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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5311434 #
Numero do processo: 10725.000738/2005-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002 MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1302-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário. Os Conselheiros Alberto Pinto, Tadeu Matosinho, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri acompanharam o Relator pelas conclusões. O Conselheiro Márcio Frizzo apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, CRISTIANE SILVA COSTA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 509          2   Relatório  FRIGORÍFICO CUBATÃO DE  ITAPERUNA LTDA,  já qualificada nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 12­38.029, de 28/06/2011, da 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Rio de  Janeiro  ­  I  / RJ,  recorre voluntariamente a este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata o presente processo de autos de  infração para constituição de créditos  tributários de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ,  fls. 286 e segs.), Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS,  fls.  294  e  segs.),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS,  fls.  301  e  segs.)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL,  fls.  308  e  segs.),  por  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2000  e  2001. O  total da exação alcançou R$ 257.987,92, aí incluídos multa de ofício de 75% e juros moratórios  calculados até a data do lançamento (demonstrativo à fl. 3). Também consta dos autos o Termo  de Constatação Fiscal de fls. 321/327).  No polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  na  condição  de  contribuinte,  consta  a  pessoa  jurídica  FRIGORÍFICO  VALE  VERDE  DE  ITAPERUNA  LTDA.  No  Mencionado Termo de Constatação Fiscal,  a Fiscalização afirma que o Sr. MÁRIO VIEIRA  BRUM  e  a  pessoa  jurídica  FRIGORÍFICO  CUBATÃO  DE  ITAPERUNA  LTDA.  são  solidáriamente responsáveis pelo crédito tributário.  Os  fatos  foram  bem  descritos  no  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento do processo em primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo abaixo.  2. O procedimento  é  decorrente  de ação  fiscal  promovida  pela  Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes, que  concluiu  que  a  interessada  incorreu  nas  seguintes  irregularidades:  2.1. Omissão  de  receitas  da  atividade  sem  emissão  de  notas  fiscais:  Conforme  Representação  Fiscal  constante  às  fls.  117/128  do  presente  processo,  no  ano­calendário  de  2000  os  contribuintes  e  irmãos  Paulo  Henrique  Valim,  Carlos  Alberto  Valim  e  José  Luis  Valim  efetuaram  pagamentos  em  favor  da  interessada relativos a sub­produtos vendidos pela mesma, sem a  emissão  das  competentes  notas  fiscais.  Segundo  demonstrativo  de  fl.  254,  as  omissões  teriam  ocorrido  nos  dias  10/01/2000  (R$10.000,00),  05/05/2000  (R$35.204,70),  28/06/2000  (R$9.248,30) e 21/08/2000 (R$16.355,00);  2.2. Omissão  de  receitas  da  atividade  com  emissão  de  notas  fiscais:  Segundo  constatado  na  Representação  Fiscal  de  fls.  08/115,  no  ano­calendário  de  2001  a  interessada  declarou  o  faturamento  no  valor  de R$  803.074,60,  conforme DIPJ  às  fls.  192/211  e  240,  entretanto  emitiu  notas  fiscais  tendo  como  destinatária  a  empresa  Agro  Latina  Ltda,  CNPJ  n°  88.320.536/0001­35, cujo somatório representa o faturamento de  R$2.159.302,00.  Segundo  os  demonstrativos  constantes  às  fls..255,  256  e  258,  as  receitas  não  declaradas  foram  assim  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 510          3 distribuídas no ano­calendário de 2001: Janeiro: R$203.190,32;  Fevereiro:  R$147.058,82;  Março:  R$  332.897,61;  Abril:  R$  369:442,23);  Maio:  R$  356.768,80;  Junho:  R$  105.001,75  e  Agosto: R$ 46.796,78. Com relação ao ano­calendário de 2000,  as notas  fiscais nºs 994 e 997,  emitidas  em 29 de dezembro de  2000,  constante  às  fls.  13/17,  suplantaram  o  valor  do  faturamento  declarado  pela  interessada  em  R$  70.008,16,  conforme demonstrativo de fls. 254 e 257 do presente.  3.  O  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  318/325  relata  o  seguinte:  3.1. Que ao chegar ao estabelecimento da interessada para dar  ciência  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Retenção  aos  seus  sócios, os Srs. Alair Lemos da Silva e Artur Serafim de Castro,  houve grande evasão de todos os empregados que lá trabalham,  o  que  gerou  várias  dificuldades  em  localizar  os  responsáveis  pela empresa. Logo na entrada, onde os empregados registram o  ponto,  foi  encontrado  o  cartão  de  ponto  do  empregado  Artur  Serafim  Castro,  que  figura  como  um  dos  sócios  da  empresa,  indicando que o mesmo havia chegado ao trabalho naquele dia  às 6:45 h;  3.2.  Que,  diante  das  dificuldades  de  localizar  os  responsáveis  pela  interessada,  a  Fiscalização  obteve  informações  junto  aos  servidores  do  Serviço  de  Inspeção  Federal  ­  SIF,  órgão  de  controle  do  Ministério  da  Agricultura  e  que  mantém  posto  permanente dentro do estabelecimento. O Sr. Márcio Alonso de  Resende,  Fiscal  Federal  Agropecuário  do  SIF,  informou  que  a  pessoa  jurídica que deu  inicio a  todo o processo de solicitação  do  SIF  através  do  Processo  MA  21­4747/82  foi  o  Frigorifico  Cubatão  de  Itaperuna  Ltda,  sob  o  comando  de  seu  sócio  principal, o Sr. Mário Vieira Brum;  3.3. Que, ainda segundo informações extraídas do Processo MA  21­4747/82, a partir de determinado momento o Sr. Mário Vieira  Brum  passou  a  constituir  outros  frigoríficos  no  mesmo  lugar  onde  se  localizava  o  Frigorifico  Cubatão  de  Itaperuna  Ltda,  utilizando­se  das  mesmas  instalações,  maquinários  e  empregados,  sendo  que  tais  frigoríficos  "sucessores"  tinham  como  sócios  os  parentes  e  empregados  do  Sr.  Mário  Vieira  Brum. O histórico das sucessões consta às fls. 320/323;  3.4. Que  perguntado  aos  servidores  do  SIF,  que  trabalham  no  local há mais de dez anos, quem se apresentava como dono do  frigorifico, os mesmos informaram que quem atende como sócio  da interessada é o Sr. Mário Vieira Brum;  3.5.  Que  foi  efetuada  diligência  na  residência  de  uma  das  pessoas  que  figuram  como  sócio  da  interessada,  o  Sr.  Artur  Serafim de Castro, que não se encontrava no local. Quando sua  esposa  foi  perguntada  se  o  mesmo  era  proprietário  do  Frigorifico Vale Verde, a mesma respondeu que não, negando­se  a continuar a dar outras informações, dizendo que desconhecia  os negócios do marido;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 511          4 3.6. Que, em síntese, ficou constatado que o verdadeiro dono de  todos  os  frigoríficos  é  o  Sr.  Mário  Vieira  Brum,  que  utilizou  empregados  do  Frigorifico  Cubatão  e  parentes  para  constituir  novas empresas para evadir­se de suas obrigações tributárias;  3.7. Que o Sr. Mário Vieira Brum, CPF n° 240.852.607­82, e a  pessoa jurídica Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda., CNPJ n°  27.210.996/0001­16,  são  considerados  solidariamente  responsáveis em relação às obrigações tributárias das empresas  mencionadas,  quando  da  atuação  no  mesmo  endereço  da  interessada. Assim, os mesmos são responsáveis solidários pelo  presente  lançamento, em virtude do uso de  interpostas pessoas,  na forma do art. 128 do CTN.  4. Os lançamentos foram assim fundamentados:  [enquadramentos legais dos lançamentos]  5.  Sobre  as  diferenças  de  imposto  e  contribuições  apuradas  se  fez  incidir  a multa  de  oficio  no  percentual  de  75 %,  conforme  determina o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  6. Foi dada ciência dos lançamentos à interessada (fl. 329) e aos  responsabilizados  solidariamente,  a  pessoa  jurídica Frigorifico  Cubatão de Itaperuna Ltda (fl. 331) e o Sr. Mario Vieira Brum  (fl. 374).  7.  Apresentaram  impugnação  ao  lançamento  a  interessada,  através  da  petição  de  fls.  339/353,  e  o Sr. Mário Vieira Brum,  através da petição de fls. 375/377. A pessoa jurídica Frigorifico  Cubatão de Itaperuna Ltda não apresentou impugnação.  8.  A  interessada  impugnou  a  exigência  fiscal  alegando,  em  síntese, o seguinte:  8.1.  Que  o  lançamento  foi  efetuado  com  erro  de  direito,  afrontando  o  Principio  da  Legalidade  e  o  Principio  da  Motivação, o que enseja a declaração de nulidade da autuação;  8.2. Que a tributação da totalidade das receitas omitidas macula  de nulidade o auto de infração, pois não foi obedecido o § 6° do  art. 400 do RIR, que determina, no caso de omissão de receita, o  valor tributável de 50% dos valores omitidos;  8.3.  Que  é  inconstitucional  e  ilegal  a  utilização  da  taxa  Selic  para fins de cálculo dos juros de mora.  9. O Sr. Mário Vieira Brum  impugna o Termo de Constatação  Fiscal alegando o seguinte:  9.1.  Que  o  Sr.  Fiscal  estabeleceu  a  solidariedade  através  de  alegações  de  terceiras  pessoas,  desconsiderando  o  valor  probatório  dos  contratos  sociais  e  sem  se  valer  da  prestação  jurisdicional  de  Juizo  competente,  imprescindível  para  a  desconsideração da pessoa jurídica;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 512          5 9.2.  Que  o  Sr.  Fiscal  declarou  a  devolução  dos  documentos  fiscais  então  retidos,  contudo  os  mesmos  não  foram  apresentados  ou  mesmo  devolvidos,  sendo  dele  desconhecidos.  Afirma que não há assinatura no  termo de apreensão e nem de  devolução, principalmente a devolução de documentos para fins  de  averiguação  e  conferência,  bem  como  para  elaborar  a  manifestação do impugnante.  10. Através do Despacho de fls. 389/390 o processo foi remetido  ao Safis da DRF/Campos de Goytacazes, para esclarecer se os  documentos  e  livros  fiscais  utilizados  no  curso  da  auditoria  fiscal, que  teriam  sido objeto de  retenção através do Termo de  Retenção  de  fls.  259/263,  foram  efetivamente  devolvidos  à  interessada, como consta do Termo de Encerramento de fl. 314,  juntando provas. Determinou­se, ainda, que caso os documentos  não tenham sido devolvidos, para se proceder à devolução, com  ciência à interessada e ao responsável.  11. A fiscalização juntou aos autos o termo de informação fiscal  de fls. 432/435, esclarecendo o seguinte;  11.1. Que em 07/07/2005 compareceu no endereço da empresa  visando dar ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, ocasião  em  que  constatou  indícios  de  que  os  sócios,  na  verdade,  eram  empregados  da  empresa,  mas  que  foram  utilizados  como  interpostas  pessoas  pelo  verdadeiro  dono.  Assim,  em  função  dessa situação, ainda em 07/07/2005 foi solicitada presença do  Contador,  para  que  exibisse  os  livros  e  documentos  fiscais  da  empresa. Ao adentrar cm uma das salas da empresa fiscalizada  em  que  trabalha  o  contador,  a  fiscalização  constatou  que  no  mesmo  endereço  funcionava  outra  empresa  de  nome  CDB  Comércio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda. Nesse mesmo  momento,  a  fiscalização  constatou  que  esta  última  empresa  possuía 02 talondrios fiscais com números iguais, sendo que com  valores diferentes, evidenciando notas fiscais paralelas;  11.2.  Que  em  razão  dessa  situação,  a  fiscalização  fez  uma  "busca"  em  diversos  compartimentos  do  escritório,  localizando  uma documentação apócrifa,  constituída de papéis  velhos,  com  anotações  diversas. Diante  desse  procedimento,  o  Contador  se  descontrolou e cometeu graves desacatos, levando a fiscalização  a  comunicar  ao  Procurador  da  República  em  Itaperuna  o  que  estava  ocorrendo.  Este  acionou  a  Policia  Federal  em Campos,  que  por  sua  vez  pediu  auxilio  à  Policia  Militar  de  Itaperuna.  Com  efeito,  foram  conduzidos  à  Policia  Federal  de Campos  o  Contador,  Sr.  HÉLIO  FRANÇA  BASILE;  o  "sócio"  ALAIR  LEMOS  DA  SILVA  e  a  equipe  de  fiscalização  (Auditores  ARMANDO  FARHAT  e  MANOEL  LUIZ  MENEZES  MENDONÇA). No DPF de Campos, na mesma data, 07/07/2005,  é que foi possível se lavrar o Termo de Retenção em relação aos  papéis  da  interessada,  constante  às  fls.  259  a  263  do  presente  processo,  bem  como  o  Termo  de  Retenção  relativo  às  notas  fiscais  paralelas  da  empresa  CDB  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  de  Bovinos  Ltda,  conforme  fl.  401  do  presente  processo.  Os  originais  das  notas  fiscais  paralelas  ficaram  em  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 513          6 poder  da  Policia  Federal,  conforme  AUTO  DE  APRESENTAÇÃO E  APRENSÃO  lavrado  pela  Policia  Federal  às fls. 402 a 405 do presente processo;  11.3. Que a fiscalização concluiu os trabalhos na empresa CDB  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  de  Bovinos  Ltda,  CNPJ:  06.044.742/0001­03,  culminando  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  sob  o  processo  administrativo  fiscal  n°  15521.000.150/2009­58,  no  qual  ficou  evidenciado  que  os  verdadeiros donos dessa empresa são MARIO VIEIRA BRUM e  seu  filho  MARIO  LUIZ  OLIVEIRA  BRUM.  Foi  lavrado  o  Processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  A  impugnação desse auto de  infração  já  foi  apreciada pela DRJ­ RJO­1,  que  manteve  o  lançamento  "in  totum".  Atualmente,  a  cobrança  encontra­se  na  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Campos/RJ,  conforme  fls.  430  a  431  do  presente  processo;  11.4. Que, apenas a titulo de informação, foram juntadas às fls.  409  a  429  ementas  das  sentenças  prolatas  pela  Justiça  do  Trabalho  em  relação  a  reclamação  trabalhista  intentada  pelos  empregados  da  interessada  e  CDB  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  de  Bovinos  Ltda.  Esses  empregados  colocaram  no  pólo  passivo  os  Srs. Mário Vieira Brum  e Mário  Luiz Oliveira  Brum.  O  Poder  Judiciário  do  Trabalho  reconheceu  essa  solidariedade;  11.5.  Que  quando  do  encerramento  da  fiscalização,  cujas  ciências ocorreram em 24/08/2005,  conforme  fls.  331 e 332 do  presente  processo,  foram  envidados  esforços  para  devolver  os  papéis  que  não  foram  utilizados  pela  fiscalização,  entretanto,  foram  infrutíferas  as  tentativas,  permanecendo  tais  papéis  no  dossiê do fiscalizado. Posteriormente, em 18/11/2008, a seção de  fiscalização, em atividades internas de mutirão para eliminação  de  documentos/papéis  desnecessários,  constatou  que  os  papéis  referentes aos itens I, 4 ao 23 do Termo de Retenção, constante  às  fls.  259  a  263,  estavam  ilegíveis,  com  partes  roídas  por  insetos, tais como ratos (sic), traças etc. Com efeito, foi lavrado  o Termo de Destruição às fls. 406 a 408;  11.6.  Que  será  procedida,  no  dia  09/07/2010,  As  10:00  horas  (encontro  já  agendado)  na  Agência  da  Receita  Federal  de  Itaperuna,  a  entrega  da  documentação  não  danificada  pelos  insetos,  que  remanesceu  nesta  Delegacia,  bem  como  cópia  do  Termo de Destruição, ao Sr. Mário Vieira Brum, ou por alguém  que o represente. Na mesma oportunidade, lhe será dada ciência  pessoal  das  informações  acostadas  por  esta  fiscalização às  fls.  391 a 431 do presente processo, bem como ciência do presente  Termo de Informação Fiscal, ora constante às fls. 432 a 435 do  presente processo, entregando­lhe cópias do inteiro teor (fls. 391  a 435) dos elementos trazidos aos autos, sendo­lhe concedido o  prazo  de  30  dias  para,  querendo,  aditar  razões  de  defesa,  a  respeito de novos fatos ou provas.