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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7912481 #
Numero do processo: 18088.720377/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2009, 2010 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. GLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho não assalariado somente podem deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas de custeio realizados por contribuinte não assalariado comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A existência de uma série de pagamentos a empresa inexistente de fato, de modo a criar despesas a deduzir em livro caixa, em situação permeada de artificialismos, dá respaldo à qualificação da multa de ofício. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. São dedutíveis do livro caixa de titulares de serviços notariais e de registro as despesas associadas ao pagamento de plano de saúde ofertado indistintamente a todos os empregados, desde que comprovadas.
Numero da decisão: 2202-005.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de restabelecer as deduções de livro caixa vinculadas ao pagamento de plano de saúde para os empregados. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.530  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.  Recorrente  JAIR PONCEANO NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2009, 2010  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando  devidamente  circunstanciado  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  amparam  lançamento  fiscal  lavrado  em  observância  à  legislação,  e  não  verificado  cerceamento  de  defesa,  carecem motivos  para  decretação  de  sua  nulidade.  GLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.  O  contribuinte  que  receber  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  não  assalariado somente podem deduzir da base de cálculo do imposto de renda  as  despesas  de  custeio  realizados  por  contribuinte  não  assalariado  comprovadamente  pagos,  indispensáveis  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A existência de uma  série de pagamentos  a  empresa  inexistente de  fato,  de  modo  a  criar  despesas  a  deduzir  em  livro  caixa,  em  situação  permeada  de  artificialismos, dá respaldo à qualificação da multa de ofício.  TITULARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  LIVRO  CAIXA. PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS.  São dedutíveis do livro caixa de titulares de serviços notariais e de registro as  despesas associadas ao pagamento de plano de saúde ofertado indistintamente  a todos os empregados, desde que comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 03 77 /2 01 1- 92 Fl. 3617DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para fins de restabelecer as deduções de livro caixa vinculadas  ao pagamento de plano de saúde para os empregados.      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  aos  exercícios  2007,  2008,  2010 e 2011 (fls. 3386/3478), face à apuração de dedução indevida de despesas de livro caixa.  A decisão de piso assim resume (fls. 3557/3559) os termos da autuação, com  base no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 3420/3478):  > o contribuinte  fiscalizado é o oficial do CARTÓRIO DO REGISTRO DE  IMÓVEIS  E  ANEXOS  DE  MATÃO,  CNPJ  50.433.853/000195,  tendo  a  fiscalização  se  restringido à  análise  dos  valores  deduzidos  a  título de Livro Caixa  nas Declarações  de Ajuste Anual  dos  exercícios  2007,  2008,  2010  e  2011  –  anos  calendário 2006, 2007, 2009 e 2010;  > discorre acerca das despesas de custeio pagas e necessárias e conclui que o  dispêndio  efetuado  pelo  contribuinte  poderá  ser dedutível  se  e  somente  se  atender  cumulativamente às regras: a) ser despesa de custeio (e não aplicação de capital); b)  ter sido efetivamente paga (pagamento devidamente comprovado) e c) ser necessária  para  a  percepção  da  receita  e  para manutenção  da  fonte  produtora  (dispêndio  que  não se pode evitar) e que a falta de atendimento a um ou mais requisitos tornam o  dispêndio  efetuado  indedutível  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  física;   >  apresenta  os  fatos  apurados  em  diligência  à  empresa KTB  LOCAÇÕES  LTDA ME, CNPJ 01.676.772/000100,  locadora de móveis  e  equipamentos,  linhas  telefônicas  e  prédio  comercial  ao  CARTÓRIO  DO  REGISTRO DE  IMÓVEIS  E  ANEXOS  DE  MATÃO,  conforme  “Contrato  de  Locação  e  Administração”  (fls.  334/337):  a  empresa  em  questão  foi  formalmente  constituída  em  02/1997  (fls.  652/655), porém, nunca teve sede própria, sendo o domicílio fiscal indicado por ela  o  mesmo  do  contribuinte  fiscalizado;  nunca  teve  empregados,  conforme  RAIS  NEGATIVAS exibidas à fiscalização e nunca foi titular de conta bancária, embora,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas  no  período  de  31/03/1997  a  28/02/2011, tenha recebido o montante de R$ 1.260.745,47 de apenas dois clientes;  Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 18088.720377/2011­92  Acórdão n.º 2202­005.530  S2­C2T2  Fl. 3.618          3 o contribuinte fiscalizado era quem preenchia, de forma manuscrita, as notas fiscais  emitidas  pela  empresa  KTB;  não  foram  contabilizados  quaisquer  pagamentos  normais a uma empresa em funcionamento, tais como água/esgoto, energia, telefone  ou  Internet;  a  empresa  teve  como  sócias  a  esposa  e  as  filhas  do  contribuinte  fiscalizado e em 13 (treze) anos e 10 (dez) meses – 05/02/1997 e 31/12/2010  teve  como  únicos  clientes  este  e  seu  filho,  daí  a  conclusão  que  a  empresa  não  foi  constituída  para  atender  a  clientes  em  geral,  mas,  apenas  e  tão  somente  ao  contribuinte fiscalizado e, posteriormente, ao filho deste; nos anos calendário 2006,  2007,  2009  e  2010  teria  recebido  o  montante  de  R$  405.285,88  de  apenas  um  cliente, o que não restou comprovado, pois os recebimentos teriam ocorrido somente  em dinheiro em espécie e o local onde tais recursos teriam permanecido é o mesmo  endereço do cliente que teria efetuado tais pagamentos   > destaca a falta de confiabilidade na escrituração contábil da empresa KTB  para ser utilizada como prova do efetivo recebimento de R$ 405.285,88 em dinheiro,  pelos  diversos  motivos  que  descreve  e  conclui  pela  existência  de  confusão  patrimonial entre a empresa KTB e o contribuinte fiscalizado;   > afirma que o contribuinte fiscalizado é titular do usufruto vitalício do prédio  comercial,  por  ele  edificado,  onde  se  encontra  instalado  o  CARTÓRIO  DO  REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE MATÃO e que poderia perfeitamente  utilizar  o  imóvel  para  os  fins  da  atividade  de  serviços  de  registro  público  sem  a  necessidade  de  efetuar  qualquer  pagamento  de  aluguel  pelo mesmo;  contudo,  por  meio  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  Gratuita  de  Exercício  de  Direito  de  Usufruto,  firmado  em  10/02/1997  (fls.  316/318),  o  contribuinte  fiscalizado  e  sua  esposa cederam, a título gratuito, o exercício dos direitos de usufrutuário do prédio  comercial ainda lhe pertence;   > aduz que os pagamentos de aluguel efetuados à empresa KTB, relativos aos  bens móveis são despesas indedutíveis, pelos seguintes motivos: a) bens locados que  não são necessários à atividade de serviços notariais e de registro (moto Honda; kit  alto  falante;  fogão  marca  Cônsul;  refrigerador  Electrolux,  etc);  b)  falta  de  identificação e comprovação dos bens móveis locados nos anos calendário de 2006,  2007, 2009 e 2010 (não foram apresentados adendos ou aditamentos ao Contrato de  Locação  firmado em 15/01/1997)  e  c)  total  pago a  título de  locação é  superior  ao  valor de aquisição dos mesmos bens móveis;   >informa que não foi apresentado nenhum documento que comprovasse que a  empresa KTB  fosse  a  titular ou que  tivesse o direito de uso das  linhas  telefônicas  locadas, sendo que os titulares de tais linhas eram e continuam sendo o contribuinte  fiscalizado  e  sua  esposa,  conforme  informado  em  todas  as  Declarações  de Ajuste  Anual, razão pela qual se conclui que este poderia utilizá­las sem a necessidade de  pagamento de aluguel pelas mesmas;   > suscita que os pagamentos de aluguel para a empresa KTB não são despesas  dedutíveis  e  que  a  referida  empresa  foi  constituída  com  a  principal  finalidade  de  proporcionar Evasão Fiscal por meio de operações simuladas para fins de justificar  as despesas de aluguel escrituradas nos Livros Caixa do contribuinte fiscalizado;   >  explicitando  os  motivos  das  glosas  efetuadas,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  despesas  registradas  em  livro  caixa  que  totalizam  R$  731.333,20,  relativas  a:  aluguel  de  imóvel  pago  à  empresa  KTB;  aluguel  de  móveis  pago  à  empresa KTB; dispêndios com alimentação; pagamento de plano de saúde para os  empregados;  aplicação  de  capital;  pagamento  de  seguro  de  vida;  nota  fiscal  sem  discriminação  do  produto  adquirido;  outros  dispêndios  não  necessários;  depósito  judicial  de  tributo  municipal;  serviço  de  hotel;  dispêndios  com  honorários  Fl. 3619DF CARF MF     4 advocatícios e com custas judiciais; dispêndio com seguro predial; IPESP em nome  do  contribuinte  fiscalizado;  serviços  prestados  não  identificados;despesas  com  locomoção;  despesas  com  o  celular  empresarial  VIVO;  despesas  com  o  celular  prépago; dispêndios com assinatura UOL; e dispêndios com assinatura TERRA;   > para as glosas efetuadas foram aplicadas a multas de ofício de 150% e 75%  e a multa isolada pelo recolhimento a menor de IRPF a título de carnê­leão.  Não  obstante  impugnada  (fls.  3524/3549),  a  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  3556/3566),  consoante  acórdão  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  GLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.  Somente poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de  renda os dispêndios realizados por contribuinte não assalariado  comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita  e à manutenção da fonte produtora.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme  sua  convicção.  As  perícias  devem  limitarse  ao  aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos de prova também já incluídos nos autos.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/05/2012  (fls.  3575/3602),  nos termos a seguir sintetizados:  ­  houve  cerceamento  de  defesa  a  ensejar  a  nulidade  do  auto,  pois  não  foi  devidamente  fundamentada  a  recusa  da  vergastada  em  atender  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  ­ o DARF para pagamento da exação, enviado pela RFB após o julgamento  de primeiro grau, tinha prazo de vencimento inferior a trinta dias, o que denota a nulidade do  procedimento, devendo ser fixado novo prazo ao peticionário;  ­ o Parecer Normativo CST nº 60/78, que  transcreve, dá amparo à dedução  das despesas  lançadas no Livro Caixa do Cartório, que são de custeio, e  foram efetivamente  pagas e necessárias;  ­  devem  ser  refutadas,  nos  termos  que  refere,  as  "fundamentações"  do  Auditor  quanto  aos  seguintes  pontos:  "1­  Empresa  KTB  Nunca  Teve  Sede  Própria";  "2­ Empresa KTB Nunca Contratou Empregados";  "3­Empresa KTB Nunca Foi Titular de Conta  Bancária";  '4­Foi  o  Próprio  Contribuinte  Fiscalizado  Quem  Preencheu  as  Notas  Fiscais  de  Locação Emitidas Pelo Empresa KTB Locações Ltda"; "5­ A empresa KTB Não Contabilizou  Pagamento Com Água/Esgoto, Energia, Telefone ou Internet"; "6­Clientes da KTB";  Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 18088.720377/2011­92  Acórdão n.º 2202­005.530  S2­C2T2  Fl. 3.619          5 ­  defende  serem  descabidas  as  glosas  com  aluguel  de  imóvel  e  móveis,  despesas com alimentação, insurgindo­se em específico com a glosa de locação de imóvel sito  à avenida 15 de novembro nº 261;  ­ ocorre na situação elisão fiscal lícita e não evasão;  ­ quanto à glosa referente aos depósitos judiciais em ação que versava sobre a  legitimidade da cobrança do ISS, informa que já houve o trânsito em julgado da lide, então a  não dedução desses depósitos acarretaria bis in idem;  Alude,  ao  final,  à  "dureza  da  interpretação"  do  Fisco,  demandando  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa  no  tocante  ao  pedido  de  perícia  e  diligência,  visto  que  seu  indeferimento  pela  instância  a  quo  foi  bem  fundamentado,  nos  conforme trecho a seguir colacionado:  Sobre os pedidos de diligência e perícia, cumpre esclarecer que, apesar de ser  facultado  ao  contribuinte  o  direito  de  pleitear  a  sua  realização,  em  conformidade  com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72 ­ Processo Administrativo Fiscal  PAF,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art.  18,  “caput  ”,  do Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  A  realização  de  diligências  e/ou  perícia pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite de  comprovantes hábeis  e/ou  esclarecimentos  adicionais,  que, por  algum  motivo  justificável,  não  é  possível  ao  Impugnante  fazê­lo  quando  de  sua  impugnação,  fato este que não se aplica à presente  situação,  tendo em vista que o  contribuinte não  anexou aos  autos nenhum elemento  inovador que necessitasse de  sua efetivação, deixando, portanto, de atender ao disposto no inciso IV, do art. 16,  do PAF.  Por  outro  lado,  esta  autoridade  julgadora  considera  como  suficientes  os  elementos  constantes  dos  autos  para  o  julgamento  da  lide  ora  em  discussão;  as  perícias devem limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  suprir  a  ausência  de  provas  ou  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  os  esclarecimentos adicionais e/ou elementos de prova a favor do interessado, no caso  Fl. 3621DF CARF MF     6 concreto  em  análise,  somente  poderiam  ser  produzidos  por  ele  próprio,  com  a  juntada dos mesmos à presente impugnação.  Desse modo, conclui­se pelo descabimento do pedido de diligência ou perícia  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora forme sua convicção.  De  fato,  na  espécie  o  pedido  de  perícia  e/ou  diligência  revela­se  eminentemente procrastinatório, pois os elementos dos autos são abundantes para respaldar o  convencimento  do  julgador  a  respeito  da  querela,  não  se  prestando  tais  procedimentos  a  levantar provas que cabia ao recorrente juntar aos autos.  No que  toca  à  cogitada  falta de prazo para pagamento do DARF  resultante  dos  termos  do  julgado  de  primeiro  grau,  trata­se  de  matéria  estranha  à  lide,  envolvendo  procedimento de cobrança de competência da unidade de origem/controle do crédito tributário.  Eventual  não  atendimento  às  normas  que  regem  tal  procedimento  não  atingem  a  decisão  contestada, muito menos o lançamento, cabendo a insurgência correspondente, caso se entenda  necessária, ser manejada perante a unidade da RFB responsável pela cobrança do débito, não  pela via de recurso voluntário.  Impende  registrar,  ainda,  que  não  se  vislumbra  na  espécie  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância,  consignadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa  do  contribuinte,  o qual  recorre  evidenciando pleno conhecimento das  exigências que  lhe  são  imputadas.  Quanto ao mérito, são aplicáveis os regramentos do art. 11 da Lei nº 7713/88  e do art. 6º da Lei nº 8.134/90, sendo relevante reproduzir parte desse último dispositivo:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:(Vide Lei nº 8.383, de 1991)  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;(Redação  dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.250, de 1995)  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9°e10 da  Lei n° 7.713, de 1988.  Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 18088.720377/2011­92  Acórdão n.º 2202­005.530  S2­C2T2  Fl. 3.620          7 § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.  (...)  Então os dispêndios podem ser deduzidos no livro caixa de pessoa física que  exerce  trabalho não  assalariado,  caso qualifiquem­se  como despesas de  custeio necessárias  e  efetivamente pagas.  O  contribuinte  foca  sua  irresignação  sobretudo  nas  despesas  vinculadas  à  pessoa jurídica KTB Locações Ltda. ME, doravante 'KTB', cujas sócias são a esposa e as filhas  do  autuado  (fls.  652/655),  e  que  tem  por  objeto  social,  com  pequenas  variações  no  período  examinado,  a  "locação  e  administração  de  imóvel,  automóvel,  máquinas  e  utensílios  para  escritórios, cópias xerográficas e execução de serviços de digitação".  Há que  se  ressaltar,  de  início,  que o  trabalho  fiscal  foi  bastante  completo  e  minucioso, e reuniu uma série de elementos probatórios os quais, se isoladamente poderiam em  tese ser justificados, em seu conjunto respaldam inequivocamente as conclusões da fiscalização  no  sentido de que o  recorrente buscou majorar,  artificialmente,  suas despesas de  livro  caixa,  locando uma  série de bens  e  serviços  junto  à pessoa  jurídica que  se  confunde com  a pessoa  física do referido.  Averiguou­se que a KTB tem sede na residência do autuado, rua Elias Alane  nº  984, Matão,  SP,  a  qual  é  coincidentemente  também  o  endereço  das  sócias  daquela,  suas  familiares. Acontece que a empresa tem somente dois clientes, o autuado e seu filho (titular de  outro  tabelionato),  sendo  o  primeiro  o  principal;  ou  seja,  a  empresa  e  seu  cliente  mais  importante têm o mesmo endereço.  Sob outro prisma, pode­se constatar que no caso as  filhas e a esposa  locam  uma  série  de  bens,  via  pessoa  jurídica,  ao  pai  com  que  coabitam,  titular  de  cartório.  Curiosamente, a autoridade fiscal narra que a citação da sócia da empresa em evidência se deu  na sala de jantar do mencionado imóvel, onde reside o autuado, após solicitação de espera para  fins de desligar o fogão, já que então se preparava o almoço.   Acrescente­se que essa empresa não tem qualquer empregado, pois a esposa e  as  filhas  desempenham  todas  as  funções,  conforme  alega  o  recorrente. Diz  o  autuado  que  a  pessoa jurídica não possui conta bancária por ser desnecessário, já que as transações se davam  em espécie, ou seja, com a utilização de dinheiro "vivo" disponível em caixa, sendo "subjetiva"  a necessidade de abertura de conta.  Despesas  de  água,  esgoto,  energia,  telefone,  não  foram  contabilizadas,  pois  foram utilizadas "em proporções mínimas". Ora, cabe notar que despesas do gênero, ainda que  ínfimas,  devem  ser  devidamente  contabilizadas,  conforme  as  normas  de  escrituração  de  observância obrigatória no território nacional.  Fl. 3623DF CARF MF     8 Mais, é o contribuinte quem preencheu a maioria das notas  fiscais emitidas  pela empresa, mesmo não sendo sócio ou não possuindo qualquer vínculo que não o de cliente  com a referida. Segundo o autuado não há óbice, porém, a "uma pessoa física ajudar a outra"  no preenchimento de notas fiscais.  Na  visão  distorcida  do  recorrente,  tudo  isso  seria  permitido  e  natural,  não  havendo impedimento legal para tanto, sendo a situação da empresa similar a de tantos outras  milhares do país.  Entretanto,  tanto  o  contribuinte/cliente  (nas  declarações  de  ajuste) quanto  a  empresa  (via  livros  contábeis)  informaram manter dinheiro  em espécie,  e,  sendo o mesmo o  endereço  de  ambos,  fica  clara  a  confusão  patrimonial  daí  decorrente,  onde  os  órgãos  fiscalizatórios ficam impossibilitados de discernir de que pessoa é a pecúnia naquele guardada,  caso existente.  Para  evidenciar  a  falta  de  cabimento  da  narrativa  recursal,  consta  que  tal  insólita  empresa  teria  locado  móveis,  linhas  telefônicas  e  prédio  comercial  na  av.  XV  de  novembro nº 261, Matão, SP (doravante  'prédio comercial') ao recorrente, conforme contratos  colacionados,  havendo  ele  dito  que  foi  pago  R$  405.285,88  em  espécie  para  cumprir  tal  obrigação. Ora, como argutamente nota o fiscal autuante:  Considerando  que  a  citada  pessoa  jurídica  não  dispunha  de  sede  própria  (subitem 5.1.) e considerando que o endereço  informado à Receita Federal sempre  foi o mesmo do contribuinte fiscalizado, concluímos que os referidos R$ 405.285,88  teriam  saídos  das  disponibilidades  do  Sr.  Jair  Ponceano  Nunes  para  ficarem  guardados  na  residência  desta  mesma  pessoa  física  (algo  parecido  como  "tirar  o  dinheiro do bolso esquerdo para guardá­lo no bolso direito".  A  fiscalização  também  examinou  a  contabilidade,  discriminando  no  item  "6.2.2." do seu relato diversos aspectos que desvelam a falta de confiabilidade da escrituração,  como pagamentos  realizados  em datas não  condizentes  com as  registrados,  ou via  débito ou  cheques atinentes a contas bancárias de titularidade do autuado (provas adicionais da confusão  patrimonial), existência de saldo credor de caixa, falta de autenticação dos livros previamente à  ação fiscal, etc, etc.  No que se refere às locações propriamente ditas, não faz sentido econômico,  por  exemplo,  a  locação  do  prédio  comercial,  pois  o  contribuinte  detém  o  usufruto  vitalício  sobre o  imóvel  (fls.  313/315),  o qual  foi  cedido  gratuitamente  à KTB  (fls.  316/318). À  toda  vista, isso se deu unicamente para fins de que pudesse deduzir a pretensa locação no seu livro  caixa; outra não fosse a intenção, muito mais simples teria sido ele simplesmente usufruir do  imóvel para uso próprio.  Por  seu  turno,  não  houve  a  discriminação  dos  bens  móveis  pretensamente  locados pelo recorrente da KLB nos contratos correspondentes, sendo que sequer divisão dos  móveis  locados  entre  ele  e  seu  filho,  os  dois  clientes  da  empresa,  é  possível  de  ser  feita,  à  míngua de documentação hábil para tanto. Além disso, chama o Fisco a atenção para os valores  elevados associados a essa locação ao  longo dos anos, superando em tese o valor de compra  dos  móveis,  bem  como  a  falta  de  pertinência  de  vários  dos  móveis  identificáveis  com  a  atividade cartorária ­ fogão, geladeira, kit alto falante, etc, etc...  E,  no  atinente  à  locação  de  linhas  telefônicas,  melhor  sorte  não  assiste  às  aduções  recursais,  na  medida  em  que  as  linhas  pretensamente  locadas  já  vinham  sendo  informadas como pertencentes ao recorrente em suas declarações e de sua cônjuge. Em outras  palavras, estava pagando à pessoa jurídica pela locação de bem que já lhe pertencia...  Fl. 3624DF CARF MF Processo nº 18088.720377/2011­92  Acórdão n.º 2202­005.530  S2­C2T2  Fl. 3.621          9 Diante  desse  contexto,  inusitado  e  surpreendente  pelo  elevado  nível  de  artificialidade  da  situação  engendrada,  sob  todos  os  ângulos,  restam  por  terra  quaisquer  alegações do recorrente no sentido de que efetuou planejamento fiscal aceitável, ou mera elisão  fiscal.  Pelo  contrário,  trata­se,  às  escancaras,  de uma  séria de atos premeditados  e  concatenados,  de maneira quase  caricatural,  com vistas  a  forjar a  existência de uma série de  pagamentos  a  título  de  locação  à  pessoa  jurídica  sem  qualquer  substância,  evidente  "casca"  formal a abrigar o intento de evasão fiscal a permear a conduta do contribuinte.   Justifica­se plenamente, portanto, a imputação fiscal no particular, inclusive a  qualificação da multa de ofício correlacionada com os valores pagos a título de aluguel de bens  móveis e de imóvel à empresa KTB.  No  mais,  deve  ser  ressaltado  que  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  argumentação  para  refutar  boa  parte  das  demais  glosas  efetuadas  pelo  Fisco,  não  lhe  aproveitando para tanto a mera postulação final genérica, pelo cancelamento do débito.  Registre­se  que  as  despesas  com  transporte  e  veículos  não  podem  ser  deduzidas por força de expressa vedação legal, contida na alínea 'b' do § 1º do art. 6º da Lei nº  8.134/90;  de  outra  parte,  as  despesas  que,  conforme  documentos  fiscais  de  aquisição,  se  reportam a bens móveis  ("Motivo da Glosa nº 5", no relato  fiscal), não podem ser deduzidas  por se tratarem de aplicação de capital e não de custeio, nos termos do PN Cosit nº 60/78.  Já com relação à glosa dos valores referentes aos depósitos judiciais em ação  que  questiona  a  cobrança  do  INSS,  não  se  vislumbra  de  que  modo  se  adequam  elas  aos  requisitos  legais  de  despesas  de  custeio  necessárias  e  pagas,  para  fins  de  se  pretender  sua  dedutibilidade.  Refere  o  recorrente  que  posteriormente  ao  período  analisado  a  ação  judicial  transitou em julgado em seu desfavor. Pois então, a partir desse momento poderia se cogitar da  dedutibilidade  dos  valores  convertidos  em  renda  do município, mas  não  à  ocasião  do mero  depósito judicial, o qual poderá, evidentemente, ser mais adiante revertido em seu favor.  Por  outro  lado,  reconheça­se  que  a  própria  RFB  vem  admitindo  serem  dedutíveis  dos  rendimentos  auferidos  pelos  titulares  de  serviços  notariais  e  de  registro  as  despesas com alimentação e planos de saúde, desde que fornecidas indistintamente a todos os  empregados e comprovadas mediante documentação hábil e escrituradas em livro caixa. Ver,  nesse sentido, a SD Cosit nº 55/17 e o ADI RFB nº 3/17.  No caso vertente, contudo, não há elementos de prova de que os gastos com  alimentação  tenham  sido  destinados  ou  ao  menos  ofertadas  a  todos  os  empregados,  encontrando­se  colacionados  aos  autos  (fls.  2046/2161) meros  comprovantes  de  gastos  com  supermercados, lanches e etc., misturados com dispêndios de outras espécies (limpeza, higiene  pessoal, etc), o que não permite inferir a abrangência da benesse proporcionada, tampouco sua  vinculação com os valores lançados no livro caixa.  Assiste  razão  ao  contribuinte,  porém,  no  que  tange  à  dedutibilidade  dos  valores vinculados ao plano de saúde dos funcionários ("Motivo da Glosa nº 4"). A motivação  da glosa foi a de que, conforme convenções coletivas do respectivo sindicato, os cartórios não  são  obrigados  a manter  plano  de  saúde para  seus  funcionários,  até  porque  só  seriam  aceitos  atestados médicos oficiais.  Fl. 3625DF CARF MF     10 Sem embargo, tal entendimento não é suficiente para se sobrepor aos termos  do já mencionado ADI RFB nº 3/17, o qual requer apenas que o plano de saúde seja fornecido  indistintamente pelo empregador a todos os empregados, restrição a qual não foi levantada pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  da  glosa.  Assim,  devem  ser  restabelecidas  as  deduções  relacionadas com tais dispêndios.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  restabelecer  as  deduções  de  livro  caixa  vinculadas  ao  pagamento  de  plano  de  saúde  para  os  empregados.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 3626DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.004626/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE DETERMINADA QUESTÃO. DESNECESSIDADE. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. A decisão administrativa não precisa rebater, um a um, todos os argumentos trazidos na peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre as questões controvertidas no processo, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Não comprovando com documentação hábil e idônea que os créditos objeto do lançamento originaram-se de determinada atividade econômica, é correto o lançamento com base em depósitos bancários com origem não comprovada. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas de dada atividade econômica, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados. Não o fazendo, mantém-se a autuação.
