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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4433562 #
Numero do processo: 10715.002484/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador:11/12/2006 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Daniel Mariz Gudiño. Vencido Conselheiro Mércia Helena Trajano D’Amorim-relatora. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Wilson Sahade Filho e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    DANIEL MARIZ GUDIÑO  ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani, Wilson  Sahade  Filho  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência  justificada  de   Marcelo Ribeiro Nogueira.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  5.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  de  fls.  01  a  09,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo  77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não  registrou  no  prazo  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais realizados em dezembro de 2006 no Aeroporto Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­ DDE’s  listadas  no  demonstrativo “AUTO DE  INFRAÇÃO nº 0717700/00/00197/10”, descumprindo, portanto, a obrigação  acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo  1º da IN/SRF 510/2005, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39  da  mencionada  IN/SRF  28/1994,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou impugnação às fls. 14 a 23, acompanhada dos documentos de fls.  24 a 76, para aduzir, em apertada síntese, que (i) o “o auto de infração se  mostra  improcedente,  uma  vez  que  a  conduta  da  Impugnante  não  se  enquadra  aos  princípios  que  norteiam  a  conduta  administrativa,  (...),  cuja  cobrança é desproporcional, desarrazoada e ilegítima, além de tais atrasos  terem  sido  motivados  pela  própria  Impugnada,  em  função  das  constantes  falhas  e  ausência  de  informações  do  SISCOMEX”.  (ii)  “Em  vista  disto,  conforme exposto a seguir, o Auto de Infração em epígrafe afigura­se nulo e,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002484/2010­17  Acórdão n.º 3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 121          3 portanto,  insuscetível de  imposição da multa prevista no artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  ou  de  qualquer  outra  penalidade  contra a Impugnante”. (iii) “Por todo exposto, é a presente para requer seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  tendo  em  vista  à  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  pela  Autoridade  Impugnada,  assim  como  às  constantes  falhas  verificadas  no  sistema  SISCOMEX e que isentam de culpa a Impugnante nos atrasos alegados”.  É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­24.847,  de  09/06/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cujo  julgamento  foi  dispensado de ementa, nos termos da Portaria n° 1.364, de 10/11/2004.  O julgamento foi no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e por julgar  procedente a impugnação, para manter o crédito tributário lançado no valor de R$ 5.000,00.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN  510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda pertinência com o fato ocorrido.  Argumenta a empresa, que o Auto de  Infração  foi  lavrado com fundamento  no  art.  37  da  IN  n°  28/1994,  que  estabelecia,  à  época,  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  procedesse  ao  registro  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 destinadas  ao  exterior.  No  entanto,  o  art.  44  da  referida  IN  determina  expressamente  que  o  descumprimento da obrigação constitui embaraço à fiscalização aduaneira, penalidade prevista  na  alínea  “c”,  IV,  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66  e  não  alínea  “e”,  inc  IV,  do mesmo  dispositivo.  Observa­se  que  o  art.  44  da  citada  IN menciona  que  o  descumprimento  a  vários artigos, dentre eles, o art. 37, constitui embaraço à atividade da fiscalização aduaneira,  sujeitando ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.   Ou  seja,  o  art.  44  da  referida  IN  estabelece  que  o  descumprimento  do  disposto no art. 37 daquela norma regulamentar é considerado embaraço à fiscalização, punível  com multa pecuniária.   A  norma  infracional  em  análise  não  dispunha  de  comando  integral,  na  medida  em  que  não  definiu  o  que  seria  o  embaraço  à  fiscalização  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização;  constituindo,  da  forma  com  está  colocada  pela  redação  dada  pelo  DL  751/69,  “norma  penal  em  branco”,  uma  vez  que  o  agente  para  ser  considerado infrator deveria descumprir determinada obrigação acessória não definida na lei de  regência, mas em norma infralegal.  Pois  bem,  o  comando  constante  do  art.  37  da  IN/SRF  28/1994  tem  por  objetivo  criar  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  observada,  será  considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo.  Portanto,  diferentemente  do  entendimento  da  recorrente quanto à inaplicabilidade ao caso da multa exigida, o art. 37 da IN/SRF 28/1994 e  suas alterações posteriores,  tem por  fim completar a “norma penal  em branco”, devendo ser  entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita.  No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  ­*­*­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005) (grifei)  (...)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002484/2010­17  Acórdão n.º 3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 122          5 Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Pois,  em matéria de  processo  administrativo  fiscal,  não  há que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração – que pertence à  categoria dos  atos ou  termos –,  só há nulidade  se esse  for  lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.           Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da recorrente, não se encontrando  presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma  a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Concluindo, afasto alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada,  publicada  no DOU de  nº  244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  O  fato  é  que  houve  registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (observar  os  prazo  da  norma).  E,  posteriormente  ocorrerá a averbação que é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim, será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.   Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002484/2010­17  Acórdão n.º 3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 123          7 embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Por  fim,  a  recorrente  argumenta  que  não  foi  possível  efetuar  no  prazo  regulamentar  os  registros  de  embarque  de  que  trata  a  presente  autuação,  uma  vez  que  ocorreram  falhas  no  Siscomex  que  a  impediram  de  assim  proceder,  bem  assim,  em  caso  de  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática,  as  empresas  aéreas  eram  obrigadas  a  excluir a informação equivocada para incluir a correta, porém, o sistema somente considerava a  data  da  inserção  da  informação  correta,  ou  seja,  apenas  alega  e  foram  verificados  registros  intempestivos de dados de embarque referentes aos despachos de exportação.  Permanece, portanto, a multa referente ao embarque (Voo DL/060) ocorrido  em 08.12.2006,  observa­se  que  as  informações  foram  prestadas  de  forma  intempestiva,  uma  vez  que  o  registro  foi  efetuado  somente  em  26.12.2006.  (R$  5.000,00),  ultrapassando  os  7  (sete) dias, inclusive, por conta da entrada em vigor da IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010.  Logo, mantido o crédito tributário lançado no valor de R$ 5.000,00, tendo em  vista, prazo é de 7 (sete) dias para efeitos de cumprimento dessa obrigação acessória.  Para  finalizar,  transcrevo  algumas  linhas,  do  que  penso  sobre  a  nova  tese  aplicada ao caso (que é a base do voto vencedor) , que discordo pelos motivos abaixo:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002484/2010­17  Acórdão n.º 3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 124          9 O  Art.  40  Lei  12.350,  de  20/12/2010  (das  demais  alterações  na  legislação  tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art.  102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do  imposto e dos acréscimos,  excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)    §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício,  escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR)    De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa a afastar  dúvidas e divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010,  em  seu  item  7,  das  alterações  do  Decreto­Lei  de  n°  37/66,  declaração  sobre  previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.    Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal,  pertinente  a  uma  comunicação  à  RFB,  que  tinha  como  consequência  a exclusão de penalidades, a partir de alguma informação desconhecida pela própria Receita.    No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da  regra  para  o  caso de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado, como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.    A valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de informações é uma obrigação acessória.    A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.   Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V  –  “Responsabilidade Tributária” e Seção IV –  “Responsabilidade por Infrações”, que  trata acerca do instituto da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração fazendária e realizando o pagamento da obrigação tributária que está em atraso,  a multa moratória deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. Como leciona Hugo de  Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página  184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias, premiando o sujeito passivo com a exclusão de penalidades quando este  espontaneamente  denuncia  a  infração  cometida  e  paga,  sendo  o  caso,  o  tributo  devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002484/2010­17  Acórdão n.º 3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 125          11  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.  INCIDÊNCIA. ART. 88 DA  LEI 8.981/95.  1  ­  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2 ­ As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em  conflito  com  o  art.  138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento  em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O  art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa  de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único). Conseqüentemente,  não há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  já  constituídos e, portanto,  líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea  e,  portanto,  não  afasta  a  incidência  de  multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além  das  já  referidas,  decorrentes  da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como  prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover  o  recolhimento do  tributo declarado nada mais  representa que um pagamento em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea.  Com base nessa  linha de orientação, a 1ª  Seção  firmou entendimento de que não  resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral.  Assim,  v.g,  ficou  decidido  no  ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da não admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  de  denúncia  espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.     Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.    À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro DANIEL MARIZ GUDIÑO  A despeito de  entender  que a Recorrente  realmente praticou ato  infracional  aos  controles  aduaneiros,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  infração  formal  foi  devidamente  sanada  antes  do  início  da  ação  fiscal  que  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração  ora  discutido.  Por  essa  razão,  ouso  discordar  da  ilustre  relatora,  uma  vez  que,  desde  a  edição da Lei nº 12.350 de 2010,  a nova  redação do art.  102, § 2º,  do Decreto­Lei nº 37 de  1966 passou a admitir o instituto da denúncia espontânea no âmbito dos controles aduaneiros.  É disso que se está a tratar no presente julgamento.  Convém ressaltar que já existe jurisprudência deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais sobre o assunto. Confira­se:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  Para fácil referência, transcreve­se a norma do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37 de 1966, com redação da Lei nº 12.350 de 2010, a saber:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002484/2010­17  Acórdão n.º 3201­001.125  S3­C2T1  Fl. 126          13 Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  E nem se diga que a hipótese verificada nos autos está prevista no art. 102, §  1º,  alínea “a”,  do Decreto­Lei nº 37 de 1966, pois  a obrigação  adimplida  intempestivamente  pela Recorrente era devida após o desembaraço da mercadoria.  Também  não  se  diga  que  a  Lei  nº  12.350  de  2010  é  posterior  à  data  da  infração  praticada  pela  Recorrente,  pois,  de  acordo  com  o  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  se  aplica  retroativamente  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, deixe de defini­lo como infração.  Sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou, a saber:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário na íntegra.    DANIEL MARIZ GUDIÑO­Redator designado        Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14                           Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/12/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/01/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15374.916741/2008-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues (Relator), Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2   Relatório  O  contribuinte  por  meio  do  Per/DComp  eletrônico  nº  03527.05569.281004.1.3.04­0035, transmitida em 28/10/2004 (fls. 02/06), buscou homologar a  compensação de créditos tributários oriundos de pagamento a maior de Cofins (cód. rec. 2172),  valor original de R$ 4.733,94, com débito próprio de CSLL da competência de abril/2002, com  vencimento/quota em 15/05/02.  O Despacho Decisório  nº  781157328 proferido  pela Derat/RJ  (fl.  09),  após  análise eletrônica realizada pelo sistema de processamento de dados da RFB, se pronunciou em  12/08/2008  (fl.  09)  pela  inexistência  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  posto  que  foi  integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação informada no Per/DComp, por conseguinte deliberou o órgão administrativo pela  não homologação da compensação declarada.  Ao  tomar  ciência  em  25/09/08  (fls.  11/22),  a  contribuinte  informou  à  autoridade administrativa haver retificado a DCTF original referente ao 2o trimestre/2002, bem  como a DIPJ/2003, haja vista não haver localizado anteriormente a utilização desses créditos,  conforme  registrado nos Livros Razão dos anos de 2003 e 2004, cópias  anexas em 18/09/08  Livro Razão  – Cofins  a  recuperar  (  fls.  12/13);  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  (fl.  14/21), sendo este documento reconhecido como manifestação de inconformidade.  Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  4ª  Turma  da DRJ/RJ2,  que  proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão nº 13­34.799, de 18/05/11 (fls. 28/30).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA.  Cabe ao  contribuinte  trazer na  impugnação  todos os elementos de prova de  que dispõe para comprovar o crédito alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  voto  condutor  do  acórdão  de  fls.  28/30  teceu  considerações  acerca  dos  princípios da verdade material  e da oficialidade,  como  também acerca do dispositivo do  art.  170 do CTN, para aduzir que nos autos não haveria qualquer explicação para a afirmação de  que  a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a  DCTF  transmitida  continha  valor  de  receita superior ao que efetivamente representava a base de cálculo da Cofins do período em  apreço, e que o contribuinte não juntou aos autos cópias de livros empresariais ou fiscais que  comprovassem a real base de cálculos que lhe conferiria o direito creditório, colacionando tão  somente  o  lançamento  relacionado  à  compensação,  posteriormente  à  apuração  da  base  de  cálculo.  Do  exposto  concluiu  que  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de  controles  internos  da  RFB  confirmando  a  efetivação  dos  recolhimentos),  seja  através  da  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916741/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.649  S3­TE03  Fl. 105          3 comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores, não havendo a  interessada  trazido  aos  autos  qualquer  prova  conclusiva  a  propósito  das  bases  de  cálculo  da  Cofins  para  o  período  em  que  alega o  direito  creditório,  não  se podendo operar,  portanto,  a  liquidez e certeza de seus eventuais créditos.  Argumentou o i. Relator, ainda, que no caso em análise, a interessada reduziu  o valor da contribuição para a Cofins relativa ao período de apuração de janeiro de 2002, sem  justificar o motivo, nem demonstrar contabilmente como apurou novo valor, o que deveria ter  feito.  Por  tais  razões  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecido o direito creditório da contribuinte.  Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em  01/08/11  conforme  registrado  em  AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  25/08/11,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, para deduzir resumidamente:   · Houve a constatação da existência de erro de fato, ou seja, de indébito  proveniente  de  recolhimento  a maior  de Cofins  no mês  de  abril  de  2002,  por  meio  de  DARF  R$  7.530,72,  sendo  apurado  no  mesmo  período débitos no valor de R$ 2.796,78, portanto restando um saldo  credor de R$ 26.818,70  (que foi  informado na Dcomp em questão e  que instrui os presentes autos);   · O mero equívoco quando do cumprimento de obrigações  acessórias,  que não eram bastante para ilidir o direito creditório e, por tal razão,  não foi homologada a compensação declarada;   · A  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  declarado  em  DCTF  constitui indébito tributário no valor de R$ 4.733,94;   · A Recorrente  percebeu  em  19/09/2008  que  havia  declarado  valores  equivocados  referentes  a  Cofins  e  apresentou  DCTF  retificadora  (cópia  anexa),  apenas  para  corrigir  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento da declaração, cujo valor relativa à Cofins de abril/02  corresponde a R$ 2.796,78;   · O  procedimento  adotado  pela  Recorrente  foi  absolutamente  correto,  observou todos os preceitos da legislação contidos no artigo 74 da Lei  nº 9.430/96 e nas IN SRF nº 210/02 e 460/2004, vigente à época dos  fatos,  sendo  que  o  fato  da  e  Recorrente  ter  declarado  em  DCTF  original, valores equivocados, não pode  torná­la devedora de  tributo  indevido.  A  Recorrente  menciona  julgados  do  STF  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes/MF em corroboração à sua tese (RE 104.545­1/SP; 104.732­1/SP; 103.126­3/SP;  AC 103­19.995, DOU de 22/06/99; AC 204­02.364, DOU de 14/09/07; AC 108­06.291, DOU  de 30/01/01 e AC 105­13.143, DOU de 29/05/00), dos quais destaca­se  as ementas daqueles  acórdãos proferidos pelo já extinto Conselhos de Contribuintes.  REVISÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS – restando demonstrados pela escrituração  da  contribuinte  equívocos  e  lacunas  cometidos  quando  do  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 preenchimento  de  sua Declaração  de  Rendimentos,  impõe­se  a  sua  recomposição  objetivando  escoimá­la  das  incongruências  praticadas, sobrelevando­se a verdade material na quantificação  do tributo devido.  COFINS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. Erro  no  preenchimento  de  DCTF,  devidamente  comprovado  por  documentação contábil da contribuinte, não enseja cobrança de  tributo indevido.  Recurso Provido.    ERRO  DE  FATO  –  IRPJ  Ano  1993:  Cancela­se  a  exigência  fiscal  apurada  em  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  quando  comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento  em relação ao cálculo da isenção deste tributo. Recurso de ofício  negado.    REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ERRO DE  FATO  –  IRPJ  –  EX  1994  –  Não  prospera  o  lançamento  resultante  da  revisão  interna  a  declaração  de  rendimentos,  quando  calcado  em  mero  erro  de  fato  cometido  em  seu  preenchimento, devidamente comprovado pela pessoa jurídica.  Aduziu ainda a Recorrente:  · Em  se  tratando  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  valores  indevidamente  majorados,  que  em  momento  algum  trouxe  prejuízo para o erário público, devem ser considerados, para  fins de  quantificação  do  direito  creditório  ora  pleiteado,  os  valores  informados  em  DCTF  retificadora  já  transmitida  e  constante  dos  sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  · Ainda  que  assim  não  o  fosse,  caso  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa  tivessem  quaisquer  dúvidas  acerca  dos valores declarados em DCTF retificadora, não poderiam por este  motivo  indeferir  as  compensações, mas  sim,  a  designar  a  realização  de uma diligência, de modo a sanar quaisquer eventuais divergências  existentes  e,  assim,  quantificar  de  forma  devida  o  valor  do  direito  creditório utilizado na compensação.  · Isto  porque,  por  mais  que  a  Recorrente  tenha  informado  na  DCTF  original valores indevidamente majorados, não restam dúvidas que as  autoridades  julgadoras de primeira instância  já  tinham conhecimento  da  transmissão  de  DCTF  retificadora  na  qual  constam  os  valores  corretos devidos a título de Cofins.   · O fato de ter sido feita uma DCTF retificadora da respectiva DCTF,  motivaria  ainda  mais  a  designação  de  uma  diligência  para  que  o  contribuinte  pudesse  explicar  o  porquê  das  retificações,  e  ter  a  oportunidade  de  demonstrar  que  o  equívoco  cometido  no  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916741/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.649  S3­TE03  Fl. 106          5 preenchimento  da  declaração  original  em  nada  afetou  o  seu  direito  líquido e certo da compensação.   · Não  há  justa  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  requeridas  pela  Recorrente,  e  o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida não se coaduna com a legislação fiscal federal nem com os  princípios norteadores do processo administrativo.   · Isto  porque,  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte,  c/c  o  disposto  no  artigo  924  deste  mandamus,  que  estabelece caber à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos  fatos  registrados,  sendo estes argumentos  expendidos o  segundo  fundamento do recurso interposto.  · A  decisão  recorrida  não  se  preocupou  em  comprovar  o  que  alega,  tentando justificar uma ilegal inversão do ônus da prova que não tem  o  menor  cabimento  em  âmbito  administrativo,  tornando,  portanto,  insubsistentes  os  motivos  que  a  levaram  a  não  homologar  parte  da  compensação pleiteada.   · A corroborar com a tese adotada de aplicação do princípio da verdade  material  nos  processos  de  restituição  menciona  a  título  de  melhor  jurisprudência adotada pelo CARF, o Acórdão 104­19.193.  Requer  ao  final  a  reforma  do  julgado  a  quo,  para  o  reconhecimento  da  integralidade  do  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  mês  de  janeiro/02  e,  para  determinação  da  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório, extinguindo os respectivos crédito tributários na forma do art. 156, II, do CTN.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  submetida  à  apreciação  desta  Corte  aborda  a  questão  de  liquidez  e certeza do  crédito  alegado pelo  contribuinte,  bem como da  ausência do  exame da  DCTF  (2o  trim/02)  e  DIPJ/03  retificadoras  pelo  juízo  da  instância  a  quo,  que  deu  como  justificativa para a recusa a não colação aos autos de cópias de livros empresariais ou fiscais  que comprovassem a real base de cálculos, que lhe conferiria o direito creditório.  O  recorrente  reconheceu  que  cometeu  erro  de  fato  na  transmissão  do  Per/DComp  nº  03527.05569.281004.1.3.04­0035e,  após  o  despacho  decisório,  procedeu  a  retificação daqueles documentos acima informados, juntando aos autos cópias do Livro Razão  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 –  Cofins  a  recuperar  (fls.  12/13)  e  da  DCTF  retificadora  do  2o  trim/02  (fl.  14/21),  respectivamente,  que  entendeu  ser  o  bastante  para  a  comprovação  do  alegado  em  seu  inconformismo ante o despacho decisório, com vistas à regularização de sua situação fiscal, e o  fez, segundo alegado de acordo com a legislação vigente.  Ocorre  que  mesmo  estando  a  par  dos  fatos  acima  descritos  o  juízo  a  quo  negou­se a se pronunciar acerca da liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, a partir da  retificação  efetuada  e,  se  porventura  restava  dúvida  acerca  da  aludida  liquidez  do  direito  creditório da contribuinte,  tampouco buscou esclarecê­las por meio de diligência à repartição  de  origem,  limitando­se,  outrossim,  a  se  pronunciar  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade.  O juízo a quo sequer argüiu a perda da espontaneidade pelo contribuinte, eis  que tais documentos somente foram retificados em 18/08/08, portanto após a data do despacho  decisório que se deu em 12/08/08.  A verdade material é o princípio que rege o Direito Administrativo Tributário  e se desenvolve a partir do exercício do direito ao contraditório, sob pena de alegação ao amplo  direito de defesa. Diz respeito ao direito de audiência pelo administrado e se constitui em ato  vinculatório, ex vi do art 142 do CTN, portanto relacionado ao poder­dever  investigatório da  autoridade administrativa, a que não se pode olvidar.  Partindo­se da premissa que o sujeito passivo prestou informações acerca da  antecipação do pagamento de tributo devido à autoridade administrativa, que por sua vez após  ulterior  exame  da  regularidade  atividade  prestada  a  homologa  ou  não,  ou  dito  em  outras  palavras, se o lançamento fiscal depende da declaração pelo sujeito passivo de sua atividade, na  forma da legislação tributária, cabe a individualização e quantificação, ou seja, a verificação da  certeza e liquidez acerca do crédito informado, ou da penalidade que lhe deva ser atribuída, o  que não ocorreu in casu.   E  tal  procedimento  deveria  ocorrer  antes  de  apenar  o  sujeito  passivo,  pois  após a constituição do crédito fiscal cabe­lhe o direito de exercício à ampla defesa, ex do art.  5o,  LIV  e  LV,  CF/88.  Entretanto  se  tal  situação  se  perpetuar  restará  caracterizado  o  cerceamento deste direito.  Isto posto e após procedido o exame dos elementos materiais constantes dos  autos  e,  sabedor  do madamus  contido  no  disposto  no  art.  147,  §  2o,  do  CTN1,  bem  assim  considerando que esta Turma em situações análogas tem se posicionado pelo retorno dos autos  à instância a quo para o exame dos documentos ignorados e posterior pronunciamento acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  da  DComp  sob  análise,  pugno  pelo  retorno  do  presente processo para que seja procedida à completude da prestação jurisprudencial.  Dou  provimento  ao  recurso  para  anular  o  processo  desde  a  origem,  retornando­se os autos a DRF competente, para que haja o devido pronunciamento acerca da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  do  Per/DComp  nº  29151.81896.281004.1.3.04­4044,  bem assim se há saldo credor para a compensação declarada.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º (...).  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916741/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.649  S3­TE03  Fl. 107          7 É assim que voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento de prova que pudesse convalidar as suas alegações no que tange à efetiva existência  do  direito  creditório  pleiteado,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  os  documentos que a lastreiam, todos esses indispensáveis à comprovação do indébito.  Foi trazida aos autos, além de cópias das declarações preenchidas e entregues  pelo  contribuinte,  apenas  uma  listagem  identificada  como  “Razão”,  em  que  constam  informações acerca das compensações efetuadas, nada havendo quanto às bases de cálculo da  contribuição.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  evidenciou­se  flagrante  descaso  do  interessado no que tange à comprovação de seu alegado direito.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente,  ao  afirmar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não se pode perder de vista que, enquanto nos casos de lançamento de ofício  de crédito tributário, cabe à Administração tributária o ônus de comprovar o não recolhimento  do tributo devido pelo contribuinte, nos casos de processos inaugurados por pedido do próprio  interessado,  cabe  a  este,  e  não  à  Administração  tributária  que  o  apreciará,  explicitar  e  comprovar o direito pleiteado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 2   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:                                                              2 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916741/2008­07  Acórdão n.º 3803­003.649  S3­TE03  Fl. 108          9 Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15374.916741/2008­07  Interessada:  CCAA ­ CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.649, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                      Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.004360/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS LIMITADOS A ATÉ DUAS PARCELAS ANUAIS. Por força do dispositivo do art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, os pagamentos a título de PLR que foram posteriores à segunda parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento os pagamentos a título de PLR referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento as duas primeiras parcelas pagas a título de PLR para aqueles empregados que receberam mais de duas parcelas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS LIMITADOS A ATÉ DUAS PARCELAS ANUAIS. Por força do dispositivo do art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, os pagamentos a título de PLR que foram posteriores à segunda parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento os pagamentos a título de PLR referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento as duas primeiras parcelas pagas a título de PLR para aqueles empregados que receberam mais de duas parcelas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 140          2 Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do  CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios.   LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de  PLR  referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento as  duas primeiras parcelas pagas a título de PLR para aqueles empregados que receberam mais de  duas  parcelas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro  que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados  pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe de  Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 141          3 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  o  Auto  de  Infração  (AI)  nº  1,  lavrado  em  06/12/2010, que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  de  terceiros  incidentes  sobre  remunerações recebidas a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em desacordo com a  legislação  vigente,  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 185.884,68, fls. 01.  O lançamento trata, segundo o Relatório Fiscal, de:  “Auto  de  Infração­  relativo  as  obrigações  principais  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  ,  correspondentes  à  quota  patronal  sobre  valores  pagos  a:  A)segurados empregados constantes das folhas de pagamento da  empresa, que receberam o beneficio do PLR­ Participação nos  Lucros e Resultados­ em desacordo com a legislação vigente ;B)  autônomos  identificados  nominalmente,  conforme  RPA­Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo­  e  lançamentos  contábeis  na  conta  sintética 331301: Alfredo Gunther Fuchs, Renato Alencar Dias e  Caleb  Latkstigal  Angelo,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados pela empresa , bem como não constam declarações  do banco de dados da Receita Federal do Brasil­RFB.”  Ainda segundo o Relatório Fiscal:    “A  rubrica­  pagamento  de  PLR­  foi  considerada  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  do  Salário  de Contribuição,  tendo  em  vista  a  inobservância  de  determinações  contidas  no  artigo 3º, parágrafo 2° da Lei 10.101 de 19/12/2000 que legisla  sobre o assunto e aqui reproduzido: "É vedado o Pagamento de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil"(  grifos  nossos)  Convém informar, que empresa  efetuou o pagamento  em meses  seqüenciais ou em intervalos menores do que um semestre civil,  tais  sejam:  a)  CNPJ­  final  0001:  01/2006,  02/2006,  03/2006,  07/2006,  08/2006  e  12/2006;  b)  CNPJ­  final  0004:01/2006,  02/2006, 03/2006, 05/2006, 07/2006 e 12/2006 e c)CNPJ­  final  0008: 01/2006 e 0512006.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 142          4   Após tomar ciência pessoal da autuação em 10/12/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 31/48, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso  voluntário.  Não  houve  impugnação  quanto  aos  contribuintes  individuais,  tendo  a  empresa juntado   A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  69/83,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  03/02/2012,  fls. 89.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  27/02/2012,  fls.  90/111,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Com relação à existência de mais de dois pagamentos no ano relativamente à  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), aponta que para um mesmo empregado somente  foram  feitos dois pagamentos  e que existiram pagamentos  a outros  empregados  em períodos  diversos, o que levou à fiscalização a concluir, equivocadamente que foram feitos mais de dois  pagamentos para o mesmo grupo de empregados.  Passa  a defender  a natureza não  salarial  da PLR  e  a  auto­aplicabilidade  do  art. 7º inciso XI da Constituição Federal (CF).  Colaciona  jurisprudência  para  defender  o  argumento  de  que  mesmo  a  periodicidade pode ser objeto de negociação coletiva sem se amoldar completamente ao texto  legal.  Entende que a periodicidade não é relevante, devendo apenas ser analisado o  intuito fraudulento de pagar salário mascarado de PLR.  O art. 3º, §4º da Lei 10.101/2000 permitiria a alteração da periodicidade.  No  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  o  assunto  estaria  pacificado  no  sentido de não ver na periodicidade um requisito par a natureza não salarial da PLR.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 143          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:     CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 144          6 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)    Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Participação nos resultados. Requisitos.    Inicio a  análise do  litígio  sobre a participação nos  resultados posicionando­ me sobre a natureza jurídica do benefício fiscal concedido aos pagamentos a esse título.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 145          7 Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):    “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.    Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:    “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”        Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 146          8 Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:    “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)    A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 147          9 argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:    RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 148          10 indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”    A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:    “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.    Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 149          11 empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Limitação  à  periodicidade  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)    A lei 10.101/2000 expressamente instituiu um requisito para os pagamentos a  título de PLR no art. 3º, parágrafos 2º e 4º, in verbis:    Art  .  3º A  participação de  que  trata  o  art  .  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civ il, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  §  4º A  periodicidade  semestral mínima  referida  no  §  2opoderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em f unção de eventuais impactos nas receitas tributárias.    A limitação imposta pela lei, conforme o dispositivo acima transcrito, tem a  clara finalidade de impedir que parcela salarial seja revestida de PLR na medida em que houver  o pagamento em mais de duas parcelas anuais.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 150          12 Por  não  concordarmos  com  os  respectivos  fundamentos  jurídicos,  não  seguimos  as  conclusões  da  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  que  é  freqüentemente citada para sustentar o argumento de que a periodicidade não afasta a natureza  não  salarial.  Ademais  a  questão  tem  fundo  constitucional  que  poderá  ser  interpretada  em  definitivo não pelo TST mas sim pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Assim,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  que  foram  posteriores  à  segunda  parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não  obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção.  No caso em tela, observamos que, como muito bem argumentou a recorrente,  existem  vários  empregados  que  receberam  apenas  dois  pagamentos  anuais  a  título  de  PLR,  conforme  consta  em  fls.  42/79.  Tais  pagamentos  devem,  portanto,  serem  excluídos  do  lançamento.  Devem também ser excluídos do lançamento os dos primeiros pagamentos de  todos os empregados que receberam mais de duas parcelas anuais.    Exclusão dos diretores do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.          Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 151          13 Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”     Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contra­prova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 152          14 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade dos sócios­gerentes listados no CORESP, tendo em conta que não houve nos  autos  a  adequada  apuração do cometimento das  condutas  exigidas pelo  caput do  art.  135 do  CTN.  Esse  raciocínio  vale  para  os  levantamentos  não  relacionados  com  os  contribuintes  individuais no presente caso.  Porém,  com  relação  ao  lançamento  relacionado  com  os  contribuintes  individuais,  mantenho  a  responsabilização  dos  sócios,  dada  a  existência  de  apropriação  indébita. Obviamente que se ficar comprovado que essa parte  foi completamente extinta pela  pagamento não haverá mais crédito tributário a ser cobrado dos sócios.        Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 153          15   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 154          16 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 155          17 declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.        Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 156          18 Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 157          19   a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 158          20 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida, mas  limitada a  20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  afastar  do  lançamento os pagamentos a título de PLR referentes a empregados que receberam somente até  duas  parcelas  anuais;  (b)  afastar  do  lançamento  as  duas  primeiras  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  para  aqueles  empregados  que  receberam mais  de  duas  parcelas;  (c) manter  a multa  de  mora limitada a 20%; (d) afastar a responsabilidade dos sócios listados no anexo CORESP por  ausência nos autos de provas dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Relator             Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 159          21 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes:  1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio  a  respeito  das  matérias  constantes  nestes  autos  que  foram  objeto  de  controvérsia  entre os nobres conselheiros, e dou parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos que se  seguem.  DO  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OS  VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR  2.  Peço  vênia  ao  relator  para  trazer  o  meu  posicionamento  diverso  ao  seu  quanto aos valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados da empresa – PLR.  Isso porque verifiquei que tais importâncias foram pagas em notória observância aos requisitos  mínimos  estabelecidos  pela Lei  10.101/2000,  não  constituindo,  portanto,  em  fato  gerador  de  obrigação  tributária  acessória,  uma  vez  que  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária, ainda que pagas parceladamente.  3.  A  PLR  visa  à  disposição  das  estratégias  organizacionais  com  a  participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros  ou  resultados  aos  funcionários  se  atingidas  metas,  sejam  elas  de  rentabilidade  a  ser  alcançada  (para  percepção  dos  lucros)  ou  de  desempenho  individual  dos  funcionários  (para  percepção  dos  resultados).  O  programa  PLR  é  uma  ferramenta  de  gestão  que  permite  a  motivação  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando  a  atração  de  melhores resultados, regulada pela lei 10.101/2000.  4. Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, art. 7º, XI, incluiu entre os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  seus  empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação  da remuneração percebida pelo empregado, de acordo com os critérios legais:   “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”    5. A esse respeito, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º, j, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 160          22 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”    6.  Desse modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários do aludido benefício, é necessário o preenchimento de alguns requisitos mínimos,  dispostos no artigo 2°, da Lei 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”    7.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  8. É dizer: a não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei 10.101/2000, como se  demonstrou anteriormente.   9.  Logo,  em  se  constatando  que  a  estrutura  montada  pela  empresa  é  satisfatória  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos,  esses  serão  excluídos  da  base  de  cálculo do  tributo. A preocupação do  legislador,  constante na Lei 10.101/00, é no sentido de  salvaguardar o direito do trabalhador.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 161          23 10.  Deve­se  verificar,  portanto,  a  existência  de  um  procedimento  bilateral,  firmado entre empregadores e empregados, a fim de delinear uma estrutura normativa interna  com o escopo de dar a máxima efetividade ao texto constitucional (art. 7º, inc. XI da CF/88). A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros ou  resultados pressupõe a observância da  legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e  3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e  2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei  n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução  legislativa da participação nos  lucros ou resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos  termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento  na participação dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar  a incidência da contribuição previdenciária.  [...]  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção  de  programa  espontâneo  de  efetiva  participação nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados  no  período  pleiteado,  vale  dizer,  à  luz  do  contexto  fático­probatório  engendrado  nos  autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão hostilizado,  verbis:  "Embora  com alterações  ao  longo do  período,  as  linhas  gerais  da  participação  nos  resultados,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 162          24 estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho,  mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e  estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade  de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos  de aferição dos resultados.  [...]  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos  como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  28,  §  9.º,  alínea  "j",  da  Lei  n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)   9.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido” [g.n.] (REsp 865.489/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, DJe 24/11/2010).  11.  Na  decisão  exarada  pelo  Augusto  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acima  transcrita, merece  especial  destaque  o  posicionamento  adotado  pelo  relator,  o Ministro  Luiz  Fux, que defendeu, com a mestria que lhe é peculiar, o não atendimento a todas as exigências  disposta na Lei nº 10.101/2000, uma vez não afetando a natureza dos pagamentos, não é por si  só motivos para a tributação sobre a PLR. Assim, mais uma vez peço vênia para trazer parte do  voto do eminente Ministro:  “Destarte,  a  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação  nos  resultados.  Não obstante, conforme bem destacou a Corte de Origem, a intervenção do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no  sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando  a exigência do cumprimento na forma acordada.  O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente, ser prejudicados numa negociação desassistida, não obtendo  tudo aquilo que alcançariam com a presença de um terceiro não vulnerado  pela relação de emprego.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 163          25 Com efeito, atendidos os demais requisitos da legislação que tornem possível  a  caracterização  dos  pagamentos  como  participação  nos  resultados,  a  ausência de intervenção do sindicato nas negociações e a falta de registro do  acordo apenas afastam a vinculação dos empregados aos termos do acordo,  podendo rediscuti­los novamente.  Deveras,  mencionadas  irregularidades  não  afetam  a  natureza  dos  pagamentos,  que  continuam  sendo  participação  nos  resultados:  podem  interferir,  tão­somente,  na  forma  de  participação  e  no  montante  a  ser  distribuído, fatos irrelevantes para a tributação sobre a folha de salários.  In casu, o Tribunal a quo  firmou entendimento no sentido de  que  a  natureza  dos  pagamentos  aos  empregados  restou  preservada e caracterizada como participação nos resultados,  que  não  integra  a  remuneração  e,  por  isso,  não  incide  contribuição previdenciária.”  12. Dessa feita, sendo preenchidos os requisitos mínimos dispostos na lei, o  fato de o contribuinte ter optado pelo parcelamento da PLR é uma questão de administração e  gerenciamento  empresarial  diante  do  acordo  ou  da  convenção  coletiva,  permanecendo  a  não  incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores.   13.  Diante  desses  elementos,  dou  provimento  ao  recurso  para  invalidar  a  exação lançada sobre a distribuição dos lucros ou resultados para os empregados da recorrente.    CORRESP  14.  Quanto  à  responsabilidade  de  a  pessoa  física  não  poder  decorrer  da  simples falta de pagamento de tributo, acompanho o posicionamento do douto relator. Ora, é  inquestionável  que  o  lançamento  tributário  tem  sua  exigibilidade  em  face  da  sociedade  contribuinte,  porém  se  refuta  a  exigibilidade  de  tais  créditos  perante  o  administrador  dessa  sociedade.  15. A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade.   16.  De  outro  lado,  é  completamente  dúbia  a  condição  de  responsável  do  administrador  por  esses  créditos.  O  que  o  sistema  tributário  prevê  é  a  responsabilidade  tributária  do  administrador  por  atos  irregulares  –  atos  ultra  vires  –,  seja  este  administrador  sócio ou não.  17. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou  gerência  encontra­se  presente  no  art.  135,  inc.  III  do CTN,  que  dispõe: “Art.  135  –  São  pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 164          26 18. De maneira que, sem a presença dos requisitos do art. 135, não há de se  falar  em  responsabilidade  do  sócio  administrador.  Nesse  sentido  leciona  o  prof.  Luciano  Amaro: “Para que incida o dispositivo, um requisito básico é necessário: deve haver prática  de  ato  para  qual  o  terceiro  não  detinha  poderes,  ou  de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular,  não  cabe  a  invocação  do  preceito  em  tela”(in  Direito  Tributário  Brasileiro.  9  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2003. P.319).  19.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  da  empresa.  Nesse  sentido,  uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).  20.  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do CTN),  ante  a  ausência  de  provas no sentido da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social  ou estatutos, devem ser excluídos da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas, no que  dou provimento ao recurso voluntário nesta parte.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  21.  No  tocante  à  multa  adotada  pelo  nobre  relator,  acompanho  o  seu  posicionamento por considerar que o Fisco deve perscrutar a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea c.   22.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações trazidas pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, que instituiu mudanças à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   23.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa  deve  retroagir  em  seus  efeitos,  consoante  a  nova  redação  dada  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991, assim dispondo:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004360/2010­99  Acórdão n.º 2301­003.153  S2­C3T1  Fl. 165          27 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  24. Por sua vez, o art. 61 da Lei 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  25. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  26. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, aplica­se a multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  até  11/2008,  se  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  27. Quanto  às  demais  alegações  da  recorrente,  acompanho  o  voto  relator  e  nego provimento ao recurso voluntário.   CONCLUSÃO  28.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para:  a) afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de participação nos lucros ou resultados – PLR;  b)  afastar  a  responsabilidade  dos  sócios  e  administradores  pelo  não  recolhimento tributário devido;  c)  aplicar  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  com  a  redação  conferida pela Lei 11.941/2009, até 11/2008, se mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4374143 #
