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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670740 #
Numero do processo: 10805.002580/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, o PIS era calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76913
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Medida Provisória ri ct 1.212/95, o PIS era calculado com base no faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOGAL GALVANIZAÇÃO A FOGO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. 491* OACIOUC°L diÁjOiCr .-. - Josefa M9çia Coelho Marques Pres demfi .oili zsé • Gomes Vellosoil Re r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Rogério Gustavo Dreyer e Roberto Velloso (Suplente). 1 r CC-MF Ministério da Fazenda 1.41)-j-,:<t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10805.002580/97-19 Recurso II' : 120.612 Acórdão n' : 201-76.913 Recorrente : FOGAL GALVANIZAÇÃO A FOGO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 205/220, por falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos períodos de 30/11/92 a 31/03/94 e de 31/07/94 a 30/09/95. Irresignado, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 223/ 229, alegando em síntese que: a) durante a vigência das Leis Complementares n's 7/70 e 17/73, efetuou o recolhimento para o PIS, na modalidade de PIS-Faturamento, mediante a aplicação da alíquota de 0,75% sobre a receita bruta da venda de mercadorias; b) com a introdução dos DDLL n's 2.445/88 e 2.449/88, os recolhimentos passaram a se realizar sobre a receita operacional, com alíquota de 0,65%, até outubro de 1995, quando foram declarados inconstitucionais referidos diplomas legais; c) no entanto, a Fiscalização considerou que no mencionado período de vigência daqueles diplomas legais o PIS deveria ter sido calculado pela aliquota de 0,75% sobre a receita bruta, previstas na Lei Complementar n 7/70; d) uma vez que o contribuinte agiu rigorosamente nos termos dos citados DDLL, não pode o Fisco exigir a repetição de indébitos em decorrência da inconstitucionalidade das normas, criada pelo próprio, em prejuízo do contribuinte; e) tal ato fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, os princípios da certeza do direito, da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. Sobreveio a Decisão DRJ de fls. 236/241, mediante o Acórdão n° 548, de 25/02/2002, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1992 a 31/03/1994, 01/07/1004 a 30/09/1995. Ementa: LEI COMPLEMENTAR n°7/70. BASE DE CÁLCULO Com a Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos Decretos-Leis res 2.445 de 1988 e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC n°07, de 1970, e demais alterações da legislação superveniente. Lançamento procedente." Insurgiu-se o contribuinte com o recurso voluntário de fls. 245/250, no qual reprisa suas alegações anteriores, acompanhado de arrolamento de bens suficientes. ‘ É o relatório. 2 2° CC-MF Ministério da Fazendap Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10805.002580/97-19 Recurso n2 : 120.612 Acórdão n2 201-76.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso por tempestivo. O ceme da questão refere-se ao exame da base de cálculo da Contribuição ao PIS. O parágrafo único, do artigo C, da Lei Complementar n 07/70 dispõe: "Artigo 62. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 32 será processada mensalmente a partir de P. de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no _faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ao instituir a Contribuição ao PIS, a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturatnento do sexto mês anterior. O prazo de vencimento da Contribuição foi previsto na Norma de Serviço CEF- PIS n°02, de 27/05/71, in verbis: "3- Para fins da contribuição prevista na alínea ff, do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n°174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2- As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 1, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3- As contribuições de que trata este item deverêío ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (grifou-se) Destaque-se que o prazo de vencimento do PIS foi posteriormente alterado, mas a sua base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, permaneceu incólume até a entrada em vigência da Medida Provisória no 1.212/95. Esta C. Câmara, em diversos julgados unânimes já adotou o entendimento de que o PIS era calculado com base no regime semestral. A questão da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador já foi também objeto de apreciação pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF 02/0.871, sendo certo que na última sessão de julgamentos realizada pelo mencionad Órgão, o posicionamento restou mantido, RD n° 203- 0.334 e RP ti% 202-0.045 e 201-0.390. 3 29 CC-MF 5-7; :ir n Ministério da Fazenda 'ftir4- "..1.", , Segundo Conselho de Contribuintes H. -#.'W- Processo 119 : 10805.002580/97-19 Recurso n9 : 120.612 Acórdão n2 201-76.913 No entanto, o lançamento foi efetuado com base de cálculo do próprio mês da ocorrência do fato gerador, em desacordo, portanto, com o determinado pelo artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Voto pois, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente para o fim de determinar o refazimento do lançamento de oficio de acordo com a base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. il fiôSala das Ses es, em 16 de abril de 2003. SÉRG GOMES VELfLOSO 4ei ik, 4

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4670904 #
Numero do processo: 10814.001627/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28962
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1999 PROCDRADORIKOZiA.1 DA tA2,!1'. MOACYR ELOY DE MEDEIROS coardenago-Corcl teprestecçeo r- i L. c Presidente Founda I'onzej tm.2.2,S LUCIANA COR1EZ ROnIZ 1 CN7E Noutras:lota Ca fc.zendo Wocitsaa, 410 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, LEDA RUIZ DAMASCENO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.820 ACÓRDÃO N° : 301-28.962 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Lançou-se contra a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de • Radio e Televisão Educativas as exigências de Impostos de Importação e de Produtos Industrializados, juros de mora do II e do IPI, multa do II, com base no Art. 44, I, da Lei 9.430/96 e multas ao contrato administrativo das importações, com base no Art. 526, incisos VI e II, parágrafo segundo, do Regulamento Aduaneiro, constantes do auto vestibular, sob o fundamento de não estarem contemplados pela imunidade tributária, a que faz jus a importadora, os tributos relativos ao comércio exterior. A multa prevista no inciso VI do Art. 526 do RA foi lançada em face da data do deferimento da LI ter sido posterior à data do embarque. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada sustentou a sua qualidade de entidade imune a impostos, aduzindo que a importação dos bens se destina à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa. Apontou, ainda, diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, nos quais restou pacificada a discussão de a imunidade tributária abranger, também, os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. A autoridade julgadora tomou conhecimento da impugnação • apresentada, rejeitando-a, contudo, em decisão proferida às fl., assim ementada: "Imunidade tributária. Fundação Pública. IMPI. A imunidade de que trata o Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal não se aplica ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por não serem impostos instituídos sobre o patrimônio, renda ou serviços. Incabível a multa prevista no Art. 44 da Lei n°9.430/96, conforme ADN COSIT 10/97." Apesar de não ter constado da ementa, a autoridade monocrática exonerou, ainda, a autuada, do pagamento da multa prevista no Art. 526, VI, do RA, restando, como crédito tributário exigível, os valores relativos ao 11, 1P1 e juros de mora do II. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.820 ACÓRDÃO N° : 301-28.962 Não se conformando com o "decisum", a recorrente protocolizou recurso voluntário no qual reitera os argumentos apresentados em defesa, especialmente a sua qualidade de entidade imune a impostos. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.820 ACÓRDÃO N° : 301-28.962 VOTO Já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que a imunidade tributária abrange, também, os impostos do comércio exterior, tal como o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, vinculado, tal como aqui discutidos. Veja-se a ementa a seguir transcrita, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA n° 98.142-SP, registrado sob n° 2294206, julgado em 21/09/83 e publicado no DJ de 20/10/83, do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Tributário. Imunidade - Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados - Instituição de educação e assistência social. - Imunidade do Art. 19, item III, letra "c", da Constituição Federal. Preenchimento dos requisitos exigidos no Art. 14 do Código Tributário Nacional. - Nessa imunidade estão abrangidos os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Precedentes do STF. - Sentença confirmada. Apelação improvida." Sendo a recorrente, segundo seus estatutos sociais, uma entidade com finalidades claramente voltadas para a difusão da educação e da cultura, o entendimento sufragado na vigência da Carta Magna de 1969, reportado acima, se amolda, perfeitamente à situação, agora sob a vigência de novo Texto Fundamental. Além disso, caracteriza-se a recorrente como fundação voltada à radiodifusão educativa, tipificando-se dentre as fundações previstas no § 2° do Art. 150 da Constituição Federal de 1988, que possuem imunidade tributária. De ser ressaltado que a fiscalização, durante a tramitação do processo administrativo, em momento algum, pós em dúvida que a recorrente não preencheria todos os requisitos que lhe confeririam a qualidade de entidade imune, restringindo-se a argumentar, simplesmente, que os impostos do comércio exterior não podem ser abrangidos pela imunidade tributária. E essa argumentação, a meu ver, totalmente descabida. Se a recorrente preenche os requisitos constitucionais e legais para fazer jus à imunidade tributária, esta abrange, com certeza, os Impostos de Importação e sobre Produto Industrializado vinculado, conforme inúmeros precedentes j urisprudenciais : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.820 ACÓRDÃO N° : 301-28.962 "Imposto de Importação. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social, beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso extraordinário não conhecido" (STF n° 87913, DJ 29/12/77)". "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Importação de Equipamento Hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança." (STF 92423 - DJ 16/5/80) • "Imposto de Importação. Imunidade. A imunidade a que se refere a letra "c" do inciso III do Art. 19 da Emenda Constitucional n° 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do Art. 14 do CTN." (RTJ 92/ 321 - STF 89.173). "Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição, Art. 19, III, letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RTJ 90/263 - STF 88.671) "Constitucional. Tributário. Instituição de assistência social. Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. • Importação de produtos destinados à consecução dos fins institucionais. Imunidade. CF, Art. 150, VI, "c". A instituição de assistência social que atende os requisitos previstos no Art. 14 do Código Tributário Nacional goza da imunidade prevista no Art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, na importação de bens importados para consecução de suas finalidades essenciais - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Remessa oficial improvida". (TRF- V Região, REO em MS 752-SP, DJU 10/09/97). Importante, por fim, transcrever parte do voto do Ministro CARLOS VELLOSO, proferido no Recurso Extraordinário n° 203.755-9-ES, julgado em 17/09/96: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.820 ACÓRDÃO N° : 301-28.962 "Como o ICMS, tal qual o IPI e o I0F, são classificados, no CTN, como impostos sobre a produção e a circulação (CTN, Título III, Capitulo IV, Art. 46 e segs.), costuma-se afirmar que não estão eles abrangidos pela imunidade do Art. 150, IV, "c", da Constituição. A objeção, entretanto, não, procedente. É que tudo reside no perquirir se o bem adquirido, no comércio interno ou externos, do patrimônio da entidade coberta pela imunidade. Se isto ocorrer, a imunidade tributária tem aplicação, às inteiras. Assim decidiu o Supremo Tribunal no RE 87.913-SP, Relator o Sr. Ministro Rodrigues Alckmim, ao não acolher a tese sustentada pela União, de que as imunidades em apreço não abrangeria o imposto de importação. O Supremo Tribunal reconheceu, então, à Santa Casa de Misericórdia • de Birigui, a imunidade do imposto do bem por esta importado. ...omissis O acórdão invoca Baleeiro, citado no RE 87.913, a lecionar que a imunidade "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza." Acrescentou o Relator, Ministro Moreira Alves, em seguida, que "não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados pelas leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade."( RT.1 93/234). Por todo o exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, cancelando-se todas as exigências impostas contra a recorrente Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 6 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4670357 #
Numero do processo: 10805.000696/96-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - POSSIBILIDADE SOMENTE PARA PERÍODOS SUBSEQÜENTES - PERÍODO DE APURAÇÃO. A possibilidade de compensação de bases de cálculo positiva e negativa sobre a CSLL, só é possível para períodos subseqüentes ao da base negativa, mas jamais para situação anterior. Se houve opção por apuração semestral da base de cálculo, não há que se falar em pretensão anual para tanto. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. Não há que se falar em impossibilidade de lançamento em razão de liminar obtida em Mandado de Segurança, quando já existe trânsito em julgado da ação em sentido contrário às pretensões da autuada. Neste sentido, permanece também a cobrança de multa e juros de mora, tanto em razão do trânsito em julgado quanto do fato de serem exigidos somente após o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 18 de junho de 2004 . Acórdão n° :108-07.864 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — POSSIBILIDADE SOMENTE PARA PERÍODOS SUBSEQÜENTES — PERÍODO DE APURAÇÃO. A possibilidade de compensação de bases de cálculo positiva e negativa sobre a CSLL, só é possível para períodos subseqüentes ao da base negativa, mas jamais para situação anterior. Se houve opção por apuração semestral da base de cálculo, . não há que se falar em pretensão anual para tanto. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. Não há que se falar em impossibilidade de lançamento em razão de liminar obtida em Mandado de Segurança, quando já existe trânsito em julgado da ação em sentido contrário às pretensões da autuada. Neste sentido, permanece também a cobrança de multa e juros de mora, tanto em razão do trânsito em julgado quanto do fato de serem exigidos somente após o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS CORAL S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • tegrar o presente julgado. DORI A 41VPAD -AN PR NTEI g k- • , . . Processo n°. :10805.000696196-41 Acórdão n°. :108 • :6, / / L IZ AL RTO CAVA ttsi • CEIRA RELAT%R -t ' FORMALIZADO EM: fi Ill 200h Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . . . . Processo n°. :10805.000696/96-41 Acórdão n°. :108-07.864 Recurso :135.318 Recorrente : TINTAS CORAL S.A. RELATÓRIO TINTAS CORAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 53.483.034/0001-00, com sede na Av. dos Estados, n° 4.826, Município de Santo André, SP, inconformada com a decisão de primeira instância, que indeferiu a solicitação da ora recorrente relativa a compensação de base de cálculo e manteve a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, ano-calendário 1992, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde a aviso de cobrança enviado à contribuinte (fl. 25), consistente em saldo devedor de CSLL, apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário 1992. Tempestivamente impugnando (fls. 01/08), a contribuinte alega que no ano-calendário de 1992 obteve base negativa de receita e que, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 58, de 07.10.94, c/c o art. 86, §5 0 da Lei n° 8.383/91, em não existindo base de cálculo, inexiste crédito tributário a ser satisfeito. Sobreveio despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Santo André (fls. 60/62), determinando a recomposição dos lançamentos de contribuição social devida pela recorrente em relação ao exercício de 1993. A ora recorrente apresenta impugnação à decisão acima descrita (fls. 70/86), todavia nominando-o de recurso e solicitando sua remessa a este Egrégio Conselho, sendo este um mero erro formal, pelo que a impugnação vem a ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 3 ,_ Processo n°. : 10805.000696/96-41 Acórdão n°. :108-07.864 Nesta impugnação a autuada mantém os argumentos outrora trazidos à baila sobre a base negativa de receita que obteve no ano de 1992, outrossim, alegando que não estaria obrigada a recolher as antecipações de contribuição social com início em julho de 1992, ante medida liminar concedida em Mandado de Segurança, e que também em razão desta liminar seria ilegal a exigência de multa e juros de mora, eis que da concessão de medida liminar decorre o retomo à situação anteriormente existente. Sobreveio decisão da DRJ Campinas (fls.139/146), indeferindo a solicitação da contribuinte sobre compensação de base de cálculo positiva apurada no 1° semestre de 1992 com a base de cálculo negativa apurada no 2° semestre do mesmo ano, mantendo a exigência da CSLL formalizada na declaração de rendimentos e no aviso de cobrança de fl. 25, e julgando improcedentes as alterações materializadas na decisão de fls. 60/62, nos termos do ementário a seguir transcrito: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1992. Ementa: Recolhimentos sobre Base de Cálculo Estimada. Lançamento ex-officio. Encerrado o período de apuração, não se configura possível a exigência ex-officio das estimativas, a título de antecipações, porque já apurada a CSLL definitivamente devida. Logicamente que as estimativas declaradas como devidas e compensadas por ocasião da declaração de ajuste permanecem sendo devidas, devendo a autoridade fiscal competente prosseguir na cobrança correspondente. Assunto . Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1992 Ementa: Compensação de Base de Cálculo Negativa. Impossibilidade de Compensação Retroativa. A pretensão da contribuinte de compensação dabase de cálculo positiva declarada no 1° semestre de 1992 com a base de cálculo negativa apurada no 2° semestre de 1992, não pode ser acatada por dois motivos: primeiro, porque a periodicidade de apuração admitida, no ano-calendário de 1992, era mensal ou semestral; e segundo, porque inexiste possibilidade de 4 . • - Processo n°. :10805.000696/96-41 Acórdão n°. :108-07.864 compensação de bases tributáveis presentes e certas com prejuízos futuros e incertos. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão do juizo singular, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 152/173), basicamente ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta a relação de bens e direitos para arrolamento (fl. 190), aprovado pela IN SRF n° 26412002. É o relatório. • 5 Processo n°. :10805.000696/96-41 Acórdão n°. :108-07.864 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A recorrente inicia sua defesa aduzindo acerca de compensação que deveria ter sido efetivada entre a base de cálculo positiva apurada no 1° semestre de 1992, com a base de cálculo negativa encontrada no 2° semestre daquele ano- calendário. Não procede a irresignação. Primeiramente porque este tipo de compensação pretendida pela recorrente só pode ser realizada do período no qual houve base de cálculo negativa para um período subseqüente, mas jamais para uma situação anterior à apuração da base de cálculo. Esta é a posição que vem sendo adotada por este Conselho, como se depreende da decisão proferida no Acórdão n° 107-06986, Sétima Câmara, Relator Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, em 26/02/2003, in verbis: "CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LEI N° 8.383/91 - Somente com o advento da Lei n.° 8.383/91, com vigência a partir do ano-calendário de 1992, é que foi autorizada a apuração de base de cálculo negativa da CSLL, possibilitando sua compensação com base positiva que viesse a ser apurada em anos- calendário subseqüentes." E em segundo lugar porque, diferentemente do que tenta fazer crer a recorrente, se houve a opção por um regime de apuração semestral, não pode esta pretender que o regime de verificação da sua base de cálculo seja anual. 6 . . • - Processo n°. :10805.000696/96-41 Acórdão n°. :108-07.864 Neste entendimento, não há que se falar em violação ao princípio da capacidade contributiva, pois o que efetivamente existe nos autos é a constatação de uma receita apurada no 1° semestre do ano-calendário de 1992 e que gerou uma base de cálculo para recolhimento da CSLL, não cabendo argüir sobre "renda fictícia". No que se refere à liminar obtida pela recorrente em Mandado de Segurança e que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ora discutido, não procede a alegação daquela, de que esta medida impossibilitaria o lançamento efetivado pelo Fisco. Note-se que no momento em que a recorrente interpõe medida judicial para obter a suspensão do pagamento de um tributo, desde já está assumindo o risco de não auferir procedência final em seu pedido, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. Neste sentido, é processualmente ilógica e descabida a pretensão da recorrente. Com relação à cobrança de multa e juros de mora, igualmente não procedem as alegações da recorrente. Em primeiro lugar em razão de não haver logrado êxito em seu pleito judicial, o que manteve a cobrança principal e por conseqüência estes gravames. E em segundo lugar, pelo fato de que o lançamento efetivado pelo aviso de cobrança foi posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança sobre o qual a recorrente se dizia abrigada, ou seja, se a multa e os juros de mora s6 começam a contar da efetivação do aviso de cobrança, não cabe aduzir sobre fato anterior ao mesmo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - s - D , em 18 de;•nho de 2004. LUIZ ALB • TO CAVA MA IRA Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000023/99-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção contida no Art. 138 do CTN, a entrega da Declaração antes de qualquer procedimento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44034
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANTONIO DE FREITAS DUTRA (RELATOR), URSULA HANSEN E JOSÉ CLÓVIS ALVES QUE NEGAVAM PROVIMENTO. DESIGNADO O CONSELHEIRO MÁRIO RODRIGUES MORENO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON PEDRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Ursula Hansen e José Clóvis Alves. Designado o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno para redigir o voto vencedor. E/7'3ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE - , - MARIO ROuRldUES MORENO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 MA[ ?10() Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI . Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA s== PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 000023/99-08 Acórdão n° 102-44034 Recurso n° 120.071 Recorrente EDSON PEDRO DA SILVA RELATÓRIO EDSON PEDRO DA SILVA, CPF n° 073 295 718-49, jurisdicionado à DRF/CAMPINAS — S P recebeu o Auto de Infração de fl. 01 onde é cobrada multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de pessoa física do exercício de 1993 no valor de R$ 5,078,84. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls 11/18 pedindo o cancelamento do Auto de Infração Às fls 29/32 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada. "Multa por Atraso na entrega da declaração Exercício financeiro de 1993 Apresentação da DIRPF — obrigatoriedade — "Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício 1993, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1992, receberam rendimentos tributáveis do trabalho assalariado, inclusive 13° salário, de uma ou mais fontes pagadoras (pessoas físicas ou jurídicas), que, acrescidos dos demais rendimentos recebidos, exceto os não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, foram superiores a 13 000 (treze mil) Unidades Fiscais de Referência — UFIR" (IN SRF n° 11, art 1°, I, de 22 01 1993) Multa — atraso na entrega da declaração - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista nos artigos 723 e 727, inciso I, do Decreto n° 85.450/80 (RIR/80) EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." -1(Ç \.) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -44 f'' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.000023/99-08 Acórdão n° 102-44.034 Irresignado com a decisão acima, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 38/45, alegando a seu favor não haver tipificação legal para a cobrança e invoca o instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN Transcreve a ementa de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes e alguns da esfera judicial É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 000023/99-08 Acórdão n° 102-44 034 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço A matéria em julgamento trata de multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda pessoa física — IRPF, e que, o recorrente alega a seu favor o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN Esta matéria gerou controvérsia quer na via administrativa quer na via judicial Todavia na esfera judicial já foi pacificada recentemente face a dois julgados da Primeira e Segunda turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ Também na esfera administrativa a matéria está pacificada, acompanhando as decisões do STJ, no sentido do descabimento da espontaneidade quando se trata de obrigação acessória A Câmara Superior de Recursos Fiscais em Sessão de 14/09/99 nos Acórdãos CSRF/01-02 775 e CSRF/01-02 776 da lavra deste Relator votou pelo descabimento da denúncia espontânea para obrigação acessória (nos dois Acórdãos mencionados tratava-se de atraso na entrega de declaração de IRPF) Para melhor entendimento transcrevo a íntegra do vota do Acórdão CSRF/01-02 775 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 000023/99-08 Acórdão n° 102-44.034 "VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995 A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art.. 113, § 2° do CTN) Quando a obrigação acessória não á cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN) Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 000023/99-08 Acórdão n° 102-44 034 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I — omissis II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido " Por outro lado, a teor do artigo 136 da CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208,097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99 Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas 6 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 000023/99-08 Acórdão n° 102-44.034 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA I A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência da fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN. 3 Há de se acolher a incidência do art 88, da Lei n° 8 981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN Os referidos dispositivos tratam de entidades iurídicas diferentes 4 Recurso provido " VOTO O EXMO. SR MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR) Conheço do recurso e dou-lhe provimento A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte É regra, da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento 7 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :* ,z 1 ,!n - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 000023/99-08 Acórdão n° 102-44.034 A responsabilidade de que trata o art 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art.. 138, do CTN Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo (grifos do original) RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO VOTO O SENHOR MINISTRO HÁ 10 MOSIMANN Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art 138 do CTN, aplicável à espécie" A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na ifN\conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa /1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,- sth' y'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r,3n I .rn= SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 000023/99-08 Acórdão n° 1 02-44 034 "TRIBUTÁRIO DEM:Mak ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 1 A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN 3 Há de se acolher a incidência do art 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes 4 Recurso provido " (Resp n° 190.388-GO, Rel. Mm. Delgado, DJ de 22 3 99) Na linha do precedente colacionado, conheço do recurso e lhe dou provimento É como voto Assim sendo, pela acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso É o meu voto " 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .z.;t: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 000023199-08 Acórdão n° 102-44 034 Portanto, mantendo o entendimento desta Segunda Câmara e também o entendimento agora Consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto por NEGAR provimento_ ao recurso voluntário É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 A ANTONIO DE FREITAS DUTRA lo MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0 n“-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000023/99-08 Acórdão n°. :102-44.034 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator designado A controvérsia dos autos cinge-se a interpretação do Art 138 do Código Tributário Nacional. O contribuinte, em sua impugnação e recurso, reconhece que inadimpliu, quanto ao prazo, a obrigação acessória de entrega da declaração, entretanto, argüi em seu favor, que não foi regularmente intimado pela Administração Tributária ao seu cumprimento, que se deu de forma espontânea, estando, portanto, abrigado pela exclusão da penalidade prevista, nos termos do citado artigo 138 do CTN. A constituição de créditos tributários relativos às penalidades por falta de cumprimento de obrigações tributárias acessórias esta perfeitamente definida em diversos artigos do Código Tributário Nacional, tais como, Arts. 115, 116 inc. I, 113 § 2°, 116 inc. I, etc. e previstas na legislação ordinária. De sorte que é inquestionável a legalidade da aplicação de penalidades pecuniárias por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias. Cuida-se, portanto, da correta interpretação a ser dada ao conteúdo e alcance da norma do Art. 138 do CTN, no sentido de que, a excepcionalidade ali contida, abrigaria também a denuncia espontânea de obrigação acessória, mediante seu implemento, antes de provocação ou intimação anterior da Administração Tributária. Para melhor compreensão, transcrevo parcialmente o citado dispositivo do CTN. /14-- 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.000023/99-08 Acórdão n°. : 102-44.034 "A responsabilidade (por infrações) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito".(parênteses e grifo meus). § Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração ". Tal dispositivo está inserido no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), Seção IV (Responsabilidade por infrações), portanto, específica e diretamente relacionados com a matéria penal tributária. Da exegese do referido artigo para a hipótese dos autos, destaca-se a expressão "se for o caso", portanto, parece-me claro, que a responsabilidade (por infrações) é excluída também nos casos em que a infração não implica necessariamente na falta de recolhimento de tributos, casos em regra, das obrigações acessórias Alguns argumentam que admitida tal interpretação, os prazos fixados pelas leis tributárias seriam "letras mortas", tumultuando e inviabilizando a administração tributária, e incentivando a desobediência aos ditames legais. Outro argumento relativo à matéria dos autos utilizado como fundamento de algumas decisões de primeira instância e mesmo deste Conselho, seria de que o instituto da espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos pela administração tributária, o que não seria o caso da falta de entrega de declarações nos prazos assinalados. Não posso concordar com tal assertiva, primeiro porque silente a Lei a esse respeito, e segundo, muito pelo contrário, sabedor da omissão do contribuinte, amparada por formidável máquina informatizada que cruza as mais diversas informações disponíveis em " N " bancos de dados, compete à 12 /Ar- - MINISTÉRIO DA FAZENDA s'=";, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘>;, Processo n°.: 10830.000023/99-08 Acórdão n°. :102-44.034 Administração Tributária tomar as providências que a Lei lhe confere, e não se quedar inerte, somente aplicando a penalidade meses após o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo contribuinte. Filiei-me em sessões anteriores com essa corrente, relatando e votando com a então maioria desta Câmara, entretanto, após exame mais acurado da matéria, alterei meu entendimento sobre o alcance da norma, reformulando meu entendimento sobre a questão. As relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes são permeadas por direitos e obrigações recíprocas. Se por um lado a Administração Tributária pode fixar prazos para cumprimento de obrigações acessórias e penalizar os contribuintes inadimplentes, por outro lado, a própria Lei tributária Maior cuidou de estabelecer outras normas de proteção ao contribuinte da inércia da administração tributária, como por exemplo, os casos de prescrição e decadência, que objetivando a estabilidade das relações jurídicas no tempo, obstam a atividade estatal de exigir até mesmo tributo, depois de decorridos lapsos de tempo e mediante determinadas condições previstas na Lei. Na hipótese dos autos, a norma parece-me clara no sentido de que o legislador objetivou incentivar o contribuinte omisso ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, retirando-lhe por esta iniciativa, a penalidade. Poder-se-ia alegar que tal tratamento é injusto para com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações nos prazos estabelecidos, o que é absolutamente verdadeiro, entretanto, ao inserir o instituto da espontaneidade nas normas tributárias, provavelmente o legislador teve dupla intenção (ratio legis), incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, ainda que a destempo, e punir a omissão e a inércia da Administração Tributária, como, aliás, 13 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' CÂMARA Processo n°. 10830.000023/99-08 Acórdão n°. :102-44.034 acontece nos exemplos citados, da decadência e da prescrição, que por sinal, tem alcance muito maior de que a simples exclusão da penalidade, já que atingem também os tributos. Atento a esta questão, Rubens Gomes de Souza, em seu anteprojeto de Código Tributário Nacional, Art. 289 § 2° , excluía as penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias e os casos de reincidência específica do instituto da espontaneidade ( in Comentários ao CTN — Yves Gandra — Ed. 1998 — pag. 273). Entretanto, outra foi a opção do legislador, espelhada que está, na redação adotada pelo Art. 138 do CTN, cuja única ressalva que veda sua aplicação, é a contida em seu § único. Acrescente-se quanto ao instituto da espontaneidade, que é tão forte seu embasamento doutrinário e mandamento legal, que o próprio Decreto n° 70.235/72 ( Lei Delegada ), determina que inerte a administração tributária por mais de 60 dias após algum ato de fiscalização, ela é restabelecida, com todos os efeitos que lhe atribui o Art. 138 do Código Tributário Nacional. No sentido da interpretação ora adotada, renomados juristas, como Aliomar Baleeira, Bernardo de Morais, Hugo Brito de Machado, Geraldo Ataliba, Sacha Calmon e outros, também não fazem ressalvas quanto à aplicação do instituto nos casos de penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias. Quanto à jurisprudência, tanto judicial como administrativa, inclusive do próprio Conselho, vêm inclinando-se no mesmo sentido, conforme diversos Acórdãos citados no Recurso e até mesmo em Decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.509, de 21/09/98, embora se 4 reconheça a existência de outros em sentido contrário. 1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2= ,;;J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000023/99-08 Acórdão n°. 102-44.034 Em termos de Justiça fiscal, a legislação complementar tributária teria que caminhar para uma reformulação do instituto da espontaneidade, de forma a permitir que através de legislação ordinária, houvesse uma distinção entre o contribuinte que cumpre suas obrigações, embora a destempo, daquele que obriga a movimentação da máquina fiscal, com custos para todos contribuintes, via graduação das penalidades Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao recurso, cancelando-se a exigência. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. MÁRIO' RODRIGUES MORENO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4671829 #
