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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4554575 #
Numero do processo: 10830.916428/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.916428/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.034  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 64 28 /2 00 9- 01 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916428/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.034  S3­TE03  Fl. 68          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação das compensações pleiteadas.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMPs) em 9/10/2006 e 9/11/2006,  referentes a crédito decorrente de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração maio de 2002, no valor original de  R$ 10.164,98, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  a  repartição  de  origem  não  homologou as compensações, pelo fato de que o pagamento declarado nos PER/DCOMPs  já  havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu a anulação “in totum” dos despachos decisórios e o reconhecimento  do  crédito  pleiteado  com  a  correspondente  homologação  das  compensações  formuladas,  alegando o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento  indevido da Cofins ocorrido em 14 de  junho de 2002 no valor original de R$ 16.953,23;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do acórdão da DRJ Campinas/SP, com a homologação total das compensações pleiteadas, sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916428/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.034  S3­TE03  Fl. 69          3 a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 46);  b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 46);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 46 a 47);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916428/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.034  S3­TE03  Fl. 70          4 na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.916428/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.034  S3­TE03  Fl. 71          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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4567077 #
Numero do processo: 15586.000188/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/07/2007 REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ELEMENTOS QUE REVELAM EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO E NÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços sem que seja relevante a pessoa física que irá realizar o serviço, o negócio jurídico previsto em nosso ordenamento é um contrato de prestação de serviços. Por outro lado, para uma prestação de serviços contínua (não eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante, nosso ordenamento prevê a figura do contrato de trabalho. Se o conjunto fático provado nos autos demonstrar que existiu uma prestação de serviços com tais características, a requalificação jurídica dos fatos levará à conclusão de que devem ser considerados os efeitos jurídicos de um contrato de trabalho. Ausentes provas de tais elementos, devem prevalecer os efeitos do contrato de prestação de serviços formalizado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 457          1 456  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000188/2008­95  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.862  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  NFLD. VÍNCULO  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/07/2007  REQUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  ELEMENTOS  QUE  REVELAM EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO E NÃO  DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOALIDADE  E SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços  sem que  seja  relevante  a pessoa  física que  irá  realizar o  serviço,  o negócio  jurídico  previsto  em  nosso  ordenamento  é  um  contrato  de  prestação  de  serviços.  Por  outro  lado,  para  uma  prestação  de  serviços  contínua  (não  eventual),  exercida  pessoalmente  e  subordinada  ao  contratante,  nosso  ordenamento  prevê  a  figura  do  contrato  de  trabalho.  Se  o  conjunto  fático  provado nos autos demonstrar que existiu uma prestação de serviços com tais  características,  a  requalificação  jurídica dos  fatos  levará à conclusão de que  devem  ser  considerados  os  efeitos  jurídicos  de  um  contrato  de  trabalho.  Ausentes provas de  tais elementos, devem prevalecer os efeitos do contrato  de prestação de serviços formalizado.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencida  a Conselheira Bernadete  de  Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     Fl. 478DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000188/2008­95  Acórdão n.º 2301­02.862  S2­C3T1  Fl. 458          3 Relatório  Trata­se  de  lançamento  nº  37.143.745­8,  lavrado  em  14/02/2008,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  e  o  adicional  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT),  apurados  sobre  remunerações  de  empregados utilizados em contratos firmados entre a recorrente e a SAHUCAM, no período de  11/2002 a 07/2007, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 75.104,19, fls.  01.  A autoridade fiscal entendeu que os  funcionários da Sociedade dos Amigos  do  Hospital  Universitário  Cassiano  Antonio  de  Moraes  (SAHUCAM)  utilizados  em  vários  contratos  firmados com a Prefeitura possuíam com esta verdadeiro vínculo de emprego, pois  estariam presentes  todos os elementos caracterizadores de  tal  relação  jurídica. Especialmente  quanto  à  subordinação  jurídica,  aponta  cláusulas  dos  contratos  entre  a  SAHUCAM  e  a  Prefeitura  para  concluir  que,  estando  a  recorrente  responsável  pela  elaboração  de  planos  de  trabalho, pelo acompanhamento das atividades e pela execução do contrato, estaria evidenciada  tal subordinação.  Após tomar ciência postal da autuação em 29/02/2008, fls. 904, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 253/256, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.  A 12ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, no Acórdão de fls. 408/417, julgou o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/04/2009,  fls.  432.  Foi  reconhecida  a  decadência  pelo  art.  150,  §4º  do CTN,  excluindo  as  competências 11 a 13/2002.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  11/05/2009,  fls.  433/437,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende  que  a  Sociedade  dos  Amigos  do  Hospital  Universitário  Cassiano  Antonio de Moraes (SAHUCAM) é entidade assistencial que está na mesma situação jurídica  da Cáritas Arquidiocesana de Vitória no tocante ao benefício da isenção/imunidade.  Aponta que o  contrato  entre a Prefeitura e  a SAHUCAM foi validado pelo  Tribunal de Contas, conforme documento que juntou aos autos.  O vínculo de emprego não seria possível de ser reconhecido por não estarem  presentes  todos  os  requisitos  legais  e  por  isso  representar  ofensa  ao  art.  37,  inciso  II  da  Constituição Federal (CF).  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  O cerne da discussão diz respeito a caracterização do contrato de trabalho, a  despeito da existência de um contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas.    Caracterização  do  contrato  de  trabalho.  Qualificação  jurídica  dos  fatos.  Presença  de  pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade.    A matriz legal da caracterização de empregado na seara tributária é o art. 12,  inciso I da Lei 8.212/91:  DOS CONTRIBUINTES   Seção I   Dos Segurados  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  A  lei  tributária,  portanto,  definiu  o  empregado  como  “aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. Ao assim definir,  destacou a necessidade de três requisitos para caracterização do empregado: não eventualidade,  subordinação e onerosidade. São requisitos totalmente alinhados com o que prevê a legislação  trabalhista por intermédio da CLT:   Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.   § 1º  ­ Equiparam­se ao empregador, para os efeitos exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.   § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000188/2008­95  Acórdão n.º 2301­02.862  S2­C3T1  Fl. 459          5 direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.   Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.   Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Tomando a legislação trabalhista, a doutrina estabeleceu como requisitos para  a  relação  de  emprego:  a  continuidade,  subordinação,  onerosidade  e pessoalidade.  Parece­nos  que  a  lição  de  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  é  perfeitamente  cabível  também  para  a  lei  tributária acima citada, pois a pessoalidade adviria da expressão “as seguintes pessoas físicas”  contida no caput do art. 12. Assim, assumimos os quatro requisitos apontados pelo doutrinador  como necessários para que um prestador de serviço seja considerado empregado.  Nesse  cenário,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  que,  em  dada  situação,  tais  requisitos  foram  constatados  para  que  o  prestador  seja  considerado  empregado  e  os  pagamentos  feitos  a  ele  sejam  tidos  como  remuneração  que  deve  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Se  o  contratante  e  o  prestador  ajustaram  entre  si  que  haveria  a  interposição de uma pessoa jurídica para a formalização da prestação de serviço, isso em nada  altera  a  situação  fática,  pois,  por  exemplo,  não  é  por denominarmos  de  compra  e venda um  negócio  que  se  revela  com  as  características  jurídicas  de  uma  doação  que  este  assim  será  reconhecido  no mundo  do  direito.  Esse  raciocínio  traz  em  si  a  noção  de  causa  objetiva  do  negócio jurídico que, seguindo as lições de Antonio Junqueira de Azevedo, equivale à função  prático­social  ou  econômico­social  do  negócio.  (Cf.  AZEVEDO,  Antonio  Junqueira  de.  Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 151).  Adotando  tais  lições, Rodrigo de Freitas assinalou como a análise da causa  objetiva  permeia  o  trabalho  do  intérprete  tributário  (Cf.  FREITAS,  Rodrigo.  É  legítimo  economizar  tributos? Propósito negocial,  causa do negócio  jurídico e análise das decisões do  antigo Conselho de Contribuintes. In: SCHOUERI, Luís Eduardo (coord.); FREITAS, Rodrigo  de (org.). Planejamento tributário e o “propósito negocial”. São Paulo: Quartier Latin, 2010,  p. 441­490, (p. 475­6)):  “O  conteúdo  do  negócio  jurídico  (previsão  objetiva  –  vontade  declarada),  plasmado  em  forma  de  linguagem,  serve  de  parâmetro,  de  referência,  para  a  determinação  do  regime  jurídico. Contudo, é na análise da causa objetiva que o trabalho  do  intérprete  irá  apurar  se  o  regime  jurídico  é  adequado  à  norma tributária ou não.  (...)  (...)conclui­se que não é o conteúdo  formal do negócio  jurídico  consubstanciado na declaração de vontade que irá determinar a  incidência da norma tributária, mas sim a causa objetiva. O que  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 importa  ao  intérprete  é  procurar  a  verdade  substancial  do  evento,  não  a  simples  declaração  de  vontade  objetivada  em  forma de linguagem.”  Portanto,  cabe  ao  intérprete  da  lei  identificar  os  dados  da  realidade  para  promover  a  requalificação  jurídica  dos  fatos,  ou  seja,  identificar  para  qual  negócio  jurídico  apontava a causa objetiva do verdadeiro negócio celebrado. Identificado o negócio celebrado,  atribui­se a este as conseqüências que a legislação tributária prescreve.  Para  tanto,  cumpre­nos  identificar  a  causa  objetiva  do  negócio  jurídico  celebrado.  Se alguém deseja contratar, de maneira eventual, uma prestação de serviços  sem que seja relevante a pessoa física que irá realizar o serviço, o negócio jurídico previsto em  nosso ordenamento é um contrato de prestação de serviços. Ou seja, a causa objetiva, a função  prático­social  ou  econômico­social  do  referido  contrato  é  oferecer  uma  prestação  de  serviço  eventual  e  não  pessoal.  Evidente  que  quem  contrata  deseja  que  o  serviço  seja  executado  segundo sua orientação ou necessidade, daí a presença da subordinação  técnica nesse tipo de  contrato.  Mas  a  ausência  de  pessoalidade  não  permitirá  que  o  contratante  exija  que  o  contratado se submeta a todo o seu comando, inclusive, por exemplo, o modo de proceder no  decorrer da execução. A subordinação técnica não permite que a contratante exerça todo o seu  poder de direção.  De  outro  modo,  para  uma  prestação  de  serviços  contínua  (não  eventual),  exercida  pessoalmente  e  subordinada  ao  contratante,  nosso  ordenamento  prevê  a  figura  do  contrato de trabalho. Portanto, a causa objetiva, a função prático­social ou econômico­social do  negócio  jurídico  denominado  contrato  de  trabalho  é  permitir  uma  prestação  de  serviços  contínua (não eventual), exercida pessoalmente e subordinada ao contratante.   Se  o  conjunto  fático  revela  que  foi  formalizado  um  negócio  com  a  denominação  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  que  tem  a  causa  objetiva,  a  função  prático­social  ou  a  finalidade  econômico­social  de  um  contrato  de  trabalho,  então  o  negócio  formalizado é um ato ilícito, conforme art. 187 do Código Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Ou seja, quem celebra negócio com falsa causa objetiva, abusa de seu direito,  comete  ato  ilícito,  pois  excedeu  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico­social,  pela  causa  objetiva do negócio. A formalização declarada é  ilícita, mas os efeitos  tributários do negócio  jurídico celebrado subsistem, conforme sua causa objetiva.  Assim,  embora  os  contratos  de  prestação  de  serviço  possam  estar  perfeitamente  formalizados,  as  empresas  envolvidas  regularmente  criadas  e  inscritas  nos  órgãos  públicos,  as  situações  fáticas  revelaram  que  a  recorrente  desejava  contratar  uma  prestação  de  serviço  contínua,  pessoal  e  a  ela  subordinada,  o  que  é  causa  objetiva,  função  prático­social ou econômico­social, não do contrato de prestação de  serviços pretendido pela  recorrente, mas do contrato de trabalho.  Em  situação  similar,  este  Colegiado  já  se manifestou  pela  consideração  de  rendimentos  do  trabalho  mesmo  com  a  existência  de  pessoa  jurídica  que  foi  interposta  na  relação entre contratado e contratante. Vejamos:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000188/2008­95  Acórdão n.º 2301­02.862  S2­C3T1  Fl. 460          7 Acórdão 104­21.954  CESSÃO DO DIREITO  AO USO DA  IMAGEM  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  PROCEDIDAS  POR  OUTRA  PESSOA,  JURÍDICA  OU  FÍSICA  ­PRESTAÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SERVIÇOS  ­  JOGADOR  DE  FUTEBOL  ­  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  São  tributáveis  os  rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços,  com ou sem vinculo empregatício, independendo a tributação da  denominação dos  rendimentos,  da  condição  jurídica  da  fonte  e  da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a  qualquer  titulo.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes. Desta  forma, o  jogador  de  futebol,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma pessoal,  terá  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física  incluídos  aí  os  rendimentos originados no direito de arena/cessão do direito ao  uso  da  imagem,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.    Em  suma,  na  presença  de  pessoalidade,  subordinação,  continuidade  e  onerosidade,  teremos a caracterização de um contrato de trabalho e, portanto, os pagamentos  feitos ao prestador do serviço serão considerados parcela remuneratória que está no campo de  incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros.  No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, exige­se apenas dois elementos  para  caracterização  do  contrato  de  trabalho  em  face  de  interposição  de  pessoa  jurídica:  pessoalidade e subordinação direta. Vejamos a Súmula 331:  Súmula Nº 331 do TST  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  Administração Pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II, da CF/1988).  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.    A pessoalidade existe naquela situação na qual o empregado não pode fazer­ se  substituir  sem  o  consentimento  do  empregador  (Cf.  NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo: LTr, 1998, p. 153).  Sobre  a  subordinação  tomemos  algumas  lições  doutrinárias. Vinculado  por  um contrato de trabalho, o empregado é, segundo a lição de Amauri Mascaro do Nascimento  (Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São Paulo:  LTr, 1998, p. 155):  “um subordinado porque ao se colocar nessa condição consentiu  por  contrato  que  o  seu  trabalho  seja  dirigido  por  outrem,  o  empregador.  Este  pode  dar  ordens  de  serviço.  Pode  dizer  ao  empregado de  que modo deverá  trabalhar,  o  que  deverá  fazer,  em que horário, em que local etc.”  O mesmo autor adverte que nos altos escalões administrativos a subordinação  é mais tênue:  “..nos  altos  escalões  administrativos  da  empresa,  há  diretores  que  têm  subordinação  leve,  quase  imperceptível,  a  ponto  de  confundir  alguns  teóricos  quando  procuram  responder  qual  a  sua  posição  jurídica  (...).Há,  também  nesse  nível.  A  subordinação,  embora  menos  visível,  mas  existente,  com  as  nuanças  próprias  da  situação  em  que  esses  trabalhadores,  predominantemente  intelectuais,  encontram­se.  Só  o  fato  de,  numa  empresa,  alguém  se  inserir  numa  organização  para  cumprir  diretrizes  que  não  traça,  mas  que  provém  de  uma  assembléia  da  sociedade,  é  indicativo.”(  Cf.  NASCIMENTO,  Amauri Mascaro.  Iniciação ao Direito do Trabalho. 24 ed. São  Paulo: LTr, 1998, p. 156)  Logo,  quando  há  uma  prestação  de  serviços  com  pessoalidade  por  alguém  que segue diretrizes que não traça, temos configurado a presença de subordinação.  Passemos à análise fática do caso dos autos.  Os  dois  principais  elementos  para  caracterização  da  relação  de  emprego,  a  pessoalidade e a  subordinação jurídica , não foram provados nos autos.   Quando  existe  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  descaracterização  deste para a requalificação para um contrato de trabalho direto com a contratante exige que  a  pessoalidade  seja  analisada  quanto  à  exigência  de  que  sejam  utilizados  prestadores  bem  específicos  e  que  estes  não  possam  ser  substituídos. Tal  situação  inexiste  nos  autos. Mesmo  sendo os mesmos funcionários durante todo o período de contratação, não havia impedimento  para a troca destes. Os elementos presentes nos autos não permitem concluirmos pela presença  da pessoalidade.  A  fiscalização  apontou  que  as  cláusulas  dos  contratos  entre  SAHUCAM  e  Prefeitura eram suficientes para demonstrar a presença da subordinação jurídica. No entanto, a  subordinação, em regra, é provada por elementos fáticos da realidade da prestação de serviços  e não por cláusulas contratuais. Se aceitássemos somente as regras contratuais não poderíamos  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000188/2008­95  Acórdão n.º 2301­02.862  S2­C3T1  Fl. 461          9 desconsiderá­las  quando  a  realidade  fática  fosse  divergente,  como,  de  fato,  fazemos  na  requalificação jurídica dos fatos. Se a fiscalização tivesse diligenciado no local de trabalho dos  empregados e verificado que estes atuavam com a supervisão direta da Prefeitura, teria juntado  elementos que evidenciariam a subordinação jurídica, mas isso não foi feito.   Sem provas da presença da pessoalidade  e da  subordinação  jurídica não  há  como manter a atribuição de vínculo entre recorrente e empregados da SAHUCAM conforme  proposta da fiscalização.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4518703 #
