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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631464 #
Numero do processo: 10640.000529/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-17613
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.568 de 09.07.96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MATÉRIA : I. R. PESSOA FÍSICA - Exercícios. de 1991 e 1992 RECORRENTE: CÉSAR BRUNO COELHO. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA- MG SESSÃO DE : 11 de julho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 103-17.613 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR BRUNO COELHO. ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.568 de 09.07.96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (5- - r~r. ---- -W-,•ter A I ri -0DRk's S • : R PRESIDENTE N/3~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA. FORMALIZADO EM: 20 AGO 1006 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.529195-02 ACÓRDÃO N°: 103-17.613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Victor Luís de Salles Freire. CT.P. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.529195-02 ACÓRDÃO N°: 103-17.613 RECURSO N°:. 07.983 RECORRENTE: CÉSAR BRUNO COELHO. RELATÓRIO. O contribuinte CÉSAR BRUNO COELHO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 009.232.226/34, inconformado com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora- MG (fls. 40/41), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls.62), relativo ao Auto de Infração e seus anexos (fls.31/36), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1991 e 1992. Trata-se de lançamento decorrente, do levado a efeito na Pessoa Jurídica de RITZ PLAZA HOTEL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 21.580.105/0001-37, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10.640-000.528/95-31, versando sobre arbitramento de lucros. A contribuinte apresenta impugnação a fls.40/41, através do seu procurador legalmente constituído, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançado. A autoridade de primeiro grau, conforme Decisão n°1.347/95 ( fls 57/58), julgou o Lançamento Procedente. Notificada da Decisão em 25.11.95, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls 62), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de primeira instância. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000.529195-02 ACÓRDÃO N°: 103-17.613 VOTO. CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORPA MEIRA - RELATORA O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a contribuinte RITZ PLAZA HOTEL LTDA., empresa da qual o interessado é sócio, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 111.669 (processo n° 10.640-000.528/95-31), nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso , para excluir d valor que serviu de base de cálculo para o arbitramento do lucro com base em depósitos bancários, as importâncias de Cr$42.889.488,00 e Cr$220.008.471,00, referentes aos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, bem assim a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. .A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvemfperfeitamente a lide. Qa :ISTÉRIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40CESSO N°: 10640.000.52919542 CORDÃO N°: 103-17.613 Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, e excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1.996. MARCIA MAF21)1IA9LOWMEIFtA - RELATORA tee Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4629231 #
Numero do processo: 10314.003796/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.039
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;„ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.003796/2001-6 Recurso n° 137.501 Resolução n° 3102-00.039 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 21 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente HAMILTON JOSÉ ALVES.LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. \tk, ry, M R IA HELENA RAJANO D'AMORIM — Presidente e Relatora EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, até então, à fl. 59 que transcrevo, a seguir: "Segundo consta dos autos, o interessado foi autuado por ter sido o proprietário em 1999 de um veículo MIN' 5281, chassi Processo n° 10314.003796/2001-6 S3-C2T1 Resolução n.° 3102-00.039 Fl. 95 WBADD6105 WBR41873, importado irregularmente, conforme oficio da Polícia Federal informando abertura de inquérito. O veículo objeto da lide continua em situação irregular no país, passível de apreensão, nos termos do artigo 514 do RA/85. Entendeu a fiscalização que o interessado incorreu no ilícito fiscal previsto no artigo 463, I do RIPI/98, sujeitando-o à multa no valor comercial do veículo, no montante de R$ 75.000,00. Cientificado do lançamento, o autuado apresentou a impugnação de fls. 27 a 38, alegando, em síntese, que: - a autuação descreve outro veiculo que não o seu. - já não era mais proprietário do veiculo quando prestou esclarecimentos. - não suspeitava de irregularidades por já se encontrar o documento em nome da proprietária anterior quando adquiriu. - não participou da introdução do veículo no País. - é inaplicável a multa do art. 463 do RIPI/98. - requer a improcedência do Auto de Infração. É o Relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRESPO II n2 17-16.084, de 22/09/2006 (fls. 57/61), proferido pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/08/2001 Ementa: Incorre em multa igual ao valor comercial da mercadoria aquele que consome produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância, tempestivamente, a interessada apresentou, o recurso de fls. 65/78, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O pleito foi julgado procedente por esta Câmara, nos termos do Acórdão de n2 302.39-548, em sessão realizada em 18/06/2008, às fls. 83/90, cuja ementa dispõe, verbis: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-113i Para configurar a infração prevista no art. 463, inc. I do RIPI/98, há necessidade de comprovação da importação introduzida clandestinamente ou irregular ou de forma fraudulenta. 2 Processo n° 10314.00379612001-6 S3•C2T1 Resolução n.° 3102-00.039 Fl. 96 RECURSO PROVIDO A Procuradoria embarga, às fls. 94/97, argumentando a intempestividade do recurso voluntário apresentado. O processo foi redistribuído a esta Conselheira. É o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora Não obstante o despacho, à fl. 81, onde consta a declaração de tempestividade do recurso voluntário, para que fique bem claro para fins de possibilitar a análise dos embargos interpostos pela PFN. Desta forma, voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para: ao órgão de origem, averigue a tempestividade ou não do recurso voluntário, a despeito do despacho mencionado acima, tendo em vista, observação do AR à fl. 62-verso de 11/10/2006 e o RV apresentado em 13/11/2006. Concluída a diligência solicitada, retornem os autos para apreciação dos embargos por este Conselho. ERCIA HELEN TRAJANO D'AMORIM 3

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4630542 #
Numero do processo: 10280.001946/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N°7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.
Numero da decisão: 107-04401
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:54:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:54:05Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:54:05Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:54:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:54:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:54:05Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:54:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:54:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:54:05Z; created: 2009-08-24T11:54:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-24T11:54:05Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:54:05Z | Conteúdo => tx.r, --ta ... ., MINISTÉRIO DA FAZENDA .à... 4--,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-2 PROCESSO N' : 10280.0001946/93-10 RECURSO N' : 04.374 MATÉRIA : IRF - Ano de 1989 RECORRENTE :. BELAUTO ADMINISTRADORA LTDA. RECORRIDA : DR.1 em BELÉM - PA SESSÃO DE : 18 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N" : 107-04.401 ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N°7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELAUTO ADMINISTRADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C Wkas:e‘C_,\\ Q1D,C--(4-s@ ,Nt tiutt, CJ.I MARIA ILCA C' TRO LEMOS DINDE PRESIDE / .i. A ii 10 PA I e ' OBE • ' O CORTEZ RELA 'OR FORMALIZADO EM 031 i -r -I I 1997 , • PROCESSO N° : 10280.001946/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-04Ã01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, r.----MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE 2 , PROCESSO N° : 10280.001946/93-10 ACÓRDÃO 1‘1° : 107-04.401 RECURSO N° : 04.374 RECORRENTE : BELAUTO ADMINISTRADORA LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL) RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se ao ano-base de 1989 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10280.001942/93-51. Enquadramento legal com fulcro no artigo 35 e § 50 da Lei n° 7.713/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.578 , referente ao processo principal, decidiu por negar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.376, em sessão de 16 de setembro de 1997. t É o Relatório. 3 PROCESSO N° : 10280.001946/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-04.401 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, é decorrente daquela constituída no processo n° 10280.001942/93-51, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 109.578, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-04.376, em sessão de 16 de setembro de 1997. Relativamente ao ILL, sobre as infrações ocorridas no ano-base de 1989, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: "c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto f . 4 r„, PROCESSO ND : 10280.001946/93-10 ACÓRDÃO N° : 107-04.401 considerada legitima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do Pais, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar nula a exigência fiscal fundamentada com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Sala das Sess .:" e 1 , em 18 de setembro de 1997. ft- PAU O 1 .413E CORTEZ 5 PROCESSO N° : 10280.001946/93-10 ACÓRDÃO N" : 107-04401 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 3 0111 1997 -nsils:EAL \\,:.,-. Ç--d-k\ Nçt-i- WX4 -C__)) - MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE Ciente em fr ,, ouT 1997 ///57 / / PR 'á ' • • DO D • , AZE I A NACIONAL 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4630608 #
Numero do processo: 10283.003259/93-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Aplicação da mesma decisão proferida no processo principal (Decorrência processual). PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação do pagamento, no ano seguinte ao balanço em que se levantou o passivo considerado não comprovado, descaracteriza a infração fiscal.