Numero do processo: 10820.002072/99-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LUCRO DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente. Relativamente ao IRPJ houve somente redução da multa de ofício para o percentual de 75%, cabendo no presente apenas a mesma redução, já que mantido integralmente o lucro arbitrado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12945
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Relativamente ao IRPJ houve somente redução da multa de oficio para o percentual de 75%, cabendo no presente apenas a mesma redução, já que mantido integralmente o lucro arbitrado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEITOR SERAPIÃO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r;* ZUEL 4 ADO PRE:IDE E WILFRIDO A USTO Arr RELATOR FORMALIZADO EM: 07 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002072199-87 Acórdão n° : 106-12.945 Recurso n° : 126.307 Recorrente : HEITOR SERAPIA0 JÚNIOR RELATÓRIO Trate-se de processo decorrente do PAF N° 10820.002017/99-19, lavrado em desfavor de SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA ARAÇATUBA S/C LTDA., com a imputação de omissão de rendimentos decorrente de lucro automaticamente distribuído e multa majorada, aplicada no percentual de 150%. Examinando a Impugnação de fls. 182/214, a autoridade julgadora da Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento, estando a ementa do julgado assim gizada: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE FATO. Tributam-se, nas pessoas físicas dos sócios, até o ano-calendário de 1996, os rendimentos da sociedade de profissão legalmente regulamentada, ainda que não registrada, equiparada a pessoa jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. NOVO LANÇAMENTO. Válido novo lançamento, sobre o mesmo sujeito passivo, cujo crédito tributário foi anteriormente cancelado, desde que respeitado o prazo decadencial MULTA DE OFICIO. MAJORAÇÃO. Majora-se a multa de ofício quando houver convicção, por parte da autoridade lançadora, da existência do intuito de fraude. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Na hipótese de a análise dos documentos que compõem o processo permitir firmar convicção acerca da controvérsia, nega-se a solicitação de perícia, cujo fim proposto não apresente elementos que modifiquem a opinião inicialmente formada. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em Recurso Voluntário o contribuinte aduz:7 , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002072/99-87 Acórdão n° : 106-12.945 - a autuação decorre da aplicação ao SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA DE ARAÇATUBA S/C LTDA. do regime especial de tributação previsto no Decreto-lei n° 2.397/87, por entenderem os fiscais que, durante os anos de 1994 a 1996, funcionou a referida empresa como sociedade de fato; - A partir da aplicação deste regime especial de tributação, foi arbitrado o lucro da pessoa jurídica, presumindo o Fiscal que houvera distribuição de lucros nos aludidos períodos; - incorreta a designação da sociedade de fato existente no interstício de 1994/1996 com a mesma denominação da pessoa jurídica que veio posteriormente a existir, posto que não existe regularização de sociedade de fato, o que torna o lançamento nulo; - há perfeita relação de causa e efeito entre o processo principal, instaurado contra a pessoa jurídica, e este. "Assim, com supedâneo jurídico no princípio da decorrência e na jurisprudência que o consagra, pede-se seja aplicado a este processo o que, naquele, ficar decidido a favor da sociedade civil recorrente"; - o presente lançamento, por assentar-se nas mesmas bases fáticas de outro, é nulo, porque definitiva a decisão lançada naquele; - trata-se de tributo sujeito a hipótese de lançamento por homologação, pelo que decadente o lançamento com relação ao ano-calendário de 1994; - não há dispositivo algum equiparando as sociedades de fatos àquelas de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada, pelo que todos os dispositivos utilizados não se aplicam ao caso; - relativamente à multa agravada, não há qualquer provo do dolo e tampouco é possível prová-lo com relação a pessoas jurídicas. É o Relatório., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002072/99-87 Acórdão n° : 106-12.945 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Relativamente ao depósito recursal, o contribuinte obteve liminar em Mandado de Segurança através da qual lhe foi concedido o direito de ver o recurso encaminhado a este Conselho independentemente do depósito prévio de 30% da exigência fiscal (fls. 322/324). Assim, tomo conhecimento do recurso. A exigência fiscal em comento decorre de autuação realizada no processo principal, qual seja, 10820.002017199-19, Recurso 124010. O aludido recurso foi julgado pela 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 10.10.2001, sendo o acórdão, 107-06.423, formalizado apenas no mês de julho do corrente ano, razão pela qual o presente processo ainda não fora incluído em pauta. O aludido acórdão julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme parte dispositiva do voto da Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz: "Do exposto, conheço do recurso apresentado, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, as preliminares de decadência e nulidade da decisão de primeira instância e, quanto ao mérito, dar provimento parcial para: a) excluir a multa e os juros de mora lançados com base no artigo 919, parágrafo único do RIR/94, incidentes sobre o IR Fonte não retido; b) excluir a multa lançada com base no artigo 984 do RIR/94 e c) reduzir a multa de oficio para 75%". Conforme aduzido pelo contribuinte, o processo decorrente deve seguir a sorte do principal. No processo principal, relativo ao IRPJ, houve somente redução da multa de oficio para 75%, com a manutenção integral do lançamento,' 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.002072/99-87 Acórdão n° : 106-12.945 inclusive no que se refere ao arbitramento do lucro. Assim, o presente, que versa sobre distribuição do lucro, deve seguir a sorte daquele, já que decorrente. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, para nos termos do acórdão proferido no processo principal, reduzir a multa de lançamento de ofício para o percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. Oir 1 W . RIDOÕ UGU 06-414-gl S 5 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002963/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - ADIANTAMENTOS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não restando provada, de forma inequívoca, a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem especificamente os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada do IPI, a fazer infletir a regra estatuída no artigo 236, VII, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73280
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant´A nna de Freitas e Castro
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 4 De t32 4, /A2__G ./ V(:)0 C C 1-- Rubrica •, '- ' ,,Ww , .:L-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44,:. Processo : 10805.002963/93-54 Acórdão : 201-73.280 Sessão - . 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.002 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora de Volkswagen do Brasil S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA — ADIANTAMENTOS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não restando provada, de forma inequívoca, a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem especificamente os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada do IPI, a fazer infletir a regra estatuída no artigo 236, VII, do RIPI/82. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora de Volkswagen do Brasil S/A). ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 i Luiza - elena ,, i e de Moraes Presidenta At . Ia \lir *\ Rogério Gustavore er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 42,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3-X1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002963/93-54 Acórdão : 201-73.280 Recurso : 104.002 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora de Volkswagen do Brasil S/A) RELATÓRIO Através do auto de infração foi exigido da autuada valor do IPI, juros de mora e multa, por infração ao artigo 236, inciso VII e § 30, e 239 do RIP1/82, entre outros citados nos anexos ao auto mencionado. As cominações decorreram de fatos arrolados em extensa informação contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 177 a 183. Em síntese, diz o referido Termo: que a autuada é unidade industrial fabricante de veículos automotivos, contribuinte do IPI; que distribui seus produtos (veículos) para revenda através de rede de concessionárias autorizadas, identificadas com logotipo próprio e de reserva da montadora, e que as administradoras de consórcios citadas promoveram pagamentos antecipados à autuada, relativos à entrega de bens a serem efetuadas através da rede de concessionárias de seus produtos. Através deste expediente, comprovado por pagamentos através de cheques emitidos e/ou depósitos efetuados, a autuada garantiu a manutenção dos preços, conforme consta expressamente da cláusula 46 do regulamento geral do consórcio. Diz o Termo de Verificação que tais antecipações são contabilizadas, sendo baixado de tais contas o valor relativo ao faturamento, quando realizado. Tal informação, prestada pelo Sr. Abilio Soeiro, conforme correspondência datada de 13 de agosto de 1992. Argüida especificamente sobre a possibilidade de haver faturamento antecipado para os valores recebidos antecipadamente, a AUTOLATINA BRASIL S/A, no dizer do Termo mencionado, foi categórica em afirmar que o procedimento facultativo de emissão de nota fiscal para entrega futura previsto no artigo 60, combina o com os artigos 236, VII, § 3 0, e 239 do RIF'I/82, não era adotado pela empresa. 2 2/20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *kjledi Processo : 10805.002963/93-54 Acórdão : 201-73.280 Tal informação, diz o Termo de Verificação, em correspondência do mesmo signatário, datada igualmente em 13 de agosto de 1992. Prossegue o Termo dizendo que, muito embora seguros de que tais pagamentos antecipados eram relativos ao valor integral do bem, incluído o IPI, houve insistência para que a autuada informasse a composição dos valores recebidos antecipadamente, relativo à Nota Fiscal n° 630.187, ao que se manifestou, através de documento datado de 03 de setembro de 1992, firmado pelo Sr. Nelson Fonseca, nos seguintes termos: valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do IPI. Prossegue o Termo, informando que foi perguntado à autuada se o tratamento dispensado a tal documento fiscal era excepcional àquele destinatário, concessionário Ford, ao que, no mesmo documento, respondeu que o recebimento antecipado do valor do veículo de CR$ 133.171,90 (incluso no valor o IPI) correspondia ao valor do veículo posto fábrica, livre de outros valores adicionais, e que a prática não era tratamento especial, aplicando-se aos demais clientes revendedores consorciados da empresa. Em outro documento, subscrito em 13 de agosto de 1992, pelo Sr. Abilio Soeiro, informou que a coluna valor adiantado referia-se ao preço de venda do veículo da fábrica para o revendedor. Inquiridas as administradores de consórcios envolvidas, relativamente às listagens denominadas "Controle de Adiantamentos - Adiantamentos a serem faturados", manifestaram-se, em 11 de novembro de 1992, através de correspondência subscrita pelo Sr. O. Castilhos F., dizendo que o VALOR DO CRÉDITO correspondia ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veiculo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora. VALOR NÃO ADIANTADO correspondente a 20,6% do valor do veiculo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida. Constatou a autoridade fiscal que o pagamento do percentual de 79,4% do valor do veículo básico refere-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, inclusive com o valor do IPI. Conclui que o recebimento antecipado do valor do veiculo, inclusive com o IPI, é contrário aos interesses da Fazenda Nacional, quando lança o imposto somente na saída do produto, em flagrante infração ao disposto no inciso VII do artigo 236 do RIPI/82. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002963/93-54 Acórdão : 201-73.280 Cita ainda o disposto no artigo 239, que faculta a emissão de nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, ressalvada a hipótese do lançamento do imposto, que torna obrigatória a sua emissão. Aduz ainda a autoridade fiscal que, consoante as informações prestadas pelas administradoras de consórcios, as diferenças entre os valores adiantados e os valores faturados, em sua maioria, decorrem da opção do consorciado em retirar veículo de valor superior ou com opcionais. Objetivando a apuração do valor total do IPI devido na data do efetivo pagamento dos veículos, por parte das administradoras de consórcios, foi solicitado, por diversas vezes, que a contribuinte informasse, através de listagens ou outros meios, a vinculação de cada veículo faturado com a data do pagamento antecipado. Da informação prestada, entendeu a fiscalização ter havido postergação no lançamento e recolhimento do tributo, para períodos subseqüentes, bem como omissão de receitas decorrente da comprovação, apenas em parte, da efetividade da emissão de notas fiscais referentes às antecipações recebidas das administradoras de consórcios. Segue o Termo, demonstrando os valores das omissões e do tributo não lançado, no mês de novembro de 1988, com a emissão de Notas Fiscais em períodos posteriores ao do recebimento. Segue demonstrativo dos valores relativos aos fatos geradores, períodos de apuração, vencimento e data do efetivo recolhimento, base de cálculo e valor do IPI. Após a apuração de tais valores devidos, foram imputados de forma proporcional os pagamentos, restando apurado o valor originário do IPI não recolhido ao Erário, conforme demonstrado em documento anexo, integrante do auto de infração. Anexas listagens contendo relação de adiantamentos de valores dos Consórcios e cópias de requisições de cheques do Grupo Financeiro Autolatina Financiadora de Consórcio Distribuidora Leasing Serviços, referentes a diversos adiantamentos de pedidos de faturamento a serem efetuados através do Consórcio Nacional Ford. De fls. 189 a 207, Impugnação ao auto de infração, argumentando, em síntese, o seguinte: No mérito, adiantamentos verificados correspondiam a uma estimativa de contemplações realizadas em cada mês, estimando-se o número, modelos e os valores médios dos veículos contemplados (valores correspondentes aos objetos básicos de cada plano). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002963/93-54 Acórdão : 201-73.280 Que tais adiantamentos, mesmo com a concordância da autoridade fiscalizadora de que, na maioria dos casos, os consorciados optaram por retirar os veículos diretamente dos revendedores, determinavam a emissão de nota fiscal, como faturamento e lançamento antecipados, mesmo sabendo, a fiscalização, que tais antecipações não representavam o faturamento e cobrança de impostos. No entanto, a autoridade lançadora entendeu que houve postergação no recolhimento do tributo, acarretando a existência de um débito. Alude que nenhuma infração regulamentar se verificou, visto a autuada ter recolhido o imposto por ocasião do fato gerador. Segue tecendo considerações sobre as operações de consórcio, dizendo que estas não representam meras convenções entre os consorciados, administradoras e concessionários, visto decorrerem de contrato de adesão, cujos termos foram previamente analisados e aprovados pela SRF. Prossegue dizendo que a participação da Impugnante em tais operações com o Consórcio Nacional Ford e com a rede de concessionárias não a colocam na posição de um contribuinte do IPI que estaria praticando "vendas à ordem ou para entrega futura". Diz que, a rigor, a Impugnante nem é parte nos negócios entre o Consórcio, os consorciados e os revendedores. Diz ainda que tais adiantamentos implicam no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferência de numerário da Administradora de Consórcio para a Impugnante. Diz que estes adiantamentos são feitos em valores calculados por estimativa, com base na globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam identidade com o total dos preços dos veículos que serão efetivamente faturados pela Impugnante, por ocasião da saída daqueles veículos para os concessionários. Prossegue alegando: No momento em que os numerários são adiantados para a Impugnante, não se verificou a hipótese tributária que ensejou a presente autuação. E por não se identificar com o fato gerador do IPI, não pode dar margem à cobrança do imposto que, como se demonstrará adiante, foi calcada em meras presunções e na aplicação de regras de três e estimativas para quantificação da base de cálculo e determinação de alíquotas. 