Numero do processo: 10510.002152/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a parcela de R$ 11.606,64 referente à dedução de pensão alimentícia judicial, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 99          1 98  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002152/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.867  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO ELIAS VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  parcela  de  R$  11.606,64  referente  à  dedução  de  pensão alimentícia judicial, nos termos do voto da Relatora.       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 21 52 /2 00 8- 14 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.002152/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.867  S2­TE01  Fl. 100          2 “O  interessado  impugna  auto  de  infração  do  ano­calendário  2006, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 7.693,20  e  glosadas  deduções  de  dependentes  (R$  4.548,96),  despesas  médicas  (R$  2.956,68),  despesas  de  instrução  (R$  4.747,68)  e  pensão alimentícia (R$ 28.289,42).  Apresenta  documentos  para  comprovar  as  deduções  glosadas.  Quanto  aos  rendimentos  omitidos,  argumenta,  em  síntese  (fls.  30) que são verbas  isentas, pois não podem ser computadas no  cálculo  da  determinação  do  teto  salarial  dos  funcionários  públicos,  como determina a Lei  n°  8.852/1994. Acrescenta  que  no  auto  de  infração  não  foi  computado  o  imposto  retido  na  fonte.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  69/70, que restou assim ementado:  TETO  SALARIAL  DOS  FUNCIONÁRIOS  PÚBLICOS.  ISENÇÃO.  A  norma  que  regulamenta  o  cálculo  do  teto  salarial  dos  funcionários  públicos  não  estabelece  hipótese  de  isenção  do  imposto de renda.  DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Os beneficiários de pensão alimentícia não podem ser deduzidos  como dependentes.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/09/2011  (AR  fl.  72),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  73/75,  em  26/09/2011.  Em  sua  defesa,  pretende  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  considerar  comprovado  o  pagamento  do  valor  de  R$  11.606,64  referente  à  pensão  alimentícia  judicial,  conforme  cópia  da  tela  do  Sistema  de  Informações  do Banco  do Brasil,  identificando  agência  e  conta  corrente  de Carlene Dias  da  Silva, bem como cópia dos extratos da conta corrente do recorrente, de janeiro a dezembro de  2006,  fornecidas  pela  Agência  3361­8  do  Banco  do  Brasil,  onde  o  recorrente  recebe  seus  proventos,  comprovando  a  efetiva  transferência  dos  valores. Ainda  esclarece  que  os  valores  não  foram  creditados  na  conta  corrente  da  Caixa  Econômica  Federal  indicada  na  sentença  judicial  porque  referida  conta  foi  encerrada  e,  com a  anuência das destinatárias os depósitos  foram efetuados em nova conta indicada no Banco do Brasil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  da  pensão  alimentícia  paga  a  Mirella  de  Sousa  Vieira (filha do contribuinte).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10510.002152/2008­14  Acórdão n.º 2801­002.867  S2­TE01  Fl. 101          3 Sobre o assunto, assim se pronunciou a decisão recorrida:  “O  impugnante  apresenta  sentença  judicial  que  determinava  o  desconto  em  folha  pagamento  da  pensão  judicial  da  sua  filha  Mirella  de  Sousa  Vieira,  que  deveria  ser  creditada  na  conta  corrente da mãe da menor, Carlene Dias da Silva, n° 136804­8,  na agência 0162 da Caixa Econômica Federal. O comprovante  de  rendimentos  pagos  ao  contribuinte  pela  Polícia  Rodoviária  Federal  atesta  que  não  houve  este  desconto  em  2006  (fls.  09).  Diante destes  fatos,  o mero  recibo de  fls. 23,  de R$ 14.301,87,  não pode ser considerado prova hábil do pagamento da pensão,  pois não atende à determinação judicial. Neste caso, deveria ao  menos comprovar a efetividade da transferência bancária destes  valores.  A  menor  também  não  pode  ser  considerada  como  dependente, pois a sentença judicial comprova que estava sob a  guarda da sua mãe.”  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  apresenta,  à  fls.  77/78,  documentos  fornecidos  pelo  Banco  Brasil  que  demonstram  a  transferência  de  valores  para  a  conta  de  Carlene  Dias  da  Silva,  mãe  de  sua  filha  ­  Mirella  de  Sousa  Vieira,  no  montante  de  R$  11.606,64,  consoante  planilha  de  fl.  76.  Considerando  que  tal  valor  está  de  acordo  com  os  termos  da  sentença  judicial  que  determinou  o  pagamento  de  alimentos  à  referida  filha  do  equivalente  a  20%  de  seus  vencimentos  líquidos,  resta  acolher  o  pleito  do  recorrente  para  restabelecer a parcela de R$ 11.606,64 referente à dedução de pensão alimentícia judicial.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  parcela R$ 11.606,64 referente à dedução de pensão alimentícia judicial.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4573465 #
Numero do processo: 10580.005457/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.200
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou por analisar e decidir o recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Daiane Ambrosino OAB: 294.123/SP
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 458          1 457  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005457/2007­65  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.200   –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES  DO NORDESTE S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  votou  por  analisar  e decidir  o  recurso. Declaração  de  voto: Damião  Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Daiane Ambrosino ­ OAB: 294.123/SP    Marcelo Oliveira ­ Presidente        Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva,  Bernadete de Oliveira Barros e Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 476DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Trata­se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.059.532­7, lavrado em 26/12/2006,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  por  meio  do  qual  a  D.  Fiscalização  apurou  a  suposta  ocorrência da prática de descumprimento de obrigação assessória prevista no artigo 32,  inciso  IV, §§ 3º  e 5º,  da Lei nº 8.212/1991,  combinado com o dispositivo 225,  inciso  IV  e § 4º,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  Segundo  o  relatório  fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração,  a  autuação  tem  por  fundamento precípuo a prática de omissão de informações na Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia  do  Tempo  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  referente  à  ocorrência  de  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  em  relação  a  não  prestação  da  declaração  dos  valores  pagos  a  título  de  remuneração  de  contribuintes  individuais,  salários­utilidade  pagos  a  empregados na  forma de despesas  com Cesta Natalina, material  escolar,  cesta de produtos da  empresa,  previdência  privada,  seguro  de  vida  em  grupo,  vale  transporte  e  ajuda  de  custo,  ocorridos entre o período de 01/99 a 02/06.  Em  11/01/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação.  Em  01/08/2007,  foi  proferido despacho convertendo o  julgamento  em diligência  (fls.  120) para que  a  fiscalização  manifestasse  acerca  da  correção  da  infração  pelo  contribuinte.  Em  20/01/2010,  fls.  331,  a  fiscalização informou a regularização parcial da omissão dentro do prazo da impugnação.  Novamente  intimada  em  31/05/2010,  o  contribuinte  ofereceu  defesa  complementar.  Nesses  termos,  foi  proferida  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento tributário, apenas para excluir o montante de R$ 62.497,21, em razão da decadência  das  multas  referentes  às  competências  01/99  a  11/00,  bem  como  para  excluir  R$11.106,14,  referentes  às  multas  das  competências  13/00,  13/01,  13/02,  13/03  e  13/04,  mantendo  dessa  forma os demais valores lançados.  Pugnando pela reforma parcial da mencionada decisão, o sujeito passivo interpôs,  em 06/01/2011, recurso voluntário alegando em síntese que:  I)  em sede de preliminar:  a)  cerceamento  de  defesa  –  por  se  tratarem  as  NFLDs  em  julgamento  de  desdobramento dos processos administrativos em curso (NFLDs 37.059.536­0 e 37.059.535­1),  o presente processo administrativo fiscal deveria ser suspenso, bem como anulado o v. acórdão  proferido  em  sede  de  1ª  Instância  Administrativa,  em  homenagem  aos  princípios  do  contraditório, ampla defesa e do devido processo legal;  b)  decadência  ­  embora  a decisão  a  quo  tenha  reconhecido a ocorrência da  decadência,  entende  o  contribuinte,  no  entanto,  que  não  houve  a  correta  contagem  do  prazo  decadencial, uma vez que, ao ser constituído o crédito tributário por meio da apresentação das  GFIP  mês  a  mês,  o  fisco  teria  decaído  do  direito  de  constituir  e  cobrar  eventuais  créditos  tributários  supostamente  incorridos  até 27/12/2001,  tendo em vista que  o  auto de  infração  foi  lavrado em 27/12/2006;  c)  impossibilidade  de  concomitância  de multas  punitivas  –  em  decorrência  da  aplicação  de multa  ao  contribuinte  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  omitidas,  por  ocasião  da  lavratura  das  NFLDs  nºs  37.059.536­0  e  37.059.531­1,  haveria,  ao  ser  aplicada  a  multa ora questionada, imposição de nova multa pelos mesmos fatos, o que configuraria bis in  idem, violando, assim, o princípio da vedação ao confisco;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.005457/2007­65  Resolução n.º 2301­000.200   S2­C4T2  Fl. 459            3 d)  relevação  da multa  –  por  terem  sido  corrigidas  as  algumas  informações  prestadas na GEFIP, entende o contribuinte que a relevação da multa aplicada é permitida pela  Lei nº 8.212/91, não podendo  ser  a benesse nela  contida  ser mitigada ou  reduzida por norma  infralegal, nesse caso, a Instrução Normativa nº 3/2005;  e)  retroatividade benéfica em matéria de penalidade – entende o contribuinte  que deve ser aplicada no presente caso a multa mais benéfica prevista no artigo 32­A da Lei nº  8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008, convertida em Lei nº 11.941/09;  II)  No mérito:  a)  defende a impossibilidade de se considerar o valor da cesta natalina, dos  kit­escolares  e mini  cases  (Kit  de  produtos  Schincariol)  como  verba  salarial,  uma  vez  que  a  distribuição desses produtos foi realizada por mera eventualidade e liberdade, sem o requisito da  habitualidade e, portanto, passíveis de supressão a qualquer tempo, motivo pelo qual não seriam  habituais, o que descartaria a hipótese de caracterização de como verba de natureza salarial;  b)  alega  a  impossibilidade  de  se  adicionar  à  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias os valores correspondentes aos aportes do contribuinte ao plano de  previdência privada disponibilizada  aos  empregados,  por entender que o  inciso  “p” do §9º do  artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é  expresso  em dispor que  as  contribuições da pessoa  jurídica  ao  plano de previdência complementar não integram o salário de contribuição;  c)  sustenta  a  impossibilidade  de  se  adicionar  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  correspondentes  ao  seguro  em  grupo  mantido  pelo  contribuinte em favor de seus empregados, por compreender que a regra prevista no inciso XXV  do  §9º,  artigo  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  exclui  o  salário­contribuição  a  remuneração relativa a prêmio de seguro de vida em grupo;  d)  argüi a impossibilidade de se adicionar à base de cálculo das contribuições  previdenciárias os valores correspondentes ao vale­transporte, por compreender que o inciso “f”  do §9º,  doa  artigo 28, da Lei nº 8.212/91,  afasta o  salário de  contribuição os valores pagos  a  título de vale transporte;  e)  protesta  pela  impossibilidade  de  se  adicionar  à  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias os valores a título de ajuda de custo, tendo em vista que o artigo  457, §2º, da CLT, não considera a ajuda de custo como salário de contribuição e, tampouco, os  valores pagos a esse título foram desembolsados de forma eventual, sem habitualidade;  f)   por  último,  defende  que  a  correta  aplicação  da  alíquota  do  SAT/RAT  sobre  a  atividade  do  contribuinte  seria  de  1%  e  não  3,  pois  o  grau  de  risco  deveria  ser  considerado em razão do estabelecimento da empresa e não pela sua atividade preponderante  É o Relatório.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Da  simples  análise  dos  documentos  acostados  à  presente  NFLD,  percebe­se  facilmente que a sua lavratura se deve em decorrência da apuração fiscal que averiguou o não  registro das remunerações em GFIP, o que configurou a inobservância da regra contida no artigo  32, inciso IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, ensejando a aplicação da multa ora questionada.  Diante desse cenário, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário esclarecendo, que  o  provimento  ou  não  do  Recurso  ora  apreciado  dependeria  necessariamente  do  resultado  do  julgamento dos processos administrativos nºs 10580.004318/2007­14 e 10580.004314/2007­36,  resultantes das NFLDs nº 37.059.536­0 e 37.059.531­1, no qual se discute a incidência ou não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  (cesta  natalina,  material  escolar,  cesta  de  produtos da empresa, previdência privada, seguro de vida em grupo e vale transporte) que não  foram incluídas em GFIP e que ensejaram o presente lançamento.  Compulsando os autos verifiquei que a fiscalização anexou o relatório produzido  quando  da  lavratura  da  NFLD  nº  37.059.536­0,  a  qual  realmente  apura  exige  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  as  rubricas  acima.  Por  outro  lado,  em  que  pese  o  Fisco  não  ter  anexado o relatório da NFLD nº 37.059.531­1, a recorrente anexou cópia do recurso voluntário  protocolado naqueles autos, no qual se discute a incidência das contribuições sobre a ajuda de  custo fornecida a determinados segurados.  A Recorrente sustenta em sede de preliminar a prejudicialidade da decisão aqui a  ser  tomada,  uma  vez  que  não  foram  proferidas  decisões  nos  processos  acima  citados. Alega,  nesse  sentido  que  a multa  ora  aplicada  depende,  inexoravelmente,  daquelas  decisões,  pois  se  caso sejam tomadas decisões no sentido de que não são exigíveis as contribuições, a multa aqui  aplicada, consequentemente, não será exigível, eis que não subsistiria, em tese, a obrigação do  contribuinte de prestar as informações aqui capituladas em GFIP.  Cabe  salientar  que,  ao  acessar  o  sítio  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, constatei o  registro do protocolo de Recursos Voluntários pela Recorrente,  justamente  nos autos do processo administrativo nºs 10580.004318/2007­14 e 10580.004314/2007­36.  De  acordo  com  o  andamento  processual  daqueles  processos  fiscais,  constata­se  que os processos encontram­se, desde 17/11/2011, aguardando a distribuição por sorteio.  Considerando que,  tanto o processo ora em apreciação quanto os que aguardam  distribuição detêm, como se vê, a mesma causa de pedir, pois os fundamentos de fato e direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  praticamente  idênticos  e  sucessórios.  Isto  é,  o  resultado de julgamento de um influenciará diretamente no desfecho do outro. Nesse caso, resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre  os  processos,  e,  para  evitar  que  se  tenham  decisões contraditórias, deve­se reuni­los em uma mesma Câmara para que se aplique a ambos a  mesma decisão.  Sobre tal aspecto, nada melhor que recorrer às lições do Ministro LUIZ FUX para  melhor retratar a presente situação:  “A  conseqüência  jurídico­processual  mais  expressiva  da  conexão,  malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo  das causas conexas no mesmo processo (simultaneus processu). A razão  desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das causas  conexas  gera  o  risco  de  decisões  contraditórias,  que  acarretam  grave  desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o  prisma  lógico, que um  juiz acolhesse a  infração contratual para  efeito  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.005457/2007­65  Resolução n.