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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657039 #
Numero do processo: 10580.000483/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 Processo n.° : 10580.000483/99-35 Recurso n.° : 125.314 Matéria : IRPF — EX.: 1996 Recorrente : JOÃO CARLOS BORGES MARQUES Recorrida : 3. a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 102-46.546 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS BORGES MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDE ,/ E • EZly ttiki :ATTA BERNARDINIS RE Á • DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 8 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA fr Processo n°. : 10580.000483/99-35 Acórdão n°. : 102-46.546 Recurso n°. : 125.314 Recorrente : JOÃO CARLOS BORGES MARQUES RELATÓRIO Este litígio decorre do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, na qual o pedido de atualização monetária do saldo a restituir com origem no IR incidente sobre verbas de PDV / Petrobrás, este já disponibilizado ao contribuinte no período de 12/99 a 12/2000, conforme tela fl. 61, foi indeferido, por unanimidade de votos, fl. 76. Ocorre que o pedido inicial de restituição relativo ao IR incidente sobre verbas do PDV foi efetuado, via processo n.° 10580.000483/99-35, sendo indeferido pelo Serviço de Tributação da unidade de origem, porque considerado como PIA, fl. 19, e deferido pela DRJ/Salvador, em 9 de dezembro de 1999, como PDV, fl. 43 e 44. Em seguida, conforme processo 10580.002557/00-56, que se encontra ¡untado ao presente, pois consta das fls. 46 a 48, protestou pela atualização do saldo de tributo a restituir, de R$ 24.830,16 pela variação da UFIR do mês de setembro de 1995, até dezembro de 1995, e daí em diante pela SELIC. Observe-se que esse saldo é a diferença entre o saldo apurado a restituir na Declaração de Ajuste Anual — DAA retificada conforme determinado na decisão favorável de primeira instância e o valor já restituído quando tributadas as ditas verbas na declaração original. Cabe aqui esclarecer que o teor do despacho relativo à juntada do processo 10580.002557/00-56, fl. 49, indica atitude inversa à praticada, ou seja, que o processo 10580.000483/99-35 foi juntado ao primeiro citado. Tomado o protesto do contribuinte como recurso contra a decisão de primeira instância, foi encaminhado o processo 10580.000483/99-35, contendo o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000483/99-35 Acórdão n°. :102-46.546 pedido PDV, o parecer SESIT, o julgamento de primeira instância e o processo 10580.002557/00-56, para análise por colegiado do Primeiro Conselho de Contribuintes. Julgado nesta C.Câmara em 27 de julho de 2001, oportunidade em que foi relator o ilustre Conselheiro Annaury Maciel, o recurso não foi conhecido em razão de inexistência de protesto contra a decisão de primeira instância (falta de objeto). O processo retornou à origem, local em que juntada tela informando sobre restituições do exercício de 1996, em valores atualizados, de R$ 8.082,52 e R$ 46.084,77, fl. 59, (originais, de R$ 7.422,65 e R$ 32.252,81- deste último deduzido o valor já restituído de R$ 7.422,65, resultando líquido R$ 24.830,16). O saldo de R$ 32.252,81, resultou da retificação proporcionada pela exclusão das verbas de PDV do campo de incidência do tributo. O contribuinte teve ciência da decisão de segunda instância em 15 de maio de 2002, conforme informado à fl. 61. O processo foi para arquivo em 20 de junho de 2002, fl. 61 e teve pedidos de desarquivamento em 25 de novembro de 2002, fl. 62, retornando em 20 de maio de 2003 ao arquivo porque não constou no pedido de desarquivamento a motivação. Em seguida, em 12 de dezembro de 2003, novo desarquivamento e pedido da chefe substituta do SEORT para análise do pedido de atualização. Analisado por funcionário do SESIT da unidade de origem, a solicitação foi indeferida com suporte na IN SRF n.° 22, de 1999, e no artigo 38 da IN SRF n.° 210, de 2002, no qual determinado o acréscimo de juros de mora com suporte na taxa SELIC, a partir do mês de maio de 1996. Observe-se que a decisão teve como referência o processo 10580.000483/99-35. Não conformado com o indeferimento de sua pretensão, o contribuinte recorreu à DRJ, com argumento de que o direito à restituição antecede 3 a/*;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000483/99-35 Acórdão n°. : 102-46.546 a qualquer ato administrativo sobre o assunto, uma vez que estendido a todos pelo Parecer PGFN /CRJ 1278/98. A reforçar sua posição, a jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Julgada a lide pela Terceira Turma da DRJ/Salvador, a solicitação foi indeferida, por unanimidade de votos, conforme Acórdão DRJ/SDR n.° 5.389, de 22 de junho de 2004, fls. 76 a 78. Explicitado pelo colegiado que as verbas do PDV não deixaram de se submeter às regras do Imposto de Renda, uma vez que a IN SRF n.° 165, de 1998, não conteve reconhecimento formal de hipótese de não incidência tributária. Não conformado com a decisão de primeira instância recorreu o contribuinte a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes trazendo como suporte o fato de as verbas de PDV se encontrarem no rol daquelas não inseridas no campo de incidência do tributo. Em razão dos diversos julgados administrativos favoráveis a sua tese em nível de segunda instância pediu tratamento idêntico, com suporte no artigo 150, II, da CF/88. É o relatório. 4 1:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000483/99-35 Acórdão n°. : 102-46.546 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Esta lide tem centro no pedido de atualização do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora e considerado indevido no primeiro julgamento em nível de DRJ, por ser decorrente de verbas pagas revestidas de caráter indenizatório. Considerando que o rendimento integrou a declaração de ajuste anual e em obediência à determinação da Administração Tributária, o valor do IR- Fonte foi apurado na dita declaração e devolvido com juros de mora a partir do mês seguinte ao fixado para entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano- calendário — maio de 1996, conforme determinado no artigo 16, da lei n.° 9.250, de 1995( 1 ) , com a redação dada pelo artigo 62, da lei n.° 9.430, de 1996(2). Como o entendimento do contribuinte é de que essas verbas não se subsumiam à hipótese de incidência do tributo, o IR retido constituiria uma retenção indevida e portanto com direito a juros a partir do mês da retenção. Lei n.° 9250, de 1995. Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. 2 Lei n.° 9430, de 1996 - Art. 62. Os juros a que se referem o inciso III do art. 14 e o art. 16, ambos da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, serão calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \WP," Processo n°. :10580.000483/99-35 Acórdão n°. : 102-46.546 Trata-se, portanto, de interpretação a respeito da validade e eficácia das normas. Até a extensão erga omnes dos efeitos das decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça — STJ nas quais as verbas decorrentes da quebra imotivada do vínculo empregatício por programas instituídos pelas empresas para sua reorganização econômica tinham natureza indenizatória, e, portanto, inseridas no conjunto daquelas que não se subsumiam à hipótese de incidência do tributo, todos os recebimentos desse tipo de verbas eram consideradas de natureza tributável pela Administração Tributária, uma vez que externavam acréscimo patrimonial e não se encontravam albergadas por isenção. E, com essa natureza tributável até a entrada em vigor dos efeitos da IN SRF n.° 165, de 1998, tais valores deveriam ir para a declaração de ajuste anual no campo dos rendimentos tributáveis. A partir da dita Instrução, portanto após 6 de janeiro de 1999, é que o Fisco não pode mais considerar a sua interpretação, e os fatos ocorridos ainda pendentes de homologação foram alcançados pela norma mais recente, portadora de interpretação distinta e mais benéfica. Assim, a exigência do tributo pela fonte pagadora foi correta porque obediente à norma vigente na época dos fatos; e quando o contribuinte declarou como tributável tais verbas, também procedeu corretamente de acordo com a norma em vigor. Como os efeitos da norma anterior cessaram após 6 de janeiro de 1999, somente após essa data as verbas passaram a ter características não tributáveis, porque presente outra norma interpretativa que deu conotação distinta à anterior e suspendeu sua aplicação aos casos futuros e pendentes3. 3 IN SRF n.° 165, de 1998 - Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 6 48,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000483/99-35 Acórdão n°. : 102-46.546 Constata-se que a vigência da norma anterior que determinava terem tais verbas natureza tributária permite concluir que a natureza tributária permaneceu para o correspondente IR-Fonte descontado, até a interferência da norma mais nova que impôs ação revisora sobre o fato pendente de homologação. Assim, os juros não incidem a partir do desconto efetuado na época pela fonte pagadora, mas na forma normal para os saldos apurados nas declarações de ajuste anual. Ou seja, a renda permaneceu tributada na declaração de ajuste anual conforme declarou o contribuinte. Ao proceder a declaração retificadora alterou o valor do saldo a restituir para maior, e em decorrência da eficácia da nova norma a Administração não pode exigir tributo sobre esse novo saldo a restituir. Portanto, os juros incidem na forma normal, uma vez que quando da incidência o fato econômico era subsumido à norma em vigor. Isto posto, vale esclarecer que o recurso anterior não foi conhecido em razão de sua matéria ser distinta daquela que tratava o processo 10580.000483/99-35, que tinha por objeto um pedido de restituição de IR incidente sobre verba decorrente de PDV. Como o entendimento foi de que esse processo incorporou o pedido contido no processo 10580.002557/00-56 — que tratava da correção do saldo de IR a restituir — o recurso anterior ficou sem objeto porque se encontrava em um processo que tratava de restituição de IR e não da correção do saldo de IR a restituir. Observe-se que o problema ainda permanece pois tanto a análise efetivada pela unidade de origem, fl. 67, quanto o julgamento de primeira instância, f1.76, reportam-se ao processo 10580.000483/99-35, que trata do pedido de restituição de IR sobre verbas de PDV. j 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *r-vj SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000483/99-35 Acórdão n°. : 102-46.546 Considerando que esse processo se encontra incorporado ao de n.° 10580.002557/00-56, conforme despacho de fl. 49, ambos deveriam reportar-se a este processo e não ao anterior. E, somente nesta condição o recurso não perde o objeto e pode ser analisado. Isto posto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. Ns./1 NAURY FRAGOSO ANAKA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a4- Processo n°. : 10580.000483/99-35 Acórdão n°. :102-46.546 VOTO VENCEDOR Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Redator Designado O recurso interposto é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em via de deslindamento diz respeito a pedido de restituição de Imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV -, em que o ora Recorrente pleiteia seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não na data prevista para a entrega de declaração. Com o fito de elucidar a matéria ora sob disceptação trago, em epítome, a versão de ambos os contendores, senão vejamos: O Recorrente esposou o entendimento de que não se operou a hipótese de incidência tributária. Assim, não ocorrendo, pois, o fato gerador, o indébito não se caracterizou com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Desse modo, sobre a sua restituição incidiu a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante o que se acha estabelecido no art. 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Em vista de tal argumento, o Recorrente não se submeteria às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, mediante declaração de ajuste anual. Em contrapartida, em sua decisão, a autoridade a quo assevera que a premissa invocada pelo Recorrente não deve subsistir, pois não leva em 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000483/99-35 Acórdão n°. : 102-46.546 consideração a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. Pois bem, postos os dois aspectos da presente querela, passo a decidir. Primeiramente, vale acrescentar, aproveitando-se estas ensanchas, que este Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou a espécie, dando-lhe o devido tratamento em vários acórdãos da lavra dos seus ilustres Conselheiros. Assim sendo, em se tratando de PDV, cabe-me tecer alguns comentários. No caso presente, a Empresa Petróleo Brasileiro S. A — PETROBRÁS (fls. 02 e 05) expõe de maneira clara que possui um Plano de Desligamento Voluntário — PDV, condição sine qua non para que seja o contribuinte beneficiado pelo instituto da isenção. A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01199, a propósito da matéria asseverou em sua ementa, verbis: P4 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•-•` °- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000483/99-35 Acórdão n°. : 102-46.546 'Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a titulo de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia. Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do imposto4. Desse modo, conclui-se que assiste razão ao Recorrente, pois legítimo é o seu pleito porque arrimado na legislação de regência e no repositório jurisprudencial dos tribunais administrativo e judicial pátrios. Portanto, a restituição 4 No mesmo sentido decisão do STJ, REsp n° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon. Decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes: acórdãos 104-18.108, 102-45.377, 102-45.018 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,g Tà Processo n°. : 10580.000483/99-35 Acórdão n°. : 102-46.546 perseguida deve ser paga conforme desiderato do Pleiteante, ou seja, com acréscimo da taxa SELIC como podemos ver no aresto infra-reproduzido: 'Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.(CC, 6. a Câmara, ReL Acórdão 106-13837, Cons. José Carlos da Matta Rivitti, Sessão 19/02/2004).' Transcrevo, a seguir, parte do voto prolatado pela E. Conselheira SUELI IFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, na condição de relatora do Acórdão n°. 106-225, de 22 de setembro de 2001, em matéria idêntica, a que rendo minhas homenagens: "(...) Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a titulo de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. /- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:íA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000483/99-35 Acórdão n°. : 102-46.546 Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n2 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1 2 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. (...)." Diante de todo o exposto supra, e pelas razões expendidas retro, - voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000483/99-35 Acórdão n°. : 102-46.546 É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. EZIO ,'"ÁNSTTA BERNARDINIS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4653816 #
Numero do processo: 10467.001372/91-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não sustentadas pelo Fisco, através de replicação consistente dos argumentos, apresentados pela impugnante, às razões que presidiram o lançamento, é de se julgá-lo insubsistente. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - Somente se admite sejam deduzidos do lucro, como despesas operacionais os gastos necessários a sua produção ou à manutenção da fonte produtora, desde que comprovados. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Não logrando a Fiscalização provar a inidoneidade da documentação que as comprova, deve ser revisto o lançamento que as glosava. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - RESTABELECIMENTO - BRINDES - As despesas realizadas a esse título somente são dedutíveis quando incidirem sobre bens de diminuto ou nenhum valor comercial e, simultaneamente, por moderado o total da despesa realizada em relação à receita bruta operacional. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN. art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91, (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08582
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, as parcelas de ................... (todas ao padrão monetário da época), Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Adonias dos Reis Santiago e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento total.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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RECORRIDA : DRF - JOÃO PESSOA - PB SESSÃO DE : 24 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.582 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - não sustentadas pelo Fisco, através de replicação consistente dos argumentos, apresentados pela impugnante, às razões que presidiram o lançamento, é de se julgá-lo insubsistente. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - Somente se admite sejam deduzidos do lucro, como despesas operacionais os gastos necessários a sua produção ou à manutenção da fonte produtora, desde que comprovados. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Não logrando a Fiscalização provar a inidoneidade da documentação que as comprova, deve ser revisto o lançamento que as glosava. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - RESTABELECIMENTO - BRINDES - As despesas realizadas a esse titulo somente são dedutíveis quando incidirem sobre bens de diminuto ou nenhum valor comercial e, simultaneamente, por moderado o total da despesa realizada em relação à receita bruta operacional. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAREIRA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, as parcelas de 13.914,00, 26.887,85, 3.187.840,00 e 1.306.263,00 (todas ao padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANITA • e ROMEU BUENO DE CAMARGO. '•D1 07' ALBERTINO RELATOR FORMALIZAI‘O EM: 1 6 mikt 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.372/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.582 RECURSO N°. : 104.007 RECORRENTE : LAREIRA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de LAREIRA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA., já qualificada, retorna, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução n° 106-0.674. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 10.05.93, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este relator, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 247 a 257). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, são apresentados Relatório da Fiscalização (fls. 274) e Manifestação da Recorrente (fls. 275 a 277), os quais, também, leio em Sessão. +...) É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.372191-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.582 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, e considerando a desistência, já na fase impugnatéria, de contestação contra o item relativo a Glosa de Custos (item 11.1, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal - fis. 56), permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: a) Despesas Indedutíveis - Publicidade; b) Despesas Indedutíveis - Viagens e Estadas; c) Despesas Indedutíveis - Brindes Natalinos; d) Omissão de Receita - Passivo Fictício; e) f) Omissão de Receita - Distribuição Disfarçada de Lucros. 3. Analiso cada um dos itens listados. 4. No tocante às Despesas de Publicidade, o Fisco se apoia no fato de não ter havido a emissão de Nota Fiscal. Em momento algum chega a afirmar que a despesa ?I) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.372/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.582 5. era desnecessária ou que não existiu. Efetivamente, os documentos de fls. 17 a 22 e 80/81 provam o pagamento da despesa. A exigência formal de Nota Fiscal, a meu ver, extrapola as condições estabelecidas na legislação de regência. O art. 191 do R112/80 e seus parágrafos - que, à época, disciplinavam a matéria - não fazem tal tipo de exigência. Ademais, é entendimento da mais substanciosa jurisprudência deste Colegiado de que o pagamento tem que ser comprovado por documentos hábeis, capazes de convencer o julgador quanto à sua verdade intrínseca. Exemplo de tal entendimento, aplicado a caso concreto em que a prova apresentada foram Notas Fiscais simplificadas, é o Acórdão CSRF n° 01-900/89 (DOU de 12.06.90), verbis: "NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - O art. 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do Imposto de Renda o que comumente se denomina de "cláusula geral". Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplcadas, não há como se glosar tal gasto. (Ac. CSRF/01-900/89)" 6. Entendo, portanto, deva ser restabelecida a despesa glosada (publicidade), no valor de 13.914,00 (padrão monetário da época - pme). 7. No tocante às DESPESAS DE VIAGEM, o que é questionado é o seu aspecto de necessidade para serem atingidos os objetivos negociais da empresa. Conquanto possam ter os empresários toda a liberdade de investirem onde melhor lhes aprouver, inclusive custeando viagens para seus sócios, há que considerar que tal liberdade existe até o ponto em que a empresa pretenda usar tal despesa como dedução do Imposto de Renda. Se espera que o Estado, via diminuição do imposto, co-patrocine tais viagens, há que ficar demonstrado, além de sua efetividade, a sua MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.372/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.582 8. necessidade para atingir os objetivos sociais, gerando mais receita e, consequentemente, mais imposto. In casu, parece-me que a recorrente não convence quanto à real necessidade da despesa. Sua atividade é a de construção e negociação de imóveis. Procura justificar a despesa, alegando ter-se associado a empreendimento turístico-hoteleiro. Entretanto, não apresenta quaisquer resultados das viagens realizadas - resultados que demonstrassem trabalho de pesquisa, de aquisição de novas técnicas, enfim, algo que pudesse redundar em aplicação na empresa que, afinal, financiou as viagens. E, ainda que resultados aparecessem - o que não acontece nos Autos - haveria que ser provado se os mesmos seriam úteis para a recorrente (LAREIRA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA.) ou se eram para HOTEL CAMAÇARI LTDA. ou para HOTÉIS VELA E MAR S.A., pois, sendo, a estas caberia o custeio e não à recorrente. 9. As despesas, para serem admitidas como dedutiveis, têm que ser necessárias à atividade da empresa. É o primeiro dos pressupostos exigidos pelo art. 191 do RIR/80, que regula a matéria. 10. Entendo que a recorrente não logrou provar tal necessidade, devendo ser mantida a exigência, quanto a este aspecto do lançamento. 11. No tocante aos BRINDES NATALINOS, a farta jurisprudência deste Colegiado sempre se pautou pelo entendimento de que devem ser de valor reduzido, quer considerados individualmente, quer em relação à receita bruta, como sóe ser exemplo o Acórdão 1° CC - 105 - 4.025/90 (DOU de 14.09.90), verbis: BRINDES - São dedutiveis, quando devidamente justificados e de valores reduzidos, quer considerados individualmente, quer em relação à receita bruta (Ac. 1° CC - 105 - 4.025/90)". fr) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.372/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.582 12. No caso, foram 11 (onze) litros de whisky, 3 (três) cestas de Natal, alguns chocolates, 6 (seis) quilogramas de queijo-do-reino e 5 (cinco) panetones, conforme Notas Fiscais de fls. 39 a 46, importando em 26.887,85 (pme), segundo o Termo de Encerramento (fls. 56), correspondendo a menos de um milésimo da Receita Liquida declarada (fis. 02v.). Entendo deva ser excluída tal importância da base de cálculo, na conformidade da jurisprudência deste Conselho. 13. No tocante ao Passivo Fictício, o mesmo ocorre se o contribuinte não provar que a despesa só foi paga fora do período-base da declaração. Com o recurso, o contribuinte traz os documentos de fs. 232/3 e 237/8, em que o credor declara ter recebido a despesa no ano seguinte ao do período de apuração. Os mesmos documentos de fls. 232/3 voltaram a ser apresentados, por ocasião da diligência, agora com firma reconhecida. Por iniciativa da própria Fiscalização, representante da credora é ouvido, o qual confirma o conteúdo de tais documentos, exibindo, inclusive escrituração dos mesmos. 14. A Fiscalinção põe em dúvida a confiabilidade de tais provas, alegando que poderiam ter sido produzidas depois de iniciada a ação fiscal. Todavia, se o ônus da prova do pagamento fora do ano-base cabia, ab initio, à contribuinte, pois que tal fez constar em sua escrituração, ao fazê-lo, via apresentação dos documentos em questão, e tendo o Fisco posto em dúvida a confiabilidade dos mesmos, a ele (Fisco), em processo de inversão do ônus da prova, passou a caber a prova da falsidade de tais documentos. Prova que não apresentou. 15. Como a matéria é eminentemente de fato, considero que a Fiscalização não foi capaz de elidir a prova apresentada, a qual, portanto, deve ser admitida. E, com ela, fica evidenciado o pagamento fora do período-base, caracterizando a MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.372/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.582 16. existência do passivo, que não pode ser conceituado como fictício, desaparecendo a presunção de omissão de receita, a esse título. 17. Entendo, portanto, deva ser, também, excluída da base de cálculo o montante de 3.187.840,00 (pme). 18. Quanto à Omissão de Receita por Distribuição Disfarçada de Lucros, pela presuntiva simulação de venda de um apartamento aos sócios, a ação fiscal entendeu não ter ficado comprovado que os recursos tivessem efetivamente provindo do patrimônio dos mesmos e que tenham sido entregues à Pessoa Jurídica. 