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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654428 #
Numero do processo: 10480.004945/91-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Improcede a exigência quando a fiscalização não comprova que a obrigação tenha sido paga no curso do ano-base. Presumindo, com base em indícios inconsistentes, que a quitação era inverídica, ou sem validade jurídica, a autoridade tributária construiu uma presunção simples e imprecisa para com base nela aplicar uma presunção legal.
Numero da decisão: 107-05937
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Presumindo, com base em indícios inconsistentes, que a quitação era inverídica, ou sem validade jurídica, a autoridade tributária construiu uma presunção simples e imprecisa para com base nela aplicar uma presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER VAREJÃO SOCILAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do rglatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1140ÁI.9);(eC CARLOS ALBERTO GONÇALVEg NUNES VICE—PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ea. QcooZ \X) %CS (-C1:11& MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OLIT 2000 Processo n° : 10480.004945/91-73 Acórdão n° : 107-05.937 Recurso n° : 105.112 Recorrente : SUPER VAREJÃO SOCILAR LTDA RELATÓRIO SUPER VAREJÃO SOCILAR LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Recife-PE que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls.04, recorre a este Colegiado na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que Fazenda Pública Federal está exigir o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, com reflexos na tributação do PIS/DEDUÇÃO DO IR, IR FONTE e FINSOCIAL, apurado em decorrência de ação fiscal realizada na empresa, relativa ao exercício financeiro de 1987, período-base de 1986, tendo sido constatada pela fiscalização a ocorrência de passivo fictício, representado pela não comprovação integral do saldo da conta "FORNECEDORES" existente no seu balanço patrimonial encerrado em 31.12.86, resultando na tributação dessa diferença como omissão de receitas, com base na presunção legal contida no artigo 180, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 — RIR/80. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18/20, foi produzida a contestação fiscal (fls. 27), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 31/35): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO: 1987 ANO-BASE: 1986 472 \ • Processo n° : 10480.004945/91-73 Acórdão n° : 107-05.937 EMENTA PASSIVO FICTÍCIO — Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de receitas operacionais. AÇÃO PROCEDENTE. Cientificada dessa decisão em 08 de fevereiro de 1993, a autuada protocolizou seu recurso a esta Conselho no dia 10 de março seguinte, sustentando, em síntese, que: 1. quando da impugnação juntou duplicatas emitidas pelas firmas "Moveleira Santa Ana Ltda". e "Emovel a Dona do Lar Ltda.", totalizando CZ$ 306.433,00, quitadas no ano subsequente ao do período-base fiscalizado, o que reduziria a base tributável para o valor de CZ$ 122.432,11, cujos documentos não foram aceitos pela autoridade a quo por razões que absolutamente não pode concordar, transcrevendo-as às fls. 41/42; 2. confirma a validade dos supracitados documentos, conforme pode ser comprovada através das Notas Fiscais correspondentes às compras dessas mercadorias e dos registros das mesmas efetuados no livro de "Entrada de Mercadoria?, com também dos lançamentos contábeis no livro Diário — conta "Fornecedores" — e livro de apuração do ICMS; 3. o fato desses títulos não terem sido liquidados em Banco não invalida a quitação constante dos mesmos, fazendo anexar ao seu presente recurso, como reforço, declaração dos próprios fornecedores confirmando o pagamento das duplicatas nas datas indicadas no verso; ke) !17, • Processo n° : 10480.004945/91-73 Acórdão n° : 107-05.937 4. desconhece existir qualquer exigência legal no sentido de que o ; adquirente de determinada mercadoria deva, obrigatoriamente, solicitar ao fornecedor certidão negativa de sua situação perante o fisco federal ou estadual; 5. não é de sua competência efetuar o controle da situação fiscal de cada empresa, pois, se a mesma está devidamente estabelecida, com suas mercadorias expostos à venda, cujas vendas são feitas normalmente, com emissão de nota fiscal, fatura, duplicata etc., por que não realizar o negócio?, 6. as informações concernentes às irregularidades indicadas pelo julgador são de origem interna à Receita Federal, portanto sigilosas, não podendo serem divulgadas livremente. Pela Resolução n° 107-0.042, foi o julgamento convertido em diligência. Os Termos de Intimação Fiscal de fls. 64 e 67, o Termo de Declaração de fls. 65 e o Relatório de Diligência de fls. 62 são resultados da realização pela repartição fiscal da diligência solicitada por este Colegiado. S \4̀"'k5)É o Relatório. I) 4 ... ,.. Processo n° : 10480.004945/91-73 Acórdão n° : 107-05.937 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , Relatora Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Apesar dos esforços no sentido de se afastar justificadas dúvidas existentes nos autos, o resultado da diligência não trouxe luzes a respeito. Em verdade, a autoridade lançadora procurou infirmar, com base em presunções simples e imprecisas, a prova que a contabilidade produz em favor do comerciante (Decreto-lei n° 1598/77, art. 90 § I°). O fato de o credor não cobrar encargos pelo atraso nos pagamentos não significa necessariamente que a quitação dada por ele seja inveridica. E isto porque o credor para receber o principal pode perfeitamente abrir mão de encargos, diante do risco de nada receber, sobretudo se vislumbra provável insolvência do devedor, ou até mesmo por se tratar de um bom cliente e não querer perdê-lo. Coisas do comércio. Igualmente não infirma a prova da empresa o fato de o fornecedor não estar cumprindo suas obrigações perante o fisco, já que, como bem afirmou a recorrente, não tem sentido que o adquirente de mercadoria de fornecedor estabelecido tenha que verificar inclusive se ele vem apresentando declaração de rendimentos, retendo imposto de renda na fonte, etc. 10 fato de o fornecedor não cumprir suas obrigações fiscais não tira o valor probante da quitação por ele expedida. Outrossim, não estar mais o credor, no ano de 1999, estabelecido no local indicado na duplicata não significa que lá não estivesse operando em 1986. Nada foi consignado nos termos de diligência, nesse ntip) 5 , ,. . ,. Processo n° : 10480.004945/91-73 Acórdão n° : 107-05.937 Quando a empresa foi fiscalizada, nada se questionou quanto aos seus livros e escrituração deles, de modo que a falta de apresentação dos livros à época da diligência também não infirma a declaração da data de pagamento constante dos títulos. Ademais, a quitação de pagamento de obrigações do comerciante pode ser expedida fora do título, com a mesma validade. O que importa na geração do imposto de renda é a existência ou não da percepção de renda. Por derradeiro, é preciso se ter em conta que o lançamento teve por base presunção legal de que o pagamento dos títulos se fizera com recursos desviados da contabilidade, presunção que a lei autoriza quando figura do balanço obrigação já paga. Ora, a fiscalização não comprovou que a obrigação tenha sido paga no curso do ano-base. Apenas presumiu, com base em indícios frágeis e inconsistentes, que a quitação era inveridica, ou sem validade jurídica. Em suma, construiu uma presunção simples e imprecisa para com base nela aplicar uma presunção legal. Presunção sobre presunção, portanto. Assim, entendo que a contabilidade do contribuinte, com base na prova questionada mas não desfeita, faz fé em favor do sujeito passivo. Mas, ainda que assim não fosse, o máximo que restaria eram suspeitas ou dúvidas, e, nesse caso, em face do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, o 1&9,, lançamento não poderia subsist :\. ‘4)9) 6 Processo n° : 10480.004945/91-73 Acórdão n° : 107-05.937 O recurso do contribuinte é sobre parte da exigência e procede inteiramente. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, 11 de abril de 2000 ca olio ..\\ gãe, UNtst96. RIA ILCA CASTRO LEMOSI?)1W11 7 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4658471 #
Numero do processo: 10580.013771/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária de seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária de seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO BRASILEIRO FRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2e87 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO -JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n : 10580.013771/2004-79 Acórdão n° : 102-48.124 Recurso n° : 147.917 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO BRASILEIRO FRANCO RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ ANTÔNIO BRASILEIRO FRANCO, inscrito no CPF sob o n° 001.054.735-53, requereu que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC, a partir da data da retenção do imposto na fonte, ocorrida no ano-calendário de 1994, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC, na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF/BA, conforme Despacho Decisório de fls. 10/12, por entender que o termo inicial para os acréscimos da SELIC, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa n° 460/2004, é o mês de janeiro de 1996, nos casos em que a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/15. Em suas razões, alegou que a decisão proferida pela DRF não está em consonância com os julgados do Conselho de Contribuintes. Acrescentou que a jurisprudência pacificada no STJ trata o IRF incidente sobre a verba relativa ao PDV como retenção indevida. Em decorrência, entende que a correção do imposto retido deve ter como termo inicial o recolhimento indevido. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3 3 Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 17/19, pela improcedência do pedido, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente na forma de restituição através da declaração de ajuste anual, conforme IN SRF 21/97. Conforme Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, o imposto deverá ser restituído com os acréscimos de juros SELIC calculados a partir do 2 Processo n : 10580.013771/2004-79 Acórdão n° : 102-48.124 mês de janeiro de 1996, no caso da declaração se referir ao exercício 1995 ou anteriores. Devidamente intimado da decisão em 02.09.05, conforme faz prova o AR de fls. 20, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 21/24, em 06.09.2005. Em suas razões, o contribuinte reiterou as alegações de sua manifestação de inconformidade. Acrescentou, por fim, que o STJ reconheceu o direito à não incidência do IRF sobre as verbas de PDV através da Súmula 215. Em síntese, é o relatório. k?"-- 3 Processo n : 10580.013771/2004-79 Acórdão n° : 102-48.124 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte pleiteia a incidência da correção monetária sobre a retenção indevida do IRF relativo às verbas de PVD a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir do mês de janeiro de 1996. A indenização advinda da adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da 4 , • Processo n : 10580.013771/2004-79 Acórdão n° : 102-48.124 Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Com a edição da Lei n. 9250/95, a matéria ficou disciplinada da seguinte maneira: "Art. 39 (...) § 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou • restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Assim, os valores indevidamente pagos à Fazenda Nacional devem ser atualizados, em conformidade com a taxa SELIC, a partir de primeiro de janeiro de 1996. E, entre o período compreendido entre a data de retenção indevida, ocorrida no ano-calendário de 1994, e 31 de dezembro de 1995, o respectivo indébito deve ser atualizado em conformidade com a variação da UFIR. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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4656307 #
Numero do processo: 10530.000095/2001-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas nos artigos 145/149 do CTN. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O procedimento para compensação de valores recolhidos a maior, com débitos objeto de lançamento de ofício, tem regência no artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, que determinou a competência da Autoridades Administrativas das Unidades Jurisdicionantes para conhecimento da matéria, na forma do parágrafo 3º do artigo 12 deste diploma legal. IRPJ - ALÍQUOTA E FORMA DE APURAÇÃO - A partir de 1º de janeiro de 1997, o imposto das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, à alíquota de 15%(quinze por cento). A parcela do lucro excedente no trimestre a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sujeita-se ao adicional do imposto de renda, à alíquota de 10% (dez por cento), conforme determinou a Lei 9430/1996. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Cabe lançamento de ofício das diferenças verificadas e não justificadas, entre os valores escriturados e declarados, bem como sobre o imposto devido, recolhido a menor. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at,A :c-nS OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.000095/2001-16 Recurso n°. : 131.792 Matéria : IRPJ — Anos: 1998 a 2000 Recorrente : FERTIBAHIA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Recorrida : 2a TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 108-07.290 PAF — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão do lançamento estão contidas nos artigos 145/149 do CTN. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O procedimento para compensação de valores recolhidos a maior, com débitos objeto de lançamento de ofício, tem regência no artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, que determinou a competência da Autoridades Administrativas das Unidades Jurisdicionantes para conhecimento da matéria, na forma do parágrafo 3° do artigo 12 deste diploma legal. IRPJ - ALÍQUOTA E FORMA DE APURAÇÃO - A partir de 1° de janeiro de 1997, o imposto das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, à aliquota de 15%(quinze por cento). A parcela do lucro excedente no trimestre a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sujeita-se ao adicional do imposto de renda, à alíquota de 10% (dez por cento), conforme determinou a Lei 9430/1996. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Cabe lançamento de ofício das diferenças verificadas e não justificadas, entre os valores escriturados e declarados, bem como sobre o imposto devido, recolhido a menor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FERTIBAHIA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10530.000095/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.290 IP IVET: M s QUIAS PESSOA MONTEIRO RELA ORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente A Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 , Processo n°. : 10530.000095/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.290 Recurso n°. : 131.792 Recorrente : FERTIBAHIA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATÓRIO FERTIBAHIA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.06/11 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 94.871,88, por diferenças verificadas entre os valores escriturados e declarados, nos anos calendários de 1998 a 2000, com enquadramento legal nos artigos 889, inciso III do RIR/1994; 149 da Lei 5172/66; 15 da Lei 9249/95; 25 inciso I da Lei 9430/96; 224,518,541,542 e 841, inciso III do RIR/99. Impugnação é apresentada às fls. 172/175, onde informa que recolheu os impostos e contribuições pelos dois estabelecimentos que possui: matriz e filial. Aqueles realizados pela filial, não foram incluídos na DCTF deste estabelecimento, por supor que já constavam das informações prestadas pelo estabelecimento Matriz. Não houve as diferenças apontadas na ação fiscal. O único equívoco, ocorreu no primeiro trimestre de 1998, com recolhimento a menor de R$ 1.387,61. Todavia a situação se inverteu nos trimestres subsequentes, resultando em uma diferença final de R$ 1.028,64, a favor do fisco, naquele ano calendário. Nos anos seguintes houve recolhimento a maior em todo período, havendo um crédito a ser compensado de R$ g42 1.626,41 em 1999 e R$ 50,86 em 2000. 3 4i.) Processo n°. : 10530.000095/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.290 Pede comprovação da veracidade das planilhas acostadas as razões impugnatórias e autorização para compensar eventuais diferenças com os valores lançados em autos apartados para a Contribuição Social, Cofins e Pis. Explica as diferenças entre as planilhas ora juntadas e aquelas da autuação, dizendo que o autuante não considerou os pagamentos realizados pela filial. Propugna pela juntada futura dos livros de Registro de Apuração do ICMS, mais uma prova do seu acerto. A decisão da 2 a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 241/246 julga parcialmente procedente o lançamento, negando a realização de diligência e juntada posterior de documentos, com fulcro no parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto 70235/72. Ajusta os valores lançados, frente aqueles constantes dos assentamentos de fls. 195/239, reduzindo o montante tributável conforme planilha de fls.245/246. Confirma erro no crédito apurado no segundo trimestre de 1999, compensando-o no trimestre seguinte. Não reconhece os cálculos apresentados, quanto às compensações relativas ao débito do 1° trimestre de 1998. Do pedido das apropriações do suposto crédito remanescente com os valores de ofício lançados, opõe o artigo 16 da IN SRF 21/1997, que determinou a competência das Autoridades das Unidades Jurisdicionantes para conhecimento da matéria, na forma do parágrafo 3° do artigo 12 do mesmo diploma legal. Ciência da decisão em 03/05/2002, recurso interposto no dia 31 seguinte, fls.251/254, onde inicia dizendo que não pediu compensação como entendido pelo juízo de 1° grau . Argüi pagamentos realizados a destempo. Pede reconhecimento e,do seu direito creditório. 4 (i3 Processo n°. : 10530.000095/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.290 Anexa planilhas a partir das apurações realizadas nos registros de saídas de mercadorias, dizendo-as conforme com os dados levantados na autuação (folhas 20/108) .Destaca o reconhecimento do juízo 'a quo' quanto a existência do seu direito ao crédito, deixando de aproveitá-lo por dizer necessário o pedido de restituição. Arrolamento de bens conforme extrato de fls. 298. eà1 É o Relatório. 5 i'll It ) 1> Processo n°. : 10530.000095/2001-16 Acórdão n°. :108-07.290 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A ação cobrou diferenças entre os valores declarados e as bases de cálculo constantes nos livros fiscais, além de incorreções na forma de cálculo do imposto devido, o que repercutiu em recolhimento a menor do imposto de renda devido no período fiscalizado. Pediu a recorrente, a aceitação das razões apresentadas, no tocante à possibilidade de compensação de importâncias recolhidas a maior em períodos posteriores aqueles nos quais se verificaram as diferenças, o que em tese, configurada postergação do imposto devido, bem como fossem aceitos os cálculos apresentados nas razões colacionadas. Contudo, como adiante se demonstrará, não havia possibilidade legal para atendimento deste pleito, pois a figura dos autos é diversa. O juizo de 1° grau, alocou os pagamentos realizados pelo estabelecimento filial, conforme relatório de fis.195,208,213,224,237 e reduziu o lançamento, a partir desses ajustes. Os valores utilizados para tal fim são idênticos aqueles requeridos nas razões impugnatórias de fls.178 a 191 e estão demonstrados na planilha de fls. 245, da decisão vergastada. 6 a 1 01 # Processo n°. : 10530.000095/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.290 Cotejando-se as informações apresentadas pelo autuante e recorrente quanto a base de cálculo da exação, têm-se: PA B Cálculo AL B Cálculo REC Imposto devido Imposto pago DIFERENÇA 31/03/98 57.201,73 53.314,96 8.508,26 5.690,77 2.889,49 30/06/98 37.536,82 35.394,78 5.630,82 4.193,67 1.436,85 30/09/98 51.832,34 50.499,33 7.774,85 5.658,54 2.116,31 30/12/98 52.272,13 49.312,36 7.840,82 4.923.44 2.917,38 31/01/99 75.007,07 72.805,30 12.750,02 11.312,53 1.437,49 30/06/99 65.309,97 66.721,92 10.327,49 7.084,60 3.242,89 30/09/99 93.424,44 93.588,60 17.356,11 7.805,56 9.550,55 31/12/99 109.261,61 109.261,61 21.315,40 10.178,14 11.137,26 31/01/00 113.776,53 114.210,93 22.444,13 17.070,29 5.373,84 30/06/00 123.955,65 126.220,29 24.988,91 18.758,96 6.229,95 30/09/00 82.098,45 82.650,45 14.524,61 12.380,84 2.243,77 Observa-se que não restaram comprovadas as assertivas aduzidas nas razões recursais, quanto à correção dos cálculos realizados, porque a forma pretendida para as compensações ali realizadas, não tem base legal. A partir de 1996, as pessoas jurídicas passaram a pagar o ao imposto de renda devido, a alíquota de 15% incidente sobre a base de cálculo previamente determinada por lei, segundo a forma de opção da apuração do lucro: real, presumido ou arbitrado. No caso, houve apuração presumida, como provam as declarações insertas às fls. 115/118, DIPJ 1999; 150/151,DIPJ 2000 e 276/278 DIPJ 2001. Para a forma de apuração de lucro escolhida pelo sujeito passivo, a regência legal era a seguinte: Lei 9430/1996: 7 Processo n°. : 10530.000095/2001-16 Acórdão n°. : 108-07.290 Artigo 1 . - A partir do ano calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por periodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente com as alterações desta Lei. Artigo 25 - O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei n° 9249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo arti90 31 da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de que trata o artigo 1 desta Lei; Lei 9249/1995 Artigo 3. - A alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é de 15%(quinze por cento). Parágrafo 1 . - A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se ao adicional do imposto de renda à alíquota de 10% (dez por cento). Parágrafo 4. - O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo possível nenhuma dedução. (Destaquei) Por esses dispositivos resta claro não ser possível a apuração do imposto devido, apenas com aplicação da alíquota de 15% sobre as base de cálculo do imposto, conforme pretendido pelo sujeito passivo, exceto para o ano calendário de 1998. As diferenças relevantes se encontram no valor do adicional, não considerado pela recorrente em nenhum dos períodos, conforme a seguir se exemplifica com o 40 trimestre de 1999, onde não houve qualquer diferença entre os valores apresentados como base de cálculo: Base de cálculo: R$ 109.261,61 x 15% (alíquota) = 16.389,24 - ) R$ 60.000,00 (limite sem adicional) + ) R$ 49.261,61 x 10% (adicional) = 4.926,16 = ) imposto devido (linha 8 tabela acima) 21.315,40 Portanto, outro não poderia ser o procedimento do autuante, em sintonia ao seu dever vinculado. A recorrente argüindo recolhimentos a maiores em períodos posteriores à autuação, pediu sua compensação e/ou restituição, pelo reconhecimento do seu direito creditório. Contudo, opõe-se a tal pedido, a regência no artigo 16 da IN 8 Processo n°. : 10530.000095/2001-16 Acórdão n°. :108-07.290 SRF 21 de 1997, que determina o procedimento para compensação de valores recolhidos a maior, com débitos objeto de lançamento de ofício, normativos já transcritos na decisão recorridos. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 1) I • Ivete , 'ias Pessoa Monteiro git 9 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002566/98-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUJEITO PASSIVO - IDENTIFICAÇÃO - SUCESSÃO DO ESTABELECIMENTO - O lançamento, ainda que relativo a período posterior ao do evento, deve ser promovido contra o contribuinte que recebeu a versão de patrimônio que inclui o estabelecimento do qual saiu mercadoria com nota da empresa cindida, objeto da omissão de receita. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:05:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:05:07Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:05:07Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:05:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:05:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:05:07Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:05:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:05:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:05:07Z; created: 2009-07-13T18:05:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T18:05:07Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:05:07Z | Conteúdo => ft MINISTÉRIO DA FAZENDA t fr • t.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i :Wer:f5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.002566/98-51 Recurso n°. : 139.916 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPÉIS AMAFtALINA LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.284 SUJEITO PASSIVO — IDENTIFICAÇÃO — SUCESSÃO DO ESTABELECIMENTO — O lançamento, ainda que relativo a período posterior ao do evento, deve ser promovido contra o contribuinte que recebeu a versão de patrimônio que inclui o estabelecimento do qual saiu mercadoria com nota da empresa cindida, objeto da omissão de receita. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INDÚSTRIA DE PAPÉIS AMARALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ahDORI PA PRE D: NTE frik JAPAI -IQUE LONGO TsR b. r FORMALIZADO EM: 23 FIM 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA a `. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.002566/98-51 Acórdão n°. :108-08.284 Recurso n°. :139.916 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPÉIS AMARALINA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ e reflexos — PIS, COFINS, CSL e IRF — em razão de omissão de receitas apurada pela não contabilização de operações de venda do mês de dezembro/95 detectada com base nas informações prestadas por clientes da empresa Indústria de Papéis Tororó Ltda. A Indústria de Papéis Tororó Ltda. sofreu cisão em novembro de 1995 com transferência de parte de seu patrimônio para a empresa autuada, sendo certo que o sócio majoritário da Tororó — Luciano de Castro Visnevski — possuidor de 99,7% do capital social deixou essa sociedade por ocasião da cisão e assumiu a posição de sócio majoritário na Amaralina. Considerando que a empresa Tororó continuou por alguns meses no mesmo local que a Amaralina, e que esta assumiu os clientes, empregados e produtos daquela, entendeu a autoridade autuante que a Amaralina assumiu a responsabilidade tributária daquela nos termos do art. 132 do CTN. A DRJ em Salvador julgou procedente o lançamento e sua decisão de fls. 236 e seguintes recebeu a seguinte ementa: "CISÃO — A realização de operações, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar ilícitas vantagens fiscais, obriga à aplicação dos preceitos específicos da legislação de regência, para exigir o pagamento do crédito tributário devido. 2 414., n1? ..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'73: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.002566/98-51 Acórdão n°. :108-08.284 OMISSÃO DE RECEITAS — VALORES NÃO CONSTANTES NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Apurada a existência de receitas documentadas em notas fiscais, impõe-se a sua tributação como omissão de receitas quando a declaração de rendimentos relativa ao período é preenchida com todos os seus valores iguais a zero, não descaracterizando a infração a posterior apresentação dos livros fiscais em que estariam escrituradas. LANÇAMENTOS DECORRENTES — IRRF — PIS — CSLL — COFINS — Ao lançamentos ..? Inconformada, a empresa Amaralina apresentou o recurso voluntário com as seguintes alegações: a) preliminarmente, requer a nulidade do auto de infração porque houve erro na identificação do sujeito passivo, já que a tributação refere-se ao período de dezembro de 1995 e a cisão que lhe verteu patrimônio ocorreu em novembro de 1995; b) o art. 132 do CTN prevê a responsabilidade dos tributos devidos até a data do ato, e não nas operações posteriores; c) a Tororó continuou após a cisão, embora funcionando provisoriamente no mesmo endereço que a recorrente; d) no tocante ao mérito, não houve omissão de receitas no mês de dezembro de 1995; a declaração retificadora apresentada demonstrou que não se apurou lucro real no período; 3 i,4 zt MINISTÉRIO DA FAZENDA é• FE- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.002566/98-51 Acórdão n°. :108-08.284 e) a retificadora que apresenta, tal qual a declaração ratificada, valores zerados também está errada, sendo que o verdadeiro resultado contábil está no balanço anexo, que apresenta prejuízo de R$ 37.452,10; pede, por isso, diligência para confirmação da escrita da Tororó; O a multa de oficio de 75% não pode ser aplicada ao sucessor, se for admitido que a responsabilidade do tributo é da Amaralina, uma vez que a sucessão abrange apenas o tributo. O arrolamento está às fls. 255. kis4 É o Relatório. 