Numero da decisão: 105-12245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 9AR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do rel.?tório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4626799 #
Numero do processo: 11128.001212/98-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.169
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç ÃO Nº302-1.169 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • e • '. • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 PAULO ROB .' CUCCO ANTUNES / Presidente em Exercício WALBE 2 O DEZ 20fj~ator ( Participaram, ainda, do p~esente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH• c EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. !me la. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.183 302-1.169 BASF S/A. DRJ/SÃO PAULO/SP WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO • • • • • • Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: 1. O processo trata de um Auto de Infração, (fls. 01107), lavrado em 23/12/97 em ato de revisão aduaneira contra a empresa acima qualificada, que promoveu pela DI n° 104.684/96 (fls. 09/11), registrada em 16/09/96, o despacho da mercadoria assim descrita na DI: 3.000 FASCAT4203 9UILOS COMPOSTO ORGÂNICO ESTANHOSO OXIDO DE DIBUTIL ESTANHO - NOME COMERCIAL: FASCAT4203 QUALIDADE INDUSTRIAL - ESTADO FÍSICO: SÓLIDO 2. A mercadoria foi classificada pelo Importador nos códigos NCM 2931.00.49 e TIPI 2931.00.0507, respectivamente, com alíquota de 2,0 % para o Imposto de Importação e 0,0 % para o Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, vinculado à importação . 3. Foi solicitada análise técnica da mercadoria junto ao Laboratório de Análises da Alf'andega do Porto de Santos - LABANA, através do Pedido de Exame 737/015 (fls. 19/20) que, em resposta, emitiu o Laudo Técnico LAB 0475/97 (fls. 20), do qual extraimos as seguintes conclusões: Q-I: IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO COMPARANDO COM A DESCRIÇÃO ACIMA. R-I: Não se trata de Óxido de Dibutil Estanho, de constituição químico definida e isolado. Q-2: O PRODUTO APRESENTA CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA E ISOLADA? R-2: Não 2 .' MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 125.183 302-1.169 • • • • • • • Q-3: EM SE TRATANDO DE PREPARAÇÃO, QUAL A SUA APLICAÇÃO? R-3: Segundo literatura técnica especifica, a mercadoria é utilizada como catalisador de esterificação e policondensação para preparação de és teres, poliésteres e resinas alquídicas. Q-4: OUTRAS INFORMAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. R-4: Prejudicada 4. Em decorrência foi lavrado o Auto de Infração de que se trata reclassificando a mercadoria nos códigos NCM!fEC 3815.90.99 e TlP1 3815.90.9900, sujeita às alíquotas do II e IPI de 4,0% e 10,0%, respectivamente, exigindo-se o recolhimento das diferenças do 1.1. e do IPI, das multas do II (75%) e do IPI (75%) previstas no art.44, inciso I (1.1.) e no art. 45 (IPI), ambos da Lei n° 9.430/96 e dos juros de mora previstos no art. 13 da Lei nO 9.065/95, tota1izando o crédito tributário em R$ 10.591,14. 5. Regularmente cientificada e intimada, a Importadora apresentou tempestivamente a impugnação em 23/04/98 (fls. 41/54), contestando a presente exigência fiscal, alegando, quanto ao mérito, em síntese: 5.1 - Que o produto "FASCAT 4203", tem percentagem de 99% de pureza em relação ao óxido dibutil estanho, sendo um composto polimérico (sic) específico, encontrando-se definida no compêndio químico "Chemical Abstracts" sob o código nO818.08.6; 5.2 - Que a estrutura po1imérica (sic) do produto é difici1 de ser identificada através de análise por infravermelho, o que levou o Laboratório de Análises ao equívoco de afirmar tratar-se de uma mistura; 5.3 - Que o próprio fabricante do produto (fls. 51), explica que "O produto óxido de dibutil estanho, entretanto, possui uma estrutura polimérica (sic) difícil de ser identificada por análises, o que, por hipótese, pode ter induzido os órgãos fiscalizadores competentes a acreditar que se tratava de uma mistura de compostos. " ; 5.4 - Que a posição pretendida pela Fiscalização é aplicada subsidiariamente às demais posições da TEC eis que seu texto informa que se aplica a produtos "não especificados nem compreendidos em outras posições. "; e 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 125.183 302-1.169 • • • • • • • 5.5 - Que a posição (2931) adotada pela Impugnante está correta englobando todos os compostos orgânicos metálicos do estanho que não estejam mais detalhadamente especificados e que o Laudo do LABANA não trouxe nenhum elemento que descaracterize o produto como composto orgânico metálico do Estanho. 6. Relativamente às penalidades impostas, entende incabíveis as multas do LI. e do IPI, acima citadas, por entender que a mercadoria se encontra corretamente classificada e segundo se supõe, pela transcrição do ADN 10/97, tenha sido corretamente descrita na D.L 7. Concluindo, requer a insubsistência do Auto de Infração na sua totalidade, solicitando ainda o encaminhamento da amostra ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, para o que formula os quesitos a serem respondidos por aquele órgão . 8. Conforme despacho nos autos (fls. 65/66), esta DRJ-SP acatou a solicitação de nova perícia para esclarecimento de aspectos essenciais à elucidação da lide, sendo os autos encaminhados ao LABANA, que, por sua vez, em resposta aos quesitos formulados, emitiu a Informação Técnica nO 097/98 (fls. 85/86), cujo teor transcreve-se, na íntegra. Pergunta 1) O MÉTODO INFRAVERMELHO É O ADEQUADO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA POLIMÉRICA DO PRODUTO? Resposta) Sim. O fato, para se verificar se a mercadoria é polimérica (oligomérica), está na observação de bandas de estiramento assimétrico do (Sn-0-8n) no espectro de Infravermelho, que existe na amostra analisada em 565 cm-i. Isto comprova as citações das referências bibliográficas e literatura técnica específica que a mercadoria trata-se de mistura de Oligômeros de óxido de Dibutil (Alqui!) Estanho, que apresenta afórmula estrutural: I [C4H9-SN-O -C4H9j X I onde o grau de polimerização J: não é definido e o teor típico de Estanho é de 47, O%. . 4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N" 125.183 302-1.169 • • • • • • PERGUNTA 2) EM SENDO NEGATIVA A RESPOSTA AO QUESITO ANTERlOR, QUAL SERlA O MÉTODO ADEQUADO? Resposta) Em função da resposta ao quesito anterior, consideramos essa prejudicada. PERGUNTA 3) SEGUNDO O FABRICANTE, O PRODUTO POSSUI "UMA ESTRUTURA POLIMÉRICA DIFÍCIL DE SER IDENTIFICADA POR ANÁLISES", O QUE PODERIA TER INDUZIDO O LABANA A ACREDITA TRATAR-SE DE UMA MISTURA DE COMPOSTOS. TAL EQUÍVOCO SERIA TECNICAMENTE POSSÍVEL? Resposta) Não. Conforme descrevemos na resposta ao quesito nO 1, o Laboratório não foi induzido a acreditar que a mercadoria se trata de mistura de compostos. Comprovamos por meio de análises que a mercadoria é de natureza polimérica (oligomérica), e que em sendo oligomérica, não se trata, somente, de um composto isolado, e sim, de uma mistura de Oligômeros de Óxido de Dibutil (Alquil) Estanho. PERGUNTA 4) O PRODUTO PODE SER CONSIDERADO UM COMPOSTO ORGÂNICO ESTANOSO? JUSTIFIQUE. Resposta) Apesar de ser composto organo-estanoso, não podemos considerar merceologicamente como um composto de constituição química definida e isolado, conforme descrevemos acima . PERGUNTA 5) QUEIRA O SR. PERlTO COMENTAR A AFIRMAÇÃO DE QUE O ÓXIDO DE DIBUTIL ESTANHO (DBTO) ESTÁ CLASSIFICADO NO COMPÊNDIO QUÍMICO "CHEMICAL ABSTRACTS" COMO UMA SUBSTÂNCIA DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA (CÓDIGO CAS 818.08.06). Resposta) Apesar da mercadoria estar descrita como tendo fórmula C8HOSn, com número CAS 818-08-6, a mercadoria em outras referências bibliográficas 2,3,4 estão descritas como tendo natureza polimérica, e o próprio fabricante admite essa informação (fi. 51). Em função dessas informações, e principalmente, de acordo com os ensaios realizados, ressaltamos, novamente, que a mercadoria analisada, que gerou o Laudo de Análise nO0475/97 (fi.27), trata-se de mistura de Oligômeros de Óxido de Dibutil (Alquil) Estanho, na forma depó. .' 5 I ' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 125.183 302-1.169 • • • Obs> As referências bibliográficas 2,3,4 encontram-se no documento. 9. Após cientificada, a Impugnante veio a manifestar-se acerca da referida Informação Técnica, aduzindo, em síntese: 9.1 - Que o laudo confirma a estrutura característica deste composto que pode ser constituída de uma única molécula de constituição química definida, devido à relação constante e definida entre o butil, oxigênio e estanho, sempre acompanhados de impurezas comuns em processos industriais. Que este produto está classificado no Chemical Abstracts "como uma substância de constituição química definida sob o código CAS 818.08.06. 