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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818061 #
Numero do processo: 10320.000320/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto essencial à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. Recurso que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67676
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. II. 2" Djed 0-11" --- / 19-9-2 I . • C O ........ Atari ,.. —.....j ubrica , Wfri-W :iff_d44A ...0'. - •!-T-, ': C. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10320-000.320/90-58 (nms) Sessão de C).6 de dezembro de 1991 ACORDÃO P1.'76 Recurso n.° 86.085 Recorrente A IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA. Recorrid a DRF EM SÃO LUIS - MA PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração • que não descreve os fatos que fundamentam a exigencia fiscal (art.10,itemIII 1 do Decreto nQ 70.235/72); esse pressuposto essencial â validade jurídica da deiinicia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omis- são de receita apurada em auto de infração de IRPJ"ou semelhante. Recurso que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso "ab initio". Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala as SessOes, em 06 de dezembro de 1991 ill . RO TO B — :o : DE CASTRO — PRESIDENTE g, 1do 40 LINO nt Ir • r hl shA - RELATOR • _1: il ANTO e.oebt GO — PROCURADOR—REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSAL VO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIE VA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). • • - -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo M 10320-000.320/90-58 Recurso M: 86.085 Acordão M: 201-67.676 Recorrente: A IMPERIO DAS TINTAS LTDA. RELATÓRIO A empresa em referência, ora Recorrente, é acusada, consoante auto de Infração de fls. 2, de ter infringido o art. 1 2 , § 1 2 , do Decreto-lei n 2 1.940/82, ao fundamento de que em razão de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica fora apurada que a empresa omitira de receita operacional, que importou em recolhimento a menor, no período de 3/86 a 12/86, da contribuição por ela devida ao FINSOCIAL no montante de NCr$ 5,32. Lançada de ofício da contribuição em tela, no valor indicado, equivalente a 270,29 BTNf e intimada a recolhe-1a, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a autuada apresentou a impugnação de fls. 10 que sustenta, em resumo, que por se tratar de processo decorrente do de IRPJ e, em razão ao qual apresentou a . necessaria impugnação, requer que o presente feito fosse julgado após o desfecho do referido processo relativo ao IRPJ. Informação fiscal a fls. 12/13. A autoridade singular pela decisão de fls. 15, manteve a exigência fiscal sob os seguintes fundamentos: 6-- segue- Processo n9 10320-000.320/90-58 • Acórdão n9 201-67.676 -3- tt "Considerando que o processo está devidamente instruído; Considerando que o processo principal foi julgado procedente; Considerando tudo o mais que do processo consta". Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso com as razões de fls. 18, alegando, tão somente, que tendo apresentado recurso contra a decisão no administrativo do IRPJ, requer providencias "no sentido de que seja o Recurso julgado após o desfecho do principal, de acordo com a legislação tributária vigente, até porque do resultado daquele dependerá este". É o relatório segue- Processo n9 10320-000.320190-58 -4- Acórdão n9 201-67.676 319 Voto do Conselheiro-Relator, Uno de Azevedo Mesquita O auto de infração questionado, assim descreve os fatos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiencia na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição". Instruindo os autos, é anexada cOpia do "Termo de Encerramento de Ação fiscal (fls. 6), em que se afirma: "Foi fiscalizado o exercício de 1987, período-base 1986 e constatada as irregularidades no que tange a omissão de receitas através de passivo fictício, Diferença de Estoques, bem como falta de recolhimento de parte do PIS e FINSOCIAL, correspondentes a receitas registradas naquele período, ..." Nenhuma indicação a respeito quanto ao Passivo Fictício: seu montante e em que consistiria; somente com a decisão da instância singular e afirmado que o passivo em tela e representado por um empréstimo que a empresa deixara de comprovar. No concernente à "diferença de estoque", a denúncia fiscal não esclarece em que essa diferença caracterizaria omissão de receita, eis que não indica se ele se observa por subfaturamento ou falta de mercadorias, que teriam sido vendidas sem nota-fiscal. Também, nos autos não se aponta o montante dessa diferença. Somente com a decisão monocrática se diz que ela se refere a vendas sem notas-fiscais no montante de Cz$ 354.149,00. No que respeita a ' falta de recolhimento sobre receitas registradas não encontro, quer na denáncia fiscal, quer na decisão monocrática de fls. 15, qualquer explicação sobre essas receitas (seu montante, períodos, etc.). Ora, este Conselho, firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigencia do /„..- sue- Process nQ 10320-000.320190-58 5_ , 1)Acórdão nQ 201-67.676 1) IRPJ sobre os procedimentos de exigencia de contribuições sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPI ou ISTR, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições, que é a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, verbis: 'Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal especifica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não Se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruirem outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, - face a' inquestionável relação de causa e efeito, que. . entrelaça a situação fáctica, como á de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRPJ. 0 mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuições que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questões de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 9 2 do Decreto n 2 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruido com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns a's diversas exigências. É certo que isso importará em duplicação de documentos, porém a eliminação deste estorvo à agilização do processo adminisbrativo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo riscai). E isso se impõe, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aos diversos tributos e contribuições, pois que a ingtgncia revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidog ao recurso e og elemento g de convicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciação do recurso deve aprecia-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos d roferecidos a' discussão e os elementos de convicção". k . „ segue- Procesos n.Q 10320-000.320/90-58 " -- u Acórdão nQ 201-67.676 6 1 33 A denUncia fiscal, não atende, como se observa, ao disposto no item III, do art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, isto é, não contém a descrição do fato, requisito obrigatório e que, uma vez ocorrendo sua preterição a invalida juridicamente. Este Colegiado, e certo, tem aceitado, como atendido o disposto no art. 10, item III do Decreto n 2 70.235/72 - a descrição do fato - quando o Auto de Infração se reporta a outro,a que denominam de "matriz:, desde que tenha por base os mesmos fatos, e se anexe cópia desse Auto de Infração, ou do Relatório fiscal, com a descrição dos fatos. Na hipótese dos autos, isso inocorreu; o Auto de Infração é assim inepto. Isto posto,voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio, o presente processo administrativo, cabendo à autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de oficio, na boa e devida forma. É o meu voto. Sala das Sessões, ."4 06 de dezembro de 1991 -422 Ill' 1Z/1.- LINO A 'VEDAtQUITA

score : 1.0
4815931 #
Numero do processo: 10680.002850/2004-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFERIORES A R$10.800,00. SEM OUTRA HIPÓTESE DE OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR. DESCABIMENTO DA MULTA. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2001, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), Se o contribuinte comprova que declarou erroneamente rendimentos percebidos por sua curatelada e que auferiu em nome próprio rendimentos inferiores ao limite de isenção, não se demonstrando nos autos outra hipótese de obrigatoriedade de apresentação de DIRPF, há que se considerar a multa aplicada como indevida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ANTONIO SILVIO FURST QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  INFERIORES  A  R$10.800,00.  SEM  OUTRA  HIPÓTESE  DE  OBRIGATORIEDADE  DE  DECLARAR. DESCABIMENTO DA MULTA.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil,  que,  no  ano­calendário  de  2001,  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior  a  10.800,00 (dez mil e oitocentos reais),  Se  o  contribuinte  comprova  que  declarou  erroneamente  rendimentos  percebidos  por  sua  curatelada  e  que  auferiu  em  nome  próprio  rendimentos  inferiores ao limite de isenção, não se demonstrando nos autos outra hipótese  de obrigatoriedade de apresentação de DIRPF, há que se considerar a multa  aplicada como indevida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  3,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2002,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$561,72.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 39),  que  os  rendimentos  declarados  referem­se  à  pensão  da Caixa Beneficente  da Policia Militar  pertencente a Rita de Cássia Furst Queiroz da qual foi nomeado curador e que o órgão pagador  vinha declarando indevidamente em seu CPF.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 38 a 40):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  A  apresentação da  declaração pelas  pessoas  físicas  obrigadas,  quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na  entrega.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte/MG  não  conseguiu precisar quando se deu a ciência da decisão de primeira instância, fixando­a em data  a partir de 14/03/2008 (fl. 56). De qualquer forma, o contribuinte apresentou, em 07/04/2008, o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 10680.002850/2004­26  Acórdão n.º 2101­00.947  S2­C1T1  Fl. 58          3 recurso  de  fls.  43  a  54,  onde  reafirma  que  os  rendimentos  declarados  pertencem  a  sua  curatelada  Rita  de  Cássia  Furst  Queiroz,  CPF  no  044.946.026­63;  que  também  apresentou  declaração em nome da curatelada e que pagou a multa por atraso na entrega da declaração de  R$561,72; e que seus proventos somente o obrigam à declaração de isento. Ao final, solicita o  cancelamento da penalidade, por considerá­la indevida, uma vez que já quitada.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  56,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  19/01/2004,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2002, declarando rendimentos tributáveis de  R$32.402,91 (fls. 14 a 15). A Instrução Normativa SRF nº 110, de 28 de Dezembro de 2001,  era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  10.800,00 (dez mil e oitocentos  reais), e  fixava o prazo de entrega para 30/04/2002 (art. 3°).  Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e por fazê­lo em atraso,  recebeu  a  multa  no  valor  de  R$561,72,  correspondente  a  20%  sobre  o  imposto  devido,  percentual máximo da penalidade pelo atraso ter sido maior do que 20 meses.  O  contribuinte  argumenta  que  declarou  erroneamente  em  seu  nome  os  rendimentos  pertencentes  a  sua  curatelada,  que  percebeu,  no  ano  de  2001,  rendimentos  inferiores  ao  limite  de  isenção,  e  que  também  foi  apresentada  declaração  em  nome  da  curatelada.  De fato, constam, nos autos, cópias da Declaração de  Imposto de Renda da  Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2002, apresentada em 09/03/2004, em nome de Rita de  Cássia  Furst Queiroz, CPF  no  044.946.026­63,  com  rendimentos  tributáveis  de R$32.402,91  (fls. 06 a 08); da notificação de lançamento referente à multa por atraso dessa declaração, no  valor de R$561,72 (fl. 50); e do comprovante de pagamento dessa penalidade (fl.51). Existem,  também,  extrato  da  DIRF  do  ano­calendário  de  2001  demonstrando  rendimentos  de  R$32.402,91 em nome de Rita de Cássia Furst Queiroz, mas com o CPF do autuado (fl. 21), e  cópia de certidão da Justiça de Minas Gerais comprovando a curatela (fl. 5). Finalmente, na fl.  53,  consta  comprovante  de  rendimentos  tributáveis  em  nome  do  recorrente  no  valor  de  R$4.780,04, no ano de 2001, e, na fl. 52, recibo de entrega de declaração de isento desse ano.  Ao mesmo  tempo,  nas  fls.  26  a  37,  constam  documentos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Belo Horizonte/MG,  que  comprovam  que  foram  apresentadas  duas declarações com os mesmos rendimentos, uma em nome do recorrente e outra no de sua  curatelada, dando origem a duas restituições, sendo que uma delas foi cobrada do recorrente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4 Desta forma, as provas dos autos delineiam a seguinte situação fática:  a)  foram  apresentadas  duas  declarações  de  imposto  de  renda  declarando  rendimentos  tributáveis  de  R$32.402,91,  uma  em  nome  de  Rita  de  Cássia  Furst  Queiroz  e  outra, de Antonio Silvio Furst Queiroz;  b)  as  duas  declarações  foram  apresentadas  intempestivamente  e  geraram  multas por atraso na entrega no valor de R$561,72, sendo que uma delas foi paga e a outra é  objeto deste processo;  c) as duas declarações geraram direito a restituições, ambas resgatadas, sendo  que uma delas foi cobrada do recorrente;  d) o  rendimento de R$32.402,91 foi auferido pela Sra. Rita de Cássia Furst  Queiroz;  e) no  ano de 2001, o Sr. Antonio Silvio Furst Queiroz  auferiu  rendimentos  tributáveis de R$4.780,04 e apresentou declaração anual de isento.  Desta  forma,  julgo  que  está  demonstrado  o  equívoco,  tendo  o  contribuinte  declarado  os  rendimentos  auferidos  por  sua  curatelada  erroneamente  em  seu  nome.  A  Administração  Tributária  reconheceu  o  erro  ao  cobrar  a  restituição  indevidamente  originada  dessa declaração, mas insiste em manter a multa por atraso na entrega.  Já  os  rendimentos  auferidos  de  fato  pelo  recorrente  são  inferiores  a  R$  10.800,00, limite mínimo de obrigação de declarar do exercício de 2001.   Assim,  como  os  rendimentos  tributáveis  declarados  foram  inferiores  ao  limite  de  isenção  do  período,  não  se  verificando  outra  hipótese  de  obrigatoriedade  de  apresentação de DIRPF, há que se  concluir que  o  recorrente não estava obrigado a declarar,  devendo­se considerar a multa aplicada como indevida.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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4819064 #