19. Conforme Escritura de Compra e Venda (fls. 144 e sgs.) o preço de Cz$ 1.306.263,00 (valor da omissão considerada) foi pago, pelos sócios em questão, à recorrente, "em moeda corrente nacional". A defesa utiliza boa parte de sua estratégia para demonstrar que não houve favorecimento no preço pactuado, na venda de um próprio da empresa a seus sócios. Ocorre que o Fisco não se deteve nesse possível aspecto da questão. Na verdade, os Auditores Fiscais entenderam que não houve pagamento algum, servindo a transação para ocultar receita recebida de outras fontes. 20. Na tentativa de elidir a acusação, a contribuinte, depois de reconhecer que "quanto ao lançamento contábil, houve a omissão de indicação da forma como o DINHEIRO foi entregue pelos sócios à empresa" (fis. 77), apresenta a explicação de que teria utilizado cheques recebidos de seus sócios (como pagamento do que tinha sido registrado como recebido em moeda) para fazer pagamento de dívida que a empresa detinha com a Caixa Econômica FederaL 21. Ocorre, que tal explicação peca pelas seguintes divergências: MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.372/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.582 a) o valor da venda foi de Cz$ 1.306.263,00, enquanto que o somatório dos cheques alcança Cz$ 1.440.147,62 ( 680.000,00 + 294.000,00 + 466.147,62), e o valor da dívida liquidada é de CzS 1.246.147,62 (fls. 101, 102 e 147); b) a venda ocorreu em 06.07.88 e os cheques são datados de 29.05.87, mesma data do pagamento efetuado, pela recorrente, à CEF; 22. Se o Fisco entendeu que o suprimento efetuado pelos sócios é fictício, motivando o lançamento com base no art. 181 do RIR/80 - como parece indicar - é incabível que tenha usado como justificativa e base de cálculo fato que só viria a ocorrer no período-base seguinte (cf. Termo de Encerramento, item 111.2, fls. 56v., com Escritura de fls. 145); se queria se referir ao valor dos recursos pretensamente entregues à empresa (1.440.147,62), também é incabível que tenha utilizado base de cálculo diferente (1.306.263,00) e justificado com fato que só aconteceria no ano seguinte (venda do apartamento). É, portanto, incabível o lançamento a este título, devendo ser excluído da base de cálculo o valor correspondente, como consta da Autuação (1.306.263,00 - pme). 23. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD, à época tida como fator de atualização (fls. 55), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, e considerando a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, expressa no Proc. n° 13052/000.206/91- 50, que gerou o Recurso n° 103.714, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 24. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.372191-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.582 25. exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irrefroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 26. Assim sendo, voto no sentido de que: a) sejam excluídos da base de cálculo da exigência os seguintes valores, todos em padrões monetários da época (pme): i) 13.914,00, conforme item 5, supra; 26.887,85, conforme item 10, supra; iii) 3.187.840,00, conforme item 14, supra; iv) 1.306.263,00, conforme item 19, supra. b) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente Saladas Se,-ssõ - DF, em 24 de fevereiro de 1997 ' O ALBERTIN • ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.372/91-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.582 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 - 5kNkM 1997 DEVIAS e 55G DE OL IRA p' Ciente em/Øi 5 MAI 1997 RO ',ia) PEREIRA DE MELLO P ',e, CURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010997/92-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A contabilização a maior de despesa de correção monetária gera a redução indevida do lucro líquido e a sua tributação é medida que se impõe. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A soma de depósitos bancários superior a receita bruta, por si só, não caracteriza omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Empréstimo de terceiros não é fato gerador do Imposto de Renda e, consequentemente, não há que se cogitar de omissão de receitas financeiras e nem de distribuição disfarçada de lucros. IR FONTE - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Os processos decorrentes devam acompanhar o decidido no processo principal, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04131
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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VIEIRA DA CUNHA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n° : 107-04.131 DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A contabilização a maior de despesa de correção monetária gera a redução indevida do lucro liquido e a sua tributação é medida que se impõe. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A soma de depósitos bancários superior a receita bruta, por si só, não caracteriza omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Empréstimo de terceiros não é fato gerador do Imposto de Renda e, consequentemente, não há que se cogitar de omissão de receitas financeiras e nem de distribuição disfarçada de lucros. IR FONTE - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Os processos decorrentes devam acompanhar o decidido no processo principal, face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.L. VIEIRA DA CUNHA & CIA. LTDA. Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. irs to. • A ILCA C • STRO LEMOS DINIZ PRESIDENT FRANCISCO D - • SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR PROCESSO N° : 10480.010997/92-32 ACÓRDÃO N' : 107-04.131 FORMALIZADO EM: 20 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N° : 10480.010.997/92-32 RECURSO N° 113.629 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra decisão do titular da DRJ/Recife, que julgou parcialmente procedente as exigências fiscais constantes dos autos de infração referentes ao IRRI, IR-Fonte, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social. A peça recursal, resumidamente, diz o seguinte: Como preliminar, alega que o auto de infração se encontra eivado de vício, uma vez que o lançamento foi efetuado sem o requisito obrigatório previsto no inciso II, art. 10 do Decreto n° 70235/72, que diz que o auto de infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta e conterá: o local, a data e a hora da lavratura (os grifos são da recorrente). Citando a súmula 473 do STF e ensinamentos de MARCELO CAETANO requer a nulidade da autuação. Quanto ao mérito alega, no que se refere a Despesas de Correção Monetária Contabilizada a Maior, que a autoridade autuante cometeu um erro de cálculo quanto a questão do valor da Conta "Veículos". Demonstra o cálculo que seria correto e diz que o fato aumenta o prejuízo, razão porque deve ser rejeitado os argumentos abraçados pelos autuantes. No tocante a Omissão de Receita alega haver uma praxe em todos os postos de serviço, para a venda de combustíveis, óleos, lubrificantes, etc. de se trocar cheque por dinheiro aos clientes nos fins de semana e dias feriados, que ião depositados posteriormente como devolução do dinheiro sarado do banco na conta bancária da empresa, sem que com isso represente uma receita não contabilizada. 3 PROCESSO N° : 10480.010.997/92-32 RECURSO N° : 113.629 A alegação de que a troca de cheques por dinheiro justificaram um depósito bancário menor que a receita bruta, é equivocada, pois a troca de cheques na verdade estava aumentando o depósito de cheques banco, porque o dinheiro sai do giro e tinha que ser reposto. Diz, ainda, que posto de gasolina é um mero intermediário, não havendo possibilidade alguma da receita ser superior ao estabelecido pelo fabricante. Também é costume, nesse ramo de negócio, o fornecimento de combustível mediante a emissão de valores a receber de clientes tradicionais, os chamados vales, que são acumulados e posteriormente quitados. Quanto a alegação de que o posto aufere receita de vendas de cigarros, bebidas e gelo, que teriam sido esquecidos pela ora recorrente, é simplesmente ridícula, posto que tais receitas não representam nem I% do faturamento total. Por outro lado os autuantes deixaram de compensar os valores dos depósitos bancários inferiores ao da receita operacional respectiva, o que compensaria as diferenças encontradas a maior noutros períodos. A Fiscalização não compensou os cheques que são devolvidos e automaticamente representados, considerando uma praxe a representação do cheque devolvido, o que representa um duplo depósito. Insurge-se contra a autuação referente a omissão de receitas financeiras alegando ser incorreto o cálculo efetuado pelos autuantes. Após demonstrar o que seria o cálculo correto diz que o total a ser tributado, conforme cálculo do próprio fiscal, seria de CRS 17.345.361,00 e, assim mesmo, nem tal valor pode ser tributado uma vez que o mesmo ficou inerte. PROCESSO N° : 10480.010.997/92-32 RECURSO N° : 113.629 Diz não haver prova de que o empréstimo não foi corrigido monetariamente e que o autuante quer inverter o ônus da prova, o que não é permitido em nosso direito em casos excepcionais. Conclui requerendo a improcedência do processo matriz e de seus reflexos. É o relatório.A\ 5 PROCESSO N° : 10480.010.997/92-32 RECURSO N° : 113.629 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE VAZ GUIMARÃES - RELATOR Inicialmente é de ser salientado que a nulidade arguida pela recorrente não pode prosperar. Com efeito, a irregularidade apontada não impediu, em momento algum que o autuado apresentasse sua defesa. Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, alguns reparos devem ser feitos a decisão de primeiro grau como faremos a seguir: O saldo da conta "Veículos", em 31.12.87, era de Cz$ 1.452.897,00. Em agosto de 1988 foi vendido um veículo, cujo valor em 31.12.87, era de Cz$ 121.022,00. Logo, o saldo a corrigir, na mesma data, era de Cz$ 1.331.875 e o valor de sua correção monetária seria Cz$ 10.868.765,93. Como foi lançado o valor de Cz$ 6401.913,27, há um saldo, a menor de Cz$ 4.466.852,66 na conta "Veículos" e um a maior de Cd 7.264.844,01 na conta Capital conforme demonstrado, corretamente, pelo autuante à fls. 09 verso. Desta forma é de ser mantida a tributação referente a parcela de Cd 11.990.212,55. No que se refere aos depósitos bancários, provado esta que houve uma diferença entre a soma dos referidos depósitos e a receita bruta do mesmo período. Ocorre que, a soma de tais depósitos, embora seja uma constatação preciosa, por si só, não prova ter havido omissão de receitas. Assim, se exclui da tributação o valor de Cz$ 1.912.194,97. Provado, também está, que a recorrente recebeu um empréstimo de Cz$ 25.000.000,00, deixando-o a margem da contabilidade. 6 PROCESSO N° : 10480.010.997/92-32 RECURSO N° : 113.629 Por tal razão, a autoridade "a quo" alegando que o mesmo ficou a margem da tributação legalmente prevista, manteve a autuação. Acontece, que empréstimo não é fato gerador do Imposto de renda e nem da Contribuição Social e, desta forma, é de ser excluída da tributação o montante de Cd 25.050.000,00 Vislumbra-se, através da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (fls. 27 verso) e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 11) que a recorrente teve um prejuízo declarado de Cd 20.325.855,00. Como a parcela mantida é de Cz$ 11.960.212,55 o prejuízo fica reduzido para Cd 8.335.642,45. Por todo exposto tomo conhecimento do recurso por tempestivo, a mesmo tempo em que dou provimento parcial ao mesmo para, excluindo as parcelas de C4 1 912.194,97 e Cd 25.050.000,00 respectivamente, eximir o recorrente das exigências fiscais constantes nos autos de infração do IRPJ, IR Fonte e Finsocial, e reduzo seu prejuízo fiscal para o montante acima mencionado. É como voto. Sala das Sessões (DF), 13 de maio de 1997. F • • • SSIS VAZ GUIMARÃES RE ATOR 7 PROCESSO 1\1' : 10480.010997/92-32 ACÓRDÃO N° : 107-04.131 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portada Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110/95). Brasilia-DF, em 25 OUT 1997 C‘‘Q.31ii.CL CS\ 9-0, Ç3:à&e, 90aL, çàle) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2. 