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA (f4.1 „ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002963/93-54 Acórdão : 201-73.280 Alega que a metodologia aplicada para definir os valores apurados foram com base em presunção de um cálculo proporcional de cada item que corresponderia ao efetivo recolhimento, através de regra de três simples direta, para apurar quanto do valor original teria sido extinto. Diz que os valores apurados não guardam conexão ou pertinência com a realidade e não se prestam à apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora, pelo que deve ser anulada a autuação. Tece considerações sobre a exigência de emissão de nota fiscal relativa a vendas à ordem ou para entrega futura, dizendo que se exige, pelos termos do artigo 236, VII, do RIPI182, a emissão da nota fiscal quando da cobrança de impostos. Alude que o uso da nota fiscal no caso de faturamento antecipado é facultado, sem o lançamento do imposto ou com este. Diz que, no faturamento antecipado, o contribuinte poderá não emitir a nota fiscal, ou emiti-la com ou sem o lançamento do IPI. Cita os PN CST n's 40/76 e 13/79 para sustentar suas alegações no sentido de que o comportamento da Impugnante não se caracteriza como faturamento antecipado e não há cobrança antecipado de impostos, não se caracterizando como modalidade de ocorrência do fato gerador do IPI. Reitera a verdadeira natureza da operação de adiantamento, dizendo que este não condiciona nem vincula o faturamento através da montadora, ora Impugnante, até porque a grande maioria de consorciados opta por veículo já disponível no estoque do próprio concessionário, conforme constatado pela própria fiscalização. Insiste dizendo que os valores adiantados poderão ou não ser aplicados para a aquisição de veículos para fornecimento a consórcio com manutenção de preço. Prossegue expendendo considerações sobre o fato gerador e a sua perfeita identificação, à luz da lei, para gerar a obrigação tributária e referindo que a natureza da obrigação tributária é definida pelo fato gerador. Diz irrelevante o fato de pretender-se equiparar a operação referida nos autos como um pagamento para faturamento futuro, para efeito de exigir o IPI, visto que fato gerador desta obrigação é a saída do estabelecimento produtor. Diz que o legislador não tem amparo constitucional para fixar a ocorrência do fato imponível do IPI para momento anterior ao que lhe compete. 6 L184./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002963/93-54 Acórdão : 201-73.280 Por estes aspectos afirma ser o faturamento antecipado, com emissão da nota fiscal, mera faculdade. Reitera ainda o aspecto da estrita legalidade para definir o fato gerador, não se remetendo tal competência ao Regulamento ou normas internas. Prossegue rechaçando a metodologia de cálculo para apuração dos valores, visto que a fiscalização partiu da análise e confronto dos cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e de documentos de dados relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados, quando lhe cumpria promovê-lo levando em conta cada antecipação de numerário em confronto com cada nota fiscal/fatura de saída para a concessionária, salientando a Impugnante que não mantém vínculo com os consorciados. Manifesta que, deste modo, mister se fazia a aplicação de critério que efetivamente resultasse em apuração real e efetiva dos valores envolvidos. Rechaça igualmente o cálculo da correção monetária, aduzindo que, muito embora tivesse tentado, mediante a aplicação de índices aplicáveis ao período transcorrido, não logrou atingir o resultado obtido pelo Fisco. Também refuta a aplicação de juros de mora, pois entende que a Impugnante não ocorreu em mora, por inexistir o pressuposto de fato que autoriza a exigência. Rebela-se contra a aplicação da TRD como encargo de mora, por afronta ao princípio da irretroatividade, aduzindo que, somente a contar de 30 de agosto de 1991 tal imposição seria válida. Contesta a multa, mesmo que exigível fosse a obrigação, em vista do fato de a Impugnante ter satisfeito o tributo, e inclusive tê-lo declarado em DCTF. Aduz ainda a concordância da SRF quanto ao recebimento de valores como adiantamento, visto que aprovaram as regras dos consórcios, admitindo tais como operações visando a manutenção de preços dos bens. Cita Hely Lopes Meirelles que conceitua o ato administrativo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Requer, por penúltimo, a produção de prova pericial, com o fito de apurar, com exatidão e critério, os valores relativos do imposto e dos consectários, pois, mesmo se pudesse 7 s55. 1 ;fás MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002963/93-54 Acórdão : 201-73.280 prosseguir na ação, verifica-se que os elementos nos quais se baseia o auto de infração são inade- quados para o efeito de determinar e constituir o crédito tributário. Indica perito para representá-la. Pede, por fim, a insubsistência ou improcedência do auto de infração, além da declaração de extinção do crédito tributário, argüido preliminarmente. De fls. 212 a 227, a Decisão Singular, pela improcedência da impugnação, mantendo o auto de infração, sob os argumentos seguintes: Quanto à perícia, indefere-a, com base no fato de que os elementos dos autos suprem o pretendido, tornando-a desnecessária. Na defesa de seu posicionamento, cita doutrina. Em longa argumentação, entende que, efetivamente, a Impugnante recebeu o va- lor do imposto, e como tal estava obrigada à emissão da nota fiscal, nos termos do artigo 236, VII, do RIPI/82, com o devido lançamento do IPI. Afasta, de plano, a argumentação expendida pela autuada no tocante ao fato gerador do 'PI. Rechaça, igualmente, as alegações relativas à denúncia expontânea, por insubsistente, visto não se afeiçoar aos termos do artigo 38 do CTN. Quanto à imposição das penalidades, juros e atualização monetária, sustenta a sua aplicabilidade. Quanto aos encargos da TRD, reconhece a sua exclusão no período compreendido entre 04.02.91 e 29.07.91, nos termos da IN SRF n° 32/97. Quanto à multa, determina a sua redução de 100% para 75%, nos termos da Lei n° 9.430/96, mantendo, no mais, o auto de infração como lavrado. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, argüindo, em preliminar ao mérito, a decadência como argumentada na impugnação e o cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia requerida. No mais, reitera os argumentos expendidos na Impugnação, bem como o pedido nela manifestado. É o relatório. 8 4 3G MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002963/93-54 Acórdão : 201-73.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, a Recorrente clama pela nulidade do julgamento singular, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por cercear este direito, face ao indeferimento da prova pericial requerida. Relativamente ao princípio do contraditório, nada a sustentar a preliminar argüida, tendo em vista que à Impugnante foi possibilitada a oportunidade de contestar a exigência e a mesma exerceu o direito, nos termos da lei, sem óbice de qualquer espécie, sendo-lhe oportunizado o acesso aos autos para impugnar todas as exigências com base nos fatos e documentos acostados. Por este aspecto, portanto, de rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da prova pericial solicitada, entendo que teria a mesma somente o condão de determinar o quantum debeatur por outro critério que não o adotado pela autoridade lançadora, face a contestação da legalidade e da impropriedade deste, por parte da ora Recorrente. No entanto, ao definir tal critério como fundamento para estabelecer o valor a ser exigido a título de crédito tributário, submeteu-o a autoridade lançadora ao crivo do julgamento, inclusive e, principalmente, deste Colegiado. Desta forma, juntamente com outras questões de direito que deverão pautar o julgamento, deve esta Câmara decidir se tal critério é legal, portanto, válido, ou não o é. Se acatasse a preliminar, nada mais estaria fazendo o Colegiado do que determinar a mudança do critério de apuração do imposto, decorrendo daí, por parte deste, iniciativa de alterar o lançamento, o que não lhe compete. Tivesse a prova pericial o objetivo de apurar o valor contestado, por equivocado, sem afronta ao critério utilizado, seria de se concedê-la, caso a falta não pudesse ser sanada em sede do próprio julgamento. No entanto, à luz dos fatos e documentos trazidos aos autos, não vislumbro como a prova pericial traria novos elementos para validar, invalidar ou alterar o valor decorrente do lançamento como efetuado, consubstanciado no critério adotado pela autoridade fiscal. Pelo que, mesmo entendendo válido e pertinente o direito de requerer a perícia, rejeito a preliminar argüida por qualquer de seus fundamentos. zd MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á',ÇkÁÃ 'AV? Processo : 10805.002963/93-54 Acórdão : 201-73.280 No mérito, o julgamento do presente processo resume-se a, com base nos fatos, e nos termos da decisão recorrida, concluir se houve ou não a cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer infletir a obrigação contida no artigo 236, VII, do RIPI/82. Com base na matéria de direito, julgar se tal exigência é legal. Relativamente à matéria fática, pelo exame do contido nos autos, constata-se que o Consórcio Nacional Ford, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, firmados com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da Recorrente, pagamentos a título de adiantamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas assembléias. Entendeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IPI, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão da nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII, do RIPI182. Sustenta a assertiva, como narrado no relatório, em informações prestadas por pessoas que nomina, tanto da Recorrente quanto das Administradoras de Consórcios. No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais informações, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI. Relembro que em tal correspondência foi solicitado o esclarecimento relativo ao fornecimento de um veículo específico, com citação expressa da nota fiscal que amparou a operação, no sentido de informar quais os componentes do preço final. No esclarecimento prestado, citação expressa do valor do imposto. Entendo que, em vista da especificidade da informação solicitada, outra não poderia ser a resposta, do que demonstrar todos os componentes do preço constantes do documento fiscal emitido por ocasião do fornecimento do veículo (salda do produto da unidade produtora). Tudo indica que a informação prestada se limitou aos dados constantes da nota fiscal, não correspondendo à confissão que, do saldo da conta adiantamentos, de onde foi abatido o valor faturado, estivesse especificamente consignado o MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1".:'ÇI;,,,U -,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10805.002963/93-54 Acórdão : 201-73.280 Da mesma forma, a informação prestada quanto à inexistência de prática do faturamento antecipado, por parte da Recorrente, não autoriza se pudesse inferir que nos 1 adiantamentos efetuados estivesse embutido especifica e exatamente o IPI relativo aos veículos posteriormente fornecidos. Tanto isto é verdade que a própria fiscalização, inobstante seu denodo em provar os fatos, não lograsse êxito em demonstrar que o quantum relativo ao IPI estava incluído nos valores adiantados. Tanto assim é que, ao lavrar o auto de infração, fundamentou-se em adiantamentos verificados no mês de outubro de 1988, imputando, em relação aos mesmos, a condição de faturamento antecipado, com a obrigação de emitir nota fiscal, com lançamento do imposto, somente na parcela em que pode verificar o efetivo faturamento, ocorrido por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento. Isto se verifica no demonstrativo dos fatos que originaram este auto de infração, onde se constata ter a autoridade fiscal optado pela presunção de que suas afirmações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, o que demonstra a inexistência de elementos concretos e confiáveis a embasar o afirmado. Daí, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua Impugnação, quanto ao critério adotado para calcular o valor da imputação, pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi utilizado porque, inobstante o esforço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontrar a relação entre os valores adiantados e o valor de veículos a serem fornecidos, com o fito de definir inequivocamente qual o valor do IPI incluído em tais adiantamentos. E a própria fiscalização reconhece a impossibilidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes, o veiculo fornecido efetivamente não corresponder ao básico, pelo fato de o consorciado adquirir veículo de maior valor ou com acessórios, e diretamente das concessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narrados, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos contemplados, não havendo referência especifica a veiculo que viria a ser efetivamente faturado. Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcio, restou indemonstrado que a montadora teve a pretensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens que, desde o adiantamento efetuado, estivessem perfeitam nte identificados. 11I <43 g ÂA,‘,"MINISTERIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002963/93-54 Acórdão : 201-73.280 O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a Recorrente, foi o recebimento de adiantamentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente, da qual, provavelmente por critérios devidamente negociados entre a monta- dora, os concessionários e as administradoras, haveria a dedução de valores relativos à faturamento decorrente da saída, ao concessionário, de veículos, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efetivamente fornecidos, incluíam o valor do IPI, por conveniente e menos burocrático. Não se pode exigir o preciosismo, por parte da montadora, ora Recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII, do RIPI/82. Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exigência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. Aliás, reitero, entendo faltar o pressuposto básico para a imputação, pois equivocou-se a fiscalização ao vislumbrar a prática de venda à ordem ou para entrega futura. Em nenhum momento, nos autos, resta provado que os atos praticados levam a concluir uma venda, por parte da Recorrente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega futura ou à ordem, com cobrança antecipada de imposto. Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o fornecimento especifico de produto de forma a conduzir à conclusão que houve venda à ordem ou para entrega futura. Por todos estes argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, 09 de novembro de 1999 ROGÉRIO GUSTA • YE 12