Numero do processo: 10480.014996/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto nr. 72.103/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5, Decreto Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08015
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O ; 0,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA Dx§.. 0.21/ 19:9..G._ I • C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C '''''' — ---- ------ Processo n.° 10480.014996/92-11 Sessão de : 24 de agosto de 1995 Acórdão n.° 202-08.015 Recurso n.°: 97.915 Recorrente: USINA SÃO JOSÉ S/A Recorrida: DRF em Recife - PE ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE. - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal ( art. 33, Decreto n° 72.103/73 ). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estan- do suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5 0, Decreto Lei. n. 1.736/79). Recurso provido em parte Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por USINA SÃO JOSÉ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa aplicada. Sala das Sessões e 24 de agosto c/1995 //7 Helvio Esco o :ved arcello - P *dente José Cabral o - Relator d. • ,c/ Adriana 1 eiroz e e Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10480.014996/92-11 Recurso n.°: 97.915 Acórdão n.": 202-08.015 Recorrente: USINA SÃO JOSÉ S/A RELATÓRIO O objeto deste recurso voluntário é a Decisão n. 867/93, proferida pelo Serviço de Tributação da DRF/Recife-PE, que recebeu a seguinte ementa: " A efetiva comprovação da inexistência de débitos anteriores alegada pela defesa autoriza a reemisão da notificação, reconhecendo a redução do imposto pleiteada. A isenção da Contribuição Parafiscal não é concedida para imóveis com Grau de Utilização da Terra (GUT) ou Grau de Eficiência de Exploração (GEE) inferiores aos limites necessárias para o seu enquadramento como Empresa Rural." Em suas razões de recurso (fls.23/25) insurge-se contra a Intimação de fls. 19, da qual consta o valor do ITR192 remanescente --- Notificação reemitida com concessão das reduções legais, após reconhecido erro no processamento das informações da DP --- acrescido de multa de mora (20%) e juros de mora (1% a.m.). Entende que se reaberto novo prazo para pagamento, a nova data passou a ser o vencimento efetivo. A concessão do prazo decorre do disposto no artigo 151, III, do CTN, que suspende a exigência do crédito tributário, pela impugnação. Às fls. 34 junta cópia do DARF, recolhido em 29.12.94, relativo ao lança- mento reemitido, sem as parcelas relativas a multa e juros de mora. É o relatório. 2 )n \2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCali6"ii.° 10480.014996/92-11 Acórdão o.° 202-08.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O que resta sob discussão neste apelo é tão-somente as exigências relativas aos juros de mora e multa integrantes da Notificação de lançamento do ITR/92, após reconhe- cido o direito do contribuinte às reduções legais. Para os juros de mora, não tenho notícia de termo de lei que os dispense, que por serem acessórios de tributo devem seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei nr. 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fede- ral, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. Só seria o caso de dispensa dos juros de mora na ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. A incidência de juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive duran- te o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 5° do Decreto-Lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4° da Lei n. 6.830/80). Por fim, são eles cabíveis durante o período em que o crédito tributário tiver sua exibilidade suspensa, por força de petição impugnativa oferecida pelo contribuinte. Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora ) sobre o tributo atualiza- do monetariamente, diz o Decreto nr. 72.106/73: " Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc- 10480.014996/92-11 Acórdão o.° 202-08.015 Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Julgo não haver dúvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que tenha alterado o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos, por respeito à legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da Intimação de fls.22, a parcela relativa à multa de mora. Sala de Sessões, em 24 de agosto de 1995. JOSÉ CAB ' AROFANO 4

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4816539 #
Numero do processo: 10120.007117/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17979
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:01:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:01:55Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:01:55Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:01:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:01:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:01:54Z; created: 2009-08-05T16:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:01:54Z | Conteúdo => • • CCO2/CO2 Fls. ' 4#41.":4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.007117/2003-62 Recurso n° 128.426 Voluntário ^~1110 Caltribtro w-SegUl*nown;;te QuidMatéria Cofins Acórdão n° 202-17.979 de aime• 40' Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CISAGÁS COMÉRCIO EDISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE NTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O -ANY0 -#11LLOAS(ILIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasilia / 14. Sueli Tolentino Mendes da Cruz NADJA RODRIGUES ROMERO • Mui Siape 91751 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.007117/2003-62 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-17.979 Brasília. L3 / 02001 Fls. 2 • Sueli Tolent h o Mendes da Cruz NUL :impe 91751 Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39/44, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, períodos de apuração de junho a dezembro de 1998, decorrente da ausência de recolhimento da contribuição. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 50/51, na qual alega que a Cofins era de obrigação da refinaria, na qualidade de contribuinte substituto, conforme MPs n2s 1.212/1999 e 1.623-29, de 12/02/1998. A DEU em Brasília - DF apreciou as razões trazidas pela contribuinte na peça defensiva e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do Acórdão n2 9.912, de 03 de junho de 2004, a seguir ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: Identificação do Sujeito Passivo Na lavratura de auto de infração referente ao PIS e à Cofins, relativamente a jatos geradores anteriores à Lei n°9.779/1999, deve se eleger como sujeito passivo cada estabelecimento da pessoa jurídica, em conformidade com o artigo 111, parágrafo único, inciso 1, do C77V. Refinaria — Contribuinte Substituto — Gás Liquefeito de Petróleo A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da COF1NS, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. Lançamento Procedente". A contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso de fls. 76/79 a este Segundo Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa os seguintes argumentos, resumidos: - em preliminar, alega que o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN prevê que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito após transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, na conformidade das disposições do art. 173, incisos e parágrafo único; - no lançamento por homologação, a Fazenda Pública, na eventualidade de encontrar prestações não recolhidas ou irregularidade que implique falta de pagamento de tributos, não tendo fluído o prazo de caducidade, constitui o crédito tributário e celebra o ato de aplicação de penalidade cabível em face do ilícito, consoante o disposto no art. 150, § 42, do CrN; • \.\ • PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COW, O ORIGINAL Processo n.° 10120.007117/2003-62 Brasito —I / C200 1- CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-17.979 Eis. 3 • Sueli Tolentino Mendes à Cruz Siape 91751 - dessa forma, como o auto de infração foi lavrado em 10 de novembro de 2003, verifica-se que os meses pertinentes ao processo estão prescritos. Na Teoria Geral do Direito, a prescrição é a mode da ação que tutela o direito pelo decurso do tempo previsto em lei para este fim. Assim, requer a aplicação da prescrição com a conseqüente extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 156, inciso V, do CTN; - no mérito, diz não ser devedora da contribuição objeto da autuação, vez que não fez opção pelo recolhimento centralizado de tributos e contribuições, pelo fato de as referidas contribuições terem sido recolhidas pela AGIP DO BRASIL S.A., na condição de contribuinte substituto; - traz aos autos declaração da AGrP DO BRASIL S.A, fls. 85/86, informando que, na qualidade de substituta tributária, procedeu ao recolhimento da contribuição de PIS (Lei n2 9.715/91) e da Cofins (Lei Complementar n 2 70/91), no período de junho/98 a abril/99, na venda de GLP a revendedores ou varejistas, como substituto tributário, incluindo as vendas à CISAGÁS. Anexa cópias dos Darfs de recolhimento das contribuições efetuadas pela AGIP, no período da declaração prestada. Consta ainda, juntado aos autos, cópia do Contrato Social da CISAGÁS, grifada a cláusula terceira que trata do objeto social da empresa, como sendo o "Comércio Atacadista e Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Transportadora e Água Mineral em Geral; - a decisão recorrida cometeu equívoco ao afirmar que, somente a partir de julho• de 1999, a refinaria passou a ser contribuinte substituta das contribuições (PIS e Cofins), sendo que o art. 42 da Lei n2 9.718/98, dispõe que "a contribuição mensal devidas pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool". O GLP, por ser derivado de petróleo, estaria então incluído no dispositivo citado. Ao final, requer a improcedência da autuação e conseqüentemente o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. t.— • Processo n.° 10120.007117/2003-62 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.979 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasika. 33_ ! 41 I b)-1—"7—°1"- Sueli Tolt-a :tendes da Cruz VOtO Nbi Nig/C 'ii 751 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso de lançamento de oficio com exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de junho a dezembro de 1998, as matérias em litígios referem-se à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário e a falta de recolhimento da contribuição. Inicialmente cabe a apreciação da alegada decadência pela contribuinte em relação aos períodos lançados. A questão é controversa na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, no sentido de que cabe a regra estatuída no art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991 (prazo de 10 anos do fato gerador), ou a regra do Código Tributário Nacional que estabelece prazo qüinqüenal. Tenho me posicionado em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, pela aplicação do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988, acerca da Seguridade Social, que assim estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Aplicando-se, portanto, a regra do dispositivo legal citado não estaria o crédito alcançado pela decadência do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento de ofício. Entretanto, mesmo para os que decidem pela regra da decadência da Cofins, de acordo com o estabelecido no CTN, também, não estaria o crédito tributário fulminado pela decadência. No entanto, persiste a questão sobre o termo inicial da contagem do prazo, se de acordo com a regra do, art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN ou do prazo qüinqüenal como estabelecido no art. 150, § 42, do citado dispositivo legal. . No presente caso, a contribuinte, conforme informado no Termo de Verificação, não antecipou o pagamento da Cotins no período em questão. Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio, da Cofms, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se a - regra estabelecida no art. 173, II - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer • \.) ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10120.007117/2003-62 Brasília 33 41 .200 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.979 Fls. 5 • Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mat. Siar.: 91751 parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração.: O auto de infração de Cofins refere-se às competências de 30/06/1998 a 31/12/1998, cientificada a contribuinte em 13 de novembro de 2003. Portanto, não se encontra o credito tributário decaído, posto que não transcorreu o prazo qüinqüenal da extinção do crédito tributário, que se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a contribuição seria devida. Superada a questão da decadência, passo à análise da falta de recolhimento da Cofins, nos termos da legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que a refinaria, na qualidade de contribuinte, tinha obrigação de recolher a contribuição lançada pela fiscalização. Veja-se a legislação aplicável à espécie que ora se examina a partir de uma ordem cronológica: "Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Art. P Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 62 A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. (.) Art. 18. Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995. Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na \ g vy.4, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O OR;OINAL Processo n.° 10120.007117/2003-62 Brasllia à 3 à capo CCO21CO2• Acórdão n.°202-17.979 Fls. 6 Sueli ToletutMendes da Cruz Stape 91751 condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. (s) Lei n° 9.718, de 17 de novembro de 1998. Art. 12 Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F. Ar: 4" As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro • Ar: 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro dei 999; (.) Medida Provisória n°1.807, de 28 de jãneiro de 1999. (.) Art. 42 O disposto no art. 42 da Lei n2 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo dieseL . Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei. n2 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três . inteiros e trinta e três centésimos (.) Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Medida Provisória n°1.858-6, de 29 de junho de 1999. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10120.007117/2003-62 corwor. coro O ORIGINAL CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-17.979 Brasília, .1 s / 34 0.2(:)07 Fls. 7 • (.) Sueli Tolerninu Mendes da Cruz Mal. Siape 91751 Art. 42 O disposto no art. 4 2 da Lei n'2 9.718, de 1998, aplica-se, exc7asivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP. Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1 g de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. sitg da Lei rig 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória ng 1.807-5, de 17 de junho de 1999. Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Ficam revogados: • II - a partir de 30 de junho de 1999: Da Medida Provisi ória ng 1.807-5, de 17 de junho de 1999." • Depreende-se da leitura dos dispositivos legais citados que a substituição tributária prevista no art. 42 da Lei n2 9.718, de 1998, não teve vigência em relação ao gás liquefeito de petróleo, antes da edição da Medida Provisória n 2 1.858-6, de 29 de junho de 1999. Tanto assim que o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n2 11, de 08 de abril de 1999, assim dispôs: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°227, de 3 de setembro de 1998, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que, tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei N2 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo art. 4 2 da Medida Provisória N2 1.807, de 28 de janeiro de 1999, a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as vendas: 1 - de gasolina automotiva e de óleo diesel, pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas, são devidas no ato do fornecimento pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos daqueles; k • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES corzFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10120.007117/2003-62 Brasília, 33 / ai / CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-17.979 Fls. 8 Sueli Tufem ino Mendes da Cruz M,91. !imp • 111751 2 - deixou de subfstir o regime tle—ru.s i zupo • . • citadas contribuições, nas operações de comercialização dos demais comPustiveis derivados de petróleo, inclusive gás." A substituição mencionada não pôde ser aplicada até 30 de setembro de 1999, em respeito ao prazo nonagesimal de vigência da legislação que alterou a matéria, de acordo com o estabelecido no § 62 do art. 195 da Constituição Federal. Por esta razão, não merece qualquer reparo a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento em relação aos efeitos da Medida Provisória n2 1.858-6, de 29 de junho de 1999, que somente passaram a ocorrer após 30 de setembro de 1999. Antes disso, verifica-se também que, conforme a Lei Complementar n2 70/1991 e a Lei n2 9.715/1998, o contribuinte substituto do comerciante varejista é o distribuidor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, e não a refinaria. E, o objeto social da CISAGÁS é o comércio atacadista e varejista de gás liquefeito de petróleo, portanto, até setembro/99, é contribuinte substituto do varejista e não substituído, quando opera como distribuidor de derivado de petróleo. Acrescente-se que os documentos trazidos pela recorrente no sentido de comprovar a substituição tributária, mesmo que tivesse ocorrido o pagamento da contribuição pela refinaria, este seria mera liberalidade das partes. O que não afeta a relação tributária, pois a legislação tributária não autorizava este procedimento. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Diante do exposto, resta caracterizado que a obrigação ao pagamento da Cofins, no presente caso, é exclusivamente da recorrente, que tem relação direta com o fato gerador. Assim, oriento meu voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. - Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. • kiN NADIA RODRIGUES ROMERO • • Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.000500/89-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que a receita resultante de venda de mercadorias, submetida à incidência do ICM, é superior à registrada nas escritas fiscal e contábil, é de presumir-se, salvo prova em contrário, de que a base de cálculo da contribuição está reduzida das receitas omitidas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67569
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PDUBS),.0. . -- , c . _ c -1-4----------' 1 ii;4.ReZ ' '',... . ...: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, Processo N.° 10440-000,500/89-94 , _ - (nms) 1 , Sessão de 12 de novembro de 1991 ACORDA() N.° 201-67.569 , . Recurso n.° 84.177 Recorrente A PIPOKINHA LTDA. Recorrid a DRF EM NATAL - RN PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado . que a receita resultante de venda de mercadorias, submetida ã. incidência do_ . ICM, é superior ã regis- trada nas escritas fiscal e contábil, e de preSu- - mir-se, salvo prova em contrário, de que a base de cálculo da contribuição está reduzida das receitásT omitidas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A PIPOKINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d SessOes, em 12 de novembro de 1991 0 ROBE 0 BAlaSA DE CASTRO - PRESIDENTE' Sala ---(1 9Á',2 2- LINO A^ dg-MESQUITA - RELATOR / (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE O 8 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAIT - CO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVA.._ RENGA.(suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO CARLOS. TAJJE CAMARGO, em face a Port. PGFN n(1) 6.- DO de 30/01/92. 1( A 1_,_i mi1CG-P -2- _ 4,9*9 s"-4f:01-4; 4kM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10440-000.500/89-94 Recurso N2: 84.177 Acordão N2: 201-67.569 Recorrente: A. PIPOKINHA LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 13, de haver infringido o disposto no art. 3 2 , letra "b" da Lei Complementar n 2 7/70, ao fundamento de que no período de 1-1-86 a 31-12-86 recolhera com insuficiencia a contribuição por ela devida ao PIS, no valor de Cz$ 32,30 sobre o seu faturamento, em razão de haver omitido de seus registros fiscais receitas operacionais, consoante apurado em Auto de Infração relativo ao IRPJ, que instrui o presente feito. Inconformada com a exigencia em tela, a autuada apresentou a impugnação de fls. 16, solicitando somente, "o sobrestamento do julgamento do auto de infração inerente ao PIS/Faturamento, até o julgamento final do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual é decorrente." Prestada a informação fiscal de fls. 19/20, a autoridade singular pela decisão de fls. 22/27, que leio integralmente em plenário, comum aos diversos administrativos (exigência de IRPJ, PIS/Dedução, e Finsocial) decorrentes dos mesmos fatos, manteve o Auto de Infração em tela. Cientificada dessa decisão em 9 de março de 1990, a Recorrente, ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 95, segue- Processo n(2 10440-000.500/89-94 Acórdão n(2 201-67.569 -3- sustentando, que o julgamento do presente recurso deve ser sobrestado ate que venha a ser decidido o recurso por ela apresentado no administrativo relativo ao IRPJ, que tem por fundamentos os mesmos fatos que embasam a exigencia constante do presente; a fls. 96/98 anexa cópia reprográfica das razOes oferecidas no dito recurso relativo ao IRPJ. A fls. é anexada cópia reprográfica do Acórdão da 5 g Câmara do Eg. 1 2 Conselho de Contribuintes no aludido recurso referente ao IRPJ; por esse aresto o mencionado Colegiado não conheceu de recurso por perempto. É o relatório á- . n i. -4- liSERvico PCBLICO FERSAL Processo n g 10440-000.500/89-94 n Acórdão n(2 201-67.569 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MES QUITA Conheço do recurso por tempestivo, ais que cienti- ficada da decisão de primeira instancia no dia 09 de março de 1990, o recurso fora oferecido no->dia 03.04.90,ou seja, antes de decor- ridos os 30 (trinta) dias estabelecidos no art..33 do Decreto nQ. 70.235/72. . No mérito, a denúncia fiscal acusa a recorrente de haver omitido receitas de seus registros fiscais,consoante ve rificado das receitas submetidas, no período, à incidência do ICM. A recorrente não trouxe a estes autos qualquer documento que pudesse infirmar a acusação fiscal. Deixou tudo por conta do que fosse decidido no administrativo relativo ao IRPJ instaurado em razão dos fatos que fundamentam o presente feito. Entretanto, nesse administrativo, o recurso, por ela apre sentado, fora feito a destempo consoante acórdão da Quinta Câmara dó-_- . Primeiro Conselho de Contribuintes anexo por cópia reprográ- fica. Tenho, assim, como demonstrada a mataria fática. A omissão de receita operacional nos registros fiscais, autoriza, salvo prova em contrário, a , presunção de que a base de cálculo da contribuição em tela está reduzida das re- ceitas omitidas e, por conseqüência, o. recolhimento da mesmacam insuficiência. _ São estas razOes que me levam a negar provimen- to ao recurso. Sala das i S(18es, em 12 de novembro de 1991 .411° ÁLINO -7.-/AMaift QU TA _ n

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4816698 #
Numero do processo: 10166.001291/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Comprovado irregularidades apontadas em determinados grupos, aplicável é a penalidade prevista no art. 14, IV, da Lei nr. 5.768/71, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 67 da Lei nr. 9.069/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08440
