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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657027 #
Numero do processo: 10580.000413/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-33739
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declinou-se a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes. Esteve presente o advogado Dr. Marlisson Marcel da Cruz OAB /BA nº 19.568.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA ENTIDADE ISENTA. Verificado que a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, é de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento, por unanimidade. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Relatório Trata de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que negou a solicitação da contribuinte. Em 07/02/2007, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ instaurou ação fiscal contra a Interessada, no intuito de verificar o cumprimento das condições para gozo de isenção referente ao imposto de renda, nos anos-calendário de 2002 e 2003-cfr. Mandado de Procedimento Fiscal n° 07.1.90.00-2007-00203-8 (fls. 18). Na oportunidade, foi a Interessada intimada a apresentar diversos itens à autoridade fiscal, entre os quais o livro Razão, os livros auxiliares da escrituração e os extratos bancárias relativos às contas-correntes da matriz e filiais — cfr. Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 19).i t Em 28/02/2007, a Interessada apresentou parte da documentação solicitada cfr, correspondência FBVM-149/2007 (fls. 20). Em 06/03/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada a apresentar os documentos faltantes, entre os quais os livros auxiliares e os extratos bancários, além da própria escrituração contábil-fiscal consolidada da matriz e filiais, cfr. Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 23). Em 14/03/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, requereu prazo adicional para cumprimento da exigência cfr. correspondência FBVM-213/2007 (fls. 24). Em 19/04/2007, após o término do prazo adicional concedido, o Auditor- Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria reintimou a Interessada a atender as exigências ainda não cumpridas, reiterando, particularmente, a ordem para apresentação dos livros auxiliares da escrituração, além dos extratos bancários da matriz e filiais cfr. Termo de Reintimação Fiscal (lis. 26). Em 25/04/2007 e 22/05/2007, a Interessada cumpriu parte das exigências que lhe foram formuladas, apresentando os livros Diário e Razão, com a escrituração consolidada da matriz e filiais referente aos anos-calendário de 2002 e 2003 cfr. correspondências FBVM- 381/2007 (fls. 27) e FBVM-503/2007 (fls. 28). Em 10/05/2007, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro- RJ resolveu, com base no art. 6° da Lei Complementar n°105, de 10/01/2001, e nas disposições do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, solicitar, diretamente, do Banco Bradesco S/A, do Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal informações a respeito das contas- correntes e aplicações mantidas pela interessada junto aquelas instituições financeiras cfr. Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira n° 07.1.90.00-2007-00178-3 (fls. 12/13), n° 07.1.90.00-2007-00177-5 (fls. 14/15) e n°07.1.90.00-2007-00179-1 (fls. 16/17). Em 09/08/2007, já de posse das informações obtidas junto às instituições financeiras, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 2 3 a comprovar, no prazo de cinco dias úteis, a destinação dos pagamentos correspondentes aos débitos, saques e remessas relacionados nas planilhas que lhe foram apresentadas, identificando, em cada caso, os respectivos beneficiários cfr. Termo de Intimação Fiscal (fls. 31/32) e anexos (fls. 33/48). Em 13/08/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, solicitou um prazo adicional de trinta dias para comprovar os pagamentos questionados - cfr. correspondência FBVM-741/2007 (fls. 49). Em 20/08/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria notificou a Interessada dos fatos capazes de determinar a suspensão de sua isenção relativa ao imposto de renda, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentar provas e alegações em contrário, conforme previsto no art. 32, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 — cfr. Termo de Notificação (fls. 88/90). Em 17/09/2007, a Interessada apresentou documentação referente a uma parte dos pagamentos questionados, alegando não haver ainda conseguido localizar os demais comprovantes. Na oportunidade, solicitou, mais uma vez, prazo adicional de trinta dias para a comprovação dos itens restantes — cfr. correspondência FBVM-843/2007 (fls. 92); e planilhas anexas (fls. 93/100). Reputando insuficientes as provas e alegações apresentadas pela Interessada, o Auditor- Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria formalizou representação, propondo a suspensão da isenção da entidade, relativamente ao imposto de renda — cfr. Representação Fiscal para Fins de Sanções Administrativas no Regime de Isenção Tributaria (fls. 01/11). Submetido o feito à apreciação do Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ, este proferiu decisão, em 30/11/2007, no sentido de suspender a isenção da Interessada, relativamente ao imposto de renda, nos anos-calendário de 2002 e 2003— cfr. Decisão (fls. 332/333): “-Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2002 e 2003 Ementa SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. A entidade isenta que deixar de atender a um ou mais dos requisitos estabelecidos em lei para gozo do beneficio perde essa condição, quando notificada do descumprimento não logra trazer aos autos provas e/ou alegações em contrário. ALEGAÇÕES/PROVAS INSUFICIENTES” Uma vez proferida a decisão, expediu-se o competente ato declaratório de suspensão de isenção, nos termos do art. 32, § 3°, da Lei n°9.430, de 27/12/1996 — cfr. Ato Declaratório n°07, de 30/11/2007 (fls. 334). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 4 Irresignada com o ato declaratório, de que tomou ciência em 18/12/2007, a Interessada protocolizou, em 15/01/2008, manifestação de inconformidade dirigida a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese: que a decisão que determinou a suspensão do beneficio é nula; que a autoridade prolatora da referida decisão ignorou o requerimento de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos faltantes; e que, em momento nenhum, houve qualquer descumprimento das finalidades próprias da entidade isenta, que justificasse a suspensão do beneficio. Finalizando, requereu fosse o julgamento convertido em diligência, a fim de que pudesse apresentar o restante da documentação comprobatória — cfr. petição (fls. 355/359); e documentação anexa (fls. 360/383). Em 06/03/2008, a interessada apresentou aditamento à impugnação, reiterando a 1 argüição de nulidade do feito, em razão de cerceamento de direito de defesa. Para reforçar seus argumentos, juntou cópia do Acórdão DRJ/RJOI-1/N° 17.701, de 21/12/2007, proferido por esta 4' Turma Julgadora — cfr. petição (fls. 338/339); e anexos (fls. 340/352). A DRJ decidiu (ementa): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007 PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA GOZO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE SUSPENDER O BENEFICIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS EM CONTRÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As normas que regulam o procedimento de suspensão da isenção referente ao imposto de renda estabelecem que, uma vez notificada das irregularidades capazes i de &fulminar o afastamento do beneficio, a entidade fiscalizada terá trinta dias para apresentar provas e alegações em contrário (art. 32, § 2", da Lei n° 9.430, de 27/12/1996). Uma vez que a lei Mio prevê a possibilidade de dilatação do referido prazo, eventuais pedidos de prorrogação simplesmente não serão conhecidos pelo Delegado da Receita Federal, sendo desnecessária a explicitação de quaisquer justificativas adicionais. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS CUJO ÔNUS É DO SUJEITO PASSIVO. A diligência fiscal não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo, que deixou de apresentar, no momento processual próprio, as provas que a ele competia produzir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 3 5 ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA ENTIDADE ISENTA. Verificado que a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, é de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do imposto de renda. Solicitação Indeferida O contribuinte (recorrente) alega (Resumo): Inicialmente, esclarece a Recorrente trata-se o presente caso de suspensão da isenção do imposto de Renda Pessoa Jurídica - a que era beneficiada, especificamente, para os anos-calendário 2002 e 2003,. através da publicação do Ato Declaratório n°. 07, de 30/11/2007, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro .— RJ. A Recorrente submetida a procedimento fiscal, determinado pelo MPF 07.1.90 00-2007-8, foi cientificada em 20/08/2007, de notificação fiscal para suspensão de sua isenção, na condição de associação civil sem fins lucrativos, relativamente aos anos-calendário 2002 e 2003., fls. 88/90. Após a ciência da notificação, a interessada apresentou - apenas os documentos de fls. 91 e 92, por meio dos quais solicita arquivo magnético; encaminha planilha com cópia de documentos encontrados em seu arquivo e solicita prorrogação de prazo. Ocorre que a autoridade fiscal, em verdadeira ânsia arrecadatória, ignorou o requerimento da Recorrente, no que tange à prorrogação do prazo para apresentação dos documentos faltantes limitando-se a afirmar; Sr "A própria entidade informa na relação de fls. 93/100 que grande parte dos documento necessários à comprovação solicitada não forem encontrados (localizando)", em manifesto desvirtuamento do alegado pela Recorrente em seu petitário. Nesta esteira, a DRJ entendeu não ter havido cerceamento algum. Máxima venia concessa, não merece prosperar o entendimento da. autoridade julgadora. Isto porque, como cediço, vigora no procedimento administrativo fiscal o Principio do Formalismo Moderado. Ora, in casu, a d. autoridade julgadora afirmou. inexistir permissivo legal que autorize dilação -de prazo para apresentação de. documentos, no entanto, fato é, doutos Julgadores, que, também, inexiste proibitivo, ou seja, no caso vertente, aplicando-se O Principio do . Formalismo Moderado caberia, perfeitamente, a concessão de mais. 30 (trinta) dias para apresentação da documentação requerida pala d. autoridade fiscal, máxime considerando a quantidade da mesma. Insta observar, Preclaros Julgadores, que a Recorrente não se negou a fornecer os comprovantes, tão somente, requereu prazo maior para reunião dos mesmos, prova disso é que nos autos do processo administrativo. n° 18471.001364/2007-19 apresentou os comprovantes de pagamentos que identificam os beneficiários. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 6 Destarte, dúvidas não restam acerca da ocorrência. do cerceamento de defesa. Isto porque, ao garantir a ampla defesa nos processos judiciais e administrativos (art. 5.º, inciso LV) a Constituição Federal o fez de forma plena, sendo certo que, diante da quantidade de documentos exigidos pela d. autoridade fiscal, a concessão de mais 30 (trinta) dias não obstaculizariam o bom andamento processual, ao revés, asseguraria ao contribuinte, ora Recorrente, direito de exercer sua defesa de forma ampla, sem cerceamentos. DO MÉRITO A rigor, ao estabelecer que "Estão isentas do imposto às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações. civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem é. disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos", o artigo 174, do RIR/99, impôs dois requisitos para que a pessoa jurídica seja beneficiária da isenção do IRPJ, a saber, preste serviço "para o qual foi instituída, bem como coloque os Mesmos à disposição das pessoas a que se destinam. In casu, é o que ocorre, prova disso foi que, repita-se, em momento algum foi questionado, pelo d. auditor fiscal, o cumprimento dos propósitos para os quais se destinam a Recorrente e nem poderia ser diferente, porquanto, conforme mencionado, a mesma é Federação, Desportiva idônea, renomada e reconhecida pelos praticantes de vela e motonáutica. Destarte, não merece prosperar a suspensão da isenção do IRPJ, para as períodos de 2002 e 2003, a uma porque a recorrente, apresentou parte da documentação, requerendo dilação do prazo para apresentação do restante, porquanto volumosa, a duas, porque cumpre, rigorosamente, os ditames legais para beneficiar-se da isenção. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DA NULIDADE A recorrente alega que houve nulidade, pois, não fora respondido/atendido o pedido de dilação de prazo, isto tudo antes da suspensão da imunidade. Conforme já relatado, Em 07/02/2007, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro - RJ instaurou ação fiscal contra a Interessada. Em 28/02/2007, a Interessada apresentou parte da documentação solicitada. Em 06/03/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada a apresentar os documentos faltantes, entre os quais os livros auxiliares e Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 4 7 os extratos bancários, além da própria escrituração contábil-fiscal consolidada da matriz e filiais , Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 23). Em 14/03/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, requereu prazo adicional para cumprimento da exigência. Em 19/04/2007, após o término do prazo adicional concedido, o Auditor- Fiscal reintimou a Interessada a atender as exigências ainda não cumpridas, reiterando, particularmente, a ordem para apresentação dos livros auxiliares da escrituração, além dos extratos bancários da matriz e filiais. Em 25/04/2007 e 22/05/2007, a Interessada cumpriu parte das exigências que lhe foram formuladas, apresentando os livros Diário e Razão, com a escrituração consolidada da matriz e filiais referente aos anos-calendário de 2002 e 2003. Em 09/08/2007, já de posse das informações obtidas junto às instituições financeiras, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria intimou a Interessada a comprovar, no prazo de cinco dias úteis, a destinação dos pagamentos correspondentes aos débitos, saques e remessas relacionados nas planilhas que lhe foram apresentadas, identificando, em cada caso, os respectivos beneficiários. Em 13/08/2007, a Interessada, alegando impossibilidade de atender à intimação fiscal em tempo hábil, solicitou um prazo adicional de trinta dias para comprovar os pagamentos questionados. Em 20/08/2007, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria notificou a Interessada dos fatos capazes de determinar a suspensão de sua isenção relativa ao imposto de renda, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentar provas e alegações em contrário, conforme previsto no art. 32, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 .Termo de Notificação (fls. 88/90). A contribuinte fl.92 (13/09/2007) e ss. trouxe parte da solicitação da autoridade fiscal, e solicitou 30 dias para conseguir todos os documentos. Em 29/09/2007, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal. Após representação da auditoria, em 30 de novembro de 2007, o delegado da Receita Federal proferiu decisão, em 30/11/2007, no sentido de suspender a isenção da Interessada, relativamente ao imposto de renda, nos anos-calendário de 2002 e 2003. Decisão (fls. 332/333) com ato declaratório do mesmo dia. Como vemos, desde o início da fiscalização (07/02) até a expedição do ato declaratório (30/11) passaram mais de nove meses (uma gestação). Assim, não entendo que tenha havido cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. A propósito a decisão da DRJ foi em 31 de julho de 2008, e a contribuinte também não trouxera os documentos pedidos pela fiscalização (não trouxe até hoje). Não posso imaginar o porque da não apresentação dos documentos solicitados, mas tenho certeza que não houve cerceamento, pois, até a decisão da DRJ se passou um ano e meio. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 8 De qualquer maneira, caso alguém entenda que houve alguma nulidade, a não resposta do pedido de prorrogação transcrevo o art. 249 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 249 O juiz ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. §1 O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.” Assim, mesmo para quem entendeu que deveria ter havido uma resposta negando o prazo, em absoluto o contribuinte não fora prejudicado, pois, daquele pedido de prorrogação de 13/09/2007, até a decisão da DRJ 31/07/2008, foram mais de 10 meses, que a contribuinte tinha para trazer sua documentação, e mesmo assim, não o trouxe. Há, inclusive quem entenda que a contribuinte poderia trazer a documentação em sede de recurso, contudo ela não ô fez. Por tudo isso, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente não adicionou nenhum argumento relevante no recurso, assim, permito-me transcrever o mérito da acórdão da DRJ, a saber: No que diz respeito ao mérito do ato declaratório, a Interessada afirma que não descumpriu nenhuma condição exigida para gozo da isenção. Não é isto, todavia, o que os fatos evidenciam. Conforme apurado na ação fiscal, a escrituração da entidade não possui os requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as operações realizadas em suas contas bancárias. E não se trata, isto fique bem claro, de incerteza quanto à destinação de um ou outro pagamento isolado. São, na verdade, centenas de saques, envolvendo valores expressivos, a respeito dos quais não se tem qualquer informação de quem seriam os seus beneficiários. Ora, como é possível assegurar que os recursos da entidade foram aplicados nos seus fins institucionais, se a escrituração desta entidade não oferece meios para que se possa investigar sua movimentação financeira? As deficiências e irregularidades verificadas nos livros contábeis da Interessada, aliadas á falta de documentação hábil e idônea capaz de comprovar a destinação de boa parte dos saques efetuados em suas contas bancárias, deixam claro, para mim, que a entidade descumpriu os requisitos para gozo da isenção tributária do imposto de renda, elencados no art. 12, § 2", alíneas "c" e "d", da Lei n° 9.532, de 10/12/1997: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001365/2007-55 Acórdão n.º 1103-00.339 S1-C1T3 Fl. 5 9 LEI N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Consumição. considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livras revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação, de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico. recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. §1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 3.º as instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2.º, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts, 13 e 14. Assim, do voto bem conduzido da DRJ não tenho nada a adicionar, pois, pelo que consta nos autos e na descrição a escrituração da recorrente não possui requisitos mínimos de transparência, que permitam identificar, de maneira individualizada, as remessas, débitos e saques efetuados em suas contas bancárias, assim, de se confirmar o ato declaratório de suspensão de isenção do Imposto de Renda. De todo o exposto, voto por, rejeitar a preliminar de nulidade, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 10 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10480.031318/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15777
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo Conselho da Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda Publicado no Diário Oficiai da União Fl.Segundo Conselho de Contribuintes De ...31j (:) Processo is : 10480.031318/99-53 Recurso 10 : 122.326 TO Acórdão n2 : 202-15.777 Recorrente : S/A FLUXO — COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL Recorrida : DRJ em Recife - PE ce IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. t ?Jim. r'A --iAL O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei \ç n Ce no 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de/V 01.- 1983 _ Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A FLUXO - COMÉRCIO E ASSESSORIA. INTERNACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 4e"nruitiesrP erirTCS Presidente kC—N 102‘-xszÁ,L tillikãto Manatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Jorge Freire. Ausente o Conselheiro Rairnar da Silva Aguiar. cllopr 1 .1 v . r CC-MF "Iri Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt9 : 10480.031318/99-53 Recurso n't : 122.326 Acórdão n 202-15.777 Recorrente : S/A FLUXO — COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que a seguir transcrevo: "Através do requerimento de fls. 01 a 04, protocolizado em 21/12/1999, a empresa em referência formulou pedido de restituição de , credito presumido, apurado a título de IPI, resultante das entradas isentas de - açúcar de cana", respaldando a sua pretensão no principio da não- II OY cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,II, da Constituição Federal e art. 49 do Código Tributário Nacional Disse, ainda, que o seu direito encontrava amparo no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 e no art. 42 da Lei o° 9.532/97. 2. Preencheu e anexou ao requerimento os seguintes formulários padronizados pela Receita Federal: "Pedido de Restituição", "Pedido de Compensação" e "Pedido de Ressarcimento ", constando de todos eles o valor R$ 20.827.441,55. Dito valor foi calculado pela requerente a partir da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor das compras efetuadas no período de 17/03/98 a 20/12/99, cujo resultado foi acrescido de atualização correspondente à taxa Selic, conforme explicitado na planilha de fls. 08/11. 3. O pedido foi instruído, ainda, com demonstrativos de vendas para o mercado externo (fls. 19/21), vendas para o mercado interno (fls. 22/23), cópias de notas fiscais de venda (fls. 24/61), resumo das mercadorias (açúcar) adquiridas em 1998 e 1999 (lis. 62/65) e cópias de notas fiscais de compra (fls. 66/174). 4. Em 28/01/2000, através da petição de fls. 176/177, a contribuinte requereu, com o objetivo de subsidiar a análise do seu pleito, fosse determinada a juntada aos autos de cópias de decisões judiciais «is. 179/264), que embora relativas a outras empresas, evidenciariam "que o assunto em tela já foi por demais analisado pelos Doutos Julgadores de nossas Cortes". Naquela oportunidade apresentou também demonstrativo relativo às vendas/exportação referente à safra 99/00, bem assim cópias de notas fiscais e de outros documentos relativos às exportações realizadas (fls. 265/368). 5. Às fls. 369, 371 a 378, 382 a 390, constam Pedidos de Compensação vinculados ao pedido de restituição/ressarcimento que deu origem ao presente processo. As fls. 379/381, consta "Termo de Recepção de Crédito Tributário", lavrado pela autoridade preparadora, relativo a débitos que se encontravam originalmente controlados no processo 10480.005059/97- 6. À fl. 391, consta requerimento solicitando a substituição de pedidos de 2 ' • ' • t: 22 CC-MF -• ;:e-4 Ministério da Fazenda Fl. ^O-3:2y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10480.031318/99-53 Recurso n' : 122326 Acórdão n2 202-15.777 compensação, por ter havido retificação de DCTFs dos respectivos períodos. Novos pedidos de compensação estão presentes às P. 398 a 403, 426 e 485. _ 6. Em 07/02/2002, a contribuinte apresentou, em atendimento, r' c .7 re segundo alega, à solicitação da Receita Federal, "memorial de - _o CR13NAL esclarecimentos acerca de seu pleito manifestado no processo em referência", 1? l p I Cfr o qual constitui as fls. 406 a 425. Referido memorial explicita no seu item de n° I que "como exsurge do próprio demonstrativo de crédito juntado aos autos, is-?31 pleiteia exclusivamente, no presente processo, o reconhecimento e conseqüente aproveitamento econômico do incentivo usualmente denominado crédito prêmio de 1PI, originalmente estabelecido pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491/69". 7. Mediante Despacho Decisório datado de 21/02/2002, a Delegacia da Receita Federal em Recife indeferiu o pleito da interessada, tendo como fundamentação as razões de direito sintetizadas à fl. 435 e transcritas a seguir: "O beneficio pleiteado é o 'Crédito-Prêmio' à exportação, introduzido pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491/69 e extinto desde 01/05/85, pela Portaria MF n°176/84; O Ato Declaratório SRF n° 31, de 30/03/99, diz que o 'Crédito-Prêmio' não se enquadra em qualquer das hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação previstas na IN/SRF n°21/97, com as alterações da IN/SRF n° 73/97; Além disso, todas as exportações teriam sido realizadas a partir de março de 1990, quando o 'Crédito-Prêmio' já estava extinto; Mesmo que se considere como inconstitucional o Decreto-Lei n° 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a extinguir o incentivo, este teria sido extinto pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, inclusive em data anterior (30/06/83); Ainda que o Decreto-Lei n°1.658/79 também seja desconsiderado, há que se levar em conta que o 'Crédito-Prêmio' não foi restabelecido pela Lei n° 8.402/92, e que, com base no disposto no art. 41 do Ato das Disposições it( 3 , : Mb. • • n1/44 CC-NIF •-•• -;-; Ministério da Fazenda Fl. zeP-,}^;:g Segundo Conselho de Contribuintes -,curr=4„; Processo n9 : 10480.031318/99-53 Recurso n2 : 122326 Acórdão n2 : 202-15.777 Constitucionais Transitórias da CF/88, o beneficio, de qualquer forma, estaria extinto a partir de 5 de outubro de 1990;" . • " * e) - 8. Inconfortnada, a contribuinte apresentou a manifestação de .. ."TL inconformidade anexada às fls. 440/456 contestando a decisão da DRF/Recife. Em sua defesa, após fazer um breve histórico acerca do crédito-prêmio pleiteado, oferece os argumentos resumidos a seguir, para dar sustentação à - - - - ---- - tese de que a legislação que instituiu referido incentivo se encontra em pleno I vigor: a) Alega inicialmente que admitir-se de que uma portaria do Ministro da Fazenda possa ter ocasionado a extinção de um incentivo fiscal criado por um diploma legal com status de lei é pretender o impossível e representaria uma verdadeira excentricidade jurídica. 6) O sentido do Ato Declaratório SRF n°31/99 "jamais foi o de revogar ou suspender a eficácia de um direito reconhecido por lei. Ao contrário, o citado ato declaratório apenas reconhece que a disciplina jurídica do incentivo de natureza financeira denominado crédito- prêmio do IPI é autônoma, não se subordinando ele, senão em caráter subsidiário, às normas e procedimentos relativos ao ressarcimento de tributos indevidos ou pagos em excesso". c) Em vez de negar validade à vigência da legislação que instituiu o incentivo em discussão, o referido ato declarató rio fez justamente o contrario, pois ao declarar que o crédito prêmio não se enquadra nas hipóteses previstas na IN 21/97, a autoridade que o emitiu "outra coisa não fez senão reconhecer expressamente a plena vigência do incentivo". d) Está equivocada a autoridade fiscal quando afirma "mesmo que se considere como inconstitucional o Decreto-Lei n° 1.724/79, que autorizou o Ministro da Fazenda a extinguir o incentivo, este teria sido extinto pelo Decreto-Lei n° 1.658/79... cuja constitucionalidade não é questionada.", vez que a constitucionalidade do citado Decreto-Lei é muito mais do que questionada; é terminantemente rechaçada pela poder judiciário, conforme ementas do Superior Tribunal de Justiça, que transcreve. Das decisões judiciais se depreende que "a aplicabilidade do Decreto-Lei 1.658/79 em matéria de 4 .:‘ 2" CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. j- Processo nn : 10480.031318/99-53 Recurso n2 : 122.326 Acórdão ri2 202-15.777 crédito-prêmio de 1P1 foi exterminada, de forma irrecuperável, pela declaração de inconstitucionalidade do Decretos-Leis n°1.724/79". e) "Entretanto, ainda que assim não fosse, é evidente que o In .€2 ‘/ advento do Decreto-Lei n° 1.894/81 teria revogado, em sede de crédito-prêmio, o Decreto-Lei n° 1.658/79, cujo ' efeito extintivo do incentivo ainda não se encontraria consumado'', conforme esclareceu o Ministro José Delgado em seu voto proferido no julgamento do Recurso Especial n° 329271/RS, quando afirmou "Tendo sido a situação disciplinada de forma difèrente pelo Decreto-Lei n° 1.894/81 antes de implementado o termo ad quem para a extinção do incentivo, como disposto no Decreto- Lei n° 1_658/79, é patente a vontade do legislador de perpetuar o beneficio em prol do estimulo às exportações...". f) O crédito-prêmio, ao contemplar os exportadores em geral, não se caracteriza como incentivo de natureza setorial, não tendo, por essa razão, sofrido qualquer impacto em decorrência do disposto no Art. 41 do ADCT, tampouco poderia ter sido objeto da Lei 8.402/92, que objetivou a confirmação de incentivos setoriais. "O argumento da autoridade a quo de que a lei n° 8.402/92 não alcançou o crédito-prêmio porque este não mais estava vigente fica, portanto, totalmente comprometido". g) Além do mais, "mesmo que o crédito-prêmio houvesse em algum momento deixado de existir — e não é o caso - ele teria sido re-instituido pela lei st" 8.402/92. Como o incentivo existiu a todo momento, a lei teve mero efeito recon_firmador, necessário a bem do valor maior da segurança jurídica, em vista da multiplicidade de normas e opiniões relativas ao tema. Prova de tal necessidade é que, mesmo com a reconfirmaçã o consubstanciada na lei n° 8.402/92, o fisco pretende negar, deliberadamente, à requerente seu irrefutável direito ao incentivo do crédito- prémio". 10. Considerações de natureza econômica foram trazidas pela impugnante para mostrar a necessidade do incentivo em tela, após o que requereu que lhe _fosse reconhecido o direito à utilização do incentivo fiscal crédito-prêmio do I.P1, na forma pleiteada." 5 .., : I! •. .... • 2* CC-MF - •••• ar-.-.7,--,:, Ministério da Fazenda w 1 ,-----: tt.• Fl. -0--,:-, <ft" Segundo Conselho de Contribuintes ' .:74-4.4 k?› Processo rt2 : 10480.031318/99-53 Recurso n't : 122.326 Acórdão n9 : 202-15.777 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC no 02.741, de 18/10/2002, fls. 493/503, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999 . 1 1 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCENTIVO/ C • t i;... F ..._1 3 exportação, ua nt: incentivovigoro vigorou, o fiscal rocvoenithaemciednotocodmoo oclurédiddaoo-prem incentivoa , , f 01S 0C FISCAL , instautdo pelo art. I. 198EXTINTO, —1-tlIVA--. do Decreto-Lei n 491/69, foi extinto e operava-se mediante crédito direto em estabelecimento bancário, em nome da empresa responsável pela exportação. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 04/11/2002, fl. 505 e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 03/12/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls.506/543, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. ll 4( 6 - — !:.-Xtr..--•;;;- Ministério da Fazenda r C 2° CC-MFt r s Fl.Segundo Conselho de Contribuintes !--- II „ , Processo n' : 10480.031318199-53 ---rartnr Recurso n9 : 122.326 - Acórdão ti9 202-15.777 ---- — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada refere-se à vigência do crédito prêmio do IPI. Esta questão foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do RV no 124.417, razão pelas quais adoto, na íntegra o voto proferido como minhas razões de decidir: "Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: 'Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. .1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. ,§' 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio _fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retro transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. ip 7 , ., :• , . . —._-- • i 2si 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl.: , „_ - - • "•?tt ..------Or Segundo Conselho de Contribuintes r - - --.._ \ tE / 42 0 V Processo n9 : 10480.031318/99-53 Recurso n' : 122.326 1_____ _ .... Acórdão n9 : 202-15.777 —..