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Numero do processo: 10830.000272/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial à publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO APARECIDO RODRIGUES PIRES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO 121, FREITAS DUTRA PRESIDENT/ .z4:‘A/,,/ \ CÉSAR BENEDITO SANTA RIT PI NGA RELATOR FORMALIZADO EM . I 7 rd T 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,sor SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10830.000272/99-02 Acórdão n° • 102-45.652 Recurso n°. 129,070 Recorrente • MURILO APARECIDO RODRIGUES PIRES RELATÓRIO Em 14 de janeiro de 1999, foi protocolizado o Pedido de Restituição de Imposto de Renda retido na fonte pela IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA referente ao exercício de 1994, (ano-calendário 1993), incidente sobre verba rescisória de Programas de Desligamento Voluntário - PDV (fls 1 a 10), no valor de CR$ 403 774.000,00 cuja adesão ocorreu em 30 de julho de 1993, com fundamento na IN 165 de 31/12/1998. DA DECISÃO DA DRF O Delegado da Receita Federal em Campinas, através do Despacho Decisório n° 10830/GD/1433/2000 (fls. 11 e 12), indeferiu o pedido, fundamentando, em síntese, que: Essencial é observar o disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional, quanto à definição de pagamento indevido e sobre decadência do direito de repetição do indébito, transcrevendo os Arts 165 e 168 do CTN. O Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99 dispõe, sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado, da seguinte forma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'=i% •--."'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , . : n-o n1 ;..,jt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830 000272/99-02 Acórdão n° 102-45.652 "§ II- o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. A extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156 do CTN ocorre com o pagamento. O pagamento no presente caso ocorreu em maio de 1992 e o pedido de restituição se deu em 30/03/99, data da protocolização do presente processoU. Isto faz, de acordo com o Art 168 do CTN, com que o direito de pleitear a restituição tenha decaído " DA IMPUGNAÇÃO Em 14 de junho de 2000, o Recorrente impugnou a decisão que denegou o seu pedido (fls. 15 a 28) apresentando documento enviado pela Receita Federal que consistia em. - Tem direito a requerer a restituição os contribuintes que tiverem imposto retido na fonte, não restituído sobre a indenização PDV a partir do ano calendário 1993, exercício 1994, ou que havendo a retenção antes deste ano calendário/exercício, tenham impugnado lançamento contando que haja decorrido o prazo de cinco anos da decisão final sobre a impugnação, de acordo com os Arts. 165, 168 e 174 do CTN, IN SRF n°. 004/99 de 13 de janeiro de 1999 e ato declaratório SRF n° 003/99 de 07 de janeiro de 1999 DECISÃO DA DRJ Em 20 de novembro de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, através da Decisão DRJ/CPS n° 003251 (fls. 22 a 26), indeferiu o pedido de restituição, com a seguinte ementa:. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.000272/99-02 Acórdão n°. :102-45.. 652 "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DECADÊNCIA Extingue-se em 5 anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV SOLICITAÇÃO INDEFERIDA FUNDAMENTAÇÃO" - Inicialmente cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal; - O entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/99, através do ADN n 96/99, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos, o recolhimento na fonte ocorreu em 14/05/92, logo o decurso do prazo de cinco anos se deu em maio/97. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 30/03/1999, já havia ocorrido à decadência; - Com respeito ao fato de que a expedição do ADN 96/99 se deu após o seu pedido de restituição, destaque-se que os Arts. 168 e 165 do CTN, que prevêem o prazo de cinco anos para restituição do indébito, já eram aplicáveis à matéria, quando da edição da IN SRF 165/98. O ADN 96 de 26/11/1999, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao assunto, - Face ao princípio da hierarquia, vinculando o julgador administrativo aos atos emanados da Secretaria da Receita Federa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,e-{k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESto- zson ••n;;C SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. . 10830 000272/99-02 Acórdão n° : 102-45 652 e do Ministério da Fazenda, não há como se deixar de aplicar o falado AD n° 96/99, expedido em razão das conclusões do Parecer PGFN 1538/99, cuja base principal é a segurança jurídica, - Só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, a prescrição ou decadência do direito alcançado pelo ato RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 12 de setembro de 2001, (fls. 27 a 28) através do qual aduziu as mesmas razões de direito apresentadas na impugnação, visando o reexame da decisão denegatória nesta instância De acordo com um documento emitido pela própria Receita Federal, com instruções sobre o PDV onde diz Quem tem direito a requerer a restituição? Os contribuintes que tiverem imposto retido na fonte, não restituído, sobre indenização de PDV a partir do ano-calendário 1993, exercício 1994, ou que havendo a retenção antes deste ano-calendário/exercício, tenham impugnado lançamento contanto que haja decorrido o prazo de cinco anos da decisão final sobre a impugnação. (CTN Art. 165, 168 e 174 IN SRF 04/97, de 13 de janeiro de 1999 e o Ato Declaratório SRF n° 03/99 de 07 de janeiro de 1999). É o Relatório ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -~ior Processo n°. " 10830 000272/99 -02 Acórdão n°. . 102-45.652 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei O presente recurso trata do inconformismo da Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os Artigos 165 e 168 do CTN e ADN n° 96/99 A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, dos valores pagos a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV cujo inteiro teor é o seguinte "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Liz.,1::4, SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10830 000272/99-02 Acórdão n° 102-45.652 II — A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997; III — No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração" Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensado a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente à incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a desligamento voluntário. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art. 168, II do CTN. O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito a pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário, II — na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória " 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n,C SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.000272/99-02 Acórdão n° 102-45.652 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art. 100 do Código Tributário Nacional, expediu o Ato Declaratório SRF n° 3 de 7 de janeiro de 1999, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, bem como, autoriza o contribuinte a proceder à retificação da Declaração de Ajuste Anual com o fito de instruir o pedido de restituição O Art. 103 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação Compete ao Secretário da Receita Federal, expedir atos normativos, que se incorporam à legislação tributária, como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 1999, passou a vigorar a partir da sua publicação que ocorreu no D O U do dia 08/01/99. Com o propósito de dirimir qualquer dúvida a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria das Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto à decadência. "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 8 ) , ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.4./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830, 000272/99-02 Acórdão n° :102-45652 8/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito a restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou em 8/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma na legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto Assim sendo, no presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente, sobre a verba rescisória de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, porque o recorrente exerceu o seu direito de restituição em 14 de janeiro de 1999, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial 08 de janeiro de 1999. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria Considerando todo o exposto, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário — PDV, por não ter sido alcançado pela DECADÊNCIA. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 72/4/ CÉSAR BENEDITO SANTA R1Y 9 A ITÀNGA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4669722 #
Numero do processo: 10768.047547/93-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2 8 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 / i op Pis: CL *VIS ALV: S-- . IDENTE d ‘ N7),_40,___k, ÍRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT,CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 Recurso n°. : 144.052 Recorrente : 2° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Interessada : CISPER S/A (SUCESSORA DE VIDRARIA RIO MINAS S/A) RELATÓRIO Contra o contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 04, o qual exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de 4.358.390,13 UFIR, cumulado com multa de ofício, no percentual de cinqüenta por cento (50%), e juros de mora pertinentes calculados até 26/10/1993. O autuante indicou, na descrição dos fatos, como infrações à legislação tributária, três tópicos, a saber quanto ao item "001", omissão de receitas, tendo em vista as mercadorias, as matérias-primas e outros insumos não contabilizados; ao item "002", glosas de custos ou despesas operacionais não necessários; e ao item "003", inobservância do regime de escrituração por antecipação de custos ou despesas. Do Termo de Constatação de Irregularidades — TCI (fls. 08/13), extraio os principais pontos abordados pelo autuante, quanto à matéria a ser analisada no presente recurso: 1. Omissão de Receitas. 1.1 Relatório da Produção. Ressalta o autuante que a empresa possui um processo de fabricação de produtos de vidros, como copos, garrafas, etc. Tal processo consiste na mistura de date • • aos insumos (areia, barrilha, calcário, feldspato, lixívia, sulfato de sódio, caco isto e caco próprio), os quais são fundidos em altas temperaturas. 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA -gotr-ier PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547193-41 Acórdão n°. : 105-15.167 Seguindo o processo, a massa fundida, denominada vítrea, é moldada para transformar-se em vidro. Salientou que o consumo desses insumos é efetivado por meio de balança, a qual acompanha o processo continuamente. Informa, após a moldagem e o resfriamento, os bens são acondicionados em embalagens próprias. E, uma vez, adentrados na área de expedição, são eles contabilizados como produtos acabados para venda. Diz, a perda nesse processo, segundo resposta fornecida pelo próprio contribuinte (fls. 30, item "1.3") oscila entre 18 e 23% do peso dos insumos. Tendo conhecido a fábrica, ressaltou que não existem controles físicos permanentes em algumas fases do processo, a saber, a saída da massa vítrea do forno, o resfriamento e a embalagem. Destacou que a perda registrada na entrada da expedição de produtos acabados, além de não ser controlada sistematicamente, não pode ser considerada como perda efetiva em peso. Isso porque alta percentagem dela retorna novamente ao processo sob a forma de caco de vidro. Acrescentando, relata, como de fato não foram apresentados registros dessas perdas, sejam contábeis ou meramente gerenciais, não foi adotado, nesse procedimento fiscal, o percentual de perda informado pela empresa. Nesse sentido, citou a legislação tributária pertinente, Lei n° 4.502, de 1964, art. 58, § 1°, e PN CST 342, de 1971, e 45, de 1977. Contudo, salienta que, de conformidade com as instruções da SRF, para fiscalização, utilizou, como parâmetro mais benéfico - o contribuinte, o maior percentual de perdas em peso indicado para as matéria - prima - 3 _ • ekt ""'" r MINISTÉRIO DA FAZENDA • „ Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 No caso, o de 19,1%, o qual corresponde à perda do Feldspato. Diante disso, o autuante apurou a Produção Líquida do ano de 1990, partindo do consumo de insumos, de 182.134.573 Kg, e do percentual geral da perda em peso, indicado em 19,1%. Assim, calculando, tem-se a Produção Líquida em 1990, de 147.346.869 Kg. 1.2 Soma das Saídas. O autuante, somando todos os pesos líquidos de todas as Notas Fiscais de Saída de 1990, n°s 90001 a 115854, obteve os seguintes valores. mts PESO EM KG JANEIRO 15.231.981 FEVEREIRO 12.258.701 MARÇO 7.312.148 ABRIL 6.161.695 MAIO 7.487.021 JUNHO 7.659.972 JULHO 7.928.393 AGOSTO 10.228.670 SETEMBRO 15.980.318 OUTUBRO 19.385.450 NOVEMBRO 14.993.796 DEZEMBRO 10.471.165 TOTAL 135.099.310 1.3 Peso dos estoques. O autuante salientou os pesos totais em estoque, no final do ano 1989 e 1990, respectivamente, de 8.772.848 Kg e de 8.238.889 Kg. 1.4 Cálculo da Diferença. Então, o autuante, partindo dos dados apurad 'ca a seguinte diferença de peso. - - Produção do Ano (Kg) 147.346.869 4 _03'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •a1/2>:?,r,.: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 + Estoque Inicial 8.772.848 Disponível em 1990 156.119.717 - Estoque Final 8.238.889 Saídas em 1990 147.880.828 - Vendas (NFs) 135.099.310 DIFERENÇA OMITIDA 12.781.518 Ressaltou que esta diferença, de 12.781.518 Kg, corresponde à omissão de receita, conforme preceituam os arts. 180 do RIR/1980 e 54, 55, 1, b, 11, 56, I, 57, IV, 59, 62, 63,11, 107, II, 112, IV, 114, I, 116, 1, 225, 1,236, 1, 242 e incisos, e 343, parágrafos 1° e 2°, do RIPI/1982. 1.5 Diferença para o Imposto de Renda. Considerando a apuração anual do IRPJ, tomou-se, como referência, o preço, por quilo, do produto de menor valor, em 31 de dezembro de 1990 (garrafa capataz), no valor Cr$ 72,00. O autuante, a seguir, determinou a omissão de receita pelo produto de 12.781.518 Kg por 72,00 Cr$/Kg. Essa operação quantificou a omissão de receita no valor de Cr$ 920.269.296,00. 1.6 Diferença para o IPI. Quanto ao IPI, o autuante distribuiu essa diferença de peso entre os meses do ano, na mesma proporção das saídas. As respectivas omissões de receitas foram quantificadas pelo produto de menor preço, praticado por quilo. E, tendo em vista a produção heterogê ea de erodutos, tributou as diferenças mensais pela maior aliquota, de 15%. .$ „da). MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. vii.t.101” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 Este quadro discrimina as diferenças a serem tributadas pelo IPI. Mês Saldas em Kg Dif. mensal Preço Dif. Trib. (Cr$) (kg) Cr$/Kg Janeiro 15.231.981 1.441.072 7,35 10.591.879,00 Fevereiro 12.258.701 1.152.252 17,76 20.463.995,00 Março 7.312.148 687.328 25,11 17.258.806,00 Abril 6.161.695 579.134 25,11 14.542.054,00 Maio 7.487.021 703.778 24,63 17.334.052,00 Junho 7.659.972 720.037 39,40 28.369.457,00 Julho 7.928.393 745.232 28,53 21.261.468,00 Agosto 10.228.670 961.432 34,12 32.804.059,00 Setembro 15.980.318 1.502.120 36,92 55.458.270,00 Outubro 19.385.450 1.822.190 41,06 74.819.121,00 Novembro 14.993.796 1.409.342 55,96 78.866.778,00 Dezembro 10.471.165 1.057.601 72,00 76.147.272,00 Dos lançamentos reflexos. Este procedimento principal (auto de infração do IRPJ) gerou lançamentos reflexos, isto é, autos de infração com as respectivas multas de oficio e juros de mora pertinentes, a saber 1) Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Receita Operacional (fls. 144 e 145), no valor de 57.152,19 UFIR, com fato gerador compreendido no período de dezembro de 1990; 2) Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (fls. 148 e 149), no valor de 112.620,01 UFIR, com fato gerador compreendido no período de dezembro de 1992; 3) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 152 e 153), no valor de 341.134,15 UFIR, com fato gerador compreendido no exercício de 1991, período-base de 1990; 4) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 156 e 157), no valor de 819.376,04 UFIR, com fato gerador compreendido exercício de 1991, período-base de 1990. 5) Imposto sobre Produtos Industriali -dos - IPI (constante de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 processo administrativo fiscal diverso, de n° 10768.047548/93-12, fls. 01 a 03), no valor de 1.299.644,44 UFIR, com fatos geradores compreendidos nos períodos de janeiro a dezembro de 1990. Das Impugnações. Tendo sido deles notificados em 29/10/1993, o sujeito passivo contestou os lançamentos em 29/11/1993, mediante os instrumentos de fls. 162 a 190, 256 a 258, 263 a 291, 292 e 293, 298 a 326, 327 a 329, 334 a 362, 363 e 364 e 369 a 397. Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. A mesma peça de defesa contra o auto de infração do IRPJ foi anexada às fls. 162 a 190, 263 a 291, 298 a 326, 334 a 362 e 369 a 397. Eis os principais pontos abordados pelo contribuinte. 1.0 Nessa parte da defesa, a im_puonante contrapõe-se ao item "001" do auto de infração, relativo à omissão de receitas. Inicialmente, ela transcreveu o TCI no tocante aos argumentos do Fisco para promover o lançamento com base nas saídas não faturadas (omissão de receitas). De pronto, diz, não existe a diferença de 12.781.518 Kg que o fiscal afirma ter sido omitida. Nesse sentido, foi indicado na defesa o seguinte quadro demonstrativo. Matéria Prima Requisitada 180.346.264 MP Refugada/não Enfornada .915.410) Enfornada (inclusive cacos) :.430.854 /712 7 4 •..4.10. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768,0477547193-41 Acórdão n°. : 105-15.167 Perda na Fusão (26.690.634) Perda/Proc. (ret. p/ estoque) (23.849.470) Produção Liquida 127.890.750 Explicando, a impugnante aponta três erros cometidos pela fiscalização, quais sejam: primeiro, no tocante à quantidade de matéria prima requisitada, ao invés de 182.134.573 Kg, foram apenas 180.346.264 Kg (documentos de fls. 195 a 202); segundo, a não exclusão da quantidade de matéria-prima refugada, de 1.915.410 Kg (documento de fls. 196); e, por último, a percentagem de 19,1% utilizada para estimar as perdas no processo de fabricação. A seguir, a impugnante, juntando um fluxograma do seu processo produtivo (fls. 203), explica sua linha de produção de vasilhames de vidro. - Casa da Mistura. prédio onde é estocada, pesada e misturada parte das matérias-primas; - - Enfornadores. Equipamentos que lançam ao forno as matérias- primas misturadas; - Forno, funde as matérias-primas (transforma-as em lava vulcânica); - Feeder. Refina a lava vulcânica" para o corte e modelagem do vidro; - Máquina IS. Processa a modelagem do vidro; - Forno de Recozimento dos vasilhames de Vidro. Processa o recozimento e o tratamento do vidro, de modo a que os vasilhames possam se tocar sem risco de quebra ou ranhuras; - Selecionamento. equipamento que afie, . qualidade do vasilhame (o vasilhame que não atende as as' - cifica ;as é quebrado, sendo 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '#) - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 os cacos estocados para posterior utilização como "matéria-prima"); - Estoques de Produtos Acabados. Local onde, embalados, são guardados os vasilhames, semi-acabados ou acabados, para posterior reincorporação ao processo produtivo (decoração) ou expedição; - Máquinas de Decoração. Processam a pintura dos vasilhames (decoração); - Forno de Decoração. Processa o "recozimento" da pintura, de modo que fique incorporada ao vasilhame. Alega que duas perdas básicas resultam desse processo de produção. A primeira diz respeito à perda na fusão, decorrente da própria fusão das matérias- primas enfornadas; a outra, à quebra no processo, decorrente das fases que se seguem à fusão e ao refino. Assevera, a porcentagem de 19,1% adotada pelo fiscal só leva em conta a perda na fusão, e não a perda por quebra no processo. Salienta, duas razões levaram o fiscal a desconsiderar a perda sofrida por quebra no processo, a saber: a suposta ausência de controle da perda; e o retorno do caco de vidro ao processo de produção, ou seja, o seu reaproveitamento. Com respeito à falta de controle da perda, discorda do Fisco. Nesse sentido, requer seja realizada diligência no sentido de comprovar a absoluta