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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627624 #
Numero do processo: 13642.000081/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.360
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Numero do processo: 10825.001936/93-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda.
Numero da decisão: 108-04431
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825-001.936/93-44 RECURSO N°. : 113.815 MATÉRIA : IRPJ E CSL - EX.: DE 1993 RECORRENTE: POSTO DE SERVIÇOS MIRANTE DA CASTELO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.431 jrc/ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE SERVIÇOS MIRANTE DA CASTELO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 :-"Xt"..fr.:SNJV 1\1. .Y37375"5-11,c ACÓRDÃO N°. :108-04.431 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA NIACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO» • 2 rk_,-_SNYL: N. : f riR52.)-U, 530/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-04.431 RECORRENTE : POSTO DE SERVIÇOS MIRANTE DA CASTELO LTDA RECURSO N° :113.815 RELATÓRIO POSTO DE SERVIÇOS MIRANTE DA CASTELO LTDA, inscrito no CGC sob o n° 57.551.350/0001-63, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da Sra. Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente o lançamento formalizado através dos autos de infração de fls. 01/02 e 51/52, com base nos fundamentos contidos na ementa da decisão de fls. 75/80, a seguir transcrita: ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3 sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A exigência, portanto, decorre do fato de tendo o contribuinte optado pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, tê-lo feito a menor, posto que em desacordo com o que preceituam os artigos 23, "caput" e 24, "caput", combinados com o artigo 14, "caput", parágrafo 1°, letra "a" e parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92, que definem a base 3 YKUL,t,JJU IN . : Ub2J-I.10 I .9i0/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-04.431 de cálculo do imposto de renda como sendo três por cento a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível. Idêntica situação ocorreu em relação à contribuição social sobre o lucro, posto que os recolhimentos foram feitos em desacordo com a norma do art. 38, parágrafo 10 da mesma lei. Em sua impugnação, a autuada sustentou, em apertada síntese, que: 1. a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, ou seja, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor. 2. o preço dos combustíveis é fixado pelo Governo Federal e corresponde ao somatório de: a) preço de realização de refinaria; b) margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição; c) fretes; e d) margem bruta de remuneração para o segmento de revenda. 3. a receita bruta de que trata o art. 14, "caput", parágrafo 1 0, letra "a", da Lei n° 8.841/92, para as empresas revendedoras de combustíveis, corresponde à margem bruta de remuneração; 4. o entendimento do FISCO, no sentido de considerar como receita bruta aquela resultante do valor de venda ao consumidor, inviabiliza a opção do contribuinte pelo lucro presumido ou estimado, ferindo o princípio da isonomia; 5. "para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que sejam dentro dos limites da receita fixados pela lei como parâmetros para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade."; (is‘ 4 ."'"Nii rL.2:5JYL2 O/ S".:1 ACÓRDÃO N°. :108-04.431 6. a própria Receita Federal, examinando a hipótese de omissão de compras de um contribuinte que exerce a mesma atividade da suplicante, conclui no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, da Coordenação do Sistema de Tributação: "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, toma-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando- se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, na diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição". 7. "embora se pudesse considerar, "ad. argumentando tamtum" toda a margem de revenda como receita bruta operacional subsumível na incidência do I.R., posto que de revenda é que, expressamente. falta o legislador (Lei 8.541/92, art. 14 parágrafo 1°, al. "a"), fato é que não colheria já, o argumento ilógico e contra legem de que essa receita bruta da revenda compreendesse o universo inteiro dos ingressos financeiros componentes do preço- bomba. Do mesmo modo que se desconsidera, na aferição da base impunível do I.R. analisado, o (porque destacado na nota de venda) - ex potestate legis (Lei 8.541/92, art 14, parágrafo 4°, In fine), não é crível, por exemplo, que se não dê igual tratamento às parcelas que somente transitam no faturamento do Posto, com destino previamente assentado. A rigor, portanto, e se deseja observar lógica insita à ordem jurídica, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito dos combustíveis (isto é, nas planilhas do D.N.C.), cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do I.R. devido pelo referido Posto, ainda que se renda presumida (C.T.N. art 44) se cuide" 8. "se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na declaração anual, jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva do recurso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo." 5 l'KULENNU IN". : I U82)-UU1.9.36/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-04.431 Irresignada com o "decisun" de primeiro grau, interpõe a contribuinte o recurso voluntário de fls. 85/107, no qual basicamente repisa as razões da inicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contrarazões às fls. 110/114. É o relatório. 6 : 1J4,3ÇÇ .52,b193-4t ACÓRDÃO N°. :108-04.431 VOTO CONSELHELRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro recolhidos por estimativa, relativo aos meses de apuração de janeiro a setembro de 1993. A respeito, dispõe o art. 24, "caput"", da Lei n° 8.641/92: "Art. 24. No cálculo do imposto será mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado..." Por sua vez, o art. 14, "caput", parágrafo 1 0, letra "a", parágrafo 30 e parágrafo 4° estabelecem: "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. Parágrafo 10 Nas seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; Parágrafo 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo 4° Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos 7 PKULESS-13-1V7 : I IT62)-UU I .930/9i-44 ACÓRDÃO N°. :108-04.431 não cumulativos obrados destacamento do computador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrita, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto ("caput", parágrafo 1°, letra "a"), conceituar receita bruta (parágrafo 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (parágrafo 4°), defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04;08186, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, posto que o citado ato administrativo visa apenas a orientar a Fiscalização na hipótese de detecção de omissão de compras. Concluiu o mencionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição. O caso dos autos trata de coisa diversa, o pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa. Pela sistemática introduzida pelo art. 23 da lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância das regras impostas. E a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória, não definitiva. á'e 8 t'KUI...X.N3U PC rus23-UOT.93 O/93-44 ACÓRDÃO N°. :108-04.431 De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que exceder a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 50 da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argúi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa torna-se inviável para • as empresas revendedoras de combustível, caracterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia. Nesse ponto revela lembrar que desde a publicação do Decreto-Lei n° 1.985, de 1981, todas as pessoas jurídicas, autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tributação como base no lucro presumido, mediante aplicação do percentual de 3.5% sobre a receita operacional bruta: Mesmo a Lei n° 8.383, de 30/12/91, que tinha como escopo alargar o universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3.5% sobre a receita bruta consoante dispõe o art. 40, parágrafo 70 letra "b" daquela Lei. A Lei n° 8.541, de 23/12/92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do parágrafo 10 do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de cálculo da tributação com base no lucro presumido:" Três pôr cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tornou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981, de 20/01/95, com aplacação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo, 9 "'K!J.,ísJ r3 2r. ACÓRDÃO N°. :108-04.431 percentual:" um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." (grifei). À primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária. Portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto a regra geral de apuração do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que a admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mental calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n° 8.541/92. Os mesmos argumentos expendidos em relação ao imposto de renda se aplicam à contribuição social sobre o lucro, uma vez que o art. 38 da Lei n° 8.541/92 determina que se aplicam à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. No que pertine ao inconformismo da suplicidade quanto à imposição da multa prevista no art. 40 inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. Dispõe o art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, verbis: 1 O 2 i(1,C.,.88r) N". :1032,-00 .936/9.3-4‘. ACÓRDÃO N°. :108-04.431 "Art. 40 - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (os grifos não são do original) Da leitura do dispositivo retrotranscrito depreende-se que, nos casos como o dos autos (lançamento de oficio), é de se aplicar a multa de oficio de 100% sobre a diferença do imposto não recolhida. A norma inserta no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas retifica esse procedimento, como se constata: "Art. 40, A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." (grifei) Por sua vez, o estatuído no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: "Art. 42. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ou seu recolhimento com os acréscimos legais" (grifei). À vista do exposto, e considerando que esse entendimento foi recentemente confirmado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-02.125, de 17/03/97, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) 10 de julhc;1 de 1997 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS , RELATOR 11 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4627467 #
Numero do processo: 13601.000010/97-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Numero do processo: 10168.002148/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO -ART. 25 DO REGIMENTO - Esclarecida a dúvida e demonstrado não haver a contradição aparente levantada pela Fazenda Nacional, ratifica-se o acórdão.
