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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8048839 #
Numero do processo: 10830.907983/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 83 /2 01 2- 30 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado no mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. ... Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: Fl. 193DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o Fl. 194DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, Fl. 195DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito Fl. 196DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.925 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 197DF CARF MF

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8026365 #
Numero do processo: 10880.929434/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 34 /2 00 8- 44 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929434/2008-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929434/2008-44 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929434/2008-44 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929434/2008-44 dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929434/2008-44 A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.668604/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-005.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da COFINS. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 86 04 /2 01 1- 12 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668604/2011-12 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à COFINS apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, do comprovante de arrecadação, de planilha contendo a apuração da contribuição que incidira sobre outras receitas não abrangidas pelo faturamento e de folhas do Balancete. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668604/2011-12 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.660311/2011- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-005.855): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de- obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia- se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668604/2011-12 comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Fl. 113DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668604/2011-12 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 114DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668604/2011-12 Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.724802/2011-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 48 02 /2 01 1- 15 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.696 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724802/2011-15 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) Até 1º de abril de 2009, não estava a impugnante obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008; b) Sendo a exigência formulada neste auto de infração relativa a fato ocorrido em 25/08/2008, portanto, anterior a 1º de abril de 2009, a exigência da penalidade é manifestamente ilegal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. Constatado que o registro no Siscomex dos dados pertinentes à atracação de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA APLICADA POR TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A interpretação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 é para despachos de exportação, sendo o controle das importações realizado conforme a legislação vigente, cujas normas encontram-se em vigor e devem ser respeitadas. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega a revogação do paragrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.696 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724802/2011-15 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/15), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130.805.151.601.408, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.805.144.244.883, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.696 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724802/2011-15 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.696 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724802/2011-15 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 08 de agosto de 2008, às 10:25:30h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130.805.151.601.408), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 02 de agosto de 2008, às 15:37:00h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: revogação do paragrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 e incidência de denúncia espontânea. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. A IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, não revogando o seu parágrafo único. Assim, entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.696 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.724802/2011-15 Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação, sendo apresentada apenas no recurso voluntário. Ou seja, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Não obstante, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002982/2003-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 DCTF. CONFISSÃO DE DÉBITO. IRRF. PROVIMENTO JUDICIAL. Declarado o débito em DCTF constitui o crédito tributário, sendo devido pela pessoa jurídica que a declarou. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Valores declarados em DCTF do 2º ao 4º trimestre de 1998, o que já constitui o crédito tributário de modo que não há que se falar em decadência nos presentes autos. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE ORIGINAL. Tendo em vista a ausência de se comprovar os reais contribuintes originais, a responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica que constituiu o crédito tributário. CANCELAMENTO INTEGRAL DA PENALIDADE APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. Não havendo recurso de ofício quanto a este ponto, deve ser mantido o cancelamento da multa realizada pela DRJ.
Numero da decisão: 2201-005.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 DCTF. CONFISSÃO DE DÉBITO. IRRF. PROVIMENTO JUDICIAL. Declarado o débito em DCTF constitui o crédito tributário, sendo devido pela pessoa jurídica que a declarou. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Valores declarados em DCTF do 2º ao 4º trimestre de 1998, o que já constitui o crédito tributário de modo que não há que se falar em decadência nos presentes autos. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE ORIGINAL. Tendo em vista a ausência de se comprovar os reais contribuintes originais, a responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica que constituiu o crédito tributário. CANCELAMENTO INTEGRAL DA PENALIDADE APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. Não havendo recurso de ofício quanto a este ponto, deve ser mantido o cancelamento da multa realizada pela DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 29 82 /2 00 3- 82 Fl. 400DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002982/2003-82 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 85/94 interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 71/76, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, excluindo-se a multa de ofício. Dado o didatismo da decisão recorrida, adoto seu relatório. Em decorrência de auditoria interna realizada nas DCTF - Declarações de Contribuições e Tributos Federais, referentes ao 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, foi lavrado o auto de infração espelhado nos docs. de fls. 49 a 55, do qual a instituição financeira contribuinte foi cientificada em 23/07/2003 (doc. de fls. 59/60), exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.479.104,723, sendo R$ 935.373,20 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (Código lançado: 2932 - Códigos DCTF: 6800 e 3426), R$ 701.529,90 a título de Multa de Ofício (vinculada - passível de redução), e R$ 842.201,62 a título de juros de mora (calculados até 30/06/2003). 2. No Auto de Infração, foram apuradas inconsistência nas DCTFs identificadas com a seguinte ocorrência: crédito com exigibilidade suspensa em que o processo judicial não foi comprovado. 2.1. No anexo III , às fls. 54/55, encontra-se o Demonstrativo do Crédito Tributário Lançado e às fls. 50, a fundamentação da autuação. Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento em 23/07/2003 (fl. 61), apresentou a impugnação (fls. 3/6), alegando em síntese: 3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de sua procuradora (fls. 07/09), apresentou, em 22/08/2003, a impugnação de fls. 03/06, em que, ao descrever os fatos, afirma serem improcedentes as irregularidades apontadas nas DCTFs do 2º ao 4º Trimestre de 1998, porquanto a impugnantes absteve-se de fazer a retenção na fonte de seu cliente em face de determinação judicial. Ainda ao descrever os fatos, informa que os documentos judiciais (a Liminar concedida e o Ofício) determinavam que as Instituições Financeiras não efetuassem a retenção na fonte. Por essa razão, informou em DCTF os valores evidenciando o crédito com sua exigibilidade suspensa, conforme decisão judicial. 