integração entre as contabilidades de custos e geral. Em relação ao reaproveitamento do caco de vidro, alega que o raciocínio exposto pelo Fisco no TCI está incorreto. Diz, ao contrário, o aludido raciocínio estai: • rreto somente se as perdas recuperáveis se incorporassem ao estoque de proa tos a - bacios existentes no e 9 /6 k.k "".r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 final do período. Aduz, o autuante não levou em conta, entretanto, que as perdas recuperáveis (cacos de vidros) voltam a ser matéria-prima, não integrando, assim, o estoque de produtos acabados. Essas perdas incorporam-se ao estoque de matéria- prima e o respectivo valor corresponde à receita (recuperação de custos). Esse é o procedimento por ela adotado. Ressalta, em suma, se parte do volume de matéria-prima requisitado não é empregado na produção, mas reincorporado ao estoque, a produção estimada (pelo Fisco), em 147.346.869 Kg, deve ser, evidentemente, redimensionada. Acrescenta, não bastasse isso, os cacos de vidros reincorporados ao estoque podem ser novamente requisitados, dando a falsa impressão de que novos produtos foram fabricados. Ilustrando, argumenta, veja-se o seguinte exemplo: 1 Kg de matéria- prima foi empregado na fabricação de 1 Kg de produto-final; contudo, supondo que ocorresse a quebra total no processo, a mesma quantidade requisitada (1 Kg) seria reincorporada ao estoque; por sua vez, sendo a mesma quantidade de matéria-prima novamente requisitada (desta vez, sem perda no processo), tem-se, ao término do processo produtivo, a fabricação de 1 Kg de produto-final. Ressaltando, diz, os registros das saídas de matéria-prima causariam a falsa impressão de terem sido fabricados 2 Kg de produtos acabados, quando, na verdade, apenas 1 Kg foi fabricado. Alega que as suas saídas de produtos acabados totalizaram 128.277.393 Kg (documentos de fls. 204 e 205), e não os 135.099.310 Kg, como disse o fiscal. Assevera, é possível que o Fisco tenha errado no cômputo das saídas, por ter considerado as notas fiscais que não acobertaram saídas de produtos acabados (como, por exemplo, venda de imobilizado e de suc- • e as notas fiscais em duplicidade (vendas à ordem ou para entrega futura, n. qual :o emitidas notas •to • 0- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 fiscais para simples faturamento e para a saída física do produto). Nota, ainda, que dos 128.277.393 Kg apurados por ela, somente 127.820.104 Kg corresponderam às vendas efetivas, uma vez que ocorreram vendas canceladas, devoluções, quebras até a entrega do produto e outras saídas (roubo ou furto, por exemplo). A impugnante contesta também os valores dos estoques inicial e final utilizados pelo autuante. Nesse sentido, informa que o estoque inicial era de 8.793.316 Kg e o final de 8.406.676 Kg. Tem-se, pois, o seguinte quadro final. Produção do Ano (Kg) 127.890.750 + Estoque Inicial 8.793.316 Disponível em 1990 136.684.066 - Estoque Final 8.406.676 Saldas em 1990 128.277.390 Cancelamento/Devoluções 3.126.548 + Quebras 2.905.162 + Outras Saídas 678.675 VENDAS EFETIVAS (Kg) 127.820.104 Fechando esse item da defesa, solicita, além da diligência requerida anteriormente, que seja efetuada outra diligência no sentido de comprovar as quantidades constantes do quadro acima. A interessada impugnou também a exigência de juros de mora à base da variação da TRD. Alegou que o CTN, no seu art. 161, impõe ao contribuinte faltoso o pagamento de juros de mora calculados à razão de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Nesse sentido, o que pretendeu o legislador foi estabelecer, desde logo, o limite de juros máximos que poderiam ser cobrado as rz 'ações entre Fisco e contribuinte. 1 Ii . . MINISTÉRIO DA FAZENDA vp..,...„-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 Arrematando, assevera, sob pena de infrigência ao referido art. 161, acaso mantido o lançamento, não se pode exigir juros de mora com base na variação da TRD. Requereu a realização das diligências já especificadas no curso da peça de defesa e, em seguida, seja cancelado o presente auto de infração. Do Pis/faturamento. Em síntese, na impugnação apresentada às fls. 256 a 258, fazendo remissão aos argumentos já expostos contra o auto de infração do IRPJ (que é principal em relação ao de Pis), alegando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, requer seja cancelado o lançamento reflexo de Pis/faturamento. Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Tendo em vista que o auto de infração da CSLL decorre dos itens "001" e "003" do auto do IRPJ, a impugnante, na peça de fls. 292 e 293, faz remissão à defesa apresentada contra o lançamento principal. Do Fundo de Investimento Social - Finsocial/faturamento. Por ser mero decorrente do item "001" do auto do IRPJ, a impugnante, na peça de fls. 327 a 329, faz remissão à defesa apresentada contra o lançamento principal. Sem prejuízos desses argumentos, pede também que, acaso mantido o lançamento, seja a aliquota reduzida de 1,2% para 0,5%, de conformidade com a decisão do STF que julgou inconstitucional tal majoração. Do Imposto de Renda Retido na fonte - I e " .. 12 12 Ib. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547193-41 Acórdão n°. : 105-15.167 Por ser mero decorrente dos itens "001" e "003" do auto do IRPJ, a impugnante, na peça de fls. 363 e 364, faz remissão à defesa apresentada contra o lançamento principal. Do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ressalte-se que o auto de infração reflexo do IPI encontra-se em outro Processo Administrativo Fiscal - 10768.047548/93-12 - às fls. 01 a 03, cuja matéria é da competência exclusiva do Segundo Conselho de Contribuintes. Das Diligências Solicitadas. Constam do presente processo às fls. 417 a 420, duas Resoluções proferidas pela DRJ/RJ, solicitando a realização de diligências. Na verdade, essas diligências foram solicitadas no Processo, de n° 10768.047548/93-12, pertinente ao auto de infração reflexo do IPI. Por sua vez, em outra Resolução (fls. 421), aquela DRJ solicitou a juntada dos resultados das diligências procedidas em relação àquele processo, à medida que o assunto tratado correspondia ao item "001" do auto de infração principal do IRPJ. Considerando que aquele processo, onde se encontra o auto de infração do IPI, que, por sua vez, é mero reflexo da omissão de receitas tratada no item "001" do auto principal do IRPJ, constante deste processo, e considerando, ainda, que os resultados dessas diligências interessam diretamente à solução dessa controvérsia, procedemos à juntada (fls. 465) de algumas peças daquele processo (somente os principais mapas e respostas, pois no processo reflexo do IPI, a instrução das diligências vai das fls. 192 até a 1354), no intuito de melhor instruir o presente processo, cujas cópias dos documentos foram anexadas às fl . • • 5 a 464. RESOLUÇÃO/DRJ/RJ/DIPEC N°45, DE 18 18/19 8 !. 13 n • o 4 44 Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . ,.... 4 rétrn k' •.;‘)C111?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 Tal Resolução (fls. 425 e 426) converteu o julgamento em diligência, para que a fiscalização apurasse, mediante exame dos registros da impugnante, o peso total de "cacos recuperados" de vidro que retornaram ao estoque de matéria- prima, em 1990; e informasse se os 182.134.573 Kg (soma total dos insumos/90), incluíam ou não os cacos recuperados que retomaram ao processo produtivo. A fiscalização no Termo de Diligência, de fls. 429, solicitou ao contribuinte que demonstrasse em seus registros o peso total de cacos recuperados de vidro que retomaram ao estoque de matéria-prima em 1990; informasse se os 182.134.573 Kg (soma total dos insumos/90), incluíam ou não os cacos recuperados que retomaram ao processo produtivo; e apresentasse os informes de perdas de processo de fabricação. Às fls. 430 a 433, consta a resposta da impugnante. RESOLUÇÃO/DRJ/RJ/DIPEC N° 16, DE 11/10/2000. Nessa outra Resolução (fls. 434 e 435), aquele Órgão Julgador, entendendo que o contribuinte deixou de comprovar qual a quantidade em quilos dos cacos fora, efetivamente, recuperada (referencial básico para aferir-se o procedimento de auditoria em cotejo com as alegações da defesa), converteu, novamente, em diligência o julgamento, para que a fiscalização: apurasse o peso total de "cacos recuperados" de vidro, que retomaram ao estoque de matéria-prima, em 1990; apurasse, se houvera inclusão indevida, no somatório dos quilogramas da saídas de produtos, de vendas de bens do ativo imobilizado e de suas sucatas, ou ainda de remessas para industrialização, conforme alegara a impugnante; e verificasse o porquê de a interessada não ter apresentado o quadro "3", uma vez houvera informado às fls. 201 (item "3"), tê-lo feito. Por sua vez, a fiscalização, na data de 26 : • 001, em Termo de Solicitação de Esclarecimentos (fls. 437) repassou à impug o teor da Resolução ,de fls. 434 e 435.f . 14 4A 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 Noutra intimação (fls. 441), de 26/12/2001, o Fisco, além de reapresentar algumas das solicitações anteriores, pede à impugnante que comprove as saídas de produtos acabados em 128.277.393 Kg e quantidades dos estoques inicial e final, em 1990. Como resposta, encontram-se anexadas as cópias de fls. 442 a 463 (principais documentos constante do processo reflexo do IPI). Às fls. 464, anexou-se o despacho proferido pela DRJ em Juiz de Fora- MG, confirmando o caráter reflexo do processo do IPI. Desse modo, naquele processo, será proferido acórdão à parte. Saliente-se que em 30/09/2002, nos termos da Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, o presente processo foi transferido para ser julgado na DRJ de Belo Horizonte (fls. 424). A Segunda Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento (fls. 466/496), apresentando-se assim ementado: IRPJ - AUDITORIA DE PRODUÇÃO.- A diferença na produção, lançada como omissão de receitas, não pode ser tomada como real, uma vez que o Fisco para apurá-la, além de não reunir provas suficientes, utilizou-se de uma metodologia de cálculo não consoante as características específicas do processo de fabricação do contribuinte. AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Não mantendo o contribuinte sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, a avaliação dos estoques será feita pelo método do arbitramento em função do custo de matéria- prima ou do preço de venda do produto acabado, na forma da legislação tributária de regência. DESPESAS DE COMISSÕES - Para serem dedutiveis, as importâncias pagas a titulo de co Zes não dispensam pormenores a respeito da operação q - deu causa à concessão do beneficio. 15 """ e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD - Deve ser subtraída a aplicação da TRD como juros de mora no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à relação de causa e efeito a que se vinculam ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de serem decorrentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Deve ser cancelado o lançamento do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, em relação às sociedades por ações. Da decisão em apreço, a Turma Julgadora recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532/97, c/c Portaria do Ministro da Fazenda n.° 375, de 07 de dezembro de 2001. De sua parte a autuada tomou ciência do v. :córdã segundo se vê às fls. 499v°, não produzindo qualquer manifestação. É o relatório. 16 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Como visto pelo relatório, a exigência fiscal se formou através de três itens, a saber: 001 — omissão de receitas; 0021 — despesas de comissão; e 003 — antecipação de custos ou Postergação de Imposto. A decisão recorrida exonerou as exigências perfiladas no item 001, mantendo as demais. Assim, a análise do presente voto cinge-se apenas à parte exonerada. Com efeito, a decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, através de minuciosa e detalhada análise de tudo o quanto consta dos autos, razão pela qual, faço minhas as conclusões expendidas no voto condutor, como segue: "Da Omissão de Receita. "Trata o item "001" do auto de infração, aqui impugnado, de omissão de receita, apurada mediante o levantamento da produção por elementos subsidiários, ou seja, a denominada auditoria de produção. 'Nesse particular, a legislação fiscal autoriza o an - mento do imposto, uma vez provada (por qualquer elemento) a ausência d; escri ração de receitas, RIR/1980, art. 181, "in verbis".? '17 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 Art. 181. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598/1977, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648/1978, art. 1°, II). "Especificamente, no caso de estabelecimento industrial, cujos produtos fabricados são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a legislação fiscal pertinente prevê o levantamento da produção por elementos subsidiários, RIPI/1982, art. 343 e parágrafos, "verbis". Art. 343. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e o correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias- primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n°4.502/1964, art. 108). §1° - Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a receita registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação r os . lementos da escrita do estabelecimento (Lei n°4.502/1964, art. 08, § 1'). 18 n • "A*, • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 § 2° - Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabalecido no parágrafo anterior (Lei n°4.502/1964, art. 108, § 2°)." "Combinados esses preceitos legais, importa ressaltar que a auditoria de produção, feita num determinado período de tempo pelo cotejo entre o peso das matérias-primas consumidas e o dos produtos-finais saídos do estabelecimento, tendo em vista, ainda, os seus estoques iniciais e finais, deduzidas as perdas normais admitidas no processo de industrialização, é um meio hábil no intuito de provar a omissão de receitas, a ser tributada tanto no IRPJ quanto no IPI. "No caso vertente, o autuante, para lançar, promoveu esse tipo de comparação. "O contribuinte é um estabelecimento industrial que fabrica produtos de vidros (garrafas, copos, etc.). Para tanto, a matéria-prima utilizada consiste em determinados insumos, quais sejam: areia, barrilha, calcário, feldspato, lixívia, sulfato de sódio, caco misto e caco próprio. "O processo de industrialização (detalhadamente explicado na defesa, inclusive, por meio do fluxograma de fls. 203) consiste, essencialmente, na fusão desses insumos, o que, por sua vez, gera uma massa fundente (denominada vítrea), a qual, uma vez moldada, se transforma em vidro. "Em seu relatório, TCI, o autuante aponta a falta de controles físicos permanentes em algumas fases desse processo. E destaca, ainda, que a perda registrada na entrada da expedição (onde os produtos são acondicionados para venda) não pode ser considerada como perda efetiva, em peso, uma vez que existe o reaproveitamento total de cacos de vidro. Essas considerações, certamente, o levaram a realizar a presente auditoria de produção. "Como parâmetros para realizá-la, ele adotou - perda geral (em 19 vá k MINISTÉRIO DA FAZENDA FL-.•„1/41,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 12» QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 peso) no processo de industrialização, de 19,1%, tomou o consumo total dos insumos, no ano de 1990, em 182.134.573 Kg e os estoques iniciais e finais (de produtos acabados), respectivamente, em 8.772.848 Kg e 8.238.889 Kg, e, finalmente, considerou as saídas efetivas, em 135.099.310 Kg (resultante da soma dos pesos líquidos indicados em todas as Notas fiscais de saídas). "Diante disso, conforme se vê no TCI, apurou-se, em peso, uma diferença omitida, ou não escriturada, de 12.781.518 Kg. Tal diferença serviu de base para o cálculo da respectiva omissão de receitas, tributada em dezembro de 1990, tomando-se por referência, o preço, por quilo, do produto de menor valor, praticado nesse mês, de Cr$ 72,00 (garrafa capataz). "Em defesa, o contribuinte contrapôs veementes razões contra essa auditoria de produção realizada pelo Fisco. "Disse ele, a fiscalização cometeu três erros básicos, no tocante à quantidade da matéria-prima requisitada, na não exclusão da matéria-prima refugada e quanto ao percentual adotado para estimar as perdas no processo de fabricação. "Como ponto de partida, é oportuno que se traga a lume a conceituação do vocábulo PROVA, constante do livro Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva - Vol. IV - 12a edição - Editora Forense. Prova documental é aquela que se estrutura por documento, papel escrito onde o fato alegado se mostra materializado. Prossegue, discorrendo que a prova documental pode ser argüida de falsa. Neste caso, devendo ser mostrada a falsidade, para que se anule seu valor probatório. "Saliente-se também o conceito de prova contrária, extraído da mesma edição. É a prova trazida pela parte contrária para destruir a prova feita ou apresentada pela outra parte, ou para anular a presunção legal avocada por ela. Portanto, considera-se como contraprova a demonstração de fatos que possam ter força para anular a força de outros fatos afirmados e demonstrados, ou simplesmente alegados. Nesta circunstância, as forças das duas provas são • as, para que se verifique qual a predominante. Ou seja, para que se concl a de ue lado está a 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 verdade acerca dos fatos afirmados por uma e outra parte. "Tratando-se de auditoria de produção, dada a peculiaridade do processo de fabricação e o grau de complexidade envolvido, faz-se necessário que a fiscalização traga para os autos indícios fortes no sentido provar suas alegações. Isto é, convencer que houve a suposta omissão de receitas, levantada segundo os elementos contidos nessa auditoria. "Num primeiro momento, não há como não deixar de notar o fato de que a fiscalização, de modo geral, não conseguiu produzir provas fortes. A defesa, por sua vez, além de estar coerente com o processo de fabricação (muito bem detalhado), está carreada com demonstrativos, os quais, sendo contraprovas, desfazem as afirmações do autuante, no TCI. "Vale notar, a DRJ/RJ, no curso dessa marcha processual, solicitou a realização de duas diligências (fls. 425 e 426 e 434 e 435), principalmente para que a fiscalização esclarecesse se, dentre a soma total dos insumos consumidos em 1990 (considerado pelo autuante, em 182.134.573 Kg), já estavam, ou não, incluídos os cacos de vidro recuperados. Note-se que este é um ponto de extrema relevância para o deslinde dessa controvérsia. "Nessas duas oportunidades, o que aconteceu foi que a impugnante, ao responder às intimações feitas pela fiscalização, teve oportunidade de enfraquecer as afirmações do autuante feitas no TCI. "Ressalte-se o que disse a impugnante, no sentido de explicar o seu processo produtivo (resposta ao item "2", contida às fls. 431): "Cabe ainda esclarecer que depois de as matérias-primas serem enfomadas, e completado o processo de fusão dessas matérias-primas, obtém-se a massa vítrea. Continuadamente, ainda dentro do processo de modelagem do vidro, ocorrem quebras que são separadas e registradas de volta aos estoques de matérias-primas, com o título de caco, que em novo procedimento de mistura de matérias-primas, voltam ao processo produtivo, porém, sendo objeto de nova requisição como matérias-prima , com, demonstram os 1-7 21 411 Or. • • .