Numero da decisão: 101-90914
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nr. 101-90.604 de 16.01.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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RECORRIDA : MU EM BRASÍLIA - DF. SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACORDÃO N° : 101 -90.914 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO -ART. 25 DO REGIMENTO - Esclarecida a dúvida e demonstrado não haver a contradição aparente levantada pela Fazenda Nacional, ratifica-se o acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nr. 101-90.604 de 16.01.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kiON PE ''Ina '4 GUES PRESIDE -1m4. SANDRAARI A FARONI RELATORA FORMALIZADO EM-. 7 A/3R 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.356 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO NR.: 101-90.914 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO NR : 101-90.914 RECURSO N° : 111.421 RECORRENTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de requerimento formulado pela Fazenda Nacional, na pessoa do seu Procurador, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, para ESCLARECIMENTO DE DÚVIDA PARCIAL contradieão aparente) ante o Acórdão 101.90604, de 16 de janeiro de 1997. Pondera o Sr. Procurador : ............ 4. , entendeu a Câmara, sempre na linha de voto da Conselheira Relatora, que conquanto tenha sido fartamente provado pela fiscalização o relacionamento entre a "conta fantasma "e a empresa recorrente ( pags. 22/24 do acórdão) tal não seria suficiente a caracterizar todos os depósitos lançados naquela "conta"como pertencentes àquela contribuinte (fls.24, parte final a 28 do acórdão), devendo remanescer a autuação exclusivamente em relação a cheque nominativo à empresa ali depositado (fl. 28, parte final do acórdão). 5. Nesse quadro e estritamente com base no raciocínio e nos critérios de exclusão adotados pela Conselheira Relatora e pela Câmara ( pois nessa oportunidade, inclusive pela impertinência regimental da espécie, não se questiona o mérito deste raciocínio ou destes critérios), não parece haver restado plenamente esclarecido, data venia, o motivo pelo qual não foram admitidos como elementos suficientes à integração da base de cálculo desta infração os tópicos especificamente arrolados e particularmente identificados pela fiscalização nos itens 4.1, 4.2, 5 e 7 do Termo de Constatação e Intimação n° 01, constantes às fls. 1 a 4 do anexo 1 deste processo, uma vez que : i) não estão englobados genericamente no movimento da conta, sendo, em realidade, depósitos destacados, particularizados, cujo relacionamento com a empresa recorrente (por origem direta ou por proveito na destinação) restou individual e documentalmente comprovado; ii) o item 4.1 registra transferências diretas da recorrente à "conta fantasma"; os itens 4.2, 5 e 7 registram valores da "conta fantasma"utilizados em favor da recorrente, por crédito direto em sua própria conta corrente ( supondo, por MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR : 10168-002.148195-55 ACÓRDÃO NR.: 101-90.914 ficção jurídica, que a "conta fantasma"não lhe era "(?)própiia(?)"ou por pagamento de obrigações da recorrente, patenteando que tais recursos, independentemente do local onde se achavam consignados, estavam sob disponibilidade econômica e jurídica da recorrente, características constituintes e suficientes ao fato gerador do IRPJ, nos termos do art. 43 do CTN. Tendo o Sr. Presidente desta Câmara , nos termos do Regimento, solicitado minha audiência a respeito do requerimento do Sr. Procurador, opinei no sentido de que fosse o mesmo submetido a esta Câmara, para eliminar a possível dúvida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO NR.: 101-90.914 VOTO CONSELHEIRO._ SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Incialmente, destaque-se que os tópicos de que trata o requerimento do ilustre Procurador foram "especificamente arrolados e particularmente identificados pela fiscalização" para efeito de estabelecer a vinculação entre a empresa fiscalizada e a indigitada conta, mas não propriamente para quantificar a base de cálculo. No mais, tem-se que : 1. Os critérios usados pelos senhores auditores na fomialização da exigência em causa foi tributar os depósitos efetuados na conta bancária n° 18542-6, titular Marcos Aquino Bauer. 2. Este Conselho não pode incluir no lançamento valores outros que não sejam aqueles depósitos. 3. Os itens 4.2, 5 e 7 do Termo de Constatação se referem a valores sacados da referida conta, e não a valores nela depositados. 4. Em relação ao item 4.1, trata-se de depósitos efetuados na referida conta por ordem da Recorrente, empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda. Tais depósitos, conforme consta do Termo de Constatação e Intimação n° 01, foram transferidos de contas correntes da empresa recorrente junto aos Bancos Safra, Nacional, Caixa Econômica Federal e BRB. Portanto, para que se pudesse caracterizar referidos MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10168-002.148195-55 ACÓRDÃO NR.: 101-90.914 depósitos como oriundos de receitas omitidas pela empresa, seria necessário que as movimentações bancárias da Recorrente junto àquelas intituições financeiras ( Bancos Safra, Nacional, CEF e BRB) não estivessem contabilizadas. E tal não ocorreu, tanto que a própria fiscalização, ao quantificar a base de cálculo relativa a esse item da autuação, expurgou os valores de que se trata, na coluna denominada "ORIGENS" (item 13 do Termo de Constatação). Portanto, coerentemente com o raciocínio desenvolvido no voto condutor do acórdão questionado, os itens 4.2, 5 e 7 não podem integrar a base de cálculo porque não constituem depósitos, e sim, saques da referida conta, e o item 4.1, porque os valores depositados nos bancos Safra, Nacional, CEF e BRB e transferidos à conta "fantasmenão foram identificados como não contabilizados e caracteerizados como oriundos de receitas omitidas. Voto pela ratificação do Acórdão. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001375/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão do processomatriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08648
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão n° 106-08.582, de 24.02.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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4632964 #
Numero do processo: 10840.000455/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 103-14142
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-14.087, DE 14/09/93. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
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VÃ) V i :).4, . a., :IsTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4B .essão de 15 de setembro de 1993 ACORDA() NR. 103-14.142 Recurso nr.: 89.884 - PIS/DEDUCAO - EXS: 1986 a 1988 Recorrente : HANDLE APARELHOS MEDICO HOSPITALARES DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP EtR/DRDUCAO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao processo reflexo á vis- ta da estreita correlação de causa e efeito exis- tente entre os procedimentos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANDLE APARELHOS MEDICO HOSPITALRES DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- celho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão nr. 103-14.087, de 14.09.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros Rubens Machado da Silva (Suplente Convo- cado) e Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessóes, em 15 de setembro de 1993 fr. -,r e or--,.,----0-.....;-~1.- . I 5 N. n t* -*DRIG v :ER - PRESIDENTE a, JOSE039y li MOREIRA DE MEDO - RELATOR ""Átf...- .41 VISTO EM . SCO MAGUDI DE SOUSA ,' 11- - - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 i 1 f 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: Victor Luís de Sanes Freire, Carlos Emanuel doe Santos Pai, 27 Sortia Nacinovic e Clóvis Armando Lemos Carneiro.( $ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO UR.: 69.884 ACORDA° NR.: 103.-14.142 RECORRENTE : HANDLE APARELHOS MEDICO HOSPITALARES DO BRSIL LTDA. BELATI2BIQ Contra a empresa HANDLE APARELHOS MEDICO HOSPITALARES DO BRASIL LTDA., inscrita no CGC sob o rir. 54.756.242/0001-39 domici- liada à Avenida C, 345, Royal Park, Ribeirão Preto - SP foi lavrado o auto de infração de fls. 02/05, contendo a exigência fiscal relativa ao Programa de Integração Social, modalidade PIS/Repique, devido nos exercícios de 1986, 12987 e 1988. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação conti- da no processo fiscal que abriga o recurso de nr. 101.522, no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica doe exercícios mencionados gerando, por consequência, redução indevida da base de cálculo do PIS/Repique. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS, tem como fundamento legal o disposto na Lei Complementar rir. 7/70, e legislação adjetiva, conforme explicitado em fls. 02. As razões de defesa alinhadas no recurso de fls. 30/32 peodem ser resumidas no seguinte: 1) A multa de 150% aplicada às infrações contentes no processo matriz não pode ser aplicada ao presente feito relativo ao PIS/Dedução do IR, uma vez que a penalização já se consumou naquele processo dominante. 2) Além disso, o art. lo. do Decreto-lei rir. 2.052/83 volta-se pana as hipóteses de recolhimento espontâneo de obrigação apu- rada pelo sujeito passivo. O legislador do citado diploma não cuidou de correção monetária e juros em lançamento de oficio. Por isso até o período-base de 1985, osiadrescimos legais à contribuição limitam-se a cinquenta por cento do seu valor originário. • HINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAI) NR. 103-14.142 3. 3) No tocante aos juros moratórias, somente após o De- creto-Lei nr. 2.323/87 podem incidir. Antes dele, não havia na legis- : Dição da contribuição tal previsão legal. Na decisão de fls. 23/25, a autoridade monocrittica ne- gou provimento ã impugnação apresentada pela recorrente, mantendo a exigência fiscal contida no auto de infração. E o relatório. gi MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO NR. 103-14.142 4. SL Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com referência A multa de 150%, aplicada na esfera do imposto de renda, entendo ser a mesma também aplicável A espécie, uma vez que a ação fiscát, no caso, é dirigida contra a mesma pessoa jurí- dica da HANDLE. O mesmo ilícito fiscal que caracterizou a omissão da receita da tributação do imposto ocorreu com a sonegação doG PIS/Dedu- ção, razão pela qual a idêntico ilícito cabe a aplicação de idêntica multa agravada. A incidência dos juros de mora e correção moentária so- bre os débitos relativos ao PIS está prevista nos incisos II e I, res- pectivamente, do art. lo. do Decreto-Lei nr. 2.052, de 03 de agosto de 1983. Tais dispositivos aplicam-se aos débitos fiscais enquanto débi- tos, não havendo como diferenciá-los em razão do modo de sua apuração, seja ele de oficio ou por iniciativa do próprio contribuinte. No que se refere especificamente aos juros moratórios é de se acrescentar ainda que a sua incidência sobnao crédito tributário se dá a partir de sua constituição, ou seja, a partir da data da ocor- rência do fato gerador, quando nasce a obrigação tributária e com ela o crédito. O lançamento é ato administrativo meramente declaratório e não constitutivo, razão pela qual os juros de mora serão aplicados desde a ocorrência do fato gerador. Face a todo o exposto, voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso, ajustando-se a bane de cálculo do PIS/Dedução A base de cálculo do IR, conforme decidido por este Conse- lho no processo matriz. Brasília %gr 15 de setembro de 1993. JOSÉ ROBEIgWEIRA DE 1LO - RELATOR Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16045.000128/2006-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.391