---------- Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo- se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto- Lei n°456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na _forma prevista pelo Decreto-Lei n°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 1V-a hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor F'OB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior.' De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. .¢. 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). sf 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extincão a 30 de junho de 1983.' (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. If 8 2° CC-MFMinistério da Fazenda re-e..,-. Il. rn,' r . - -:,, cr-; H. ir----...:A- Segundo Conselho de Contribuintes ' Z- : • / / / t, o r Processo n2 : 10480.031318/99-53 Recurso n9 : 122326 Acórdão e : 202-15-777 'A rt 3°-. O parágrafo 2° do artigo _I ° do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 2 0 0 estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: 'Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969.' Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n t's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n°1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. com base no inciso lide seu artigo I °, que tem a seguinte redação: 'Art. 1°- Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II— o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969.' Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81, ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos- Leis Cs 1.658/79 e 1.722/79. Aç 9 , .„..... , . . - V L.,.+1 rini i 2* CC-MF - •••• d.--_-,4; Ministério da Fazenda,,, S' 1 7Ç :ft Segundo Conselho de Contribuintes Eis .. , . J( 7 í a/ C", 1 Fl. ----„. Processo 10 : 10480.031318/99-53 — `I '' ----- Recurso di : 122.326 Acórdão 112 : 202-15.777 A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 40. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06. 1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: 'Observe-se, de início, que se o Decretos-Leis se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industriaL O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei 1.45 6, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 10 , . ,. .i. . . ---- - r CC-MF----, ,--r- -,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ , o P ! -"';it.».3),n I i i I I b J - ;. 1 é 1 _SY71 r 1itaProcesso n' : 10480.031318/99-53 i Recurso n9 : 122.326 Acórdão e : 202-15.777 7.1_3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação_ previsto no Decreto-Lei 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. il - 1 .tr - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor PCB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n°1.456, de 7 de abri/de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60." dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do Decreto-Lei 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1 do art. 1°, o crédito do IP' incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1 - O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento gbancário_ [crédito-prêmio] 11 22 CC-MF •-•; Ministério da Fazenda •tg-tff-trs . Fl. tfr Segundo Conselho de Contribuintes ,. - EE. ,. / / ! Processo re : 10480.031318/99-53 Recurso 10 : 122.326 _ Acórdão n9 202-15.777 1 xir - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. I.° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. será efetuado nos termos do subitem XV12, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 1 XVI 2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o Decreto-Lei 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maxirniliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14 ed., Ed. Forense, p. 263). Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intencão do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei 1.894/81, conhecendo tais circunstáncias e tendo em vista a 12 ... J.C...3/4 .•- -• ;kr:: -;;* Ministério da Fazenda - - 2° CC-MF '-': 0- Fl. S,' i 7:::: bk. Segundo Conselho de Contribuintes' '%;c4:-.W> i y I 10 /c I 1... 1 Processo n' : 10480.031318/99-53 I Recurso n' : 122.326 _. . . . Acórdão n'' : 202-15.777 extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1° do art. 2.° da LICC: § 1° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto-Lei 1.894/81 não revogou expressamente o Decreto-Lei 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extincão do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do Decreto-Lei 491/69 e do Decreto-Lei 1.456/76. Não houve, da mesma forma. revogacti o tácita. O Decreto- Lei 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do Decreto-Lei 1.456 recebendo, à época. parcela do incentivo fitem 3]; passou, com o Decreto-Lei 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não há. evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposicães com a extincão programada. pois não fixaram. expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no Decreto-Lei 1.894/81 quanto no Decreto-Lei 1.724/79, não importa contrariedade à anterior _fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. 13 , _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda tr-::;;,1r Segundo Conselho de Contribuintes I I 1 19 fr Fl. Processo n 10480.031318/99-53 Recurso n? : 122.326 Acórdão 112 : 202-15.777 Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei 491/69. referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere- se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no 55' 2° do art. 2.° da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio.' (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis n's 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei n° 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: 'A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.° do Decreto-Lei 1.724/79 e do inciso I do art. 3. 0 do Decreto-Lei 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° I09.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1. 0 do Decreto- Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto- Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do Decreto- Lei 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse 14 4? 4,,t CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . • . Fl. /// to /o P Processo n2 : 10480-03 13 18/99-53 i- Recurso n2 : 122326 Acórdão 112 202-15.777 período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF", julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. L° do Decreto- Lei 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3: do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alega cão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prémio do IPI Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em Decretos-Leis, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE I86.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250_288-0/SP. Frise-se: as decisões referem- se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1.`: autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir . ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois 15 , _ • • ' • CC-MF - Ministério da Fazenda FI. ty,i1.}-p:t Segundo Conselho de Contribuintes _ if/ /0 /e, y Processo 10 : 10480.031318/99-53 eA7—\ Recurso n : 122326 Acórdão n : 202-15.777 não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum. permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegacão de que o Decreto-Lei 1.722/79, ao modificar a redação do 2° do art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.658/79. teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. I.° do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4]. redação não modificada pelo Decreto-Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modcação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1° do Decreto-Lei 1 658, o crédito- prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em 16 t. 1. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ty;,-.;;;It Segundo Conselho de Contribuintes , if//ó / 0 .7 '''.1-, 4 I i i Processo n9 : 10480.031318/99-53— _ ...__ Recurso 1.0 : 122326 I_ _ _ Acórdão n' 202-15.777 ambas as redações. os percentuais de redução somavam 100%. ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinacão dos Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificacão no • razo de e_xtin ão do bene ício .uer sela - •ressa Previsão contida no caput do artigo 1° do Decreto-Lei 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado, repristirtacã o de norma revogado. pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que. expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83.' (negritei e sublinhei) Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurg-ada por ter-se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos os seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo !astreado no artigo I° do Decreto-Lei n° 491/69. O órgão julgador "a quo", vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração Mortocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual fundou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de total eficácia, não vislumbro naquela decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. 1° do Decreto- Lei n° 491/69, também não identifico na DY' SR.F n° 226/2002 qualquer ilegalidade. Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do FPI; instituído pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de início, exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 4 17 ___ • . • s. s. 22 CC-MF Ministério da Fazenda kilkgr.; Fl. lt2hz .7, 2-• Segundo Conselho de Contribuintes • -;-.4titet5 Y•Latr.,-„, 1:4t fr, Processo n' : 10480.031318/99-53 _Recurso n' : 122.326 Acórdão flQ : 202-15.777 - 2 - Os Decretos-Leis es 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis res 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado afim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - Á declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. 6) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6—Á IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, não padece de qualquer coima de ilegalidade." Diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 \‘`à NAY.A BA TOSTOS MANATTA 18

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4658307 #
Numero do processo: 10580.011564/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto de renda serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID SOUZA DO ESPÍRITO SANTO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa , a integrar o presente julgado. JOSÉ IBAMAR4,‘,40S PENHA PRESIDENTE e)2/4ea- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 1? NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 44)1'ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10580.011564/2002-18 Acórdão n° : 106-14.286 Recurso n°. : 139.460 Recorrente : DAVID SOUZA DO ESPÍRITO SANTO FILHO RELATÓRIO David Souza do Espirito Santo Filho„ já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 15/17 prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-Ba, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 19/20. O contribuinte protocolizou em 31/10/2002, pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em Programa de Demissão Voluntária, para que esta seja paga com acréscimos da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. Assim, requereu, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC. A autoridade preparadora (Delegacia da Receita Federal em Salvador- Ba) apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição era improcedente, nos termos do Parecer 53712003— SESIT , fls. 10/12. Cientificado o requerente deste despacho ("AR" - fl. 12), apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fl. 13, cujos argumentos de defesa foram relatados à fl. 16. r\ 2 M .41-i"N - MINISTÉRIO DA FAZENDAfltYØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntz- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011564/2002-18 Acórdão n° : 106-14.286 Os Membros da 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de restituição formalizado, nos termos do Acórdão DRJ/SDR N°04.284, de 30 de outubro de 2003, fls. 15/17. O interessado tomou ciência dessa decisão em 14/11/2003 ("AR" — fl. 18), e, ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 19/20, em 03/12/2003, contra a decisão supra ementada reiterando basicamente os mesmos argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 3 • • .álii404- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,544`.1": SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011564/2002-18 Acórdão n° : 106-14.286 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se o presente de pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária, com pagamento de juros de mora acrescidos da taxa SELIC, a partir da data da retenção do imposto na fonte, ocorrido em 1995, e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual. É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo inicial para a aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. v 4d 4 ".̀a'i.b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itttf,i,t\-: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011564/2002-18 Acórdão n° : 106-14.286 Os Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, acordaram em indeferir a solicitação do requerente, sob o fundamento no art. 6° da Instrução Normativa n° 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual. Decidiram que a taxa SELIC, a título de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. Essa Câmara, em matéria idêntica à presente, prolatou o Acórdão n° 106-12.225, na Sessão de 20 de setembro de 2001, cuja relatora foi a ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, cujo trecho transcreve-se abaixo, por ser• este também o entendimento deste relator: 'Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais acumulada mensalmente (Lei n° 9.065/95, art. 13), até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Do exposto, estando previsto que a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC é a partir da data da retenção do imposto considerado indevido, cabe razão ao recorrente em pleitear a restituição devida. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. aia& LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4656352 #
Numero do processo: 10530.000401/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13966
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda de _sj- M-1 i 1 Fl. 17,,Zç'w" Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica A 4 fs • - Processo n9 : 10530.000401/99-75 i2g Recurso n2 : 118.334 Acórdão n2 : 202-13.966 Recorrente : ARMAZÉM ESTRELA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMAZÉM ESTRELA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. ‘earcirei Tibtlés Presidente 41/ Dalton Gesar bt4 seiro Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 1 • 22 CC-MF '"" .V•r :- Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "%PÉtiirjr';0- Processo na : 10530.000401/99-75 t 31 Recurso na : 118.334 Acórdão na : 202-13.966 Recorrente : ARMAZÉM ESTRELA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA pedido de compensação, referente às parcelas pagas a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, devido após o RE n° 150.764-1/PE, que confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos: 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Pelo Despacho Decisório n° 244/99, ao Delegado da DRF em Feira de Santana - BA deferiu a compensação pleiteada (fl. 80). Contudo, por força do Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/99, foi expedido novo Despacho Declaratório n° 981/2000, desta vez indeferindo o pedido da contribuinte. A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 88 a 95) contra a negativa do pleito. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: P7NSOCL4L EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data de extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado de tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 105 a 107), alegando, em síntese, que: 2 k 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;'',f1r),'" Processo n2 : 10530.000401/99-75 J40 Recurso n2 : 118.334 Acórdão n2 : 202-13.966 a) a contagem do prazo prescricional deve ter inicio na data do transito em julgado da sentença judicial que considerou inconstitucional a majoração da cobrança; Pede em seqüência: a) o reconhecimento da prescrição decenal para a exação em cheque; e b) a restituição das importâncias pagas indevidamente a maior, ou a compensação com outros débitos tributários. É o relatório. di 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tst Segundo Conselho de Contribuintes *,-;*;;;41P, Processo n2 : 10530.000401/99-75 J9 Recurso n2 : 118.334 Acórdão n2 : 202-13.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a compensação pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94 que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando, com bastante, propriedade voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-13.617, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ n° 11 de 15/06/98 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n°9.784/99, ou seja, em dezembro de 2000. 1, 4 CC-MF • - Ministério da Fazenda•- Fl.‘-‘• Segundo Conselho de Contribuintes 44' Processo n2 : 10530.000401/99-75 Recurso n2 : 118.334 Acórdão n2 : 202-13.966 Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. lek DALTON C 1' C t RDEIRO DE MIRANDA "Direito Administrativo Brasileiro", na edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 5

