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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634190 #
Numero do processo: 10945.003878/94-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - A multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 somente é aplicável quando constatada a hipótese concreta, prevista no artigo 2°: momento de efetivação da operação. A existência de disponibilidades, através de contagem de numerário de Caixa não fundamenta a imposição. IRFONTE - DECORRÊNCIA - A exigibilidade do imposto de renda na fonte, por decorrência, segue o curso do decisório do feito que lhe deu origem. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO. REFLEXIVIDADE - A solução do litígio principal, atinente ao imposto de renda de pessoa jurídica, à falta de elemento relevante, se estende àqueles dele tomados por reflexividade. PIS/FATURAMENTO - Inexigível o PIS/FATURAMENTO com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Recurso n°. : 110.820 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : SOTELPA - SOCIEDADE HOTEL PARANAENSE LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.788 IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - A multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 somente é aplicável quando constatada a hipótese concreta, prevista no artigo 2°: momento de efetivação da operação. A existência de disponibilidades, através de contagem de numerário de Caixa não fundamenta a imposição. IRFONTE - DECORRÊNCIA - A exigibilidade do imposto de renda na fonte, por decorrência, segue o curso do decisório do feito que lhe deu origem. COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO. REFLEXIVIDADE - A solução do litígio principal, atinente ao imposto de renda de pessoa jurídica, à falta de elemento relevante, se estende àqueles dele tomados por reflexividade. PIS/FATURAMENTO - Inexigível o PIS/FATURAMENTO com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por SOTELPA - SOCIEDADE HOTEL PARANAENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11945.003878/94-90 \Acórdão n°. Is , -14.788 11 , 4 "drád" ROBERTO WILLIAM GONÇAL - , \RELATOR FORMALIZADO EM: NI .W Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 Recurso n°. : 110.820 Recorrente : SOTELPA - SOCIEDADE HOTEL PARANAENSE LTDA. RELATÓRIO Por proposição do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, o processo n° 10945/003.128195-81 retomou ao Colegiado para correção de lapso manifesto no Acórdão n° 104-14.760, de 17.04.97, aposto no Recurso n° 110.819. Isto porque, na forma da Portaria SRF n° 3.980/94, o processo original, de n°10945/003878/94-90 foi desmembrado também no processo n°. 10945/003128/95-81. O primeiro foi encaminhado à apreciação do Colegiado como recurso de ofício da autoridade administrativa, protocolado neste Conselho de Contribuinte sob o n° 110.820. O segundo, recurso voluntário, sob o n° 110.819. Colocados em pauta, na mesma sessão, ambos os processos, por lapso manifesto deste Conselheiro foi trocada naqueles processos a formalização dos relatórios e votos respectivos. Isto é, o Acórdão atinente ao recurso de ofício teve, como referência, o processo n° 109451003128/95-81, que trata do recurso voluntário. E, vice-versa. Para a devida correção do lapso antes mencionado, proponho seja anulado o Acórdão n° 104-14.788, de 17.04.97, oportunidade em que reapr sento à apreciação do Colegiado o relatório e voto a seguir, atinentes ao recurso voluntártQÇ 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, Pr, que considerou parcialmente procedente sua impugnação às exações de fls. 20/25, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício da penalidade a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, imposto de renda de pessoa jurídica, IRFONTE, COFINS, PIS E Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, todas atinentes ao período base de 1994, exercício de 1995. Os fundamentos materiais do lançamento que deram origem aos demais feitos foram: 1 - contagem física de numerário em 17.11.94; 2- Relatório de hóspedes de 17.11.94, contendo o somatório de R$4.315.14; 3 - boletim de ocupação dos meses de setembro e outubro/94, multiplicado sobre o valor da diária média de jul/94, deduzidos das receitas declaradas nos períodos, apurando-se as diferenças de, respectivamente, R$12.570,56 e R$13.486,32. O fisco considerou tais valores omissão de receita, na forma do artigo 2° da Lei n° 8.846/94, exigindo sobre eles os tributos, contribuições e cominações legais antes mencionadas. Ante a argumentação impugnatória do contribuinte e documentação acostada aos autos, fls. 06/07 e 38/45, inclusive declaração de terceiros - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, bares e Similares de Foz do Iguaçu, fls. 40, a autoridade "a quo" excluiu da 4 '1Wiccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 base imponível tanto da penalidade de que trata o artigo 3° da Lei n° 8846/94, como das demais exigências, os valores relativos aos incisos 1 e 3 supra transcritos e, do inciso 2, o valor de R$ 2.464,74. Os argumentos e fundamentos da decisão recorrida foram examinados 1 no recurso de ofício n° 110.820, ao qual foi negado provimento. Remanesceram, portanto, da decisão recorrida, R$ 1.850,40, composto dos valores de R$ 56,40 e R$ 1.794,00, porque, de acordo com o fisco, corresponderia o primeiro à contagem física de numerário e os segundo a serviços já prestados, sem emissão de Nota Fiscal, sobre os quais foi mantida a multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 e exigidos os demais tributos/contribuições. No tocante a tais valores o sujeito passivo na peça impugnatória, apresenta os seguintes argumentos: - R$ 56,40 se referem a fundo de Caixa, mantido para atender eventuais despesas de hóspedes, não relacionadas com o Hotel (taxi, cigarros, jornais e revistas, etc); - quanto ao segundo, tratavam-se de diárias debitadas para emissão da Nota Fiscal após conferência das contas do grupo Celeste; Impugna a multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, incidente sobre R$1.850,40, sob o argumento de que somente é cabível na hipótese legal prevista no artigo 2° do mesmo diploma. Quanto ao PIS invoca o Acórdão do S.T.F. aposto no R.E. 148.754-2/RJ e precedentes deste Conselho de Contribuintes acerca de sua inexigibilidade com fundamento nos Decretos-lei n°s .2.445/88 e 2.449/8‘ 5 ccS „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 Em relação às demais exigências requer sejam a elas estendidas, por reflexivas, a decisão que viesse a ser prolatada no lançamento principal. A autoridade recorrida manteve os lançamentos sobre tais parcelas sob o argumentos de que, conforme documentação acostada aos autos, R$ 56,40 correspondiam ao recebimento de consumo dos hóspedes no próprio hotel, e, quanto à posterior emissão de nota fiscal do débito de R$1.794,00, argüi ser "contra legem” tal procedimento e que a empresa, na data de protocolização da peça impugnatória, decorrido mais de um mês do fato gerador, ainda não fizera prova da regular emissão de nota fiscal relativa àquele serviço. Em relação ao PIS funda sua decisão no Decreto n° 73.529/74, artigos 1° e 2° e artigo 52, X, da Carta Constitucional de 1988, para afastar o argumento impugnatório. Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios, agora informando que o valor de R$1.794,00 corresponderia efetivamente a diárias já pagas englobadas com outros valores, relativas a grupo de pessoas arregimentadas por guia pessoa física, cuja diárias são pagas individualmente pelos componentes do mesmo grupo, como evidenciaria a fatura n° 18.445, juntada ao autos, fls. 101, Por não se tratar de empresa de turismo, não é emitida Nota Fiscal em seu nome, mas, sim, computando-se o grupo com hóspedes individuais no movimento do dia do hotel. Quanto à penalidade de que trata a Lei n° 8.846/94, artigo 3°, acrescenta apresentar caráter confiscatório, ferindo o artigo 150, IV, da Constituição de 1988. É o Relatóri n knN 6 ccs .. ,:d.n:.•;., MINISTÉRIO DA FAZENDA -,),'n::,,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às formalidade aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. A Lei n° 8.846/94 objetivou coibir a sonegação fiscal, nas formas de apuração de omissão de receita previstas em seu artigo 2°, 6° e 9°. Entretanto, ao contrário dos demais, em que a mensuração da receita omitida é obtida por prova indireta, presuntiva, no artigo 2° a omissão é constatada exclusivamente através de prova direta, inadmitida, no caso, a presuntividade. Assim, impõe-se seja configurada a situação prevista no artigo 2°, para efeitos de aplicação da penalidade a que se reporta o artigo 3° da mesma lei: o momento de efetivação da operação. . Ora, momento, de acordo com a definição de Plácido e Silva, em seu consagrado Vocabulário Jurídico, Forense, volume III, página 204, é o espaço de tempo em que ocorre um fato. "Compreende todo o tempo, que se levou, ou que se fez preciso, para a execução do ato ou para a realização do fato". Nesse sentido, acrescenta, "não tem medida exata: pode ser mais ou menos dilatado, como pode representar-se num breve instante". Do exposto, segue-se que, momento de efetivação da operação situação prevista em lei para a imposição da penalidade, tanto pode ser instantâneo, como a venda de A mercadoria, cuja saída se faz através do próprio comprador 7 ccs .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 Situações há, entretanto, em que o momento é dilatado, como no caso de prestação de serviços, nos quais aqueles contratados necessitam de outras providências, como sua conferência e aceitação, ou não, pelo adquirente, ocasião em que estará concretizada de pleno a operação. Daí, a própria Lei n° 8.846/94, explicitar que a penalidade será aplicada se no momento de efetivação da operação o contribuinte não emitir nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou não comprovar sua emissão. Isto é, adequa sua operacionalidade às situações concretas, nas quais o momentum não é instantâneo. Nesse contexto, mesmo a aplicação dos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846/94 se insere naquele do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional, "verbis": 'Art. 112 - A lei tributaria que define infração, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - omissis II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos." De outro lado, a exigência de emissão de nota fiscal como instrumento de controle do imposto de renda é estranha à sua sistemática. Introduzido num esforço de combate à sonegação, conforme artigo 2°, transplantou-se exigência de documentário fiscal próprio do IPI e do ICMs para aquele tributo. Tal nova exigência de documentário fiscal deve, entretanto, ter me conta a .4especificidade do imposto de renda, distinta daquela do IPI e do ICMs, dos quais se origin 8 c.a , -.)::; n'.:', -=.•-- •-.-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 Não sem sentido o próprio texto legal se reporta a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, transferindo ao Ministro da Fazenda a competência para indicar, ou dispensar, para efeitos do imposto de renda, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo. Segue-se que, enquanto não utilizada tal competência ministerial, se qualquer contribuinte emite outro documento, quer próprio, quer autorizado pelo poder público estadual ou municipal, nas áreas das respectivas competências tributárias, ou promove as devidas apropriações contábeis/fiscais, ao amparo de documentos substitutivos de notas fiscais ou recibos, ou a estes assemelhados, afastada estará a exação de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, visto não se poder falar em sonegação fiscal, objetivo explícito da lei. Evidentemente, estará, ou não configurada, a situação de omissão de receita, acaso as apropriações contábeis correspondentes não sejam levada a efeito. Ocioso concluir que, na área hoteleira é plenamente admissivel, em se tratando de grupos turísticos trazidos por empresas, que o fechamento dos serviços prestados seja previamente submetido à conferência e aprovação do contratante, situação a 1 partir da qual estará concretizado ou não o "momentum" a que se reporta a lei. Não se trata, pois, de procedimento "contra legem". Também no exato alcance do artigo 3° da Lei n° 8.846/94, a conferência de Caixa da pessoa jurídica e mesmo eventuais diferenças apuradas em relação ao documentário fiscal emitido no dia, não são fundamentos para a imposição da penalidade, co smo pretendido pelo fisco nas peç%As usatórias de fls. 02 e 04. Não configuram a hipótese de incidência prevista no diploma leg 9 ccs , . 4: -..:5; .k :k - ',.-''; MINISTÉRIO DA FAZENDA ),,,'p•-,.-1,--:.,,,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 No caso concreto, então, da disponibilidade de Caixa, R$27,60 correspondem a saldo anterior de serviços já executados, recebido no dia da conferência, o que, para tal valor afastaria de pronto a situação fática prevista no artigo 2° da Lei n° 8.846/94. O que não constou da peça acusatória, sim, apenas do decisório recorrido, foi que as disponibilidades apuradas coincidiam com receitas de serviços prestados e pagos: bar e restaurante, R$ 26,80, e saldo anterior de serviços prestados, R$27,60 e telefone, R$2,00 em 17.11.94, ambos apropriados na fatura n° 18.437, conforme fls. 06. Quanto à fatura n° 18.445, anexada às fls.101, cabe ressaltar que: - conforme o demonstram os documentos de fls. 44 e 45, o contribuinte utiliza tanto faturas para controle interno dos serviços de hotelaria, como Notas Fiscais de Serviços, concluída sua prestação, fls. 38/39; - tal fato é salientado pelo próprio recorrente em relação à fatura emitida em nome de Grupo Celeste (Guia Celeste): tida, na fase impugnatória, como sujeita à prévia conferência do contratante do serviços para posterior emissão de nota fiscal (fls. 53) procedimento admissivel, foi reconhecida como diárias já pagas na fase recursal (98); , - se, na impugnação, como salientou a autoridade recorrida, não foi apresentada a nota fiscal de serviço, como exemplificado às fls. 38/39 pelo contribuinte, quando se tratavam de grupos, nessa, recursal, decorridos 09 (nove) meses da autuação, i\ reconhece que os serviços foram prestados e recebidos, com base na fatura mencionad io ccs . • 7, :;.• i':, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'-04,;. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 - entretanto, apesar de a fiscalização se estender do período de 18.11.94, data do termo de verificação, fls. 04, a 30.11.94, data da lavraturas da autuações, fls. 19123, não houve qualquer diligência no sentido de serem verificadas as apropriações contábeis/fiscais de receitas. Em particular daquelas atinente à fatura n° 18.445, em comento, emitida em 18.11.94; - ao contrário, o objetivo único e exclusivo foi voltado para a emissão de nota fiscal, nos estritos limites da Lei n° 8.846/94, artigo 3°, inclusive sob a ótica do imposto de renda e demais contribuições sociais; - ora, se a pessoa jurídica emitia outro documento que não a nota fiscal, quando a apuração de suas receitas, impunha-se a verificação de suas apropriações. Aí, sim, estaria caracterizada, ou não, sua eventual omissão. Nesse ordem de juízos, impõe-se seja reconhecido não estar caracterizada a hipótese de incidência de que trata o artigo 2° da Lei n° 8.846/94, inexistência de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, sobre os valores de R$29,60 e R$1.794,00, dada a existência de faturas que os acobertavam. Nem configurarem tais valores omissões de receita, uma vez não examinadas as aproprieições contábeis/fiscais do sujeito passivo. Também, o valor de R$26,80, quer por não configurar a hipótese de que trata o mesmo artigo 2°, quer por constar do fundamento da autuação, como disponibilidade de Caixa, como antes mencionado. O que, inclusive, induziu o contribuinte a sustentar o argumento impugnatório de se tratar de fundo de Caixa. Ressalte-se, por oportuno que, ao contrário da proposição do sujeito passivo, ) o artigo 150, IV, trata da vedação constitucional da utilização de tributo com efeit 11 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003878/94-90 Acórdão n°. : 104-14.788 confiscatório. O que não atinge a penalidade em lide, visto não se enquadrar no conceito de tributo como definido no artigo 3° do Código Tributário Nacional. Quanto ao imposto de renda, inexistindo a penalidade de que trata o artigo 30 da Lei n° 8.846/94, inexigível o imposto de renda sobre ele incidente, uma vez não . configurada a situação fática nele prevista. Quanto ao IRFONTE, COFINS e Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, idêntico deve ser o tratamento, pelas mesmas razões, por decorrência, relativamente ao primeiro, e por reflexividade as contribuições. Relativamente ao PIS, a partir da manifestação do S.T.F. a respeito da matéria, o pacífico entendimento deste Colegiado de insustentabilidade de sua exação fundada nos Decretos-lei nos .2.445/88 e 2.449/88, foi, afinal, referendado pelo próprio Poder Executivo, conforme Medida Provisória n° 1.110/95 em sua sucedâneas (MP n° 1.244/95, artigo 17, VIII e seguintes). Na esteira dessas considerações, portanto, dou provimento ao recurso, para excluir da base imponível a penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, e, por via de conseqüência, o imposto de renda de pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e demais cominações, amparadas nos mesmos fundamentos, artigos 2° e 3°, este por decorrência, e a exigência o PIS/FATURAMENTO fundada nos Decretos-lei n°s. 2.445/88 e 2.449/88. , :es - DF e 17 de -bril de 1997 k Re RT• WILLIAM ONÇAL 12 ccs Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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4634528 #