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16045.000128/2006-91 Recurso n° 156.321 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 a 2003 Resolução n° 102-02.391 Sessão de 08 de agosto de 2007 Recorrente FRANCISCO JOSÉ RIBAS DE OLIVEIRA VARAJÃO Recorrida 4TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L GZ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 o 0E7. 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, José Raimundo Tosta Santos, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada), Antônio José Praga de Souza e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvana Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° : 16045.000128/2006-91 Resolução n° : 102-02.391 Relatório Francisco Jose Ribas de Oliveira Varajão, interpôs recurso voluntário (fls. 69/73), a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4' Turma da DRJ São Paulo — SP II (fls. 61/64), no qual pleiteou sua reforma, com fldcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 38 a 41, acompanhado dos demonstrativos de fls. 42 a 45, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos-calendário de 2000 a 2002, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 32.813,24, dos quais, R$ 10.175,00 são referentes a imposto, R$ 7.375,74 correspondem a juros de mora calculados até 31/05/2006, e R$ 15.262,50 são cobrados a título de multa proporcionaL 2. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 40/41, a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 2.1. glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente. Que o contribuinte deduziu da base de cálculo do imposto, a título de despesas médicas, dispêndios efetuados com a dentista Célia Gonçalves de Oliveira, CPF 019.610.168-93, e que em diligência realizada em seu consultório, declarou sob as penas da Lei, que não prestou serviços profissionais ao contribuinte. 3. Consta, ainda, que a multa de oficio foi aplicada no percentual de 150% com base legal no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 sobre a glosa de despesas médicas relativas a pagamentos supostamente efetuados a Célia Gonçalves de Oliveira, CPF 019.610.168-93 (cujos recibos emitidos por esta profissional foram declarados ineficazes para todos os efeitos tributários a quaisquer usuários dos mesmos, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo n°13, de 09/09/2005, processo administrativo 16045.000122/2005-32), uma vez que o contribuinte deduziu imposto de renda com despesas médicas sem que os serviços tivessem sido prestados, caracterizando o evidente intuito defraude. 4. Do Termo de Encerramento, fl.46, destaca-se que não foi formalizada representação fiscal para fins penais, em observância ao disposto no artigo 1°, § 7°, da Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, tendo em vista o mandado de busca e apreensão n°01/2005, expedido pela MM."Juíza da 1° Vara Federal de Guaratinguetá em 28/05/2005. 5. Cientificado do lançamento em 03/07/2006 ("AR" de fl. 49-verso), o contribuinte apresentou, em 01/08/2006, a impugnação de fls. 50 a 51, acompanhada dos documentos de fls. 52 a 53, alegando em síntese as razões a seguir reproduzidas. 2 Processo n° : 16045.000128/2006-91 Resolução n° :102-02.391 5.1. que tendo em vista o reconhecimento pela emitente do recibo de que Francisco José Ribas de Oliveira Varajão é seu paciente e efetuou os pagamentos regulares de seu tratamento, dando autenticidade aos lançamentos de sua declaração não há razão para que a penalidade tributária permaneça. 5.2. que o documento apontado como irregular e que embasou a existência do auto de infração, é idôneo e hábil. Refere-se ao documento juntado et 53. 5.3. demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento e requer que seja acolhida a impugnação." Aludida decisão foi cientificada 28/12/2006 (AR fl. 68, verso), sendo que no recurso voluntário, interposto em 24/01/2007 (fls. 69/73), destacam-se as seguintes alegações, verbis: "O contribuinte as apresentar sua Declaração de Rendimentos Ano Calendário 2000, 2001, 2002 deduziu DESPESAS ODONTOLÓGICAS no valor de R$ 12.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00 respectivamente, cujos recibos estiro devidamente preenchidos, conforme preceitua a Lei n.° 8.383, de 30/12/91, (.), Lei n° 9.250 de 26/12/95, (.) Decreto n° 1041/94 e Manual de Preenchimento Declaração de Ajuste Anual — Ano Calendário 2000, 2001 e 2002. Para a glosa é necessário comprovar materialmente que os serviços não foram prestados, o que transcorridos mais de 6 (seis) anos torna-se praticamente impossível, tanto por parte do contribuinte comprovar a sua realização, como por parte do fisco ou qualquer outro profissional da área odontológica a não prestação dos serviços. Todavia, afim de atenderá exigência do Fisco, anexamos Laudo de Avaliação Pericial assinado pelo cirurgião dentista Dr. MARCOS PERRONI MONTEIRO MARTINS, para justificar as deduções efetuadas. Acresce, ainda, que, a profissional retificou através de declaração datada de 01/08/06 que os serviços foram executados (Doc. Anexo), o que por si só invalida a afirmação de que os recibos anteriormente fornecidos são INIDONEOS Ora, se a Dra. Célia Gonçalves de Oliveira não goza de credibilidade, quando atesta que prestou os serviços e que recebeu pelo tratamento realizado, natural e lógico é, que também, sua afirmação ao fisco de que não o realizou, não só a mim, como a quaisquer usuários do mesmo, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002 não mereça fé, pois, implicitamente quis dizer que seu consultório permaneceu fechado durante todo esse período, ou Omitiu Receitas deixando de dar Recibos. (.). É legítima e de Justiça, portanto, a cobrança do IRPF sobre R$ 37.000,00 de Receitas, se houve omissão, da Profissional e não do contribuinte. 3 . . Processo n° : 16045.000128/2006-91 Resolução n° : 102-02.391 Estando informados nos recibos os elementos mínimos de identificação da profissional, tais como o nome, a indicação de seu CPF, o seu endereço e a Identificação como Beneficiária, tais recibos devem ser considerados como idóneos e suficientes para fundamentar a dedução dessas DESPESAS, eis que a legislação, apenas, obriga o contribuinte a guardar os Recibos Originais por 5 (cinco) anos e que na sua falta o pagamento pode ser comprovado, se efetuado por cheque nominal ao favorecido, inexiste a exigência de se comprovar materialmente ou seja tirar antes e depois de qualquer tratamento realizado radiografias e guardá-las, filmar, guardar orçamentos, laudo pericial etc. Se os recibos emitidos pela Profissional extrapolaram o limite de Razoabilidade, tendo ensejado uma investigação fiscal, não podem, por si só, fundamentar a glosa de despesas médicas (odontológicas) consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais e cujo recebimento foi confirmado de maneira formal pela beneficiária. (.)". Por fim, o Recorrente reportou-se a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes favorável ao seu pleito, argüiu a decadência do ano calendário 2000 com esteio no artigo 150, § 4°, artigo 149, parágrafo único e artigo 156, inciso V, todos do Código Tributário Nacional e pugnou pelo restabelecimento das deduções. Documentos juntados (fls. 74/78). A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 31/01/2007 (fl. 81). A seguir, os autos foram volvidos a este Conselho (despacho de fl. 81). I41 É o Relatório. 4 Processo n° : 16045.000128/2006-91 Resolução : 102-02.391 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a exigência em litígio, consubstanciada no auto de infração (fls. 38/47), decorre da glosa de deduções de despesas médicas (odontológicas) pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual do contribuinte referente aos anos calendários de 2000, 2001 e 2002. Inobstante tudo que foi registrado neste processo e no voto da decisão de primeira instância, faz-se necessário restabelecer a verdade dos fatos para que a situação fática norteie o juízo de convencimento deste Colegiado. No caso vertente, existem recibos de prestação serviços odontológicos (fls. 07/17), nos quais, na maioria, consta o nome Francisco José R. O. Varajão como contribuinte que pagou os valores indicados. Outrossim, observa-se que a Dra. Célia Gonçalves de Oliveira, CPF 019.610.168-93, por meio do Termo de Declaração (fls. 18/19), afirmou, na presença dos auditores-Fiscais da Receita Federal que "(..) não prestou serviços odontológicos a(o) contribuinte FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA VARAJAO, CPF 280.703.808-53, nos anos- calendário e valores acima mencionados" (fl. 18). Destaque-se que o referido Termo foi lavrado em 19/07/2005, "(..) no consultório da Dra. Célia Gonçalves de Oliveira". Sobreveio, ainda, na apresentação da peça impugnativa, declaração firmada pela Dra. Célia Gonçalves de Oliveira, em 01/08/2006, na qual constou que o paciente Francisco Ribas de O. Varajão "(...) é paciente deste consultório (..)" (fl. 53). Inobstante os valiosos fundamentos da decisão a quo, os documentos (fls. 74/78), trazidos à colação no recurso voluntário dão conta que o contribuinte, ora recorrente (Francisco José Ribas de Oliveira Varajão) e a Sra. Maria Eliete Nogueira Cobra Varajão, que consta como dependente daquele nas Declarações de Ajuste Anual 2001, 2002 e 2003, (fls. 23, 27 e 31), possivelmente foram submetidos a tratamento odontológicos. Assim, diante das circunstâncias dos autos, do confronto de realidade das duas declarações (fls. 18/19 e 53) da Dra. Célia Gonçalves de Oliveira, CPF n.° 019.610.168-93, bem assim dos documentos juntados (fls. 74/78), os quais demonstram possibilidade de tratamento odontológico suportados pelo contribuinte, necessário que se converta o julgamento em diligência para: i) intimar a profissional Dra. Célia Gonçalves de Oliveira, CPF/MF n.° 019.610.168-93, para manifestar-se sobre os recibos (fls. 07/17), as declarações (fls. 18/19 e 53) e a propósito dos documentos colacionados (fls. 74, 76 e 78). Caso confirme tratamento odontológico ao Sr. Francisco José Ribas de Oliveira Varajão dou algum dependente seu, indicar qual tratamento, data e valor cobrado, bem como confirmar endereço do consultório indicado dos documentos (fls. 18/19) e papel timbrado (fl. 53). 5 Processo n0 : 16045.000128/2006-91 Resolução n° : 102-02.391 ii) diligenciar perante o Conselho Regional de Odontologia para requerer informações sobre a regularidade da inscrição CRO n.° 27.105, da Dra. Célia Gonçalves de Oliveira. A finalidade desta diligência é apurar se a profissional estava regularmente inscrita e saber se ocorreu prestação de serviços odontológicos nos períodos que interessam ao litígio. Para que o procedimento fiscal de diligência resulte no esclarecimento da realidade fática dos autos, seja o contribuinte intimado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, se quiser, manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados. Ao final, emita a Autoridade Fiscal competente Parecer Conclusivo a propósito dos documentos e esclarecimentos oferecidos, bem assim promova as providências que entender necessárias ao deslinde da controvérsia antes de devolver o processo a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 08 de agosto de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027835/97-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Por ser essa contribuição exação cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 107-06.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o relator Francisco de Assis Vaz Guimarães. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHULUMBERGER TECNOLOGIA DE POÇOS E PERFURAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o relator Francisco de Assis Vaz Guimarães. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor. / - LÓVIS ALVES PlobbSIDE LU MAR N VALER° =-• à • -zIGNADO FORMALIZADO EM: 24 MAI 2001 : Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. AL 2 • Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 Recurso n° : 123091 Recorrente : SCHULUMBERGER TECNOLOGIA DE POÇOS E PERFURAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ. A peça recursal, constante de fls. 193 a 198 diz, resumidamente, o seguinte: A contribuição social em apreço foi instituída pela Lei n.° 7.689/88, a qual determina, no seu art. 6° que, aplica-se a mesma, as disposições do imposto de renda. Que entregou sua declaração de rendimentos do exercício de 1992 no dia 30/04/92 e que a autoridade fiscal só teria direito de rever o lançamento até 30/04/97. Transcreve vários acórdãos deste Colegiado e discorre sobre o lançamento por homologação transcrevendo o § 4° do art. 150 do CTN, concluindo que findo o prazo de cinco anos sem que haja manifestação da Fazenda Pública, considera- se homologado o pagamento e extinto o crédito tributário, pela ocorrência da decadência. Afirmando que o prazo decadencial é contado a partir da data da entrega da declaração, conclui requerendo que seja dado provimento ao recurso para ser julgado improcedente a exigência relativa a Contribuição Social apurada em 31/12/91. É o Relatório. 3 e • Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso voluntário, como constatado, insurge-se somente quanto a exigência fiscal relativa a Contribuição Social apurada em 31/12/91, acatando as formalizadas referentes aos exercícios de 1992 e 1994. No tocante a matéria posta a exame, não assiste razão a recorrente. Com efeito, muito embora não se aplique ao caso o art. 45 da Lei n.