º 2301­000.200   S2­C4T2  Fl. 460            5 de  impor  perdas  e  danos  e  não  a  colhesse  para  o  fim  de  rescindir  o  contrato,  ou  ainda,  que  anulasse  a  assembléia  na  ação  movida  pelo  acionista X e não fizesse o mesmo quanto ao acionista Y, sendo idêntico  a  causa  de  pedir.”  (Luiz  Fux;  Cursos  de  Direito  Processual  Civil;  Editora Forense; Edição 2001)   Já a jurisprudência deste próprio E. Conselho é pacífica no sentido de admitir a  possibilidade da aplicação da conexão em matéria de processo administrativo fiscal, conforme  se denota das ementas abaixo colacionadas, veja­se:   “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONEXÃO.  Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de fato e direito dos pedidos de um e de outro processo são  idênticos.  Neste  caso,  deve­se  reunir  os  processos  em  uma  mesma  câmara  para  que  se  aplique  a  ambos  a  mesma  decisão.  Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217;  Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS  ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE – Identificada conexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Por  toda  essa  razão,  entendo  que  as  decisões  a  serem  tomadas  naqueles  autos,  podem, sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma,  motivo  pelo  qual  é  prudente  emprestar  do  Código  de  Processo  Civil  o  instituto  jurídico  processual da conexão previsto expressamente no artigo 103 do CPC, e aplicá­lo no  caso dos  presentes autos, analogicamente.  Isso  se  faz  necessário  porque  se  for  decidido  nos  autos  dos  processos  nºs  10580.004318/2007­14 e 10580.004314/2007­36 que a Recorrente não é obrigada a recolher as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  citadas  rubricas,  como  já  assinalado  acima,  não  haverá  que se falar na multa ora aplicada. Daí porque, é necessário determinar, com fim específico de  afastar  a  ventilada  hipótese  de  decisões  contraditórias,  a  reunião  dos  referidos  processos  administrativos  fiscais,  nos  termos  do  artigo  6º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  assim  dispõe:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Contudo,  certo  da  configuração  da  conexão  entre  os  citados  processos,  devem,  assim, serem esses apensados e reunidos para que sejam julgados pela C. Câmara para a qual foi  distribuído o primeiro processo.   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos dos processos administrativos nºs 10580.004318/2007­ 14 e 10580.004314/2007­36 apensados ao presente processo administrativo, a fim de que sejam  julgados  simultaneamente  pela  Câmara  para  a  qual  foi  distribuído  o  primeiro  processo,  conforme determina o artigo 6º do Regimento Interno dessa E. Corte.        Adriano Gonzales Silvério – Relator    Declaração de Voto  Damião Cordeiro de Moraes – Conselheiro  O nobre Conselheiro relator votou no sentido de converter o presente julgamento,  por  considerar  que  existe  conexão  entre  os  processos,  e,  por  essa  razão,  seria  necessária  a  reunião do presente processo aos demais, no intuito de serem julgados simultaneamente.  No entanto, em que pese o bom arrazoado trazido pelo douto Conselheiro, peço  vênia para nesse ponto divergir do seu posicionamento. Isso por que o Decreto 70.235, que rege  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  em  seu  artigo  9º,  é  categórico  ao  determinar  que  “a  exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações de  lançamento, distintos para  cada  tributo ou penalidade, os quais  deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”.  Ademais,  o  recente  Decreto  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  manteve  a  necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira  que possa ser analisado separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do fato motivador da exigência.”  A  conexão  é  o  fenômeno  processual  que  determina  a  reunião  de  duas  ou mais  ações, para o julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. Em  processo civil, consideram­se conexas aquelas ações que possuem o mesmo objeto e a mesma  causa de pedir.  É importante ressaltar que a conexão dos processos não implica necessariamente  em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo  julgamento.   Fl. 481DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.005457/2007­65  Resolução n.º 2301­000.200   S2­C4T2  Fl. 461            7 E, conforme venho me posicionando, os dados constantes dos processos devem  ser  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  o  que  afasta  a  necessidade  de  apreciação  conjunta com outros lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual trazido pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, de 1998, o qual  dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados no processo da forma mais breve possível, evitando, assim, as dilações indevidas. E,  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes Conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  Dessa  forma,  in  casu,  voto  por  JULGAR o  presente  processo,  uma vez  que  os  autos contêm as informações necessárias para o julgamento do feito.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4567770 #
Numero do processo: 10920.000940/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Monica Monteiro Garcia de Los Rios, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 481          1 480  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000940/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.241  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24  de maio de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  ABI BELEM & CIA LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANOPOLIS/SC     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente    VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora  Participaram, ainda, do presente  julgamento os conselheiros: Monica Monteiro  Garcia de Los Rios, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.    Relatório  Por bem relatar, adota o relatório de fls.326 verso a 327, dos autos emanados da  decisão  DRJ/FNS,  por  meio  do  voto  da  relatora  Patrícia  Stahnke  Schveitzer,  nos  seguintes  termos:  “Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração,  às  folhas  181  a  193,  lavrado  contra a contribuinte acima identificada, o qual formaliza a exigência da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  no  montante  de  R$  263.914,92  (duzentos  e  sessenta e três mil, novecentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), acrescida de multa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 94 0/ 20 09 -1 7 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 482          2 de  ofício  e  encargos  legais  devidos  à  época  do  pagamento,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos no segundo trimestre de 2007.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração.  Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), à folha 182, e do Termo  de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, às folhas 187 a 193, verifica­se que a autuação  tem como fundamento a falta de recolhimento da contribuição, decorrente do indeferimento de  Pedido  de  Ressarcimento  analisado  no  processo  administrativo  fiscal  sob  nº  10920.002939/2008­46.   A autoridade fiscal fundamenta que, em razão das glosas efetuadas nas bases de  cálculos dos créditos da não­cumulatividade, conforme cópia do Despacho Decisório, às folhas  165 a 172, o montante de créditos a que a contribuinte tem direito não é suficiente para efetuar  o desconto da contribuição não­cumulativa, restando saldo a pagar.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  folhas 194 a 222, na qual expõe suas razões de contestação.  Em preliminar, a contribuinte alega que a autoridade fiscal se afastou do dever  da busca da verdade material, nos  termos do artigo 2º da Lei nº. 9.784/99. Argumenta que o  fato  de  os  elementos  e  informações  que  fundamentaram  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento terem sido por ela fornecidos não é nenhuma garantia de segurança e verdade,  mormente se demonstra, posteriormente, seu direito ao crédito pleiteado. E conclui:  Do  contrário,  com  base  numa  atitude meramente  formal  e  parcial,  a  Autoridade  acaba  ignorando  as  razões  de  inconformidade  da  contribuinte  por  um  lado,  e,  por  outro,  afasta­se  do  dever  legal  da  busca  da  verdade  material,  e,  por  outro,  ainda,  acaba  fazendo  prevalecer  um  lançamento  apenas  com  base  em  expressões  literais/formais, desprezando a realidade do que efetivamente, ao final,  aconteceu!  No mérito,  a  contribuinte  reproduz  os  argumentos  postos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  quando  do  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Em  síntese, a contribuinte defende que, diferente do que apurou a autoridade fiscal, possui créditos  da não­cumulatividade a serem utilizados no desconto da respectiva contribuição, assim como  tem direito ao ressarcimento dos citados créditos.   No  tópico  denominado Matéria  fundamentalmente  de  fato  ou  procedimental  ­  Não houve de fato aproveitamento ou benefício advindo de créditos nas aquisições de pessoas  físicas,  a  contribuinte  afirma que não  realizou  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  como  fundamentou  a  autoridade  fiscal.  Explica  a  contribuinte  que  estornou  tais  créditos, como demonstrado nas memórias de cálculo e relatórios, onde constam os dados de  todas  as  notas  fiscais  de  entrada  –  datas  de  entrada,  número  de  notas  fiscais,  fornecedores  (CPF) e valores – demonstrando que em nenhum momento foi aproveitado o crédito decorrente  dessas aquisições.  No segundo tópico das matérias que denomina de fato – Não houve também de  fato  aproveitamento  ou  benefício  advindo  de  créditos  nas  transferências  entre  estabelecimentos,  a  contribuinte  alega  que  não  aproveitou  créditos  decorrentes  das  transferências entre estabelecimentos. Argumenta que, como se pode constatar nas memórias  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 483          3 de  cálculos  em  anexo,  realizou  o  respectivo  lançamento  do  débito  no  estabelecimento  de  origem dos valores de transferência. Esclarece que tal procedimento se justifica pelo controle  interno da empresa e para apuração do  ICMS, entretanto, como a apuração é centralizada no  estabelecimento matriz o resultado é nulo.   No  tópico  denominado Matéria  Fundamentalmente  Jurídica  o  sujeito  passivo  afirma que a autoridade fiscal equivocou­se ao considerar vedada a tomada de crédito de bens  ou serviços sujeitos à alíquota zero. Afirma que “trata­se, sim, apenas da manutenção na base  de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição dos produtos  tributados com alíquota zero”,  nos termos do artigo 17 da Lei nº. 11.033/2004. Explica a contribuinte:  Com a entrada em vigor do artigo 17 da Lei 11.033/2004, o legislador  permitiu a manutenção na base de cálculo dos créditos das entradas de  bens  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  ou  seja,  não  impediu  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  estas  vendas  (efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência).  [...]Isso  significa  que  a  legislação  permitiu  a  manutenção,  naquela  base  de  cálculo  final,  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos,  in  casu,  que  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  desde  que  a  venda destes estejam sujeitas à alíquota zero.  [...]Dessa  forma,  verifica­se  que  é  legal  a  manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  pelo  vendedor,  quando  esses  créditos  são  vinculados  às  vendas  sujeitas  à  alíquota zero.  A contribuinte cita Soluções de Consulta das Superintendências da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB a fim de defender sua interpretação da legislação.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  07­21.616  de  fls.  326  traz  a  seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Ano­calendário:  2007  FALTA DE RECOLHIMENTO. GLOSA  DE  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  não­ cumulativa,  decorrente  da  glosa  de  créditos  utilizados  para  desconto  da contribuição, constitui infração que autoriza a lavratura de auto de  infração, para a formalização do crédito tributário.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  VEDAÇÃO.  Quando  o  contribuinte  adquire  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal  expressa,  não  tem  direito  a  crédito  sobre  tais  aquisições,  independentemente de suas vendas serem ou não tributadas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 484          4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  –  CARF (fls.347 a 367) onde alega na primeira parte  todos os argumentos apresentados na sua  impugnação e na seqüência, resumidamente o seguinte:  I – Fatos:  A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de nº. 10920.002939/2008­46  indeferido  em  razão  de  readequação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  no  período,  em  virtude  de  glosas  conforme  o  exposto  em  fls.348,  onde  foi  encontrado  o  saldo  devedor  a  recolher de R$ 109.086,94, R$ 60.475,59 e R$ 94.352,39 respectivamente aos meses de abril,  maio e junho, e não saldo credor passível de ressarcimento, dando origem ao presente processo  administrativo;  II – Preliminar –   Conexão Em sede de preliminar a Recorrente pleiteia a conexão entre o presente  processo e o de ressarcimento nº. 10920.002939/2008­46, pois, a causa e o objeto de pedir são  idênticos,  nos  termos  do  artigo  102  e  103  do  Código  de  Processo  Civil  e  apresenta  várias  razões que entende justificar a conexão, em fls. 349 e 350;  III – Da Utilização de créditos de entrada Pessoa Física   Segundo  a Recorrente,  já  afirmou  que NÃO  realizou  o  crédito  decorrente  das  aquisições realizadas de pessoas físicas, pelo contrário realizou o estorno desses créditos, como  se pode verificar na memória de cálculo de fls. 286­313­338, bem como da planilha auxiliar de  fls. 290­297­310­317­324­335­342­349­361.  Que realizou conforme determina a Lei 10.637/2002 o estorno desses créditos e  que a glosa realizada pelo auditor não corresponde com a realidade fática ocorrida na apuração  e, portanto, busca a reforma do acórdão prolatado.  IV – Utilização de créditos decorrentes de Transferência entre Estabelecimentos  da mesma PJ.  A Recorrente  entende  que  restou  incontroverso  no  acórdão  recorrido,  que não  realizou  o  procedimento  trazido  no  despacho  decisório,  pois,  não  aproveitou  os  créditos  decorrentes  das  transferências  entre  estabelecimentos  e  cita  em  fls.352  os  trechos  do  voto  condutor da decisão  recorrida que  reconhece expressamente que o  resultado das operações  é  nulo,  pois,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  realizou  crédito  no  estabelecimento  de  destino,  foi  realizado o débito no estabelecimento de origem, sendo o resultado nulo no que se  refere ao  aproveitamento do crédito como asseverado pelo auditor fiscal.  Mas,  estranhou,  pois,  a  manutenção  da  glosa,  se  mantido  o  entendimento  do  fiscal e do acórdão recorrido apenas dos créditos nas transferências sem realizar o estorno dos  débitos lançados no estabelecimento de origem só terá um efeito o da arrecadação.  Conclui  que  não  restam  dúvidas  no  presente  feito  de  que,  pois,  restou  comprovado e reconhecido pelo acórdão, em especial no excerto acima transcrito, que não foi  utilizado  pelo  contribuinte  crédito  decorrente  de  transferências  entre  estabelecimentos,  até  porque a apuração é realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 485          5 Assim,  requer  seja  reformado  o  acórdão  atacado  no  que  se  refere  à  glosa  dos  créditos  decorrentes  das  transferências,  ou  alternativamente,  seja  estornado  igualmente  os  débitos realizados nos estabelecimentos de origem.  V­ Manutenção de créditos de entrada –   Alíquota  Zero  Nesse  item  a  Recorrente  entendeu  tecer  comentários  sobre  a  sistemática de apuração da contribuição em tela, em razão da não­ cumulatividade da mesma  nos  conformes  da  Lei  10.637/2002,  entendendo  que  a  aplicação  da  alíquota  pertinente  nas  bases  de  cálculos,  que  são  chamadas  simplesmente  de  entradas  e  saídas  e  aproveitou  para  transcrever em fls.353 a 356 todas as legislações que entendeu pertinente.  Do  entendimento  que  a  Recorrente  tem  da  apuração  da  contribuição  em  tela,  expôs as entradas a considerar e os estornos pertinentes e pelo mesmo critério das entradas, a  exclusão das receitas nos termos da lei.  Que o equívoco do auditor confirmado no  julgamento do acórdão, encontra­se  nas possibilidades de exclusões e manutenções dos créditos, por ter entendido, que no caso é  vedada a tomada de crédito de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero.   Ocorre que não tomou créditos, mas os manteve na base de cálculo dos créditos  como autoriza o art. 17, da Lei 11.033/2004.  Finalmente  entende  que  nos  termos  da  Lei  10.637/2002,  especificamente  no  artigo  3º,  prevê  quais  são  as  entradas  que  se  deve  “tomar”  créditos,  ou  quais  as  entradas  decorrentes  de  aquisição  devem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  dos  créditos.  O  citado  dispositivo  legal  determina  que  sejam  consideradas  todas  as  entradas  advindas  de  pessoa  jurídica,  exceto  as  sujeitos  à  substituição  tributária  e  à  incidência monofásica.  Isso  significa  que toda e qualquer aquisição deve ser considerada para a apuração dos créditos.  Após a tomada dos créditos ou utilização de todas as entradas, desconsiderando  as  exceções  do  inciso  I  do  artigo  3º  da mencionada  Lei,  é  que  devem  ser  considerados  os  estornos das entradas para fins de determinar a base de cálculo final do crédito.  Com a entrada em vigor do artigo 17 da Lei 11.033/2004 o legislador permitiu a  manutenção na base de cálculo dos créditos das entradas de bens ou serviços à alíquota zero,  ou  seja,  não  impediu  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  estas  vendas  (efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). E transcreve o artigo em  fls. 359.  