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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624925 #
Numero do processo: 10820.002076/2004-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.415
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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DORIV L AD Ni -- l T ----- , P ES E , iasE criOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECAELATOR .. N , FORMALIZADO EM: • i 7; JAN 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° '\ . FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Participou do julgamento a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (SuplenteConvocada). Ausentés, momentaneamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. n -es."."'• MINISTÉRIO DA FAZENDA ttJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2/S.,,e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.00207612004-I0 Resolução n°. :108-00.415 Recurso n°. :146.285 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão do auto de infração (fls. 12/18) para exigência do imposto de renda pessoa jurídica no valor de R$ 860.886,44, neste valor incluídos juros e multa de ofício qualificada de 150%, relativamente ao ano- calendário de 2000, decorrente de solicitação do Ministério Público Federal. Em 23/06/2004 foi lavrada a Notificação Fiscal de fls. 24/52 descrevendo fatos que ensejariam a suspensão da imunidade tributária da Fundação Educacional de Andradina relativamente ao ano de 2000, a partir da análise do Parecer da WRM Auditoria e Consultoria S/C Ltda., (fls. 76/97) e do Relatório do Tribunal de Contas do Estado, em 05/07/2001, (fls.98/167) que apontou irregularidades nas atividades económico-financeiras da Fundação, entre elas a omissão no registro (escrituração) de várias receitas (recebimentos de mensalidades). Contrapondo-se, fls.744/748, a contribuinte alegou que houve a emissão de recibos cujos valores não foram efetivamente recebidos, além de erros na contabilidade, que justificariam as diferenças apontadas. Receitas foram contabilizadas em dias diferentes daqueles constantes dos recibos. (O demonstrativo realizado pelo auditor apontou, em várias ocasiões, diferenças dos valores contabilizados a maior do que consta dos recibos num mesmo dia, além de apontar recibos com autenticação em dias de domingo, o que confirmaria os fatos alegados). ?"-- 2 n b: MINISTÉRIO DA FAZENDA rit) Vp' . .zt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.415 Desatendidos os pressupostos legais para a permanência do contribuinte no regime especial o Delegado da Receita Federal em Araçatuba, fls. 749/750, determinou a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 25, de 26 de agosto de 2004 (cópia à fl. 751), publicado no DOU em 31/08/2004. Como a fiscalização considerou como injustificados os valores recebidos pela tesouraria e não integralmente contabilizados, concluiu pela omissão de receitas no montante de R$ 240.873,80. Concluiu ainda que a Fundação não atendeu aos requisitos estabelecidos na Lei, conforme exige o art. 150, VI, "c", e § 7° do art. 195, ambos da Constituição Federal, pois teria distribuído parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, descumprindo o art. 14, I, do Código Tributário Nacional (CTN), além de ter aplicado recursos fora de seus objetivos institucionais, descumprindo o art. 14, I, do CTN, art. 12, § 2°, b, da Lei n°9.532 de 1997 e art. 55, V, da Lei n°8.212 de 1991, e ainda não manter corretamente a escrituração de suas receitas, descumprindo o art. 14, III, do CTN e art. 12, § 2°, c da Lei n°9.532 de 1997. Foram lavrados autos de infração para exigência da COFINS (processo 10820.002078/2004-09), PIS (processo 10820.002079/2004-45) e CSL (processo 10820.002077/2004-56) e o processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (n° 10820.002080/2004-70). Impugnação de fls. 764/775, documentos fls.776/788, refutou a pretensão fiscal, com preliminares e argumentos de mérito que serão melhor analisados por ocasião do recurso. Decisão de fls. 796/817, não conheceu dos argumentos quanto à suspensão da imunidade por intempestivos 3 ttr:L.4"" MINISTÉRIO DA FAZENDA ro, +.1,...<k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;IY).»(> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.415 A contribuinte foi cientificada da decisão e do Ato Declaratório em 09/09/2004, conforme atesta o AR de fl. 754, e contra ele somente se insurgiu quando apresentou a impugnação ao auto de infração, ou seja, em 26/10/2004 (fl. 764), deixando escoar o prazo legal de 30 (trinta) para impugnação, estipulado pela Lei n°9.430 de 1996, em seu art. 32, § 6°, I, o qual transcreveu. Afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e manteve o mérito da autuação. Justificou o arbitramento como forma de apuração do lucro tributável e não como penalidade, uma vez que a recorrente não mantivera a escrita regular. Afastou, ainda, a transferência da responsabilidade da deficiência da escrita a terceiros por falta de previsão legal. Justificou a aplicação dos juros e desqualificou a multa, segundo o principio da legalidade estrita. Recurso às fls.820/830, iniciou reclamando da decisão quando declarou a intempestividade de suas razões impugnatórias, no tocante ao ato de suspensão da imunidade, porque impugnara a notificação fiscal de suspensão de imunidade conforme provaria o documento acostado às fls. 831/837. Assim os autos deveriam retomar para que se realizasse novo julgamento, sem nenhum cerceamento do seu direito de defesa, nos termos de regência do PAF, linha na qual discorreu com transcrições doutrinárias e jurisprudenciais. No mérito, buscou demonstrar que as irregularidades apontadas pela fiscaliza ão não seriam suficientes para alicerçar a suspensão da imunidade tributária. )4 dePas 4 "‘71cel' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.415 O próprio demonstrativo fiscal realizado pela autoridade fiscal, relativamente ao caixa da entidade, provaria que eventuais omissões apontadas em determinados dias são contabilizadas em dias diversos, nos quais os valores contabilizados são superiores à soma constante dos comprovantes de recebimento, como aconteceu, por exemplo, nos dias 12/01; 14/01; 18/01; 08/02; 14/03; 17/04; 10/08; 05/09; 16/10 o que deve ser considerado para descaracterizar a situação ensejadora da perda de imunidade. As sobras deveriam ser abatidas na base de cálculo imputada. Referiu-se à graduação das penas para dizer que as falhas de escrituração não poderiam ser punidas com a perda da imunidade. O relatório do Tribunal de Contas não refletiu a verdade dos fatos, portanto, deveria ser desconsiderado. A sua comparação com o trabalho fiscal bastaria para não lhe conferir a certeza imputada nestes autos, pois não houve qualquer remuneração a dirigente. O MP não teria legitimidade para proceder às investigações que ensejaram este procedimento e todas as provas emprestadas seriam ilícitas. O arbitramento seria descabido, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Reclamou da aplicação da multa e dos juros pedindo provimento. O Despacho de fls. 841 deu seguimento ao recurso. Este é o Relatório. disb. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002076/2004-10 Resolução n°. :108-00.415 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de recurso contra o ADE/ATA n° 25 de 26/08/2004 (fls. 751) que suspendeu a imunidade da Recorrente e, por conseqüência, gerou o auto de infração também combatido. Todavia, analisando os autos verifico uma prejudicial para conhecimento do mérito neste momento processual. A decisão da autoridade de primeiro grau não conheceu da impugnação interposta contra o Ato Declaratório, por considerá-la intempestiva. Todavia, a peça juntada às fls.831/837, aponta em outra direção. Por isto entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que se esclareça se essas razões não foram apresentadas à autoridade julgadora de primeiro grau. Sendo confirmado tal fato restará comprovado o erro formal no preparo do processo, devendo este retomar para o saneamento necessário à correta observância do PAF. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 1° de março de 2007. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA(C 6 2er I Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4621370 #