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Numero do processo: 10480.015325/2001-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12949
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NÃO INCIDÊNCIA. Os valores percebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDIR PITT MESQUITA PIMENTEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fin. /4e4 Z4 Lye. N FURTADO 'RE. DENTE 4 1 1 • '41eg711 tÁtt(I A M/ fBRITTO (RE T FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.. ti Nj• 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 Recurso n° : 131.648 Recorrente : ALDIR PITT MESQUITA PIMENTEL RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.495,15 incidente sobre valores recebidos em decorrência de adesão a Programa Incentivo a Aposentadoria — PIA, instruído pelas cópias da Declaração de Ajuste Anual — RETIFICADORA do exercício de 2000 (fls. 6/11), do termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 4/5), Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 13/22) petição ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.23/37) e declaração de f1.38. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF — Recife (fis.39/41). Cientificado dessa decisão (f1.41), seu procurador (doc. de f1.2) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.44/58, instruído por cópias de todos os documentos já juntados aos autos e cópia de notificação de f1.62, pertinente a outro contribuinte. Os membros da Primeira Turma da DRJ no Recife, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 64/68, que contém a seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 Dessa decisão tomou ciência (f1.79) e, dentro do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 71/83, onde, após relatar os fatos apresenta os argumentos que passo a ler. É o Relatório. • ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de incentivo a aposentadoria (PIA). Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. E do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vínculo empregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidadas no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou SZ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, Ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÉNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). In, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O Nquanturn if recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.1297; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° '4) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n°0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 4300 CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto, Aplicação da Súmula n° 13/5TJ. Z A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. no 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp, no 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. Z Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156,361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.598). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA, RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no 11/ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, al de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, al de ia 4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. no 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) Ocitado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n* 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1 0 - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de Incentivo à demissão voluntária. (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: 1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n°07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portada n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998 e n° 04. de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrucão Normativa SRF n° 16511998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 16511998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; 51è 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instrucões Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998, e n° 04. de 13 de ianeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto*, qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse' a (9 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado"voluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indeniza tória em decorrência de resilição labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem ineg. vel 4111i 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 caráter indeniza tório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II- Recurso improvido. (STJ, i a Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele e tara 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grifos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida a incidência do imposto de renda, independentemente de o beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há ViNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. •aff 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio do indivíduo. Nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda económica com a conseqüente redução . do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONOMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3°. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas. Que prossegue, explicando: "por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. 4 4 c- 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a devolução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores recebidos pelo recorrente como incentivo a aposentadoria. Esclareço que o valor do imposto de renda retido deve ser confirmado, uma vez que as informações registradas ás fls. 4 e 5 divergem daquelas prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos ás fls. 12 e 38. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. 90P •la 10. I F END :RITTO 16 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003375/99-75
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESTITUIR – RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N º 82/96 – ILL – SOCIEDADE ANÔNIMA – O termo inicial do prazo para se requerer a restituição ou compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, é a data da edição da resolução do Senado Federal que retira o dispositivo inconstitucional do sistema jurídico. Matéria pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em RESP nº 423.994-MG, DJ 05/04/2004. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada . HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S A Sessão de 12 de abril de 2004 Acórdão n° CSRF/01-04.908 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESTITUIR — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N ° 82/96 — ILL — SOCIEDADE ANÔNIMA — O termo inicial do prazo para se requerer a restituição ou compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, é a data da edição da resolução do Senado Federal que retira o dispositivo inconstitucional do sistema jurídico Matéria pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em RESP n° 423.994-MG, DJ 05/04/2004 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN / am.42 /, MÁRIO/JUN UEIRA ANCO JÚNIOR RELATOy FORMALIZADO E/M 2 6 AB 2004 res Processo n° 10510 003375/99-75 Acórdão n° CSRF/01-04.908 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. . 10510003375/99-75 Acórdão n° CSRF/01-04 908 Recurso n° 105-129947 Recorrida QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada . HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de acórdão não unânime da colenda Quinta Câmara, assim ementado "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM BASE NO LUCRO LÍQUIDO — ILL — O termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da Resolução do Senado Federal que conferiu direito erga omnes em decisão proferida inter partes em processo que reconheceu a inconstitucionalidade do art 35 da Lei 7.713/88 — ILL " Decidiu ainda a colenda Câmara recorrida pelo retorno do processo à repartição de origem para prosseguimento do julgamento do feito, "de modo que o mérito do litígio seja devidamente analisado". A Fazenda Nacional afirma ter o acórdão recorrido extrapolado os limites impostos ao julgamento administrativo, trazendo, embora recorrendo de decisão não-unânime, divergência jurisprudencial, conforme o Acórdão 108-05.791. Aduz ainda que, no caso dos autos, a restituição de valores recolhidos em 1990 e 1991 já estaria obstada pelo decurso do prazo previsto no artigo 168 do 3 (c.,Ã Processo n° 10510.003375/99-75 Acórdão n°. CSRF/01-04.908 CTN, conforme, inclusive, decidiu a colenda Oitava Câmara no aresto trazido à colação Despacho de seguimento a fls 148, acolhendo o recurso com base nos incisos I e II do artigo 5° do RICSRF Contra-razões a fls 154, trazendo jurisprudência deste Colegiado na matéria. É o Relatório 4 Processo n° 10510003375/99-75 Acórdão n° CSRF/01-04.908 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Conheço do recurso pelo inciso I do artigo 5° do RICSRF, tão- somente Isto porque não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial, já que o acórdão 108-05.791 não versava sobre restituição de tributo declarado inconstitucional, e, mesmo assim, avançou para declarar tese contrária à da recorrente, conforme a simples leitura da parte final de sua ementa, verbis "Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ." No mérito, melhor sorte não colhe a recorrente, dado o acerto do aresto vergastado Além da remansosa jurisprudência citada pela interessada em suas contra-razões, é de se salientar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento no sentido da contagem do prazo prescricional somente a partir da edição de resolução pelo Senado Federal, conforme abaixo 5 Processo n°.. • 10510 003375/99-75 Acórdão n°. • CSRF/01-04..908 "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 423.994 - MG (2003/00128375) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS EMBARGANTE SOCIEDADE DE PETRÓLEO TIRADENTES LTDA ADVOGADO EVANDRO LUIZ NUNES E OUTROS EMBARGADO FAZENDA NACIONAL PROCURADOR JOSÉ LUIZ GOMES ROLO E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS- LEIS N's 2 445 E 2449, AMBOS DE 1988 - DECLARAÇÃO INCIDENTAL - (RE 148 754/RJ) — PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49/95 (DOU 10 10 95) - PRECEDENTES - O prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição/compensação do PIS flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado n° 45/95, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n's 2445/88 e 2 449/88, declarados inconstitucionais pelo STF em controle difuso - No caso dos autos, tendo em vista a data do ajuizamento da ação (12 01 00), considero não consumado o prazo prescricional - Embargos de divergência conhecidos e providos para afastar a prescrição ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr Ministro-Relator, vencidos, quanto à fundamentação, os Srs Ministros Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros A presente decisão fixa como tese o seguinte: quando houver declaração de inconstitucionalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo é da data da resolução do Senado, quando for controle difuso, na hipótese dos autos, é de 10 de outubro de 1995. Não participou do julgamento o Sr Ministro Francisco Falcão, nos termos do art 162, § 2°, do RISTJ Votaram com o Relator os Srs Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori albino Zavascki e Castro Meira Presidiu o julgamento a Exma Sra Ministra Eliana " (grifos nossos) to, /./ 6 Processo n° 10510.003375/99-75 Acórdão n° CSRF/01-04 908 Confirma-se, assim, o acerto da jurisprudência desta egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em considerar, como termo inicial do prazo de cinco anos para solicitar a restituição ou compensação, de tributo declarado inconstitucional por controle difuso, a data da edição de resolução pelo Senado Federal, no caso a Resolução SF n° 82, de 19/11/1996 Tendo sido o pedido protocolizado em 20/08/1999, fls 01, verso, e tratando-se de sociedade anônima, não restou configurada a perda do direito Ex posítis, voto por negar provimento ao especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo ser cumprido o acórdão recorrido É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2004 /Á/L(2/ l., 7:...tv£,;41/MAR O JIAQUEIRiyFRANCO JÚNIOR,/ L ' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4658096 #
Numero do processo: 10580.009400/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Inteligência do parágrafo 6º, do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que deve ser interpretado em conjunto com o caput do mesmo dispositivo legal. Lançamento que não observa tal critério é insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.359