Numero do processo: 10983.001132/94-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05071
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo da exigência ao valor de NCZ$ 1.068.500,00, bem como considerar indevidos os juros de mora, no que exceder a 1% ( um por cento), para o período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:50Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:51Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:51Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:50Z; created: 2009-09-03T10:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:50Z | Conteúdo => Processo n°. : 10983.001123/94-86 Recurso n°. : 110.862 Matéria: : IRPJ — Ex. 1990 Recorrente : SOCIEDADE COOP. DE CONS. DOS FUNCION. DO BANCO DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS DE RESPONSABILIDADE LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de - : - -15 DE ABRIL DE 1998 - Acórdão n°. : 108-05.071 Cooperativa — Aplicação Financeira — Com base em reiterada jurisprudência judicial do e. Superior Tribunal de Justiça, bem como em maciça manifestações deste Colegiado, os rendimentos de aplicações financeiras das cooperativas, em qualquer caso, serão tributados. TRD — Somente a partir do mês de agosto de 1991 podem os juros de mora ser calculados com base na taxa referencial diária. Para períodos anteriores o cálculo limita-se a 1%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS DE RESPONSABILIDADE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo da exigência ao valor de NCZ$ 1.068.500,00, bem como considerar indevidos os juros de mora, no que exceder a 1% (um por cento), para o período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10983.001132/94-86 Acórdão n°. : 108-05.071 da_ gx.,44/ MÁRIO JU,NQUEI FRANCO JÚNIOR RELA/ /TV FORMALIZADO EM: 1.4 M Al 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 611 2 Processo n°. : 10983.001132/94-86 Acórdão n°. : 108-05.071 Recurso n°. : 110.862 Recorrente : SOCIEDADE COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS DE RESPONSABILIDADE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe recorre a este Conselho de decisão do d. Delegado de Julgamento em Florianópolis, que manteve integralmente o crédito tributário constituído pelo auto de infração de fls. 17, o qual descreve a seguinte infração: - exclusão no quadro 14 da declaração de rendimentos de valor maior ao resultados positivos nas operações realizadas com seus cooperados. A parcela em excesso corresponde ao excesso de receitas financeiras sobre as despesas da mesma natureza. A decisão monocrática está assim ementada: "Aplicações financeiras por sociedades cooperativas subordinam-se à tributação normal sob pena de se ampliar o elenco de atividades cooperativas fixadas na legislação correspondente por mera interpretação extensiva, vedada por lei." Recurso, fls. 91, cujas razões de defesa procuro resumir abaixo: - afirma a recorrente que o interprete não pode estender as hipóteses do art. 111 da Lei das Cooperativas, tributando por analogia; - outrossim, que a isenção é concedida em função do fato de que as- cooperativas não auferem lucro, e que os rendimentos financeiros são mera tentativa de manter o poder da moeda; gr))/ 3 Processo n°. : 10983.001132/94-86 Acórdão n°. : 108-05.071 - terceiro, o método de cálculo adotado termina por distorcer a proporção de receitas financeiras; _- pede_também.a_exclusão da_TRD como fator_de_juros demora; AiÉ o Relatório. 01 4 Processo n°. : 10983.001132/94-86 Acórdão n°. : 108-05.071 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria é cediça neste Tribunal administrativo e com maior luz no e. Superior Tribunal de Justiça. Já me pronunciei sobre o tema quando do julgamento do recurso 108067, embora aquele comportasse questão menor, relativa à formação da base de cálculo Assim consignei: 'É certo, porém, que o faço para afastar o argumento prejudicial da não incidência, e permitir que a "quaestio juris" acerca de sua correta determinação da base de cálculo — se o rendimento bruto ou o rendimento real — possa ser apreciada por si só. A jurisprudência relativa à tributação das aplicações financeiras pelas cooperativas, caminha no sentido de pacificar-se pela efetiva tributação. Como argumento e fundamento principal, exsurge a indicação de que embora operacionais, não se constituem em atos cooperativos, únicos alheios à incidência tributária. Este Colegiado pronunciou-se a respeito no Acórdão 101-83.741/92, assim ementado: "IRPJ - Sociedades Cooperativas - Resultados de Operações Com Não Associados - Ganhos de Capital - Resultado de Aplicações Financeiras - As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do 5 62° Processo n°. : 10983.001132/94-86 Acórdão n°. : 108-05.071 imposto sobre a renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades específicas, denominadas "sobras". Por outro lado, estão sujeitas à tributação sobre os resultados oriundos de operações, continuadas ou eventuais, praticadas com terceiros e com intuito especulativo de lucro." Sem embargo de judiciosas vozes em contrário', invocando a leitura do art. 129 da vetusta Lei 5764/71 — muito mais por sua inadequação do que pelo tempo de sua edição — a questão já encontrou repouso na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da ementa abaixo transcrita': EMENTA: Ação de Repetição de Indébito. Cooperativa. Aplicação financeira. Ato não cooperativo sujeito ao imposto de renda. 1. As aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda. 2.A isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem. 3. Decreto não pode extravasar a norma legal regulamentada. Isenção se interpreta literalmente e só pode ser concedida por lei. 4. Ação improcedente. O conceito está correto, pois orienta-se pela interpretação finalistica, baseada na axiologia de valorizar e proteger o ato cooperativo, em contraste com os demais atos com terceiros ou eventuais transações não pertencentes àquela definição. Buscou-se o que verdadeiramente a lei quis proteger, inferindo-se por hermenêutica apropriada, a "mens legis". Ilações, mesmo que amparadas por raciocínio sistemático dos dispositivos legais, os ' V. Declaração de Voto, Cons Celso Feitosa , Acórdão 1° CC n° 101-83.741 2 RECURSO ESPECIAL N° 36.887-1 — PR: Relator: O Sr. Ministro Garcia Vieira .6 Processo n°. : 10983.001132/94-86 Acórdão n°. : 108-05.071 quais reportam-se a atividades específicas de cooperativas, e denotam um aspecto conjuntural do ato legislativo tão-somente, não superam àquelas que buscam a verdadeira razão de existência da norma, i.é, retirar do campo de incidência do tributo somente o ato cooperativo; permissa máxima vênia.' Assim, nestes autos, cujo litígio envolve a tributação das aplicações financeiras de cooperativa, mantenho meu entendimento pela sua incidência. Não obstante, n parcialmente correto o argumento da recorrente quanto à majoração da tributação no cálculo feito pelo fisco. Para o exato alcance da base, já que não há neste procedimento outra questão relativa à correção monetária, basta tributar-se o montante das receitas financeiras, no valor de Ncz$ 1.068.500,00. Por fim, despicienda maior argumentação quanto a incidência da TRD como juros de mora, haja vista a consolidada jurisprudência desta Casa. A taxa de referência diária só poderia incidir como juros de mora a partir de agosto de 1991, data da vigência da MP 298/91, convertida posteriormente na Lei 8218/91. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito reduzir a exigência ao valor de Ncz$ 1.068.500,00, bem como considerar indevidos os juros moratórios, no que excedentes a 1%, para períodos anteriores a agosto de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 640/ 71/ MÁRIO JUNQUEIRA F NCO JUNIOR-RELATOR 7 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001826/91-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art.33° do Dec. 70235/72. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFICIO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - ANO-BASE DE 1.985 - EXERCÍCIO DE 1.986. Por tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 4° do CTN). DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 105-11.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam a preliminar suscitada e não conheciam do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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E COM. DE PROD. CIRÚRGICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO LESTE - SP SESSÃO DE :13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.412 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33° do Dec. 70235/72. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFICIO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - ANO-BASE DE 1.985 - EXERCÍCIO DE 1.986. Por tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 4° do CTN). DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "FRATUORT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam a preliminar suscitada e não conheciam do recurso, por ser intempestivo. nn . LÁ ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.826/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.412 , 4/4 VERINALDO H 4;;,i4 • UE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: -1 7 ,.. '. .. '11:97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes os Conselheiros JOSÉ yg CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.826/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.412 RECURSO N° : 03.571 RECORRENTE: FRATUORT - IND. E COM. DE PROD. CIRÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "FRATUORT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 47.921.887/0001-14; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita da DRF de São Paulo/Leste; SP; que indeferiu a impugnação; vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário. Pretende a reforma da decisão recorrida (fls. 27/29). 02 - A exigência refere-se à contribuição social denominada PIS/DEDUÇÃO DO IR e seus acréscimos legais. A base de cálculo da mesma é o imposto de renda pessoa jurídica devido apurado em procedimento fiscal de ofício levado a efeito na empresa no ano-base de 1985, exercício de 1986. As ocorrências que sustentam o lançamento estão devidamente descritas no "Termo de Constatação Fiscal", juntado por cópia as fls. 03 deste e integrante do processo n° 10880.001827/91-09; chamado de principal; do qual este é decorrente e reflexivo; onde estão ínsitas as provas e os motivos de convicção que originaram este lançamento. 03 - A exação esta capitulada no artigo 3°, item "a"; § 1°; da Lei Complementar n° 07/70; combinado com o artigo 4°; alínea "a' e §§ 10 e 2° do Regulamento anexo à Resolução n° 174/71 do BACEN; item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 e artigo 480 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85450/80 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas v)@complementares (fls. 06/10). 3 e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.826/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.412 04 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte, em resumo; demonstra conhecer que esta exigência é decorrente e reflexiva de outra; que é a principal e está consubstanciada no processo n° 10880.001827/91-09. A impugnação é cópia daquela juntada no processo matriz (fls. 13/16), enquanto que no recurso limita-se a insistir na decadência (fls. 27/29); não acrescentando qualquer fato ou argumento novo. 05 - O contribuinte foi cientificado da decisão da autoridade singular no dia 09 de maio de 1994 (fls. 26), tendo apresentado o recurso voluntário no dia 09 de junho de 1994 (fls. 27). 4 06 - É o relatório, que li em plenário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.826/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.412 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR.--‘ 01 - O recurso voluntário foi apresentado fora do prazo legal. 02 - O artigo 5° do Decreto 70235/72, que rege o processo administrativo fiscal; ao tratar dos prazos assim se manifestou: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 03 - O artigo 33° do mesmo ato, por seu turno; determina o seguinte: Art. 33°. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). 04 - Pois bem, no caso presente o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 09 de maio de 1994; segunda feira (fls. 26). O prazo para apresentação do recurso, que é de 30 (trinta) dias; expirou no dia 08 de junho de 1994; quarta feira. No entanto o contribuinte somente compareceu à 5 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.826/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.412 repartição para apresenta-lo no dia 09 de junho de 1994 (fls. 27), o que significa que o mesmo é intempestivo por 01 (um) dia. 05 - Não tendo o contribuinte apresentado o recurso no prazo, entendo que não devo aprecia-lo; seja quanto a preliminar suscitada ou quanto ao mérito; dado que não foi inaugurada a fase recursoria. A respeito do assunto é farta a jurisprudência deste Conselho. 