Numero do processo: 10925.001391/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade, ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância de primeira instância e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de 1.855,0 ha, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade, ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: 18/0812010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho, Relatório Contra CELULOSE IRANI S/A, foi lavrado Auto de Infração, fis. 02/19, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Campina da Alegria, com 11.853,1 ha (NIRF 2.011766-4), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 254.610,87, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/06/2006. A infração imputada à contribuinte no Auto de Infração, fis, 03/16, e no Termo de Verificação, fls. 21/34, foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa total da área utilizada com exploração extrativa (1.470,8 ha), pela inexistência de Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS) válido e por falta de comprovação do cumprimento do cronograma de atividades, No Auto de Infração a autoridade fiscal alterou, ainda, o valor do VTN de R$ 105A 20,145,00 para R$ 104,266.721,80. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fis, 474/491, que se encontra assim resumida no Acórdão DRI/CGE n° 14-14A79, de 11/07/2008, fls. 574/584: Em síntese, alega que a intimação . fiscal foi integralmente atendida, tendo sido apresentadas todas as informações requeridas. Afirma que ficou provada a existência do Plano de Manejo Florestal Sustentado, sendo que a área objeto do plano encontra-se em fase de recuperação ambiental, decorrente da extração realizada no passado. Aduz que o procedimento caracteriza ato ilegal, haja vista que não há fundamentos fáticos e jurídicos para que a autoridade lançadora considere que o PMFS esteja em desacordo com as diretrizes da Portaria Interinstitucional n" 91/1996 Defende que o IBAMA é o Órgão competente para aferir o cumprimento ou não do plano de manejo.. Sustenta que o ITR 2001 . foi devidamente calculado no DITR do respectivo exercício, Alternativamente, solicita que a área declarada como objeto de plano de manejo seja aceita como reserva legal. Insurge-se contra a incidência da taxa Selic, que afirma estar acima do limite previsto na Constituição e no CD/. Solicita a realização de perícia no imóvel, com o fim de comprovar a efetiva existência das áreas declaradas na DITR. A DRJ Campo Grande/MS apreciou a impugnação e, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. 2 Processo rt 10925.001391/2006-13 S2-CI T2 Acórdão ri ° 2102-00.725 H 668 Cientificada da decisão de primeira instância, em 01/08/2008, fls. 585, a contribuinte apresentou, em 02/09/2008, recurso voluntário, tis, 587/610, no qual traz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Preliminar - cerceamento ao direito de defesa — Não há como se reconhecer a validade do acórdão recorrido que simplesmente deixou sem qualquer apreciação elemento probatório que é absolutamente indispensável e determinante para comprovar a tese central de defesa da recorrente, no sentido de que o PMFS encontra-se sendo obedecido e em execução regular, conforme reconhecido expressamente em ato formal expedido pelo próprio órgão competente para analisar tal questão. Área objeto de Plano de Manejo Florestal Sustentado — Ficou devidamente comprovada a existência do PMFS, sendo que a área objeto do plano se encontrava em fase de recuperação ambiental, decorrente da extração realizada no passado Não há fundamentos fáticos e jurídicos para que a autoridade lançadora considere que o PMFS esteja em desacordo com as diretrizes da Portaria Interinstitucional n° 91/1996, sendo o MAMA o Órgão competente para aferir o cumprimento ou não do plano de manejo Área de utilização limitada — Reserva Legal — O PMFS está devidamente averbado na matrícula do imóvel e está em fase de recomposição dos estoques de madeira retirados por exploração devidamente autorizada, tendo um enriquecimento das espécies de Araucária Angustifólia (pinheiro brasileiro) e Ocotea Poposa (imbuia) Assim, requer o reconhecimento da preservação da área de 1.470,8 ha, já atestada pelo LBAMA, declarando a mesma como de reserva legal com o conseqüente cancelamento do lançamento efetuado. Utilização da taxa Selic — Requer que sejam excluídos os valores relativos a taxa Selic em face de sua ilegalidade. É o Relatório. Voto Conselheira Naja Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, De plano deve-se analisar a alegação da defesa de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, que teria ocorrido em razão da falta de apreciação de elemento probatório absolutamente indispensável e determinante para comprovar a sua tese de defesa. É bem verdade que, no voto do acórdão recorrido, o relator não se pronunciou individualmente sobre todos os documentos acostados aos autos, porém da leitura do voto resta claro e fundamentado o seu entendimento no sentido de que os documenps 4 3 acostados pela defesa não foram suficientes para comprovar o efetivo cumprimento do cionograma de atividades do Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS), razão pela qual decidiu-se pela manutenção do lançamento_ Ademais, vale destacar que o Acórdão n° 14-14A79, de 11/07/2008, fls. 574/584, foi proferido pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que é, no caso, a autoridade competente para examinar a impugnação, sendo certo que analisou todas as argüições apresentadas pela contribuinte. Deste modo, não pode prevalecer a argüição de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela recorrente. Passando à análise das questões de mérito, deve-se antes lembrar que o lançamento cuida de glosa de área objeto de exploração extrativa (1.470,811a), pela inexistência de PMFS válido e por falta de comprovação do cumprimento do cronograrna de atividades. No recurso, a recorrente solicita, alternativamente, que a área de 1,470,8 ha, objeto do plano de exploração extrativa, seja reconhecida como área de reserva legal. Nesse sentido, deve-se observar que das cópias das matriculas do imóvel em questão, fls. 381/441, constam três averbações, todas na matricula 3602: AV02 — De acordo com um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, do IBGE, de 07 de fevereiro de 1984 Irani Agro-Pastoril S/A, compromete-se, perante aquela entidade, que a floresta ourforma de vegetação existente com a área de 1.906.000 m2, fica gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização do IBGE ,) 15 de .fevereiro de 1984.(190,6 ha) AV.07 — Apresentado termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta no qual a firma Irani Agropastoril S/A se compromete com o IBGE que a floresta ou forma de vegetação existente com a área de 11.889.602 m 2, não inferior a 20% do total da propriedade compreendida nos limites abaixo indicados, ica ravada como de utilização limitada não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBGE A área de preservação de 11..889.602 m2, acha-se localizada no imóvel da Fazenda São João do Irani, com 1.936.700 m 2 na Fazenda Tunal 2.577.002 m 2, e o restante de 7.375,900 M 2 em Ponte Serrada, 03.04.1985 (193,6 ha) AV 19 — Apresentado Termo de Manutenção de Floresta Manejada, no qual Irani Agroflorestal S/A (..) declara perante a autoridade florestal, tendo em vista o que dispõe a legislação florestal vigente, que a . floresta ou forma de vegetação existente na área de 1.470,8 h correspondente a parte da propriedade fica gravado como de utilização limitada, podendo nela ser .feita exploração racional sob regime e manejo sustentado, desde que autorizado pelo IBAMA, ( .) 14.02.1991, (grifei) Vê-se, portanto, que a recorrente procedeu à averbação de três áreas à margem das matriculas do imóvel, 190,6 ha, 193,6 ha e 1.470,8 lia, todas áreas de reserva legab. 4 Processo tf 10925001.391/2006-13 S2-C1T2 Acórdão n° 2102-00.725 F I 669 Assim, há de se concluir que a área de 1.470,8 ha foi indevidamente informada na DITR/2002 e no ADA, fls. 288, como área utilizada, quando na realidade trata-se de área de reserva legal, conforme averbação realizada em 18/02/1991. Por conseguinte, tem-se que a contribuinte incorreu em erro de fato quando do preenchimento da DITR/2002 e do ADA. Logo, deve-se reconhecer a área de reserva legal total de 1,855,0 ha (soma de 190,6 ha, 193,6 ha e 1_470,8 ha), conforme pleiteado pela recorrente, o que implica em não- ocorrência de saldo de imposto a pagar e na desnecessária apreciação das demais argüições apresentadas pela contribuinte. Ante o exposto, VOTO por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de L855,0 ha. Núbi atos Moura - Relatora 5