Numero da decisão: 2202-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE DETERMINADA QUESTÃO. DESNECESSIDADE. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. A decisão administrativa não precisa rebater, um a um, todos os argumentos trazidos na peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre as questões controvertidas no processo, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Não comprovando com documentação hábil e idônea que os créditos objeto do lançamento originaram-se de determinada atividade econômica, é correto o lançamento com base em depósitos bancários com origem não comprovada. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas de dada atividade econômica, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados. Não o fazendo, mantém-se a autuação.

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INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE DETERMINADA QUESTÃO. DESNECESSIDADE. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. A decisão administrativa não precisa rebater, um a um, todos os argumentos trazidos na peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre as questões controvertidas no processo, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 46 26 /2 00 9- 04 Fl. 766DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004626/2009-04 Não comprovando com documentação hábil e idônea que os créditos objeto do lançamento originaram-se de determinada atividade econômica, é correto o lançamento com base em depósitos bancários com origem não comprovada. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas de dada atividade econômica, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados. Não o fazendo, mantém-se a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 713/763), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 699/707), proferida em sessão de 26/11/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 07-22.344, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 649/695) para alterar a multa de ofício de 150% (R$ 209.996,95) para 75% (R$ 104.998,48) afastando a qualificação, mantendo integralmente o principal (R$ 139.997,97), cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 767DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004626/2009-04 Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa de ofício para 150% somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º 09.2.0400-2008-00553-3 (0920400/00553/08), para fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2004, com auto de infração lavrado em 20/11/2009 (e-fls. 641/647), notificado o contribuinte em 27/11/2009 (e-fl. 647), com Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado aos autos (e-fls. 601/638), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e- fls. 699/707), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração emitido contra o contribuinte acima identificado, através do qual se exige a importância de R$ 139.997,97 a título de Imposto de Renda, acrescido de juros de mora calculado até 30/10/2009, no valor de R$ 80.260,83 e da multa proporcional [150%], no valor de R$ 209.996,95. Consoante relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 624 e 625 [e-fls. 645/646], o contribuinte incorreu nas infrações de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com multa qualificada de 150%. Conforme consta no Termo de Verificação de Fiscal de fls. 581 a 617 [e-fls. 601/638], no dia 11/12/2008 foi efetuado a lavratura do Termo de Início de Fiscalização através do qual deu-se ciência ao contribuinte do início da ação fiscal e solicitou-se cópia dos extratos bancários (relativos a 2004) de sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco AG. 00378 C/C 15047-9. Intimado a esclarecer a origem dos recursos ingressados nesta conta corrente o contribuinte declarou ser vendedor autônomo de veículos e afirmou que todos os ingressos de recursos em sua conta corrente decorreram da citada atividade. Além disso, posteriormente, em resposta aos Termos de Intimação ns.º 01 e 02, o contribuinte declarou que a referida conta bancária era em conjunto com a cônjuge mulher – Ivane Felizari Krenkel e que esta nunca movimentou a citada conta. A fiscalização aduz, ainda, que da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte verificou-se que: o interessado, juntamente com a cônjuge mulher também exploraram, em 2004, duas propriedades rurais; a cônjuge Ivane Felizari Krenkel e Mariana Krenkel eram as únicas sócias da Casa Glória Veículos Ltda.; na conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco AG. 00378 C/C 15047-9, houve o ingresso de recursos originários do Banco Finasa e do Banco BV Financeira, os quais, com base nas informações prestadas pelas citadas financeiras, restou constatado que tinham como origem as operações de financiamentos de veículos vendidos pela Casa Glória Veículos Ltda., transferidas para a conta corrente do contribuinte, mediante autorização expressa da referida empresa; assim sendo, os ingressos de recursos na conta corrente em apreço, originários do Banco Finasa, da BV Financeira e dos depósitos de R$ 6.500,00 e R$ 5.000,00 procedidos por Elza Palastri e Prudência Nunes, sucessivamente, foram apurados exclusivamente (integralmente) em nome da Casa Glória Veículos Ltda.; por sua vez, os ingressos de recursos originários de outras fontes que não as citadas instituições financeiras serão apurados partilhadamente (em partes iguais) em nome de Rui Carlos Krenkel, Ivane Felizari Krenkel e Casa Glória Veículos Ltda. Cabe acrescentar, também, que a fiscalização, no presente caso, entendendo que, o que denota a intenção do contribuinte de sonegar, prevista no art. 71, da Lei 4.502/64 Fl. 768DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004626/2009-04 é a desproporção entre o valor declarado ao Fisco e o valor movimentado em sua conta bancária, vez que esta desproporção afasta a possibilidade de mero equívoco, de um esquecimento, ou de uma falta de controle, não tendo o contribuinte justificado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos citados recursos, é de se aplicar a multa em seu percentual duplicado, 150%, por restar caracterizada a prática de sonegação prevista na legislação retrocitada. Por fim, a autoridade fiscal aduz que considerando a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, definido no art. 1.º da Lei 8.137, de 1990, procedeu-se à lavratura de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, autuada no processo administrativo fiscal n.º 13971.004629/2009-30, conforme normatização da Portaria RFB n.º 665, de 2008. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 18/12/2009 (e-fls. 649/695), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 699/707), pelo que peço vênia para reproduzir: Insurgindo-se contra o lançamento, o interessado interpôs impugnação de fl. 628 a 674 [e-fls. 649/695], alegando, em breve síntese, que: é pessoa idônea e sempre cumpriu com o dever perante o Estado, jamais infringiu as leis impostas, mesmo sabendo que algumas necessitam de justiça; a fundamentação legal expressa não condiz com os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal; logo, a inadequação do Auto de Infração às disposições legais, torna-o inexigível, vez que além de inviabilizar ou tornar extremamente difícil o exercício do seu direito à ampla defesa e o contraditório impõe- se como consequência inarredável à extinção daquele; não há nenhum dispositivo legal que proíba uma pessoa de movimentar dinheiro alheio em sua conta corrente, ainda mais neste caso, já que de acordo com informação da própria fiscalização, resta caracterizado que os valores que transitaram na conta corrente do contribuinte fazem parte da negociação de veículos efetuados pela Casa Glória Veículos Ltda., e que estes valores são repassados a quem é de direito; há, portanto, no presente lançamento, confusão entre movimentação financeira e movimentação econômica; equivocou-se a fiscalização ao concluir que só houveram vendas de veículos financiados, como se não houvesse no universo dos negócios venda de veículos não financiados; com base nas diligências promovidas pela fiscalização não era difícil concluir que os demais recursos são oriundos da venda de veículos não financiados; não foi considerado o custo de aquisição dos automóveis comercializado pela empresa retrocitada; considerando-se que os valores que ingressaram na conta corrente, em tela, saíram, desconfigura-se, assim, o conceito de acréscimo patrimonial e consequentemente estão fora do alcance da tributação do imposto de renda pessoa física tal como pretende a autoridade fiscal, por não ter ocorrido o fato gerador deste tributo; a movimentação financeira não se equivale ao faturamento da empresa, pois, refletem toda a movimentação de recursos, que derivam de empréstimos, financiamentos, descontos de duplicatas, transferência entre contas, depósitos de cheques devolvidos, entre outros; assim, somente a diferença existente entre o valor da aquisição ou consignação do e o valor da venda do veículo deverá ser tributado; além disso, conforme entendimento dos nossos tribunais pátrios – várias ementas transcritas – é ilegal e inconstitucional o lançamento emitido com base em extratos ou depósitos bancários, vez que fere o princípio da reserva legal, pois não há ordenamento jurídico que contemple movimentação bancária como fato gerador de tributo, não há relação jurídica entre movimentação bancária e a constituição de crédito tributário e não há sujeição passiva na obrigação; além de arbitrar lucro do recorrente com base em extratos bancários, arbitrou-o de forma errada, visto que, conforme § 6.º do art. 400 do Decreto n.º 3.000, de 1999, a base de cálculo arbitrada deverá ser reduzida em 50%; embora, no auto de infração ora combatido, tenha ficado demonstrado que a movimentação financeira na conta corrente do contribuinte refere-se a receita da atividade da empresa Casa Gloria Veículos Ltda., a fiscalização também Fl. 769DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004626/2009-04 considerou como titular da movimentação financeira o Sr. Rui Carlos; visível, portanto, o erro de identificação do polo passivo no presente caso, posto que, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando a interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, não podendo, portanto, o recorrente responder pelo débito; restando comprovado que não houve má-fé, tampouco prova de reincidência, fraude e dolo, exigir a cobrança de tributo baseado em presunção e arbitrariamente, bem como aplicar a multa de 150% sobre o montante apurado, o fisco estará confiscando parte do patrimônio da empresa, o que é vedado pela Carta Magna. Por fim, à vista do exposto requer que seja conhecida a impugnação para cancelar o auto de infração em epígrafe. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 699/707), primeira instância do contencioso tributário, acatando-se apenas desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para 75%. No mais, na decisão a quo foram refutadas as outras insurgências do contribuinte. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 25/01/2011 (e-fls. 713/763), o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e, ao final, postula seja cancelado/anulado a notificação epigrafada. Aduz, em acréscimo, que o julgador de primeiro grau cometeu grave erro de interpretação da aplicação da legislação tributária e que não analisou todos os tópicos levantados pela defesa e que confundiu o conceito de “cerceamento de defesa” com o conceito de “ausência de capitulação legal” e “ilegitimidade de parte”. Diz não restar fundamentada a decisão. Pede a nulidade do lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 27/12/2010, e-fl. 712, protocolo recursal em 25/01/2011, e- Fl. 770DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004626/2009-04 fl. 713, e despacho de encaminhamento, e-fl. 765), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente alega e requer seja reconhecida a nulidade do venerando acórdão, bem como aduz ser nulo o auto de infração. Afirma, inclusive, que o julgador de primeiro grau cometeu grave erro de interpretação da aplicação da legislação tributária e que não analisou todos os tópicos levantados pela defesa e que confundiu o conceito de “cerceamento de defesa” com o conceito de “ausência de capitulação legal” e “ilegitimidade de parte”. Diz não restar fundamentada a decisão. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Primeiro, eventual erro no julgamento, na interpretação do direito, seria caso, se efetivamente existisse, de reforma da decisão, não de nulidade, sendo tema de mérito. Segundo, o julgador não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos apresentados pelo interessado, contanto que se baseie em motivo suficiente para fundamentar a decisão, tendo encontrado motivo suficiente para a posição adotada. Aliás, lendo o Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos (e-fls. 601/638), bem como a impugnação (e-fls. 649/695) e confrontando-se eles e os demais elementos dos autos com a decisão de piso (e-fls. 699/707), constato que, diante do litígio instaurado, a decisão hostilizada enfrentou todas as questões postas a sua apreciação externando as suas razões para firmar sua livre convicção e tecer seu dispositivo. Não observo error in procedendo do julgador de piso ou mesmo da fiscalização no ato de efetivar o lançamento, aliás a fiscalização bem fundamentou o ato exarado. Quando muito, as alegações do recorrente estão ligadas a um suposto error in iudicando da decisão de piso, no que seria um possível equívoco no interpretar o direito positivo face as provas coligidas no caderno processual, portanto não é caso de nulidade da decisão de primeira instância, mas sim, se for a hipótese, de reforma da decisão. Nesta toada, o eventual error in iudicando é enfrentado no debate traçado quanto ao mérito recursal, frente aos argumentos de mérito delineados pela defesa no seu recurso voluntário bem concatenado com muitas laudas de exposição argumentativa. Outrossim, registro que, conforme lição da jurisprudência uníssona do STJ, o julgador não está "obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). Isto é, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma questão, principalmente quando os fundamentos expressamente Fl. 771DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004626/2009-04 adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado para a questão enfrentada. Ou, em outras palavras, o julgador não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos apresentados pelo interessado, contanto que se baseie em motivo suficiente para fundamentar a decisão da respectiva questão. Veja-se que a matéria controvertida foi totalmente julgada pelo juízo a quo, inexistindo, inclusive, qualquer omissão. Eventual inconformismo é caso de debate no mérito. O fato é que inexiste nulidade, não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. Demais disto, não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável e estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Aliás, a autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum interpretativo quanto as provas analisadas, estando os autos bem instruídos e substanciados para a dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-o como fato gerador e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além do mais, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. Os próprios extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não importa em qualquer inconstitucionalidade. Noutro norte, o alegado exercício de atividade econômica a justificar os depósitos com origem não comprovada, por si só, não autoriza a presunção de que a sua movimentação financeira tenha por origem a referida atividade. É necessária a comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários, o que não foi atendido. Discordar dos fundamentos, das razões de decidir, não torna o ato nulo ou a decisão nula, mas sim passível de recurso para enfrentamento do mérito. Fl. 772DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004626/2009-04 Terceiro, não houve utilização equivocada de conceitos. A decisão de piso entendeu que inexiste cerceamento de defesa, pois há, sim, capitulação legal no lançamento (art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, que trata dos depósitos bancários com origem não comprovada, e-fl. 646, tendo base legal no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996), sendo a matéria tributável bem delineada, inclusive por força das demais peças integrativas do auto de infração, ademais sendo o recorrente a pessoa física autuada por não ter comprovado considerável parte dos depósitos bancários de conta corrente de sua titularidade, inexiste ilegitimidade passiva, especialmente quando foi segregado os depósitos identificados relativos a outrem. A decisão resta fundamentada. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972, muito menos confusão de conceitos. Não constato qualquer nulidade, pois verifico, isto sim, que, pela motivação consignada na decisão recorrida, é possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Foram enfrentadas as questões capazes de, em tese, infirmar as conclusões adotadas. Depreende-se do acórdão que houve o pronunciamento de forma adequada e suficiente sobre as razões de defesa suscitadas pelo recorrente na impugnação, adotando-se decisão bem delineada quanto as suas conclusões. Portanto, trata-se de decisão adequadamente motivada e fundamentada. De acordo com a peça recursal, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão. Não há error in procedendo, eis a conclusão preliminar. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, não assiste razão ao recorrente. Passo a expor. Cuida o presente caso de lançamento de ofício constitutivo de crédito tributário composto por principal relativo à tributação do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), ano-calendário 2004, por juros de mora calculados pela taxa SELIC e por multa de ofício (atualmente de 75%, após revisão da DRJ). Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em conta corrente de titularidade conjunta mantida junto ao Banco Bradesco com origem não comprovada, após regular intimação do sujeito passivo e cotitular, deixando-se de apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos. A fiscalização constatou que a movimentação financeira na citada conta corrente era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Os extratos bancários foram apresentados pelo próprio contribuinte, após intimação realizada por ocasião da ação fiscal. Posteriormente, contextualizando-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, intimou-se o contribuinte e cotitular para justificar os ingressos Fl. 773DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004626/2009-04 de recursos na conta corrente que mantinham em instituição financeira, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. O contribuinte apenas afirmou que, passados 5 anos, não era possível localizar a origem de tais créditos e que exercia a atividade econômica de venda autônoma de veículos, adquirindo veículos e revendendo com comissão, sendo os depósitos efetuados na mencionada conta corrente equivalente a venda de automóveis, os quais haviam sido antes adquiridos, não sendo o crédito o valor do rendimento, pois necessário abater o custo de aquisição. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que o recorrente não faz prova de que os valores creditados em sua conta corrente sejam oriundos da atividade econômica exercida, não sendo possível estabelecer tal ligação. Existe alegações do contribuinte, porém não há comprovação do que ele diz. Por conseguinte, a sustentação da tese não lhe socorre, pois a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. A defesa advoga que é ilegal o lançamento de IRPF com base exclusivamente em extratos de movimentos bancários e que o assunto já foi proclamado pela jurisprudência judicial e administrativa. Não lhe assiste razão ao recorrente. Primeiro, os extratos foram apresentados pelo próprio sujeito passivo, em resposta às intimações fiscais. Segundo, não se aplica ao caso a Súmula n.º 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, sendo tese superada. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não Fl. 774DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004626/2009-04 o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documentação hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. O exposto é suficiente para demonstrar a legalidade do crédito tributário baseado em depósito bancário de origem não comprovada, não sendo a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente, no caso na Lei n.º 9.430, de 1996, que prevê a presunção da omissão de rendimentos quando não comprovada documentalmente a origem do crédito. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações de ilegalidade no lançamento baseado nos extratos bancários, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Se o contribuinte alega, sem comprovar, que os recursos depositados são resultado de atividade econômica autônoma, não lhe socorre a mera afirmação. Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Há que salientar que o § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430 ressalva que quando a origem do depósito restar comprovada e tais valores não foram oferecidos à tributação, deve-se submeter os rendimentos identificados às normas específicas, que, se fosse o caso, poderia ser o da atividade econômica alegada; mas à medida que não se verificou a comprovação da origem, correto o lançamento com base no caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não tendo comprovado que os créditos estavam lastreados em documentação hábil e idônea relativa à atividade econômica aduzida, correto o lançamento como efetivado. Deveras, não vejo reparos na decisão hostilizada. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o Fl. 775DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004626/2009-04 contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas de atividade econômica específica, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados. Como no caso concreto não o fez, não lhe assiste razão. No mais, adoto as razões de decidir da decisão vergastada, por ser de clareza solar, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrevê-las, haja vista minha concordância com os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais fundamentos ao replicar os argumentos já esposados originalmente na impugnação, verbo ad verbum: Inicialmente, quanto ao mérito, importa registrar que, em que pese as alegações da defesa quando aduz que embora no auto de infração ora combatido tenha ficado demonstrado que a movimentação financeira na conta corrente do contribuinte refere-se a receita da atividade da empresa Casa Gloria Veículos Ltda., a fiscalização também o considerou como titular da movimentação financeira daquela, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, item 54, às fls. 606 e 607 [e-fls. 627/628], os ingressos de recursos na conta corrente em apreço, devidamente comprovados como originários do Banco Finasa, da BV Financeira e os depósitos de RS 6.500,00 e RS 5.000,00 procedidos por Elza Palastri e Prudência Nunes, sucessivamente, em função das operações de venda de veículos, foram apurados integralmente em nome da Casa Glória Veículos Ltda., somente os ingressos de recursos originários de outras fontes que não as citadas anteriormente foram incluídos no presente lançamento de forma partilhada com Ivane Felizari Krenkel e Casa Glória Veículos Ltda.. Ou seja, o cerne da questão encontra-se no fato de que o impugnante foi autuado por omissão de rendimentos provenientes de valores creditados na sua conta bancária, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, no ano-calendário de 2004, cuja origem de parte dos recursos utilizados nestas operações não foi por ele comprovada com documentação hábil e idônea durante a ação fiscal, já que aqueles, frise-se novamente, cuja origem restou comprovada foram expurgados do montante apurado. (...) (...), a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, com a edição da Lei n.º 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4.º da Lei n.º 9.481, de 1997, deu suporte a presente autuação, relativa ao ano-calendário 2004. Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando mais a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza, que eram exigências da Lei n.º 8.021, de 1990. Não logrando o titular da conta comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se caracterizado o montante do fato gerador, ou seja, os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. No presente caso, o fato gerador foi constatado com base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Assim sendo, não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não. Não e demais relembrar que a autoridade Fl. 776DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004626/2009-04 administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais, sobretudo quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.º 9.430/ 1996). Quando o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário (patrimônio), e sim o rendimento presumivelmente auferido. Este é precisamente o efeito da presunção: de um fato indiciário chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. Para livrar-se de tal presunção deveria o contribuinte ter demonstrado com elementos probatórios de que se tratava de mero patrimônio, e não de ingresso de novos rendimentos. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Não basta identificar simplesmente a operação que gerou o depósito ou quem o fez, ou ainda o destino dos recursos com a cópia de cheques, pois o que se perquire é a natureza dos ingressos a fim de saber se os mesmos já foram tributados, se são isentos, não- tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e então submetê-los às regras de tributação específicas, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Tanto é que a própria autoridade fiscal, ao contrário do que alega o impugnante, ao verificar que parte dos recursos ingressados na conta corrente do contribuinte estavam vinculados a venda de veículos da Casa Glória Veículos Ltda., expurgou os referidos valores da base de cálculo do imposto de renda cobrado por meio do auto de infração ora analisado. Presentes no caso as condições que autorizam o Fisco a proceder ao arbitramento, legítimo é o procedimento. Portanto, diante do levantamento efetuado, por óbvio que caberia ao contribuinte, ao dele discordar, identificar com precisão quais os valores que merecem sua discordância, demonstrando, de forma inequívoca, a coincidência de datas e valores existente nas operações. Entretanto, ao assim não proceder, o interessado não dá alternativa a este juízo administrativo que não seja a de manter incólume a matéria tributária levantada de ofício. Ora, pelo contexto fático e alegações desprovidas de provas, deve imperar a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, uma vez que o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos depósitos e não atendeu ao comando para se eximir da presunção. Ademais, como a conta corrente era utilizada pelo recorrente e por outrem (Ivane Felizari Krenkel e Casa Glória Veículos Ltda), não tendo sido comprovadas as origens dos depósitos, mesmo após intimação fiscal, inclusive para cotitular, não vejo óbice no lançamento partilhado como efetivado. Importante consignar, en passant, que não resta comprovado que a movimentação financeira na conta corrente se refira exclusivamente a receita da atividade da empresa Casa Glória Veículos Ltda., tampouco que a matéria tributável seria relativa a enquadramento do recorrente como equiparado a pessoa jurídica, ou que tenha se movimentado valores exclusivamente de terceiros na respectiva conta corrente, tudo como alega unilateralmente o recorrente. Não é isso que diz a fiscalização. Veja-se que a autoridade da administração tributária, ao contrário do que aduz o recorrente, quando verificou que parte dos recursos ingressados na conta corrente do contribuinte estavam vinculados a venda de veículos da Casa Glória Veículos Ltda expurgou os referidos valores da base de cálculo, mas o fez quando Fl. 777DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.338 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004626/2009-04 percebeu que havia uma exclusividade (operações específicas). Restou demonstrado, por outro viés, que somente os ingressos de recursos originários de outras fontes que não as que foram confirmadas nos trabalhos fiscalizatórios foram incluídos no lançamento e, ainda assim, de forma partilhada (um terço para cada, 1 /3) com Ivane Felizari Krenkel e Casa Glória Veículos Ltda., respeitando-se as devidas proporções por força da utilização conjunta da conta corrente e partindo da aplicação da presunção por não ter sido justificada a origem dos depósitos listados. Desta feita, o recorrente é, sim, parte legítima nesta autuação. De mais a mais, a multa reduzida pela DRJ para 75% o foi com base em norma legal, sendo defeso ao julgador administrativo reduzi-la ainda mais, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 778DF CARF MF