06 - Todavia, em respeito ao principio da moralidade administrativa que sempre norteou os atos deste Colegiado; e a exemplo de precedente já ocorrido nesta Câmara; levanto de ofício a preliminar de decadência que não conheci anteriormente em função da intempestividade do recurso; porque percebi o fato. 07 - Para mim, como adiante fundamentarei e com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa; o direito da Fazenda Pública constituir o crédito já havia decaído por ocasião da ciência da exação. O lançamento do Pis Dedução do Imposto de Renda ocorre por homologação, a exemplo do imposto que é a sua base de cálculo. O prazo para constituir o respectivo crédito é de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, também a exemplo do IR; que é sua base de cálculo. O ano-base objeto da exação é o de 1985, cujo fato gerador que origina o IR; repito; que é a base de cálculo da contribuição; por ser complexivo completou-se apenas em 31/12/85. Assim sendo o crédito relativo à contribuição somente poderia ser constituído até o dia 31/12/90. A empresa foi cientificada do lançamento apenas em 14/01/91 (fls. 10), após a mesma ter sido tacitamente homologada. 08- Quanto a argüição de ofício da preliminar de decadência, lembro a manifestação de Luiz Henrique Barros de Arruda; as fls. 85 da obra 'Processo Administrativo Fiscal', Editora Resenha Tributária; sob o título 'g) Decadência, Homologação Tácita e prescrição?: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.826/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.412 Como corolário do raciocínio acima, a doutrina e a jurisprudência administrativa são unânimes em reconhecer, por força do princípio da moralidade administrativa, que, sendo a decadência e a homologação tácita (em verdade, espécie de decadência) hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado. 09 - O Pis Dedução do IR, nada mais é do que uma parcela do Imposto de Renda que deixa de ser paga para a União e deve ser recolhida diretamente ao referido programa. Não é outra a interpretação que se permite obter da leitura do disposto no art. 3°, letra "a", da Lei Complementar n° 7/70: Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por suas parcelas: a) A primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda. • 10 - A Portaria MF n° 001, de 02 de janeiro de 1984, no inciso "I"; ao tratar do recolhimento dessa parcela; determinou que a mesma fosse efetuada nos mesmos MOLDES E PRAZOS estabelecidos para aquele imposto: I - O recolhimento das contribuições devidas ao Fundo de Participação PIS-PASEP, calculadas com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse, OBSERVARÁ OS MESMOS MOLDES E PRAZOS ESTABELECIDOS PARA AQUELE IMPOSTO. (maiúsculas do relator). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.826/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.412 11- Dessa forma, sendo o Pis Dedução uma parcela do imposto de renda que deve ser recolhida nos mesmos moldes e prazos daquele imposto; entendo que aplica-se a ele; quanto à modalidade de lançamento; os conceitos já estabelecidos no voto prolatado por ocasião do julgamento do processo matriz; relativo ao Imposto de Renda pessoa jurídica; de n° 10880.001827/91-0; julgado na sessão do dia 13 de maio de 1997 e que originou o acórdão n°105-11.411; do qual este decorre. Estou convicto, portanto; que o lançamento dessa contribuição também ocorre por homologação. Por brevidade e economia processual não transcrevo aqui as razões de meu convencimento a respeito desse ponto, dado que as mesmas, reitero; já foram desfiadas por ocasião do voto prolatado no julgamento do processo principal antes citado; ao qual me reporto. 12- Todavia, no que refere-se à decadência do PIS, os demais Conselheiros desta Câmara já conhecem minha posição; no sentido de que a mesma ocorre no prazo de 10 (dez) anos a contar da data fixada para o recolhimento; como preceitua o art. 3° do Decreto-lei n° 2052/83; que abaixo transcrevo: Art. 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. 13- No entanto, a argumentação dos demais Pares contribuiu para minha evolução quanto a esse conceito. De fato, o dispositivo supra parece ter 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.826/91-38 ACÓRDÃO N° 105-11.412 pretendido abranger apenas as contribuições devidas com base no FATURAMENTO e não aquelas relativas ao PIS DEDUÇÃO. Tanto é correto o entendimento que o artigo, quando trata da apuração da base de cálculo; determina que elas sejam « CALCULADAS SOBRE A RECEITA MÉDIA MENSAL DO ANO ANTERIOR"; numa clara alusão ao Pis Faturamento; que possui a receita como base de cálculo. Assim sendo, passo a entender que o prazo de decadência de 10 (dez) anos a contar da data fixada para o recolhimento aplica-se apenas ao PIS que tem como base de cálculo o FATURAMENTO. 14- Outro não pode ser o entendimento. A Lei Complementar n° MO estabeleceu que a base de cálculo do Pis Dedução é o Imposto de Renda devido, não podendo ela ser alterada para receita mensal somente na eventualidade de ocorrer a situação prevista no art. 3° do Dec-lei n° 2052/83; supra citado. Se admitíssemos tal hipótese, a contribuição passaria a ter duas base de cálculo; uma para cada circunstância. 15 - Como já citado anteriormente, o Pis Dedução é uma parcela do Imposto de Renda e deve ser paga nos mesmos MOLDES e PRAZOS desse imposto. Portanto, não estando abrangida pelo art. 3° do Dec-lei n° 2052/83; como acima demonstrado; e sendo o lançamento efetuado por homologação; somente resta admitir que sua decadência dá-se nos mesmos moldes do imposto do qual decorre; ou seja; no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, como determina o art. 150°; § 4° do CTN, que transcrevo. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. çwl, 9 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.826191-38 ACÓRDÃO N° 105-11.412 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, consedera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 16 - Adoto neste processo, relativamente à decadência; por brevidade e economia; os mesmos fundamentos que fiz uso por ocasião do julgamento do processo principal; referente ao Imposto de Renda pessoa jurídica; do qual este é reflexivo e decorrente e que já foi anteriormente citado. 17 - De todo o exposto, concluindo; não conheço do recurso porque o mesmo é intempestivo. Porém, levanto de ofício a preliminar de decadência e a ela dou provimento integral para cancelar a totalidade da exação constante deste processo; dado que a contribuição não poderia ter sido lançada de ofício uma vez que já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito. 18- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997, ~A • JORGE PONSONI ANOROZO 22 eak 10 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002784/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n°8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 01.07.2003 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos em 1997, nos termos do § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional, encontra-se decaído o direito da Fazenda em lançar o crédito tributário. Preliminar Acolhida.
Numero da decisão: 105-16.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : r TURMAJDRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° :106-16.244 CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n°8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 01.07.2003 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos em 1997, nos termos do § 40, do art. 150, do Código Tributário Nacional, encontra-se decaído o direito da Fazenda em lançar o crédito tributário. Preliminar Acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal e Wilson F- mandes Guimarães. if/ OP /- ENT A 5E Ast,-e--C-e-e-J Orldent DANIEL SAHAGOFF RELATOR L e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002784/2003-13 Acórdão n° : 105-16.244 FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. )+, y• .,11:::?t5 QUINTA CÂMARA..„ Processo n° : 13884.002784/2003-13 Acórdão n° : 105-16.244 Recurso n° :152.929 Recorrente : CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 29/05/2003, com ciência em 01/07/2003, relativamente à Contribuição Social — CSLL (fis.125/128), no montante de R$ 48.251,35, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/04/2003. O auto de infração em tela é reflexo do auto de infração do IRPJ (processo administrativo n° 13884.005041/2002-14). Consoante discriminado no Termo de Verificação e Descrição dos Fatos do IRPJ 1997 — MP n° 0812000/00063/02 (fls. 55/60), foram constatadas as seguintes irregularidades: - o Livro Registro de Inventário da empresa, livro fiscal de uso obrigatório, além de não estar devidamente registrado e autenticado, está escriturado de forma que não discrimina, especifica, ou identifica as mercadorias em estoque, impossibilitando averiguar a justeza dos valores nele inscritos; - a planilha de estoque - exercício de 1997, com a demonstração do estoque final das mercadorias no mês de dezembro/97, está incompleta e inconsistente. Não estão relacionados os documentos de entrada e saída das mercadorias e os valores informados como custos finais unitários em dezembro/97 são incompatíveis com os valores reais obtidos com a recomposição do quantitativo do estoque referente aos saldos em dezembro/97; - pelas planilhas apresentadas, vê-se que as mesmas não se prestam para suprir a falta de escrituração regular no Livro de Registro de Inventário e a falta dos registros 3 fi5) • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •1/4"k '•::11;:°:> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002784/2003-13 Acórdão n° : 105-16.244 de movimentação dos estoques da empresa, tornando-se impossível à determinação com segurança do Custo das Mercadorias Vendidas e do Lucro Real da contribuinte; - a autoridade tributária com base no artigo 539, inciso II do RIR/1994, arbitrou o lucro de empresa; Inconformada com as exigências fiscais das quais tomou ciência em 01/07/2003, a contribuinte interpôs, em 30/07/2003 a impugnação de fls. 138/144, na qual alega, em síntese: a) que se fosse aceito o arbitramento do lucro, as apurações trimestrais do fato gerador em 31/03/1997, 30/06/1997 e 30/09/1997 estriam alcançadas pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; b) que a empresa não mantém controle de estoque permanente, fazendo inventário físico ao final da cada período, utilizando-se do método PEPS para valoração de seus estoques; c) que em atendimento às intimações fiscais, encaminhou mapa em que estão arroladas item por item as mercadorias em estoque em 31/12/1997, bem como mapa nas mesmas condições das mercadorias em estoque em 31/12/1996; d) quanto às discrepâncias apresentadas pela fiscalização com relação aos estoques de Cedrinho/Cambará e Mogno, afirma que a autoridade autuante errou, pois não incluiu o valor do frete e não excluiu o valor do ICMS recuperável na valoração do estoque; e) que possui Livro Modelo 7, inventário de mercadorias em estoque, apreendido pela fiscalização estadual em 13/11/1992, conforme auto de apreensão n° 041959, e não devolvido até a data da apresentação da impugnação; 4 s" k MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. .:.4k2.1> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002784/2003-13 Acórdão n° : 105-16.244 f) que possui os lançamentos de inventário item por item em planilhas eletrônicas, e que lançou pra fins de registro os valores globais em um Livro Modelo 7 sem autenticação, e quando da devolução do livro original pelo fisco estadual, faria os registros exigidos; g) que no ano-calendário de 1997 apurou prejuízo fiscal compensável de R$ 71.126,65 e, desta forma, qualquer glosa ou recomposição do resultado resultaria em redução do prejuízo compensável e não em crédito tributário sujeito a pagamento; Em 23 de maio de 2006, a r Turma/DRFJ — Campinas - SP julgou o lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas: 'DECADÊNCIA. CSLL. Nos termos do art. 45, inciso!, da lei n° 8.212, de 1991, é de 10 (dez) anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo à CSLL, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O entendimento adotado no lançamento reflexo da CSLL acompanha o decidido acerca da exigência matriz do IRPJ, em virtude de íntima relação de causa e efeito que os vincula". Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 185/194), alegando, em síntese: a) Decadência. Entende que a decadência para o IRPJ é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Como o presente auto é reflexo do IRPJ, "se o IRPJ decaiu, não existe Lucro Líquido, portanto a CSLL também decaiu". b) Que possui escrita fiscal e contábil em perfeitas condições, portanto, passível de análise e se necessário, reconstituição de qualquer das contas existentes em sua contabilidade;iir'ir / 5 .2 4;1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,;itklij QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002784/2003-13 Acórdão n° : 105-16.244 c) Que toda a documentação solicitada estava à disposição da autoridade autuante; d) Que inclusive foi apresentada em planilha a movimentação do estoque; e) Que continua em disposição, devidamente arquivada, toda documentação de suporte; f) Que o Sr. Relator se deteve a fazer defesa do auto de infração elaborado pelo colega autor do feito; g) Que o que consta da decisão do Sr. Relator são divagações, num esforço para manter uma autuação que não tem fundamento jurídico para prosperar; h) Que existem Acórdãos em abundância que indicam que os motivos para arbitramento do lucro, são insuficientes para tal, portanto, inexiste lucro, conseqüentemente deixa de existir a CSLL, motivo da presente. i) Solicitando, por fim, o acolhimento de suas razões e contra razões e que se cancele no total o auto de infração, julgando a procedência total do recurso, por ser ato de justiça e direito. Conforme despacho de fl. 206, os bens arrolados não são passíveis de registro e como não existem outros, a repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado. É o relatório. 6 est MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ';i1-:rece QUINTA CAMA Processo n° :13884.002784/2003-13 Acórdão n° : 105-16.244 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. Da Decadência A contribuição social (CSLL) se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 40, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 05 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador, decai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para o lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, 7 *44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002784/2003-13 Acórdão n° : 105-16.244 inciso 1, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Ao contrário do entendimento esposado pela instância "a quo", entendo que a contribuição social (CSLL) está sujeita ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos, já que consoante o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Não se trata de declarar a Lei 8.212/91 inconstitucional, mas de aplicar a Constituição no que tange à forma de legislação que deva dispor sobre prazos decadenciais ou prescricionais, até porque, seria uma inversão da hierarquia das leis admitir que Lei Ordinária (8.212/91) modifique Lei Complementar (CTN). Considerando que o contribuinte foi intimado do lançamento apenas em 01.07.2003 e que este teve como base os fatos geradores ocorridos em 1997, nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, encontra-se decaído o direito da Fazenda em lançar o crédito tributário, devendo, pois, ser acolhida a preliminar argüida. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por acatar a preliminar argüida, dando provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. sCP`es535 DANIEL SAHAGOFF _99 8 Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000281/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-85263
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$..., Cz$..., Cz$... e NCz$..., nos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivmente. Vencido parcialmente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que excluía mais a importância de Cz$..., no exercio de 1987.