9.2 - Que a TAB autoriza no código adotado, o enquadramento de Sais de dimetil-estanho, de dibutilestanho e de dioctil-estanho, dos ácidos carboxílicos ou tioglicólicos de seus ésterese que estes compostos tem as mesmas características do ora sob análise. 10. Nova perícia junto ao INT foi solicitada ao final e posteriormente atendida (fls. 95/96), para responder aos mesmos quesitos da Impugnante, acrescida de quesito formulado pela DRJ- SP, sendo enviando àquele órgão pelo LABANA a amostra do produto. Em resposta, o INT emitiu o Relatório Técnico n° 000.365 (fls. 106/1 09), contendo as respostas aos quesitos formulados, do qual extraímos as seguintes conclusões: Resposta ao quesito formulado pela DRJ/SP: Pergunta ) QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR QUAL É O GRAU DE POLIMERIZAÇÃO DO PRODUTO FASCAT 4203? Resposta: O óxido de dibutilestanho (comercializado com o nome de FASCAT) é um produto organometálico polimérico, com grau de polimerização não definido, de constituição química definida e isolado, cujas características são apresentadas abaixo: • .i Registro C.A.S. (818-08-6) [(CH3 CH2 CH2 CH2) 2 SNO]n óxido de dibutilestanho 6 C8 Hl80Sn PM 248,9 sólido infusível .' MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 125.183 302-1.169 • • • • • • Resposta aos quesitos formulados pela interessada: Pergunta 1) O MÉTODO INFRAVERMELHO É O ADEQUADO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA POLIMÉRICA DO PRODUTO? Resposta: O método de espectrofotometria de infravermelho é adequado para a identificação química do produto em questão, através da correlação pico a pico com um espectro padrão, mas não é capaz de identificara estrutura polimérica da substância, que, no entanto, consta da literatura técnica especializada, conforme já descrito na resposta ao quesito formulado pela DRJ/SP. PERGUNTA 2) EM SENDO NEGATIVA A RESPOSTA AO QUESITO ANTERIOR, QUAL SERIA O MÉTODO ADEQUADO? Resposta: De acordo com a literatura técnica consultada, os métodos que permitem a elucidação estrutural de compostos organoestânicos e, portanto, poderiam identificar a estrutura polimérica do produto em questão são: a espectroscopia de Mossbauer de 119Sn, já descrita, e a espectroscopia de ressonância magnética nuclear (RMN) de 119Sn. O estanho é o elemento com o maior número de isótopos naturais, dez ao todo. Desses isótopos, três apresentam spin nuclear igual a %, 117Sn e 119Sn. Suas abundâncias relativas indicam o 119Sn (8,58%) como o mais interessante para estudos de RMN O sinal observado em RMN de 119Sn é geralmente simples, não apresenta efeitos de solvente a não ser que este se coordene ao estanho, e os deslocamentos químicos são grandes . PERGUNTA 3) SEGUNDO O FABRICANTE, O PRODUTO POSSUI "UMA ESTRUTURA POLIMÉRICA DIFÍCIL DE SER IDENTIFICADA POR ANÁLISES", O QUE PODERIA TER INDUZIDO O LABANA A ACREDITA TRATAR-SE DE UMA MISTURA DE COMPOSTOS. TAL EQUÍVOCO SERIA TECNICAMENTE POSSÍVEL? Resposta: Quesito prejudicado, uma vez que desconhecemos o teor do laudo do LABANA . PERGUNTA 4) O PRODUTO PODE SER CONSIDERADO UM COMPOSTO ORGÂNICO ESTANOSO? JUSTIFIQUE. Resposta: O produto em questão é um composto organoestânico porque contém uma ligação entre um átomo de carbono e um átomo de estanho. Por definição, um composto organometálico contém uma ligação entre um átomo de carbono e um átomo metálico. • 7 .' MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N" 125.183 302-1.169 • • • • • • PERGUNTA 5) QUEIRA O SR. PERITO COMENTAR A AFIRMAÇÃO DE QUE O ÓXIDO DE DIBUTlL ESTANHO (DBTO) ESTÁ CLASSIFICADO NO COMPÊNDIO QUÍMICO "CHEMICAL ABSTRACTS" COMO UMA SUBSTÂNCIA DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA (CÓDIGO CAS 818.08.06). Resposta: Já comentado na resposta ao quesito formulado pela DRJISP. 11. Manifestou-se a Impugnante acerca do laudo retro (fls. 112/113), ressaltando o teor da resposta ao quesito formulado pela DRJ/SP, onde consta que "o óxido de dibutilestanho (comercializado com o nome de FASCAT) é um produto organometálico polimérico, com grau de polimerização não definido, de constituição química definida e isolado... ", confirmando, desta forma, a sua inclusão no Capítulo 29. A la Turma de Julgamento da DRJ São Paulo 11 - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/SPOlI n° 641, de 23/04/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/09/1996 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto designado comercialmente FASCAT 4203, mistura de Oligômeros de Óxido de Dibutil (Alquil) Estanho, de natureza polimérica, exclui-se do capítulo 29 por não se tratar de composto de constituição química definida, classificando-se no código 3815.90.99, com base na l"RGI/SH. MULTAS. Cabíveis as multa do IPI (art. 80, L da Lei nO4.502/64 com a redação dada pelo art. 45, L da Lei n° 9.430/96), e do 11 (art. 44, L da Lei n° 9.430/96), por caracterizada a descrição incorreta da mercadoria . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cabível a cobrança dos juros de mora pelo não recolhimento do 11 e do IPI nas datas devidas, bem como o seu cálculo pela Taxa SELIC, conforme previsão legal. Lançamento Procedente • 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N" 125.183 302-1.169 • • • • • A recorrente tomou ciência da Gecisão de primeira instância no dia 05/06/2002, conforme AR de fl. 130v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 28/06/2002, o Recurso Voluntário de fls. 133, onde reprisa os argumentos da Impugnação e das manifestações. sobre os Laudos, especialmente do INT. Juntou, mais uma vez, cópia do depósito administrativo do crédito tributário lançado no Auto de Infração - fls. 142. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fls. 146. É o relatório . • 9 W{. •• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N" 125.183 302-1.169 VOTO •• • • • O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a empresa Recorrente importou a mercadoria descrita no despacho de importação como sendo FASCAT 4203 - COMPOSTO ORGANICO - ESTANHOSO - ÓXIDO DE DIBUTIL ESTANHO, classificando no código NBM 2931.00.0507 . Em procedimento regular de revlsao aduaneira, a fiscalização alterou a classificação fiscal para o código NBM 3815.90.9900, exigindo a diferença de II e de IPI, conforme Auto de Infração de fls. 01. A reclassificação foi realizada com base em Laudo de Análise n° 0475, do LABANA, que descreveu a mercadoria como sendo uma "mistura de reação constituida de Oligômeros de Óxido de Alquil Estanho, na forma de pó", não se tratando, como declarara a Recorrente, de "Óxido de Dibutil Estanho". Por determinação do Delegado da DRJ São Paulo - SP foi o processo baixado em diligência para que o LABANA, diante das alegações da Recorrente, prestasse novos esclarecimentos técnicos sobre a mercadoria importada . Da nova pericia, podemos destacar as seguintes afirmações do LABANA: 1- A mercadoria é de natureza polimérica (oligomérica). 2- A mercadoria trata-se de uma mistura de Oligômeros de Óxido de Dibutil (Alquil) Estanho. 3- A mercadoria não é, merceologicamente, um composto de constituição química definida e isolado. Atendendo a requerimento da empresa importadora, o Delegado da DRJ em São Paulo - SP baixou novamente o processo em diligência, desta feita ao INT, para a realização de nova pericia da mercadoria importada. Da pericia realizada pelo lNT, destacamos as seguintes conclusões. 4- 1- A mercadoria (Óxido de dibutilestanho) é um produto organométálico polimérico, com grau de polimerização não definido, de constituição química definida e isolada. • 10 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N" 125.183 . 302-1.169 • •• • • • • 2- O produto em questão é um composto organoestânico. Os Laudos Técnicos carreados aos autos, aparentemente, encerram uma contradição e/ou um conflito quando a identificação do produto importado. Diante desse aparente conflito, necessito de informações técnicas adicionais, por parte do INT, para formar minha convicção sobre a lide. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao INT para este indicar, com relação à substância em causa e segundo a literatura habitual de referência: 1. Seu emprego industrial habitual é como PLASTIFICANTE? 2. Seu emprego industrial habitual é como INICIADOR e/ou ACELERADOR de reações? 3. Em caso negativo de ambas as hipóteses anteriores, qual seu emprego industrial habitual? Do resultado da diligência, dê-se ciência à interessada para manifestar-se, caso queira. Concluso, retome-se os autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 21 outubro de 2004 WALBE JOSÉ DAl SILVA - Relator 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10580.009730/93-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INTIMAÇÃO ENTREGUE NA PORTARIA DE EDIFÍCIO - É válida a intimação feita por via postal, ainda que entregue na portaria do prédio comercial onde funciona o escritório comercial do contribuinte.