Ainda, cita solução de consulta, que entende lhe favorecer em fls. 359 a 361.  VI  –  Do  Pedido  Requer  seja  julgada  dando  provimento  ao  presente  recurso  Voluntário para o fim de reformar o acórdão prolatado pela Delegacia Regional de Julgamento  de Florianópolis, afastando o lançamento do crédito tributário em tela.  É o relatório.      Fl. 486DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 486          6 VOTO  Conselheiro  Relator  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  o  presente  processo,  conforme  o  já  relatado  da  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  montante  de  R$  263.914,92 acrescido de multa de ofício e encargos legais à época do pagamento, referente aos  fatos geradores ocorridos no segundo trimestre de 2007, tudo em decorrencia do indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  que  deu  origem  ao  Processo  de  nº  10920.002939/2008­46,  indeferido  em  razão  de  readequação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  e  em  virtude  de  glosas.  Assim,  em sede de preliminar  a Recorrente  requer  a  conexão entre o presente  processo e o de ressarcimento indicado acima, que por prevenção foi distribuido para eu relatar  e julgar nessa mesma sessão que possibilitou na conclusão de que esse processo é resultado do  trabalho fiscal realizado no referido pedido de ressarcimento.  Portanto,  a  análise  que  se  fará  nesse  processo  é  da  existência  ou  não  da  exigibilidade do crédito tributário pretendido baseado no julgamento do processo de restituição  cujo voto trago a seguir:.  “Nas questões de mérito, a primeira a enfrentar é o “Da Utilização de créditos de  entrada de pessoa física”, e aqui o voto condutor da decisão recorrida, afirma o seguinte:  “A autoridade fiscal glosou o valor de R$ 85.118,77, em virtude de a  contribuinte ter computado créditos sobre aquisições de bens efetuadas  junto a pessoas físicas, à revelia da vedação legal.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  afirma  que  não  realizou  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  como  fundamentou  a  autoridade  fiscal.  Explica  a  contribuinte  que  estornou  tais  créditos,  como demonstrado nas memórias de cálculo e relatórios, onde constam  os  dados  de  todas  as  notas  fiscais  de  entrada  –  datas  de  entrada,  número de notas fiscais, fornecedores (CPF) e valores – demonstrando  que em nenhum momento  foi aproveitado o crédito decorrente dessas  aquisições.  Inicialmente,  ressalta­se  que  a  contribuinte  não  discorda  do  entendimento  de  que  aquisições  de  bens  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  não  geram  créditos  da  não­cumulatividade.  A  questão  posta,  portanto,  se  limita  em  verificar  se  houve  ou  não  inclusão  de  tais  créditos  na  base  de  cálculo  da  não­cumulatividade.  Em  análise  aos  autos, entretanto, constata­se que não tem razão a contribuinte. De se  ver.  A  autoridade  fiscal  listou  as  notas  fiscais,  relativas  a  créditos  computados sobre aquisições de bens efetuadas junto a pessoas físicas,  às folhas 240 verso a 241 verso. Do cotejo entre esta listagem e aquela  apresentada  pela  interessada,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, às  folhas 290 a 361, constata­se que as notas  fiscais  relacionadas  pela  autoridade  fiscal  não  foram  incluídas  pela  contribuinte na planilha dos créditos estornados relativos a aquisições  de bens de pessoas físicas. Não há correspondência entre os dados das  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 487          7 notas  fiscais  de  entrada  – datas  de  entrada,  número de  notas  fiscais,  fornecedores  e  valores  –,  relacionadas  pela  contribuinte,  e  as  notas  fiscais cujos valores foram glosados pela autoridade fiscal.  Como se vê, a contribuinte não logrou comprovar sua alegação de que  os valores, glosados pela autoridade fiscal, já haviam sido excluídos da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  por  referir­se  a  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas.  Neste  caso,  deveria  a  contribuinte  trazer  aos  autos  demonstrativos  relacionando,  de  forma  clara  e  precisa,  os  valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  com  os  possíveis  valores  que  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade. Como amplamente discorrido no primeiro  tópico  deste voto, o ônus da prova é da contribuinte.  É  de  se  manter  incólume,  portanto,  a  glosa  relativa  a  aquisições  de  pessoas físicas.”  Entretanto,  segundo  a  Recorrente,ela  NÃO  realizou  o  crédito  decorrente  das  aquisições realizadas de pessoas físicas, repetindo aqui em grau de recurso que, pelo contrário  realizou o estorno desses créditos, como se pode verificar na memória de cálculo de fls. 286­ 313­338, bem como da planilha auxiliar de fls. 290­297­310­317­324­335­342­349­361.  Que realizou conforme determina a Lei 10.637/2002 o estorno desses créditos e  que a glosa realizada pelo auditor não corresponde com a realidade fática ocorrida na apuração  e, portanto, busca a reforma do acórdão prolatado.  Assim, a divergência está na forma como a Recorrente comprovou o estorno dos  créditos  referente  a  aquisição  de  pessoas  físicas  e  nesse  ponto  não  concordo  com  a  decisão  recorrida,  se  o  demonstrativo  apresentado  pelo  Recorrente  não  foi  satisfatório  isso  não  é  o  bastante para desconsidera­lo e consequentemente exigir o imposto correspondente.  Portanto, nesse ponto, proponho a conversão do presente processo em diligência  para  que  se  faça  esse  cotejamento  das  informações  de  extorno  dos  créditos  alegados  pelo  contribuinte  com  a  glosa  apontada  pela  fiscalização  junto  ao  contribuinte  e  que  esse  último  colabore ao máximo para a busca da verdade material dessa apuração.   A segunda questão de mérito a enfrentar diz respeito a “Utilização de créditos  decorrentes de transferências entre Estabelecimentos da mesma PJ”.  Aqui, também, vou repetir os argumentos do voto condutor da decisão recorrida,  ou seja:  A autoridade  fiscal  glosou  o  valor  de R$899.113,97,  em  virtude  de  a  interessada  ter  computado  na  base  de  cálculo  dos  créditos  as  operações  de  transferência  de  bens  entre  todos  os  seus  estabelecimentos  (matriz  e  filiais),  classificando­as  no  CFOP  x.152  (transferência para comercialização). Explica a autoridade  fiscal que  tais operações não podem ser consideradas para  fins de apuração de  créditos  da  contribuinte  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativas,  sob pena de se criarem créditos pela simples movimentação seqüencial  de  bens  –  física  e/ou  documentalmente  –  entre  os  diversos  estabelecimentos da pessoa jurídica, sendo permitido o crédito somente  na  aquisição  do  bem,  quando  da  entrega  pelo  fornecedor  ao  comprador em um de seus estabelecimentos.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 488          8 A  contribuinte,  por  sua  vez,  alega  que  não  aproveitou  créditos  decorrentes das transferências entre estabelecimentos. Argumenta que,  como se pode constatar nas memórias de cálculos que anexa, realizou  o  respectivo  lançamento  do  débito  no  estabelecimento  de  origem dos  valores  de  transferência.  Esclarece  que  tal  procedimento  se  justifica  pelo  controle  interno  da  empresa  e  para  apuração  do  ICMS,  entretanto, como a apuração é centralizada no estabelecimento matriz  o resultado é nulo. E explica:  Constata­se  que  os  bens  que  saíram  do  estabelecimento  de  origem  foram  lançados  como  débito,  e  na  entrada  do  estabelecimento  de  destino  foram  creditados  no  mesmo  valor  das  saídas.  Isso  resulta,  obviamente,  em  um  resultado  nulo,  não  havendo  qualquer  aproveitamento do crédito como afirmado pelo auditor fiscal.  Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  contribuinte  tem  razão  ao  afirmar  que,  nas  planilhas  por  ela  elaboradas,  às  folhas  286,  313  e  338,  o  efeito  de  incluir  entre  os  créditos  “bens  recebidos  em  transferência” e na apuração dos débitos as “saídas em transferência”  é  nulo,  quando  se  apura  o  “saldo  final”.  Ocorre  que  no  Dacon  a  contribuinte deve  informar o montante dos créditos e dos débitos das  contribuições  não­cumulativas,  e  não  somente  o  “saldo  final”.  Ao  incluir os “bens recebidos em transferência” no montante dos créditos  informados no Dacon, tal valor não reflete a realidade das operações  da  contribuinte,  para  fins  de  apuração  dos  créditos  da  não­ cumulatividade,  uma  vez  que  somente  é  autorizado  crédito  na  aquisição do bem quando da entrega pelo fornecedor ao comprador em  um de seus estabelecimentos.  Neste  caso,  portanto,  ainda  que  para  controle  interno  da  empresa,  e  para  apuração  do  ICMS,  a  contribuinte  deva  incluir  os  “bens  recebidos  em  transferência”,  deveria,  para  fins  de  apuração  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ao  informar  os  dados  no  Dacon,  excluir, do montante de créditos apurados, o valor dos “bens recebidos  em  transferência”.  De  mais  a  mais,  se  tivesse  razão  em  sua  argumentação, a contribuinte não demonstra nem comprova nos autos  que  os  valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  estão  incluídos  nos  montantes informados nas planilhas de folhas 286, 313 e 338.  Ressalta­se,  ainda,  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  nas  citadas  planilhas  (folhas  286,  313  e  338)  não  correspondem  exatamente aos respectivos valores informados no Dacon. Vejamos um  exemplo:  no Dacon  relativo  ao mês  de  maio  de  2007  a  contribuinte  informou  como  base  de  cálculo  dos  créditos  o  montante  de  R$4.460,295,27  (R$  3.601.674,04  +  R$  858.621,23),  à  folha  17;  na  planilha este valor importou em R$4.493.194,11.   Por  todo  o  exposto,  é  de  se  manter  incólume  a  glosa  efetuada  pela  DRJ/Joinville.”  (destaque meu)  O  Recorrente,  por  sua  vez  rebate  essa  posição,  mostrando  que  realizou  o  procedimento  trazido  no  despacho decisório. O  conceito  está  perfeito,  se  realizou  credito  no  estabelecimento  de  destino,  foi  realizado  o  débito  no  estabelecimento  de  origem,  sendo  o  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000940/2009­17  Resolução nº  3101­000.241  S3­C1T1  Fl. 489          9 resultado nulo e mantido a glosa dos créditos é necessário o estorno dos débitos lançados para  não gerar arrecadação do tributo e foi o que não foi feito.  Portanto,  nesse  ponto,  também,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que demonstre a Recorrente que o crédito efetuado e glosado pela fiscalização  produziu  efeito  nulo  na  apuração  da  contribuição,  demonstrando  os  respectivo  débitos  nas  transferências correspondentes.  Realizada  as  diligências  propostas,  da  sua  conclusão  deve  ser  dado  ciência  a  Recorrente para que se desejar faça sua manifestação final, para depois retorne o processo para  esse  Conselho  CARF  para  em  conjunto  com  as  demais  questões  seja  proferido  o  seu  julgamento.  É como voto.    Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /01/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11065.002654/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2004 ACRÉSCIMOS A OBRIGAÇÕES FISCAIS. DESPESAS FINANCEIRAS. NATUREZA DISTINTA. Os acréscimos legais incidentes sobre obrigações fiscais não se caracterizam como despesas financeiras para efeito de exclusão da base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte Somente implicam sobrestamento do julgamento de processos administrativos no âmbito do Carf as matérias com repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal em que tenha sido determinado pelo Tribunal o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de julgamento. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulada a solicitação de perícia efetuada sem a observância dos requisitos legais e que, na essência, é desnecessária ao deslinde da questão. RECURSO. ALEGAÇÕES. PROVA. As alegações apresentadas na impugnação e no recurso devem ser específica e habilmente provadas. DILIGÊNCIA. GLOSAS INDEVIDAS E DEMAIS APURAÇÕES DE FATO. PROVA. A diligência, não contestada pelo recorrente, representa prova definitiva relativamente aos valores de créditos glosados e demais apurações de fatos contestados no recurso.
Numero da decisão: 3302-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo a receita de transferência de crédito de ICMS. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 478          1 477  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002654/2005­52  Recurso nº  909.615   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.009  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2004  PIS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  REPERCUSSÃO  GERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  Somente  implicam  sobrestamento  do  julgamento  de  processos  administrativos  no  âmbito  do  Carf  as  matérias  com  repercussão  geral  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  que  tenha  sido  determinado  pelo  Tribunal  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  pendentes  de  julgamento.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se  não  formulada  a  solicitação  de  perícia  efetuada  sem  a  observância  dos  requisitos  legais  e  que,  na  essência,  é  desnecessária  ao  deslinde da questão.  RECURSO. ALEGAÇÕES. PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação e no recurso devem ser específica  e habilmente provadas.  DILIGÊNCIA.  GLOSAS  INDEVIDAS  E  DEMAIS  APURAÇÕES  DE  FATO. PROVA.  A  diligência,  não  contestada  pelo  recorrente,  representa  prova  definitiva  relativamente  aos  valores  de  créditos  glosados  e demais  apurações  de  fatos  contestados no recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 26 54 /2 00 5- 52 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2004  ACRÉSCIMOS A OBRIGAÇÕES  FISCAIS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  NATUREZA DISTINTA.  Os acréscimos legais incidentes sobre obrigações fiscais não se caracterizam  como  despesas  financeiras  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termo  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial  para excluir da base de cálculo a receita de transferência de crédito de ICMS.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco – Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de diligência,  aprovada pela Resolução  n.  3302­00.203,  de 22 de março de 2012 (fls. 478 e segs.), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  464  a  472  do  e­Processo)  apresentado em 10 de fevereiro de 2011 contra o Acórdão no 10­ 28.501, de 19 de novembro de 2010, da 2ª Turma da DRJ/POA  (fls.  453  a  455),  cientificado  em  13  de  janeiro  de  2011,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  PIS  dos  períodos  de  dezembro de 2002 a janeiro de 2003, março a outubro de 2003,  dezembro  de  2003 a maio  de 2004, agosto a outubro de 2004,  considerou  improcedente  a  impugnação  da  Interessada,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  “ASSUNTO : Contribuição para o PIS/Pasep  “Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  “BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002654/2005­52  Acórdão n.º 3302­002.009  S3­C3T2  Fl. 479          3 “A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts. 7, 8 e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  “DESPESAS FINANCEIRAS.  “Como  as  despesas  financeiras  apontadas  não  decorrem  de  empréstimos  e  financiamentos,  o  respectivo  creditamento  deve  ser desconsiderado pela fiscalização.  “SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA.  “Considera­se não  formulada a solicitação de perícia efetuada  sem  a  observância  dos  requisitos  legais  e  que,  na  essência,  é  desnecessária ao deslinde da questão.  “Impugnação Improcedente”  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  26  de  julho  de  2005,  de  acordo com o termo de fls. 153 a 175.  As infrações referiram­se a não inclusão na base de cálculo da  contribuição as “receitas com créditos de  ICMS  transferidas a  terceiros” (cessão de créditos), de parte das receitas de vendas  de  produtos  e  serviços,  das  receitas  operacionais.  Além  disso,  teria  havido  exclusão  indevida  (como  créditos)  de  despesas  financeiras  (decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos),  irregularidades na apuração dos bens utilizados como insumos e  nos  encargos  de  depreciação  e  outros  valores  utilizados  como  créditos. Finalmente, apurou­se incorreção no saldo de créditos  do  mês  anterior,  crédito  presumido  do  estoque  de  abertura  e  valores  excluídos  da  base de  cálculo a  título de devoluções de  vendas no mercado interno.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 188 a 451, na qual alegou, em síntese:  “­ Que as transferências de créditos de ICMS para terceiros não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  a  da  Cofins  pois  se  tratariam  de  operações  onde  não  há  ingresso  de  receita  tributável.  Argumenta  que  tais  operações  estariam  abrangidas  pelo benefício tributário da isenção de impostos e contribuições,  em  razão  de  sua  vinculação  às  exportações  realizadas  pela  impugnante. Acrescenta que nas cessões de créditos realizadas o  que ocorreu foi a quitação de dívidas com fornecedores.  “­ Entende  como  indevidas parte das divergências constatadas  nas  receitas  de  venda  no  mercado  interno,  reclama  que  a  fiscalização  não  teria  realizado  uma  análise  aprofundada  das  operações  realizadas  pela  empresa  e  apenas  teria  se  baseado  nas  informações  apresentadas  pela  impugnante.  Aponta  que  somente  nos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2004  existiriam  diferenças  entre  a  receita  contábil  e  o  valor  declarado  na  DACON.  Esclarece  que  parte  das  diferenças  apuradas  pela  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 fiscalização  é  oriunda  da  tributação  de  vendas  para  entrega  futura, que entende como indevida, pois nestes casos a entrega  do  bem não ocorre no momento da  emissão da nota  fiscal. No  caso, informa que o reconhecimento da receita de venda ocorre  apenas  após  a  conclusão  do  processo  de  fabricação,  com  a  efetiva entrega do bem ao cliente.  “­  Da  mesma  forma,  também  considera  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  que  apontou  divergências  nas  receitas  operacionais  tributadas,  afirma  que  planilhas  anexas  comprovariam  a  sua  correta  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  “­ Sobre a utilização indevida de créditos oriundos de despesas  financeiras,  defende  a  legalidade  do  creditamento  sobre  as  despesas  financeiras  decorrentes  dos  parcelamentos  fiscais  em  face da  inexistência de vedação  legal expressa. Acrescenta que  existiria ação  judicial  pendente no STF acerca da constituição  da Selic como taxa de juros.  “­ Contesta as divergências apuradas nos valores creditados a  título  de  bens  utilizados  como  insumos.  Argumenta  que  a  fiscalização  teria  se  restringido  a  apurar  as  aquisições  de  insumos  registrados  nos  CFOPs  1.101,  2.101,  5.201  e  6.201  e  reclama  que  também  deveriam  ser  considerados  os  valores  registrados  em  outros  CFOPs,  que  constariam  na  DACON  e  requer a realização de perícia técnica.  “­ Contesta, também, as divergências apuradas nos encargos de  depreciação  e  de  outros  valores  com  direito  a  crédito,  afirma  que não teria havido o uso indevido de encargos de depreciação  ou  de  outros  valores  creditados  por  parte  da  impugnante  e  novamente  requer  a  realização  de  perícia  para  demonstrar  os  corretos lançamentos efetuados pelo impugnante.  “­ Discorda  dos  valores  autuados  pela  fiscalização,  referentes  aos saldos de créditos do mês anterior apurados indevidamente  pela fiscalizada, conforme item 2.2.5 do relatório fiscal, fl. 164.  Para justificar sua inconformidade, procede a reconstituição dos  saldos  credores  mensais  desde  dezembro  de  2002  e  procura  demonstrar, através de planilhas, que o efeito das divergências  constatadas  não  seria  suficiente  para  reverter  os  créditos  tributários informados nas DACON's.  “­  Discorda  de  alguns  dos  lançamentos  relativos  à  exclusão  indevida da base de cálculo de valores relativos à devoluções de  vendas  no mercado  interno.  Para  demonstrar  sua  divergência,  procede à  reconstituição do montante das devoluções de venda  no  mercado  interno,  através  de  planilha,  para  contestar  os  valores apontados pela fiscalização e ao final requer, a aferição  por perícia a ser deferida.  “Ao  final,  reitera  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  fiscalização  teria  considerado  apenas  as  planilhas  juntadas  quando  de  sua  diligência,  em  detrimento  aos  valores  consignados na contabilidade da impugnante.  “Considera que estes últimos  teriam o valor necessário para a  fundamentação  do  presente  Auto  de  Infração  e  requer  a  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002654/2005­52  Acórdão n.º 3302­002.009  S3­C3T2  Fl. 480          5 realização de diligência fiscal com o acompanhamento de perito  da empresa, que indica e nomeia.  “Conclui com o pedido de declaração da insubsistência do Auto  de Infração em epígrafe e requer a produção de todos os meios  de prova em Direito admitidos.”  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  contestar  a  totalidade do lançamento.  Contestou a inclusão das transferências de créditos de ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Quanto  às  mercadorias  não  entregues,  apresentou  tabela  e  alegou  haver  diferenças  menores  do  que  as  apuradas  pela  Fiscalização. Alegou que partes das diferenças referir­se­iam a  vendas para  entrega  futura, em que “as notas  fiscais de venda  são emitidas antecipadamente para que o cliente, por exigência  do  ente  financeiro  (Finame),  encaminhe  o  processo  de  financiamento”. Segundo a Interessada, as notas fiscais seriam  emitidas  com  um CFOP  específico  e  a  legislação  permitiria  o  faturamento  antecipado,  “sendo  que  a  efetiva  entrega  do  bem  ocorre no futuro”.  Quanto  às  demais  matérias,  alegou  que  teria  prestado  informações incorretas à Fiscalização.  Nesse contexto, afirmou não haver divergência nas informações  prestadas  e  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  aos  encargos  de  depreciação  (em  relação  ao  que  requereu  a  realização de perícia) e aos créditos do mês anterior.  A diligência foi aprovada nos seguinte termos:  Em face do exposto, e em homenagem ao principio da verdade  material,  há  que  se  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  esta  detalhar  e  colher  provas  das  glosas efetuadas, apontando as divergências com o entendimento  da  recorrente,  e  intimar a  recorrente a provar  suas alegações,  nos temos constante da parte dispositiva deste voto  Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  as  seguintes  providências:  1 ­ Com relação às vendas no mercado interno, há divergência  entre os valores informados na planilha de 125 e os valores do  Relatório Fiscal e do Recurso Voluntário, a exemplo dos PA de  01/04,  06/04  e  10/04.  Qual  é  o  valor  correto  das  vendas  realizadas  no  mercado  interno?  Juntar  cópia  do  livro  de  apuração (do IPI e do ICMS).  Manter  as  vendas  para  entrega  futura  na  forma  apurada  pela  Fiscalização.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 2  ­  Identificar  as  receitas  operacionais  não  incluídas  pela  recorrente na base de cálculo do PIS e da Cofins, relacionadas  no item 2.1.3 do Relatório Fiscal.  3 ­ Identificar a origem das diferenças apuradas e relativas aos  bens  utilizados  como  insumos  (subitem  2.2.2.  do  Relatório  Fiscal)  e  manifestar­se  acerca  dos  argumentos  apresentados  pela interessada no recurso voluntário.  4 ­ Intimar a recorrente a demonstrar e juntar prova do alegado  sobre  os  encargos  de  depreciação,  ou  seja,  que  os  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  são  exclusivamente  em  relação aos bens utilizados na produção. Manifestar­se sobre a  resposta da recorrente.  5 ­ Intimar a recorrente a detalhar, e juntar prova do alegado, os  créditos  relativos  a  “outros  valores  com  direito  a  crédito”  informados  na  Dacon.  Manifestar­se  sobre  a  resposta  da  recorrente.  6  ­ Havendo alteração nos valores apurados pela Fiscalização  no  Relatório  Fiscal,  refazer  os  demonstrativos  “2.2.5 Créditos  do Mês Anterior” e o elaborado na Conclusão do Relatório.  7  ­  Dar  ciência  prévia  desta  resolução  à  recorrente  e,  após  concluída a diligência, dar ciência do seu resultado, abrindo­lhe  prazo para, querendo, manifestar­se.  Após proceder às diligências, a Fiscalização lavrou o termo de conclusão de  fls. 930 a 957.  Inicialmente, a Fiscalização informou que “após o início do procedimento fiscal  original,  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  dos  Dacon  relativo  ao  ano­calendário.  Por  não  se  encontrar espontâneo, tais retificações foram ignoradas pela Fiscalização, mesmo porque os créditos  informados  em  PERDCOMP  referiam­se  aos  valores  apurados  em  conformidade  com  os  Dacon  anteriores”  A seguir, a Fiscalização também informou que houve alteração na totalização  das glosas, mas somente em relação àquelas que foram objeto da resolução.  Iniciando pela base de  cálculo da contribuição,  informou que  foi apurado o  seguinte:  Analisando  os  balancetes  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  675 a 893), verificamos que são procedentes suas alegações em  relação  ao  ano­calendário  2003.  Efetuamos  testes,  por  amostragem,  e  identificamos  que  os  valores  das  receitas  identificadas  no  RAIPI  são  compatíveis  com  os  valores  informados na contabilidade.  Assim,  devem  ser  aceitos  os  argumentos  do  contribuinte  em  relação  a  esse  item  e  desconsideradas  as  alterações  propostas  pela  Fiscalização  no  relatório  originário,  relativamente  ao  período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003.  Todavia,  relativamente  ao  mês  de  dezembro  de  2002,  cabe  ressalvar que nesse período de apuração ainda não havia  sido  instituído o Dacon. Assim, não existe uma declaração que possa  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002654/2005­52  Acórdão n.º 3302­002.009  S3­C3T2  Fl. 481          7 confrontar  e  identificar  de  forma  clara  a(s)  parcela(s)  que  o  contribuinte  eventualmente  apurou  de  forma  equivocada  no  cálculo dos créditos ou da contribuição.  Houve, ainda, alterações em relação ao ano de 2004.  Em  relação  às  outras  receitas  operacionais,  informou  que  somente  o  valor  relativo  à  receita  de R$  148.236,70  deveria  ser  tributado,  pelo  fato  de  a  Interessada  não  ter  apresentado documentação sobre sua natureza.  Os valores abaixo foram excluídos da base de cálculo:  a)  Venda  de  máquina  de  espuma  no  valor  de  R$  250.000,00,  refere­se a venda de imobilizado que não deve ser tributada por  força art. I o , §3°, inciso II das Leis n° 10.883/03 e 10.637/02.   b)  Os  valores  de  R$  57.220,48,  R$  410.623,03  e  R$  4.144,00  referem­se  a  valores  de  créditos  da  não  cumulatividade,  equivocadamente contabilizados pelo contribuinte como receita.  Como se sabe, por força do art. 3°, § 10°, das Leis n° 10.833/03  e  10.637/02,  tais  créditos  não  se  constituem  receita  bruta  da  pessoa jurídica.  Quanto aos créditos, iniciou com a informação sobre os bens utilizados como  insumos.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  em  relação  aos  Cfops  1.118,  1.124,  1.352,  2.101, 2.118, 2.124 e 2.352, concluiu que não teriam sido incluídos nas linhas relativas a fretes  e serviços e, assim, deveriam ser considerados na apuração, mas observou o seguinte:  Destarte,  na  reconstituição  da  base de  cálculo dos  créditos da  não  cumulatividade,  relativas  à  aquisição  de  insumos,  a  Fiscalização  utilizou  todos  os  Cfop  já  relacionados  pelo  contribuinte.   Somando  os  respectivos  valores  indicados  no  Livro Registro  e  Apuração  de  IPI,  verificamos  que,  em  outubro  de  2004,  o  contribuinte informou no Dacon um valor superior ao apurado.  Todavia,  essa  diferença  é  compatível  com  valores  a  menor  informados nos nove meses anteriores, indicando que se tratava  de mero crédito extemporâneo.   Assim,  ao  longo  do  período  fiscalizado,  constata­se  que  os  valores informados no Dacon a título de "Bens utilizados como  Insumos" apresenta conformidade com a escrituração  fiscal do  contribuinte. Portanto,  as  glosas  referidas  no  item "2.2.3 Bens  utilizados como insumos" do Relatório Fiscal original devem ser  desconsideradas.  Em relação aos outros valores de créditos,  informou que houve necessidade  de  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  outros  valores  incluídos  além  dos  alegados  inicialmente  em  relação  ao  mês  de  julho.  Apurou  que  parcela  substancial  referir­se­ia  a  dispêndios com CPMF e atualização de honorários e dívidas tributárias, o que não se incluiria  no conceito legal de “despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos”.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Ademais, constatou o aproveitamento em duplicidade de certos créditos dos  meses de novembro e dezembro de 2004.  Concluiu ser “indevido o crédito de Cofins no montante de R$ 40.938,08 em  julho de 2004 e de R$ 1.735,72 em dezembro de 2004.”  Quanto às devoluções de vendas, concluiu haver divergências em relação aos  meses de julho e novembro de 2004, tendo havido, originalmente, crédito a maior em relação  ao período de julho e a menor em relação ao período de novembro.  No tocante aos créditos transferidos de um mês para o seguinte, informou os  critérios utilizados para a reconstituição e apresentou o demonstrativo.  Ao final, elaborou um demonstrativo consolidado das apurações.  Intimada, a Interessada não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  a  redução  inicial  do  saldo  a  ressarcir  decorreu de três fatos: apuração a menor da base de cálculo, utilização indevida de créditos e  apuração incorreta de saldos anteriores.  Os autos foram baixados em diligência para dirimir as dúvidas suscitadas na  resolução, tendo a Fiscalização efetuado trabalho abrangente e detalhado quanto à apuração do  direito da Interessada, que não se manifestou posteriormente sobre a diligência.  No  que  tange  às  matérias  de  prova,  o  que  foi  apurado  na  diligência  é  o  resultado definitivo do que se poderia provar no processo, uma vez que a perícia solicitada pela  Interessada não satisfez aos requisitos legais do Decreto n. 7.574, de 2011, art. 36.  Resta, portanto, apenas analisar as questões de direito.  No tocante à base de cálculo, em parte se trata do caso de Repercussão Geral  n. 283,  relativa à  incidência do PIS e da COFINS não­cumulativos sobre valores  recebidos a  título de transferência de ICMS (RE 606107), nos moldes do art. 25 da Lei Complementar n.  87, de 1996.  Aplicam­se ao caso os arts. 62 e 62­A do Regimento Interno do Carf (Ricarf),  anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, a Portaria Carf n. 1, de 2012, e a Súmula Carf n. 2,  aprovada pela Portaria MF n. 106, de 2009, abaixo reproduzidos com os devidos destaques:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.002654/2005­52  Acórdão n.º 3302­002.009  S3­C3T2  Fl. 482          9 “Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  “I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  “II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   “a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  “b) súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43  da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  “c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  “§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  “§  2º O  sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes.”  “Art. 1º Determinar a observância dos procedimentos dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n.  5.869,  de  11  de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil.  “Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral reconhecida para o caso.”  “Súmula CARF n. 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Portanto,  em  relação  a  esse  tipo  de  questão,  primeiramente  descabe  às  instâncias  administrativas manifestar­se  sobre  ela,  devendo­se dela  não  tomar  conhecimento,  no  caso  de  o  STF  não  a  haver  decidido,  ou  aplicar  a  decisão  do  plenário  do  STF,  quando  definitiva.  No caso, ademais, embora haja repercussão geral a respeito do tema, o STF  não  determinou  a  suspensão  dos  recursos  extraordinários  que  dele  tratam,  razão  pela  qual  descabe, também, o sobrestamento do processo (RE 606.107), nos termos da Portaria Carf n. 1,  de 2012.  Dessa forma, a questão foi definida pelo Supremo Tribunal de Federal como  de  nível  constitucional,  de  maneira  que  os  aspectos  infraconstitucionais  que  normalmente  permeiam a questão ficaram superadas e não são mais relevantes para defini­la.  Nesse contexto, o que decidir o STF no âmbito da repercussão geral definirá  completamente a questão,  restando aos demais órgãos do Judiciário e do Executivo aplicar o  entendimento do Supremo.  Deve­se, assim, negar provimento ao recurso nessa matéria.  No tocante aos juros fiscais, como já bem ressaltado pela Fiscalização e pela  Primeira Instância, não se trata de despesas financeiras.  Em  relação  às  demais  matérias,  tratando­se  de  matéria  de  fato,  foram  solucionadas pela diligência.  Portanto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir os valores  lançados aos apurados pela Fiscalização na diligência.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 971DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 26/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13827.001369/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004 PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELA FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO, PEDIDO ALTERNATIVO - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADO EMPREGADO - AGENTE POLÍTICO - RECOLHIMENTO INDEVIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO DO OBJETO DO REQUERIMENTO Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta RFB/INSS n. 2.517 de 22 de dezembro de 2008, a competência para decidir sobre a opção pela manutenção na qualidade de facultativo é do INSS. Sendo este o primeiro pedido a ser apreciado não há o que ser conhecido do recurso trazido pelo recorrente: Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.001369/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONVERSÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO, RESTITUIÇÃO ­  AGENTE POLÍTICO  Recorrente  FRANCISCO LEONI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2004  PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELA FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  NA  QUALIDADE  DE  SEGURADO  FACULTATIVO,  PEDIDO  ALTERNATIVO  ­  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADO  EMPREGADO  ­  AGENTE  POLÍTICO  ­  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF ­ INCOMPETÊNCIA DO CARF  PARA APRECIAÇÃO DO OBJETO DO REQUERIMENTO  Nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  RFB/INSS  n.  2.517  de  22  de  dezembro  de  2008,  a  competência  para  decidir  sobre  a  opção  pela  manutenção  na  qualidade  de  facultativo  é  do  INSS.  Sendo  este  o  primeiro  pedido  a  ser  apreciado  não  há  o  que  ser  conhecido  do  recurso  trazido  pelo  recorrente:  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 13 69 /2 00 7- 42 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.001369/2007­42  Acórdão n.º 2401­002.916  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Requerimento  com  apresentação  de  Termo  de  Opção  pela  Filiação ao RGPS na Qualidade de Segurado Facultativo e, alternativamente  , apresenta Pedido  de  Restituição  de  Contribuições  Previdenciárias,  protocolizado  em  28/09/2007,  de  valores  retidos e recolhidos no período de 01/2001 a 09/2004 (f1s.01/03), pela Prefeitura Municipal de  Bariri,  onde  exerceu  o  mandato  de  Prefeito  Municipal,  na  legislatura  de  01/01/2001  a  31/12/2004, conforme documentos constantes dos autos: cópia de Diploma às fls. 08, reeleito  para o mandato atual (01/01/2005 a 31/12/2008).   