4 t1/41 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.002566/98-51 Acórdão n°. :108-08.284 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, motivo pelo qual dele conheço. A recorrente levanta preliminar de nulidade do lançamento em razão de erro na identificação do sujeito passivo. Sua argumentação é no sentido de que a tributação refere-se ao período de dezembro de 1995 e a cisão que lhe verteu patrimônio ocorreu em novembro de 1995. Acontece que, de acordo com o relatório fiscal, o objetivo evidente do que foi promovido pelo sócio majoritário, Sr. Luciano de Castro Visnevski, foi de retirar-se da empresa Tororó e passar a exercer a mesma atividade, como sócio majoritário também, na ora recorrente, no mesmo endereço, mesma carteira de clientes, mesmos funcionários. A cisão realizada teve como intuito deixar na empresa cindida contingências relacionadas ao seu CNPJ, sendo certo que, como a própria recorrente alega, até março do ano de 1996, a Tororó continuou no endereço transferido para a Amaralina. Ora, se passaram para a Amaralina os clientes e funcionários, como poderia a Tororó manter alguma relação comercial com terceiros? Se na cisão transferiram-se os ativos para a Amaralina, o estabelecimento comercial também passou a ser da Amaralina e as vendas ?et, 40 44,5 441\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' s i) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn,, Jp(1,,b,:;-"fi. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.002566/98-51 Acórdão n°. :108-08.284 promovidas por tal estabelecimento deveriam ter sido contabilizadas na empresa que o assumiu. Portanto, as operações efetuadas eram, sem dúvida, da Amaralina que, a partir de novembro passou a ser a nova empresa do Sr. Luciano de Castro Visnevski, com o endereço, clientes e funcionários da empresa desativada Tororó (posteriormente transferida para um galpão praticamente vazio). Desse modo, não permitindo que artifícios formais afastem o verdadeiro contribuinte das obrigações fiscais, afasto a preliminar suscitada. No tocante ao mérito, melhor sorte não aguarda a recorrente. Está caracterizada nos autos a omissão de receitas pelo confronto entre a declaração do contribuinte e as informações obtidas pelos agentes fiscais. Aliás, a recorrente reconhece que houve receita, mas que deixou de declarar na primeira oportunidade e que tal equívoco teria sido sanado com a apresentação de declaração retificadora. O que se vê da retificadora é que a mesma continuou a apresentar valores zerados. A recorrente alega que se trata de novo erro, mas que o verdadeiro resultado contábil está no balanço anexo ao recurso, que apresenta prejuízo de R$ 37.452,10. É inaceitável a alteração de informações anteriormente prestadas, se tal alteração é apresentada após iniciado o procedimento de fiscalização (ainda mais se na fase final do processo administrativo de revisão do lançamento). Note-se que o demonstrativo do resultado não está suportado em documentos e que não cabe, nesta fase processual, a averiguação dos registros da recorrente. 6 4f.L.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,•,(1,0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10580.002566/98-51 Acórdão n°. :108-08.284 Por outro lado, a diligência solicitada seria necessária apenas para esclarecer dúvida do julgador para formar sua convicção. No caso, não vejo necessidade, pois a convicção já está formada. Alega ainda que a multa de oficio de 75% não pode ser aplicada ao sucessor, se for admitido que a responsabilidade do tributo é da Amaralina, uma vez que a sucessão abrange apenas o tributo. Parece-me que não é o caso de aplicação do disposto no art. 133 do CTN. Aquele dispositivo é direcionado para situações em que o sucessor não tenha conhecimento de uma contingência fiscal, por não ter sido ele quem promoveu o ato considerado motivo de lançamento; ou seja, a penalidade não é aplicada a terceiro, ainda que seja sucessor na responsabilidade de recolher o tributo. Aqui, a atribuição da falta é dirigida à própria recorrente, de modo que não há que se cogitar de exclusão da multa de oficio. Em face do exposto, afasto a preliminar suscitada e no mérito nego provimento ao recurso. Sala d. Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. JOS H 1;1 8 • 7 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4658002 #
Numero do processo: 10580.008203/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Reza o § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." PIS - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão nº 36 da MP nº 1.621, não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC nº 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de ofício. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF nº 21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de tributos de espécie diferente. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - Aplica-se ao indébito os mesmos índices utilizados para atualizar créditos tributários vencidos e não pagos. Essa matéria está definitivamente resolvida na esfera administrativa pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR nº 08, de 1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08423
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Reza o § 3. do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." PIS — COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA — O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 4ek, lb Otacilio ; antas artaxo Presiden • /V= C".- ristina Roza d. ±1/Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. cl/cf/ja I 2.2 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. l5" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.008203197-39 Recurso n° : 117.326 Acórdão n° : 203-08.423 Recorrente : TELEVISÃO BAHIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Salvador - BA, referente ao pedido de restituição/compensação do recolhimento efetuado a maior que o devido da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS com outros tributos. A autoridade monocrática, na Decisão n° 2.782, de 26/12/2000, relatou o feito conforme segue: "Trata-se de Manifestação de hiconfonnidade relativa ao Pedido de Compensação de Crédito efetuado pela interessada acima qualificada e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Salvador. No pedido de fl. 01, a contribuinte pleiteou a compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que teria sido paga na forma dos Decretos-Leis ti cts 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, atos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cujos executoriedades foram suspensos por Resolução do Senado Federal. Não constaram documentos anexos ao pedido. O requerimento da interessada foi indeferido, conforme parecer de fls. 02 a 05, no qual se listou os seguintes argumentos para a denegação: 1°) cita o Parecer PGFN 1.185/95 e reproduz trechos de 'Curso de Direito Constitucional', de José Afonso da Silva, onde se defende o entendimento de que as Resoluções do Senado que retiram a executoriedade de normas inconstitucionais possuem efeito não retrativos; 2°) transcreve o art. 18 da Medida Provisória n.° 1.542, de 06 de janeiro de 1997, que vedaria a restituição de quantias já pagas, a titulo do tributo relacionado no inciso VIII do mesmo dispositivo; 3°) traz à colação trechos de Direito Tributário Brasileiro', de Aliomar Baleeiro, através dos quais se busca firmar o entendimento de que a compensação, sendo género da restituição, teria sua concessão vinculada aos ditames da lei. g 2 • OSA 25? CC-MF " .• 3 ;e; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";.tLÇjj0 Processo n° : 10580.008203197-39 Recurso n° : 117.326 Acórdão n° : 203-08.423 Irresignada com o ato do Delegado da Receita Federal em Salvador, de que teve ciência em 11 de maio de 1998 (ff 06), a interessada apresentou Manifestação de hiconformidade em 09 de junho do mesmo ano (fIs. 07 a 10), alegando que: 1°) o Parecer PGFN n.°1.185/1995 teria sido revogado pelo Parecer PGFN/CAT n.° 437/1998, que reconheceu o efeito 'ex tunc' do ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou de ato normativo declarado inconstitucional; 2°) a compensação de tributos seria instituto previsto no art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 3°) os arts. 73 e 74 da Lei ii.° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, que estariam regulamentados através do Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, admitiriam a compensação de créditos tributários; 4°) o art. 14 da Instrução Normativa ti.° 021, de 10 de março de 1997, preveria a possibilidade do contribuinte compensar tributos e contribuições da mesma espécie; 5°) o art. I° da Instrução Normativa n° 073, de 15 de setembro de 1997, teria admitido a compensação de créditos decorrentes de quaisquer tributos ou contribui0es. Por fim, a contribuinte reiterou o pedido de correção monetária plena do valor que teria sido pago indevidamente. A contribuinte acostou à Manifestação de Inconformidade: instrumento de procuração aos advogados Marcelo Barreto e Paulo Amorim Damas (11. 11); demonstrativos da correção do crédito a compensar (fls. 13 a 16); cópias dos Documentos de Arrecadação Federal — Darfs, por meio dos quais foram recolhidas as contribuições referentes aos períodos de agosto de 1988 a abril de 1993 (fls. 17 a 50)." O conteúdo da decisão está resumido na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Periodo de apuração: 01/08/1988 a 30/04/1994 Ementa: INDÉBITO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE DECADENCIA. O prazo para que a contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos, 3 ; Ç•'*) 25' CC—MF• sk. Ministério d.a Fazenda ,'40 • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.008203197-39 Recurso n° : 117.326 Acórdão n° : 203-08.423 contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM PROCESSO DIVERSO. Havendo o direito ao crédito sido parcialmente reconhecido e a compensação deferida em processo antecedente, não há óbice a que a contribuinte utilize o saldo do crédito para a quitação de débito não relacionado no pedido inicialmente feito. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE". A autoridade monocrática, ao final da decisão, concluiu: "...indeferindo o presente pedido de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social das parcelas recolhidas até 26 de novembro de 1992, em face de encontrar-se decadente o direito no qual se ampara o pleito, e deferindo a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior a partir de 27 de novembro de 1992." Intimada para ciência da decisão em 17/04/2000, a interessada, ainda discordando do decisum, apresentou, em 28/04/2000, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde, em síntese, aduz a seguinte argumentação: a) sobre o instituto da compensação como instrumento técnico inibidor da locupletação sem causa do Estado, entendo não haver dúvidas quanto ao direito de proceder ou requerer a compensação de créditos tributários com os indébitos apurados; b) acerca do error em aplicando (erro na aplicação) da autoridade singular quando decreta a extinção do direito de pleitear a restituição/compensação pelo decurso do prazo legal para tanto, operando-se a decadência. Defende, com base em julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que a decadência, nos lançamentos por homologação, opera-se após o prazo de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação e outros cinco para pleitear a restituição; c) diverge da autoridade singular quanto à apuração do crédito a ser compensado. A maior parte dos recolhimentos efetuados no período em que pleiteia a restituição o foram com base na receita operacional, como preconizado nos dois indigitados decretos-leis declarados inconstitucionais — DL n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988 -, somente uns poucos meses o recolhimento foi efetuado com base no faturamento, consoante a Lei Complementar n° 7/70. Os recolhimentos encontram-se devidamente demonstrados nas Planilhas de fls. 13 a 15 do processo; e 4 . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.008203/97-39 Recurso n° : 117.326 Acórdão n° : 203-08.423 d) reclama pela apreciação "...no que tange à plena correção monetária dos créditos a serem compensados, com a aplicação dos índices expurgados de correção monetária...". Nessa questão "requereu a aplicação do índice de 70,28% para o mês de janeiro de 1989 e 100,48% para o ano de 1990, completando a plena correção monetária com a aplicação dos juros da Taxa SEL1C, nos moldes da lei." Ao final, sintetiza seu petitório pugnando pela reforma da decisão recorrida para deferir a homologação da compensação do seu crédito proveniente do recolhimento a maior do PIS com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas do IRPJ, incluindo os valores pagos indevidamente no período de agosto de 1988 a dezembro de 1992, com a correção monetária plena. Inaplicável ao processo os termos do § 2. do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 5 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda• .• • • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •%;';!rs'A'.. Processo n° : 10580.008203/97-39 Recurso n° : 117.326 Acórdão n° : 203-08.423 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na verificação do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, impõe-se tratar como preliminar a legitimidade da autoridade que proferiu a decisão singular. A decisão recorrida encontra-se assinada por autoridade designada através de ato de delegação de competência expedido pela autoridade detentora da competência legal. Ao tratar da competência, o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, no artigo 25, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, atribuiu- a, especificamente, aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ao teor do artigo 69 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, os processos administrativos específicos são regidos por lei própria, porém, aplica-se, subsidiariamente, os preceitos nela contidos. Assim, tem-se que o artigo 11 desse diploma legal, tratando da competência, define-a como irrenunciável, devendo ser exercida pelo órgão administrativo a que for atribuída, ressalvando a possibilidade de delegação e avocação, desde que legalmente admitidos. Na seqüência, o artigo 13 expressamente determina, no inciso II, que não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. Segundo o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em "Curso de Direito Administrativo", o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz. Reputa-se que o "ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas." Dentre os pressupostos de validade (pressuposto subjetivo) do ato administrativo, que enumera, preleciona que "sujeito é o produtor do ato. [..] deve-se estudar a capacidade da pessoa jurídica que o praticou, a quantidade de atribuições do órgão que o produziu, a competência do agente emanador e a existência ou inexistência de óbices à sua atuação no caso concreto. [..] Claro está que vício no pressuposto subjetivo acarreta invalidade do ata" Resta, portanto, patente que o ato de delegação de competência efetivado pelo Delegado da DRJ em Salvador - BA constitui-se, em razão da expressa proibição da norma, em ato inválido. Entretanto, reza o § 3° do artigo 59 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972: 6 2 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '40;?•n• Processo n° : 10580.008203/97-39 Recurso n° : 117.326 Acórdão n° : 203-08.423 "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" Dessarte, considero superada a preliminar de nulidade do ato administrativo de fls. 53 a 56, passando a decidir quanto ao mérito, nos termos do § 3 0 do artigo citado. O conflito aqui posto limita-se a uma questão de mérito: a tempestividade do pedido de compensação e o conseqüente afastamento do entendimento da autoridade administrativa da operação da prescrição do direito de pedir. Mesmo que por razões diversas da esposada na defesa, concordo com a recorrente. De fato. Por se constituir em matéria sobejamente analisada por este Colegiado, transcrevo parte do excelente voto proferido pelo eminente Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que traduz o posicionamento aqui pacificado, ao qual peço vénia para adotá-lo no presente julgado: "Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n.° 49/95, em 10/10/93', é que restaram indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que impôs-se à Administração Tributária, ex vi legis, a obsen,ância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José António Minarei, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CT7V — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 7 22 CC-NfF 'e; Ministério da Fazenda 11%. Fl. ty:711,,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.008203/97-39 Recurso n° : 117.326 Acórdão n° : 203-08.423 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO "[..1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto /70 parágrafo 4. do art 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' e/ 8 , V CC-MF • 4' kz.„..7;,,i' Ministério da Fazenda Fl. "r4A "?:::., Segundo Conselho de Contribuintes •%" Processo n° : 10580.008203/97-39 Recurso n° : 117.326 Acórdão n° : 203-08.423 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam O indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipcar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _Tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstiwir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não 1 litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 9 , , • ‘ ' Ministério da Fazenda 2 CC-MF "fl.'', s t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.008203/97-39 Recurso n° : 117.326 Acórdão n° : 203-08.423 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionandade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente tia aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE POMES SARAIVA FILHO — ht Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo, já que somente se expiraria em 10/10/2000. Superada a fundamentação trazida aos autos pela autoridade singular, relativa à extinção do direito da recorrente, entendo ser tempestivo o pedido de restituição/compensação apresentado. Quanto à atualização dos valores a restituir, porventura existentes, aplica-se a eles os mesmos índices utilizados para atualizar créditos tributários vencidos e não pagos Essa matéria está definitivamente decidida na esfera administrativa, remetendo-se à Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08, de 1997, na qual encontram-se identificados os índices aplicáveis à atualização de indébitos e créditos tributários, não existindo comando legal que determine que se proceda, administrativamente, à efetivação da atualização dos indébitos com aplicação dos expurgos inflacionários. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário ora interposto, reconhecendo o direito de a recorrente compensar os recolhimentos que excederem os efetivamente devidos com outros tributos, no período compreendido entre agosto de 1988 e novembro de 1992, aplicando-se sobre os mesmos a atualização prevista na Norma de Execução COSIT/COSAR 08/97, sem prejuízo da verificação da legitimidade desses valores pela autoridade administrativa competente. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 m;,tW.- )iARI-aA CRISTINA #(0Z/A Dqk COSTAll 10

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Numero do processo: 10510.000946/2006-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA – IRPJ e outro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal, ou mesmo a referência a artigo do Regulamento do Imposto de Renda, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza-se como omissão de receitas a divergência apurada entre os valores declarados em DIPJ e as notas ficais emitidas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA SUA APLICAÇÃO - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado o dolo por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-96.620
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio aplicada ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Antonio Praga que não desqualificavam a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal, ou mesmo a referência a artigo do Regulamento do Imposto de Renda, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza-se como omissão de receitas a divergência apurada entre os valores declaiados em DIPJ e as notas ficais emitidas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA SUA APLICAÇÃO - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado o dolo por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio aplicada ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Antonio Praga que não desqualificavam a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /3/4/ Processo o° 1051000094612006-73 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.620 ris. 2 JANTO PRAGA Presidente _ ----------- — ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator FORMALIZADO EM: 3M ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. 2 Processo n° 10510000946/2006-73 CCOI/C01 Acórdão ti.° 101-96.620 ris. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 312/317, interposto pela contribuinte BT HOR111-RUTIGRANJEIROS LTDA contra decisão da r Turma da DRJ em Salvador/BA, de fls. 300/308, que julgou procedente em parte os lançamentos de fls. 04/12, dos quais a contribuinte tomou ciência em 21.03.2006. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 591.357,17, já inclusos juros e multa de oficio de 150%, tem por objeto o IRPJ, PIS, COFINS e CSLL e origem na omissão de receitas apurada pelas diferenças entre os valores escriturados e as notas fiscais emitidas pela contribuinte no ano-calendário de 2002. Conforme Descrição dos Fatos, a Fiscalização aplicou a multa de oficio qualificada por entender que a conduta da contribuinte configura, em tese, crime contra a ordem tributária. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 212/218. Em suas razões, suscitou a nulidade do lançamento, ante a ausência do enquadramento legal, alegou que a Fiscalização não considerou os pagamentos mensais realizados pela contribuinte durante o ano- calendário de 2002 e contestou a aplicação da multa de ofício qualificada, por entender que a omissão de receita, por si só, não caracteriza fraude ao Fisco, mas mera inadimplência. Por fim, afirmou que os valores relativos às operações de venda não realizadas e de devoluções de mercadorias não foram excluídas da base de cálculo dos tributos. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, às fls. 300/308. Inicialmente, afastou a preliminar de nulidade, sob a afirmação de que, ao contrário do que alegou a contribuinte, consta no auto de infração o enquadramento legal da infração imputada à contribuinte. Ademais, todos os atos, termos e decisões do processo foram lavrados por servidor competente, não havendo que se falar em nulidade. Com relação aos pagamentos que teriam sido efetuados pela contribuinte, afirmou que os valores informados na DIPJ referem-se às receitas declaradas pela empresa, não havendo qualquer relação com os valores apurados de oficio. Contudo, cancelou parte da exigência, em razão da comprovação de devoluções relativas a vendas efetuadas pela G. Barbosa Comercial Ltda., nos meses de agosto a dezembro de 2002. Por fim, manteve a multa de oficio qualificada, sob o fundamento de que a contribuinte omitiu 80% das receitas apuradas no ano-calendário, restando configurada a conduta dolosa da contribuinte. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 25.08.2006, conforme faz prova o AR de fls. 311, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 312/315, em 25.08.2006. Em suas razões, ratificou as afirmações de sua impugnação. É o relatório ({" 3 Processo n° 10510000946/2006-73 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.820 Fb. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a contribuinte requereu a nulidade do lançamento, sob a alegação de que o auto de infração não contém o enquadramento legal da infração. No entanto, da análise do auto de infração de fis. 04/29, observa-se que o lançamento tem por fundamento o art. 528 do RIR/99, que dispõe nos seguintes termos: "Art. 528. Verijicada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n 2 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único No caso de pessoa Jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, ,f 19." Observa-se, desse modo, que ao contrário do que afirmou a contribuinte, houve a indicação da disposição legal infringida. Ademais, a contribuinte, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso, demonstrou conhecer os fatos e fundamentos da infração que foi lhe foi imputada, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, na nulidade do procedimento fiscal, quando atendidos os demais requisitos constantes no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Eventuais falhas no enquadramento legal não ensejam a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos possibilita ao contribuinte amplas condições de defesa. Voto por rejeitar, assim, a preliminar de nulidade. No mérito, a contribuinte afirmou que não foram considerados os valores pagos por ela durante o ano-calendário. No entanto, não deve prosperar a alegação da contribuinte. Na planilha de fis. 55, apurada em conjunto com o auto de infração, observa-se claramente que o lançamento corresponde à diferença dos valores apurados pelo Fisco e aqueles declarados pelo sujeito passivo. Dessa maneira, os valores lançados pela Fiscalização correspondem tão somente à receita omitida pela contribuinte, e não à totalidade das receitas auferidas pelo sujeito passivo como entendeu a contribuinte. A contribuinte afirmou que não consta nos autos a documentação onde se possa averiguar divergências entre as receitas auferidas e declaradas. No entanto, o lançamento teve f"." 4 Processo n°10510000946/2006-73 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.620 Fls. 5 por base o cruzamento dos valores declarados ao Fisco e o talonário de notas fiscais apresentado pela contribuinte em procedimento fiscal, frise-se, de sua própria emissão. Quanto à existência de notas fiscais canceladas ou descontos incondicionais, os valores correspondentes já foram excluídos do lançamento pela DRJ. Com relação à nota fiscal n° 25036, embora a contribuinte tenha consignado o seu cancelamento, não apresentou a nota fiscal de entrada (em retorno) da referida mercadoria, de modo que não deve prosperar a alegação da contribuinte sem a devida comprovação do cancelamento da venda. Desse modo, como a contribuinte não comprovou o cancelamento de nenhuma outra nota fiscal (além daquelas cujos valores já foram excluídos do lançamento pela DRJ), entendo que deve ser mantido o lançamento dos valores remanescentes. No que tange à multa de oficio, para que seja aplicada ao percentual de 150%, é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9.430/96. A Lei n°4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais: Li — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73— Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. No presente caso, contudo, não obstante a caracterização de omissão de receitas pela contribuinte, a Fiscalização não comprovou o dolo do sujeito passivo que justificasse a majoração da multa de oficio aplicada. A omissão de rendimentos, ainda que praticada de forma reiterada, não autoriza a presunção de fraude pelo sujeito passivo. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n°14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualcação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Dessa feita, ante a ausência de comprovação de dolo pelo sujeito passivo, entendo que deve ser reduzida a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%. -. • Processo n° 10510000946/2006-73 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.620 Fis 6 - Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio aplicada ao percentual de 75%, mantendo-se a decisão recorrida em seus demais termos. Sala das Sessões, em 06 • março de 2008 e____ ____ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO .4--- 6 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000512/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32007