° 8.212/91, como quer a autoridade julgadora recorrida, a matéria deve ser decidida nos termos do art. 173, I do CTN que deve ser interpretado em conjunto com o seu art. 150 § 40 e, desta forma a decadência se da não a contar da data em que ocorreu o fato gerador e sim depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento. Destaque merece o Recurso Especial n.° 58.918/RS, julgado pela Primeira Turma (DJ de 19/06/95), assim ementado: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — PRAZO (Art. 173 — CTN). I — O art. 173, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com o art. 150 § 4°. II — O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, Art. 150 § 4°). 4 1 "" fr 4 Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 IV — Se o fato ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1° de janeiro de 1985. No presente caso, o fato gerador ocorreu em abril de 1992 e, em assim sendo, a decadência opera-se em 1° de janeiro de 2003. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade, ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. j..( ERA CISCO DE AS 'IS VAZ GUIMARÃÈS , Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator-Designado. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa ao ano- calendário de 1991, é o cerne do presente litígio. Dispõe o art. 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no artigo 146, III, e artigo 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifamos). Nesse ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: "A norma matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, é o art. 149. da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuições, todas elas, à lei complementar de normas gerais (art. 146. , III). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é certo, à lei complementar de normas gerais (art. 146. , III).(grifamos) Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. j" 6 , Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 O art. 146, inciso III, letra "h" da Constituição Federal de 1988, prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Código Tributário Nacional - CTN erigido à categoria de Lei Complementar por disposição do art. 70 do Ato Complementar da Presidência da República n° 36/67, foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1.988. É o CTN que define os contornos a serem observados pelo legislador ordinário na sistemática do lançamento das contribuições sociais e de intervenção. Por serem exação cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O art. 45, da Lei n°8.212/91, dispõe: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..) Algumas das contribuições para a seguridade social, como a Contribuição Social sobre o Lucro, o extinto FINSOCIAL e a COFINS ainda, que a arrecadação e fiscalização estejam a cargo da Secretaria da Receita Federal, tem como finalidade o financiamento da seguridade social, compreendidas, portanto no âmbito regulado pela Lei n° 8.212/91. e 7 Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 Em votos anteriores, embora reconhecendo que a Lei n° 8.212/91 extrapolou ao fixar prazo decadencial maior do que o limite fixado pelo CTN, vinha me posicionado no sentido de que não cabe ao tribunal administrativo afastar a aplicação de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídica nacional. A despeito de ainda conservar essa opinião, curvo-me às reiteradas decisões desse Conselho no sentido de que a CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A despeito da admiração que tenho pelo eminente relator, e data máxima vênia, não vejo solidez jurídica nas reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça que vêem sustentando a confusa tese dos chamados "cinco mais cinco" para contagem do prazo decadencial. No caso em exame, ainda que se contasse o prazo nos molde do art. 173 do CTN, a decadência já havia se operado em 03/11/97, data do lançamento. Assim, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. • - a das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. LU MARTI S ALERO of. 8 44 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005956/97-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.049; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-03T15:08:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.049; xmpMM:DocumentID: uuid:be1784de-de29-46a8-b96c-97085072ac8e; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.049; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-03T15:08:36Z; created: 2016-06-03T15:08:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-06-03T15:08:36Z; pdf:charsPerPage: 770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-03T15:08:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l PROCESSO N° RECURSO N° MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE : 13808.005956/97-04 : 118.789 : IRPJ - EX.: 1992 : BANCO BNL DO BRASIL S/A : DRJ - SÃO PAULO/SP : 11 DE MAIO DE 1999 RESOLUÇÃO N° 105-1.049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BNL DO BRASIL S/A RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ,[ VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESIDENTE ,.--., /' / I--~/ /~ ~/' ";7j!7 LTON PÊSS, RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 13808.005956/97-04 Resolução nO : 105-1.049 Recurso nO 118.789 Recorrente :BANCO BNL DO BRASIL S.A. RELATÓRIO E VOTO ... Examinando o presente processo, verifico ter sido o mesmo formado a partir do desmembramento do de nO 13805.001928/92-80, em obediência a Portaria nO4.980/94, motivado pela interposição dos recursos de ofício e voluntário. O presente processo refere-se ao RECURSO VOLUNTÁRIO, conforme despacho de fls. 33. Em pesquisa realizada junto ao sistema COMPROT, constata-se que o processo originário (13805.001928/92-80), contento o RECURSO DE OFfcIO, encontra-se atualmente junto a "EQ REGISTRO CONTROLE COBRANÇA - DRF - SPO - SP", não se registrando o seu envio ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para a devida apreciação. Verifica-se igualmente que as peças produzidas durante a fiscalização, suas etapas posteriores, seus elementos de prova, o próprio auto de infração, a impugnação, como os demais componentes do processo originário, não foram trazidos ao presente. Considerando que para a perfeita apreciação do presente, faz-se necessário a apreciação de todos os elementos produzidos e constantes dos autos, que no caso não foram trazidos ao presente processo, PROPONHO seja o mesmo encaminhado ao órgão de origem para, quando do envio ao Conselho do /} ') ~/f?~-_J rJ / / t/ G--;E:":.-"? 'I '{,./ I : J ( I~. __ .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 13808.005956/97-04 Resolução nO : 105-1.049 originário (processo nO 13805.001928/92-80), faça-se acompanhar do presente, para que então possa receber o competente julgamento por este colegiado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 11 de maio de 1999 . .•.. 3 00000001 00000002 00000003

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4631057 #
Numero do processo: 10480.009807/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GASTOS COM REPAROS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - DEDUTIBILIDADE - Ativação condicionada à prova, pelo Fisco, de que os gastos implicaram em aumento da vida útil do bem, prevista no momento de sua aquisição. Inviabilidade da tributação sem exame especifico dos efeitos do gasto na vida útil do bem. OMISSÃO DE RECEITAS - SAÍDAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - Verificada a diferença de estoque, em levantamento específico, fica evidenciada que a entrada ou a saída do produto de forma irregular, indica que recursos utilizados pela empresa transitaram à margem da contabilidade, configurando receita omitida. A alegação de perda somente pode ser acolhida quando amparada em documentação hábil e idônea. REDUÇÃO DO LUCRO REAL - MAJORAÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS ATRAVÉS DE PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - Não fazem prova a favor do contribuinte documentos genéricos, que não individualizam os supostos fornecedores beneficiários dos pagamentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação calcada em glosa de custos ativáveis e sua respectiva correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Recurso n° : 135.201 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrente : USINA IPOJUCA S/A Recorrida : 4a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.068 GASTOS COM REPAROS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - DEDUTIBILIDADE - Ativação condicionada à prova, pelo Fisco, de que os gastos implicaram em aumento da vida útil do bem, prevista no momento de sua aquisição. Inviabilidade da tributação sem exame especifico dos efeitos do gasto na vida útil do bem. OMISSÃO DE RECEITAS - SAÍDAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - Verificada a diferença de estoque, em levantamento específico, fica evidenciada que a entrada ou a saída do produto de forma irregular, indica que recursos utilizados pela empresa transitaram à margem da contabilidade, configurando receita omitida. A alegação de perda somente pode ser acolhida quando amparada em documentação hábil e idônea. REDUÇÃO DO LUCRO REAL - MAJORAÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS ATRAVÉS DE PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - Não fazem prova a favor do contribuinte documentos genéricos, que não individualizam os supostos fornecedores beneficiários dos pagamentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA IPOJUCA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação calcada em glosa de custos ativáveis e sua respectiva correção monetária, nos termos do relató 'o e voto que passam a integrar o presente julgado. • OVIS ALVES APRESIDENTE 15 3. "A 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Zw::•1:,/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 714' EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 a fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 474ç . f:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft. QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° : 105-15.068 Recurso n° :135.201 Recorrente : USINA IPOJUCA S/A RELATÓRIO Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de folhas 809 a 814, a contribuinte teria praticado as seguintes infrações no ano calendário 1993: i) contabilização de bens de natureza permanente como custo dos produtos vendidos; ii) insuficiência de receita de correção monetária decorrente da indevida contabilização, como custo, de bens de natureza permanente, portanto sujeitos à correção monetária; iii) omissão de receita constatada mediante a verificação de saídas desacompanhadas de nota fiscal; iv) redução indevida do lucro real, verificada em decorrência da indevida majoração do custo dos produtos vendidos através de pagamentos não comprovados. Em virtude destas infrações, foram formalizados lançamentos de oficio de IRPJ (folhas 815 a 834), PIS (folhas 835 a 840), COFINS (folhas 841 a 845), IRRF (folhas 846 a 850) e CSL (folhas 851 a 858). Impugnação às folhas 864 a 893, em que a contribuinte reconhece a procedência do lançamento, em parte, quanto à contabilização de bens de natureza permanente como custo dos produtos vendidos e a conseqüente falta de correção 3 4Z> • e ho MINISTÉRIO DA FAZENDA -to . l.