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 514          7 12.  Através  do  Termo  de  Devolução  de  Documentos  e  Informação Fiscal de fls. 436/437 foi promovida a devolução dos  documentos ao representante legal do Sr. Mário Vieira Brum. À  interessada foi dada ciência dos documentos juntados aos autos  às  fls.  391/435  através  do  Edital  n°  12/2010,  de  fl.  445,  por  terem  se  revelado  improficuas  as  tentativas  de  ciência  por  via  postal e pessoal.  13.  O  Sr.  Mário  Vieira  Brum  apresentou  aditamento  à  impugnação através da petição de fls. 446/450, na qual alega o  seguinte:  13.1.  Que  o  sobredito  Termo  de  Constatação  de  fls.  379/386  compreende  a  narrativa  de  diligências  engendradas  pela  autoridade  fiscal  nas  dependências  da  empresa  primeira  fiscalizada  e  em  outros  endereços,  ocasião  em  que  se  colheu  declarações informalmente acerca de quem seria o proprietário  de  fato  da  fiscalizada,  recolheu  documentos  junto  a  representante  do  Serviço  de  Inspeção  Federal,  colheu  declarações informais das esposas dos sócios da fiscalizada, de  ex­funcionários  em  litígio  com  o  ora  impugnante,  tudo  sem  ao  menos  possibilitar  ao mesmo  a  apresentação  de  suas  razões  a  respeito.  Entende  que  as  declarações  e  depoimentos  informais  colhidos  pela  autoridade  fiscal  junto  a  terceiros  são  nulos  de  pleno direito, haja vista que  foram  tomados em desacordo com  os Princípios de Direito, não podendo ser considerados para a  formação do convencimento desta autoridade julgadora;  13.2.  Que  a  diligência  relatada  no  Termo  de  Constatação  apresenta­se eivada de vícios e definitivamente não tem força o  bastante  para  incluir  o  ora  impugnante  no  pólo  passivo  do  presente  procedimento  administrativo,  formando,  se  muito,  um  juizo dedutivo, incapaz de penalizá­lo de tal maneira. Alega que  compulsando detidamente as peças e documentos produzidos na  instrução do vertente procedimento administrativo  fiscal não se  vislumbra uma prova contundente que possa levar a concluir por  sua participação na situação que constituiu o fato gerador, pois  não teve nenhum proveito financeiro do fato gerador declarado,  não  era  sócio  da  empresa  fiscalizada  e,  por  conseguinte,  não  tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador;  13.3. Que entende ser de grande relevância para o deslinde do  presente procedimento a juntada nos autos do quadro societário  da  empresa  fiscalizada  constante  no  cadastro  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  bem  como  que  seja  diligenciada  a  Junta  Comercial  do  Rio  de  Janeiro,  no  sentido  de  solicitar  daquele  órgão que encaminhe a esta Delegacia de Julgamento a cópia do  ato  constitutivo  e  das  alterações  arquivadas  referentes  à  empresa Frigorifico Vale Verde de  Itaperuna Ltda, a  fim de se  comprovar  a  total  incompatibilidade  com  a  pessoa  do  ora  impugnante, sendo certo que todos os documentos carreados aos  autos demonstram que não tinha nenhuma ligação formal com a  fiscalizada;  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 515          8 13.4. Que as publicações da Justiça Trabalhista acostadas pela  autoridade fiscal às fls. 409/429 não têm o condão de comprovar  a  solidariedade,  mesmo  porque  foram  forjadas  dentro  de  processo  judicial  que  analisou  caso  concreto  de  natureza  trabalhista.  A  autoridade  fiscal  não  pode  se  valer  de  uma  decisão  prolatada  em  processo  judicial  de  natureza  totalmente  divergente desta do vertente procedimento  fiscal, para aliançar  alceada  solidariedade  entre  o  ora  impugnante  e  a  empresa  fiscalizada.  Assim,  em  razão  do  total  descabimento  da  consideração  das  publicações  da  Justiça  do  trabalho  como  prova  de  responsabilidade  do  impugnante,  impugna  expressamente os documentos  de  fls.  409/429, protestando pelo  seu desentranhamento dos autos.  14. A interessada não apresentou aditamento à impugnação.  A  6ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  as  impugnações  apresentadas  por  Frigorífico  Vale  Verde  de  Itaperuna  Ltda.  (contribuinte)  e  pelo  Sr.  Mário  Vieira Brum (responsável  tributário) e, por via do Acórdão nº 12­38.029, de 28/06/2011 (fls.  463/476), considerou procedente em parte o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  0 atendimento aos preceitos do art. 142 do CTN, a presença dos  requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e a observância  do  amplo  direito  de  defesa  afastam  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Exercício: 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  OU  DE DECLARAÇÃO.  Fica  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  quando  comprovado  em procedimento  fiscal  que  parte das  receitas deixaram de  ser  oferecidas  tributação;  seja  em  virtude  de  não  terem  sido  escrituradas  ou,  quando  escrituradas,  de  não  terem  sido  declaradas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001, 2002  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do  fato gerador do  tributo,  sem  que  a  autoridade  lançadora  se  tenha manifestado,  consuma­se o  lançamento por homologação  tácita  e considera­ se extinto o correspondente crédito tributário, decaindo o direito  de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 516          9 SOLIDARIEDADE  TRIBUTARIA.  SÓCIOS­GERENTES  E  ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM.  Afasta­se  a  responsabilidade  solidária  daquele  que  não  exerce  funções  de  gerência  na  sociedade,  se  não  comprovado  que  a  pessoa praticou atos que o vinculasse diretamente à situação que  fez surgir o fato gerador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Exercício: 2001, 2002  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional, incidem, por força de lei e a partir de 10 de abril de  1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2003  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA.  Sendo  decorrente  das  mesmas  infrações  tributárias  que  motivaram  a  autuação  relativa  ao  IRPJ,  aos  lançamentos  reflexos deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita  relação de causa e efeito que os vincula.  Por  relevante,  esclareço  que  foram  excluídos  da  exigência  os  créditos  tributários  atingidos  pela  decadência  e,  no  tocante  à  sujeição  passiva,  a  decisão  de  primeira  instância afastou do polo passivo da relação jurídico­tributária o Sr. Mário Vieira Brum, CPF  nº 240.852.607­82.  A  Unidade  Local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  buscou  dar  ciência da decisão de primeira instância aos interessados, conforme segue:  a) Frigorífico Vale Verde de Itaperuna Ltda. (contribuinte): a correspondência enviada  por via postal ao domicílio tributário da interessada foi devolvida ao remetente, com  a  indicação  “mudou­se”  (fls.  487/489).  Em  seguida,  foi  publicado  o  Edital  nº  009/2012  (fl.  492),  afixado  em  13/06/2012  e  desafixado  em  27/06/2012.  Não  encontro, nos autos, recurso voluntário interposto por essa interessada.  b) Frigorífico  Cubatão  de  Itaperuna  Ltda.  (responsável  tributário):  às  fls.  485  e  490  encontro cópia da Intimação nº 0103/2012, de 04/06/2012, mediante a qual seria, em  tese, feita a ciência do Acórdão nº 12­38.029. Não encontro nos autos prova de que  essa  intimação  tenha  sido  enviada  para  a  interessada  ou  por  ela  recebida.  Não  obstante, às fls. 493/499 encontro recurso voluntário interposto por esse responsável  tributário em 09/07/2012.  c) Sr. Mário Vieira Brum (responsável tributário, afastado do polo passivo pela decisão  de primeira instância): às fls. 486 e 491 encontro cópia da Intimação nº 0104/2012,  de  04/06/2012,  mediante  a  qual  seria,  em  tese,  feita  a  ciência  do  Acórdão  nº  12­ 38.029. Não encontro nos autos prova de que essa intimação tenha sido enviada para  o interessado ou por ele recebida.   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 517          10 No  recurso  interposto  (fls.  493/499),  o  responsável  tributário  Frigorífico  Cubatão de Itaperuna Ltda. aduz razões que podem ser sintetizadas como segue:  · Sustenta que o reconhecimento da ilegalidade da sujeição passiva antes atribuída ao  Sr. Mário Vieira Brum alcançaria também a pessoa jurídica da recorrente, que teria  sido  incluída no polo passivo pelos mesmos  fundamentos,  rejeitados pelo acórdão  recorrido.  · Aponta  supostas  ilegalidades  praticadas  no  procedimento  administrativo  fiscal,  as  quais implicariam, por sua ótica, a nulidade do lançamento. A recorrente se refere,  em especial, às diligências descritas no item 10 do Termo de Informação Fiscal e no  Termo de Constatação de fls. 379/386.  · Retomando o tema da sujeição passiva solidária que lhe foi imputada, a recorrente  sustenta  que não  tinha  ligação  com a  empresa  fiscalizada  e,  por  conseguinte,  não  tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Colaciona doutrina  e  jurisprudência administrativa, e afirma que inexiste nos autos prova contundente  que  possa  levar  a  concluir  por  sua  participação  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador do tributo.  · Conclui  com o pedido de nulidade do  lançamento ou,  caso  assim não  se  entenda,  que  seja  reconhecida  a  improcedência  de  sua  inclusão  como  responsável  passivo  solidário da obrigação tributária.  É o Relatório.    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 518          11 Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Como visto, somente compareceu ao processo nesta fase processual o sujeito  passivo FRIGORÍFICO CUBATÃO DE ITAPERUNA LTDA., apontado no lançamento como  responsável  tributário. A  peça  recursal  é  subscrita  por  procurador  devidamente  habilitado  e,  desde que não há nos autos prova da data da ciência da decisão de primeira instância, o recurso  voluntário interposto há de ser tido por tempestivo.   De  imediato,  é  possível  constatar  que  as  razões  recursais  se  dividem  entre  aquelas que combatem o lançamento, propriamente dito, alegando sua nulidade, e aquelas que  atacam a sujeição passiva solidária atribuída à recorrente.  Cabe  observar  que  a  ora  recorrente  FRIGORÍFICO  CUBATÃO  DE  ITAPERUNA  LTDA.  não  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  apesar  de  cientificada  na  forma da lei. Assim, a teor do que dispõem os artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto nº  70.235/1972,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada, tornando­se preclusa. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, esse  aspecto do lançamento se aperfeiçoa e se torna definitivo, na esfera administrativa, carecendo  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  dele  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso voluntário. Eis os dispositivos legais pertinentes.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  As  considerações  acima  encontram  plena  aplicabilidade  no  que  tange  aos  argumentos  contrários  à  sujeição  passiva.  Tais  argumentos  não  foram  apresentados  no  momento processual oportuno, qual seja, a impugnação ao lançamento, visto que a interessada  não se manifestou nessa ocasião. Nessa linha de raciocínio, não conheço do recurso voluntário  interposto, no que respeita à matéria sujeição passiva.  No que toca às alegações contrárias ao lançamento, propriamente dito, muito  embora a interessada não tenha impugnado o lançamento, há que se considerar que os demais  interessados  o  fizeram,  e  que  seus  argumentos  foram  apreciados  (e  fundamentadamente  rejeitados) pela Autoridade Julgadora em primeira instância. Também se deve levar em conta  os  efeitos  da  solidariedade  estabelecida  entre  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária.  Muito embora o art. 125 do CTN não o declare de forma expressa, creio não haver dúvidas de  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 519          12 que a parcela do lançamento afastada em sede de julgamento administrativo aproveita a todos  os interessados, tenham ou não comparecido ao processo.  Diante  disso,  é  de  se  verificar  se  as  razões  recursais  apresentadas  pela  interessada contra o lançamento constituem matéria nova em relação àquelas apresentadas na  impugnação  pelos  demais  integrantes  do  polo  passivo  –  hipótese  em  que  se  terá  operado  a  preclusão,  à  semelhança  da  situação  anteriormente  analisada;  ou  se,  ao  contrário,  podem  ser  entendidas  como  irresignação  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  hipótese  em  que,  considerada a solidariedade na sujeição passiva, poderão ser entendidas como seguimento do  processo administrativo.   A  recorrente  aponta  supostas  ilegalidades  praticadas  no  procedimento  administrativo  fiscal,  as quais  implicariam a nulidade do  lançamento. A  recorrente  se  refere,  em  especial,  às  diligências  descritas  no  item  10  do Termo  de  Informação  Fiscal  (fl.  438  da  sequência do sistema e­processo) e no Termo de Constatação de fls. 379/386. Por sua ótica, tais  diligências  ofenderiam  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório.  Compulsando  os  autos,  constato  que  as  impugnações  apresentadas  pelos  sujeitos  passivos  solidários  não  questionaram  especificamente  essa  parte  do  lançamento. As  arguições de nulidades por eles apresentadas diziam respeito a suposta afronta aos princípios  da  Legalidade  e  da  Motivação,  e  foram  fundamentadamente  rejeitadas  pela  Autoridade  Julgadora em primeira instância. As alegações de nulidade por supostas ofensas aos princípios  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório,  trazidas  em  sede  de  recurso  são,  pois,  matéria  nova, não impugnada, que não pode ser conhecida por este colegiado.  Em  conclusão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  interposto,  em  face  da  preclusão.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                Fl. 519DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 520          13 Declaração de Voto  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  Inobstante  o  respeitável  entendimento  do  Relator,  inquestionavelmente  autorizado a tecê­los, peço vênia para divergir nas questões que passo a  tratar, embora, pelas  conclusões, convergimos durante a sessão de julgamento.  Não  ignoro  que  o  direito  processual  tributário,  à  semelhança  do  que  se  entende no ramo processualista civil, deve servir de meio para a realização do direito material  tributário  (instrumentalidade  do  processo),  o  que  tem  maior  relevância  nos  Tribunais  Administrativos, umbilicalmente vinculados ao princípio da legalidade.  Ademais,  existem disposições no Direito Civil  (ex.  art.  177, Código Civil),  Processual  Civil  (v.g.  art.  509,  Código  de  Processo  Civil),  Tributário  (art.  125  do  Código  Tributário  Brasileiro)  e  Processual  Tributário  (art.  56,  §2o,  Dec.  7.574/11)  que  podem  ser  aplicadas  para  fins  de  interpretar  a  responsabilidade  tributária  e  suas  implicações  no  direito  processual, sem macular, de modo algum, o raciocínio do intérprete.  