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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624599 #
Numero do processo: 10735.003868/2002-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.640
Decisão: RESOLVEM os membros da Sétima Câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10166.010452/96-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 15.776 IRPF - Ex.(s): 1994 e 1995 MARA EL-CO~B MOREIRA DE OLIVEIRA DRJ em BRASíLIA - DF 25 DE FEVEREIRO DE 1999 R E S O L U ç Ã O NO. 106-1.035 • Vistos, relatados e discutidos,os presentes autos de recurso interposto por MARA EL-CORAB MOREIRA DE OLIVEIRA. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. DIM C.. DRIGl:J S DE OLIVEIRA ~ . 1~. ~ 1 • /IIa/, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf • Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 15.776 MARA EL-CORAB MOREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO • MARA EL-CORAB MOREIRA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, apresenta recurso devidamente protocolizado em 29/06/98, fls.66 a 84, contra decisão da DRJ em BRASíLIA, da qual tomou ciência pessoal em 02/06/98 conforme documento fl.65 verso . Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fI. 01 para exigência de imposto de renda sobre rendimentos recebidos pela prestação de serviço a Organismo Internacional. A autuação decorreu da falta de recolhimento mensal, pela modalidade de pagamento denominada carnê-Ieão, do imposto de renda dos exercícios de 1994 e 1995 referentes a rendimentos percebidos por remuneração de trabalho prestado ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, nos valores e conforme os fundamentos legais descritos no respectivo auto de infração. Em sua impugnação, às fls.25 a 28, a autuada alega ser o auto de • infração improcedente pois o imposto não é devido face ao disposto no artigo 23 inciso 11 do RIR/94, citando ainda a orientação dada pela Receita Federal no manual de perguntas e respostas relativo ao exercício de 1996, pergunta 177 como favorável a isenção; afirma que o imposto não é devido uma vez que o impugnante é servidor de organismo internacional, com jornada de trabalho fixada(40 horas semanais, com local de trabalho definido e com contra cheque emitido pela fonte pagadora); por fim, não sendo isentos os rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto seria da fonte pagadora. I • 2 sr"" " • Processo na.Resolução na, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166,010452/96-86 106-1.035 • • • o Delegado de Julgamento de Brasília julgou procedente em parte a ação fiscal, tão-só para reduzir a multa de ofício para 75%, conforme art, 44 da Lei n° 9.430/96, IN/SRF n.o46/97 e ADN/COSIT n,o01/97. Os fundamentos de sua decisão podem ser assim resumidos: i. inicialmente que a alegação de que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora não tem respaldo jurídico porque a IN SRF n.o02/93, que interpretou o art, 115 do RIR/94, determina que os rendimentos pagos pelo PNUD devem ser recolhidos mensalmente pelas pessoas físicas beneficiárias; ii. no mérito, o art, 23 do RIR/94 é inaplicável ao impugnante porque se destina a contribuintes domiciliados no exterior, como fica claro à leitura de seu parágrafo único; iii. a interpretação pretendida pelo impugnante afronta o art, 98 do CTN, pois, pelo tratado e acordo internacionais que regem a matéria, isentos são apenas, desde que atendidas certas condições, os funcionários efetivos da ONU, mas não seus técnicos, entendimento que é corroborado por parecer da Consultoria Jurídica da ONU (UN Legal Counsel), ao examinar o chamado Caso Mazilu, de que transcreve um excerto, como também pela Receita Federal na orientação do Perguntas e Respostas relativo ao exercício de 1996; iv, o conceito de funcionário efetivo da ONU é traçado pela doutrina, que transcreve, e pela Consultoria Jurídica da ONU; v, não é bastante ser funcionário da ONU para gozar de imunidade tributária, sendo ainda necessário que pertença a categoria funcional integrante de lista elaborada pelo Secretário Geral do organismo e que deve ser comunicada periodicamente aos países membros; J 3 • Processo n°.Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • • vi. a ONU goza de imunidade de jurisdição, não se podendo exigir-lhe o cumprimento da obrigação tributária como fonte pagadora, citando o PN CST 85/74; vii. a legislação de regência, que transcreve e comenta, é clara ao impor ao beneficiário a obrigação de recolher mensalmente (carnê-Ieão) o imposto sobre os rendimentos percebidos do PNUD. Em recurso tempestivo a este Conselho, devidamente garantida a instância, o autuado renova e aprofunda os pontos já abordados em sua impugnação. Seus argumentos centram-se nos atos internacionais e na legislação interna citados na decisão recorrida para contrapor à interpretação do julgador, seu próprio entendimento; discorre, ainda, sobre o conceito de servidor, funcionário e agente público para efeito de enquadramento do Recorrente. As principais razões que sustentam sua pretensão de ver reformada a decisão monocrática podem ser assim resumidas: _ a ONU, através de suas agências especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com países membros e, para esse fim, contrata profissionais desses países, de reconhecida capacidade técnica, que, em etapas posteriores, assimilaram conhecimentos especializados como funcionários da ONU; _Dessa forma passaram a trabalhar como seus funcionários sujeitos a normas e procedimentos estabelecidos pelo organismo e que não correspondem àqueles estabelecidos no país em condições e circunstâncias de trabalho semelhantes; • - o recorrente é funcionário vinculado ao Unidas para o desenvolvimento com relação permanente 4 programa das Nações de em,,,,o ronfOi S\/ • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • • • comprovantes de rendimentos mensais auferidos tendo como fonte pagadora a UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAMME; _ militam em defesa do recorrente os dispositivos da a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências especializadas, promulgada pelo Decreto nO52.288/63, e o Decreto nO59.308 de 23 de setembro de 1966 que promulgou o Acordo básico de Assistência técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências especializadas e a Agência internacional de energia atômica; _ que o artigo 6° - Funcionários, 198 Seção da precitada Convenção dispõe que "gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas"; _ cita trechos do Acordo básico, concluindo que essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários para efeito da aplicabilidade das disposições constantes da Convenção sobre Privilégios; _ quanto à necessidade da comprovação de ser o recorrente funcionário nomeado, alega que a decisão recorrida ao exigir prova da nomeação, prendeu-se à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU, afastando-se da situação específica dos autos; comprovado nos autos o vínculo permanente do contribuinte com o organismo, que cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto e subordina- se a sua hierarquia, restando evidente sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; / 5 1.. • Processo n°Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • • reitera a pertinência do art. 23 do RIR/94, por atingir os