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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5512099 #
Numero do processo: 10140.720626/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2301-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 405          1 404  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720626/2013­18  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­004.035  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrentes  FUNDAÇÃO LOWTONS DE EDUCAÇÃO E CULTURA ­ FUNLEC              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2012  MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa e a suspensão  do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a  ele relativo.  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ RENÚNCIA  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento  ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 06 26 /2 01 3- 18 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720626/2013­18  Acórdão n.º 2301­004.035  S2­C3T1  Fl. 406          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  (DEBCAD  51.038.563­0),  e  aos  terceiros,  SEBRAE,  SESC,  INCRA  e  FNDE  (DEBCAD  51.038.564­8).  Conforme  Relatório  Fiscal,  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, que prestaram serviços à Instituição, declarada em GFIP.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  entidade,  apesar  de  ter  tido  sua  solicitação  para  obtenção  de CEBAS  efetuada  em  2003  indeferida,  e  de  o  novo  pedido,  de  16/05/2008, ainda se encontrar sob análise, apresentou GFIP na condição de imune no período  de  01/2008  a  13/2012,  deixando  assim  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa sobre as bases de cálculo declaradas.  Esclarece que, por  força de decisão  judicial, os  créditos previdenciários ora  lançados  encontram­se  com  sua  exigibilidade  suspensa.  O  presente  lançamento  tem  por  finalidade prevenir o instituto da decadência.   A  recorrente  impugnou  o  débito,  requerendo,  preliminarmente,  a  exclusão  das multas de ofício exigidas, com a aplicação da Súmula Carf nº 17 e, no mérito, a suspensão  do feito até o julgamento final do RE 566.622/RS, com declarada repercussão geral.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 04­32.442,  da 4a Turma da DRJ/CGE, julgou a impugnação procedente, mantendo parcialmente o crédito  tributário,  excluindo a multa de ofício  tendo em vista a exigibilidade do crédito  se encontrar  suspensa por força de decisão judicial, e recorrendo de ofício dessa decisão a este Conselho.  Cientificada do recurso de ofício, a recorrente apresentou recurso voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que, quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor  principal  lançado,  não  cabe  discussão  na  esfera  administrativa,  visto  que  esse  tema  já  vem  sendo  enfrentado  judicialmente,  no  bojo  dos  autos  n°  0002075­40.1997.4.03.6000/MS,  aplicando­se, portanto, a Súmula CARF nº 01  Assevera  que,  ao  contrário  do  quanto  afirmado  pela  r.  decisão  recorrida,  a  recorrente  não  apresentou  impugnação  parcial  e muito menos  concordou  com  o  lançamento  principal, mas apenas entendeu que restou vedada a discussão administrativa nestes autos do  lançamento  tributário  principal,  por  renúncia,  vez  que  o  tema  diz  respeito  exatamente  à  discussão travada naqueles autos judiciais.  Classifica  de  absolutamente  descabida  a  afirmação  contida  no  acórdão  recorrido de que "O silêncio do contribuinte quando da sua impugnação a respeito das razões  da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado (..­)".  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Frisa que há discussão judicial com suspensão de exigibilidade sobre o tema,  fato esse reconhecido pela própria fiscalização, como se pôde ver da Informação Fiscal.  Finaliza  requerendo  seja  reformado  parcialmente  o  acórdão  combatido,  e  aplicada a Súmula CARF nº 1.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720626/2013­18  Acórdão n.º 2301­004.035  S2­C3T1  Fl. 407          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A 4a Turma da DRJ/CGE recorre de ofício a  este Conselho da decisão que  julgou a impugnação procedente, excluindo, do débito, a multa de ofício.  A  autoridade  julgadora  constatou  que  o  débito  está  com  sua  exigibilidade  suspensa, em decorrência de decisão  judicial veiculada no processo  "MANIFESTAÇÃO EM  REOMS N°0002075­40.1997.4.03.6000/MS 98.03.102235­0/MS".  Verificou, em consulta no site do TRF 3a Região, que o mencionado processo  encontra­se  suspenso/sobrestado,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no  processo STF RE 566.622/RS.  Dessa forma, aplicou a Súmula CARF nº 17, transcrita a seguir:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  De fato, verifica­se que os AIs em discussão foram lavrados para prevenir a  decadência, uma vez que o débito encontra­se com exigibilidade suspensa por força de decisão  judicial nos autos do processo citado acima.  Dessa  forma, a exclusão da multa de ofício do débito  lançado é oportuna e  pertinente, assistindo razão à autoridade julgadora ao julgar a impugnação procedente.  É oportuno ressaltar que o presente lançamento tem como objetivo resguardar  o  crédito  tributário,  já  que  não  é  possível  a  sua  constituição  após  o  término  do  prazo  de  decadência, mesmo com decisão judicial favorável ao fisco, uma vez que o prazo decadencial  não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da  ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Assim, tendo constatado a ocorrência do  fato gerador, a autoridade fiscal lançou corretamente o débito, em consonância com o disposto  no art. 33 da Lei 8.212/91, protegendo­o da decadência.  Em relação ao recurso voluntário, registro o que se segue.  A autuada  insurge­se contra o  acórdão de primeira  instância,  alegando que,  ao contrário do afirmado na decisão recorrida, a recorrente não apresentou impugnação parcial  e muito menos concordou com o lançamento principal, mas apenas entendeu que restou vedada  a  discussão  administrativa nestes  autos  do  lançamento  tributário  principal,  por  renúncia, vez  que o tema diz respeito exatamente à discussão travada naqueles autos judiciais.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 No  entanto,  a  autoridade  julgadora  da  DRJ/CGE  julgou  a  impugnação  da  recorrente procedente, registrando, apenas, que a autuada não se insurgiu contra o lançamento  efetuado para prevenir a decadência, o que de fato ocorreu.  Ou seja, a impugnação foi parcial porque a recorrente não contestou o fato de  a  autoridade  fiscal  ter  efetuado o  lançamento para prevenir  a decadência,  como  também não  insurgiu­se contra as bases de cálculo apuradas e alíquotas aplicadas.  Assim, entendo que o Acórdão recorrido não merece reparos.  A recorrente requer que seja aplicada, ao caso, a Súmula CARF nº 01,   "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  De fato, ao propor ação  judicial cujo objeto é o mesmo tratado no processo  administrativo fiscal,  renunciou às  instância administrativa,  implicando no não conhecimento  do recurso.  O art 78, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF,  estabelece que  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.(grifei)  Dessa forma, não é passível de apreciação por este Conselho o recurso cujo  objeto está sendo concomitantemente discutido na esfera judicial por propositura da recorrente.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos conta  Voto  por  CONHECER  do  recurso  de  Ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, e por NÃO CONHECER do recurso Voluntário.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720626/2013­18  Acórdão n.º 2301­004.035  S2­C3T1  Fl. 408          7                 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5555961 #
Numero do processo: 13884.900354/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900354/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.702  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 54 /2 00 9- 46 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para  Construção  busca  compensar  crédito  de  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  novembro  de  2000,  no  valor  original  de R$  5.828,73,  com  débitos  de  IRPJ  que  totalizam  o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900354/2009­46  Acórdão n.º 3803­005.702  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900354/2009­46  Acórdão n.º 3803­005.702  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900354/2009­46  Acórdão n.º 3803­005.702  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10805.002460/2002-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/10/1999 a 10/03/2002 CREDITAMENTO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (relator), que deu provimento parcial para excluir a multa de ofício e manter o lançamento do principal com a exigibilidade suspensa. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. [assinado digitalmente] Marcos Tranchesi Ortiz – Vice Presidente. [assinado digitalmente] Domingos de Sá Filho – Relator [assinado digitalmente] Alexandre Kern – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Transchesi Ortiz. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Presidente) declarou-se impedido de participar do julgamento.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (relator), que deu provimento parcial para excluir a multa de ofício e manter o lançamento do principal com a exigibilidade suspensa. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. [assinado digitalmente] Marcos Tranchesi Ortiz – Vice Presidente. [assinado digitalmente] Domingos de Sá Filho – Relator [assinado digitalmente] Alexandre Kern – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Transchesi Ortiz. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Presidente) declarou-se impedido de participar do julgamento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN   2 [assinado digitalmente]  Domingos de Sá Filho – Relator  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Transchesi  Ortiz.  O  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente)  declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa AFA PLÁSTICOS  LTDA.visando modificar a decisão de piso que manteve o crédito  tributário dos períodos de  apuração de 10/10/1999 a 10/03/2002 de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Inicialmente  cabe  registrar  que  esse  processo  foi  redistribuído  em  razão  do  impedimento do Conselheiro Antonio Carlos Atulim em razão de ter atuado no julgamento de  origem.  A  motivação  do  lançamento  se  refere  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  indevido oriundo de aquisições de insumos não tributados, alíquota zero e isentos, escriturados  a  título  de  “créditos  extemporâneos”,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  a  fiscalização  apurou débito que foi objeto do lançamento.   O contribuinte debate em demonstrar o desacerto do Fisco, sustentando que o  aproveitamento do crédito estornado deu­se amparado em decisão judicial. O pedido dirigido a  Justiça  se  refere aos créditos de  IPI anteriormente a Lei nº 9.779/98, afirmando a  resistência  existente  da  Administração  Tributária  Federal  em  atender  a  pretensão  da  Recorrente,  nos  termos a seguir:  “crédito  destes  valores  anteriormente  à  Lei  9.779/98,  de modo  que só resta a Impetrante bater às portas do Judiciário para ver  declarado seu direito ao creditamento de IPI nas aquisições de  insumos  isentos  e  tributados  a  alíquota  zero,  acautelando­se,  ainda, contra indevidas incursões do fisco.”  Houve  impetração  de  mandado  de  segurança  que  tomou  o  nº  2000.61.00.019193­1,  cuja  liminar  restou  indeferida, mas  concedida  em  sede  de Recurso  de  Agravo  de  Instrumento  (42/43).  Sobreveio  a  sentença  (fl.  44/59),  que  concede  à  ordem,  deferindo o direito de aproveitar o crédito oriundo de aquisições a alíquota zero, deixando de  mencionar  aquelas  não  tributadas  e  isenta,  como  se  vê da  parte  dispositiva  da  sentença  cuja  parte III – Dispositivo se trancreve:   “III. Dispositivo Posto  isso,  julgo procedente o pedido contido  nesta impetração com o fim de assegurar à Impetrante o direito  de proceder à utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI relativamente aos materiais intermediários  utilizados no processo de\ industrialização de produto tributado  a  alíquota  zero;  devidamente  corrigidos  monetariamente  por  meio da aplicação integral do IPC os percentuais de 42,72% em  janeiro de 1989; 84,32% em março de1990 ...”  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.002460/2002­31  Acórdão n.º 3403­002.861  S3­C4T3  Fl. 1.276          3 A certidão expedida pela Secretária, certifica:  Certifica,  a  pedido  de  pessoa  interessada,  que  revendo  na  Secretaria  no  sistema  informatizado,  os  autos  do  processo  No.2000.61.00.019193­1  ,  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  distribuído em 13/06/2000, protocolado em 13/06/2000, proposta  por AFA PLASTICOS LTDA, CGC 61.578.183/0001­11, em face  de: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE­ SP.  