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRESALVADOR/BA PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA • ELETROBRAS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Robert Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. • rtit OTACÉLIO D s AS CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 05 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e SUSY GOMES HOFFMANN. maall Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Ilhéus-BA, por meio de Declaração de Compensação — DC, em 03/10/03 (fl. 01), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS com débitos de PIS e COFINS, códigos 8109 e 2172, respectivamente, no valor de R$ 127.707,04. Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório elaborado pela relatoria da decisão de primeira instância, a saber: • "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 24/34) contra o Despacho Decisório de fl. 20, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 005/2004 (fl. 19), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001927/2003-51, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus, conforme fotocópia do despacho decisório à fl. 18. 3. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito • creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. 4.Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de • • Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • O parecer em litígio está baseado em legislação revogada, ao pretender a aplicação dos artigos 22 ou 23 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que determinam o encaminhamento dos débitos à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União independentemente da apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de direito creditório; • Porém, o art. 17, § 11 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, dispõe que a manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação obedecerá ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972, e enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do Código 2 Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 Tributário Nacional — CTN, relativamente ao débito objeto da compensação; • Desta forma, requer a aplicação ao presente caso do inciso III do art. 151 do CIN." A Decisão DRJ/SDR n° 05.804, de 10/09/04 (fls. 61/64) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS CONFESSADOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. • Em relação às Declarações de Compensação apresentadas antes da edição da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, tratando-se de compensação indevida de contribuição já confessada, a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Ante a inexistência de crédito a compensar, não se homologa a declaração de compensação apresentada. Solicitação Indeferida." O voto condutor assinala que a manifestante não ofereceu nenhuma contestação ao indeferimento da compensação pleiteada. Entretanto, como o pedido de restituição referente ao processo n° 11831.001927/2003-51, que originaria o crédito a compensar foi indeferido acarretando a não homologação da Declaração de Compensação em tela, mantém a improcedência da manifestação de inconformidade. • Ciente da decisão de primeira instância por meio de AR em 20/09/04 (fl. 65-v), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 01/10/04 (fls. 66/106), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do CTN c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. 2. Preliminarmente, por meio de Despacho Decisório, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição argüindo que o crédito tratava-se de titulo público, nos termos da 1N/SRF n° 226/02, havendo a contribuinte em contrapartida evidenciado e comprovado a natureza tributária do empréstimo compulsório 9STF RE 146615, 06/04/95). No qs\ Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° ' : 301-32.007 entanto o acórdão foi totalmente omisso, fundamentando-se apenas, no que tange a Administração e a Competência do empréstimo compulsório. 3. O Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento, no que tange a omissão das decisões administrativas, o que caracteriza o cerceamento de defesa Menciona os acórdãos n° 108-05305 e 201-66637 nesse sentido. 4. Conceitua o ato administrativo como sendo o mesmo ato jurídico, no entanto diferenciando-os pela finalidade pública, para alegar a flagrante ilegalidade explícita da decisão proferida, face do cerceamento de defesa, para requerer a sua • nulidade, de acordo com os art. 82 do C.C, que traz no seu bojo os arts. 129, 130 e 145. 5. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 7°, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol 'da União. 6. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. • 7. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MUTUO pelo Direito Privado. • 8. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade, ..., retratando o princípio da igualdade. 9. Cita o MM. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". QS-1 4 Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 10. Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, decidiu que em se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 11. Quanto à Administração do Tributo e a sua Fiscalização argüi que o referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único • sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS. 12. Que o Dec. n° 68.419/71 em seus arts. 7° e § 1°. 8°. 10 e 20, respectivamente. estabelece que: a) art. 7°, caput - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7°, § 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 80 - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia • elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. 13. Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. 85) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04; Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, que expressa que "a União manteve sob a sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos" e REsp. 589522 — DJ de 23/03/04, P Turma, Rel. Min. Luiz Fux. 14. Argüi que o próprio site da Secretaria da Receita Federal define a sua responsabilidade ao propagar que "A Secretaria da Receita Federal é o principal órgão de Administração Tributária no âmbito federal, sendo responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e de várias contribuições sociais". 5 Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 15. Defende, nos termos do art. 40 do CTN que o fato gerador é que determina a natureza jurídica específica, ou seja, as demais características formais (emissão de Obrigações ao Portador), bem como a sua destinação (Eletrobrás, FND, FFE, União Federal, Tesouro Nacional e etc...) são irrelevantes para qualificar o tributo. • 16. Menciona, para consubstanciar a sua defesa, o Acórdão n° 303-31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve- se:"EMPRÉSITMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e • 110, do C7'N, c/c o art. 18, inciso H, sç 4° da Lei n° 10.522, dos arts. 13 e 34 da IN 210 e do art. 9° XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 17. Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 30 do art. 4° da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. 18. menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 19. Historia sobre a evolução da legislação pertinente á matéria às fls. 89/97, citando jurisprudência para consubstanciar os seus argumentos de fato e de direito. 20. Que a conduta do contribuinte em apresentar espontaneamente as Declarações de Compensação, de acordo com o § 6° do art. 17 da Lei n° 10.833/03, já constitui o lançamento fiscal, o que lhe tornou hábil para a sua cobrança. Nesse sentido encontra- se o Resp. n° 332.693/SP, de 03/09/02, Rel. MM. Eliana Calmon, verbis: "O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTIV). 21. Manifesta o entendimento dos Conselhos de Contribuintes relativamente a esse tema (denúncia espontânea, art. 138 do CTN) através dos acórdãos: 301-30213, 203-07387 e 103- 21481, para concluir que os lançamentos foram devidamente 6 Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 efetuados pelo contribuinte (DCTF e DCOMP) e que também já são de conhecimento da própria SRF, que por intermédio do Comunicado de n° 000851332 estão efetuando a correspondente cobrança dos débitos. Logo, são indevidas as multas de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimento, como pretende a Fazenda Pública. 22. Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que • expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para com a • Fazenda Nacional. Em ato contínuo a 1N/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 23. Menciona julgado do SRJ em seu favor (fl. 112), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. 24. Menciona o entendimento esposado na Ação Declaratória n° 1991.61.00.036448-1, onde a d. Juíza ALDA MARIA BASTOS CAMINHA ANSALDI, titular da 1 5 Vara Federal • de São Paulo, faz contundente diferenciação entre as situações abordadas (pagamento indevido e ressarcimento) nos termos do art. 170 do CTN que, ao ser interpretado na consonância do art. 74 da Lei n° 9.430/96, permite induzir a possibilidade de compensação, porquanto, não mais alude a "pagamento indevido", como fazia o art. 66 da Lei n° 8.383/91, mas a ressarcimentos". Assim "ressarcimentos é conceito jurídico diverso de pagamento indevido", o que significa dizer que o legislador da Lei n° 9.430/96 autorizou a utilização de créditos do contribuinte para fins de ressarcimentos com quaisquer tributos e contribuições". 25. Segundo esse raciocínio menciona o parecer do Prof. Hugo de Brito Machado "Por fim, a União Federal e responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, 7 \SS\ Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 nos termos do art. 4°, 3°, da Lei 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal A compensação de crédito contra a Fazenda Pública, com divida, tributária independe de prévio assentimento do fisco, mas a este deve ser comunicada para fins de registro na contabilidade do ente público." 26. Finalin a sua argumentação em relação a este tópico afirmando que o proprietário das debêntures emitidas pela ELETROBRÁS possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS como contra a União Federal, posto à solidariedade pressupõe, posto que a compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas, deste contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. 27. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito.• 28. O direito de compensar está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66 convertida na Lei n° 10.637/02. Tal procedimento encontra-se disciplinado na IN/SRF n° 323/03, em especial no seu art. 3 0 • 29. Como se ainda não bastasse, a União Federal e a ELETROBRÁS vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, senão vejamos: a MP n° 2.181-45/01, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências, em seu art. 9°, caput, inciso I e alínea c, 110 estabelece que "Fica a União autorizada, a critério do Ministro do Estado da fazenda, até o limite de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais); II- receber os créditos de que trata o inciso I deste artigo, em dação de pagamento de créditos da União decorrentes; c) de outras obrigações da ELETROBRÁS e de empresas do sistema ELETROBRÁS". • 30. Que o Dec. N' 98.899/90 que dispõe sobre o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — Eletrobrás, em seu art. 1° autoriza a elevação do seu capital social, mediante a conversão de créditos do empréstimo compulsório. 31. Que o Dec. N° 95.790/88, em seu art. 1° já tratara da mesma matéria, cuja autorização para o aumento foi de CZ$ 111.000.000.000,00 (cento e onze bilhões de cruzados). (kt\ Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 32. Que a 72' Assembléia Geral Extraordinária e 27' Assembléia Geral Ordinária das Centrais Elétricas Brasileiras, S.A. — ELETROBRÁS, realizadas em 20/04/88, ocasião em que, "solicitando a palavra, o Representante da União Federal, acionista majoritário, disse que votava pela aprovação da matéria, considerando feitas a verificação e homologação do aumento de Capital da ELETROBRÁS de CZ$ • 402.668.538.630,55 para CZ$ 458.635.508.009,03, por conversão de créditos do empréstimo compulsório". 33. Menciona que o princípio universal da hermenêutica ministra que as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação aplicativa de seu alcance, para em definitivo asseverar que se tem nenhum dispositivo legal que estabeleça 01. o exercício do direito real potestativo, que é o caso em tela o dá compensação. 34. Finaliza trazendo aos autos alguns entendimentos de autoridades administrativas (fl. 118), extraído da Revista Consultor jurídico, 10/01/04 e da decisão da DRJ/SP, 5° Turma n° 3.155, de 14/04/2003. . 35. Requer o deferimento da restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo de restituição. É o relatório. "TS 9 Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 VOTO Conselheiro ()turno Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS, por Meio de "Declaração de Compensação", com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Ilhéus-Ba e já indeferido pelo processo n° 11831.001927/2003-51. • De antemão rejeito, por insubsistente, a preliminar de nulidade suscitada pela ora Recorrente (fls. 69/72), decorrente do entendimento esposado pelo juízo a quo, quando utilizou os termos contidos no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com suas alterações pelo art. 49 da Lei n° 10.833/03 e, notadamente do art. 4° da Lei n° 11.051/04, que incluiu o § 12 o qual estabeleceu que "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II — em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF". Note-se que mesmo antes da inclusão do § 12 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art 4° da Lei n° 11.051, de 29/12/04, o texto original do referido artigo somente admitia a restituição ou ressarcimento para a liquidação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. A matéria ora questionada, mesmo antes da publicação da lei introdutora do .