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - Comprovado irregularidades apontadas em determinados gru- pos, aplicável é a penalidade prevista no art. 14, IV, da Lei n° 5.768/71, respeita- do o limite máximo estabelecido no art. 67 da Lei n° 9.069/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSÓRCIO NACIONAL TAPAJÓS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro An- tonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 71 José Cabral Grarc, ano Vice-Presi ente, no exercício da Presidência / U(/ Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/HR-GB 1 , „ .1•Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001291/96-58 Acórdão : 202-08.440 Recurso : 98.776 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL TAPAJÓS LTDA RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida bem descreve os fatos que ensejaram o presente litígio, por isso que dele nos valemos para dar ciência ao Colegiado dos referidos fatos, inclusive impugnação do notificado. "O CONSÓRCIO NACIONAL TAPAJÓS LTDA. foi intimado no presen- te processo administrativo pelo cometimento das seguintes irregularidades, que o sujeitam às sanções previstas na Lei n° 5.768, de 31.12.71: a) formação de grupos reverenciados em motocicletas, sem autorização, uma vez que esse bem não consta entre os aprovados na relação anexa ao Certificado de Autorização n° 03/00/025/89, violando o item 5 da Portaria n° 190, de 07.10.89, do Ministério da Fazenda; b) aumento de capital, verificado em 25.06.92, mediante utilização indevida de reserva de reavaliação, violando o artigo 3 0 da Circular n° 1.964, de 23.05.91; c) colocação de cotas de consórcio em praças não autorizadas, porquanto não previstas no Certificado de Autorização n° 03/00/025/89, violando o item 7 da Portaria MF n° 190/89; d) levantamento indevido de recursos da conta vinculada dos grupos, a títulos diversos, não previstos na legislação, violando o item 34 da Portaria MF n° 190/89; e) destinação irregular de importâncias arrecadadas dos consorciados, com a fi- nalidade ilícita de concessão de empréstimos à empresa ligada C. Andrade Co- mércio Participações e Empreendimentos Ltda., violando o item 34 da Portaria MF n° 190/89; 2 CX. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001291/96-58 Acórdão : 202-08.440 O retiradas de recursos dos grupos por intermédio de recibos-retirada (sem emissão de cheque), realizadas em abril de 1993, destinadas a pagamentos diver- sos, violando o item 34 da Portaria WIT n° 190/89; g) entrega de bens a consorciados que não constam das atas das respectivas as- sembléias e venda de cotas contempladas, violando os itens 36, 40 e 40.1 da Por- taria MF n° 190/89; 2. Em sua defesa, tempestivamente apresentada, a intimada alega que: - as respostas já foram enviadas ao Banco Central, pois essas irregularidades, constatadas em fiscalizações realizadas anteriormente, já foram sanadas pela Ad- ministradora; - caso seja do interesse desta Autarquia, a dependente poderá fornecer cópia de toda a documentação, respostas e depósitos dos itens mencionados na intimação." Fundamentando o seu julgado, diz a referida decisão o que a seguir também transcrevemos: 3 . Com efeito, consta dos autos documento intitulado "esclarecimentos do consórcio", encaminhado por correspondência de 22.10.93, antes, portanto, da instauração deste processo administrativo. Tais "esclarecimentos", contudo, não se prestam para instruir os desejados fundamentos da defesa, mesmo porque já fo- ram objeto de análise e não inviabilizaram a abertura do presente. 4. Naqueles esclarecimentos, a Administradora reconhece expressamente o uso indevido de recursos a que se referem as alíneas "d" e "f do item I anterior, bem como a entrega irregular de bens mencionada na alínea "g", apresentando justificativas sem qualquer embasamento documental e que, de qualquer forma, não descaracterizariam o descumprimento das normas. Também carentes de pro- va são as justificativas a respeito do aumento de capital, mencionado na alínea "b". Além disso, nada esclarece sobre a formação de grupos reverenciados em motocicletas, objeto da alínea "a", já que menciona correspondência não existente no processo, e sequer faz referência à colocação de cotas em praças não autoriza- das à destinação de importâncias arrecadadas dos consorciados para concessão //5V- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",n*> 2.:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001291/96-58 Acórdão : 202-08.440 de empréstimo à empresa ligada, conforme registrado nas alíneas "c" e "e" , res- pectivamente. 5. Portanto, a defesa simplista que a intimada apresentou serve apenas para ratifi- car a existência das condutas ilícitas que lhe foram atribuídas, não elidindo o cará- ter irregular dos fatos que deram origem a este processo, nem arredando a mate- rialidade delitiva imputada à Administradora. 6. Por outro lado, as provas documentais juntadas aos autos são contundentes, razão pela qual não restou à intimada alternativa senão admiti-las e tentar ameni- zá-las, invocando os "esclarecimentos do consórcio" anteriormente oferecidos. 7. Registre-se a propósito que são de extrema gravidade as falhas cons- tatadas pela fiscalização do Banco Central, em especial o desvio de recursos de consorciados, o que constitui apropriação indébita de recursos de terceiros, colo- cados sob sua guarda. Os fatos apontados na intimação se mostram ainda mais sérios por não constituírem ocorrências isoladas, tendo se repetido diversas vezes ao longo do tempo. Ficou demonstrado, assim, o persistente descumprimento dos normativos aplicáveis. 8. O fato de ter regularizado tais ocorrências e adotado medidas para evitar sua repetição, como alegado pela dependente, não afasta a aplicabilidade das san- ções cabíveis, nos termos do item 5-1-1-4-b do Manual de Normas e Instruções (MNI). Tais alegações, aliás, sequer dispõem de comprovação no presente pro- cesso, e assim não permitem sua aceitação como argumento válido. 9. Em conseqüência, estando os autos em boa ordem e perfeitamente com- provado o cometimento das irregularidades citadas na intimação, DECIDO, com respaldo no artigo 14, inciso IV, da Lei n° 5.768/71, combinado com os artigos 10 e 3 0 da Lei n° 8.383, de 31.12.91, aplicar ao CONSÓRCIO NACIONAL TAPAJÓS LTDA. a pena de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), equivalente a 100% (cem por cento do valor da taxa de administração dos grupos ou cotas irregulares, observada a limitação estatuída no artigo 67 da Lei n° 9.069, de 29,06.95." Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que resumimos. Preliminarmente, comentando a decisão recorrida, se insurge contra "o rigor com que foi aplicada a penalidade", visto que a lei prevê multa de 100% da taxa de administração rece- bida ou a receber e foi aplicada a multa máxima de 100%. ,/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45**, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001291/96-58 Acórdão : 202-08.440 Comentando o dispositivo que fixa a penalidade (Lei n° 5.768/71, art. 14, IV), diz que o julgador deve decidir se calcula tal multa pelo valor da taxa de administração "recebida OU a receber". Entende que o cálculo deverá ser feito com base em um valor conhecido, ou seja, o valor da taxa de administração recebida, ou o valor a receber, "desconhecido e que ainda poderá ocorrer, ou seja, o valor da taxa de administração a receber." Acrescenta que, para se chegar ao valor da multa, conforme fls. 94/96, tomou-se por base o valor do bem na data de sua elaboração (05.05.95) e aplicou-se o percentual de taxa de administração supostamente devido, "onde soma-se o valor supostamente recebido e o valor a rece- ber, quando referido percentual deveria incidir apenas sobre o valor das taxas de administração efe- tivamente recebidas e sobre os grupos irregulares." Invocando a intimação recebida, diz que o julgador comunica que a penalidade aplicada é de" R$100.000,00, equivalente a 100% do valor da taxa de administração dos grupos ou cotas irregulares..." E indicando os grupos irregulares apontados pelo Fisco, contesta dita rela- ção, sem, entretanto, apresentar as razões dessa contestação. Nesse particular, alega apenas que, quando constituiu os grupos elencados, entre os componentes que serviram de base de cálculo da multa, estava autorizada a proceder à colocação das cotas referenciadas, não tendo sido os referidos grupos constituídos em situação irregular. Diante do alegado, requer a este Conselho a reforma da decisão recorrida para o fim de reduzir a pena, determinando sua incidência apenas sobre as taxas de administração recebidas e relativas, apenas, aos grupos irregulares. O recurso em questão é encaminhado a este Conselho. É o relatório. /51- 5 Dei MINISTÉRIO DA FAZENDA XW74-1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.001291/96-58 Acórdão : 202-08.440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se que, ao ensejo de sua impugnação, a ora Recorrente não contestou validamente as denunciadas e comprovadas irregularidades relativamente aos grupos consorciados. Agora no recurso, todavia, a pretexto de contestar a base de cálculo adotada para a aplicação da multa, oferece alegações não oferecidas antes, com o propósito de excluir, da base de cálculo, os grupos que entende regularmente formados, mas incluídas na referida base de cálculo. Preliminarmente, trata-se de matéria preclusa, visto que a Recorrente não a trouxe aos autos oportunamente; depois, embora a recorrente não indique quantitativamente os valores que pretende sejam excluídos, o fato é que a base de cálculo adotada para a multa, pela decisão recorri- da (taxa de administração), de muito excede os cem mil reais. Todavia esse valor foi adotado em respeito ao limite máximo previsto no art. 67 da Lei n° 9.069/95. Nego provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 25 de abril de 1996 ' , - SWALDO TANCREDO DE OLI 6

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4816907 #
Numero do processo: 10168.001281/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Notificação de irregularidades praticadas por Administradora de Consórcios, sem lançamento de multa pecuniária, é matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08481
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:46:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:46:16Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:46:16Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:46:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:46:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:46:16Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:46:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:46:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:46:16Z; created: 2010-01-28T11:46:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:46:16Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:46:16Z | Conteúdo => PI i 13 I,1(;: `, DO .1' i O D. O. 17. 1 tn ' 2.° i De ..0.. .. / JÁ ,, I, aí' ,,- . . ck MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 C i Rubrica m#3111k ' / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 3 a .:04,..gw o Processo : 10168.001281/96-11 Sessão - . 23 de maio de 1996 . Acórdão : 202-08.481 Recurso : 000.564 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL Recorrida : SUKAKURA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Notificação de irregularidades praticadas por Administradora de Consórcios, sem lançamento de multa pecuniária, é matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996. ,,,, ~1111n-- ~- Jose Cabral 4'", :` . o Vice-Presid /telno exercício da Presidência 1 I QC Ç ' 'tTa si ampe o Borg Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e 1 Antônio Sinhiti Myasava. I 1 11 41,19, MINISTÉRIO DA FAZENDA 444, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001281/96-11 Acórdão : 202-08.481 Recurso : 000.564 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de oficio interposto em decisão singular na qual a autoridade monocrática decidiu pelo arquivamento do presente processo, que trata de NOTIFICAÇÃO de irregularidades praticadas por Administradora de Consórcios, sem lançamento de multa pecuniária. Notificada pelo Banco Central, em 25.02.94, conforme documento de fls. 01, a intimada não apresentou sua defesa, tendo sido decretada a sua Liquidação Extrajudicial em 21.07.94, conforme Ato Presi d- 049. É o relatório. 2 7<1/ , - ,,,341X MINISTÉRIO DA FAZENDA W:WrNN LAP) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.001281/96-11 Acórdão : 202-08.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, a autoridade monocrática interpôs recurso de oficio após decidir pelo arquivamento do presente processo, que trata de NOTIFICAÇÃO de irregularidades praticadas por Administradora de Consórcios, sem lançamento de multa pecuniária. Todavia, NOTIFICAÇÃO de irregularidades praticadas, sem lançamento de multa pecuniária, é matéria que foge à competência deste Colegiado, nos termos do que determina o artigo 3' da Lei n-q 8.748/93. Com estas considerações, não conheço do recurso, por falta de objeto. Sal as Sessões, em 23 de maio de 1996. TarasnWlar 3

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4817224 #
Numero do processo: 10209.001028/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: E legítimo o pedido de restituição do imposto, quando comprovadamente recolhido à Fazenda Nacional de forma indevida.