Para  o  fim  de:  IPI  ­  IMPOSTO  S/PRODUTO  INDUSTRIALIZADO  LANCAMENTO  DE  CRÉDITOS  de  INSUMOS  ISENTOS,  deles  verificou  constar:  Em  13/02/2002  concluso para DESPACHO. Recebo a apelação de  fls. 218/233  em  seu  efeito  devolutivo.Vista  A  parte  contrária,  para  contra  razões.  Após,  subam  os  autos  ao  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3*  Região,  com  as  homenagens  deste  Juízo.  Int.  Localização em 07/05/2002  ­ TRF. Nada mais, dada e passada  nesta  cidade  de  São  Paulo,  aos  16/05/2002.  Eu,  ALEXANDRE  SANSON  Tec.  Analista  Judiciario,  digitei.  B,eu,  MARIA  LUCI  DA SILVA MARCOS, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi.  Junta­se certidão expedida pela Secretária do TRF da 3ª Região, como se vê  da transcrição:  “interessada  que,  revendo  nesta  Subsecretaria  a  seu  cargo  os  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n.°  2000.61.00.019069  ­  0,  em  que  .  figuram  como  apelante  a  UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)  e  apelada TME  PLÁSTICOS  S/A,  deles  verificou  tratar­se  de  Mandado  de  Segurança. distribuído automaticamente, em 31/07/00, A 2' Vara  Federai de  'São Bernardo do Campo/SP, em que é impetrado o  Sr.  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  EM'  SÃO  PAULO/SP,  com  pedido  de  liminar;  objetivando  assegurar  'o  direito  do  autor  de  creditar­  se,  na  saída,  dos  valores  supostamente  devidos  a  titulo  de  IPI  na  entrada  dos  insumos.e  matérias­primas.X.X.X.”CERTIFICA  constar,  as,  fls.  108/112,  sentença concedendo a segurança, para assegurar o direito ao  autor  de  creditar  os  valores  de  relativos  aos  insumos  isentos,  não tributados e tributados à alíquota zero.”  Diante do embate judicial, a Administração Fiscal consultou a d. Procuraria,  obtendo resposta da inexistência de situação definida que pudesse impedir ação fiscal:  “Sendo  assim,  não  está  o  contribuinte  amparado  pela  decisão  concessiva no processo que tramitou perante a 9ª Vara Federal  em São Paulo sob o nº 2000.61.00.0019193­1, pelo que inexiste  qualquer  motivo  para  o  lançamento  ser  formalizado  com  suspensão da exigência”  O parecer da fiscalização de fls. 668/674, comenta:   “Em  nenhum  local  da  petição  formulada  pelo  contribuinte  fiscalizado  consta  qual  seria  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  a  serem utilizadas pelo contribuinte fiscalizado para o cálculo do  IPI  incidente  sobre  os  insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Tampouco  na  sentença  prolatada  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN   4 pela MM  Juiza  Federal, Dra.  Leila  Paiva,  consta  qual  seria  a  base de cálculo e a alíquota a serem utilizados no cálculo deste  crédito fictício de IPI.  Por  último  devemos  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  conforme  documento  entregue  pelo  próprio  contribuinte,  o  mesmo  não  utiliza  insumos  isentos  e  não  tributados  em  seu  processo  industrial. Utiliza alguns insumos cuja alíquota de IPI é zero, e  consequentemente o crédito do  IPI vinculado a estes  insumos é  zero. Anexamos aos processos analisados a cópia da certidão  de  objeto  e  pé  relativa  ao  mandado  de  segurança  número  2000.61.00.019193­1 emitida em 31/01/2002”.  Diante  do  parecer  da  Procuradora,  a  fiscalização  efetivou  o  lançamento  conforme se vê do auto de infração de fls. 682/706, ao fundamento de que:  “NÃO  RECOLHIMENTO  OU  RECOLHIMENTO  A  MENOR  0  estabelecimento industrial não recolheu o imposto sobre produtos  industrializados  ­  IPI,  por  se  utilizar  de  créditos  indevidos  deste  imposto,  escriturados  sobre  a  rubrica  "  credito  extemporâneo  relativo As entradas de mercadorias tributadas A alíquota zero e  consumidas  no  processo  produtivo  de  produtos  tributados  pela  alíquota de  10%.  Após a  reconstituição  da  escrita,  conforme  tabelas  anexas ao Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte apresentou  saldo devedor do IPI lançado através deste auto de infração.”  O mérito não foi conhecido por concomitância de objeto, conforme se vê do  Acórdão  DRJ/POR  nº  3.113,  28.01.2003,  examinou  e  afastou  a  preliminar  de  nulidade  em  decorrência do Mandado de Fiscalização, que sucessivamente indicou o mesmo Agente Fiscal  e manteve a exigência do crédito tributário, conforme se vê da ementa:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃ0  DE  EXIGIBILIDADE.  Iniciado  o  procedimento  fiscal  após  a  sentença  que  e  não  garantiu  a  escrituração  de  créditos  do  IPI  pedidos  pelo  contribuinte  e  não  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  eventual  recurso  impetrado  contra  tal  decisão,  nada impede e que se efetue o lançamento do imposto que deixou  me  ser  recolhido  pelo  aproveitamento  de  créditos  se  amparo  legal ou judicial”.  Com relação a concomitância, assim encontra redigido a ementa:  “CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento  da  esfera  administrativa,  assim,  no  se  discute  na  esfera  administrativa  a  mesma matéria discutida em processo judicial.”  Sobreveio o Recurso Voluntário de fls.882/890. Em breve síntese, sustenta:  “A  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  deve  ser  anulada de pronto,  face aos graves  vícios  de que padece o ato  administrativo,  desde  o  seu  nascedouro.  A  recorrente  não  se  conformou com interpretação dada pela fiscalização à Sentença  Judicial que, confirmando clara liminar. (objetivando creditar­se do  IPI pago nas aquisições de  insumos  isentos, não  tributados, ou tributados à  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.002460/2002­31  Acórdão n.º 3403­002.861  S3­C4T3  Fl. 1.277          5 alíquota zero) do TRF 3 em seu favor, lhe permitiu o creditamento  do IPI e impugnou :  Ocorreu  que  a  Turma  Julgadora,  à  unanimidade,  resolveu  IGNORAR  referido  aspecto  da  contrariedade,  fazendo  ouvidos  moucos  à  impugnação  da  Recorrente  e  insistindo  na  CRIMINOSA  interpretação de que a Sentença " não garantiu a  escrituração  de  créditos  do  IPI  pedidos  pelo  contribuinte  Nulificando  assim  o  feito  administrativo  por  pura  e  clara  violação do direito de petição.  A  Recorrente  foi  à  justiça  para,  preventivamente,  amparar  o  creditamento  de  IPI  sobre  matérias  primas  isentas,  não  tributadas e tributadas à alíquota zero.  Obteve  liminar  e  sentença  concessiva  de  segurança,  que,  interpretadas pela  fiscalização equivocadamente,  acoimadas de  inservíveis  ao  crédito,  fundamentaram  sua  glosa  por  força  da  autuação.  Na  impugnação  ao  auto,  a  Recorrente,  invoca  razões  fundamentos  jurídicos  que  lhe  permitiriam  o  crédito  glosado  independentemente  d  sentença,  e  em  outro  trecho  da  defesa,  e  ora depara­se com decisão que nega­se conhecer de seu recurso  administrativo por entender estar a questão debatida e Juízo.  Ora a Recorrente discute em Juízo crédito de IPI sobre insumos  de produtos tributados à alíquota zero, o que não lhe ampara o  crédito ampara a autuação,  e  tais argumentos  lhe  são vedados  em  sede  administrativa.  Invocou­se,  apenas,  texto  de  regulamentação administrativa ( Portarias SRF a serem c/c art.  142  do  CTN,  vinculante)  do  Procedimento  preliminar  A  autuação,  que,  depois  de  prorrogação,  NÃO  PODERIA  SER  ENCABEÇADO  PELO  AFRF  primitivamente  responsável  pelo  dormente MPF.  referido MPF,  desta  forma,  e  ao  experimentar  decurso de prazo, extinguiu­se ( IN/SRF3007/01, art. 15, II ) :  Da  Extinção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Art.  15.  0  MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  I!­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.  É certo que existe a possibilidade de emissão de novo MPF na  linha do artigo 16 da citada IN, o que foi providenciado...  Entretanto,  no  caso  de  emissão  de  novo  MPF,  é'  VEDADO  A  INDICAÇÃO  DO  MESMO  AFRF  COMO  ABSURDAMENTE  OCORREU o quatro sucessivas vezes.  É clara a dicção do artigo 16, litteris :  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  ato  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN   6 emissão  de  novo  MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal.”  Segue sustentando que no caso concreto não se tratou apenas de formalização  de  lançamento, mas pelo  fato do AFRF não é  contador, desenvolveu  todo  trabalho  técnico e  contábil, atividade privativa de contador.  Quanto ao assunto de fundo, afirma que foi a justiça para, preventivamente,  amparar  o  creditamento  de  IPI  sobe  matérias  primas,  isentas,  não  tributadas  e  tributadas  à  alíquota  zero.  Afirma,  ainda,  que  “Obteve  liminar  e  sentença  concessiva  de  segurança,  que,  interpretadas pela fiscalização equivocadamente, acoimadas de inservíveis ao crédito, fundamentaram  sua glosa por força da autuação.”  Concluiu requerendo o que segue:  “requer  V  .Sas.reformem  a  decisão  recorrida,  para,  caso  não  anulado  o  processo  administrativo  integralmente,  anular­se  a  cobrança do IF aproveitado com base em autorização judicial e  na escorreita interpretação dada it não cumulatividade pelo STF  nos REs.212.484­RS e 350.446­PR.”  Do exame do Recurso Voluntário, na parte que tratava do creditamento de IPI  decorrente  das  aquisições  não  tributadas,  isentas  e  tributada  alíquota  zero,  também  não  conhecido  por  opção  pela  via  judicial,  Acórdão  nº  201.78.390,  de  17  de  maio  de  2005  de  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Mario  de  Abreu  Pinto,  sessão  presidida  pela  Conselheira  Josefa Maria Coelho Marques.  Irresignada,  com  o  não  conhecimento  do  Voluntário,  interpões  Embargos  Declaratórios, não conhecidos à asserção de intempestividade, decisão fls. 912/913.   Inconformado  com  a  negativa  administrativa  de  examinar  o  mérito  do  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança,  visando  assegurar  o  direito de ver julgada a questão na esfera administrativa, alegando, para tanto, que as matérias  submetidas  ao  crivo do  judiciário  e do  administrativo  são distintas,  obtendo amparo no bojo  MS nº 2005.34.00.027093­6 por meio de Agravo de Instrumento, nº 2005.01.00.062303­9, com  o objetivo de suspensão da eficácia do acórdão nº 201.78.390, bem como, a exigibilidade do  crédito tributário, cópia da decisão fls. 923/924, sendo atribuído efeitos suspensivo.  À fl. 942 memorando do CARF para Delegacia da Receita Federal de Santo  André  –  SP  dando  ciência  aquela  autoridade  quanto  aos  efeitos  atribuídos  ao  Agravo  de  Instrumento e solicitando providências.  Sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  segurança  nº  2005.34.00.027093­6  julgou  improcedente  o  pedido,  denegou  a  segurança  vindicada,  15.06.2006,  fl.  959/964.  Apelação  interposta,  decisão  às  fls.  1213/1214  dá  provimento  por  unanimidade, e, modifica a decisão de piso para afastar a  renúncia à  instância administrativa  diante da distinta causa de pedir.   O  processo  nº  2005.34.00.027093­6  encontra  baixado  e  arquivado  definitivamente desde 21 de outubro de 2011.  Determinado  o  retorno  do  processado  administrativo  ao  CARF  para  prosseguir no julgamento.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.002460/2002­31  Acórdão n.º 3403­002.861  S3­C4T3  Fl. 1.278          7 Em  razões  recursais  são  reprisados  os  argumentos  tecidos  na  fase  de  impugnação. Acresce pedido de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa face o transito em  julgado da decisão administrativa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Do relato constata­se que a matéria de fundo já foi objeto de decisão judicial,  entretanto,  ainda,  não  há  transito  em  julgado,  a  última  notícia  extraída  do  site  do  Superior  Tribunal de Justiça é de que o processo foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em 10  de fevereiro de 2014.  Preliminar ­ nulidade do MPF e a designação do mesmo agente para concluir procedimento.  Sustenta o Recorrente que há nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal  em razão da designação do mesmo agente após o exaurimento do prazo por mais de uma vez.   A decisão recorrida não merece reparo.  Como  se  sabe  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  com  o  objetivo de disciplinar internamente o trabalho e autoriza o Agente Fiscal a proceder auditoria  do contribuinte nele indicado, portanto não atinge a compentência impositiva alegada.  Tomo  como  fundamento  de  decidir  os  argumentos  sustentados  na  decisão  hostilizada:  “NECESSIDADE DE 0 AFRF SER CONTADOR EM DIA COM  0  CRC  PARA  0  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO ­  10.  Também  aqui  a  nulidade  arguida  é  inteiramente  improcedente porinexistir tal requisito na legislação de regência.  Conforme  dispõe  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional — CTN),  arts.  142,  194  e  195,  in  verbis:  "Art.  142  —  Compete  privativamente  a  autoridade  administrativa  cconstituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único  —  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória.  "Art. 194 — A legislação tributária, observado o disposto nesta  Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN   8 natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação."  11.  