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4619410 #
Numero do processo: 12689.000564/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO TARIFÁRIA - DESTAQUE “EX”. O exame de similaridade e bem assim outros procedimentos necessários à edição de EX-tarifário ocorrem fora do despacho aduaneiro. As mercadorias submetidas a despacho de importação que tenham direito à aplicação de EX-tarifário devem submete-se ao licenciamento não automático, prévio ao embarque das mesmas no exterior. É insuficiente para o reconhecimento do benefício tributário a simples menção de ausência de similar nacional. A lei deve indicar o benefício. PERÍCIA. Dispensa-se a perícia quando os fatos são claros e suficientes para o julgamento da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.030
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE CC03/CO2 Fls. 473 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇAO. REDUÇÃO TARIFARIA - DESTAQUE "EX". 0 exame de similaridade e bem assim outros procedimentos necessários edição de EX-tarifário ocorrem fora do despacho aduaneiro. As mercadorias submetidas a despacho de importação que tenham direito A aplicação de EX-tarifário devem submeter-se ao licenciamento não automático, prévio ao embarque das mesmas no exterior. E insuficiente para o reconhecimento do beneficio tributário a simples menção de ausência de similar nacional. A lei deve indicar o beneficio. PERÍCIA. Dispensa-se a perícia quando os fatos são claros e suficientes para o julgamento da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH D irzaAL MARCONDESA RM)DO Presidente e'Relatora • Processo n° 12689.000564/2001-29 AcOrd5o n.° 302-39.030 CC03CO2 Fls. 474 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Arag5o. io Processo n° 12689.000564/2001-29 Acórdão n.° 302-39.030 CC03, CO2 Fls. 475 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 01/06 — 07/12), onde a repartição fiscal de origem exige os créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Importação; IPI — vinculado; juros moratórios e a penalidade prevista no art. 44, I da Lei 9439/96 — declaração inexata na aplicação de aliquota — em relação às mercadorias nas adições da DI n°01/0351312-2, onde foi apurada diferença de impostos (II e IPI). 0 Contribuinte fez constar na DI o Regime de Tributação como sendo Recolhimento Integral e lançou as aliquotas do II e IPI de 0 % (zero por cento). A Fiscalização por sua vez motivou a autuação, ainda, corn a existência de inúmeros documentos que objetivava a regulação da DI mencionada (fls. 13/67). E após várias manifestações das duas partes, trouxe aos autos o documento de fls. 45, verbis: "0 interessado em sua petição inicial as folhas 01 a 07 requer o reconhecimento de isenção tributária em razão da inexistência de produto nacional similar as mercadorias objeto da importação processada através da DI n°01/0351212-2. O artigo 132 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05.03.1985, dispõe que "observadas as exceções previstas em lei ou neste Regulamento, a isenção ou redução do imposto não beneficiará mercadoria com similar nacional". Entretanto, o próprio Regulamento Aduaneiro, no capitulo IX — Similaridade, Seção II — Apuração da Similaridade, em seu artigo 193, estabelece que: "Art. 193 — A apuração da similaridade pal-a os fins do artigo 132 sera procedida em cada caso, antes da importação, segundo normas e os critérios deste Capitulo e os atos complementares da Comissão de Política Aduaneira. sg 1 0 - 0 disposto neste artigo será também aplicado pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S/A quando apreciar os pedidos de importação de que trata O artigo 191." As atribuições da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil — CACEX e da Comissão de Política Aduaneira, estão atualmente com a Secretaria de Comércio Exterior — SECEX do MDIC. Ainda o artigo 200 do Regulamento Aduaneiro dispõe que a anotação de inexistência de similar nacional no documento de importação é condição indispensável para o despacho aduaneiro com isenção do imposto. 3 Processo n° 12689.000564/2001-29 Acórdão n.° 302-39.030 CC03/CO2 Fls. 476 Da análise da Declaração de Importação n° 01/0351212-2 verificamos que tal condição não foi satisfeita, posto que o importador, no preenchimento da referida DI, informou como regime de tributação: recolhimento integral (folhas 20 a 27). Tampouco apresentou documento da Secretaria de Comercio Exterior comprovando a inexistência de similares nacionais para as mercadorias objeto da importação em questão. Conforme estabelece o artigo 199 do Regulamento Aduaneiro a SECEX fará constar do documento de importação a inexistência do similar nacional, para fins de reconhecimento da isenção tributária. Portanto o importador deverá retificar a Declaração de Importação no 01/0351212-2, corrigindo o regime de tributação pleiteado para isenção, conforme já lhe foi solicitado através do Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX (folhas 200 e 2001), permitindo assim análise do pleito da inexistência de similaridade pela Secretaria de Comercio Exterior — SECEX." Devidamente cientificada dos lançamentos, a Interessada compareceu aos autos corn Impugnação, argumentando, em resumo (conf. fls. 87/88): - trata-se de importação de equipamentos para instalação de uma unidade de fabricação de sabão em barra, de sabonetes, de margarinas e de gorduras vegetais e que não existem equipamentos nacionais similares aos equipamentos importados; - na Declaração de Importação, registrada em 09/04/2001, solicitou a isenção dos tributos por inexistência de similar nacional, informando aliquotas de "zero por cento" para o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente a todos os equipamentos; - apresentou, em 17/04/2001, em decorrência de intimação da Alfândega do Porto de Salvador, solicitação de retificação da Declaração de Importação, reiterando a isenção por inexistência de similar nacional e aplicação da aliquota de "zero por cento"; - em decorrência do indeferimento da solicitação de retificação, apresentou, em 30/04/2001, nova solicitação de retificação da Declaração de Importação, reiterando a isenção por inexistência de similar nacional e aplicação da aliquota de "zero por cento"; - apesar de solicitar isenção por inexistência de similar nacional e aliquota "zero por cento", foi, novamente, indeferida a solicitação de retificação da Declaração de Importação e lavrado o Auto de Infração, cobrando o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados; - a solicitação de isenção por inexistência de similar nacional foi requerida conforme os procedimentos legais, citando o artigo 134 do Regulamento Aduaneiro e o artigo 17 do Decreto-lei no 37/66; - a Alfândega do Porto de Salvador não poderia lavrar o Auto de Infração, sem um pronunciamento do DECEX sobre a existência de similar nacional relativamente aos equipamentos importados. Nesse sentido, transcreveu ementas de Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; 4 Processo n° 12689.000564/2001-29 Acórdão n.° 302-39.030 CCO3 CO2 Fls. 477 - a solicitação da isenção, posta na Declaração de Importação, não foi apreciada pelo DECEX, órgão competente para se pronunciar sobre a existência de similar nacional; - ilegalidade da apreensão dos equipamentos, nos ten -nos do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ao final da Impugnação requereu: - o encaminhamento do processo, em diligência, para o DECEX, para que esse órgão se pronuncie sobre a similaridade dos equipamentos importados e, em conseqüência, se reconheça a isenção solicitada na Declaração de Importação; - o direito de permanecer na posse dos equipamentos importados até o final deste processo administrativo, para que não tenha que arcar com pesados custos e riscos de armazenagem; - julgamento da impugnação após pronunciamento do DECEX. A DRJ em Fortaleza — CE julgou procedentes os lançamentos, conforme ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 1.461, de 289 de junho de 2002, fls. 82/91, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/04/2001 Ementa: DILIGENCIA. DECEX/SECEX INDEFERIMENTO. No caso de exame de similaridade para fins de beneficio fiscal, a solicitação deverá ser feita através de licenciamento junto ã DECEMECEX, antes cio embarque da mercadoria no exterior, que instruirá a Declaração de Importação. Incabível a solicitação de exame da similaridade na Declaração de Importação, para fins de desembaraço aduaneiro com beneficio fiscal, mormente se inexiste ato administrativo de concessão de "EX" Tarifório para o equipamento importado. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/04/2001 Ementa: EXAME DE SIMILARIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. ALiQUOTA DE "ZERO POR CENTO". No caso de solicitação de redução de alíquota do Imposto de Importação para importação de bens de capital, por inexistência de similar nacional, a Declaração de Importação deverá ser instruída coin licenciamento da DECEX/SECEX, com declaração de inexistência de similar nacional. Caracteriza declaração inexata a utilização de aliquota em desacordo com a aliquota vigente à época do fato gerador conforme discriminada na Tarifa Externa Comum. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, As fls. 107/119, onde reprisa os fundamentos da impugnação, requerendo, ainda, 5 Processo n° 12689.000564/2001-29 Acórdão n.° 302-39.030 CC03, CO2 Fls. 478 que seja admitida a revisão do auto de infração à luz do que contém as Resoluções CAM EX 14 e 32, ambas de 2001. Reporta-se também à aplicação de "EX" Tarifário para alguns dos itens da importação em comento, pedindo, alternativamente, a aplicação da aliquota correspondente (4 %), definida em tais exceções, que menciona no quadro exposto As fls. 115/116. 0 julgamento do feito nesta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes foi convertido em Diligência n°302-1.246, fls. 162/169, A Repartição de Origem, para a adoção de medidas ali especificadas. Conforme Despacho ALF/SDR/Sarat n° 051 de junho de 2007, fls. 472, em cumprimento a diligência determinada por este Colegiado, foram anexadas aos autos, verbis: - cópia de parte do Processo n° 12689.001250/2004-24, referente ao arrolamento de bens (fl. 173/177); - cópia do oficio expedido pela DRF/SDR/GAB (fls. 177), encaminhado ao Cartório responsável pelo registro do bem, para averbação; - cópia do Processo n° 12689.000319/2001-11 que trata do desembaraço com isenção (fls. 182/418); - cópia de peças que instruíram o Mandado de Segurança n° 2001.33.00.008368- 1 (fls. 423/471). 0 processo foi encaminhado A Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuído, por sorteio, em 07/08/2007, fls. 472v, a esta Conselheira. E o Relatório. • 6 Processo n° 12689.000564/2001-29 Acórdão n.° 302-39.030 CC03/CO2 Fls. 479 e Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora 0 recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e dele conheço. A matéria a ser apreciada é referente ao direito à isenção de tributos sobre mercadorias importadas alegadamente sem similar nacional, pela aplicação direta do que dispõe o art. 17 do DL 37/1966. Conforme relatado, desembarcaram no Porto de Salvador em 08/03/2001 mercadorias codificadas As fls. 84 deste processo, cujas aliquotas normais variavam entre 5% e 20,5%, e que foram despachadas com aliquotas de zero por cento, mediante o registro de importação n° 01/0351212-2, de 09/04/2001. Segundo informação da fiscalização fls. 89, em 07 de maio de 2001 as aliquotas eram as indicadas no auto de infração e não zero. No recurso agora trazido a este Colegiado o requerente pretende, com base no principio da informalidade, seja admitida a revisão do auto de infração a luz do que contém as Resoluções CAMEX 14 e 32, ambas de 2001. Tendo em vista a determinação legal que obriga a aplicação dos beneficios tarifários de forma restritiva, não entende esta julgadora seja possível alterar o momento de solicitação do reconhecimento de beneficio tributário, no caso antes do despacho de importação e também não entendo possível retroagir a aplicação das resoluções mencionadas A data do registro da importação. 0 artigo 85 do Regulamento Aduaneiro disciplina que o valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar A. fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação. De fato, o reconhecimento de beneficios tributários deve preceder o despacho aduaneiro, nos termos do art. 120 do Decreto n" 4.543, de 26 de dezembro de 2002, ou requerida na própria declaração de importação, nos termos do parágrafo 2° do mesmo artigo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 /1 4 ct.A_ cz6--). JUDITH DO AM RAL MARCONDES ARMANDO Relatora E 7

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4620750 #
Numero do processo: 13986.000122/2003-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
Numero da decisão: 303-32.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.

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Numero do processo: 10735.001413/96-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.137
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4619054 #
Numero do processo: 11075.000942/85-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - As matérias aduzidas no recurso voluntário e não abordadas no acórdão, não podem ser objeto de análise do Pedido de Reconsideração, entendendo-se como acolhidas pela decisão. PREÇO DE REFERÊNCIA - Em face do art. 48, do Tratado de Montevidéu, à vista do qual se deve interpretar o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei número 1.111/70, não se aplica o regime de preço de referência às importações originais de países membros da Associação latino Americana de Livre Comércio (ALALC) (STF, RE 90.824). REGIME DE QUOTA ANUAL - Ao anotar da DI tratarem-se de mercadorias objetivadas pelo Acordo de Montevidéu, configurou-se, pela CACEX, o efetivo exercício ao controle da Quota de Importação de vinho procedente do Chile, para efeito de aplicação de preferência percentual ajustada em Acordo Internacional ex vi do art. 2º, incisos I e II da Lei nº 2.145, de 29/12/53. ÔNUS DA PROVA - Havendo dúvidas por parte do AFTN acerca do efetivo controle, incumbe-lhe demonstrar que o controle realizado pela CACEX estava eivado de vício, demonstrando objetivamente que a mercadoria importada estava fora da quota. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.381
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e no mérito por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - As matérias aduzidas no recurso voluntário e não abordadas no acórdão, não podem ser objeto de análise do Pedido de Reconsideração, entendendo-se como acolhidas pela decisão. PREÇO DE REFERÊNCIA - Em face do art. 48, do Tratado de Montevidéu, à vista do qual se deve interpretar o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei número 1.111/70, não se aplica o regime de preço de referência às importações originais de países membros da Associação latino Americana de Livre Comércio (ALALC) (STF, RE 90.824). REGIME DE QUOTA ANUAL - Ao anotar da DI tratarem-se de mercadorias objetivadas pelo Acordo de Montevidéu, configurou-se, pela CACEX, o efetivo exercício ao controle da Quota de Importação de vinho procedente do Chile, para efeito de aplicação de preferência percentual ajustada em Acordo Internacional ex vi do art. 2º, incisos I e II da Lei nº 2.145, de 29/12/53. ÔNUS DA PROVA - Havendo dúvidas por parte do AFTN acerca do efetivo controle, incumbe-lhe demonstrar que o controle realizado pela CACEX estava eivado de vício, demonstrando objetivamente que a mercadoria importada estava fora da quota. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 11543.001550/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 COMPENSAÇÃO. Restituição de Cofins e CSLL devem ser apreciadas pelo Io Conselho de Contribuintes e 2o Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-39.330
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

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Numero do processo: 10735.001079/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 RENDIMENTO BRUTO, DEDUÇÕES, COMPROVAÇÃO. Deve-se restabelecer as deduções com dependente e instrução regularmente comprovadas, quando os documentos apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.837