rendimentos do trabalho auferidos pelos servidores de organismos internacionais, tanto os estrangeiros como os nacionais, afirmando que quando há necessidade de ser feita distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e 111; _ menciona a orientação da Receita Federal através dos pareceres normativos de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essa cumulativas; _ a elaboração de lista identificando os funcionais imunes pela Secretaria Geral da ONU é obrigação que, se descumprida, não traz conseqüências a seus funcionários, mas, não obstante, foi o Governo brasileiro informado da existência desses funcionários e dos direitos a eles inerentes _ refere-se à orientação denominada de Perguntas e Respostas/95 que de acordo com a pergunta de número 172, qualquer contribuinte nas condições do recorrente se enquadraria na situação de isento em face do vínculo de emprego; É o relatório . • 6 MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°.Resolução nO. 10166.010452/96-86106-1.035 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator • O recurso é tempestivo uma vez que foi apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.o70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.o8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD - ONU. • 3. À acusação do Fisco, é de que a Recorrente, nos anos-calendários de 1993 e 1994, indevidamente considerou como isentos rendimentos percebidos do sobredito Programa patrocinado por organismo internacional, por considerar tributáveis os rendimentos da espécie, por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as redações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 1° a 3°, da Lei n° 8.383/91. >./.Y\. 7 4. A seu turno, o postulante entende que o artigo 23, inciso 11, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da espécie. • • Processo nO.Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • 5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: 1- omissis 11 - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. JJJ - omissis S 10 As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pais." Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional. 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os • rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais 8• fontes do direito aplicáveis à matéria debatida nestes autos, por força do ditame "",Mo 00 ,rt;9098 do CTN, que '''' "O, ."""0' e " oo"""oçõe' ;rnemad"""j &/ • Processo nOResolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condicões idênticas às de gue gozam os funcionários das Nações Unidas". Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se apl~a",o osd;'pooffl"" de,," arligo e do arli~ ao, Comunic'"",-' aos~mos ""I • • 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • • todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados". 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 41/63, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam {...j dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" • (dentre os privilégios e imunidades que se menção à isenção de impostos) . 10 seguem, não hi. c1 • Processo nO.Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • • • 6.4 Assim, não é pacífico o entendimento defendido pela recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau (fls.49,50,53 e 54), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Consel", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 9, 10, 13 e 14 da decisão singular . 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. 6.5 Não basta, portanto, conforme defende a postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida nos autos. 7. Nessas circunstâncias, presente o que estabelece o artigo 111 do CTN, no sentido de que a interpretação da legislação tributária em sede das isenções, • • Processo n°. Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.010452/96-86 106-1.035 • • • nos impõe-nos o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a informar se a postulante nestes autos, que se intitula funcionária do PNUD, pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6°, da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50. 8. Por essas razões, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Repartição de origem adote providências com vistas à obtenção das informação especificada no item precedente. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999 /lid. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4626013 #
Numero do processo: 10935.002793/96-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.120
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Processo n.° Recurso n.o Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA cÂMARA 10935.002793/96-66 117.182 IRPJ e OUTROS -Ano 1994 FERRAGEM SUL AMÉRICA LTOA. ORJ em FOZ DO IGUAÇU/PR 26 de janeiro de 1999 R E S O L U ç Ã O N.O 108 -00.120 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAGEM SUL AMÉRICA LTOA, RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora. Manoel Antônio Gadelha Dias Presidente /~\, •..•_~ c J. ~\L .. Ç) L~ánia Koetz ~ Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 FE V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10935.002793/96.66 Resolução n.o : 108-00.120 RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada pela DRJ/Foz do Iguaçu às fls.191/204, FERRAGEM SUL AMÉRICA LTDA, já qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes. Trata-se de autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 111/113), à contribuição para o PIS (fls. 117/119), à COFINS (fls. 123/125), ao Imposto de Renda na Fonte (fls. 130/132) e à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 137/139), lavrados em virtude de omissão de receita configurada na apuração de saldo credor de caixa. Conforme descrito na peça fiscal, foi examinado o livro Caixa mantido pela empresa, optante pelo lucro presumido, e identificados pagamentos efetuados por cheques sem a correspondente despesa em igual valor. Após relacionarem tais cheques e intimarem a empresa a comprovar os pagamentos efetuados pelos mesmos, os autuantes reconstituíram a conta Caixa com a exclusão dos valores não justificados, apurando então saldo credor nos meses de janeiro a abril e junho a dezembro de 1994. Ainda conforme relatado, os cheques considerados não justificados o foram pelas seguintes razões: 2 a) as despesas pagas não estavam escrituradas no livro Caixa; I,. Processo n.o Resolução n.o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 10935.002793/96-66 : 108-00.120 • • b) as datas dos documentos (cheques e comprovantes) não coincidem; c) os cheques emitidos aparecem como "compensados" nos extratos bancários; d) pagamento de diferentes fornecedores com o mesmo cheque; e) cheques emitidos para suprimento de caixa sacados em dia diverso (posterior) ao da emissão (escrituração do livro Caixa). Enquadrou-se o feito nos artigos 524, S 3°, 739 e 892, do RIR/80. Impugnação às fls. 141/153, dizendo inicialmente que o artigo 43 da Lei n.o 8.541/92, matriz legal do artigo 523, par. 3°, do RIR/80, não se aplica no ano de 1994 às empresas optantes pelo lucro presumido, pois só pela Lei n.o 9.064/95 foi sua redação alterada para incluir tal modalidade. Quanto ao exame dos cheques, analisa cada uma das razões elencadas pelos autuantes para não aceitar as justificativas apresentadas, concluindo que não são motivos suficientes para a constituição do crédito tributário. Junta os documentos de fls. 155/178 para amparar suas alegações, acrescentando que outros podem ser apresentados, porém, por economia, aguarda o pronunciamento da autoridade julgadora sobre a necessidade de anexá-los . Segue a decisão singular, mantendo o lançamento principal e os decorrentes, por entender que as provas reunidas no processo são suficientes para concluir que houve, de fato, omissão de receita. Reduzido o percentual da multa de ofício para 75%. Ciência da decisão em 18.05.98 e interposição de Recurso Voluntário em 17.0S.98L1( ~ ... _ . 