Especificamente,  a  competência  para  que  a  Secretaria  da  Receita Federa administre, arrecade e fiscalize o Imposto Sobre  Produtos  Industrializados (IPI)  foi conferido pela Lei n° 4.502,  de 30 de novembro de 1964, art. 91.Por seu turno, a fiscalização  externa  do  imposto  em  comentário  compete  aos  Fiscais  de  Tributos Federais, nos termos da Lei no 4.502de 30 de novembro  de 1964, art. 93, combinado com o Decreto­lei n° 1.024, de 21  de outubro de 1969, art. 3°.   12. 0 cargo de Fiscal de Tributos Federais foi transformado em  Auditor Fiscal  do  Tesouro Nacional  pelo Decreto­lei  n°  2.225,  de  18  de  janeiro  de  198Recentemente,  ocorreu  nova  transformação, passando o cargo a denominar­se Auditor­Fiscal  da Receita Federal, nos termos da Medida Provisória n° 1.915,  de 29 de julho de 1999.  13.  Tais  normas  conferem  competência  em caráter  excepcional  aos  exatores  federais  e  de  forma  nenhuma  afrontam  os  dispositivos  que  regulam  a  profissão  de  contador  no  pais,  porque,  além de  se  caracterizarem  como normas  especiais  que  afastam  a  incidência  das  normas  gerais  elencadas  na  impugnação,  a  fiscalização  não  efetua  o  trabalho  privativo  de  contador (escrituração de livros e preparação de demonstrações  financeiras),  apenas  utiliza  o  resultado  do  trabalho  do  contabilista  para  fiscalizar  os  tributos  de  competência  da  Unido.”  Assim, afasto a preliminar argüida.  Mérito  A  matéria  de  fundo  é  concomitância  da  matéria  deduzida  em  sede  administrativa e judicial.  Embora  a  decisão  judicial  tenha  determinado  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  não  há  como  distorcer  a  realidade  para  acolher  os  argumentos  sustentados  para  afirmar que a matéria seja distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judicial.  Não  há  dúvida  de  que  o  Contribuinte  buscou  na  justiça  amparo  para  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  proveniente  de  insumos  tributados  alíquota  zero,  não  tributados e isento, sendo a mesma discutida neste caderno processual administrativo.  Embora  tenha  o  contribuinte  obtido  liminar  em  Agravo  de  Instrumento,  aquela decisão restou suprimida pela sentença que acolheu do pleito apenas quanto ao pedido  das aquisições tributadas a alíquota zero, inexistindo recurso contra o deferimento parcial, em  sendo assim, o que encontra albergado pela decisão é o creditamento dos  insumos  tributados  alíquota zero.  O  parecer  fiscal  trazida  nestes  autos  afirma  que  a  totalidade  dos  créditos  extemporâneos lançados na escrita fiscal são provenientes de aquisições que estão no campo de  incidência da alíquota zero, assim se coaduna perfeitamente com a sentença que assegurou esse  direito.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.002460/2002­31  Acórdão n.º 3403­002.861  S3­C4T3  Fl. 1.279          9 Da  análise  dos  autos  não  há  dúvida  de  que  a matéria  é  concomitante,  cuja  apreciação  esbarraria  na  Súmula  CARF  nº  18,  entretanto,  há  decisão  judicial  transitado  em  julgado que entendeu de que não tratava do mesmo assuntos, e, assim concluiu em determinar  o conhecimento do Recurso Voluntário.  No  caso  dos  autos  se  refere  a  crédito  extemporâneos  que  precede  a  Lei  nº  9.779 , que foram glosados e, apurando débitos objeto do auto de infração.  A fiscalização assim redigiu sua conclusão:  “Discriminamos nas quinze  tabelas anexas a esta  intimação os  débitos  e  créditos  escriturados pelo  contribuinte  fiscalizado em  seus  livros de Apurado, do IPI para cada decêndio, os créditos  escriturados  pelo  contribuinte  com  a  rubrica  "  Crédito  extemporâneo relativo As entradas de mercadorias tributadas A  alíquota  zero  e  consumidas  no  processo  produtivo  de  produtos  tributados  pela  al  [quota de  10%" que  serão  por  nós  glosados  caso  o  contribuinte  não  apresente  o  fundamento  legal  dos  mesmos  e  o  memorial  de  cálculo  detalhado  dos  mesmos,  o  crédito  de  IPI  do  contribuinte  no  decêndio  após  a  glosa  realizada, o saldo devedor do IPI por nós apurado no decêndio,  o  valor  declarado  do  IPI  pelo  contribuinte  na  DCTF;  os  pagamentos do  IPI  efetuados  pelo  contribuinte  por nós  obtidos  através  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  os  valores  do  IPI  parcelados pelo contribuinte fiscalizado através do REFIS (junto  a SRF e A PFN), e o saldo devedor do IPI a ser lançado. Caso o  contribuinte não concorde com qualquer valor discriminado nas  tabelas  anexas,  apresentar,  por  escrito,  documento  que  comprove  que  os  valores  por  nós  discriminados  nas  tabelas  anexas estão incorretos. Informamos ao contribuinte fiscalizado  que se o mesmo não contestar os valores por nós discriminados  nas tabelas anexas, dentro do prazo desta intimação, os mesmos  serão lançados através de auto de infração.”  Portanto, por força da decisão mandamental impõe o conhecimento e julgar,  assim estou entendendo que o assunto a concomitância não está mais em debate. Vejo também  que o recurso Extraordinário encaminhado ao STF em fevereiro de 2014 vai resolver o direito  quanto aos créditos provenientes de aquisições de insumos não tributados, tributados a alíquota  zero e isento.  Assim,  resta  examinar  os  demais  pontos,  conjetura  ao  longo  das  razões  recursais que o lançamento deveria ter sido constituído com a exigibilidade suspensa por força  da sentença que assegurou o crédito de aquisições tributadas alíquota zero, em que pese não ter  sido  destacado  no  requerimento,  mas  com  o  mínimo  de  esforço  extraí­se  do  contexto  essa  irresignação.  Examinando  esse  processado  tenho  que  assiste  razão  ao  Interessado,  pois  estando amparado por meio de decisão judicial em mandado de segurança o crédito tributário  deve sim ser constituído com a exigibilidade suspensa e sem a multa de ofício.  Assim, conhece­se do recurso para assegurar a constituição do crédito com a  exigibilidade suspensa e negar provimento quanto a preliminar argüida.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN   10 É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  Admissibilidade do recurso  Convém inicialmente historiar o processo. Trata­se de Auto de Infração (fls.  742 e 764 a 766 e anexos), lavrado em decorrência da falta de recolhimento do IPI, em razão  da  utilização  de  créditos  indevidos  deste  imposto,  escriturados  sobre  a  rubrica  "crédito  extemporâneo relativo às entradas de mercadorias  tributadas à aliquota zero e consumidas no  processo produtivo de produtos tributados pela aliquota de 10%".  Segundo o Termo de Verificação de fls. 734 a 740, a referida escrituração foi  procedida  ao  amparo  da  segurança  obtida  pelo  contribuinte  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.019193­1, impetrado com o objetiver de impedir que a autoridade coatora autuasse  a  impetrante  em  virtude  dos  citados  créditos  apropriados,  solicitando,  ainda,  a  concessão  definitiva da  segurança para que  fosse declarado seu direito  liquido e certo de creditar­se de  valores  relativos  aos  insumos  isentos,  não  tributados  e  tributados  à  aliquota zero do  IPI. Em  31/07/2000, o MM Juiz Federal, Dr. Ciro Brandani Fonseca, denegou a liminar pleiteada pelo  contribuinte  fiscalizado  e  o  contribuinte  impetrou,  contra  este  indeferimento,  Recurso  de  Agravo  junto  ao  TRF  da  3ª  Região,  obtendo  a  decisão  de  fls.  42  e  43,  proferida  pela  desembargadora,  Dra.  Salete  Nascimento,  que  concedeu  a  providência  requerida.  Em  31/10/2001  foi  expedida  a  sentença de  fls.  44  a 59, de  lavra  da MM  Juiza Federal, Dra.  Leila Paiva, com o seguinte dispositivo:  "Posto isso, julgo procedente o pedido contido nesta impetração  com  o  fim  de  assegurar  à  Impetrante  o  direito  de  proceder  à  utilização  dos  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  industrializados ­ IPI relativamente aos materiais intermediários  utilizados no processo de industrialização de produtos tributados  à aliquota zero."  Assim,  como  a  referida  decisão  não  amparava  a  escrituração  de  créditos  extemporâneos relativos às entradas de mercadorias tributadas à aliquota zero e consumidas no  processo  produtivo  de  produtos  tributados  pela  aliquota  de  10%,  foi  constituído,  sob  a  capitulação legal de fl. 766, o crédito tributário no montante de R$ 4.642.550,42, inclusos juros  de mora e multa de oficio.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  questionou­se  a  PGFN  a  respeito  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado.  Em 27  de  setembro  de  2002,  o  pelo  Procurador­  Seccional  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  Nilton  Marques  Ribeiro,  opina  que  inexiste  qualquer  motivo  para  o  lançamento  em  tela  não  seja  formalizado  com  plena  exigibilidade  do  crédito.  Parecer da PFN/SAE, folhas 662 a 667.  Cientificado  em  18/10/2002,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  tempestiva  impugnação de fls. 711 a 733. Em acórdão de fls. 841/849 a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP julgou procedente o lançamento, com ementa vazada nos  seguintes termos:  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.002460/2002­31  Acórdão n.º 3403­002.861  S3­C4T3  Fl. 1.280          11 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 10/10/1999 a 10/03/2002  Ementa: MPF. NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  atingindo  a  competência  impositiva dos seus auditores fiscais.  NULIDADE.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL.  COMPETÊNCIA.  O Auditor­fiscal  da  Receita Federal,  sem  registro  no Conselho  Regional de Contabilidade, tem competência legal para praticar  o  ato  administrativa  de  lançamento  tributário,  decorrente  do  exame de livros e documentos preparados por contabilista.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  D  EXIGIBILIDADE.  Iniciado o procedimento fiscal após a sentença qu e não garantiu  a escrituração de créditos do IPI pedidos pelo contribuinte e não  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  eventual  recurso  impetrado  contra  tal  decisão,  nada  impede  e  que  se  efetue  o  lançamento  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido pelo aproveitamento de créditos sem amparo legal ou  judicial.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial.  Lançamento Procedente  Irresignada, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls.  882 a 890) ao Segundo Conselho de Contribuintes. Conforme Acórdão nº 201­78.390 (fls. 908  a  911)  o  recurso  voluntário  não  foi  conhecido,  dado  consistirem  as  questões  nele  discutidas  objeto da Ação Judicial nº 2000.61.00.0019193­1. Interpostos embargos de declaração (fls. 908  a 910) foram os mesmos rejeitados pelo Despacho nº 201­386 (fls. 912 e 913).  O  contribuinte  impetrou  então  o  Mandado  de  Segurança  nº  2005.34.00.027093­6  objetivando  a  suspensão  da  eficácia  do  acórdão  nº  201­78.390  e  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Em  decisão  de  fls.  923  e  924,  foi  concedido  o  efeito  suspensivo  no  agravo  de  instrumento  nº  2005.01.00.062303­9.  Em  função  desta  decisão  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  teve  sua  exigibilidade  suspensa  conforme  memorando SECAT nº 93/2006 (fls. 954).  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN   12 Em  15/12/2006  a  juiza  da  2ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal  proferiu  sentença de mérito julgando improcedente o pedido para denegar a segurança (fls. 959 a 963).  A apelação da impetrante foi recebida com efeito devolutivo (fls. 973).   A  Sétima  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Regão,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso  de Apelação. O Desembargador  Fedral,  Dr.  Catão  Alves, consignou:  1  ­  Se  a  Apelante  pretende,  no  Mandado  de  Segurança,  reconhecimento de direito  líqüido e certo ao crédito de valores  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados­IPI  referentes  a  insumos  isentos,  não  tributados  e  tributados  6.  aliquota  zero,  compelindo  a  autoridade  coatora  a  abster­se  de  autuá­la,  e  deseja,  no  processo  administrativo,  anulação  do  lançamento  tributário  com  espeque,  essencialmente,  em  vícios  de  natureza  formal,  que  acarretariam  a  nulidade  da  autuação,  do  procedimento  fiscal  e  do  aludido  lançamento,  é  notória  a  existência  de  distintas  causas  de  pedir  nas  esferas  judicial  e  administrativa.  2  ­ Embora acolhida, no juizo de origem, a pretensão deduzida  no  Mandado  de  Segurança,  a  matéria  continua  pendente  de  apreciação no Tribunal.  3  ­  Eventualmente  reformada  a  Sentença,  tem  a  Apelante  o  direito, ainda que não o  tenha em relação ao  tributo discutido,  de  questionar  a  regularidade  e  a  legalidade  do  processo  administrativo  fiscal  e,  conseqüentemente,  da  autuação  e  do  próprio  lançamento  tributário,  ficando,  irremediavelmente,  prejudicada,  se  esse  não  for  o  entendimento,  uma  vez  que  já  tivera  sua  pretensão  rejeitada  na  primeira  instância  administrativa.  Justamente em função dessa decisão (fls. 1197 a 1201) é que se volta a julgar  o mesmo RV nº 123.546.  