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:03:31Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:03:31Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:aeb54a11-be6a-4638-83ec-b4adb4825695; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:03:31Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:03:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:03:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:03:31Z; created: 2011-01-07T11:03:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-01-07T11:03:31Z; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:03:31Z | Conteúdo => Tosta Santos - Relator S2-C1T1 Fl. 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 10735.001079/2004-97 Recurso n' 167.364 Voluntário Acórdão n" 2101-00,837 — la Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente SÉRGIO MORAES VENEZIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 RENDIMENTO BRUTO, DEDUÇÕES, COMPROVAÇÃO. Deve-se restabelecer as deduções com dependente e instrução regularmente comprovadas, quando os documentos apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do~r. EDITADO EM: 0 3 DEZ 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage„ Relatório O recurso voluntário em exame (fls. 58/59) pretende a reforma do Acórdão de n" 13-18.663 (fl. 44/46), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer a dedução com dependentes da Filha Pabline de Oliveira Venezia. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exetricio 2003 DEPENDENTES. Restabelecida parciahnente a dedução mediante documentação apresentada. DESPESA COM INSTRUÇÃO, Mantida por ausência de comprovação do efetivo pagamento.. Lançamento Procedente em Parte Em seu apelo a este CARI o recorrente aduz que foi apresentada certidão de casamento (II. 11) comprovando a qualidade de cônjuge da Sra. Ana Maria Barros de Oliveira Venezia, Entretanto a DRJ alegou que a mesma obteve rendimentos tributável não oferecido a tributação na declaração de ajuste em n análise (fl. 26). Contudo, pode-se observar que o alegado refere-se ao CNPJ da empresa Prefeitura Municipal de Paracambi — CNRI: 29.138.294 -000 1- 02, e que este rendimento está devidamente lançado no quadro 1 de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, item 3 da declaração de ajuste, pelo valor de R$ 21,908,86 e retenção na fonte de R$ 910,.36. Argumenta que a diferença entre o declarado e o informado em DEU refere-se à inclusão de R$ 2.024,92, que corresponde ao 13° salário e a respectiva fonte de R$ 103,37. Junta aos autos o Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fl. 61), e requer a inclusão da sua esposa como dependente. Com referencia à exclusão das despesas com instrução da dependente Pabline de Oliveira Venezia (Es. 17 a 21) por motivo das mesmas não conterem autenticação mecânica do pagamento, argumenta que por um lapso foi esquecido de colocar os recibos que contém autenticação mecânica do banco recebedor. Junta aos autos recibos com os comprovantes de pagamento (fls. 62/66). Por fim, recalcula o valor do imposto a pagar e efetua o recolhimento através do DARF de E. 67. É o relatório, Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator 2 JOSÉ RA STA SANTOS Em face ao expo Ru provimento ao recurso. Processo n0 10735.001079/2004-97 S2-C1T1 i\cõrdilo n ° 2101-00.837 Fl 72 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que assiste razão ao r ecorrente O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 2002 à fl, 61, fornecido pela Prefeitura Municipal de Paracambi, contém os mesmos valores informados pelo autuado em sua DIRPF do exercício de 2003 (fl. 04). O erro do contribuinte consistiu em informar tal rendimento no quadro 1 (Rendimentos Tributáveis Recebidos pelo titular), quando o correto seria no quadro 2 (Rendimentos Tributáveis Recebidos pelos Dependentes). A diferença entre o declarado, com base no comprovante fornecido pela fonte pagadora, e o indicado em DIRF (fl, 41) decorre exatamente da inclusão indevida nesta do 13 0 salário e respectivo IRF . Em conclusão, deve-se restabelecer a inclusão da Sra, Ana Maria Barros de Oliveira Venezia como dependente do contribuinte No que tange às despesas com instrução da dependente Pabline de Oliveira Venezia, os documentos às fls. 62/66 trazem a autenticação dos pagamentos efetuados no ano- calendário de 2002 à Fundação Universitária Severino Sombra, em Vassouras/RJ, razão pela qual deve-se restabelecer a dedução para referida dependente, no montante de R$1.998,00, 3

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4621520 #
Numero do processo: 10980.014561/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 DECADÊNCIA. ITR, TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. .n/ --Xcce9-, 417C) Maria Lúcieniz de Aragão a1oniifb Astorga Relatora, EDITADO EM: 2 7 ET Composição do colegiado: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez e João Carlos Cassulli Júnior.. Ausente, justificadamente, Helenilson Cunha Pontes. A Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fis. 21 a 24, integrado pelos demonstrativos de fls. 19 e 20, pelo qual se exige a importância de R$3.196,45, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Pacas, cadastrado na Receita Federal sob n a 6.63.3.224-9, localizado no município de Tunas do Paraná/P.R. DA AÇÃO FISCAL Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 23 e 24), verifica-se que a autuação decorre da glosa da área de preservação permanente originalmente declarada, uma vez que a contribuinte protocolou o Ato deelaratório Ambiental - ADA em 27/02/2004, e, portanto, depois do prazo legal, para o exercício de 2000, DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs a impugnação de lis, 28 a 45, cujo resumo de extrai da decisão recorrida (fls. 100 e 101): 4. A interessada apresentou impugnação, tempestivamente, fls. 28/45, alegando, em síntese, que: 4.1. A propriedade tem uma área de interesse ambiental de preservação permanente de 407,9 ha, recebendo tratamento diferenciado perante a lei, para fins de cálculo da área tributável; 4.2. Ficou constatado, na revisão interna da Receita Federal que não flora providenciado ADA para o imóvel em 2000, por isso foi lavrado o auto de inflação para cobrança do imposto suplementar; 4.3 A cobrança do crédito tributário com base em Instrução Normativa está ultrapassada, pois esbarra nos preceitos constitucionais; 4 4, Transcreveu o parágrafo 7" da MP 2.166-67/2001, incluso ao art. 10 da Lei n" 9.393/96 para justificar a não obrigatoriedade de apresentação prévia do ADA, para o reconhecimento da área de preservação permanente como de interesse ambiental; 4,5. A comprovação das áreas isentas não se submetem mais à apresentação cio ADA, o sujeito passivo arcará com o pagamento do imposto suplementar., acrescido de juros moratórios e multa de ofício, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, se não forem verdadeiros os dados da declaração; 4.6. Transcreveu o art. 106 do Código Tributário Nacional para justificar que a lei é aplicada a ato ou fato pretérito; 4.7. Os tribunais são unânimes em afirmar que, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, o ADA é desnecessário para comprovar as áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal; , 2 Processo n" 10980.014561/2005-76 S2 -C2T2 Acórdão n." 2202-00.687 Fl 2 4„8. A Lei n" 9.393/96 estabelece que o valor do imposto será calculado com base no VTNt (Valor da Terra Nua Tributável), aplicando-se a ele a aliquota correspondente que considera o valor do imóvel e o grau de utilização; 4.9. O princípio da legalidade, inserto no art. 5', ii, da Constituição Federal diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; 4,10. A aplicação da multa de ofício se manifesta como ofensa ao princípio constitucional do não confisco, consagrado na CF, em seu art. 5', XXII; 4.11, Ainda que devido o débito lançado, a multa aplicada de 75% é desproporcional e incabível, constituindo-se em verdadeiro confisco; 4.12. Ficou comprovada que a IN SRF IV 73/2000 em que se fundamentou a autuação, encontrava-se revogada, e parágrafo 7" foi inserido ao art. 10 da Lei n" 9.393/96, pela MP 2..166-67/2001 que desobrigava a apresentação do ADA para concessão da isenção da área de preservação permanente; 4.13, Com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e do não- confisco, e, considerando ainda, entendimento do STF, a multa de 75% é abusiva, sendo razoável a aplicação de 20% do valor do débito, não ultrapassando o limite máximo de .30%; 4.14, Por último, requer redução da multa para 20% do valor do débito complementar, não ultrapassando de 30%; 5. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 48/63, 85194, constando entre outros, Procuração, Matrícula do imóvel, Requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Do JULGAMENTO DE 111 INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão if 04-12.757 (tis, 98 a 109), de 27/09/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - ITR Exercício; 2000 ILEGALIDADE ATOS NORMATIVOS DA SRF. OBSERVANCIA. Os órgãos administrativos de julgamento devem observar os atos normativos da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a quem e_stão subordinados. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão da área declarada como de preservação permanente está condicionada ao seu reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental, ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato, àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. 3 APLICABILIDADE DA MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC. São cabíveis as cobranças da multa de oficio, por .firlta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização, e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 16/10/2007 (vide AR de 112), o contribuinte apresentou, em 07/11/2007, tempestivamente, o recurso de fls., 113 a 130, no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatoriadas, em virtude daquilo que se prolatará no voto deste acórdão. DA DISTRIBUIÇÃO Processo sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no mês de março de 2010, veio numerado até à fl.. 147 (última folha digitalizada) 1. - • No foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira Recebido apenas o arquivo digital 4 Processo o" 10980 014561/2005-76 Acôrtlào o" 2202-00.687 S2-C21-2 F1 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Cumpre salientar que a análise do mérito do lançamento em discussão encontra-se prejudicada por uma questão preliminar. Muito embora a decadência não tenha sido argüida pelo sujeito passivo em seu recurso, tal fato não dispensa esta instância de julgamento administrativo de declará-la de oficio, em obediência ao principio da estrita legalidade dos atos fiscais. No caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, "independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior" (art. 10 da Lei IP 9„393, de 19 de dezembro de 1996). Trata-se, assim, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em principio, pelo § 4". deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 40 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando- se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso Uma vez que no presente lançamento não houve a qualificação da multa e, portanto, a fiscalização entendeu que não ocorreu dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com a regra prevista para tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto O fato gerador do ITR ocorre em 1 de janeiro de cada ano por força do disposto no art. 1-9- da Lei n 9393, de 1996. No caso dos autos foi lançado o exercício 2000, que tem como fato gerador 01/01/2000, e, portanto, o lançamento poderia ter sido formalizado até 01/01/2005 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 03/01/2006 (vide AR anexado à 11, 27), já havia decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário, Diante do exposto, ,.voto por ACOLHER a preliminar de decadência argüida de oficio para extinguir o crédito trib áric, ei itísio. 'Ylilauci .., c(f..,5lD-b-') j...,___, Maria Lcia Moniz de Arag ro CaMmino Astorga 5

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4619732 #
Numero do processo: 13603.001665/00-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4o., art. 150 do Código Tributário Nacional. Entretanto, em não havendo pagamento, o prazo decadencial desloca-se para a regra geral prevista no inciso I, art. 173 do CTN. MULTA ISOLADA – Os incisos I e II “caput” e os incisos I, II, III e IV, § 1o., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num “bis in idem” punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. COISA JULGADA MATERIAL - A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. De outro modo, se estaria reconhecendo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-94.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência tão só com relação ao ano de 1994, vencida da Conselheira Sandra Maria Faroni que acolhia a decadência até dezembro de 1995, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Celso Alves Feitosa e Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

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ementa_s : PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4o., art. 150 do Código Tributário Nacional. Entretanto, em não havendo pagamento, o prazo decadencial desloca-se para a regra geral prevista no inciso I, art. 173 do CTN. MULTA ISOLADA – Os incisos I e II “caput” e os incisos I, II, III e IV, § 1o., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num “bis in idem” punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. COISA JULGADA MATERIAL - A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. De outro modo, se estaria reconhecendo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo. Recurso Parcialmente Provido.

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Recorrida : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 101-94.341 PRAZO DECADENCIAL — A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4°., art. 150 do Código Tributário Nacional. Entretanto, em não havendo pagamento, o prazo decadencial desloca-se para a regra geral prevista no inciso I, art. 173 do CTN. MULTA ISOLADA — Os incisos I e II "caput" e os incisos I, II, III e IV, § 1°., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo- se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. COISA JULGADA MATERIAL - A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. De outro modo, se estaria reconhecendo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALE COMBUSTÍVEIS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência tão só com relação ao ano de 1994, vencida da Conselheira Sandra Maria Faroni que acolhia a decadência até dezembro de 1995, e, no mérito, DAR provimento parcial Processo n°. : 13603.001665/00-58 2 Acórdão n°. : 101-94.341 ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Celso Alves Feitosa e Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k E' • 1 "EREIOr •T" IGUES PR SIDEN 411~, _ VAI Á = DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 CUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ e RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 13603.001665/00-58 3 Acórdão n°. : 101-94.341 Recurso n°. : 131.215 Recorrente : ALE COMBUSTÍVEIS S.A. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa ALE COMBUSTÍVEIS S.A. — CNPJ n° 23.314.59410001-00, de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, que manteve a exigência dos créditos tributários consubstanciados no auto de infração (fls. 04/16), relativo à Contribuição Social sobre os Lucros, acrescidos de juros de mora, multa proporcional e multa exigida isoladamente. O lançamento foi efetuado pela falta de recolhimento da Contribuição Social nos anos-calendário de 1994 a 1999, tendo em vista que a Recorrente impetrou Ação Ordinária, visando a furtar-se ao recolhimento da referida contribuição instituída pela Lei n. 7.689/88, além de multa isolada pelo não recolhimento da CSLL devida por estimativa, dos meses de Janeiro e Fevereiro de 1997 e de todos os meses dos anos-calendário de 1998 e 1999. Inconformada, a Recorrente apresentou peça impugnatória (fls. 508/528), acompanhada de documentos, alegando em síntese que: a fiscalização, em entendimento improcedente, desconsiderou o trânsito em julgado da Ação Ordinária 89.000.1306-8, sob a alegação de que a coisa julgada teria seu alcance limitado ao exercício financeiro correspondente ao trânsito processual. A conclusão do Fisco seria inaplicável ao caso (ação declaratória), mas, apenas, às execuções, ações ordinárias e mandados de segurança, contra atos em certos períodos determinados. Processo n°. :13603.001665100-58 4 Acórdão n°. : 101-94.341 Outrossim, em matéria preliminar, argüi a decadência dos créditos tributários referentes aos períodos anteriores a Setembro de 1995, ancorando-se no § 4° do art. 150 e no inciso V do art. 156 do CTN, para requerer o descarte dos lançamentos assim enquadrados. Quanto ao exame do mérito, faz, primeiramente, a ressalva de que, como a autuação foi calcada em precedente da esfera judicial, deverá a autoridade administrativa aceitar a jurisprudência que não lhe seja favorável. Feito o destaque, segue a defesa na análise do instituto da coisa julgada, em busca de amparo para a tese de que a decisão na ação judicial já mencionada (que declarou a inexistência de relação jurídica que tenha por conteúdo a Lei n° 7.689/88), fez coisa julgada material, constituiu lei entre as partes, sem limitação