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7850074 #
Numero do processo: 10950.001957/2006-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins, Contribuição para a Seguridade Social - INSS
Numero da decisão: 1803-001.495
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins, Contribuição para a Seguridade Social - INSS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 748          1 747  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001957/2006­91  Recurso nº  168.632   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.495  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  LUIZ C PADANOSCHE ­ ALGODOEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa  cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração.  O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não  justificados a  condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDA  CONSUMIDA.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­Cofins,  Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 19 57 /2 00 6- 91 Fl. 734DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.15585.8IGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.001957/2006­91  Acórdão n.º 1803­001.495  S1­TE03  Fl. 749          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviani  Aparecida  Bacchmi,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  passo  a  adotar  parte  do  relato  do  contido  no Acórdão  nº  12.609  proferido  pela  2ª Turma de  Julgamento  da DRJ  de Curitiba  ­  PR,  constante  das  fls.  326  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata o processo de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  e reflexos, relativos aos anos calendários de 2001 a 2002.  2. O auto de infração de IRPJ (fls.273/281) exige o recolhimento de R$ 72.199,16  de  imposto  e  R$  54.149,33  de multa  de  lançamento  de  oficio,  além dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal, de fls. 268/272:  •  Receita  Operacional  Omitida  —  Revenda  de  Mercadoria:  nos  períodos  de  03/2001, 06/2001, 09/2001, 03/2002 9 06/2002, 12/2002. Enquadramento legal nos  arts. 532 e 537 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/99. Multa de 75%;  • Depósitos  Bancários  não Contabilizados  ­ Depósitos  Bancários  de Origem  não  Comprovada:  nos  períodos  de  03/2001,  06/2001,  09/2001,  12/2001,  03/2002,  06/2002.  Enquadramento  legal  nos  arts.  530,  incisos  I,  II  e  III,  532  e  537  do  Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99; art. 27, inciso I e art. 42 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Multa de 75%;  3. O auto de infração do PIS (fls.282/288) exige o recolhimento de R$ 26.523,23 de  imposto e R$ 19.892,36 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais.  Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal,  de fls. 268/272:  • PIS sobre Omissão de Receita  ­ Falta/Insuficiência de recolhimento do PIS: nos  períodos de 03/2001 a 07/2001, 03/2002, 04/2002 e 11/2002.  Enquadramento legal nos arts. 1º e 3° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro  de 1970; arts. 24, §2°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2º, inciso  I, 8°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3º da Lei  n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Multa de 75%;  •  PIS  ­  Falta/Insuficiência  de  recolhimento  do  PIS:  nos  períodos  de  02/2001  a  12/2001,  01/2002  a  06/2002.  Enquadramento  legal  nos  arts.  1º  e  3°  da  Lei  Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 24, §2°, da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995; arts. 2% inciso 1, 8°, inciso 1 e 9° da Lei nº 9.715, de 25 de  novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. Multa  de 75%;  4.  O  auto  de  infração  da  Cotins  (fls.  289/295)  exige  o  recolhimento  de  R$  122.415,19 de imposto e R$ 91.811,33 de multa de lançamento de oficio, além dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 268/272:  Fl. 735DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.15585.8IGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.001957/2006­91  Acórdão n.º 1803­001.495  S1­TE03  Fl. 750          3 • Cofins — Falta/Insuficiência do recolhimento da Cofins: nos períodos de 03/2001  a  07/2001,  03/2002,  04/2002  e  11/2002.  Enquadramento  legal  no  art  1°  da  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2% 3° e   •  8°  da Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  com  as  alterações  da Medida  Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 e suas reedições, com as alterações  da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e suas reedições; art. 24,  §2° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 75%;  •  Cofins — Omissão  de  Receita:  nos  períodos  de  02/2001  a  12/2001,  02/2002  a  06/2002.  Enquadramento  legal  no  art  1°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro ­ i de 1998,  com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 e suas  reedições,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  n°  1.858,  de  29  de  junho  de  1999 e  suas  reedições; art.  24,  §2° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Multa de 75%;  5. O auto de infração de CSLL (fls.296/304) exige o recolhimento de R$ 44.069,42  de  imposto  e  R$  33.052,03  de multa  de  lançamento  de  oficio,  além dos  encargos  legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação  Fiscal, de fls. o 268/272:  •  CSLL  —  CSLL  sobre  o  Lucro  Arbitrado:  nos  períodos  de  03/2001,  06/2001,  09/2001, 03/2002, 06/2002, 12/2002. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei  7.689, de 15 de dezembro de 1988; 19 e 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  art.  29  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  art.  6°  da  Medida  Provisória no 1.858, de 29 de junho de 1999 e suas reedições. Multa de 75%;  CSLL  sobre  Omissão  de  Receita:  nos  períodos  de  03/2001,  06/2001,  09/2001,  12/2001, 03/2002, 06/2002. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de  15 de dezembro de 1988; 19 e 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art.  29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 6° da Medida Provisória no  1.858, de 29 de junho de 1999 e suas reedições. Multa de 75%;  6. Cientificada em 31/08/2006, conforme fls. 278, 286, 293 e 301, tempestivamente,  em  21/09/2006,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  312/321,  por  meio  de  seu  representante  legal,  à  fl.  322,  acompanhada  dos  documentos de fls. 323, que se resume a seguir:  a. Sustenta que o lançamento encontra­se fulminado em parte pela decadência, na  forma do art. 173, I do CTN, devendo ser realizado novo lançamento. Observa que  a ação fiscal iniciou­se somente em 16/01/2006, enquanto as competências datadas  de  a  partir  de  31/03/2006  já  não  poderiam  ser  atingidas  por  novo  lançamento.  Considerando  que  os  tributos  envolvidos  (PIS,  Cofins,  IRPJ)  estão  sujeitos  à  homologação, entende que o prazo de contagem da decadência  inicia­se no exato  dia  do  vencimento  da  competência,  posto  que  o  lançamento  (por  homologação)  declarando  e  constituindo  a  obrigação  Tributária  já  teria  ocorrido.  Assim,  verificando­se a existência de competências de 31/03/2001 até 30106/2002, afirma  que o  lançamento ora  rebatido,  com conteúdo claro de  lançamento de  revisão na  forma do art. 145,  III e 149 do CTN, somente realizado na data de 31/08 mantém  fulminado pela decadência tudo até o dia 31/08 de 2001;  Fl. 736DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.15585.8IGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.001957/2006­91  Acórdão n.º 1803­001.495  S1­TE03  Fl. 751          4 b.  Reclama  que  o  arbitramento  é  nitidamente  uma  presunção  fiscal  criada  pelo  fiscal lançador a partir do livro de registro de apuração de ICMS do contribuinte.  Contesta o entendimento do fisco, utilizando metodologia comparativa, que todos os  valores  de mercadorias  e o  que  consta  em  extratos bancários  sem origem  seriam  faturamento  e  omissões  de  receita,  tudo  de modo  demasiadamente  simplista,  sem  qualquer  outro  elemento  para  formação  da  convicção  do  lançamento  por  arbitramento.  Lembra  que  há  muito  os  tribunais  vêm  anulando  lançamento  realizados como no caso presente, somente com base em presunções de omissão de  receita  originárias  de  depósitos  bancários,  pautando  que  esses  fatos  econômicos  são  totalmente  aleatórios,  não  podem  materializar  com  segurança  ou  uma  correlação lógica, que todos os valores que passam pela conta sejam receitas, tanto  que  o  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  atual  TRF  da  48  Região,  editou  a  súmula 182;  c.  Conclui  que  as  presunções  trazidas  pelo  fisco  não  trazem  prova  robusta,  não  trazem  certeza,  perfazendo  em  prol  do  contribuinte: que  é  inocente  até  prova  em  contrário.  Por isso formou no presente caso em favor do contribuinte a dúvida razoável, que  se expressa na seguinte pergunta: será que realmente o contribuinte cometeu algum  ilícito  Tributário  e  os  dados  trazidos  pelo  fisco  são  suficientemente  fortes  para  provar  isso? O ponto  principal  do  presente  tópico  é que a  autuação efetivamente  veio  muito  mal  aparelhada,  não  houve  qualquer  levantamento  contábil;  tudo  somente tem base em extratos e depósitos bancários onde estão despesas, cheques  devolvidos e outros, não houve cotejo com a contabilidade;  d. A reclamante combate o entendimento segundo o qual o movimento financeiro da  conta  da  pessoa  jurídica  são  valores  omitidos  e  ou  faturados  sem  escrituração,  então sujeitos à incidência do PIS, da Cofins e do IR. Ora , se o lançamento parte  dessa  premissa  inicial,  considerando  parte  receitas  financeiras  e  ou  não  operacionais  e  outra  parte  receitas  de  venda  de  mercadorias  (faturamentos),  os  autos de infração mantém exigências ilegais;  e.  Sustenta que, por decisão  recente do STF, o PIS  e a Cofins não podem  incidir  sobre  receitas  financeiras  a  teor  do  RE  n°  357.950. De  outro  lado,  no  tocante  a  supostas vendas de mercadorias sem pagamento de Cofins, recentemente também o  STF  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98, decidiu que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do Cofins.  Isso  posto,  os  lançamentos  foram  feitos  com  valores  ou  sobre  fatos  geradores  maiores,  não  devidos,  ou  com  base  de  cálculos  ilegais,  devendo  os  lançamento  serem realizados novamente;  E  ao  final,  requer  o  cancelamento  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  parcial  decadência e a impropriedade do arbitramento realizado, bem como a inexistência  dos fatos geradores.  7.  Acompanha  o  presente  o  processo  de  Representação  Fiscal  —  IRPJ  n°  10950.001958/2006­36.  8. É o relatório”.  Fl. 737DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.001957/2006­91  Acórdão n.º 1803­001.495  S1­TE03  Fl. 752          5 A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  26/10/2006, ao analisar a impugnação apresentada, proferiu o Acórdão nº 12.609, entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedentes  os  lançamentos,  mantendo  integralmente  as  exigências  de  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL,  respectivas  multas  e  juros  de  mora”,  em  decisão  assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  _  Ano­calendário:  2001, 2002  NULIDADE. ARBITRAMENTO. FALTA DE PROVAS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa, descabendo suscitá­la sob alegação de arbitramento por falta de  provas, que constitui matéria de mérito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA. IRPJ  A inexistência de pagamento de tributo, em relação à receita omitida, que deveria  ter  sido  lançado  por  homologação  enseja  a  prática  do  lançamento  de  oficio  ou  revisão  de  oficio,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  cujo  termo  de  início  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL.  A  decadência  das  contribuições  que  compõem  o  orçamento  da  seguridade  social  ocorre dez anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ser constituído pelo lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  CONTAS  BANCÁRIAS  NÃO  CONTABILIZADAS  IMPOSSIBILIDADE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Correto  o  lançamento  por  arbitramento  do  lucro  quando  o  contribuinte  deixa  de  contabilizar  conta  bancária,  que  apresenta  movimento  significativo,  impossibilitando a determinação do lucro real.  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente auto rizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  RECEITA  INFORMADA  NA  GIA­ICMS.  MERA  PRESUNÇÃO.  AUFERIMENTO  FICTÍCIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  É  infundada  a  alegação  de  invalidade  do  lançamento  por  mera  presunção  ou  auferimento fictício do lucro quando o lançamento se baseia em planilha elaborada  pelo  próprio  contribuinte,  reconhecendo que  suas  receitas  decorrem de  parte das  saídas do ICMS.   Fl. 738DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.001957/2006­91  Acórdão n.º 1803­001.495  S1­TE03  Fl. 753          6 BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/98 PELO STF. CONTROLE DIFUSO.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.  Correto  lançamento  de  PIS  e  da  Cofins  com  base  na  Lei  9.718/98,  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  na  via  incidental,  eis  que  referido  recurso extraordinário é desprovido de efeito erga omnes, em face da inexistência  de Resolução do Senado Federal visando a suspender a execução da indigitada lei”.  Segundo consta dos autos (fls. 346) a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Maringá – PR enviou a decisão proferida pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba  ­  PR via AR,  como não  logrou  êxito  em  efetivar  a  ciência;  assim,  foi  expedido  o Edital  nº.  087/2008, afixado em 24/11/2006, fls. 348.   Em 23/03/2007, ou seja, 119 dias depois da afixação do Edital nº. 087/2008  houve  a  representação  fiscal  para  fins  penais  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário ­ SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá – PR, fls. 349 dos  autos, sendo emitido despacho para inscrição em divida ativa da União, fls. 350 dos autos.  Em 14/03/2008, ou seja, 476 dias depois da afixação do Edital nº. 087/2008  houve pelo procurador da RECORRENTE (procuração fls. 426), solicitação de copia integral  dos  autos,  fls.  424 dos  autos,  sendo que o Procurador da Fazenda Nacional,  em 18/03/2008,  condicionou o deferimento do pedido ao pagamento das custas (fls. 429 dos autos).  Em 06/06/2008 foi juntada aos autos (fls. 438) decisão proferida pela 2ª Vara  Federal em Maringá – PR, proferida no Mandado de Segurança nº. 2008.70.03.001442­7/PR,  datada de 05/06/2008, onde na parte final a autoridade Judicial Federal determina:  “(...)  1. Ante o  exposto,  defiro parcialmente a  liminar para assegurar  a à  impetrante a  adoção  das medidas  pertinentes  (inclusive,  se  cabível,  a  interposição  de  recurso)  impedidas pela publicação do Edital n. 087/2006­SACAT (fl. 371), correndo o prazo  a partir da juntada aos autos do mandado de intimação das autoridades coatoras e  independentemente  de  nova  intimação  ao  procurador  da  impetrante.  Por  consequência,  durante  o  referido  prazo  e  também  enquanto  pendente  o  recurso  administrativo que venha a  ser  interposto, o crédito  tributário deverá permanecer  suspenso  (...)”.  O Mandado de intimação decisão proferida pela 2ª Vara Federal em Maringá  –  PR,  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº.  2008.70.03.001442­7/PR  foi  devolvido  cumprido em 09/06/2008 e juntado aos autos na mesma data, sendo em 08/08/2008 proferida  Sentença com Resolução de Mérito, confirmando a liminar e concedo a segurança para declarar  a nulidade das inscrições em Dívida Ativa da União Federal.   Fl. 739DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.001957/2006­91  Acórdão n.º 1803­001.495  S1­TE03  Fl. 754          7 Em  02/07/2008  a  LUIZ  C  PADANOSCHE  ­  ALGODOEIRA,  qualificada  nos autos em epígrafe, inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 12.609, recorre (fls.  452  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado,  sob  a  tutela  da  proferida  pela  2ª  Vara  Federal  em  Maringá  –  PR,  proferida  no  Mandado de Segurança nº. 2008.70.03.001442­7/PR.  Em  24/03/2009  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  procedeu  o  julgamento  que  teve  a  seguinte  decisão:  “A  Turma,  por  unanimidade,  decidiu  negar  provimento à apelação e à remessa oficial”, decisão foi publicada em 22/04/2009 e o processo  transitou em julgado em 27/05/2009 e voltou para a origem em 03/06/2009  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  a  decisão  proferida  pela  2ª  Vara  Federal  em  Maringá  –  PR,  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº.  2008.70.03.001442­7/PR  e  com  as  determinações  dos  arts.  5º  e  33  ambos  do  artigo  33  do Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais  requisitos  legais  para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  O mérito dos presentes autos trata de omissão de receita, conforme consta do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constante  das  fls.  268  e  seguintes,  encontramos  a  seguinte  situação, “verbis”:  “(...)  O  contribuinte  apresentou  JUSTIFICATIVA  DA  MOVIMENTAÇAO  BANCÁRIA  para os anos­calendário de 2001 e 2002, datada de 0810312006 onde se encontram  individualizados  os  depósitos  bancários  da  Corrente  do  Banco  Bradesco  S/A,  Agência de Astorga, C/C n° 38.498­4, às fls. 22 a 34 e134 a 141. Não se encontra  contabilizada a referida conta corrente.  A contribuinte apresentou Declaração de Inativa para os anos calendário de 2001 e  2002. Esta fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal datado de 0410412006  intimado a refazer a contabilidade, e reintimado em 2210512005, às fls.   A  contribuinte  apresentou  o  documento  datado  de  0110612006,  optando  pelo  Arbitramento do Lucro, às fls. 19. Até a presente data o contribuinte não apresentou  qualquer outro documento sobre a escrituração.  AS INFRAÇÕES FISCAIS APURADAS  Diante do acima exposto e dando continuidade aos procedimentos de verificação do  cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitado, constatamos  que o contribuinte apresentou as Declarações dos anos­calendário de 2001 e 2002  como  inativa.  Dando  continuidade  aos  procedimentos  de  verificação  do  Fl. 740DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.001957/2006­91  Acórdão n.º 1803­001.495  S1­TE03  Fl. 755          8 cumprimento das obrigações  tributárias pela contribuinte supracitada, analisamos  os documentos em poder desta fiscalização e constatamos as seguintes infrações:  3.1 DO ARBITRAMENTO  A contribuinte foi intimada a refazer sua contabilidade de maneira a registrar todos  os fatos contábeis, conforme intimação fiscal de 04/04/2006 e reintimação fiscal de  2210512006. Sendo que, conforme documento (fls. 19) comunica que faz opção pelo  Arbitramento.  Diante das irregularidades verificadas, Falta de Escrituração das Contas Correntes  existentes  em  nome  da  Empresa,  chegamos  à  convicção  que  não  caberia  outra  alternativa senão o ARBITRAMENTO dos lucros para apuração do imposto devido  no período fiscalizado, uma vez que sua contabilidade não contempla todos os atos  e fatos passíveis de contabilização.  (...)  A não escrituração das contas correntes bancárias mantidas pela empresa denota  que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela  legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do  lucro  apurado  e  tornando  correto  o  procedimento  fiscal  de  arbitrar  os  lucros  do  exercício.  Como  já  mencionado  a  Empresa  não  vinha  procedendo  conforme  determina  a  legislação  citada,  uma  vez  que  não  registrava  na  contabilidade  a  conta  bancária  que existia em nome da Empresa.  Diante do descumprimento das obrigações impostas pela legislação, e pelo fato do  contribuinte  optar  pelo  ARBITRAMENTO,  esta  será  a  modalidade  aplicada  para  apuração dos tributos devidos.  As  receitas  consideradas  para  o  arbitramento  do  lucro  tributável,  foram  obtidas  através  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária,  confrontados  com  os  valores  escriturados  nos  Livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  que  foram  declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, às  fls.  214,  transmitida  no  curso  da  fiscalização,  portanto,  sem  espontaneidade.  A  contribuinte  no  documento  Justificativa  da  Movimentação  Bancária  como  RECEITAS  DECLARADAS,  informou  tais  valores  como  Declarados,  às  fls.  22  e  134.  Desta forma a receita total omitida será a soma dos valores declarados em DCTF  (sem  espontaneidade),  às  fls.  214,  e  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  e  não comprovados com documentação hábil e  idónea, às  fls. 23 a 34 e 135 a 141,  que  a  contribuinte  informa  como  DEPÓSITO  NÃO  JUSTIFICADO,  conforme  demonstrativo,  às  fls  22  e  134,  as  quais  abaixo  discriminamos.  Os  valores  identificados  na  Justificativa  da  Movimentação  Bancária  como  Coluna  2  ­  Empréstimos Bancários, ano­ calendário de 2001, às fls. 22, serão adicionados ao  Depósito  Bancário  não  Justificado  por  absoluta  falta  de  comprovante  dos  empréstimos.(...)”  Diante  da  realidade  descrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstram  pelos depósitos realizados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração e tributação  pela  Recorrente,  chega­se  a  uma  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  2.582.478,42,  que  Fl. 741DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.001957/2006­91  Acórdão n.º 1803­001.495  S1­TE03  Fl. 756          9 corresponde  a mais  de  51%  (cinquenta  e  um  por  cento)  da  receita  total  da RECORRENTE  conforme resumo as fls. 271 e transcrito abaixo:    Observando  a  clara  situação  acima,  que  é  reforçada  pela  falta  de  comprovação da Recorrente da origem dos recursos desde a autuação até o recurso voluntário,  passando  pela  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  de Curitiba  ­  PR,  na  sessão de 26/10/2006, consubstanciada no Acórdão nº 12.609, pode ser facilmente observado,  analisando­se  os  extratos  bancários  apresentados  pela  Recorrente,  que  a  movimentação  financeira  com  créditos  em  conta  corrente  em  montante  infinitamente  superior  àqueles  declarados pela Recorrente, bem como a entrega da DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002  como inativa sem qualquer valor, o que causa prejuízo à fiscalização e a apuração dos créditos  tributários.   Diante da confissão da Recorrente não vejo como não aplicar a determinação  constante do art. 42 da lei n°. 9.430/96, que dispõe o seguinte:  “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Fl. 742DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10950.001957/2006­91  Acórdão n.º 1803­001.495  S1­TE03  Fl. 757          10 E,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  faz­se  necessário  aplicar  a  determinação contida na Súmula CARF nº 26 cumulada com a Súmula CARF nº 34, a seguir  transcritas:  “Súmula  CARF  nº  26  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada”.  “Súmula CARF  nº  34  ­ Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação da multa  de  ofício,  quando  constatada  a movimentação de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  da existência de receita omitida pela Recorrente que espontaneamente confessou a sua conduta.   Diante  da  confissão  fica  claro  que  a  Recorrente,  deliberadamente,  omitiu  rendimentos  e  essa  confissão  outorga,  de  forma  indiscutível,  a  autoridade  fiscal  a  atribuição  dos valores não justificados a condição de receitas omitidas, como determina o art. 42 da Lei  n° 9.430196. Neste sentido o CARF vem assim se posicionando, “verbis”:  “Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Os  valores  creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados  como omissão de receitas da pessoa jurídica” (Processo nº. 10935.004082/2006­78,  Recurso n° 157.047 ­ Acórdão n° 1101­00.115 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­  Sessão de 17 de junho de 2009)  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  –  PR  deve  ser  mantida  integralmente,  assim,  voto  no  sentindo  de  negar  provimento  ao  Recurso  para  manter  a  imposição tributária referente a os lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.     Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                            Fl. 743DF CARF MF Excluído Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.15585.8IGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA em 07/11/2012 10:24:13. Documento autenticado digitalmente por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA em 07/11/2012. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 26/11/2012 e SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA em 07/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0819.15585.8IGL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 69BA3D0C8113D1AF2AB4317351C5D71EA7C49A99 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.001957/2006-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16004.000446/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA. PRIMAZIA DA REALIDADE.A Administração Tributária está autorizada a descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. A autuada, na condição de efetiva cotitular da conta bancária, através de interposta pessoa, é obrigada ao recolhimento da exação fiscal, especialmente restando demonstrada a interposição fraudulenta pela existência de robusto conjunto probatório. NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em quebra do sigilo bancário, especialmente quando o sujeito passivo entrega espontaneamente os extratos bancários, ademais, ainda, que estes dados tivessem sido fornecidos mediante Requisição de Movimentação Financeira, diante de negativa do sujeito passivo em atender às intimações fiscais, a requisição de informação bancária, no interesse da Administração Tributária, não ofende o direito ao sigilo bancário, conforme já pacificada pelo STF, pois ocorre a transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO Configurada a existência de dolo, com utilização de interposta pessoa, demonstrada e caracterizada intenção do contribuinte de se eximir do imposto devido, objetivando impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade da administração tributária, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-005.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INTERPOSTA PESSOA. PRIMAZIA DA REALIDADE.A Administração Tributária está autorizada a descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. A autuada, na condição de efetiva cotitular da conta bancária, através de interposta pessoa, é obrigada ao recolhimento da exação fiscal, especialmente restando demonstrada a interposição fraudulenta pela existência de robusto conjunto probatório. NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em quebra do sigilo bancário, especialmente quando o sujeito passivo entrega espontaneamente os extratos bancários, ademais, ainda, que estes dados tivessem sido fornecidos mediante Requisição de Movimentação Financeira, diante de negativa do sujeito passivo em atender às intimações fiscais, a requisição de informação bancária, no interesse da Administração Tributária, não ofende o direito ao sigilo bancário, conforme já pacificada pelo STF, pois ocorre a transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Aplicam-se os termos da Súmula n.º 38 do CARF na contagem da decadência em relação ao lançamento que tem por base os termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Decadência afastada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 46 /2 00 9- 81 Fl. 3642DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO Configurada a existência de dolo, com utilização de interposta pessoa, demonstrada e caracterizada intenção do contribuinte de se eximir do imposto devido, objetivando impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade da administração tributária, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Fl. 3643DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 3.568/3.637), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 3.526/3.560), proferida em sessão de 25/03/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 17-39.477, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SP2), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 3.482/3.522), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o disposto no art. 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º, para fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, com auto de infração lavrado em 01/07/2009 (e-fls. 3.455/3.465), notificado o contribuinte em 22/07/2009 (e-fl. 3.481), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 3.466/3.476), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 3.526/3.560), pelo que passo a adotá-lo: Em ação levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 961.695,30, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – Fl. 3644DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, sendo que R$ 313.390,50 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 470.085,74 referentes à Multa de Oficio proporcional, R$ 178.219,06 referentes aos juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 2.895 a 2.905 [e-fls. 3.455 a 3.465], com fundamento legal especificado em fl. 2.900 [e-fl. 3.460]. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal, fls. 2.906 a 2.916 [e-fls. 3.466 a 3.476], planilhas em fls. 2.917 e 2.918 [e-fls. 3.477 e 3.478], e nos dá conta dos seguintes aspectos: A fiscalização é decorrente da ação fiscal na contribuinte Maria Cason Campana, nascida em 16/09/1937, fl. 433 [e-fl. 595] – CPF 309.843.238-13 – MPF 00592/2007, uma vez que ficou comprovado que a Sra. Maria é interposta pessoa do Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti e dos demais envolvidos que compõem o grupo de pessoas que utilizou, em conluio, as contas bancárias abertas em nome da mesma, fls. 02 a 14 [e-fls. 03 a 15]; Conforme termo de Constatação e Intimação Fiscal de 03/11/2008, a fiscalização diz que restou comprovado que a Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti utilizou as contas correntes bancárias abertas em nome da Sra. Maria Cason para receber depósitos e outros créditos de origem não comprovada, de forma continuada, nos anos-calendário de 2003 a 2005, utilizando livremente os valores recebidos, em proveito próprio em conluio com os terceiros envolvidos, para pagamentos de despesas pessoais, rurais e investimentos, fls. 2.788 a 2.863 [e-fls. 3.347 a 3.423]; Os elementos de provas que dão sustentação ao termos de Constatação e Intimação Fiscal de 03/11/2008 estão anexados ao processo, fls. 01 a 2.774 [e-fls. 02 a 3.333]; De acordo com o Termo de Constatação, os envolvidos que utilizaram em conluio as contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason Campana para receber depósitos e outros créditos de origem não comprovada são: Pedro Pezzatti Filho – CPF 058.330.768-03; Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti – CPF 248.314.018-11, que é esposa de Pedro Pezzatti; Nelson Pantano – CPF 051.824.788-01; Lucimara Crecencio Caetano Pantano – CPF 060.109.668-17, que é esposa de Nelson Pantano; No decorrer da fiscalização na Sra. Maria Cason a justificativa apresentada para comprovar os depósitos e demais créditos é de que os mesmos decorreram de pró labore e distribuição de lucros, todavia, nada foi comprovado, fls. 2.792 [e-fl. 3.351] (item 09 e seguintes); Por outro lado, a Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 03/11/2008 declarara que o mesmo e seu marido são produtores de banana e laranja conforme arrendamento que constam em suas declarações, todavia, nada foi comprovado, fls. 2.865/2.867 [e-fls. 3.425/3.427]; A fiscalização na Sra. Maria Cason teve prosseguimento conforme fls. 2.775 a 2.787 [e-fls. 3.334 a 3.346]. O banco enviou cópia da carta assinada pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho, que é marido da Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti, em que o mesmo declara na abertura da conta em 03/02/2005 que a Sra. Maria Cason Campana reside com o mesmo desde 1988, fato que foi relatado no termo de constatação de 03/11/2008, fl. 452 [e-fl. 614]; A Sra. Daniela é neta da Sra. Maria Cason, fato que a mesma declarou no início da fiscalização na Sra. Maria, bem como na resposta a carta de 20/06/2008 que: “venho a esclarecer que os depósitos feitos em minha conta corrente pela Sra. Maria Cason Campana, assim como as transferência, foram a fim de que a mesma pudesse cobrir as despesas pessoais, de sua filha, Norma Sueli Campana, que é minha mãe, e necessita de ajuda financeira”, fls. 12 a 839 [e-fls. 13 a 1.087]; Conforme Termo de Constatação de 03/11/2008, a Sra. Maria Cason declarou à Receita Federal do Brasil os seguintes valores e, as contas bancárias abertas em seu nome receberam os seguintes totais de depósitos e outros créditos, portanto, esses valores não foram declarados a Receita Federal do Brasil e, os tributos devidos não foram pagos (demonstrativo de fl. 2.907) [e-fl. 3.467]; Fl. 3645DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 Em 04/11/2008, na fase de diligência, a Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti tomou conhecimento de todos os elementos e provas da fiscalização em andamento na Sra. Maria Cason Campana. Em resposta à Intimação Fiscal, enviou carta de 10/11/2008 e de 17/11/2008 prestando algumas informações, todavia, não apresentou nenhum documento, resumidamente, o contribuinte informou o seguinte: Que trabalha junto com seu marido e são produtores de banana e laranja, conforme arrendamentos que constam em suas declarações de imposto de renda; Que a movimentação no Banco do Brasil, ag. 0402-2, conta 9826-4, sempre foi movimentada pelo Dr. Nelson Pântano, conforme foi relatado pela fiscalização; Que a movimentação no ano de 2003 no Bradesco — conta corrente 5926-9, que tem como procurador o Sr. Pedro Pezzatti Filho, é em sua maioria oriunda de atividades rurais e recebimento de retiradas pro labore conforme constam no próprio termo; Que R$ 37.000,00 e R$ 39.000,00 nas datas de 27/02/2003 e 27/05/2003 são oriundos da devolução do contrato com a Sra. Beny Maria Verde Haddad; Que R$ 31.000,00, em 02/07/2003; R$ 31.000,00, em 04/08/2003; R$ 33.000,00, em 22/09/2003 e R$ 20.000,00, em 17/11/2003, são em razão de cancelamento e devolução de recursos de contrato com a Sra. Beny Maria Verdi Haddad; Que outros pagamentos relacionados na carta foram realizados por terceiros, que são oriundos da sociedade da mesma “Maria Cason” na empresa Posnet e, que muitas outras citações no Termo de Constatação, todas voltadas a área de produção rural, praticamente já identificadas; Que R$ 200.000,00 de 10/06/2005 é oriundo de um custeio agrícola no banco Real; Diz a fiscalização que, o contribuinte não entrou no mérito do Termo de Constatação de 03/11/2008 onde estão apontadas e comprovadas, com provas robustas e contundentes, a utilização pelo mesmo dos recursos depositados nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason para pagamento de despesas pessoais, rurais e investimentos; Fiscalização com base no MPF-F 00139/2009. No Termo de Início de Fiscalização, que o contribuinte tomou ciência em 19/02/2009, foi intimado a: comprovar com documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores a origem dos recursos utilizados nos depósitos e demais créditos individualizados nas planilhas anexas ao termos de Constatação e Intimação Fiscal de 03/11/2008 remetido ao mesmo conforme Termo de Intimação Fiscal de 03/11/2008, recebido em 07/11/2008, e relativo ao MPFD 081070001642-2007; Ressalta a fiscalização que, o procedimento ficou restrito somente às contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason Campana e identificadas nas planilhas de individualização de depósitos e demais créditos, fls. 2.850 e 2.863 [e-fls. 3.410 e 3.423]; Todavia, o contribuinte não apresentou nenhum documento, hábil e idôneo coincidente em datas e valores comprovando a origem dos recursos utilizados nos depósitos e demais créditos realizados nas contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason Campana, que o mesmo utilizou livremente, em proveito próprio e em conluio com terceiros para pagamentos de despesas pessoais, rurais e investimentos; Entre a data de recebimento do termo de constatação e intimação fiscal em 04/11/2008 e o recebimento do termo de ciência e de continuação do procedimento fiscal n.º 002 em 15/05/2009 o contribuinte teve mais de 06 meses para esclarecer e comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos e demais créditos nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason Campana; No período, o que o contribuinte fez foi informar à fiscalização parte dos dados e valores constantes no termo de constatação e intimação fiscal de 03/11/2008. Em momento algum o contribuinte logrou êxito em afastar as constatações constantes no referido Termo, que comprovam que a Sra. Maria Cason Campana é interposta pessoa do mesmo e do grupo que utilizou as contas correntes em nome da mesma; Muito pelo contrário, prossegue a fiscalização, pois restou demonstrado que a Sra. Lucimara e os demais envolvidos utilizaram as contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason, continuadamente, nos anos-calendário de 2003 a 2005, para recebimento de depósitos e demais créditos de origem não comprovada e utilizou tais Fl. 3646DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 recursos livremente em despesas pessoais, rurais e investimentos, fls. 2.781 a 2.863 [e- fls. 3.340 a 3.423]; No Termo de Constatação de 03/11/2008 foi demonstrado e comprovado que a Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti e os demais participantes do grupo são os titulares de fato das contas correntes aberta em nome da Sra. Maria Cason Campana, fls. 2.912 a 2.914 [e-fls. 3.472 a 3.474]; Tais constatações comprovam que a Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti utilizou as contas correntes da Sra. Maria Cason para receber depósitos e outros créditos de origem não comprovada, e utilizou os recursos livremente em proveito próprio e, em conluio com seu marido, Sr. Nelson Pântano e sua esposa, conforme foi relatado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal referido, para pagamento diversos de despesas pessoais e rurais, bem como investimentos; Ainda no tocante ao termo de constatação, as contas bancárias em nome da Sra. Maria Cason Campana receberam os depósitos e outros créditos, sendo que a Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti e demais pessoas anteriormente identificadas usaram tais valores livremente, sem, contudo, comprovar sua origem e que tais valores foram declarados à Receita Federal do Brasil e que os tributos devidos foram pagos, fl. 2.792 [e-fl. 3.351]: Total dos Depósitos e demais Créditos: AC 2003 = 2.295.517,07 AC 2004 = 936.986,14 AC 2005 = 1.554.820,60 O contribuinte alegou que parte dos recursos recebidos nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason Campana é proveniente de atividade de natureza rural, todavia, não comprovou, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores sua alegação e, principalmente, que os valores recebidos foram declarados à Receita Federal do Brasil e pago o tributo devido; Sendo assim, tais valores foram tratados como depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 20/08/2009 (e-fls. 3.482/3.522), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 3.526/3.560), pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte toma ciência do auto de infração, em 22/07/2009, AR de fl. 2.921 [e-fl. 3.481], e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação em 20/08/2009, fls. 2.922 a 2.962 [e-fls. 3.482 a 3.522], através de seu advogado (procuração de fls. 2.963) [e-fl. 3.523], em que alega, em síntese, que: NULIDADE. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. “Por isso, em tópico específico, aliás, da fase das preliminares das razões de impugnação, pleitear nulidade do Auto de Infração por ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, por não ter sentido transferir, de ofício, a titularidade da conta bancária e autuar, na pessoa indicada como efetiva titular da conta, com suporte na presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, que apenas exterioriza juízo de probabilidade e não certeza, como toda presunção.”; “Em nenhum momento o Impugnante assumiu a titularidade das contas bancárias que deram suporte para a elaboração do lançamento, tendo apenas assinado em conjunto com seu marido, Pedro Pezzatti Filho, a resposta dada por ele às intimações do Fisco, onde ele informou que sua atuação se restringiu ao exercício dos poderes a ele outorgados como procurador, portanto não reconhece como dele as movimentações financeiras efetuadas em nome de Maria Cason Campana, como pretendeu a fiscalização.”; Acrescenta que, na realidade, o que parece ser o principal motivo que levou o fiscal a autuar a impugnante é que ela é esposa do Sr. Pedro Pezzatti Filho que apenas Fl. 3647DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 atuou como procurador da Sra. Maria Cason, para isso tomando todas as providências necessárias ao bom exercício do mandato, conforme consta da procuração lavrada no 18.º Oficial de Registro Civil das pessoas Naturais Ipiranga — São Paulo — Capital, no livro 277, pág. 158; “Este simples fato deveria, no mínimo, a levar o Sr. Agente do Fisco a utilizar seu conhecimentos do direito civil, para concluir que todos os atos praticados pelo procurador, no exercício do seu mandato, são fritos em nome do outorgante, como se fossem assinados por ele. Assim é evidente que todos os documentos assinados pelo procurador, no exercício do seu mandato, tem como efeito óbvio serem considerados assinados pelo próprio outorgante.”; No mesmo sentido, todas as tratativas e negociações efetuadas pelo procurador, em nome do outorgante consideram-se como realizadas por este. O fato de o outorgado ser pessoa próxima da outorgante não compromete a outorga, ao contrário, é a praxe na maioria das vezes. Não importa se outorgante e outorgado sejam parentes ou residam no mesmo endereço; tais condições não são nem mesmo indícios a comprometer o outorgado com as operações tributáveis do outorgante, quanto mais servirem de prova; “De todas as razões apresentadas no Temo de Constatação, nenhuma delas leva a certeza de que o real titular das contas bancárias seja pessoa diversa da titular. Nenhum cheque foi depositado na conta da Impugnante, bem como não existe nenhuma prova convincente de que a titularidade seja diversa.”; Também, eventual pagamento de despesas pessoais do impugnante ou de sua esposa, neta da titular das contas bancárias, outorgante da procuração, não serve de motivo para tornar a Sra. Maria Cason Campana mera pessoa interposta; A título de exemplo pode ser verificado o caso do avião, que segundo as informações apresentadas pelo próprio fiscal autuante, no termo de Constatação e Intimação Fiscal, foi adquirido pela Sra. Maria Cason Campana em 13/05/2004, por meio de seus procurados, marido da autuada. Em 14/12/2006 o avião foi vendido para a autuada. Os pagamentos relativos a despesas com esta aeronave, na período de propriedade da Sra. Maria Cason Campana, com cheques de sua própria conta bancária, quer o fiscal autuante imputá-los à autuada, sem nenhuma prova que não seja a sua própria convicção, este é um procedimento que ofende todos os princípios da lógica; Fato de grande relevância é o de que nas pesquisas porventura efetuadas pela fiscalização em relação a terceiras pessoas, ninguém, em nenhum momento, indicou o Impugnante como titular das contas bancárias que deram origem ao lançamento. Ora, diante de tal situação é de se inquirir: Por que o Sr. Agente do Fisco não aprofundou nas suas investigações visando apurar a realidade da situação? Se assim não procedeu, não temos como explicar, mas uma coisa é certeza, não agindo desta maneira correu o risco de macular todo o seu trabalho fiscal, eivando-o de vício insanável, que é o de erro na eleição do sujeito passivo, como o cometeu; Prossegue, com estas afirmações, derrubam-se todos os argumentos utilizados pelo Fisco Federal para imputar ao Impugnante a responsabilidade pelo movimentação bancária efetuada pelo Sra. Maria Cason Campana caracterizando, portanto, o erro na eleição do sujeito passivo, o que culmina com a nulidade total do Auto de Infração, isto porque, o lançamento foi efetuado unicamente por presunção, o que não é admitido no direito pátrio; Se a legislação fundamental (CTN) define o fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos (art. 43), enquanto não se verificar concretamente esse fato a obrigação não pode ser constituída pelo lançamento; Complementa, que as presunções, ficções e indícios não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade, porque além de se situarem em âmbito jurídico diverso (processual — probatório), não contém os imprescindíveis requisitos constitucionais da segurança e certeza, que constitui o pelar mestre da ordem jurídica tributária; “Portanto, restou sobejamente comprovado que houve um fatal ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, o que justifica, de imediato, o CANCELAMENTO total do Auto de Infração, conforme jurisprudência predominante do primeiro Conselho de Contribuintes.” Fl. 3648DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 DA DECADÊNCIA E DO AGRAVAMENTO DA PENA. Argumenta o impugnante que não houve minuciosa descrição dos motivos. O que o autuante pretendeu é transformar um outorgante de procuração em “testa de ferro” ou “laranja” como ele nomeia, pelo simples entendimento, de sua parte, que proximidade ou parentesco entre outorgante autorizam a destituição jurídica de uma procuração pública para atender conclusões paranoicas balizadores de um autuação inconsistentes; Apesar de não constar explicitamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e nem do Termo de Constatação Fiscal os motivos que levaram a fiscalização a aplicar a multa de 150%, o agravamento foi cobrado no auto de infração, possivelmente pelas acusações infundadas de conluio entre o procurador e o sócio da pessoa inicialmente fiscalizada, a Sra. Maria Cason Campana, além das respectivas esposas daqueles; Argumenta que, para o fiscal autuante é suficiente para caracterizar um comportamento conluiado o simples fato de exercer poderes de uma procuração, de ser sócio de um fiscalizado, ou pior ainda de ser esposa do procurador ou de sócio. Vê-se a inacreditável façanha de tentar se transferir a outrem uma acusação, que se fosse cabível, deveria ser imposta ao titular dos fatos. É um ataque frontal à Constituição Federal. Pelo entendimento do fiscal autuante, até um casamento civil é a prova de conluio; É de se cancelar, a priori, a penalidade exacerbada, por indevida já que não se caracterizou qualquer das hipóteses ensejadoras de sua aplicação nem se caracterizou de qualquer forma o necessário evidente intuito de fraude; Ante ao exposto, uma vez afastada a penalidade agravada, a regra de decadência desloca-se para o artigo 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional, e é assim que tem que ser analisada; Portanto, deve ser acolhida a preliminar de decadência e de agravamento da pena, com consequente cancelamento da exigência fiscal correspondente ao mês indicado; NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PORQUE FUNDADO EM PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILEGAIS. Alega ser inquestionável a ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento utilizado na obtenção das provas que embasam o lançamento fiscal, qual seja, a quebra do sigilo bancário do Impugnante sem autorização judicial, nos termos da Constituição Federal, artigo 5.º, incisos X e XII; Contudo, mostra-se inconstitucional Lei Complementar (n.º 105/2010) autoriza que agentes do Fisco possam, à revelia de qualquer autorização judicial, promover a quebra do sigilo bancário, violando direitos e garantias individuais que nem mesmo por Emenda à Constituição poderiam ser alterados; Incontestável, portanto, que a Lei Complementar n.º 105/2001 e o Decreto n.º 3.724/2001, violam frontalmente direitos fundamentais estabelecidos no inciso X e XII da Constituição Federal, erigidos pelo legislador constituinte como disposição inalteráveis do texto constitucional; Neste contexto, face a ilegalidade do modo com que foram obtidos os extratos bancários, revestem-se da condição de provas ilícitas; Dessa forma, a utilização dos mesmos, no caso como exclusivo elemento sustentador da acusação fiscal, feriu frontalmente o disposto no inciso LVI do artigo 5.º da Constituição Federal; Por fim, diz ser a decretação da NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO medida de rigor; MÉRITO. Diz que, o auto de infração não pode prosperar pois tem como base o chamado “sinal exterior de riqueza”, que desde há muito tempo condenado por nossos tribunais, por não constituir fato gerador tributável pelo imposto de renda; O mero fato do impugnante ter efetuado depósitos em banco no decurso do período-base, não é, por si só, comprobatório de que ele tenha auferido rendimentos; No presente caso, prossegue, mesmo que as contas bancárias pertencessem ao Impugnante, o que não se admite em hipótese alguma, há que ser levado em consideração que ficou demonstrado claramente nos autos, isto apurado pelo próprio Fisco, que toda a movimentação financeira era feita em função dos negócios da Sra. Maria Cason Campana, os quais a fiscalização não se dispôs a auditar. Portanto, se a Fl. 3649DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 fiscalização visasse as operações da verdadeira titular dos movimentos bancários, poderia verificar que tais operações davam respaldo à movimentação bancária; Conclui que, ante o exposto, ficou evidenciado que os depósitos bancários, não são, em si por si mesmos, sinais exteriores de riqueza, podendo ser apenas indícios dela. É de se afirmar que cumpre ao Fisco comprovar se há, por trás deles a riqueza suspeitada. Não sendo confirmados por elevação patrimonial, faltará respaldo legal par ao lançamento “ex officio” de imposto de renda; Requer apresentação “a posterior” de argumentos e provas suplementares quanto às questões de preliminar e do mérito já elencadas. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 3.526/3.560), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências não acolhidas do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar de nulidade (erro na eleição do sujeito passivo); b) Decadência e da Qualificação da Pena; c) Do dolo e multa qualificada; d) Nulidade do auto de infração porque fundado em provas obtidas por meios ilegais; e) Nulidade do lançamento; f) Depósito bancário não caracteriza renda; g) Da apresentação de novas provas. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 05/07/2010 (e-fls. 3.568/3.637), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula o cancelamento do auto de infração. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de erro na eleição do sujeito passivo; b) Decadência e qualificação da pena; c) Do dolo e multa qualificada; d) Nulidade do auto de infração porque fundado em provas obtidas por meios ilegais; e) Nulidade do lançamento; f) Depósito bancário não caracteriza renda. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 3650DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 04/06/2010, sexta-feira, e-fl. 3.567, protocolo recursal em 05/07/2010, segunda-feira, e-fl. 3.568), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de erro na eleição do sujeito passivo Observo que a recorrente requereu o reconhecimento de nulidade do lançamento por erro na eleição do sujeito passivo, não se conformando com a alegação de que a sua avó, Maria Cason Campana, seja interposta pessoa. Afirma que não ficou evidenciado, de forma inconteste, tratar-se a autuada de titular de fato das contas correntes da Sra. Maria Cason Campana. Em apertada síntese, a recorrente nega que ela e seu marido (Pedro Pezzatti Filho) sejam interpostas pessoas. Sustenta que seu marido seria mero procurador de Maria Cason Campana e que ela, Maria Cason Campana (avó da recorrente), teria lastro financeiro para substanciar os movimentos bancários, bem como liberdade de constituir procurador e os atos praticados pelo representante são, na verdade, atos da representada, de modo que não podem ser imputados ao procurador como se seus fossem. Isto seria regra básica de direito civil. Importa anotar, ainda, que a alegação da fiscalização é que a Sra. Maria Cason Campana, avó da recorrente, é interposta pessoa em contas de movimentos bancários para a recorrente, para seu marido (Pedro Pezzatti Filho), bem como para o sócio de seu marido, Nelson Pantano, e a esposa do sócio, Lucimara Crecencio Caetano Pantano. As contas bancárias seriam utilizadas para negócios dos Srs. Pedro Pezzatti Filho (marido da recorrente) e Nelson Pantano (sócio do marido da recorrente), beneficiando as respectivas sociedades conjugais, tendo, ainda, utilização das contas por elas próprias cônjuges, em alguns momentos. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. Por se tratar de matéria excessivamente fática, bem como inexistindo novos elementos entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Quanto a alegação do impugnante de estar o seu esposo, exclusivamente, na qualidade de procurador da Sra. MARIA CASON CAMPANA, na movimentação das contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason, avó da contribuinte em epígrafe, no Banco Real e Banco Bradesco, e que, portanto, os depósitos bancários não Fl. 3651DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 comprovados não poderiam configurar como rendimentos seus, compete destacar que, ficou evidenciado de forma inconteste, pela farta documentação constante do presente processo, conforme análise que se seguirá, tratar-se o autuado de titular de fato da referida conta corrente, e a Sra. Maria Cason Campana pessoa interposta. O “Termo de Constatação e Intimação Fiscal” final, relativamente ao procedimento investigatório na pessoa de MARIA CASON CAMPANA, fls. 2.791 a 2.848 [e-fls. 3.350 a 3.408], relata minuciosamente os fatos apurados que levaram à conclusão de que a Sra. Maria Cason Campana é interposta pessoa das seguintes pessoas: Pedro Pezzatti Filho – CPF 058.330.768-03, Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti – CPF 248.314.018-11, Nelson Pantano – CPF 051.824.788-01 e Lucimara Crescencio Caetano Pantano – CPF 060.109.668-17, sendo que estes utilizaram livremente os recursos depositados nas contas correntes bancárias em nome da Sra. Maria Cason Campana. A seguir serão destacados alguns fatos apurados, que foram, e continuam sendo, fundamentais para a conclusão a que se chegou: a) que as pessoas físicas Pedro Pezzatti Filho – CPF 058.330.768-03, Daniela Christina Campana – CPF 248.314.018-11, Nelson Pantano – CPF 051.824.788-01 e Lucimara Crescencio Caetano Pantano – CPF 060. 109.668-17, utilizaram-se das contas correntes em nome da Sra. Maria Cason Campana para receber depósitos e outros créditos usando os recursos livremente em proveito próprio e para pagamentos de custos e despesas de suas propriedades rurais; b) na venda das propriedades rurais houve a utilização das contas correntes em nome da Sra. Maria Cason para recebimento e distribuição do valor da venda, sendo que a transação foi sob a coordenação do Sr. Nelson Pantano, inclusive determinando quanto cada um iria receber do valor da venda; c) não há nenhum indício ou constatação de que a Sra. Maria Cason Campana seja gestora, usuária, tenha poder de mando ou que seja a dona dos depósitos e demais créditos recebidos nas contas correntes em seu nome; d) restou comprovado que a Sra. Maria Cason não tem rendas ou bens e direitos suficientes para comprovar os depósitos e demais créditos recebidos nas contas correntes bancárias em seu nome; e) restou comprovado que os depósitos e demais créditos não são oriundos de distribuição de lucros e pro labore da Posnet, conforme alegação inicial, dada pela Sra. Maria Cason; f) não há nenhum indício ou constatação de que a Sra. Maria Cason Campana tenha exercido qualquer atividade rural, inclusive, confirmado pela mesma em sua resposta ao Termo de Intimação n.º 006; g) ficou comprovado que parte dos valores creditados nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason Campana foram enviados pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho e sua esposa Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti, e pelo Sr. Nelson Pantano, sendo que a Sra. Maria Cason declarou, em resposta às intimações, tratar-se de distribuição de lucros e pro labore da Posnet; h) ficou comprovado que a Sra. Maria Cason reside de fato com o Sr. Pedro Pezzatti Filho, mesmo que tenha surgido no decorrer da fiscalização outros endereços atribuídos à mesma; que ela é avó da Sra. Daniela Christina; i) o Sr. Nelson negou que conhecia a Sra. Maria Cason, todavia, manteve conta corrente bancária em conjunto com a mesma; j) a Sra. Daniela recebeu sobras das cotas de consórcio de apartamento, sendo que as cotas foram pagas com recursos depositados nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason; k) foram utilizados recursos das contas correntes em nome da Sra. Maria Cason para construção de pista para aviação em propriedade do Sr. Nelson Pantano, sendo que ao final a aeronave adquirida ficou para a Sra. Daniela; l) o Sr. Pedro adquiriu, mediante procuração, apartamentos de alto valor em nome da Sra. Maria Cason, todavia, o imóvel não foi declarado à Receita Federal; m) o Sr. Pedro movimentou os recursos nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason mediante procuração com amplos poderes outorgados pela mesma; n) na circularização da BV financeira ficou comprovado que parte dos recursos liberados foram para o Sr. Pedro Pezzatti Filho; Fl. 3652DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 o) o Sr. Nelson Pantano e o Sr. Pedro Pezzatti utilizaram parte dos recursos depositados nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason para pagamentos de custos e despesas de suas propriedades rurais; p) o Sr. Pedro efetuou doação para campanha política com recursos depositados nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason; q) o Sr. Pedro utilizou recursos depositados nas contas correntes em nome da Sra. Maria Cason para adquirir negócios próprios; r) enfim, o Sr. Pedro Pezzatti Filho e Nelson Pantano e esposas utilizaram livremente e, em proveito próprio as contas bancárias em nome da Sra. Maria Cason, principalmente para pagamentos de custos e despesas de suas propriedades rurais e para receber depósitos e demais créditos de origem desconhecida. Note-se que, é irrelevante que Sr. Pedro Pezzatti Filho, marido da contribuinte, figure formalmente como mero procurador do titular das contas bancárias. O artigo 123 do Código Tributário Nacional dispõe que: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a 'definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” O § 5.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, introduzido pela Lei n.º 10.637/2002, impõe que o lançamento deve ser lançado contra o sujeito passivo de fato, isto é, a pessoa que se provou ser a responsável pela movimentação bancária. Neste contexto, o termo “terceiro” não se refere, evidentemente, à relação tributária, mas à titularidade da conta bancária. O sujeito passivo, neste caso, diz-se “terceiro” em relação ao titular da conta, figurando este último como mera ficção, como “laranja”, com vistas à sonegação fiscal. De fato, aquele que obteve os rendimentos depositados é o responsável direto pelo imposto de renda. Observando-se os aspectos acima destacados, resumidamente, a conclusão a que se chega à vista desse feixe de provas é a de que Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti e mais três pessoas de seu convívio pessoal foram os responsáveis de fato pela movimentação bancária em questão, entretanto, embora se trate de uma conclusão perfeitamente fundamentada, aceita-se provas em contrário, em mesma intensidade, quantidade e qualidade das que aqui foram juntadas, a fim de que se dê consistência à defesa do impugnante. O impugnante, por sua vez, limita-se a alegação de que a origem dos depósitos estaria nos recursos próprios da Sra. Maria Cason Campana, e de que ela efetuava os pagamentos das despesas pessoais dele e pagava por aquisições próprias da Sra. Daniela por pura liberalidade. O Sr. Pedro Pezzatti Filho, marido da Sra. Daniela, que se diz mero procurador, como tal deveria trazer aos autos (já por ocasião do procedimento fiscal ou quando da impugnação) prova da origem dos recursos em nome de Maria Cason Campana, contudo, nada apresentou. Da análise do processo constata-se que, fundamentalmente, a defesa quanto a origem dos depósitos, no que tange à Sra. Maria Cason Campana, firma-se na alegação de que se trata de recursos oriundos de distribuição de lucros e retiradas pro labore recebidos da empresa Posnet Assistência Técnica Ltda — CNPJ 02.440.016/0002-21, entretanto, o impugnante não traz prova alguma de suas alegações, não aponta quais seriam os depósitos vinculados à distribuição de lucros e às retiradas pro labore, tampouco comprovou a transferência das contas da pessoa jurídica para as contas da Sra. Maria Cason Campana. Através da análise das declarações de ajuste anual da Sra. Maria Cason Campana, bem como das declarações da pessoa jurídica da empresa Posnet Assistência Técnica Ltda – CNPJ 02.440.016/0002-21, levantam-se os seguintes dados: DIRPF/2004 – Ano-calendário 2003 – Maria Cason Campana: Rendimentos tributáveis – R$ 2.720,00 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – R$ 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva – R$ 0,00 DIRPF/2005 – Ano-calendário 2004 – Maria Cason Campana: Rendimentos tributáveis – R$ 3.020,00 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – R$ 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva – R$ 0,00 Fl. 3653DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 DIRPF/2006 – Ano-calendário 2005 – Maria Cason Campana: Rendimentos tributáveis – R$ 10.000,00 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – R$ 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva – R$ 0,00 A fonte pagadora declarada nas DIRPF, acima referidas é uma única: Posnet Assistência Técnica Ltda – CNPJ 02.440.016/0002-21. DIRPJ/ ficha “IDENTIFICAÇÃO E RENDIMENTOS DOS SÓCIOS” – MARIA CASON CAMPANA: DIRPJ 2004 (Simples), Ano-calendário 2003: Rendimentos tributáveis – R$ 2.720,00 DIRPJ 2005 (LP), Ano-calendário 2004: Rendimentos tributáveis – R$ 3.020,00 Lucros/Dividendo – R$ 0,00 DIRPJ 2005 (LP), Ano-calendário 2004: Rendimentos tributáveis – R$ 3.400,00 Lucros/Dividendo – R$ 0,00 Pelo acima exposto, verifica-se que os rendimentos tributáveis declarados pela Sra. Maria Cason Campana são compatíveis com os rendimentos pagos e declarados pela pessoa jurídica Posnet Assistência Técnica Ltda – CNPJ 02.440.016/0002-21, nenhum reparo havendo a ser feito, pois, conforme constam das DIRPJ, não houve pagamentos de dividendos e/ou distribuição de lucros, mas, tão-somente, pagamento de rendimentos tributáveis, tal como declarado nas DIRPF, contudo, comporta destacar que, mesmo havendo a coincidência e coerência entre os dados das DIRPJ e DIRPF, caso houvesse o trânsito de valores próprios da pessoa jurídica, nas contas bancárias da pessoa física em questão, tais comprovações deveriam ser apresentadas à esta autoridade julgadora que avaliaria a correspondência dos depósitos, em datas e valores, para, então, concluir acerca da origem dos depósitos bancários. Ainda, quando da constatação, por parte da fiscalização, do envolvimento da Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti com as contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason, iniciou-se a fiscalização na Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti intimando-a a comprovar a origem dos depósitos realizados nas contas bancárias sob análise, tendo em vista a evidência de utilização pessoal, por parte da Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti, dos recursos nelas depositados. Em resposta, a contribuinte argumenta ser produtor rural juntamente com seu esposo, todavia, não apresenta nenhum documento hábil e idôneo coincidente em datas e valores comprovando que os depósitos e demais créditos nas contas bancárias em causa, sejam provenientes de atividade rural e que foram devidamente declarados à Receita Federal pelo mesmo, ou por seu marido. Destaque-se que não há indício algum de que a Sra. Maria Cason Campana desenvolveu qualquer forma de atividade rural no período fiscalizado. Por fim, o impugnante argumenta que, “fato de grande relevância é o de que nas pesquisas porventura efetuadas pela fiscalização em relação a terceiras pessoas, ninguém, em nenhum momento, indicou o Impugnante como titular das contas bancárias que deram origem ao lançamento”, quanto a tal alegação cumpre esclarecer que o procedimento de circularização não tem por fim extrair declaração de alguém acerca da “titularidade das contas bancárias”, mas sim extrair informações acerca da titularidade dos recursos que passavam por aquelas contas, bem como acerca de quem se beneficiava dos mesmos recursos (ou seja, quem os gastava), e, neste ponto, o referido procedimento logrou êxito, pois, quase a totalidade dos intimados responderam que os cheques debitados referem-se a pagamentos feitos pela Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti e/ou pelas outras três pessoas a ela ligadas, anteriormente identificadas, conforme podem ser destacados alguns exemplos, a título de ilustração: a) Sr. Alcides Pigari informa que o depósito de R$ 110.000,00, de 05/12/2005, efetuado na conta corrente em nome da Sra. Maria Cason, trata-se de pagamento remanescente pela compra de imóvel junto a Nelson Pantano e outros; b) Sr. Pedro Pezzatti Filho faz vários depósitos (21/06/2004; 27/07/2004; 27/08/2004; 20/04/2005) na conta da Sra. Maria Cason alegando ter sido “doação”, Fl. 3654DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 contudo, tais doações não foram declaradas nas DIRPF do Sr. Pedro nem da Sra. Maria Cason; c) cheque 010802 – Banco Real, assinado pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho, na qualidade de procurador da Sra. Maria Cason, nominal ao próprio Pedro Pezzattti Filho, devidamente compensado; d) Rodobens Administradora de Consórcios Ltda recebeu valores, através de cheques da Sra. Maria Cason assinados pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho, em 15/08/2003, 21/08/2003 e 28/08/2003, nos valores de R$ 20.155,00, R$ 21.236,92 e R$ 20.155,00, Banco Bradesco, com a finalidade de pagar lance ofertado em cota de grupo de consórcio (imóveis) de subscrição da Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti, CPF 248.314.038-11; Ainda, em razão de os créditos contemplados serem inferiores aos créditos em conta do consórcio, os valores remanescentes foram liberados em espécie e depositados em conta corrente individual de titularidade da Sra. Daniela Christina. Os valores remanescentes foram: R$ 25.422,36, R$ 26.644,56, e R$ 25.422,36, todos depositados em 16/09/2004; e) Buffet Mundo Mágico Ltda, recebeu valor de R$ 3.187,00, através de cheque de conta da Sra. Maria Cason, assinado pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho, pelo pagamento de despesas para a realização da festa de aniversário de Gabriela Pezzatti, filha de Pedro Pezzatti Filho, ficando registrado que a encomenda da festa foi feita pessoalmente pelo Sr. Pedro; d) Bungue Fertilizantes S/A., recebeu através de cheques de conta de Maria Cason (no total de R$ 34.754,56, no ano de 2003, e R$ 23.992,45, no ano de 2005), pela venda de produtos fertilizantes e similares, aos Srs. Pedro Pezzatti e Nelson Pantano, produtos esses destinados a quatro fazendas distintas. Observe-se que os cheques emitidos em 2003 são do Banco do Brasil e foram assinados pelo Sr. Nelson Pantano e os do ano de 2005 são do Banco Real e foram assinados pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho; e) BV Financeira S/A Crédito Financ. Investimento, consta que foi aberto um financiamento em nome da Sra. Maria Cason, por intermédio do Sr. Pedro Pezzatti Filho, isto é, o Sr. Pedro foi quem assinou todo o financiamento em nome da Sra. Maria Cason, no valor de R$ 80.000,00, ainda, o valor foi liberado e depositado na conta individual do Sr. Pedro Pezzatti Filho, à vista de autorização expressa dada por ele mesmo, conforme contrato firmado com a financeira; f) Alcindo Alves de Oliveira, recebeu valores através de transferência bancária (R$ 15.700,00) e cheques de contas de Maria Cason (R$ 7.780,00 em 2003, R$ 6.100,00 em 2004 e R$ 12.664,00 em 2005), pelo pagamento de porcentagem de produção de sua propriedade arrendada para o plantio de banana. Segundo o Sr. Alcindo, os pagamentos foram realizados por ordem do Sr. Pedro Pezzatti Filho, apesar dos cheques estarem em nome de Maria Cason. Os cheques do Bradesco e do Banco Real foram assinados pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho e o do Banco do Brasil pelo Sr. Nelson Pântano; g) que o Sr. Pedro Pezzatti Filho pagou cotas de seu Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, com cheques de conta da Sra. Maria Cason, por ele assinados; h) Antônio Carlos Castanheira recebeu cheque de conta de Maria Cason, assinado pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho, por pagamento de contrato de arrendamento, tendo como arrendatário o Sr. Pedro Pezzatti Filho; i) João Aparecido Pântano, recebeu cheques de conta de Maria Cason, no ano de 2005, no valor total de R$ 6.100,00, assinados pelo Sr. Pedro Cason, e declara que atua no plantio de bananas, que por diversas vezes forneceu seu produto ao Sr. Pedro Pezzatti Filho e que o pagamento pelas vendas ora era feito com cheques do Sr. Pedro, ora com cheques de terceiros, como no presente caso; j) João Vicente Veiga Costa Campos, recebeu cheque de conta de Maria Cason, em 2005, no valor de R$ 2.900,00, assinado pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho, e declara que não conhece a Sra. Maria Cason e que o cheque refere-se a depósito feito pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho em razão de negócios com o mesmo; k) Comercial de Secos e Molhados Botafogo Ltda., recebeu cheques de contas de Maria Cason (R$ 8.100,00 em 2004 e R$ 14.705,00 em 2005), assinados pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho, e declara que os cheques se deram através do St. Pedro Pezzatti Filho Fl. 3655DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 quando o mesmo negociava na área de produção rural e que os cheques se destinavam a pagamento de compras de gêneros alimentícios dos empregados que trabalhavam em serviços rurais; l) Aristeu Pereira Chaves, recebeu cheque de conta de Maria Cason, 2003, no valor de R$ 10.665,00, assinado por Nelson Pântano, e declara que o cheque destinou ao pagamento de serviço de locação de máquinas para combate de erosão na Fazenda Imaculada/Conceição – Urânia/SP, sendo que a Nota Fiscal tem como destinatário o Sr. Nelson Pântano; m) Masayuki Matsue, recebeu cheques de conta de Maria Cason (R$ 2.283,00 em 2003, R$ 7.960,00 em 2004 e R$4.200,00 em 2005), assinados ora pelo Sr. Pedro Pezzatti (cheques Banco real) ora pelo Sr. Nelson Pântano (cheques Banco do Brasil), e declara que nunca manteve negócio com a Sra. Maria Cason Campana, mas sim com o Sr. Nelson Pantano, para o qual vendia mudas de laranja de sua produção cuja venda era paga através dos cheques em referência. As Notas Fiscais emitidas tinham como destinatário o Sr. Nelson Pantano. n) Arakaki – Máquinas e Implem. Agrícolas Ltda., recebeu cheques de contas de Maria Cason (R$ 36.295,00 em 2003 e R$ 10.080,00 em 2005), assinados ora pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho (Bancos Bradesco e Real), ora pelo Sr. Nelson Pantano (cheques Banco do Brasil), e declara que manteve ligações de natureza comercial com o Sr. Nelson Pantano; que as transações comerciais com o mesmo foram realizadas em seu nome particular ou em nome da Sra. Maria Cason Campana; que os negócios comerciais nunca foram realizados com a Sra. Maria Cason Campana, mas sempre com Sr. Nelson Pântano em nome da Sra. Maria Cason; o) Mauro Aparecido Puglieri, recebeu cheques de conta de Maria Cason (total de R$ 20.000,00 em 2004), assinados pelo Sr. Nelson Pântano, e declara que vendeu mudas de laranja a Nelson Pântano e que os cheques referidos correspondem a parte de pagamento e que o restante (R$15.000,00) foi pago pelo Sr. Nelson em data posterior. As Notas Fiscais têm como destinatário Nelson Pântano perfazendo um total de R$ 35.000,00. p) Concreplan Concreteria Planalto Ltda., recebeu cheques de conta de Maria Cason (R$ 7.518,26 em 2003 e R$ 4.330,00 em 2005), assinados ora pelo Sr. Pedro Pezzatti, ora pelo Sr. Nelson Pântano, e declara que a comercialização foi feita diretamente pelo Sr. Nelson Pantano. As Notas Fiscais foram emitidas em nome Sr. Nelson Pântano; q) Antonio Kawakame, recebeu cheque de conta de Maria Cason (R$ 2.805,00 em 2003), assinado pelo Sr. Nelson Pântano, e declara que a Maria Cason Campana, não efetuou nenhuma compra em sua empresa (Kamedo – Móveis e Decorações Ltda.) e sim o Sr. Nelson Pântano. As Notas Fiscais emitidas tinha como destinatário o Sr. Nelson Pântano. r) Deaco Comercial de Ferro e Aço Ltda., recebeu cheque de conta da Sra. Maria Cason (R$ 2.845,27 em 2004), assinado pelo Sr. Nelson Pantano, e declara tratar-se de pagamento por compras realizadas pelo Sr. Nelson Pantano; s) Adevaldo Lopes Antilha, recebeu cheques de conta da Sra. Maria Cason (R$ 5.800,00 em 2003), assinados pelo Sr. Nelson Pântano, e declara que prestou serviços de terraplanagem na construção de pista de um campo de aviação na propriedade do Sr. Nelson Pantano em Indiaporã e que nunca prestou serviços para Sra. Maria Cason; a Nota Fiscal foi emitida em nome de Nelson Pantano; t) F.L. Artilha – Jales, recebeu cheques de conta da Sra. Maria Cason (R$ 3.800,00 em 2003 e R$ 3.800,00 em 2004), assinados pelo Sr. Pedro Pezzatti Filho, e declara que prestou serviços de terraplanagem na construção de pista de um campo de aviação na propriedade do Sr. Nelson Pantano em Indiaporã e que nunca prestou serviços para Sra. Maria Cason. h) AERONAVE PT EIP — modelo BEM-810 C n.º de série 810075.A aeronave foi adquirida, conforme recibo, em 13/05/2004 de Wildenir José Bruscato por R$ 30.000,00, em nome da Sra. Maria Cason Campanha pelo seu procurador o Sr. Pedro Pezzatti Filho; assinam como testemunhas no recibo o Sr. Nelson Pantano e Derbijoni Ferro, sendo este piloto. A aeronave não foi declarada pela contribuinte Maria Cason Campana. Em 14/12/2006 a aeronave foi vendida, formalmente, para a Sra. Daniela Fl. 3656DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 Christina Campana Diniz Pezzatti, por R$ 100.000,00, sendo que no recibo assinou como testemunha o Sr. Derbijoni Ferro. A aeronave foi declarada na DIRPF do Sr. Pedro Pezzatii Filho; h.1) observe-se que não houve comprovação do efetivo pagamento, à Sra. Maria Cason Campana, do preço da venda da aeronave adquirida pela Sra. Daniela, aparentemente, a “alienação” foi uma maneira de formalizar a propriedade de fato da aeronave. Como pode se verificar da amostragem dos dados acima expostos, a fiscalização, mediante cuidadoso procedimento, não conseguiu apurar a origem dos recursos nas contas bancárias em pauta – mesmo porque não seria essa a sua função e sim a do titular das contas –, mas, conseguiu apurar quem são os titulares de fato das referidas contas a partir da constatação de quem se beneficiava dos recursos depositados, isto é, quem os gastava livremente. Os poucos depósitos cuja origem foi identificada foram feitos por alguma das quatro pessoas envolvidas no conluio (Pedro Pezzatti Filho, Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti, Nelson Pantano e Lucimara Crecencio Caetano Pantano). Observe-se que não foi verificada uma única operação na qual a beneficiada tenha sido a Sra. Maria Cason e/ou em que ela tenha assinado cheque para pagamento de despesas/custo de algo. Por todos os aspectos analisados, não é possível acatar o argumento de que os recursos depositados nas contas bancárias objeto da fiscalização são de titularidade da Sra. Maria Cason Campana. Observe-se que, não se trata de conclusão a partir de um único elemento, ou de um indício, ou de uma informação isolada, mas sim de um conjunto de provas que convergem para um único ponto: que os envolvidos utilizaram em conluio as contas correntes abertas em nome da Sra. Maria Cason Campana (nascida em 16/09/1937, que dá sinais de ser pessoa muito humilde e é avó de Daniela Christina) para receber depósitos e outros créditos de origem não comprovada, restando evidenciada a identificação dos titulares de fato dos recursos depositados: Pedro Pezzatti Filho, Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti, Nelson Pantano e Lucimara Crecencio Caetano Pantano. Por conseguinte, diante de farta comprovação constante nos autos, a despeito da defesa afirmar que nenhuma destas constatações levaria a certeza de que o real titular das contas bancárias seja pessoa diversa da titular, ao meu aviso, inexiste dúvidas da perfeita identificação da recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária e que a Sra. Maria estava como interposta pessoa. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Preliminar de nulidade: Provas obtidas por meios ilegais Observo que a recorrente requereu o reconhecimento de nulidade do lançamento, pois teria sido baseado em provas ilícitas. Sustenta, em apertada síntese, que o Fisco procedeu a quebra do sigilo bancário da Sra. Maria Cason Campana para impor a responsabilidade tributária à recorrente e outros, de forma inconstitucional, já que sem qualquer autorização judicial para tanto, obtendo, em face do ilegal procedimento, os extratos bancários dos contribuintes citados. Pois bem. A prova não é ilegal. Explico. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas legais. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de Fl. 3657DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Como já asseverado, não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário n.º 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Fl. 3658DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, não sendo apresentados os extratos bancários torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira. Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de Fl. 3659DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência do crédito tributário A defesa advoga que ocorreu a decadência do crédito tributário, pois o fato gerador não é 31 de dezembro de cada ano, mas sim a data de cada crédito nas contas correntes, vez que o lançamento é de omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada. Também, sustenta a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, em oposição a regra do art. 173, I, do mesmo diploma legal. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. Ora, conforme Súmula CARF n.º 38 o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, nestes termos: Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. A questão é que o imposto de renda da pessoa física, para rendimentos sujeitos ao ajuste anual, como é o caso dos rendimentos omitidos representados pelos depósitos bancários de origem não comprovada, é um tributo de natureza complexa, isto é, que possui fato gerador complexivo ou periódico. Explico. O fato gerador do IRPF inicia-se em 1.º de janeiro e completa-se apenas no dia 31 de dezembro de cada ano, não se confundindo as antecipações e apurações com o próprio fato gerador da exação. Deste modo, o lançamento é acertado, inexiste o equívoco alegado pelo recorrente. Aliás, a Súmula CARF n.