Preliminares de nulidade  A Turma, à unanimidade dos votos, acompanhou o voto do relator, quanto à  rejeição das preliminares arguidas.  Mérito  O Colegiado,  no  entanto,  dissentiu  do  relator  quanto  ao mérito  do  recurso,  sufragando entendimento que segue.  O  lançamento  de  que  se  trata  foi  lavrado  em  18/10/2002. A  tutela  judicial  então  vigente,  proferida  em  31/10/2001,  nada  dispunha  a  respeito  do  creditamento  extemporâneo nas aquisições de insumos não onerados pelo IPI, promovido pelo contribuinte.  Portanto,  inexistia qualquer óbice contra a glosa dos valores creditados sem amparo  legal ou  judicial e a  lavratura do Auto de  Infração para  formalização do  lançamento de ofício do  IPI,  dela  decorrente.  Sob  essas  condições,  julgo  correto  o  lançamento  de  ofício  procedido  com  exigibilidade plena e acompanhado dos consectários legais de praxe.  A  propósito  do  direito  de  creditamento  do  IPI  nas  entradas  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  não  tributados  e  isentos,  podem  ser  articuladas  as  seguintes  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.002460/2002­31  Acórdão n.º 3403­002.861  S3­C4T3  Fl. 1.281          13 considerações  e,  para  tal,  deve  ser,  primeiramente,  destacado  o  dispositivo  constitucional  mencionado:  Art. 153. Compete à União, instituir impostos sobre:  (...)  §3.º O imposto previsto no inciso IV:  II­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”   O princípio da não­cumulatividade,  radicado na Lex Legum,  não  é amplo  e  irrestrito. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais,  tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Exemplo disso  é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5º, XXXV) que, apesar de estar garantido  de  forma  ampla  e  irrestrita  no  texto  constitucional,  sofre  limitações  impostas  pelas  leis  processuais  infraconstitucionais,  já  que  seu  exercício  é  condicionado  à  verificação  dos  pressupostos processuais e das condições da ação.  Não há  como  sustentar  a pretensão do  recorrente com base no princípio da  não­cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar  relações  jurídicas  materiais  de  ordem  subjetiva.  Princípios  constitucionais  possuem  como  destinatário,  via  de  regra,  o  legislador  ordinário,  servindo  tão­somente  de  inspiração  e  orientação  para  o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regulam  o  imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena  e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material.  Ora,  a  nova  ordem  constitucional,  em  vigor  desde  1988,  recepcionou  a  legislação que trata da espécie tributária em debate, em especial sobre o sistema de créditos e  débitos. É  o  caso  da Lei  nº  4.502,  de  30  de novembro  de 1964, matriz  legal  dos  sucessivos  regulamentos  de  IPI,  vigendo  atualmente  aquele  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010).  O Código Tributário Nacional  (CTN)  –  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Os  arts.  81  e  82,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 – RIPI/82,  correspondentes  aos  arts.  146  e  147,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98; arts.  163 e 164, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN   14 Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  –  RIPI/2002,  e  arts.  225  e  226,  inc.  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI/2010, sendo o segundo dispositivo citado equivalente ao  texto original da Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, eram vazados nos seguintes termos:  Art.  146.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  exercida  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme  estabelecido  neste  Capítulo  (Lei  n.º  5.172,  de  1966,  art. 49).  (...)  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente;(grifos meus)  O  princípio  em  comento,  de  que  trata  o  art.  153,  §  3°,  II,  da Constituição  Federal, deve ser estremado no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o  imposto que  for devido  em cada operação com o montante  cobrado nas  anteriores,  isto para  evitar  a  denominada  incidência  em  cascata,  ou  seja,  a  tributação  de  cada  operação  isoladamente, sem que seja considerada a tributação nas operações anteriores.  A  conclusão  haurida  desse  princípio  é  a  de  que,  se  não  foi  cobrado/pago  imposto  nas  operações  anteriores,  seja  pela  não­incidência,  isenção  ou  tributação  à  alíquota  zero dos insumos ou qualquer outra razão, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se  considera na equação de débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o  imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento  do Ministro  Ilmar Galvão,  do Supremo Tribunal  Federal,  no  voto  (vencido) que  proferiu  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  212.484­2/RS,  em  que  assevera:  "a  compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado  na operação anterior, não haverá lugar para ela".  É  curial  ressaltar  que,  se  fosse  admitido  crédito  de  insumo  que  não  correspondesse a  imposto efetivamente pago na sua aquisição, o sujeito passivo (contribuinte  de direito) seria beneficiado, pelo simples fato de que o imposto seria cobrado integralmente do  consumidor  final  (contribuinte  de  fato)  e  recolhido  à  Fazenda  apenas  pela  diferença  entre  o  valor lançado na saída do produto final e o crédito (indevido).  Seria normal o recolhimento pelo sujeito passivo, após a venda do produto e  a  apuração  periódica  do  imposto,  apenas  da  diferença  (débito  –  crédito)  se  pagamento  do  imposto  houvesse  na  aquisição  do  insumo;  do  contrário,  trata­se  de  locupletamento  ilícito,  repudiado pelo ordenamento jurídico.  Crédito  escritural  de  IPI  não  é  crédito  presumido  em  que  são  supostas  incidências  do  imposto  em  cadeias  anteriores  e  estipulada  uma  alíquota  média  para  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.002460/2002­31  Acórdão n.º 3403­002.861  S3­C4T3  Fl. 1.282          15 compensação  do  gravame. Ademais,  a  tese  perfilhada  pela  impugnante,  na  verdade,  altera  o  sentido do  texto  constitucional de  tal  forma que  uma não­cumulatividade, que  se opera pelo  abatimento do imposto já pago pelo que for devido,  transforma­se numa exclusão da base de  cálculo do IPI de todos os insumos não onerados pelo imposto. O tributo em questão sofre uma  metamorfose e passa a  ser um  imposto  sobre o valor agregado, o que positivamente não é o  caso.  Por  essa  razão,  além  da  falta  de  previsão  legal,  não  é  possível  que  seja  admitido crédito de imposto que não tenha sido pago na aquisição dos insumos, não obstante a  decisão em contrário do Pretório Excelso, no julgamento do RE nº 212.484­2/RS, que só opera  efeitos entre as partes.  A  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  decidiu  recursos  em  processos de consulta, conforme Pareceres nº 396, de 30 de abril de 1991, e 410, de 8 de maio  de 1991, sendo que a ementa desse último foi assim redigida:  “Ementa:  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem, adquiridos sem pagamento de IPI, em  razão  de  imunidade,  isenção ou  não­incidência,  não  propiciam  direito  ao  crédito  desse  imposto,  a  não  ser  em  casos  excepcionais previstos em lei”.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN  nº  405/2003,  de  14  de  março  de  2003,  D.  O.  U.  de  26/03/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, o qual, após exaustiva análise do princípio da não­cumulatividade do IPI, bem como  dos  métodos  para  concretização  dessa  técnica,  concluiu,  em  síntese,  que,  na  aquisição  de  insumos tributados à alíquota zero, destinados à industrialização e subseqüente saída tributada  dos resultantes produtos, o IPI “cobrado” corresponde a zero %, não proporcionando direito ao  crédito  “presumido”  ou  “ficto”.  Na  seqüência,  o  citado  parecer  também  concluiu  que  os  produtos não  tributados, que estão  fora do campo de  incidência do  IPI,  não se submetem ao  exame do crédito presumido.  Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a  concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6º do art.  150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito  presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral  a  título  de  incentivo  ao  desenvolvimento  regional  e  à  exportação  e  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  a  Cofins  nas  operações  previstas.  Desta  forma,  não  se  enquadrando  o  contribuinte  em  nenhuma  daquelas  situações  acima  elencadas  como  beneficiárias de crédito presumido, não há que se cogitá­lo.  Por outro lado, ainda que, inconstitucionalmente, fosse aceito que o vocábulo  cobrado  abrangesse  os  casos  de  alíquota  zero  e  produtos  isentos,  assim  possibilitando  um  crédito  ficto,  seria  possível  ao  sujeito  ativo  cobrar  um  imposto  inexistente?  Inexistente  sim,  pois esta é a única conclusão possível quanto às mercadorias não tributadas pelo IPI.  Aliás,  mesmo  que,  teratologicamente,  fossem  admitidos  os  créditos  concernentes a insumos isentos e tributados à alíquota zero, em nenhuma hipótese poderiam ser  admitidos  aqueles  referentes a  insumos não  tributados, vale  falar,  situados  fora do campo de  incidência do tributo.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN   16 Corretos, portanto, a glosa do creditamento ilegal e o lançamento de ofício de  débitos decorrentes da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 25 de março de 2014                    Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por M ARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digita lmente em 15/04/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.002568/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PROPAGANDA. CONDIÇÕES De acordo com as expressas disposições do art. 366, parágrafo 2o do RIR/99, as despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no CNPJ e mantiver escrituração regular. BENEFÍCIO FISCAL. CONDIÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de condições expressamente previstas nas respectivas normas de regência, para o regular aproveitamento do benefício apontado (dedutibilidade de despesas), à contribuinte compete a sua integral observância, descabendo, na oportunidade, qualquer discussão a respeito dos valores culturais a ela relacionadas. MULTA SANCIONATÓRIA. DISCUSSÃO QUANTO A SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE De acordo com as disposições da Súmula CARF no 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002568/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.444  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Dedutibilidade de despesas  Recorrente  INTRAL S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PROPAGANDA. CONDIÇÕES  De acordo com as expressas disposições do art. 366, parágrafo 2o do RIR/99,  as  despesas  de  propaganda,  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  somente  serão  admitidas  como  despesa  operacional  quando  a  empresa  beneficiada for registrada no CNPJ e mantiver escrituração regular.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CONDIÇÃO  LEGAL.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  Tratando­se de condições expressamente previstas nas respectivas normas de  regência,  para  o  regular  aproveitamento  do  benefício  apontado  (dedutibilidade  de  despesas),  à  contribuinte  compete  a  sua  integral  observância, descabendo, na oportunidade, qualquer discussão a respeito dos  valores culturais a ela relacionadas.  MULTA  SANCIONATÓRIA.  DISCUSSÃO  QUANTO  A  SUA  (IN)CONSTITUCIONALIDADE  De acordo com as disposições da Súmula CARF no 2, este Conselho não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  momentaneamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  presente  o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Suplente Convocado). O  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 25 68 /2 01 0- 23 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   2 WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Carlos Augusto  de Andrade  Jenier  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 11020.002568/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.444  S1­C3T1  Fl. 3          3         Relatório  A  r.  decisão  de  primeira  instância  assim  descreve  as  circunstâncias  fáticas  tratadas nos presentes autos:  Trata­se de  autos  de  infração  lavrados  para  glosar  despesas  de  publicidade  dos  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  sendo  em  conseqüência  lançados  IRPJ,  CSLL  e  multas  isoladas por  insuficiência de  recolhimento de estimativas mensais. O motivo da glosa  foi a prestadora dos serviços não manter escrituração regular, contrariando a condição  de dedutibilidade estabelecida no § 2º, do art. 366, do RIR/99.  