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 monetária credora, pugnando, quanto ao resto, pelo cancelamento da autuação, pelas seguintes razões: 1) que a fiscalização, erroneamente, teria considerado ativáveis materiais de construção diversos adquiridos para conservação e reparo das vilas e residências de administradores, técnicos e operários da empresa, dispêndios estes que, alega, assumiriam natureza jurídica de "custo"; ii) que a fiscalização, também erroneamente, teria considerado ativáveis gastos com serviços de assistência técnica e de recuperação de bens do seu ativo permanente, como motores e geradores, entre outros, desgastados no processo produtivo, os quais, alega, a rigor assumiriam a natureza jurídica de "custo" ou *despesa"; iii) que a fiscalização, equivocadamente, teria considerado ativáveis peças de reposição de caminhões, tratores, carregadeiras e veículos leves de trabalho, quando, na verdade, sustenta, tais dispêndios assumiriam a natureza jurídica de "custo" ou "despesa"; iv) que a fiscalização, de forma equivocada, teria considerado ativáveis os gastos com a aquisição de materiais elétricos, tais como cabos, líquidos diluentes, contactores, fusíveis, etc., os quais, na verdade, classificar-se-iam como "custo" ou "despesa"; v) que o fiscal que lavrou os autos de infração, incidindo em erro material, teria adicionado ao ativo permanente aquisições já contabilizadas em tal conta pela própria contribuinte; vi) que a fiscalização teria ativado suposta aquisição feita da empresa Koblitz Ltda., no valor de Cr$ 560.000.000,00 ou 45.000 UFIR, que, na verdade, jamais teria 4 15 , • ,é.KA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "è QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 ocorrido, sendo que a única operação realizada com referida empresa, regularmente contabilizada, teria sido no valor de Cr$ 225.755,86; vii) que a fiscalização teria considerado equivocadamente ativável os gastos com serviços de manutenção e conservação e a aquisição de equipamentos de reposição, realizados pelo menos duas vezes por safra, como tubos de caldeira e barras de ferro; viii) quanto ao item da autuação decorrente da não correção monetária dos bens ativáveis tidos pela fiscalização como indevidamente contabilizados como custo, que a autuação somente seria procedente quanto àqueles bens cuja natureza permanente foi reconhecida em impugnação, sendo, no mais, improcedente; ix) quanto à apontada omissão de receita decorrente da constatação de saídas supostamente desacompanhadas de notas fiscais, alega, em primeiro lugar, que a fiscalização, em sua apuração, teria considerado notas fiscais de saída relativas a vendas para entrega futura contratadas anteriormente e naquela oportunidade contabilizadas. Sustenta, depois, que a fiscalização ao apurar esta suposta receita omitida, teria cometido uma série de erros materiais, transportando com equívocos os dados numéricos constantes das notas fiscais que serviram de base para a apuração para o Termo de Verificação Fiscal e para os autos de infração inaugurais, considerando valores constantes de notas fiscais canceladas, considerando notas fiscais relativas à venda de álcool anidro como sendo de álcool hidratado, e vice-versa, e, ainda, desconsiderando operações regularmente registradas; x) que os custos tidos pela fiscalização como não comprovados, apurados a partir de pagamentos feitos através do Banco do Brasil S/A e do BANDEPE S/A, estariam comprovados através dos recibos, declarações emitidas pelos citados estabelecimentos Se -75 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n't.t?17: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N,;-> QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 bancários e pelas relações de pagamento autenticadas por estes mesmos estabelecimentos bancários; e, xi) finalmente, quanto à suposta superavaliação de custos, que a improcedência da autuação, neste particular, seria evidente, decorrendo do fato de a fiscalização não ter considerado o ICMS, taxas e outras retenções efetuadas nos pagamentos a fornecedores. Solicitação de Esclarecimentos e Diligência às folhas 1236 a 1238, requerida pela autoridade julgadora à autoridade lançadora, com a finalidade de: 1) verificar a procedência das alegações da contribuinte quanto aos erros cometidos pela fiscalização ao apurar a receita omitida; ii)esclarecer a razão de os demonstrativos que amparam a autuação, com relação aos pagamentos efetuados a pessoas físicas, não terem observado o regime de competência; iii)com relação aos alegados descontos a título de adiantamentos, fretes e arrendamentos, informar se foram devida e oportunamente registrados e se os valores relativos a fretes e arrendamentos foram contabilizados como receita; iv)de forma a verificar a procedência da alegação da contribuinte quanto à aquisição feita a ENGETURB Turbinas e Vapor Ltda., que se alega originariamente já ter sido lançada em conta de ativo permanente, anexar cópia da(s) folha(s) dos livros Diário e Razão onde consta o lançamento do valor da referida aquisição em conta de custos ou ativo permanente; 4 6 . e • • ,OA-4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° 105-15.068 v) quanto à suposta aquisição feita à empresa KOBLITZ, no valor de Cr$ 560.000.000,00, que a fiscalização afirma ter sido contabilizada como custo quando deveria ter sido ativada, mas que a contribuinte alega não ter se concretizado, anexar cópia da(s) folha(s) dos livros Diário e Razão onde consta o lançamento do valor da referida aquisição em conta de custos. Informação Fiscal às folhas 1.239 a 1.248, onde afirma a autoridade lançadora o seguinte: i) que a sistemática utilizada pela fiscalização para apurar o montante de receita omitida estada correta e seda muito simples, a qual resultaria da soma do estoque inicial disponível para venda com as entradas verificadas no período (o álcool produzido pela contribuinte e aquele por ela comprado de terceiros), diminuída das saídas comprovadas do período. Segundo a autoridade lançadora, terminada a conta, a existência de saldo a maior caracterizaria compra sem nota, e a existência de saldo a maior venda desacompanhada de nota fiscal. Sustenta, ainda, que a diferença existente entre a apuração em que se amparou a autuação e os cálculos apresentados pela contribuinte com a impugnação decorreriam do fato de esta ter procedido à apurações mensais, quando a autuação fundar-se-ia em levantamento anual; ii) que, na verdade, em se adotando a sistemática de apuração do estoque proposta pela contribuinte, a receita omitida seria superior àquela considerada nos autos de infração inaugurais, o que justificaria a manutenção da autuação neste ponto; iii) quanto aos pagamentos feitos através do Banco do Brasil S/A e do BANDEPE S/A e registrados unicamente nas contas correntes mantidas pela contribuinte nestes estabelecimentos bancários, que as declarações apresentadas pelos citados estabelecimentos bancários, no sentido de que tais pagamentos teriam sido feitos r 7 e25 ..eik MINISTÉRIO DA FAZENDA .7-fl 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. N11 4:4f:e QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° : 105-15.068 diretamente no caixa a fornecedores que não seriam seus correntistas, não seriam suficientes para comprovar que os pagamentos teriam sido efetivamente realizados aos fornecedores, por não terem sido adequadamente individualizados através de recibos individuais ou relação de fornecedores pagos com autenticação bancária; iv) que os pagamentos feitos através do Banco do Brasil S/A e do BANDEPE S/A e creditados em contas correntes mantidas pelos fornecedores foram considerados comprovados e não foram objeto de tributação; v) que, por um lapso, teria incluído na base tributável os valores relativos aos cheques e recibos de folhas 1087 a 1126, na medida em que já apresentados durante o procedimento de fiscalização e suficientes para comprovar o pagamento dos custos a que se referem; vi) que seria devida a exclusão da base tributável dos valores relativos a recuperação de fretes e desconto de arrendamento documentos nos documentos de folhas 1127 a 1166, porquanto devidamente escriturados na conta 2.1.1.03.001-6 — FORNECEDORES DE CANA C/ MOVIMENTO; vii) que, efetivamente, a fiscalização, com relação a alguns pagamentos a pessoas físicas, por equivoco não teria sido observado o regime de competência; viii) que a contribuinte teria regularmente escriturado uma série de adiantamentos feitos a seus fomecedores, contabilizados na conta 1.1.2.09.000 — FORNECEDORES DE CANA C/ ADIANTAMENTO; fC) 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.t.,tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :1;4> QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 ix)que teria considerado, na retificação dos valores tributáveis, os valores contabilizados a débito da conta 2.1.1.03.001-6 — FORNECEDORES DE CANA C/ MOVIMENTO a titulo de frete e arrendamentos; x)que os valores correspondentes a arrendamentos foram contabilizados na conta 4.1.1.03.004-8 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTO - OUTRAS RECEITAS; xi)que os valores relativos aos fretes não teriam sido contabilizados em conta de receita; xii)que assistiria razão à contribuinte quanto aos pagamentos efetuados à ENGETUB Turbinas e Vapor Ltda., na medida em que os valores contabilizados na conta 1.1.2.07.010-3 — ENGETUB DO NORDESTE LTDA — AD. A EMPREIT. E CONTRATANTES, ao final foram transferidos para a conta 1.3.2.02.002-6 MÁQUINAS E ACESSÓRIOS - MAQUINISMO E INSTALAÇÕES, o que implicaria na necessidade de se excluir da base tributável relativa ao mês de setembro de 1993 o valor expresso na nota fiscal 6264, de emissão da ENGETUB; xiii)que seda devida a inclusão da quantia de CR$ 560.000.000,00, relativa à aquisição feita à empresa KOBLITZ do Brasil S/A, na base tributável, na medida em que os valores inicialmente contabilizados na conta 1.1.2.07.011-5 — KOBLITZ DO BRASIL S/A — AD. A EMPREIT. E CONTRATANTES, foram, depois, transferido para a conta 1.1.3.03.002-2 — MATERIAL DE CONSUMO — ALMOXARIFADO INDUSTRIAL, e que a operação teria sido confirmada pela referida empresa, que teria efetuado o pagamento dos tributos relacionados com a operação, conforme documentos de folhas 43 a 59. Intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência, a contribuinte apresentou a petição de folhas 2.411 a 2.424, onde, em síntese, alegou o seguinte:r 9 2C • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •1/4k QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 i) que a fiscalização, ao apurar o estoque existente ao final de 1993, teria desconsiderado: o estoque disponível remanescente da safra 92/93, no montante de 160.339 litros de álcool hidratado; a perda de 9.205 litros de álcool hidratado evaporado durante operação de importação, devidamente registrada à folha 31 do Livro de Produção Diária; a transformação de 78.324 litros de álcool anidro para álcool hidratado, devidamente registrada no Livro de Produção Diária; e, finalmente, as saldas faturadas no exercício de 1993 e não retiradas pelas companhias distribuidoras até 31.12.1993. Sustenta que, considerados tais valores, não subsiste qualquer diferença de estoque passível de ser considerada receita omitida; ii) que a autoridade lançadora, na verdade, não logrou compreender os conceitos que utiliza para controlar seu estoque de álcool — estoque físico e estoque disponível — tanto que, a par de não ter considerado em seu levantamento as saídas faturadas em 1993, mas não retiradas pelas companhias distribuidoras até 31.12.1993, incluiu, equivocadamente, em seu levantamento, saídas faturadas em 1992, mas só retiradas em 1993. Ou seja, "não percebeu que aquelas quantidades estavam compondo o estoque físico, todavia, não eram mais disponíveis, por terem sido faturadas até 31.12.1992, incluídas na receita tributável do ano-calendário de 1992." iii) quanto ao item da autuação relativo à suposta majoração de custos, decorrente da glosa de aquisições de cana de açúcar junto a terceiros, por conta da alegada não comprovação dos pagamentos correspondentes, sustenta que, a prevalecer este lançamento, não sendo consideradas tais aquisições, sua produtividade, no período abrangido pela autuação, teria sido a maior alcançada ao longo dos cerca de 100 (cem) anos de existência da empresa, e, na verdade, superior em cerca de 12% (doze por cento) a produção efetivamente verificada; 10 e 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -ttaafj QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 iv) ainda com relação a esta glosa, e especificamente quanto à comprovação dos pagamentos correspondentes, que teria mais de uma centena de fornecedores, a maioria deles pequenos produtores, sem conta bancária, com relação aos quais teria acertado com gerência dos estabelecimentos bancários com os quais trabalha, um sistema de pagamento bastante comum na região, "onde é formada uma conta-corrente ... com autorização expressa que a cada sexta-feira, o fornecedor devidamente autorizado através de carta assinada e entregue sempre às quintas-feiras pela própria Usina poderia sacar a quantia autorizada, desde que comprovasse sua identidade junto ao caixa do banco". Sustenta, ademais, que os documentos de folhas 1.009 a 1.086, todos carimbados pelos gerentes dos referidos estabelecimentos bancários, comprovariam tais pagamentos; v)que a incoerência da autuação, neste particular, se revelaria, ainda, pelo fato de ter recolhido o ICMS e a contribuição para o INSS devidos por conta dessas operações tidas pela fiscalização como fictícias, conforme reconhecido pela