4 nUT 1991 PRe (..7110 A • ' :1MA NACIONAL 1 8 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000568/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não estando devidamente justificada pelo julgador -a quo- a insubsistência das razões determinantes da autuação de parcela das receitas omitidas, é de se dar provimento parcial ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS - Considerando a íntima relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal aos lançamentos reflexivos, aplica-se a estes o que decidido foi em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para: 1 - IRPJ: restabelecer a exigência sobre os montantes de Cr$ 172.562.846,86 (nos meses de JAN e MAR/93), Cr$ 20.325.455,61 (nos meses de AGO a DEZ/93), Cr$ 418.764.009,29 (nos meses de JAN a JUN/94), R$ 163.511,85 (nos meses de JUL a OUT e DEZ/94), respectivamente; 2 - Pis Faturamento, COFINS, Contribuição Social e IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Não estando devidamente justificada pelo julgador -a quo- a insubsistência das razões determinantes da autuação de parcela das receitas omitidas, é de se dar provimento parcial ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS - Considerando a íntima relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal aos lançamentos reflexivos, aplica-se a estes o que decidido foi em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso de ofício parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:28:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:28:22Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:28:23Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:28:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:28:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:28:23Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:28:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:28:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:28:22Z; created: 2009-08-31T17:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T17:28:22Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:28:22Z | Conteúdo => s'/.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000568/97-80 Recurso n° :126.571 - EX OFFÍCIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : DRJ em RECIFE/PE lnteresada : SANTANA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.619 RECURSO DE OFICIO - Não estando devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parcela das receitas omitidas, é de se dar provimento parcial ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS - Considerando a íntima relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal aos lançamentos reflexivos, aplica- se a estes o que decidido foi em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para: 1 - IRPJ: restabelecer a exigência sobre os montantes de Cr$ 172.562.846,86 (nos meses de JAN e MAR/93), Cr$ 20.325.455,61 (nos meses de AGO a DEZ/93), Cr$ 418.764.009,29 (nos meses de JAN a JUN/94), R$ 163.511,85 (nos meses de JUL a OUT e DEZ/94), respectivamente; 2 - Pis Faturamento, COFINS, Contribuição Social e IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,AS VERINALDO HdÇIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVAROBAIRdF‘S BARBOS A LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000568/97-80 Acórdão n° :105-13.619 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA . FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÈSS e JOSÉ CARLOS PA SUEL20, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000568197-80 Acórdão n° : 105-13.619 Recurso n° : 126.571 Recorrente : DRJ em RECIFE/PE Interessada : SANTANA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício da DRJ EM RECIFE - PE, contra sua Decisão n° 2363/2000, de 29/12/2000, fls. 1330 a 1346, eis que considerou parcialmente procedente o lançamento formalizado por meio dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS, CSSL E IRRF, fls.03 a 51, a qual está assim ementada: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, quando as alegações não condizem com a realidade factual determinante da exigência tributária. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A apuração de saldo credor de caixa gera a a presunção de omissão de receita, justificando a tributação das parcelas subtraídas ao crivo tributário, quando não elidida pelo contribuinte. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Não estando presente nos autos elementos de prova suficientes à comprovação da matéria de fato, há de ser declarada improcedente a apuração naquilo que restou incomprovada. MATÉRIA COMPROVADA. Da-se provimento às alegações da defesa quando suportadas por elementos que demonstram e comprovam os fatos arrolados, indicando a improcedência do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inicialmente, foi a empresa notificada do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, CSSL E IRRF, relativamente aos anos-calendário de 1993 e 1994, decorrente de ação fiscal direta, sob a acusação de omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa nos meses ali especificados, conforme destaca o Relatório Auditoria Fiscal às fls. 49 e 50, do qual extrai-se o seguinte trecho. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000568197-80 Acórdão n° : 105-13.619 "A fiscalização constatou que o contribuinte não reconheceu, no Livro Caixa, grande parte dos pagamentos efetuados principalmente à empresa Industrial Cime Ltda, pois as informações enviadas por esta são bem superiores àquelas apresentadas pela fiscalizada; dai ao fazer a recomposição do caixa, este apresentou SALDOS CREDORES em vários meses de 1993 e 1994, conforme pode-se constatar pelo demonstrativo já citado. À itr da legislação, o saldo credor de caixa presume-se para todos os efeitos legais OMISSÃO DE RECEITAS, motivo do presente lançamento de oficio." , A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, a DRJ recorrente, com base em informações adicionais trazidas por procedimento diligenciai por ela requerido, afastou parte da exigência por divergência de datas de liquidação de títulos; por não merecer confiabilidade a informação prestada por determinado fornecedor e também, relativamente a outro fornecedor, pelo fato de que não há nos autos elementos/documentos que permitam firmar-se convicção, com a segurança necessária, de que se destinaram à contribuinte-defendente os produtos indicados nas notas fiscais ou que as duplicatas fora • liquidadas nas datas nelas consignadas. 1# 1É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000568/97-80 Acórdão n° : 105-13.619 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIAMA, Relator - O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, não se vislumbra estar bem fundamentada a decisão recorrida, porquanto deixou de apreciar, em análise mais acurada, parte das provas processuais e razões de impugnação que conflitam com os argumentos ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em confronto com os elementos dos autos, entendo merecer reparo a posição adotada pelo Julgador Singular, eis que não levou em consideração os fatos descritos e comprovados a partir do acervo documental carreado aos autos processuais pela Autoridade Fiscal e não fez os necessários batimentos entre aqueles documentos e os trazidos por meio da requerida diligência. Além do que, não se encontrou no Processo qualquer argumentação no sentido adotado pela Autoridade Monocrática, que seria a de não ser a empresa autuada a adquirente das mercadorias relacionadas nas notas fiscais constantes dos autos. Configurando-se, deste modo, a decisão "extra petita", porquanto manifestou-se aquela Autoridade sobre tema não levantado pela impugnante, fazendo coisa julgada além dos limites da petição. Não se coadunando ao que nos orienta o nosso ordenamento jurídico, conforme art. 128 do CPC: "art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a I ' • I exige iniciativa da parte ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000568/97-80 Acórdão n° : 105-13.619 Só esta segunda questão já colocaria em xeque aquele decisum. Entretanto, o outro ponto anteriormente citado faz dissipar quaisquer dúvidas em relação às aquisições junto ao fornecedor Industrial Cirne Ltda., cujos valores foram afastados da tributação sob o argumento de que - "a empresa não forneceu os comprovantes de entrega das mercadorias, nem sequer demonstrou como se realizaram os pagamentos das duplicatas, todas elas com cobrança em carteira". A Decisão ora guerreada, após analisar aspectos a envolver a demanda, proporcionou um rápido entendimento das questões contidas nos autos processuais, demonstrando que, em parte, não havia procedência quanto aos argumentos da acusação fiscal, conferindo datas de aquisição, de registro das operações, de liquidação e valores envolvidos, conforme demonstrou ao longo de sua explanação. Entretanto, ante a posição que assumo, indico diversas duplicatas que referem-se à notas fiscais não escrituradas ou escrituradas em data diferente do efetivo pagamento, as quais receberam o aceite da empresa, onde consta a assinatura de um dos seus sócios, Sr. Ailson Santana da Silva, conforme pode ser verificado às fls. 266, 291, 278, 280, 403, 430, 431, 432, 432, 433, 434, 435, 440, 441, 442, 451, 448, 477, 478, 479, 503 e 516, além de muitas outras com aceite do mesmo sócio e do mesmo fornecedor. Ora, ao intimar os fornecedores da empresa e deles obter informações que indicavam haver divergência entre a totalidade e os valores das operações e aqueles registrados na sua escrita, Livro Caixa, agiu corretamente o Agente do Fisco ao refazer o fluxo financeiro da empresa. O fato das faturas não terem o aceite do adquirente é normal, eis que este é aposto na própria duplicata. Na grande maioria das vezes nem o é. A empresa fiscalizada só alega que a sua escrita faz prova a seu favor e que as informações de terceiros não seriam suficientes para motivar a lavratura de auto de , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000568197-80 Acórdão n° : 105-13.619 infração e desprezar os seus registros, eis que meras informações de terceiros não são mais confiáveis que as constantes dos seus assentamentos. Ora, a empresa teve acesso ao processo, inclusive às cópias do razão analítico do fornecedor Industrial Cirne Ltda., às fls. 64 a 87, onde consta a relação das duplicatas emitidas em seu nome, tanto que em 06/08/97 obteve cópia dos autos, conforme DARF às fls. 214, apresentando a sua impugnação em 13/08/97, sem que fizesse qualquer referência àqueles títulos, negasse a ocorrência das operações que eles indicavam ou pusesse em dúvida a sua idoneidade. Realizada a diligência determinada pela DRJ em Recife - Pe, os documentos acostados aos autos foram levados ao conhecimento da autuada, sendo intimada a contestar os novos elementos fiscais entregues pelos fornecedores Industrial Cirne Ltda. e Brutex Ind. e Comércio de Tecidos Ltda., conforme documentos de fls. 1326 e 1327, e AR às fls. 1328, limitando-se o impugnante a informar que - "Esclareço que nada mais tenho a acrescentar. Os fatos alegados anteriormente são suficientes para demonstrar a ilegalidade do Auto de Infração.", conforme consta às fls. 1329. No caso, não houve contestação ao levantamento. Não lhe foi imputado nenhum erro pelo impugnante e tampouco mostrou a Decisão recorrida alguma falha que o invalidasse ou que os valores nele consignados não espelhassem a realidade estampada nos registros contábeis daquele fornecedor. Tampouco os elementos trazidos pelo diligenciante o contradizem. Assim, hão de ser reconduzidos ao fluxo financeiro anteriormente efetuado os valores afastados sob o argumento da improbabilidade de ocorrência daquelas operações ou de que as duplicatas foram liquidadas nas datas nelas consignadas, no que se refere ao fornecedor Industrial Cirne Ltda., em virtude de sua desoneração não refletir com fidedignidade as indicações processuais e por extrapolar os limites do requerido n peça vestibular. Traduzindo em saldos mensais de caixa nos seguintes valores: 01/93 - Saldo credor de caixa apurado A 16.112.331,20 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000568/97-80 Acórdão n° : 105-13.619 Valor excluído 19.471.900,00 Valor reconduzido 19.471,900,00 Saldo credor remanescente 16.112.331,20 03/93 — Saldo credor de caixa apurado 156.450.515,66 Valor excluído 147.134.768,80 Valor reconduzido 147.134.768,80 Saldo credor remanescente 156.450.515,66 08/93 — Saldo credor de caixa apurado 174.562,07 Valor excluído 1.380.139,40 Valor reconduzido 1.380.139,40 Saldo credor remanescente 174.562,07 09/93 — Saldo credor de caixa apurado 2.673.594,50 Valor excluído 3.919.720,00 Valor reconduzido 3.919.720,00 Saldo credor remanescente 2.673.594,50 10/93 — Saldo credor de caixa apurado 4.754.257,57 Valor excluído 7.062.731,00 Valor reconduzido 7.062.731,00 Saldo credor remanescente 4.754.257.57 11/93 — Saldo credor de caixa apurado 7.189.814,87 Valor excluído 10.043.990,00 Valor reconduzido 10.043.890,00 Saldo credor remanescente 7.189.814,00 12/93 — Saldo credor de caixa apurado 5.533.2277r /a MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000568197-80 Acórdão n° : 105-13.619 Valor excluído 11.919.313,00 Valor reconduzido 11.919.313,00 Saldo credor remanescente 5.533.227,47 01/94 — Saldo credor de caixa apurado 26.184.588,17 Valor excluído 34.566.650,00 Valor reconduzido 34.566.650,00 Saldo credor remanescente 26.184.588,17 02/94 — Saldo credor de caixa apurado 27.194.038,28 Valor excluído 35.211.461,90 Valor reconduzido 33.032.240,90 Saldo credor remanescente 25.014.817,28 03/94 — Saldo credor de caixa apurado 40.545.155,64 Valor excluído 67.594.200,00 Valor reconduzido 65.664.672,00 Saldo credor remanescente 38.615.627,64 04/94 — Saldo credor de caixa apurado 65.675.154,77 Valor excluído 91.709.806,55 Valor reconduzido 80.409.030,00 Saldo credor remanescente 54.374.378,22 05/94 — Saldo credor de caixa apurado 134.607.445,04 Valor excluído 142.829.633,00 Valor reconduzido 142.829.633,00 Saldo credor remanescente 134.607.445,04 06/94 — Saldo credor de caixa apurado 152.868.957,40 Valor excluído 164.944.357,83 , Valor reconduzido 152.042.55r .