Numero da decisão: 108-03913
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA :DRF EM SALVADOR/BA SESSÃO DE :06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108- 03.913 INTIMAÇÃO ENTREGUE NA PORTARIA DE EDIFÍCIO - É válida a intimação feita por via postal, ainda que entregue na portaria do prédio comercial onde funciona o escritório comercial do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEPAL CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 PROCESSO N° 10550-009.730/93-46 RECURSO N° 110.866 ACÓRDÃO N9 108-03.913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausente, justificadarnente, o Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA.0 • 2 PROCESSO N° 10550-009.730/93-46 RECURSO N° 110.866 ACGRD'ÃO N9 108-03.913 RELATÓRIO CEPEL CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CGC sob o n° 15.113.327/0001-47, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da DRJ em Salvador (BA), que julgou procedente a ação fiscal contra si desenvolvida, com base nos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 36): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGENCIAS E PERÍCIAS. Não devem ser considerados os pedidos de diligência e perícia que não atendem aos requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - Não é cabível qualquer dedução a título de diferença de correção monetária mcarrNF, para as empresas que no ano-base de 1990 apuraram saldo credor de correção monetária. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Às fls. 44 o A.R. com a ciência da decisão em 22/11/94. Ás fls. 45 o Termo de Perempção lavrado pela DRF/SDR em 23/12/94. Em 16/06/95 a contribuinte interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho de Contribuintes, onde requer que seu apelo seja conhecido, apesar da "aparente intempestividade" (sic), e no mérito provido, determinando-se o arquivamento do presente processo. igj Alega a recorrente: 3 PROCESSO N° 10550-009.730/93-46 RECURSO N° 110.866 ACÓRDÃO N9 108-03.913 "É que, sendo o seu escritório instalado no 8° andar de prédio comercial, situado na Rua Miguel Caimon, n° 63, a Intimação n° 415/94, de 16/11/94, não foi entregue no seu endereço, no 8° andar, do mencionado prédio e sim, na Portaria do referido prédio, situada no andar térreo. Ocorre que por um lapso do porteiro ou quem suas vezes fizer, a mencionada intimação jamais lhe foi entregue, levando a Recorrente a uma aparente revelia, quanto à interposição do presente recurso. Por oportuno, a Recorrente esclarece que somente tomou conhecimento do julgamento de sua inpugnação quando recebeu ligação telefônica da DRF-Salvador, informando-a da revelia e das providências que seriam tomadas contra a Recorrente, caso não solvesse o respectivo débito imediatamente. Levada pela surpresa, procurou a mencionada DRF onde tomou conhecimento de que a intimação havia sido deixada na portaria do seu prédio desde o dia 22 de novembro de 1994". (É o relatório.g59 4 PROCESSO N° 10550-009.730/93-46 RECURSO N° 110.866 ACÓRDÃO N9 108-03.913 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Conforme consignado no relatório, a contribuinte não nega que a Intimação n° 415/94, contendo cópia da decisão de primeiro Grau, foi realmente encaminhada para o endereço onde está localizado o seu escritório. Sustenta porém que a intimação não lhe foi entregue, por um lapso do porteiro do prédio comercial, que a teria recebido na portaria e não a teria encaminhado ao seu escritório que fica no 8° andar. Ocorre que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes está pacificada no sentido de que é válida a intimação feita por via postal, ainda que entregue na portaria de edificio. Nesse sentido os acórdãos n's. 104-2.379/81, 102-21.473/94, 105-2.237/87, 103-09.258/89, entre outros. Assim, o contribuinte foi regularmente cientificado da decisão de primeiro grau em 22/11/94 e somente em 16/06/95 interpôs o recurso voluntário de fls. 50/52, transcorrido, portanto, mais de trinta dias. O Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, prevê em seus artigos 15 e 33 que o prazo para apresentação de impugnação ou interposição de recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados a epartir da ciência do auto de infração ou da decisão de primeiro grau. 5 PROCESSO N° 10550-009.730/93-46 RECURSO N° 110.866 ACÓRDÃO N9 108-03.913 Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho de Contribuintes, a intempestividade da impugnação ou de recurso vonluntário impede o julgador de primeiro grau ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa, sob pena de afronta a todos os princípios processuais consagrados nesta esfera adrninistativa. Peço vênia ao ilustre ex-Conselheiro Urgel Pereira Lopes para transcrever parte de seu voto no acórdão CSRF/01-0. / 79, de 25/11/91, cuja fundamentação daquele decisório bem se aplica ao caso presente: " É pacifico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tem uma só conseqüência: não instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões, como também impede, examinem o mérito do litígio, simplesmente por que litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartições e encaminhados aos órgãos julgadores, só têm uma solução lógica; não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém, - como é obvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pôde ter ciência, informação ou notícia, enfim, representação intelectual', ou formação de juízos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno do nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamento jurídico, uma vez poderá permitir soluções justas, ai outras (muitas) soluções injustas." 6 PROCESSO N° 10550-009.730/93-46 RECURSO N° 110.866 ACÓRDÃO N9 108-03.913 Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessães(DF), em 17 outubro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7

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Numero do processo: 10120.008500/2003-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECEBIMENTOS ANTECIPADOS - RECONHECIMENTO DA RECEITA - No regime de tributação com base no Lucro Real, os recebimentos antecipados a que tem direito a empresa, para prestação de serviço futuro, são considerados como receita efetiva do período em que o serviço contratado for prestado, quando ocorrerão os custos respectivos.
Numero da decisão: 105-15.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA • Processo n° : 10120.00850012003-38 Recurso n° : 143.609— EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1999 a 2003 Recorrente : 2a TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Recorrida : PAZ UNIVERSAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.336 • CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECEBIMENTOS ANTECIPADOS - RECONHECIMENTO DA RECEITA - No regime de tributação com base no Lucro Real, os recebimentos antecipados a que tem direito a empresa, para prestação de serviço futuro, são considerados como receita efetiva do período em que o serviço contratado for prestado, quando ocorrerão os custos respectivos. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C VIS ALVES /«RESIDENTE DANIEL SAHAGCP:k RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NOV 2016 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008500/2003-38 Acórdão n° : 105-15.336 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO(p. 2 • ty 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA lonz,..-1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „f . QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008500/2003-38 Acórdão n° : 105-15.336 Recurso n° : 143.609 Recorrente : 22 TURMAJDRJ em BRASiLIA/DF Recorrida : PAZ UNIVERSAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA. RELATÓRIO PAZ UNIVERSAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 31/1212003, referente aos exercícios de 1999 a 2003, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 605/631), no valor total de R$ 2.265.495,91 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) e à Contribuição Social, no valor total de R$ 744.497,60 (setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), neles incluídos o principal, multa e os juros de mora calculados até 28 de novembro de 2003. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: "001 — RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS A ação fiscal teve como motivação o ofício 064/2001, do Tribunal Regional do Trabalho 18S Região (fls. 23); Ofício 122/01 DPF (t7s. 20); Ofício 7011GABNDRFIGOI (fls. 22); Ofício 134/01 DPF (fls. 21), e em face das denúncias contidas nos documentos acima, e a constatação, por parte do setor de seleção interna da Delegacia da Receita Federal de Goiânia — GO, de indícios que em tese justificaram a abertura da presente ação fiscal. (...) A empresa por contrato firmado recebe, mês a mês, prestação do contribuinte e presta serviços funerários quando o contratante solicitar. No ato do recebimento antecipado contabiliza-se o valor recebido a crédito de receitas de exercício futuro. Quando o serviço é prestado contabiliza-se a débito da referida conta e a crédito de Receita Amortizada que são receitas tributáveis. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008500/2003-38 Acórdão n° : 105-15.336 (..) Pelo entendimento do contribuinte e em adotando a realização das receitas somente no evento da utilização efetiva dos serviços colocados à disposição do contratante elou de seus dependentes eventualmente elencados por este, se acontecer o absurdo de todos os contratantes não utilizarem os serviços colocados à sua disposição, e de repente todos pararem de pagar as prestações mensais, tendo em vista que não há devolução do valor pago, todo o montante recebido ao longo do período ficaria registrado l'Ad eterno" em contas contábeis diferidas e o evento receitas não seria reconhecido. Imaginar uma situação dessas, por mais absurda que pareça, pode acontecer e tornando-se realidade, a tributação dessa receita jamais seria realizada. (...) Ao receber as parcelas mensais dos contratos firmado, o contribuinte reconhece somente parte desta receita, e na contabilidade, as outras receitas recebidas referentes aos pagamentos das parcelas dos contratos, são lançadas em contas contábeis de Diferemento das receitas.