3 '. • • • MINISTÉRlO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o : 10935.002793/96.66 Resolução n.o : 108.00.120 Na peça recursal, pleiteia a reforma da decisão singular porque não fundamentada devidamente, tanto quanto aos fatos como à base legal. Quanto à base legal, reitera o argumento de que o artigo 43 da Lei n.o 8.541/92 não se aplicava, no ano de 1994, às empresas optantes pelo lucro presumido, pois sua alteração se deu apenas com a edição da Lei nO9.064, de 20.06.95. Quanto aos fatos, diz que os documentos apresentados com a impugnação tiveram por objetivo demonstrar, a título exemplificativo, inexistirem os alegados motivos para a autuação, ficando clara a disposição de apresentar todas as comprovações, caso as entendesse necessárias o julgador singular. Este, no entanto, não se pronunciou a respeito, decidindo pela improcedência da impugnação. Para não ser mais uma vez surpreendida por julgamento contrário, relaciona os cheques em questão, indicando as folhas do livro Caixa onde estão escriturados os correspondentes pagamentos, e junta os documentos originais comprobatórios desses lançamentos. Tal relação está às fls. 218/224 dos autos. Invoca tratamento igual aos autos decorrentes, reiterando, quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, a improcedência da aplicação dos artigos 38, 39 e 43 da Lei n.O8.541/92, dada sua condiçãO de optante pelo lucro presumido. Às fls. 227 até 684, junta o livro Caixa do 'ano de 1994. Às fls. 688 até 1231 (volume 11), junta a documentação referida no Recurso. Este o Relatóri~ rJ----------- 4 '. Processo n.o Resolução n.o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10935.002793/96-66 108-00.120 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora • O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de omissão de receita detectada pela apuração de saldo credor da conta Caixa, por terem sido considerados não comprovados lançamentos a débito referentes a cheques emitidos pela própria empresa. Já na impugnação, a interessada anexa alguns documentos, que no entanto não foram aceitos pela autoridade singular. No Recurso, elabora relação detalhada dos cheques contestados, relacionando-os com as respectivas folhas do livro Caixa e historiando seu destino. Apresenta também um volume apreciável de documentos, que constituem o volume 11do processo, pretendendo com isso suprir a comprovação antes julgada deficiente. Pelo exposto, Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal autuante, ou a que vier a ser designada, pronuncie-sesobre as justificativas e os documentosapresen~ elab~do 5 • .' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.a 10935.002793/96-66 Resolução n.a : 108-00.120 relatório circunstanciado, com parecer conclusivo, acerca da sua repercussão sobre a matéria tributada, cientificando o sujeito passivo para que, querendo, manifeste-se nos autos. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 1999 !':L.~,c J.. ~(\.:.f\ ~Koetz~ra Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4620165 #
Numero do processo: 13808.001028/99-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DESPESAS COM ALUGUÉIS – DEDUTIBILIDADE – A ausência de registro no cartório de registro de imóveis, por si só, em princípio, não justifica a glosa de despesas de aluguéis pagos ao novo proprietário, provada documentalmente a efetividade da negociação de transferência da propriedade, sujeitando-se as despesas à análise fiscal da efetividade, necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da contribuinte. CSLL e IRF – EXIGÊNCIAS DECORRENTES – conformam-se ao decidido em relação ao IRPJ em face do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Consectários legais previstos em legislação vigente e de aplicação obrigatória e indeclinável pela autoridade fiscal lançadora. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS COM DIREITOS AUTORAIS – DEDUTIBILIDADE - Somente estão sujeitos à limitação estabelecida pelo art. 294 do RIR/1994, os pagamentos que se refiram à transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes). As quantias pagas a título de direito autoral não estão sujeitas ao limite imposto no referido dispositivo regulamentar, obedecendo portanto as regras gerais para dedução de despesas ou custos, pelos critérios de normalidade, necessidade e usualidade, respeitado o regime competência. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-09.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : IRPJ – DESPESAS COM ALUGUÉIS – DEDUTIBILIDADE – A ausência de registro no cartório de registro de imóveis, por si só, em princípio, não justifica a glosa de despesas de aluguéis pagos ao novo proprietário, provada documentalmente a efetividade da negociação de transferência da propriedade, sujeitando-se as despesas à análise fiscal da efetividade, necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da contribuinte. CSLL e IRF – EXIGÊNCIAS DECORRENTES – conformam-se ao decidido em relação ao IRPJ em face do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Consectários legais previstos em legislação vigente e de aplicação obrigatória e indeclinável pela autoridade fiscal lançadora. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS COM DIREITOS AUTORAIS – DEDUTIBILIDADE - Somente estão sujeitos à limitação estabelecida pelo art. 294 do RIR/1994, os pagamentos que se refiram à transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes). As quantias pagas a título de direito autoral não estão sujeitas ao limite imposto no referido dispositivo regulamentar, obedecendo portanto as regras gerais para dedução de despesas ou custos, pelos critérios de normalidade, necessidade e usualidade, respeitado o regime competência. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.

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Numero do processo: 10909.002212/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 303-32.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 13891.000268/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS DE AÇÃO JUDICIAL. Os créditos reconhecidos na esfera judicial devem ser efetuados em conformidade com a decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS DE AÇÃO JUDICIAL. Os créditos reconhecidos na esfera judicial devem ser efetuados em conformidade com a decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Numero do processo: 10070.000190/93-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-00.799
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
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Numero do processo: 16327.002357/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.