Nome do relator: Raul Pimentel
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RECORRIDA : DRF em Taubaté (SP). IRPJ ARRENDAMENTO MERCANTIL: A lei número 6.099774 nao estabelece qualquer regra para fixação do valor residual do bem, de forma que, legalmente, não hã qualquer impedimen- to para que as partes contratantes o fixem livremente. CUSTOS - FATURAS/NOTAS FISCAIS POR INIDÕ- NEAS: Provada pelo Fisco a utilizaçao de faturas/notas fiscais "frias" para Compro- var custos, legitima sua glosa com exigen- cia da multa de lançamento ex offiCio agra vada,de se observar, entretanto, que o fato de a firma emitente de documentos fiscais estar omisssa com suas obrigações fiscais, por si s6, não autoriza considerar o que os efeitos fiscaais por ela emitidos sejam mi dõneos para comprovar custos. OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os swOrimentos de caixa efetuados pelos Tà-3= cios, cuja origem e efetivo ingresso do nu- merário a contribuinte não logra comprovar, constituem indicios veementes de omissão de receita. Vistbs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAJOS 'SANEAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 139.821,66, Cz$ 10.936.209,91, Cz$ 1.549.882,00 e NCz$ 18.049,30,nos exercicios de 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivamente (padrões mone trios ãs épocas), nos termos do relat6rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencido parcialmente o Conselheiro Sebas tião Rodrigues Cabral, que exclula mais a importância de Cz$ 478.182,46, no exercicio de 1987./ Ák N"'"' 1-A PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 Acõrdão n9 101-85.263 ..la d.s Sessões (DF), 15 de junho de 1993 ir , • R 0- : ^ - PRESIDENTE_ __,— ,9.- i, ,,:._ ------- ''• n : ' " M , EL 107 ' - RELATOR ..,_,, ... VISTO EM LUIZ FERNANDO • EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamentó, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. =11;.' il ti) t 1 PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 2 - KM-Ti4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii2N2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.263 13. Ifj' ...R f.;:âuJ de fls, 191/20 f.), at-ravés dual lhe Esia seHdo ARRFNDAMENW MEM.:AN:IL. Valeres deduzidos iodevidameiMe oo iuLro, áS ,--notvapresa0es de aireirld.E~1 fi:Ercantil domp-a, al.em do due periído ne vIda no arredado EEfl ao wazo de a;'reild.Rmd, Ht i., T,RUOE de 1.99/ rz$ E .iferf-i n.i de 1989 UdKREL,AU MUNE11-RIA DU DALANçO. Ulnissão de de be:is,; LoHfurine Ilem nrededete C:z$ inldoeas de 1989 de U-Pc.39 11.1./52”111.)0 h. r d _ . . : . PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 . 3 .0p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.263 ..:,„ . cit.:):::., só i.:.:Hi.. c.):::::. ,, 1.-:.:::',. T1: ,::',J.. 1. .1....,y,': f..:1i..:::., :•.; .1.. s p.-.4. -1 I.. 1.-:) .1... 1 .i. i....1(.,....::= .1... , \'\ PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.263 Landameno TO1 :Ánteurimente mantido pela 'ARRENDAMENTO MERCANTILE. A fiação de valor. residual simbólico do bem objeto da operação Liansforma o coni::.ra.to de arrendamento merdanLil effl inst.rumento de compra e venda a deduzidas do SEr. oferecidas a CORREÇA0 MONETARIA DO BALANÇO: A descaracte. :—Lzação do arrendamento mercantil sua II consequenEe =reçao monetária 00 oalanço, FATURAS/NOTAS FISCAIS INInONEASE Provada pelo agravada de 150T., sendo a quem lelaS EG beneficiou tentar eximIr . se da eiQéncla. Tiscal pela verborragia, alegando desconneciment da sltuaqão, inves CG 0MISSA0 DE RECEITAR - SUPRIMENTOS DE FAIXA: PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 5 .444z- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:Mr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.263 0( _ PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.263 ir \.rrrr v Lonse!hi P,I-MFWPJ ARRENDAMENW MERCANYli n u 900/81, Bannnti 1effl si2J: ai . 1-ig p 10,verb.i. Dii1r 1. E? 'I Eg ri r kl 1 . lir z ra n fnos cl ri rr ri ri O a m rrt,,c.) ----------------------------- PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tio, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.263 „ c: f..)..(1-: d C„:Tg. No que SE! a xnsldnÁficancla do vator residual para efeito de opção de compra, tonho observado que 11-11.J1w .d. Adminxs .crativo,, o enven g imento de LEI 1 „ 7.1 LR 1:3E, 1. a 1 (...; Cl C:, cic.)E E „ „ f.::?(IÀ(D E:g P P Drit livremei:..!r.lte, g omo faz derto o ng 89.01.00449 6 MO, da E. Turma do T.R.F. da 1Ê Região, sendo Relato? . o Em1nente juiz ifiliRiNHO NEM lDj DE 19-J2-9i), cuja ementa 1,...ranscrevo -IrlOutárin imposto UE Ren0A- Arrendamento arrenif.jamenli.o mercantli qua 1- PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 8 oal."---4!;:q.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,,,,ogre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.263 valoes de Cz$ 97.427,64 e Cz$ 37'9.210,91 nos iiin .f.e; . -- u.1clios de OORREçA0 MONETAR1A DO BALANr0:: Essa nuestão esta In'clmamenLe ligada a quesLao fendo conoluído peia .Ledltimidade da deduu:Ao das il ã.0 OSVer .1 am E e r . i:..: C•:M.'". i' . 1. C''.3 i.. d O ":::; MOÍ': S I:. o P".. j. Et iTIE,:, n "i:. E n -::::.:) o frs n 1, n os ciio BLUSA DE CUSTOS POR DOMMPNTAçMU INIDONEA-á ps d E À. c.? ES , 1.':.:)8'9 e 1.5.-"::20„ ;::).:::3rÂlt...::::::, cron.:provados pot- ..,. '-- ;;N-1 f, j ::.:... ;r„:.:-:.:::-.1 te:: ,:;:.. (.. c:aso da „„IMPF.1 . : . 1 I TE.: 1: RA P HR, E„„ DE MU.. j1RA „ :21 .g 0. PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9.101-85.263 ri J43.FOGFNCI n -- fls. 84/123 ROSVALDO SALGUEIRO MARIA -- fls. 124/150, E M. cosi -- Lum,s1Ruiv,:mu CIAM_ E SANEAMENTO terceir . os, principalmente firmas individuais, fato de dizendo desconhecer pescJaimenv2 (:),;:, emitentes das notas E EMPREITEIRA PIRES DE MOURA estar . omissa. com suas obrigaçes in. I l' i4 1. - • • PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ifor~0,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.263 1. prevista nü iüe..1s - II do artige /29 do RIR/80. De 52 exclulr da fityfigénicia, neste item, 05 valores 2XerCC:i.5 . de 1988, 1989 e 1990, L.üi-:-espeNdene aos 4-nisii. comprovados pela f1r .ma. EMPREITEIRA PIREE DE MOURA. DMISSMO DE RECEITA -- v.JPRIIIEuus DE CAIXA. de que receitas finram desvjadas da trihnVAi:ãe, dai eígir---se ... PROCESSO N9 13884-000.281/91-19 11 .00W- ÉMINIST RIO DA FAZENDA ,s;40/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.263 , :,•.. r"-: ":.::::::, o ,:.:::, xr:::oss -t:.::: „ ci 01_1. I:, r".:::),./1. fr:c .z, rils... o r.::,:.:\ r- c: ..i. :.:-:-,. I. ,:-:.,.(.:::: r . f::::, c:Á i ,-- :::-, o 10.916.209,914 Cz$ 1.549.882,00 E Ncz$ 18.049,0, f-os exe? .-cicios de ...U37.. 1988, 1989 e 1990, respectivamente, „-------- --) - , .......------- ------,„. .......„.-- ' • .),"•.::.... , I, , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003405/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PAF - INTIMAÇÃO POR EDITAL - No processo Administrativo Fiscal, é lícita a intimação por edital, com sua publicação nas dependências do órgão encarregado de fazer a intimação, em local franqueado ao público, quando resultar improficuo um dos outros meios. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano calendário de 2000, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2005. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - A multa de oficio por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I• -e/V-;•; V. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ituklõ,C.t !̀il.1-7r- -•&. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gtfit-ttl;fr QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.003405/2005-41 Recurso n° 156.072 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.512 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente JOSÉ LUIZ HOLLAND DE BARCELLOS Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PAF - INTIMAÇÃO POR EDITAL - No processo Administrativo Fiscal, é lícita a intimação por edital, com sua publicação nas dependências do órgão encarregado de fazer a intimação, em local franqueado ao público, quando resultar improficuo um dos outros meios. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de • Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano calendário de 2000, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2005. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. rs_ - • Processo n° 19515.003405/2005-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.512 ris. 2 MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - A multa de oficio por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ HOLLAND DE BARCELLOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. A Conselheira Heloísa Guarita Souza fará declaração de voto. MARIA HELENA COTTA CARDtze&— Presidente ? Risk LO PEREIR.A.B/ARBOSA Relator 2 ... ‘ . e Processo n° 19515.00340512005-41 CCO 1/C134 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 3 2008FORMALIZADO EM: '2 (3 tle`g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Antonio Lopo Martinez. ),,,_ 2-Sçild • Processo n°19515.003405/2005-41 CCO 1 /C04 Acórdão n.• 104-23.512 Fls. 4 Relatório JOSÉ LUIZ HOLLAND DE BARCELLOS interpôs recurso voluntário contra acórdão da 5a TURMA DA DRJ-SÃO PAULO/SP II que julgou procedente lançamento de oficio formalizado por meio do auto de infração de fls. 299/304. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, referente ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 298.609,28, acrescido de multa de oficio (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 989.561,29. A infração que ensejou a autuação foi a variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, conforme planilha de fls. 286/283. A justificativa para a qualificação da multa foi a não declaração da remessa dos recursos para o exterior, a qual, segundo a descrição dos fatos do auto de infração, se deu à margem dos controles das autoridades monetárias brasileiras. O Contribuinte impugnou o lançamento questionando, de início, a presença nos autos de documentos em língua estrangeira, sem a devida tradução, os quais pede sejam desentranhados. Sustenta que a intimação do auto de infração se deu em 02/01/2006, data em que o mesmo foi entregue no seu domicílio fiscal e questiona os procedimentos realizados pela Fiscalização para sua intimação por edital, apontando vícios como a utilização dessa forma antes de esgotadas as outras possibilidades e a fixação do edital em locais distintos da Unidade que jurisdiciona a cidade de Santana de Parnaiba, seu domicílio fiscal. Argúi a decadência do direito da Fazenda Nacional de proceder ao lançamento cujo termo inicial seria a data da ocorrência do fato gerador. Contesta a prova apresentada pela Fiscalização de que teria feito a remessa de recursos para o exterior. Questiona a validade da planilha de fls. 234, onde consta a indicação do seu nome como remetente desses recursos a qual estaria em língua estrangeira. Nega ter realizado essa remessa, afirma desconhecer a operação e argumenta que a Fiscalização limitou- se a considerar como verdadeira a informação constante da referida planilha, sem aprofundar investigações e daí, argumenta, explica-se a imprecisa descrição dos fatos. Pede, então, a realização de perícia para aprofundar as investigações quanto a esses fatos. Insurge-se contra a multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, sob o argumento de que não há correlação entre o fato gerador e a eventual ocultação dos numerários e que, portanto, faltaria liame lógico entre a obtenção da renda e a remessa de recursos para o exterior. Argumenta, também, que a multa seria injusta e inconstitucional por caracterizar confisco. Sobre a apuração do acréscimo patrimonial, questiona os dados constantes da planilha de fls. 281/283. Aponta erros nos valores indicados no item 07 da planilha e diz que o valor referente a pagamento a advogado, no mês de julho, já constou da declaração do cônjuge. Por fim, insurge-se contra os juros calculados com base na taxa Selic. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas considerações a seguir resumidas. Processo e 19515.00340512005-41 CCO I /CO4• Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 5 Sobre o pedido de desentranhamento de documentos em língua estrangeira, entendeu a turma julgadora de primeira instância, socorrendo-se de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, não sendo a tradução de tais documentos essencial para a compreensão dos fatos, não é razoável negar-lhe validade como prova. Argumenta que os fatos estão claramente expostos, sendo de fácil compreensão, não se justificando, pois, a retirada desses documentos dos autos. Indeferiu o pedido de diligência sob o fundamento de que a providência era prescindível, tendo em vista que constam dos autos elementos suficientes para a compreensão dos fatos. Rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que o auto de infração atende a todos os requisitos legais, trazendo detalhada descrição dos fatos e do enquadramento legal e foi lavrado por servidor competente. Antes de examinar a questão da decadência, os julgadores de primeira instância analisaram os questionamentos feitos pelo Impugnante quanto à data da ciência do auto de infração. Considerou, em síntese, que houve tentativa frustrada de ciência por via postal antes de se proceder à ciência por edital, que foi afixado na data de 13/12/2005, considerando-se, portanto, a ciência em 28/12/2005. Pondera que, para a ciência por edital, basta que reste configurada a tentativa de notificação por outro meio, o que ocorreu no caso e que o fato de ter sido entregue uma via do auto de infração, pelo Correio, no domicílio fiscal do Contribuinte, em 02/01/2006, não muda o fato de que a ciência do mesmo ocorreu 15 dias após a fixação do edital. Considerando essa data de ciência do auto de infração, concluiu a Turma Julgadora que a Fazenda Nacional exerceu o direito de proceder ao lançamento antes do decurso do prazo decadencial. Ressalte-se, todavia, que o entendimento esposado pelos ilustres julgadores é o de que, no caso dos autos, o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art; 173, Ido CTN, no caso, 01/01/2002. Quanto ao mérito, entenderam que restou comprovada, pelos documentos carreados aos autos, a remessa de recursos para o exterior; que se trata de presunção legal juris tantum que admite prova em contrário, a qual, entretanto, o Contribuinte não apresentou. Quanto aos problemas apontados pela defesa na planilha que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto, concluiu que o Contribuinte não comprovou os fatos alegados. A Turma Julgadora de primeira instância considerou presentes os elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa de oficio. O Contribuinte teria omitido dolosamente do Fisco a remessa de recurso para o exterior com o propósito de evitar o pagamento de tributos. Anota que a multa de oficio aplicada tem previsão legal em disposição expressa de lei e rechaça a alegação de confisco, destacando que a vedação contida no art. 150, IV da Constituição Federal diz respeito a tributos e não a penalidades. Finalmente, no que se refere à incidência de juros, calculados com base na taxa Selic, ressalta que se trata de aplicação de disposição expressa de lei a qual não se poderia negar validade. 7gt2:1` • Processo n° 19515.00340512005-41 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 6 O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/11/2006 e apresentou, em 24/11/2006, o recurso de fls. 442/492, ora examinado, no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, acima resumidos. Após a apresentação do recurso o Recorrente apresentou razões adicionais, que reiteram, em síntese, o que já havia sido alegado no recurso. É o Relatório. 2:g6 • Processo no 19515.003405/2005-41 CCOIC04 Acórdão n.