3.1. Para embasar os fatos junta aos autos: 1. Cópia da Liminar - Mandado de Segurança nº 1998.34.00.002542-4 (fl. 39/43); 2. Cópia do Ofício nº 206/98, recebido via SISBACEN (fl. 44); 3. Cópia do Ofício nº 098/98, recebido pelo Secretário da Receita Federal (fl. 45); 4. Cópia do Ofício nº 465/98, recebido pelo Presidente do BACEN; e 5. Cópia do Auto em questão (fl. 46); 3.2. Por se tratar de crédito com exigibilidade suspensa, informado nas DCTF's do 2º ao 4º Trimestres de 1998, pede que o auto de infração não prospere, evitando-se que os valores questionados sejam inscritos em dívida ativa. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) Fl. 401DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002982/2003-82 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 71): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF. CONFISSÃO DE DÉBITO. IRRF. PROVIMENTO JUDICIAL. Consulta ao processo judicial dá conta que, na data do lançamento, já havia sido proferida sentença judicial indeferindo o pedido para sustar a cobrança do IRRF sobre aplicações financeiras das associadas à Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP. Restando declarado e confessado o débito em DCTF é de se considerar devido o imposto que deixou de ser recolhido. Não consta dos autos a prova de que o crédito tributário refira-se a aplicações financeiras feitas por associadas da ABRAPP. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário foi constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, as multas de ofício exigidas em decorrência das diferenças de tributo/contribuição apuradas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, por meio de sua caixa postal, em 03/07/2017, conforme constou no documento de fl. 82, apresentou o recurso voluntário de fls. 85/94, em que alegou em apertada síntese: a) Decadência parcial do crédito tributário; b) suspensão da exigibilidade do crédito tributário - manutenção da liminar concedida; c) responsabilidade pelo recolhimento do contribuinte original; e d) cancelamento integral da penalidade aplicada no auto de infração. Em sessão de julgamento ocorrida em 17 de janeiro de 2019, esta 1ª Turma houve por bem converter o julgamento em diligência, através da Resolução nº 2201-000.338, para que: a unidade responsável pela administração do tributo intime o contribuinte a apresentar relatório que individualize cada débito e o relacione à respectiva operação, acompanhado de documentos comprobatórios tanto do pagamento efetuado sem a retenção na fonte quanto das peças judiciais que determinaram a não retenção do tributo. O contribuinte cumpriu parcialmente a diligência, trazendo a informação a respeito do processo judicial, mas não apresentou outros documentos conforme se extrai do seguinte trecho: Fl. 402DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002982/2003-82 6. É importante esclarecer, contudo, que a Requerente não possuía a obrigatoriedade de armazenar documentos fiscais e contábeis referentes a fatos geradores ocorridos em 1998, mais de 20 anos atrás, seja porque já decorreu o prazo de 5 anos para guarda desses documentos, seja porque a origem dos valores tributados no Auto de Infração é fato incontroverso nestes autos. 7. Isso porque, ao lavrar o Auto de Infração, a D. Autoridade Fiscal não questionou a vinculação dos débitos lançados em DCTF a operações realizadas por associados da ABRAPP, tendo apenas questionado a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da medida liminar no Mandado de Segurança Coletivo. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme se verifica do Anexo 1, constante às fls. 51/53 a alegada suspensão da exigibilidade foi devidamente comprovada e reiterada conversão em diligência. Em outros termos, a Recorrente deveria comprovar que tais valores seriam de clientes associados à Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP. Este ponto restou evidenciado no item 8. da decisão recorrida: 8. Além de a impugnante ter declarado o débito em DCTF com exigibilidade suspensa (o que o tornaria devido com a sentença que julgou improcedente o pedido), a impugnante não logrou informar à então Secretaria da Receita Federal – SRF (nem mesmo na presente peça de defesa), o(s) seu(s) cliente(s) que se enquadrava(m) como associado(s) da “Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada – ABRAPP”. A impugnante tão pouco comprova, com documentos contábeis, os valores (por operação/CNPJ) que deixaram de ser retidos dessa(s) pessoa(s) jurídicas protegida(s) pela Liminar. Dessa forma, não havia como a SRF formalizar o lançamento com exigibilidade suspensa contra o(s) contribuinte(s) de fato (cliente(s) da interessada – pessoa(s) jurídica de previdência privada). Por outro lado, o Recorrente não cumpriu parte da resolução que consistia em apresentar relatório que individualizasse cada débito e o relacionasse à respectiva operação, acompanhado de documentos comprobatórios tanto do pagamento efetuado sem a retenção na fonte quanto das peças judiciais que determinaram a não retenção do tributo. Sendo assim, passo à análise do recurso voluntário. Decadência parcial do crédito tributário No caso em questão, a Recorrente alega que teria ocorrido a decadência parcial do crédito tributário, de acordo com a contagem do prazo nos termos disposto no artigo 150, §§ 1º e 4º do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 403DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002982/2003-82 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos) Ou seja, não comprovado o pagamento antecipado do tributo em discussão nos presentes autos, não dá para aplicar com toda certeza o disposto no artigo acima transcrito, de modo que desloca-se o termo inicial para início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do que dispõe o artigo 173, I, também do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Contando-se o prazo decadencial conforme a regra do artigo 173, I do Código Tributário Nacional, não há que se falar em decadência, ainda que parcial, para o presente caso. Além disso, os valores foram declarados em DCTF do 2º ao 4º trimestre de 1998, o que já constitui o crédito tributário, de modo que não há que se falar em decadência nos presentes autos. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - manutenção da liminar concedida Quanto a este ponto, a meu ver, a discussão do presente caso não diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou mesmo a manutenção da liminar concedida. A discussão, salvo melhor juízo, é sobre a comprovação do preenchimento do requisito de que os valores lançados com exigibilidade suspensa em DCTF dizem respeito a clientes da Recorrente que estariam sujeitas à medida liminar obtida pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP. Merece destaque o fato de que tal ponto constou da decisão recorrida e que não foi objeto de Recurso Voluntário, tornando tal discussão fato incontroverso Este ponto restou evidenciado no item 8. da decisão recorrida: 8. Além de a impugnante ter declarado o débito em DCTF com exigibilidade suspensa (o que o tornaria devido com a sentença que julgou improcedente o pedido), a impugnante não logrou informar à então Secretaria da Receita Federal – SRF (nem mesmo na presente peça de defesa), o(s) seu(s) cliente(s) que se enquadrava(m) como associado(s) da “Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada – ABRAPP”. A impugnante tão pouco comprova, com documentos contábeis, os valores (por operação/CNPJ) que deixaram de ser retidos dessa(s) pessoa(s) jurídicas protegida(s) pela Liminar. Dessa forma, não havia como a SRF formalizar o lançamento com exigibilidade suspensa contra o(s) contribuinte(s) de fato (cliente(s) da interessada – pessoa(s) jurídica de previdência privada). Ou seja, não houve na impugnação, muito menos no Recurso Voluntário apresentado, explicação a respeito deste fato, de modo que os valores em cobrança nos presentes autos devem ser mantidos. Responsabilidade pelo recolhimento do contribuinte original Fl. 404DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002982/2003-82 A Recorrente trouxe, em sede de Recurso Voluntário, interessantes argumentos de que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos cobrados nos presentes autos, deveriam ser cobrados do contribuinte original, trazendo a transcrição do perguntas e respostas expedido pela própria RFB e que tem como fundamento ao Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, itens 18 e 19: Parecer Normativo Cosit nº 1/02 “18. Por fim, resta identificar a responsabilidade tributária na hipótese em que a fonte pagadora se vê impedida de reter o imposto de renda ao pagar determinado rendimento a contribuinte, devido a um provimento judicial, normalmente uma medida liminar. 19. Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, da seguinte forma:” Entretanto, a situação trazida pelo Recorrente é diferente da que se discute nos presentes autos. Naquele caso, está-se diante de uma situação em que não houve a constituição do crédito tributário, conforme se destaca do seguinte trecho: Nesse caso, não há como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, tanto em relação aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Em outros termos, já houve a declaração em DCTF com a devida constituição do débito tributário, que está sendo cobrado nos presentes autos. Cancelamento integral da penalidade aplicada no auto de infração. Quanto a este ponto, não foi objeto de litígio, tendo em vista que esta discussão se encerrou na primeira instância, uma vez que houve decisão favorável ao Recorrente, com o cancelamento da penalidade, e não houve recurso de ofício quanto a este ponto, deve ser mantido o cancelamento da multa aplicada, conforme constou do acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000294/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. MULTA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. Nos termos da Súmula CARF n. 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-006.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e determinar, de ofício, o recálculo da multa nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. MULTA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. Nos termos da Súmula CARF n. 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e determinar, de ofício, o recálculo da multa nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 94 /2 00 7- 01 Fl. 2911DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000294/2007-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração consolidado em 10/12/2007, relativo à penalidade por ter a empresa apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências compreendidas entre 09/2002 e 12/2006. A empresa apresentou impugnação onde requer que a multa seja relevada por a mesma ser primaria, não possuir agravantes e por ter corrigido a falta, informando na GFIP, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, por considerar que, em algumas competências, a falta foi corrigida, mantendo a multa de outras competências que considerou não corrigida a falta. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário aonde reafirma a correção da falta no prazo da defesa e que fez as GFIP retificadoras, conforme orientação da fiscalização do INSS, em alguns casos por CEI, de acordo com as orientações. Portanto, corrigiu a falta e a multa deve ser relevada integralmente. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Da relevação da multa aplicada: A recorrente afirma que corrigiu a falta ainda no prazo da impugnação e não concorda com os argumentos da DRJ que deferiu a relevação da multa parcialmente, da seguinte forma: 3 o ) - Ora, as declarações diz que teria Gerado erroneamente as sefips no período de 09/2002 a 12/2006 antes do auto de infração de fls., gerado de maneira individualizada por CEI, e portanto, não pode haver a menor dúvida que refeitas individualizada do período para a correção da irregularidade, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, sendo que a constatação originou de auditoria interna realizada pela Receita Federal nas documentações apresentadas pela ora recorrente. Fl. 2912DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000294/2007-01 4 o ) - A lei não faz questão fechada de que, o problema decorreu de informações equivocadas e de dúbia interpretação extraídas dos manuais da sefip 8.0 , 8.1 , 8.2 .8.3 relativas ao período de apuração sob exame pela fiscalização, não possa ser corrigida, antes do início do procedimento fiscal. 5 o ) - Segundo a informação em que assevera que, não obstante as declarações, persistem as irregularidades apontadas; tal informação não pode prevalecer pois, além das declarações, interpretações emanadas pelos próprios fiscais do antigo INSS, de cuja orientação, gerou vários erros, entre os quais citamos: a geração de sefip individualizada por CEI, o que ocasionou a sobreposição de arquivos, sendo que de seis sefip geradas, nos sistema da previdência um sobrepôs o outro, ficando somente uma sefig, o que ocasionou diversas reemissões de novas sefips, uma para corrigir a outra. - tudo como dos autos consta. 6 o ) - Comprova com todas as COPIAS das sefip geradas como retificadores do período em exame, documento acostado aos autos. 7 o ) - Dessa forma, espera a recorrente desse Colendo Conselho de Contribuintes, seja dado provimento ao presente recurso, no sentido de ser anulado a multa do processo n° 12268.000294/2007-01, que deve ser arquivado, em face do alegado e provado, que está de acordo com a lei. Por seu turno, no acordão recorrido, tem-se que a DRJ fez uma analise detalhada das GFIP retificadoras apresentadas e concluiu que parte delas incluíam, além dos fatos geradores informados anteriormente, como também os fatos geradores apontadas como não informados pela fiscalização. Para as demais competências, foi elaborado o quadro abaixo, que demonstra que a falta não foi corrigida com as retificações da GFIP: COMP. MOTIVO 10/2002 a 03/2003 Em todas estas competências a planilha de fl. 13 indica que além dos segurados empregados a GFIP da empresa deveria indicar pelo menos um contribuinte individual, o Sr. Ironi Antonio Ires Slompo, sócio-gerente da autuada. Mas nas GFIPs apresentadas pela empresa nestas competências não há indicação de nenhum contribuinte individual. 12/2003, 04/2004, 02/2005, 04/2005 a 07/2005 Em todas estas competências a empresa informou na GFIP retificadora um número de segurados menor que o indicado pela Fiscalização na planilha de fl. 13. 08/2005 a 12/2006 Em todas estas competências a empresa apresentou GFIP's retificadoras dentro do prazo de impugnação e, após esgotado este prazo, apresentou novas GFIP's retificadoras, desta feita excluindo praticamente todos os segurados antes declarados, constatando-se facilmente na planilha auxiliar anexada às fls. 2895 a 2911 que na maioria das competências a empresa declarou apenas 1 segurados em suas novas GFIP's. Considerando que estas novas GFIP's substituem e anulam as anteriores, não se pode considerar corrigida a falta por uma GFIP apresentada dentro do prazo de impugnação com os segurados indicados pela Fiscalização mas que, em seguida, foi anulada pela apresentação, pela empresa, de novas GFIP's totalmente em desacordo com a autuação. Fl. 2913DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.618 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000294/2007-01 No recurso a empresa alega que fez as retificações conforme orientação do INSS, inclusive algumas elaboradas por estabelecimento – CEI, afirmando que seguiu orientações do próprio INSS. No entanto, a par das explicações, permaneceu a falta que gerou a multa, nas competências acima. Portanto, para as competências 10/2002 a 03/2003, 12/2003, 04/2004, 02/2005 e 04/2005 a 12/2006 não se pode considerar corrigida a infração. Pedido indeferido. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIOS DO CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA Tendo em vista tratar-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, emitido anterior à da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009,a aplicação da multa deve observar os termos do enunciado da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso e determinar, de ofício, o recálculo da multa nos termos da Súmula Carf nº 119. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 2914DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001867/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabe o instrumento de embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, que será sanada, e, no caso, não produzirá efeitos infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente adotada. REFIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não é nulo o acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário, quando não restar comprovado que o recorrente desistiu expressamente e de forma irrevogável do recurso administrativo, na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 que normatizou o parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2201-001.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos rejeitar a conversão do julgamento em diligência proposto pelo Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que restou vencido. No mérito, por maioria de votos rejeitar os embargos declaratórios, vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabe o instrumento de embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, que será sanada, e, no caso, não produzirá efeitos infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente adotada. REFIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não é nulo o acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário, quando não restar comprovado que o recorrente desistiu expressamente e de forma irrevogável do recurso administrativo, na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 que normatizou o parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Embargos Rejeitados.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos rejeitar a conversão do julgamento em diligência proposto pelo Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que restou vencido. No mérito, por maioria de votos rejeitar os embargos declaratórios, vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001867/2006­12  Recurso nº  505.917   Embargos  Acórdão nº  2201­01.566  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MELANIE FARKAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Cabe  o  instrumento  de  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver omissão, que será sanada, e, no caso,  não produzirá efeitos  infringentes, vez que mantida a decisão anteriormente  adotada.   REFIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não é nulo o acórdão  proferido  em  julgamento  de  recurso  voluntário,  quando  não  restar  comprovado que o recorrente desistiu expressamente e de forma irrevogável  do  recurso  administrativo,  na  forma  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 6/2009  que  normatizou  o  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009.  Embargos Rejeitados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  rejeitar  a  conversão do julgamento em diligência proposto pelo Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que  restou vencido. No mérito, por maioria de votos rejeitar os embargos declaratórios, vencido o  conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah  (relator).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Rayana Alves de Oliveira França.  Assinado Digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.  Assinado digitalmente  Rayana Alves de Oliveira França – Redatora­Designada.       Fl. 993DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah, Márcio  de  Lacerda Martins,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado Auto  de  Infração  para  exigir crédito  tributário de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF (fls. 476/480), no  valor  total  de  R$  2.981.517,37,  já  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados até 31/08/2006.  A infração apurada pela fiscalização foi de:  i  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada;  ii  ­  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados.  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  30/09/2006  (fl.  489),  a  contribuinte  apresentou Impugnação em 31/10/2006 (fls. 491/518).  A  6a  Turma  da  DRJ  ­  São  Paulo/SP  II  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.        Preliminar  rejeitada.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Tendo  sido  comprovada  a  origem  de  parte  dos  depósitos  bancários tributados, devem os respectivos créditos ser excluídos  do  lançamento,  mantendo­se  parte  da  omissão  de  rendimentos  apurada pelo Fisco.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   Os  acréscimos  patrimoniais  são  tributáveis  quando  não  justificados,  por  meio  de  documentação  idônea,  pelos  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 3          3 rendimentos  tributáveis,  isentos,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva.  Os  valores  relativos  a  rendimentos  provenientes  de  aplicações  financeiras  deverão  ser  considerados  como  origens  no  Demonstrativo da Evolução Patrimonial.  Em relação à parte do lançamento excluída a DRJ de Belo Horizonte recorreu  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  pertinente  (art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 03, de 2008).  Intimada  da  decisão  de  primeira  em  25/05/2009  (fl.  694),  Melanie  Farkas  apresenta Recurso Voluntário em 22/06/2009 (fls. 699/717).  Em  22/09/2010  o  processo  em  questão  foi  submetido  a  julgamento  e  o  Colegiado  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário. Vejam­se as  ementas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta bancária. Tendo sido comprovada a origem dos depósitos  bancários,  devem  os  respectivos  créditos  ser  excluído  do  lançamento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  (APD)  ­   LEVANTAMENTO DE RECURSOS E DISPÊNDIOS ­ A omissão  de  rendimentos  tributáveis,  apurada  com  base  em  acréscimos  patrimoniais a descoberto, deve estar calcada na tabulação dos  recursos  comprovados  pelo  contribuinte  e  dos  dispêndios  apurados  pela  fiscalização.  O  simples  cotejamento  entre  a  situação  patrimonial  declarada  pela  contribuinte  no  final  do  ano­calendário,  considerando  os  rendimentos  líquidos  declarados, não se presta à caracterização do APD.   A conclusão da Turma julgadora foi no seguinte sentido:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral  Dr.  Rogério  Pires  da  Silva,  OAB – SP nº 111399.  Por sua vez, interpôs a contribuinte Embargos de Declaração de fls. 827/831,  alegando que o aresto proferido foi omisso “... quanto os depósitos comprovados de fls. 793 a  801 (VOL V dos autos).”  Por meio do acórdão nº 2201­01.147, de 06 de junho de 2011, o Colegiado da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  acolheu  os  embargos  e  aumentou  a  extensão  dos  valores  exonerados,  conforme  se  observa  das  ementas  abaixo descritas:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Identificado  no  acórdão embargado omissão em relação aos valores exonerados  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 4          4 do crédito  tributário, acolhem­se os embargos para retificar os  valores excluídos a  título de omissão de rendimentos  relativa a  depósitos bancários com origem não comprovada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta bancária. Tendo sido comprovada a origem dos depósitos  bancários,  os  respectivos  créditos  devem  ser  excluídos  do  lançamento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  (APD)  ­   LEVANTAMENTO DE RECURSOS E DISPÊNDIOS ­ A omissão  de  rendimentos  tributáveis,  apurada  com  base  em  acréscimos  patrimoniais a descoberto, deve estar calcada na tabulação dos  recursos  comprovados  pelo  contribuinte  e  dos  dispêndios  apurados  pela  fiscalização.  O  simples  cotejamento  entre  a  situação  patrimonial  declarada  pelo  contribuinte  no  final  do  ano­calendário,  considerando  os  rendimentos  líquidos  declarados, não se presta à caracterização do APD.  Transcreve­se a conclusão do aresto proferido:  Ante  a  todo  o  exposto,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos modificativos,  para DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  da  exigência,  relativa  a  depósito  bancário  com  origem  não  comprovada,  o  valor  de  R$  142.358,57,  concernente  ao  ano­calendário  de  2001  e  o  montante  de  R$  589.162,94,  referente  ao  ano­calendário  de  2002, bem como excluir da exigência o acréscimo patrimonial a  descoberto, relativo ao ano calendário de 2003.  Todavia,  interpõe  a  Fazenda Nacional  Embargos  de Declaração  solicitando  que seja sanada a contradição e a omissão do acórdão n° 2201­01.147, datado de 06 de junho  de 2011. Substancialmente alega da Embargante que:  De logo, cumpre argüir a nulidade absoluta do r. acórdão, haja  vista ao  tempo em que  foram conferidos  efeitos  infringentes ao  julgado,  a  parte  interessada  ­  Fazenda  Nacional  ­  não  foi  intimada  para  acompanhar  o  feito.  Resultando,  assim,  em  manifesta  ofensa  ao  direito  e  garantia  constitucional  do  contraditório e a ampla defesa.   (...)  Outrossim,  em  prestigio  ao  principio  da  verdade  material,  cumpre argüir que MELANIE FARKAS aderiu em 18/08/2010 ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  11.941.  A  adesão  ao  parcelamento  ocorreu  anteriormente  ao  julgamento  do  r.  acórdão n° 2201­00.804.  Nunca demais lembrar que a adesão ao parcelamento instituído  pela Lei n° 11.941 implica, na forma do disposto no art. 5°, em  confissão  extrajudicial  nos  termos  dos  arts.  348,  353  e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  e  condiciona  o  sujeito  passivo  aceitação  plena  e  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 5          5 irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas  nesta  Lei.  Dentre  as  condições  impostas  pela  Lei  n°  11.941  está  a  desistência dos recursos administrativos.  No  intuito  de  valer­se  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  11.941,  sem,  contudo,  desistir  do  recurso  administrativo  apresentado no presente processo, MELANIE FARKAS impetrou  o  mandado  de  segurança  n°  0004018­29.2010.4.03.6100,  perante a 16a Vara Federal, da Seção Judiciária de São Paulo.  A liminar e a segurança no mandamus foram denegadas, verbis:  (...)  Desafiando  a  denegação  da  liminar,  MELANIE  FARKAS  interpôs  o  agravo  de  instrumento  n°  0009086­ 24.2010.4.03.0000/ SP, que foi desprovido, verbis:  (...)  Desafiando  a  r.  sentença  no  mandamus  MELANIE  FARKAS  interpôs  a  apelação  n°  0004018­29.2010.4.03.6100,  distribuída  a  6 Turma do Tribunal Regional Federal  da  3  a Regido,  cujos  autos encontram­se conclusos A. Relatora.  (...)  Resta, assim, evidente que o presente feito administrativo deveria  ser julgado extinto a partir da adesão de MELANIE FARKAS ao  parcelamento,  conforme  preceitua  a  Lei  n°  11.941,  art.  5º  .  Pensamento  outro  ofende a Lei,  bem como  o Poder  Judiciário,  que se pronunciou no sentido da impossibilidade da cumulação  do parcelamento com o recurso administrativo.  Ad  argumentandum  tantum;  cumpre  registrar  que o  r.  acórdão  n° 2201­01.147 excluiu do lançamento o acréscimo patrimonial  a descoberto sem, no entanto, indicar a prova capaz de afastar a  presunção iuris tantum de omissão de receita, verbis: ‘(...) bem  como excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto  relativo ao ano calendário de 2003.’  (...)  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os  Embargos  são  tempestivos  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.    Fl. 997DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 6          6 Antes  de  adentrarmos  no  mérito  da  questão  insta  enfrentar  a  preliminar  aventada  pelo  Embargante  e  que  diz  respeito  à  análise  das  provas  constantes  dos  autos.  Fundamentalmente, alega a Embargante que:  Compulsando os autos, em especial os documentos apresentados  por MELANIE FARKAS, não se verifica qualquer relação entre  a  documentação  acostada  aos  autos  e  o  lançamento  de  acréscimo patrimonial a descoberto.  Pois  bem,  em  relação  ao  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  o  acórdão  embargado consignou:  Quanto ao acréscimo patrimonial apurado pela autoridade fiscal  no  ano­calendário  de  2003,  afirma  a  suplicante  que  por  erro  consignou  em  sua DIRPF/2004  (fls.  41/45),  saldo de  aplicação  financeira  no  exterior  no  valor  de  R$  1.000.000,00  no  Credit  Lyonais  na  Suíça.  Tal  fato  gerou  um  acréscimo  patrimonial  indevido no ano­calendário de 2003, visto que a data correta da  aplicação  na  referida  instituição  financeira  foi  em  19/11/2002,  conforme Registro Sisbacen 20020004001 e 20020004002 de fls.  03 e comprovante de aplicação acostado à fl. 600.  Pois  bem,  a  luz  dos documentos  constantes dos  autos,  verifico,  pois, que assiste razão a recorrente. Analisando detidamente as  informações  extraídas  do  Dossiê  Integrado  (fl.  03)  fica  fácil  identificar que a recorrente de  fato efetuou duas  transferências  de recursos para o exterior no dia 19/12/2002, uma no valor de  R$ 700.000,00 e outra no valor de R$ 300.000,00, ambas para a  sua conta no Credit Lyonais (Uruguay) S/A.  Corroborando,  o  documento  n°  RUC  212094770014  do Credit  Lyonais Uruguay, carreado A. fl. 722, confirma o depósito de R$  1.000.000,00  no  ano­calendário  de  2002  e  não  em  2003,  conforme consignou a fiscalização.  Ademais,  não  há  nos  autos  prova  de  que  a  recorrente  efetivamente  tenha  transferido  recursos  para  Credit  Lyonais  (Uruguay) S/A, em 2003, posto que o próprio dossiê  integrado,  constante  dos  autos,  não  identificou  a  recorrente  como  responsável  de  qualquer  transferência  de  recursos  para  o  exterior no referido ano.  Vê­se,  então,  que  a  fiscalização  fundamentou  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  simplesmente  na  DIRPF/2004, que apresentava erro em seu preenchimento.  Assim, não há como considerar no "Demonstrativo de Mensal da  Movimentação  Patrimonial  e  Financeira  de  2003"  (fl.  465),  o  valor de R$ 1.000.000,00 como saldo de aplicação financeira no  exterior em 31/12/2003.  Prossegue a contribuinte com seu inconformismo, alegando que  do valor recebido de cerca de R$ 726.000,00, o montante de R$  435.000,00  representou  receita  financeira  tributadas  exclusivamente  na  fonte  e  o  restante,  aproximadamente,  R$  291.320,00, refere ­se a ganho de capital e, sobre o mesmo,  foi  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 7          7 recolhido  o  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  43.698,00,  conforme carta expedida pelo Banco Itaú carreada á fl. 730.  Compulsando o documento remetido pelo banco Itaú de fl. 730,  verifica­se  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  27/05/2004,  entretanto,  seu  período  de  apuração  refere­se  a  30/11/2003,  portanto, dentro do período abrangido pelo auto de infração.  Deste modo, o valor de R$ 288.382,40, que serviu de base para o  recolhimento  de  R$  43.257,36,  a  titulo  de  imposto  de  renda  representou,  concretamente,  ganho  de  capital  em  2003.  Portanto, o valor de R$ 288.382,40 deve ser considerado como  origem de recursos no mês de novembro de 2003 (fl. 465).  Assim  sendo,  feitas  as  devidas  correções,  não  há  acréscimo  patrimonial a descoberto no ano calendário de 2003, posto que a  autoridade julgadora de primeira  instância  já havia reduzido o  mesmo para R$ 1.064.963,95.  Pelo  que  se  depreende  da  análise  do  Acórdão  2201­00.804,  de  22  de  setembro de 2010, houve a devida apreciação pela turma julgadora das provas constantes dos  autos e seu resultado culminou na exoneração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Em verdade, pelo se colhe da preliminar aventada pela Embargante requer a  Fazenda Nacional que seja proferido novo julgamento, com base em uma reanálise das provas  constantes dos autos.  Ressalte­se que a questão levantada pela Embargante não pode ser resolvida  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  mas,  se  cabível,  em  sede  de  Recurso  Especial,  meio  processual adequado para analisar a questão.   Quanto ao mérito alega a Embargante que em 18/08/2010, ou seja, antes do  julgamento (22/09/2010) a contribuinte já havia aderido ao parcelamento instituído pela Lei n°  11.941/2009 e, consequentemente, renunciado ao processo administrativo em apreço.  Contudo,  compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  não  há  prova  de  que  a  contribuinte tenha de fato aderido ao parcelamento especial e, fundamentalmente, incluído os  débitos deste processo no referido programa.  Isto  posto,  proponho  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  Embargante apresente prova da adesão pela contribuinte ao parcelamento instituído pela Lei n°  11.941/2009, bem como renúncia ao processo administrativo n° 19515.001867/2006­12.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França – Redatora ­ designada  Divergi do bem articulado voto da I. Conselheiro­relator quanto à conversão  do julgamento do processo em diligencia, pelas as razões a seguir expostas.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 8          8 Em  22/09/2010  o  processo  em  questão  foi  submetido  a  julgamento  e  o  Colegiado  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  negou provimento  ao Recurso de Ofício e deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme  Acórdão nº 2201­00.804 datado de 22/09/2010, fls.804/810.  Dessa  decisão,  a  PGFN  tomou  ciência  em  14/12/2010,  conforme  termo  de  intimação  de  fls.811,  no  qual  está  indicado  que  houve  apenas  ciência,  sem  que  fosse  apresentado Recurso Especial ou Embargos de Declaração. Ressalte­se que naquele momento a  PGFN não se pronunciou sobre a adesão ao REFIS pela contribuinte, ocorrido anteriormente  em 18/08/2010.  Dessa decisão, a contribuinte apresentou os Embargos de Declaração de fls.  827/831,  que  foi  acolhido,  nos  termos  do  Despacho  de  fls.839/841,  sendo  proferido  novo  Acórdão nº2201­01.147 de 06/06/2011, fls.850/858, que por unanimidade de votos, acolheu os  embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso.  Intimada  (fls.859),  a  PGFN  apresentou  os  embargos  de  fls.862/868,  ora  analisados, cujos principais argumentos estão transcritos no voto do Relator.  Inicialmente  passemos  análise  da  legislação  pertinente  ao  deslinde  da  questão.  Efetivamente a Lei n. 11.941/99, que estabeleceu o parcelamento do REFIS  dispôs em seu art. 5o:  “Art.  5o   A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo  Civil,  e  condiciona  o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. “  No  mesmo  ano  foi  editada  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 6,  de  22/07/2009,  que  normatizou  o  pagamento  e  parcelamento  de  débitos  junto  à  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No  tocante  a  consolidação e os débitos com exigibilidade suspensa determinou:  Seção II  Dos Débitos com Exigibilidade Suspensa  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa, o sujeito passivo deverá desistir,  expressamente e de  forma  irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias  após  o  prazo  final  previsto  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos de que trata esta Portaria.(Redação dada pela Portaria  PGFN/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009)  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 9          9 (...)  §  3º A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  deverá  ser  efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da  Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  caso,  devidamente  protocolada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  no  prazo  previsto  no  caput,  na  forma do Anexo I.  §  4º  Somente  será  considerada  a  desistência  parcial  de  impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação  judicial,  se  o  débito  objeto  de  desistência  for  passível  de  distinção  dos  demais  débitos  discutidos  na  ação  judicial  ou  no  processo administrativo. (Grifei.)    