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Numero do processo: 11065.101664/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR, ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.781
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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RESSARCIMENTO - PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA Recorrente PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNTo: CON riziBuiçÃo PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO-CUM ULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR, ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Pacific Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. transmitiu, em 17/10/2007, o(s) PER/Dcomp de fls. 1 a 5 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, relativamente ao 3 trimestre de 2007, no valor de R$ 46.664,59, e declarar a compensação do direito creditório com débitos próprios, A DRF cru Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cotins informadas pelo requerente estavam a menor, pelo fato de não terem sido incluídas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Já, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer irregularidade. Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de R$ 42.698,98., a ser aproveitado nas compensações, Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou faturamento, mas somente uma füngibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de ICMS, cambiável de forma eletrônica para a forma escriturai Aduz que o conceito de faturamento contido no art. 3 0, §1°, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art. I° da Lei n2 10,637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art..1 0 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a ser a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrariando o art. 110 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - crN, bem como disposições constitucionais, conforme doutrina e jurisprudência que cita e transcreve, Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de 1CMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem, Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de 1CMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser restituído de créditos de COHNS ou PIS/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem como prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de ICMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contribuintes. A DR.I em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade O Acórdão DR.I/P0A-2° Turma n2 10-21.897, de 5 de novembro de 2009, teve ementa exalada nos seguintes termos: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Per iodo de apuração 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE P1S/PASEP E corhys A cessão de direitos de ICIVIS compãe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o P1S/PASEP e a COHNS até a vigência dos mis 7". 8"e 9 0 da Medida Provisória 451. de 15 de dezembro de 2008 A1anikstação de InconfOrmidade hnprocedente Direito Creditór io Não Reconhecido 2 Processo n" 11065 10166412007-31 S3-11-1E03 Acórdão n " 3803-00.781 Fl 116 Cuida-se agora de Recurso Voluntário, fls. 92 a 113, contra a decisão da DR.1/P0A-2" Turma. O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos da cessão de créditos de 1CMS com os argumentos .já expedidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório.. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 92 a 113 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA-2" Turma n g. 10-21,897, de 5 de novembro de 2009. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do resultado económico das transferências onerosas de créditos de ICMS. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Ari I' A contribuição para o P1S/Pasep tem como lato gerador o fantramento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. independernemerue de sua denominação ou c las.sOcação contábil I' Para efeito cio disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e -serviços nas operaçãe-s em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. .5ç 2 0 A base de cálculo da contribuição par a o PIS/Pasep é o valor cio Muramento, conforme definido no capa! 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo. as receitas 1 - decorrentes de _saídos isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota :et o, 11— (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedor a, na revenda de mercadorias em t dação às quais a contribuição seja exigida cio empresa vencle.dora, na condição de substituta tributária,. 3 11- r - de venda dos produtos de que tratam as Leis a" 9 990 . de 21 de julho de 2000, ir" 10 147, de 21 de dezembro de 2000, ou quaisquet outras submetidas à incidência monofásica da conn ibuição. - de venda de álcool para Jim carburantes, (Redação dada pela Lei n" 10 86.5, de 2004)(Vide Medida Provisória n° -113, de 3 de Janeiro de 2008)(Vide aí 42 da Lei n" 11 727. de 23 de junho de 200,9) (Revogado pela Lei n° 11,727, de 23 de junho de 2008) - referentes a a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.. b) reversões de pi ()sisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos der irados de investimentos avaliados pelo custo de aqui.sição, que tenham sido computados como receita 1"1--não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado (Incluído pela Lei n° 10,684, de 30.5.2003) Vii - (Vide Art. 8' e Art, 22 da Medida Provisória n" 451, de 15/12/2008) - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaãud e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS de créditos de 1CMS originados de operações de exportação, conforme O disposto no inciso II do § 12 do art. 25 da Lei Complementar n2 87, de 13 de setembro de 1996, (Redação dada pela Lei a' 11,945, de 4 de junho de 2009) Art. 2" Para dete, minaçâo do valo, da contribuição para o P1S/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada coo/b, inc o disposto no art 1" a &ignota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) 1" Excetua-se do disposto no eaput a receita In lua turfe, ida pelos produtores ou impor (adores, que devem aplicar as aliquotas previstas (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) - nos inelSOS I a 111 do art 4" da Lei tr" 9 718. de 27 de novembro de 1998 . e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural, (Incluído pela Lei ir 10.865, de 2004) 1 - nos incisos I a III do art 4" da Lei n" 9 718 . de 27 de novembro de 1998, e alterações postei lares, ao caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural . (Redação dada pela Lei n" 10.925, de 2004) 4 Processo o" 1065101664/2007-31 S3-1 E03 Aeórdào 3803-00..78I Fl 117 II - no inciso I do aut 1" da Lei n° 10 147, de 21 de dezembro de 2000. e alterações postei .. iOrCS, no caso de venda de podidos far maceuticos. de perfumaria. de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados. (Incluído pela Lei 0 0 10.865, de 2004) III - no ar! I" da Lei n° 10 48.5, de 3 de julho de .2002. e alterações po.steriares, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 29, 8432 40 00, 943? 80 00, 8433 20, 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 5. 87 01. 87 02, 87 03, 870-1. $705 e 8706. da TIPI; (Incluído pela Lei 00 10.865, de 2004) IV - no inciso 11 do art 3" da Lei n" 10.48.5, de 3 de julho de 2002. no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nas Anexos 1 e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei tf 10,865, de 2004) V - no caput do art .5" da Lei n° 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações pos(eriores, no caso de venda dos produto.