(...)" Irresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 682/717), requerendo a improcedência do auto de infração, ou, caso não seja adotado esse entendimento que fosse alterado o valor do lançamento para R$ 335.418,19 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e dezenove centavos) de Imposto de Renda e R$ 110.752,90 (cento e dez mil setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos) de Contribuição Social, alegando, para tanto, que: 1. Vende, através de contrato, os serviços funerários recebendo antecipadamente por estes, em forma de prestações mensais e reconhece a receita tributável no momento da prestação dos serviços, eis que somente neste momento incorre nos custos do fornecimento da uma funerária, da preparação da sala para o velório, do fornecimento da uma material para consumo e utilização e teve os gastos de transporte; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tr s,;*0'i QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008500/2003-38 Acórdão n° : 105-15.336 2. Para executar tais serviços recebendo antecipadamente, a impugnante teve que obter Certificado de Autorização do Departamento de Defesa do Consumidor; 3. Apurou em todo o período fiscalizado o imposto pelo Lucro Real, daí estar sujeita a obter o lucro líquido, com observância dos preceitos da Lei Comercial (art. 197 do RIR 94 e artigos 251 do RIR —99); 4. A apuração atende aos preceitos estabelecidos nos artigos 177 e 181 da Lei 6404/76; 5. O enquadramento legal pelos autuantes das supostas infrações cometidas nada tem a ver com a matéria lançada, sendo, portanto, improcedente o lançamento; 6. Se reconhecido o regime de competência para os contratos funerários o lançamento será julgado improcedente. Todavia, caso seja julgado de forma desfavorável a contribuinte deverão ser analisados os erros materiais cometidos, consistentes na dupla contagem (como receitas foram transferidas do Grupo 2.3 - resultados de exercício futuro, para o grupo 3 - resultados dos exercícios, tais transferências não foram abatidas integralmente pelos autuantes); 7. Com relação ao período base 1998, os autuantes deixaram de abater do saldo credor da conta 3.2.13.1029 VR Transf para 2.312.1001 que serviu para aumentar o lucro tributável como despesas operacionais; deixaram de abater os débitos na conta RECEITAS DIFERIDAS DE CONTRATO 2.311.1001 e créditos em VENDAS DE SERVIÇOS (3.113.001 e 3.113.1003) e deixaram de abater os débitos na conta RECEITAS DE CONTRATOS FUTUROS — 2.311.2001 em contrapartida com a conta RECURSOS DO FUNDO GARANTIDOR; rif 5 to ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008500/2003-38 Acórdão n° : 105-15.336 8. Com relação ao período base de 1999, os autuantes deixaram de abater na conta RECEITAS DIFERIDAS DE CONTRATOS — 2.311.2002 e créditos na conta RECEITAS ISENTAS ISS — 3.113.1001; deixaram de abater os débitos na conta REC P/ RECEITAS FUTURAS ATÉ 1999 — 2.311.1001 e os créditos na conta RECEITAIS EXERC FUTUROS — 3.113.1001; deixaram de abater os débitos na conta REC P/ RECEITAS FUTURAS ATÉ 1999 — 2.311.1001 e créditos na conta RECEITAS EXEC FUTUROS 3.113.1001 E 3.113.5002 e, por fim, computaram a menor no mapa de receita de fls. 487 o total relativo à conta 3.113.1001; 9. Com relação ao período base de 2000, os autuantes deixaram de abater R$ 122.102,74 correspondentes aos lançamentos contábeis a débito na conta AMORTIZAÇÃO ANO-CALENDÁRIO 2000 — 2.311.2001 e a crédito de RECEITAS EXERCÍCIOS FUTUROS — 3.113.1001 E 3.113.5002 que representam as transferências de receitas recebidas anteriormente para receitas do exercício; deixaram de abater R$ 119.797,70 correspondentes aos lançamentos contábeis feitos a débito na conta AMORTIZAÇÃO ANO CALENDÁRIO 2000 — 2.311.2001 E A CRÉDITO DE RECEITAS EXERCÍCIOS FUTUROS 3.113.1001, 3.113.2002 E 3.113.5002 que representam as transferências de receitas recebidas anteriormente para receitas do exercício; deixaram de abater o valor de R$ 143.165,05, correspondente aos lançamentos contábeis feitos a débito da conta AMORTIZAÇÃO ANO CALENDÁRIO /2000 — 2.311.2001 e a crédito de RECEITAS EXERCÍCIOS FUTUROS — 3.113.1001, 3.113.2002; 3.113.4002 E 3.113.5002 que representam as transferências de receita recebida anteriormente para receitas do exercício e, por fim, deixaram de abater R$ 124.663,82 correspondentes aos lançamentos contábeis feitos a débitos; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .77C"Cijj QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008500/2003-38 Acórdão n° : 105-15.336 10.Com relação ao período base de 2001, os autuantes só consideraram como receita de períodos anteriores, abatendo nas receitas do período- base, as transferências da conta AMORTIZAÇÃO ANTERIOR 2.311.2003 para a conta RECEITAS AMORTIZADAS — 3114.1001 deixando de proceder de modo igual às transferências da conta AMORTIZAÇÕES ANO 2001 ATENDIMENTO 2311.2002 para a conta RECEITAS EXERC. FUTUROS — 3.113.1001 de iguais naturezas e características; no 2° Trimestre a diferença no critério dos autuantes é de R$ 114.406,64 correspondente aos valores lançados na conta RECEITAS EXERC. FUTUROS — 3.113.1001 que representam as transferências da conta AMORTIZAÇÃO ANO 2001/ATENDIMENTO — 2.311.2002 não incluídas para abatimento das receitas do exercício. No 3° trimestre a diferença apontada é de R$ 116.273,16 correspondente aos valores contabilizados na conta RECEITAS EXERC. FUTUROS — 3.113.1001 que representa, as transferências da conta AMORTIZAÇÃO ANO 20011 ATENDIMENTO — 2.311.2002 não incluído pelos autuantes para o abatimento das receitas do exercício. Por fim, no 4° Trimestre, a diferença no critério dos autuantes é de R$ 120.504,38 corresponde aos valores contabilizados na conta RECEITAS EXERC, FUTUROS — 3.113.1001 que representam as transferências da conta AMORTIZAÇÃO ANO 2001/ ATENDIMENTO — 2.311.2002 não incluídas pelos autuantes para abatimento das receitas do exercício. 11.Com relação ao período base de 2002, os autuantes só consideraram como receita de períodos anteriores, abatendo nas receitas do período- base, as transferências para as contas RECEITAS AMORTIZADAS er, 7 • ft.40 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA kw :e-7:1^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.00850012003-38 Acórdão n° : 105-15.336 3.144.1001, 3.114.1002, 3.114.1003 e 3.114.1004 oriundas da conta AMORTIZAÇÃO DEMAIS RECEITAS — 2.311.2003, deixando de proceder de modo igual às transferências da conta AMORTIZAÇÕES DE ATENDIMENTO — 2. 311.2002 para as contas RECEITAS de ATENDIMENTO — 3.113.1001, 3.113.2002, 3.114.4002 e 3.113.5002 de iguais naturezas e caracteres; 12. Com relação ao período base de 2003, a diferença no critério dos autuantes, corresponde aos valores contabilizados nas contas de RECEITAS DE ATENDIMENTOS — 3.113.1001; 3.113.2002; 3.113.3002, 3.113.5002 e 3.113.6002 que representam as transferências da conta AMORTIZAÇÕES DE ATENDIMENTOS — 2.311.2002 não incluídas pelos autuantes para abatimento das receitas do exercício; 13.0s autuantes serviram-se para lançar a contribuição social da mesma diferença de base de cálculo utilizada para lançar o Imposto de renda (fls. 613 e 640/41) em razão disso incorrendo nos mesmos erros materiais acima demonstrados. Em 25 de junho de 2004, a 2' Turma da Delegacia de Julgamento em Brasília/DF, julgou o lançamento improcedente (fls. 1352/1357), conforme ementas abaixo transcritas: "CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEBIMENTOS ANTECIPADOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. No regime de tributação com base no lucro real, os recebimentos antecipados a que tem direito a empresa, para prestação de serviço futuro, são considerados como receita efetiva do período em que o serviço contratado for prestado, quando ocorrerão os custos respectivos.* 8 /P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL +0-* crirtj QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008500/2003-38 Acórdão n° : 10545.336 Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, em consonância com a Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, foi interposto recurso de ofício a este E. Conselho. É o Relatório. 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr stf.1-?li, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008500/2003-38 Acórdão n° : 105-15.336 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de oficio tem previsão legal, razão pela qual dele tomo conhecimento. Todavia, a decisão da Delegacia de Julgamento não merece reparos já que proferida em consonância com as determinações legais e jurisprudenciais. Como se sabe, o acréscimo patrimonial, elemento essencial do fato gerador do imposto de renda, pode decorrer de uma situação de fato ou de uma situação jurídica, ocorrendo no primeiro caso aquisição de disponibilidade meramente econômica (situação de fato) de um provento, e no segundo caso aquisição de disponibilidade jurídica (situação jurídica) de uma renda ou de um provento. Destarte, quando o fato gerador do imposto de renda decorrer de uma situação jurídica, enquanto esta não estiver completa, de acordo com o direito aplicável, não pode nascerá obrigação tributária. Na sistematização da apuração do lucro a ser tributado pelo Imposto de Renda, são observados critérios que irão determinar o momento em que as receitas, custos e encargos deverão ser escriturados: o regime de caixa e o regime de competência. No regime de caixa, as receitas e as despesas são como tais contabilizadas quando recebidas ou pagas em dinheiro, não importando o fato de ditas receitas ou despesas se referirem a atos ou eventos ocorridos na data do respectivo registro contábil ou em outra data. if ° 49)1 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,illte,;# QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008500/2003-38 Acórdão n° : 105-15.336 Para efeito do Imposto sobre a renda, a adoção deste regime significa a dedutibilidade de todas as despesas, inclusive as tributárias, quando as mesas tiverem sido pagas, em contrapartida, o cômputo das receitas só se daria pela sua realização em moeda ou recebimento. Como bem decidiu a instância a quo, ao considerar a realização da receita com base na data do recebimento das prestações contratualmente estipuladas, os autuantes elegeram, ao contrário do descrito no auto de infração, o regime de caixa quando o correto, no presente caso, seria a aplicação do regime de competência. Pelo regime de competência, dá-se o reconhecimento da receita, independentemente de sua realização em moeda e, em contrapartida, para determinação do resultado, são considerados os custos realizados para obtenção dessas receitas. A legislação comercial nacional adota, para fins de apuração do lucro da pessoa jurídica, o regime de competência, que estabelece que as receitas, custos, despesas e deduções são consideradas em função do fato gerador dos mesmos, ou seja, no momento do nascimento do direito de receber a receita ou da obrigação de pagar as despesas, custos e deduções. Nesse sentido, estão as determinações contidas no artigo 187, parágrafo 1° da Lei 6.404/76 (Lei de Sociedades anônimas), que estabelece que, na determinação do exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período independentemente da sua realização em moeda, e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. No presente caso, tendo em vista a peculiaridade do negócio explorado, pode se considerar que os valores recebidos antecipadamente pelo contribuinte só estarão efetivamente ganhos: 41 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "si •Z QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008500/2003-38 Acórdão n° : 105-15.336 a)Quando houver a prestação dos futuros serviços, oportunidade em que a contratada incorrerá nos custos correspondentes; e b) se no curso do contrato, o beneficiário se tornar inadimplente, já que nessa hipótese não haverá devolução dos valores pagos; Por essa razão, os valores que a impugnante tem direito de receber dos beneficiários dos contratos de serviços póstumos, sob a forma de prestações, somente se consideram efetivados como receitas, no regime de tributação com base no Lucro Real, quando os respectivos serviços contratados forem prestados, ou em outra hipótese, se o beneficiário for excluído por inadimplemento contratual. Não se trata da aplicar o regime de caixa, típico da tributação com base no Lucro Presumido, mas sim da aplicação do regime de competência. Por essa razão, deve ser mantida a improcedência do lançamento. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. ely°1--e2-te (Fifa DANIEL SAHAGOFF fr 12 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4631874 #
Numero do processo: 10680.006097/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-13973