própria fiscalização, que teria considerado o pagamento dos referidos tributos em sua apuração; vi) que a autoridade lançadora, em equívoco flagrante, apesar de não contestar a efetividade dos adiantamentos efetuados a fornecedores, não excluiu os valores respectivos da base tributável, alegando, para tanto, que os mesmo foram escriturados entre março e setembro, período em que não teria sido lançado qualquer valor a título de majoração de custos, esquecendo-se, aí, que tais adiantamentos "foram ressarcidos pelo fornecedor quando este efetivou a colheita de sua produção, durante o período de safra autuado pelo fiscal"; vii) quanto ao item da autuação decorrente da suposta contabilização de bens de natureza permanente como custo dos produtos vendidos, alega que sua manutenção importaria em violação ao disposto no art. 346 do RIR, na medida em que tais 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. ,ep - •.;!ret,-5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° : 105-15.068 dispêndios referir-se-iam a reparos e conservação de bens e instalações, destinando-se a mantê-los em condições eficientes de operação; viii) quanto à empresa KOBLITZ, reitera que a operação objeto da glosa não se realizou. • Acórdão às folhas 2.447 a 2.511 julgando o lançamento parcialmente procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1993. Ementa: IRPJ REGIME DE COMPETÊNCIA. Como regra, a legislação do imposto de renda considera como período de competência aquele em que ocorre o fato gerador do tributo, ou seja, aquele em que se dá a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, independente, pois, do regime de caixa ou da disponibilidade financeira, no qual, dever-se-á, igualmente, escriturar as respectivas despesas e custos incorridos. OMISSÃO DE RECEITAS: LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. A apuração de omissão de receitas realizada a partir do estoque de álcool, em atendimento ao regime de competência, deve ser efetuada com base no estoque disponível (equivalente ao estoque físico menos o volume de álcool vendido e ainda não saído), e levantamento feito a partir das notas fiscais de venda. APURAÇÃO DE ESTOQUE. NOTAS FISCAIS DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA. No que tange às vendas para entrega futura, assim consideradas quando a empresa vendedora já dispõe do bem produzido, as receitas devem ser computadas na apuração do lucro liquido do período-base da operação de venda, posto que a vendedora, no caso, passa a ser mera depositária. ÁLCOOL. QUEBRA POR EVAPORAÇÃO. PERMISSIVIDADE LEGAL. De acordo com o mandamento legal que disciplina a matéria, a quebra, por evaporação para o álcool, é permitida até 5% (cinco por cento) sobre a produção total da safra, desde que essa quebra seja registrada quinzenalmente no LPD - Livro de Produção Diária. HIDRATAÇÃO DEÁLCOOL ANIDRO. TERMO DE INVENTÁRIO-TI-01 12 95 . • ,.41A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA - Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 Tendo o autuante consignado a entrada do quantitativo de álcool hidratado decorrente da conversão do álcool anidro, por estar este fora de especificação, conforme devidamente informado no formulário TI- 01, mister se faz que se proceda a exclusão de idêntico volume do estoque do álcool anidro. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. As diferenças de estoque apuradas mediante levantamento específico, evidenciam falta de emissão dos respectivos documentos fiscais, denunciando, por conseqüência, saídas e/ou entradas do produto de modo irregular, configurando desvio de receitas da contabilidade, sujeitas, portanto, ao crivo da tributação. CUSTOS. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS: NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. EMISSÃO SEM BASE LEGAL A emissão de notas fiscais de entrada só é permitida nas hipóteses previstas na legislação, não se admitindo sua utilização em situações distintas das legais. ÔNUS DA PROVA. o ónus da prova incumbe ao contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de lançar, tal como ocorre com os custos. FORÇA PROBANTE DE DECLARAÇÕES ENUNCIATIVAS INDIRETAS. A força probante emanada das declarações enunciativas indiretas, posto referirem-se à ciência relativo a determinado fato, valem apenas como simples declarações, e como tais são havidas provadas. Entrementes, o fato nelas declarado depende de prova pelos meios regulares, recaindo o ónus da prova em quem seja interessado. COMPOSIÇÃO DO CUSTO DA MATÉRIA PRIMA: FRETE, ARRENDAMENTO, TAXAS LEGAIS, ADIANTAMENTOS. É possível que o custo de matéria prima seja composto, além do efetivo pagamento em moeda corrente, por frete, arrendamento, adiantamento, taxas legais. Porém, a dedutibilidade a esses títulos fica restrita àqueles devidamente comprovados nos autos. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. A aquisição de materiais que, pela sua natureza e quantidade, afastam a hipótese de conservação ou simples reparo, implica sua imobilização. Os bens cuja vida útil ultrapasse 12 meses devem ser lançados no ativo para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente mediante quotas anuais de depreciação. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENS DO ATIVO PERMANENTE. 13 425 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. /41:tk> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° 105-15.068 Procede a tributação como omissão de receita da parcela referente à correção monetária, de bens do ativo permanente não contabilizados e/ou indevidamente apropriados como custo, calculada desde as datas de aquisição dos bens até o encerramento do balanço do respectivoperíodo base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS; COFINS; IRRF; A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos delnfração acompanhar o do principal, em virtude da intima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte." Entenderam, em suma, os julgadores de 18 instância que: i) a apuração da receita omitida deve levar em conta as notas fiscais de venda, inclusive aquelas emitidas para entrega futura, devendo desconsiderar aquelas emitidas para mera remessa de álcool anteriormente já vendido, uma vez que obrigada a contribuinte a apurar seus resultados pelo regime de competência, com o que devem ser excluídos da base tributável os valores constantes da notas fiscais de remessa de álcool vendido em 1992, adicionado "o quantitativo de 57.433 litros referente ao somatório de 27.674 litros e de 29.769 litros de álcool anidro destacados, respectivamente, nas notas fiscais de remessa n. 7154 (cópia à ti 1419/ Vol. V) e n. 7157 (cópia à fl. 1422/ Vol. V), por terem referidos volumes de álcool sido excluídos em duplicidade no levantamento fiscal (fl. 455/ Vol. II), posto que tais notas de remessa referem-se à nota fiscal de venda n. 7.148, emitida em 21/03/93 (cópia à fl. 1413/ Vol. V), cujo quantitativo de álcool anidro já havia sido computado no levantamento, conforme se constata à ff 455/ Vol. ir, e, ainda, excluídos os valores relativos às notas fiscaisis de venda para entrega futura emitidas em dezembro de 1993 com relação aos quais não se deu, no mesmo período, a remessa do álcool vendido; `g 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 ii)seria procedente a alegação da contribuinte de que 9.205 litros de álcool hidratado teriam sido perdidos, por evaporação, em operação de importação, uma vez que tal quebra, além de estar dentro do limite de quebra de 5% (cinco por cento) previsto no parágrafo único do art. 4° do Decreto-lei n. 56166, foi devidamente registrado no Livro de Produção Diária; iii) seria procedente a alegação da contribuinte de que 78.324 litros de álcool anidro teriam sido transformados em álcool hidratado, na medida em que devidamente registrada a operação no livro próprio; iv)não procederia, por falta de prova, a alegação da contribuinte no sentido de que existiria um saldo remanescente de 160.339 litros de álcool hidratado da safra 92/93, não se prestando a tanto o formulário TI-01 juntado à folha 2.432, na medida em que referido documento conteria rasuras que o tomaria imprestável como elemento de prova, o qual pareceria "repetição do documento aposto à folha 428Not II, este com cabeçalho que demonstra a posição em 3W11/93", prova esta que poderia ter sido produzida mediante a juntada do Livro Registro de Inventário; v)quanto ao item da autuação relativo à suposta majoração de custos, que a autuação, apesar de a autoridade lançadora afirmar, na Informação Fiscal de folhas 1.239 a 1.248, que teria corrigido as distorções decorrentes da não observância do regime de competência no levantamento inicial, subsistiriam algumas notas equivocadamente consideradas segundo o regime de caixa, distorção essa corrigida pela tabela 11.2.1, às folhas 2.499 e 2.500, na qual a autoridade julgadora refaz a base tributável realocando os valores constantes das notas fiscais consideradas pela fiscalização segundo o regime de competência; vi) quanto aos pagamentos feitos através do Banco do Brasil S/A e do BANDEPE S/A e registrados unicamente nas contas correntes mantidas pela contribuinte PS" 425 15 k t MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'ti br QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 nestes estabelecimentos bancários, por esta contabilizados como sendo pagamentos a fornecedores, que, no geral, a documentação apresentada não seria suficiente para afastar a glosa, na medida em que não individualizaria os fornecedores beneficiários dos pagamentos; vii)no particular, que deveria ser excluída da base tributável os pagamentos efetuados a Antonio !Sio de Lima, porquanto devidamente individualizados; viii)relativamente aos descontos a título de fretes e arrendamento, seria devida, apenas, a exclusão dos valores relativos ao arrendamento, porquanto devidamente registrados, devendo-se manter a tributação sobre os valores adiantados a titulo de fretes, na medida em que não teria logrado a contribuinte provar que registrou a referida operação a crédito de conta de receita; ix)quanto aos alegados adiantamentos a fornecedores, diferentemente do que fora alegado em impugnação, estes teriam sido efetuados no mesmo mês em que efetuado a operação de venda, com uma antecedência de 15 (quinze) dias, e não no período da entressafra, além do que tais adiantamentos já teriam sido considerados pela fiscalização, tendo sido incluídos na "RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A FORNECEDORES DE CANA"; x)as retenções legais em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores em favor das cooperativas de fornecedores, seriam dedutíveis do valor a ser pago ao fornecedor de cana pelas usinas, em conformidade com o disposto no art. 36, § 2° do Estatuto da Lavoura de Cana e do art. 64 da Lei n. 4.870165, de modo que, tendo sido provados os efetivos descontos dos fornecedores, bem como o recolhimento das correspondentes taxas e contribuições do INSS, seria devida a dedução dos respectivos valores da base tributável;/25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...".15,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ...à.Q11; QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 xi) no geral, que teria acertado a fiscalização ao considerar ativáveis os custos dos bens adquiridos e das melhorias realizadas em vilas e residências de administradores, técnicos e operários da empresa, os custos de aquisição de materiais elétricos e de manutenção de bens do ativo permanente, as despesas com assistência técnica autorizada destinada à recuperação de motores e peças de bens do ativo permanente desgastados no processo produtivo, as despesas com aquisição de peças de caminhões, tratores, carregadeiras e veículos leves de trabalho, na medida em que tais aquisições e serviços aumentaram a vida Útil dos bens a que se referem em mais de ano, atraindo assim a aplicação do disposto no art. 193, § 2° do RIR/80; xii)a aquisição feita à empresa ENGETUB deveria ser excluída da base tributável; xiii)a documentação fornecida pela empresa KOBL1TZ Ltda. provaria que contribuinte efetivamente realizou com referida empresa operação mercantil no valor histórico de Cr$ 560.000.000,00, a qual, teria sido indevidamente contabilizada como custo, quando, na verdade, deveria ter sido ativada; xiv)seria devida a exclusão da base de tributável apurada pela autoridade lançadora uma série de aquisições relativas a bens de pequeno valor passíveis de serem considerados individualmente, como máquinas de calcular, aparelhos telefónicos, mesas para micro-computadores e máquinas impressoras, tesouras e outros bens de almoxarifado. Inconformada com a parcial manutenção da autuação, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 2.537 a 2.549, pugnando por seu integral cancelamento e alegando, para esse fim, em resumo, o que se segue: C 2 5 17 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt • 414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. k' QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 i) que o acórdão recorrido, ao entender como não provada a existência de um saldo remanescente de 160.339 litros de álcool hidratado da safra 92/93, considerando para esse fim inidôneo o formulário TI-01 juntado à folha 2.342, por conta das rasuras nele existentes, estaria equivocado, primeiro porque os formulários TI-01 referentes aos períodos de apuração março a maio, julho, setembro e outubro de 1993, todos juntados aos autos, também indicariam a existência do referido saldo, o que também seria comprovado através do Livro de Produção Diária, que, na parte referente à segunda quinzena de outubro de 1993 a agosto de 1994, também indicaria a existência do referido saldo de estoque; H) quanto aos pagamentos feitos através do Banco do Brasil S/A e do BANDEPE S/A e registrados unicamente nas contas correntes mantidas pela contribuinte nestes estabelecimentos bancários, reiterou as alegações alinhavadas em impugnação e na petição de folhas 2.411 a 2.424, sustentando, em resumo, que a glosa implica em tomar-se ' por verdadeira situação inverossímil, na qual sua produtividade, no período abrangido pela autuação, teria sido a maior já alcançada pela empresa, superior em cerca de 12% àquela efetivamente verificada, além do que o procedimento de pagamento adotado seria justificável e bastante comum na região e que os pagamentos alegados teriam sido comprovados através de documentação hábil e idônea iii) quanto ao item da autuação decorrente da suposta contabilização de gastos ativáveis como custo dos produtos vendidos, sustenta, no geral, que a fiscalização teria se baseado em mera presunção ao afirmar que tais dispêndios teriam tido a finalidade de aumentar em mais de ano a vida útil de bens do ativo permanente, na medida em que não teria produzido qualquer prova concreta neste sentido e se baseado em meras suposições, insuficientes para justificar a autuação e sua manutenção; iv)no particular, sustenta que possui mais de 1.000 edificações, de modo que a aquisição de materiais diversos de construção em número que de ordinário poderia se 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA . "J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI, QUINTA CÂMARA .: 1 Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° : 105-15.068 considerar exagerado, denotador da existência de obra de grande vulto e ativável, no seu caso é absolutamente justificável, tendo tais aquisições se destinado à manutenção das edificações, com a finalidade de garantir-lhes o uso adequado; v) que os serviços de assistência técnica autorizada destinados à recuperação de motores e suas peças desgastados no processo produtivo, não teriam aumentado a vida útil dos referidos bens, conforme laudo técnico juntado com as razões recursais; vi) que as aquisições de peças para manutenção de caminhões, tratores, carregadeiras e veículos leves de trabalho seriam periódicas, e teriam a finalidade de manter um estoque de segurança mínimo, além do que o fato de ter havido uma concentração significativa de aquisições em uma determinada data não significa que tais aquisições tenham redundado no aumento da vida útil dos bens manutenidos em mais de ano, mormente quando não comprovado a quais bens se destinaram tais aquisições; vii) que o pagamento efetuado à empresa KOBLITZ corresponderia a serviços de manutenção de caldeira, que não importou no aumento da vida útil do referido bem e, assim, não pode ser considerado ativável; viii) que os materiais contabilizados como custo não aumentaram a vida útil dos bens em que foram empregados Despacho da autoridade preparadora à folha 2.729 atestando que a contribuinte arrolou, de forma adequada, bens em garantia da instância e que o apelo voluntário é tempestivo. É o relatório. 19 • %. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw, QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Com efeito, como se pôde perceber do relatório, a autuação decorre de quatro supostas infrações praticadas pela contribuinte: 0 contabilização de bens de natureza permanente como custo dos produtos vendidos; ii) insuficiência de receita de correção monetária decorrente da indevida contabilização, como custo, de bens de natureza permanente, portanto sujeitos à correção monetária; iii) omissão de receita constatada mediante a verificação de sardas desacompanhadas de nota fiscal; e, iv) redução indevida do lucro real, verificada em decorrência da indevida majoração do custo dos produtos vendidos através de pagamentos não comprovados. A contribuinte, em seu apelo voluntário, insurge-se contra a parcela subsistente de todas as infrações acima descritas, cuja procedência passo a examinar, separadamente, com exclusão da segunda infração, que, por decorrer da primeira, com ela será analisada conjuntamente. 1. Contabilização de bens de natureza permanente como custo dos produtos vendidos e conseqüente insuficiência de receita de correção monetária de bens do ativo permanente: A autuação, neste particular, funda-se no art. 193, § 2 0 do RIR/80, segundo o qual, salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil seja superior a um ano, deve ser capitalizado, sustentando o v. acórdão recorrido que a aplicabilidade do caput art. 227 do RIR/80, que autoriza a contabilização das despesas com reparos e conservação como custo ou despesa 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA z. ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atte; QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° : 105-15.068 operacional, se limitaria àquelas hipóteses em que o reparo ou manutenção não tenha tido o condão de aumentar a vida útil do bem em mais de ano, conforme disposição contida no parágrafo único do mesmo dispositivo. José Luiz Bulhões Pedreiral , com a costumeira acuidade, sobre a contabilização de gastos com reparos e conservação, ensina o seguinte: °A operação dos bens e instalações do ativo da empresa exige despesas permanentes ou periódicas de conservação, reparo, ou substituição de partes, que em geral se destinam apenas a manter os bens em condições de funcionamento e utilização, mas não prolongam de modo apreciável sua vida útil. Esse tipo de conservação que constitui despesa corrente e cuja dedução é autorizada pela lei. Há, entretanto, reparos ou substituição de peças que constituem reformas mais extensas, e ainda quando não alteram substancialmente a natureza do bem, ou não modificam suas características, prolongam a sua vida útil. Essa espécie de reforma ou reparo traduz aplicação de capital, pois à despesa realizada corresponde aumento do valor do ativo fixo da empresa. Daí determinar a lei que sejam capitalizadas e depreciadas à medida do seu desgaste. O critério da lei para distinguir entre a aplicação de capital e conservação corrente é o aumento do prazo de vida útil do bem por período maior do que um ano. Note-se que o prazo de vida útil a que se refere a lei não é aquele que efetivamente resta no momento do reparo ou reforma, e sim o prazo de vida útil previsto quando o bem foi adquirido pela empresa. A distinção tem importância prática, pois em muitos casos pode haver aumento do prazo de vida útil do bem na ocasião do reparo sem que haia aumento do prazo de vida útil previsto na ocasião da aquisição. Assim, por exemplo, se um caminhão foi adquirido novo, o prazo de sua vida útil, ao ser adquirido, é estimado em cinco anos. É possível que, devido a condições especiais de sua utilização, ao fim do terceiro ano só lhe reste um ano de vida útil. A reforma completa que permite prolongar a sua utilização_por mais um ano apenas restabelece o prazo de vida útil a princípio previsto. Segundo o critério da lei esse prazo é dedutivel. I BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. Imposto de Renda. Rio de Janeiro: APEC, 1969, 6-46 a 6-48. 21 t2ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ; . 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 O prazo de vida útil previsto na aquisição do bem deve ser entendido no sentido do prazo adotado, de acordo com as disposições legais especificas, para o cálculo da taxa de depreciação. E a razão pela qual a lei permite a dedução do reparo que prolonga a vida útil que efetivamente resta ao bem, desde que não aumente a vida útil prevista na época da aquisição, é que nesse caso a despesa de conservação ou reparo corresponde a uma quota suplementar de depreciação: se a vida útil no momento do reparo era menor que a prevista como base de cálculo da depreciação, a quota de depreciação foi comprovadamente insuficiente para registrar a diminuição do valor do bem. Na hipótese do caminhão, antes formulada, se a empresa vinha registrando depreciação anual de 20% (estimando prazo de vida útil de cinco anos) e ao fim do terceiro ano foi necessário efetuar reparo ou reforma para assegurar aquele prazo de utilização, a quota de depreciação anteriormente registrada era insuficiente para garantir a reposição do bem ao fim do prazo de vida útil inicialmente estimado. (...) A despesa de reparo ou conservação não deve ser confundida com a benfeitoria, ou qualquer outra modalidade de acréscimo ou melhoria do bem. Se os bens adquiridos, as instalações construídas, ou as melhorias realizadas a titulo de benfeitorias tem prazo de vida útil superior ao período de um exercício social, a despesa correspondente deve ser capitalizada para ser depreciada ou amortizada (art. 45, § 1° da L 4.506)." Como se vê da lição do renomado justributarista, a questão da dedutibilidade ou não do gasto com conservação ou reparo, está não na qualidade do gasto, mas no bem ao qual o mesmo se referiu, especialmente em saber se implicou ou não em aumento na vida útil estimada no momento de sua aquisição. Por isso é que o exame do bem ao qual foi aplicado o gasto, notadamente quanto aos efeitos do gasto na vida útil que lhe fora estimada no momento de sua aquisição, é que vai determinar a dedutibilidade ou a ativação do gasto. O exame isolado dos materiais aplicados no reparo ou na conservação é logicamente insuficiente para determinar a forma 22 c2 A. • MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp • - QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 de contabilização do gasto correspondente, por não indicar seus efeitos concretos na vida útil do bem conservado ou reparado. A autoridade lançadora não fez qualquer comentário sobre o impacto dos gastos com reparos e conservação na vida útil dos bens a que se referem. A rigor, sequer indicou quais os bens que tiveram sua vida útil aumentada por conta destes gastos que julgou deveriam ser ativados. Confira-se, a propósito, o que consta do Termo de Verificação Fiscal (folha 809) dessa suposta infração, verbis : "1. BENS DE NATUREZA PERMANENTE CONTABIZ. COMO CUSTOS. Apuramos que a fiscalizada contabilizou como custos dos produtos dos vendidos os valores abaixo relacionados, correspondentes a aquisição de: Carregadeira de Cana, Bomba Injetora, Conjunto de Irrigação, Painel de Força, Calculadora, Bagaceiras, Maçarico, Disjuntores, Cantoneiras, Barras de Ferro, Contactadores, Carro de Mão, Cimento, Madeiras, Telhas, Tijolos, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Lajotas, Pisos Cerâmicos, Recondicionamento de Motores, etc, adquiridos de diversos fornecedores, os quais deveriam ter sido ativados (cópia dos docs. anexos às folhas 25 a 402). Janeiro Cr$ 166.438.222,86 Março Cr$ 560.000.000,00 Abril Cr$ 22.354.500,00 Maio Cr$ 46.725.000,00 Junho Cr$ 729.922.116,10 Julho Cr$ 948.141.898,35 Agosto CR$ 1.290.759,58 Setembro .... CR$ 5.096.578,74 Outubro CR$ 2.482.025,93 Novembro ... CR$ 3.773.371,35 Dezembro CR$ 3.499.233,37" A diligência determinada pela autoridade julgadora não fez a autoridade lançadora suprir tal omissão e nem, pelo menos, indicar a quais bens tais gastos se referiram, levando-a, tão-somente, a se aprofundar um pouco mais sobre a contabilização dos pagamentos feitos às empresas ENGETUB Tubinas a Vapor Ltda. e KOBLITZ do Brasil Ltda., como se vê às folhas 1.246 a 1.248. 