º 38 é Vinculante, conforme Portaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010; Em suma, o entendimento consagrado cuida do imposto de renda como um tributo cujo fato gerador é anual, ainda que o valor das receitas ou dos rendimentos seja considerado auferido ou recebido em determinado mês do ano-calendário. No decorrer do ano-calendário o contribuinte anteciparia, mediante retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, em base de apuração mensal, o imposto que será Fl. 3660DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 tributado em definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31 de dezembro de cada ano) por ocasião do ajuste anual. Por ser complexa a hipótese de incidência (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Ademais, considerando o evidente intuito de fraude (conferir capítulo da preliminar de “erro na identificação do sujeito passivo”, bem como o capítulo da “multa qualificada”), com a utilização de interposta pessoa para manter conta corrente, bem como a prática de conluio e sonegação, impera na questão a regra do art. 173, I, do CTN, em contraposição ao § 4.º do art. 150 do mesmo diploma legal, deslocando a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Veja-se. Se a autuação se relaciona aos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, o fato gerador mais antigo é 31/12/2003, de modo que o início do prazo decadencial é 01/01/2005 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), isto porque o primeiro dia do exercício em que o lançamento pode ser efetuado é 01/01/2004. Por conseguinte, se o início do prazo decadencial é 01/01/2005, o quinquídio legal se encerra em 31/12/2009, considerando o término do quinto ano-calendário ou ano fiscal ou exercício fiscal (não havendo contagem de prazo pelo ano civil), destarte não ocorreu o lustro decadencial quando a notificação do lançamento se deu em 22/07/2009 (e-fl. 3.481). Por fim, não se aplica a Súmula CARF n.º 14, sendo aplicável, em verdade, por ser mais específica ao caso concreto, a Súmula CARF n.º 34, nestes termos: “Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Dolo e multa qualificada A recorrente se insurge contra a multa qualificada. Em suma, afirma que a fiscalização iniciou os trabalhos justamente pela pessoa que alega ser interposta pessoa, a Sra. Maria Cason Campanha, por movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, deste modo, quando posteriormente resolveu transferir a sujeição passiva para outras pessoas, incluindo a recorrente, a Administração Tributária já tinha conhecimento dos fatos tributantes, pelo que não poderia suportar multa qualificada, pois ela não mais poderia retardar ou impedir o conhecimento dos fatos pelo Fisco, vez que este já os conhecia. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. Ora, a utilização da interposta pessoa, por si só, já caracteriza a fraude a autorizar a aplicação da multa qualificada. Ademais, o argumenta da defesa não se sustenta, pois a Administração Tributária só tomou conhecimento da interposta pessoa por força do trabalho de Fl. 3661DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 fiscalização e o redirecionamento para o efetivo titular de fato não afasta a aplicação da sanção. Havia um manto na situação fática efetiva com o objetivo de retardar o conhecimento dos fatos imponíveis e este é o ponto que autoriza a incidência da multa qualificada. Por tudo quanto já apresentado, resta evidenciado que consta dos autos fortes elementos a corroborar o conluio da contribuinte juntamente com outras pessoas, considerando o evidente intuito de fraude, com a utilização de interposta pessoa para manter conta corrente e movimentá-la de forma disfarçada, ocasionando prática de sonegação. No caso concreto foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.430/1996, configurado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, tendo em vista a utilização da pessoa interposta – Maria Cason Campana (avó da recorrente, pessoa idosa, nascida em 1937, e-fl. 595) –, com o objetivo de retardar ou impedir o conhecimento por parte da Administração Tributária da ocorrência dos fatos imponíveis. Veja-se a clareza das normas legais que justificam a qualificação: Lei 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – Omissis II – cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n.º 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retratar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do falo gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. De mais a mais, importa conferir o capítulo da preliminar de “erro na identificação do sujeito passivo”, o qual se soma ao presente e deve ser parte integrante. Por fim, importa citar a Súmula CARF n.º 34, nestes termos: “Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.” Fl. 3662DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 Referida súmula é Vinculante, conforme Portaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010, tendo por Acórdãos Precedentes os Acórdãos ns.º 106-17001, de 06/08/2008, 103-23507, de 26/06/2008, 104-23212, de 28/05/2008, 106-16708, de 22/01/2008, 107-09027, de 23/05/2007, 108-09286, de 25/04/2007, 195-00008, de 15/09/2008, CSRF/01- 05820, de 14/04/2008. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada A recorrente insurge-se contra o lançamento baseado em extratos bancários. Em outras palavras, sustenta que nele não é demonstrado o acréscimo patrimonial e que não se pode afirmar que o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autorizaria o lançamento, vez que tal dispositivo legal não poderia ser interpretado literal e isoladamente. Advoga que uma presunção que dispensa a autoridade fiscal do dever de prova não se sustenta. Diz que, desde há muito tempo, o lançamento com base no chamado “sinal exterior de riqueza” é condenado por não se constituir fato gerador tributável pelo imposto de renda. Pois bem. Não lhe assiste razão. Como já analisado na preliminar, não é aplicável a Súmula n.º 182 do extinto TFR, bem como não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário n.º 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. Tem-se, ainda, que o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ela foi intimada para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e Fl. 3663DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que a recorrente não faz prova das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações da contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Fl. 3664DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir, o seguinte trecho elucidativo da decisão objurgada: Comporta destacar que, diferentemente do que diz a impugnante, a fiscalização, a fim de apurar a real titularidade dos recursos que movimentaram as contas bancárias sob análise, em nome da Sra. Maria Cason Campana, procedeu a uma vasta circularização na investigação fiscal e concluiu – e com essa conclusão este julgador também concorda –, que a Sra. Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti e os demais envolvidos, utilizaram a Sra. Maria Cason Campana como Interposta Pessoa, valendo de contas bancárias abertas em nome dela a fim de movimentar recursos próprios de origem desconhecida, com o objetivo de retardar ou impedir o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal da ocorrência dos fatos geradores. Sob o aspecto jurídico, a inconformidade da impugnante acerca da exigência consubstanciada no Auto de Infração, compreendendo a tributação dos rendimentos omitidos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de origem não comprovada, receberá uma cuidadosa exposição, frente à argumentação de que depósito bancário não constitui fato gerador do Imposto de renda, conforme art. 43 do CTN. Comporta destacar que, o lançamento se deu por PRESUNÇÃO LEGAL. O procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4.º da Lei n.º 9.481, de 13/08/1997, cujo texto legal a seguir se transcreve: (...) A partir de 01/01/1997 (data em que se tomou eficaz a Lei n.º 9.430/96), a existência de depósitos de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Assim, a criação de uma presunção mais sumária concede ao fisco a dispensa de estabelecer um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito. As presunções estão, desde há muito, incorporadas à ordem jurídica. Por meio delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos – baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade –, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário – esta a cargo do contribuinte –, a ocorrência da omissão de renda/rendimentos. O que é importante perceber, no entanto, é que não se desobriga a autoridade de comprovar o(s) fato(s) que dá(ão) origem à omissão de renda: ou aquele definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção juris tantum, ou aqueles outros concretamente evidenciadores da materialidade da infração. Evidenciada, assim, a absoluta licitude do estabelecimento de presunções legais, cumpre que se diga que a existência de depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005 (sob vigência da Lei n.º 9.430/96) é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas – trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. (...) É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/ esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Por outro lado, ressalte-se, é de conhecimento de todos os contribuintes que os mesmos devem manter sob a sua guarda os documentos que digam respeito aos fatos Fl. 3665DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 geradores de qualquer tributo, enquanto não extinto o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário (art. 173, I, do CTN). Note-se que, se essa movimentação financeira é reflexo de qualquer forma de atividade econômica, com reflexo na tributação, deverá o contribuinte manter os documentos relativos a essa atividade também sob sua guarda. Entretanto, o procedimento fiscal iniciou em 28/04/2007, na pessoa da Sra. Maria Cason, e o auto de infração foi lavrado em 1.º/07/2009 sem que a referida documentação comprobatória tivesse sido apresentada; a impugnação foi protocolizada em 20/08/2009, fundamentando-se, basicamente, em questões de direito, deixando de se manifestar acerca das questões de fato, quais sejam, relativamente a comprovação da origem dos recursos. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância das normas vigentes. Equivocado o entendimento da contribuinte de que é indispensável apresentação de indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível e declarada. Ora, no momento em que a autoridade fiscal provar a realização dos gastos incompatíveis (sinal exterior de riqueza) não precisa mais recorrer aos extratos bancários, porque já estará diante de indício suficiente para tributar a renda presumida (§ l.º do artigo 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990), o que não é o caso presente. A Súmula n.º 182 do antigo Tribunal Federal de recursos, refere-se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. Por conseguinte, não abrange o presente caso, que tem por base a Lei n.º 9.430, de 1996, cuja legalidade e constitucionalidade não foi objeto de decisão judicial erga omnes, nem consta que tivesse sido judicialmente questionada pelo interessado, levando-se ainda em conta que, em face das disposições do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. Ainda, é improfícua a jurisprudência trazida pelo impugnante, porque relativa a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n.º 9.430/1996, que tomou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, não cabe razão ao impugnante relativamente inocorrência do fato gerador, pois caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, cuja origem não foi comprovada. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, assim como rejeito a prejudicial de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 3666DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-005.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000446/2009-81 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 3667DF CARF MF

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7866941 #
Numero do processo: 11020.900885/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2012 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2012 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­006.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2012  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 08 85 /2 01 5- 11 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11020.900885/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.516  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11020.900885/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.516  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.900885/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.516  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.900885/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.516  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.900885/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.516  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.900885/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.516  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.900885/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.516  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.900885/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.516  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.900885/2015­11  Acórdão n.º 3401­006.516  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.900031/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2012 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.511  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2012  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 00 31 /2 01 5- 35 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.900031/2015­35  Acórdão n.º 3401­006.511  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.900031/2015­35  Acórdão n.º 3401­006.511  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.900031/2015­35  Acórdão n.º 3401­006.511  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.900031/2015­35  Acórdão n.º 3401­006.511  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.900031/2015­35  Acórdão n.º 3401­006.511  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.900031/2015­35  Acórdão n.º 3401­006.511  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.900031/2015­35  Acórdão n.º 3401­006.511  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11020.900031/2015­35  Acórdão n.º 3401­006.511  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11020.900031/2015­35  Acórdão n.º 3401­006.511  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 251DF CARF MF

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7853152 #
Numero do processo: 10530.723779/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão do julgado quanto à análise de recurso voluntário interposto tempestivamente por um dos responsáveis solidários, devem ser acolhidos os embargos de declaração para apreciação da caracterização ou não da solidariedade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETOR. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto social, não há que se falar em responsabilidade tributária do direitor.
Numero da decisão: 1201-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os presentes embargos, com efeitos infringentes, para afastar a responsabilidade solidária do Sr. Modezil Ferreira de Cerqueira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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OMISSÃO. Verificada omissão do julgado quanto à análise de recurso voluntário interposto tempestivamente por um dos responsáveis solidários, devem ser acolhidos os embargos de declaração para apreciação da caracterização ou não da solidariedade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETOR. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto social, não há que se falar em responsabilidade tributária do direitor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os presentes embargos, com efeitos infringentes, para afastar a responsabilidade solidária do Sr. Modezil Ferreira de Cerqueira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 37 79 /2 01 3- 23 Fl. 4283DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723779/2013-23 Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 4.153/4.160) opostos em razão de omissão consistente na falta de apreciação de recurso voluntário do responsável solidário Sr. Modezil Ferreira de Cerqueira. De acordo com o despacho de admissibilidade dos embargos (fls. 4.280/4.282): 3. Da análise dos autos, entendo estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma. 4. A decisão embargada assim se manifestou a respeito, em seu Relatório: A contribuinte e o responsável tributário Florisberto Ferreira de Cerqueira foram cientificados da decisão de primeira instância e apresentaram os respectivos recursos voluntários ás fls. 3.021/3.152 e 3.733/3.782, respectivamente, cuja conclusão e pedido, idênticos, trago à colação: [...]. O sujeito passivo solidário Modezil Ferreira de Cerqueira não apresentou o recurso voluntário, apesar de cientificado da decisão de piso (Intimação 330/2015 - fls. 3.458 e AR de fls. 3.400). 5. Como visto, entendeu a decisão embargada que o sujeito passivo solidário Modezil Ferreira de Cerqueira não apresentou o recurso voluntário, apesar de cientificado da decisão de piso (Intimação 330/2015 - fls. 3.458 e AR de fls. 3.400). 6. Sucede, porém, que, de e-fls. 3.402 a 3.451, consta Recurso Voluntário apresentado por Modezil Ferreira de Cerqueira e, de e-fls. 3.733 a 3.782, Recurso Voluntário interposto por Florisberto Ferreira de Cerqueira. 7. Do próprio despacho de encaminhamento de e-fls. 4.062, reconhece-se a interposição de Recurso Voluntário por ambos os responsáveis solidários: Fl. 4284DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723779/2013-23 8. Na realidade, a intimação do sujeito passivo solidário Modezil Ferreira de Cerqueira deu-se pela Intimação 330/2015 de e-fls. 3.385, sendo que a mesma intimação, de e-fls. 3.458 — citada pela decisão embargada como não atendida —refere-se à cópia dessa mesma intimação juntada ao final do Recurso Voluntário do sujeito passivo solidário Modezil Ferreira de Cerqueira (e-fls. 3.402 a 3.451). 9. Com fundamento nas razões expendidas, ADMITO os Embargos de Declaração [rectius, Embargos Inominados] interpostos. Os autos, então, foram reencaminhados ao CARF para análise do recurso voluntário interposto pelo solidário Sr. Modezil Ferreira de Cerqueira. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. De acordo com o TVF (fls. 27/57): Fl. 4285DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723779/2013-23 Em razão da infração cometida pelo contribuinte, já descrita no Termo de Verificação Fiscal, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária contra os diretores da TV Subaé Ltda.: Modezil Ferreira de Cerqueira (Diretor Presidente), fls. 60/66, e Florisberto Ferreira de Cerqueira (Diretor Superintendente), fls. 67/73. O silogismo empregado pela fiscalização foi o seguinte: como a TV SUBAE LTDA teria participado de estrutura simulada para fins de economia tributária, os diretores "automaticamente" deveriam ser enquadrados como solidários do crédito tributário constituído. Ocorre, porém, que o Colegiado, apesar de manter a glosa das despesas, afastou a ocorrência da aludida simulação, da qualificação e, mais ainda, da caracterização de responsabilidade solidária nesse caso concreto. Transcrevo abaixo o voto vencedor do Acórdão embargado (fls. 4.064/4.129), de minha própria autoria: Em que pesem os argumentos expendidos pelo Ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para, respeitosamente, divergir de seu voto no que diz respeito à caracterização de simulação, bem como à imputação de responsabilidade solidária ao Recorrente Sr. Florisberto Ferreira de Cerqueira (Diretor Superintendente). De acordo com a acusação fiscal, a prestação dos serviços objeto de rateio de despesas administrativas, que corretamente ensejou a glosa por falta de comprovação adequada, teria sido, na verdade, criada artificialmente por meio de uso de estrutura simulada. Mais precisamente, entenderam a autoridade fiscal autuante, a DRJ e o voto vencido, que a empresa prestadora de serviços não existiria de fato. Teria sido simulada dentro do grupo econômico, essencialmente porque não possuiria estrutura física adequada, não teria custos próprios senão de pessoal transferido de outras empresas do grupo, possui sede em endereço semelhante ao de outra pessoa jurídica vinculada, compartilha o uso de determinados funcionários, tem identidade de administradores e prestaria serviços de forma exclusiva a empresas ligadas. Com base nesses indícios, concluíram que houve artificialismo, ou melhor, simulação na prestação dos serviços por parte da MC Assessoria, o que ensejou, além da glosa das despesas, a qualificação da multa de ofício (de 75% para 150%) e a responsabilização solidária dos dirigentes. Não concordo, entretanto, com esse racional. Senão, vejamos: Simulação Em primeiro lugar, vale assinalar que restou demonstrado que MC Assessoria tem como objeto social a gestão e assessoria empresarial, tendo sido constituída justamente para prestar serviços administrativos em geral (contabilidade, informática, escritório etc.), backoffice e central de compras às demais empresas do Grupo MC, sem prejuízo de prestar serviços também a terceiros. Em face da necessidade de centralizar gerencialmente as atividades meio, até então exercidas de forma diversificada e sem controle de gestão rigoroso nas 22 empresas do grupo e também mediante "terceirização", foi decidido, na linha do que adota o mercado, concentrar tais atividades em uma única empresa do grupo, unificando, assim, não somente a gestão, mas também os padrões de qualidade e sem perder de vista a potencial otimização de custos operacionais e tributários. Os documentos contábeis da MC Assessoria, os negócios por ela celebrados, a relação de fornecedores e clientes e o laudo apresentado na defesa, segundo penso, ratificam Fl. 4286DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723779/2013-23 não só a existência da empresa, mas principalmente sua atuação ativa no mercado, ainda que domiciliada em sala no mesmo endereço e local de outra empresa vinculada. O compartilhamento de custos dentro de um mesmo grupo, na verdade, constitui prática permitida e usual, não havendo qualquer problema quanto à sua adoção. Também a cessão do espaço, dentro de uma segregação clara de atividade e função, não desqualifica a existência da pessoa jurídica. Ressalta-se que a transferência ou alocação de funcionários para iniciar a operação é natural. A partir do momento que atividades não preponderantes passam a ser concentradas como atividades fim em pessoa jurídica autônoma, é decorrência lógica a reestruturação do quadro de funcionários. Também o compartilhamento de uso de um ou mais funcionários ou equipe para cumprir algo pontual ou tarefa específica não constitui indício contundente ou prova de abuso ou simulação. Pelo contrário, nesse caso concreto, restou demonstrado que a própria MC Assessoria teve um crescimento na folha em todos os anos e evolução de faturamento no período objeto dos Autos. A contratação de funcionários ocorria mediante anúncios diretos em seu nome. Havia controle de ponto, cartão, e-mails próprios que atestam haver uma estrutura organizada própria. Ao contrário do que sustenta a decisão de piso, a contabilidade indica não só gastos com pessoal, mas outras despesas que estão em consonância ao objeto social explorado. Há registro de receitas auferidas pela MC por serviços prestados a clientes independentes, isto é, empresas fora do grupo MC. A MC Assessoria possui ativos próprios, tendo sido, aliás, contratada por instituições financeiras para atuar como correspondente financeiro, atividade esta sujeita a controle rigoroso e que pressupõe pessoalidade da parte. Outro fato que chama atenção é o de que a Recorrente anexou na defesa laudo contábil (fls. 2.655/2.719) que detalha as atividades da empresa MC Assessoria, analisa a quantidade e função dos funcionários ao longo dos anos e identifica toda a mutação patrimonial da empresa no período. Esse documento, do qual não há notícias de que tenha sido de fato apreciado, somado aos demais elementos probatórios trazidos pela Recorrente na sua defesa, comprova que a dita empresa simulada (MC Assessoria) não apenas desempenhava funções compatíveis àquelas demonstradas nos Contratos firmados com as empresas do grupo, como também manteve relação comercial com outras empresas, adquiriu materiais compatíveis a estas atividades e remunerou funcionários assim alocados. Nesse contexto, penso que os "indícios" trazidos na peça acusatória não se sustentam diante das provas juntadas pelo Recorrente acerca da existência e operação na MC Assessoria. Ora, não é porque as partes não lograram êxito na comprovação da composição dos valores e dos critérios objetivos efetivos do rateio que a operação é simulada. A falta de comprovação do dispêndio, na hipótese como esta, é passível de glosa nos termos do artigo 299 do RIR/99, mas daí a afirmar que a prestação dos serviços foi simulada por ser a MC mera empresa de papel entendo existir um abismo. E nem se diga que o ordenamento jurídico vigente permite ao fisco desqualificar atos em razão exclusivamente de economia tributária. Esta tese não tem amparo e, inclusive, foi afastada com a rejeição do artigo 14 da Medida Provisória n. 66/2002 1 , que não possui eficácia em razão de sua não conversão em lei. 1 Artigo 14 - São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos Fl. 4287DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723779/2013-23 Feitas essas considerações, afasto a caracterização de simulação. Multa qualificada Uma vez descaracterizada a simulação da MC Assessoria, o fundamento legal da qualificação da multa de ofício deixa de existir, razão pela qual ela deve ser reduzida de 150% para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996: “Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.” Responsabilidade solidária Finalmente, cumpre observar que a motivação para a qualificação da solidariedade da pessoa física Sr. Florisberto Ferreira de Cerqueira (Diretor Superintendente e minoritário) restringiu-se ao fato dele ter figurado como sócio administrador. E como fundamento legal, invocou a autoridade responsável pelo lançamento o artivo 135, III, do CTN, verbis: Dispõe o artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Os pressupostos previstos no caput do artigo 135 - prática de ato com excesso de poder ou infração de lei ou contrato social - não foi objeto de nenhum comentário pela fiscalização na imputação da solidariedade. Ora, se foi o uso indevido ou abusivo do cargo ou função de sócio a causa da caracterização da responsabilidade solidária, deveria a autoridade ao menos ter apontado e motivado qual ato teria sido este, como foi praticado, qual a finalidade, seus efeitos etc, mas nada disso foi feito. O TVF deveria, para valer sua tese de incidência do artigo 135, III, ter demonstrado em que medida o sócio representante agiu em infração a lei, ou em contrariedade aos limites do desempenho de sua função de gestor. Quer a autoridade fiscal ver prevalecer o Termo de Sujeição Passiva Solidária, mister que ela motive adequadamente o Auto, bem como demonstre a participação direta e elementos constitutivos da obrigação tributária. § 1º - Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: I - falta de propósito negocial; ou II - abuso de forma. § 2º - Considera- se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato. § 3º - Para o efeito do disposto no inciso II do § 1º, considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado. Fl. 4288DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723779/2013-23 consciente daquele que detém poder de representação na realização dos atos alegadamente simulados ou fraudulentos. A atribuição de responsabilidade tributária não constitui expediente que possa ser utilizado “por atacado” ou “no modo automático”, uma vez que tal instituto exige a comprovação de que os fatos ou atos que geraram o descumprimento de normas tributárias tenham sido praticados com dolo pela pessoa qualificada como responsável. A mera qualificação de sócio administrador jamais poderia ensejar responsabilidade pessoal ou solidária, ainda mais nesse caso concreto, no qual a simulação restou afastada. Nesse contexto, não se pode perder de vista que já foi reconhecido e consolidado pelo STJ, por meio da súmula 430, que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Esse entendimento foi ratificado em recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (sistemática de recursos repetitivos), cuja ementa foi assim redigida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. [...] 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ªSeção, DJ de 28.02.2005).[...]” (Resp 1.101.728/SP, julgado. Dje 23/03/2009). A jurisprudência, contudo, firmou-se no sentido de que o não pagamento do tributo pela sociedade não é causa suficiente para que seus representantes se tornem responsáveis pelos débitos fiscais. Também a mera qualificação de diretor, gerente ou representante da empresa autuada, desacompanhada de motivação e comprovação de prática de conduta abusiva, não é suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal. Não há dúvidas de que o Recorrente (solidário) exerce um cargo de administração, afinal é sócio assim qualificada, mas isso não significa dizer que ele tenha participado dolosamente de operação para lesar o fisco. Diante dessas considerações, e na linha dos precedentes jurisprudenciais mencionados, afasto a imputação da responsabilidade solidária de Florisberto Ferreira de Cerqueira. Conclusão Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos RECURSOS VOLUNTÁRIOS para: (i) afastar a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%; e (ii) afastar a responsabilidade solidária do Recorrente Sr. Florisberto Ferreira de Cerqueira. Nesse contexto, e considerando que o Embargante Sr. Modezil Ferreira de Cerqueira (diretor presidente) encontra-se exatamente na mesma posição do solidário Sr. Florisberto Ferreira de Cerqueira (diretor superintendente), esses fundamentos que excluíram a Fl. 4289DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723779/2013-23 solidariedade do Sr. Florisberto também devem ser aplicados para afastar a solidariedade do Sr. Modezil. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos, com efeitos infringentes, para afastar a responsabilidade solidária do Sr. Modezil Ferreira de Cerqueira. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 4290DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.726848/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.191