Numero do processo: 10380.000195/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO A decisão deve mostrar consistência entre os fundamentos desenvolvidos e decisório efetivamente exarado. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 .  Relatório  Trata  o  presente,  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  08/01/2008,  relativo  às  retenções  de  11%  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  no  período de 01/2004 a 12/2007, fundamentando a requerente que não presta serviços com cessão  de mão de obra.  Após exame da documentação juntada, Informação Fiscal de fls. 548/559, se  posiciona  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  devido  a  falta  de  folha  de  pagamento  específica  por  tomador  de  serviço,  o  que  inclusive  foi  motivo  de  autuação  pelo  Fisco  e  a  autuada  quitou  o  auto  de  infração;  que  não  há  ação  judicial  que  impeça  a  retenção;  que  os  documentos  apresentados  são  deficientes  e  as  diversas  divergências  que  discrimina  na  informação,  impedem  a  correta  apuração  do  valor  devido.  Reitera  que  o  contribuinte  não  apresentou diversos documentos mesmo após ser intimado para tanto.  A requerente apresentou Manifestação de  Inconformidade e Acórdão de fls.  741/750, pugna pelo  indeferimento da restituição quanto às  tomadoras FUBRA, AGEPISA e  DESO,  não  conhece  a  Manifestação  de  Inconformidade  com  relação  à  CAGECE  ,  pela  existência de ação judicial e conseqüente renúncia à esfera administrativa, intimando à unidade  de origem a proceder ao desmembramento do processo.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que a ação interposta pela CAGECE não possui o mesmo  objeto  que  este  pedido  de  restituição,  devendo  as  suas  razões serem apreciadas;  b)  que a ação judicial já foi arquivada em 16/08/2010;  c)  que a decisão recorrida admite que não há cessão de mão  de obra na prestação dos serviços pela FUBRA e DESO,  mas mesmo assim indeferiu a restituição;  d)  reitera  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade e junta documentos retificados.  Requer a reapreciação da matéria e o provimento do recurso para reconhecer  o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, excluídos os já compensados com  as contribuições devidas incidentes sobre as folhas de pagamento.  É o relatório.    Fl. 959DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.000195/2008­80  Acórdão n.º 2302­002.132  S2­C3T2  Fl. 947          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Preliminarmente,  analisando  a  decisão  recorrida  é  de  se  ver  que  a  mesma  possui inconsistência, pois nas razões expostas se pronuncia pela ausência de cessão de mão de  obra  nas  prestações  de  serviço  para  as  tomadoras  FUBRA  e DESO,  enquanto  que  ao  final  pugna  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  da  requerente  e  pelo  indeferimento total do pedido de restituição.  Mesmo  que  o  Acórdão  recorrido  tenha  se  posicionado  pela  existência  de  divergências  entre  as  folhas  de  pagamento  trazidas  aos  autos  e  as  GFIP’s  declaradas  pela  recorrente  e  este  fosse  o motivo  para  sustentar  o  indeferimento  da  restituição,  tenho  que  da  leitura  do  decisório,  tal  fato  não  ficou  evidenciado.  O  Acórdão  é  expresso  ao  dizer  da  inexistência da prestação de serviços com cessão de mão de obra para duas tomadoras FUBRA  e DESO, mas ao final pugna pela improcedência da impugnação. Ora, se o próprio julgador diz  que  inexiste prestação de  serviço  com cessão de mão de obra,  condição  sine qua non para  a  incidência da  retenção não há como  sustentar o  indeferimento do pedido de  restituição, pois  consequentemente os valores foram retidos indevidamente.  Ou seja, a aclamada inexistência da prestação de serviço com cessão de mão  de  obra  e  a  efetiva  existência  de  valores  retidos  não  pode  ter  como  deslinde  da  questão  o  indeferimento do pedido de restituição, sem outra explicação plausível.  Ademais, no final do Acórdão, fls. 750, Volume III, o julgador expõe que as  divergências apontadas e a falta de folha de pagamento específica, o que seriam motivos para o  indeferimento, se aplicam apenas à tomadora AGEPISA:  Dessa forma, considerando a continuidade de desencontro entre  as  informações  documentais  prestadas,  consoante  antes  sublinhado, e a falta de GFIP e/ou folha especifica por tomador  para  os  serviços  prestados  via  cessão  de  mão  de  obra  para  o  tomador AGEPISA.  Também, é de se ver que ao não conhecer a Manifestação de Inconformidade  da  requerente com  relação à prestadora CAGECE,  em vista da  existência de  ação  judicial,  a  decisão  pugnou  pela  remessa  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  o  desmembramento  do  pedido de restituição, o que efetivamente não ocorreu.  Portanto, frente às contradições apontadas no Acórdão recorrido, entendo que  o mesmo deve ser anulado.  E, como sugestão antes da emissão de novo decisório, entendo ser cabível a  realização de diligência fiscal para que restem explicitados todos os pontos obscuros do pedido  de restituição, como:  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 a)  se efetivamente a recorrente prestou serviço com cessão  de mão de obra;  b)  qual  o  andamento  da  ação  judicial  MS  5002.81.00016586­9,  da  empresa  CAGECE  ­  Companhia de Água e Esgoto do Ceará; e, se for o caso  promover efetivamente o desmembramento do pedido de  restituição relativo a esta prestadora;  c)  na hipótese de não se configurar a cessão, então não há  porque  exigir  folha  de  pagamento  específica  por  tomadora envolvida, devendo o fisco apurar mediante o  exame  dos  documentos  apresentados  o  valor  a  ser  eventualmente restituído, se for o caso;  d)  elaborar  discriminativo  dos  valores  a  serem  restituídos,  se for o caso; e,  e)  na  falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos, lavrar os pertinentes autos de infração, para  justificar o indeferimento do pedido.  Por todo o exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância.   Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 961DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10469.903972/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903972/2009­51  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.531  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINORT SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 39 72 /2 00 9- 51 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  2.863,81  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  4°  trimestre do ano­calendário 2002.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07), fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.672,  de  24  de  agosto  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 17/10/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903972/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.531  S1­TE02  Fl. 3          3 A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 16/11/2011.  Eis a defesa da Recorrente:      ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo  tem origem no PER/DCOMP nº 0065.87687.310706.1.3.04­9348  (fls.11/15), transmitido em 31/07/2006, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  IRPJ: R$ 1.778,07, código 2089, e CSLL: R$ 2.816,34, código 2372, relativos ao 2º trimestre  de 2006, com a utilização de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF: código – 2089, Período de Apuração: 31/12/2002; Vencimento: 31/01/2003, Valor: R$  5.449,09).   Conforme o despacho decisório de  fl.01,  emitido  em 25/05/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009 (fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão nº 11­34.672, de 24 de  agosto de 2011 (fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  com  a  utilização  de  suposto  crédito  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903972/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.531  S1­TE02  Fl. 4          5 decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração: 31/12/2002, Vencimento: 31/01/2003, Valor: R$ 5.449,09).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 4º  trimestre/2002, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente demonstraria que não haveria crédito para a citada compensação. E, quando a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 4º trimestre de 2002, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe o  ônus da prova dos  fatos  constitutivos do  seu direito. Logo,  a declaração de  compensação  deve  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ,  são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  do  contribuinte  na  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  4.594,41,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2002.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  31/07/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho decisório se  deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903972/2009­51  Acórdão n.º 1802­001.531  S1­TE02  Fl. 5          7                 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13749.001263/2008-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos um documento que demonstre que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, a dedutibilidade de tais despesas está condicionada tão somente ao atendimento dos requisitos formais previstos na legislação do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos um documento que demonstre que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, a dedutibilidade de tais despesas está condicionada tão somente ao atendimento dos requisitos formais previstos na legislação do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13749.001263/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.833  S2­TE01  Fl. 222          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 10.405,56, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2006, os seguintes fatos:  ­ Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.305,42. Segundo  a Autoridade  lançadora os  recibos emitidos por Sandra Maria Oliveira da Silva, Mauro Villa  Nova de Oliveira e Viviane Pereira de Souza estão em desacordo com a legislação do IRPF.  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  Previdência Privada (Itaú Vida e Previdência S.A), no valor de R$ 3.000,00. Na apuração do  imposto devido foi compensado o valor de R$ 450,00 retido na fonte.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/5 deste e­processo, que foi  julgada procedente em parte por intermédio do acórdão de fls. 38/49. Os ilustres julgadores da  instância  de  piso  consideraram  ineficazes  as  declarações  e  os  recibos  emitidos  por  Sandra  Maria  Oliveira  da  Silva  e  Viviane  Pereira  de  Souza  e  eficazes  a  Declaração  e  os  recibos  emitidos por Mauro Villa Nova de Oliveira, restabelecendo a glosa de R$ 560,00 de despesas  médicas pagas a este último.  Não  foi  impugnada  a  glosa  relativa  aos  pagamentos  efetuados  à UNIMED  Teresópolis Cooperativa de Trabalho Médico, no valor de R$ 4.825,42. Quanto à omissão de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  Previdência  Privada,  houve  concordância expressa do contribuinte.  Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2011 (AR à fl. 104), o  interessado interpôs, em 17/06/2011, o recurso de fls. 57/60, acompanhado dos documentos de  fls. 61/103. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  Os  pagamentos  efetuados  ao  plano  de  saúde  UNIMED  podem  ser  comprovados pelos documentos com autenticação bancária e demais indícios de autenticidade.  ­  Vislumbra­se  no  acolhimento  parcial  da  impugnação  que  a  decisão  recorrida  não  se  muniu  da  necessária  profundidade  do  que  estava  decidindo.  Utilizou­se  entendimento que não poderia ser levado em consideração à luz dos documentos carreados aos  autos.  ­  A  decisão  atacada  foi  exarada  contra  a  prova  e  os  fatos,  que  restaram  provados com os documentos colacionados aos autos e que foram ignorados.  Ao  fim,  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  e  reformada  a  decisão  recorrida.      Voto             Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13749.001263/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.833  S2­TE01  Fl. 223          3 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  restringe­se  à  glosa  de  despesas  médicas,  uma  vez  que  o  Recorrente reconheceu, expressamente (fl. 4), a omissão de rendimentos recebidos a título de  resgate de contribuições à Previdência Privada.   No  processo  administrativo  fiscal,  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  a  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  o  pagamento  decorrente  desta  prestação  quando  as  circunstâncias  assim  recomendarem,  na  linha  do  disposto  no  art.  73  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999, cujo teor é o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, todavia, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de um ato  cuja materialização se dá com a lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir.  No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora  registrou  que  os  recibos  apresentados estavam em desacordo com a legislação do IRPF para considerá­los insuficientes  à comprovação das despesas médicas. Contudo, deixou de mencionar qual requisito previsto na  legislação  não  foi  atendido. O  contribuinte  suscitou  esta  questão  na  peça  impugnatória,  nos  seguintes termos:  Quanto  aos  recibos  dos  Drs.  Sandra  Maria  Oliveira  da  Silva,  Mauro Villa Nova de Oliveira  e Viviane Pereira  de Souza  (em  anexo DOC.  III), o que restou  faltando nos  recibos,  seu CPF?,  sua identificação médica?, o valor dos honorários recebidos no  ano em análise?, o endereço de seu consultório?, (...) deveria se  dúvida  houvesse  ter  sido  o  contribuinte  convocado  para  apresentar  novo  documento  que  satisfizesse  o  fisco,  o  que  não  aconteceu.  A Autoridade  julgadora,  por  seu  turno,  estipulou  um  critério  com  base  no  valor  das  despesas  médicas  para  concluir  que  aquelas  de  valor  expressivo  necessitariam  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13749.001263/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.833  S2­TE01  Fl. 224          4 elementos  complementares  à  comprovação,  ao  passo  que  as  de  pequeno  valor  poderiam  ser  comprovadas com documentos contendo os requisitos do § 2º do art. 8° da Lei nº 9.250/1995.  Confira:  7.1  Despesas  médicas  de  valor  expressivo:  ensejam,  necessariamente,  maior  comprovação  da  despesa  incorrida,  as  deduções médicas que tenham valor expressivo, individualmente  ou em conjunto. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde  mais onerosos são mais complexos,  sendo, por  isso, precedidos  por  exames  laboratoriais,  radiológicos  e  outros.  Além  disso,  é  possível  afirmar  que,  em  regra,  as  dívidas  de  valores  elevados  são  pagas  em  cheque  ou  cartão  de  crédito,  por  questões  de  segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são  de  conhecimento  geral,  e,  portanto,  deduzidos  a  partir  da  ordinária experiência, presume­se que, nesses casos, em regra, é  viável,  e  possível,  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como os  documentos retrocitados (exames laboratoriais, cheques, etc.).   (...)  7.2 Despesas médicas de pequeno valor: contrário sensu, salvo  situações especiais, são suficientes para comprovar as despesas  de pequena monta, as declarações/recibos/notas fiscais emitidos  com  todos os requisitos do art. 8º, § 2º da Lei nº 8.250/95 (ver  item  1  a  3  supra),  notadamente  quando  o  valor  for  compatível  com  a  natureza  do  serviço  prestado,  considerando  que,  nesses  casos, a prova suplementar é de difícil, e até mesmo impossível  produção para o contribuinte, haja vista que os  tratamentos de  menor  valor,  em  regra,  correspondem  a  serviços  de  menor  complexidade,  que,  por  isso,  em  regram  dispensam  exames  médicos subsidiários. Além disso, de acordo com a experiência,  é  de  grande  probabilidade  de  a  quitação  da  obrigação  ser  realizada em dinheiro.  Com base no  referido  critério  a Autoridade  julgadora  considerou  ineficazes  as declarações e os recibos emitidos por Sandra Maria Oliveira da Silva e Viviane Pereira de  Souza,  por  entender  que  as  despesas  com  essas  profissionais  eram de  valores  consideráveis,  necessitando, portanto, da confirmação do efetivo dispêndio realizado. Os mesmos documentos  emitidos por Mauro Villa Nova de Oliveira  foram aceitos, uma vez que, no entendimento da  Autoridade julgadora, eram despesas de pequeno valor.  Não obstante a razoabilidade do critério adotado pela Autoridade julgadora,  fato  é  que  o  contribuinte  não  foi  intimado  (ou  pelo  menos  não  consta  dos  autos  qualquer  documento que comprove a intimação) a confirmar o efetivo dispêndio realizado. Essa questão  somente veio a lume na fundamentação do acórdão recorrido.  Nesse  contexto,  penso  que  a  dedutibilidade  de  despesas  médicas  está  condicionada tão somente ao atendimento dos requisitos formais previstos no inciso III do § 2º  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo teor assim soa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13749.001263/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.833  S2­TE01  Fl. 225          5  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  O  Recorrente  apresentou,  a  título  de  comprovação,  os  documentos  abaixo  discriminados:   Antes da autuação:  ­ recibos emitidos pela psicóloga Sandra Maria Oliveira da Silva contendo as  seguintes informações: a) nome, CPF e número do registro no Conselho Regional de Psicologia  ­ CRP da profissional, bem como o nome de quem efetuou o pagamento; b) o valor recebido c)  a  assinatura  aposta  acima  de  carimbo  contendo  o  nome,  a  especialidade  e  o  CRP  da  profissional de saúde que subscreveu o recibo;  ­  recibos emitidos pela  fisioterapeuta Viviane Pereira de Souza contendo as  seguintes  informações:  a)  nome,  CPF  e  número  do  registro  no  Conselho  Regional  de  Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO da profissional, bem como o nome de quem  efetuou o pagamento; b) o valor recebido c) a assinatura aposta acima de carimbo contendo o  nome, a especialidade e o CREFITO da profissional de saúde que subscreveu o recibo.  Na impugnação:  ­ declaração emitida pela psicóloga Sandra Maria Oliveira da Silva contendo  as  seguintes  informações: a) que os  serviços  foram prestados ao paciente Antonio Estrela de  Barcelos, ora Recorrente; b) discriminação dos honorários recebidos durante o ano­calendário  2005;  c)  endereço  do  consultório  da  profissional;  d)  assinatura  aposta  acima  de  carimbo  contendo o nome, a especialidade, o CRM e o CPF da profissional de saúde que subscreveu a  declaração;  ­ declaração emitida pela fisioterapeuta Viviane Pereira de Souza contendo as  seguintes  informações:  a)  que  os  serviços  foram  prestados  ao  paciente  Antonio  Estrela  de  Barcelos, ora Recorrente; b) discriminação dos honorários recebidos durante o ano­calendário  2005;  c)  endereço  do  consultório  da  profissional;  d)  assinatura  aposta  acima  de  carimbo  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13749.001263/2008­08  Acórdão n.º 2801­002.833  S2­TE01  Fl. 226          6 contendo  o  nome,  a  especialidade,  o  CREFITO  e  o  CPF  da  profissional  de  saúde  que  subscreveu a declaração.  Assim,  sou  pelo  restabelecimento  das  glosas  relativas  às  deduções  de  R$  8.000,00 e R$ 3.920,00 referentes aos pagamentos efetuados, respectivamente, às profissionais  Sandra Maria Oliveira da Silva  (psicóloga)  e Viviane Pereira de Souza  (fisioterapeuta),  haja  vista que os documentos apresentados atendem ao disposto no inciso III do § 2º do art. 8º da  Lei nº 9.250/1995.  As  despesas  com  o  plano  de  saúde UNIMED  foram  glosadas  por  falta  de  comprovação. Na impugnação o contribuinte não fez qualquer menção a tais despesas, levando  a Autoridade julgadora a considerar não impugnada essa parte do lançamento, com fulcro no  art. 17 do Decreto 70.235/1972.  No entanto,  o  Interessado anexou,  à peça  recursal,  21 boletos da UNIMED  em  que  aparece  na  qualidade  de  sacado  e  respectivos  comprovantes  de  pagamentos  (fls.  83/103), no montante exato do valor lançado na declaração de ajuste anual a título de despesas  médicas  (R$  4.825,42).  Assim,  em  homenagem  à  verdade  material,  também  sou  pelo  restabelecimento de tais despesas.   Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  afim  de  que  sejam  restabelecidas despesas médicas no valor de R$ 16.745,42.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 12466.002345/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/07/2005 a 30/03/2006 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NÃO INDICAÇÃO EM TERMO PRÓPRIO. NULIDADE INEXISTENTE. A falta de indicação do responsável solidário em termo próprio não configura hipótese de nulidade, formal ou material. Recurso de Ofício provido. Considera-se dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