° 104.23.512 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Inicialmente, o pedido de desentranhamento dos documentos em línguas estrangeiras não merece acolhida. É que, embora, de fato, constem dos autos diversos documentos em língua estrangeira, eles pouco ou nada representam na definição da matéria tributária, que se refere a acréscimo patrimonial a descoberto, sendo relevante na apuração desse acréscimo uma remessa de recursos para conta no exterior. Pois bem, a comprovação desse fato (a remessa dos recursos) está na transcrição de arquivo magnético, de fls. 18 e 19 que, embora traga termos em inglês, é suficientemente claro quanto ao fato que se pretende demonstrar — que o autuado figura como ordenante de remessa de recursos para conta no exterior, estando ali especificados a data, o valor, as contas de origem e de destino. Os demais elementos são relevantes apenas para demonstrar a existência da investigação que envolveu autoridades policiais brasileiras e americanas; que foi conduzida também pela CPI do Banestado e que revelaram um esquema de remessas milionárias de recursos para o exterior, sendo dispensável para a verificação da ocorrência ou não dos fatos imputados ao contribuinte o conhecimento do texto desses documentos. É certo, contudo, que o conteúdo desses documentos não podem ser invocados como fundamento da autuação ou das decisões administrativas como, de fato, não foram pelo acórdão de primeira instância. Indefiro, pois, nos termos acima referidos, o pedido de desentranhamento. Questão relevante, também, a ser previamente analisada, diz respeito à data da ciência do auto de infração. Conforme acima relatado, embora tenha havido intimação por edital, o Contribuinte recebeu, em 02/01/2005, intimação por via postal e defende que esta seja a data da ciência. Compulsando os autos, verifica-se que a primeira tentativa de ciência do auto de infração se deu com a remessa via postal, entregue nos correios em 09/12/2005, cuja entrega foi frustrada duas vezes, em 10/12 e em 12/12 de 2005 (estrato fls. 307). Novas tentativas foram feitas e, da mesma forma, foram frustradas (fls. 310/311). Registra a aUtoridade lançadora em Termo de Constatação Fiscal (fls. 313) que no dia 13/12/2005 fez tentativa de citação pessoal no endereço do Contribuinte, também frustrada pela ausência do destinatário e que na mesma data obteve por via telefônica a informação de que o Autuado, que era delegado da Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, encontrava-se ausente da repartição, em gozo de licença prévia. R-‘r" Processo n° 19515.003405/2005-41 CCO /C04• Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 8 Com base nessas justificativas, então, procedeu-se à intimação, fixando-se editais na Delegacia da Receita Federal em Osasco, em 14/12/2005, e na Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — DEFIC, em São Paulo, em 13/12/2005. O Contribuinte defende que a data da ciência ocorreu em 02/01/2006 quanto, finalmente, recebeu em sua residência o auto de infração, enviado por via postal. É certo que, diante de tentativas frustradas de intimação pessoal ou por via postal é lícito ao Fisco proceder à intimação por edital. É o que reza o artigo 23, § 1° do Decreto n°70.235, de 1972, in verbis: An. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o intimar; II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. 1°. Quando resultar improfícuo um dos meios previsto no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: 1- no endereço da administração tributária na internet; 11- em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. g. 2°. Considera-se feita a intimação. IV 1.1 - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Como se vê, a intimação poderá ser feita por via postal, quando frustrada a tentativa de intimação por uma das outras formas, pessoal ou por via postal. Neste caso, antes de recorrer ao edital houve tentativas de intimação por ambas as formais. É certo que a distância temporal entre as tentativas frustradas e a publicação dos editais foi extraordinariamente curta, entretanto, considerando que se avizinhava o prazo decadencial, e esse parecer ser o cerne de toda essa questão, justifica-se a pressa. 24's • Processo n° 19515.003405/2005-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.512 At 9 Ademais, conforme o documento de fls. 312, em 13/12/2005 o Contribuinte estava ciente das tentativas frustradas de intimação por via postal, embora admita que as encomendas foram encaminhadas para o endereço correto. Quanto à alegação de que os editais não foram afixados na Unidade de jurisdição do seu domicílio fiscal, como se pode ver do texto do art. 18, acima transcrito, o PAF não faz essa exigência, limitando-se a determinar que o edital seja afixado no órgão responsável pela intimação, no caso, a DEFIC/SP. Concluo, portanto, no sentido de que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/12/2005, 15 dias após a publicação do edital nas dependências da DEFIC/SP. Superado este ponto, cuido da decadência. O Contribuinte a argúi invocando o art. 150 do CTN segundo o qual, na sua interpretação, o termo inicial de contagem desse prazo seria a data do fato gerador. Ora, em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2000, como neste caso, o lançamento poderia ser feito, segundo essa tese, até 31/12/2005 e neste caso, como se viu, a ciência do auto de infração se deu em 28/12/2005, e portanto, independentemente de qualquer consideração sobre a presença ou não do evidente intuito de fraude que deslocaria o termo inicial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se cogita de decadência neste caso. Registre-se, contudo, que não estou entre os que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16* edição, Malheiros Editores - São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer: não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte será confirmada pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, Ido CTN. 21:!5.9 Processo ra• 19515.003405/2005-41 CCM /C04• Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 10 Assim, independentemente do posicionamento quanto à carac erização do evidente intuito de fraude, e ainda que se considerasse a ciência do lançamento em 02101/2006, penso que, no presente caso, o tenno inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o Contribuinte nega que tenha feito as remessas e questiona a validade da prova apresentada pelo Fisco. De fato, não há nos autos nenhum documento ou registro oficial em que o Contribuinte aparece vinculado às operações em questão. O que há é a transcrição de arquivo magnético fornecido por autoridades americanas e obtidas com a quebra de sigilo bancários de contas naquele pais, para onde se destinaram recursos saídos do Brasil, em que figura o nome do ora Recorrente como um dos ordenantes de remessas. É preciso considerar, entretanto, que, como já é notório, essas operações, envolvendo o esquema Banestado para viabilizar a remessa de recursos ao exterior de forma ilícita, tiveram proporções gigantescas e foram realizadas precisamente com o propósito manter incógnitos os remetentes, que só vieram a ser identificados depois de um minucioso trabalho de investigação da Polícia Federal Brasileira, em cooperação com autoridades americanas e que foram objeto de demorada investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito. Portanto, diante da natureza dessas operações, não se pode esperar que o lançamento tenha por base documentos e registros oficiais, comuns nas operações regulares, porém, em regra, inexistentes em operações feitas, precisamente, com o propósito de esconder sua real natureza e seus verdadeiros participantes. Em tais situações, a prova é formada por um conjunto de elementos que convergem no sentido de revelar a ocorrência de determinados fatos, envolvendo certos agentes. No caso das operações em questão, foram identificadas diversas contas no exterior que recebiam os recursos do Brasil e estas tiveram seu sigilo quebrado por autoridades americanas, permitindo a identificação dos nomes de diversos beneficiários, onde aparece o do ura Recorrente. Note-se que o documento de fls. 19 é uma transcrição do que consta em um arquivo magnético, fornecido pelas autoridades americanas, contendo todas as operações realizadas através de tais contas. Por outro lado, a possibilidade de que o nome ali indicado não seja o do Recorrente é improvável, considerando tratar-se de nome pouco comum. Também não é o caso de se determinar a realização de diligência ou perícia para aprofundar as investigações, como solicitou o Recorrente. É que a diligência/perícia não se presta a esse mister. E dizer, esses procedimentos não se destinam à produção de provas de responsabilidade das partes, mas ao esclarecimento de pontos que os julgadores entendam necessários à tomada de decisão sobre o desfecho da lide. No caso, a questão está claramente apresentada, sendo a suficiência ou não das provas matéria a ser valorada para fins de decisão sobre o próprio mérito do litígio. Pfroj hocesso n• 10515.003405/2005-41 CCO1A:04• Acórdão n.° 104-23.512 ns. ti De minha parte, penso que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que o Contribuinte era titular da disponibilidade de recursos mantidos em instituição financeira sediada no exterior, caracterizando acréscimo patrimonial, que, no caso, não foi justificado pelos rendimentos tributáveis e não tributáveis declarados. Sobre os erros que o Recorrente aponta na planilha que apurou o acréscimo patrimonial, os documentos de fls. 402 e 403 comprovam a alegação quanto aos pagamentos referentes ao apartamento em construção; quanto ao valor pago ao advogado, que o Recorrente diz já ter constado da declaração do ex-cônjuge, não consta tal da planilha, no mês de julho, e, portanto, não há como acolher a alegação. Deve ser recomposto o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, portanto, considerando os valores R$ 3.857,01, para outubro e R$ 3.854,78, para novembro, em substituição ao valor de R$ 5.231,61 constante da planilha nos dois meses, no que resulta em redução do acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de outubro e novembro, respectivamente, para R$ 18.587,01 e R$ 184,97. O Recorrente insurge-se também contra a multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, que afirma ter natureza confiscatória que a toma inconstitucional e diz que falta liame lógico entre a obtenção da renda e a remessa de recursos para o exterior e, portanto, não haveria justificativa para a exasperação da penalidade. Sobre a alegada natureza confiscatória da multa, é alegação que este Colegiado não tem competência para apreciar. A penalidade, inclusive na forma qualificada, tem previsão em disposição expressa de lei a qual os órgãos administrativos de julgamento não estão autorizados a negar validade com base em juizo subjetivo a respeito do seu impacto sobre o patrimônio do autuado. Registre-se, também, que o principio constitucional da vedação ao confisco constante do art. 150, IV da Constituição Federal refere-se a tributos e não a penalidades e se destina ao legislador que deve ponderar sobre essa questão ao definir os parâmetros para a apuração do imposto devido, sob pena de inconstitucionalidade da exação. E, no caso, o legislador já fez essa ponderação. Quanto à alegada ausência de liame entre o fato indicado como fraudulento e a infração tributária, assiste razão ao Recorrente. Ocorre o evidente intuito de fraude, a justificar a qualificação da multa de oficio quando se verifica uma das condutas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1965 como sonegação fiscal, requisito expressamente previsto no art. 44 da lei n°9.430, de 1996, o que não é o caso deste processo, senão vejamos: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da , Processo n° 19515.00340512005-41 CCO I/C04• Acórdilo n.° 104-23.512 Fls. 12 . .. . _ obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No presente caso, a infração apurada foi o acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se como patrimônio os valores enviados ao exterior. Mas, note-se, o patrimônio considerado é a disponibilidade desses recursos e não a remessa. Portanto, o fato de o Contribuinte ter se valido de meio ilícito para retirar os recursos do País não guarda relação com o fato ensejador da autuação, que é a titularidade de um patrimônio de origem não justificada por rendimentos declarados. Poder-se-ia argumentar, em sentido contrário, que a remessa ilegal dos recursos teve o propósito de esconder o patrimônio e, conseqüentemente, a ocorrência do fato gerador. Mas, à semelhança da simples omissão de rendimento, a mera omissão do patrimônio, também não configura evidente intuito de fraude. É de se afastar, portanto, a qualificação da multa de oficio. Finalmente , quanto à taxa Selic, este Conselho de Contribuinte já consolidou entendimento no sentido da legalidade de sua aplicação, o qual, inclusive, foi objeto de súmula, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Publicada no DOU, nos dias 26, 27 e 28 de julho de 2006). Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, reduzir a base de cálculo do imposto nos meses de outubro e novembro, respectivamente, para R$ 18.587,01 e R$ 184,97. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 RDRILC) ?g,v-a, IRA C(ANNk_ P RO P ULO PE ARBOSA 12 .t/A!" -. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fint1.4 Processo n°: 19515.003405/2005-41 Recurso n°: 156072 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23512. Brasília, À-524X / MARIA HELENA COTTA CARD Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional • Processo n°19515.003405/2005-41 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.512 F. 13 Declaração de Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA Conforme se depreende da descrição dos fatos que justificaram a presente autuação, o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado a partir de supostas remessas ordenadas pelo Recorrente, a partir de conta corrente no exterior para beneficiário no exterior. Com o devido respeito e admiração que nutro pelo nobre Conselheiro Relator, Dr. Pedro Paulo, não concordo com suas conclusões, neste caso concreto, eis que, sob o meu ponto de vista, trata-se de autuação fundamentada exclusivamente em presunção, razão pela qual resolvi apresentar os elementos motivadores da minha análise. Segundo reconhece o próprio Sr. Relator, em seu bem articulado voto, "o Contribuinte nega que tenha feito as remessas e questiona a validade da prova apresentada pelo Fisco". Da mesma forma, reconhece o Sr. Conselheiro Relator que "de fato, não há nos autos nenhum documento ou registro oficial em que o Contribuinte aparece vinculado às operações em questão.