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defendea reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.435. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 84 8/ 20 12 -1 1 Fl. 16235DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726848/2012-11 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.179, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.179): “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: Fl. 16236DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726848/2012-11 - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. Fl. 16237DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726848/2012-11 A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 16238DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000321/2002-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA COM CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE NÃO DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO. A pessoa jurídica que recolheu o ILL pode ser parte legítima para pleitear o indébito se provar não ter distribuído os lucros tributados. Afastadas as preliminares de impossibilidade de utilização do crédito em compensação de mesma espécie com débitos de IRPJ, bem como de prescrição, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se prossiga na verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado para liquidação de estimativas que integraram saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 9101-004.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para novo despacho decisório, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e André Mendes de Moura, que lhe negaram provimento. A conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto deu provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para novo despacho decisório, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e André Mendes de Moura, que lhe negaram provimento. A conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto deu provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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ESTIMATIVA COMPENSADA COM CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE NÃO DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO. A pessoa jurídica que recolheu o ILL pode ser parte legítima para pleitear o indébito se provar não ter distribuído os lucros tributados. Afastadas as preliminares de impossibilidade de utilização do crédito em compensação de mesma espécie com débitos de IRPJ, bem como de prescrição, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se prossiga na verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado para liquidação de estimativas que integraram saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para novo despacho decisório, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e André Mendes de Moura, que lhe negaram provimento. A conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto deu provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 21 /2 00 2- 75 Fl. 1196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em epígrafe, em face do Acórdão nº 1201-00.073, de 14/05/2009, que registrou a seguinte ementa e julgamento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — O direito a repetir o ILL indevidamente recolhido é do contribuinte — o quotista, acionista ou titular da empresa individual — e não da pessoa jurídica que promove a apuração e realiza o recolhimento em seu nome, pois está na condição de responsável tributário. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O presente processo teve origem em pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, exercício 2000, seguido de pedidos de compensação com débitos de IRPJ referentes a períodos de apuração de maio a junho de 2002, protocolados pelo contribuinte. Despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Camaçari/BA deferiu parcialmente a utilização do crédito requerido, reconhecendo direito creditório no valor original de R$ 745.220,77. A parte indeferida dizia respeito a valores indevidamente incluídos na determinação do lucro de exploração do ano-calendário 1999 e a valores de IRPJ mensal alegadamente pagos por estimativa, cuja extinção teria se dado por meio de autocompensação com saldos negativos de IRPJ de períodos anteriores e com créditos de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL) referentes aos períodos de 1989 e 1991. No que concerne aos créditos de ILL, no valor de R$ 1.435.348,04, sua utilização não foi permitida porque o contribuinte não apresentou provimento administrativo ou judicial que permitisse o seu aproveitamento com débitos de IRPJ do ano-calendário 1999, o que seria necessário, nos termos da IN SRF nº 21/1997, por tratarem-se de tributos de espécies diferentes. Foi apresentada manifestação de inconformidade contra o indeferimento de parte do crédito pleiteado e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, em decisão de primeira instância administrativa, restabeleceu o lucro de exploração ao montante declarado pelo contribuinte, reconhecendo mais uma parcela de R$ 839.968,88 do direito creditório reclamado. Em relação aos créditos de ILL, a DRJ entendeu que já teria se operado a decadência do direito de se requerer sua restituição/compensação. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Por meio do Acórdão nº 103-22.988, a 3ª Câmara daquela Corte não acolheu a decadência do direito de compensar os créditos de ILL e determinou a remessa dos autos à DRJ de origem para “deslinde do mérito”. Novo acórdão proferido pela DRJ em Salvador/BA indeferiu a restituição dos créditos de ILL e não homologou as compensações solicitadas com débitos de IRPJ, com base na Fl. 1197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 tese de que somente tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional podem ser compensados independentemente de requerimento do sujeito passivo à autoridade tributária. O contribuinte dirigiu novo recurso voluntário ao CARF, ao qual foi negado provimento, nos termos do Acórdão nº 1201-00.073, cuja ementa foi transcrita acima. Cientificado, o contribuinte interpôs recurso especial endereçado a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial em relação à possibilidade de restituição/compensação dos créditos de ILL pela pessoa jurídica que recolheu o tributo, ainda que formalmente no papel de responsável tributário. Argumenta o contribuinte que o acórdão recorrido, ao rejeitar a restituição pleiteada sob o argumento de que “o direito à restituição do ILL é do seu contribuinte (o quotista, acionista ou titular da empresa individual) e não da pessoa jurídica que promove a apuração e realiza o recolhimento em seu nome, pois está na condição de responsável tributário”, teria entrado em divergência com outros julgados do CARF. Trouxe como paradigmas os Acórdãos nº 106-15.572 e nº 104-21.566, que veicularam as seguintes ementas (no que interessa à presente discussão): Acórdão nº 106-15.572 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado. Acórdão nº 104-21.566 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO – (...) (...) LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA - Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembléia geral ordinária. Como o imposto incide sobre os lucros apurados e não distribuídos, o ônus econômico deste é suportado pela empresa, que, conseqüentemente, tem legitimidade para pleitear a restituição. O contribuinte defende que os acórdãos paradigmas, debruçando-se sobre situações semelhantes à dos presentes autos, chegaram a conclusão diversa da abraçada pelo acórdão recorrido. E pleiteia que seja aplicado ao seu caso o entendimento adotado pelas decisões paradigmas, no sentido de que a pessoa jurídica que efetivamente suportou o encargo do tributo recolhido indevidamente tem legitimidade para requerer sua restituição/compensação. Alega que, como a simples apuração do lucro pela sociedade, e não sua distribuição ao acionista, provocava a incidência do ILL, não há como se sustentar que a pessoa jurídica teria recolhido o tributo na condição de mero responsável tributário. Se o fato gerador era praticado pela própria sociedade e o ônus tributário recaia sobre ela própria, que recolhia o tributo em seu nome e não de terceiro, é ela, e não o sócio, quem faria jus à restituição do indébito. O contribuinte acrescenta que os recolhimentos de ILL foram considerados indevidos justamente porque a hipótese de incidência do imposto (disponibilidade financeira ou Fl. 1198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 jurídica dos lucros aos acionistas) não chegou a se concretizar e, portanto, a condição do contribuinte que promoveu o pagamento mostra-se irrelevante. Sua incidência se dava com a simples apuração do resultado pela pessoa jurídica, independentemente da distribuição efetiva dos lucros aos acionistas. Requer ao final o contribuinte que seu recurso seja provido para reformar a decisão recorrida para que prevaleça o entendimento de que a legitimidade para restituição do indébito de ILL é da sociedade e não do acionista. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade, reconhecendo a comprovação de divergência jurisprudencial arguida após confrontar a decisão recorrida com os acórdãos paradigmas. A Fazenda Nacional foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que o admitiu integralmente e apresentou contrarrazões em que alega, em síntese: - Nos termos do art. 35 da Lei nº 7.713/1988, que instituiu o ILL, o sujeito passivo da obrigação tributária é o acionista e não a pessoa jurídica que retém o imposto; - A incidência do ILL se dá no regime de fonte. Assim o encargo financeiro recai sobre os acionistas, únicos titulares do respectivo direito creditório; - O item 5 da IN SRF nº 139/1989, que regulamentou o cálculo e o recolhimento do ILL, determina que o imposto seja calculado sobre o total do lucro líquido ajustado, logo não se constitui em despesa da empresa e é indedutível na determinação do lucro real; - O mesmo item 5 dispõe que o imposto deve ser registrado a débito da conta de lucros e prejuízos acumulados, em contrapartida à conta de passivo circulante, representativa de imposto a pagar. Assim, o lucro que caberia aos sócios fica reduzido no exato valor do ILL que foi retido, independentemente de ter sido distribuído ou não; - O subitem 5.1 também deixa clara tal situação, ao determinar que, na hipótese de beneficiários pessoas jurídicas imunes ou isentas, a parcela do imposto correspondente às suas participações deve ser registrada a crédito dessas mesmas beneficiárias, mediante débito à conta de imposto a pagar; - O art. 35 da Lei nº 7.713/1988 estabelece que o acionista ficará sujeito ao imposto de renda na fonte. Como é a pessoa jurídica que efetua o recolhimento, O ILL caracteriza-se como um tributo indireto. O contribuinte real é o acionista, ou seja, o contribuinte de fato, aquele que assume o ônus financeiro do imposto. A empresa é o contribuinte de direito, isto é, o responsável tributário; - Não restam dúvidas, portanto, de que o sujeito passivo do ILL é o sócio quotista, o acionista ou o titular de empresa individual. É o relatório. Fl. 1199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito A discussão no presente feito cinge-se à possibilidade de a pessoa jurídica que reteve e recolheu créditos tributários de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL), instituído pelo art. 35 da Lei nº 7.713/1988, pleitear a restituição dos créditos correspondentes ou a sua utilização em compensação com débitos próprios. A citado dispositivo traz: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. (...) § 4º O imposto de que trata este artigo: a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física; b) poderá ser compensado, pela beneficiária pessoa jurídica, com o imposto incidente na fonte sobre o seu próprio lucro líquido; (Revogada pela Lei nº 7.759, de 1989) c) poderá ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior. § 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda. (...) Verifica-se que a lei define como contribuinte do ILL o sócio quotista, o acionista ou o titular de empresa individual. A pessoa jurídica que apura o lucro líquido seria, então, Fl. 1200DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7959.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7959.htm#art9 Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 responsável por fazer a retenção em fonte do ILL devido por cada contribuinte e recolher aos cofres públicos os valores retidos. O contribuinte argumenta que, embora a lei lhe atribua formalmente o papel de responsável tributário, na prática o ônus financeiro do pagamento do ILL caberia a ele, e não aos seus acionistas. Isso porque o imposto em questão (posteriormente declarado inconstitucional) previa a tributação sobre a renda em momento anterior àquele em que os acionistas efetivamente alcançariam a disponibilidade financeira ou jurídica sobre a mesma. No momento da apuração do lucro líquido pela pessoa jurídica, já ocorria o fato gerador do imposto, que seria devido ainda que nenhuma parcela sua chegasse efetivamente a ser distribuída aos acionistas, seu contribuinte segundo a lei. Não ignoro a existência de precedentes desta Corte favoráveis à tese defendida pelo contribuinte. Como exemplo, cito as seguintes decisões recentes: Acórdão nº 1301-003.777, de 20/03/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. É pacífica a jurisprudência deste Conselho a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a titulo de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Acórdão nº 2201-003.509, de15/03/2017 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. Todavia, com a devida vênia, filio-me ao entendimento pacificado a respeito do tema no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apreciando questão idêntica à que ora julgamos, aquela E. Corte decidiu que o responsável tributário pela recolhimento do ILL não pode pleitear sua restituição, conforme dispõe a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL – ALÍNEA "A" – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – TRIBUTÁRIO – ILL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILEGITIMIDADE ATIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do dispositivo legal apontado como violado, qual seja, o artigo 3º do Código de Processo Civil, que dispõe que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, de modo que o recurso especial comportou apenas parcial conhecimento. Fl. 1201DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 2. Com o julgamento dos embargos de divergência no recurso especial 417.459/SP, pela Primeira Seção, esta Corte pacificou a orientação de que o responsável tributário não é parte legítima para pleitear a restituição de imposto de renda. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 943.957/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 17/10/2007, p. 283) O voto que conduziu a decisão consubstanciada no aludido acórdão ajuda a melhor elucidar a questão: “Pretende a agravante ver alterado o acórdão que firmou entendimento assente nesta Corte no sentido de que o responsável tributário não é parte legítima para pleitear a restituição de imposto de renda. (...) Todavia, com o julgamento dos embargos de divergência no recurso especial 417.459/SP, pela Primeira Seção, esta Corte pacificou a orientação de que o responsável tributário não é parte legítima para pleitear a restituição de imposto de renda. O argumento que inspirou a novel jurisprudência do STJ em relação à matéria consiste em que: Com efeito, a circunstância de o Código Tributário Nacional garantir, em seu artigo 165, o direito do sujeito passivo à repetição, e denominar tanto o contribuinte como o responsável de sujeito passivo (art. 121), não pode servir de mote para permitir o enriquecimento daquele que, sabidamente, não recolheu o tributo em seu nome e não tem qualquer relação com o fato gerador. (...) Pouco importa, assim, que diante da não-retenção e, consequentemente, do não-repasse, promova o Estado ação de execução contra o responsável. Tal fato não tem a virtude de garantir a legitimidade ad causam para posterior ação de repetição de indébito, uma vez que, se, por determinação (ou delegação) legal, ao responsável tributário compete reter o tributo devido por terceiro, não o fazendo, assume, ele mesmo, obrigação com o Fisco. Aplicado o mesmo raciocínio, se, por hipótese, o responsável deixa de reter o tributo devido pelo contribuinte e, nada obstante, efetua o pagamento, ainda assim, não poderia ele ajuizar a ação de repetição de indébito, já que o indébito era alheio e, como é sabido, 'salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes' (art. 123 do Código Tributário Nacional). (Primeira Seção, EREsp 417.459/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11.10.2004.) Nesse sentido, as ementas de recentes julgados: (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.” (grifou-se) Creio ser incontroverso que a pessoa jurídica que apura o lucro líquido não é contribuinte do ILL, mas apenas responsável tributário por sua retenção e recolhimento. Assim, Fl. 1202DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 entendo que a controvérsia aqui debatida se resolve pela aplicação da tese prestigiada pela Primeira Seção do STJ, sendo irrelevantes, para esta conclusão específica, as peculiaridades do tributo em relação ao momento de ocorrência de seu fato gerador e a posterior declaração de sua inconstitucionalidade. Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer o recurso especial do contribuinte e, no mérito, de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento contrário à possibilidade de formação de indébito de Imposto de Renda sobre Lucro Líquido – ILL em favor da requerente. Observa-se nos autos que, ao analisar pedido de restituição de recolhimento a maior de IRPJ referente aos anos-calendário 1999 e 2000, a autoridade fiscal constatou que parte das estimativas que integraram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 havia sido liquidada mediante compensação com o Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL tido por indevido no período de 1989 a 1991. Consignou, assim, às e-fls. 781/784: 19. Parte da parcela remanescente da estimava de IRPJ do mês de setembro de 1999, e os valores referentes aos meses de outubro e novembro desse mesmo ano teriam sido quitados com IRRF do próprio período e o saldo referente ao mês de setembro teria sido extinto por meio de compensação com a parcela paga de Imposto sobre lucro liquido no período de 1989 e 1991. [...] IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 36. Conforme o demonstrado nas planilhas de fls. 419 e 420, parte do valor devido a título de IRPJ/2000 — estimativa mensal, PA 09/99, no valor de R$ 1.435.348,04 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) teria sido quitada por meio de compensação com pagamentos indevidos ou a maior de ILL — Imposto Sobre o Lucro Líquido. 37. Cumpre salientar, não ter o interessado apresentado cópia de provimento administrativo ou, mesmo, judicial o qual permitisse o aproveitamento em 1999 de crédito ILL, relativos ao período de 1989 e 1991, apesar de intimado a fazê-lo, conforme fls. 431 e 432. 38. A IN SRF n° 21, de 1997, vigente à época da compensação em tela permitia apenas auto compensações ou compensações efetuadas pelo próprio contribuinte, entre tributos de mesma espécie, sendo necessária a existência de autorização administrativa ou judicial para realização das compensações de Imposto Sobre o Lucro Líquido, efetuadas pelo interessado. 39. Dessa forma, após todas as ponderações acima aduzidas, resta confirmado como IRPJ/2000 pago por estimativa o valor de R$ 4.071.475,73 (quatro milhões, setenta e Fl. 1203DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), calculado conforme tabela abaixo. [...] A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a inadmissibilidade da compensação, acrescentando que (e-fls. 988/989): 25. Quanto ao Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, o motivo da não homologação da compensação seria a ausência do critério de receitas de mesma destinação constitucional para ser possível a realização da compensação, exigência da legislação à época do pedido. Assim, não foi questionado o direito do sujeito passivo à restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL. A objeção, pois, argüida pela autoridade administrativa em seu Parecer, diz respeito somente à compensação do crédito do ILL, com origem em inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação às sociedades anônimas, com os valores devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por se tratar de compensação de tributos de espécies distintas. 26. Embora o pedido tenha sido negado por fundamentação diversa, devo, de oficio, argüir o instituto da decadência do direito de pedir. 27. O sujeito passivo tem o direito de pleitear, no prazo de 5 (cinco) anos, a restituição de quantias pagas de forma indevida, determinação contida no CTN, Lei n° 5.172, de 1966. A contagem do prazo decadencial do indébito tributário conta-se a partir da extinção do crédito tributário. 28. O valor do ILL (R$1.435.348,04) que a contribuinte pretende compensar com parte do valor do IRPJ/2000 - estimativa mensal do mês de setembro/99 - pertence aos períodos de apuração referentes aos anos de 1989 e 1991. Assim, decorridos mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito o direito de pleitear a restituição se extinguiu por decurso de prazo, não sendo homologada a compensação do referido valor com o valor devido do IRPJ do mês de setembro de 1999. 29. Dessa forma, não homologada a compensação do valor de R$1.435.348,09 (ILL), e mais a parcela de R$15.904,43 relativo ao saldo devedor do mês de abril de 1996, DIPJ/2007, fica reduzido o valor do saldo negativo do IRPJ, DIPJ/2000, de R$5.519.007,23 para R$4.067.764,76. Apreciando o primeiro recurso voluntário interposto pela Contribuinte, a 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, no Acórdão nº 103-22.988, NÃO ACOLHER a decadência do direito de efetuar a compensação de IRF/ILL declarada pela autoridade julgadora a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para deslinde do mérito. A decisão restou assim ementada: ILL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de sociedade anônima, o termo inicial de contagem do prazo decadencial para formulação de pedido de restituição/compensação do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19 de novembro de 1996. Em nova apreciação, a autoridade julgadora de 1ª instância manteve a inadmissibilidade da compensação das estimativas com o ILL sob o entendimento de que somente independe de requerimento do sujeito passivo à autoridade tributária, a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 1204DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 Todavia, esta premissa também foi afastada no julgamento do segundo recurso voluntário, objeto do Acórdão nº 1201-00.073, no qual observou-se que a jurisprudência deste Conselho considerava ILL e IRPJ como tributos de mesma espécie, mas ressalvando-se que: Tal entendimento, contudo, só seria passível de aplicação ao presente caso, se o recorrente fizesse realmente direito à restituição do ILL. Nada obstante, o direito à restituição do ILL é do seu contribuinte (o quotista, acionista ou titular da empresa individual) e não da pessoa jurídica que promove a apuração e realiza o recolhimento em seu nome, pois está na condição de responsável tributário. Abaixo reproduzo os trechos relevantes da lei que institui a referia incidência: [...] Por meio dos dispositivos acima reproduzidos, é cristalino que a recorrente só faria jus à restituição caso estivesse na condição de contribuinte, isto é, acionista ou quotista de uma outra pessoa jurídica. Nada obstante, conforme aferimos pelos elementos dos autos, especialmente a planilha de fl. 420 e os documentos de arrecadação de fls. 421 a 427, o recorrente pleiteia o ILL que ele próprio recolheu na condição de responsável. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Este posicionamento, também encampado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 943.957/SP citado pela Conselheira Relatora, encontra variações no próprio Superior Tribunal de Justiça, como é exemplo o posicionamento da Primeira Turma em julgado de 20/11/2008, nos autos do Recurso Especial nº 842.390/RJ, de cuja ementa destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO DEVIDO PELOS ACIONISTAS. ARTIGO 35, DA LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS AOS ACIONISTAS. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O artigo 35, da Lei 7.713/88, dispõe que o sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 172.058/SC, declarou parcialmente inconstitucional o dispositivo legal em tela, "ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76" (RE 172.058/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 30.06.1995, DJ 13.10.1995). 3. Consectariamente, a pessoa jurídica tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a compensação/repetição do indébito tributário relativo ao imposto de renda sobre o lucro líquido (artigo 35, da Lei 7.713/88), apenas quando comprovar que este não foi distribuído aos acionistas (Precedentes do STJ: REsp 265.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.09.2005, DJ 17.10.2005; REsp 266.491/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19.11.2002, DJ 19.05.2003; e REsp 229.579/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 17.08.2000, DJ 18.09.2000). [...] (grifos do original) Fl. 1205DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 A partir destas premissas, a discussão centra-se na prova de que os lucros não foram distribuídos e assim a pessoa jurídica não transferiu o encargo tributário aos beneficiários daquela distribuição. No caso acima, imputou-se à pessoa jurídica o dever de apresentação de prova documental pré-constituída em sede de mandado de segurança, especialmente no sentido de que a assembleia geral ordinária deliberou investir os lucros líquidos apurados nos períodos- base de 1991 e 1992. Cenário semelhante se constata na decisão de negativa de seguimento ao Recurso Especial nº 1.276.152, proferida em 25/05/2015 pelo Ministro Sérgio Kukina, da qual destaca-se: Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, para pleitear a repetição do indébito tributário relativo ao imposto de renda sobre o lucro líquido, nos termos do art. 35 da Lei 7.713/88, a pessoa jurídica tem legitimidade apenas quando comprovar que este não foi distribuído aos acionistas, o que, como se nota, não ocorreu na parcela rejeitada pelo aresto recorrido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO DEVIDO PELOS ACIONISTAS. ARTIGO 35, DA LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS AOS ACIONISTAS. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O artigo 35, da Lei 7.713/88, dispõe que o sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 172.058/SC, declarou parcialmente inconstitucional o dispositivo legal em tela, "ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76" (RE 172.058/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 30.06.1995, DJ 13.10.1995). 3. Consectariamente, a pessoa jurídica tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a compensação/repetição do indébito tributário relativo ao imposto de renda sobre o lucro líquido (artigo 35, da Lei 7.713/88), apenas quando comprovar que este não foi distribuído aos acionistas (Precedentes do STJ: REsp 265.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.09.2005, DJ 17.10.2005; REsp 266.491/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19.11.2002, DJ 19.05.2003; e REsp 229.579/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 17.08.2000, DJ 18.09.2000). [...] 7. Por conseguinte, verifica-se que, não tendo a pessoa jurídica (responsável tributário) logrado comprovar que os lucros não foram distribuídos aos sócios, o que representa prova da não repercussão do ônus tributário, ressoa inequívoca a ausência de direito líquido e certo, sendo forçoso concluir pela inadequação da via eleita, em face da impossibilidade de dilação probatória. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 842.390/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2008). Fl. 1206DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO. LUCRO NÃO DISTRIBUÍDO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO DEPENDENTE DE ASSENTIMENTO DOS SÓCIOS. ART. 35 DA LEI 7.713/88. INAPLICABILIDADE. 1. A pessoa jurídica tem legitimidade ativa ad causam para discutir a incidência do Imposto de Renda sobre Lucro Líquido quando este não for distribuído aos sócios. 2. Não incide Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, na forma estabelecida no art. 35 da Lei nº 7.713/88, se o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Precedentes do STF e do STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 689.504/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 17/04/2008). TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE ANÔNIMA - IMPOSTO RECOLHIDO ANTES DE O LUCRO SER POSTO À DISPOSIÇÃO DO SÓCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. Se a sociedade anônima, antes de autorizada a distribuição de lucros aos acionistas, recolheu, em atenção ao Art. 35 da Lei 7.713/88, imposto de renda na fonte, ela está legitimada a repetir o indébito, sem necessidade da autorização prevista no Art. 166 do CTN. (REsp 229.579/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 18/09/2000). Ante o exposto, nego seguimento ao recuso especial. Sob esta ótica, cabe divergir do entendimento adotado pela I. Relatora, dada a possibilidade de a Contribuinte ser parte legítima para pleitear o indébito em referência, ou destiná-lo a compensações com tributos de mesma espécie, como é o IRPJ, ainda que sem pedido, na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91 porque promovido antes das novas exigência instituídas, para tanto, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/96, até porque, nos termos do Acórdão nº 103-22.988 proferido nestes autos, foi observado o prazo prescricional para utilização do indébito, além de respeitado o entendimento consolidado judicialmente e refletido na Súmula CARF nº 91, qual seja, 10 (anos) contados do fato gerador do tributo recolhido indevidamente - dada a compensação dos recolhimentos tidos por indevidos, referentes aos anos-base de 1989 e 1991, com a estimativa de IRPJ devida em setembro/99. Presente esta possibilidade, releva notar que a ilegitimidade da parte somente foi cogitada no julgamento do segundo recurso voluntário interposto nestes autos, sem que se facultasse ao sujeito passivo a prova de não distribuição dos lucros tributados pelo ILL. Referido tributo, na forma do art. 35 da Lei nº 7.713/88, prestou-se a antecipar a incidência do imposto de renda que se verificaria no momento da distribuição dos lucros da pessoa jurídica a seus sócios, acionistas ou titular de empresa individual. A incidência seria exclusiva na fonte e a Instrução Normativa SRF nº 139, de 1989, orientava que: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, RESOLVE: O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, previsto nos arts.35 a 39 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado e recolhido segundo o disposto nesta Instrução Normativa. CONTRIBUINTES Fl. 1207DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 1. O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8%, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data de encerramento de período-base, ocorrido a partir de 1 º de janeiro de 1989. 1.1. A incidência do tributo, de que trata este item, não se aplica aos resultados apurados pelas sociedades civis referidas no art. 1º do Decreto-lei nº 2.397 , de 21 de dezembro de 1987. BASE DE CÁLCULO 2. Para efeito da incidência de que trata o item anterior, o lucro líquido do período-base, apurado com observância da legislação comercial na forma definida no art.187. da Lei nº 6.404/76, será ajustado pela: I - adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; II - adição do valor da reserva de reavaliação baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido, ressalvado o disposto no subitem 2.2; III - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; IV - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; V - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; VI - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas (I) que tenham sido baixadas no curso de período-base; VII - compensação de prejuízos contábeis, apurados em balanço de encerramento de períodos-base anteriores, desde que tenham sido compensados contabilmente, exceto quando: a) absorverem lucros ou reservas que não tenham sido tributados na forma do item anterior; ou b) absorvidos na redução de capital que tenha sido aumentado com os benefícios do art. 63 do Decreto-lei n~ 1.598/77. 2.1. O disposto nos itens I e VI não se aplica em relação às provisões admitidas pela Comissão e Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados, quando constituídas por pessoas jurídicas submetidas à orientação normativa dessas entidades. 2.2. A reserva de reavaliação constituída por empresa investidora em virtude de reavaliação de bens na coligada ou controlada, baixada no curso do período-base, não será computada na base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido, quando o valor dessa re serva já tiver sido objeto da incidência desse imposto na coligada ou controlada. 2.3. No caso do item VII, a compensação somente poderá ser efetuada pelo valor negativo da base de cálculo do imposto, apurada no período-base anterior. O valor negativo apurado em um período-base poderá ser transferido para compensação em períodos-base subseqüentes, corrigido monetariamente. 2.4. Tratando-se de prejuízos apurados até 31/12/88, a compensação será efetuada com observância do disposto no item 14. 2.5. O contribuinte deverá manter arquivados, como comprovantes da escrituração os demonstrativos que identifiquem a determinação da base de cálculo do imposto em cada período-base. Fl. 1208DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 2.6.- O lucro líquido do período-base não deverá ser ajustado em razão de ganho ou perda de capital decorrente de variação na percentagem de participação da pessoa jurídica no capital social de coligada ou controlada. 2.7. A partir do período-base em que a pessoa jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, não poderão ser excluídos ou compensados os valores de que tratam os itens VI e VII. 3. As reservas de capital constituídas em virtude de incentivos fiscais, de subvenções para investimento e de doações, feitas pelo Poder Público, não integrarão a base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido. 3.1. O valor das reservas de que trata este item, que for distribuído a pessoa física será tributado segundo o disposto no item 13. O imposto incidirá ainda que a distribuição seja efetuada por pessoa jurídica investidora, que tenha reconhecido como resultado da equivalência patrimonial o valor das reservas constituídas nas coligadas ou controladas. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO 4. O imposto sobre o lucro líquido terá o seguinte tratamento: I - poderá ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela de lucros apurados pela pessoa jurídica, que corresponder à participação de beneficiário pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior; II - será considerado devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, observado o disposto no subitem 4.1. 4.1. - O imposto sobre o lucro líquido é indedutível na determinação do lucro real. 4.2. - A capitalização dos lucros não elide a incidência do tributo, nem implicará devolução do imposto recolhido. 4.3. É dispensada a retenção na fonte do imposto sobre o lucro líquido em relação à parcela do lucro que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda. 4.3.1. A imunidade ou isenção deverá ser comprovada pelo sócio ou acionista mediante a apresentação, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento período- base. de declaração própria, à pessoa jurídica responsável pelo recolhimento do tributo, que comprove também a propriedade da participação societária por ocasião do encerramento do período-base de apuração. À declaração de que trata este subitem deverá ser anexada cópia do recibo de entrega da declaração da pessoa jurídica isenta, prevista na Instrução Norrnativa SRF nº. 71/80. 5. O imposto será calculado sobre o total do lucro líquido ajustado e deverá ser registrado a débito de conta de lucros ou prejuízos acumulados, constituída com o resultado do próprio período-base, em contrapartida a conta do passivo circulante, representativa de imposto a pagar. 5.1. Ocorrendo a hipótese de beneficiários pessoas jurídicas imunes ou isentas, a parcela do imposto correspondente às suas participações será registrada a crédito dessas mesmas beneficiárias, em subcontas individualizadas, mediante débito à conta de imposto a pagar acima mencionada. 5.2. O crédito referido no subitem anterior somente poderá ser pago à beneficiária, pessoa jurídica imune ou isenta, que houver se identificado até a data a que se refere o subitem 4.3.1. 5.3, Se o crédito a que se refere o subitem anterior estiver sujeito a correção monetária, o valor desta poderá ser deduzido como variação monetária passiva. 6. Além dos procedimentos a que se refere o item anterior, a pessoa jurídica que tiver sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior poderá observar o disposto no item 10, em relação ao imposto que corresponder à participação dos referidos sócios ou acionistas. DIVIDENDOS OU LUCROS ANTECIPADOS Fl. 1209DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 7.Os lucros ou dividendos distribuídos antecipadamente, por conta do resultado do período-base, serão debitados em conta redutora do patrimônio líquido, estando sujeitos à incidência do imposto por ocasião do encerramento do período-base da distribuição, observado o disposto no subitem 7.1. 7.1. Caso o valor distribuído, corrigido monetariamente até a data do encerramento do período-base,exceda o lucro líquido do período-base (contábil) o excesso será, pela ordem: I - debitado nos lucros ou reservas de lucros apurados até 31/12/88, tributando-se o montante absorvido, com base na legislação a ele aplicável (item 12) na data da distribuição; II - debitado nos lucros ou reservas de lucros tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713/88; III - considerado redução de capital que houver sido aumentado com os benefícios do art. 63 do Decreto-lei n? 1.598/77; IV - mantido em conta redutora do Patrimônio Líquido para posterior absorção, caso exceda os valores previstos em I, II e III. 7.2, Nas hipóteses dos itens I e III do subitem anterior, o valor distribuído será considerado líquido, cabendo o reajuste do valor para determinação da base de cálculo (Instrução Normativa SRF nº. 4/80). 7.2.1, O imposto deverá ser pago corrigido monetariamente, acrescido de multa e juros de mora. 7.2.2, Para efeito da correção monetária, o imposto será convertido em BTN Fiscal pelo o valor deste no dia da distribuição dos lucros ou dividendos e a reconversão para moeda acional será efetuada pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento. 7.2.3. A multa e os juros de mora serão calculados sobre o valor do imposto, expresso em BTN Fiscal. 8. O imposto apurado mediante a incidência da alíquota de 8%, sobre o lucro líquido ajustado na forma do item 2, será convertido em BTN Fiscal, pelo valor deste no dia do encerramento do período-base. 8.1. No caso de o encerramento do período-base ocorrer em dia não útil, a conversão será efetuada tomando por base o valor do BTN Fiscal no primeiro dia útil subseqüente. 8.2. O valor em cruzados novos do imposto será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento. 8.3. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao do encerramento do período-base de sua apuração. 8.4. O pagamento após o prazo previsto neste item sujeita a pessoa jurídica ao pagamento dos acréscimos legais previstos na legislação do imposto de renda. 8.5. Nos casos de incorporação, fusão e cisão, o imposto de que trata este item será retido pelas pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas e recolhido pelas sucessoras, no caso de incorporação, fusão ou cisão total, e pela cindida, no caso de cisão parcial. 8.5.1. O imposto deverá ser pago no prazo a que se refere o subitem 8.3. 8.6. No caso de encerramento de atividades, por extinção da pessoa jurídica o imposto deverá ser pago até o décimo dia seguinte ao da extinção. 8.7. A atualização monetária do valor do imposto sobre o lucro líquido somente será dedutível na determinação do lucro real se o tributo for recolhido até a data vencimento. SÓCIOS OU ACIONISTAS DOMICILIADOS NO EXTERIOR [...] CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS Fl. 1210DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 11. Os lucros ou reservas de lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1989, tributados na forma do art. 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, quando capitalizados, não sofrerão nova incidência do imposto de renda, ainda que se refiram à participação de sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. 11.1. Tratando-se de sócios ou acionistas domiciliados no exterior, a redução do capital aumentado, correspondente à parcela de sua participação, dentro dos cinco subseqüentes à data de incorporação, sujeitará o sócio ou acionista ao pagamento imposto dispensado (Lei nº 7.799/89, art. 71) LUCROS E RESERVAS DE LUCROS APURADOS ATÉ 31/12/88 12. O imposto previsto nesta Instrução .Normativa não incidirá sobre os lucros apurados em período-base encerrado até 31 de dezembro de 1988, os quais ficarão sujeitos à tributação prevista na legislação anterior. No caso de beneficiário pessoa física o imposto será considerado devido exclusivamente na fonte. [...] LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUíDOS POR CONTA DE RESERVAS ESPECIAIS [...] PREJUÍZOS CONTÁBEIS APURADOS ATÉ 31/12/88 14. Os prejuízos contábeis de períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1988 deverão ser compensados com lucros ou reservas de lucros apurados até a mesma data. 14.1. Caso referidos lucros e reservas não sejam suficientes para absorver o total dos prejuízos, a parcela excedente poderá ser compensada na apuração de períodos base encerrados a partir de 1989. DIVIDENDOS NÃO RECLAMADOS 15. Em relação aos lucros tributados na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88 não se aplica o disposto no art. 13, §§ 2º e 5º, do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968, e alterações posteriores. (negrejou-se) Sob esta ótica, se o sujeito passivo observou o disposto no item 5 da referida Instrução Normativa e contabilizou o ILL a débito da conta de lucros ou prejuízos acumulados, há possibilidade de os lucros remanescentes terem sido distribuídos já líquidos daquela incidência, ou incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica pelo montante reduzido, nesta segunda hipótese não se verificando a distribuição que afastaria a sua legitimidade para pleitear/utilizar o indébito. De outro lado, se o sujeito passivo não observou a orientação normativa e não contabilizou o ILL a débito da conta de lucros ou prejuízos acumulados, necessário se faz verificar como ele procedeu na eventual distribuição destes lucros quanto ao recolhimento do imposto que poderia ser devido pela fonte pagadora neste momento. Diante destas alternativas, não é possível deferir integralmente o pedido assim formulado pela recorrente: 16. Por todo o exposto, ante a manifesta divergência acima apontada, requer-se aos insignes julgadores a reforma do acórdão recorrido, para que prevaleça in casu o entendimento dos acórdãos paradigmas, no sentido de que a legitimidade para restituição do indébito de ILL é da sociedade e não do acionista, pondo fim à peregrinação da ora recorrente, a quem o Fisco tem imposto verdadeira tarefa de Sísifo. A divergência jurisprudencial estabelecida pela Contribuinte tem em conta o acórdão recorrido, que negou-lhe legitimidade, e os paradigmas nº 106-15.572 e 104-21.566 que afirmavam a legitimidade da pessoa jurídica apenas em razão de ter promovido o pagamento do Fl. 1211DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13502.000321/2002-75 tributo em seu nome, arcando com o ônus de seu recolhimento, mormente em se tratado de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato era omisso quanto à destinação dos lucros, impedindo que se cogitasse de distribuição automática de lucros, à semelhança das sociedades anônimas. Contudo, considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que imputam à pessoa jurídica o ônus de provar a não distribuição dos lucros, e tendo em conta o momento processual em que a ilegitimidade da Contribuinte foi suscitada nestes autos, a solução deve se situar em posição intermediária, permitindo-lhe provar os demais requisitos que lhe conferem legitimidade para utilização do alegado indébito. Daí a necessidade de retorno dos autos à Unidade de Origem para que, afastados os demais óbices suscitados acerca do direito de utilização do ILL recolhido nos anos-base de 1989 e 1991 na compensação com a estimativa de IRPJ de setembro de 1999, prossiga-se na confirmação da legitimidade da recorrente para tanto e demais providências daí decorrentes, com vistas a aferir a suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em compensação, proferindo-se novo despacho decisório contra o qual o sujeito passivo poderá apresentar manifestação de inconformidade a ser apreciada pela DRJ. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 1212DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.000554/2006-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DIRPF. ERRO DE PREENCHIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÕES A simples argumentação não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a Declaração de Rendimentos. Neste caso, cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de seus argumentos, pois, após o lançamento de oficio, a exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração.
Numero da decisão: 2001-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ERRO DE PREENCHIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÕES A simples argumentação não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a Declaração de Rendimentos. Neste caso, cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de seus argumentos, pois, após o lançamento de oficio, a exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 05 54 /2 00 6- 31 Fl. 45DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000554/2006-31 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento por meio da qual exige- se do acima identificado contribuinte o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 217,12, referente ao ano calendário 2002, acrescido de multa de oficio de 75% e dos encargos legais devidos à época do pagamento. Conforme Descrição dos Fatos a notificação se deu em razão de omissão de rendimentos. A autuado em sua impugnação ao lançamento sustenta que efetuou o preenchimento da sua declaração com base no documento emitido e enviado pela Marinha do Brasil. A DRJ Santa Maria manifestou seu entendimento no sentido de que o contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. Ocorrendo inexatidão nas informações, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente. Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora. Inconformada com a decisão, maneja Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos ventilados anteriormente, alegando desconhecimento de outra possibilidade de preenchimento. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Merece ser ressaltado, de logo, que o pedido preliminar da Recorrente para que seja dado o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito é desnecessário posto que é efeito decorrente do recurso. Ou seja, assim como a impugnação instaura, o recurso voluntário tempestivamente interposto faz perdurar a fase litigiosa do procedimento; suspende a exigibilidade do crédito tributário; tem efeito suspensivo (suspende a eficácia da decisão recorrida); suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal. Fl. 46DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000554/2006-31 Partindo para a análise do mérito, conforme mencionado no relatório acima, a discussão administrativa decorreu da notificação recebida pela contribuinte em decorrência de omissão de rendimentos. Todavia sustenta a Recorrente que efetuou o preenchimento da sua declaração com base no documento emitido e enviado pela Marinha do Brasil, e não poderia ter feito diferente. Como esclarecido, o desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. Verifica-se que ocorreu equivoco no preenchimento, resultando em omissão de rendimentos. Ocorre que o contribuinte alega que preencheu de tal forma porque se pautou no documento enviado pela Marinha do Brasil. Todavia, mesmo que se baseie na primeira DIRF enviada pela Marinha, o contribuinte informou os rendimentos de forma equivocada, Tendo em vista que tanto em sede de impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário, o que se tem é a simples alegação do contribuinte de que não teria como fazer nada diferente, entendo que deve ser mantida a decisão a quo. Nesta senda, merece frisar que o processo administrativo se distingue do processo judicial, por suas regras próprias, respeitando as balizas do Texto Constitucional. Assim, provém a idéia de verdade processual, como um modo para o julgador entender como se deu o fato para aplicar a norma adequada ao caso concreto. Vejamos o que diz o Professor Marinoni: “Tamanha é a importância da verdade (e da prova) no processo, que Chiovenda ensina que o processo de conhecimento trava-se entre dois termos (a demanda e a sentença), por uma série de atos, sendo que ‘esses atos têm, todos, mais ou menos diretamente, por objeto, colocar o juiz em condições de se pronunciar sobre a demanda e enquadram-se particularmente no domínio da execução das provas’. Na mesma linha de pensamento, Liebman, ao conceituar o termo ‘julgar’, assevera que tal consiste em valorar determinado fato ocorrido no passado, valoração esta feita com base no direito vigente, determinando, como consequência, a norma concreta que regerá o fato.” Especificamente, quanto ao postulado da Verdade Material e sua aplicação ao processo administrativo, esclarecedoras são as palavras do saudoso Hely Lopes Meirelles: “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova lícita que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela.” Fl. 47DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000554/2006-31 Esta busca da verdade material infere, inclusive, a possibilidade de reformatio in pejus no julgamento dos recursos administrativos e garante o formalismo moderado, já que interessa saber o ocorrido no mundo fático, de maneira lícita, para atingir a realidade dos fatos na decisão administrativa e bem aplicar o direito positivo. O cerne da verdade real, no processo administrativo, tem por fundamento o princípio da supremacia do interesse público. Será um meio para, em harmonia com os demais princípios constitucionais, se chegar ao que aconteceu no mundo fático, para aplicar a legislação pertinente e resolver a lide. Em suma, a busca pela verdade, seja a formal ou material, tem-se que o regramento básico, com a garantia do contraditório e ampla defesa devem ser respeitados. As provas, em processos administrativos ou judiciais devem ser lícitas, de acordo com o regramento prático. Sabe-se que o procedimento não é um fim em si mesmo, sendo um meio para atingir um resultado eficaz, de demonstração ao julgador de fato ocorrido no passado, observada a boa-fé, lealdade processual e proporcionalidade. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e manter o crédito tributário lançado de acordo com a Notificação de Lançamento juntada no presente processo. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 48DF CARF MF

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