Numero da decisão: 302-32894
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provi- mento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 0 de dezembro de 1994. • SERGIO DE CASTRO VES - PRESIDENTE 59‘t OTACILIO DANTAvl--TAX0 - RELATOR Lel,' CLAUDIA RE I A GUSMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 1 O MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JORGE CLIMACO VIEIRA (su- plente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH MARIA VIOLLATO e RICARDO 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.359 -- ACORDAO N. 302-32.894 RECORRENTE : ALF - PORTO DE BELEM - PA RECORRIDA : EBD - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇA0 LTDA RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORIO A Alfãndega do Porto de Belém-PA, recorre de ofi- cio a este Egrégio Conselho, da decisão de fls. 18/19, que deferiu em favor do contribuinte EBD- Empresa Brasileira de Distribuição Ltda., nos autos qualificada, o Pedido de Res- - tituição no valor de CR$ 948.606,40, equivalente a 17.492,28 URFIs, referente ao imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, indevidamente recolhido por ocasião do desembaraço da mercadoria classificada no código TAB 2208.30.0400. Justifica a recorrida, que o cálculo do IPI devi- do, calculado de acordo com o art. lo. da Lei n. 7.798/79, combinado com a INSRF n. 59/93 e AD SRF n. 106/93, monta em CR$ 167.136,00, inferior ao valor recolhido de CR$ 1.115.742,44, consoante de verificação dos documetos de fls. 04/07. As fls. 15 consta despacho interlocutário de auto- ridade preparadora, derteminando uma série de providências, no resguardo dos interesses da Fazenda Nacioanl. A autoridade singular, reconheceu em favor da re- corrida o direito creditário de CR$ 948.606,44, autorizando a restituição em valores atualizados nos termos em que dis- pbes a Lei n. 8.383/91, e , de pronto, recorre, de Oficio a este Conselho. E a relatório. • \ 3 Rec. 116.359 Ac. 302-32.894 • VOTO O pedido da Peticionária é legitimo. O recolhimento indevido, prende-se ao fato da re- corrida ter calculado de forma errónea o I.P.I. vinculado à exportação, incidente sobre a mercadoria importada, classi- ficada no código TB 2208.30.0400, procedente ao recolhimen- to de CR$ 1.115.742,44, superior ao montante realmente devi- do de CR$ 167.136,00, resultando numa diferença de valor re- colhido a maior de CR$ 948.606,44, a qual deve ser restitui- da a peticionária, devidamente atualizada, nos termos dos arts. 120 e 121 do RIPI. Convém, todavia, frisar que não há nos autos noti- cia do cumprimento das formalidades determinadas, pela auto- ridade preparadora, no despacho de fls. 15, fato que de per si, ensejaria razão suficiente para retornar o processo à repartição de origem, em diligência. Entretanto, por estrita medida de economia processual deixo de fazê-lo, recomendan- do, entretanto, que antes de efetivar-se a restituição, pro- ceda-se ao devido cumprimento de todas as referidas formali- dades. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. E o meu voto. Sala das Sessbes, 05 de dezembro de 1994. VÇh OTACILIO DANTAS CA-TAXO - RALATOR

score : 1.0
4818679 #
Numero do processo: 10467.001029/87-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Valor de frete cobrado por transportadora interdependente, que o repassa ao estabelecimento industrial, integra a base de cálculo do tributo, no que excede ao valor-limite fixado na legislação vigente à época. Conta-corrente entre empresas ligadas não constitui evidência de mútuo. Contrato de mútuo com vício de falsidade, confessado, é inservível para o efeito de constituir prova. O valor do frete, (bem como a tabela do sindicato) não poderia exceder aos preços-limite fixados em norma própria para os produtos questionados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66869
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. U. C Okt6.—/-01.....J len e thstA..,__ 1 .à‘A'S •;<4 IINNINt • - • ' e••••''' I '--1'.:ro. I 1 j1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I I ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo N. 10467-001.029/87-82 1 1 1 SmOode 20 de fevereirodelk91 ACORDA° M8201-66.869 , Recurso re 80.796 1 Recorrente REFRESCOL - INDUSTRIA DE REFRIGERANTES S.A. 1 Recorrida DRF EM JOAO PESSOA - PB 1 IPI - Valor de frete cobrado por transportadora inter dependente, que o repassa ao estabelecimento industria], integra a base de cálculo do tributo, no que excede ao valor-limite fixado na legislação vigente à época.Con .1 ta-corrente entre empresas ligadas não constitui evI •. ciência de mútuo. Contrato de mútuo com vicio de falsi: dade, confessado, é inservivel para o efeito de cons- tituir prova. O valor do frete, (bem como a tabela do sindicato) não poderia exceder aos preços-limite fi . xados em norma própria para os produtos questionados.. 1 - 'Recurso negado. , Vistas, relatados e discutidos os presentes autos de - • recurso interposto por REFRESCOL - INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES S.A. . _ ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento • ao recurso, vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA (re lator), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e WOLLS ROOSEVELT a ALVARENGA. Designada para redigir o acórdão a Conselheira SELMA , SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAR. Ausente,momentaneamente, o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA A - O, Salas da / 7,es em 20 de fevereiro de 1991 / PI' ! '• í 19. ROBERTefs, :OSA 0 CASTRO Presidente(*)- \ aç , 4 A --S_SpplA—Lça) \ `-9 9> t-A-As-ic . - NT e S SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora-Designada IRAN DE LIMA - Procurador-Representan e da Fazenda Na cional f VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conse;he .'ros ER- RESTO FREDERICO ROLLER e NAURO LUIZ CASSAL MARRONI. -- LI (*) Assina a atual Presidenta Luiza Helena Galante deMoraes ' •-- 1- [&.-- __. SEWICOMALICORDEML Processo no 10467-001.029/87-82 Acórdão n9 201-66.869 Em sua fala, o diligenciante assinala que, ao contrá- rio do que alega a empresa, não houve falseamento da verdade, por parte da fiscalização, eis que os repasses indicados estão registrados no Diário (anexa cópias) com os mesmos lançamentos contábeis relacionados, os quais se referem pura e simplesmente a entregas de fretes arrecadados pela Transportadora Costa do Norte à sua interdependente Refresco'. Diz também que a alega- ção da recorrente de que trata-se de operaçbes de empréstimo, o que procura comprovar com a juntada de contrato e cópias do Ra- zão, não procede, sendo o instrumento contratual prova de que a falsidade foi produzida pela própria defendente, porquanto ne- le, que teria sido assinado em março de 1983, está citado o De- creto-lei 2.065/83, de outubro do mesmo ano. No que concerne ao Razão, aponta que as folhas nem dizem respeito aos lançamentos contábeis relacionados no doc. de fls. 106; as datas e os valores não coincidem; os lançamen- tos arrolados âs fls. 106 são aqueles em destaque nas folhas do Diário, anexadas à informação fiscal. Transcreve os lançamentos contábeis, especificando que a conta debitada é Refrescol Ind. de Refrigerantes S/a subconta grupo 212.81 - Contas Correntes - Matriz, enquanto a conta creditada é Fretes e Carretor, subcon- . ta do grupo 511.11 - receita de Serviços Matriz. Anexa cópia das folhas do Plano de Contas para comprovação. Por fim assina- la que a operação consiste em transferir automaticamente da Transportadora para a Refrescol o valor dos fretes arrecadados em cada mês, isso no mesmo lançamento contábil. Ao mesmo tempo segue- . 2 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo rIO 10467-001.029/87-82 Acórdão ne 201-66.869 em que a Transportadora contabiliza as suas receitas de frete, transfere-as para a Refrescol que administra as receitas da em- presa com a qual mantêm interesses comuns. Por fim, o diligenciante diz que esta comprovado o repasse dos valores, o que ademais seria irrelevante, em face da relação de interdependencia existente entre as empresas, que têm interesses comuns, únicos, e cuja infração primeira foi o aumento dos fretes cobrados dos adquirentes dos seus produtos, com beneficio para ambas, tudo já. também provado através do Auto de Infração e peças conexas. A derradeiro, diz que intimou a empresa a comprovar o que alegou, vale dizer, apresentar um demonstrativo dos empréstimos, com todos os pormenores contidos na determinação emaflada desta C2mara, não havendo, entretanto, a Recorrente, anexado levantamento algum, mas tão somente um arrazoado no sentida de que o tr2nsito de numerário de uma para outra empresa é operado através de conta corrente, onde ocorre suprimento reciproco de numerátio entre elas, e as folhas do Razão apresentadas apenas confirmam esse transito. Nada quanto à tipificação de cada empréstimo, com data de inicio, vencimen- to, condicbes, data de liquidação, prova dessa liquidação, etc. • inclusive contrato válido. Em sua manifestação, a Recorrente afirma que deixou de cumprir a intimação que lhe foi feita nos termos da determi- nação exarada por este Colegiado, justificando que entendeu me- lhor outra sorte de demonstraçees. Assim, não apresentou as fo- lhas do livro Diário, exigidas, mas sim folhas do Razão, e có- , 3 segue- , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10467-001.029/87-82 Acórdão nO 201-66.869 • pias dos contratos de mútuo e planos de contas. Aduz que, cape- ando essa documentaçào, endereçou carta ao agente fiscal, soli- citando que o mesmo fizesse o confronto das cópias anexadas com os lançamentos do livro Diário, assim como fizesse as demais verificaçóes que desejasse. Assim, concluiu haver atendido às exigências, porquanto toda a movimentação referente ao contrato de mútuo está registrada nas contas-correntes citadas, o anda- mento da amortizaçào pode ser ali aferido, a autenticidade dos livros Razão implica em constarem os lançamentos