Numero da decisão: 3202-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para declarar a inexistência de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Redator designado: Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Charles Mayer de Castro Souza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Charles Mayer de Castro Souza – Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer  de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Trata­se de  recurso  de  ofício  interposto  em 11  de  fevereiro  de 2011  contra  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS),  que  julgou procedente a  impugnação (fls. 92/106) apresentada em 22 de agosto de 2008, por  TBJ TRADING Ltda..  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    “Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  01  a  49)  lavrado  com vistas à constituição de crédito tributário referente a conversão da pena  de  perdimento  em multa  no  valor  total  de  R$  2.447.984,00  (dois  milhões,  quatrocentos  e  quarenta  e  sete  mil,  novecentos  e  oitenta  e  quatro  reais),  equivalente  ao  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas,  entre  11/07/2005  e  30/03/2006  (fls.  46/47),  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  mediante  prática  de  interposição  fraudulenta,  segundo  foi  apurado  no  procedimento  especial  de  fiscalização,  de  que  tratou  o  PAF  n.°  12466.002344/2008­21  (cópia  integral  consistente  nos  Volumes  I  a  IX  do,  Anexo I), realizado nos termos da Instrução Normativa SRF n.° 228, de 2002  (fl. 520 do Anexo I), e durante o qual o contribuinte não logrou comprovar a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações.  Mais  precisamente,  segundo  relata  a  autoridade  autuante  (fls.  05  a  37),  foram constatadas as seguintes irregularidades:  a) o contribuinte não comprovou a integralização do capital social por parte  do  sócios  que,  por  sua  vez,  tampouco  declararam  suas  participações  na  empresa  TBJ  TRADING  S/A,  muito  provavelmente  em  virtude  da  limitada  capacidade financeira de que dispunham;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.002345/2008­75  Acórdão n.º 3202­000.541  S3­C2T2  Fl. 178          3 b) não houve a identificação do responsável pelo depósito de R$ 50.000,00,  correspondente à integralização do capital inicial da empresa, e mesmo que  referido  depósito  houvesse  sido  realizado  por  terceiro,  sem a  identificação  do  depositante,  restam  desatendidas  as  exigências  previstas  nos  art.  6°,  incisos e § 1° da IN SRF n.° 228, de 2002;  c)  o  contribuinte  igualmente  não  comprovou  a  integralização  do  capital  social quando este foi aumentado na segunda alteração contratual, ocorrida  em  05/04/2006,  eis  que  os  sócios  não  possuíam  recursos  financeiros  para  proceder  à  referida  integralização  (R$  132.000,00  cada  sócio),  tampouco  podendo ser aceito como origem contrato de mútuo, quando o contribuinte  não descreve o valor de garantia, a forma de prestação e a identificação dos  bens  oferecidos  em  garantia  e,  bem  assim,  quando  não  justificados  pelo  provedor dos recursos a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência  desses recursos;  d) em relação ao contrato de mútuo aventado como origem da integralização  do aumento do capital social, o contribuinte declarou não ter documento que  comprove  o  depósito  ou  transferência  do  mencionado  valor,  além  do  que,  muito embora tenha sido lançado contabilmente pelo contribuinte, o depósito  contabilizado  não  consta  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  fiscalizado;  e)  de  outra  parte,  as  transferências  de  recursos  localizadas  nos  extratos  bancários  não  foram  contabilizados  pelo  contribuinte,  em  razão  de  que  se  conclui  que,  além  de  não  ter  sido  comprovada  a  integralização  do  capital  social da empresa, tampouco a escrita contábil do contribuinte é confiável;  f)  registros  de  lançamentos  contábeis  com  histórico  designado  por  "REC.  CLIENTES  CF.  DEPOSITO%  "VR.  RF.  RECEB.  DE  ADIANT.  DE  CLIENTE",  "VR.  DESP.  DÉB.  CONTA  N/DATA",  "PAGO.  REF.  FORNECEDORES  DIV.  N/DATA",  dentre  outros,  não  apresentam  individualização  nem  clareza  acerca  de  qual  seria  o  cliente,  a  despesa,  o  beneficiário da despesa, o documento probante, etc;  g)  os  livros  Diário  e  Razão  foram  apresentados  em  desacordo  com  as  normas  legais,  pois  não  seguem as Normas Brasileiras  de Contabilidade  e  não cumprem a Resolução CFC n.° 563/83, em especial a NBC T2 2.13, que  determina que sejam lançadas no livro Diário, com individuação, clareza e  referência ao documento probante,  todas as operações ocorridas,  incluídas  as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações  patrimoniais;  h)  o  contribuinte  não  fazia  contato  com  fornecedores  no  exterior,  sendo  a  operação internacional conduzida pelo verdadeiro importador, ao passo que  a empresa TBJ atuava somente como importador de fachada;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 i)  o  contribuinte  declarou  não  ter  tomado  empréstimo/financiamento  com  qualquer  outra  empresa  e  que  tampouco  houve  financiamento  junto  ao  Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (BANDES);  j) o contribuinte declarou que os responsáveis pelo pagamento dos  tributos  incidentes  na  importação  foram  os  "consumidores  finais"  relacionados  em  uma planilha que apresentou à fiscalização, e que sequer pagou as despesas  incorridas  nas  operações  de  importação,  incluindo  os  tributos  aduaneiros,  cujo pagamento tampouco foi escriturado nos livros fiscais do contribuinte;  k) além de não poder contar com recursos advindos do capital social, pois  este  não  foi  integralizado,  e  de  não  tomar  financiamentos,  o  contribuinte  tampouco  podia  contar  com  receitas  operacionais  para  suportar  suas  despesas, uma vez que, em verificação por amostragem de notas fiscais (fls.  1728  a  1750),  foi  possível  observar  que  a  TBJ  registrava  a  entrada  de  mercadorias por um determinado preço e, na mesma data, registrava a saída  dessas mesmas mercadorias pelo mesmo preço ou até por um preço inferior  ao de aquisição, descontados os impostos;  Em  razão  dessas  constatações,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  o  contribuinte  nunca  foi  o  adquirente  das  mercadorias  importadas,  nem  o  responsável  pelas  operações  internacionais,  atuando  apenas  como  importador  de  fachada,  visto  que  não  mantinha  contatos  com  os  fornecedores  estrangeiros,  não  suportava  os  custos  das  operações,  não  estipulava  o  preço  de  venda  das  mercadorias  nacionalizadas,  não  obtinha  lucro  nas  operações  e  não  dispunha  de  recursos  para  operar  no  comércio  exterior, sendo, por conseguinte, falsas as faturas comerciais que instruíram  as importações registradas pelo contribuinte como se fosse por conta e risco  próprios,  além  de  ser  notória  a  interposição  fraudulenta  praticada  pelo  fiscalizado e definida nos termos do inciso XXII e do § 5 0, ambos do art. 618  do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 4.543, de 2002, com  redação dada pelo Decreto n.° 4.765, de 2003, visto que este não comprovou  a  origem  dos  recursos  aplicados  no  comércio  exterior  e  ocultou  os  reais  adquirentes das mercadorias importadas.  Em  consequência,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  em  comento,  através  do  qual foi aplicada a multa de conversão da pena de perdimento, prevista nos  termos do § 3° do art. 23 do Decreto­Lei n.° 1.455, de 1976, com redação  dada pelo art. 59 da Lei n.° 10.637, de 2002, combinado com o inciso III do  art. 81, da Lei n.° 10.833, de 2003, e elaborada Representação Fiscal para  fins de inaptidão da  inscrição do contribuinte perante o CNPJ, autuada no  PAF n.° 12466.002344/2008­21 e cuja cópia integral constitui o Anexo I do  presente processo.   Regularmente  cientificado  da  exação  em  28/07/2008  (fl.  91  —  verso),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  22/08/2008,  os  documentos  colacionados  às  fls.  107  a  157  e  a  impugnação de  fls.  92  a  106,  onde,  em  síntese:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.002345/2008­75  Acórdão n.º 3202­000.541  S3­C2T2  Fl. 179          5 Alega que a empresa autuada não pode ser considerada inexistente de fato,  porquanto detém instalações e equipamentos condizentes com sua operação  rotineira, nada obstante haver funcionado em endereço diverso daquele que  havia registrado no CNPJ, fato este que, depois de informado à fiscalização  operou mudança de entendimento acerca da inexistência da empresa;  Em outro plano, alega que o aumento de capital social para R$ 314.000,00  foi  integralizado  pelos  sócios  através  de  empréstimo  tomado  em  dinheiro  junto  ao  Sr.  João  Julião  Filho  que,  por  ser  pai  dos  sócios  da  empresa  autuada, realizou um pacto simplório de mútuo, ao que indaga qual a razão  de impor garantias, reconhecimento de firma ou qualquer outra formalidade  contratual em um empréstimo realizado entre pai e filhos;  No  ponto,  reclama  que  o  que  deveria  ter  sido  objeto  de  investigação  por  parte do Fisco é a essência do negócio jurídico, qual seja, se o pai dos sócios  em questão detinha, ou não, referida quantia em caixa e se foi oficializado o  aumento de capital no patamar informado;  Admite que as operações de importação sob apreço ocorreram por conta e  ordem de  terceiros, mas  que  errou  ao  registrar  as  respectivas  declarações  como  se  fossem  importações  diretas  por  ter  interpretado  que  o  termo  se  referia a "importação direta para comercialização', ao que argumenta que,  se  com  isto  foi  minimizada  a  apuração  dos  tributos  incidentes  nas  importações  em  relevo,  o  lançamento  deveria  constituir  o  crédito  relativo  aos tributos não recolhidos e não aplicar multa correspondente ao valor das  mercadorias, o que, a seu ver, malfere os princípios da vedação ao confisco,  da  proporcionalidade,  da  seletividade,  da  progressividade  e  da  legalidade,  ao que alega que o valor da exigência  fiscal  é superior a  todo o  seu  lucro  bruto e até superior à sua capacidade econômica;  Em  outro  plano,  debita  a  não  comprovação  do  aumento  de  capital  da  empresa  ao  entendimento  da  autoridade  autuante  segundo  o  qual  os  documentos  contábeis  da  empresa  são  imprestáveis,  ao  que  reputa  ser  curioso,  já  que  tais  documentos  foram  lavrados  de  próprio  punho  pelo  presidente do Conselho de Contabilidade do Estado do Espírito Santo;  Na  mesma  linha,  reclama  que  a  fiscalização  não  acatou  a  forma  do  documento apresentado e, em razão disso, concluiu que a sua contabilidade  é  imprestável  porque  escriturada  sem  o  respectivo  documento  comprobatório;   Alega  jamais  ter  ocultado  seus  clientes,  e  que  jamais  praticou  fraude  ou  tentou  simular  a  realização  de  importação  por  conta  e  risco  próprios,  havendo  cometido,  de  boa­fé,  erro  de  interpretação,  pelo  que  considera  injusta a aplicação da multa ora combatida em valor correspondente ao das  mercadorias  que  foram  repassadas  aos  reais  adquirentes,  sendo  que  estes  sequer foram alcançados pela fiscalização;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, solicita que seja realizada  diligência  na  sede  social  da  empresa  com o  desiderato  de  constatar  a  sua  existência de  fato, capacidade produtiva e corroborar  todos os  fatos e atos  contábeis registrados no decorrer de sua existência, e que seja declarada a  nulidade do Auto de Infração hostilizado.    Em  sua  decisão,  a DRJ/FNS houve  por  bem  julgar  nulo  o  lançamento,  em  virtude de vício formal, através do acórdão n° 07­23.070, de 11 de fevereiro de 2011, conforme  ementa transcrita abaixo:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 11/07/2005 a 30/03/2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE  PERDIMENTO.  SUJEIÇÃO PASSIVA. FALTA DE RESPONSABILIZAÇÃO  DOS REAIS ADQUIRENTES. PLURALIDADE DE FATOS E DE SUJEITOS  PASSIVOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ÚNICO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  FRACIONAMENTO  DO  CRÉDITO  EM  EVENTUAL  COBRANÇA  EXECUTIVA. VÍCIO FORMAL.  É  nulo  o  auto  de  infração  que  deixa  de  qualificar  como  responsáveis  pela  satisfação  da  exigência,  nele  veiculada,  todas  as  pessoas  que  foram  identificadas  como  praticantes  da  infração  ou  que  dela  se  beneficiaram,  respeitada a unicidade, que sempre deve existir, entre a sujeição passiva e o  fato gerador da exigência.  Impugnação Procedente.   Crédito Tributário Exonerado.”    Diante de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e  encargos da multa de valor total, nos termos do artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e artigo  1º da Portaria MF n. 03, de 03 de janeiro de 2008 recorre de ofício a DRJ/FNS.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim,  dele conheço.    Primeiramente,  cumpre  tecer  alguns  esclarecimentos  acerca das  espécies  de  nulidade que podem atingir os processos administrativos.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.002345/2008­75  Acórdão n.º 3202­000.541  S3­C2T2  Fl. 180          7 Existem  dois  tipos  de  vícios  que  podem  acarretar  a  nulidade  de  um  lançamento, quais sejam, os formais e os materiais. Os primeiros ocorrem quando alguma das  regras  procedimentais  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  desrespeitada,  enquanto  os  segundos surgem se a autoridade administrativa não logra demonstrar a existência de todos os  seus aspectos, conforme previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional.    Dentre  tais  requisitos,  pode­se  citar  a  necessidade  de  identificar  o  sujeito  passivo, de comprovar a ocorrência do  fato gerador e de determinar a matéria  tributável. Ou  seja, faz­se necessário delimitar os aspectos que  identificam e caracterizam a infração que se  pretende imputar.    Como bem observou a DRJ/FNS, tendo em vista que as condutas perseguidas  pelas  autoridades  fiscais  foram  praticadas  por  mais  de  um  sujeito,  funcionando  a  trading  company  apenas  como  importador  de  fachada,  não  prospera  auto  de  infração  que  venha  a  colher apenas esse sujeito, visto que há concurso de terceiros e a lei impõe sejam também eles  solidariamente  responsabilizados. A diversidade  de  condutas  e  infrações  também  recomenda  seja  formalizado  mais  de  um  auto  de  infração,  a  fim  de  colher  os  sujeitos  e  as  condutas  reprimidas pela legislação fiscal.    Segundo o artigo 27 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para fins  de aplicação do disposto nos artigos.77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro  presume­se por conta e ordem deste, caso em que a responsabilidade solidária do adquirente da  mercadoria estrangeira por essa infração está expressa nos termos do inciso V do artigo 95 do  Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, que, na redação dada pelo art. 78 da Medida  Provisória n° 2.158­35/01.    Logo,  temos  que  a  aplicação  da  penalidade  isolada  ao  importador  ou  adquirente  só  é  cabível  nas  hipóteses  em  que  tais  agentes  agirem  de  modo  isolado,  sem  o  concurso de terceiros. Nesse sentido, dispõe os artigos 2º e 3º da Portaria RFB nº 2.284, de 29  de novembro de 2010:    “Art. 2º Os Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado.  § 1º A autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal  das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade.  §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  não  será  exigido  Mandado  de  Procedimento Fiscal para os responsáveis  Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação”.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 Ademais,  no  presente  caso,  os  adquirentes  das mercadorias  importadas  não  são incógnitos, pois foram, inclusive, identificados pelas autoridades no momento da autuação,  conforme consta na fls. 32 do auto de infração.    Notamos,  todavia,  que  faltou  responsabilizar  aqueles  que  supostamente  teriam  praticado  a  infração,  incluindo­os  no  polo  passivo  da  relação  obrigacional  que  se  pretende formalizar através do lançamento.     Além  disso,  a  inclusão  no  polo  passivo,  sequer  poderia  ter  sido  feito  no  âmbito de um mesmo auto de infração, dada a multiplicidade de importações, que dão origem à  obrigação em causa.    Nesse sentido, por bem resumir o tema, vale transcrever o quanto decidido no  acórdão nº 07.26204, de 30 de setembro de 2011:     “EMENTA:  Crédito  Tributário.  Lançamento.  Unicidade.  Cobrança.  Indivisibilidade. Nulidade.     O  crédito  tributário  deve  ter  sua  formalização  efetivada  com  unicidade  quanto a sujeição passiva e ao fato gerador da obrigação tributária que lhe  deu  nascimento. Vale  dizer,  o  crédito  tributário  não  pode  ser  resultado  da  somatória de créditos  tributários decorrentes de fatos geradores próprios e  específicos de distintos sujeitos passivos.     É  nulo,  portanto,  o  lançamento  de  crédito  tributário  quando  o  quantum  exigido no auto de infração é resultado da somatória de créditos exigidos de  distintos  sujeitos  passivos  em  razão  da  ocorrência  de  distintos  fatos  geradores da obrigação tributária.     Essa hipótese, por certo, não se confunde com aquelas situações em que se  verifica  a  existência  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  em  cujo  âmbito,  verifica­se  a  ocorrência  de  fato  gerador  cuja  repercussão,  por  força  da  norma, alcança mais de uma pessoa.”    Resta  evidente,  portanto,  que  a  autuação  deve  ser  anulada,  haja  vista  a  existência de vícios que maculam a obrigação principal, comprometendo lançamento.    Por  conseguintes,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  integralmente a decisão da DRJ/FNS por seus próprios fundamentos.      Gilberto de Castro Moreira Junior  Voto Vencedor  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.002345/2008­75  Acórdão n.º 3202­000.541  S3­C2T2  Fl. 181          9 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Entendo  não  ter  havido  qualquer  vício  de  natureza  formal,  ou  mesmo  material, no lançamento.  O  fato  é que  este  foi  direcionado ao  contribuinte –  aquele que promoveu a  importação das mercadorias. A responsabilidade  tributária do devedor solidário serve, é  fato,  para  emprestar  maior  garantia  ao  crédito  tributário,  mas  a  sua  não  indicação,  em  termo  específico, não prejudica a higidez do ato administrativo.  Idêntica situação ocorre naqueles confeccionados a partir da  constatação de  que  valores  de  receita  foram  omitidos  do  Fisco,  quando  a  fiscalização,  embora  tenha  discorrido, com fundamento em provas cabais, sobre a conduta do sócio que infringiu a lei, o  contrato social ou o estatuto da pessoa jurídica, deixe de nomeá­lo responsável tributário pelo  crédito  lançado, em que pese a autorização  legal conferida pelo art. 135 do CTN, que, como  cediço, destina­se a ampliar a sujeição passiva pela dívida tributária.  Apesar  de  não  contaminado  o  lançamento,  a  falta  de  indicação  do  responsável  solidário  não  impede  que  a  sua  responsabilização  possa  vir  a  ser  proposta,  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN,  em  sede  de  execução  fiscal,  quando,  então,  se  admitida a indicação pelo Poder Judiciário, lhe será aberta a possibilidade de defender­se nos  embargos à execução.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  declarar  a  inexistência de nulidade do auto de infração.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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4430416 #