Ocorre que o presente caso é peculiar, pois não pode ser analisado o tema da  responsabilidade  tributária  (mérito),  uma  vez  que  foram  desrespeitados  os  pressupostos  recursais, que são requisitos de existência e validade do recurso. Vale dizer, não se observou o  procedimento  adequado  para  que  os  contribuintes  possam  se  dirigir  à  Administração,  solicitando um pronunciamento fundamentado.  Em última análise, esses pressupostos são critérios que buscam dispensar aos  contribuintes  tratamento  isonômico, nos parâmetros do devido processo legal. Assim, sempre  que  alguém  apresentar  defesa  administrativa,  os  órgãos  julgadores  devem  posicionar­se  da  mesma maneira (se idêntica a matéria), inclusive no que se refere ao juízo de admissibilidade.   Desse  modo,  não  é  possível  conhecer  o  recurso  voluntário  de  um  sujeito  passivo que não apresentou impugnação, pois não há legitimidade nem interesse recursal (art.  499,  Código  de  Processo  Civil),  o  que  somente  existe  quando  órgão  julgador  de  primeira  instância profere decisão contrária aos interesses da parte que apresentou impugnação.  Pragmaticamente,  o  recorrente  não  apresentou  impugnação,  muito  embora  tenha  sido  intimado  do  ato  administrativo  que  declarou  sua  responsabilidade  solidária.  Portanto,  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  em  face  do  recorrente,  conquanto  o  contribuinte  principal  (Frigorífico  Vale  Verde)  e  o  outro  responsável  solidário  (Sr.  Mário  Vieira  Brum)  tenham impugnado a exigência fiscal.  Nestes  casos,  há  a  integral  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário,  até  por  questão  de  segurança  jurídica,  tendo  em  vista  que  é  perfeitamente  possível  que  o  devedor principal  (Frigorífico Vale Verde)  logre  êxito  em sua peça de defesa  e  torne nula  a  autuação  fiscal,  o  que  prejudicaria  a  exigência  tributária  em  face  dos  demais  responsáveis  solidários. Ressalto que o  fundamento para afastar  a  responsabilidade  solidária do Sr. Mário  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10725.000738/2005­78  Acórdão n.º 1302­001.249  S1­C3T2  Fl. 521          14 Vieira Brum foi a ausência de provas (fls. 474 e ss.), ou seja, fundamento que não aproveita ao  recorrente.  Em suma, muito embora o devedor solidário que não apresentou impugnação  possa  se  beneficiar  da  decisão  proferida  em  defesa  de  outro  devedor  solidário,  desde  que  idênticas  as  teses  de  defesa  (art.  509,  Código  de  Processo  Civil),  não  é  possível  que  esse  mesmo devedor solidário manifeste­se apenas em grau recursal, sobretudo para inovar as teses  de defesa, por isso concordei com o Relator pelas conclusões.  Ad  argumentandum,  entendo  que  é  possível  que  o  contribuinte  acresça  aos  seu recurso voluntário argumentos que não foram tratados na impugnação (ou manifestação de  inconformidade).  Isto  porque  o  princípio  da  verdade  real  e  o  da  legalidade  acabam  por  flexibilizar as regras de produção de prova e de preclusão de matéria não impugnada. Todavia,  isto  não  autoriza  que  o  contribuinte  que  não  impugnou  possa  apresentar  recurso  voluntário,  consoante dito acima.  De  toda  sorte,  declaro  meu  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário, uma vez que o recorrente não apresentou impugnação e, portanto, a inconformidade  não supera o juízo de admissibilidade.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo.    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 29/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado di gitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.910816/2010-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910816/2010­75  Acórdão n.º 3801­002.799  S3­TE01  Fl. 38          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511501 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  7,  referente  ao PER/DCOMP  nº 41059.46432.260107.1.3.049900 (doc. de fls. 13­16).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$2.834,17,  representado por Darf  recolhido em 15/06/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/05/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 13/08/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  15/06/2004  no  valor  de  R$  3677,40;  que  posteriormente  apurou­se  o  valor  correto  de  R$  843,23,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910816/2010­75  Acórdão n.º 3801­002.799  S3­TE01  Fl. 39          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910816/2010­75  Acórdão n.º 3801­002.799  S3­TE01  Fl. 40          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/05/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910816/2010­75  Acórdão n.º 3801­002.799  S3­TE01  Fl. 41          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5290064 #
Numero do processo: 11030.902169/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902169/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.264  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 69 /2 01 2- 15 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902169/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.264  S3­TE03  Fl. 70          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito  da  contribuição  para  o  PIS  devida  em  julho  de  2003,  apurada  com  base  na  Lei  nº  10.637, de 2002, no montante de R$ 2.062,13.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito  decorreria  de  pagamento  a maior  da  contribuição  para  o  PIS,  em  razão  do  cálculo  efetuado com base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela  referente  ao  ICMS1,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria o conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.                                                              1  ICMS:  Imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902169/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.264  S3­TE03  Fl. 71          3 Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 2, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.                                                              2 ADC n° 18/DF  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902169/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.264  S3­TE03  Fl. 72          4 Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º e §§ da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o  PIS  incide  sobre  o  faturamento,  definido  como  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, compreendendo “a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902169/2012­15  Acórdão n.º 3803­005.264  S3­TE03  Fl. 73          5 Note­se  que,  diferentemente  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  deixou  de  prever  a  exclusão  do  ICMS  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  evidenciando  ainda  mais  o  descabimento da exclusão pretendida pelo Recorrente.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10945.902559/2011-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 61          1 60  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902559/2011­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.636  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 25 59 /2 01 1- 21 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902559/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.636  S3­TE01  Fl. 62          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902559/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.636  S3­TE01  Fl. 63          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  21299.32086.131006.1.2.045386 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 5.996,48, relativo ao DARF de  PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  24.817,26,  recolhido em 15/01/2002.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  015079404))  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro01,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  o  reconhecimento do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  14/02/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902559/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.636  S3­TE01  Fl. 64          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902559/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.636  S3­TE01  Fl. 65          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, entendo que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902559/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.636  S3­TE01  Fl. 66          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902559/2011­21  Acórdão n.º 3801­002.636  S3­TE01  Fl. 67          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5276224 #
Numero do processo: 10380.905797/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 3.522          1 3.521  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.905797/2010­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.364  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto  declarou­se impedido de votar.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 23/01/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 79 7/ 20 10 -4 0 Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3.523  ___________     Por  bem  retratar  a matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo o  relatório  produzido pela DRJ de Belém:  Analisados prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima  identificados, constatou­se o seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$  802.416,13  ­  Valor  do  crédito reconhecido: R$ 524.585,14 O valor do crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  Cientificada  em  12/04/2011  (AR  fl.  56)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em 12/05/2011 a Manifestação de  Inconformidade  (fls.  190/204),  alegando  que:  O  Despacho  Decisório  objeto  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade não esclarece um ponto sobre o qual é imprescindível  a manifestação da Inconformada, que deixa de fazê­lo pela ausência de  subsídios fornecidos pelo Fisco, cerceando, desta forma, o seu direito  de defesa.  Incorre o Fisco, assim, no que dispõe o art.59, II do Decreto 70235/72:  (...)  É  que  conforme  consta  do  próprio  Despacho  Decisório,  uma  das  constatações averiguadas no mesmo  foi a de que houve "constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data da apresentação da PER/DCOMP".  O  problema  é  que  no  Relatório  da  Informação  Fiscal  a  Autoridade  Fiscal não faz nenhuma referência ao item supra transcrito; apenas faz  considerações acerca da redução de alíquota e menciona que os itens  empregados  no  processo  produtivo  da  Impugnante  não  são  considerados  insumos,  além  da  desconsideração  dos  materiais  de  embalagem.  Acerca do referido item constante do despacho decisório e ausente do  Relatório de Informação Fiscal, não tem a Impugnante subsídios para  se defender, ante à sua total impossibilidade.  Outro  Item  que  enseja  preterição  ao  direito  de  defesa  é  o  fato  da  Inconformada  ter  utilizado  o  crédito  de  R$  802.416,13,  ter  sido  reconhecido o valor de R$ 524.585,14, e ter sido glosado o valor de R$  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.905797/2010­40  Resolução nº  3302­000.364  S3­C3T2  Fl. 3.524          3 1.352,14.  Verifica­se,  desta  forma,  a  incompatibilidade  entre  os  valores,  razão  pela  qual,  mais  uma  vez,  constata­se  cerceamento  ao  direito de defesa.  Assim,  uma  vez  que  foram  aplicadas  sanções  pelas  infrações  a  dispositivos  legais  pela  Impugnante,  não  oferecendo  os  meios  pelos  quais foram detectadas tais infrações, resta evidenciado o prejuízo da  Inconformada,  Desta  forma,  resta  evidente  o  prejuízo  da  Inconformada,  razão  pela  qual  o  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado nulo consoante o disposto no art, 59 do Decreto 70235/72.  b. Da cobrança em duplicidade Consoante se verifica do Relatório de  Informação  Fiscal,  foram  constatadas  irregularidades  quanto  aos  créditos apurados referentes à venda de produção do estabelecimento  com a  redução de  IPI  antes  de  ter  solicitado  à Receita Federal  "ato  declarando o direito da signatária de redução de 50% das alíquotas de  IPI", referentes ao período de apuração do terceiro trimestre de 2006.  Ocorre,  Ilustres  Julgadores,  que  a  diferença  de  IPI  deste  mesmo  período  está  sendo  cobrada  no  processo  administrativo  n°  10380.721.189/201165...  O inusitado é que estão sendo efetuadas duas cobranças, em processos  distintos, referentes ao mesmo crédito.  De  fato,  o  presente  processo  é  de  todo  improcedente,  uma  vez  que  independentemente  do  resultado  do  julgamento  da  impugnação  interposta  no  processo  n°  10380.721.189/201165,  o  não  reconhecimento  do  valor  compensado  e  a  sua  cobrança  é  de  todo  Improcedente.  (...)  Dessa  forma,  mais  uma  vez  restaria  líquido  e  certo  o  crédito  perseguido, já que o saldo credor não teria sido utilizado para abater  aquela suposta redução indevida de IPI.  (...)  Para a consecução de suas atividades, a Inconformada requereu junto  ao  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  MAPA  os  registros  dos  produtos  que  industrializa  (refrigerantes), os quais foram deferidos em razão do atendimento aos  dispositivos regulamentares em vigor, conforme Certificados em anexo  (doc. 06).  (...)  Conforme  se  depreende  da  Nota  Complementar  NC(221),  para  a  fruição da redução da alíquota do IPI em 5 0% (cinqüenta por cento) é  preciso que (a) sejam os produtos refrigerantes e refrescos, contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  (b)  atendam  os  padrões  de  identidade  e  qualidade exigidos pelo MAPA e que (c) estejam registrados no órgão  competente desse Ministério.  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.905797/2010­40  Resolução nº  3302­000.364  S3­C3T2  Fl. 3.525          4 Ora, Ilustre Julgador, os produtos industrializados pela Inconformada  preenchem todos os requisitos dispostos na citada NC (221), razão pela  qual  não  há  que  se  falar  em  redução  "indevida"  da  alíquota  do  IPI,  como pretende o acórdão recorrido (...)  As condições para a concessão da isenção, portanto, decorrem da lei.  O princípio da legalidade exige que tais condições sejam impostas pela  lei  da  pessoa  isentante.  Não  pelo  decreto,  pela  portaria,  pelo  ato  administrativo. A administração, quando muito, simplesmente verifica  o atendimento de tais condições.  (...)  O  ato  administrativo  que  reconhece  atendidos  os  requisitos  é,  por  conseguinte, meramente declaratório, e, portanto, retroativo.  (...)  Dessa forma, data vênia, resta clara a ilegalidade da conduta do Fiscal  Autuante em homologar parcialmente as PER/DCOMPs pelo fato de a  Inconformada supostamente ter promovido a saída de produtos tributos  com redução indevida da alíquota de IPI em 50%.  Tal entendimento é  insustentável,  vez que  tem por base unicamente a  ausência de Ato Declaratório a ser expedido pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  quando  a Nota Complementar NC  (221)  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°.  4.542/2002,  não  condiciona  o  gozo  da  isenção a tal formalidade.  (...)  De todo o exposto, resta claro o direito da Inconformada em usufruir  da redução da alíquota do IPI em 50% (cinqüenta por cento), de que  trata  a  Nota  Complementar  NC(221),  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto  n°.  4.542/2002,  devendo  ser  julgada  procedente  a  presente  Manifestação de Inconformidade.  (...)  De mais a mais, data máxima vênia, conferir efeito retroativo ao Ato  Declaratório devidamente formalizado é mais do que simples aplicação  do direito relativo aos atos de efeito meramente declaratório; é questão  de  razoabilidade,  proporcionalidade,  eficiência,  boafé,  moralidade  e  economia.  (...)  Criou­se,  na  verdade,  em  confronto  com  a Lei  n°.  10.451/2002,  uma  burocracia de tal forma inútil, para não dizer contrária ao princípio da  eficiência  a  que  está  adstrita  a  administração  pública.  Daí  porque,  mesmo que a  Inconformada não  tivesse despacho decisório  favorável  bem como a solicitação do Ato Declaratório em comento, ainda assim  se impõe o reconhecimento do direito ao gozo da isenção a que faz jus  a  Impugnante,  por  força  dos  princípios  da  moralidade,  eficiência,  economia, boa­fé e razoabilidade.  Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.905797/2010­40  Resolução nº  3302­000.364  S3­C3T2  Fl. 3.526          5 (...)  Em que pese o que restou estabelecido no termo de informação fiscal, o  fato  é  que  os  produtos  adquiridos  são  produtos  intermediários  que  estão  vinculados  e  são  consumidos  no  processo  produtivo  da  Inconformada, que não se enquadram nem como ativo fixo e nem como  bens de uso e consumo, conforme consta do Manuel Técnico em anexo  (doc. 09).  Primeiro,  porque  estão  de  tal  forma  envolvidos  na  fabricação  do  produto  explorado  pela  Inconformada,  que  sem  o  seu  concurso  é  impossível  obter  o  produto  final;  segundo,  porque  estão  tão  intrinsecamente  relacionados  ao  produto  final,  ainda  que  de  forma  indireta,  que  se  pode  avaliar,  antecipadamente,  a  quantidade  a  ser  consumida, eis que guarda estrita relação ou proporção com o volume  produzido;  e,  terceiro,  porque  são  consumidos  e  imprescindíveis  ao  processo  de  fabricação,  mesmo  sem  fisicamente  integrar  o  produto  final, são intermediários de curta duração (porque os de longa duração  são bens do ativo imobilizado).  Enquanto  isso,  o  material  de  uso  ou  consumo,  que  a  norma  não  caracteriza  como  produto  intermediário,  é  aquele  que  é  importante  para  a  empresa,  mas  não  à  fabricação  do  produto  final  nem  é  consumido no processo de produção, o que não se coaduna com o caso  presente.  Em resumo, a distinção nítida entre os dois produtos intermediários e  materiais de uso ou  consumo é que os produtos  intermediários  estão  ligados de alguma forma, diretamente no processo de produção, sem os  quais é impossível à obtenção do produto final; enquanto o material de  uso ou consumo é  importante para a empresa, mas não está ligado à  fabricação dos produtos objeto da exploração industrial.  (...)  Ademais,  Ilustres  Julgadores,  a  Inconformada  gostaria  de  chamar  atenção ao fato de que na mesma linha de produção na qual se fabrica  a CocaCola, é fabricado também as demais bebidas (Fanta, Kuat etc).  Assim, ao encerrar a produção de um tipo de bebida, toda a linha de  produção  é  submetida  a  um  rigoroso  processo  de  limpeza  e  higienização,  no  intuito  de  retirar  vestígios  do  produto  anterior  e  preparar o maquinário para a próxima bebida.  Ilustre  Julgador,  os  produtos  adquiridos  pela  Inconformada  são  consumidos  no  cumprimento  das  etapas  do  processo  industrial,  conforme  se  depreende  dos Manuais  Técnicos  e  das  Listas  Técnicas  dos  fornecedores  em  anexo,  sendo  lógico  que  integram  o  custo  da  produção de refrigerantes e que sofrem a incidência do IPI quando da  venda  do  produto  final,  razão  pela  qual,  de  acordo  com  o  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto  n°.  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  geram  crédito.   (...)  Fl. 3526DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.905797/2010­40  Resolução nº  3302­000.364  S3­C3T2  Fl. 3.527          6 É de ser levado em consideração também o benefício da dúvida. É que  o  art.  112,  do  CTN,  é  claro  ao  afirmar  que  em  caso  de  dúvida  a  interpretação da norma jurídica deve favorecer ao contribuinte.  (...)  Diante  do  exposto,  a  Impugnante  REQUER  que  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada procedente,  no  sentido  de  reconhecer  a  totalidade  do  crédito  de  ressarcimento  de  IPI  do  estabelecimento  de  CNPJ  n°.  07.196.033/002141,  relativo  ao  3o  trimestre  de  2006,  no  valor  total  de  R$  802.416,13  e,  ato  seguinte,  homologar as compensações efetuadas.  Requer que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma  mais favorável à Recorrente (art. 112 do CTN).  Requer,  por  fim,  caso  entenda  necessário,  seja  determinada  a  realização  de  perícia  técnica,  a  fim  de  avaliar  se  os  produtos  em  questão  são  consumidos  no  processo  produtivo  e/ou  compõem  o  produto  final,  e  até  mesmo  se  compõe  o  preço  de  venda,  sofrendo,  dessarte, tributação do IPI.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  CRÉDITO.  MATERIAL DE LIMPEZA.  Os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  fabricação  de  refrigerantes,  apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não  integram  efetivamente  o  produto  final  nem  sofrem  perda  de  suas  propriedades  físicas  e  químicas  em  ação  direta  sobre  este  último,  motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. De  outro lado, também se mostra irrelevante a produção de prova pericial  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.905797/2010­40  Resolução nº  3302­000.364  S3­C3T2  Fl. 3.528          7 Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos  lançados na manifestação de inconformidade apresentada   É o relatório.    Conselheiro ALEXANDRE GOMES – Relator.  O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI  que  foi  reconhecido parcialmente.  Segundo consta do despacho decisório de fls. 14, a matéria foi assim delimitada  e a glosa efetuada:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$  802.416,13  ­  Valor  do  crédito reconhecido: R$ 524.585,14 O valor do crédito reconhecido foi  inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  Como  se  pode  verificar,  são  dois  os  motivos  que  reduziram  o  montante  do  crédito pleiteado,  a  saber:  (i) utilização de parte do saldo credor no 3º Trimestre de 2006 na  escrita  fiscal  da  Recorrente  em  período  anterior  ao  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  compensação; e, (ii) glosa de créditos considerados indevidos; e, (iii) redução do saldo credor  por conta de procedimento fical.  A  Recorrente  afirma  que  o  relatório  de  informação  fiscal  informa  o  reconhecimento  de  saldo  credor  na  monta  de  R$  802.416,13  e  que  este  saldo  teria  sido  utilizado  para  a  cobertura  de  saldo  devedor  apurado  no  processo  administrativo  nº.  10380.721189/2001­65.  Referida decisão glosou, ainda, o valor de R$ 1.352,14 relativos ao IPI incidente  nas aquisições de materiais que seriam utilizados na limpeza da linha de produção necessária  para a fabricação dos produtos da Recorrente.   Afirma, a Recorrente, que a mesma linha de produção fabrica diversos tipos de  produtos  (Coca  Cola,  Fanta,  Guaraná  Kuat,  etc..)  e  a  limpeza  segue  rígidos  procedimentos  estabelecidos pela Anvisa. Ou seja, se tratam de produtos intermediários que estão vinculados e  Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.905797/2010­40  Resolução nº  3302­000.364  S3­C3T2  Fl. 3.529          8 são consumidos no processo produtivo da Recorrente e não podem ser considerados como bens  do ativo ou material de uso e consumo.  Diante das dúvidas deste Relator quanto  a natureza e destinação dos materiais  denominados  de  “material  de  limpeza”,  entendo por bem baixar  este  processo  em diligência  para que a autoridade preparadora liste os produtos denominados como “material de limpeza” e  onde  são  utilizados,  visando  determinar  se  são  aplicados  especificamente  para  a  limpeza  e  higienização da linha de produção.  Para o fiel comprimento da diligência a autoridade preparadora deve analisar os  documentos  juntados  ao  presente  processo,  bem  como  solicitar  a  Recorrente  outros  documentos  que  se  façam  necessário.  A  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligencia  efetuada.  Após  retorne  os  autos  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10730.004285/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004 MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal são confiscatórias as multas equivalentes a 100% (cem por cento) do valor dos tributos ou maiores. Logo, não caracteriza confisco a multa de ofício equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo que deixou de ser pago, integral ou parcialmente. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Aplicação direta da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 3201-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  1. Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em  nome  do  contribuinte  em  epígrafe,  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  janeiro/2002  a  agosto/2004,  conforme  elementos  acostados  às  fls.  06  a  20,  no  valor  de  R$  72.972,69,  incluindo principal, multa de ofício  e  juros de mora  calculados até 29/07/2005.   2.  Na  Descrição  dos  Fatos  (fl.  07),  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  aos  trabalhos  de  apuração  do  lançamento  esclarece  que durante o procedimento de verificações obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados.  Informa  que  a  contribuinte  teria  apresentado  à  fiscalização  os  Demonstrativos  das  Bases  de  Cálculo  da  COFINS, com a declaração das receitas auferidas no período de  janeiro  de  2002  a  agosto  de  2004,  sem  ter  efetuado  qualquer  recolhimento da contribuição em tela. A empresa teria efetuado  recolhimentos através do SIMPLES, com código de recolhimento  diferente do autuado.  3. No Termo de Constatação Fiscal, de fls. 10 a 13, consta, em  resumo, que:  3.1 Para o período de janeiro/2002 a dezembro/2003, a empresa  apresentou  as  DIPJ  em  branco,  com  opção  pelo  Lucro  Real  e  apresentou demonstrativos contendo as receitas correspondentes  ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  sem,  contudo,  ter  efetuado  qualquer  recolhimento  desses  tributos.  Foram  efetuados  recolhimentos através do SIMPLES, com código de recolhimento  diferente do tributo autuado.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.004285/2005­80  Acórdão n.º 3201­001.357  S3­C2T1  Fl. 220          3 3.2 Para o período de janeiro/2004 a agosto/2004, a empresa fez  a  opção  pelo  lucro  presumido  e,  apresentou  demonstrativos  contendo a base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, sem,  contudo,  ter  efetuado  qualquer  recolhimento  desses  tributos.  Foram  efetuados  recolhimentos  através  do  SIMPLES,  com  código de recolhimento diferente do tributo autuado.  4. O enquadramento  legal da presente autuação encontra­se às  fls. 09.  5.  Irresignado  com  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  em  comento,  o  interessado  apresentou  a  peça  impugnatória de fls. 112 a 132. Alegou, em síntese:   A  impossibilidade  de  tributação  via  presunção,  por  ser  inconcebível  aplicar  o  arbitramento  do  lucro  quando  não  demonstrada cabalmente péla fiscalização a imprestabilidade da  escrituração  comercial,  com  a  conseqüente  impossibilidade  de  apuração do lucro real ou presumido.  Que a doutrina se posiciona contrariamente ao arbitramento do  lucro  e  que  as  presunções  em  matéria  tributária  devem  ser  encaradas com cautela, sob pena de se desrespeitar os princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  fechada  que  norteiam  o  Direito Tributário Brasileiro.  Que  a  jurisprudência  é  tranqüila  em  não  admitir  a  mera  presunção como meio de tributação.  Que  o  lançamento  da  multa  equivalente  a  75%  corresponde  a  manifesta ofensa ao princípio constitucional do não­confisco. E  se a multa efetivamente deva ser aplicada, a mesma não poderia  ultrapassar 20%.  A inaplicabilidade da taxa Selic.   Ao final requer seja julgada improcedente a autuação fiscal.  A instância a quo houve por bem julgar procedente em parte a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­38.655, de 30/11/2011, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004  Ementa:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  Não  procedem  alegações  de  tributação por presunção em lançamento de contribuição social  pautado  em  demonstrativos  de  base  de  cálculo  fornecidos  pelo  próprio contribuinte.  SIMPLES  ­  Deve  ser  exonerada  a  parcela  correspondente  ao  tributo  lançado  que  houver  sido  recolhida  via  sistemática  do  Simples.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 MULTA DE OFÍCIO ­ VEDAÇÃO AO CONFISCO. A multa de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração  cometida, não havendo que se falar na vedação constitucional à  instituição de tributo com efeito confiscatório prevista no artigo  150, inciso IV, da Constituição.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A  partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de  mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada,  a  empresa  interpôs  o  recurso  voluntário  cabível,  de  forma  tempestiva,  reiterando,  em  síntese,  os  argumentos  de  defesa  suscitados  em  sua  peça  impugnatória.  O processo foi digitalizado, distribuído e encaminhado a este Conselheiro na  forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  1  Impossibilidade de tributação via presunção  Conforme bem pontuou a  instância a quo, não merece prosperar a alegação  de que o auto de infração foi lavrado com base em presunções. É que o lançamento em apreço  diz respeito à Cofins, e não ao IRPJ. Confira­se, a propósito, um trecho bastante esclarecedor  do voto da decisão recorrida:  A  base  de  cálculo  utilizada,  a  saber,  o  faturamento  mensal,  segundo o contido no Termo de Constatação de fls. 10/13, foi a  informada pela autuada através das planilhas de fls. 88 a 90. Ou  seja, a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ (lucro  arbitrado),  em  períodos  anteriores  ao  acima  citado,  a  qual  se  refere a fiscalização no Termo de Constatação de fls. 10/13, não  foi  a  mesma  que  deu  causa  ao  presente  lançamento  correspondente à COFINS.  De  fato,  os  demonstrativos  acostados  ao  processo  pelo  próprio  contador  da  empresa  revelam  que  não  houve  arbitramento  de  lucro  na  apuração  da  Cofins.  Os  valores  informados  como  receita  foram  utilizados  para  a  fiscalização  quantificar  o  crédito  tributário  devido.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10730.004285/2005­80  Acórdão n.º 3201­001.357  S3­C2T1  Fl. 221          5 2  Multa confiscatória  Também não merece prosperar a alegação de que seria confiscatória a multa  de ofício equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do  tributo não recolhido ou  recolhido a menor. Isso porque confisco é suprimir o direito de propriedade. A multa de ofício  representa uma parcela do tributo devido e não pago ou da diferença que deixou de ser paga. O  tributo, por sua vez, é uma fração da riqueza sobre a qual recai o ônus fiscal.  Logo, a multa punitiva contra a qual se insurge a empresa corresponde a uma  fração de uma  fração da  riqueza alcançada pela  tributação. Não há qualquer cerceamento do  direito de propriedade  aqui,  senão a  imposição  de medida coercitiva para que o  contribuinte  cumpra as suas obrigações fiscais corretamente.  