% classificados nas posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (cãmaras-de-ar dc borracha), da TIPI. (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) VI - no art 2" da Lei n" 10.560, de 13 de novemln o de .2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação, (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) 1q/ - no art Si da Lei n° 10833, de .29 de dezembro de .2003, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas. destinadas ao enva.samento de água. refrigerante e cerveja classificados nos códigos .22 01, .22 02 e 22 03, lodos da TIPI, e (Incluído pela Lei if 10,865, de 2004) Vill - no ali -19 da Lei n° 10 833, de 29 dc dezembro de 2003. e aliei ações. posteriores, no caso de venda de r4; iget ante. erre ja e preparações compostas classificados nos códigos .2202, 2203 e 2106 90 10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) VIII - no ar! 49 da Lei n° 10 833, de 29 de dezembro de 2003, e aherações postei lares, na caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22 02, 22 03 e 2106 90 10 1.,:x 02, iodos da TIPI, (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) VIII - no art 58-1 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art .58-A da mesma Lei; (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) - no art .52 da Lei n° 10833, de 29 de dezembro de .2003, e alterações pastel lares, no caso de venda de água, tefligerante. cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02. 2.2 03 e 210690 10 Ex 0.2, todos da (Incluído pela Lei 00 10.925, de 2004) 5 - no inciso 11 do ai t 58-M da Lei n" 10 833 de 29 de dezembro de 2003 . no caso de venda das bebidos mencionadas no alt .58-1 da mesma Lei . quando efrtuada por pessoa ,juridica optante pelo regime especial instituído pelo ait 58-1 cia mencionada Lei, (Redação dada pela Lei n° 11 727, de 23 de .junho de 2008) X - no cal 23 da Lei rt" 10 86.5. de 30 de abiil de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas CO! rentes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas em rentes, querosene de aviação, gás liqtajCito de petróleo - GLP derivado de pen óleo e de gás natural (Incluído pela Lei n° 10,925, de 2004) X/ - (Vide Medida Provisória N°413, de .3 de janeiro de 2008) X I 1 - (Vide Medida Provisória N°413, de .3 de janeiro de 2008) 1"-A Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita 10 teta auferida pelos pi adutores, importado, es ou distiibuidores com a venda de álcool. inclusive para fins cai burantes . à qual se aplicam as aliciamos previstas no caput e no sç -1" cio art 5" da Lei ir" 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluído pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bi uía decorrente cia venda de papel imune a impostos de que trata o cii t 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à aliquota de 0,8% (oito décimos pra cento), (Incluido pela Lei n° 10 865, de 2004) 3" Fica o Poder Executivo autorizado a rethirit a O (zero) e a restabelecer a aliquota incidente sobre receita In ata decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, clos.sificados nos Capítulos 29 e 30 . sobre produtos destinadas ao uso em laboicaM ia de anatomia patológica, chológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02, 30 06, 39 26 . 40 15 e 90 18, e sobre semens e embriões da posição 05 I I, todos da TIPI (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) sç• 3" Fica o Poder Executivo auto, izado a reduzi? a 0 (ui o) e a 'estabelecer a aliquota incidente sobre receita tu ufa decorrente cia venda de podidos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capitulas 29 e 30 dallP1 sobre produtos destinados cio uso em hospitais, clinicas e consuhritios médicas e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, chológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02, 30 06, 39 26 . 40 15 e 90 18, e sobre semens e embi iões da posição 05.11. todos da 111'1 (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) 4" Excetua-se do disposto no capta deste ai ligo a receita bruta altlin ida por pessoa jurídica indusnial estabelecida na Zona Flama de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Soei intendência da Zona Franca cie Manaus SUE1?.-1A-14, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §sç 1"a 3" deste ai figo, às alíquotas de (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 6 ;PI 7 Processo n" 11065 101664/2007-31 Acórdão n " 3803-00.781 S3-1E03 [1 118 I - 045% (sessenta e cinco centésimos pot cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecido (Incluído peia Lei n° 10.996, de 2004) a) na Zona Flanco de Manaus, e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apta e a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade: (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) Ii - L3% (um inteh o e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido, (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) b.) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base tto lucro real e que tenha sua leceita. total ou parcialmente, excluída do tegime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o P1S/P1ISEP; (Incluído pela Lei n° 10-996, de 2004) c) pessoa jui Mica estabelecida fora da Zona Fi anca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Comi ibuições — SIMPLES, e (Incluído pela Lei n° 10..996, de 2004) d) órgãos da administração . federal, estadual, distrital e municipal (incluído pela Lei n° 10996, de 2004) §.5"(Vide Art 8° da Medida Provisória n°451, de 15/12/2008) 5' O disposto no § 4' também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas .Áteas de livt e Comét cio de que tratam as Leis ir 7 96.5. de 22 de dezendu o de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991, e 8 256, de 25 de florem!), o de 1991, o art 11 da Lei tf 8387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei 8 857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009) § 6"A exigência prevista no § 4' deste artigo relativa ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comer ciais tele, idas no § 5" deste artigo (Incluída pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória n2 1.35, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n 2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art. I" Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerado] o lantramento mensal, assim entendido o total das receitas aufer idas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1" Pala efeito do disposto neste artigo, o total das receiteis compreende a receita bula da venda de bens e sei viços nas operações em conta pi opi ia ou alheia e iodas as demais receitas aufet idas pela pessoa ju, /dica § 2"1 base de cálculo da tont, ibuição é o valo: do 'aturamento, coOn Inc definido no capta. § 3" Não integram a base de cálculo a que se *te este artigo 1IN receitas 1 - isentas ou não alcançadas pela incidência da comi ibuição ou sujeitas à alie-junta 0 (zero); 11 - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, 111 - auferidas pela pessoa jutidica revendedota, na ievenda de mercado, ias em relação às quais a contribuição seja exigida da emptesci vendedora . na condição de substituta ti ibutátia, Ir - de venda dos produtos de que /taram as Leis n"' 9 990, de 21 de julho de 2000, 10 147. de 21 de derembro de 2000. /048.5, de 3 de julho de 2002. e 10 560, de 13 de novemln o de 2002 . ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da connibuição. - de venda de álcool para . fins cai hiantes, (Redação dada pela Lei n° 10 863, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art. 42 da Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11,727, de 23 de junho de 2008) - der entes a a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, b) reversões de prOViSÕeS e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valot do pail inzônio liquido e os lucros e dividendos detivados investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como trceita V/ - (Vide Art. 90 e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/1212008) VI - decorrentes de transferência oneras:: a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relatims à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - !CAIS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1" do art. 25 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, (Redação dada pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) Ari, 2" Para determinação do valor da COTINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conf .