A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010 fixou o prazo de  1°  a  30  de  junho  de  2010,  para  manifestação  dos  sujeitos  passivos  optantes  pelos  parcelamentos  previstos  na  Lei  Nº  11.941/2009,  com  relação  à  inclusão  dos  débitos  nas  respectivas modalidades de parcelamento. Este prazo foi reaberto, até 30 de julho de 2010, para  os  optantes  que  não  se  manifestaram  sobre  a  inclusão  da  totalidade  dos  seus  débitos,  pela  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 02/07/2010, que ainda expressamente consignou:  “I  ­  não  contempla  débitos  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa na forma dos incisos III, IV, V e VI do art. 151 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­Código Tributário Nacional  (CTN), para os quais não houve desistência da respectiva ação  judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior.”  Em 2011,    foi  editada  a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2,  de 03/02/2011,  que  dispôs  sobre  os  procedimentos  a  serem  observados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  pelas  pessoas físicas, para consolidação dos débitos:  DO CRONOGRAMA DA CONSOLIDAÇÃO E DA  RETIFICAÇÃO DE MODALIDADES  Seção I  Da Forma e do Prazo para Apresentação das Informações  Art. 1º Para consolidar os débitos objeto de parcelamento ou de  pagamento  à  vista  com  utilização  de  créditos  decorrentes  de  Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que tratam os arts. 15 e  27  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  o  sujeito  passivo  deverá  realizar  os  procedimentos  especificados, obrigatoriamente nas etapas definidas a seguir:  (...)  III  ­  no  período  de  2  a  25  de  maio  de  2011,  prestar  as  informações necessárias à consolidação:  a) de todas as modalidades de parcelamento, no caso de pessoa  física; e (...)  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 10          10 CAPÍTULO II  DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À CONSOLIDAÇÃO  Seção I  Das Informações Anteriores ao Início da Consolidação  Art.  4º  Antes  de  iniciar  a  consolidação  das  modalidades  de  parcelamento  ou  de  pagamento  à  vista  com  utilização  de  créditos  decorrentes  de  Prejuízo  Fiscal  e  de  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL, o sujeito passivo deverá prestar as seguintes  informações, observado o disposto no § 2º do art. 1º:  (...)  II  ­  confessar  de  forma  irretratável  e  irrevogável  os  demais  débitos  não  previdenciários,  ainda  não  constituídos,  total  ou  parcialmente,  e  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  esteja  desobrigado  da  entrega de declarações à RFB, conforme o disposto no inciso III  do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho  de 2010.  Parágrafo  único.  Ao  optar  por  prosseguir  a  consolidação  sem  prestar as informações de que trata este artigo, não será possível  incluir  ou  retificar,  posteriormente,  estas  informações  nas  modalidades cujas consolidações já foram concluídas.    DA CONSOLIDAÇÃO DAS MODALIDADES  Seção I  Da Prestação das Informações Necessárias à Consolidação  Art. 9º Para a consolidação de modalidade de parcelamento ou  de pagamento à vista com a utilização de crédito decorrente de  Prejuízo Fiscal  ou  de Base  de Cálculo Negativa  de CSLL,  nos  períodos de que trata o art. 1º, o sujeito passivo deverá indicar:  I ­ os débitos a serem parcelados ou aqueles que foram pagos à  vista;  II  ­  a  faixa  de  prestações,  no  caso  de  modalidades  de  parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente;  III  ­  os  montantes  de  Prejuízo  Fiscal  e  de  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  a  serem  utilizados  em  cada  modalidade  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  4º  do  art.  27  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 6, de 2009;  IV ­ os pagamentos referentes a opções válidas por modalidades  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  que  serão  apropriados  para amortizar os débitos consolidados em cada modalidade de  parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 2009, conforme o  disposto  no  art.  18  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009; e  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 11          11 V ­ o número de prestações pretendido, quando for o caso.  §  1º  É  assegurado  aos  sujeitos  passivos  que  efetuaram  opções  válidas  pelas  modalidades  previstas  na  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  a  escolha  entre  consolidação  para  pagamento  à  vista ou para parcelamento.  §  2º A  indicação  dos  débitos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deverá  ser  efetuada  por  intermédio  dos  sítios  da  RFB  ou  da  PGFN na  Internet  nos  endereços mencionados no § 2º do art.  1º,  ainda  que  o  sujeito  passivo  tenha  anteriormente  prestado  esta informação perante unidade da RFB ou da PGFN ou em  razão  do  cumprimento  do  disposto  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº  3,  de  29  de  abril  de  2010,  e,  sendo o  caso,  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010.  §  3º  Caso  o  sujeito  passivo  tenha  anteriormente  informado  à  RFB ou à PGFN os débitos a serem incluídos na consolidação,  em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº  3,  de  2010,  e  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  11,  de  2010,  e  não  tenha  incluído  todos  os  débitos  informados  em  modalidade com consolidação concluída, conforme o disposto no  §  2º,  a  administração  tributária  poderá  revisar  a  consolidação  dos débitos objeto da informação, sem prejuízo da cobrança das  diferenças das parcelas devidas desde o momento da conclusão  da prestação de informações necessárias à consolidação.  § 4º Caso o débito incluído na consolidação esteja aguardando  ciência  de  decisão  em  âmbito  administrativo,  considera­se  ciente o sujeito passivo na data da conclusão da prestação das  informações necessárias à consolidação.” (Grifei.)  Sobre os débitos com exigibilidade suspensa, referida portaria expressamente  dispensou a desistência expressa prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, quando a  desistência fosse integral:  Seção III  Dos Débitos com Exigibilidade Suspensa  Art. 13. O prazo para desistência de impugnação ou de recurso  administrativos ou de ação judicial de que tratam o caput e o §  1º  do  art.  13  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  ficam  reabertos  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ciência  do  deferimento  da  respectiva  modalidade  de  parcelamento  ou  da  conclusão  da  consolidação  de  que  trata  o  art. 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.  § 1º O sujeito passivo deverá selecionar débito com exigibilidade  suspensa no momento em que prestar as informações necessárias  à consolidação de cada modalidade, ainda que a desistência e a  renúncia de que trata o caput sejam:  I  ­  formalizadas  pelo  sujeito  passivo  após  a  apresentação  das  informações necessárias à consolidação; ou  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 12          12 II ­ analisadas e acatadas pelo órgão ou autoridade competente,  administrativo ou judicial, em momento posterior à apresentação  das informações necessárias à consolidação.  (...)  §  3º  Quando  o  sujeito  passivo  efetuar  a  seleção  do  débito  na  forma do § 1º, a autoridade administrativa poderá dispensar as  exigências  contidas no  caput e no  §  3º do  art.  13  da Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  relativamente  à  impugnação  ou  ao  recurso  administrativo,  desde  que  a  desistência seja integral.  §  4º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  deste  artigo  não  prejudica  a  revisão  da  consolidação  pela  PGFN  ou  pela  RFB  caso  se  constate a  inclusão de débito  sem a observância das  condições  exigidas,  inclusive  na  hipótese  de  o  órgão  ou  a  autoridade  competente, administrativo ou judicial, não acatar a desistência  e renúncia formalizadas.”  O prazo previsto para pessoa física consolidar seus débitos foi reaberto para o  período de 10 a 31 de agosto de 2011, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 5, de 27  de junho de 2011.  Voltando  a  análise  desse  caso  concreto,  observa­se  que  inicialmente  o  processo foi submetido a julgamento pelo Colegiado da Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Segunda Seção do CARF, oportunidade na qual  foi proferido o Acórdão n.2201­ 00804 de 22/09/2010.   No  momento  daquele  julgamento,  não  constava  do  processo  qualquer  menção a inclusão do débito em questão no parcelamento do REFIS.  Conforme  a  legislação  acima  transcrita  ,  era  imposição  que  para  gozar  dos  benefícios legais do referido parcelamento, o sujeito passivo deveria desistir, expressamente  e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial,  através de petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme o  caso, devidamente protocolada na  unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.   Observa­se  que  a  contribuinte  não  cumpriu  essa  formalidade,  ou  seja  não  apresentou  referida petição de desistência do  recurso voluntário desse processo,  seja  total ou  parcial.    