Numero do processo: 44021.000269/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 444          1 443  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000269/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.996  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  POLICOLOR PINTURAS EM EDIFICACOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  MULTA. CONFISCO.INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 02 69 /2 00 7- 06 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000269/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.996  S2­C4T2  Fl. 445          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  POLICOLOR  PINTURAS  LTDA,  em  face  de  acórdão  que manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.075.744­0,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte de parte da empresa, destinadas  a  terceiros  e  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e retiradas de pró­labore.  Consta  do  relatório  fiscal  que  serviram  de  base  para  este  levantamento,  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  informados  a  menor  nas  GFIPs  ­  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social,  o que resultou nas diferenças apresentadas na presente notificação  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1999  a  12/2005,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 21/04/2007 (fls. 01).  Diante dos  argumentos  defesa  apresentados  em  impugnação,  às  fls.  176  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  apurado  se  a  relação  de  notas  fiscais  apresentadas pelo contribuinte, a partir de fevereiro de 1999, continham valores das retenções  de 11% (onze por cento) que deveriam ter sido compensados em suas contribuições a pagar.  Sobreveio resposta no sentido de que a relação de notas fiscais apresentadas  pela  recorrente  referiam­se  a  notas  canceladas  e  notas  nas  quais  apenas  se  especificava  o  fornecimento de materiais, motivo pelo qual restou mantido incólume o lançamento.  A recorrente fora intimada do resultado da diligência e, via de conseqüência,  fora proferido acórdão (fls.269) que entendeu por acatar a decadência de parte do crédito, de  acordo com o disposto no art. 150, 4o do CTN.  Após, ter sido proferido o acórdão, antes mesmo de ter sido dele cientificado,  a recorrente atravessou petição (fls. 313) na qual informa ter efetuado o pagamento do crédito  tributário objeto do presente auto de Infração.  Em continuidade ao processo administrativo, o contribuinte foi intimado a do  v. acórdão  recorrido, contra o qual  interpôs o competente  recurso voluntário, através do qual  sustenta:  1.  que houve o cerceamento de seu direito defesa, uma vez  que não lhe foram apresados o DAD e demais anexos do  Auto  de  Infração,  bem  como  o  mesmo  carece  de  motivação, clareza e objetividade;  2.  que possui créditos que deveriam ter sido compensados  com os valores lançados, em decorrência da retenção de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  mediante a cessão de mão­de­obra;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3.  que a multa aplicada possui caráter confiscatório;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000269/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.996  S2­C4T2  Fl. 446          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto  ao pedido para o  reconhecimento da nulidade do Auto de  Infração,  tenho que o mesmo mereça ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias por ela não adimplidas, levando a efeito simplesmente aquilo que determinado  pela  Lei  8.212/91. Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor, não hã que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  devidas,  conforme  também  restou decidido pelo acórdão de primeira instância.  Ademais, quanto a decadência, nada a prover, tendo em vista que o v.acórdão  de primeira instância já a reconheceu com base no art. 150, 4o do CTN.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Assim, rejeito as preliminares.  MÉRITO  Melhor sorte não aufere o recurso voluntário.  A  alegada  existência  de  créditos  que  deveriam  ser  compensados  já  fora  exaustivamente  analisada  seja  pelo  fiscal  autuante,  seja  pelo  próprio  acórdão  de  primeira  instância.  Numa  primeira  oportunidade,  quando  da  realização  da  diligência  fiscal,  restou claro que a relação de notas fiscais nas quais sustentou o recorrente ter havido retenção  não  merecia  prosperar.  Isso  porque  comprovou­se,  mediante  a  juntada  de  tais  notas  no  processo, que elas ou estariam canceladas, se referiam ao fornecimento de materiais, eram de  pessoas físicas ou mesmo que, nelas constando a retenção de 11%, os sistemas informatizados  da receita não apontam a existência do respectivo recolhimento.  Logo,  os  autos  demonstram  claramente,  que  não  há  qualquer  crédito  a  ser  reconhecido  à  recorrente  e  que  pudesse  vir  a  ser  compensado  do  lançamento  do  crédito  tributário objeto do presente Auto de Infração.  A propósito,  transcrevo interessante excerto do voto condutor do v. acórdão  de primeira instância (fls. 298):  “Em  consulta  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não encontrei os  recolhimentos  das  retenções.  Por  conseguinte,  a  impugnante  pretende  se  apropriar  de  créditos  decorrentes  retenções  indevidamente realizadas, as quais não foram sequer recolhidas,  que  resultam  em  evidente  prejuízo  ao  órgão  fiscalizador.  Desconheço norma tributária vigente que autorize o acolhimento  da  tese  da  impugnante,  a  qual  lhe  é  descabidamente  benevolente.”  Não  obstante,  cumpre  apontar  que  a  própria  recorrente  juntou  aos  autos  comprovantes de pagamento que alega serem relativos aos valores  lançados no presente auto  de Infração.  No  mais,  no  que  se  refere  as  argumentações  recursais  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa,  bem  com  de  sua  desproporcionalidade,  a  irresignação  não  pode  ser  analisada por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o  afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria  o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  com  a  determinação  de  que  antes  mesmo  da  execução  do  presente  julgado,  a  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 44021.000269/2007­06  Acórdão n.º 2402­002.996  S2­C4T2  Fl. 447          7 autoridade competente verifique se as guias de recolhimento juntadas com a petição de fls. 313  seriam aptas a efetuar a quitação do crédito lançado no presente Auto de Infração.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13888.003703/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2005 a 30/06/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em se tomar conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 233          1 232  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003703/2010­83  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.620  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  ACEBRAS ACETATOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2005 a 30/06/2008  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em se tomar  conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negar provimento.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 37 03 /2 01 0- 83 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.    "O  contribuinte  em  epígrafe  ajuizou  Ação  Declaratória  com  pedido  de  Antecipação  dos  Efeitos  da  Tutela  n°  2001.61.09.005077­5, cujo mérito do processo é sobre o direito  ao  creditamento  do  valor  do  IPI,  corrigido  monetariamente,  dentro  do  período  decenal,  sobre  aquisições  de  insumos  em  operações  Isentas,  Imunes,  Não­Tributadas  ou  Tributados  à  Alíquota  Zero  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados, bem como reconhecer o direito da autora de utilizar  este  credito na  compensação de debito do mesmo ou de outros  tributos administrados pela SRF.  Tendo  a  fiscalização  apurado  que  não  houve  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  conforme  previsto  no  CTN art 151, incisos IV e V, e, portanto, não estando o Crédito  Tributário com exigibilidade suspensa, foi refeita a escrituração  do contribuinte com a glosa dos indigitados créditos que  foram  escriturados  e abateram os débitos do  IPI,  sem  fundamentação  legal ou sem a definitiva sentença judicial transitada em julgado.  Conseqüentemente, foi apurado e constituído de ofício o crédito  tributário montante em R$3.994.115,95, nele inclusos os juros de  mora e a multa de ofício aplicada no percentual de 75% sobre o  valor  do  imposto,  conforma a  capitulação  legal  e  descrição  de  fls. 02/30.  Tempestivamente o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  Alegando,  em  síntese,  que  o  lançamento  ofende  o  princípio  da  não­cumulatividade,  conforme  doutrina  e  julgados  que  cita,  e  requereu  a  suspensão  deste  processo  administrativo,  até  o  trânsito em julgado do processo de n° 2001.61.09.005077­5 e/ou  ulterior apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal no  RE n° 590.809­7, que vinculará as demais lides acerca do tema."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ao  analisar  a  impugnação, decidiu por não conhecer da impugnação quanto ao mérito da lide por ser matéria  em discussão no poder judiciário, aplicando o instituto da concomitância e indeferiu o pedido  para  a  suspensão  do  julgamento  por  falta  de  amparo  legal.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada:      “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2005 a 30/06/2008  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13888.003703/2010­83  Acórdão n.º 3102­001.620  S3­C1T2  Fl. 234          3 INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. CONCOMITÂNCIA.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial, mas, tão somente, os diferentes objetos, como determina  o ADN COSIT nº 03/96.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    A autuada  ao  tomar  ciência da decisão da DRJ, veio  aos  autos  apresentado  Recurso  Voluntário,  pedindo  o  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  em  razão  da  existência do Recurso Extraordinário nº 590809­7 em andamento perante o Supremo Tribunal  Federal, no qual  foi  reconhecida a  repercussão geral  da matéria nos  termos do art. 543­B do  Código de Processo Civil. Tal sobrestamento seria obrigatório em atendimento ao § 1º do art.  62­A  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais. A  seguir  traz  alegações  quanto  a  pertinência  do  direito  ao  crédito  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  tributados à alíquota zero e NT, repisando os argumentos já apresentados na impugnação.  Ao  fim  do Recurso,  pede  o  afastamento  da multa  de  ofício,  substituindo­a  pela  multa  de  mora  em  razão  da  integral  confissão  dos  débitos  declarados  e  ainda,  caso  o  julgamento  do  Recurso  decida  pela  manutenção  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  pede a substituição da multa de ofício pela multa de mora em obediência ao art. 63 da Lei nº  9.430/96.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O objeto da Ação Judicial em questão e do Auto de Infração constante desse  processo  tratam  da  mesma  matéria.  A  possibilidade  de  utilização  de  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  não  tributados  e  tributados  a  alíquota  zero.  Em  razão  da  discussão  judicial, as alegações apresentados no Recurso não podem ser objeto de deliberação por parte  deste  colegiado,  pois  a  decisão  a  ser  adotada  na  Ação  Judicial  interfere  diretamente  no  lançamento ora combatido.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa.  Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Quanto  aos  pedidos  de  sobrestamento  do  julgamento  e  da  substituição  da  multa de ofício pela multa de mora, por tratar­se de matérias distintas daquela tratada na ação  judicial, merecem ser discutidas.   A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos  julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF  e  pelo  STJ,  julgados  nos  termos  do  art.  543­B  e  do  art.  543­C,  do  CPC  e  também  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  administrativos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria.  Estas  determinações  constam do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, aprovado na portaria MF nº 256/2009.  In verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”        Esclarecendo  o  alcance  do  sobrestamento  dos  recursos  administrativos  previsto no art. 62­A do RICARF, em 03/01/2012 foi publicada a Portaria CARF nº 001/2012.  Que no seu art. 1º detalhou as situações em que deveria ocorrer o sobrestamento dos processos.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13888.003703/2010­83  Acórdão n.º 3102­001.620  S3­C1T2  Fl. 235          5 "Art. 1º. Determinar a observação dos procedimentos dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso."    Conforme  se  depreende  da  leitura  do  artigo  1º  da  citada  portaria,  os  julgamentos somente serão sobrestados por parte deste conselho, quando o sobrestamento foi  comprovadamente determinado pelo STRF. A decisão da Repercussão Geral no RE 590809­7,  que  tratava do  crédito  de  IPI  referente  a  insumos  isentos  e  de  alíquota  zero  não  determinou  explicitamente  o  sobrestamento  de  processos,  assim,  em  atendimento  ao  art.  1º  da  Portaria  CARF 001/2012, não pode prosperar o pedido da Recorrente.   Quanto  a  substituição  da multa  de ofício  pela multa  de mora,  em  razão  da  matéria ser objeto de discussão na esfera judicial, também aqui não assiste razão ao Recurso. O  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  determinam  a  aplicação  da multa  de mora,  nos  lançamentos  para  prevenir a decadência, quando existe decisão judicial determinando a suspensão da exigência.  Tal  situação  não  aconteceu  para  a  Recorrente,  assim,  correto  o  lançamento  realizado  pela  Autoridade Fiscal com a exigência da multa de ofício.  Por fim, quanto a alegação que deveria ser aplicada a multa de mora em razão  dos  débitos  serem  objeto  de  confissão  espontânea,  também  aqui  não  prospera  o Recurso. O  relatório fiscal esclarece que o lançamento corresponde a parte não declarada pela Recorrente  (fl. 36). Destarte, foi excluído do lançamento os valores declarados e confessados.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso na parte que  existe concomitância com a ação judicial e quanto à parte conhecida negar provimento.       Winderley Morais Pereira                           Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4419049 #
Numero do processo: 10840.002961/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994 Ementa. PIS-REPIQUE. SEMESTRALIDADE.IMPERTINÊNCIA. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória n° 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. APURAÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. Tratando-se a espécie de créditos reconhecidos judicialmente, a apuração do indébito deve observar os estritos termos do provimento judicial, que se reportou expressamente ao direito de compensação dos recolhimentos comprovados nos autos, tal como pleiteado originalmente pela autora. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Os créditos de natureza tributária relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes, desde que tal procedimento não afronte os fundamentos que embasaram a decisão de mérito.