°, me o disposto no eu t a a//quota de 7.6% (sete inteiros e seis décimos por cento) a Processo if 11065101664/2001-31 S3-1. F1)3 Acórdão n " 3803-00.781 H 119 1' Excetua-se do dispo.sto no capta deste artigo a teceita bruta arriei ida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as aliquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) 1 - nos incisos 1 a III do ar! 4' da Lei n" 9 718, de 27 de novembi o de 1998. e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural, (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) 1 - 110S incisos I a III do ar! 4° da Lei n" 9 718, de 27 ele novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) 11 - no inciso I do art /"da Lei n° 10147, de 21 de dezembro de 2000, e alie; ações posteriores, no caso de venda de produtos farmacémico,s, de perlionaria, de toucador ou de higiene pessoal. nele telacionadas; (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) - no art I" da Lei 17" 10 48.5, de 3 de julho de 2002, e alterações postetiotes, no caso de venda ele máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432 40.00, 84 32 80 00, 8433 20, 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 5, 87 01, 87 02, 87 03, 8704, 8705 e 87 06, da TIPI; (incluído pela Lei if 10.865, de 2004) IV - no inciso 11 do art. 3° da Lei 17" 1 0 48.5, de 3 de julho de .2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeça.s te/acionadas no,s Anexas 1 e 11 da mesma Lei, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no cama do eu! 5" ela Lei n° 10 485, de 3 de julho de .200.2, e alterações posteriores, no caso de venda das produtos classificadas nas posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) VI - no ar! 2" da Lei n" 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alto ações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação, (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) VII- no ali 51 desta Lei, e alterações pastetiore.s, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificadas nos códigos 22 01. 22 02 e 22 03, todos da MI; e (incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) — no ati 49 desta Lei, e alterações postei lotes, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e prepwações compartas classificados nos códigos 22 01, 22 02, 22 03 e 2/0690 10 Ex 71' 9 02, todos da MN (Incluido pela Lei n" 10865, de 2004) (Vide art. 36 e art 4 I da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) - no ar! .52 desta Lei, e alterações postei iore.s, no caso de venda de água . reli igerante, cerveja e prepca ações compostas classificados nos códigos 22 01 . 22 02. 22 03 e 2 106 90 10 Em 02 . iodos da IPI, (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) - no inciso 11 do ai! 58-11I desta Lei, no caso de renda das bebidas mencionadas no ali 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa fui 'dica optante pelo regime especial instituído pelo art 58,1 desta Lei, (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) X - no art 23 da Lei o' 10 865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas cot rentes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo GLP de, irado de pettóleo e de gás natural (Incluído pela Lei n0 10..925, de 2004) X/ - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) XII - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) § 1"-A Excetua-se do disposto no capta deste cango a receita bruta aufel ida pelos produtores, importadores ou disnibuidwes com O venda de álcool, inclusive para fins embuti:ides. à qual se aplicam as a//quotas previstas no capta e no 4" do art 5" da Lei no 9 718. de 27 de novembro de 1998 (Incluido pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-se do disposto no capta deste cango a receita bruta decommte da venda de papel imune a impostos de que trata o cai 150, inciso 11, alínea d. da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à aliquota de 3,2% (três inteiros e dois décimas pai cento) (Incluído pela Lei rf 10.865, de 2004) § 3" Fica o Pode, Executiva autorizado a reduzir a O (zero) e a restabelece, a dignai(' incidente sobre receita bula decorrente da venda de III °Mos quimicos e farmacêuticas, clas,sificados nos Capitulas 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, eitológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02 . 30 06 39 26, 40 15 e 90 18, e sobre semens e emb, iões da posição 05 1 I . todos da 'TIPI (Incluído pela Lei na 10.865, de 2004) 3" Fica o Poder Executivo auto/ irado a rechtzh a 0 (zero) e a restabelecer a ai/quota incidente sobre /evenci inata deccurente da venda de produtos químicos e Ta' macêuticas, classificados nos Capitulas 29 e 30, sobre piar/Mos destinadas ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e odontalágicas, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Pública labaratót io de anatomia patológica, enológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02. 30 06, 39 26, 40 1.5 e 90 18, e sobt .e sêmen% e embriões da posição 05 11 todos da Tipi (Redação dada pela Lei na 11..196, de 21/11/2005) 10 Processo n" 11065 101664/2007-31 Acórdão n" 3803-00,781 S3- 1E03 Fl 120 § -1° Fica reduzida a O (zero) a alíquota da COFIAIS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e cientificas. na fatura estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e cia Secretaria da Receita Federal (Incluído pela Lei ri° 10,925, de 2004) § .5" Excetua-se do disposto no capto deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de ,1áninistração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — RIF RAMA. que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1"a 4" deste artigo. às aliquwas de (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) 1 - 3% (trés por cento), 110 caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida (incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade, (Incluído pela Lei if 10.996, de 2004) 11 - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) pessoa jur idica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido, (Incluído pela Lei if 10,996, de 2004) b) pessodjuridica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFIAIS,. (Incluido pela Lei n° 10,996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que .seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de hnpo,stos e Contribuições - SIMPLES, e (Incitado pela Lei n° 10.996, de 2004) cl) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal (Ineluido pela Lei ri° 10.996, de 2004) § 6" (Vide Art 9° e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) ,sÇ 6" O disposto no § .5o também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecido' nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis 11'S 7 965, de 22 de dezembro de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991, e 8 256, de 25 de novembro de 1991. o ar,' 11 da Lei n" 8 387. de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n" 8 857, de 8 de março de 199-1 (Redaçâo dada pela Lei rf 11.945, de 4 de junho de 2009) 11 sç 7" 4 exigência prevista no .5" deste ar ligo relativa ao pajeio aprovado mio se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6" deste artigo (Ineluido pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados. A receita e/ou ingresso decor rente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa .juridica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, titulo de e/ou mercadorias. Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos etc., tributados com o ICMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados, Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto. Dessa forma, se o montante aufer ido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. -Todo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3° do art, I° da Lei n2 10..637, de 2002, e do inciso VI do § 3° do art. 1' da Lei n° 10.833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de ICMS a natureza de receita. Não há argumentos que se sobreponham à definição legal. Ademais, corolário lógico, se, a teor- do art. 33 da Lei n° 11,945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação original, dada pela Medida Provisória n2 451, de 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de I° de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de ICMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 Alexandre Kern Voto Vencedor 12 Processo n" 11065 10166,1/2007-31 Acórdão o" 380-00..781 F1 121 Conselheiro Belchior Melo de Sousa — Redator designado Para fundamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não passa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de /CMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofins, à luz das disposições do art. I' da Lei n° 10.833/2003. Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, capta, estabelecendo os contornos do fato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la.. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição. Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do insumo adquirido. Na seara do Direito Financeiro, ALIOMAR BALEEIRO' ocupou-se da definição de receita: "Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo A mesma linha é seguida por AIRES BARRET0 2 , para quem "receita é [.....} a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa. acrescendo-o, incrementando-o„", Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3 , ao assentar que: [ A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa corar ibuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da i ecuperação, efeito que, de concreto, tradu:, o retorno ao sumis quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita [ ]" BALEEIRO, Aliomar Uma introdução é Ciência das Finanças, 13 ed atualizado poi Flávio 13auer Novelli Rio de Janeiro: Forense, p I 16 2 BARRETO, Aires F A nova Coibis: primeiros apontamentos Revista Dialética de Direito Tributado. n" 103 São Paulo, 2004, pp. 11-12 3 M1NATEL, José Antônio Contendo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação MI', 2005, p. 9 22. , • • • , • • • , • • . . Jr.; 1.. ' • '• • • 13 Abraço, ainda, as razões de decidir do eminente Desembargador- Federal Dirceu de Almeida Soares nos autos do Processo n° 20050401006404-5 (13.11I 04/05/2005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Cofins e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitributação. Isto porque estas contribuições já incidiram na aquisição dos insumos. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: certo que, em regra, s011ieltie há possibilidade de exclusão cio ICMS cia base de cálculo do PIS e da COFINS na hipótese em que cobrado pelo vendedor de bens ou prestador de _serviços na condição de substituto ti ibutário De ordinário, a parcela do !CAIS, destacada nas notas fiscais. sempre integrou, por disposição da lei, o preço de venda do mochao. configurando por conseguinte, parcela de receita ou &momento_ não sendo passível de exchesão da base de cálculo das i der idas conn ibuições No caso dos autos. todavia, esse fenômeno tributár io já oco, reit, ou seja . o ICMS de que trata a Fazenda já sei vil( de base de cálculo para apuração do PIS e COFIN,S a serem recolhidos pelo Mi necedm de inS1117JOS O adquirente, por sua vez, está imune ao ICALS, ao PLS e à COFIAIS por expressa disposição constitucional, por se tratar de empresa exportadora O crédito decorrente do ICEIS sub examen não configura receita mas tributo, embutidos nos inSUMOS pagos. mos recuperáveis sob .forma de compensação ou restituição Isto é, o beneficio fiscal da imunidade é ofinecido por meio de créditos perante a Fazenda por questões de operacionalidade, já que sua devolução em pecúnia seria dificultosa, senão inviável Logo, pretendei-se computar novamente a parcela de iCAIS na base de cálculo da empresa exportadora . é medida repudiada pelo direito ti ibutário em razão cla ocorrência da biti ibutação pois, como afirmado a incidência do ICMS . que vinha oco, rendo nas sucessivas etapas do processo de inclusti ialização findou-se na etapa imediatamente antei ior Adenraá, não se pode olvidar que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada, uma vez que o próprio beneficio fiscal estaria compondo a base ck cálculo das contribuições sob enfOque, o que retirar ia da imunidade seu pleno alcance Fm uma palavra. estar-se-ia dando com uma mão e retirando com a outra Nourto aspecto, é justificável o receio da impetrante de que tenha glosada pai te significativa de seus pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, ante o já manifestado posicionamento da Fazenda Pública de considerar os valores decorrentes de crédito de ICMS. na composição da base de cálculo daquelas contribuições" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatiza que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, 14 1 Processo o" 1 065 01664/2007-31 S3- [ E03 Acórdão n " 3803-00.781 ll 122 denota urna revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva." Noutro óbice que este Magistrado e Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem corno contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos„" Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato jurídico sob foco, Justifica o nobre relator que se, a teor do art. 33 da Lei n° 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de 1CMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. É respeitável a lógica, a considerar que esta é uma norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há urna definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributável.. Se é suscitado o argumento de que - por ser para frente o efeito da norma inserta na Lei n° 11,945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a título de cessão de créditos de 1CMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir, na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso como receita. Logo, a classificação legal não repercute — para trás - no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação. Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábil, Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa 15 CAR.F-MF Fl 123 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara Processo n2 : 11065,101664/2007-31 Interessada : PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art, 63 e no § 3 2 do art, 81 do Anexo 11, c/c inciso VII do art, 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n9 3803-00781, Ils, 115/122.. Brasília - DF, em 9 de novembro de 2010, AreovalVIo Mariano Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em / /

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Numero do processo: 10166.004078/2005-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. 1.4ktk 41112114?-1ELENA COTTA Ctia)12-289-- PRESIDENTE E RELATORA A - FORMALIZADO EM: 12 ou T 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 Recurso n°. : 153.360 Recorrente : AGOSTINHO MANOEL BAIÃO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 28/01/2005, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 10 a 17, no valor de R$ 7.043,97, tendo em vista a reclassificação, no ano-calendário de 2001, de rendimentos de aposentadoria declarados, de isentos para tributáveis, uma vez que a doença de que fora acometido não se encontrava elencada no dispositivo legal de regência. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 18/03/2005 (fls. 20), o contribuinte apresentou, em 19/04/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 04, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 17, contendo as seguintes alegações, conforme o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 52): "a) o laudo da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, fls. 06/07, datado de 16/05/2003, atesta que desde 19/08/1998 passou a apresentar progressivamente perda de força nos quatro segmentos acompanhada de atrofia muscular e está acamado com tetraplegia e fraqueza muscular; b) o documento do INSS, fls. 08/09, datado de 12/04/2005, utilizou o código G-82 para a moléstia paraplegia e tetraplegia enquanto a Fundação Hospitalar do Distrito Federal adotou o código G-12.2 - esclerose lateral amiotrófica -, mas as duas patologias significam paraplegia e tetraplegia; 7.k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 c) o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 abrange a moléstia destacada nos dois laudos, ao incluir em sua redação paralisia irreversível e incapacitante como situação de isenção; d) o Conselho de Contribuintes reforça seus argumentos com ementas esclarecedoras e pertinentes sobre a matéria - cita quatro acórdãos. Por fim, requer a improcedência do lançamento." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/03/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRJ/BSA n°. 