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000568/97-80 Acórdão n° :105-13.619 Saldo credor remanescente 139.967.153,57 07/94 — Saldo credor de caixa apurado 47.924,76 Valor excluído 89.270,84 Valor reconduzido 86.631,88 Saldo credor remanescente 45.285,80 08/94 — Saldo credor de caixa apurado 38.508,18 Valor excluído 98.453,30 Valor reconduzido 98.453,30 Saldo credor remanescente 38.508,18 09/94 — Saldo credor de caixa apurado 19.708,48 Valor excluído 81.629,34 Valor reconduzido 72.176,39 Saldo credor remanescente 10.255,53 10/94 — Saldo credor de caixa apurado 51.059,19 Valor excluído 83.700,77 Valor reconduzido 81.800,77 Saldo credor remanescente 49.159,19 12/94 — Saldo credor de caixa apurado 24.064,15 Valor excluído 84.160,68 Valor reconduzido 80.399,68 Saldo credor remanescente 20.303,15 Não estando, pois, devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parcela da omissão de receitas, é de se dar provimento parcial ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensoy. 67 parte do crédito tributário lançado. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000568/97-80 Acórdão n° :105-13.619 Considerando a íntima relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal aos demais, aplica-se aos lançamentos reflexivos de PIS, COFINS, CSSL e IRRF o que decidido foi em relação ao IRPJ, os quais deverão ser ajustados na conformidade do demonstrativo constante do presente voto. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2001. • i ÁLVARO pt‘SIYARBOSA LIMA Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4657892 #
Numero do processo: 10580.007338/93-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-15589
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007338/93-07 Recurso n°. : 12.637 - EX OFFICIO Matéria : IRPF - Exs: 1990 a 1991 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA Interessado : GERALDO ANTÔNIO BARREIRA SANTOS Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.589 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .7<2 LEI MARIA SCHÉlzkIER LEITÃO PRESIDENTE •r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAL 1996 _42,51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007338/93-07 Acórdão n°. : 104-15.589 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ,c77-2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tc;2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4=-1.,4:is QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.007338/93-07 Acórdão n°. : 104-15.589 Recurso n°. : 12.637 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO Contra o contribuinte GERALDO ANTONIO BARREIRO SANTOS, CPF n.° 062.291.825-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06, com a seguinte acusação: 'ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos, em vista da variação patrimonial a descoberto, apurada mediante análise de extratos bancários, cujo montante de depósito e de aplicações financeiras apresenta-se extremamente incompatível com o perfil da renda informada (apenas salários) nas declarações/IRPF dos exercícios do 1990 e 1991. Como ateste o informe de revisão de cadastro da conta corrente 206206-0, do BANEB/CAMAÇARI, datado em 12/03/91, foram omitidos daquelas declarações de rendimentos os seguintes bens: Uma moto YAMAHA-XT 600, ano 1990, placa AVV777, e uma lancha PANTHER 33, ano 1988. Como não justificou por escrito a origem dos recursos aplicados na aquisição desses bens e, também, nas contas correntes 9509720, do CITIBANK, 206206-0, do BANEB, e 735296.3, do BCN, como fora pedido na Intimação 19/94, lavramos o presente Auto de Infração, amparados no dispositivo legal." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 103/106, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: 'Na impugnação parcial, apresentada às fls. 352/360, o autoado contesta o auto de infração nos seguintes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;•Yt-iii:1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007338/93-07 Acórdão n°. : 104-15.589 Em preliminar, requer a nulidade do auto de infração, argüindo "vício insanável, que o toma nulo de pleno direito, por não ter a autoridade autuante, descrito o fato corretamente, de modo a no lhe permitir a preparação de defesa, haja vista, basear-se o lançamento de ofício em presunção legal, sem provas circunstancias do fato objeto da autuação'. No mérito, impugna apenas o lançamento decorrente da metéria tributável apurada com base nos depósitos bancários, citando a seu favor, a resposta à pergunta de n.° 132, contida no Livro Perguntas e Respostas - 1990", e também o parágrafo 6.° do artigo 6.° da Lei 8.021/90. Alega ainda que não foi feita uma conciliação bancária a fim de que fossem excluídas de tributação, as transferências de numerários entre os bancos. a) requer, ao final, dilig6encias no sentido de apurar as referidas aplicações ao portador." Decisão monocrática às fls. 109/117, entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5.° do artigo 6.° da Lei 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.' 4 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007338/93-07 Acórdão n°. : 104-15.589 Atendendo ao art. 34 do Decreto 70.235/72, recorre de ofício o julgador singular quanto à parte excluída do lançamento. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007338/93-07 Acórdão n°. : 104-15.589 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Está sendo submetido à apreciação do Colegiado o Recurso de Ofício interposto pelo julgador singular que, por estar adequado à legislação de regência, deve ser conhecido. A questão envolve tributação com base em depósitos bancários, o que é matéria bem conhecida pela Câmara. A decisão singular excluiu da exigência o arbitramento com apoio em depósitos bancários por entender ser imprescindível a comprovação da utilização dos valores como renda consumida. Compulsando os autos verifica-se que a hipótese é exatamente essa e foi dada a solução correta para o litígio. 6 ,.4 wiOrt.s04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.007338/93-07 Acórdão n°. : 104-15.589 Nesse passo, esposando integralmente os fundamentos do julgador monocratico, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 prAl As- /REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001826/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37.383
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cit/L-C"5- JUDITH6MARAL MARCONDES ARM DO President e • PAULO AFFONSECA B OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 25 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. mic Processo n° : 10425.001826/2002-29 Acórdão n° : 302-37.383 RELATÓRIO A Lla Turma da DRJ/RECLFE, por unanimidade de votos, pelo Acórdão 5211, de 27/06/2003, que leio em Sessão, a fls. 143/159, manteve o lançamento efetuado contra a contribuinte por insuficiência de recolhimento de tributos dentro da sistemática do Simples, em decisão assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microenipresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 • INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatada em procedimento de oficio que a empresa não fez o devido recolhimento dos valores dos tributos devidos pela sistemática do SIMPLES, legítimo é o lançamento de oficio para a cobrança dos valores dos tributos acrescidos de multa de oficio e de juros de mora à Taxa Selic, calculados sobre as receitas brutas apuradas no livro Registro de Apuração do ICMS. MICROEMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição. Não exercendo, a contribuinte, o seu direito de efetuar 'nova opção como empresa de pequeno porte, verificam-se os efeitos do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em • que foi superado o limite de receita bruta estipulado para microempresas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real trimestral implica no arbitramento do lucro. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MULTA DE 75% E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhe execução. (.,1Lançamento Procedente. 2 Processo n° : 10425.001826/2002-29 Acórdão n° : 302-37.383 Contra a empresa foram lavrados os Autos de Infração para exigência de crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre maio/1998 e dezembro/1998, adiante especificados: Tributo Imp/Cont Juros Mult Prop TOTAL IRPJ 85,19 59,86 63,87 208,92 PIS 85,19 59,86 63,87 208,92 CSL 867,00 631,35 650,23 2.148,58 COFINS 1.813,95 1.329,30 1.360,42 4.503,67 INSS 1.879,03 1.371,56 1.409,23 4.659,82 TOTAL 11.729,91 Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do SIMPLES, cujos enquadramentos legais encontram-se discriminados nos Autos de Infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. • Leio em Sessão um resumo da irregularidade constatada e suas conseqüências. As razões de defesa, apresentadas de fls. 123/141, que leio em Sessão, trazem preliminares de considerar a multa de 75% como confiscatória, a ilegalidade do uso da taxa SELIC pois tem caráter remuneratório e não moratório e a exclusão do SIMPLES por ter, no exercício de 1999, apresentado declaração com opção da tributação pelo lucro presumido. Convem salientar que a análise da exclusão, conforme mencionado no Acórdão da DRJ, foi objeto de outro processo, o de n° 10425.001652/2002-02, inexistindo mais detalhes sobre esse feito nestes Autos. Quanto ao mérito, argui que efetuou pagamentos a título de SIMPLES, de 31/12/97 a 30/06/2002, que não foram vinculados aos débitos ora imputados à Recte. Contesta os motivos que levaram a fiscalização ao arbitramento do • lucro. Afirma que houve homologação da escrituração pela SRF do livro Caixa, que foi examinado, e não contestado, pela fiscalização. Requer sejam excluídos os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC e "as verbas multa", sua manutenção no regime, tomar nulo o arbitramento do lucro via lucro real, recálculo da receita bruta acumulada, no ano calendário de 1998, a partir do regime de caixa, que seja levada a efeito diligência fiscal para, à vista do livro caixa, verificar sua legalidade e recalcular a receita bruta acumulada. Mantido o lançamento na sua totalidade, com a Ementa já transcrita, a Recte. foi intimada do decidido no Acórdão da DRJ por AR recebido em 14/07/2003 (fls. 163). 3 Processo n° : 10425.001826/2002-29 Acórdão n° : 302-37.383 A fls. 164 foi lavrado Teimo de Perempção em razão de haver transcorrido o prazo regulamentar e não ter sido apresentado recurso à instância superior. A interessada protocolou Recurso em 19/08/2003, repetindo as alegações antes colacionadas. A DRF/CAMPINA GRANDE, a fls. 207, em informação é dito que, considerando a perempção, está enviando Carta Cobrança para que seja efetuado o pagamento devido no prazo estabelecido. Em manifestação de fls. 208/209, a qual também leio em Sessão, a Recte. contesta a perempção, afirmando que, em virtude de greve de servidores federais, o que incluiu os da SRF, no período de 08/07/2003 a 31/08/2003, inviabilizando o expediente normal nas DRFs de todo o pais, interrompendo-se os • prazos dentro desse período, e pede o envio de seu recurso ao Conselho de Contribuintes. Em despacho de fls. 210, a DRF/CAMPINA GRANDE, ao encaminhar o presente feito ao Conselho, informa que essa DRF não teve suas atividades interrompidas durante todo o movimento grevista, sendo normal o seu expediente nesse período. Este Processo foi distribuído a outro Relator em 01/12/2004, e redistribuído a este Relator em 15/03/2005, conforme documento de fls. 212, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. cif) É o relatório. ' • 4 • Processo n° : 10425.001826/2002-29 Acórdão n° : 302-37.383 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator A exigência objeto do presente recurso voluntário, restringe-se ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, acrescidos de juros e multas referentes aos períodos mencionados nos Ais. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar suas competências, assim estabelece, em seu art. 70, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): • "Art. 7°. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica;" Diante do exposto, voto pela declinação de competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 • PAULO AFFONSECA DE BARR FARIA JÚNIOR - Relator

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4653519 #
Numero do processo: 10435.000016/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2º, da Medida Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20989
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade..