Numero da decisão: 3401-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ÂNGELA SARTORI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002961/2003­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.091  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PIS ­ Pasep  Recorrente  Ribeirão Diesel Adm. de Consórcios Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994  Ementa. PIS­REPIQUE. SEMESTRALIDADE.IMPERTINÊNCIA.  Tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada  pela Medida Provisória n° 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era  calculado  com base  de  cálculo  do  sexto mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  NOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  JUDICIAL.  ADEQUAÇÃO AO PEDIDO.  Tratando­se a espécie de créditos reconhecidos judicialmente, a apuração do  indébito  deve  observar  os  estritos  termos  do  provimento  judicial,  que  se  reportou  expressamente  ao  direito  de  compensação  dos  recolhimentos  comprovados nos autos, tal como pleiteado originalmente pela autora.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA SRF.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO  SUJEITO PASSIVO.  Os  créditos  de  natureza  tributária  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, reconhecidos por sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  poderão  ser  compensados  com  débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF, se houver  legislação superveniente que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes,  desde  que  tal  procedimento  não  afronte  os  fundamentos que embasaram a decisão de mérito.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 29 61 /2 00 3- 71 Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ÂNGELA SARTORI ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fábia  Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.                                Relatório  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI Processo nº 10840.002961/2003­71  Acórdão n.º 3401­002.091  S3­C4T1  Fl. 6          3 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  protocolado  em  14/08/2003,  no  valor  de  R$  594.007,54  (quinhentos  e  noventa  e  quatro  mil  sete  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  apresentado  pelo  Recorrente  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com crédito  relativo  a pagamento  indevido ou a maior,  referente  ao Programa de  Integração Social – PIS.        Ao pedido foram anexadas cópias do inteiro teor da petição inicial (fls. 02/36),  da sentença (fls. 37/44), do acórdão do TRF da 3 a Região (fls. 46/55) e da certidão de trânsito  em  julgado  (fl. 57),  além de planilhas demonstrativas do crédito  solicitado  (fls. 58/61) e dos  DARFs de recolhimento da exação, ocorridos no período de outubro/1988 a março/1995 (fls.  76/161).         Por meio da  referida ação  judicial, o Recorrente pleiteou o  reconhecimento da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2.449,  de  1988,  declarando­se  a  exigibilidade do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 (à alíquota de 0,75% incidente  exclusivamente sobre o faturamento da empresa, à exceção do ano de 1989, quando a alíquota  foi  reduzida  para  0,35%).  Pede,  inclusive,  que  o  cálculo  da  exação  seja  feito  "conforme  o  parágrafo único do artigo 6 o do referido diploma legal".          O Recorrente ainda peticionou em juízo "a condenação da requerida a admitir a  compensação das quantias indevidamente pagas", com débitos do próprio PIS, da Cofins e da  CSLL, considerando­se a atualização monetária do  indébito por  índices  "que meçam a real e  efetiva perda do poder aquisitivo da moeda". E, caso não opte pela compensação (nos termos  do  art.  66,  §  3o  ,  da  Lei  n°  8.383/91),  pede  pela  "condenação  da  requerida  a  restituir  o  indébito".           A  autoridade  judiciária  singular  julgou  procedente  o  pedido,  nos  temos  do  seguinte dispositivo sentença:    Diante do exposto, e de  tudo o mais que dos autos consta,  julgo procedente o  pedido para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico tributária que  obrigue  a  Autora  recolher  a  contribuição  para  o  PIS,  na  forma  prevista  nos  Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88; prevalecendo a exigibilidade da exação nos  termos  da  legislação  anterior  (Lei  Complementar  n°  07/70),  reconhecendo  o  direito da Autora de compensar os valores efetiva e indevidamente recolhidos à  esse  título,  comprovados  nos  autos,  com  valor  das  parcelas  vincendas  da  contribuição para o PIS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91.        Os  autos  foram  remetidos  ao  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  3ª  Região,  para  julgamento  do  reexame  necessário  e  também  da  apelação  da  autora,  que  pugnou  pelo  direito de compensar o indébito "com outros tributos administrados pela SRF, bem como pela  inclusão de índices inflacionários na correção monetária" (extraído do relatório do acórdão, fl.  46).  Referida Corte,  entretanto,  negou  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  conforme  acórdão  e  ementa  de  fl.  55.  Não  tendo  havido  recursos  aos  Tribunais  Superiores,  a  ação  transitou em julgado em 06/03/2002.    Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI     4     À  vista  das  verificações  efetuadas,  a  fiscalização  apurou  o  direito  creditório  possível de ser reconhecido, manifestando­se nos termos da informação de fls. (241/246), cujas  conclusões seguem transcritas:    Diante de todo o exposto, há que se concluir: no que se refere aos períodos de  apuração  jul/88  a  11/93,  pelo  não  cabimento  do  pedido  de  restituição  apresentado. Todavia, da mesma forma, não cabe discussão quanto ao direito  de compensação do contribuinte, com débitos da própria contribuição, em face  do provimento judicial. Efetuados os cálculos, pelo mesmo critério demonstrado  na inicial em Juízo, foram apurados os valores constantes do demonstrativo de  fls. 237/238, em valores originais e em moeda da época; no que se refere aos  períodos de apuração dez/93 a dez/94, pela inexistência de crédito em favor da  requerente, tendo em vista que os valores objeto do pleito já foram alcançados  pela  decadência  do  direito  à  restituição  (todos  os  pagamentos  acrescentados  posteriormente ao processo administrativo foram realizados em data anterior a  14/08/1998);          A  fiscalização  conclui  que  "há  que  se  proceder  ao  reconhecimento  parcial  do  direito creditório à interessada, relativamente ao presente processo, conforme valores originais  dos créditos apurados no demonstrativo de fls. 237/238, admitida, nos  termos do provimento  judicial, a compensação de tais créditos com parcelas vincendas do próprio PIS, excluídas as  parcelas  relativas  a  demais  tributos,  e  corrigidos  monetariamente  pelos  mesmos  índices  utilizados pela União Federal para atualização de seus débitos".          Foi  emitido  o  despacho  decisório  de  fl.  247,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, mas reconheceu o direito creditório (conforme apurado pela fiscalização), em face  do  provimento  judicial,  bem  como  homologou  as  compensações  declaradas  com  suporte  no  referido crédito  (conforme Declarações de Compensação  ­ DCOMPs  transmitidas a partir de  12/09/2003), até o limite do crédito reconhecido, "desde que efetuadas com débitos da própria  contribuição".        Nesse passo, importa transcrever as ementas que integraram o referido despacho  decisório:    PIS ­ Programa de Integração Social  Pagamento a maior ou indevido ­ Decadência  O direito de pleitear a  restituição/compensação extingue­se  com o decurso de  prazo de cinco anos contados do pagamento a maior ou indevido.  Prazo de Recolhimento  A Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6o da L.C. n" 07/70; não  sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o  pagamento  da  contribuição,  como  originalmente  determinava  o  referido  dispositivo.  Compensação  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Decisão Judicial ­ Compensação  O aproveitamento do crédito tributário havido contra a Fazenda Nacional, via  decisão judicial, deverá ocorrer da forma determinada no julgado.    Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI Processo nº 10840.002961/2003­71  Acórdão n.º 3401­002.091  S3­C4T1  Fl. 7          5     Em 16/04/2007, a  interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade,  por meio da qual aduz, em síntese, que:    a) "analisando­se o conteúdo das  informações de fls. 241/246,  fica claro que o  indeferimento do pedido de compensação foi parcial";  b)  a  discordância  do  Fisco  cingiu­se  a  dois motivos:  "a)  o  uso  do  critério  da  semestralidade  previsto  no  art.  6o  ,  parágrafo  único,  da Lei Complementar  n°  07, de 1970, para o PIS, que teria sido revogado pela Lei n° 7.691, de 1988; b)  houve  inclusão  de  valores  que  não  teriam  sido  objeto  da  ação  judicial,  o  que  acabou provocando a decadência dos mesmos";  c) a Lei n° 7.691, de 1988, "em nada alterou a apuração da exação de julho com  base no faturamento de janeiro". Em verdade, "a semestralidade só foi revogada  pela  Medida  Provisória  (MP)  n°  1.212,  de  1995,  não  alcançando,  assim,  os  períodos  de  apuração  relativos  ao  indébito  pleiteado.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou o antigo 2º Conselho de Contribuintes, conforme ementas de decisão  trazidas à colação. Ademais, a sentença "assegurou a total aplicação dos ditames  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970",  que  estava  em  vigor  no  período  dos  recolhimentos relativos ao indébito pleiteado;  d)  a  correta  interpretação  do  dispositivo  sentencial  deve  ser  no  sentido  de  considerar  que  a  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídico  tributária  tem  "caráter  continuativo",  devendo  "prevalecer  enquanto  permanecer  inalterada  a  legislação  acerca  do  assunto",  que  só  foi  alterada  em  1995.  Neste  caso,  os  pagamentos incluídos na petição administrativa, que não haviam sido incluídos  na petição judicial (relativos aos períodos de apuração dez/93 a dez/94), também  devem  ser  objetos  de  restituição.  E  este  o  entendimento  da melhor  doutrina  e  também  do  STJ,  conforme  julgado  trazido  à  ilustração.  "Sob  a  ótica  desse  raciocínio, pode­se afirmar que todo o período elencado no pedido de restituição  está coberto pela coisa julgada, de sorte que não há que se falar em decadência,  mesmo porque o prazo quinquenal é contado a partir do trânsito em julgado da  sentença  judicial,  nos  termos  do  art.  168,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional".        Conclui  a  recorrente  pleiteando  a  reforma da  decisão  recorrida,  "acolhendo­se  integralmente o pedido de compensação tal como foi proposto".        Após  o  processo  ter  sido  encaminhado  para  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  (fl.  271)  e  antes  de  ter  sido  julgado,  retornou  a  pedido  da  autoridade  preparadora,  "para  fins  de  verificações  de DCOMPs  vinculadas  ao  crédito  em  questão,  bem  como efetivação da compensação no processo" (fl. 272).         Às fls. 277/492 foram acostados extratos das DCOMPs eletrônicas enviadas pela  contribuinte  com  suporte  relativo  a  este  processo,  transmitidas  no  período  de  12/09/2003  a  20/06/2007.  Efetuados  os  procedimentos  de  compensação  do  direito  creditório  reconhecido,  remanesceram  débitos  relativos  a  compensações  não­homologadas  (que  não  se  referiam  a  débitos de PIS), que foram objetos de cobrança nos termos da Intimação de fls. 523/524, que  também oportunizou à interessada o direito de manifestar inconformidade no prazo de 30 dias.         Referida  intimação  foi  recebida  em 13/03/2009  (fl.  538),  e  em 09/04/2009  foi  protocolada nova manifestação de inconformidade, conforme peça de fls. 545/560. Nesta nova  peça,  após  preliminarmente  requerer  que  "seja  atribuído  efeito  suspensivo  à  presente  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI     6 manifestação  de  inconformidade",  nos  termos  legais  apontados  a  recorrente  aduz  que  a  limitação  das  compensações  do  direito  creditório  reconhecido  apenas  aos  débitos  de  PIS  ignorou a revogação do art. 66 da Lei n° 8.383/91 pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, "norma  que  possibilita  a  compensação  ampla  entre  tributos  administrados  pela RFB",  o  que  ocorreu  após  a  prolação  da  sentença.  Prossegue  asseverando  que  "a  sentença  judicial  passada  em  julgado apenas declarou o direito de compensação da autora da ação (no caso, a contribuinte  ora recorrente), declaração ao direito de compensação essa que hoje sequer é mais necessária.  A maneira e alcance desse direito de compensação deve obedecer as normas vigentes à época  da  efetivação  da  compensação,  principalmente  se  nova  norma  veio  a  ampliar  o  direito  de  compensação dos contribuintes".        Entende  ainda  a  Recorrente,  que  o  caso  se  trata  de  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (conf.  art.  106  do  CTN).  Aponta  que  este  entendimento  é  defendido  pelos Conselheiros Maria Teresa Martines Lopes  e Emanuel Carlos Dantas de Assis,  na  sua  obra  "Compensação  Tributária"  ­  MP  Editora,  2007,  pp.  101/104),  assim  como  pelo  STJ,  conforme julgado que também traz à transcrição.        Prossegue pontuando  que,  "caso  se  admitisse  tal  limitação  à  compensação  em  razão  da  existência  de  coisa  julgada,  a  contribuinte  ora  recorrente  sofreria  indevida  discriminação  em  relação  a  outros  que  sequer  ingressaram  com  ações  judiciais",  valendo­se  apenas dos  efeitos erga  omnes conferidos,  na  espécie,  pela Resolução do Senado Federal  n°  49/1995. Neste caso, restaria ferido o princípio constitucional da isonomia tributária (conf. art.  150, inc. II, da CF/88).        Assinala, que o STJ "já apreciou  caso  análogo ao presente,  em que  a Fazenda  Pública  se  negou  a  autorizar  a  compensação  de  FINSOCIAL  com  parcelas  vincendas  de  COFINS porque o título judicial não previu expressamente a possibilidade de compensação",  conforme ementa igualmente transcrita no recurso.        