temporal para um determinado exercício. Assim, conclui que não parece sensato que uma ação ajuizada para estabelecer a definição de uma relação jurídica, obrigue o contribuinte a promover o ingresso de nova ação a cada exigência, não cabendo, para o caso em tela, a aplicação da Súmula n° 259/STF e do Parecer PGFN/CRJN n° 1.277/94, juntando, ainda, jurisprudência em seu favor. Ademais, insurge-se contra a alegação do Fisco de que a Lei n° 8.212/91 teria criado nova obrigação tributária, porque, em seu entender, a CSLL foi instituída a partir da Lei n°7.689/88, que regulamentou o art. 195, I, da CF188, sendo alvo de diversas alterações mal sucedidas, sem regulamentar inteiramente a relação jurídica. Destarte, citando doutrina e jurisprudência, amparando-se na regra contida no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, entende que as demais normas que tratam da CSLL encontram validade na Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional, não se podendo criar vínculos jurídicos nela baseados, rogando para que seja cancelado o Auto de Infração. Processo n°. : 13603.001665/00-58 5 Acórdão n°. : 101-94.341 À vista de sua defesa, a autoridade julgadora de Primeira Instância vota no sentido de considerar procedente o lançamento, por entender que: - a autoridade fiscal não pode deixar de cumprir a legislação, por ser sua atividade plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 30 § único do art. 142 do CTN e Portaria/PMF n° 609/79); - a Lei n° 8.212/91 reproduziu a obrigação constitucional das empresas contribuírem sobre lucro, contida na Lei n° 7.689/88, bem como reafirmou as disposições contidas nesta lei quanto à base de cálculo e alíquota, podendo, por si só, manter o lançamento impugnado; - não se aplica o instituto da coisa julgada como elaborado pela Contribuinte em sua impugnação, pois não se poderia vetar, com decisão que excluiu a possibilidade de aplicação da Lei n° 7.689/88, a União de restabelecer, em outra lei, a contribuição definida constitucionalmente (art. 195, I); - a lei define os contribuintes, o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo, legitimando a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro; - quanto às alegações sobre a decadência, esclarece que o prazo a ser observado é o de dez anos, contido na legislação própria da contribuição, no que não acata a pretensão da Contribuinte, também, neste quesito, devendo ser os valores não recolhidos atualizados monetariamente; Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho (fls. 642/662), com argumentos relatados a seguir, em síntese: Preliminarmente, alega decadência do crédito tributário, apoiando-se em jurisprudência do STJ e na disposição do art. 150, § 40 do CTN, para concluir que não seria lícito alcançar ou atingir fatos geradores anterior à competência de Processo n°. :13603.001665/00-58 6 Acórdão n°. : 101-94.341 Outubro de 1995, tendo em vista que a ciência do auto de infração deu-se em 10 de outubro de 2000. Outrossim, antes de citar extensa lista de julgados administrativos em seu favor, ressalva que, em contrariedade com os princípios da moralidade e da igualdade, quando os contribuintes buscam seus direitos administrativamente, as autoridades administrativas, invariavelmente, negam o pleito evocando prescrição ou decadência. Adiante, citando juiisprudência, repisa os argumentos relativos à coisa julgada, entendendo que o julgador a quo negou ao controle difuso de constitucionalidade os efeitos que a doutrina e a jurisprudência há muito lhe conferem,; Assim, frisa que se operou o devido trâmite legal e que a ação ordinária proposta tinha natureza deciaratória (art. 4 0 , 1, CPC), fazendo coisa julgada material — ficando seu conteúdo indiscutível não somente no processo em que a decisão ocorreu, mas para qualquer outro que se possa querer intentar modificá-la. Outrossim, apoiando-se em posicionamento do STF, reafirma que a decisão proferida no caso concreto seria lei entre as partes, em virtude do princípio da segurança (certeza do direito), e de que os arts. 467 e 468 do CPC não trariam a diferenciação pretendida pela autoridade julgadora de primeira instância — tendo abrigo seja em decisões de controle concentrado, como de controle difuso. Ainda neste sentido, alega que o pedido feito na ação judicial seria para declarar a inexistência da relação jurídica que tivesse por conteúdo a exigência da CSLL, sem limitação de tempo. Como Ação Declaratória que era, buscava a certeza quanto a uma situação jurídica, não podendo o Fisco ignorar a decisão nela proferida ou o contribuinte ver-se-á obrigado a ajuizar nova ação a cada exercício. Processo n°. : 13603.001665/00-58 7 Acórdão n°. : 101-94.341 Por outro lado, em análise da Lei n° 7.689/88, em breve histórico, argumenta que esta norma instituiu a CSLL, regulamentando o art. 195, I, da CF e que, uma vez instituída, a contribuição foi objeto de diversas modificações, dentre as quais, a provocada pela Lei n° 8.212/91. Destarte, não havendo regulamentação completa da matéria pela lei nova, entende que estaria sendo aplicada aquela norma, declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, não se podendo falar em instituição de nova relação obrigacional — como trata o artigo 2 0 da Lei de Introdução ao Código Civil. Argumenta, em seguida, que a Lei n° 8.212/91 indica, tão-somente, as fontes de custeio da Seguridade Social, dentre as quais acha-se a CSLL, cabendo à Lei n° 7.989/88 satisfazer os requisitos formais para a formação do vínculo tributário. Como prova desta situação, aponta as referências à lei antiga feitas na Lei Complementar n° 70/91 e no R1R194 (arts. 427, 428, 549, 555 e 733). Adiante, em análise da Súmula 239 do STF, conclui pela não aplicação da mesma ao caso presente, porque (a) incompatível com o conteúdo da sentença, que não limitou sua declaração a um específico exercício, porque (b) a súmula deveria ser interpretada restritivamente e porque (c) não se aplicaria às ações de natureza declaratória — transcrevendo jurisprudência neste sentido. Por fim — em caso de não acolhidos os argumentos aqui relatados, para cancelar o Auto de Infração lavrado — requer a não imputação de multa proporcional aliada à multa isolada, por não ser legítimo fazê-lo. É o relatório. Processo n°. : 13603.001665/00-58 8 Acórdão n°. : 101-94.341 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Conforme relatado, trata o presente recurso do inconformismo da Contribuinte, ora Recorrente, de decisão administrativa de primeira instância que manteve integralmente o lançamento consubstanciado em auto de infração, que dispõe sobre falta de recolhimento da CSLL, relativo aos anos-calendário de 1994 a 1999, e multa isolada pelo não recolhimento da CSLL devida por estimativa, dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, e de todos os meses dos anos-calendário de 1998 e 1999. Preliminarmente, a Recorrente alega a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário para fatos geradores ocorridos anteriores à competência outubro de 1995, porquanto, tomou ciência do auto de infração na data de 10 de outubro de 2000. Compulsando os autos, verifica-se que se exige da Recorrente crédito tributário apurado com base em fato gerador ocorrido ao final de cada anos de 1994, 1995, 1996, 1998 e 1999 e, nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1997, através de auto de infração com ciência na data de 10.10.2000. No presente caso, a Recorrente recolheu o Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1994 e 1995 por estimativa, optando, desta forma, pelo regime de tributação com base no Lucro Real Anual. Processo n°. : 13603.001665/00-58 9 Acórdão n°. : 101-94.341 Por outro lado, a Recorrente recolheu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apenas em relação aos meses de janeiro a abril de 1994, deixando de recolher os períodos subseqüentes, objeto da presente exigência, por entender indevida tal exação. Sendo assim, não procedem os argumentos da Recorrente quando entende que já decaiu o direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento, relativo aos fatos geradores ocorridos anteriores a outubro de 1995, com base no disposto no § 4°. do art. 150, do CTN. Isto porque, se a Recorrente se furtou ao recolhimento mensal da contribuição devida por estimativa, não há o que se falar em homologação com base no § 4°, art. 150, do CTN, tendo em vista que falta-lhe o objeto da homologação, ou seja, o pagamento, e neste