° que há é a transcrição de arquivo magnético fornecido por autoridades americanas e obtidas com a quebra de sigilo bancários de contas naquele país, para onde se destinaram recursos saídos do Brasil, em que figura o nome do ora Recorrente como um dos ordenantes de remessas." Apesar de tais constatações e a partir delas, essa Câmara, pelo voto de desempate entendeu que esse conjunto probatório seria suficiente para caracterizar a suposta infração imputada ao contribuinte. Divido, data vênia, desse entendimento. Tenho para mim, justamente, o contrário: de que esse conjunto probatório constante dos autos não é suficiente, por si só, diante dos princípios da verdade material e legalidade, a caracterizar e indicar a ocorrência da infração imputada ao contribuinte. Com efeito. Além desse documento (fls. 20 - suposta identificação do titular da conta), registre-se que a fiscalização trouxe aos autos, como elementos de fundamentação do trabalho fiscal, os documentos de fls. 22/188, relativos a: a) Oficio do Departamento de Policia Federal do Estado do Paraná para o Juiz Federal da r Vara Criminal de Curitiba; b) Despacho do Sr. Dr. Juiz Federal dirimindo várias questões, inclusive de quebra de sigilo bancário; c) Oficios da Policia Federal do Estado do Paraná para autoridades bancárias dos Estados Unidos; 13 Processo n° 19515.003405/2005-41 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 14 d) Documentos em inglês enviados da County of New York; e) Oficios do Sr. Dr. Juiz Federal da 2' Vara Criminal de Curitiba para o Coordenador Geral de Fiscalização da Receita Federal; Q Oficio da Polícia Federal requisitando a confecção de laudos periciais individualizados nas contas e subcontas do exterior; g) Laudo de Exame Econômico/Financeiro relativo à conta Beacon Hill e subcontas. Verifica-se que em nenhum desses elementos aparece o nome do contribuinte, ora recorrente. O seu nome aparece, exclusivamente, no já citado relatório de fls. 20. Também se destaque, desde logo, que além dessas provas e da intimação feita ao contribuinte, não houve mais qualquer aprofundamento da ação fiscal que se restringiu, portanto, a comparar as informações constantes no relatório de fls. 20 - cujos dados teriam sido extraídos do laudo pericial de fls., o que, todavia, não resta nem claro nem evidenciado. Por outro lado, o contribuinte, desde a primeira vez que compareceu aos autos, nega veementemente a prática de tais operações. Aliás, em se tratando de remessas de recursos do exterior ou para o exterior, não se poderia presumir, em 2000 (ano-calendário autuado) que se caracterizaria recursos oriundos do pais, por falta de previsão legal (uma vez que a legislação que poderia vir a amparar incidências sobre fatos dessa natureza - no exterior - somente foi introduzida no mundo jurídico em janeiro de 2001, com a Lei Complementar n° 104). Frente ao conjunto probatório dos autos, tenho para mim que a autuação não tem condições de prosperar, por estar calcada em bases frágeis, duvidosas e incomprovadas. Observo que nem mesmo uma assinatura sequer consta, nem mesmo um nome que vincule concretamente tais elementos ao recorrente. Vale dizer, está fundamentada exclusivamente em presunção fiscal, ou em prova indiciária, sem que tenha havido o mínimo aprofundamento da fiscalização para a comprovação dos indícios verificados. Aliás, nem mesmo se trata de uma presunção legalmente autorizada. Na presunção legal, a lei prevê um fato que, se não provado pelo contribuinte, implica no reconhecimento de uma omissão de receitas. Mas, tal hipótese é expressa, justamente como garantia do principio da legalidade tributária e da segurança jurídica. E o que acontece, por exemplo, com as situações de passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor de caixa, nas pessoas jurídicas. Porém, não é essa a hipótese disciplinada no artigo 55, inciso XIII, do RIR199, fundamento legal da exigência, ao tratar do acréscimo patrimonial. Não se pode, pois, por presunção, sem a prova material, concluir que o contribuinte teve determinado consumo/despesa/dispêndio ou aplicação, como considerado no caso concreto. 14 ,o • Processo n°19515.003405/2005-41 CO31/C04 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 15 A propósito do tema "presunções", colho as lições do professor LIAS EDUARDO SCHUEIRI: "A razão porque não cabe o emprego de presunções simples em lugar das provas é imediata: estando o sistema tributário brasileiro submetido à rigidez do principio da legalidade, a subsunção dos fatos à hipótese de incidência tributária é mandatória para que se dê o nascimento da obrigação do contribuinte. Admitir que o mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova é conceber a possibilidade - ainda que remota diante de altíssima probabilidade que motivou a ação fiscal - de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador." ("Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal", in "Processo Administrativo Fiscal - 2° Volume", Editora Dialética, págs. 85 e 86 — grifei) RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA expõe: "Sobre as provas é preciso dizer duas coisas fundamentais. A primeira é que a autoridade fiscal não pode presumir a ocorrência de fatos, não lhe sendo permitido fazer exigências baseadas em meras suspeitas, suposições ou conjecturas. Cabe ao agente fiscal comprovar inequivocamente todos os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem à cobrança fiscal. Mesmo nos casos em que a lei preveja presunções, que são sempre "júris tantum", cabe ao agente lançador comprovar a efetiva ocorrência dos fatos sobre os quais repousam tais presunções. A segunda coisa a dizer sobre as provas é que o contribuinte está protegido por um escudo no qual se encontram dois preceitos básicos: 1) A obrigatoriedade do auditor fiscal provar os fatos que alega, e 2) o valor probante da contabilidade." ("Processo Administrativo Fiscal" vol. 4, Dialética, pág. 152— grifei). Da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, destaco o acórdão e 203- 09.180, de 11.09.2003, que bem evidencia que a prova indiciaria que autoriza a presunção deve estar calcada em um conjunto de indícios veementes. Veja-se: "PRESUNÇÃO. PROVA INDICIARIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veemente; graves, precisos e converrentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador." (Relatora Cons. LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS - grifei). Ora, no caso concreto, não se tem um "conjunto" de indícios veementes; tem-se, tão somente, uma relação, obtida presumivelmente, a partir de um laudo pericial - posto que nem essa informação está confirmada e comprovada nos autos - que aponta o nome do contribuinte como remetente de recursos para o exterior. No mesmo sentido, ainda, os seguintes acórdãos: Is • Processo n° 19515.003405/2005-41 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 16 "PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. OMISSÃO DE RECEITAS. VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRIBUINTE E DIVISAS REMETIDAS AO EXTERIOR POR REFERÊNCIA À PARTE DA DENOMIÇÃO SOCIAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. É insuficiente a vinculação do contribuinte a remessa de divisas para o exterior, ensejando a apuração de omissão de receitas, efetuada apenas pela referência à parte de sua denominação social." (Recurso de Oficio n° 135.092, Acórdão n°201-79.750, de 07.11.2006) "PAGAMENTOS SEM CAUSA. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVAS. - Faltando provas de que a fiscalizada é a efetiva remetente de recursos ao exterior, não há como lhe imputar a responsabilidade por pagamentos sem causa, com a exigência do IRRF." (Recurso de Oficio n° 151.952, Acórdão n° 106-15.823, de 20.09.2006, Relator Conselheiro José Carlos da Mata Rivitti). Do conteúdo desse último acórdão, destaco os seguintes fundamentos: "Nesse particular, acompanho o entendimento do julgamento de I° instância de que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar que a Autuada foi a autora das remessas de valores, cuja origem não foi comprovada, objeto do presente MIM. Entendo que o material apresentado para justificar o lançamento não é suficiente a amparar a pretensão fazendária. Quando muito seriam indícios que, isoladamente, não teriam o condão de firmar a convicção deste julgador quanto à titularidade dos recursos remetidos pela Recorrida. Ademais, nos casos em que a Recorrida figura como Beneficiária ou Ordenante, dúvidas remanesceriam quanto à real sujeição passiva da Recorrida à luz do fundamento da autuação. Que de omissão de rendimentos tratar-se-ia, não tenho dúvidas, porém, estudos mais aprofundados se fariam necessários quanto à pagamentos sem causa. Nesse sentido, entendo que a Autuada não deve figurar no pólo passivo da presente autuação, pela falta de comprovação de sua relação direta e ativa com as remessas objeto do presente MIM." Situação em tudo idêntica à presente já foi examinada pela Colenda Sétima Câmara deste Conselho de Contribuintes que concluiu pela impossibilidade do lançamento subsistir, na hipótese, em relação a urna pessoa jurídica. Entendo que essa conclusão é em tudo aplicável ao caso em julgamento. Trata-se do acórdão n° 107-08.592, de 25.05.2006, unânime, que teve como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja ementa consigna: "LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIARIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido." Do voto, extraio os seguintes excertos, em tudo aplicáveis aqui: QI:).) 16 r Processo n°19515.003405/2005-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 17 "A empresa nega desde o início da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas e argumenta que não foi identificada nas planilhas produzidas pelo Laudo. Alega que a representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas, foi elaborada pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Equipe Especial de Fiscalização, mas, que não há nos autos, de onde a SRF obteve, os dados: nome completo, endereço e CNPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de outras "Vancox", no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa que praticou a situação descrita como o núcleo do fato gerador. Conforme o laudo n° 1613/04, mencionado no relatório, a Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque, atuava como preposto bancário financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas espec(cas, entre as quais a subconta LONTON TRADING LTD, n° 310113. No referido laudo, consta que o perito utilizou-se de facilidades de consulta, agregação, comparação e relacionamento oferecidos por software de banco de dados, e que foram realizadas validações e cruzamentos a fim de extrair os registros relativos à subconta LONTON TRADING L7D, n° 310113, consolidando-se as transações eletrônicas a débito e a crédito, obtidas de mídias computacionais. No Anexo à representação n° 167/94, da Equipe Especial de Fiscalização (fls. 65/66), estão relacionadas diversas operações em relação à conta da Lonton, n°310113, cujo cliente é descrito em cada operação com parte dos termos: "VANCOX, VANCOX Ltda, B/O VANCOX, Belo Horizonte, MG, Brazil". Ou seja, há indícios de que a contribuinte possa ser a empresa responsável por essas remessas, pelos termos mencionados no parágrafo anterior, entretanto, a evidência que se infere a partir de um indício deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indício é apenas o ponto inicial para o prosseguimento e aprofundamento das investigações. A fiscalização nos autos, não demonstrou como chegou à conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. Ressalte-se que embora no doc. de fls. 64 (Representação fiscal n°167/04), esteja assinalado com um "x" à mão, na quadrícula relativa a "cópias de ordens de pagamentos relacionados aos contribuintes elencados quando coletadas/disponibilizadas, referentes às operações acima transcritas", que esses documentos poderiam estar anexados, constato que essas cópias de ordens de pagamento não constam nos autos. Sobre prova indiciaria transcrevo ementa relativa ao acórdão n° 107-08326, da sessão de 09.11.2005, que teve como relator o Conselheiro Luiz Martins Valero: PAF - PROVA INDICIA. RIA - A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de 17 •••• 4- • Processo n°19515.003405/2005-41 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.512 Fls. 18 fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada. A obrigação principal de acordo com o parágrafo primeiro do art. 113 do C77V surge com a ocorrência do fato gerador, e segundo o art. 114 do mesmo Código, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art. 121 do C7'N dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pelo art. 142 do mesmo Código, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e entre outros requisitos, identificar o sujeito passivo. Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir daí, verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente. Ressalte-se que o art. 112 do C7751 determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a: "autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (inciso III). Concluo que não há prova nos autos que indique ser a autuada, o sujeito passivo que tenha efetuado as operações de remessas ao exterior." São esses os motivos que sustentam o meu provimento ao recurso voluntário. Brasília -DF, em 28 de novembro de 2008 &ISA' Gq1kiK SAZit IS -ç-• • Processo n°19515.003405/2005-41 CCM /CO4 Acórdão ft° 104-23.512 Fls. 18 fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada. A obrigação principal de acordo com o parágrafo primeiro do art. 113 do C7'N surge com a ocorrência do fato gerador, e segundo o art. 114 do mesmo Código, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art. 121 do C77V dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pelo art. 142 do mesmo Código, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e entre outros requisitos, identificar o sujeito passivo. Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir daí, verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente. Ressalte-se que o art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a: "autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (inciso III). Concluo que não há prova nos autos que indique ser a autuada, o sujeito passivo que tenha efetuado as operações de remessas ao exterior." São esses os motivos que sustentam o meu provimento ao recurso voluntário. Brasília -DF, em 08 de outubro de 2008 €(1:2CLIRITA UZ/} 18 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4633203 #
Numero do processo: 10850.001012/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16659
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-16.598 DE 20.09.95, BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida .DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP PIS/RECEITA OPERACIONAL-REFLEXO - O de cidido no processo matriz .estende-s; ao decorrente, nas matérias objeto da ação reflexiva. FALTA DE RECOLHIMENTO - Procedente a exigência com base no faturamento, des_ te não se excluindo o ICM. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUAZUL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-16.598 de 20/09/95, bem como excluir a incidência da TRD no período de feve reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1995. -• D litOteR UE --,- 11B R - PRESIDENTE :• CIO MACHAD;# CALDEIRA - RELATOR / VISTO EM UDIRAJA:4.- /AO DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA /- SESSÃO DE: NACIONAL 20 OU] 1995 Continua na folha lA L, .1 - a.z.FP1V- SECOS tek 064/90 .16 INVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.012/93-21 1A. ACUDA() N9 103-16.659 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Luís de Salles Freire e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Ausentes os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos San, Pinto. • 2. 4 49tt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850/001.012/93-21 RECURSO 9: 88.780 ACOROAOW: 103-16.659 RECORRENTE: AGUAZUL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de primeiro grau, que considerou procedente a exigência do PIS/RECEITA OPERA CIONAL, calculado sobre o faturamento -da autuada e sobre receitas omitidas e apuradas no processo n9 10850/001.009/93-17 Nas peças de defesa, o sujeito passivo contesta a exigência reflexiva, invocando o principio da decorrência e, em caráter genérico a inconstitucionalidade da exigência:o expurgo do ICM da base de cálculo, além de discordar dos acréscimos le gais e requerer a aplicação da regra do parágrafo único, do 100 do CTN. _ • É o relatório. ~VICO PUSUCO FEDCRAL PROCESSO 149 10850/001.012/93-21 3. ACORDA() N9 103-16.659 VOTO_ _ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, parte da exi gência é reflexo da tributação levado a efeito no processo n9 10850/001.009/93-15, que foi objeto de recurso a este Conselho e julgado, na sessão de 20/09/95, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado na parte decorrente, na medida que não há fatos ou ar gumentos novos a ensejar conclusão diversa. No que se refere a constitucionalidade da Contri buição, a despeito de não ser oponível na esfera administrativa esta controvérsia, muito bem decidiu a autoridade recorrida, para com seus fundamentos, acolher a exigência da contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL. Quanto ã exclusão do ICM de sua base de cálculo, não procedem as alegações da recorrente, visto que este imposto e 'stã incluído no preço da mercadoria, dela fazendo parte integran te. A aplicação da regra do art. 100. § único do CTN, não tem fundamento, visto que a contribuinte não obedeceu as normas referidas neste artigo e, as decisões a que se refere o inc. II, são as administrativas com eficácia normativa. As mencionadas pela recorrente, sem especificar a decisão, são judiciais. ,. SERVICO aieu03 FEDERAL PROCESSO N910850/001.012/93-21 4. ACC5RDA0 N9 103-16.659 Pelo exposto e, com base no decidido no proces so matriz, voto pelo provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, inclusive com a exclusão dos juros de mora, calculados com base na TRD, no perlo do de fevereiro a julho de 1991. Erasill , em de setembro de 1995 C17 31"--- ré,n7fa--. O MACHADO CALDEIRA - RELATOR 4 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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4636643 #