Conclui  requerendo  "a  reforma  do  despacho  decisório  que  limitou  as  compensações a parcelas vincendas de contribuição ao PIS, para que sejam admitidas também  as  demais  compensações  que  foram  realizadas  com  demais  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil".          As  manifestações  de  inconformidade  trazidas  pela  interessada  já  haviam  sido  objeto de julgamento por esta Turma, conforme Acórdão n° 30.357, de 02 de agosto de 2010  (fls.  578/594),  por  meio  do  qual  conclui­se,  à  unanimidade,  pela  parcial  procedência  dos  protestos aduzidos, nos termos do voto cujo conteúdo segue reproduzido:    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  de  a  interessada  ter  homologadas  as  compensações  realizadas  com  supedâneo  no  crédito  oriundo  do provimento judicial obtido nos autos da ação ordinária n°94.0303800­4 (2a  Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto), de quaisquer débitos administrados  pela  Receita  Federal,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  que  deverá  ser  calculado pelo regime da semestralidade sem a correção monetária da base de  cálculo, excluindo­se eventuais créditos decorrentes dos pagamentos relativos a  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  dezembro/93  a  dezembro/94,  que  não  constaram do pedido judicial.    Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI Processo nº 10840.002961/2003­71  Acórdão n.º 3401­002.091  S3­C4T1  Fl. 8          7     Remetidos os autos à unidade preparadora, para ciência da contribuinte e demais  providências, a autoridade fiscal constatou "incorreção no procedimento de apuração adotado  inicialmente no caso em tela". Isto porque, "tratando­se de empresa cuja receita não provém da  venda de mercadorias, a aplicação da LC nr. 07/70 implica na apuração da contribuição devida  para o PIS, mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor do Imposto de Renda devido,  ou como se devido fosse (PIS­Dedução e PIS­Repique), e não mediante a aplicação da alíquota  de 0,75% sobre a base de cálculo mensal" (fl. 595). Prossegue a autoridade asseverando que,  desta  forma, "resultou  incorreta a apuração  inicial da contribuição devida conforme realizada  às fls. 223/238".        E  em  razão  desta  constatação,  com  supedâneo  no  que  dispõe  o  art.  27  da  Portaria MF n° 58, de 2006, a autoridade a quo decidiu  retornar o processo a DRJ para que  fosse avaliada "a necessidade de reexame do caso em questão, em especial no que se refere à  determinação explícita no Acórdão quanto à forma de apuração da contribuição devida".        Em análise aos argumentos da Recorrente a DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INEXATIDÕES  MATERIAIS CORREÇÃO.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito passivo, mediante prolação de novo acórdão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1988 A 31/12/1994  PIS­REPIQUE.  EMPRESA  NÃO  COMERCIAL.  SEMESTRALIDADE.IMPERTINÊNCIA.  Uma  vez  constatado  que  a  interessada  não  se  trata  de  empresa comercial, tem­se como impertinente à espécie os  protestos  acerca  da  aplicação  da  apuração  do  crédito  considerando o regime da semestralidade.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  NOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO.  Tratando­se  a  espécie  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  a  apuração  do  indébito  deve  observar  os  estritos  termos  do  provimento  judicial,  que  se  reportou  expressamente  ao  direito  de  compensação  dos  recolhimentos  comprovados  nos  autos,  tal  como pleiteado  originalmente pela autora.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI     8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1988 A 31/12/1994   PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO ­ DECADÊNCIA  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se  com  o  decurso  de  prazo  de  cinco  anos  contados  do  pagamento a maior ou indevido.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1988 A 31/12/1994  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  SRF.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL AO  SUJEITO PASSIVO.  Os  créditos  de  natureza  tributária  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados pela SRF, se houver  legislação superveniente que assegure igual tratamento aos  demais  contribuintes,  desde  que  tal  procedimento  não  afronte  os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão  de  mérito.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    No Recurso Voluntário o Recorrente reiterou os argumentos da manifestação  de inconformidade requerendo: “que se reforme a decisão recorrida e ao final seja homologada  a totalidade das compensações realizadas.”    É o Relatório.        Voto             Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI Processo nº 10840.002961/2003­71  Acórdão n.º 3401­002.091  S3­C4T1  Fl. 9          9 Conselheira Relator Angela Sartori    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A não homologação da compensação realizada pelo contribuinte refere­se ao  período  em  que  supostamente  não  estaria  abrangido  pela  decisão  judicial  supra  citada,  conforme entendimento da autoridade fiscal. Descrevemos a conclusão da decisão da DRJ:   “Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  de  a  interessada  ter  homologadas  as  compensações  realizadas  com  supedâneo  no  crédito  oriundo  do provimento judicial obtido nos autos da ação ordinária n° 94.0303800­4 (2a  Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto), de quaisquer débitos administrados  pela  Receita  Federal,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  que  deverá  ser  recalculado pela  sistemática  conhecida por  "PIS­Repique"  (art.  3 o da LC n°  7/70),  excluindo­se  eventuais  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  relativos  a  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  dezembro/93  a  dezembro/94,  que  não  constaram do pedido judicial.  Eventual  contrariedade  da  interessada  acerca  do  novo  crédito  apurado  e  consequente procedimento de liquidação das compensações pretendidas, deverá  ser  objeto  de  recurso  voluntário  endereçado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.”    Para tanto, a DRJ fundamenta sua decisão em dois pontos principais: a) deve­ se  respeitar  a  literalidade  do  dispositivo  da  sentença,  em  razão  da  natureza  vinculada  da  administração pública; b) Os pedidos do autor em sua inicial reportavam­se exclusivamente aos  débitos  ali  contabilizados;  c)  ainda que  considerada a  situação como de  trato  sucessivo,  esta  alcançaria apenas a parte declaratória da sentença e não a condenatória.        Conforme transcrito acima, três são os pontos de discordância apresentados em  sede  do  recurso  voluntário:  1)  a  apuração  do  crédito  pela  sistemática  conhecida  como  "semestralidade";  2)  a  decadência  do  direito  de  restituir  indébitos  relativos  a  períodos  de  apuração não incluídos no pedido judicial e 3) a possibilidade de compensação do crédito com  quaisquer débitos administrados pela Receita Federal;        Pois  bem,  não  merece  reforma  a  referida  decisão  da  DRJ,  conforme  analisaremos a seguir:        Na questão da semestralidade a DRJ defende a tese de que o disposto no art. 6º  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  7/70  (sobre  o  qual  reside  a  questão  da  "semestralidade"),  foi  revogado  pela  Lei  n°  7.691,  de  1988,  não  havendo  que  se  falar  da  apuração  do  indébito  por  aquela  sistemática,  dado  que  os  pagamentos  realizados  pela  contribuinte ocorreram após a vigência da referida lei.        Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI     10     Neste sentido, durante a vigência da LC n° 07/70, acolho o entendimento de que  a base de cálculo do PIS do mês de janeiro corresponde ao faturamento ocorrido neste mesmo  mês, sendo que apenas o vencimento é que se dava no sexto mês posterior. E a partir da Lei n°  7.691/88, o valor devido passou a ser atualizado desde o  terceiro dia do mês subsequente ao  fato gerador. Neste caso, mesmo que acolhida a tese da semestralidade, a apuração do indébito  de  PIS  recolhido  com  base  nos  diplomas  declarados  inconstitucionais,  devem  considerar  a  atualização  da  base  de  cálculo  ocorrida  no  semestre  (fato  este  que  a  prática  demonstra  que  reduz substancialmente, ou até mesmo anula, o crédito pleiteado).            A jurisprudência administrativa já se pacificou acerca da questão aqui ventilada,  como aliás demonstrou a Recorrente nos julgados trazidos à colação. À guisa de exemplo, cito  o  julgamento da 2 o Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que,  em  fins de 2008,  negou provimento ao recurso do contribuinte contra o Acórdão n° 202­17.340, assim ementado  em relação à matéria recorrida:    SEMESTRALIDADE.  Tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  do  Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do  PIS  somente  foi  alterada  pela  Medida  Provisória  n°  1.212/95.  Até  fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do  sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.    Ademais tal entendimento possui guarida na Súmula CARF n 15: A base  de cálculo do PIS, prevista no artigo 6q da Lei Complementar n? 7, de  1970,  é o  faturamento do  sexto mês anterior,  sem correção monetária.  (...)        Na referida petição judicial a Recorrente expressamente requereu que o cálculo  da exação fosse feito "conforme o parágrafo único do artigo 6 o do referido diploma legal". Ou  seja, considerando o entendimento agora prevalecente, este cálculo deve considerar a apuração  no regime da semestralidade sem a correção monetária da base de cálculo.        A  Recorrente  defende  a  tese  de  que  a  correta  interpretação  do  dispositivo  sentencial  deve  ser  no  sentido  de  considerar  que  a  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  tem  "caráter  continuativo",  devendo  "prevalecer  enquanto  permanecer  inalterada a legislação acerca do assunto", que só foi alterada em 1995.        Nesse  passo,  penso  ser  oportuno  transcrever  os  exatos  termos  do  pedido  formulado  pela  contribuinte  em  sua  petição  judicial,  quanto  à  questão  da  compensação  aqui  analisada:    Em razão do exposto requer:    b.l a declaração de terem sido indevidos os recolhimentos efetuados pela  requerente  na medida  em  que  ultrapassaram  as  importâncias  exigidas  conforme o  seu  faturamento,  eis alíquotas de 0,35% no ano de 1989 e  0,75% nos demais, conforme demonstrativo retro­elaborado:  b.2 a  condenação da  requerida a admitir a  compensação das quantias  indevidamente  pagas  a  título  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração Social, e, na mesma proporção, dos juros e das penalidades  pecuniárias  (art.  167,  do  CTN),  tudo  conforme  demonstrativo  retro,  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI Processo nº 10840.002961/2003­71  Acórdão n.º 3401­002.091  S3­C4T1  Fl. 10          11 com  outras  contribuições  sociais  cuja  arrecadação  e  administração  caiba ao Departamento da Receita Federal.        Ademais,  o  dispositivo  sentencial,  ao  reconhecer  o  direito  à  compensação  do  indébito tributário, reportou­se expressamente aos "valores efetiva e indevidamente recolhidos,  comprovados nos autos", tal como o pedido formulado na inicial.        Neste  caso,  como  a  própria  autora  da  petição  judicial  limitou  seu  pedido  aos  valores  por  ela  demonstrados  na  ação,  e  assim  foi  concedido  na  sentença,  entendo  que  não  pode  ela  pleitear  administrativamente  um  indébito  relativo  a  pagamentos  nela  não  incluídos,  em que pese o entendimento jurisprudencial trazido pela recorrente.        Era  ônus  da  autora  da  ação  eventualmente  complementar  seu  pedido  judicial  para o fim de incluir os recolhimentos não inicialmente considerados na sua petição, ou mesmo  pleitear  a  expressa  manifestação  do  magistrado  acerca  do  alcance  da  sentença  além  dos  recolhimentos "comprovados nos autos".        Em  resumo,  tratando­se  a  espécie  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  a  apuração do indébito deve observar os estritos termos do provimento judicial, que se reportou  expressamente ao direito de compensação dos recolhimentos comprovados nos autos, tal como  pleiteado pela autora.        Os  demais  recolhimentos,  só  inseridos  na  petição  administrativa  aqui  julgada,  encontram­se  fulminados  pela  decadência,  porquanto  pleiteados  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal prescrito no art. 168, inc. I, do CTN, e não no inc. II, referido pela recorrente.         Por  fim, quanto ao pleito pela homologação das compensações realizadas com  outros  débitos  que  não  o  próprio  PIS,  conforme  declaradas  nas  respectivas  DCOMPs  eletrônicas, entendo que assiste razão à recorrente.        Como se viu, o provimento  judicial  limitou­se a autorizar a compensação com  débitos do próprio PIS. A recorrente, entretanto, pede pela aplicação do disposto no art. 74 da  Lei n° 9.430/96, que passou a permitir a compensação de indébitos tributários com tributos de  espécie diversa. Neste sentido, entende que há que se aplicar à espécie a inovação legislativa  superveniente ao provimento judicial, que lhe é mais favorável.        Consigne­se  que  a  Lei  n°  10.637,  que  alterou  a  redação  do  art.  74,  é  de  30/12/2002,  tendo  sido  resultado  da  conversão  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  66,  de  29/08/2002.    Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  decisão  da  DRJ  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  de  a  interessada  ter  homologadas  as  compensações realizadas com supedâneo no crédito oriundo do provimento judicial obtido nos  autos  da  ação  ordinária  n°  94.0303800­4  (2a Vara da  Justiça Federal  de Ribeirão Preto),  de  quaisquer débitos administrados pela Receita Federal, até o limite do crédito reconhecido, que  deverá ser recalculado pela sistemática conhecida por "PIS­Repique" (art. 3 o da LC n° 7/70),  excluindo­se eventuais créditos decorrentes dos pagamentos  relativos a períodos de apuração  ocorridos entre dezembro/93 a dezembro/94, que não constaram do pedido judicial.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI     12   Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                                     Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por A NGELA SARTORI

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