Por oportuno, convém transcrever ementa de acórdão recentíssimo proferido  pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, a saber:  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MULTA  FISCAL.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  150,  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  AGRAVO  IMPROVIDO.  I  –  Esta  Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias  as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido.  Precedentes. II – Agravo regimental improvido.  (RE 657372 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  28/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­108  DIVULG  07­06­2013  PUBLIC  10­06­ 2013)  Com efeito, ao contrário do que alega a empresa, a multa prevista no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo que  deixou de ser pago, não possui caráter confiscatório aos olhos da Corte Maior.  3  Juros moratórios indexados à Taxa Selic  Por  fim,  a  alegação de  que os  juros moratórios não podem ser  indexados  à  Taxa Selic não subsistem à Súmula CARF nº 4, que assim dispõe:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Convém  registrar  que  as  súmulas  do  CARF  são  vinculantes  para  os  seus  conselheiros, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores.  4  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida na sua íntegra.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10660.721971/2011-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO / ODONTOLÓGICA. COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PECULIARIDADES, INCLUSIVE LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. Mesmo havendo a intermediação da cooperativa de trabalho, com contrato Armado entre esta e o tomador, o contratado é o cooperado - contribuinte individual - e não a cooperativa. Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta não presta serviços a terceiros, senão aos próprios cooperados. Diferentemente das demais empresas, a cooperativa é constituída, exclusivamente, para prestar serviços aos seus cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é o próprio cooperado. A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005 inova ao fazer referência à cooperativa médica ou odontológica, dispondo, assim, de forma diversa da previsão legal (inciso IV do art. 22 da lei nº 8.212/91), que fala em cooperativa de trabalho. No concernente ao correto enquadramento de que trata estes autos, é de extrema importância para o deslinde da questão, verificar, também, a evolução legislativa, notadamente o art. 1º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do art. 293 da IN SRP nº 03/2005, como se pode observar, já era prenúncio de radical mudança legislativa futura. O legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei própria das cooperativas de trabalho, já de pronto (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do âmbito da mencionada lei, I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV - as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento. Refletindo sobre as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.690/2012, resta totalmente evidenciado que a exclusão do âmbito da lei própria das cooperativas de trabalho abrange as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar. Como se pode observar, o legislador reconheceu que as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar não são cooperativas de trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Aliás, tal reconhecimento já tinha ocorrido em 1998, pela Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma Operadora de Plano de Assistência à Saúde. Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à assistência à saúde, disponibilizada aos membros da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Varginha e Região, por intermédio de convênio saúde, sou obrigado a reconhecer que se trata de matéria abrangida pelo instituto da não incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Desse modo, efetuar o enquadramento do fato à norma, sob a alegação de que a contratação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as disposições contidas na última linha do parágrafo anterior, data vênia, é fazer letra morta o instituto da não incidência previsto na Lei de Custeio da Previdência Social. Reconhecer a não incidência do tributo, nos convênios saúde firmados com operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.656/98 e não enquadrar as cooperativas também operadoras de plano de assistência à saúde, na mesma situação, é a caracterização de odiosa discriminação contra esse tipo societário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Oséas Coimbra - Relator. (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO / ODONTOLÓGICA. COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PECULIARIDADES, INCLUSIVE LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. Mesmo havendo a intermediação da cooperativa de trabalho, com contrato Armado entre esta e o tomador, o contratado é o cooperado - contribuinte individual - e não a cooperativa. Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta não presta serviços a terceiros, senão aos próprios cooperados. Diferentemente das demais empresas, a cooperativa é constituída, exclusivamente, para prestar serviços aos seus cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é o próprio cooperado. A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005 inova ao fazer referência à cooperativa médica ou odontológica, dispondo, assim, de forma diversa da previsão legal (inciso IV do art. 22 da lei nº 8.212/91), que fala em cooperativa de trabalho. No concernente ao correto enquadramento de que trata estes autos, é de extrema importância para o deslinde da questão, verificar, também, a evolução legislativa, notadamente o art. 1º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do art. 293 da IN SRP nº 03/2005, como se pode observar, já era prenúncio de radical mudança legislativa futura. O legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei própria das cooperativas de trabalho, já de pronto (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do âmbito da mencionada lei, I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV - as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento. Refletindo sobre as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.690/2012, resta totalmente evidenciado que a exclusão do âmbito da lei própria das cooperativas de trabalho abrange as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar. Como se pode observar, o legislador reconheceu que as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar não são cooperativas de trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Aliás, tal reconhecimento já tinha ocorrido em 1998, pela Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma Operadora de Plano de Assistência à Saúde. Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à assistência à saúde, disponibilizada aos membros da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Varginha e Região, por intermédio de convênio saúde, sou obrigado a reconhecer que se trata de matéria abrangida pelo instituto da não incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Desse modo, efetuar o enquadramento do fato à norma, sob a alegação de que a contratação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as disposições contidas na última linha do parágrafo anterior, data vênia, é fazer letra morta o instituto da não incidência previsto na Lei de Custeio da Previdência Social. Reconhecer a não incidência do tributo, nos convênios saúde firmados com operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.656/98 e não enquadrar as cooperativas também operadoras de plano de assistência à saúde, na mesma situação, é a caracterização de odiosa discriminação contra esse tipo societário. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 3          2 6.  A inovação do legislador infralegal expressa na parte  inicial do art. 293  da  IN SRP nº  03/2005,  como  se  pode  observar,  já  era prenúncio  de  radical  mudança legislativa futura.   7.  O  legislador  de  2012,  ao  cuidar  especificamente  da  lei  própria  das  cooperativas  de  trabalho,  já  de pronto  (parágrafo  único  do  art.  1º  da Lei  nº  12.690),  exclui  do  âmbito  da  mencionada  lei,  I  ­  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar;  II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios  de  trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam  as  atividades  em  seus  próprios  estabelecimentos;  e  IV  ­  as  cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.  8.  Refletindo sobre as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito  da  lei  própria  das  cooperativas  de  trabalho  abrange  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma da legislação de saúde suplementar.   9.  Como se pode observar, o  legislador reconheceu que as cooperativas de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar  não  são  cooperativas de trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212/91.  10.  Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha ocorrido em 1998, pela Lei nº 9.656,  de  03  de  junho de  1998,  que  dispõe  sobre  os  planos  e  seguros  privados  de  assistência à saúde.  11.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa jurídica  constituída sob a modalidade de cooperativa será uma Operadora de Plano de  Assistência à Saúde.  12.  Tendo  em  vista  que  verba  constante  do  lançamento  diz  respeito  à  assistência  à  saúde,  disponibilizada  aos  membros  da  Associação  dos  Aposentados, Pensionistas e Idosos de Varginha e Região, por intermédio de  convênio saúde, sou obrigado a reconhecer que se trata de matéria abrangida  pelo instituto da não incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q”  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  13.  Desse modo, efetuar o enquadramento do  fato à norma,  sob a alegação  de  que  a  contratação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho determina o recolhimento de 15% (quinze por cento)  sobre o  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  fatura,  ex  vi  do  art.  22,  IV,  da Lei  nº  8.212/91, sem considerar as disposições contidas na última linha do parágrafo  anterior, data vênia, é fazer letra morta o instituto da não incidência previsto  na Lei de Custeio da Previdência Social.  14.  Reconhecer  a  não  incidência  do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  constituídas  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial  ou  entidade  de  autogestão  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também operadoras de plano de assistência à saúde, na mesma situação, é a  caracterização de odiosa discriminação contra esse tipo societário.  Recurso Voluntário Provido         Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 4          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  designado  Conselheiro  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Oséas Coimbra ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.       Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 5          4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados.  O  DEBCAD  37.286.245­4  se  referem  às  contribuições  de  15%  da  empresa sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de  serviços  por  cooperativas,  no período de 05/2006 a 12/2010, compreendendo os levantamentos CT, CT1 e CT2.   O  DEBCAD  37.286.246­2  se  refere  à  autuação  por  infração  a  obrigação acessória por não  ter declarado  tais valores em Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP´s,  no  período  de  05/2006  a  05/2007,  08/2007,  10/2007 a 01/2008 e 04/2008 a 11/2008.  O  r.  acórdão  –  fls  388  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de  infração  lavrados.  Inconformada com a decisão  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Má  formação  constitucional    do  Inciso    IV,  do  artigo  22,  da  Lei  8.212/91.  · Ainda,   sob   o prisma   constitucional,   a   Recorrente   não pode   ser  equiparada  a  empresa,  visto  que,  no  seu  caso  em  particular,  assim  como  as  sociedades  cooperativas,  tem  destaque  expresso  no  texto  constitucional.  · A  Recorrente  é  simplesmente  mandatária  dos  seus  associados,  não  contratando diretamente os serviços da cooperativa de médicos, mas,  sim, viabilizando a contratação dos serviços, diretamente por cada um  dos  seus  associados,  consumidores  finais,  e,  portanto,  tomadores  daqueles serviços.  · A contribuição previdenciária de que se trata é legal sob a justificativa  de que sua  incidência  se  reporta  ao  rendimento pago à pessoa  física  que  se  insere  numa  cooperativa,  mas  presta  serviço  diretamente  à  empresa,  a  Recorrente  não  pode  ser  contribuinte  da  exação,  pois,  quem se beneficia do serviço prestado  é  a  pessoa  física  associada   à    entidade,    sendo    aquela   pessoa    física   que efetivamente paga a  contraprestação  financeira  ao  cooperado.  Inexiste    relação    jurídico­ tributária,  entre a Recorrente e a União Federal.  · Considerando ainda que a autuação da  Recorrente impôs  multa  em período que  extrapolou  o objeto  da ação fiscal, bem como, nas  demonstrações  que  elaborou,  o  auditor  fiscal  considerou  valores  indevidos  na  base  de  cálculo,    a Recorrente  reitera  o  seu  pedido  de  realização  de  perícia  para  que,  entendendo­se  como    devida  a   contribuição  previdenciária,    seja    ela  calculada  somente  sobre  os  valores relativos à efetiva prestação de serviços médicos,  decotando­ Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 6          5 se,  dos valores que integraram a base de cálculo, aqueles relativos a  materiais, exames e outros.  · A    Recorrente    demonstrou    na    impugnação    que    aviou,      por  amostragem, que há divergência    entre os valores  considerados pela  fiscalização e os valores da efetiva prestação de serviços.  · Requer  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  para,  anulados  os  autos  de  infração  de  que  se  trata    seja  extinta  a  imposição  que  contêm.   Alternativamente,    a  Recorrente  requer  a  cassação  do  Acórdão  recorrido  para,  após  realização  das  diligências  requeridas,  nova  decisão seja proferida.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra        O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Trata­se  de  dois  autos  de  infração  lavrados  em  razão  de  contratação  com  cooperativas de trabalho e a não declaração de tais valores em GFIP.  A  recorrente  alega  que  inexiste  relação  tributária  com  a  União,  pois  os  serviços  são  prestados  diretamente  aos  associados.  Alega  também  inconstitucionalidade  da  norma instituidora da exação e erros no cálculo do tributo devido. Passamos a decidir.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 8          7 DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO  A lei 8212/91 traz:  Art. 15  ...  Parágrafo  único.  Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,  a missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    O  diploma  normativo  não  deixa  margem  à  dúvida  em  relação  à  responsabilidade do contratante de cooperativas de trabalho, mesmo se tratando de associação,  pois  esta  é  equiparada  a  empresas  em  geral  para  os  efeitos  da  lei  8.212/91.  