Na impugnação, a autuada sustenta que:   ­ com fundamento no art. 53, da Lei nº 9.784, de 1999, o auto de infração seria  nulo,  uma vez  que  eivado  de  vício  de  ilegalidade,  pois  ela,  autuada,  não  teria  cometido nenhuma irregularidade;  ­  as  despesas  em  questão  são  efetivamente  com  propaganda  e  são  dedutíveis,  com base no art. 299, do RIR/99;  ­  não  dispõe  “de meios  técnicos  para  a verificação  intestina  da  idoneidade ou  não  dos  documentos  fiscais  emitidos  por  seus  fornecedores,  já  que  não  tem  acesso aos registros contábeis de terceiras empresas”, fato que tornaria absurda a  exigência de que a prestadora de serviços mantivesse escrituração regular;  ­  com  base  no  art.  7º,  não  é  de  sua  responsabilidade,  mas  do  fisco,  “a  fiscalização  das  declarações  de  inatividade,  ou  de  falta  de  contabilidade  das  empresas”;  ­ uma vez que não houve ilicitude de sua parte, não é cabível aplicar­lhe multa;  ­  seria  “astronômico”  o  percentual  da  multa,  portanto,  “a  mesma  arde  nas  chamas do inferno da inconstitucionalidade”.  A partir dessas considerações, manifestou­se a 1a Turma da DRJ/POA pela  IMPROCEDÊNCIA DA  IMPUGNAÇÃO, mantendo, assim, em sua  integral conformação, o  lançamento efetivado, em acórdão que assim então restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   4 DESPESAS  COM  PROPAGANDA  OU  PUBLICIDADE.  DEDUTIBILIDADE  DO  LUCRO REAL. CONDIÇÕES.  A dedutibilidade das despesas de propaganda, pagas ou creditadas a pessoa jurídica é  condicionada a que a empresa prestadora dos serviços seja inscrita no CNPJ e possua  escrituração regular.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Em  se  tratando  de  processo  administrativo  fiscal  federal,  as  hipóteses  de  nulidade  limitam­se aos casos de incompetência para prática do ato ou preterição do direito de  defesa.  PERCENTUAL DA MULTA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   O percentual da multa utilizado no auto de infração está previsto em lei em vigor, que  os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  então  interposto  o  seu  correspondente recurso voluntário, destacando, em suas razões, o seguinte:   Preliminarmente  ­  Da  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  pela  inobservância dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie  Após desenvolvimento de arrazoado principiológico, sustenta a recorrente que o  lançamento seria nulo, uma vez que ela teria corretamente contabilizado todas as  despesas havidas relativas a gastos com publicidade e propaganda, não havendo  qualquer ilegalidade em sua conduta, ou ainda na dedutibilidade das mesmas, da  forma como então realizado.  Mérito  ­ Da inocorrência de conduta típica que fundamenta a presente autuação  Que  os  valores  pagos  pela  contribuinte  à  empresa  Bazzo  Competições  Automobilísticas Ltda. possuem a finalidade única de custear a propaganda da  recorrente, não tendo qualquer finalidade de patrocínio cultural.  Que a eventual falha escritural realizada pela empresa destinatária dos referidos  pagamentos não pode ser utilizado como argumento para  a  indedutbilidade da  despesa pela recorrente, uma vez que não teria ela qualquer gestão a respeito da  regularidade fiscal da empresa apontada.  Que o fato de a empresa Bazzo Competições Automobilísticas Ltda encontrar­se  como  “inativa”  nos  cadastros  fazendários  é  tema  a  ela  estranho,  devendo  ser  tratado  unicamente  entre  aquela  empresa  e  os  respectivos  agentes  da  fiscalização.  ­ Da ilegalidade da multa sancionatória aplicada  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 11020.002568/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.444  S1­C3T1  Fl. 4          5 Que o valor da multa imposta é “escorchante”, não respeitando a um mínimo de  proporcionalidade  entre  o  montante  do  fato  e  a  multa,  não  podendo  ela  ser  aplicada no patamar confiscatório apontado.   Ao final, requer então a reforma da decisão proferida na primeira instância, e,  de acordo com os argumentos apontados, a completa desconstituição do lançamento efetivado.  Esse é o relatório. Passo ao voto.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   6   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.   A  matéria  discutida  nos  autos,  pelo  que  se  verifica,  refere­se  à  análise  da  (in)dedutibilidade  de  despesas  com  publicidade  e  propaganda,  especificamente  relacionadas  aos pagamentos efetivados pela ora recorrente à empresa Bazzo Competições Automobilísticas  Ltda., sendo que, em suas razões, sustenta a contribuinte que a ela não competiria a verificação  da  regularidade  fiscal  da  empresa  contratada,  e,  da mesma  forma,  não  poderia  ela  ser  então  acusada de irregularidade a partir dos fatos apontados.  A matéria discutida a  título de preliminar, é bem de ver,  confunde­se, pois,  integralmente,  com  o  mérito  do  recurso  proposto,  razão  porque  aprecio­os  em  conjunto.  Vejamos:  Inicialmente,  antes  de  qualquer  consideração  a  respeito  dos  argumentos  traçados  pela  contribuinte,  é  importante  destacar  que  aqui  não  se  fala,  efetivamente,  em  qualquer  pagamento  por  ela  realizado  a  título  de  incentivo  cultural, mas  sim,  de  fato,  como  despesa própria relacionada ao custeio de publicidade e propaganda, inexistindo, em relação a  esse específico ponto, qualquer controvérsia a ser aqui então efetivamente apreciada.   A partir dessa consideração inicial, importante destacar que, como se verifica,  a regular efetivação das referidas despesas e o seu respectivo aproveitamento para fins fiscais,  por  certo,  deve  atender  às  especificas  normas  de  regência,  destacando­se,  a  seu  respeito,  inclusive, as expressas disposições do art. 366 do RIR/99, que  especificamente em relação à  matéria, assim então expressamente determina:   Art.  366.  São  admitidos,  como  despesas  de  propaganda,  desde  que  diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa  e  respeitado  o  regime  de  competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único,  inciso VIII  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54):    I  ­  os  rendimentos  específicos  de  trabalho  assalariado,  autônomo  ou  profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de direitos autorais  de obra artística;    II  ­  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  jornalísticas,  correspondentes a anúncios ou publicações;    III  ­  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  de  radiodifusão  ou  televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas;    IV  ­  as  despesas  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  inclusive  de  propaganda;    V  ­  o  valor  das  amostras,  tributáveis  ou  não  pelo  imposto  sobre  produtos  industrializados,  distribuídas  gratuitamente  por  laboratórios  químicos  ou  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 11020.002568/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.444  S1­C3T1  Fl. 5          7 farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de  venda de seus produtos, sendo indispensável:    a)  que  a  distribuição  das  amostras  seja  contabilizada,  nos  livros  de  escrituração da empresa, pelo preço de custo real;    b)  que  a  saída  das  amostras  esteja  documentada  com  a  emissão  das  correspondentes notas fiscais;    c)  que  o  valor  das  amostras  distribuídas  em  cada  ano­calendário  não  ultrapasse os  limites  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal,  tendo em vista a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento  da receita obtida na venda dos produtos.    § 1º Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal, que as despesas  de que  trata o  inciso V ultrapassem, excepcionalmente, os  limites previstos na alínea  "c", nos casos de planos especiais de divulgação destinados a produzir efeito além de  um ano­calendário, devendo a importância excedente daqueles limites ser amortizada  no prazo mínimo de três anos, a partir do ano­calendário seguinte ao da realização das  despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único).    §  2º  As  despesas  de  propaganda,  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  somente  serão  admitidas  como  despesa  operacional  quando  a  empresa  beneficiada  for  registrada  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração  regular (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV).    § 3º As despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em  conta própria.  A  partir  dessas  disposições,  verifica­se  que,  especificamente  em  relação  ao  aproveitamento  das  apontadas  despesas  de  propaganda  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  este  somente  é  admitido  como  dedução  possível  nas  hipóteses  em  que  a  empresa  contratada  seja  registrada  no CNPJ  e mantenha  a  sua  regular  escrituração,  nos  termos  então  expressamente determinados pela específica legislação de regência.   Nessas circunstâncias, ao contrário do que afirma a recorrente, sendo o caso  de  aproveitamento  como  despesas  operacionais,  os  valores  pagos  a  título  de  despesas  com  propaganda – nos termos expressamente afirmados pela própria contribuinte ­, verifica­se que a  validade  dessa  dedução  encontra­se  legalmente  atrelada  à  necessidade  da  verificação  da  regularidade  fiscal  da  empresa  contratada,  o  que,  no  presente  caso,  efetivamente  não  foi  observado.  Em face dessas considerações, entendo que, no presente caso, completamente  infundadas as razões apresentadas pela recorrente no sentido de pretender o reconhecimento de  invalidade  do  entendimento  exarado  pelos  agentes  da  fiscalização,  sobretudo  porque,  enquadrando­se  a  hipótese  analisada  nas  específicas  circunstâncias  das  disposições  do  apontado art. 366 do RIR/99, imperiosa, verifica­se, é a diligência da contribuinte em relação à  regularidade fiscal da empresa por ela contratada, sendo, assim, irregular o aproveitamento dos  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   8 custos  apontados  e,  assim,  irretocáveis  as  disposições  da  r.  decisão  de  origem  e,  também,  o  lançamento validamente efetivado.  Da ilegalidade da multa sancionatória aplicada   No  que  tange  à  discussão  pretendida  a  respeito  da  suposta  invalidade  da  multa  imposta, relevante observar que, apesar de muito falar, a recorrente sequer aponta qual  seria  o  percentual  a  ela  determinado,  verificando­se,  nas  disposições  do  auto  de  infração  lavrado, que esta fora aplicado no seu percentual mínimo de 75% (Setenta e cinco por cento),  sem qualquer qualificação ou agravamento.   A  referida  penalidade  decorre das  expressas  disposições  legais  aplicáveis  à  matéria, sendo, a seu respeito, relevante a análise das disposições do art. 44 da Lei 9.430/96,  que, sobre o assunto, assim então determina:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de  2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão  aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 11020.002568/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.444  S1­C3T1  Fl. 6          9     II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29  de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de  2007)      III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da  alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.    (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a  ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício  fiscal.  § 5o Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do  contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)      I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração  de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído pela  Lei nº 12.249, de 2010)      II – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  A partir  dessas  considerações,  verifica­se pois que  a  aplicação da multa no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  encontra  expressa  previsão  legal,  não  se  havendo  falar, portanto, em qualquer hipótese de “ilegalidade” da forma como sugerido pela  recorrente.   Ademais,  as  questões  relativas  à  suposta  desproporcionalidade  da  referida  penalidade é tema que extrapola os limites da competência deste CARF, havendo, inclusive, a  seu respeito, expresso enunciado jurisprudencial administrativo que afirma:   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa  forma,  rejeito  as  razões  da  recorrente  relativas  à  suposta  ilegalidade/inconstitucionalidade da multa de ofício contra ela perpetrada.   Conclusão  Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, mantendo, assim, na integralidade, os termos  da r. decisão proferida, e, por conseqüência, o lançamento efetivado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES   10                   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES

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5517362 #
Numero do processo: 35464.001857/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO -NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN.