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de :11 de Julho de 2002 Acórdão n° :103-20.989 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2°, da Medida Provisória n° 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBENS MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • I s is -•DRI , - , eBER i -- SIDENTE ,.-y ALEXAND a, • I. • a BO A JAGUARIBE RELATOR/ FORMALIZADO EM: O 5 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JULIO GELAR DA FONSECA FUR DO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. , 128.743*MSR*07/08/02 e re - MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000016/2001-55 Acórdão n° :103-20.989 Recurso n° :128.743 Recorrente : DIBENS MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração à fl. 02 para exigência de credito tributário referente período de 31/01/97 a 31/12/99, em face de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infração à legislação da CSLL, cujos enquadramentos legais encontram-se descriminados no auto de infração, à fl. 03 e podem ser assim resumidas: 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Contribuição Social sobre o lucro liquido por estimativa não ou recolhida a menor, referente aos períodos de 31/01/1997 a 31/12/199, não tendo a contribuinte elaborado os balanços de suspensão ou redução. Em sua impugnação, aduz a contribuinte, em preliminar, que a autuante não procedeu ao termo de início de fiscalização, fato que impede a contagem do prazo para a defesa da contribuinte. Que o aviso de recebimento encaminhado pela SRF não consta a identificação de quem o recebeu e que os estatutos sociais da empresa definem claramente quem pode receber intimações em nome da empresa. Que o mandado de procedimento fiscal teve seu prazo prorrogado sem a devida justificativa, ferindo os ditames da Portaria 1.265/99 e que, para alguns casos, o MPF complementar não foi emitido. 128.743*MSR*07/08102 2 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000016/2001-55 Acórdão n° :103-20.989 Finaliza as preliminares afirmando que o auto de infração só foi lavrado por um auditor fiscal - art. 10, Portaria. 1.265/99 - fato que macularia de nulidade o lançamento. No mérito, alegou o seguinte: Diz que o fisco tributou 100% das receitas, sem considerar os custos. Que a multa de 75% é confiscatória e que sua aplicação cumulativa com os juros de mora é ilegal. Afirma que as bases de calculo do IRPJ e da CSSL são diversas e refere-se ao caso do arbitramento do lucro, no qual não se aplica a mesma forma de apuração. Requer a compensação de seus prejuízos fiscais. A Delegacia de Julgamento, por meio da Decisão 1.076, de 18/05/2001, julgou o lançamento procedente, tendo ementado sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 _ Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADAMENTE. O não recolhimento ou o recolhimento a menor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida por estimativa sujeita a pessoa jurídica a multa de ofício isolada determinada no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Os casos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são, tão- somente, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso presente, não ficou caracterizada qualquer situação prevista em lei como possível de provocar a nulidade do lançamento. O Auditor- Fiscal da Receita Federal detém competência privativa para constitui o credito tributário mediante o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 128.743*M5R*07/08/02 3 ik•-.8 ). MINISTÉRIO DA FAZENDAt "ti",":n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000016/2001-55 Acórdão n° :103-20.989 Intimada da Decisão, em 27 de junho - fis 59, a contribuinte opôs Recurso Ordinário do Conselho de Contribuintes, que está assim, fundamentado. Em preliminar, aduz a possibilidade de acolhimento do pleito recursal inde- pendentemente do prévio recurso preparatório, haja vista o que alude o caput do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Diz, ainda, que a intimação postal efetuada é nula, eis que não teria sido re- cebida por quem de direito - no caso, aqueles a quem o estatuto social atribui a capacidade de receber intimações. Aduziu, ainda, a nulidade do MPF e do próprio Auto de Infração. Quanto ao primeiro, que o mandado de procedimento fiscal teve seu prazo prorrogado sem a devida justificativa, ferindo os ditames da Portaria 1.265/99 e que, para alguns casos, o MPF com- plementar não foi emitido e, relativamente ao segundo, por estar firmado apenas por um auditor fiscal. Alegou o cerceamento do direito de defesa, porquanto a autoridade mono- crática teria lhe negado o direito de produzir outras provas que julgava conveniente. No mérito, repetiu a contribuinte as alegações contidas em sua impugnação e, ao final, requereu: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do recurso. A fixação da base de cálculo da CSLL, reduzindo-se do lucro liquido por compensação da base negativa de cálculo, apurada em períodos anteriores; 128.743*MSR*07/08102 4 (1))) .1( „; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P P.1N TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10435.000016/2001-55 Acórdão n° : 103-20.989 Exclusão da taxa Selic, com indexador de correção monetária; Não aplicação da capitalização da multa, bem assim a redução da multa de oficio; Em petição de fl. 139, a contribuinte diz que é possuidora de apólices da Dívida Pública Federal a que se refere o Decreto n° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, os quais, teriam o valor de R$ 7.226.172,00 (sete milhões, duzentos e vinte e seis mil e cento e setenta e dois reais) e que deseja oferta-los como garantia de instância. A fl. 140, a SRF responde, afirmando que os referidos títulos estão prescritos, consoante Parecer PGFN/GAB n° 859/98, não se prestando, por conseguinte, ao fim especificado - garantia de instância. Intimada da Decisão, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 143/7, defendendo a validade dos títulos e a impossibilidade da Administração definir ou não a prescrição daqueles títulos. A DRF em Caruaru, às fls. 148/151, analisou as razões expendidas pela contribuinte e concluiu que os bens oferecidos em garantia não serviriam àquele fim porquanto estariam prescritos. A Decisão em apreço está assim ementada: "APÓLICES DA DIVIDA PUBUCA- RESGATE PRESCRIÇÃO;COMPENSAÇÃO - INCABIMENTO - Com a expiração do prazo fixado no Decreto-lei n° 396/68, que alterou o Decreto-lei 263/67, ocorreu a prescrição para o resgate das apólices da divida pública, emitidas entre 1902 e 1926. Ficando as referidas apólices sem valor real, e, por conseguinte, não se prestando a serem utilizadas como bens a serem oferecidos em arrolamento.” Intimada da Decisão - fls. 158 - em 7 de novembro de 2001, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, em preliminar, que já existem entendimentos jurisprudenciais e doutrinários no sentido de acolher o pleito recursal, na instância administrativa, desprovido do prévio recurso preparatório. 125.7431ASR•07/05102 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31„frCitik, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:-=--.5--rt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000016/2001-55 Acórdão n° :103-20.989 Defende a nulidade do procedimento em razão da autoridade monocrática haver proclamado a preclusão de seu direito, ante a falta da garantia de instância. No mérito, alega que a administração não poderia refutar a garantia ofertada, uma vez que somente o Poder Judiciário tem competência para definir a validade ou não daqueles documentos. Diz, ainda, que a autoridade monocrática não pode obstar o seguimento de seu recurso. Requer, por derradeiro, seja considerada válida a nomeação dos bens apontados à Autoridade monocrática para arrolamento. É o relatório. 128.743*MSR*07/08/02 6 n . t o' •" - Tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000016/2001-55 Acórdão n° :103-20.989 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Trata-se de recurso voluntário, tempestivamente protocolizado, porém, desacompanhado de depósito prévio ou de arrolamento de bens, eis que este foi indeferido pelo órgão preparador. Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho contra a decisão que não acolheu o arrolamento de bens por ela proposto. Trata-se, portanto, de preliminar de conhecimento ou não do recurso voluntário que deve ser analisada por este Colegiado. Compulsando os autos, verifico, á folha 67, a intenção da contribuinte de oferecer, a título de arrolamento, as apólices da dívida pública, a que ser refere o Decreto n°4.330, de 28 de janeiro de 1902, que diz possuir. Constatei, também, que a contribuinte tomou ciência que a repartição preparatória indeferiu a sua intenção de dar em arrolamento os referidos títulos, bem assim, da dilação do prazo inicial para efetuar o depósito recursal ou o arrolamento de bens, na conformidade com as disposições contidas no artigo 32, § 2°, da Medida Provisória n° 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001 e pela IN n° 26, de 6 de março de 2001. Contudo, ao invés de efetuar o depósito ou o arrolamento de bens, na forma determinada nas normas acima citadas, preferiu a,contribuinte questionar o despacho denegatório. 128.743*MSR*07/08/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S;rt: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000016/2001-55 Acórdão n° :103-20.989 O cerne da questão a ser analisada e decidida, a meu ver, não é se os títulos oferecidos poderiam, ou não, ser aceitos em sede de arrolamento, mais verificar, em primeiro lugar, se a contribuinte cumpriu os requisitos exigidos pela lei para tanto. Neste sentido, vale transcrever o artigo 6° do Decreto n° 3.717/2001, que é elucidativo. "Art 6° - O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao património, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §§ 1°, 2° , 3°, 5° e 8° do art. 64 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° - Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° - Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. Da leitura do artigo em comento, verifica-se, em primeiro lugar, que o arrolamento deve ser feito, preferencialmente, em bens imóveis e, se e somente se, a pessoa jurídica não possui-los, poder-se-á arrolar outros bens integrantes de seu ativo permanente. Dentro deste contexto, verifico, em primeiro lugar, que a recorrente não logrou cumprir as determinações emanadas pela referida norma, no que tange ao procedimento do arrolamento, senão veja-se: O Decreto determina que a recorrente, por sua iniciativa, deverá efetuar o arrolamento de bens imóveis e se estes não existirem, de outros bens constantes de seu ativo permanente, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada. 128.743*M5R*07/08/02 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .e.ssu--„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000016/2001-55 Acórdão n° :103-20.989 Contudo, a contribuinte se limitou a dizer que era possuidora de 15 apólices da Dívida Pública Federal, a que se refere o Decreto n° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, cuja soma de seus valores de face estariam avaliados em R$ 7.226.172,00, não tendo anexado, a cópia autenticada dos referidos títulos, a prova de que aqueles títulos estavam no ativo permanente da empresa e que a empresa não possuía bens imóveis passíveis de arrolamento e, nem, tampouco, que o valor por ela indicado para aqueles bens estava de acordo com a sua contabilidade ou a sua declaração de rendimentos. Intimada a regularizar o arrolamento (fls. 69f70), nos termos da legislação de regência - no artigo 32, § 2°, da Medida Provisória n° 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001 e pela IN n° 26, de 6 de março de 2001 -, quedou-se inerte, neste sentido, tendo preferido discutir o despacho que havia rejeitado os títulos em apreço em arrolamento. Diante de tais, fatos, entendo que contribuinte não logrou cumprir as determinações emanadas do artigo 6°, do Decreto 3.717/01, tendo apresentado somente a intenção de arrolar os pré-falados títulos da Dívida Pública, sem contudo, comprovar sequer, existência dos mesmos, pelo que não foi atendido o pressuposto material para seguimento da apelação a este Conselho. Por tudo isto, ausente um dos elementos necessários ao conhecimento do recurso, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por deserto. Sala de Sessões - DF, 1 de julho de 2002 ALEXANDRE B 01A AGUARIBE 128.743*M5R*07/08/02 9 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4653691 #
Numero do processo: 10435.001110/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é nulo o auto de infração lavrado com observância dos direitos dos contribuintes. INSUFICIÊNCIA NOS RECOLHIMENTOS. Havendo o contribuinte recolhido com insuficiência a COFINS, legítima se torna a cobrança dos valores que deixaram de ser pagos. JUROS DE MORA. Procede a cobrança dos juros com base na taxa SELIC (Lei nº 9.249/95). MULTA. O percentual da multa aplicada está previsto na Lei nº 9.430/96. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76673