Inclusive,  conforme  relatado  pela  PGFN  nos  Embargos  ora  analisado,  a  recorrente  tentou utilizar das vias judiciais para possibilitar aderir ao parcelamento, sem, contudo, desistir  do seu recurso administrativo.  Essa pretensão foi denegada.  Fato é que no presente processo a  recorrente não cumpriu a exigência   para  aperfeiçoar o parcelamento do débito em questão no REFIS, ou seja não apresentou   petição  desistindo, expressamente e de forma irrevogável do recurso voluntário em análise.  Assim,  o  argumento  apresentado  pela  PGFN  não  merece  ser  acolhido  em  sede de Embargos, que deve ser utilizados nos casos de omissão, contradição ou obscuridade.  No momento do  julgamento desse processo, nenhum Conselheiro não  tinha conhecimento da  adesão da recorrente ao REFIS, até mesmo porque a recorrente não tinha formalizado o pedido  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 13          13 de desistência do seu recurso. Caso o tivesse apresentado, deveria a PGFN apresentá­lo quando  cientificada do primeiro julgamento do Recurso Voluntário.  Fato  é  que  nesse  REFIS,  não  bastava  a  adesão.    Conforme  previsto  nas  inúmeras  portarias  que  regularam  o  referido  parcelamento,  foi  necessário  prestar  diversas  informações para consolidação e suprir diversas exigências, entre as quais: informar a inclusão  de  todos  os  débitos  ou  não,  posteriormente  identificar  individualmente  cada  débito  a  ser  parcelado, inicialmente esse procedimento foi por escrito, depois pelo site da Receita; desistir  expressamente  dos  recursos  administrativos,  cujos  débitos  estavam  com  exigibilidade  suspensa.    Assim  não  pode  subsistir  o  entendimento  exarado  pela  PGFN  nos  seus  Embargos, in verbis:  “Resta,  assim,  evidente  que  o  presente  feito  administrativo  deveria  ser  julgado  extinto  a  partir  da  adesão  de  MELANIE  FARKAS ao parcelamento, conforme preceitua a Lei n° 11.941,  art.  5o.  Pensamento  outro  ofende  a  Lei,  bem  como  o  Poder  Judiciário, que se pronunciou no sentido da impossibilidade da  cumulação do parcelamento com o recurso administrativo.”  Nos  termos  legalmente  previsto,  não  era  para  o  presente  feito  ser  julgado  extinto  a  partir  da  adesão  da  recorrente  ao  REFIS,  mas  sim  quando  essa  apresenta­se  expressamente e de forma irrevogável seu pedido de desistência, conforme previsão do art. 13  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, que regulamentou o parcelamento.  Da  adesão  ao  parcelamento  pela  Medida  Provisório  nº449  de  4/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941 em 27/05/2009 e edição de diversas portarias, entre julho de 2009  (PGFN/RFB nº 6  de  22/07/2009)  e  junho  de  2011  (Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 5,  de  27/06/2011), passaram­se mais de 2 (dois) anos.  Diante da enorme burocracia que foi a consolidação desse REFIS, fato é, que  quando  proferido  o  Acórdão  nº  2201­01.147  em  06/06/2011,  ainda  havia  prazo  para  a  contribuinte  consolidar  seus  débitos  do  parcelamento,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 5, de 27/06/2011, que prorrogou esse prazo para até 31/08/2011.  De  tal  modo  não  pode  prosperar  a  pretensão  da  PGFN.    Sem  que  haja  a  petição  expressa  do  recorrente  desistindo  do  recurso  apresentado  e  sem  que  conste  nesse  processo prova da inclusão específica desse débito no REFIS até a data do julgamento, não há  que  se  falar  de  nulidade  da  decisão  proferida  por  esse  colegiado  que  atendeu  a  todas  determinações  legais  e  julgou  o  processo  no  status  que  se  encontrava,  observando  todos  os  fatos e o normas jurídicas vigentes.  Ante  o  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos  para  esclarecer  as  questões  suscitadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  confirmando,  todavia,  a  conclusão  do  julgado.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França              Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001867/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.566  S2­C2T1  Fl. 14          14     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 11/07/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA  Presidente em Exercício da 1a Turma ­ Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por LUCIANA MOREIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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8047814 #
Numero do processo: 10183.901918/2008-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 9101-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício) (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício) (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 19 18 /2 00 8- 96 Fl. 775DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.575 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.901918/2008-96 Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 714 e ss) interposto pela Contribuinte contra o acórdão 1001-000.666 da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COMPENSAÇÃO ANO-CALENDÁRIO: 2004 A retificação da DCOMP é possível na hipótese de inexatidão material, cometida no seu preenchimento, na forma prescrita na legislação tributária e somente se aplica para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, na data da sua apresentação. Se esta não ocorrer, prevalecerá o lançamento original efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deu provimento. A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma nº 1302-00.532, de 30/03/2011, no tocante à impossibilidade de admissão de retificação de DComp após proferida a decisão administrativa. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, fora dado seguimento ao recurso dado o dissenso jurisprudencial. Contrarrazões da PGFN Devidamente cientificada, a PGFN apresentou suas contrarrazões, às fls. 745 e ss, e pugnou pela manutenção do acórdão recorrido. Despacho de Conexão Fl. 776DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.575 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.901918/2008-96 Através do Despacho de fls. 761, este processo, juntamente com o PA 10183.900946/2008-96 foram a mim distribuídos em razão da conexão com o PA 10183.900993/2006-78, que é um paradigma. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da Contribuinte Conhecimento Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da PGFN. Ademais, entendo que os paradigmas apresentados e admitidos demonstram a divergência. Assim, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Mérito Tratamos aqui de PerdComp de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O despacho decisório não homologou a compensação por falta de comprovação do crédito. Na manifestação de conformidade o contribuinte informa que na realidade tratava- se de saldo negativo de imposto ao invés de pagamento indevido ou a maior, invocou erro de fato, apresentou planilhas de cálculo. Afirmou, ainda, que apresentou a DComp retificadora em papel. Aduz que o erro de preenchimento ocorreu em relação às outras empresas do grupo TODIMO, tendo sido adotado o mesmo procedimento, qual seja, a entrega de declarações de compensações retificadoras, alterando/corrigindo o origem do crédito utilizado para saldo negativo de IRPJ/CSLL, conforme o caso. Tanto a DRJ quanto a Turma a quo não homologaram o pedido de compensação já que não acataram a retificadora apresentada, bem como diante da impossibilidade de apresentação de DComp no caso se crédito proveniente de pagamento por estimativa. O acórdão paradigma, que trata do mesmo contribuinte e em situação bem similar em diversos pontos, com apresentação de DComp de pagamento indevido ou a maior quando na verdade seria de saldo negativo, e DComp retificadora em iguais situações, decidiu, após diversas considerações, que a DRJ reanalise o Pedido de Compensação como Saldo Negativo. Meu entendimento é bem semelhante ao do acórdão paradigma, quando prolatei o voto no acórdão 1301-003.432, porém determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para tratar o crédito como Saldo Negativo de imposto, sem homologar a compensação. Fl. 777DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.575 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.901918/2008-96 Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL do Contribuinte, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 778DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901238/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 38 /2 01 7- 61 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901238/2017-61 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901238/2017-61 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901238/2017-61 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901238/2017-61 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901238/2017-61 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.972 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901238/2017-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.907070/2011-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO O crédito pleiteado é inexistente, por ter sido totalmente utilizado em outra DCOMP.