Existindo  a  contratação  com  as  cooperativas  em  questão,  emerge  a  responsabilidade  da  contratante  em  recolher quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a prestação dos  serviços por parte dos cooperados.  No  caso  presente,  a  recorrente  procura  afastar  sua  responsabilidade  ao  informar que era apenas uma intermediária entre a cooperativa e seus associados, repassando  os valores descontados destes para as cooperativas.  A  tese  esposada  não merece  acolhimento. Nas  faturas  anexas,  a  recorrente  aparece como contratante do serviço, sendo que despicienda para a configuração da obrigação  tributária, as razões para tal ou quem arca com as eventuais despesas.   Com  relação  ao  erro  das  bases  consideradas,  como  bem  apontado  na  diligência de fls 366 e ss, as despesas administrativas constantes das faturas também integram a  base de cálculo do tributo devido, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP nº 03, DE 14  DE JULHO DE 2005, art. 291, parágrafo único, cujo  texto foi  reproduzido na  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, art. 219.   Demonstrada a contratação com cooperativa de trabalho, para a prestação de  serviços prestados por cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22,IV da lei 8.212/91    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 9          8 DO PEDIDO DE PERÍCIA   O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma formasse sua convicção. Vejamos a  legislação pertinente art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Informou a autoridade julgadora:  Quanto a produção de prova pericial, indefiro­a. No caso, a pro va pericial é desnecessária por não haver fato/situação a esclare cer por expert, mas apenas o cômputo ou não  de  parcelas  na  base de cálculo que podem ser apuradas matematicamente e sem  a necessidade de perícia.  Não  obstante,  o  decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso IV regula os pedidos de  diligência ou perícia e, por  fim os §§1º e 4º consideram não  formulados os pedidos que não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam  que  toda  prova  seja  apresentada  quando  da  impugnação. Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...      IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)      § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  O  impugnante  –  fls  413  formulou  pedido  de  perícia,  sem  apresentar  os  necessários quesitos, em total desacordo com a norma citada, senão vejamos.  ...  a  Recorrente  reitera  o  seu  pedido  de  realização  de  perícia  para  que,  entendendo­se  como    devida  a    contribuição  previdenciária,    seja    ela  calculada  somente  sobre  os  valores  relativos à efetiva prestação de serviços médicos,  decotando­se,   dos valores que integraram a base de cálculo, aqueles relativos  a materiais, exames e outros.   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 10          9 Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica­ se a regra do § 1º, considerando­se não formulado o pedido de perícia.   APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  – AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.286.246­2  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 11          10 II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A, I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que, no auto de infração DEBCAD 37.286.246­2, seja efetuado o cálculo  da multa de acordo com o art. 32­A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente. A comparação dar­se­á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art. 2º da Portaria Conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    (Assinado digitalmente)  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior      Solicitei vistas destes autos objetivando realizar um estudo mais aprofundado  sobre  a  matéria,  tendo  em  conta  que  o  assunto,  desde  a  sua  implementação  pela  Lei  nº  9.876/1999,  que  incluiu  o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  sendo  motivo  de  calorosos debates entre o Fisco Federal, tomadores de serviços das cooperativas de trabalho e  também das próprias cooperativas do referido ramo.      Os  debates  descritos  no  parágrafo  anterior  ocorreram  e  ocorrem  tanto  no  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  como  também  no  âmbito  do  contencioso  judicial.      A propósito, a discussão sobre a obrigatoriedade de que trata o inciso IV do  art. 22 da Lei nº 8.212/91, já chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF, e é objeto de ADIN,  bem como de Repercussão Geral, estando as duas situações ainda pendentes de julgamento.      Em  seu  recurso,  o  contribuinte  demonstra  indignação  em  face do  resultado  obtido no julgamento de sua impugnação.      De  acordo  com  o  relatório  elaborado  pelo  relator  originário,  o Conselheiro  Oseas Coimbra Júnior, “trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia  da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve os autos de infração  lavrados. O DEBCAD 37.286.245­4  se  refere  às  contribuições  de  15%  da  empresa  sobre  o  valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços por cooperativas, no período de 05/2006  a 12/2010, compreendendo os levantamentos CT, CT1 e CT2”.      Como  se  pode  observar,  a  autoridade  lançadora  realizou  seu  trabalho  sem  qualquer  investigação  sobre  o  fenômeno  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  e  sequer  cogitou  de  a  prestação  de  serviços  ter  sido  realizada  em  atividade exclusiva de assistência à  saúde,  situação que mereceu especial atenção do próprio  legislador ao elaborar a lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que instituiu  o Plano de Custeio, ou seja, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.      Do mesmo modo, entendeu o ilustre relator quando afirma em seu voto que  “demonstrada  a  contratação  com  cooperativa  de  trabalho,  para  a  prestação  de  serviços  prestados por cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91”.      Nota­se,  pois,  que  a  exemplo  da  autoridade  lançadora,  o  relator  Oseas  Coimbra  Júnior  também dispensou  qualquer  analise mais  acurada  dos  fatos  e  entendeu  pela  manutenção  do  lançamento,  aplicando diretamente  a  regra do  inciso  IV do  art.  22  da Lei  nº  8.212/91.      No ponto,  alerto mais  uma vez que  a prestação  de  serviços  em questão  diz  respeito  exclusivamente  à  assistência  à  saúde,  matéria  que,  como  já  mencionado,  mereceu  especial atenção do legislador.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 13          12   Mais adiante, cuidaremos da explicitação a respeito da tal atenção especial do  legislador quando o assunto versar sobre assistência à saúde.       Seguindo  em  frente,  com  a  manutenção  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido, o contribuinte alega, dentre vários argumentos, o seguinte:    A  Recorrente  é  simplesmente  mandatária  dos  seus  associados,  não  contratando  diretamente  os  serviços  da  cooperativa  de  médicos,  mas,  sim,  viabilizando  a  contratação  dos  serviços,  diretamente  por  cada  um  dos  seus  associados,  consumidores  finais,  e,  portanto,  tomadores daqueles serviços.    A contribuição previdenciária de que se trata é legal sob a  justificativa de que sua incidência se reporta ao rendimento  pago à pessoa  física que se  insere numa cooperativa, mas  presta  serviço  diretamente  à  empresa,  a  Recorrente  não  pode ser contribuinte da exação, pois, quem se beneficia do  serviço  prestado  é  a  pessoa    física  associada  à  entidade,  sendo  aquela  pessoa  física  que  efetivamente  paga  a  contraprestação financeira ao cooperado. Inexiste relação  jurídico  tributária entre a Recorrente e a União Federal.  (grifou­se e destacou­se)      Os argumentos do contribuinte, com se vê, estão em perfeita sintonia com a  vontade do  legislador,  conforme  se pode  inferir  de parte  da  exposição  de motivos  da Lei  nº  9.876/1999, que incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:     Proposta    Propõe­se que a contribuição previdenciária a cargo à empresa,  quando da contratação de contribuintes  individuais, mesmo que  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  seja  a  mesma  que  aquela existente quando da contratação de segurados empregados.     Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta  medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela do  contribuinte  individual  mais  do  que  compensa  o  aumento  da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.    Com  isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes individuais e empregados, eliminando­se o atual viés  favorável à redução de empregos formais, exercido pela estrutura  de alíquotas previdenciárias em vigor.     Fl. 431DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 14          13 Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente  à  instituição  de  mecanismo  de  compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição até 9 pontos percentuais da alíquota que incide sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação  da contribuição da empresa.    O  referido mecanismo de  compensação  também  inibe  fraudes  no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso, há  o incentivo à formalização do vínculo entre contribuinte individual  e  empresa,  porque  a  prestação  de  serviços  a  empresas  implica  redução da carga contributiva para o contribuinte individual.    No  caso  da  intermediação  das  cooperativas  de  trabalho,  a  atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao  lado de pessoas  físicas, a  criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.    Proposta    Propõe­se estabelecer que a contribuição da empresa contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre o valor bruto da nota fiscal, ou fatura, cuja base de cálculo é  de  imediato  conhecida.  Trata­se  de  uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle  efetivo  sobre  a  contribuição desse segmento.    A medida  proposta  encontra  similitude  naquela  já  adotada  para  outros  segmentos  econômicos,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  clubes  de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre  a  receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e de qualquer  forma de patrocínio,  licenciamento de uso de marcas e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos.    O percentual proposto de quinze por cento decorre do fato de que  o valor pago pelo tomador de serviços do cooperado, contratado  mediante  a  interposição  de  cooperativa  de  trabalho,  não  é  totalmente distribuído a ele.       Fl. 432DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 15          14 Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte individual que não é cooperado, onde a remuneração  não sofre qualquer abatimento.     Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre a totalidade da remuneração. Logo, o percentual proposto,  quando há a intermediação da cooperativa de trabalho, a incidir  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deve  ser  tal  que  produza a mesma contribuição que o percentual de vinte por cento  sobre  a  parcela  destinada  ao  cooperado,  em  igualdade  de  condições a um contribuinte individual que não é cooperado.    Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos e distribuição de remunerações a cooperados em diferentes  cooperativas,  de  segmentos  variados,  verifica­se  que,  em média,  os valores correspondentes a despesas administrativas, tributárias  e  fundos de reservas correspondem a vinte e cinco por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  destinando­se,  o  restante  –  setenta  e  cinco  por  cento  –  à  retribuição do cooperado.     Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de  contratação, o percentual a  incidir  sobre a nota  fiscal  ou fatura de prestação de serviços é aquele correspondente a vinte  por  cento  sobre  os  setenta  e  cinco  por  cento  distribuídos  ao  cooperado,  o  que  resulta  em um percentual  de  quinze  por  cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente de a empresa contratar um cooperado ou outro  contribuinte individual.    Não cabe aqui o argumento de que se estaria instituindo uma nova  modalidade  de  custeio,  diferente  daquelas  autorizadas  pelo  art.  195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de Lei  Complementar.     Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com  contrato Armado  entre  esta  e  o  tomador,  o  contratado  é  o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.     Pela  própria  natureza  jurídica  da  cooperativa  de  trabalho,  esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.         Fl. 433DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 16          15 Diferentemente das demais empresas, a cooperativa é constituída,  exclusivamente, para prestar serviços aos seus cooperados e, por  isso,  o  tomador  dos  serviços  da  cooperativa  é  o  próprio  cooperado.     O terceiro que contrata a cooperativa é, na verdade, tomador dos  serviços do cooperado, em igualdade de condições com aquele que  contrata  qualquer  outro  contribuinte  individual. Um  trabalhador,  seja ele empregado ou contribuinte individual, seja diretamente ou  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  de  tal  forma  a,  mais  uma  vez,  resguardar­se  o  caráter  de  neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de mão­de­obra. (grifou­se e destacou­se)      Da leitura dos argumentos apresentados pelo contribuinte, em confronto com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos  em  destaque,  é  possível  concluir  que  a  norma impositiva (Inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91) diz respeito somente à situação em  que a empresa se beneficia de forma direta dos serviços que lhes são prestados por cooperados,  por intermédio de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso dos autos.      Neste  contexto,  numa  clara  evolução  do  julgador  administrativo,  considerando a similitude das situações, os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção  do  CARF,  na  sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  no  julgamento  do  Processo  11444.000189/2009­84, Acórdão nº 2401­02.243, assim decidiram por unanimidade de votos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA EM NOME DE SINDICATO REPRESENTATIVO  DA CATEGORIA DOS BENEFICIÁRIOS PARA REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  emitidas  por  serviços  prestados  para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho  médico  não  incidem sobre a parcela a cargo dos empregados, quando  constante de fatura emitida a parte, mesmo que o valor seja  faturado em nome do Sindicato representativo da categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas  repassa  o  valor  descontado  dos  seus  filiados  para  custeio  do  convênio  saúde. (grifou­se e negritou­se)      Ao  tratar  especificamente  do  fato  gerador  e  a  sua  previsão  legal,  o Relator  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo teve o seguinte posicionamento:    Assim dispõe o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991:    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 17          16 Art  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    (...)    