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ministério da Fazenda Rubrica ' r CC-MF Fl. ter .::, !k" Segundo Conselho de Contribuintes -..,;•ttk... Processo n9 : 10435.001110/99-19 Recurso n' : 118.354 Acórdão n2 : 201-76.673 Recorrente : F. MORAIS TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COF1NS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é nulo o auto de infração lavrado com observância dos direitos dos contribuintes. INSUFICIÊNCIA NOS RECOLHIMENTOS. Havendo o contribuinte recolhido com insuficiência a COFINS, legitima se torna a cobrança dos valores que deixaram de ser pagos JUROS DE MORA. Procede a cobrança dos juros com base na taxa SELIC (Lei n°9.249/95). MULTA. O percentual da multa aplicada está previsto na Lei n° 9.430/96. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F. MORAIS TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. 4'4 AL00,-Cot_ citÁk_Qçor '- Josefa Ma Coelho Marques Presiden Sér 1 omil)es Velloso Rel 110/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. cUmdc I 44. 20 CC-MF - ••• :c:- .;;; Ministério da Fazenda Fl. SI:A •K. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10435.001110/99-19 Recurso n2 : 118.354 Acórdão n2 : 201-76.673 Recorrente : F. MORAIS TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração por meio do qual exige-se da Recorrente a COFINS não recolhida no período de janeiro/94 a novembro/98, conforme se verifica às fls. 04/05, 16/17, 20/21 e 29/30. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 167/177, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento de oficio, em razão da confusa descrição dos fatos e das imprecisas conclusões extraídas. E, no mérito, alega que: 1) vários períodos de apuração objeto da fiscalização já haviam sido recolhidos, conforme DARFs de fls. 178/179; 2) a TR mensal e a TRD diária não podem ser utilizadas como índices de correção monetária, muito menos para taxar a mora em tributos, sendo este o entendimento da jurisprudência; 3) a cobrança de juros com base na taxa SELIC, extrapola o limite constitucional de 12% ao ano, violando, também, o CTN; e 4) a multa de 75% (setenta e cinco por cento) é inconstitucional, abusiva e confiscatória. Pleiteou, ainda, a Recorrente a realização de perícia contábil. A decisão de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão DRJ/REC no 1.206, de 31.05.2001: "FALTA DE RECOLHIMENTO A falta de recolhimento, total ou parcial, da COFINS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando não estão presentes as hipóteses de nulidade previstas na legislação. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. puL 2 tr". Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. trioZ kc Segundo Conselho de Contribuintes d1r2rt, Processo n9 : 10435.001110/99-19 Recurso & : 118.354 Acórdão n2 : 201-76.673 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação formulada na peça básica e dela se defender plenamente. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar as alegações de inconstitucionalidade de norma legal, cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei ao caso concreto, visto que esta última é presumida, válida e eficaz. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA- INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia quando os elementos que instruem o processo são suficientes à solução do litígio. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ainda irresignada, a Recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 214/220, repisando os argumentos da peça impugnatóri a. Subiram os autos a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n°2001.88.0016530-8, sem que para tanto fosse necessária a juntada de prova do depósito de 30% (trinta por cento) do valor definido na exigência fiscal. É o relatório. 44,19‘ 3 2° CC-MF Ministério da Fazendaf, ltz'r X: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10435.001110/99-19 Recurso n2 : 118.354 Acórdão n2 : 201-76.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOS O O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Suscitou a Recorrente, em matéria preliminar, a nulidade do lançamento de oficio, por ter sido cerceado o seu direito à ampla defesa, em razão das imprecisas descrições no auto de infração. A decisão de primeira instância rejeitou a preliminar supra sob o fundamento de que a peça foi lavrada em respeito aos direitos da Recorrente, sem que tenha sido violado qualquer principio constitucional. As causas de nulidade dos atos administrativos acham-se previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, sendo elas: o cerceamento do direito de defesa ou a prática por autoridade competente. No caso destes autos, nenhuma dessas causas se fez presente, pois, como se observa o lançamento, foi efetuado por agente competente para tanto e, além disso, os fatos e o enquadramento legal referidos no auto de infração são suficientes a demonstrar o motivo que ensejou a autuação. No auto de infração cuidou-se de especificar os períodos abrangidos pela autuação, e o quanto a Recorrente deixou de recolher aos cofres públicos. Assim, deixo de acolher a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente. No mérito, também não assiste razão à Recorrente ao afirmar que o Autuante deixou de considerar os valores que ela recolheu nos períodos abrangidos pela autuação. Às fls. 178/179, a Recorrente anexou os DARFs relativos aos recolhimentos da COF1NS dos meses de janeiro, maio, setembro a dezembro de 1994, afirmando que estes pagamentos não haviam sido considerados pelo Autuante. No entanto, do Demonstrativo de Imputação de Pagamentos de fls. 10/15, depreende-se que os pagamentos correspondentes aos DARFs de fls. 178/179 foram sim levados em conta no momento da formalização da exigência fiscal. Desta forma, descabe a alegação da Recorrente. No que concerne à cobrança da multa e dos juros, a autuação nada mais exige que o previsto em lei. A taxa SELIC já vem sendo utilizada para cálculo dos juros de mora desde a Lei n° 9.249/95, e a multa de 75% (setenta e cinco por cento) encontra amparo na Lei n° 9.430/96. k 1°k 4 ...' Lhe. ". r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. I'S-1;tx - Segundo Conselho de Contribuintes ';;;Lt-tt4t Processo n2 : 10435.001110/99-19 Recurso n2 : 118.354 Acórdão n2 : 201-76.673 Ademais, não compete a este Colegiado declarar a inconstitucionalidade dos atos legais que fixaram a taxa SELIC como juros de mora e a multa de 75% (setenta e cinco por cento), pois tal incumbe ao Supremo Tribunal Federal. À Administração Pública cabe dar cumprimento às normas legais, sendo este o motivo por que, neste particular item, nego provimento ao recurso voluntário. Ante estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da Recorrente, para o fim de manter na integra a decisão monocrática. É como voto. Sala das Ses 28 de janeiro de 2003. ...--/ SÉRGI il OMES VELLOSO OLL, 5

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4658213 #
Numero do processo: 10580.010740/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A correlação feita entre as atividades de limpeza e conservação de imóveis em geral e a de limpeza de caixa d' água, para o fim de equipará-las quanto à vedação ao SIMPLES, utilizando como elemento de conexão simplesmente o fato de caixa d' água ser imóvel, seria cômico se não fosse trágico. Aquelas são vedadas pelo aspecto da locação de mão-de-obra que as caracteriza, enquanto esta não realiza atividade vedada ao SIMPLES. Não há diferença essencial entre as atividades de colocar substâncias químicas que matem ratos ou cupins no interior de imóveis, das de colocar cloro e outras substâncias no interior de caixas d' água (que são também imóveis), para higienizá-las e assim matar micróbios, bactérias, etc. Do mesmo modo que não há razão para impedir a atividade de limpeza e higienização de imóveis no que tange a livrá-las de ratos, baratas e cupins, também não há quando se trate da limpeza destinada a livrar imóveis de micróbios pela água. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRUSALVADOR/BA SIMPLES.ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A correlação feita entre as atividades de limpeza e conservação de imóveis em geral e a de limpeza de caixa d'água, para o fim de • equipará-las quanto à vedação ao SIMPLES, utilizando como elemento de conexão simplesmente o fato de caixa d'água ser imóvel, seria cômico se não fosse trágico.Aquelas são vedadas pelo aspecto da locação de mão-de-obra que as caracteriza , enquanto esta não realiza atividade vedada ao SIMPLES. Não há diferença essencial entre as atividades de colocar substâncias químicas que matem ratos ou cupins no interior de imóveis, das de colocar cloro e outras substâncias no interior de caixas d'água (que são também imóveis), para higienizá-las e assim matar micróbios, bactérias,etc. Do mesmo modo que não há razão para impedir a atividade de limpeza e higienização de imóveis no que tange a livrá- los de ratos, baratas e cupins , também não há quando se trate da limpeza destinada a livrar imóveis de micróbios transmissíveis pela água. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fiN(/52 MA/3 , .. . • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.143 ACÓRDÃO N° : 303-31.828 Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005. •. ANELISE DAUDT PRI O Presidente 111 • O LOIBMAN • .r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. • 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.143 ACÓRDÃO N° : 303-31.828 RECORRENTE : BDS EMPRESA BAHIANA DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/S ALVADOR/B A RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo da discussão sobre a exclusão da interessada do sistema SIMPLES. Após a ciência , pelo interessado, do Ato Declaratório n° 7.250, ausente dos autos, houve a apresentação de pedido de revisão via SRS. A DRF indeferiu o pedido alegando sumariamente que a interessada exerce atividade econômica não permitida para o SIMPLES, tendo em vista o disposto no art.9°,X1I-f e XIII da Lei 9.317/96. A impugnação ,anexa às fls.02/04, foi apresentada tempestivamente perante a DRJ. Em resumo a interessada afirma que nenhuma de suas atividades está vedada à opção pelo SIMPLES. Suas atividades são de desinsetização, descupinização, desratização e higienização de reservatórios (lavagem de caixas d'água). As atividades nada têm a ver com locação de mão-de-obra e limpeza referente a asseio e conservação (terceirização). A Lei 9.317/96,art.9°,inciso XII,f, exclui atividades de prestação de serviços normalmente terceirizadas, caso típico de conservação e limpeza de bens imóveis.Quanto a este ponto deve-se adotar o mesmo entendimento da IN SRF 034/89 que embora tratasse de assuntos diversos, enumerou as atividades visadas pela Lei neste particular. Junta notas fiscais de seerviços, de • produtos comprados para a realização dos serviços,e descreve os métodos dos serviços realizados. Requer o cancelamento da exclusão do SIMPLES. A Turma de Julgamento da DRJ/Salvador, através da 4' Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, mantendo a exclusão. Foram ,em síntese, os principais fundamentos: 1.A atividade desinfecção de caixas d'água está alcançada pela vedação disposta no art.9°,X1If da Lei 9.317/96, posto que caixa dágua está enquadrada como bem imóvel.° Código Civil,art.43,11 e III c/c Solução de Divergência COSIT n°1/2002 que exarou entendimento de que sendo caixa d'água bem imóvel, o serviço de limpeza e conservação ali efetivado está vedado ao SIMPLES. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.143 AC (*DÃO N° : 303-31.828 2.Já as atividades de desinsetização e semelhantes não estão entre as vedações.Porém a possibilidade de opção pelo SIMPLES pressupõe o exercício tão somente de atividades não impedidas, e a limpeza de caixa dágua está vedada. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente, em 13.06.2003 (a ciência da decisão recorrida se deu em 14.05.2003), seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos termos constantes às fls.58/62, reapresentando as razões já antes articuladas e dando ênfase ao seu conhecimento de que a Lei 9.317/96 vede a locação de mão-de-obra no ramo de limpeza e conservação (terceirização), o que absolutamente não é o caso da interessada, que não terceiriza serviços, não loca mão-de-obra nem realiza construção civil.No tocante à lavagem dos reservatórios d'água, não trabalha com a estrutura do reservatório, não faz reforma, • nem impermeabilização e nem construção, tão somente se faz o esgotamento do tanque, em seguida utiliza um lava-jato para retirada de limo e sujidade,e finalmente coloca-se medida certa de cloro conforme a capacidade do tanque.° funcionário que realiza o serviço é da BDS, vai ao local e depois de feito o serviço retorna à empresa.A intenção da Lei 9.317/96,art.9°,XIU foi excluir as atividaes de prestação de serviços normalmente terceirizadas,que é o caso típico da atividade de conservação e limpeza de bens imóveis.Adote-se o entendimento expresso pela IN SRF 34/89, que enumerou as atividades visadas pela Lei. Por essas razões pede o acolhimento do recurso e seu provimento para que seja mantida a sua opção pelo SIMPLES. É o relatório. 