nos livros Diários e os instrumentos contratuais permitem saber as condi- , cbes em que foi ajustado o contrato de mútuo reciproco. Em seguida, diz que no apresentou demonstrativo ou levantamento, conforme exigido, porque ele seria uma cópia dos lançamentos da conta-corrente do livro Razão. Pareceu mais sim- ples entregar cópia dos próprios lançamentos da escrita. No que concerne à autenticidade dos contratos de mú- tuo, que, datados de março de 1983, fazem referência a diploma legal introduzido em outubro do mesmo ano, diz que de fato -. o contrato apresentado foi assinado em outubro, após o advento do DL 2.065, para substituir anterior, firmado em março do mesmo ano, e pretende demonstrar a veracidade dessa afirmativa com o argumento de que a diretoria que o assinou é aquela de outubro de 1993, nUce a diretoria da empresa na data da diligência, fe- vereiro de 1990. Em seguida, a empresa acentua que não há como especi- ficar data de inicio e de liquidação para cada empréstimo, e um r 4 segue- , lat10—~ Processo /10 10467-001.029/87-82 Acórdão nu 201-66.869 contristo para cada um, eis que modernamente os contratos de mú- tuo entre empresas vinculadas opera-se por conta corrente. No caso, diz que "não se pode torcer os fatos. HA transferências de numerários de uma firma para outra, e vice-versa, consti- tuindo suprimentos reciprocas. Embora continuados, esses supri- mentos recíprocos, registrados em conta-corrente, numa e outra empresa, têm a feição juridica de empréstimos recíprocos, que lhes confere o contrato ajustada, entre as duas empresas. Como demonstra a escrita comercial das duas empresas, a contratante credora lança, ao fim de cada período, conforme a convenção, os juros e correção monetária contra a parte devedora. (...) Os suprimentos que recebe a Recorrente da Transportadora são lan- çados a crédito desta, sendo diariamente amortizados com o for- necimento de numerário em espécie ou por meio de pagamento de débitos e contas ou obrigaçbes da Transportadora. A reciproca é verdadeira, como reza o contrato.'. Ao final, cita acórdão desta Camara no sentido de que fretes cobrados por firma interdependente não integram a base de cálculo do tributo (ac. 201-64594188). E o relatório. VOTO DA RELATORA DESIGNADA, CONSELHEIRA SELMA SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que não merece reparo a decisão recorrida. ; Trata-se, conforme comprovado e afinal reconhecido 1023033 °pneu 0,1A113S 5 segue- . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nc 10467-001.029/87-82 Acórdão riP 201-66.869 • pela própria Recorrente, de firmas interdependentes. Em rigor, tem-se aqui mero duplo revestimento formal de uma mesma empre- sa. Operam as empresas em um mesmo endereço, usam um mesmo ta- lonário de notas-fiscais (a nota de uma é mero apêndice da nota da outra, de mesma numeração), os recursos de ambas comportam-se em caixa comum, ao que tudo indica a gerência efetiva de uma é exercida pela outra, que cumpre as obrigaçóes daquela, suprin- do-lhe numerário, enquanto dispôe da integralidade de suas re- ceitas. A diretoria configura a hipótese legal de interdepen- dência - embora o fato tenha sido escamoteado na primeira defe- sa. Com efeito, da impugnação consta a afirmação de que a fis- calizaflo não logrou demonstrar ser a transportadora firma in- terdependente da defendente. Observo que j á ai não se extrai boa-fé na fala da defesa. A impugnante buscava falsear ou esca- motear a verdade. Parece-me que essa postura da defesa é elemento que contribui para a formação do convencimento e opera em desfavor da Recorrente, especialmente porque as justificativas por ela apresentadas para os fatos apurados são extraordinárias e não se compatibilizam com o senso comum. Por outro lado, posto comprovada a relação de inter- dependência - agora confessada - tem-se evidenciado outro dado incontornàvel: é que os recursos concernentes ao frete nomina- demente pagos é transportadora eram repassados à Recorrente. Isso foi amplamente comprovado através dos lançamentos conta- beis, conforme relatado. Aliás, está confessado que esses paga- . 6 segue- • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo no 10467-001.029/87-82 Acórdão no 201-66.869 mentos eram efetuados diretamente à Recorrente, nem transitando de fato pela transportadora. Para opor a tal evidência veio a defesa apresentar "contratos de mútuo", datados de 31.3.83, nos quais se continha referencia a lei que somente foi introduzida em outubro do mes- mo ano (DL 2.065). Ao ver tal incompatibilidade assinalada, veio a Recorrente alegar que efetivamente o contrata foi firma- do em outubro - com data falsa - para adequar à nova lei, e pa- ra substituir, outro, que em março teria sido firmado. Tal assertiva è, no mínimo, infantil. Em rigor, faz crer em manifestação de desrespeito a este Colegiada. Nenhuma palavra veio ancorá-la no sentido de explicar porque tal adequação não foi feita nos termos próprios, com re- ferencia ao contrato anterior. Nem houve a apresentação de quaisquer indícios de sua existência antes de outubro de 1981. • A veracidade do contrato que, datado de março, refe- re-se a legislação introduzida em outubro superveniente, não pode ser admitida. O único argumento trazido como tentativa de prova de sua legitimidade é a identidade dos signatários, mas de nenhuma forma esse elemento constitui prova, seja da veracidade, seja da época em que o papel foi produzido e firmado. Afinal, não se tem noticia nos autos de que qualquer dos signatários tenha falecido antes de fevereiro de 1990 ou desde 1981. - O fato é que a própria Recorrente confessa a falsida- 7 segue- • SERVIÇO PUBLICO :Processo 10467-001.029/87-82 Acórdão ng 201-66.869 de do instrumento contratual que trouxe aos autos, posto que o diz firmado em outubro, com data de março anterior. Inexistindo o contrato de mútuo, somente resta a con- ta-corrente, onde ora a Recorrente diz que há suprimentos recí- procos, ora diz que todos os empréstimos são feitos pela Trans- portadora, enquanto todos créditos lançados em favor desta cor- respondem a amortizações daqueles empréstimos. As duas versões são incompatíveis entre si, e deitam por terra o argumento pi- fio apresentado como Justificativa para o não atendimento dos requisitos elencados na diligência determinada por este Cole- giado. 'A empresa, que alegou o mútuo, competia prová-lo e pro- ceder ao levantamento de cada suposto empréstimo, sua remunera- ção, sua liquidação, através dos meios discriminados. Não o fez. Ademais, não contradisse o fato, antes o confirmou, de que os fretes recebidos são automaticamente repassados à Re- corrente, até porque a cobrança é feita por esta, diretamente. A natureza de empréstimo, desses repasses, á mingua de um con- trato de mútuo válido, e diante das falsidades tentadas e come- tidas no curso da defesa, não encontra qualquer lastro probató- rio que permita seu estabelecimento. Os fatos, em sua simplicidade, consistem em que os fretes pagos pelos clientes eram automaticamente recebidos pela Recorrente, que, segundo a defesa, diariamente fornecia à Transportadora numerário em espécie ou pagava-lhe débitos e contas ou ainda assumia suas obrigações. Como uma só empresa. A Recorrente pagava as despesas 8 segue- - kr~se Nedonal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10467-001.029/87-82 Acórdão no 201-66.869 e os encargos da Transportadora, como pagaria os seus, e ficava com suas receitas, como ficaria com as suas. A existência da Transportadora era, na verdade, formal. E o objetivo era, cla- ramente, a burla ao Fisco. Tudo se passava contabilmente através de uma conta- corrente igualmente formal. Este Colegiado tem, muito frequentemente, apreciado recursos em que se trata de bens estrangeiros introduzidos clandestinamente no Pais, ou de notas dias "frias", e, neles, é costumeiro o emprego da expressão "firma fantasma". São firmas que, geralmente, tem constituição formal regular, estão cadas- tradas junto à Fazenda, federal e estadual, inscritas nas Jun- tas Comerciais, têm diretorias, firmam contratos, etc. . Na verdade consistem em mero expediente de que se utilizam aventu- reiros para burlar o Fisco. Os Tribunais de Justiça do Pais tem-se manifestado também frequentemente acerca desses casos, e a jurisprudência vem-se firmando cada vez mais fórte no sentido de que tais expedientes formais não podem prosperar para gerar direitos contra o Fisco, ou para acobertar as operaçbes em que nominalmente participam, conquanto em todos esses casos seja evidentemente possível argigir a regularidade formal das empre- sas, o direito de terceiros de acioná-las judicialmente, etc., ou mesmo impugnar a utilização da "disregard doctrine". Tais argumentos não prevalecem neste Conselho, nem na mais recente jurisprudência dos Tribunais superiores . Tenho que no caso presente trata-se de hipótese seme- . 