Numero do processo: 13836.000648/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-10343
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:43Z; created: 2009-08-28T14:27:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:43Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000648/96-57 Recurso n.°. : 114.645 Matéria : I RPJ - EX.: 1994 Recorrente : SÃO JUDAS COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE JULHO DE 1991 Acórdão n.°. : 106-10.343 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX.: 1994 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 999 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JUDAS COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto • ue passam a integrar o presente julgado. sim S r.• OLIVEIRA NTE - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000648/96-57 Acórdão n.°. : 106-10.343 Recurso n.°. : 114.645 Recorrente : SÃO JUDAS COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA - ME RELATÓRIO SÃO JUDAS COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolado em 13/03/97, recorre da decisão da DRJ em CAMPINAS - SP da qual tomou ciência pessoal em 14/02/97 conforme documento fl. 12 verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 02 para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário de 1993. Em sua impugnação, informa que entregou a referida declaração fora do prazo estabelecido porém antes de qualquer procedimento fiscal o que impediria a Receita Federal de exigir o pagamento da multa por flagrante desrespeito ao artigo 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: Multa - atraso na entrega da declaração IRPPJ - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos artigos 723 do RIR /80 e 999 do RIRI/94 penalidade aplicável até (31/12/94). Em seu recurso à fl. 13, alega que o débito exigido é totalmente improcedente em função de inúmeros Acórdãos do Conselho de Contribuintes, com argumentos que vão desde o preceito contido na Constituição Federal até o artigo 138 do CTN, além das disposições contidas no Estatuto das Microempresas. 2 _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000648/96-57 Acórdão n.°. : 106-10.343 Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 16/17, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000648/96-57 Acórdão n.°. : 106-10.343 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995 quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. O enquadramento legal para a exigência da multa foram os artigos 984 e 999 do RIR/94 e o artigo 21 do D.L. 401/68, reproduzido no artigo 728 inciso I do RIR/80. O artigo 999 do RIR/94 trata em seu inciso II da multa nos casos de declaração sem imposto devido que é o presente caso, remetendo para a multa estabelecida para as infrações sem penalidade específica, cuja base legal é o Decreto Lei n.° 401/68, artigo 22, reproduzido no artigo 984 do RIR/94. Entretanto carece de amparo legal este procedimento, além de não caber exigir para o presente caso, a multa estabelecida para as infrações sem penalidade especifica, uma vez que existe a multa por atraso na entrega da declaração, estabelecida no inciso I do artigo 999 do RIR/94, como sendo de 1% sobre o imposto devido. 4 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000648/96-57 Acórdão n.°. : 106-10.343 Portanto, uma vez que trata-se de declaração sem imposto devido, toma-se inaplicável a penalidade estabelecida para este caso. Somente a partir de 1995, com a edição da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, em seus artigos 87 e 88 é que foi instituída a multa por atraso nos casos de declaração sem imposto devido, inclusive para as microempresas. Somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ser exigida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13836.000648/96-57 Acórdão n.°. : 106-10.343 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n.° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 AGO 1998 Ctitiz RIGUE E OLIVEIRA TE—DSA CAMARA st4Pli Ciente em 2 hiv; o ! e 8 PROCU- • DO 47 F • 'Ne • N • CIONAL Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000182/95-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, no exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação
Numero da decisão: 106-08747
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:34:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:34:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:34:52Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:34:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:34:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:34:52Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:34:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:34:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:34:51Z; created: 2009-08-28T14:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T14:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:34:51Z | Conteúdo => V/I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13854/000.182/95-63 RECURSO N°. : 09.514 MATÉRIA : IRPF EX 1995 RECORRENTE : BENEDITO JOSÉ DE MEDEIROS RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :21 de março de 1997 ACÓRDÃO N". :106-08.747 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, no exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO JOSÉ DE MEDEIROS • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. lêD I !c DE o iP1 t 4:41, p ¡ri e 'Ur. o FORMALIZADO EM ri 7 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO AL13ERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS MS, GENÉSIO DESCEIAMPS a ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausientee o Coneelheiro g WILFILIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br :13845/000.182/95-63 RECURSO N'. : 09.514 RECORRENTE : BENEDITO JOSÉ DE MEDEIROS RECORRIDA • DELEGACIA DA RE 01 A FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO :106-08.747 RELATÓRIO BENEDITO JOSÉ DE MEDEIROS, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de 118. 26 a 32, protocolizado em 18107196, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no 29/06/96. Contra o contribuinte, em 08/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa Uca, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 328,10 UFIR_ A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 15.501,59 UFIR, para 17.950,06 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 4.371,34 UFIR, para 1.922,87 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 2.448,47 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP', correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 04/12/95, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos • 2 ?"\,/ • • =" n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13845/000.182/95-63 ACÓRDÃO N. :106-08.747 Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 2448,47 UM. b) que inobstante, o percenhial de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03194, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha fretado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatórie, não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; • 3 - - í` • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA n ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13845/000.182/95-63 A.CÓRDÃO N°. :106-08.747 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo • judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3 0, do artigo 45 do RIR/94 • (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens silo considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CIN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causa', buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; • A FazendaNacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao. recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomeai fluis adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do qt4e é pachiado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 Z,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV' :13845/000.182/95-63 ACÓRDÃO lki". :106-08.747 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. • Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CT/4. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: 1- isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos-, 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° :13845/000.182/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.747 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam traziam a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Nao entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão, de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, " Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR/94 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa flsica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas.. Aâeún, considerando que náo houve no caso em comento, despedida ou rescisã.o de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 15; _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13845/000.182/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.747 Não se alegue o fato de se tratar de con-eção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das rennmerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus afta. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do • 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ZW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N' :13845/000.182/95-63 ACÓRDÃO N". :106-08.747 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação" Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n" 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pegos, no mas, para aplicação. da alíquota correspondente " Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária Tanto isso é • pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já o; tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do Imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento desta" 8 _ . _ g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni :13845/000.182/95-63 ACÓRDÃO N°. :106-08.747 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condito de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sess6es - • F, em 21 de março de 1997. diori Di ~' • •41 DE O zw• -RELATORir • 9 Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13103.000229/94-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 103-19611
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao Finsocial para 0,5% (meio por cento); excluir a exigência da Contribuição ao Pis; excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "••-_& Processo n° : 13103.000229/94-09 Recurso n° :115.860 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1990 E 1991 Recorrente : APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASíLIA Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.611 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais justifica o arbitramento dos lucros, sendo insuficiente para afastar esta forma dt tributação o argumento de furto, sem prova concludente e irrefutável deste fato. OMISSÃO DE RECEITA - Provado nos autos, através de diligências fiscais, que os depósitos superiores às receitas declaradas tiveram origem em serviços prestados e cuja receita não fora escriturada, configurada restou a omissão de receitas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se da mesma matéria fática relativa ao IRPJ e não havendo fatos ou argumentos distintos a ensejar outra conclusão, permanece a tributação questionada. FINSOCIAL - Reduz-se a alíquota aplicável a 0,5% em consonância com o disposto na IN SRF n° 31/97. PIS - A alteração do lançamento da Contribuição, originalmente feito com base no faturamento e amparado nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, para ser exigido com base no Imposto de Renda devido (PIS/REPIQUE) e na Lei Complementar n° 7170, configura novo lançamento que escapa à competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); excl, a MSR*2001M9 ((T\ • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :»:•;* 1.2> Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 exigência da contribuição ao PIS; excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. drey C "171t; ROBRIG . IBER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*23101/99 2 •— • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13103.000229194-09 Acórdão n° :103-19.611 Recurso n°. :115.860 Recorrente : APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO APS ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS S/C LTDA., com sede em Brasília/DF, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu suas impugnações aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, FINSOCIAL e Contribuição Social, relativos aos exercícios de 1990 e 1991. As exigências fiscais tiveram origem em arbitramento de lucros da recorrente, com base na receita declarada, tendo em vista o não atendimento de intimação, prorrogações e termos e à falta de apresentação de livros e documentos, conforme consta às fls. 26/27, 1.250/1253 e 1255/1260. Foi também tributada omissão de receita, levantada através de depósitos bancários, em montante superior às receitas declaradas, deduzidas as transferências bancárias. Esta apuração teve origem na identificação de diversas omissões como não declaração de receitas financeiras, divergências de saldos bancários declarados com os efetivos nos bancos e depoimentos de funcionários perante o poder judiciário, onde foi declarado o expediente de omitir receitas. Em tempestiva impugnação, de fls. 89/98, o sujeito passivo trouxe os seguintes argumentos, como sintetizado pela autoridade monocrática: m a) que é empresa de pequeno porte, com escrituração bastante singela; b) que em 20/09/91 foi registrada a ocorrência policial n° 06396/91, o havido furto de objetos na sede da APS-TURISMO LTDA.; MSR•20.01 /99 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 c) que em 25/03/92 foi efetuado aditamento à ocorrência, constando o nome da impugnante e o roubo de documentos e livros contábeis; d) que foi efetuada a correspondente publicação no Correio Brasiliense em 01/03/92; e) que o termo de início de ação fiscal não constitui óbice para a comunicação do furto, não invalidando tal procedimento; portanto, as comunicações da impugnante, via polícia e imprensa, tem total validade; O que de acordo com a jurisprudência administrativa, o caso fortuito e a força maior excluem o arbitramento de lucros, fatos que ocorreram no caso dos autos; g) que a omissão de receitas foi detectada com base em depósitos bancários, 1 não havendo respaldo à afirmação de que tais depósitos corresponderiam a receitas de prestação de serviços e contrariando o disposto no art. 