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro El izabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.973 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STILLUS DETALHES ÍNTIMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro El izabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL O CARREIRO V O REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28 FEN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA ' FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-44;stii PROCESSO N°. : 10680/006.097/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.973 RECURSO N°. : 112.071 RECORRENTE : STILLUS DETALHES ÍNTIMOS LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, Mg, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 13 o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação de lançamento, ciência em 28.07.95, correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, entregue a destempo, porém, espontaneamente, em 30.06.95, fls. 09. Ao impugnar a exigência o contribuinte funda sua argumentação no artigo 138 do C.T.N. e jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, de que o cumprimento a destempo de obrigação acessória, desde que espontaneamente, exclui a imposição de penalidade pecuniária. A autoridade monocrática mantém o lançamento sob os argumentos, em síntese de: - não se aplicar ao caso o disposto no artigo 138 do C.T.N., face à norma contida no artigo 877 do RIR194, qual seja, de que vencidos os prazos marcados para a entrega da declaração, esta só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do lançamento de oficio; - a multa cobrada decorre de não cumprimento de obrigação acessória, transformada em obrigação principal, só cumprida mediante pagamento da penalidade pecuniária, visto que as demais modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no artigo 156 do C.T.N. não se aplicam ao caso (SIC).N 2 ccs k - cs MINISTÉRIO DA FAZENDArt p.'n•kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 5 PROCESSO N°. : 10680/006.097/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.973 - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não tem validade jurídica para amparar a aplicação do beneficio consagrado na Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da Administração; Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios, citando, inclusive jurisprudência do S.T.F. a respeito da matéria. Em cumprimento ao artigo P da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda presenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. 33/35. É o Relatório. 3 ccs "ANA x.,14/..p7;"`r MINISTÉRIO DA FAZENDA f; -..f:lc- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''nc, J: PROCESSO N°. : 10680/006.097/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.973 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, lamente-se que a autoridade administrativa, em desproporcional e equivocada interpretação do artigo 113 do C.T.N., tenha cassado não só deste Conselho de Contribuintes a competência legal para reformar decisões singulares, como forma de extinção do crédito tributário, como da própria justiça, de sobre este se pronunciar, em flagrante atrito com os incisos IX e X do artigo 156 do C.T.N.! Como se a única forma de extinção de crédito tributário advindo de cumprimento a destempo de obrigação acessória fosse seu pagamento! No mérito, impõem-se as seguintes considerações: a) obviamente uma lei ordinária não pode ser sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar; b) o artigo 138 do C.T.N. não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingui. Mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo, portanto, ater-se a exação ao Li pressuposto da estrita legalidade!: 4 ccs e 31, r: MINISTÉRIO DA FAZENDAWi7-; 2.t ,• p ..zw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.097/9541 ACÓRDÃO N°. : 104-13.973 c) se o C.T.N. permite a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, que dizer de infração decorrente de obrigação meramente acessória ? d) a prosperar o entendimento recorrido, no intuito de manter a exação, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não ter validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do C.T.N., porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, e far- se-á distinção onde esta inexiste, olvidando-se as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio C.T.N., artigos 107 a 112; sem menção a que, se o fato for de prévio conhecimento da autoridade administrativa, onde fica o disposto no artigo 142, § único do C.T.N.? e) em relação aos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, ambos reproduzidos no artigo 999, I, a, do RIR194, o artigo 88 da Lei n°8.981/95: - apenas alterou o valor das penalidades aplicáveis aos casos de falta de entrega da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo legal. Não, exclusivamente, a entrega fora de prazo; - estendeu aqueles dispositivos para os casos de apresentação obrigatória de declaração de rendimentos na qual não se apure imposto devido, situação anteriormente não prevista; f) tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda a exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia, conforme expresso no artigo 138 do C.T.N. e pacífica jurisprudência deste Colegiado e do 2° Conselho de Contribuintes, reproduzida nos autos; g) como antes mencionado, o próprio artigo 88 determina em que situação específica será aplicada a penalidade "verbis": 5 ccs nJ:r. 1:441. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 vh.. ..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.097/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.973 "§ 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento do valor anteriormente aplicado." (grifo não do original); h) isto é, o artigo 88, citado, não se distancia do artigo 138 do C.T.N.. Aliás, se o fizesse, prevaleceria aquele. Ao contrário, expressamente determina o procedimento "ex ante" da Administração, mediante intimação ao cumprimento da obrigação acessória. Não, "ex post" a iniciativa do contribuinte, como perpetrada neste caso; i) o artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (R1R/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de oficio. Assim, ante o pressuposto da estrita legalidade, insito no processo de determinação e exigência de crés itos tributários em favor da União, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. 11‘k \r1140 ANImie ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 ccs . S.; rr- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aki> PROCESSO N°. : 10680/006.097/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.973 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fisc 7 ccs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA),..',t: t %fp. .,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41fri :? PROCESSO N°. : 10680/006.097/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.973 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se joàs penalidades na previstas na citada lei 8 ccs . . -f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *•./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.097/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.973 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. ator - - ELIZABETO CARREIRO V O 9 ccs

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4628368 #
Numero do processo: 13839.002950/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.465
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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CCOUCO2 Fls. 1 ...M.4 ::t. ..s. MINISTLRIO DA FAZENDA vt,--:-- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,OP.aid.,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13839.002950/2005-81 Recurso n° 159.617 Assunto IRPF - Ex.: 2001 Resolução n° 102-02.465 Data 16 de dezembro de 2008 Recorrente ROBERTO MOUTRAN Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 0/ I rglill • LAQ P • _,AMONT *O Pr e - • pase -197 EDUARD; ADEU F • • • • Relator 2 4 MAR 2009 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgame , o, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos oura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. • 1 Processo n.° 13839.002950/2005-81 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.465 Fls. 2 • Relatório Roberto Moutran recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 3' TURMA/DRJ-SPOII, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 349 a 367. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 1.394.296,12, relativo ao imposto, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2005. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada, com aplicação de multa de 75% e da multa de 150%. Roberto Moutran apresentou impugnação fls. 265 a 284, alegando: a) Impossibilidade de atribuir-lhe responsabilidade sobre movimentação financeira de titularidade de terceiro por estar destituído de provas. b) Argumenta que atribuição da titularidade da conta do Sr. Eloy Gabriel Pacheco Neto Marchesini à sua pessoa já havia sido feita em relação ao lançamento do ano de 1998 e que já havia refutado tal fato. O único indício apresentado pelo fisco para tal consideração foi o fato de o Sr. Eloy ser funcionário do impugnante que trabalha num estacionamento de sua propriedade. No entanto, afirma que não é proprietário do estacionamento, mas que alugou o terreno a Raul Carneiro de Araújo, firma individual, que é verdadeiramente quem explora o negócio. c) Entende que os extratos bancários foram obtidos de maneira ilícita, uma vez que a justiça havia determinado a quebra do sigilo apenas para a Polícia Federal e não para a Receita Federal e que o alcance dessas informações só pode ser autorizado pelo Poder Judiciário. d) Sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da LC n° 105/2001 e da correlata lei n° 10.174/01 com fundamento no inciso XXXVI do art. 5° da CF e no art. 144 do CTN. e) Argumenta que teria ocorrido nulidade por erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador, uma vez que o lançamento considerou apenas um único fato gerador ao final de cada ano-calendário, enquanto o art. 42 da Lei n° 9.430/96 determina a apuração mensal. O A incindibilidade da obrigação tributária, ou seja, nulidade do lançamento por terem sido lançadas duas multas de oficio: uma de 75% e outra de 150%. A multa de 150% teria sido aplicada erroneamente, pois a interposição de pessoa não ficou demonstrada, bem como para aplicação da referida multa exigi-se a produção de prova direta de conduta tida como ilícita. g) Como o lançamento devia ter sido feito mensalmente, os rendimentos supostamente omitidos de janeiro a novembro de 2000 estariam atingidos pela decadê cia. AS 2\ Processo n.° 13839.002950/2005-SI CCO I /CO2 ResoluçÃo n102-02.465 Fls. 3 h) Insurge contra a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 com fundamento em ofensa ao art. 43 do CTN e na existência da Súmula 182 do TFR. i) Afirma que o Parecer Técnico apresentado comprovou que os depósitos questionados têm origem no exercício da atividade econômica de Factoring. A própria Delegada da Polícia Federal teria justificado o pedido de quebra de sigilo bancário afirmando que o impugnante exercia atividade econômica no âmbito das transações com moedas estrangeiras. j) Estranha o fato de as sobras de recursos de um mês não terem sido utilizadas no mês subseqüente, trazendo à colação jurisprudência administrativa em seu favor sobre o assunto. k) A aplicação da Taxa Selic seria imprópria conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, protesta pela não incidência dos juros sobre a multa de oficio. DRJ proferiu Acórdão n° 17-17.898, mantendo o lançamento, do qual se extrai resumidamente: Da decadência A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontra-se disciplinada no art. 173 do CTN. Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra geral, no dispositivo legal do §4° do art. 150 do CTN. No caso em apreço, a declaração de rendimentos do contribuinte não continha informações corretas quanto aos fatos apurados, havendo, portanto, insuficiência de recolhimento ensejando o lançamento de oficio. Assim, toma-se o tenno inicial da contagem do prazo decadencial o determinado pelo art. 173, inciso I do CTN. Destarte, o termo de inicial do prazo decadencial para os fatos geradores do ano-calendário 2000 deu-se em 01/01/2002, com termo final em 31/12/2006. Como o lançamento de oficio foi efetuado em 26/12/2005, não há que se falar em decadência. Da titularidade da conta do Sr. Eloy Quanto à atribuição da titularidade dos depósitos na conta do Sr. Eloy ao ora impugnante, a fiscalização aplicou o disposto no §5° do art. 42 da lei n° 9.430/96. Não tendo o Sr. Eloy sequer apresentado declaração de rendimentos, fica ausente de dúvidas o fato de que era interposta pessoa, portanto, deve o lançamento ser levado a efeito em relação ao terceiro que efetivamente seja o titular. Para chegar à conclusão de quem seria o efetivo titular dos referidos depósitos, a fiscalização apoiou-se na existência de processo em trâmite na 1 8 Vara Criminal Federal de Campinas que tem em seus autos toda a investigação da Polícia Federal, concluindo que o impugnante era o beneficiário da movimentação feita em nome do Sr. Eloy, fls.12. 