9 segue- i Rimem Nados& SERVIÇOIPUBLICOHUML Processo no 10467-001.029/87-82 Acórdão no 201-66.869 n' • /hante. Trata-se de uma transportadora "fantasma", de existên- cia meramente formal: de fato operava como uma só empresa. Tenho assim que ao caso deve ser dado o mesmo trata- mento que reiteradamente vem sendo adotado por este Colegiada e pela Justiça no tratamento de empresas cuja existência é mera- mente formal, o que significa de plano admitir que o total do preço pago em cada operação constituia receita da Recorrente. Independentemente desse entendimento, creio que, mes- mo admitida a existência tática das duas empresas, ta/ fato não favorece à defesa, eis que os valores recebidos formalmente pe- la transportadora eram repassados forma/mente, e automaticamen- te, à Recorrente (de fato eram por esta cobrados diretamente aos clientes e nem transitavam pela transportadora). O fato de que a Recorrente fornecia numerário à interdependente ou de que lhe pagava os débitos e lhe cumpria as obrigaçóes, não elide a caracterização do repasse automático que efetivamente consistia na cobrança direta do frete pela Recorrente (ao oposto apenas acentua a evidencia de que de fato tratava-se de uma só empre- sa), nem é elemento caracterizador de mútuo. Dessa circunstancia deflui incontornavelmente igual conclusão: a totalidade do preço cobrado ao cliente constituia receita da Recorrente pela operação. Uma vez que houve o destaque o valor da trete, na no- ta-fiscal, entendo que, nos limites legais, esse valor efetiva- , mente estava excluido da base de calculo do tributo, e assim também o entendeu o Fisco, que somente incluiu na exigência a I t segue- 10 ImmuNadonal SFFIvICO /MILICO FEDERAL Processo nv 10467-001.029/87-82 Acórdão nv 201-66.869 diferença correspondente ao valor cobrado a maior a esse titu- lo. Também entendo que, existindo norma especifica para o estabelecimento do valor do frete para os precisos produtos ob- jeto do comércio aqui discutido, não há que invocar valor gené- rico para a regência da hipótese. Em resumo, vejo que a tabela do sindicato ric) se adequa à valoração do frete de bebidas ob- jeto de norma especifica fixada pelo CIP, até porque não adota a mesma unidade de medida. Na vigência de norma legal própria, não podia a tabela do sindicato, ademais, fixar para a mesma prestação valer superior ao nela especificado. São essas as consideraçbes que me levam a negar pro- vimento ao recurso, observando que a matéria em litigio cinge- se ao segundo item da acusação, eis que não houve impugnação no que concerne ao primeiro. Sala de Sessões, em 20 de fevereiro de 1991 wo 1/4-A-i LteczA SELMA SANTOS SALOMPO WOLSZCZAK 11 oplo~nesoffi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001029/87-82 Acórdão : 201-66.869 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Conforme resta demonstrado dos autos, a recorrente procede à entrega de seus 1 produtos aos seus destinatários adquirentes através da empresa Costa Norte Transportes S.A., firma essa interdependente da recorrente. O frete cobrado por essa empresa transportadora, no entanto, consoante alegado peia recorrente e não infirmado pela fiscalização, não excede os níveis normais de preços em vigor, no mercado da praça da recorrente, para serviços semelhantes , constantes de tabelas 1 divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte, em suas publicações periódicas. Este Colegiado, em diversas manifestações, em hipóteses análogas, tem decidido, como é exemplo o Acórdão n° 201-65.965, que "o frete cobrado dos destinatários dos 1 produtos pela transportadora, ainda que interdependente do estabelecimento industrial, não integra o valor tributável, salvo se demonstrado que os valores do frete são repassados ao fabricante, ainda que de modo indireto". Conforme evidencia a farta documentação anexa aos autos, a recorrente e a dita transportadora, dadas as relações de interesse econômico por elas mantidas, suprem uma à outra da necessidade de numerário. Por isso mesmo, em várias das vendas da recorrente aos adquirentes de seus produtos, ao que depreendo, a cobrança dessas vendas procedidas pela recorrente abrangia, inclusive, o valor do frete cobrado e pertencente à transportadora. Sobre esses fatos foram procedidos os necessários registros contábeis, tanto na escrita comercial da transportadora, como da recorrente. E, se desses registros decorre saldo devedor de uma das empresas (recorrente e/ou transportadora) para com a outra, incide sobre esse saldo devedor correção monetária e juros compensatórios, como o demonstram, tas completas, folhas de razão das respectivas contas- correntes que registram tanto a entrega de numerário da Transportadora Costa Norte Transpor es S.A. à recorrente como desta àquela transportadora. E registram, também, essas contas-correntes, os juros e correção monetária cobrados uma da outra. Não demonstram esses registros repasse a título definitivo, ou seja, gratuito, de valores de uma para outra empresa. Não me impressiona a alegação fiscal de que o Contrato de fls. 126 é materialmente falso. Sem dúvida, ao meu entender, que ele foi exteriorizado em data posterior ao que foi firmado. CS" ; • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001029/87-82 Acórdão : 201-66.869 Mas, as operações nele tratadas se deram muito antes da data em que esse contrato foi lavrado. É o que evidenciam os registros das operações de débitos e créditos exteriorizados pelas aludidas folhas de razão referentes às contas-correntes da recorrente e da dita transportadora. Os contratos podem ser escritos ou verbais. E os registros contábeis demonstram a assistência mútua entre a recorrente e a referida transportadora mediante suprimentos entre si, em que a parte devedora paga à credora juros compensatórios e correção monetária sobre o saldo devedor. Não há, assim, como se vislumbrar nos registros focalizados, prova inequívoca de que a transportadora repassou, de modo direto, ou mesmo indireto, os valores dos fretes por ela cobrados para a recorrente. Mas, para argumentar, se houvesse transferência da transportadora para a recorrente do valor dos fretes em questão, teríamos, então, que a cobrança dos fretes teria sido procedida pela recorrente. Como afirmado, os fretes cobrados focalizados não excederam os níveis normais de preços em vigor, no mercado da praça da recorrente, para serviços semelhantes constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte em suas publicações periódicas. Destarte, não haveria, ainda, se observada essa situação, ou seja, de que o frete fora cobrado efetivamente pela recorrente, infringência ao disposto no art. 63, inciso II, § 1°, item III, do RIPI/82. Assim decidiu este Colegiado, à vista dessa norma regulamentar, em relação a operações anteriores, como as do presente caso, à vigência da Lei n° 7.798/89. No Acórdão n° 201-64.594, decidiu o Colegiado, à unanimidade de seus Membros: "Dessa norma (art. 63, inc. II, § 1°, item 111, do RIPI/82), constata-se, sem sombra de dúvida, que o valor tributável é o preço da operação de que decorrer o fato gerador, isto é, o valor cobrado pelo estabelecimento-produtor do adquirente pela venda dos produtos, no caso dos autos. Por outro lado, verifica-se, ainda, dessa norma, que o preço da operação é constituído do valor pelo qual são vendidos os produtos, no caso de operação de venda. Constituem esses valores o preço principal da operação. Mas manda a norma legal que serão incluídas no preço da operação outras despesas debitadas ao comprador ocorridas, quando do fato gerador, salvo as de transporte e g _ rti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001029187-82 Acórdão : 201-66.869 seguro, nas condições que enumera. São as despesas acessórias, que formam o preço da operação. Disso decorre que o disposto no item III do § 1° do art. 63, inciso II, do apontado R1PV82 diz respeito a valores de frete cobrados pelo contribuinte do destinatário dos produtos, quer o serviço de frete seja efetuado pelo próprio contribuinte, quer por empresa com a qual mantenha interdependência. Vale dizer, se a empresa transportadora, embora interdependente, cobra o frete diretamente do adquirente dos produtos, esse valor não integra o preço da operação". E, dizemos agora, se o frete, em face dessa norma regulamentar, é cobrado pelo produtor-fabricante, ainda que o transporte seja realizado por empresa transportadora I I interdependente, se o valor do frete está dentro dos níveis a que se refere a apontada norma 1 regulamentar, o mesmo não se inclui na base de cálculo do 1PI, ou seja, não integra o preço da Ioperação. I E, como já afirmei nos autos, não há prova de que o valor dos fretes sobre as i operações de que tratam os autos excederam os níveis normais de preço em vigor, constantes de I tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transporte. , ', Por qualquer dos ângulos que se veja a cobrança dos fretes focalizados, não I procede a exigência em vê-los integrando a base de cálculo do tributo. , São estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. i: ,, ,, Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1991 , / ' , iii 1 Ot L119 Il • U. I.: il TA ,,, , , ,,, ,, ; I .,,, ,,

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Numero do processo: 10283.006236/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Saída de mercadoria acompanhada de nota fiscal inidônea, por falta, dentre outras irregularidades, de indicação da data da efetiva saída dos produtos. Cabível a penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, por força do disposto em seu parágrafo 1, inciso I. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07504