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I we MINISTÉRIO DA FAZENDA e !vf PREVLEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.009400/2003-10 Recurso n° 148.653 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acérdlo n° 104-22.359 Sessio de 26 de abril de 2007 Recorrente FRANCISCO PELTIER DE QUEIROZ FILHO Recorrida 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Inteligência do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que deve ser interpretado em conjunto com o caput do mesmo dispositivo legal. Lançamento que não observa tal critério é insubsistente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PELTIER DE QUEIROZ FILHO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado AMARIAHELENA CanRDO Presidente LO6A ARIT S 1;1 ise IP Relatora Processo n.° 10580.00940012003-10 Acórdão n.° 104-22359 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 0 4 &Re ij IV /007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. 4 ti • I \ Processo n.° 10580.00940012003-10 Adira.° n.° 104-22.359 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 05/09) lavrado contra FRANCISCO PELTIER DE QUEIROZ FILHO, CPF/MF n° 482.505.975-91, para exigir crédito tributário de IRPF, pela identificação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada em meses do ano-calendário de 1.998, perfazendo o crédito tributário total de R$ 127.268,32, em 26.09.2003. Às fls. 10/11 consta relação dos depósitos individualizados tidos como não comprovados e, às fls. 12, está a sua consolidação, por banco (Banco do Brasil e Bank Boston) e por mês, chegando-se a uma base tributável total de R$ 188.164,43 (R$ 154.415,24, ref. ao Banco do Brasil e R$ 33.749,19, ref. ao Bank Boston). Intimado em 30.09.2003, por AR (fls. 182), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 30.10.2003 (fls. 184/196), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto nessa parte (fls. 209/210): "a) A Lei 10.174/2001, que revogou dispositivo da Lei 9.311/1996 que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de fiscalização tributária não poderia ser aplicada retroativamente para atingir fatos ocorridos em 1998. O princípio da irretroatividade das normas legais, por ser essencial à segurança jurídica, vale tanto para as normas materiais quanto procedimentais. b) Somente se poderia proceder à quebra do sigilo bancário com ordem judiciaL c) Pelo decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador já haveria decaído o direito de 'a Fazenda efetuar, em setembro de 2003, o lançamento sobre fatos ocorridos até setembro de 1998. Os depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda. Somente a demonstração da renda consumida, correspondente a estes depósitos, poderia servir de base' para o lançamento. e) A conta no Banco do Brasil servia para movimentações financeiras da fazenda de seu pai, como indica o fato de ser conta conjunta com o administrador da fazenda, com a entrada de recursos muitas vezes resultantes de transações não documentadas, como, por exemplo, a venda de gado. É prova também o fato da conta ser mantida em agência do município onde se localiza a propriedade, quando o impugnante reside em Salvador. Além disso, fora constituído procurador do seu pai, com amplos e ilimitados poderes, o que demonstraria mais uma vez que os recursos apenas transitaram pela conta, sem representar disponibilidade de renda em seu favor. fi Não foram abatidos da base de cálculo os rendimentos tributáveis regularmente declarados (R$ 19.500,00), os quais foram depositados no Banco de Boston. Não foram considerados também tfe . Processo n.0 10580.009400/2003-10 Acórdão n.° 104-22.359 Fls. 4 recursos em espécie incluídos em sua declaração (R$ 75.000,00), decorrentes de doações de seu pai em 1996 e 1997. Como a conta no Banco do Brasil é conjunta, é improcedente o lançamento sobre o total dos depósitos exclusivamente contra o contribuinte. h) Estes erros na apuração da base de cálculo justificariam a anulação do lançamento, pois a este cabe a vinculação estrita à lei." Analisando tais fundamentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por intermédio da sua 3' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente em parte, excluindo da tributação o valor do imposto correspondente a 50% da conta corrente do Banco do Brasil, por ser conjunta, nos termos do § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Trata-se do acórdão n° 07.613, de 20.07.2005 (fls. 207/213), cuja ementa consigna (fls.207): - "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IR!? Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas. Lançamento Procedente em Parte." O Contribuinte foi intimado de tal decisão em 25.08.2005, por AR (fls. 216), e interpôs seu recurso voluntário em 23.09.2005 (fls. 217/229), sem nada de novo acrescer às suas razões de defesa, já apresentadas na peça impugnatória. Informação fiscal de fls. 233 dá conta de que foi feito o depósito recursal, a titulo de garantia, nos termos do § 2°, do artigo 2°, da Instrução Normativa n°264, de 2002. É o Relatório. Processo n.° 10580.00940012003-10 • Acórdão n.° 104-22.359 Fls. 5 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos autorizados pela Instrução Normativa n° 264/2002, artigo 2°, § 2°. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria de fundo é depósito bancário de origem não comprovada. O Recorrente argüiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, relativo a fatos geradores de 1998, por ter sido feito com base em procedimento autorizado pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, produzindo efeitos retroativos. Deixo, porém, de examinar tal preliminar, por economia processual (já que se trata de matéria vencida e pacificada pela CSRF) e em função da decisão de mérito que passo a expor. A decisão de primeira instância reconheceu que a conta corrente do Banco do Brasil tinha dois titulares, razão pela qual reduziu pela metade a base de cálculo autuada, eis que tal fato não houvera sido considerado pela Fiscalização. Para tanto, se valeu do comando do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Porém, constato, pelo exame dos extratos bancários de fls. 86/144, que a outra conta autuada — do Bank Boston, c/c 70332700 — também era conjunta, pois tinha como co- titular Karin Elisabeth Muller. O fato é que, em momento algum, nenhum dos dois co-titulares foi chamado aos autos para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia em cada uma das contas bancárias, o que macula o procedimento fiscal como um todo. Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado o comentado do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, acrescentado pela Lei n° 10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. "5 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifou-se) Processo o.° 10580.00940012003-10 " Acórdão n.° 104-22.359 Fls. 6 Trata-se, pois, de um comando impositivo e incondicional, que prevê um critério objetivo de quantificação da base de cálculo, justamente para conferir critérios de liquidez, certeza e justiça ao lançamento. Constate-se que há dois requisitos exigidos pelo dispositivo retro-transcrito: 1°. que os titulares da conta conjunta tenham apresentado declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme se extrai da declaração de ajuste anual do Contribuinte, M fls. 178/180 e 200/202; 2°. que todos os titulares da conta corrente sejam intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários. É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co-titular e contribuinte do 1RPF, comprove a origem dos depósitos, independentemente do percentual de sua real participação em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co-titular, o que, todavia, como visto, não foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias. Aliás, esse é o posicionamento desse Conselho, como se vê das seguintes ementas: "DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta conjunta, é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de oficio. Ademais, o lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos em que estes tenham rendimentos próprios e declarem em separado." (Acórdão n° 104-21006, de 13.09.2005, Relatora Cons. Meigan Sack Rodrigues) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecido pela regra-matriz do § 6° do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Exigência cancelada." (Acórdão n• 10247838, de 16.08.2006, Relator Cons. Molses Giacomelli Nunes da Silva) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em propbrções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Processo n.°10580.009400/2003-10 Acórdão C104-22.359- Fls. 7 DO ... (Aedrdio no 104-21419, de 23.02.2006, Relator Coes. Pedro Paulo Barbosa) Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento, por desrespeito ao comando cogente do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, supra-transcrita, eis que ambas as contas correntes cujos depósitos não tidos como não comprovados são de titularidade conjunta, não bastando, apenas, reduzir o montante tributável pelo número dos titulares, na esteira da jurisprudência desse Conselho de Contribuintes. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (pS das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 foi,nt A , LOíSA GU • • ii • SOU 3-- Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4654071 #
Numero do processo: 10480.000351/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PRELIMINAR - PERÍCIA - Denega-se pedido de perícia para apurar o real Valor da Terra Nua, quando a própria lei que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR indicou a forma de revisão do VTN que vier a ser questionada pelo contribuinte. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Após o advento da Lei nº 8.847/94, art. 3º, § 4º, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06289
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar do pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:37:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:37:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:37:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:37:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:37:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:37:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:37:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:37:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:37:50Z; created: 2009-10-24T08:37:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T08:37:50Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:37:50Z | Conteúdo => 2 9-32.9 puBL, .00 NO 0.0. U. ( COO.12. • A-4...11/4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA C ISterica •:t1,75f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000351/97-42 Acórdão : 203-06.289 Sessão • 27 de janeiro de 2000 Recurso : 107.035 Recorrente : JGM PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE 1TR - PRELIMINAR - PERÍCIA - Denega-se pedido de perícia para apurar o real Valor da Terra Nua, quando a própria lei que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR indicou a forma de revisão do VTN que vier a ser questionada pelo contribuinte. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN- Após o advento da Lei n° 8.847/94, art. 30, § 4°, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JGM PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar do pedido de perícia; e 11) no mérito em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 11‘. Otacilio . nt. s artaxo Presi -int • Lina .. a letra 'cl: or Participaram, ainda, do presente julgamento 'os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 3e.y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000351197-42 Acórdão : 203-06.289 Recurso : 107.035 Recorrente : JGM PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO JGM Participações S/A, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Nova Esplanada", situado no Município de Mansidão - BA, com área de 9.963,8 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2798864.3, recorre a este Conselho, da decisão da autoridade a quo, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento de fls. 05, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1996. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/04, alegando a ocorrência de erros no preenchimento da declaração de exercícios anteriores, que estão refletindo na declaração de ITR/96, insurgindo-se contra o VIN fixado em ato normativo da Receita Federal, visto irreal e superestimado, pois o VTN, por hectare para o exercício de 1996 varia entre R$ 8,00 e R$ 21,00 e, por fim, pede a revisão do lançamento e a realização de perícia, nos termos do art. 16, capta e inciso IV, art. 18, caput e §§ 1 e 2° do Decreto n° 70.235/72, com indicação do perito e quesitos para a perícia avaliatória. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão DRJ/RECIFE n°365/97, às fls. 18/22, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR PEDIDO DE PERÍCIA Há de ser indeferido, pela autoridade julgadora de primeira instância, o pedido de perícia, quando não entendê-la necessária e considerá-la prescindível ou impraticável. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei /%1° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/MÁRA N° 1.275/91. 2 -414111 3 75- 5:1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-t;r. Lis:st*:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000351/97-42 Acórdão : 203-06.289 AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Inconformada, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls.31/37, reiterando os mesmos argumentos esposados na petição impugnatória, requerendo perícia para apurar o real Valor da Terra Nua, alegando "que a perícia requerida é absolutamente imprescindível para a instrução do presente processo administrativo-fiscal, posto que é o único meio conhecido em Direito para imparcialmente se conseguir aferir se o lançamento tributário impugnado foi corretamente feito, vale dizer-se o que foi oficialmente lançado é o quantum legalmente exigível". Por fim pede a nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista o cerceamento de defesa, praticado pelo indeferimento de perícia imprescindível à instrução do processo. É o relatório. e 4111111 3 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10480.000351/9742 Acórdão : 203-06.289 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos legais, há de ser conhecido. Insurge-se a contribuinte contra o valor fixado como base de cálculo do ITR e a negativa de realização de perícia para apurar o real Valor da Terra Nua. Em sua defesa, a contribuinte não apresenta qualquer documento, limitando-se a requerer a realização de perícia que, com acerto, foi indeferida pela a autoridade julgadora singular, vez que o instrumento hábil a comprovar o real valor da propriedade e sua caracterização é o Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsto no § 4" do art. 3" da Lei n° 8.847/94. Reza mencionado dispositivo legal, itz verbis": "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V1'7V, apurado no dia 31 de dezembro de exercício anterior. § tomissis § 2° § 3" § 4* A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VlNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Portanto, a única forma de o contribuinte questionar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm aplicado pelo órgão tributante é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que demonstre que o imóvel em apreço possui características e condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, demonstrando e comprovando que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, e inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo. 4 Aj. , MINISTÉRIO DA FAZENDA X:114 • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000351/97-42 Acórdão : 203-06.289 Observe-se que no caso em apreço foi aplicado sobre o VTN Tributado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado através da IN SRF 58/96 que é de R$ 169,97 por hectare. Assim, para contrapor-se ao VTNm aplicado, que segundo a contribuinte extrapola os valores efetivamente praticados, deveria a mesma ter apresentado laudo técnico, conforme previsto em lei, demonstrando que suas terras têm valor inferior a R$ 169,97 por hectare, comprovação que ao recorrente não conseguiu produzir. Em face de todo o exposto conheço do recurso, por tempestivo para rejeitar a preliminar suscitada, vez que a autoridade singular apreciou todos os questionamentos constantes da peça impugnatoria e corretamente i • -nu o pedido de perícia e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 UNA • • • V Er -IRA 5

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4657034 #