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;;"41> " QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 quadros e razões anexos? "Outras informações mais detalhadas acerca do processo de fabricação encontram-se às fls. 461 e 462. "Já na defesa inicial, salientava ela que as perdas recuperáveis (cacos de vidro) voltam a ser matéria-prima, e não produtos acabados. Ressaltava, ainda, que a fiscalização, ao tomar o percentual geral de perdas em 19,1%, apenas considerou a perda na fusão, esquecendo-se de computar as quebras no processo. "A matéria-prima requisitada e a refugada, a perda na fusão e as quebras no processo foram discriminadas, mês a mês (quadros demonstrativos de fls. 432 e 433). "Nesse sentido, a impugnante destacou que a matéria-prima requisitada representou 180.346.265 Kg, sendo registrado um refugo decorrente do processo de lavagem da areia e de peneirá-la, de 1.915.410 Kg. Ademais, frisou (resposta ao item "2" da intimação, fls. 431), "dentre as matérias-primas enfornadas estão consideradas todas as matérias-primas requisitadas, inclusive cacos de vidro, adquiridos de terceiros ou recuperados de produções anteriores". "Também na segunda resposta, item "5" (fls. 444), reafirmou, "como já informado anteriormente, o quadro 1 (anexo), demonstra o vidro quebrado ou rejeitado no processo de fabricação que retorna ao estoque de matérias-primas, na forma de caco". "Como se pôde ver, a impugnante, nas respostas dadas, afirmou e confirmou que dentre as matérias-primas requisitadas, no total de 180.346.265 Kg, já estavam incluídos os cacos de vidro recuperados. "Essa alegação não tem como ser desconsiderada. Mesmo porque o próprio autuante destaca, no TCI, como matéria-prima, o caco m': o o caco próprio. Ademais, nos mapas e requisição e saídas de matérias-prim; s, junt. dos aos autos • 22 Áar- 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 pela fiscalização (fls. 55 a 58), encontram-se relacionados como tal o "caco escuro" e o "caco branco". "Não há, pois, como elidir que os cacos de vidro retomam ao estoque de matéria-prima, para, posteriormente, serem novamente requisitados, ingressando, assim, em um novo ciclo de produção. "Além disso, a fiscalização nada acrescentou no sentido de refutar as alegações do contribuinte. Note-se que, durante a realização das duas diligências solicitadas pela DRJ/RJ, o Fisco, efetivamente, não diligenciou, mas apenas intimou o contribuinte a prestar informações. Não há qualquer relatório fiscal acerca das diligências. Entretanto, o contribuinte deu respostas e juntou documentos (e não foram poucos), apontando, assim, os erros cometidos pelo autuante. "Por outro lado, cotejando o referido quadro "1" em relação ao quadro, denominado por "Sumário de produção de 1990" (fls. 432 e 433), verifica-se que as quantidades mensais dos cacos recuperados estão em consonância com as quebras no processo. Isto é, segundo tais demonstrativos, a quebra no processo não representa senão os cacos recuperados. "Inclusive, no que toca às regras contábeis de recuperação de custos. Veja que a contabilização indicada pela impugnante (fls. 433), relativa aos cacos recuperados, aponta como conta devedora o "Estoque de Matéria-Prima" e corno credora, o "Caco Recuperado - Processo". "Segundo explicitado pela defesa, a quebra no processo decorre de um controle de qualidade dos produtos acabados (fase de selecionamento). Ou seja, quebram-se os vasilhames que não atendam às especificações técnicas, sendo os cacos estocados para posterior utilização como matéria-prima. "Em suma, diante dos quadros apresentados, das respostas dadas e dos documentos anexados aos autos pelo contribuinte (fls. 425 - 4 63 não há como olvidar o fato de que as razões de defesa, em relação a esta *arte se lançamento, 492 23 • -,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 mostram-se bastante coerentes com o seu processo de fabricação. "Ao revés, a fiscalização não o foi. É importante notar que o raciocínio do fiscal, ao admitir um percentual geral de perdas (19,1%), sem, no entanto, deduzir da matéria-prima requisitada o montante dos cacos de vidros reaproveitados, mostrou- se incoerente. Isso porque ele próprio mencionou, no TCI, que os cacos de vidros faziam parte dos insumos que compunham a matéria-prima utilizada no processo de produção e que a perda registrada na expedição retornava ao processo sob a forma de caco de vidro (fls. 08 e 55 a 58). "Resumindo, a coerência da defesa pode ser notada no demonstrativo abaixo. Partindo das quantidades informadas pela defesa, nos quadros apresentados, considerando as perdas no refugo e na fusão, quando comparadas com a matéria- prima consumida, deduzida dos cacos de vidros reaproveitados, tem-se um percentual de perdas geral de 18,3%. Note-se que, segundo informa o próprio contribuinte (fls. 41 deste processo) a perda no seu processo de fabricação, em tese, poderia ser estimada entre 18 e 23%. Matéria Prima Requisitada 180.346.264 Perda/Proc. (ret. p/ estoque) (23.849.470) MP, salvo cacos 156.496.794 MP Refugada/não Enfornada (1.915.410) Perda na Fusão (26.690.634) Produção Liquida 127.890.750 "Dentro de uma margem de erro aceitável (fixada em torno de + ou - 1%), a perda geral apresentada pela defesa é igual a perda geral admitida pela fiscalização (19,1% é + ou - = 18,3% ). É sempre bom lembrar que estamos tratando de uma auditoria de produção, cujo processo de fabricação, por etapas distintas, envolve um certo grau de complexidade e os valores de referências, utilizados para aferir as perdas, são tomados pelas • z'as. Nesse sentido, diferenças em quantidades ou em percentuais para m. is ou enos, de até 1%, não podem ser tomadas ao pé da letra. • 24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. 105-15.167 "Por sua vez, essa produção líquida relacionada com os estoques iniciais e finais de produtos acabados (quadro de fls. 170) está consoante as saídas de produtos acabados, indicados pela defesa, em 128.277.393 Kg. No processo reflexo do IPI, foram relacionadas todas as notas fiscais de vendas, as canceladas e as outras saídas, especificadas por quantidade e peso (resumidas no quadro de fls. 446). "Portanto, a diferença apurada entre a produção de produtos acabados e as saídas não pode ser tomada como real, uma vez que o Fisco, nessa auditoria de produção, além de não reunir provas suficientes, utilizou-se de uma metodologia de cálculo não consoante as características específicas do processo de produção do contribuinte. "Enfim, nessa parte do lançamento, a omissão de receitas lançada deve ser exonerada. Acrescente-se que também foi exonerada parte da exigência do IRRF, como lançamento reflexo do item 001 do Auto de Infração. cujos fundamentos igualmente devem ser mentidos, como segue: "No que se refere ao imposto de renda retido na fonte, o auto de infração, de fls. 152 e 153 (deste processo), indica a tributação com base no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, segundo o qual o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8%, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. "A Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, em seu art. 1°, determinou a suspensão da execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. "Posteriormente, foi editada a Instrução No ativa RF n° 63, de 24 de 25 a • • 4.1. • MINISTÉRIO DA FAZENDAtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.0477547/93-41 Acórdão n°. : 105-15.167 julho de 1997, dispondo no seu art. 1°, que fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido em relação às sociedades por ações. "O art. 3° da referida IN prevê que, caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. "Sendo assim, tendo em vista que a empresa foi constituída sob a forma de Sociedade Anônima - S.A., deve ser cancelado o crédito tributário correspondente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido lançado com fulcro no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. Finalmente, dá-se aos demais lançamentos reflexos, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, devido à relação de causa e efeito a que se vinculam àquele, não merecendo reparos a decisão recorrida. Diante do exposto, conheço do recurso EX OFF/C/O e voto no sentido de negar-lhe p v - nto. Sa : das Sessões DF, em 16 de junho de 2005 , IRINEU BIANCHI 26 Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032759/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaia MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08172
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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"Ojas 5 Segundo Conselho de Contribuintes de I mdrZ h 11 ; Rubrico Processo : 10768.032759/96-59 Recurso : 113.839 Acórdão : 203-08.172 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. Recorrida : DR) no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 \Otacilio D. ikli • as Cl . xo Presidente Maria Tere, kfartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, una Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Maria Cristina Roza da Costa. cl/cf/mdc/mb 22 CC-MF Cf;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10768.032759/96-59 Recurso : 113.839 Acórdão : 203-08.172 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, com ciência em 18/12/99, exigindo-lhe o FINSOCIAL referente ao período de apuração de 01/91 a 03/92. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o seguinte: Segundo consignado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 37/44: - a CCPL possui entre os seus fornecedores de leite vários produtores, pessoas físicas, que segundo a mesma são seus associados e que estariam enquadrados no art. 6, inciso II e parágrafo 1° da Lei 5764/71; - os fornecedores acima mencionados, porém, não possuem nenhuma quota-parte do capital da cooperativa, conforme consta de declaração fornecida pela própria CCPL àfi. 22, não tendo recebido um único centavo a título de sobra ou pago a qualquer quantia em decorrência de prejuízo apurado pela cooperativa; - tais fornecedores NÃO SÃO ASSOCIADOS e contrariam os seguintes diplomas legais: art 6, inciso II e parágrafo 1 da Lei 5764/71; art. 30 da Lei 5764/71 e art. 21, inciso I, do Estatuto da própria CCPL; - se não são associados o resultado positivo obtido nas operações com estes fornecedores deveriam ser tributados de acordo com o art. 111 da referida Lei; - contudo, a contabilização destas operações esta englobada com as operações dos atos cooperados efetivos, não estando registrado o movimento real do faturamento referente as operações com os fornecedores individuais não associados; - estes fornecedores participam em média com 4096 do leite adquirido pela CCPL, conforme verifica-se no quadro de fl. 40; - para determinar a receita bruta a ser tributada, multiplicamos o percentual obtido entre a quantidade do leite recebido diretamente das cooperativas associadas e o leite recebido das pessoas físicas não associadas (fl• 44) pelo total da receita bruta contabilizada como sendo 2 2' CC-MF .;.!...;tz& Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10768.032759/96-59 Recurso : 113.839 Acórdão : 203-08.172 integralmente decorrente das operações com cooperadas, assim declaradas pela própria autuada às fls. 32-v e 33. - a base de cálculo do FINSOCIAL, no período de JANEIRO/91 a MARÇO/92, apurada de acordo com o critério acima, consta do QUADRO DEMONSTRATIVO defi. 42. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, em 17.01.97, a impugnação de fls. 54/119, alegando, em síntese, que: - ao considerar, indevidamente, como excluídos os resultados positivos provenientes de operações conceituadas como atos cooperativos - por assim evidentemente o serem - a Ação Fiscal procedeu à aplicação de multas, imposições de Imposto de Renda, PIS, FINSOCIAL e COFINS, juntamente com seus consectários, sem a necessária correspondência ao contexto jurídico e factual. - a exigência fiscal somente seria legitima se comprovado que a CCPL não faz jus ao regime privilegiado que exclui da tributação os resultados das atividades das Sociedades Cooperativas. Isso pode ocorrer ou pela inobservância das proibições inscritas ou do resultado da Sociedade Cooperativa se originar das atividades descritas no mesmo diploma legal. No caso em espécie, nada ficou provado. - é a CCPL integrada por diversas cooperativas e produtores individuais, de acordo com a Lei 5764/71, não exercendo atividade de cunho ,1 mercantil. (art. 79 da Lei Cooperativista). - seus atos cooperativos não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, sendo seu exercício destinado às atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro. - ao contrário do que se quer fazer valer o Agente do Fisco, os vários produtores de leite, pessoas físicas, não associados da CCPL, jamais tendo a mesma declarado em sentido contrário. - de acordo com o preceito da Lei Cooperativa, transcrito pelo próprio Agente do Fisco, 'os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão' (Parágrafo 1°, do artigo 6°, da Lei 5764/71) sic. - no capítulo IV, de seus Estatutos Sociais, Dos Associados, seus Direitos, Deveres e Responsabilidades', consta no artigo 17 que 'os 3 . 29 CC-MF . 4 .?¡--;," Ministério da Fazenda Fl. t"7-74441 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10768.032759/96-59 Recurso : 113.839 Acórdão : 203-08.172 produtores, pessoa física, ou jurídica não cooperativa, enquanto não tiverem condições para fundar uma Cooperativa, poderão ser admitidos como Associados, aplicando-se aos mesmos, no que couber, tudo quanto neste Estatuto se refira às Cooperativas Associadas'. - conforme o estatuído em seu artigo 17, acima destacado, os produtores passam a ler direitos, deveres e responsabilidades, em identidade aos demais associados, pessoas físicas, jurídicas ou cooperativas, não possuindo qualquer privilégio especial ou diferenciação entre as demais classes associativas da CCPL. - caberá aos produtores de leite, pessoas físicas, evidentemente associadas da CCPL - ao contrário do que o Agente Fiscal quer levar a crer - escolher a oportunidade própria de se transformarem em cooperativas singulares, no futuro - sem previsibilidade de data ou condição; - encontram-se perfeitamente delineadas nas atividades da CCPL (Estatutos Sociais - ADENDO III) e na legislação Previdenciária e de contribuição do Produtor Rural, Pessoa Física e Segurado Especial (ADENDO IV,1, todo o comportamento asseguratório do exercício legal daqueles mencionados no presente Auto de Infração e Termos de Verificação do Agente do Fisco, como fornecedores de leite in tintura, associados da CCPL; - é o próprio agente do Fisco quem reconhece a categoria de produtor associado da CCPL àqueles atos atingidos pela Ação Fiscalizadora, pela descrição de que o fornecimento de leite não se torna eventual, mas, sim, permanente, numa prova sitie qua non da licitude da escrita da CCPL; - por outro lado, em absurda postulação, pois desprovida de conteúdo jurídico, o Agente do Fisco, arbitrariamente e a seu 'bel talante', arbitrou como de 44,85% o percentual correspondente aos que considera não associados para chegar ao montante do valor das sanções tributárias aplicadas, sem base do fato gerador do imposto; - tendo sido a CCPL Notificada e Autuada em 18/12/96, todos os valores anteriores apurados, que distam mais de cinco anos, não poderão ser levados a conta do lançamento Fiscal, ante a ocorrência da decadência; - repudia os índices aplicados correspondentes às correções monetárias e, principalmente, aos juros monetários, tendo em vista que a legislação aplicada, nesse sentido, pelo Agente do Fisco, não se coaduna com os entendimentos e a própria legislação atual." tgi 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. g0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10768.032759/96-59 Recurso : 113.839 Acórdão : 203-08.172 A autoridade de primeira instância, por meio da Decisão DRYRUSERCO n.