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRF em Manaus - AM IPI - Saída de mercadoria acompanhada de nota fiscal inidônea, por Dita, dentre outras irregularidades, de indicação da data da efetiva saída dos produtos. Cabível a penalidade prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, por força do disposto em seu parágrafo P, inciso I Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORTE FRIO AUTO REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 /de A vereiro de 1995 Lir 7 Ilelvio E o edo Bare-llos President • fpc/-cc Cs', ', , Tarasio Campeio Borges Relatar id, 0/ 41,' , taatad.(&-di alCrIk:ii na Queiriz-de/Carvalho Pro oradora - Represen i • da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garáfano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i /3- ..` MINISTÉRIO DA FAZENDA -te P itt:S 1! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rr : 10283.006236/92-67 Acórdão n° : 202-07.504 Recurso ri" : 95.851 Recorrente : NORTE FRIO AUTO REFRIGERAÇÃO LIDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 18/21: "Em ato de conferência aduaneira, realizada no terminal de Carga Aérea I do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, a fiscalização constatou que as mercadorias de propriedade da empresa em epígrafe, estavam acompanhadas por Notas-Fiscais que ao continham os seguintes requisitos legais: a) data da efetiva saída dos produtos; b) classificação dos produtos por posição, subposição e item da tabela; c) endereço do transportador e N' da placa do veiculo condutor; d) forma e acondicionamento dos produtos , bem como a marca, numeração, quantidade, espécie e peso liquido e bruto, dos volumes. Em consequência foi lavrado o Auto de Infração n° 140 de 23/12/92, com base nas infrações dos incisos VII, IX, XIII e XIV do art. 242 c/c art. 252, inciso I, ambos dos Decreto n° 87.981 de 23/12/82 (RIPO exigindo da empresa o recolhimento do crédito tributário no valor de 1.803,25 UFIRs, correspondente à multa prevista no art.364, inciso II, c/c seu §1 0 ., inciso 1 e § 2° do citado Decreto. Em sua impugnação, a empresa alega em sua defesa que: a) a Nota-Fiscal tf 760 , série C-2 atende à Legislação Estadual tendo sido devidamente desembaraçada pela Secretária da Fazenda Estadual. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t.401 Processo in" : 10283.006236/92-67 Acórdão n" : 202-07.504 b) o Conhecimento Aéreo n° 042-2042-1852253-5 (fls. 02 e 03) é documento que comprova a data efetiva da salda dos produtos, e é parte integrante do conjunto da Nota Fiscal, servindo corno base de cálculo do respectivo IC1\48; c) a classificação do produto foi feita de acordo com a especificação do fabricante, sendo a discriminação legível e de acordo com a embalagem do produto, obedecendo à legislação vigente; d) o nome do transportador está legivel na Nota-Fiscal , e o conhecimento aéreo anexo completa as demais informações referentes ao transportador; e) a marca, numeração, quantidade e espécie estão legíveis na Nota-Fiscal, restando apenas as informações dos pesos, liquido e bruto, que fazem parte do conhecimento aéreo; O o conhecimento aéreo é parte integrante do conjunto da operação comercial, regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, que preceitua: "o expedidor aceita como correta todas as especificações impressas, manuscritas, datilografadas ou carimbadas neste conhecimento"; g) na categoria de contribuinte responsável e zeloso, está ciente de que o documento fiscal tem que conter todas as informações preceituadas nas Legislações Federal, Estadual e Municipal, mas , acredita estar sendo severamente punido, pela falta de informações, que julga, acessórias ; visto que, a Nota-Fiscal emitida, não apresenta rasuras, vícios, ou qualquer indicio de tentativa de burlar a Legislação. O autor do procedimento fiscal, em informação às tis. 12 e 13, examina as razões da impugnação, flindamentando a manutenção do Auto de infração." A autoridade monocrática julgou procedente o iatiçamento de oficio, com os seguintes fundamentos 3 cor', PAINISTER/0 DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Sntilfi?"‘' Processo e : 10283.006236/92-67 Acórdão n" : 202-07.504 "O Decreto n" 87.981, de 23/12/82 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), elege, no inciso VII do seu art. 242, a data da efetiva saida dos produtos do estabelecimento emitente, como requisito de presença obrigatória nas Notas-fiscais. A hl-mon:Meia do citado requisito está consagrada no inciso 1, do art. 252, do próprio RIPI, que assim dispõe: "Art. 252- será considerada sem valor, para efeitos fiscais, e servirá de prova apenas em favor do fisco, a Nota-Fiscal que: 1 - não satisfizer as exigências dos incisos I, ff, IV, V, VI e VII do art. 242; Nestes casos, o tratamento dado pelo Regulamento é o de presunção de lançamento não efetuado, "ex vi " do disposto no seu artigo 57, inciso 1. No caso específico de produtos isentos, os fabricantes que emitirem de forma irregular as Notas-Fiscais a que estão obrigados, sujeitam-se às muitas previstas nos incisos 11 ou III, do art. 364 do citado Regulamento. No processo em tela, a I a via original da Nota-Fiscal n° 760 série C-2 (fl. 04) comprova a ocorrência da infração, que vistos os pesados gravames legais supracitados, não pode ser considerada simplesmente como "falta de informações acessórias". Quanto ao fato da Nota Fiscal atender às legislações do Fisco Estadual e Municipal, isso não a exonera de cumprir também a legislação tributária federal, consubstanciada, neste caso, no Regulamento do IPI, art. 242 os seus incisos. A tese do autuando - impugnante, de que o conhecimento aéreo, sendo parte integrante da operação comercial, seria documento hábil capaz de complementar as informações constantes na Nota-Fiscal (itens "b", "d", "e" e "f " da 4 /46 MINISTÉRIO DA FAZENDA • /'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10283.006236/92-67 Acórdão n" : 202-07.504 impugnação ), não encontra amparo legal pela própria natureza juridica distinta dos dois documentos. A Nota-Fiscal é, como o próprio nome indica, documento fiscal por excelência, que visa garantir a regularidade do recolhimento dos impostos devidos sobre as operações comerciais cobertas pelo documento. É a legislação tributaria federal, estadual e municipal que regulamenta os aspecto essenciais para que esse controle fiscal seja eficiente e eficaz. O conhecimento de transporte, apesar de fazer parte do documentado que instrui o despacho aduaneiro, urna vez que constitui prova de propriedade da mercadoria, consagra um contrato particular de transporte, regido pelas normas do Direito Comercial, inexistindo na legislação tributária federal qualquer dispositivo jurídico que o equipare, para os efeitos fiscais, à Nota-Fiscal. Por outro lado, a classificação fiscal do produto, praxista no inciso IX do art. 242, ao pode ser substituída por sua discriminação, exigida no inciso VIII do mesmo arti go. O Titulo III do Regulamento do IPI, art. 16 elucida: "Art. 16 - Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto". As alegações de inexistência de intenção consciente e deliberada de praticar o ato e de desconhecimento de seu enquadramento legal corno infração, não exoneram a autuada da penalidade que lhe é imposta , haja visto, o principio da responsabilidade objetiva estatuido no art. 136 da Lei n° 5.172 de 25/10/66. (Código Tributário Nacional) e o principio, instituído na "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro ", em seu art. 30 . "Art. 3' - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Finalmente, ressalte-se a correção de oficio ora realizada nos cálculos do crédito tributário, urna vez que, a conversão do débito, de cruzeiros para UFIRs, gera uni crédito para a União de 1,774,63 11FIRs e não de 1.803,25 111/1Rs como foi lavrado no auto em questão. Corno não resulta em agravamento, mas 5 • /1 rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10283.006236/92-67 Acórdão n" : 202-07.504 abrandamento, da exi gência inicial, não obriga a reabertura do prazo para impugnação, conforme previsto no art. 20 do Decreto n°70235/72." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, reiterando suas razões iniciais e acrescentando que : "1 - Não afirmamos que a Nota Fiscal atendia somente a legislação Estadual e Municipal, o que queríamos citar é que sabíamos perfeitamente que o Cínico imposto devido seria o ICMS, visto que a operação comercial citada é isenta do ]Pi para a Amazônia Ocidental. Queríamos com isto provar que a Nota Fiscal foi devidamente desembaraçada pela Secretaria de Fazenda Estadual e a sua devida retenção, da 40 via, pelo órgão citado. 2 - Estamos ciente de que tem que constar a data da afetiva saida dos produtos. Examinem com mais detalhe o Conhecimento Aéreo ri° 1852253 que foi anexado ao processo, confirmando que a Varig coletou a mercadoria em nosso próprio estabelecimento. 3 - Queremos provar com fatos, verdadeiros, que é impossível um contribuinte agir com tanta clareza em uma operação comercial e o fato de não constar a data da efetiva saída ser lhe imputado " Presunção de Lançamento" (suspeita). Se tivéssemos a intenção de presunção, porque mandar a Varig coletar a rnercadoda em nosso estabelecimento. Como poderíamos obter a Nota Fiscal de volta para o uso indevido. Ficou caracterizado que a multa imposta, é referente a data da efetiva saída dos produtos. Não temos a intenção de dizer que não houve erro, mais temos certeza absoluta que foi uma operação comercial clara e honesta e não tivemos a menor intenção de causar prejuízo ao Erário Público Federal. 5 - Gostaríamos de salientar que somos urna empresa comercial que jamais usou como pratica a omissão da data de saída desde a sua fundação, apesar do grande número de empresas do Sul do país adotar corno normal a omissão da efetiva data de saída das mercadorias destinadas a Zona Franca de Manaus. Temos a 6 t2t) - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n" : 10283.006236/92-67 Acórdão 11 0 : 202-07.504 certeza que é uma pratica errónea, mais não ternos conhecimento, até o momento, de lerem sido consideradas inidemeas e terem tratamento de "presunção de lançamento", mesmo sendo isentas de WI " É o relatório. 7 .21 k..8, ••• --ar- MINISTÉRIO DA FAZENDA •É: 7,:t;I:tifu, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10283.006236192-67 Acórdão n" : 202-07.504 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço Inicialmente, cabe ressaltar que o original da primeira via da Nota Fiscal n° 000760, as fis 04, faz prova a favor da denúncia fiscal. O inciso I do artigo 252 do RIPI/82 considera sem valor, para efeitos fiscais, servindo apenas de prova em favor do Fisco, a Nota Fiscal que, dentre outras exigências, não mencionar a data da efetiva saída dos produtos Portanto, independentemente das demais faltas apontadas no lançamento de oficio, a simples falta de indicação da data da efetiva salda dos produtos relacionados no documento fiscal é condição suficiente para tornado iniclôneo, conforme determina a legislação do IFI, sendo cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 364, inciso 11, do regulamento já citado, por força do disposto em seu parágrafo 1°, inciso 1 Com estas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 TARÁSIO CANIPELO BORGES 8

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