Observa­se que pretendeu o recorrente, em primeiro lugar, o deferimento da  opção  pela  filiação  ao  RGPS,  na  qualidade  de  segurado  facultativo,  tal  como  previsto  na  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  15,  de  12/09/2006;  e  alternativamente,  em  caso  de  indeferimento  da  opção  pelo  RGPS  pleiteada,  a  restituição  dos  valores  arrecadados  pela  Previdência Social, com amparo no artigo 21 da mesma Instrução Normativa.  O  pedido  foi  apreciado  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT,  fl.  34,  sido  deferido  parcialmente  a  restituição,  considerando  o  indeferimento  do  termo de opção para filiação como facultativo, face a concomitância de atividade remunerada.  Transcreve­se a ementa do despacho:  Assunto: Restituição de Indébito   EMENTA:  Termo  de Opção  pela Filiação  ao  •  RGPS  na  Qualidade  de  Segurado  Facultativo  e,  alternativamente  ,  Restituição de Contribuições Previdenciárias — Exercente  de Mandato Eletivo  (Prefeito).  1 — Vedada  a  opção  pela  filiação  ao  RGPS,  em  razão  de  vínculo  na  qualidade  de  contribuinte  individual  (advogado),  segurado  obrigatório  do RGPS. Indeferida a Opção Pleiteada. 2 — Cabível, em  parte,  a  restituição  das  contribuições  previdenciárias,  atendidos os requisitos legais, em virtude de declaração de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  351.717­1  ­  Paraná,  com  expedição  da  Resolução  n°  26/2005,  pelo  Senado  Federal,  para  suspender  a  execução  da  alínea  "h"  do  Inciso I, do artigo • 12, da Lei 8.212/91.  PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.  Devidamente  cientificado  do  deferimento  parcial  do  seu  pedido  e  inconformado, o recorrente apresentou recurso, fl. 49,   1.  O artigo 5 da Portaria MPS n 133/2006 e artigo 21 da IN n. 15/2006, asseguram o direito  a  manter  a  filiação  como  Segurado  Facultativo  desde  que  não  tenha  havido  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  contribuídos  (parágrafo  1  da  Portaria).  Não  houve  no  período  de  01/2001  a  09/2004  nenhuma  compensação  conforme  consta  no  Cadastro Nacional de Informações Sociais ­ CNIS ­ sendo, então, possível tal filiação.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  2.  O Exercente de mandado eletivo, que  tenha como profissão a advocacia,  fica  impedido  de  exercer  a  função/atividade  de  advogado,  conforme  o  Estatuto  da  Ordem  dos  Advogados  (OAB).  Dessa  maneira,  o  requerente,  atendendo  a  legislação,  solicitou  a  OAB  o  seu  licenciamento  no  período  que  exerceria  o  seu  primeiro  mandato.  .  Em  paralelo  requereu  o  cancelamento  do  Imposto  Sobre  Serviços  (ISS)  junto  a  Prefeitura  Municipal de Bariri de  sua atividade como advogado  (conforme certidão constante dos  autos.   3.  Sendo  assim,  é  claro  que  o  recorrente  não  exerceu  a  atividade  autônoma  a  partir  de  01/2001 e prova disso e que as últimas contribuições como contribuinte individual datam  de 12/2000.  4.  Impedido  legalmente  de  exercer  a  atividade  autônoma,  o  requerente  enquadra­se  na  categoria  de  Segurado  Facultativo,  podendo,  então,  reverter  suas  contribuições  a  esta  filiação no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  5.  Não  se  aplica  a  prescrição  ao  caso  tendo  em  vista  que  não  se  trata  de  pedido  de  compensação ou restituição (art. 3 da IN n. 15/2006), devendo haver a convalidação para  o RGPS de 01/2001 a 09/2004.  6.  Diante  do  exposto  o  recorrente  faz  jus  a  aplicação  do  art.  5  0  da  Portaria  MPS  n  0  133/2006 e art. 21 da IN n 0 15/2006 para o período de 01/2001 a 09/2004, afinal, não  exerceu  outra  atividade  senão,  a  de  prefeito  municipal,  não  obtendo  nenhuma  compensação nem restituição dos valores contribuídos e PEDE o deferimento da inicial,  convalidando o período para a filiação do RGPS na qualidade de Segurado Facultativo.  É o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.001369/2007­42  Acórdão n.º 2401­002.916  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  já  apreciado  fl.  56.  Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Conforme  observa­se  no  requerimento  inicial,  pretendeu  o  recorrente  o  deferimento  de  sua  inscrição  como  segurado  facultativo,  ante  a  inconstitucionalidade  de  sua  vinculação como segurado obrigatório da previdência social enquanto agente político.  O indeferimento do pedido por parte da autoridade da DRFB deu­se ao fato  de  entender  aquela  autoridade  que  o  requerente  exercia  concomitantemente  o  exercício  da  advocacia,  o  que  o  vincularia  na  qualidade  de  contribuinte  individual.  Assim,  encontra­se  descrito  na  ementa:”  —  Vedada  a  opção  pela  filiação  ao  RGPS,  em  razão  de  vínculo  na  qualidade de contribuinte individual (advogado), segurado obrigatório do RGPS. Indeferida a  Opção Pleiteada”.  Todavia,  insurgiu­se  o  recorrente  demonstrando  o  impedimento  quanto  ao  exercício  da  advocacia,  uma  vez  encontrar­se  como  exercente  de  mandato  eletivo.  Para  comprovar  sua  alegações  anexa  pedido  de  licenciamento  do  exercício  da  advocacia,  direcionado  a  OAB­  SP,  com  o  correspondente  deferimento  do  seu  pedido.  Alegando  justamente  a  impossibilidade  do  exercício  da  advocacia,  o  que  afasta  o  argumento  quanto  a  possibilidade de vinculação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, conforme pleiteado  pelo recorrente.   Note­se  que,  face  o  entendimento  de  que  o  recorrente  encontrava­se  impossibilitado  de  filiar­se  como  facultativo,  apreciou  a  autoridade  fiscal  o  direito  de  restituição dos valores recolhidos na qualidade de agente político.  Contudo, entendo que o pedido a ser apreciado preliminarmente diz respeito  ao direito de conversão, o que entendo não esteja dentre as competências deste Conselho. Nos  termos  do  art.  2  da  Portaria  Conjunta  RFB/INSS  n.  2.517  de  22  de  dezembro  de  2008,  a  competência  para  decidir  sobre  a  opção  pela  manutenção  na  qualidade  de  facultativo  é  do  INSS, senão vejamos:  Art.  2ºA  opção  pela  manutenção  da  filiação  na  qualidade  de  segurado  facultativo,  de  que  trata  o  art.  5ºda  Portaria  MPS  nº133, de 2006, deverá ser recepcionada e decidida pelo INSS.  §  1ºPara  instrução  do  processo  de  opção,  o  INSS  solicitará  à  RFB informações relativas:  I  ­  à  existência  ou  não  de  compensação  ou  de  restituição  da  parte retida;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  II  ­  ao  recolhimento  ou  parcelamento  dos  valores  descontados  pelo ente federativo;  III ­ ao valor do salário de contribuição convertido com base no  valor  retido;  e  IV  ­  ao  valor  do  salário  de  contribuição  a  complementar  e  ao  respectivo  valor  da  contribuição,  se  for  o  caso.  Face  o  exposto,  entendo  que  a  apreciação  do  indeferimento  do  pedido  de  conversão,  não  compete  a  este  colegiado,  razão  porque  entendo  não  deva  ser  conhecido  o  recurso, devendo o mesmo ser devolvido a origem para os encaminhamentos cabíveis.  CONCLUSÃO  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4538255 #
Numero do processo: 10855.904489/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 114          1 113  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904489/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.106  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EM VEZ DE  PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE.  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido crédito do  contribuinte e homologada  a  compensação a extinção torna­se definitiva.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF.   Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 89 /2 00 8- 59 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  em  15/12/2004,  com  crédito  do  PIS  não­cumulativo  e  débito  da  mesma  Contribuição, este sob o regime cumulativo.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  A DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente  procedente.  A  divergência  reside  tão­somente  no  valor  do  débito  compensado  da Cofins  ao  tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este  Colegiado  determinou  diligência,  visando  verificar  se  os  valores  dos  débitos compensados, e que se encontravam em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP  (por  isto  a  contribuinte  incluiu  na  compensação  os  juros  de  mora),  já  constavam  da DCTF  original ou se foram informados apenas na DCTF retificadora.   O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  após a DCOMP e que o montante do débito compensado não constava da DCTF original.  Pronunciando­se  sobre  o  resultado  acima,  a  Recorrente  considera  que  as  informações  da  diligência  confirmam  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  reiterando  o  pedido pela compensação integral.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904489/2008­59  Acórdão n.º 3401­002.106  S3­C4T1  Fl. 115          3 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  em 19/11/2004 (após a DCOMP, então) e que o montante do débito compensado, do PIS – R$  9.256,19,  código  da  Receita  8109­2,  correspondente  ao  regime  ­  não  constava  da  DCTF  original.   O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado da Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP,  em face do acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado  antes  à  Receita  Federal  e  houve  a  sua  liquidação  por  meio  da  compensação  (no  lugar  do  pagamento a que se refere o texto do citado art. 138).  Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904489/2008­59  Acórdão n.º 3401­002.106  S3­C4T1  Fl. 116          5 punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. (...).  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’  Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904489/2008­59  Acórdão n.º 3401­002.106  S3­C4T1  Fl. 117          7 Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  (...)  Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904489/2008­59  Acórdão n.º 3401­002.106  S3­C4T1  Fl. 118          9 implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904489/2008­59  Acórdão n.º 3401­002.106  S3­C4T1  Fl. 119          11 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904489/2008­59  Acórdão n.º 3401­002.106  S3­C4T1  Fl. 120          13 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10920.005593/2007-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Os serviços de industrialização adquiridos de terceiros somente integram o cálculo do crédito presumido de IPI nos casos, devidamente comprovados, em que o produto beneficiado, ao retornar ao estabelecimento do encomendante, se submete a novo processo de industrialização na condição de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.
Numero da decisão: 3803-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar a decisão embargada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 549          1 548  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005593/2007­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.844  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Embargante  NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  Embargos  de  Declaração  por  ter  sido  confirmada  a  obscuridade  alegada  pelo  Embargante,  uma  vez  que  inocorrera  a  intempestividade  de  interposição  do  Recurso  Voluntário  que  havia  sido  atestada na decisão combatida.  ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.   Os  serviços  de  industrialização  adquiridos  de  terceiros  somente  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  nos  casos,  devidamente  comprovados,  em  que  o  produto  beneficiado,  ao  retornar  ao  estabelecimento  do  encomendante,  se  submete a novo processo de  industrialização na condição  de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para retificar a decisão embargada, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 55 93 /2 00 7- 57 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 550          2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  Normóveis  Indústria  Comércio  e  Participações  Ltda.  (fls.  360  a  362),  com  amparo  nos  artigos  65  do Regimento  Interno do CARF e 535 do Código de Processo Civil, em que se alega a ocorrência de omissão  e  obscuridade  no  acórdão  nº  3803­02.033,  de  6  de  outubro  de  2011,  prolatado  por  esta  3ª  Turma Especial,  em que se decidiu por não se conhecer do Recurso Voluntário em razão da  intempestividade de sua apresentação.  O  presente  processo  se  originara  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  e  de  crédito  presumido  de  IPI  (fls.  1  a  56),  cumulados  com  declarações  de  compensação, transmitidos eletronicamente pelo contribuinte supra identificado, totalizando o  montante de R$ 264.529,47.  Submetidos  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  deferiu­se  parte  do  ressarcimento, no total de R$ 191.817,27, e homologaram­se as compensações até o limite do  direito  creditório,  tendo  sido  excluídos  os  valores  referentes  a  aquisições  de  serviços,  sendo  acatados  apenas  os  relativos  a  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  317 a 321) e requereu o reconhecimento do direito ao ressarcimento, bem como o deferimento  das compensações, alegando que se trataria de créditos relativos a produtos industrializados por  encomenda,  passíveis  de  ressarcimento,  conforme  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), pelo fato de se tratar de serviço que se agrega ao custo de aquisição  da matéria­prima, integrando, portanto, o crédito presumido de IPI..  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório (fls. 337 a 339),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE SERVIÇOS.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 551          3 da  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal,  nos  termos  da  Lei  n°  9.363, de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo a autoridade  julgadora de primeira  instância, a “mera aquisição de  prestação de serviço,  tratando­se ou não de industrialização por encomenda, não se enquadra  em nenhuma das hipóteses de  incidência, definidas no art. 2° da Lei n° 9.363, de 1996, para  fins de apuração do crédito presumido do IPI, uma vez que não é a hipótese propriamente de  aquisição de matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem a ser utilizados  no processo produtivo” (fl. 338).  Segundo  o  relator  a  quo,  a  inclusão  de  despesas  com  serviço  de  industrialização por encomenda somente passou a ser admitida no cálculo do crédito presumido  de IPI com o advento da Lei 10.276/2001.  Não satisfeito, o contribuinte recorreu a este Conselho e reiterou seu pedido,  repisando os mesmos argumentos.  Segundo o então Recorrente, “o serviço de industrialização por encomenda é  um  beneficiamento  realizado  por  terceiros  e  equivale  ao  insumo  utilizado  no  processo  produtivo, sendo que os valores despendidos a este  titulo agregam­se ao valor das aquisições  de matérias­primas,  eis  que  constituem  uma  atividade meio  para  posterior  industrialização”,  tendo sido “justamente para esclarecer este aspecto muitas vezes mal compreendido que surgiu  a Lei 10.276/2001, evitando que o produtor exportador deixe de receber o beneficio a que faz  juz” (fl. 350).  O Recurso Voluntário foi considerado intempestivo (fls. 353 a 354), em razão  do que o contribuinte apresentou os Embargos de Declaração, alegando que, diferentemente do  atestado  na  decisão  embargada,  a  intimação  para  a  ciência  da  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP se dera em 2 de fevereiro de 2010, e não em 27 de janeiro do mesmo ano, tendo em  vista  que,  nesta  última  data,  havia  recebido  pelo  correio  apenas  a  carta  cobrança,  desacompanhada  de  qualquer  fundamentação  acerca  do  indeferimento  de  sua  defesa  administrativa, sendo que, somente na primeira data apontada, foi que obteve ciência pessoal  da decisão recorrida na Agência da Receita Federal do Brasil em São Bento do Sul/SC, quando  lhe foi informado que o prazo para recurso se iniciaria a partir de então.  Após  a  interposição  dos  embargos,  a  DRF  Joinville/SC  se manifestou  nos  autos  (fl.  365),  confirmando  as  informações  apresentadas  pelo  ora  Embargante,  atestando  a  tempestividade do Recurso Voluntário.  O Presidente da 3ª Turma Especial, por meio do despacho nº 3803­00.170, de  21 de setembro de 2012 (fls. 543 a 544), designou o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  para  informar  sobre  a  admissibilidade  da  petição  como  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão indigitado, tendo este se posicionado favoravelmente por meio do despacho nº 3803­ 00.183, de 2 de outubro de 2012.  É o relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 552          4 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são intempestivos e dele tomo conhecimento.  As  informações  relativas  às  datas  de  ciência  do  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  e de  apresentação  do Recurso Voluntário,  afirmadas  tanto  pelo Embargante  quanto  pela  repartição  de  origem,  conforme  acima  relatado,  podem  ser  comprovadas  nos  autos  (fls.  339­verso  e  347),  em  razão  do  que  se  deve  afastar  a  perempção  por  intempestividade  na  interposição do Recurso Voluntário atestada no acórdão embargado.  Passa­se, então, à análise do Recurso Voluntário.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nos  autos  apenas  a  questão  relativa à possibilidade de creditamento de aquisições de serviços por encomenda, alegando o  Recorrente que se trata de serviços que se agregam às matérias­primas utilizadas no processo  industrial  e,  portanto,  passíveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  contraposição à afirmativa da Fiscalização de que tais serviços não se referem a aquisições de  matérias­primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Deve­se  destacar  que  o  Recorrente  faz  suas  alegações  apenas  de  forma  genérica,  não  apontando de  forma  específica  as  aquisições  a  que  se  reporta  ao  defender  seu  direito,  nem  trazendo  aos  autos  outros  elementos  probatórios  além  daqueles  juntados  pela  Fiscalização.  No Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 65 a 76), constam, dentre outras,  rubricas relacionadas a aquisições genericamente identificadas como “industrialização efetuada  por outra empresa” e, nas notas fiscais de fls. 219, 239, 247 e 257, consta a informação “mão  de  obra  de  industrialização”,  sem  haver  qualquer  vínculo  a  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários ou material de embalagem (insumos).  A Lei nº 9.363/1996 estipula que, para fins de cálculo do crédito presumido  do IPI, o valor das matérias primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem  será computado observando­se a  legislação  tributária que rege a  incidência das contribuições  Cofins e para o PIS e, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do IPI.  O  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  em  seu  art.  164,  inciso  I,  prescreve que o  creditamento do  imposto  abarca o valor das matérias primas  e dos produtos  intermediários que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos no processo  de industrialização.  Nesse  sentido,  a  aquisição  de  serviços  de  industrialização  pode  ser  computada no cálculo do crédito presumido de IPI apenas nas hipóteses em que tais serviços  sejam  aplicados  em produtos  que  serão  absorvidos  no  processo  industrial  do  contribuinte  na  condição de matérias­primas, produtos intermediários ou material de embalagem1. Os serviços                                                              1  Nesse  sentido:  acórdão  nº  02­02.937,  de  29/1/2008;  3302­01.495,  de  21/3/2012;  9303­00.788,  de  2/2/2012;  dentre outros.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 553          5 de beneficiamento realizados por terceiros que não se encaixam nessa condição não acarretam  incremento no valor de insumos, não podendo ser incluídos no cálculo do crédito presumido.  Não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovassem  que  os  serviços  de  “mão  de  obra  de  industrialização”  teriam  sido  prestados  no  beneficiamento  de  produtos utilizados no processo de industrialização, quando do seu retorno ao estabelecimento  do Recorrente.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 2   Dessa forma, saliente­se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação,  amparada  em  documentos  apresentados  e  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da prova.  Nesse  contexto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos  interpostos  pelo  contribuinte e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                                2 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).                Fl. 553DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.005593/2007­57  Acórdão n.º 3803­003.844  S3­TE03  Fl. 554          6               Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15889.000164/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DIREITO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SEM CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade ocorre quando a decisão, por omissão do julgador, não contempla matéria devidamente impugnada pela defesa. A autoridade julgadora não está vinculada aos argumentos oferecidos no recurso, devendo manifestar-se de forma fundamentada, com base no seu livre convencimento acerca das provas nos autos e o direito que entende aplicável ao caso. A ciência dos autos de infração sem apresentação de copia integral do processo à autuada não implica cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que podia compulsá-lo e obter, junto à repartição as cópias que entendesse necessárias. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1201-000.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares de nulidade suscitadas. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Regis Magalhães Soares de Queiroz, André Almeida Blanco e Cristiane Silva Costa, que davam provimento. Quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares de nulidade suscitadas. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Regis Magalhães Soares de Queiroz, André Almeida Blanco e Cristiane Silva Costa, que davam provimento. Quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 372          1 371  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000164/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.707  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  PAF ­ DIREITO DE DEFESA  Recorrente  DIVELPA DISTRIBUIDORA DE VEÍCLOS LENÇOIS PAULISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  TOTALIDADE  DOS  ARGUMENTOS.  CIÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  SEM  CÓPIA  INTEGRAL DO PROCESSO. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A declaração de nulidade ocorre quando a decisão, por omissão do julgador,  não  contempla  matéria  devidamente  impugnada  pela  defesa.  A  autoridade  julgadora não está vinculada aos argumentos oferecidos no recurso, devendo  manifestar­se de forma fundamentada, com base no seu livre convencimento  acerca das provas nos autos e o direito que entende aplicável ao caso.  A  ciência  dos  autos  de  infração  sem  apresentação  de  copia  integral  do  processo  à  autuada  não  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, que podia compulsá­lo e obter, junto à repartição as cópias que  entendesse necessárias.  IRPJ.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INDEDUTIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO.  A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para cálculo  do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial,  não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas  omitidas.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA. TAXA DE JUROS SELIC.     Fl. 372DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 373          2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas.  Por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Regis  Magalhães  Soares  de  Queiroz,  André  Almeida  Blanco  e  Cristiane Silva Costa, que davam provimento. Quanto às demais matérias, por unanimidade de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (Presidente), Marcelo Cuba Netto,  Regis Magalhães  Soares  de Queiroz,  Claudemir Rodrigues Malaquias, André Almeida Blanco e Cristiane Silva Costa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  com  fundamento  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72, em face do Acórdão nº 14­35.366, de 29.09.2011, proferido pela e. 1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  para  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) (fls. 03/08); Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls. 35/30); Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 09/16 e 31/38)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  (fls.17/24  e  39/46),  em  decorrência de infrações apuradas no ano­calendário de 2007.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 48/60), as diferenças apuradas  referem­se a:  i) omissão de receita, em razão da não contabilização de rendimentos auferidos  informados pela fonte pagadora; e ii) falta e/ou insuficiência de recolhimento das contribuições  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 374          3 PIS/Pasep  e  Cofins,  apuradas  com  base  em  diferenças  entre  a  DACON  e  os  valores  escriturados.  Os valores  relativos  aos  fatos geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais  respectivos, atingindo o crédito tributário consolidado o montante de R$ 1.868.794,47 na data  da  lavratura,  compreendendo os  valores  dos  tributos  e  contribuições,  acrescidos  da multa  de  ofício de 75%, e dos juros de mora calculados até 30.06.2010.  Após  ciência  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  276/312) com a seguinte linha argumentativa, em síntese:  a) preliminarmente,  alega  que  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ  não  menciona  o  enquadramento legal do “Imposto Adicional”;  b) após  reproduzir  diversas  ementas  do  CARF  sobre  o  tema,  e  excertos  de  obras  de  renomados  tributaristas,  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  falta  de  menção ou menção errônea do enquadramento legal;  c) pretende, também, a nulidade dos Autos de Infração, arguindo cerceamento do direito  de  defesa,  pois  a  Fiscalização  não  teria  anexado  aos  referidos  Autos  os  elementos  constantes  no  sistema  eletrônico  da  RFB­DIRF,  especificamente,  as  DIRF  apresentadas pelas fontes pagadoras, e citadas no Termo de Verificação Fiscal, como  parte integrante dos documentos de lançamento;  d) alega ainda em sede de preliminar, que houve cerceamento do direito de defesa, uma  vez que seu domicílio fiscal é o município de Lençois Paulista­SP, onde existe uma  agência da Receita Federal, e as vistas ao processo foram disponibilizadas na cidade  de Bauru­SP;  e) no mérito, postula a dedução dos valores tributados a título de Pis e Cofins das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL;  f)  insurge­se,  também,  contra  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  assim como, a sua aplicação sobre a multa exigida, por entendê­la inconstitucional;  g) pretende,  por  fim,  que  o  órgão  administrativo  de  primeira  instância  se  pronuncie  sobre as inconstitucionalidades da legislação referenciada nos autos;  A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a argumentação da  defesa,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido, conforme decisão assim ementada, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA.   Descritos  os  fatos  imputados  à  autuada  de  forma  clara  e  minuciosa,  e  trazendo os autos de  infração a  capitulação  legal  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 375          4 pertinente,  ainda  que  mediante  referência  a  artigos  do  Regulamento do Imposto de Renda, não há vício de formalização  do lançamento, nem cerceamento ao direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CIÊNCIA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  SEM  CÓPIA  INTEGRAL  DO  PROCESSO. INOCORRÊNCIA.   A  ciência  dos  autos  de  infração  sem  apresentação  de  cópia  integral  do  processo  à  autuada  não  implica  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte, que podia compulsá­lo e obter  as cópias que entendesse necessárias, providências não adotadas  no caso.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LOCALIZAÇÃO  DO PROCESSO.  Comprovado que o Processo encontrava­se na ARF do domicílio  da contribuinte, inócua a alegação de cerceamento de defesa.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMISSÕES  E  CORRETAGENS.  VALORES NÃO CONTABILIZADOS E NÃO TRIBUTADOS.  Constatada  omissão  de  receitas,  não  contestada  pelo  contribuinte, relativa a falta de contabilização e da tributação de  comissões e corretagens recebidas, mantém­se a exigência fiscal.   LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  BASE  DE  CÁLCULO DO  IRPJ.  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  PARA  A  COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO.  A dedução dos tributos segundo o regime de competência, para  cálculo do lucro real, alcança de imediato os valores constantes  da escrituração comercial. Quanto aos valores da contribuição  para  o  Pis  e  para  a  Cofins  lançados  de  ofício,  a  dedução  obedecendo  ao  regime  de  competência  deve  ser  efetivada  na  apuração do lucro real do período de apuração em que se opera  a constituição definitiva do crédito tributário lançado.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir  julgamento diverso.  JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINAS  A análise de processos fiscais no âmbito administrativo obedece  de forma irrestrita aos atos legais que comandam as disciplinas  em  discussão,  assim  como  o  manifesto  entendimento  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 376          5 É  defeso  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade/legalidade  de  leis  e  atos  normativos  do  poder público.  Impugnação Improcedente.”  Ante  a  decisão  desfavorável,  cientificada  em  21.11.2011,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  por  meio  do  recurso  voluntário  (fls.  341/368),  protocolizado  em  13.12.2011.  Repisa  em  seu  recurso  as  alegações  trazidas  na  impugnação,  asseverando  que  ocorreu cerceamento do seu direito de defesa. Em sua argumentação, aduz o seguinte:  ­ Preliminarmente:  a)  quanto  a  não  apreciação  de  argumentos,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não apreciou os seguintes argumentos: i) o direito ao recebimento da íntegra  do auto de infração, conforme o disposto no art. 9º do PAF; e ii) a afirmação de que,  com base no Parecer PGFN nº 436/96, os órgãos administrativos podem decidir com  fundamento  na  inconstitucionalidade  de  lei  e  que  tais  pareceres  possuem  efeito  vinculante  (fls.  351/352);  que  a  autoridade  julgadora  deveria  ter  se  pronunciado  expressamente  sobre  todos  os  argumentos  da  Recorrente,  sob  pena  de  nulidade  da  decisão,  por  cerceamento  do  direito  defesa.  Menciona  diversos  acórdãos  deste  Conselho,  que  anulam  a  decisão  da  DRJ  em  razão  da  não  apreciação  de  todos  os  argumentos de defesa da impugnante (fls. 352/357);  b) quanto ao enquadramento legal, assevera a Recorrente que não foi informado a base  legal para exigência do Imposto Adicional e que o citado art. 288 do RIR/1999 não é  a disposição legal infringida;  c)  quanto  a  não  entrega  dos  autos  de  infração  integralmente,  argumenta  que  os  dispositivos do PAF não amparam a afirmação de que a legislação determina “apenas  a ciência do lançamento”; que a exigência da entrega integral do auto de infração está  no  art.  9º,  que  não  há  como  comparar  documentos  das  fontes  pagadoras  com  “registros da RFB” que não são de seu conhecimento; e que o que se discute não é o  fato dos documentos estarem nos autos, mas se tais documentos devem ser entregues  ao contribuinte pela autoridade fiscal (fls. 359);  d) quanto  à  localização  do  processo,  que  houve  erro  por  parte  da Receita Federal  ao  informar que o processo estaria disponível ao contribuinte para vistas em Bauru e não  em Lençois Paulista, seu domicílio; e que isto provocou cerceamento de seu direito de  defesa (fls. 361);  e)  inconstitucionalidades,  sustenta  a  defesa  o  dever  da  autoridade  administrativa  apreciar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos dispositivos legais aplicáveis.    ­ No mérito:  f)  quando à dedução do PIS e da COFINS, alega serem dedutíveis  tanto as despesas  como  os  custos  não  contabilizados;  que  é  cabível  a  dedução  de  despesas  não  contabilizadas quando se apura receitas também não contabilizadas, conforme decidiu  o Conselho no acórdão nº 107­2.174 (fls. 362/363);  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 377          6 g) quanto aos juros de mora, alega que o CARF deve apreciar a aplicação da taxa Selic,  não  obstante  a matéria  ser  objeto  de Súmula;  e  que  o  questionamento  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício dever ser apreciado pelas instâncias administrativas, sem  contudo, aduzir em sua argumentação, razões de direito para seu afastamento;  h) quanto  à  jurisprudência  citada,  alega que  a  sua não aplicação obriga o  julgador a  motivar seu ato, “com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos”, sob pena de  nulidade.  Ao  final,  requer  seja  julgado  procedente  o  recurso,  declarando­se  as  nulidades e improcedências demonstradas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele tomo conhecimento.  A matéria a ser apreciada por este colegiado cinge­se em verificar se houve,  no  curso do processo, o  alegado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Quanto  às  questões de fundo que embasaram a autuação, a contestação abrange somente i) a dedução da  base  de  cálculo  do  IRPJ  dos  valores  lançados  de  ofício  a  título  de  PIS  e  COFINS;  e  ii)  a  incidência dos juros de mora com base na taxa Selic e sua aplicação sobre a multa de ofício.  De  plano,  cumpre  consignar  que  a  Recorrente,  da mesma  forma  que  o  fez  quando  da  impugnação,  não  questiona  as  irregularidades  que  deram  origem  ao  lançamento,  quais sejam, i) a apuração de receitas omitidas, verificadas entre as informações prestadas pelas  fontes  pagadoras  nas  DIRF  e  os  valores  escriturados;  e  ii)  as  diferenças  apuradas  de  PIS  e  COFINS pelo cotejo entre a escrituração da Recorrente e as DACON apresentadas à Receita  Federal.  A  insurgência  da  Recorrente  está  centralizada  nas  alegações  de  nulidade  do  lançamento, por suposto cerceamento do seu direito de defesa.  Questões preliminares  a)  Quanto a não apreciação de todos os argumentos da defesa  A Recorrente informa que a autoridade de primeira instância, ao apreciar sua  impugnação, deixou de analisar todos os argumentos apresentados pela defesa. Aponta que os  seguintes argumentos não foram apreciados: i) o direito ao recebimento da íntegra do auto de  infração, conforme o disposto no art. 9º do PAF; e ii) a afirmação de que, com base no Parecer  PGFN  nº  436/96,  os  órgãos  administrativos  podem  decidir  com  fundamento  na  inconstitucionalidade de lei e que tais pareceres possuem efeito vinculante (fls. 351/352).  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  as  matérias  foram  devidamente  abordadas pelo órgão julgador, sem preterimento do seu direito de defesa.   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 378          7 A  questão  do  não  recebimento  do  auto  de  infração,  juntamente  com  os  demais  documentos do processo,  foi  enfrentada pela  autoridade  julgadora,  cuja manifestação  foi devida e claramente fundamentada. O inconformismo da Recorrente com a decisão não se  converte em hipótese de nulidade do julgado, pelo não acatamento de seus argumentos.   Ademais,  caberia  à  defesa,  aduzir  elementos  jurídicos  que  demonstrassem  que a não apreciação de determinado dispositivo legal influenciou substancialmente a decisão  que lhe foi desfavorável. No entanto, não há em sua peça recursal argumentação alguma que  fundamente a alegada omissão da autoridade julgadora.  