° 576/97, manifestou-se pela procedência do lançamento em parte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Cooperativa Central. Fornecedores individuais. Não comprovação de vinculo associativo. Isenção. - A admissão de associados efetiva-se mediante aprovação de seu pedido de ingresso pelos órgãos de administração, complementada com a subscrição das quotas-partes de capital social e a sua assinatura no Livro de Matricula (art. 30 da Lei 5764/71). - Os atos jurídicos relativos às operações realizadas entre a autuada e seus fornecedores individuais não associados não se enquadram no conceito de aios cooperativos. O crédito tributário apurado em decorrência dessas operações não goza do beneficio da isenção, que ampara tão-somente 'os atos cooperativos próprios das suas finalidades' (art. 111 da Lei 5.764/71 c/c art. 5 I do Dec. 92.698/86). Base de cálculo. Receita bruta decorrente das operações com não associado& Falta de contabilização em separado. Aferição indireta. - Quando a escrituração da sociedade cooperativa não segregar os resultados apurados nas operações com não associados, justifica-se a determinação da parcela tributável com base em critério estimativo aceitável, a partir dos elementos disponíveis, cabendo à autuada o ônus da prova de que realizou negócios com associados em quantia superior à apurada pela Fiscalizaçào. Retroatividade benigna Redução da multa de ofício. - A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n°9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n.° 01, de 07-01-97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada apresenta recurso, onde, em apertada síntese, aduz ter ocorrido o cerceamento de defesa, tornando nula a decisão singular, diante da falta de apreciação de documentos apresentados e da perícia requerida. No caso da perícia, sequer houve pronunciamento a respeito, através de deferimento ou indeferimento por despacho justificado. No mérito, reitera argumentos expostos anteriormente, dos quais leio em Sessão. À fl. 298, a seguinte informação prestada pelo recorrente: (sic) "Na data de ontem, 18/06/98, a CCPL protocolou seu Recurso Voluntário contra a DECISÃO N.° DRJ/RJ/SERCO/N° 576/97, correspondente a Auto de Lançamento Tributário de FINSOCIAL. Ocorre que, tendo a CCPL, por um lapso, apresentado como referência inicial o Processo n.° 10768-000.494-47, verificou que este correspondia a um outro Processo Administrativo Fiscal, relativo a PIS/FATURAMENTO, nada havendo a dizer quanto ao caso em espécie. Assim, é a presente para requerer a Vossa Senhoria seja desconsiderada a indicação dada como referência 5! ?f7 22 CC-MF "el't".n n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 44:;;it Processo : 10768.032759/96-59 Recurso : 113.839 Acórdão : 203-08.172 inicial do Processo n.° 10768-000.494/97-47, mantendo-se tudo o demais que se encontra na peça de apresentação do Recurso Voluntário Interposto." Às lis. 369/350, sentença obtida nos autos do MS n° 98.0015692-5, assegurando a subida dos autos independentemente do depósito dos 30%. É o relatório. 6 CC-MF • '• Ministério da Fazenda F1. 71 ,it Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10768.032759/96-59 Recurso : 113.839 Acórdão : 203-08.172 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Como questão preliminar á análise do mérito da matéria colocada em discussão há de se averiguar se presentes estão todos os pressupostos informadores do processo administrativo fiscal, em especial no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instância, quanto à observância da forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que dizem como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Os atos administrativos são marcados pela observância a uma forma determinada, regrada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às regras normativas. Hely Lopes Meirelles 1 assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificaçães. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculada O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Compulsando os autos, verifica-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que (na época do acontecido) devia ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinava, in litteris: "Art. 2 '. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o cot itraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao Meirelles, Hely Lopes, em Direito Administrativo Brasileiro -22 a ed. - Malheiros Editores: 1992, p. 101 7 4 :.9; n;`, , 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10768.032759/96-59 Recurso : 113.839 Acórdão : 203-08.172 indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação. ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O inconformismo do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invocou o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. No entanto, é importante que a decisão esteja de acordo com os preceitos legais, e nesse sentido emitida pelo agente público legalmente competente para expedi- la. Vigente, a época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5". São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 —julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." (grifei) Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro z, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 1. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." E mais, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente ao PAF (artigo 69), estabelece que: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II - a decisão de recursos administrativos." (negritei) Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 34, de 18/08/1995, conferindo a outro agente público, que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 8 (5? 22 CC-MF ft; ar''' .V;- Ministério da Fazenda.•:::.-,.!,,, ík Fl. "ii.`g::Ot Segundo Conselho de Contribuintes .:n1547 Processo : 10768.032759/96-59 Recurso : 113.839 Acórdão : 203-08.172 eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. 3 A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme lições do já citado doutrinador Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ata Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Em face de todo o exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 fr __-MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 3Nesse mesmo entendimento são as conclusões externadas pela Conselheira-Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, no voto proferido no Acórdão 202-13.025 (Sessão de 24 de maio de 2001) julgado por unanimidade de votos, no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 9

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Numero do processo: 10820.002284/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AI • ANEL I DAUDT PRIETO Presidv e • 2 12TON L BARTOLP elator Formalizado•em. ta 4 %0 a° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10820.002284/2002-49 Acórdão n° : 303-33.623 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de fls. 01/09, pelo qual se exige pagamento da diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa e juros moratórios, exercício 1998, em razão da glosa das áreas de Utilização Limitada e Preservação Permanente, referente o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria Gleba 1", localizada no município Araçatuba/SP, consoante demonstrativo de fls. 05. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/15), em suma, que: i. o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que • comprovassem a realidade fática das áreas de interesse ambiental. para que estas pudessem usufruir do beneficio de isenção dessas áreas da área tributável; ii. foi apresentado um Projeto de Regeneração da Reserva Legal do imóvel em comento, com o objetivo de "recompor na propriedade a reserva florestal legal", além disso, consta do Laudo Técnico apresentado, na seção "Mapa de Vegetação", que a área está coberta quase que na sua extensão máxima por gramineas; iii. segundo o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, de 05/03/98, assumiu-se a responsabilidade de efetuar a averbação da área de 352,68ha de Reserva Legal, de utilização limitada; iv. analisando-se a matrícula do imóvel, observa-se que a área declarada como de Reserva Legal não se encontrava averbada à margem da referida matrícula, até a data da emissão da certidão, em 22/05/02, desta forma, em 1998, não havia nem de fato, nem de direito, a área declarada como de Reserva Legal; v. em relação ao ITR198 o fato gerador ocorreu em 01/01/98, data na qual qualquer providência referente à Reserva Legal já deveria estar consumada e a área já deveria estar averbada na matricula do imóvel como tal; vi. de acordo com a Lei n°4.771/65 do Código Florestal, com as alterações dadas pela Lei n° 7.803/89, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, em registro de imóveis competente, logo, a área de Reserva Legal declarada na DITR/98 pelo contribuinte não satisfaz requisito exigido pela legislação para gozar da isenção prevista a tal área, tendo em vista que em 01/01/98 não havia área do imóvel gravada como de utilização limitada; vii. para usufruir do beneficio fiscal, também se faz necessário a protocolização tempestiva do ADA perante o IBAMA, outrossim, no ADA só 2 Processo n° : 10820.002284/2002-49 Acórdão n° : 303-33.623 poderiam constar áreas averbadas em escritura, sob pena de indeferimento pelo IBAMA e, uma vez indeferido o ADA, as áreas não estariam em condições legais de usufruir do beneficio fiscal; viii. o contribuinte não comprovou a tempestividade da protocolização do ADA perante o 1BAMA, tendo em vista que não informou justamente o local e a data da entrega do ADA; ix. o ADA, a exemplo da área de Reserva Legal, também é exigido para comprovação das áreas de Preservação Permanente, ocorre que, em tal documento o contribuinte não declarou nenhum hectare desta área, em que pese na DITR/98 ter declarado uma área de 15 ha; x. o contribuinte foi instruido pelo Manual para Preenchimento da Declaração do ITR198, acerca das exigências para as áreas declaradas como de • interesse ambiental; xi. no que tange ao VTN, constatou-se a subavaliação dos valores declarados na DITR/98, tendo em vista Laudo Técnico apresentado pelo procurador do contribuinte, assinado por ele mesmo (procurador), como engenheiro agrônomo, mediante metodologia aplicada sobre valores de mercados da época, referente às propriedades rurais da região do imóvel, inclusive com anexação de cópias de anúncios classificados de jornal da região da época da apuração; xii. note-se que ante o Termo de Concordância apresentado e assinado pelo contribuinte, em 31/10/02 (fls. 159), este concordou com as informações prestadas no Laudo Técnico de Avaliação da Fazenda, por ele mesmo apresentado; xiii. no quadro XII — "Benfeitorias Existentes na Propriedade", constatou-se um erro na multiplicação da área total do imóvel pelo valor moeda do • hectare, sendo assim, as informações do quadro em apreço foram retificadas. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 10, 11, 14 e 15, da Lei n° 9.393/96; artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65, com alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89; artigo 111, da Lei n° 5.172/66; artigo 10, da IN/SRF n° 43/97, com redação dada pelo artigo 1°, da IN/SRF n°67/97, IN SRF n° 136/98, bem como IN SRF n° 55/98. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. Ciente do Auto de Infração (fls. 161), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fis.163/181, acompanhada do Termo de 3 Processo n° : 10820.002284/2002-49 Acórdão n° : 303-33.623 Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal (fls. 182/186), alegando sucintamente que: i. em cumprimento da legislação ambiental, procedeu a elaboração de Projeto de Regeneração de Reserva Florestal Legal, de responsabilidade técnica de engenheiro agrônomo, postulado frente ao IBAMA, no qual fora firmado, como parte integrante, um Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal (anexo 1), assinado em 25/03/1998; ii. quem autoriza a averbação é o IBAMA e, tão somente ele, ocorre que não obteve a autorização do IBAMA para averbação das terras, mesmo tendo apresentado projeto e ADA tempestivamente; iii. os Cartórios de Registros de Imóveis obedecem Normas da Corregedoria, para acatamento de averbação de Reserva Legal, normas estas que versam sobre a obrigatoriedade de autorização por parte do IBAMA; iv. os pedidos de averbação da área de Reserva Legal ocorreram dentro do prazo legal de entrega, qual seja, conforme Lei n° 9.393/96, 6 meses contados da entrega da DITR; v. ressalta que a morosidade do IBAMA em proceder a autorização para averbação da área de Reserva Legal o tolheu de cumprir a legislação pertinente, não podendo ser responsabilizado pelo descaso deste órgão, posto que, para tanto, protocolizou o documento necessário oportunamente; vi. as áreas a serem regeneradas no referido projeto, são decorrentes de desapropriação para construção da UHE Três Irmãos, tendo sua área original, de Preservação Permanente e mata nativa, inundadas quando do enchimento do reservatório, restando tão somente áreas cobertas com gramíneas pastais e em cima destas áreas é que fora armado o Projeto de Regeneração da Reserva Legal; vii. depreende-se do projeto elaborado com base na Lei n° 8.171/91, que a área a ser regenerada foi dividida em trinta partes iguais, onde cada área será regenerada num determinado ano, completando esse processo em 30 anos, no entanto, até a parcela de terra 29, de acordo com a autorização do IBAMA no projeto, haverão áreas a serem utilizadas como pasto; viii. o agente fiscal ultrapassou os limites de suas funções, ao considerar a área em questão como "aproveitável, não utilizada", pois, não se respalda de diploma legal para tanto, como também não comprovou tal alegação, desta forma, a área se considera utilizada consoante o projeto em comento; ix. pelo simples cálculo apresentado pelo programa da SRF, temos que uma das áreas equivalente a de pastagens corresponde a 2.091,10 hectares, assim ultrajante seria a glosa destas áreas; 4 Processo n° : 10820.002284/2002-49 Acórdão n° : 303-33.623 x. se há uma área equivalente a 2.091,10ha e a área de pastagens do imóvel, somada a área glosada de área de Preservação Permanente e Reserva Legal, é de 988,80ha, temos um cálculo de Grau de Utilização de 84,14%, portanto, o imóvel é mais que produtivo e deve se enquadrar na alíquota mínima de tributação; xi. equivoca-se o agente fiscal ao calcular os valores tributáveis, os quais se encontram devidamente demonstrados no Laudo de Avaliação; xii. há erro quanto ao valor de benfeitorias construtiva, apontado pelo referido agente fiscal, qual seja, R$ 691.803,68, eis que o correto seria R$ 765.404,23; xiii. neste sentido, o resultado da somatória das benfeitorias seria na razão de R$ 1.579.532,59, permanecendo a aplicação da aliquota em 0,30%, em 111 razão do imóvel atingir os índices mínimos de OU; xiv. a alíquota de tributação também deve permanecer em 0,30%, haja vista que o imóvel atinge os índices mínimos de GU preconizados e nunca do valor apresentado com alíquota "tributacional" calculada em 1,60%; xv. na DITR/98 recolheu imposto no montante de R$ 1.407,60, verificando a diferença de R$ 2.388,33, consoante Laudo de Avaliação, mas não valor apontado pelo agente fiscal no auto de infração xvi. a proprietária não omitiu as informações referentes a local e data de entrega do ADA, ocorre que, o IBAMA não colocou tais informações, o que demonstra erro por parte deste órgão. Isto posto, requer seja corrigido o equivoco do agente fiscal para sua correta tributação. • Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de julgamento em Campo Grande/MS, a qual julgou procedente o Auto de Infração (fls. 191/196), tendo em vista a não comprovação das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, mediante ADA protocolizado no IBAMA tempestivamente e averbação na matrícula do imóvel da área de Reserva Legal, até a ocorrência do fato gerador. No que tange à área de pastagens, entendeu-se que a Impugnante não instruiu a Impugnação com Laudo Técnico, acompanhado de ART, nem com outros elementos, que permitissem alterá-la para além da considerada no lançamento, bem como o próprio Laudo de Avaliação apresentado, diante do qual foi apresentado Termo de Concordância, atesta que a área de pastagens é de 988,80ha, tal como declarado. Processo n° : 10820.002284/2002-49 Acórdão n° : 303-33.623 Irresignado com a decisão a quu, o contribuinte interpôs intempestivo Recurso Especial de fls. 208/230 (AR fls. 199), reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados em sua Impugnação, bem como alegando, preliminarmente, que a verificação fiscal deve ser comprovada documentalmente, sob pena de nulidade. Ressalta que existem as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, o que foi comprovado pelo Laudo Técnico e não contestado, tanto pelo Agente Fiscal, quanto pelo Relator do acórdão recorrido. Alega, ainda, que a existência de fato dessas áreas é mais relevante do que a simples menção delas em papel. Por fim, destaca que a glosa das áreas de interesse ambiental em comento e imposição de multa é ato unilateral não passível de aceitação nos • termos do direito contemporâneo. Isto dito, requer o acolhimento do presente, para cancelar o Auto de Infração ora guerreado, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, isentando-o da inscrição da dívida ativa e registro no CAD1N. Para corroborar os termos acima, menciona jurisprudência do STJ, TJMG, TJSP, parecer do INCRA-MS, assim como, excertos doutrinários. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 232. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando dois volumes numerados até às fls.234, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da • Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 6 . . i Processo n° : 10820.002284/2002-49 Acórdão n° : 303-33.623 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais. impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 411 de março de 1972 — PAF I , determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 199 e do extrato de fls. 233, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 13/07/05, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5 0 do mesmo Decreto, verifica-se que o • prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 12/08/05, tendo o contribuinte se manifestado somente em 19/08/05, conforme protocolo constante às fls. 204, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. )2TON--- - Relator/IBARTO i ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instáncia, que julgará a perempção. 7 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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