Numero do processo: 10580.000449/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n º 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA, são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria — PIA, são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DíLSON LOPES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra )4 ANTONIO D/E FREITAS DUTRA PR ESIDEN3E 3/9 CÉSAR BENEDITO SANTA lTÁ PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM I ‘"I nrn 1ÁU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA t-,-;'•::4ií PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10580000449/2001-37 Acórdão n° : 102-45.711 Recurso n° . 129 565 Recorrente JOSÉ DiLSON LOPES DOS SANTOS RELATÓRIO Em 22 de janeiro de 2001, o Recorrente apresentou pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993 (ano-calendário de 1992), cumulado com restituição do imposto de renda incidente sobre a verba rescisória do Programa de Incentivo a Aposentadoria — PIA (fls. 01 a 05) da Petróleo Brasileiro S A. - PETROBRÁS, cuja adesão ocorreu em 30 de junho de 1992 Em 07 de agosto de 2001, foi indeferido o pedido do contribuinte, com base no Parecer SESIT n°619/2001 (fls.06 e 07), cuja ementa é a seguinte. "É intempestivo o pedido de restituição protocolizado após cinco anos da data da extinção do crédito tributário " O parecer supra referido contém os seguintes destaques - O interessado protocolizou no dia 22/01/01 pedido de restituição, relativo a parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas quando da adesão a programa de demissão voluntária (PDV), - As alegadas retenções teriam ocorrido no Ano-calendário de 1992, sujeitando a ajuste na declaração do exercício de 1993; - Se o interessado fazia jus a restituição, este seria o resultante do ajuste a ser efetuado na declaração do respectivo exercício; - A extinção do crédito tributário coincide com a data da entrega da declaração, dando início ao prazo decadencial de (05) cinco 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000449/2001-37 Acórdão n° 102-45.711 anos para pleitear a restituição (art. 168, 1, c/c 165, 1 do CTN e Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/99); - O pleito que ora se aprecia foi protocolizado após o encerramento desse prazo, indeferindo o pedido de restituição IMPUGNAÇÃO Em 04 de setembro de 2001, o Recorrente, inconformado com a decisão da DRF-SSA, apresenta impugnação (fls 8 e 9) onde argumenta. - O exercício de pleitear legalmente sujeita-se a prazos extintivos (Art.168) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, - O imposto retido na fonte é a antecipação da Declaração Anual de Ajuste, quando é apurado o imposto a pagar, ou a restituir. Logo o prazo decadencial deve ser contado a partir da data da entrega da declaração, ou a falta desta, do primeiro dia do exercício seguinte, procedimento adotado pelo fisco quando se trata de cobrança de débito do contribuinte, - O prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da IN SRF 165, de 1998, quando foi estendido a todos os contribuintes o reiterado entendimento do poder judiciário expresso na Súmula 215 do STJ, - O processo em questão é para corrigir a declaração de 1993; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - ”r, Processo n° 10580000449/2001-37 Acórdão n° 102-45 711 No julgamento, foi usado o ano base para contagem de tempo, e o Recorrente entende ser justo o ano do exercício Portanto, 1993; - A retenção do imposto foi feita indevidamente pela SRF, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 de novembro de 1999; - O plano de desligamento por aposentadoria não vigorava na época em que se desligou da Companhia, - Que abdicou de vantagens salariais, para aderir ao acordo de saída voluntária, - Anexou declaração da Empresa comprovando o motivo do desligamento, e alegou que para aposentar-se teve que solicitar do órgão competente benefício proporcional ao tempo de serviço, uma vez que, se a demissão fosse regida pelo plano de aposentadoria, teria continuado para sair com tempo integral. ACÓRDÃO DA DRJ Entretanto, eni 05 de dezembro de 2001, a DRJ-SSA, através do Acórdão DRJ/SDR n° 00 561 da 3 a Turma de Julgamento (fls 11 a 15), indeferiu o pedido de restituição, alegando que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis Na decisão da DRJ foram destacados os seguintes pontos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44,W;fr Processo n°.: 10580.000449/2001-37 Acórdão n°. : 102-45.711 - Faz alusão ao Art 168 do CTN, em que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados conforme o item 1 deste artigo, - No caso em questão, o lançamento se efetiva por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo, de acordo com o Artigo 150, § 1°, do CTN. Portanto, já que o pedido de restituição foi ingressado há mais de cinco anos dos recolhimentos questionados, não cabe a apreciação do mérito, - Amparada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, a administração esclarece que este prazo se aplica mesmo em relação aos incentivos pagos em Programas de Demissão Voluntária (PDV) e faz citação dos itens I e II deste Ato, - Deve-se considerar extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição, com base no Art 168 do CTN e no ADN/SRF n° 096/99; - Que não existe previsão legal para o prazo proposto pelo interessado, que seria igual àquele que possui autoridade lançadora para efetuar o lançamento; - Que, quanto ao argumento do contribuinte de que o prazo para pleitear a restituição teria início a partir da data de publicação do auto que o reconheceu não tributável o incentivo para PDV, e faz as seguintes observações • Se existe o interesse individual clamando coerência da norma, do outro existe a coisa pública exigindo a mesma segurança O 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10580.000449/2001-37 Acórdão n°. 102-45711 interesse público e o fim público não devem ser interpretados restritivamente como se referindo ao público cliente dos serviços do Estado, mas também à gerência da coisa pública, confiada à Administração, a serviço do interesse geral, • É este princípio que impede que seja desconsiderada a norma para pleitear a restituição; • Em virtude deste motivo as normas processuais, ao fixarem prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica porque delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito Portanto constatando-se transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir questionamento de prazo; • A perda de um direito pelo decurso de prazo significa um corte na validade intemporal do logicamente válido A extinção de um direito de ação decorre de uma norma puramente formal que assim determina, • Não existe base legal para que se estabeleça ern novo pr nzr, para os pedidos de restituição, • A Constituição estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada (Art. 5° inciso XXXVI) Isto vale tanto para os direitos individuais quanto para os direitos coletivos. Não existe distinção entre pedido de restituição em virtude de uma interpretação superveniente, em declaração formal de inconstitucionalidade, e uma restituição de pagamento indevido, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",74 SEGUNDA CÂMARA 4i=4:+r Processo n° 10580000449/2001-37 Acórdão n° 102-45 711 • Exaurindo-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido indevido Se a lei não distingue nem estabelece prazos distintos, não cabe fazer esta distinção baseado em argumentos estranhos à norma, • Portanto os argumentos são inválidos, considerando extinto o direito de pleitear a restituição, baseando-se no art 168, do CTN Indefere o pedido RECURSO VOLUNTÁRIO Todavia, em 25 de janeiro de 2002, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (f1.16), no qual, inconformado com a decisão supra, solicita • Que o pleito seja atendido em respeito a direitos por ele adquiridos, • Cita o item II do Ato Declaratório n 003, de 07 de janeiro de 1999; • Alega que a Receita Federal, em função do Ato Declaratório n° 003, de 07 de janeiro de 1999, reconhecia que as verbas à título de PDV não incidiam Imposto de Renda na Fonte, nem como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, reconhecendo o direito à restituição àqueles que já haviam sofrido o ônus do imposto; • Quanto ao prazo para solicitar a repetição do indébito, foi normatizado o Ato Declaratório Normativo n° 04 de 28 de janeiro de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580 000449/2001-37 Acórdão n° 102-45.711 1999, determinando que o prazo seria contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Na certeza de ter seus direitos respeitados, aguarda o deferimento É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : 'w "-'4,„1 n:t; SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10580 000449/2001-37 Acórdão n° 102-45.711 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1993 (ano-calendário de 1992), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão de demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os art., 168, I do CTN e AD n° 96/99 A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria — PIA, cujo inteiro teor está transcrito, a seguir. "O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que. I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se suieitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo) 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„,-4•1:4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44,13.0, Processo n°. 10580.000449/2001-37 Acórdão n°. : 102-45.711 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A IN SRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art. 168, II, do CTN O Art 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "I - nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário, II - na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). lo \: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 000449/2001-37 Acórdão n° 102-45711 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como, autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição O Art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no DOU, em 08/01/99 Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 000449/2001-37 Acórdão n°. 102-45.711 restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do Recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria — PIA, porque o Recorrente exerceu o seu direito de restituição em 22 de janeiro de 2001, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08 de janeiro de 1999 Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria — PIA, tendo em vista que o direito de pleitear a restituição do imposto não foi alcançado pela decadência Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA RITA ITA GA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016489/98-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AMOSTRA. ANÁLISE IMPOSSÍVEL. Prejudicada a realização da análise por falta de coleta da amostra por ocasião da importação da mercadoria. Impossibilidade de nova análise por falta de amostra. Aplica-se o princípio in dubio pro reu, quando a prova feita pela fiscalização não é robusta o suficiente para corroborar os seus argumentos, ex vi do art. 112, inciso II do CTN. MULTAS DO I.I./IPI. Incabível a exigência de multas pela mesma razão. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Desclassificação. Em razão da impossibilidade material do necessário exame das amostras, não há como discordar da especificação feita nos documentos que instruíram o despacho. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30339
Decisão: Decisão: 1) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, vencida a conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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AMOSTRA ANÁLISE IMPOSSÍVEL. Prejudicada a realização da análise por falta de coleta da amostra por ocasião da importação da mercadoria. Impossibilidade de nova análise por falta de amostra. Aplica-se o princípio in dublo pro reu, quando a prova feita pela fiscalização não é robusta o suficiente para corroborar os seus argumentos, a vi do art. 112, inciso II do CTN. 111 MULTAS DO HM. Incabível a exigência de multas pela mesma razão. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Desclassificação. Em razão da impossibilidade material do necessário exame das amostras, não há como discordar da especificação feita nos documentos que instruíram o despacho. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 • Me • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 RECORRENTE : DRJ/RECIFE/PE INTERESSADA : NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA. RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Versa este processo sobre a importação de Resina de Policloreto de Vinila (PVC) pela autuada já qualificada, através das DI's relacionadas às fls. 01 a 127 dos autos, registradas no SISCOMEX, conforme cópias dos docs. de fls. 10 a 129, com o pagamento integral do I.I. e IPI.• Em procedimento de revisão aduaneira a autoridade administrativa alega que houve o subfaturamento do valor aduaneiro das mercadorias importadas, o que motivou a lavratura do Auto de Infração, argüindo as seguintes razões: • Que as resinas importadas sob o código NCM 3904.10.10 e NCM 3904.10.90, são idénticas. • Que não podem apresentar características sico-químicas tão distintas, que motivasse uma diferença tão significativa de valoração. • Que em razão desse entendimento, procedeu à descaracterização do primeiro método de valoração (valor de transação), aplicando o segundo método (valor de transação de mercadorias idênticas). • A autuada contesta a exigência fiscal, impugnando-a mediante os argumentos, sucintamente, adiante oferecidos (fls. 138/158): 1. A defendente importou o Policloreto de Vinila PURO, cód. NCM 3904.10.10, US$ 710,00/TM, consoante DI's já discriminadas e, para compensar o investimento realizado em produto de melhor qualidade, importou um outro polímero cód. NCM 3904.10.90, US$ 144,001TM, que se compõe de uma mistura de substâncias em que há a predominância do referido policloreto, porém, de qualidade imensamente inferior ao primeiro, razão pela qual, é chamado de um produto "fora de especificação". 2. Que pela razão explicitada (dif. entre as qualidades), estão justificados os preços efetivamente pagos a fornecedores distintos, relativamente à primeira mercadoria, adquirida a prazo, bem como, a última citada, à vista (oportunamente). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 3. Que para afirmar que são idênticas as mercadorias, desclassificando-as, a autuante deveria coletar amostras por ocasião do desembaraço aduaneiro e proceder ao respectivo exame fisico das mercadorias questionadas. 4. Que não foram oportunamente coletadas amostras da mercadoria classificada no cód. NCM 3904.10.10, nem submetidas a análise específica. Logo, não haveria como constatar as diferenças alegadas e, por conseguinte, não haveria como caracterizar o subfaturamento. 5. Que o referido exame não mais é possível ser realizado, uma vez que as mercadorias já foram industrializadas e comercializadas, • nem a conferência aduaneira, visto que o prazo para fazê-lo encontra-se esgotado. 6. Que não logrando êxito em sua pretensão, deve o Auto de Infração ser declarado nulo de pleno direito, conforme jurisprudência do Colendo Conselho de Contribuintes-MF, anexas. 7. Que diversas outras importações foram anteriormente realizadas, com as mesmas características, sem que houvesse qualquer óbice por parte da Receita Federal, pacificando o procedimento pela sua regularidade, seja pela classificação ou pela valoração. 8. Que foi solicitado a análise técnica e respectivo laudo pela Alfa'ndega do Porto de Suape, apenas em relação às DI's, n's 98/0632628-8, 98/0632648-8, 98/0632651-2, 98/0632663-6, 98/0632673-3 e 98/0632698-9, referente a mercadorias • classificadas no cód. 3904.10.90. 9. Que o laudo descreve a mercadoria analisada como uma mistura de substâncias, contendo cloreto de polivinila (PVC) em predominância, ácido estereático, carbonato de cálcio e óxido de tit'ânio, cuja formulação é própria para uso na fabricação de tubos de PVC rígido. 10. Que o processo para obtenção da mistura é o de suspensão. II. Que a conclusão do laudo técnico emitido corrobora com a descrição das mercadorias constantes das DI's, constatando-se, inclusive pela fiscalização, que não havia qualquer irregularidade na operação de importação, razão pela qual as mercadorias foram liberadas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 12.Que a fiscalização não incluiu no Auto de Infração as operações objeto do laudo técnico. 13.Para evidenciar as diferenças entre os produtos importados, menciona o art. 15 do Dec. n° 92.930/86, que estabelece que" mercadorias idênticas são aquelas iguais em tudo, inclusive, nas características fisicas, qualidade e reputação comercial", o que efetivamente não ocorre in casu. 14.Que não existe qualquer elemento nos autos que informe que o valor indicado para as operações seja inferior ao efetivamente praticado, ou seja, o fisco não recolheu qualquer dado que • indique a prática da infração, tornando a imputação sem nenhum fundamento. Não há que se falar da prática de subfaturamento. 15.Que em obediência ao estrito cumprimento ao Dec. n° 92.930/86, que estatui a base para a valoração de mercadorias, para fins aduaneiros, o valor aduaneiro de mercadorias importadas, "será o valor da transação", ou seja, o valor efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias adquiridas, Ajustado na forma do art. 8°. (Grifei). 