caso, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra geral, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, a do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, acolho a preliminar de decadência tão somente para o ano-calendário de 1994. Com relação ao prazo decadencial previsto no art. 45, da Lei n. 8.212/91, entendo que o mesmo não deve ser aplicado na constituição de exigência de contribuições sociais. Isto porque, considerando que as contribuições sociais revestem a natureza tributária, conforme já definido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, não pode a legislação previdenciária (Lei n. 8.212/91, Art. 45), fixar prazo superior ao prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4°. e 173 do Código Tributário Nacional, porquanto, as hipóteses de prescrição e decadência, em matéria tributária, são da reserva absoluta de Lei Complementar, conforme disposto no art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Processo n°. : 13603.001665/00-58 10 Acórdão n°. : 101-94.341 Portanto, independentemente tenha as contribuições sociais destinação especifica dos demais tributos, o prazo decadencial para a sua constituição deverá estar subordinado aos artigos 150, § 4°. e 173, do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, a Recorrente contesta a autuação sob o argumento de que estaria desobrigada do recolhimento da referida contribuição, graças à decisão judicial em ação declaratória que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, tendo em vista o instituto da coisa julgada. Neste sentido, vale citar, primeiramente, decisão proferida por esta Colenda Câmara, relatado pelo limo. Conselheiro Sr. Francisco de Assis Miranda, que julgou a questão da coisa julgada material da forma lapidar, assim ementada: COISA JULGADA MATERIAL: A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. De outro modo se estaria reconhecendo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo. No mérito, negar provimento ao recurso. Acórdão n. 101-93.645 De fato, a decisão judicial na ação declaratória proposta pela Recorrente não tem o condão de impedir a exigência da CSLL (estabelecida pelo artigo 195 da Constituição Federal), mas tão somente, livrar a Recorrente dos efeitos da Lei n° 7.689/88. Conforme se verifica dos autos, o lançamento fiscal mantido pela decisão recorrida, consistiu em exigir o recolhimento da Contribuição Social com Processo n°. : 13603.001665/00-58 11 Acórdão n°. : 101-94.341 amparo na Lei n° 8.212/91, com o que não concordou a Recorrente, por julgar-se protegida pela decisão judicial já mencionada. Sustenta o Fisco que poderia exarar o lançamento exigindo o recolhimento da contribuição para os períodos em tela, eis que a Lei n° 8.212/91 não apenas reproduziu, como reafirmou as disposições contidas na Lei n° 7.689/88, no concernente à base de cálculo e aliquota. Por outro lado, a Recorrente não concorda com essa posição, por entender que a Lei n° 8.212/91, nada mais é do que apontamento da fonte de custeio da previdência, e que a Súmula n° 239 do STF não se aplicaria ao caso em exame. Nesse passo, imperioso saber, em primeiro plano, se cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros. É inconteste que ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não, de relação jurídica que se pretende já existente, por isso que, como firma o Ministro Moreira Alves: "a declaração da impossibilidade de surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela lei ou pela Constituição, se possível de ser obtida por ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico". Por encaixar precisamente na presente discussão, transcrevo trecho do voto proferido pelo MM. Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5a Região, ao negar liminar em ação cautelar incidental à ação rescisória proposta, verbis: Processo n°. : 13603.001665/00-58 12 Acórdão n°. : 101-94.341 "Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o STF, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela lei n° 7.689, afastando, apenas, sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. "No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem questões jurídicas continuativa. Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação da regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da lei n° 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar. (DJU 2 25.04.97, p. 27710)' Processo n°. : 13603.001665/00-58 13 Acórdão n°. : 101-94.341 Na lição de James Goldischmidt, "a força da coisa julgada material alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, portanto, influência sobre fatos que venham ocorrer depois". Dos ensinamentos acima, verifica-se que fatos futuros, verificados em outros exercícios, não podem merecer a apreciação da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Por fim, a Recorrente questiona a aplicação da MULTA ISOLADA, aliada à multa proporcional. No caso in concreto, conforme se depreende do auto de infração, a MULTA ISOLADA ora exigida está fundamentada no inciso IV, § 1°., art. 44, da Lei n. 9.430/96, que prescreve: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 10. As multas de que trata este artigo serão exigidas: — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Processo n°. : 13603.001665/00-58 14 Acórdão n°. : 101-94.341 III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) no forma do art. 8°. da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de faze-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;; IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°., que deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. (g.R.) Desta forma, estamos diante de duas penalidades, ou melhor, de um "bis in idem" punitivo, ao arrepio do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária, porquanto estão sendo exigidas cumulativamente duas multas de ofício sobre uma mesma irregularidade, qual seja, a falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido devida nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Ora, analisando o dispositivo legal de forma sistemática, tenho para mim, que não há como se sustentar tal exigência, porquanto não vislumbro no artigo em referência, autorização legal para que o Fisco lance concomitantemente duas penalidades sobre uma única infração — deixar de recolher a CSLL —, de vez que a norma sancionadora autoriza apenas o lançamento da multa de ofício nos casos das infrações previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1°, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96. Explicando, para o caso da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, trata-se de norma geral que estabelece o percentual da penalidade a ser aplicada para os casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração e/ou declaração inexata, enquanto que os incisos I, II, III e IV, do § 1°. do citado artigo, tratam especificamente das infrações que irão suportar aquela penalidade. Processo n°. : 13603.001665/00-58 15 Acórdão n°. : 101-94.341 Logo, qualquer penalidade que venha a ser atribuída ao contribuinte por infrações porventura praticada, deverá necessariamente estar capitulada conjuntamente com os I e II, caput do art. 44 e incisos dos parágrafos, 1°, 2°, 3° e 4° do mesmo diploma legal, pois, um é dependente do outro. Desta forma, não há o que se falar em distinção de multas previstas no referido artigo, mas tão somente de uma penalidade que deverá ser interpretada de forma sistemática entre os incisos I e II, caput, com os incisos I, II, III e IV do § 1 0 , do art. 44, da referida lei. De outra forma, se mantida a interpretação do Fisco no sentido de aplicar duas penalidades sobre urna única infração — não pagamento da CSLL além de se estar ferindo o princípio da legalidade, estará legitimando-se o enriquecimento sem causa por parte do Erário Público, em detrimento do patrimônio do contribuinte, pois, tal penalidade ultrapassa em muito o valor do crédito tributário principal. Este "excesso punitivo", por conseguinte não se trata de desestímulo ao ilícito e à punição da infração, mas sim, de um autêntico confisco, repelido pela Lei Maior. À vista de todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em ao período-base de 1994, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a "multa isolada". É como voto. Sala das Sessões (DF), em 09 de setembro de 2003 - v á • SAN. , RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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