IV – quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    (...)    Da  norma  acima,  pode­se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados por cooperativa de trabalho. Assim, somente  configura­se a hipótese de incidência se:    a)  A destinatária da prestação de serviços for a empresa;    b)  Os serviços forem prestados por pessoa física; e    c)  A  contratação  tenha  se  dado  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho    (...)    De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/1991, dos  requisitos a  justificar a exação é a  prestação  de  serviço  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  para  o  Sindicato,  uma  vez  que  os  serviços  não  foram prestados aos funcionários do mesmo. O que ocorreu  foi a disponibilização dos serviços médicos a filiados de sua  base, porém, o custeio da parcela que foi faturada em nome  da  entidade  sindical  foi  o  valor  integral  descontado  dos  trabalhadores.    Não  se  vê  na  espécie  o  Sindicato  custeando  qualquer  parcela  pelos  serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade dos beneficiários, seus filiados.    Situação  diversa  ocorreria  se  o  Sindicato  estivesse  suportando todo o ônus do contrato, ou mesmo se as faturas  tivessem sido integramente emitidas em seu nome, Verifica­ se, no caso em tela, que deve ser aplicada a norma do art.  293  da  Instrução  Normativa  –  IN  nº  03/2005  (vigente  no  período do lançamento), a qual prevê que, nos contratos de  plano  de  saúde  coletivo,  havendo  uma  fatura  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 18          17 correspondente à parte do empregador no custeio do plano  e  outra  vinculada  ao  encargo  dos  beneficiários,  apenas  deve  incidir  contribuição  sobre  o  valor  faturado  contra  a  empresa, verbis:    Art.  293. Na  celebração  de  contrato  coletivo  de  plano  de  saúde  da  cooperativa  médica  ou  odontológica  com  empresa, em que o pagamento do valor seja rateado entre a  contratante e seus beneficiários, deverão ser consideradas,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nos  termos  dos  arts.  291  e  292,  as  faturas  emitidas contra a empresa.    Parágrafo  único.  Caso  sejam  emitidas  faturas  específicas  contra  a  empresa  e  faturas  individuais  contra  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva  fatura,  somente  as  faturas  emitidas  contra  a  empresa  serão  consideradas para efeito de contribuição.    A  situação  que  ora  se  analisa  pode  ser  equiparada  à  hipótese  tratada na norma acima, uma vez que o valor da  fatura  destinada  ao  Sindicato  é  exatamente  o  montante  descontado dos beneficiários do plano de saúde.    Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas contra o Sindicato da categoria profissional a que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação  de  serviços  médicos realizada pela UNIMED DE OURINHOS. (grifou­ se e negritou­se)      A  parte  inicial  do  art.  293  da  então  IN  SRP  nº  03/2005  inova  ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma  diversa  da  previsão legal (inciso IV do art. 22 da lei nº 8.212/91), que fala em cooperativa de trabalho.      De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em discussão, é  a verdade material, assunto que será tratado adiante.      No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também,  a  evolução  legislativa,  notadamente o art. 1º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a Organização  e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às  Cooperativas  de  Trabalho  –  PRONACOOP;  e  revoga  o  parágrafo  único  do  art.  442  da  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio  de 1943, in verbis:        Fl. 436DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 19          18 Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei  e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de  dezembro  de  1971,  e  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­  Código Civil.   Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:   I  ­  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação de saúde suplementar;   II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo  poder  público  e que  detenham,  por  si  ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;   III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam  as  atividades  em  seus  próprios  estabelecimentos;  e   IV  ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos por procedimento.         A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do art. 293 da IN  SRP nº 03/2005, como se pode observar, já era prenúncio de radical mudança legislativa futura.       O  legislador  de  2012,  ao  cuidar  especificamente  da  lei  própria  das  cooperativas de trabalho, já de pronto (parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do  âmbito da mencionada lei, I – as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar;  II – as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho; III – as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em  seus  próprios  estabelecimentos;  e  IV  –  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos por procedimento.      Refletindo sobre as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.690/2012, resta  totalmente evidenciado que a exclusão do âmbito da  lei própria das cooperativas de  trabalho  abrange as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar.       Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar  não  são  cooperativas  de  trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.      Aliás, tal reconhecimento já tinha ocorrido em 1998, pela Lei nº 9.656, de 03  de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.      De  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.656/98,  a  pessoa  jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  cooperativa  será  uma Operadora  de  Plano  de Assistência  à  Saúde, in verbis:  Art. 1o  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  sem  prejuízo  do  cumprimento  da  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 20          19 legislação específica que rege a sua atividade, adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui  estabelecidas,  as  seguintes  definições:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  I ­ Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais  a preço pré ou pós estabelecidos, por prazo indeterminado,  com  a  finalidade  de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento  por  profissionais  ou  serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por  conta  e  ordem  do  consumidor;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  II ­ Operadora  de  Plano  de  Assistência  à  Saúde:  pessoa  jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere produto,  serviço ou  contrato de que  trata o  inciso  I  deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­44,  de 2001)  III ­ Carteira: o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais  ou  de  serviços  de  assistência  à  saúde  em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o  § 1o  deste  artigo,  com  todos  os  direitos  e  obrigações  nele  contidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­44, de  2001)  § 1o  Está  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  ­  ANS  qualquer  modalidade  de  produto,  serviço  e  contrato  que  apresente,  além  da  garantia  de  cobertura  financeira  de  riscos  de  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  outras  características que o diferencie de atividade exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  a) custeio de despesas; (Incluído pela Medida Provisória nº  2.177­44, de 2001)  b) oferecimento  de  rede  credenciada  ou  referenciada;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  c) reembolso  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 21          20 d) mecanismos  de  regulação;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.177­44, de 2001)  e) qualquer  restrição  contratual,  técnica  ou  operacional  para  a  cobertura  de  procedimentos  solicitados  por  prestador  escolhido  pelo  consumidor;  e  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  f) vinculação  de  cobertura  financeira  à  aplicação  de  conceitos  ou  critérios  médico­assistenciais.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 2o Incluem­se na abrangência desta Lei as cooperativas  que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o  deste  artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas  de  assistência  à  saúde,  pela  modalidade  de  autogestão  ou  de  administração.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 3o  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do  capital, ou do aumento do capital, de pessoas  jurídicas de  direito  privado  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  para  operar  planos  privados  de  assistência  à  saúde.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 4o É  vedada às pessoas  físicas a operação dos produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  §  5o  É  vedada  às  pessoas  físicas  a  operação  de  plano  ou  seguro privado de assistência à saúde.         Com efeito, não há qualquer sombra de dúvida a respeito da natureza jurídica  das cooperativas que atuam na área da saúde suplementar, ou seja, tais cooperativas há muito  tempo já não são consideradas como cooperativas de trabalho pelo Poder Público.      Nesse  compasso,  considerando  a  forma em que  a  fiscalização  foi  realizada,  nomeadamente no que concerne à descrição do fato gerador da exação discutida, bem como em  relação à análise do relator originário, pode­se afirmar com absoluta segurança que a verdade  material não foi perseguida por aqueles que me antecederam.      A  verdade  material,  como  é  do  conhecimento  dos  operadores  do  Direito,  constitui­se  num  dos  princípios  específicos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF.  Dela  ninguém pode imiscuir­se.      Sobre o assunto, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López (In  Processo Administrativo Fiscal Feral Comentado. – 2. Ed. – São Paulo : Dialética, 2004. p.  74) asseveram:    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 22          21 Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O  processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da  apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado.  Odete  Medauar  preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade  real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com  a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos”.       Vê­se, portanto, que determinar o fato gerador sob a alegação de que se trata  de cooperativa de trabalho e, por isso, deve­se aplicar diretamente o inciso IV do art. 22 da Lei  nº  8.212/91,  sem  buscar  a  verdade material  exposta  pelos  doutrinadores  acima  citados,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas  no CTN,  em  especial  aquelas  descritas  no  art.  142  do  referido  diploma  legal.      Ademais, no caso destes autos, tanto a autoridade administrativa lançadora, os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  com  também  o  ilustre  relator  originário  deixaram  de  observar  que  a  prestação  de  serviços  foi  realizada  em  atividade  exclusiva  de  assistência a saúde, mediante convênio saúde firmado por uma cooperativa operadora de plano  de assistência à saúde com a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Varginha e  Região.      Não  se  atendo  a  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços  na  área  da  saúde  suplementar,  entendo  que  aqueles  que  me  antecederam  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram  de  observar  o  comando  inserto  no  §  2º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, que remetendo o assunto para o § 9º do art. 28 do mesmo diploma legal, criou uma  regra  de  não  incidência  tributária  condicionada.  Os  dispositivos  legais  citados  contém  a  seguinte redação:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empesa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    (...)    § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata  o § 9º do art. 28.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    Fl. 440DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 23          22 (...)    §  9º. Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta lei, exclusivamente:    (...)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa.      Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado, como é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento em discussão,  seria o enquadramento da relação contratual às disposições contidas na parte final da alínea “q”  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na hipótese de a cobertura não abranger a totalidade dos  empregados e dirigentes da empresa.      Destarte, por se tratar expressamente de regra de não  incidência de  tributos,  concordo parcialmente com os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do  CARF, quando eles por unanimidade deram provimento ao recurso voluntário do Sindicato dos  Trabalhadores  da  Indústria  de  Energia  de  Ipauçu,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Acórdão  2401­02.243,  originário  da  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  que  julgou  o  Processo  11444.000189/2009­84.      A concordância parcial, explico, se dá pelo simples motivo de os membros da  citada Turma não  terem estendido o provimento  também à  empresa Santa Cruz. O  fato de  a  empresa ter arcado às suas expensas com parte do custo com o plano de saúde firmado com a  Unimed de Ourinhos, sem a estrita observância da verdade material c/c as regras da alínea “q”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  para  mim  não  atendeu  os  regramentos  dispostos  na  legislação de regência.        Como já  referido anteriormente, no processo administrativo o  julgador deve  sempre buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa não fica obrigada a  restringir seu exame ao que foi alegado,  trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento,  situação  que,  objetivamente, não foi observada nestes autos.     Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à assistência  à saúde, disponibilizada aos membros da Associação dos Aposentados, Pensionistas e  Idosos  de Varginha  e Região, por  intermédio de  convênio  saúde,  sou obrigado  a  reconhecer que  se  trata de matéria abrangida pelo instituto da não  incidência, conforme expressamente dispõe a  alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.    Fl. 441DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10660.721971/2011­38  Acórdão n.º 2803­002.972  S2­TE03  Fl. 24          23 Desse modo, efetuar o enquadramento do fato à norma, sob a alegação de que  a contratação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho determina  o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  sem  considerar  as  disposições  contidas  na  última  linha  do  parágrafo anterior, data vênia, é fazer letra morta o instituto da não incidência previsto na Lei  de Custeio da Previdência Social.  Reconhecer a não  incidência do  tributo, nos convênios  saúde firmados com  operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou  comercial  ou  entidade  de  autogestão  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação, é a caracterização de odiosa discriminação contra esse tipo societário.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Redator Designado.                 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 3/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por OSEAS COIMBRA JUN IOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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5284885 #