16.884 (fls. 51 a 54), assim ementado: "RENDIMENTOS ISENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para configurar isenção do imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, a patologia deve estar incluída na relação das doenças prevista em lei, além da exigência de sua comprovação através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira (fls. 58), o contribuinte apresentou, em 13/07/2006, o recurso de fls. 60 a 65, acompanhado dos documentos de fls. 66 a 117, em que reprisa as razões contidas na impugnação e adiciona o seguinte, em síntese: - preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi designado julgador ad hoc na ausência de componente da Turma Julgadora de Primeira Instância, além do que negou-se o pedido de diligência formulado por uma das Julgadoras; - a decisão de primeira instância desconsiderou o laudo da FHDF; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00407812005-87 Resolução n°. : 104-02.049 - a dúvida poderia ter sido suprida com diligências; - está sendo juntado material colhido da Internet. Às fls. 121 a Autoridade Preparadora atesta as datas de intimação e de apresentação do recurso. Ademais, informa que o contribuinte teria recolhido o depósito recursal com o código de imposto suplementar. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 121 (última), que também trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. yik- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de exigência decorrente de reclassificação de rendimentos de aposentadoria declarados, de isentos para tributáveis, uma vez que a doença de que teria sido acometido o contribuinte não se encontrava elencada no dispositivo legal de regência. Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n°. 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°. 9.532, de 1997, assim estabelece, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No caso em apreço, a intimação da decisão de primeira instância foi feita com base no art. 23, inciso II, acima transcrito, sem que conste do AR - Aviso de Recebimento de fls. 58 a data do respectivo recebimento. Como se pode constatar, o AR exibe apenas o carimbo datador dos Correios, mas não a data aposta pelo recebedor da correspondência. Assim, considerando-se feita a intimação quinze dias após a expedição (postagem) da correspondência, que ocorreu em 07/06/2006 (verso do AR), o contribuinte deve ser considerado intimado em 22/06/2006. Como o recurso foi protocolado em 13/07/2006, ele deve ser considerado tempestivo, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, o contribuinte alega cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi designado julgador ad hoc na ausência de componente da Turma Julgadora de Primeira Instância, além do que negou-se o pedido de diligência formulado por uma das Julgadoras. Quanto à primeira alegação, convém esclarecer que os Colegiados de Primeira Instância são formados por cinco julgadores, e o quorum necessário ao julgamento é de três Julgadores. Assim, estando presentes quatro dos Julgadores - Nilma Barros e Silva, Paulo Bento de Mendonça Filho, Esther Cristina Ramos Soares e Marcela Brasil de 7*. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 Araújo Nogueira (fls. 51) - evidentemente havia o quorum regimental, portanto não era imprescindível a designação de Julgador ad hoc. Ademais, ainda que este houvesse sido designado, e restasse vencido, o resultado desfavorável ao contribuinte não seria alterado, portanto não se vislumbra a utilidade de tal alegação. No que tange ao segundo argumento, no sentido de que não fora atendido o pedido de diligência formulado pela Julgadora Marcela Brasil de Araújo Nogueira, importa salientar que se trata de julgamento pela sistemática de colegiado. Nesse passo, verifica-se que a proposta de diligência restou vencida, o que significa dizer que os outros três Julgadores, que constituem a maioria da Turma, foram contrários a ela, portanto não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. No mérito, relembre-se que se trata de exigência relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, decorrente de reclassificação de rendimentos de aposentadoria declarados, de isentos para tributáveis, considerando-se que a doença de que teria sido acometido o contribuinte não se encontrava elencada no artigo 60, inciso XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°. 8.541/92. Dito dispositivo legal assim estabelece: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (-..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 A Lei n°. 9.250, de 1995, por sua vez, assim estabeleceu, relativamente à prova: "Art. 30° A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 60 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." No presente caso, embora o contribuinte tenha se aposentado em 03/12/1998, por tempo de serviço, conforme documento do INSS às fls. 38, ele alega ser portador de moléstia grave, que acarretaria não só a aposentadoria por invalidez, mas também a isenção do Imposto de Renda, desde 19/08/1998. Com efeito, tratar-se-ia de benefício ao qual o contribuinte faria jus desde a aposentadoria, mas que não teria sido usufruído, sendo que as razões para tal procedimento são desconhecidas, já que não foi fornecida qualquer explicação acerca desta questão. Quanto às situações em que a doença fosse superveniente à aposentadoria, a Secretaria da Receita Federal, em um primeiro momento, assim disciplinou, por meio da Instrução Normativa SRF n°. 25, de 1996: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); mt 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 (...) § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: (.-.) b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma." Posteriormente, a própria Secretaria da Receita Federal, referindo-se ao dispositivo acima, conferiu-lhe a seguinte interpretação, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 10, de 1996: "I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n°. 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial:" Assim, em face de toda a legislação que rege a matéria, conclui-se que, tratando-se de doença que, embora pré-existente à aposentadoria, por razões desconhecidas não foi a causa da aposentadoria (que, repita-se, foi por tempo de serviço), o contribuinte teria de comprovar, por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a data do início da doença. E a moléstia obviamente tem de corresponder a uma daquelas especificadas na legislação que rege a isenção. Quanto à prova, a despeito do farto material colacionado pelo contribuinte, os únicos documentos que, a princípio, satisfariam às exigências da legislação transcrita, seriam os laudos de fls. 06 e 08. No laudo de fls. 06, emitido pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal e datado de 16/05/2003, consta que, conforme histórico colhido de prontuário, em 19/08/1998 o contribuinte passou a apresentar progressivamente perda de força nos quatro segmentos, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 acompanhada de atrofia muscular. Ademais, informa que o contribuinte tem diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica, patologia crônica e degenerativa. Como se pode verificar, em nenhum momento o laudo deixa claro que, em 2001, o contribuinte era portador de "paralisia irreversível e incapacitante", exatamente como consta do dispositivo isencional. Relativamente ao documento do INSS, às fls. 08, este efetivamente menciona isenção do Imposto de Renda, porém trata-se de cópia de formulário, datado de 12/04/2005, sem reconhecimento de firma, cuja data de inicio da doença foi completada a mão. A legislação, ao estabelecer a necessidade de apresentação de laudo, reconheceu que somente a autoridade médica pode especificar se a doença que acometeu o contribuinte é uma daquelas elencadas na lei. Ademais, conforme o art. 111, inciso II, do CTN, a lei que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, vedada analogia ou interpretação extensiva. Diante do exposto, tendo em vista os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, voto pela conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que esta verifique, mediante diligência junto ao INSS: - a autenticidade do documento de fls. 08; - se dito documento significa que o contribuinte é portador de uma das doenças previstas em lei, que enseja a isenção do Imposto de Renda (art. 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988); - desde quando pode o contribuinte ser considerado portador da doença, para fins da isenção. 10 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004078/2005-87 Resolução n°. : 104-02.049 Após, abrir prazo para que o contribuinte, querendo, se manifeste sobre o resultado da diligência. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 . ykALW-laNtrest&OTTA Cted2r) 11 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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