Numero da decisão: 2301-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de deixar consignado que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg - e a - Relação de Vínculos - VÍNCULOS - , anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO -NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2   Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001857/2006­78  Acórdão n.º 2301­003.952  S2­C3T1  Fl. 248          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  10/05/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentar documento ou  livro que não atende as  formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação  verdadeira, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, c/c os artigos 232 e  233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.08),  a  autuada  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  solicitados  por  meio  dos  TIADs  de  15/03/2006  e  23/03/2006.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 16­14.247, da 12a Turma da DRJ/SPOI,  (fls. 47),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  66), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  alega  que  foi  lavrada  a  NFLD  em  epígrafe  constituindo  o  crédito tributário relativo ao período 11/2003 a 08/2004 e que, de fato, durante este período, a  recorrente  deixou  de  recolher  integralmente  as  contribuições  previdenciárias,  uma vez  que  é  titular de diversos créditos que deveriam ser compensados.  Defende  seu  direito  de  compensar  créditos,  trazendo  doutrina  e  jurisprudência nesse sentido, e afirmando que os documentos apresentados demonstram que a  empresa  São  Paulo  Transporte  S/A  foi  fiscalizada  e  lançada  contra  a  mesma  créditos  decorrentes  de  retenção  de  11%  sobre  os  valores  faturados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços, que é exatamente o caso da recorrente.  Insurge­se contra a alíquota de 8% incidente sobre os valores devidos a título  de segurados, conforme consta do relatório fiscal e o anexo DAD, sendo que a recorrente tem  segurados  com  salário  inferior  a  três  mínimos,  e  muitos  outros  que  percebem  remuneração  superior ao teto do salário de contribuição, não podendo a parcela do segurado ser aferida.  Alega que o  lançamento não discrimina os valores apurados, nominando os  segurados e individualizando o salário de contribuição e que a utilização da taxa SELIC para o  cômputo dos juros de mora é ilegal e inconstitucional.  Sustenta  que  os  sócios  da  recorrente  não  podem  ser  responsabilizados  solidariamente pelo crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, verifica­se que a recorrente não nega que  tenha deixado de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização por meio dos TIADs  citados no Relatório da Infração.  Ela apenas tenta demonstrar que deixou de recolher as contribuições lançadas  por meio da NFLD por ser possuidora de créditos a compensar.  Todavia,  tais argumentos não  foram  trazidos em sede de defesa, o que, nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  se  consubstancia  em matéria  não  impugnada,  para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  trata­se  de  matéria  estranha  ao  processo  sob  análise  e  totalmente  impertinentes  ao  objeto  do  AI  em  discussão.  Vale  observar  que  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  o Auto  de  Infração  aplicado  por  ter  a  empresa  recorrente  descumprido  a  obrigação  acessória  de  exibir  todos documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.   E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  Em relação à taxa SELIC, cumpre esclarecer que, sobre a penalidade aplicada  por meio do Auto de Infração não incide juros à taxa SELIC.  Portanto, tal matéria também é totalmente estranha e impertinente ao AI ora  discutido, devendo a recorrente demonstrar seu inconformismo em relação à SELIC nos autos  que discutem o lançamento que utilizam referida taxa.  Constata­se  que  a  fiscalização  aplicou  a  multa  em  observância  aos  normativos legais vigentes à época do lançamento.  Dessa forma, a multa imposta encontra amparo nos normativos legais citados  nos Relatórios que integram o Auto de Infração, vigentes à época.  Portanto,  verifica­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   A autuada  requer,  ainda, que seja afastada a  responsabilidade dos diretores,  sócios e administradores, pelo débito lançado.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001857/2006­78  Acórdão n.º 2301­003.952  S2­C3T1  Fl. 249          5 Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Ademais, cumpre informar que essa matéria  também é objeto de súmula do  Conselho Pleno do CSRF, transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Nesse sentido, acato o requerimento formulado pela recorrente, para aplicar a  súmula 88 do CSRF.   Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, apenas para deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  da  empresa,  não  podendo  ser  atribuída  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6                             Fl. 252DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10850.907500/2011-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 121          1 120  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907500/2011­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.689  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 50 0/ 20 11 -8 8 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907500/2011­88  Resolução nº  3801­000.689  S3­TE01  Fl. 122          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração julho de 2000, no valor de R$ 24,16..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  39736.71652.090605.1.2.04­7210, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 8.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907500/2011­88  Resolução nº  3801­000.689  S3­TE01  Fl. 123          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 44/45).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2000  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907500/2011­88  Resolução nº  3801­000.689  S3­TE01  Fl. 124          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907500/2011­88  Resolução nº  3801­000.689  S3­TE01  Fl. 125          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907500/2011­88  Resolução nº  3801­000.689  S3­TE01  Fl. 126          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 11634.001592/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO - APLICÁVEL. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES - CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS APRESENTADOS PELO FISCO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Quando os motivos eleitos pelo fisco para constituir o crédito tributário inexistem, deve-se invalidar o lançamento por improcedência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições lançadas em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 30/11/2009, inclusive 13º salário de 2012. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) que excluía as mesmas contribuições, porém, por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO - APLICÁVEL. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES - CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS APRESENTADOS PELO FISCO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Quando os motivos eleitos pelo fisco para constituir o crédito tributário inexistem, deve-se invalidar o lançamento por improcedência. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições lançadas em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 30/11/2009, inclusive 13º salário de 2012. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) que excluía as mesmas contribuições, porém, por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001592/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.670  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, ISENÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DR. LINCOLN  GRAÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS  A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  que  lhe  prestaram serviços.  ENTIDADE  ISENTA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  ISENÇÃO  PERANTE O INSS ­ DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91  O  descumprimento  das  exigências  legais  quanto  a  condição  de  entidade  isenta,  retira  o  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  patronais.  Não se pode alegar direito adquirido ou mesmo imunidade se a empresa não  apresentou, perante o INSS (atual SRF) pedido de isenção.  As  exigências  previstas  na  lei  12.101/2009,  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  retroativa  de  seus  dispositivos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MULTA  PELO  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO ­ APLICÁVEL.  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  DOS  FATOS  GERADORES  ­  CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 15 92 /2 01 0- 27 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior  INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS APRESENTADOS PELO FISCO PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Quando  os  motivos  eleitos  pelo  fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  inexistem, deve­se invalidar o lançamento por improcedência.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  lançadas  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  30/11/2009,  inclusive  13º  salário  de  2012.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  que  excluía  as  mesmas  contribuições, porém, por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001592/2010­27  Acórdão n.º 2401­002.670  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.269.138­2,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 11/2005 a 12/2009.  Segundo  o  relatório  fiscal,  fl.  40  a  43,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais, apesar de declarados em GFIP ­ Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  foram  declarados  com  código  indevido,  alterando para menor os valores a serem recolhidos, fato que, em tese, configura crime previsto  na Lei 9.983/00, Art. 337­A­I — Sonegação de contribuição previdenciária, motivo pelo qual  será objeto de RFFP ­ Representação Fiscal Para Fins Penais, com comunicação 6 autoridade  competente para as providências cabíveis.  A  entidade  declarou  nas  Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  A  Previdência  Social  —  GFIP,  no  campo  "Código  Pagamento GPS" o número 2305, ou seja, Entidade Beneficente de Assistência Social  isenta  das contribuições a cargo da entidade previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91.  No  entanto,  no  exame  da  documentação  apresentada  foi  constatado  que  a  entidade não possui o reconhecimento de isenção junto ao Instituto Nacional do Seguro Social,  previsto no artigo 55, parágrafo primeiro, da Lei 8.212/91 e posteriormente na Lei 12.101, de  27/11/09, artigo 3°, "caput".  Com relação a aplicação da multa, considerando as penalidades previstas no  Art.  32  e Art.  35  da Lei  8.212/91,  de  24  de  julho  de 1991  e  as  alterações  introduzidas  pela  Medida Provisória n°. 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n°. 11.941, de 27 de  Maio  de  2009,  considerando  o  que  dispõe  o  inciso  II,  alínea  "c"  do  art.  106  do  CTN  foi  observado no resultado da presente ação fiscal a aplicação das penalidades mais benéficas ao  sujeito passivo, procedeu o auditor a comparação da multa  imposta pela  legislação vigente à  época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente.  Importante, destacar que a lavratura do AIOP deu­se em 19/11/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/11/2010.   Não concordando com o lançamento, a entidade apresentou impugnação, fls.  123 a 134.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  o  lançamento efetuado, conforme fls. 161 a 181.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 AIOP  37.269.138­2  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Em  relação  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  são  isentas  da  contribuição  previdenciária  apenas aquelas que atendam cumulativamente aos requisitos do  artigo 55 da Lei 8.212, de 1991,  tal como regulamentado pelos  art. 208 e 209 do Regulamento da Previdência Social aprovado  pelo Decreto 3.048, de 1999. A falta de prova do atendimento a  todos os requisitos autoriza o lançamento das contribuições.  ISENÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PELA  LEI  12.101,  DE  2009.  CEBAS  Inexistindo  nos  autos  prova  de  que  a  entidade  era  detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social  na  vigência  da  Lei  12.101,  de  2009,  prevalece  a  exigibilidade das contribuições previdenciárias patronais objeto  de lançamento fiscal.  MULTA A multa de oficio ou de mora assim como a taxa Selic a  titulo de juros de mora devidos pelo recolhimento em atraso da  contribuição  previdencidria  arrecadada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  independem  da  intenção  do  sujeito  passivo na prática da infração, têm caráter irrelevavel, incidem  de  forma  automática  sobre  o  crédito  inadimplido  e  obedecem  aos percentuais previstos na legislação aplicável.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 186 a 198, onde a  recorrente  traz exatamente as mesmas alegações de  sua peça impugnatória:  1.  Recorre  no  sentido  de  que  seja  reconhecida  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  isenta  das  contribuições  previdenciárias,  desconsiderando­se  os  autos  de infração contra ela lavrados e cancelando­se tanto o crédito tributário exigido como os  respectivos acréscimos legais da multa e dos juros.   2.  