Numero do processo: 10166.009116/2002-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009116/2002­45  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.647  –  1ª Turma Especial  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.                (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 09 11 6/ 20 02 -4 5 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.009116/2002­45  Resolução nº  3801­000.647  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  –  Cofins  ­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  ano  calendário  1998,  mediante  o  qual  é  exigido  da  interessada  supra  identificada  o  crédito tributário no valor de R$ 5.078,45.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  contestando  a  autuação  sob  o  argumento  de  que  o  débito  está  sendo  tratado  como  parcelamento, no entanto pediu compensação de valores.  A DRJ em Brasília (DF) julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  Falta  de  Pagamento  e/ou  Compensação  ­  Não  Extinção  do  Crédito  Tributário  Se na fase impugnatória a contribuinte não comprova a improcedência  do  lançamento,  por  conta  de  recolhimentos  já  efetuados,  ou  por  qualquer  outra  forma,  há  que  se  manter  a  importância  da  exigência  fiscal correspondente.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Argumenta  em  preliminar  que  pediu  a  compensação  do  débito  no  processo  10166.013332/98­01 de 30/10/1998, portanto o débito se extinguirá quando este for finalizado.  Alega  que  o  processo  de  compensação  encontra­se  em  andamento  e  foi  movimentado  pela  última  vez  em  30/06/2000,  data  inclusive  anterior  ao  protocolo  de  impugnação  do  auto  de  infração n° 00003617.  Insiste  que  o  débito  em  questão  será  extinto  quando  houver  o  julgamento  e  encerramento do processo n° 10166.013332/98­01, protocolado em 30/10/1998.  Por fim, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de  ser cancelado o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.009116/2002­45  Resolução nº  3801­000.647  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente desde  a manifestação de  inconformidade  insiste na  tese de que o  débito objeto de lançamento foi objeto de pedido de compensação, processo administrativo n°  10166.013332/98­01, ainda não apreciado pela administração fazendária.  De fato, o débito da Cofins no valor de R$ 2.066,35, período de apuração 09/98,  consta  em  pedido  de  compensação  anexado  aos  autos,  inclusive  este  foi  recepcionado  pela  Delegacia da Receita Federal  em Brasília/DF em 28/07/1999,  conforme carimbo aposto  à  fl.  02.  Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente, visto que a recorrente  tem o direito de ter uma resposta da administração sobre o seu pedido de compensação. Não se  tem notícia  do  desfecho  do  processo  nº  10166.013332/98­01,  apenas  a  informação  de  que  o  número do referido processo trata­se de pedido de compensação de PIS, segundo extrato de fl.  12.   A questão relevante é verificar se o crédito alegado é suficiente para compensar  o débito da Cofins do período de apuração de setembro de 1998.  Deste modo,  diante  dos  fatos,  e  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  no  70.235/72,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes providências por parte da unidade local:  a) informar o andamento do processo administrativo nº 10166.013332/98­01, em  especial, anexar cópia dos pedidos de compensação e das principais decisões proferidas;  b) caso o pedido de compensação de fl. 02 não conste do processo acima citado,  informar  o  número  do  processo  em  que  ele  foi  juntado,  anexando­se  cópias  das  decisões  proferidas.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator      Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5725267 #
Numero do processo: 14041.000164/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000164/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.413  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
5664407 #
Numero do processo: 10821.000086/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 20 DA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL. LEGITIMIDADE. “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.” (Súmula CARF 8). PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO LOCAL EM QUE FOI CONSTATADA A INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” (Súmula CARF 6) PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” (Súmula CARF 9) IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRF. É ônus do contribuinte comprovar que os rendimentos declarados em DIRF não foram recebidos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. No lançamento de ofício, a Lei n.º 9.430/96 determina a aplicação de multa no percentual de 75%, que não pode ser afastada, sob pena de violação à Súmula CARF n. 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula CARF n. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 É ônus do contribuinte comprovar que os  rendimentos declarados em DIRF  não foram recebidos.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  No lançamento de ofício, a Lei n.º 9.430/96 determina a aplicação de multa  no  percentual  de  75%,  que  não  pode  ser  afastada,  sob  pena  de  violação  à  Súmula CARF n. 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais” (Súmula CARF n. 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima e Heitor de Souza Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 76/96) interposto em 03 de novembro de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF) (e­fls. 64/70), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de outubro de 2008 (fl.  75),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  e­fls.  27/33,  lavrado em 07 de dezembro de 2005,  em decorrência de omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas jurídicas, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10821.000086/2006­64  Acórdão n.º 2101­002.557  S2­C1T1  Fl. 103          3 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Será  efetuado  lançamento  de  ofício  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  quando  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual.  MULTA DE OFÍCIO  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas válidas  e vigentes à  época de constituição do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade  aplicada  de  conformidade com a legislação regente da espécie.  JUROS DE MORA TAXA SELIC.  Na  imposição  de  juros  de  mora  deve­se  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento)  ao mês, quando há previsão legal nesse sentido.  Lançamento Procedente” (fl. 64).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  76/96),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Depreende­se do relatório fiscal que a exigência do imposto se fez em virtude  de  o  contribuinte  ter  omitido  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  no  valor  de  R$  13.673,00, no ano­calendário de 2002.  Sustenta  o  Recorrente,  preliminarmente,  que  o  presente  processo  administrativo deveria ser arquivado sem apreciação do mérito, em respeito ao disposto no art.  20 da Lei n.º 10.522/2002, eis que o valor atualizado do débito não perfaz o montante de R$  10.000,00, previsto no dispositivo citado.  Não obstante, a preliminar deve ser afastada. De fato,  referido art. 2o  tem a  seguinte redação:  “Art.  20.  Serão  arquivados,  sem  baixa  na  distribuição,  mediante  requerimento  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  das  execuções  fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$  10.000,00 (dez mil reais).” (grifo nosso)  Verifica­se  que  o  dispositivo  legal  é  aplicável  apenas  às  execuções  fiscais,  não se podendo, portanto, acolher o pedido de arquivamento formulado pelo Recorrente.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Alega  ainda  que  a  prática  de  atividades  de  apreciação  de  livros  contábeis,  realização  de  auditoria,  conferência  ou  conciliação  dos  registros  contábeis  e  do  balanço  de  empresas  por  auditores  fiscais  é  ilegal  e  inconstitucional,  eis  que  não  possuem  habilitação  técnica para tanto, nem tampouco inscrições no Conselho Regional de Contabilidade do Estado  de  São  Paulo,  sendo  estas  atividades  privativas  de  contadores  devidamente  registrados  no  órgão federal fiscalizador da profissão.  Ocorre,  todavia, que o art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,  dispõe o seguinte:  “Art. 6o. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­ fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e  contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão  de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação  da  legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte”.  No mesmo  sentido  estabelece  o  Decreto  n.º  6.641,  de  10  de  novembro  de  2008, em seu art. 2º, que:  “Art. 2º. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­ fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e  contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão  de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10821.000086/2006­64  Acórdão n.º 2101­002.557  S2­C1T1  Fl. 104          5 e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação  da  legislação tributária; e  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e  II ­ em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.”  De acordo com o disposto nos artigos supratranscritos, não há que se falar em  ilegalidade ou  inconstitucionalidade  das  atividades  realizadas  pelo Auditor Fiscal  da Receita  Federal, haja vista não haver exigência de habilitação profissional de contador para o exercício  do cargo, nem tampouco de inscrição perante o Conselho Regional de Contabilidade.  Em  assim  sendo,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  examinar livros contábeis, realizar auditoria, conferência ou conciliação dos registros contábeis  e do balanço de empresas, entre diversas outras atribuições.  Nesse  sentido  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  nos  termos  das seguintes ementas:  “ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  CONTABILIDADE.  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART.  535, DO  CPC:  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBRIGATORIEDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do  CPC se a análise dos dispositivos tidos por violados não  teria o condão de  levar o  julgamento  a  um  resultado  diverso.  2.  Não  é  necessário  que  os  auditores  fiscais  ostentem a condição de contadores, sendo suficiente, para ingresso na carreira, que  possuam  diplomação  em  curso  superior.  Precedente  do  STJ.  3.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido” (STJ, 2a. Turma, REsp 967549,  Relatora Ministra ELIANA CALMON, j. 20/11/2008, DJe 17/12/2008)  “RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. CARGO QUE EXIGE DIPLOMA  DE  CURSO  SUPERIOR,  MAS  NÃO  DEMANDA  ESPECIALIZAÇÃO  EM  CONTABILIDADE.  NÃO­OBRIGATORIEDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  REFERIDO CONSELHO. O cargo de auditor fiscal exige apenas diploma de curso  superior  concluído  em  nível  de  graduação,  sem  determinar  obrigatoriedade  de  diplomação no curso de contabilidade (a esse respeito, confira­se o Edital ESAF n.  34,  de  29  de  setembro  de 2003, Concurso Público  para Auditor Fiscal  da Receita  Federal).  Nessa  linha  de  raciocínio,  vide  o  REsp  70860/RS,  da  relatoria  deste  Magistrado, j. em 22.02.2005 (cf. Informativo de Jurisprudência STJ n. 236, de 21 a  25 de fevereiro de 2005). Dessa forma, deve ser mantido entendimento firmado pela  Corte de origem, segundo qual, "exercendo cargo em epígrafe, o apelado não está,  propriamente, desempenhando funções privativas de bacharel em ciências contábeis  ou  de  técnico  em  contabilidade,  cujo  desempenho  exija  controle  profissional  de  parte  do  apelante"  (fl.  143).  Recurso  especial  improvido.”  (STJ,  2a.  Turma,  REsp  65374/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETO, j. em 08/03/2005, DJ 09/05/2005)  Aplicável, assim, a Súmula CARF n. 8, que tem a seguinte redação:  “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de  contador.”  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Aduz  também o Recorrente que o  auto de  infração é nulo de pleno direito,  pois  deveria  ter  sido  lavrado  dentro  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Entretanto,  tal  afirmação não procede, tendo em vista que, para os efeitos do disposto no art. 10 do Decreto n.º  70.235/72,  considera­se  local  da  infração  aquele  em  que  o  Auditor  Fiscal  tem  jurisdição  e  competência para a  lavratura do auto, e não o local de residência do contribuinte, como quer  fazer crer o contribuinte.  Esse também é o teor da Súmula CARF n. 6, segundo a qual:  “É  legítima a lavratura de auto de infração no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.”  No que diz  respeito à alegação de que não foram analisados os argumentos  referentes à falta de citação pessoal do contribuinte, também não tem razão o Recorrente, pois  se considera feita a intimação no momento em que recebida no domicílio tributário eleito pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  23,  II,  do Decreto  n.º  70.235/72,  o  que  também é objeto  de  entendimento sumulado por este CARF:  “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.”  No mérito, sustenta o Recorrente que o imposto de renda devido, referente ao  valor questionado neste processo administrativo, é “produto de um mero arbitramento fiscal,  unilateral, fora do contraditório pleno a que se refere o art. 148 do CTN (...)”.   Não  obstante,  os  rendimentos  considerados  omitidos  pela  fiscalização  não  são presumidos, mas decorrem das informações apresentadas pela Prefeitura Municipal de São  Sebastião  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  em  que  consta  o  pagamento destes valores ao Recorrente, devendo ser afastadas, portanto, quaisquer alegações  quanto à ilegitimidade ou inidoneidade do auto de infração.  Por fim, incabíveis as assertivas de que os juros de mora são indevidos, pois  restou  consubstanciado  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  principal,  o  que  enseja  sua  cobrança  nos  termos  da  Súmula  CARF  4,  bem  como  de  que  a  multa  detém  caráter  confiscatório, pelo fato de que seu caráter é punitivo e seu objetivo é coibir a prática de atos  lesivos  à  coletividade,  motivo  pelo  qual  justifica­se  ser  suficientemente  gravosa  a  fim  de  cumprir a função para que foi criada.  Além  disso,  qualquer  entendimento  no  sentido  de  afastá­los  ensejaria  a  aplicação da Súmula CARF 2, segundo a qual este CARF não tem competência material para  afastar a aplicação da legislação ordinária sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10821.000086/2006­64  Acórdão n.º 2101­002.557  S2­C1T1  Fl. 105          7                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/09/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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