16.Que, no presente caso, a fiscalização não solicitou quaisquer esclarecimentos ou documentos adicionais para fins de verificação da veracidade dos valores indicados pela defendente, ou mesmo, constatou, por outros meios, se os valores informados nas DI's, correspondiam àqueles efetivamente praticados pelo mercado • 17. Que consoante os princípios técnicos e critérios legais, o segundo método de valoração apenas poderia ser aplicado na impossibilidade do primeiro, ou seja, se a autoridade fiscal não dispusesse dos elementos que permitissem apurar o valor declarado, o que improcede. 18.Que concretamente, não existe nos autos nenhum elemento de prova que indique a prática de subfaturamento, por conseguinte, inexistem as multas aplicadas. 19.Dispõe o principio da tipicidade penal que a situação de fato esteja perfeitamente configurada e provada, amoldando-se à hipótese normativa. 20. Que de pronto está afastada a hipótese da aplicação da multa prevista no inciso III do art. 526 do RA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 21. Que ao caso concreto, deve ser aplicado disposto no inciso I do art. 112 do CTN. 22. Seguindo o mesmo diapasão, também é inaplicável a multa do art. 524 do RA, bem como, aquela de que trata o art. 461 — I, § 4° do RIP' (Dec. 2.637/98). Em virtude do exposto, requer a improcedência e a nulidade do Auto de Infração, eximindo-se de quaisquer ônus advindo do presente processo. O processo é encaminhado para a DRJ/RCE, que por sua vez, submete-o a diligência fiscal — MPF n° 0430200 2000 00060 3, a fim de se proceder à • auditoria e perícia nos termos dispostos nas fls. 681/682, com vista posterior, apreciação e julgamento. Realizadas a auditoria e perícia têm-se então: a) Sobre a auditoria: 1. Solicitação de retificação da classificação do código NCM 3904.10.90 para o código NCM 3904.21.00, constantes das DI's nos 98/0632645-8, 98/0632663-6 e 98/0632698-9, respectivamente; 2. Justificativa da autuada às fls. 712, pelo não fornecimento dos documentos solicitados através do item 03 (três) da intimação de fls. 690. • 3. O relatório de diligência (fls. 736/738) não é conclusivo, relativamente à configuração da prática de subfaturamento. b) Sobre a perícia: 1. Constatou-se a não existência dos produtos (resinas de PVC) a serem utilizados no processo de industrialização, nem dos produtos acabados decorrentes das mesmas. 2. Que os peritos utilizaram-se da observação do processo produtivo, do fluxograma do processo de fabricação e de fotografias para atender o pleito da SRF, relativamente aos quesitos formulados às fls. 682. 3. Constatou-se que, através do processo produtivo, quando utilizado o PVC na forma de mistura, não se pode mudar a sua MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 composição, uma vez que a mesma já se encontra pronta para ser utilizada, salvo pequenas correções; enquanto que aqueles produzidos a partir da resina de PVC pura podem diferenciar-se de acordo com sua formulação, para adequar-se ao tipo de utilização a que vão se destinar. 4. Que embora não tenha sido possível verificar diferenças fisicamente perceptíveis, em decorrência da ausência dos tubos acabados produzidos com a resina de PVC não pura (mistura), é possível que essas características sejam agregadas aos tubos, se a qualidade da mistura não for adequada. 5. O laudo não é conclusivo relativamente às respostas dos quesitos formulados pela autoridade preparadora às fls. 682. A autuada comparece nos autos para apresentar nova defesa, haja vista os procedimentos adotados após a sua impugnação inicial de fls. 138/158, reiterando todos os termos já registrados, como também, aduzindo, resumidamente, o seguinte: Que a manutenção dos argumentos defensuais, deve-se ao fato de que a perícia e a auditoria realizadas apenas confirmam aqueles preconizados pela defendente, acrescentando inúmeras provas que robustecem à defesa e, em contrapartida, não apresentando nenhum elemento que imprima credibilidade à acusação, ou seja: A constatação de que todas as operações descritas e declaradas estão devidamente registradas na contabilidade da empresa (item 2 da solicitação da• auditoria); A inexistência de outros lançamentos que também possam fazer parte da operação de importação, e que não foram corretamente declarados (item 3 da solicitação da auditoria), cumprindo, sobejamente, o objetivo da auditoria quanto a identificação da presença de irregularidades; As conclusões da perícia corroboram com as alegações desenvolvidas pela defendente, constituindo-se provas cabais sobre as diferenças existentes entre os produtos (PVC puro e mistura de PVC), relativamente à identificação dos mesmos como produtos distintos. Sobre o relatório elaborado (fls. 677/682) é mister esclarecer que estão discriminadas características dos três grupos de DI's ali descritas e que tem relação direta com o julgamento do presente processo quais sejam: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 Do primeiro grupo (objeto do AI), fazem parte as importações que apresentam a expressão "fora de especificação" descritas no corpo das respectivas DI's. Embora não conste na fatura relativa à DI n° 97/0907299-4 essa expressão, o importador, corretamente, a mencionou nas declarações de importação correspondentes, corrigindo a falta do exportador. Esse elemento denominado, out of specification, é o responsável pela distinção entre as aquisições do grupo 1 e as do grupo 2, igualando a primeira às do grupo 3. É que as DI's dos grupos 1 e 3 possuem as mesas características, sendo uniformes, nos termos do art. 30, "a", do Dec. n° 70.235/72, ou seja, possuem em comum os mesmos fabricantes, a mesma denominação e a mesma descrição "fora de especificação". Com isso, não há mais o que se discutir a acerca de composição físico-química dos produtos objeto da lavratura do Auto de Infração, eis que o laudo técnico deve ser considerado eficaz para os fins do presente processo, no estrito cumprimento de norma expressa de lei. Finalmente, de todas as provas trazidas aos autos se extrai, naturalmente, a certeza da inexistência da prática de subfaturamento, bem como, da inaplicabilidade de qualquer método substitutivo de valoração aduaneira. Reitera o pleito anteriormente formulado por ocasião da impugnação inicial. A Decisão DRJ/RCE n° 140, de 16/02/2001, encontra-se assim ementada: Assunto: II. Data do fato gerador: Ementa: Valoração aduaneira. Subfaturamento. Verificada a inexatidão dos elementos utilizados para determinação do valor aduaneiro declarado, com base no método do valor da transação, será esse valor apurado com base em método substitutivo, observada a ordem seqüencial estabelecida no Acordo de Valoração Aduaneira. O subfaturamento é operação única e concreta, que precisa ser inequívoca. Assunto: IPI Data do fato gerador: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 Valoração Aduaneira. Subfatummento. O valor tributável do IPI incidente sovbre produtos estrangeiros é aquele que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho, acrescido do montante desses tributos. O subfaturamento é operação única e concreta, que precisa ser inequívoca. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Os fundamentos da Decisão DRJ/RCE n° 140/2001, estão alicerçados nos argumentos aduzidos, a seguir: Em razão do laudo, a classificação da resina foi alterada do cód. 3904.10.90 para o código NCM 3904.21.00 — outros policloretos de vinila, não plastificados, consoante extratos de retificação da DI's n°s 98/0632628-8, 98/0632651-2, 98/0632663-6 e 98/0632673-3, às fls. 177, 195 e 213 dos autos e, posteriormente, quando da realização da diligência, das DI's n's 98/0632645-8, 98/0632663-6, e 98/0632698-9, fls. 691 a 702, concluindo que, nessa hipótese, o laudo técnico demonstrou que não era puro o PVC importado, razão de sua desclassificação da sub-posição dos "puros" (390410) para a dos "misturados" (3904.20: outro policloreto de vilina). Na ausência da faturas comerciais dos autos, de suma importância, pois permitiriam a comparação da descrição do produto (objeto do laudo de da alteração da classificação) co aquele objeto da autuação (1° grupo), com como, com aquele consignado nas DI's paradigmas, que serviram de base à valoração pelo segundo método (2° grupo). De acordo com as formas de se conceber a base de cálculo dos direitos aduaneiros ad valorem, consoante Rafael Herrera Ydanez em "Valoracion de Mercancias a Efectos Aduaneros": a noção teórica e a noção positiva de valor. No Sistema de Valoração Aduaneiro (Código de Valor Aduaneiro), estabelecido pelo Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — AVA-GATT, aprovado pelo Dec. Legislativo n° 30/94 e introduzido na legislação pátria através do Dec. n° 1.355/94 e legislação posterior, que baseia-se em um critério principal, disposto no seu art. 1°, c/c o art. 8° : " Valor de transação das Mercadorias", e em cinco critérios secundários, os quais, devem ser aplicados na seqüência enumerada no acordo, com a ressalva prevista no art. 40, que permite ao importador solicitar a inversão da ordem de aplicação dos métodos referidos nos arts. 5° e 6°. Na análise dos preços da resina de PVC importada, comprovadamente muito discrepantes dos praticados no mercado exportador, ratificando o raciocínio do revisor, que baseado nessa prova indireta, rejeitou o valor de transação do pedido, valorando-o com base no método de valoração para produtos idênticos (2° método). . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 Sustenta essa tese baseada no art. 32 da 1N/SRF n° 16/98, que "nos casos da recusa do atendimento às exigências... ou quando as informações prestadas não forem suficientes para a aceitação do valor declarado como preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, ajustado de conformidade com o artigo 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade aduaneira poderá decidir pela impossibilidade de aplicação do método de valor de transação". Nesse diapasão, manifesta o entendimento constante da Decisão de Marrakesh, texto interpretativo do Acordo de Valoração, que dispõe: "Quando uma declaração apresentada levar a alfândega a duvidar da veracidade ou da exatidão dos dados ou documentos • apresentados para fundamentar essa declaração, a alfândega poderá solicitar ao importador que forneça maiores explicações, incluindo documentos ou outras provas de que o valor declarado representa o valor total efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado de acordo com as cláusulas do art. 8°. Se, após receber maiores importações, ou na ausência de resposta, a alfândega ainda tiver dúvidas a respeito da veracidade ou exatidão do valor declarado, poderá, com base nas cláusulas do artigo 11, alegar que o valor alfandegário das mercadorias importadas não pode ser determinada de acordo com as cláusulas do artigo 1°. Antes de tomar uma decisão final, esta deve ser comunicada por escrito ao importador juntamente com sua fundamentação". (Grifos do julgador). Argúi que no campo das provas indiretas, o julgador deve avaliá- las segundo a sua livre convicção, atentando para o fato de que, assim como a Alfândega deve trazer suas razões para duvidar de um valor declarado, também III o importador tem o dever de demonstrar a veracidade do conteúdo dos documentos emitidos e das declarações prestadas ao Fisco. Entende que o preço FOR (US$ 144,00/TM) da resina de PVC constante das faturas comerciais que acobertaram as operações objeto da investigação é sensivelmente inferior ao preço FOB (US$ 710,00/TM) da resina de PVC importada por intermédio das DI's paradigma, quando a quantidade do produto importado nem sequer sofreu substanciais alterações. Ratifica o posicionamento da autuante sobre a descaracterização do valor de transação constante das faturas comerciais e demais documentos apresentados pelo importador, ou seja, que o valor declarado não corresponde ao valor da transação, esclarecendo que deve-se verificar se a autuação utilizou a metodologia descrita no Acordo de Valoração para a determinação do valor aduaneiro correto. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 Desconsidera a autuação que desclassificou a resina de PVC importada do código tarifário NCM 3904.10.90 para o código 3904.10.10, tendo em vista a impossibilidade de exame físico da mercadoria para constatar se a mesma foi obtida por processo de suspensão ou não. Considera, outrossim, os produtos constantes das DI's paradigma (NCM 3904.10.10) selecionadas e das DI's objeto de valoração (NCM 3904.10.90), tratarem-se da mesma resina de policloreto de vinila PVC, da mesma referência SE-950, classificada no mesmo código tarifário da NCM 3904.10.90, policloreto de vinda (PVC), não misturado com outras substâncias, obtido pó outro processo que não os de suspensão ou emulsão, contestando em sua decisão, a discussão a respeito da qualidade do produto trazida à lide pelo contribuinte. 111 Alega que o importador teve oportunidade para explicar quais os motivos dessa diferença de preço, limitando-se este a afirmar que houve ficção e presunção da autoridade fiscal na desconsideração do valor de transação, não apresentando, em suma, dados concretos que explicassem o motivo das diferenças. Considera que há nos autos prova indireta suficiente de que o preço não corresponde a uma transação comercial normal, embora não tenham sido detectados os fatores dessa discrepância. Logo, considera que o valor declarado não corresponde ao valor real da transação, que a descaracterização do 1° método é válida, assim como a metodologia aplicada, cabendo a cobrança de tributos decorrentes da aplicação da nova valoração, acrescidos das multas previstas no art. 524 do RA (50% sobre o I.I.) e no art. 461 —1, § 4° c/c o art. 185 — I, do RIPI (75% sobre o LPI), Dec. 2637/98. • No tocante à infração prevista no art. 526 — III, do RA185 (100% sobre o valor da mercadoria), pela caracterização da prática de subfaturamento, considera incabível. Corrobora essa tese, o êxito pela fiscalização em descaracterizar o valor declarado, destarte, não tenha provado que a razão da discrepância no preço declarado, haja sido o subfaturamento. Recorre de oficio da decisão ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Dec. 70.235/72, com as alterações do art. 1° da Lei n° 8.748/93, c/c o art. 3°, inciso I do mesmo manda= e art. 25 inciso II, § 1 0, item II do decreto supramencionado. A Autuada recorre, tempestivamente, da Decisão n° 140/2001 proferida, arrolando bens que somados alcançam o montante de R$ 1.007.000,00 ro , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 (hum milhão e sete mil reais), em face da faculdade que lhe foi conferida pela MP 1.973/64, de 28/07/2000, que deu nova redação ao art. 33 do Dec. 70.235/72. Comenta que a razão da procedência parcial do lançamento, dever- se-ia ao entendimento de que a fiscalização teria logrado êxito em descaracterizar o valor aduaneiro das operações declaradas pela recorrente. Ratifica a errônea codificação dada pela declarante em relação às mercadorias constantes das DI's objeto da autuação, equívoco esse apenas constatado somente após a realização do laudo pericial e, que fmdou como elemento condutor do julgamento. Que o objetivo do processo deve ser a apuração da verdade material, tanto que, foi solicitada uma diligência fiscal para a realização de uma auditoria contábil e a emissão de um laudo técnico pela própria Receita Federal. Que a auditoria e a perícia demonstraram essa busca, que o resultado das mesmas apontaram no sentido da imparcialidade e do rigorismo técnico, entretanto, o julgamento primário desdenhou todo esse aparato e procedimentos, ante o argumento liminar da codificação dada pela declarante. Contesta o fato de o julgador haver considerado apenas o elemento relativamente à codificação das mercadorias, desconsiderando a sua descrição, inclusive, o fato de que na descrição do produto encontrava-se expresso os termos "fora de especificação", com isso, prevaleceu a informação que depõe em favor da autuação, desprezando aquela que confirma a defesa da autuada. Que nesse diapasão, encontra-se incorreto o entendimento sobre a sentença, posto que este único argumento não serve de prova da infração, eis que todas as provas que foram colhidas no sentido de demonstrar a efetiva diferença entre os produtos do grupo 1 e os do grupo 2, inclusive, os resultados da auditoria e do laudo técnico, elucidativos sobre a verdade dos fatos. A conclusão da auditoria foi de que todas as operações descritas e declaradas estão devidamente registradas na contabilidade da empresa e que inexistem outros lançamentos que também possam fazer parte da operação de importação, mas que não foram corretamente declarados (itens 2 e 3 da solicitação de auditoria). Essa declaração é importante e constitui prova cabal da veracidade dos valores informados pela recorrente nas DI's, pois trata da verificação de todos os lançamentos contábeis do contribuinte no período considerado, bem como, que a adoção de preços mais reduzidos para a mistura de PVC é justificável. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.850 ACÓRDÃO N' : 301-30.339 Que o preço de mercado leva em conta, obviamente, tais inconvenientes que a mistura apresenta. Que toda a argumentação desenvolvida pela recorrente na demonstração das diferenças entre os produtos foi completamente confirmada pelo laudo técnico, ou seja, misturas de PVC e PVC puro são produtos distintos e, portanto, têm preços diferentes. Que é improcedente a afirmação de que o recorrente não apresentou dados concretos que expliquem o motivo das diferenças dos preços, havendo o julgador concluído pela legitimidade da descaracterização do primeiro método de valoração aduaneira, alegando, injustificadamente, que o fisco logrou êxito em• desconsiderar o valor declarado pelo contribuinte. Que consta no corpo da decisão recorrida estão transcritas algumas normas que asseguram ao fisco o direito de verificar a veracidade das informações fornecidas pelo contribuinte na determinação do valor de transação. Outrossim, no entender do julgado, tais dispositivos autorizariam a não aceitação do valor de transação declarado pelo contribuinte para fins de valoração aduaneira. Ocorre que no exercício desse direito, no caso dos autos, a administração fazendária não identificou qualquer elemento que evidenciasse a impossibilidade de aplicação do valor declarado. Ao contrário, tudo o que consta dos autos, aponta no sentido da veracidade desse valor. É inválida a metodologia utilizada pela fiscalização para a desconsideração do valor aduaneiro, razão pelo qual o Auto de Infração apresenta-se absolutamente improcedente. Ou seja, não basta haver diferença de preços para se fundamentar uma acusação. É preciso a comprovação da inverdade do valor declarado. A administração fazendária não logrou êxito na descaracterização do valor de transação, portanto, não deveria abandonar o primeiro método de valoração aduaneira. Requer, finalmente, o provimento do recurso para eximir-se de quaisquer ônus advindos do processo. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 VOTO Versa o presente litígio sobre a caracterização da existência de prática de subfaturamento relativamente a mercadorias importadas pela contribuinte e, por conseguinte, da sua desclassificação tarifária. A recorrente importou através das DI's n's Policloreto de Vinila — PVC, (SHINTECH PVC RESIN SE-950), obtida pelo processo de suspensão, forma primária, classificação tarifária no código NCM 3904.10.10, USS 710,00/TM, aquela 011 considerada pura e Policloreto de vinila código NCM 3904.10.90 (POLIVINYL CHLORIDE RESIN SE-950), outros policloretos de vilina em formas primárias, obtida pelo processo de suspensão, FORA DE ESPECIFICAÇÃO, 114,00/TM, esta última considerada uma mistura de substâncias, entre as quais, predomina o Policloreto de Vinila (PVC). (Destaquei). A Fiscalização, ante o entendimento de que as mercadorias importadas são idênticas, ou seja, não podem apresentar características fisico- químicas tão distintas, que motivasse uma diferença tão significativa de valoração, procedeu à descaracterização do primeiro método de valoração (valor da transação), aplicando o segundo método (valor de transação de mercadorias idênticas). Tais premissas circunstanciaram a lavratura do correspondente Auto de Infração, bem como, os elementos constantes dos autos, nos trazem as informações quais sejam: 4111 Que não foi coletada amostra do produto classificado no código NCM 3904.10.10 para análise específica e posterior comparação com aquele classificado no código NCM 3904.10.90, oportunamente; O laudo solicitado pela ALF/PTO SUAPE, concluiu que a mercadoria analisada é uma mistura de substâncias, cuja predominância é do policloreto de vinila, obtida por suspensão, conforme descrito em campo específico das respectivas DI's analisadas; O relatório de diligência (fls. 736/738) não é conclusivo, relativamente à configuração da prática de subfaturamento, não havendo constatado irregularidades contábeis na empresa autuada; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 A perícia constatou a inexistência dos produtos (resinas de PVC) a serem utilizados no processo de industrialização, bem como, dos produtos acabados decorrentes das mesmas; Que através do processo produtivo, quando utilizado o PVC na forma de mistura, não se pode mudar a sua composição, uma vez que a mesma já se encontra pronta para ser utilizada, salvo pequenas correções; Que aqueles produzidos a partir da resina de PVC pura podem diferenciar-se de acordo com sua formulação, para adequar-se ao tipo de utilização a que vão se destinar; • Que embora não tenha sido possível verificar diferenças fisicamente perceptíveis, em decorrência da ausência dos tubos acabados produzidos com a resina de PVC não pura (mistura), é possível que essas características sejam agregadas aos tubos, se a qualidade da mistura não for adequada; O Parecer Técnico não é conclusivo relativamente às respostas dos quesitos formulados pela autoridade preparadora às fls. 682. Infere-se dos elementos instrutivos que a ausência da coleta de amostras para análise das mercadorias importadas, impossibilitaram a correta interpretação dos fatos e, por conseguinte, corretos descrição e enquadramento legal, ou seja, o que existem são presunções. A análise das provas é mister para a definição dos direitos substanciais das partes, porém, neste caso, não existem provas robustas que tipifiquem o ilícito tributário. 411 A título de contraponto, em análise da conduta praticada pela recorrente, não está denotada a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento dos tributos. Pelo contrário o que consta dos autos é o seu pagamento integral. Em tese, não estando configurada a prática delituosa, sequer está caracterizado o ilícito tributário, uma vez que não constatou-se a conduta irregular, tampouco, elemento material de prova que se contrapusessem à presunção de legalidade das declarações fornecidas pela recorrente nos documentos constantes dos autos. Por outro lado, a autoridade fiscal não trouxe aos autos nenhum outro meio de prova convincente, nem mesmo o exemplo de urna outra venda realizada para outrem nas mesmas quantidades ou não das mercadorias objeto da valoração, não havendo, pois, como configurar a prática de subfaturamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 A ausência de paradigmas, também impossibilitaram o intento da autuante relativamente à desclassificação e à aplicação do segundo método de valoração, eis que, não demonstrada a veracidade dos seus agrumentos, actore non probante absolvitur reus, ex vi do artigo 112 — II do CTN. Ademais, dispõe o artigo 333 — I, CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, intento este que efetivamente não ocorreu. Nesse diapasão, ratifica-se o entendimento deste julgador, consoante os Acórdãos adiante exemplificados: AC. 301-28.037, 25/04/96 EMENTA fiè Valor aduaneiro. Subfaturamento não comprovado. Importação. Subfaturamento que não se presume. Recurso de oficio improvido. AC. 301-27.807, de 26/01/94. EMENTA Análise impossível. Divergência de classificação. Impossibilidade de realização de análise para emissão de Resolução Técnica. Por unanimidade, dado provimento ao recurso. AC. CSRF/03-02.497 AMOSTRA Classificação de mercadorias. Inexistência de amostra para se realizar novo exame laboratorial, conforme requerimento da importadora. Laudo inicial que embasou a desclassificação • pretendida pela fiscalização não se mostrou eficiente. Recurso Especial a que se nega provimento. AC. CSRF/03-02.387, de 22/05/95. AMOSTRA. Classificação de mercadorias. A falta do produto importado, impossibilitando a análise do mesmo para o esclarecimento de dúvidas suscitadas sobre sua perfeita identificação e, em conseqüência, sua correta classificação fiscal, impossibilita sua desclassificação, devendo ser mantida aquela dada pelo importador, nos documentos que acobertaram o despacho aduaneiro. Recurso Especial a que se nega provimento. Considerando que o Julgador apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (art. 131 da Lei 5.869/73). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 Isto posto, e considerando o principio da verdade material, nego provimento ao recurso de oficio. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 -- MOAC - I D- • DEIROS - Relator • • 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 1040.016489/ 98-90 Recurso n°: 123.850 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° . 301-30.339. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr • - e • eiros P - - nte da Primeira Câmara Ciente em: MINISTÉRIO DA FAZENDA if TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.339 Processo N° : 10480.016489/98-90 Recurso N° : 123.850 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia • da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Embargos acolhidos e providos para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. (RN. v‘, • OTACILIO NTA CARTAXO Presidente , ATAL A RODRIGUES A VES Relatora Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. HfIl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.339 Processo N° : 10480.016489/98-90 Recurso N° : 123.850 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional embargos de declaração com pedido de re-ratificação do Acórdão 301-30.339 (fls. 824/839), pelo qual, por maioria de votos, esta Câmara, na forma do relatório e voto de fls. 825/839, negou provimento ao recurso de oficio interposto pela DRJ/RCE contra a decisão de fls. 779/799, que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo ao II/IPI consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/03. • Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional ter constatado 02 (duas) omissões no acórdão proferido por esta Câmara, nos termos que se seguem: I. Da r omissão verificada. Sustenta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que a decisão de l' instância foi proferida em 16 de fevereiro de 2001 pelo servidor Lúcio Flávio Pessoa Coutinho, por delegação de competência, conforme Portaria DRJ/RECIFE n° 49/98, depois da edição da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que no seu art. 13, inciso II, determinou não ser mais possível a delegação do poder de decisão de recursos administrativos. Conclui que a decisão proferida por pessoa incompetente é nula, e que sobre tal questão não se manifestou o acórdão embargado. II. Da 2' omissão verificada. 111/ Alega o representante da Fazenda Nacional que a 1' omissão apontada, por si só, justifica a anulação do feito para que outra decisão de l' instância seja exarada, e que, na eventualidade de, assim, não entender este colegiado, aponta que foi interposto recurso voluntário pela contribuinte e não há na parte dispositiva do voto e nem na ementa qualquer menção se a tal recurso foi dado provimento ou não. Requer, por fim, o acolhimento e provimento dos embargos para, reconhecida a 1' omissão, ser rerratificado o acórdão embargado, anulando-o, para que outra decisão de P instância seja proferida; e, na hipótese de se entender que não ocorreu a referida omissão, que sejam acolhidos e providos os embargos para, reconhecendo a 2' omissão, re-ratificar o acórdão com o intuito de constar se foi dado provimento, parcial ou não, ou foi improvido o recurso voluntário apresentado pela contribuinte. É o relatório. 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.339 Processo N° : 10480.016489/98-90 Recurso N° : 123.850 • VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Preliminarmente, cabe verificar a pertinência ou não dos embargos interpostos. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: • "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. (.)" Compulsando os autos, verifica-se a situação alegada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, restando comprovadas as omissões no Acórdão embargado, quanto à apreciação da questão concernente à nulidade da decisão recorrida, por ter sido proferida por pessoa que não detinha a competência legal para • tal e, também, por não ter se manifestado a respeito do recurso voluntário da contribuinte. Constatada a necessidade de serem admitidos os embargos, cabe a esta Câmara o pronunciamento sobre as omissões apontadas. A 1 omissão apontada merece ser examinada preliminarmente. Observa-se à fl. 799 que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, sendo aposto sob a sua assinatura a menção à delegação de competência que, supõe-se, o tenha pretensamente autorizado a assim proceder. A competência para julgamento do processo administrativo fiscal está prevista na Lei no 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF no 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.339 Processo N° : 10480.016489/98-90 Recurso N° : 123.850 "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de • solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo com a impugnação do lançamento, cabe ao Estado, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, dirimir a controvérsia surgida com o fato, por meio de 11. decisão exarada por servidor legalmente competente e com total observância dos preceitos legais. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF no 384/94, que regulamentou a Lei no 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. .51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer lex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; H — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifou-se) Esse artigo fixava a competência e atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Cabe, aqui, citar o voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617, do qual transcrevo os seguintes excertos: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: Direito Administrativo, 3 ed., Editora Atlas, p.156. 4 /91 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.339 Processo N° : 10480.016489/98-90 • Recurso N° : 123.850 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegacão ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei." (grifou-se) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei no 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 1111 "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei no 9.784/99 •Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. É de lembrar-se que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235172. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 1r edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 5 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.339 Processo N° : 10480.016489/98-90 Recurso N° : 123.850 procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." IIP (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima • tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados." • Diante do exposto, e considerando prejudicada a apreciação da 2' omissão apontada pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, voto no sentido de que sejam acolhidos e providos os embargos interpostos, para anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, na forma da lei. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 ATAL1NA RODRIGUES ALVES - Relatora 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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