No intuito de fundamentar seu pleito, alega que cumpriria as exigências legais quanto à  sua finalidade de prestar atendimento médico­hospitalar à população, essencialmente de  forma gratuita, por vezes substituindo a função estatal.   3.  Alega que possuiria declaração de utilidade pública federal e municipal e certificado de  organização da sociedade civil, registro da entidade no Conselho Nacional de Assistência  Social  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  válido  entre  23/11/2004  e  22/11/2007  e  pedido  de  renovação  protocolado  no  Ministério  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Também teria apresentado os relatórios de  despesas e receitas relativos aos anos de 2003 a 2009.  4.  Argumenta  que mesmo  demonstrando  estar  efetivamente  em  dia  com  suas  obrigações  estatutárias, com a comunidade a que serve e com o Estado, acabou sendo notificada com  o lançamento de autos de infração.  5.  Traça as diferenças entre imunidade e isenção, para concluir que o art. 195, parágrafo 7  da  Constituição  trataria  de  imunidade  e  não  isenção  e  alcançaria  a  contribuição  previdenciária  patronal  devida  pelas  entidades  beneficentes.  E  para  o  acesso  a  isto  a  entidade deveria preencher as condições exigidas pela Lei n° 8.212, de 1991.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001592/2010­27  Acórdão n.º 2401­002.670  S2­C4T1  Fl. 4          5 6.  Destaca novamente que a entidade, desde o inicio de suas atividades, sempre preencheu  todas  as  exigências  dos  dispositivos  legais  que  abarcam  a  matéria,  preenchendo  os  requisitos exigidos por lei para a obtenção do certificado de filantropia (art. 55 da Lei n.  8.212/91), requisito legal para o gozo da imunidade conferida as entidades beneficentes  de assistência social pelo art. 70 do art. 195 da Constituição da República.  7.  Sempre comprovou, dentre outros requisitos, a aplicação do percentual superior a fixado  pela  lei  da  receita  bruta  em  gratuidade,  desenvolvendo  suas  atividades  de  forma  diretamente voltada em beneficio dos hipossuficientes.  8.  Descreve  jurisprudência  acerca  da  matéria,  para  que  se  alinhave  como  paradigma,  contudo não  trouxe decisão em que seja a diretamente a demandante e beneficiária das  decisões.  9.  Requer, ao fim, o cancelamento de todo e qualquer lançamento, tanto dos valores em si,  como os acessórios, juros e multa. Argumenta que se não for esse o entendimento, suas  atividades  estarão  fadadas  ao  fracasso,  com  o  cancelamento  do  atendimento médico  e  hospitalar  a  população  do  município.  Alternativamente,  requer  que  sejam  desconsideradas as multas e  juros  incidentes sobre o crédito apurado, por  ter  inexistido  má­fé por parte da impugnante e não ter decorrido prejuízo ao erário público em face do  auxilio  dispensado  pela  entidade  ao  estado  ao  longo  dos  anos,  mediante  prestação  de  serviços públicos essenciais em saúde pública.  A unidade da DRFB encaminhou o processo a este CARF para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  199.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Ressalte­se  que  toda  a  argumentação  em  sede  de  recurso  refere­se  a  sua  alegada  condição  de  entidade  imune,  sendo  indevidas  portanto  as  contribuições  patronais  e  destinadas a terceiros.   Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  da  Decisão  de  1  instância.  O  recorrente  não  contestou  nenhum  dos  fatos  geradores  descritos no AIOP, seja com relação aos valores extraídos de sua FOPAG, Recibos ou registro  contábeis,  resumindo­se  a  alegar  o  direito  de  não  realizar  recolhimentos  da  contribuição  patronal, bem como a destinada a Terceiros, posto tratar­se de entidade imune nos termos do  art. 195 da CF/88.   Uma vez que houve concordância com relação aos fatos geradores descritos,  lide  não  se  instaurou  quanto  ao mérito  e,  portanto,  deve  ser mantida  a Decisão  de  primeira  instância.  O  auto  de  infração  de  obrigação  principal  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, o que, sem dúvida, possibilitou  o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado e por consequência sua  impugnação expressa.  Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais, sejam declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG, deveria ter efetuado  o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   QUANTO A IMUNIDADE  No intuito de melhor esclarecer a  recorrente acerca do seu direito a  isenção  (dita pela  empresa  como  imunidade de contribuições),  faça uma análise de  toda  a  legislação  que abarca a matéria, para esclarecer acerca do seu direito de entidade filantrópica.  Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001592/2010­27  Acórdão n.º 2401­002.670  S2­C4T1  Fl. 5          7 a) estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  b) cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  c) que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  II.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  III.  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  IV.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  V.  de declaração de utilidade pública;  VI.  de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido pelo CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Importante  destacar  que  a  entidade  em  questão  não  se  enquadrava  em  nenhum dos  casos  descritos  acima,  para  enquadrar­se  como detentora  do  direito  adquirido  a  isenção.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional  foi  regulado por meio da Lei n  º 8.212 de 24/07/1991. Nesse  sentido,  entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  que  que  o  dispositivo  constitucional  determina  o  reconhecimento  da  imunidade  de  contribuições  patronais  não  lhe  confiro  razão.  Considerando  que  a  legislação  previdenciária  descreve  as  exigências  legais  para  a  que  a  empresa considere­se isenta e esteja desobrigada de recolher a parcela patronal e a destinada a  terceiros, o descumprimento de qualquer dos dispositivos legais afasta o direito do recorrente.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.  No  caso  em  questão,  a  recorrente  não  estava  beneficiada  com  o  direito  à  isenção anteriormente à publicação da Lei n ° 8.212/1991. Não possuindo direito adquirido, a  recorrente teria que cumprir também o disposto no § 1º do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991, qual  seja: o requerimento ao INSS.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  Para a  empresa  em questão, não se aplicou o disposto na Lei n  ° 9.249 em  virtude  de  até  a  publicação  dessa  Lei  a  entidade  não  ter  cumprido  os  requisitos  da  Lei  n  °  8.212/1991.   A  Lei  n°  9.249,  alterou  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  exigindo  concomitantemente  o  registro  e  o  atestado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  e  não  mais  a  exigência alternativa, nestas palavras:  Art. 55 (...)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.429, de 26 de dezembro de 1996)  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001592/2010­27  Acórdão n.º 2401­002.670  S2­C4T1  Fl. 6          9 Em 1997, por meio da Lei n.º 9.528 de 10/12/1997, resultado da conversão da  Medida  Provisória  n  °  1.523­9  de  27/06/1997,  foi  alterado  o  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS  e não mais ao CNAS; prorrogando­se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de  cada ano, nestas palavras:  Art. 55 (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n ° 9.732/1998.  Já em 2001,  foi publicada a Medida Provisória n  ° 2.129­6, de 23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2ºA  isenção de que  trata  este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Conforme  comprovado  nos  autos,  e  apreciado  pela  autoridade  julgadora  a  recorrente não comprovou ter requerido a isenção junto ao INSS, que constitui um dos pontos  basilares para o reconhecimento da isenção pretendida.  A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da  recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação.   É necessário distinguir o papel de cada órgão em relação ao reconhecimento  da  isenção. O CNAS possui  a competência para expedição do Certificado e do Registro, um  dos pressupostos para que o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) reconheça o  direito à isenção. Nesse sentido dispõe o Parecer n ° 2.272/2000:  EMENTA:  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  INSS  E  CNAS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  E  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  Ao  CNAS  compete,  com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  nº  2.536,  de  6  de  abril  de  1998,  para  obtenção  ou  manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001592/2010­27  Acórdão n.º 2401­002.670  S2­C4T1  Fl. 7          11 requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para obter a isenção das contribuições.  Corroborando a competência do INSS (atual Secretaria da Receita Federal do  Brasil)  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.093/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência Social:  EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA  PELO ART.  55 DA  LEI Nº  8.212, DE  24  DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS.  1.  Ao  INSS  compete  julgar  os  pedidos  de  concessão  de  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a  qualquer  momento,  a  isenção  das  entidades  que  não  estejam  cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91,  ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS  para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, existe desde a publicação  deste diploma legal no Diário Oficial da União.   Aliás,  esse  foi  o  raciocínio  já  explicitado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  afastando  o  direito  do  recorrente,  face  o  descumprimento  dos  preceitos  legais, vejamos trecho da decisão:  Observe­se  que  a  exigibilidade  do  crédito  em  exame  perfaz,  primeiramente,  período  abrangido  pelo  regulamento  dado  pelo  artigo  55  da  Lei  8.212,  que  vai  até  29/11/2009,  e  período  regulamentado,  a  partir  de  30/11/2009,  pela  Lei  12.101,  de  2009.  Inicialmente,  acerca  da  regulamentação  do  parágrafo  7°  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  tem­se  que  o  Supremo  Tribunal Federal já decidiu que deve se dar por lei ordinária.  Portanto,  verificam­se  plenamente  válidas  as  exigências  previstas até 29/11/2009 no artigo 55 da lei 8.212, de 1991, e da  Lei no 12.101, de 2009, a que devem se  submeter as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade.  Reproduzo,  nesse  sentido,  a  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário 498247:  DECISÃO: Trata­se de recurso extraordinário interposto com  fundamento  no  art.  102,  III,  "a",  da  Constituição  Federal,  contra acórdão assim ementado (f1. 176):  "CONSTITUCIONAL.  ART.  195  PAR.  72.  TRIBUTÁRIO.  LEI  8.212/91.  ART.  55,  INC.  III,  PARÁGRAFOS  32,  42  E  52.  LEI  9.732/98.  ADIn  2.028­4­DF.  LIMINAR.  EFEITOS  EX  NUNC.  PREVALÊNCIA  DO  ART.  14  DO  CTN.  LIMINAR  STF.  DATA  14.07.99. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE DA AÇÃO  I.  Embora  o  parágrafo  72  do  artigo  195  da  CF/88  mencione  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 isenção, o Supremo Tribunal no julgamento da ADIn n°2.028­5,  de  14.07.1999,  reconheceu  como  verdadeira  'imunidade'  o  beneficio ali previsto.  2.  O  comando  previsto  no  parágrafo  r,  artigo  195  da  CF/88  remete à  lei o  estabelecimento dos  requisitos h.  sua concessão,  lei  complementar,  como  estatuído  no  artigo  146  da  Carta  Política, pois a ela cabe regular as limitações constitucionais ao  poder de tributar (CF. art. 146, II).  3.  Desta  forma,  os  requisitos  estabelecidos  para  fruição  da  imunidade  não  são  aqueles  dispostos  no  artigo  55  da  Lei  n  2  8.212, de 1991, mas sim no Código Tributário Nacional, artigo  14, portanto o mesmo possui força de lei complementar.  Precedentes  desta  Turma:  AC  2000.04.01.027274­4/RS,  v.u.,  j.  10.08.00, DJ 215­ E p. 130/131, Rel. Des. Fed. Vilson Dar6s.  4. Face à liminar deferida na ADIn 2.028­4 com efeitos ex nunc,  houve superveniente perda de objeto desta demanda a partir de  14.07.99.  5. Remessa oficial improvida.  Alega­se violação aos artigos 146, II e 195, caput, I, "a" e ,.¢ 72,  da Carta Magna.  O Subprocurador­Geral da Republica, Dr. Paulo de Tarso Braz  Lucas,  com  base  em  precedente  desta Corte  (RE  428.815,  Rel.  Septilveda  Pertence,  DJ  24.06.05),  manifestou­se  pelo  provimento do recurso.  Esta  Corte,  no  julgamento  do  AgRRE  428.815,  1'  T,  Rel.  Sepaveda  Pertence,  DJ  24.06.05,  firmou  o  seguinte  entendimento:  "I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, 11  e 195, § 7°: delimitação dos âmbitos da matéria  reservada, no  ponto, A  intermediação da  lei  complementar e da  lei  ordinária  (ADI ­MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004; RE 93.770,  17.3.81, Soares Mufioz, RTJ 102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional ao que diga respeito 'aos lindes da imunidade', A  demarcação  do  objeto  material  da  vedação  constitucional  de  tributar;  mas  remete  A  lei  ordinária  'as  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial imune'.  