174 4‘ 3 Processo n.° 13839.002950/2005-81 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.465 Fls. 4 Fornecimento de dados protegidos pelo sigilo bancário pelo próprio Poder Judiciário O impugnante insistiu na argumentação de inaplicabilidade retroativa da LC n° 105/2001. O que se tem aqui é um caso de fornecimento de informações pelo próprio Poder Judiciário que já havia regularmente determinado a quebra do sigilo. O mesmo juízo que determinou a quebra do sigilo bancário determinou a remessa dos autos à Receita Federal. Dos efeitos intertemporais da lei tributária formal Ainda que fosse o caso de aplicação da LC n° 105/2001, não haveria reparos a fazer no lançamento. A matéria atinente à aplicação da lei no tempo pelo lançamento é regulada no art. 144 e parágrafos do CTN. Contudo, o § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Lançamento de fato gerador anual no caso de omissão de rendimentos relacionada a depósitos bancários De acordo com o §4° do art. 42 da lei n° 9.430/96, tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A tabela progressiva vigente é aquela devida como se incluídos fossem os rendimentos na declaração de ajuste anual, ou seja, a tabela vigente é a tabela anual tomando como base de cálculo o rendimento apurado anualmente, conforme procedeu a fiscalização. Do conteúdo do § 1° do art. 144 do CTN Quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C.T.N., aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Dos lançamentos com base em movimentação financeira. Fatos geradores após 01/01/1997 O art 42 da Lei n°9.430/1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, conforme exame das peças constituintes dos autos. 1./70\4 Processo n.° 13839.002950/2005-81 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.465 Fls. 5 Diante da existência de uma presunção legal, fica afastada a validade dos argumentos do impugnante de que teria ocorrido ofensa aos princípios da verdade material e legitimidade. Não houve por parte da autoridade administrativa qualquer arbitrariedade ou confisco, ao contrário, houve a interpretação e aplicação da lei seguindo a atividade vinculada de lançamento nos moldes do art. 142 do CTN. Do laudo técnico apresentado O Laudo Técnico Contábil apresentado pelo impugnante (fl.215), traz elementos sobre várias operações de crédito que supostamente demonstrariam que este realizava operações de crédito de maneira similar a uma factoring. Contudo, as premissas adotadas e a sustentação fática do laudo retiram sua credibilidade como elemento probatório capaz de demonstrar o que se propõe, conforme apontamentos da DRJ. É equivocada a solicitação do impugnante para que seja considerado o saldo de um mês para os meses posteriores, pois seria adequado para um lançamento baseado em acréscimo patrimonial a descoberto que utiliza uma planilha de origens de recursos e dispêndios mensais, o que não foi o caso. O presente lançamento não utilizou tal recurso, uma vez que está fiindada em presunção legal de omissão de rendimentos por não comprovação de recursos depositados em conta corrente, conforme art. 42 da Lei n° 9.430/96. Da multa de 75% O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, prevê a imposição de multa nos casos em que ocorre lançamento de oficio. Adicionalmente, o art. 61 do mesmo dispositivo estabelece que os débitos para com a União, quando não pagos, serão acrescidos de juros e multa de mora, não havendo, portanto, previsão legal para o cancelamento da multa de oficio pelo motivo aventado pelo interessado, tampouco para a fixação da multa em percentual diverso. Da aplicação da multa qualificada A redação do art. 44, inciso II, em vigor à época dos fatos, descreve o "evidente intuito de fraude". Nos termos definidos no art. 72 da lei n° 4.502/64, a utilização de interposta pessoa pelo contribuinte deixou evidenciada sua conduta dolosa "tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal". A aplicação da multa qualificada, portanto, não está amparada na presunção legal, mas sim nos elementos que permitiram concluir pela interposição de pessoa. Assim, não assiste razão ao contribuinte, quando este questiona a qualificação da multa de oficio no percentual de 150%. Da taxa SELIC Preceitua o art. 161 do CTN, que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que será ela de 1% ao mês. A partir de 01/01/1997, a incidência de juros de mora, sobre débitos de natureza tributária, foram definidos pela legislação vigente, qual seja, a utilização da SELIC, acumulada mensalmente, na forma do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. n01 NA 5 //41 Processo n.• 13839.00295012005-81 CCOI /CO2 RtSCIEUÇãO n. 102-02.465 Fls. 6 Não é da competência da autoridade administrativa discutir a constitucionalidade da taxa Selic, se esta fere ou não os princípios da isonomia, estrita legalidade, anterioridade, capacidade contributiva e a limitação de 12% ao ano estatuída na Carta Magna, art. 192, § 3°, como também se tem ou não natureza de correção monetária. Quanto à aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio, os cálculos de fl. 258, demonstram que a fiscalização não procedeu desta forma, ao contrário, aplicou os juros somente sobre o valor do imposto devido. Eventual divergência quanto ao procedimento do setor de arrecadação deve ser analisado no momento oportuno. Em seu Recurso Voluntário, Roberto Moutran, alega em síntese: (a) Protesta contra a autuação fazendo breve comentário sobre o suscitado em sua impugnação; (b) Nulidade por erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador. O lançamento considerou apenat um único fato gerador ao final de cada ano- calendário e o art. 42 da Lei n° 9.430/96 determina a apuração mensal; (c) Como o lançamento devia ter sido feito mensalmente, os rendimentos supostamente omitidos de janeiro a novembro de 2000 estariam atingidos pela decadência; (d) Entende que os extratos bancários foram obtidos de maneira ilícita, uma vez que a justiça havia determinado a quebra do sigilo apenas para a Polícia Federal e não para a Receita Federal; (e) Que não foram observadas as regras fixadas pelo Decreto n° 3.724/2001, que regulamenta o art 60, da Lei Complementar n° 105/2001; (f) Sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da LC n° 105/2001 e da correlata lei n° 10.174/01; (g) Sobre a origem dos recursos referentes aos depósitos bancários afirma que o Parecer Técnico apresentado comprovou que os depósitos questionados têm origem no exercício da atividade econômica de Factoring; (h) Protesta contra a inclusão no lançamento de movimentação financeira de titularidade de terceiro por estar destituído de provas. No citado inquérito policial, não há elementos concretos para a pretendida transferência de titularidade da conta bancária do recorrente; (i) Ilegalidade da taxa Selic. É o relatório. ,474° 6 Processo n.° 13839.002950/2005-81 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.465 Fls. 7 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: PRELIMINAR DECADÊNCIA/APURAÇÃO ANUAL O recorrente argumenta que a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada são efetuadas em bases mensais, na forma do art. 42, parágrafo 1° da Lei n° 9.430/1996, razão pela qual os valores de janeiro a 22 de dezembro de 2000 já foram atingidos pela decadência de acordo com o art. 150, parágrafo 4° do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." ,sç 4" Se a lei não furar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa fisica e jurídica a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica- se na modalidade de lançamento por homologação. E o § 4° do art. 150 do CTN fixa prazo de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a lei não fixar outro limite temporal. Todavia, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada deve ser apurada, em bases mensais e tributada na declaração de ajuste anual. Assim, durante o ano-calendário, o sujeito passivo submete à tributação os rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual, ou seja, no encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, por ser do tipo complexo (complexivo), completando, portanto, no último dia do ano. A Instrução Normativa SRF n° 246/2002, disciplina a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: 4/ //ndí\ 7 . . Processo n.° 13839.002950/2005-81 CCOI /CO2 Resolução n.° 102-02.465 Fls. 8 Art. I" Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. (-) Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § I" Ao imposto suplementar apurado na forma do capta será aplicada a multa de que tratam os incisos 1 ou lido capta do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. § 2"Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributado segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § I", e, se for o caso, a multa do inciso III do § I° do mesmo dispositivo legal. Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 2000 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Neste sentido, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 01 de janeiro de 2001 e considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2005. Como a ciência do lançamento ocorreu em 26 de dezembro de 2005, o crédito tributário constituído pelo lançamento ainda não havia sido atingido pela decadência. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO O recorrente insurge contra a quebra de sigilo bancário alegando não ser possível a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e Lei Complementar n° 105/2001, asseverando que a ordem judicial de afastamento de sigilo foi conferida a autoridade policial e não a autoridade fazendária. Novamente a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte deve ser refutada, senão vejamos: A Lei n°9.311/1996, vedava à utilização das informações recebidas pela Receita Federal, por conta do recolhimento da CPMF, justamente porque, caso contrário, estar-se-ia autorizando por via transversa o acesso do fisco a informações bancárias sem que houvesse lei complementar regulando a matéria. Assim dispõe seu art. 11; • Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1" No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de / I ,j8 Processo n.°13839.002950/2005-81 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.465 Fls. 9 documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (grifei) No entanto, com a edição da Lei Complementar n° 105/2001 que regulamentou o acesso de autoridades fiscais a informações bancárias, a norma que vedava a utilização dos dados da CPMF para a constituição de outros créditos tributários perdeu a razão de sua existência, motivo pelo qual a restrição foi abolida pela Lei n° 10.174/2001. Desta forma, o art. 11 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.11(.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuicões e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal. do crédito tributário porventura existente observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, e alterações posteriores." (NR) (grifos nossos). § r-A. (VETADO) (.) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim, a Lei Complementar n° 105/2001, flexibilizou a regra de acesso as informações bancárias, não sendo necessária autorização judicial para autoridade fiscal. Desta feita, a Lei Complementar estabeleceu novo critério de apuração e fiscalização, ampliando o poder de investigação das autoridades administrativas. Corroborando, o inciso II do art. 197 do CTN, obriga as entidades financeiras fornecer ao Fisco as informações solicitadas para fins de fiscalização: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. AI if 9 Processo n.