§ 12, já fora disciplinada no âmbito da SRF através da alínea "h" do inciso II do art. 1° da IN/SRF n° 226/02, ao expressamente assinalar que "será liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito 411 creditório tenha por base titulo público". Ao tratar do tema sob a ótica da administração e do empréstimo •compulsório o julgador de primeira instância não foi omisso, ao contrário foi preciso em seus argumentos e fundamentação legal, eis que o pretenso crédito não se enquadra entre aqueles passíveis de compensação pela SRF. Portanto, improcedente é a argüição de nulidade da ora Recorrente, posto que a simples alegação de que houve violação a princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. Vencida a preliminar, passo, então, à apreciação da matéria de mérito. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil to• Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA -IRMANO D'AMORIIIVL da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as • hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: • "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV— remissão; V — a prescrição e a decadência; W — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1 0 a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X— a decisão judicial passado em julgado. — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso especifico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço 110 público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. • O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n 9 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do - credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. • Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Divida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 0, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NINs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. 12 Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a . compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis n`'s 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do • Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita • Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). 13% Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRAS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Ar! 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRAS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § I° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRAS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". • O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas IR do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 10 de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2°A tomada de obrizacões das Centrais Elétricas Brasileiras SA. — ELETROBRÁS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de • 14 • Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de I° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 696 (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de 1?° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de • ' 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELEIROBRAS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos • distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importeincia equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. (.) Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento na forma prevista no art 3° da Lei n° 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. 15 Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 . Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. OPelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 50 do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio económico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; o • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • os valores representados pelo titulo em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito liquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 16 Processo n° : 10508.000512/2003-70 Acórdão n° : 301-32.007 4° da Lei n° 4.156/62 (sie), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (..-). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões em 11 de agosto de 2005 OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator 17 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001353/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 INTIMAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração pelo simples fato de a intimação inicial ter sido recebida por funcionário da empresa se o contribuinte demonstra ter conhecimento do que lhe é imputado e, nestas condições, se defende. ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. TOTALIDADE DO IMÓVEL. Tendo o contribuinte comprovado que a totalidade da área do imóvel está gravada como de utilização limitada, na forma da lei de regência, é descabida a exigência do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-40.048
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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CCO3/CO2 Fls. 204 ife.h...•44 . ;;t1, MINISTÉRIO DA FAZENDA -Nilt1=-_,...S:nt; 10_, a.,t;- ,,:k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Mn "z-it - -.4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10540.001353/2003-24 Recurso n° 138.599 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-40.048 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente COIRBA SIDERURGIA LTDA Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 INTIMAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração pelo simples fato de a intimação inicial ter sido recebida por funcionário da empresa se o contribuinte demonstra ter conhecimento do que lhe é imputado e, nestas condições, se defende. ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. TOTALIDADE DO IMÓVEL. Tendo o contribuinte comprovado que a totalidade da área do imóvel está gravada como de utilização limitada, na forma da lei de regência, é descabida a exigência do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. ,i/l/t. OLÁ_ C/1/4n\ C1-52-- JUDITH DO • • L MARCONDES ARMANDO - Presidenteill i Processo n° 10540.001353/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.048 Fls. 205 \ CELO a/Ler2- M ?).-Q-Q-AA-10 Nr. CO- • • A RIBE O NOGUEIRA — ator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Antorim, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n• 10540.00135312003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.048 Fls. 206 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Mutambeiras", localizado no município de Jaborandi - BA, com área total de 37.250,0ha, cadastrado na SRF sob o n°4.431.199-O, no valor de R$ 446.763,94 (quatrocentos e quarenta e seis mil setecentos e sescenta e três reais e noventa e quatro centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.112.844,29 (um milhão cento e doze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 04/06 e Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 07, a fiscalização apurou: exclusão, indevida, da tributação de 832,6ha de área de preservação permanente; exclusão, indevida, da tributação de 8.297,6ha de área de utilização limitada; glosa da área declarada como utilizada na exploração extrativa. 3.0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 23/12/2003, conforme AR de fl. 21. 4.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 23/01/2004, a impugnação de fls. 25/148, alegando, em síntese: 1— que "o termo de intimação foi entregue a Reginaldo A.A. Pereira. Esta pessoa não faz parte do quadro de sócios da empresa, Coirba Siderurgian Ltda., portanto, não foi sob luz do bom critério dada efetiva ciência à contribuinte e por derradeiro oportunidade para manifestar-se e apresentar os documentos como requisitados"; — que "adota na referida propriedade rural o PLANO DE MANEIO SUSTENTÁVEL DESDE 1993 (HÁ MAIS DE UMA DÉCADA) devidamente aprovado pelo IBAMA."; 111 — que junta aos autos para comprovação da sua regularidade e legalidade quanto à aplicação do plano de manejo sustentável e direito ao gozo do beneficio, os documentos que relaciona; 3 dir Processo n• 10540.001353/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.048 Fls. 207 IV — que "A empresa manteve este plano de manejo sustentável regularizado desde 1993 até a presente data, perdendo, portanto, subsistência todo o conteúdo do auto de infração"; V— que "A área sobre a qual é aplicada o plano de manejo é área de reserva legal, sendo NÃO TRIBUTAVEL"; VI — que "Pretende a Secretaria da Receita Federal aplicar não só o indevido tributo, mas também multa de 75 % (setenta e cinco por cento) sob suposto débito, além de não estar a computar um tributo desprovido de fato gerador, uma vez que a área cuja aliquota foi aplicada é segundo a legislação correlata"; VII — que "Aplicação desta porcentagem a titulo de multa CONFIGURA CONFISCO, é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV"; VIII— que "Atentando-se, ainda, para o teor dos artigos indicados no auto de infração, a saber os artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96, verifica-se que não há fimdamentação legal para aplicação das multas e juros inscritos no auto de infração em lume, o que constitui umaIRREGULARIDADEINSAN.ÁVEL"; DC— que "Em sendo assim, e mesmo considerando os outros dispositivos legais citados no auto de infração, não há fundamento legal para a imputação de multa e juros no importe de 75% (setenta e cinco por cento) como pretende a Secretaria da Receita Federal, sendo tal atitude confiscatória"; X— que "a Secretaria da Receita Federal incorreu em erro novamente quanto ao valor tributável Isso vincula-se ao fato de ter a referida secretaria desconsiderado as normas legais para efetuação do cálculo do valor da terra nua, que é a base de cálculo desta modalidade de imposto". Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela junto ao lbama ou a órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. 4 Processo n° 10540.001353/2003-24 CCO3/002 Acórdão n°302-40.048 Fls. 208 A exclusão da área de utilização limitada: Reserva Legal, Reserva Particular do Património Natural e Servidão Florestal, da tributação pelo 1TR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. A exclusão da área de utilização limitada: de interesse ecológico, depende, ainda, de que seja assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estaduaL ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idónea. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. É o relatório. Processo n° 10540.001353/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.048 Fls. 209 Voto Vencido Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. O contribuinte repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação ao lançamento. Requer seja considerado nulo o lançamento pelo fato de a intimação não ter sido dirigida aos representantes legais da empresa. "A intimação, nos termos constantes do termo de juntada aos autos, deixa a impugnante em situação de desvantagem e sem possibilidade de exercer sua garantia fundamental ao contraditório e à ampla defesa, já que em nenhum momento como se passará a demonstrar, houve prática de irregularidade ou omissão; e agora tem a recorrente que provar que não recebeu ou tomou ciência de algo que simplesmente não sabia ter que receber ou tomar ciência". Como é do conhecimento geral, a fase litigiosa do procedimento inicia-se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto 70.235/72. "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". A partir deste momento é garantido ao contribuinte o direito de contraditar a imposição que lhe feita. É assegurado o acesso aos autos, a obtenção de cópias, o direito a requerer perícias e o duplo grau de jurisdição. As decisões são proferidas por colegiados compostos por integrantes alheios ao procedimento fiscal que deu origem à autuação. Não vejo como se possa considerar que qualquer falha ocorrida ainda na fase de formalização da exigência possa acarretar a preterição do direito de defesa do contribuinte, se houve a manifestação de inconformidade e foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, sendo-lhe, desta forma, assegurado o direito de contraditar as acusações contidas no processo, o que, de fato, efetivamente ocorreu no presente feito e do que ainda agora estamos nos ocupando. É inaceitável a argüição de preterição do direito de defesa em tese, dissociada dos fatos efetivamente ocorridos, conforme consta nos autos. Se o contribuinte demonstra ter conhecimento e compreender os fatos descritos pela fiscalização, as infrações que lhe são imputadas e os termos da autuação e, efetivamente, defende-se, sem que se possa identificar algum prejuízo que transpareça do teor da defesa apresentada, então não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 6 Processo n° 10540.001353/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-40.048 Fls. 210 No mérito, o contribuinte também não inova. Faz menção aos documentos já carreados aos autos junto à impugnação, com vistas ao restabelecimento da área declarada como sendo de exploração em manejo sustentado, glosada pela fiscalização. Permito-me reproduzir o teor do voto condutor da decisão a quo, que demonstra que tais documentos foram examinados e valorados enquanto prova. As conclusões que serão a seguir reproduzidas não foram contestadas no recurso voluntário. Para comprovar sua afirmativa, apresenta os seguintes documentos: 10.1. Cópias das D1TR's 1998, 1999 e 2000, fls. 47/66. 10.1.1. Cópias das D1TR's não são documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência do plano de manejo sustentável cujo cronograma esteja sendo cumprido, uma vez que trata-se de informação fornecida pelo próprio contribuinte. 