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88; h) que é inaplicável a TRD no período de março a agosto de 1991, consoante reiterada jurisprudência administrativa; i) que devem ser observados os pronunciamentos judiciários acerca da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88; j) que não obstante o enquadramento legal adotado, a fiscalização aplicou as alíquotas de 1% e 1,2% de FINSOCIAL; k) que não se pode aplicar ao caso a regra do artigo 2°, § 2°, da Lei n° 7.689/88, pois a empresa não era desobrigada da escrituração contábil.' A autoridade monocrática considerou a impugnação improcedente e sua decisão está espalhada na seguinte ementa: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não sendo comprovado o roubo dos livros e documentos, nem tendo sido atendidas as exigências contidas no artigo 165, § 1°, do RIR/80, inclusive quanto a forma e prazo para comunicação da 1, ocorrência, é legítimo o arbitramento do lucro pelo Fisco, por falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis da empresa. MSR*2001 /99 4 Processo n° : 13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de receitas decorrentes de operações realizadas pela pessoa jurídica configura omissão de receitas. EXTRATOS BANCÁRIOS - Tratando-se de procedimento fiscal que aprofundou as investigações e comprovou cabalmente a omissão de receitas, não se baseando exclusivamente em extratos bancários, fica afastada, de plano, a incidência do artigo 9 0, inciso VII, do Decreto-Lei n°2.471/88. TRD - LEGALIDADE - A cobrança de juros de mora equivalentes a TRD (Lei n° 8.218/91, art. 30) é medida prevista em lei, de aplicação obrigatória pela autoridade administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do imposto de renda, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Fica mantido o crédito tributário do PIS, cobrado nos termos dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, por não exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, conforme o disposto no artigo 17, inciso VIII, da Medida Provisória 1490-11, de 09 de julho de 1996. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não sendo possível a apuração do lucro real, por inexistência ou recusa de entrega da escrituração fisco-contábil, aplica-se, para cálculo da Contribuição Social, o § 2° da Lei n° 7.689/88? Desta decisão foi reaberto prazo para nova impugnação, exclusivamente quanto à inovação ocorrida nos fundamentos legais do auto de infração relativamente ao PIS e, prazo regulamentar para recurso voluntário. Nas novas razões de impugnação, alega o sujeito passivo que a inovação feita pelo julgador monocrático se enquadra no artigo 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72, por não ser esta autoridade competente para lançar e, a inovação feita em matéria de direito implica em novo lançamento. MSR*2001 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•• Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 Em nova decisão, às fls. 1314/1318, a impugnação referente ao PIS foi considerada improcedente, merecendo a seguinte ementa onde se sintetiza seus fundamentos: "PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Não há que se falar em incompetência da Delegacia de Julgamento quando a inovação legal por ela reconhecida não se enquadra nas situações previstas no artigo 18, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei 8.748/93? Nos fundamentos de decidir explicitou a autoridade monocrática que a manutenção do lançamento foi decorrente de medida legal, tratando-se de uma hipótese "sui generis' de inovação por força de lei, ao determinar o cancelamento da parcela excedente à devida com base na Lei Complementar 7/70 e alterações. Sustenta, também, que a inovação não foi praticada pela Delegacia de Julgamento. Esta apenas aplicou ao caso concreto o mandamento legal, até mesmo por dever de oficio. Conclui que a decisão, neste aspecto, tem caráter meramente declaratório, reconhecendo a aplicabilidade obrigatória das medidas provisórias ao caso concreto. As razões de recurso estão alinhadas nas peças de fls. 1300/1310 e fls. 1324/1328, estas relativamente ao PIS. Após reafirmar os fundamentos de impugnação, acrescenta que não houve recusa na apresentação dos livros e documentos fiscais, pois seria um absurdo recusar a sua exibição quando é sabido que a inexistència pura e simples de escrituração contábil em ordem, quando admitida e confessada, desde logo, pelo contribuinte, não lhe traz conseqüências fiscais mais gravosas do que a recusa de exibição de livros e documentos eventualmente existentes. MS121001/99 6 •-• • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : ::7: 12 ir, i• Processo n° : 13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 Destacou, também, que a comunicação do furto dos livros e documentos deu- I se depois de iniciada a ação fiscal, precisamente quando a recorrente se deu conta do seu desaparecimento, ao tentar coligi-los para atender a fiscalização. , Reafirma a inaplicabilidade da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, e dos lançamentos decorrentes alega a inconstitucionalidade das alíquotas do FINSOCIAL e da incompetência da autoridade monocrática para efetuar novo lançamento relativo ao PIS, considerando que a modificação dos fundamentos legais constitui novo ------.7oz_ lançamento. É o relatório. A , , MSR*20101/99 7 i — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de arbitramento de lucros da recorrente, bem como de imputação de omissão de receitas. No primeiro caso, o exame minucioso das peças processuais demonstra claramente que não restou comprovado o furto dos livros e documentos da recorrente. Verifica-se que a mesma, após receber intimação para verificação de documentos de sua emissão, lançados como despesas em terceira empresa, informa o furto de seus livros e documentos, em aditamento feito a ocorrência policial datada de seis meses antes, onde somente foi comunicado furto de utensílios de escritório e domésticos. A leitura dos fundamentos de decidir da autoridade monocrática resume bem esta matéria, declinando os fatos que a fazem concluir pela simples recusa na apresentação de documentos e não da ocorrência de caso fortuito, que poderia afastar o arbitramento dos lucros. Neste particular assim escreveu a autoridade monocrática: "Arbitramento de Lucros O levantamento fiscal que resultou no arbitramento de lucros da impugnante ocorreu também em outras empresas do denominado "Grupo APS". A existência de tal grupo é corroborada pela própria impugnação (fls. 91/92), bem como vários elementos constantes nos autos (fls. 61, 64, 225, 1.186, 1.188, 1.190a 1.192). PASR*2001/93 8 0)) 072 - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° : 103-19.611 A falta de apresentação da escrituração obrigatória levou ao arbitramento nas empresas do Grupo, e nos processos foi levantada a defesa de que os livros e documentos teriam sido furtados. Assim, dada a similaridade entre os casos, permite-se a transcrição parcial de decisão já proferida por esta DRJ no processo n° 13103.000242/94-69, em que consta como interessada ACE - Assessoria e Representações Ltda. Ressalte-se que processo de tal empresa, referente ao exercício de 1989, já foi objeto de decisão pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 102 a 113), em que o lançamento, no tocante ao arbitramento de lucros e omissão de receitas, foi considerado procedente. 'O pressuposto para o lançamento do tributo com base no lucro real é a existência e escrituração regular de todas as operações do contribuinte, de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 156, 157, § 1°, 160 e 161 do RIRMO). Para tanto não basta que ele possua os livros adequados à sua atividade, mas que os escriture devidamente. A ausência da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais inviabiliza a ação de verificação do lucro real declarado pela empresa, autorizando o arbitramento, conforme prevê o art.399, do RIR/80: 'Art. 399 - A autoridade arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual e equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária.' Apesar de vários termos de intimação, a interessada não apresentou os livros e documentos comprobatórios de seus lançamentos contábeis solicitados pela fiscalização, com o argumento de que teve toda a documentação referente aos anos-base 1987 a 1991 furtada, conforme ocorrência policial ° 6396/91-001. MSR*20101 /93 9 • ,;* , - • o'. MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° : 103-19.611 Não ficou comprovado o rouba da documentação contábil e fiscal da contribuinte, e nem o atendimento ao disposto no § 1°, do artigo 165, do RIR/80, conforme comprovaremos com base nos seguintes fatos e documentos. - em 20/09/91 a empresa APS Turismo (pertencente ao grupo de empresas do qual a autuada faz parte) comunicou o roubo em seu escritório, data provável 19 a 20/09/91, de utensílios de escritório e domésticos, conforme termo de ocorrência n°06396/91, fls. 1.140 a 1.142; - nos dias 17. 23 e 30/03/92 a fiscalização solicitou às empresas APS Turismo Ltda. e APS - Assessoria, Planejamento e Serviços S/C Ltda. (a impugnante) a apresentação de livros e outros documentos, com a finalidade de verificação da idoneidade das Notas Fiscais n°s 016 e 1.651, lançadas como despesa pela empresa LIDE - Consultoria Política e Comunicação Ltda., pois esta empresa estava sob fiscalização (fls. 1.127 a 1.1.31); - após esta intimação, em 25/03/92, a empresa intimada comunica o furto dos documentos à fiscalização, e faz um aditamento à ocorrência policial n° 06396/91, para acrescentar o roubo de Livros e documentos fiscais a ela pertencentes e também a outras empresas do mesmo grupo. Temo de ocorrência n° 06396/91-001,f1s. 1.1.45; - em 31/03/92, o fato é publicado no jornal, fls. 1.138; - concluímos que somente após a intimação da fiscalização, as empresas do Grupo APS denunciaram o "provável roubo" de livros e documentos ocorridos em 19 a 20/09/1991, ou seja, 6 meses depois. A publicação no jornal se deu 6 dias depois ao termo de aditamento, em total desacordo com o prazo de 48 horas previsto no § 1 0 do art. 165 do RI R180; - não ficou comprovado o caso fortuito ou força maior, conforme relatório da Primeira Delegacia Policial da Asa Sul, sobre o termo de ocorrência n° 6396/91, fls. 1.146/1.148, que assim conclui: 'foram desenvolvidas diligências a cerca dos fatos por agentes desta seção de investigação, inclusive entrevistando pessoas, que porventura tivessem presenciado ou que pelo menos nos apresentassem pessoas suspeitas da autoria do furto sem, no entanto, obtermos êxito. Informo, ainda, que este signatário esteve em contato com o perito Gilberto, no Instituto de Criminalística e no Instituto de Identificação, através do dactilocopista Ailton que esclareceu não ter havido confronto com as digitais colhidas no local, em virtude de estarem prejudicadas. Quanto ao possível acompanhamento das vítimas ao proces investigatório, nada consta em nossos arquivos que confirme tal fato.' MSR•20/01 /93 10 —•MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° : 103-19.611 Outro fator que aumenta a nossa convicção de que não houve roubo dos livros e documentos e sim inexistência ou recusa em apresentá-los, é que a interessada não tomou as providências cabíveis para refazer a sua escrita e reaver seus documentos, pois teve tempo suficiente. Assim, não tem razão autuada em insurgir-se contra o arbitramento do lucros, pois não apresentou os livros e documentos comprobatórios da escrita, que permitissem ao fisco atestar a veracidade do lucro real declarado. E, nesses casos, a forma correta de apuração do lucro é o arbitramento? No que se refere a omissão de receita, estas foram identificadas a partir dos extratos bancários. Entretanto, a fiscalização aprofundou as investigações, ante a ausência de resposta a seus termos de intimação, no sentido de comprovar a origem dos mesmos. Para tanto, foram feitas diligências junto aos clientes da recorrente e, a partir das verificações efetuadas, concluiu-se que os depósitos superiores à receita declarada referia-se a receitas não contabilizadas. Desta forma, também neste particular bem decidiu a autoridade recorrida, ao esclarecer que não se trata de lançamento feito com base exclusiva em depósitos bancários, bem como pela inaplicabilidade do disposto no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88. Assim, deve ser mantida a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como o lançamento reflexo da Contribuição Social, visto que em relação a esta Contribuição trata-se das mesmas matérias fáticas e inexistem argumentos distintos que possam ensejar outra conclusão. Entretanto o lançamento relativo ao FINSOCIAL, deve ter reduzida a alíquota aplicada ao percentual de 0,5%, em virtude de ter sido declarada a inconstitucionalidade de sua majoração, bem como em decorrência da aplicação da IN 31/97. LISR100193 11 é'.2*- /\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13103.000229/94-09 Acórdão n° : 103-19.611 O lançamento relativo ao PIS teve origem na aplicação das disposições dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2/449/88. Declarados estes inconstitucionais pelo STF, a autoridade monocrática manteve a exigência considerando que seu valor não ultrapassa o valor determinado com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores. Entretanto tal procedimento não é de competência desta autoridade, a qual tem por incumbência legal o julgamento dos litígios fiscais em primeira instância, estando reservado às Delegacias e Inspetorias da Receita Federal o mister de efetuar lançamentos. A mudança de fundamento legal constitui um novo lançamento e mesmo nos termos da MP 1.175/95 ( art. 17, inc. VIII) e suas reedições, não pode prevalecer o lançamento. A exigência relativa a empresas prestadoras de serviços é feita com base na LC 7/70, arts. 1°e 3 0, § 2° (PIS REPIQUE) e para esta nova exigência haveria necessidade de um novo lançamento, formalizado dentro das normas do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. As normas processuais não admitem manter-se um lançamento, mudando-se a sua fundamentação legal, motivado pelo simples fato de não ultrapassar os valores devidos com base na legislação própria, sendo inaceitável o argumento de um saneamento legal. Assim, ante a incompetência da autoridade julgadora singular para efetuar lançamentos, deve ser cancelada a exigência do PIS. MS12'20/0193 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° : 103-19.611 Relativamente a TRD, é incontroversa a jurisprudência deste colegiado e hoje admitida pela administração tributária, de sua aplicação a partir de agosto de 1991, devendo, portanto, ser excluída a parcela anterior a esta data. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, deve a mesma ser excluída, de conformidade com a reiterada jurisprudência deste Colegiada considerando ser a mesma inaplicável concomitantemente com a multa de ofício. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo para cancelar a exigência do PIS, reduzir a alíquota do FINSOCIAL a 0,5% e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 M5t10 MACHADt y CALDEIRA MSR*2001/£0 13 • ''' • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' P n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13103.000229/94-09 Acórdão n° :103-19.611 INTIMAÇÃO 1 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 mfrd iqq9 41,91 , i 7, i NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE ,Ciente em, • i . 05. (t91" - et II 111 NILTON CÉU" L•CAT: PROCURAD *R DA s Ai p RA NACIONAL MS1r3a01/93 14 1 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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