°13839.002950/2005-81 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.465 Fls. 10 II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Assim, a Administração Pública tem o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que, as informações obtidas pelo fisco permanecem protegidas A própria Lei n° 5.172/1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Ressalte-se, ainda, que ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas, nos termos do art. 144, §1 0, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ,sç 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, entendia possível o acesso aos dados protegidos por sigilo bancário. Veja-se a seguinte ementa: É certo que a proteção ao sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade consagrado no art. 5", X, da Constituição, direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Todavia, não consubstancia ele direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Sua relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei, sob pena de se abrir caminho para o descumprimento da garantia à intimidade constitucionalmente assegurada. [STJ — Corte Especial — AgReg do IP n." 187/DF — Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira — Diário de Justiça, Seção I, 16/09/96] Portanto, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. Ás ofr 10 Processo n.° 13839.002950/2005-81 CCO I/CO2 Resolução n.° 102-02.465 Fls. 11 Por fim, não se pode deixar de citar o Parecer da Procuradoria Gera da Fazenda Nacional n° 1649/2003, aprovado pelo Despacho do Ministro da Fazenda, Sr. Antonio Palocci Filho, em 08/01/2004, cuja conclusão é reproduzida a seguir. (...) IV- Conclusão 81. Ante o exposto, conclui-se: 81.1) altera 00 introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, por força da Lei n°10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o inicio da vigência da Lei n" 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n" 10.174, de 2001; 81.2) não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n°10.174. de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no principio tempus regit actum, no art. 6" da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § I" do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso a caso; 814) o § 2" do art. 144 do Código Mbutário Nacional não constitui exceção à regra do § I" do mesmo dispositivo, não sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n" 10.174, de 2001; 8.5) os dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizam o acesso da administração tributária a informações bancárias mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes não silo inconstitucionais; 8.6) os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados, atualmente, a afastar a aplicabilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconstitucionalidade, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi realizada com a observância do devido processo legal; 8.7) a aplicação no tempo dos dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, ou não oferece conflitos de direito intertemporal, ou, se admitido o conflito, há de ser regulada mediante a regra da aplicação imediata, adotando-se a mesma solução proposta para a Lei n°10.174, de 2001, por se tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade de lançamento. Por todo exposto conclui que não é ilegal o acesso aos dados bancários pela Autoridade Fazendária. Ademais o efetivo afastamento do sigilo bancário ocorreu em função da autorização judicial proferida pelo Meritíssimo Juiz Dr. Nelson Bernardes de Souza, conforme Oficio n° 4996/2002, acompanhado da decisão proferida nos autos do processo 2001.16.05.0104445-1. (fls. 287/291) MÉRITO 11 Processo n.° 13839.002950/2005-81 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.465 Fls. 12 A presente controvérsia cinge, basicamente, na inclusão do lançamento de movimentação financeira de titularidade de terceiros. A conclusão de tal fato decorreu do processo em trâmite na l a Vara Criminal Federal de Campinas que tem em seus autos toda a investigação da Polícia Federal, a qual, em tese, teria concluído que o impugnante era o beneficiário da movimentação feita em nome do Sr. Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini (fls.12). De acordo com o relato fiscal são várias as evidências probatórias sobre a existência de interposta pessoa, cuja conta corrente bancária o recorrente efetuava movimentações financeiras de suas operações, razão pela qual não podem ser desconsideradas na análise dos autos. O voto condutor do julgamento de primeira instância considerou a procedência do lançamento, relativamente a interposta de pessoa, em função da existência de processo em trâmite na l a Vara Criminal Federal de Campinas, por não ter o Sr. Eloy apresentado declaração de rendimentos e pelo fato de trabalhar em um estacionamento que funciona no terreno de propriedade do contribuinte. Por outro lado, o recorrente alega que no citado inquérito policial, não há elementos concretos para a pretendida transferência de titularidade da conta bancária, razão pela qual deveria ser julgado improcedente o lançamento. Pelo que observa dos autos, há muitas evidências de utilização fraudulenta da conta bancária do Sr. Eloy pelo recorrente, todavia, não se pode perder de vista o alicerce legal previsto no § 5° do artigo 42 da Lei n°9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores reeditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (grifei) Assim, nas situações em que se comprove ser a conta corrente movimentada por terceiro e não aquele cujo nome aparece como titular, se está diante da possibilidade de tributar o terceiro, na condição de interposta pessoa. Acrescente-se, ainda, que para a constituição do crédito tributário a autoridade fiscal deverá observar as definições constantes do §2° do art. 3°, do Decreto 3.724/2001: Art. 3" (...) §2° Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: Án' fr 12 . . . Processo n.° 13839.002950/2005-81 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.465 Fls. 13 1-as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso!! do §3 2 do an. 42 da Lei r12 9.430, de 1996; II - a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituicão financeira, ou equiparada, contenha: a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação.(grijii) O §2° do art. 3°, do Decreto n° 3.724/2001, orienta a autoridade fiscal na confecção da exigência, lançando bases indicativas, capazes de identificar a ocorrência da interposição fraudulenta de pessoas. Assim, diante dos elementos previstos para a configuração dos indícios de interposição de pessoa na forma do Decreto n° 3.724/2001, não se identificou nos autos a ficha cadastral do sujeito passivo. Destarte, apesar de todos os documentos trazidos à colação pela autoridade fiscal, entendo que não restou suficientemente provada a interposição de pessoas, no sentido de atribuir ao recorrente a responsabilidade pela movimentação financeira do Sr. Eloy. Assim sendo, deverá o processo ser baixado em diligência para que junte cópia integral: i - do processo judicial em trâmite na l a Vara Criminal Federal de Campinas, ou sentença judicial (se houver); ii - do inquérito policial; iii - da ficha cadastral e procuração (se houver) do Sr. Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini na instituição bancária; iv - outros elementos capazes de conferir certeza à interposição de pessoa. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência ao interessado para se manifestar, se assim desejar. É como voto. :Sala e ISessões-DF, em 1, de deze e • 'de 2008. - EDUA • n fi TADEU FA • • H 13 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010575/95-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.162
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso n°. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 11080.010575/95-85 : 126.091 : CSL - Ex:.:.'1995 : GIACOMET - MARODIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. : DRJ - PORTO ALEGRE/RS : 07 de novembro de 2001 R E S O L U ç Ã O N°. 108-00.162 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIACOMET - MARODIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~?~ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT / /l ~ 1l<.tu<C2 MÁRIO U EIRA NCO JÚNIOR ".'. RE O FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. t. Processo nO. : 11080.010575/95-85 Resolução nO. : 108-00.162 Recurso nO. Recorrente : 126.091 : GIACOMET - MARODIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS que julgou parcialmente procedente o pedido da recorrente ao impugnar Auto de Infração lavrado em 30 de outubro de 1995, no qual houve suspensão parcial do crédito tributário diante da existência de depósitos judiciais vinculados às ações em que se discute o objeto do auto de infração. A recorrente foi autuada pela exclusão indevida de encargos de correção monetária do balanço e demais efeitos do expurgo inflacionário do Plano Verão, além dos efeitos fiscais da Lei nO8.200/91 na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. A autoridade fiscal reconheceu a suspensão parcial do crédito tributário pela existência de depósitos judiciais relativos a Mandado de Segurança questionando as exclusões decorrentes do expurgo inflacionário. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação tempestiva alegando a existência de novos depósitos, em Mandado de Segurança diverso ao admitido pela fiscalização, correspondentes à diferença exigida sem suspensão. 2 I Processo n°. : 11080.010575/95-85 Resolução nO. : 108-00.162 A DRJ de Porto Alegre, apreciando o feito, manteve o lançamento efetuado, negando provimento à impugnação apresentada por constatar que os depósitos judiciais apresentados pela recorrente não foram efetuados integralmente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário perante este Conselho, procurando agora demonstrar, tão-somente, a suficiência dos depósitos judiciais, requerendo a reforma da referida decisão, para que seja afastada a penalidade de ofício nos períodos de apuração de setembro, outubro e novembro de 1994, bem como reconhecer que o valor depositado para seguimento do récurso ultrapassa o montante devido para o período de dezembro de 1994, ou, alternativamente, que seja aplicado o disposto no artigo 962 do RIR/99. É o Relatório. 3 Processo nO. : 11080.010575/95-85 Resolução nO. : 108-00.162 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator A controvérsia gira em torno da suficiência ou não dos depósitos judiciais realizados tanto no Mandado de Segurança de número 93.14012-4 e no de número 94.14472-5. Inicialmente apenas os valores depositados em um deles haviam sido considerados pela autoridade autuante. Já nas fls. 117 a 121 encontram-se cálculos de imputação que indicam• saldo devedor somente para dezembro de 1994, agora se levando em consideração todos os depósitos judiciais realizados. A intimação da decisão monocrática fez prevalecer saldos devedores em cada um dos períodos, o que está correto, pois cobra-se todo o valor ainda que com exigibilidade suspensa. Ocorre que manteve com aplicação de penalidade de ofício, inclusive para os períodos de setembro, outubro e novembro de 1994, cuja imputação não demonstrou saldo devedor, fls. 117. Além disso, traz a recorrente planilha, fls. 157, contestando a imputação realizada pelo fisco. Isto posto, creio necessário o retorno dos presentes autos à repartição de origem para que se analise os cálculos apresentados pela recorrente a fls. 157, 4 r Processo nO. : 11080.010575/95-85 Resolução n°. : 108-00.162 confrontando-os com os cálculos de fls. 117 a 121, emitindo parecer conclusivo quanto à suficiência ou não dos depósitos judiciais acerca de cada período de apuração objeto do lançamento. Após, que seja aberto prazo à recorrente para, querendo, manifestar- se sobre o parecer, Por fim, que sejam remetidos estes autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 . ./ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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