10.2. Cópia de Autorização para Exploração de PMFS fornecida pelo lbama — Barreiras/BA, com validade de 19/11/99 a 19/11/2000, fl. 67. 10.2.1.0 ano sob fiscalização é o de 1998, D1TR/99. O PMFS que deve ser comprovado é o desenvolvido no período compreendido entre 01/01/1998 e 31/12/1998. A autorização concedida para 1999 e 2000 não comprova o PMFS desenvolvido em 1998. 10,3.Cópia de Autorização para Exploração de PMFS fornecida pelo lhama — Barreiras/BA, com validade de 19/11/00 a 19/W2001. 1i 68. 10.3.1. O ano sob fiscalização é o de 1998, D1TR/99. O PMFS que deve ser comprovado é o desenvolvido no período compreendido entre 01/01/1998 e 31/12/1998. A autorização concedida para 2000 e 2001 não comprova o PMFS desenvolvido em 1998. 10.4. Cópia de Autorização para Exploração de PMFS fornecida pelo lbama — Barreiras/BA, com validade de 16/11/01 a 16/11/2002, fi. 69 e 71. 10.4.1 O ano sob fiscalização é o de 1998, D1TR/99. O PMFS que deve ser comprovado é o desenvolvido no período compreendido entre 01/01/1998 e 31/12/1998. A autorização concedida para 2001 e 2002 não comprova o PMFS desenvolvido em 1998. 10.5. Cópia do Oficio 017/2003 do lbama informando que após realização de vistoria realizada no dia 13/02/2003 faz-se necessário que algumas medidas e providências sejam tomadas, no que se refere a estrutura e condução do Projeto, fl. 70. 10.5.1. Vistoria realizada em 2003 não comprova o PMFS desenvolvido em 1998. 7 Processo n°10540.001353/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.048 Fls. 211 10.6 Cópia de requerimento da Agroin — Agropecuária lnhaumas Ltda, com sede na Fazenda Pindaíba — BA, dirigida ao 'barna, datado de 1993,fl. 72. 10.6.1. Requerimento para aprovação de PMFS em 1993, não comprova o PMFS desenvolvido e cumprindo o cronograma em 1998. 10.7. Cópia de solicitação da Agroin — Agropecuária Inhaumas Ltda de renovação de autorização para desmatamento, datado de 1994, fl. 73. 1.0.7.1. Solicitação datada de 1994 não comprova o PMFS desenvolvido e cumprindo o cronograma em 1998. 1-0.ã. Cópia de Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 1993 onde consta que o impugnante comprou a Fazenda Mutambeira a Agroin— Agropecuária Inhaumas Lida, fl. 74/77. 10.9. Cópia de Laudo de Vistoria Técnica de Acompanhamento de Plano de Manejo Florestal, datado de 19/11/99 e referente ao ano de 1996, fl. 78/82. 10.9.1. Neste Laudo, no item 08 — Cumprimento do Cronograma de Exploração, fl. 79, consta que o projeto se encontra abandonado desde 1997. Na fl. 80, no item 09 — Controle de Volume, consta que para o ano de 1996 foi estimado 21.370 MDC tendo sido explorado 0 (zero). Na fl. 82, no item 15 — Parecer Conclusivo, consta "somos favoráveis a retomada do referido plano de manejo desde que se obedeça as recomendações citadas. O talhão autorizado será o de n° 02". 10.9.2. Assim, podemos afirmar que não encontra respaldo documental a afirmação do impugnante de que "adota na referida propriedade rural o PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL DESDE 1993 (HÁ MAIS DE UMA DÉCADA) devidamente aprovado pelo MAMA ". 10.10. Cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, datado de 1999, fl.83. 10.11. Cópia de Autorização Para Desmatamento, datada de 1993 com validade até 1994; cópia de Autorização Para Desmatamento, datada de 1994 com validade até 1995, fl. 84. 10.12. Cópia de Documento de Recolhimento de Receitas — DR, datado de 1999, fl. 85. 10.13. Cópias de Memorial Descritivo,fl. 88/98. 10.14. Cópia de Plano de Manejo de Rendimento Sustentado tendo como requerente a Agroin — Agropecuária Inhaumas Ltda, portanto anterior a 1993, ano em que o contribuinte adquiriu o imóvel em questão, fl. 99/109. 10.15.Cópia de Termo de Manutenção de Floresta Planejada, datado de 1993,fls. 110/119. 10.16 Cópia de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, datada de 1996, fl. 118. 8 Processo n0 10540.001353/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.048 Fls. 212 10.17 Cópia de Laudo de Vistoria Técnica de Acompanhamento de Plano de Manejo Florestal, datado de 30/10/00 e referente aos anos de 1999 e 2000, onde é desenvolvido o talhão 02 que havia sido abandonado desde 19971 fls. 119/123. 10.18. Cópia de Laudo de Vistoria Técnica de Acompanhamento de Plano de Manejo Florestal, datado de 07/12/01 e referente ao ano de 2001, fls. 124/128. 10.19Cópia de Certidão Negativa de Ônus, datada de 2003, fl. 129. 10.20Cópia de Certidão da Comarca de Coribe comprovando averbação de 95.000ha de área de utilização limitada, datada de 1993, fl. 130/133. 10.21 Cópia de Certidão Integral, fls. 134/136. 10.22 Cópia de Certidão de Inteiro Teor, fls. 137/140. 10.23 Cópia de Certidão de Filiação de Domínio comprovando averbação de 95.000ha de área de utilização limitada, datada de 1993, fls. 141/143. 10.24 .Cópia de Certidão de Filiação de Domínio, fls. 144/145. 10.25. Cópia de Certidão de Filiação de Domínio — 50 Anos (Cinqüentenária), fls. 146/148. Sem que haja nada de novo em relação às conclusões acima transcritas, não há razão para tomar decisão distinta da tomada em primeira instância. A recorrente sustenta novamente serem inconstitucionais os juros e multas utilizadas no auto de infração. Quanto a isso, cumpre antes de tudo lembrar que é vedado aos Conselhos de Contribuintes o exame da legalidade/inconstitucionalidade das normas. Trago à luz o teor do contido no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ainda com relação ao assunto, há que se observar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e § 1°, dispõe que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n.° 9.065/95 prevê, em seu artigo 13, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não havendo, portanto, razão para protesto. Art. 13. A partir de I" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6" da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o 9 Processo o° 10540.001353/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.048 Fls. 213 art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. CAPÍTULO VIII Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei n° 9.065, de 1995 - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § I° Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2° O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de I% § 3° Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n° 8.383, de 1991, e no art. 3° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4" Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica. § 50 Em relação aos débitos referidos no art. 5° desta lei incidirão, a partir de I° de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês- calendário ou fração. § 60 O disposto no § 2 0 aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei. § 7° A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo. 10 • • Processo n°10540.00135312003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.048 Fls. 214 § e O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionat(Incluido pela Lei n° 10.522, de 2002). Por outro lado, a Lei 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I, determina a aplicação da multa de oficio nos casos de declaração inexata. Lei 9065/95 Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n o 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n.° 9.430/1996 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) Lei n°9.393/1.996 • "Art. 14. (...) # 2". As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Por fim, a autuada recorre do valor da tributável considerado pela Secretaria da Receita Federal. "Portanto, não é tributável a área abrangida por esta atividade [manejo sustentado], isto é, 28.101,6 hectares. Somente o restante da terra é que pode efetivamente ser base de cálculo do tributo, sob pena de estar-se negando vigência a lei federal". "Não obstante, tem-se que a AF pautou-se exclusivamente no S1PT — Sistema de Preços da Terra, instituído pela SRF para alterar o VT7V, quando deveria ter promovido o levantamento por meio de laudos de avaliação obtidos pelos meios adequados". Vejamos o que consta na legislação de regência. II e Processo n°10540.001353/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.°30240.048 Fls. 215 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I — II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei o° 4.771. de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (1) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluído pela Lei n° 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração • (Incluído pela Lei n° 11.428. de 2006) Como se vê, a área não tributável é aquela reconhecida como sendo de reserva legal, nos termos exigidos pela legislação, que, para tanto, determinada a obtenção do Ato Declaratório Ambiental e a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel. Nenhuma dessas providências foi atendida pelo contribuinte. Também não merece ser acolhida a sugestão de que a fiscalização "deveria ter promovido o levantamento por meio de laudos de avaliação obtidos pelos meios adequados" para fins de determinação do valor da terra nua. Ao contrário disso, é o contribuinte que pode contestar o valor determinado pela fiscalização mediante a apresentação de laudo técnico, o que também não foi feito. Dos Procedimentos de Oficio Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grigei) § I° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629. de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. 12 • Processo n° 10540.001353/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.048 Fls. 216 ,sç 2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Ante • • xposto, VOTO POR AFASTAR A PRELIMINAR de nulidade do auto de infração e, no mé G, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala d. - jes, em 10 de dezembro de 2008 , Pá RI. • Pdi i 10 ROSA — Relator 13 J- 1 Processo n° 10540.001353/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.048 Fls. 217 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado Como já manifestei em diversas oportunidades, é meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 35' I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CI7V. RETROOPERA-NCIA DA LEX MITIOR I. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 14 de agosto de 2001, ao inserir 5 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do 1BAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 14 e • Processo n° 10540.001353/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-40.048 As. 218 1, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTIV, porquanto referido diploma autoriza a retrooperáncia da ler mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n" 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavrantra do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do 1TR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/,S'TJ. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1° Turma, re1 Min. Luiz Fia, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifas acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO 1BAMA. I. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 6651 23/PR, 2' Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (gritos acrescidos) IS 4 Processo n° 10540.00135312003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.048 Fls. 219 No presente caso, observo que o contribuinte comprovou a existência da área de utilização limitada, conforme certidão de fls. 141/143, na qual consta a averbação à margem da matricula do imóvel, objeto do auto de infração debatido no presente recurso, equivalente à totalidade da área do referido imóvel como sendo de utilização limitada, logo, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe provimento integral para afastar a tributação exigida e os respectivos acessórios. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 N Ma r d-Ç;\,„.0 • MARCELO RIB IRO NOGUEIRAffiedator Designado • 16 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4658066 #
Numero do processo: 10580.009052/92-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. É necessário que o contribuinte instrua a impugnação com documentos hábeis e idôneos que comprovem o erro praticado pelo fisco. O simples demonstrativo elaborado, sem apensar as cópias das notas fiscais que deram origem aos números apontados nos levantamentos apresentados não são suficientes para elidir o lançamento. Recurso Negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05046