Quanto  às  inconstitucionalidades  suscitadas  e  a  não  referência  ao  Parecer  PGFN,  a  Recorrente,  da  mesma  forma,  apenas  alega  a  sua  não  referência  na  decisão  sem,  contudo, apontar em que medida o ato interpretativo da Procuradoria da Fazenda indicaria que  a decisão seria em sentido inverso.  Aliás,  compulsando­se  o  acórdão  da DRJ,  verifica­se  que  o  órgão  julgador  abordou  amplamente  a  matéria,  justificando  a  impossibilidade  jurídica  de  se  apreciar  a  inconstitucionalidade das leis no âmbito administrativo. Com base no art. 26­A do Decreto nº  70.235/1972  (PAF),  rechaçou  a  pretensão  da  defesa,  concluindo  ser  inócuo  suscitar  que  os  órgãos administrativos apreciem alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade.  Em suma, não se verifica, in casu, hipótese de nulidade da decisão em razão  da não consideração de todos os argumentos tecidos pela Recorrente. A declaração de nulidade  ocorre  quando  a  decisão,  por  omissão  do  julgador,  não  contempla  matéria  devidamente  impugnada pela defesa. A autoridade julgadora não está vinculada aos argumentos oferecidos  no  recurso,  devendo  manifestar­se  de  forma  fundamentada,  com  base  no  seu  livre  convencimento acerca das provas nos autos e o direito que entende aplicável ao caso.  Em razão disso, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pela  não apreciação de todos os argumentos apresentados pela Recorrente.    b)  Quanto ao enquadramento legal do “Imposto Adicional”  A Recorrente alega que a Fiscalização não teria feito menção ao dispositivo  legal relativo ao Imposto Adicional exigido da contribuinte.  Entendo não merecer acolhida os argumentos da contribuinte. A autoridade  fiscal  embasou  os  autos  de  infração  em  relatório  fiscal  minucioso,  no  qual  descreve  o  procedimento de auditoria, as provas colhidas, as conclusões e a motivação para o lançamento,  elaborando também detalhados demonstrativos de apuração das receitas omitidas.   Os autos de infração, que trazem todos os requisitos formais exigidos pela lei,  fazem um resumo da irregularidade cometida e  remetem ao relatório  fiscal, demonstrando os  cálculos dos tributos, dos juros e da multa aplicada. Para cada infração foi citada a legislação  aplicável,  não  havendo maiores  dificuldades  para  relacioná­la  com os  fatos  que  ensejaram o  lançamento.   No  tocante  ao  imposto  adicional,  o próprio  art.  288 do RIR/99,  citado pelo  autuante no enquadramento  legal, cuja base  legal é o artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1995,  faz  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 379          8 menção  expressa  à  sua  exigência.  No  caso,  o  enquadramento  legal  aplicável  foi  citado  e  a  descrição  dos  fatos  realizada  no Termo de Constatação  Fiscal  foi  detalhada  e  completa,  não  deixando dúvidas acerca das infrações imputadas ao Recorrente.   Além disso, tanto pela peça impugnatória quanto pelo Recurso, o contribuinte  revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as em alentada  defesa.   Assim, não se ventila a menor possibilidade de que a defesa do contribuinte  tenha sido cerceada.    c)  Quanto a não entrega do auto de infração e dos demais documentos  A defesa sustenta que os dispositivos do PAF não amparam a afirmação de  que  a  legislação  determina  “apenas  a  ciência  do  lançamento”;  que  a  exigência  da  entrega  integral do auto de infração está no art. 9º. Acrescenta que não há como comparar documentos  das fontes pagadoras com “registros da RFB” que não são de seu conhecimento e que o que se  discute  não  é  o  fato  dos  documentos  estarem  nos  autos, mas  se  tais  documentos  devem  ser  entregues ao contribuinte pela autoridade fiscal.  Também neste ponto, não assiste  razão à Recorrente. Como bem pontuou a  autoridade  de  primeira  instância,  a  irresignação  da  contribuinte  é  indevida,  pois  a  legislação  determina,  como  pressuposto  de  validade  do  ato,  apenas  a  ciência  do  lançamento  (art.  10,  inciso V, e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972).   Cumpre  destacar  que  a  lei  garante  ao  contribuinte  vistas  ao  processo  e  obtenção  de  cópias.  E,  no  caso,  não  há  qualquer  registro  de  que  a  contribuinte  tenha  agido  nesse sentido, e, muito menos, que tenha encontrado qualquer óbice ao exercício desse direito.  Aliás,  o  alegado  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  não  se  verificou  concretamente. Apesar de seu alentado inconformismo, o presente recurso não aponta em que  medida  o  não  conhecimento  integral  do  processo  junto  à  repartição  efetivamente  prejudicou  sua defesa. Não consta dos autos que a ciência do lançamento promovida mediante cópias dos  autos de infração e seus demonstrativos e planilhas, inclusive o Termo de Verificação Fiscal,  foram insuficientes para contestar a autuação.  Desta forma, deve também ser afastada esta alegação de nulidade.    d)  Quanto à localização do processo  A defesa sustenta ainda, que os autos de Infração seriam nulos em razão do  processo físico ter ficado à sua disposição na DRF em Bauru, distante do seu domicílio fiscal,  em Lençóis Paulista, o que também configuraria cerceamento do direito de defesa.  Mais uma vez, entendo que não assiste razão à Recorrente.  Conforme destacado pelo acórdão da DRJ, a autoridade fiscal após ter dado  ciência dos Autos de Infração à contribuinte, encaminhou o Processo ao Chefe da Fiscalização  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 380          9 da DRF/Bauru que, por sua vez, endereçou o Processo à ARF/Lençois Paulista  (fls 275). Do  mesmo modo, a impugnação foi entregue pela contribuinte na ARF/Lençóis Paulista como nos  dá  conta  o  documento  de  fls.  276.  Conclui­se  que  o  processo  permaneceu  na ARF/Lençóis  Paulista, onde a contribuinte teve acesso aos autos e a totalidade dos documentos pertinentes  para produzir sua defesa.  Ademais,  cumpre  ressaltar  que  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  após  decorridos  apenas  vinte  dos  trinta  dias  de  prazo  que  dispunha.  Isto  permite  inferir que de modo algum houve prejuízo para a defesa da Contribuinte.  Pelas  razões  acima  expostas,  não  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelos  diversos  motivos  aventados  pela  Recorrente.  Impõe­se,  assim,  o  afastamento das preliminares de nulidade suscitadas.    e)  Inconstitucionalidades  A Recorrente,  de  forma  genérica  e  não  pontual,  assevera  que  a  autoridade  administrativa deve se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais.  Não há como acatar esta pretensão da defesa.  O  fato  do  órgão  julgador  administrativo  abster­se  de  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade decorre de expresso  comando  legal contido no art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 381          10 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)” (destacou­se)  No  âmbito  deste  Conselho,  o  entendimento  de  que  os  órgãos  julgadores  administrativos não podem manifestar­se sobre matéria constitucional foi pacificado por meio  da Súmula CARF nº 2, cuja observância é obrigatória pelos seus membros, conforme o art. 72,  caput, do Regimento Interno, verbis:  Súmula Carf nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A autoridade administrativa não possui, portanto, competência para apreciar a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cuja  prerrogativa  pertence  exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário.      Mérito  Como dito acima, relativamente aos fundamentos da autuação, a Recorrente  não apresentou nenhum questionamento jurídico quanto às infrações que lhe foram imputadas,  bem como quanto aos valores apurados, que serviram de base para o cômputo do imposto e das  contribuições objeto do lançamento.     a)  Dedução do PIS e da COFINS lançados de ofício  A Recorrente alega que são dedutíveis tanto as despesas como os custos não  contabilizados,  verificados  no  procedimento  de  ofício.  Entende  que  é  cabível  a  dedução  de  despesas  não  contabilizadas  quando  se  apura  receitas  também  não  contabilizadas,  conforme  decidiu o Conselho no acórdão nº 107­2.174 (fls. 362/363).  Não deve, entretanto, prosperar o entendimento da defesa.  Com  relação  a  esta  matéria,  compartilho  do  entendimento  exarado  por  diversas  decisões  deste Conselho,  no  sentido  de  que  somente podem afetar  bases  de  cálculo  lançadas  de  ofício  o  valor  dos  tributos  e  contribuições  devidamente  contabilizados  pelo  contribuinte.  O  tratamento  tributário  a  ser  dado  a  esta  dedutibilidade  deve  levar  em  consideração apenas os valores constantes de escrituração contábil  e devidamente declarados  pelo  contribuinte,  não  se  adequando  a  situações  de  apuração  de  infrações,  onde  receitas  não  foram  escrituradas  e,  por  conseqüência,  ocorreu  uma  redução  indevida  do  resultado  do  exercício.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 382          11 As  despesas  tributárias  são  dedutíveis  no  período­base  a  que  competirem,  procedimento  inaplicável  a  situações  nas  quais  a  fiscalização  apura  valores  subtraídos  à  tributação, não se adaptando ao lançamento de ofício, passível de ser impugnado, que pode ser  alterado e até mesmo cancelado.  A dedução  dos  tributos  segundo o  regime de  competência,  para  cálculo  do  lucro real, alcança somente os valores constantes da escrituração comercial. Isso não quer dizer  que a impugnante não usufruirá da dedução da despesa correspondente aos valores lançados de  ofício.  Quanto  a  estes  valores  apurados  pelo  Fisco,  a  dedução,  obedecendo  ao  regime  de  competência,  se  dá  na  apuração  do  lucro  real  do  período  correspondente  a  constituição  definitiva do crédito tributário lançado.  Uma vez que não o fez no momento correspondente à aplicação do regime de  competência, poderá fazê­lo quando efetivamente pagar ou, mesmo antes, logo que contabilizá­ la,  desde  que  não  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  razão  de  eventual  discussão  administrativa do débito.  A  dedutibilidade  dos  impostos  e  contribuições  está  vinculada  à  efetiva  escrituração.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte,  por  não  reconhecer  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos,  é  submetido  ao  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  valores  não  escriturados regulamente, a dedutibilidade só será possível a partir da constituição do crédito  tributário, até então inexistente.  Cientificado  do  auto  de  infração  e  não  sendo  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  o  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  poderá  deduzir  integralmente  do  lucro  real  os  valores  correspondentes  aos  tributos  e  contribuições objetos do  lançamento de ofício. Somente a partir da constituição definitiva do  crédito lançado de ofício é que as despesas tributárias são dedutíveis.  Por  tais  fundamentos, deve ser negada a solicitação da Recorrente quanto a  dedução na base de cálculo do imposto de renda, lançado de ofício, dos tributos e contribuições  exigidos nos lançamentos decorrentes.    b)  Juros de Mora (Selic) e sobre a Multa de Ofício  Quanto aos juros de mora, requer a Recorrente que seja apreciada a aplicação  da taxa Selic, não obstante a matéria ser objeto de Súmula; e, da mesma forma, a aplicação dos  juros de mora sobre a multa de ofício.  No que  tange  a  exigência  de  juros de mora,  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  nos  termos  do  art.  61,  caput  e  §  3º,  c/c  art.  5º,  §  3º,  da Lei  nº  9.430/1996,  incidentes  sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Receita Federal, a matéria já foi pacificada no âmbito deste Conselho, conforme o enunciado  da Súmula CARF nº 4, cuja observância é obrigatória pelos seus membros, conforme o art. 72,  caput, do Regimento Interno, verbis:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 383          12 taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.”  Quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a exigência  tem por fundamento o disposto no art. 61 da Lei nº. 9.430/1996, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º. do art. 5º., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União  e  decorre  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  dos  seguintes  dispositivos do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Em  razão  das  expressas  disposições  legais,  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. E o crédito tributário é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  não  apenas  o  pagamento do tributo, mas também da penalidade pecuniária e, nesse sentido, sequer se poderia  afirmar que a multa de ofício não seria decorrente da exigência de tributos e contribuições.  A  própria  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  no  artigo  43,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de mora  e  os  juros  de mora  devidos,  isolada  ou  conjuntamente,  e  não  teria  sentido  admitir  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  mora e sobre os próprios juros de mora lançados de ofício e afastar a incidência nos casos de  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 384          13 multa objeto de lançamento de ofício. Este tratamento distinto não se justifica frente ao sistema  sancionatório tributário vigente.  Quanto  à natureza  jurídica,  a multa de ofício  é  inequivocamente um débito  para com a União, decorrente, portanto, de tributos e contribuições administrados pela SRF e,  em conseqüência, sujeita­se, da mesma forma que os demais débitos, à incidência de juros de  mora a partir de seu vencimento.   Os  julgados  deste  Conselho  vêm  seguindo  este  entendimento,  como  se  verifica das ementas de acórdãos recentes, verbis:   “JUROS  SOBRE  MULTA  —  sobre  a  multa  de  oficio  devem  incidir  juros  a  taxa  Selic,  após  o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.”  (Acórdão  120200.138–  1a.  Seção.  2a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária.  Sessão  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes).  “JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária da multa.”  (Acórdão  140100.155  –  1a.  Seção.  4a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 28 de janeiro de 2010. Relator Conselheiro  Antonio Bezerra Neto).  No mesmo sentido é o  julgado recente da 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, proferido no Acórdão 9101­00.539, em sessão realizada em 11 de março de  2010 de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, verbis:   “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.”  Pela precisão e clareza, vale a transcrição dos seguintes excertos do referido  julgado:  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 385          14 De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  Converte­se em crédito  tributário  a obrigação principal  referente  à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1º, do CTN:  [...]  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1º).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  exigida  isoladamente. O parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  [...]  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos  cofres da União.  No mesmo sentido, ainda, a Súmula CARF nº 5, que pode ser aplicada  ao caso:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 386          15 Súmula CARF nº.5: São devidos  juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Com base nestas considerações e sob a égide dos dispositivos legais vigentes,  devem ser afastadas  as pretensões da  recorrente, mantendo­se  a exigência dos  juros de mora  calculados com base na taxa Selic, devidos, inclusive, sobre a multa lançada de ofício.    c)  Quanto à vinculação à jurisprudência  A  Recorrente  alega,  pelos  seus  termos,  que  a  autoridade  julgadora  deve  observar a jurisprudência do órgão e que a sua não aplicação obriga o julgador a motivar seu  ato,  com  a  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade  por  desobediência à lei.  Não há como acolher as ponderações da Recorrente.  A atividade  administrativa de  controle do  lançamento  tributário obedece os  atos  legais que comandam as disciplinas em discussão. É sob a ótica das normas em vigor à  época da ocorrência dos fatos, presumidamente legais e constitucionais, enquanto sua validade  não  é  afastada  pelas  instâncias  competentes,  que  se  procede  a  resolução  dos  litígios  administrativos.   Os  posicionamentos  jurisprudenciais  trazidos  pela  Recorrente  para  fundamentar  seu  entendimento  não  vinculam  este  Colegiado.  Os  entendimentos  assentados  pelas decisões não possuem o chamado efeito vinculante,  ante  a  inexistência de  lei  que  lhes  atribua a  eficácia normativa pretendida pela defendente,  podendo cada  instância decidir  com  base na livre convicção motivada sobre os elementos constantes do processo.  Ainda que as decisões colacionadas fossem emanadas pelo Supremo Tribunal  Federal, elas somente alcançariam terceiros, não participantes da lide, nas hipóteses previstas  no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie.  Ademais,  as  normas  legais  tributárias,  uma  vez  publicadas,  revestem­se  da  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  devido  à natureza  jurídica obrigacional  de  caráter público que encerram. E, pela estrita subordinação ao princípio da legalidade a que se  submetem  as  autoridades  administrativas,  dentre  elas  as  deste  Conselho,  devem  tais  autoridades, dentro da suas esferas de competência,  tão somente velar pelo fiel cumprimento  daquelas normas.   Assim,  não  se  vislumbra  vício  jurídico  algum  nas  decisões  supostamente  proferidas em divergência a outros julgados.  Por  todo  o  exposto,  AFASTO  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso, mantendo­se integralmente a decisão de primeira instância.  É como voto.    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 15889.000164/2010­46  Acórdão n.º 1201­00.707  S1­C2T1  Fl. 387          16 (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS

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