11(-- 4 . . "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.143 ACÓRDÃO N° : 303-31.828 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e trata-se de matéria abrangida na competência desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente cabe uma censura à ausência de cópia do Ato Declaratório de Exclusão destes autos, o que, no mínimo, configura descaso na instrução processual. No entanto, é possível perceber que o litígio se restringe ao • seguinte embate: A administração tributária diz que caixas d'água são bens imóveis e segundo sua interpretação a Lei veda ao SIMPLES a atividade de conservação e limpeza de bens imóveis, então não se poderia admitir a interessada no Programa SIMPLES. Daí ter efetuado ato administrativo de exclusão, confirmado pelo órgão julgador de primeira instância.. Ressalta que, conforme o entendimento administrativo, as demais atividades de controle de pragas urbanas, tais como desinsetização, e outros serviços de controle de insetos e roedores nocivos não estão abrangidos na vedação. A recorrente, por sua vez, afirma que sua atividade nada tem a ver com limpeza e conservação de imóveis em geral, que não terceiriza serviços e não faz locação de mão-de-obra, não sendo sua atividade impedida ao Programa SIMPLES. É certo que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas, seria razão suficiente para justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES, entretanto não me parece ser o caso. 1111 A decisão de primeira instância buscou fundamentar-se na IN SRF 34/89 e no Ato Declaratório CST 09/90, no Código Civil e nas Soluções de Divergência COSIT n°15/2001 e 01/2002, mas o fez, s.m.j., segundo interpretação capenga, algo forçada e desconectada do mundo fático, não traduziu corretamente o disposto naqueles diplomas, não percebeu o sentido da vedação legal e criou obstáculo indevido ao contribuinte. Há, por conseguinte, algo de muito errado com a interpretação que transparece da digna decisão de primeira instância, é, data vênia, excessivamente apegada a uma literalidade mal percebida. Registra-se que não se vai aqui discordar de nenhum dos diplomas legais citados no r. Acórdão recorrido, mas se vai afrontar com contundência a interpretação de que deles se fez, posto que defeituosa. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.143 ACÓRDÃO N° : 303-31.828 A questão não está em definir "bem imóvel", e portanto é dispensável a referência ao Código Civil, posto que sem discordar de que sejam as caixas d'água bens imóveis ,este só fato não coloca a interessada na mesma situação das empresas de conservação e limpeza de imóveis em geral. É curioso e lamentável que a alegação da impugnante de que a característica marcante ,presente nas empresas de conservação e limpeza de imóveis, de serem, em geral, empresas que locam mão-de-obra, capituladas à parte na CLT, e que por este aspecto é que o inciso XII,f ,do art.9° da Lei 9.317/96 agrupa na mesma hipótese de vedação pessoas jurídicas que realizem operações relativas a prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, não mereceu qualquer comentário ou consideração dos dignos julgadores da DRJ. Pois, penso, s.m.j., que é justamente por isto que há a vedação a empresas de limpeza, conservação e vigilância. Por serem empresas com atividade peculiar, onde há locação de mão-de- obra especializada. É completamente distinta a situação da empresa em causa. A sua atividade de limpeza, higienização, colocação de cloro nas caixas d'água está muito mais próxima da atividade de combate a pragas urbanas (que é essencialmente sua atividade) e de combate a doenças transmissíveis pela água infectada , do que daquelas outras que locam mão-de-obra para limpeza e conservação e vigilância de imóveis em geral. Na verdade a Lei 9.317/96, art.9°,XII,f, nem sequer especifica a limpeza e conservação de bem imóvel. Neste ponto o voto-condutor do acórdão DRJ pretendeu buscar suporte no ADN n° 09/90, que por sua vez faz remissão à IN SRF 34/89 e ao Parecer CST 831/90, para dizer especificamente que "para delimitar o alcance da incidência do imposto de renda na fonte de que tratam o art.3° do Dl 2.462/88 e o art.55 da Lei 7.713/89 sobre os rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, civis ou mercantis ,no caso de prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, será considerada a definição de bem imóvel prevista no art.43 do Código Civil (de 1916)".(grifos nossos). Agora e aqui o que se pergunta é o que é que isso tem a ver com vedação ao SIMPLES de empresa que realize higienização e cloração de caixa d'água? A especificação e definição de bem imóvel fazia sentido naquele caso tratado no ADN 09/90, para um objetivo demarcado e absolutamente distinto do que interessa ao litígio em foco.. Por oportuno, naquela época nem sequer havia Programa SIMPLES mas já havia empresas de limpeza e conservação de imóveis, e a norma regulamentar evocada tão somente orientava às Superintendências da SRF e 6 • .. ..,, . , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.143 ACÓRDÃO N° : 303-31.828 aos demais interessados acerca da retenção na fonte sobre o valor do serviço prestado por aquelas empresas, esclarecendo sobre a definição de bem imóvel para aquele caso. A correlação feita entre a atividade de limpeza e conservação de imóveis em geral e a de limpeza de caixa d'água, para o fim de equipará-las quanto à vedação ao SIMPLES, utilizando como elemento de conexão simplesmente o fato de caixa d'água ser imóvel, seria cômico se não fosse trágico.Aquelas são vedadas pelo aspecto da locação de mão-de-obra que as caracteriza, enquanto estas não realizam atividade vedada. i Poder-se-ia perguntar em que se diferenciam essencialmente as atividades de colocar substâncias químicas que matem ratos ou cupins no interior de 1110 imóveis, da de colocar cloro e outras substâncias no interior de caixas d'água (que são também imóveis), para higienizá-las e assim matar micróbios, bactérias,etc. A r. Decisão recorrida não encontrou razão para impedir a atividade de limpeza e higienização de imóveis no que tange a livrá-los de ratos, baratas e cupins, mas sim quando se tratasse da limpeza destinada a livrar imóveis de micróbios transmissíveis pela água. Não faz sentido. Seria de se desejar , por prudência, que as repartições da administração tributária no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão de uma microempresa/ou empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES que, inicialmente, instruísse melhor o processo, analisasse com ,pelo menos, mediana profundidade a atividade da empresa, e só praticasse qualquer ato de exclusão com convicção quanto à motivação e sustentação legal No caso concreto houve má interpretação que acrescentou indevidamente ao texto legal suposto motivo de exclusão, criando ,sem base legal, 1. dificuldades a uma empresa cujas atividades são plenamente compatíveis com o Programa SIMPLES. Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário, para anular o ato declaratório de exclusão por falta de base legal, já que as atividades da empresa não estão vedadas pela Lei 9.317/96. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 ZE i IP .1.0) . P. a LOIBMAN - Relator 7 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006325/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Tendo sido lançado crédito tributário de COFINS, com fundamento no não recolhimento da parcela devida, não está defeso à parte requerer nos autos pedido de compensação, na forma de encontro de contas, com créditos de FINSOCIAL que possua contra a Fazenda Nacional, em face do pagamento realizado à maior, anteriormente. É imprescindível, para tanto, que o contribuinte faça prova nos autos do pagamento indevido, sob pena de impossibilidade material de se avaliar o pedido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12320
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Tendo sido lançado crédito tributário de COFINS, com fundamento no não recolhimento da parcela devida, não está defeso à parte requerer nos autos pedido de compensação, na forma de encontro de contas, com créditos de FINSOCIAL que possua contra a Fazenda Nacional, em face do pagamento realizado à maior, anteriormente. É imprescindível, para tanto, que o contribuinte faça prova nos autos do pagamento indevido, sob pena de impossibilidade material de se avaliar o pedido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das S , s4y, -s, em 06 de julho de 2000 I./ 'Lat. Ma*. - der de Lima• #;(95 n••"""ir O um Roberto Doming 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 /5 .5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.441 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vr • - Processo : 10480.006325/98-36 Acórdão : 202-12.320 Recurso : 113.353 Recorrente : DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por Auto de Infração, de 25/05/98, no qual foi constituído crédito tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com fundamento legal nos artigos 1° ao 50 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, da multa, com fundamento no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91, c/c o art. 40 da Lei n° 8.218/91, alterada pela Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, e juros, na forma prescrita nas legislações, conforme descritas às fls. 11, em face da falta de recolhimento ou recolhimento a menor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos às competências de janeiro de 1996 a março de 1997, conforme constatado em levantamento (fls. 42/65) efetuado com base no Registro de Apurações do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Intimada do lançamento, em 25/05/98 (fls. 01), a Recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação, na qual aduz, basicamente, que é titular de crédito em face da Fazenda Nacional, relativo aos recolhimentos indevidos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) e ao Programa de Integração Social — PIS, por força da alteração da base de cálculo efetivada pelos Decretos-Leis tfs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser procedente o lançamento tributário, cujo fundamento de sua decisão está consubstanciado na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. PERÍODO: 01/96 A 12/97. COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de ofício. 2 ISG - _— Sr'1/4késjki - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006325/98-36 Acórdão : 202-12320 COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante da manifestação de inconformidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada da decisão singular, em 06.07.99, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 15/07/99, no qual aduz, em preliminar, a ofensa ao direito do duplo grau de jurisdição criada pela exigência do depósito prévio recursal e, no mérito, ratifica os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória, requerendo a reforma da decisão de primeira instância e a compensação dos créditos que possui com o débito ora lançado. Verificada a ausência do depósito recursal, a Delegacia da Receita Federal em Recife- PE intimou a Recorrente da negativa de seguimento do recurso e da remessa do débito para cobrança, uma vez que houve descumprimento do requisito do depósito recursal, nos termos do art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.770/98. Diante da negativa de seguimento, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 1999.83.00.14534-4, perante a 2' Vara da Justiça Federal em Recife - PE, cuja liminar foi concedida, determinando o seguimento do recurso independentemente do depósito recursal. É o relatório. 3 15-7_ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I: Processo : 10480.006325/98-36 Acórdão : 202-12320 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se vislumbra, a Recorrente não contesta que é devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apegando-se, tão-somente, à questão de ter o direito de efetuar a compensação dos créditos que é detentora, em virtude do recolhimento indevido de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL e das contribuições ao Programa de Integração Social — PIS, por força da legislação inconstitucional a que foi imposta. De plano, é de se afastar o entendimento da decisão de primeira instância, segundo o qual somente lhe compete julgamento de pedido de compensação, quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, uma vez que tal pedido pode ser considerado como um dos argumentos de defesa que deve ser apreciado. Diferentemente do Processo de Execução Fiscal, em que a Lei n° 6.830/80 veda expressamente a discussão de compensação nos embargos à execução, no âmbito administrativo, não há qualquer limite para discussão no processo fiscal, sendo que a compensação não só é possível como também constitui confirmação do princípio da moralidade administrativa e cumprimento no exercício de funções da Receita Federal, por ato vinculado à Lei n°8.383/91. Assim, no que tange ao direito, do ponto de vista material, procede integralmente as alegações da Recorrente, tanto que tem sido prática constante neste Egrégio Conselho, quando possível, determinar que seja efetuado o encontro de contas dos recolhimentos indevidos, especialmente de créditos oriundos do recolhimento indevido de F1NSOCIAL com os débitos da COFINS. Não resta dúvida que, sendo verificado e comprovado o recolhimento indevido, é procedimento de justiça, que atende aos princípios da economia processual e moralidade administrativa, efetuar-se a compensação dos tributos. Contudo, no caso em tela, tal procedimento mostra-se prejudicado, uma vez que, para o seguro deferimento da compensação, seria mister a produção de ampla prova documental, por parte da Recorrente, a partir da qual, cotejando-se as bases de cálculo do FINSOCIAL com os recolhimentos, fosse apurado saldo, em favor da Recorrente, para fazer frente ao crédito tributário lançado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006325/98-36 Acórdão : 202-12320 Por tanto, improcede a alegação da Recorrente de que não lhe foi dada a oportunidade de exercício do direito de compensação, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91, se, no âmbito do devido processo administrativo, a Recorrente restou inerte na produção da prova de seu crédito contra a Fazenda. Com efeito, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, cujo exercício limitou-se às peças impugnatória e recursal, sem a juntAda de documentos ou demonstração confirmatória de seu direito. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. - S • tip519, - m e . de julho de 2000 ara% OM LUIZ ROBERTO DO ie 5

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