Numero da decisão: 1003-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-14T17:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-14T17:10:38Z; Last-Modified: 2019-12-14T17:10:38Z; dcterms:modified: 2019-12-14T17:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-14T17:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-14T17:10:38Z; meta:save-date: 2019-12-14T17:10:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-14T17:10:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-14T17:10:38Z; created: 2019-12-14T17:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-14T17:10:38Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-14T17:10:38Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.907070/2011-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.225 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente TRANSOLIVEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO O crédito pleiteado é inexistente, por ter sido totalmente utilizado em outra DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 11-40.675, de 25 de abril de 2013, da 4ª Turma da DRJ/REC, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Por economia processual e por bem resumir os fatos ocorridos até a apresentação da manifestação de inconformidade, transcrevo e adoto o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 70 /2 01 1- 50 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907070/2011-50 A interessada transmitiu em 10/10/2007 PER/DCOMP eletrônica 36070.09039.101007.1.3.040142 (fls. 02/06) visando compensar DARF-SIMPLES recolhido pela sistemática do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples relativo ao período de apuração 31/07/2004, no valor de R$ 6.092,33, com débitos de sua responsabilidade. A DRF/Recife-PE emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07, não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para a compensação. A utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado ocorreu nos PER/DCOMP 22631.41687.300407.1.3.046881 (R$ 1.876,85); 03338.64737.030507.1.3.045393 (R$ 2.891,79); 20763.57955.140507.1.3.045802 (R$ 1.172,23); e 41913.29754.080807.1.3.044706 (R$ 151,46). Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 12/14, alegando, em síntese, o seguinte: -os pagamentos utilizados nos PER/DCOMP referem-se ao SIMPLES dos anos de 2003 e 2004 que, indevidamente, a empresa recolheu. Acontece que a empresa não poderia ser do SIMPLES, vez que seu faturamento é superior ao limite do SIMPLES; -por tal razão, a empresa apresentou as DCTFs relativas aos anos de 2003 e 2004 e, assim, utilizou os créditos de SIMPLES para compensar os débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL devidos pela sistemática do lucro presumido; -apenas a empresa não conseguiu retificar a Declaração Simplificada para substituí-la pela declaração de IRPJ pelo lucro presumido (o sistema da RFB não aceitou), ficando os DARFs vinculados aos débitos do SIMPLES; -inobstante tal fato, a empresa continua desobrigada aos referidos recolhimentos do SIMPLES, vez que não ingressou, nem poderia ingressar no referido sistema. Diante das razões apresentadas requer a revisão do Despacho Decisório em lide. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/REC em acórdão abaixo transcrito cuja ementa sintetiza os motivos da decisão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE Não comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido ou a maior, incabível a sua utilização na extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte teve ciência do acórdão em 27/05/2013 (e-fl.88). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/06/2013, onde alega em síntese o seguinte: Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907070/2011-50 - que a não homologação deve-se ao fato do crédito ter sido utilizado em compensações vinculadas ao processo 10480.907054/2011-67, e que encontra-se em litígio a incidência de multa de mora sobre os débitos compensados; - que a multa de mora é incabível no presente caso, pois trata-se, segundo a contribuinte, de encontro de contas por meio das Declarações de Compensação entre os valores de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pagos sob a sistemática do SIMPLES, que teriam sido pagos tempestivamente, e os mesmos tributos apurados nos respectivos períodos de apuração sob a sistemática do lucro presumido; - que a existência de norma que determine a incidência de multa sobre os débitos objeto de compensação mediante procedimento espontâneo do contribuinte não tem condição de produzir efeitos em razão da vedação à aplicação de multa sobre os créditos tributários extintos por meio de procedimento espontâneo do contribuinte; -que o art. 138 do CTN a responsabilidade por infrações é excluída pelo pagamento espontâneo realizado pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento de ofício tendente a apurar o crédito tributário; -que os valores relativos aos pagamento indevidos recolhidos na sistemática do SIMPLES já estavam com o Fisco desde 2003 e 2004, e na compensação visou apenas informar que ao recolher os tributos pelo SIMPLES, fê-lo equivocadamente, e que os valores devem ser utilizados para quitação de outros débitos que ela mesma apresentou ao Fisco; Requer ao final o provimento do Recurso. É o Relatório Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. A autoridade administrativa não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 36070.09039.101007.1.3.040142 pelo fato do crédito no valor original de R$ 6.092,33 já ter sido totalmente utilizado nos PER/DCOMPs, conforme consta no Despacho Decisório, conforme abaixo colacionado: Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907070/2011-50 A alegação da Recorrente é a compensação não foi homologada porque parte do crédito teria sido utilizado em compensação vinculada ao processo 10480.907054/2011-67, no qual contesta a incidência de multa moratória sobre os débitos. Ocorre que no processo 10480.907054/2011-67, julgado por esta mesma Turma, o único PER/DCOMP analisado no processo é o de n° 41913.29754.080807.1.3.04-4706, e como pode ser visto no Despacho Decisório acima, apenas R$ 151,46 foram compensados com a referida DCOMP para o crédito informado no PER/DCOMP analisado no presente processo. A Recorrente nada diz em relação às outras PER/DCOMPs que utilizaram o mesmo crédito: 22631.41687.300407.1.3.04-6881 (R$ 1.876,85), 03338.64737.030507.1.3.04- 5393 (R$ 2.891,79), 20763.57955.140507.1.3.04-5802 (R$ 1.172,23). Como a Recorrente não contesta as compensação informadas no Despacho Decisório, presumem-se que tenham ocorrido, e assim tenham utilizado todo o crédito informado no PER/DCOMP analisado no presente processo. Dessa forma, considerando a inexistência de crédito para compensação dos débitos declarados no PER/DCOMP 36070.09039.101007.1.3.040142, mantém-se a decisão da 1ª instância de julgamento. Por todo o exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 112DF CARF MF

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