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 15 de Maio de 1998 Acórdão n° : 107-05.046 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. É necessário que o contribuinte instrua a impugnação com documentos hábeis e idôneos que comprovem o erro praticado pelo fisco. O simples demonstrativo elaborado, sem apensar as cópias das notas fiscais que deram origem aos números apontados nos levantamentos apresentados não são suficientes para elidir o lançamento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORSICO BAHIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO? SAg: RIB RO DE * IROZ PRESIDENT I /1MARIA DO CA4 OD IGUES DE CARVALHO RELATORA /ler FORMALIZADO EM: O: JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rnt- ,,:r.:r,:ptJ;,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580-009052/92-86 ACÓRDÃO N°. : 107-0 5.046 RECURSO N°. :116.386 RECORRENTE : CÓRSICO BAHIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO CÓRSICO BAHIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., empresa já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância — prolatada pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – BA., que julgou parcialmente procedente a peça básica acostada às fls. 03 e seus reflexos. Refere-se a lançamento de ofício decorrente de a fiscalização ter apurado omissão de receita, caracterizada pela venda de mercadorias sem a respectiva emissão de notas fiscais, apurada mediante o levantamento quantitativo do estoque de mercadorias conforme demonstrado no quadro constante às fls. 05 dos autos. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva ressaltando a discordância do levantamento efetuado pelo fisco. Alega que o Fisco não considerou as notas fiscais sérieD-1 de saídas de mercadorias da loja 003, relativas ao período de 16.11 a 31.12.87 e que, diante das falhas apontadas, nada mais lhe resta senão solicitar um novo levantamento em seus apontamentos contábeis para provar o erro cometido pelo fisco. Reconhece as diferenças apontadas na letra c de sua impugnação contestando os demais valores por considerá-los improcedentes. A informação fiscal — documento de fls. 18— opina pelo indeferimento da solicitação de nova verificação na escrita contábil, salvo no que diz respeito às notas fiscais emitidas pela filial 003 no período que menciona, alegando que o levantamento efetuado traduz a realidade dos fatos, não cabendo outras considerações a respeito da matéria. Verificando a divergência apontada pelo contribuinte na impugnação interposta, o Chefe do SESIT da n RF de Salvador propõe diligência para que se proceda novo levantamento incl n • • se as notas fiscais série D1, relativas à filial 003, no período de 16/11 a 31/12/87a 44 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580-009052/92-86 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.046 Consta informações às fls. 19, que a esta empresa encerrou suas atividades naquela, capital ocasião em que o contador devolveu toda a documentação contábil e fiscal, razão pela qual a diligência não foi levada a termo. Decidindo a lide a autoridade "a quo" entendeu ser parcialmente procedente o lançamento. Considerou os valores referentes às saldas da filial 003 e ajustou o lapso cometido pelo Auditor Fiscal ocorrido quando da lavratura do auto de infração. Cientificado desta decisão, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, persever do nas razões impugnativas. É o Relatório. lk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580-009052/92-86 ACÓRDÃO N°. : 107-0 5 . 0 4 6 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso preenche os requisitos legais, portanto deve ser conhecido. Sem mais delongas. É defeso ao contribuinte impugnar o auto de infração. Porém, quando o faz, deve ater-se aos fundamentos de direito, quando existentes e, quanto ao mérito, deve apresentar os documentos que comprovam o erro em que se fundamenta. No presente caso o contribuinte alega que não concorda com o levantamento efetuado pela fiscalização; que houve erro por parte do fisco e apresenta outro demonstrativo que diz ser elaborado extraindo-se os dados de 'nota por nota' emitida pela empresa. Esclarece-se por oportuno que não apresentou as cópias das notas fiscais que embasaram os argumentos do documento impugnativo. Tendo em vista a impossibilidade de o fisco elaborar a diligência solicitada na impugnação — face ao encerramento das atividades da filial e a devolução dos livros e documentos fiscais — a Autoridade de primeira instância corrigiu, de pronto, os lapsos ocorridos no lançamento e consignou procedente em parte a impugnação, fundamentada nos termos do inciso II do artigo 112 do Código Tributário Nacional, levando-se em consideração os dados constantes das notas fiscais D1, relativas à filial 003, no período de 16/11/87 a 31/12/87, bem como corrigiu a diferença - ada no levantamento quantitativo de estoque elaborado pelo fiscal autuante. i nÁ ír n kt;i:k;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580-009052/92-86 ACÓRDÃO N°. : 107-0 5 . 0 4 6 Também fez consignar, em sua decisão, o ajuste aos lançamentos decorrentes. Desta feita e, considerando correta a decisão recorrida, declino meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 15 de Maio de 1998. ii i/ CONSELHEIRA - MARIA P1)4 •." • DE CARVALHO - Relatora - • Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003084/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EXs. 1991 e 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Submetem-se à tributação os valores de qualquer natureza cuja origem não for comprovada através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. O recebimento de doações deverá ser comprovado através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44010
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:55:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:55:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:55:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:55:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:55:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:55:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:55:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:55:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:55:55Z; created: 2009-07-05T09:55:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T09:55:55Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:55:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -nr r;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%) • • n/), SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.003084/95-01 Recurso n°. : 11.291 Matéria . 1RPF - EXS.: 1991 e 1993 Recorrente : MARIA DO SOCORRO LOPES DE AZEVEDO ALMEIDA Recorrida . DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-44.010 IRPF - EXs. 1991 e 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Submetem-se à tributação os valores de qualquer natureza cuja origem não for comprovada através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. O recebimento de doações deverá ser comprovado através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO SOCORRO LOPES DE AZEVEDO ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , URSUIA HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JA \I 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI , JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°•: 10580 003084/95-01 Acórdão n°. : 102-44.010 Recurso n°. : 11.291 Recorrente : MARIA DO SOCORRO LOPES DE AZEVEDO ALMEIDA RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO LOPES DE AZEVEDO ALMEIDA, já qualificada nos autos, recorreu a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente a exigência de 4.623,96 UF1R de Imposto de Renda e correspondentes gravames legais, além de multa por atraso na entrega de declaração. O lançamento, consubstanciado na Notificação de fls. 03 e anexos, decorreu de ação fiscal em que foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto face à aquisição de um veículo VOLKSWAGEN GOL CL em 31/05/1990, no valor de Cr$ 629.991,00 e um veículo VOLKSWAGEN GOL CL em 16/07/1992, no valor de Cr$ 36.000.000,00, conforme Notas Fiscais emitidas por FEIRA MOTOR S/A. Como embasamento legal citam-se os artigos 10 a 3° e parágrafos e 8° da Lei n°. 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, artigos 4° a 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. A contribuinte impugna o feito às fls. 18/21, através de patrono devidamente constituído, alegando, conforme sintetizado na decisão "a quo", que "a) em decorrência de só ter auferido rendimento única e exclusivamente do exercício do magistério, já devidamente tributados na fonte, a presunção de que ela auferiu renda e não a declarou é totalmente descabida e injusta; b) o fato dos veículos constarem em seu nome não comprova que ela auferiu outros rendimentos além do já declarado. Tal fato gera apenas uma presunção a favor do fisco, que possui o direito e o dever de exigir a comprovação dos recursos, sendo que esta presunção é relativa, passível, portanto, de se elidida mediante a comprovação; 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k," SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.003084195-01 Acórdão n°. : 102-44.010 c) à época, o veículo GOL CL, ano de 1990, foi adquirido com recursos doados por seu esposo e por seus genitores; e d) o outro veículo GOL CL, ano de 1992, foi adquirido com o produto da venda do GOL CL, recebido em doação no ano de 1990, complementado, mais uma vez, com recursos oriundos de renda familiar. Protesta pela juntada, "a posteriori", dos extratos bancários e demais comprovantes, que demonstrarão a transferência de recursos e a venda do veículo GOL CL 1990, propugnando pela improcedência do feito, anexa, a título de prova, os documentos de fls., 23 a 32 " Ao prolatar sua decisão de fls. 44/47, a autoridade monocrática, considerando que a simples alegação, sem os elementos probantes correspondentes não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento realizado mantém a exigência de imposto de renda. No entanto, com relação à obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste do exercício de 1993, a contribuinte constava como dependente de seu marido, portanto excluída da obrigatoriedade, exonerando, em conseqüência a importância relativa à multa lançada, equivalente a 191,55 UF1R. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 55/58, instruída com os documentos de fls. 59/60, a contribuinte basicamente reiterou os argumentos expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as suas Contra-Razões, juntadas às fls. 66/67 Considerando que na fase recursal a contribuinte carreou aos autos cópia de extrato bancário de conta da Sra. Consuelo Lopes de Azevedo através do qual pretende comprovar que a referida senhora sacou Cr$ 31.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, respectivamente nos dias 13 e 17 de julho de 1992, destinados' à 7- J 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003084/95-01 Acórdão n°. 102-44.010 aquisição do veículo em 13 de julho de 1992, além de ter juntado cópia de Recibo, emitido por FEIRA MOTOR S/A, no valor de Cr$ 36.000.000,00, referente ao pagamento de um veículo VOLKSWAGEN GOL CL, a ser faturado em nome da ora Recorrente. Pretende a ora Recorrente que a operação descrita - retirada de numerário de conta bancária e entrega, contra recibo, à revendedora VOLKSWAGEN se refira ao veículo GOL CL ano de fabricação 1990, correspondendo à Nota Fiscal de n° 10207, reiterando que o segundo veículo fora adquirido com recursos originários da alienação deste. Conforme demonstrado nos autos, ocorreram duas aquisições de carros novos - uma em 31/05/90 (Nota Fiscal n° 09965) por Cr$ 629.991,00 e a outra, em 16/07/92 (Nota Fiscal n° 10207) por Cr$ 36.000.000,00. Das provas apresentadas se depreende que tanto o extrato bancário como o recibo podem dizer respeito ao segundo veículo GOL CL, ou seja, aquele fabricado em 1992, ao contrário do afirmado nas razões de recurso voluntário, não sendo, no caso, apresentada qualquer origem para os recursos utilizados na aquisição do veículo, ano de fabricação 1990. Considerando que a ora Recorrente, à época não apresentava Declaração de Rendimentos, figurando como dependente de seu cônjuge, e que este deixou de incluir os automóveis nas respectivas Declarações de Bens; Considerando que a Recorrente afirma que a doação poderá ser comprovada através das Declarações de Imposto de Renda de sua genitora, Os integrantes desta 2a Câmara, em sessão realizada em 09 de julho de 1997, decidiram por converter o julgamento em diligência, retornando os autos à repartição de origem, para que fossem juntado§ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003084/95-01 Acórdão n°. : 102-44.010 - as Declarações de Rendimentos apresentadas pela Sra. Consuelo Lopes de Azevedo, CPF n° 295.471.485-91 (indicado pela Recorrente), referentes aos exercícios de 1991 a 1993; - o original do Recibo de fls. 60; - a comprovação da alienação do veículo VOLKSWAGEN GOL CL ano de fabricação 1990, adquirido pela contribuinte Maria do Socorro Lopes Azevedo Almeida em 31/05/90 de Feira Motor S/A (Nota Fiscal n° 09965), número do chassis - 30ZLT042173, e, após elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo, dada ciência à contribuinte visando prevenir quaisquer alegações de cerceamento de seu direito de defesa, remetidos a este Plenário, para julgamento. É o Relató!lo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:-41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ‘? SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.003084/95-01 Acórdão n°. :102-44.010 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a êste Plenário, para apreciação e julgamento, após cumprida a Diligência requerida, nos termos da Resolução n° 102-1 873. Em seu Relatório de Diligência, o Auditor Fiscal responsável, após retificar o n° de CPF indicado pela ora Recorrente como sendo o da contribuinte Consuelo Lopes de Azevedo(de 295.471 485-91 para 640.467.615-04), informa que a referida senhora não apresentou Declarações de Rendimentos nos exercícios solicitados, ou seja, de 1991 a 1993. Com relação ao Recibo de fls. 60, a ora Recorrente, após intimada, - inicialmente afirma que o recibo de fls. 60 foi apresentado sob a forma de cópia autenticada, que merece fé pública; - posteriormente diz que o original do Recibo foi destruído juntando, no entanto, cópia da Nota Fiscal de aquisição do veículo fornecida pela concessionária Feira Motor S/A. Visando comprovar a alienação do veículo GOL CL 90, apresenta recibo firmado pela própria contribuinte, indicando o valor da transação e o nome do adquirente. A cópia de Nota Fiscal apresentada comprova que a empresa Feira Motor S/A. alienou um veículo GL CL à ora Recorrente, tratando-se de uma operação à vista. A aquisição deste veículo, juntamente com a compra de outro carro Volkswagen constituem a matéria questionada no presente processo - desde o início 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.003084/95-01 Acórdão n°. . 102-44.010 a contribuinte é intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados nas aquisições - a realização das operações está sobejamente comprovada nos autos. A mera alegação de que o primeiro carro corresponderia a uma doação de sua família, e que os recursos necessários à segunda compra teriam sido fornecidos por sua genitora não constituem prova suficiente, principalmente quando a indicada doadora não apresenta Declarações de Rendimentos nos diversos exercícios. Não pode, também, ser aceito como prova hábil e idônea o "recibo" firmado pela própria recorrente indicando nome do comprador e valor recebido pela venda do primeiro carro, valor este que teria completado a importância paga à concessionária Feira Motor S/A em 1992. Considerando que o ora Recorrente, em suas Razões de recurso, não logrou apresentar quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999. , URSILLA HANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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