1 23 5 tj,k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:f7aCe% QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 O acórdão recorrido, provocado pelas alegações da contribuinte, acabou por analisar este item da autuação com mais cuidado que a autoridade lançadora, justificando a manutenção do lançamento com base em presunções fundadas na natureza dos materiais e serviços utilizados nos reparos e na conservação e na natureza dos bens possivelmente reparados ou conservados. Confiram-se, a propósito, as seguintes e esclarecedoras passagens do v. aresto recorrido: "Examinando-se os documentos probantes quanto a este subitem, anexados às fls. 2511 a 406/1, verifica-se que as despesas com suporte nesta documentação correspondem a aquisições de materiais hidráulicos (tais como: tubos de conexão, acessórios, caixa d'água, bacias sanitárias, etc.); materiais elétricos (tais como: cabos, lâmpadas, amperímetros, quadro de medição, fusíveis, etc.); telhas, cimento, lajotas, madeira para construção (tábuas), lambri de pinho. Há uma seqüência cronologicamente lógica na compra do material que assinala, senão uma construção ou uma ampliação de suas instalações, uma obra de conservação onde, ao contrário do alegado, a quantidade dos materiais é suficiente para caracterizar aumento de vida útil superior a um ano. A alegação apresentada quanto à glosa de custos/despesas em questão, corrobora com o procedimento fiscal, isso porque, se a empresa, desde 1986, não constrói imóveis para os fins acima especificados, implica em que os existentes estejam sendo permanentemente submetidos à conservação, resultando, porém, no aumento de sua vida útil por período superior a um exercício, o que na forma da legislação reitora da matéria implica na ativação de tais dispêndios? (folha 2501) 'Diferentemente do que afirma, os dispêndios relativos às notas fiscais relacionadas à fl. 871Nol. III compõem-se de elementos que demonstram a recuperação/recondicionamento de motores/implementos agricolas, ocasionador de incremento de vida útil dos bens em mais de um exercício, bem como se refere também ao transporte desses equipamentos (NF n. 15733, fl. 139A/ol. I), que sendo custo aplicado em bens do ativo imobilizado deve ter seu valor a ele incorporado. 524 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.-1 ,41;r4. QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 De fato, os dispêndios em questão aumentaram a vida útil desses equipamentos em mais de um exercício, como foi o caso da nota fiscal de n. 5.811 (à fl. 156Nol. I), que contrariando a defesa, não se refere à lavagem de motor ou um simples teste para verificação de qualidade de seus componentes e peças, mas sim, ao recondicionamento geral de um motor diesel e conjunto de embreagem, conforme especificação no como do documento probante." (folhas 2501 e 2502) "Da leitura das notas fiscais relacionadas pela defesa às fls. 872 e 873, Vol. III, observa-se que os materiais destacados nas mesmas destinam-se à recuperação de motores de veículos e foram adquiridos em uma mesma data (30.11.93), cujo somatório é de significativo valor. As reposições das sobreditas peças, em face de sua própria natureza, indiscutivelmente, aumentam a vida útil dos bens a que são agregadas em mais de um exercício, motivo pelo qual deve ser mantida a tributação correspondente? (folha 2502) Os argumentos lançados pelas autoridades julgadoras para manter a autuação no item em exame, tal qual aqueles utilizados pela autoridade lançadora para formalizar o lançamento, não individualizam os bens aos quais foram aplicados os gastos com reparos e conservação, nem tampouco indicam, concretamente, qual o aumento na vida útil dos bens proporcionado pelos referidos gastos, comparativamente à vida útil que lhes foi estimada no momento de sua respectiva aquisição, medida absolutamente necessária para determinar sua exata forma de contabilização. Na especial hipótese dos autos, as acusações e considerações genéricas lançadas pelas autoridades lançadora e julgadoras perdem toda a força e se esvaziam, tomando verossímil a alegação da contribuinte no sentido de que os gastos em questão não implicaram em aumento na vida útil dos bens de seu ativo permanente e, por isso, foram corretamente contabilizados como custos ou despesas operacionais, quando se tem em conta que a contribuinte, sendo uma usina de açúcar e álcool, se não possui as 1.000 (mil) edificações que afirma possuir, sem dúvida as tem em número significativo, assim como certamente detém quantidade igualmente significativa de tratores, carregadeiras, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FLlIS QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 caminhões e veículos leves, bens estes que, por sua destinação, estão sujeitos à utilização intensa e desgastante. Nem se diga, por fim, que competiria à contribuinte provar que tais gastos não implicaram no aumento da vida útil dos bens de seu ativo permanente em mais de ano, e que, não tendo sido produzida essa prova, licito seria ao Fisco considerá-los ativáveis. Tal entendimento, que implica considerar a norma do p. único do art. 227 do RIR/80 uma presunção legal estabelecida contra o contribuinte, se encontra de há muito superado pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nestas condições, tenho como regular a contabilização dos gastos com reparos e conservação como custos ou despesas e, assim, improcedente o lançamento decorrente da glosa destes custos e despesas e da conseqüente falta de correção monetária sobre estes gastos, porquanto não ativáveis. 2. Omissão de receitas. Saídas desacompanhadas de nota fiscal. A questão, aqui, está em saber se a contribuinte logrou provar que efetivamente possuía um saldo remanescente de 160.339 litros de álcool hidratado da safra 92/93. Pretendeu a contribuinte, inicialmente, provar a existência desse saldo através do formulário TI-01 juntado à folha 2.432, considerado pelo acórdão recorrido inidôneo para esse fim por conta de rasuras nele existentes, tendo alegado no apelo voluntário, também, que os formulários TI-01 referentes aos períodos de apuração março a maio, julho, setembro e outubro de 1993, todos juntados aos autos, também indicariam a existência do referido saldo, o que também seria comprovado através do Livro de Produção 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ve - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. a? QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 Diária, que, na parte referente à segunda quinzena de outubro de 1993 a agosto de 1994, também indicaria a existência do referido saldo de estoque. Neste ponto, tenho que acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fmdamentos. De fato, comparando-se o documento de folha 428 com o de folha 2.432, verifica-se que o segundo é praticamente idêntico ao primeiro, dele diferindo, apenas, quanto à data da posição (vide cabeçalho do documento), onde, no primeiro, consta a data de 30/11/1993 e, no segundo, rasurada, a data de 31,12.1993. Tenho que esta rasura impede se verifique, com segurança, se o saldo alegado existia no final de novembro ou dezembro de 1993, retirando do referido documento, que é uma cópia não autenticada do original, toda sua credibilidade, porquanto é a existência de saldo no final do ano-calendário 1993 que autorizaria a exclusão da exigência neste particular. 3. Redução indevida do lucro real. Majoração indevida do custo dos produtos vendidos através de pagamentos não comprovados. Neste ponto, entendeu a autoridade lançadora, em suma, que a contribuinte não teria conseguido comprovar os pagamentos efetuados aos fornecedores de cana de açúcar que ensejaram a emissão das notas fiscais indicadas no Termo de Verificação Fiscal à folha 811. A contribuinte, ainda no curso do procedimento fisc,alizatório, pretendendo provar a efetividade destes pagamentos tidos como não provados pela autoridade lançadora, apresentou listagens de 'Depósitos Bancários de Fornecedores" entregues e certificados pelo Banco do Brasil S/A e pelo BANDEPE S/A, bem como de cópias de cheques a alguns dos fornecedores. Segundo a fiscalização, a documentação apresentada não provaria a efetividade dos pagamentos uma vez que as listagens entregues ri& indicariam o CPF de alguns fornecedores; não haveria indicação da conta corrente bancar 27 4.2 • é 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,ét ,,;(45 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 debitada com relação a alguns pagamentos; e, ainda, teria sido utilizada uma mesma conta corrente bancária para debitar diversos pagamentos. A autoridade lançadora, na Informação Fiscal, reconheceu a parcial improcedência deste item da autuação, considerando provados alguns pagamentos que inicialmente tivera por não comprovados. O v. acórdão recorrido, por sua vez, indo um pouco além da Informação Fiscal, julgou comprovados outros pagamentos tidos inicialmente por incomprovados, mantendo, todavia, a autuação, neste particular, com relação aos valores debitados das contas correntes mantidas pela contribuinte junto ao Banco do Brasil S/A e BANDEPE S/A, com base nos seguintes argumentos: Pois bem, as declarações firmadas pelo BANDEPE e pelo BANCO DO BRASIL (FLS. 1009 e 0160 do Volume III, respectivamente) de que foram realizados os pagamentos aos fornecedores de cana — todos pessoas físicas — constantes das relações enviadas pela Usina (cópias autenticadas pelas instituições citadas, anexadas às fls. 1010 e 1059/ Vol. III e 1061 a 1086 do Volume III e IV), mediante créditos em conta corrente ou diretamente nos caixas, quando os beneficiários não eram correntistas, ambas financeiras oficiais, são documentos em sentido estrito, particulares, casuais, narrativos, posto que seus conteúdos são compostos de declarações de ciência, cuja autenticidade não se põe em dúvida. Contudo, a respeito da força probante emanada destes documentos, por serem declarações enunciativas indiretas, posto referirem-se à ciência relativo a determinado fato, valem apenas como simples declarações, e como tais são havidas provadas. Entretanto, o fato nelas declarado depende de prova pelos meios regulares, recaindo o ânus da prova em quem seja interessado, no caso, a autuada, conforme já destacado acima. Esta é, sem dúvida, a dicção prescrita no parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil acerca da presunção de veracidade das declarações constantes de documentos assinados, quando, 28 . es MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 excepcionalmente, expõe: "Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato". Desta forma, há de se convir que, não obstante a informalidade que possa existir em uma cidade interiorana, entre gerente de banco e clientes especiais, a autuada, ora impugnante, para fazer prova de seus custos perante a autoridade tributária, deveria ter-se munido, contemporaneamente à ocorrência dos fatos, de documentos hábeis e idôneos a comprovar os pagamentos efetuados aos diversos fornecedores relacionados. Documentos estes que tragam em seu bojo a devida qualificação do fornecedor, além do recibo firmado e, não, unicamente, recibos com meras assinaturas apostas sem a devida identificação, tal como se vê dos documentos de fls. 1.167 a 1.209Nol. Tenho que, neste particular, a rigor, a documentação apresentada pela contribuinte não permite, sequer, as exclusões efetuadas pelas autoridades lançadoras e julgadoras de 1° grau, que se justificam, apenas, por um especial conhecimento dessas autoridades sobre os procedimentos adotados pela contribuinte. O problema, ao que me parece, está nas notas fiscais de entrada a que se referem os pagamentos questionados, que não individualizam os fornecedores de cana, indicando, no campo correspondente, a expressão "fornecedores diversos". As declarações dos bancos não socorrem, porquanto não identificam, com CPF e endereço dos supostos beneficiários, de forma a permitir a confirmação do efetivo fornecimento das mercadorias. Penso que essa falta de individualização impede se faça qualquer vinculação entre os fornecimentos e os pagamentos respectivos, que, assim, tenho como incomprovados. 4. Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento decorrente da glosa da contabilização dos gatos com reparos e 29 4 • •- _s• „, MINISTÉRIO DA FAZENDA ::1•È PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° 105-15.068 conservação como custos ou despesas e da conseqüente falta de correção monetária sobre estes gastos, mantendo, no mais, a autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. 744- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDrT 30 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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