II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991, art. 55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento  das  condições  de  constituição  e  funcionamento,  que  devem  ser  atendidas para que a entidade receba o beneficio constitucional,  não ofende os arts. 146, II, e 195, ,f 7°, da Constituição Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista  no  art.  55, II, da Lei 8.212/91."  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001592/2010­27  Acórdão n.º 2401­002.670  S2­C4T1  Fl. 8          13 Ressalte­se ainda, o julgamento da ADI ie 2.028­MC, Pleno, Rel.  Moreira Alves, DJ 16.06.00, assim ementado, no que interessa:  "De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido  de  que  s6  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria, o que  implica dizer que quando a Carta Magna alude  genericamente a 'lei' para estabelecer principio de reserva legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar.  ­ No caso, o artigo 195,  ,¢ 7°, da Carta Magna, com relação a  matéria  especifica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  gozarem  da  imunidade  ai  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência desta Corte, em lei ordinária."  O acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte.  Assim,  conheço  de  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  (art. 557, 5S 1 2­A, do CPC) para julgar  improcedente a ação.  Determino a i nversão dos ônus da sucumbência.  Publique­se.  Brasilia, 16 de outubro de 2006.  Ministro GILMAR MENDES Relator   Portanto, quer chame de isenção quer chame de imunidade, não  persiste dúvida quanto a plena legalidade de todas as normas do  art.  55  da  Lei  8.212,  de  1991.  Por  consequência,  também  são  legais as alterações introduzidas pela Lei 12.101, de 2009 Como  se  vê,  a  Constituição  Federal,  ao  permitir  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  adquiram  imunidade  ou  isenção  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  vincula  a  concessão  desse  beneficio  ao  atendimento  das  exigências  estabelecidas em lei. Nesse sentido, está­se diante de uma norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquelas  que  dependem  de  complementação  pelo  legislador  infraconstitucional  para  que  se  tornem  exeqüíveis,  posto  que  foram  definidas  com  abstração  incapaz  de  possibilitar  o  seu  exercício pleno.  Denota­se,  pois,  que  a  imunidade  ou  isenção  de  contribuições  sociais  é  subjetiva  e  decorre  do  cumprimento  de  exigências  estabelecidas  em  lei,  nos  termos  do  §  7  0  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  Por  sua  vez,  a  Lei  n°  8.212/91,  sensível  ao  comando  constitucional,  estipulava  no  seu  artigo  55  os  requisitos  essenciais  para  obtenção  da  isenção  das  contribuições  sociais,  os  quais  devem  ser  atendidos  cumulativamente,  possibilitando  que  a  norma  constitucional  possa  produzir  seus  efeitos,  relevando destacar os seguintes dispositivos:  (...)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 Por  seu  turno,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  disciplinou  sobre  a  concessão/manutenção  da  isenção,  cabendo  destacar  os  seguintes dispositivos:  Art.208. A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:  1­decretos declarat6rios de entidade de utilidade pública federal  e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II­Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.032, de 26.11.2001)  §J­°  0  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  sobre  o  pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo.  §22 Deferido  o  pedido,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  expedirá  Ato  Declaratório  e  comunicará  à  pessoa  jurídica  requerente  a  decisão  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  a  isenção,  que  gerará  efeito  a  partir  da  data  do  seu  protocolo.  Dessa forma, a decisão proferida encontram­se em perfeita consonância com  com a exigência legal, mesmo que se atenda ao argumento do recorrente quanto ao encontrar­ se  previsto  na  constituição,  tratar­se­ia  de  imunidade,  fato  é  os  limites  legais  para  que  se  usufrua  do  benefício,  o  que  não  conseguiu  o  recorrente  demonstrar  ao  descumprir  um  dos  preceitos do art. 55 da lei 8212/91.  Contudo, entendo que exista ou ponto que merece ser enfrentado. Os efeitos  da aplicação da  lei 12.101/2009, ao caso concreto, considerando que quando da  lavratura do  AI, a referida lei já se encontrava em vigor.  Nesse  sentido,  importante visualizar a competência distinta de cada um dos  órgãos envolvidos no processo de enquadramento de uma entidade como  isenta, para que ao  fim  se  determine  a  legitimidade  ou  não  do  não  recolhimento  da  parcela  patronal  de  contribuições previdenciárias.  A competência para conceder os títulos de utilidade pública federal, estadual  e municipal, bem como o registro e concessão do CEBAS, antes da entrada em vigor da Lei  12.101 de 2009,  era  realizada por cada um dos órgãos  envolvidos,  dentro de  seus  limites de  competência. É sabido que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  por  exemplo,  era processado no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, bem com os  certificados de Utilidade Pública era, concedidos no âmbito de cada poder competente, seja, no  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Porém  a  lei  deixa  claro  que  a  isenção,  mesmo  que  cumpridos  todos  os  requisitos  anteriormente mencionados  era  adstrita  ao  INSS  e  a  partir  da  edição da lei 11.457, de 2007 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do INSS, de  acordo com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001592/2010­27  Acórdão n.º 2401­002.670  S2­C4T1  Fl. 9          15 Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais,  mas dentre elas encontrava­se  expressa  a manifestação do  INSS  (e posteriormente  a SRRB),  quanto  ao  necessário  “pedido”  e manifestação  daquele  órgão  quanto  a  efetiva  concessão  do  benefício.  Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se  também  previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado  perante o INSS”para obtenção do benefício fiscal. Frise­se que a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  restringia­se  à  concessão, manutenção  e  cancelamento  da  isenção,  verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer  dos  requisitos  legais,  para  concessão da isenção (ou mesmo imunidade descrita pelo recorrente) procedeu ao lançamento  das contribuições devidas. Portanto,  restando claro, que as disposições contidas no art. 55 da  Lei 8.212, de 1991, são legítimas, e, por conseguinte, a isenção deve ser requerida ao órgão da  previdência  social,  conclui­se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade portar  títulos  de  reconhecimento  de  utilidade  pública,  decretos  de  filantropia  ou  demonstrar  que  exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas.  Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no  art. 55, qualificassem o contribuinte a  solicitar a  isenção,  a mesma não se dava de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Com  base  no  mesmo  raciocínio,  não  entendo  que  a  publicação  da  lei  12.101/2009, tenha afastado dita exigência em relação a períodos anteriores a sua entrada em  vigor.  Portanto,  até  29/11/2009,  era  legalmente  exigível  o  pedido  de  isenção,  cabendo  à.  Secretaria da Receita Federal do Brasil (anteriormente ao INSS) verificar o cumprimento dos  requisitos  exigidos  em  lei  e  o  devido  enquadramento  da  entidade  para  fins  de  isenção  de  contribuições previdenciárias, reconhecendo ou não o direito, sujeitando­se, ainda, a entidade à  verificação  periódica  da  manutenção  desses  requisitos,  da  qual  poderia  resultar  em  cancelamento do beneficio.  Não demonstrou o recorrente ter ingressado com o pedido de isenção, assim,  como já mencionado na decisão de primeira instância. Destacou ainda a autoridade julgadora  que não há registros nos arquivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou do INSS de que  a entidade tenha adentrado com pedido de isenção nesses órgãos, como já informara o Auditor  Fiscal no relatório fiscal.  Assim, por falta de prova do cumprimento de condição indispensável, não há  que  se  falar  em  isenção  ou  imunidade  até  29/11/2009.  Entendo  que  os  efeitos  da  lei  12.101/2009, e por consequência, as regras ali contidas, não possuem efeito retroativo, valendo  até a sua entrada em vigor, as regras dispostas no art. 55 da lei 8.212, com o texto até então em  vigor  .  Note­se  que  mesmo  em  grau  de  recurso  não  trouxe  o  recorrente  qualquer  prova  do  cumprimento do referido requisito.  Já  a partir  de 30/11/2009,  a  isenção/imunidade  em  relação  as  contribuições  previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei  é que o usufruto da  isenção não mais depende de requerimento  junto à Secretaria da Receita  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério  da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos elencados no seu art. 29 abaixo  descritos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capitulo  II  fará  jus  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado da data da emissão, os documentos que  comprovem a  origem e a aplicação de  seus  recursos e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar n 2 123, de 14 de dezembro de 2006.  Note­se que de acordo com o art. 31 da mesma lei, o direito à isenção poderá  ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, mas não podemos  falar que dita previsão afastaria as exigências legais vigentes até a alteração legislativa.  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capitulo.  Assim, não houve por parte do auditor qualquer questionamento em relação  ao descumprimento dos demais requisitos, demonstrando no relatório fiscal apenas a ausência  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001592/2010­27  Acórdão n.º 2401­002.670  S2­C4T1  Fl. 10          17 do pedido de  isenção perante o  INSS.Não se questiona no presente caso o cumprimento dos  requisitos  elencados  nos  incisos  de  I  a  VIII  acima  reproduzidos,  posto  que  não  foi  o  descumprimento  dessas  condições  que  motivou  a  exigibilidade  das  contribuições,  mas  a  ausência do reconhecimento da isenção junto ao INSS. Vejamos trecho do relatório fiscal:  Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apesar  de  declarados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  foram declarados com código indevido, alterando para menor os  valores  a  serem  recolhidos,  fato  que,  em  tese,  configura  crime  previsto  na  Lei  9.983/00,  Art.  337­A­I  —  Sonegação  de  contribuição  previdenciária,  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  RFFP  ­  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  com  comunicação  6  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis.  2.1. A  entidade declarou nas Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações A Previdência  Social — GFIP, no campo "Código Pagamento GPS" o número  2305, ou seja, Entidade Beneficente de Assistência Social isenta  das contribuições a cargo da entidade previstas no art. 22 da Lei  n° 8.212/91.   No  entanto,  no  exame  da  documentação  apresentada  foi  constatado  que  a  entidade  não  possui  o  reconhecimento  de  isenção junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, previsto no  artigo 55, parágrafo primeiro, da Lei 8.212/91 e posteriormente  na Lei 12.101, de 27/11/09, artigo 3°, "caput".  Todavia, identificamos no lançamento em questão competência posteriores a  publicação  da  lei  12.101,  quais  sejam 11/2009,  12/2009  e 13  salário  de  2009. Em  relação  a  esses  períodos  entendo  aplicável  a  regra  de  isenção  prevista  na  nova  lei,  conforme  descrito  acima.  Todavia,  a  nova  lei  não  prevê  a  exigência  de  requerimento  de  isenção  devendo  a  empresa comprovar o cumprimento dos demais requisitos.   Nesse  ponto,  entendo  que  em  relação  as  referidas  competências  deveria  o  auditor demonstrar, qual dos requisitos restaram descumpridos, o que não consegui vislumbrar  no  lançamento  em questão,  tendo o  auditor  resumidos a dizer que a  empresa não  requereu a  isenção. Isto posto entendo que em relação a esses fatos o auto de infração contém um v  Dessa forma, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/11/2009,  entendo que o auto de infração não preenche os requisitos para tornar válido o lançamento pela  ausência da indicação do cumprimento dos requisitos legais para enquadra­se como isenta.  Por fim, entendo que o fato da autoridade julgadora ter apreciado a questão  da  isenção  após  a  lei  12.101,  não  atribui  procedência  ao  lançamento,  posto  que  dito  fato  deveria ter sido realizado pela autoridade fiscal. Vejamos trecho da referida decisão:  Assim,  o  que  se  deve  analisar,  a  partir  de  30/11/2009,  é  a  apresentação ou não do CEAS.   Neste ponto, o impugnante alega que requereu a prorrogação do  Certificado junto ao Ministério competente. Para comprovar tal  assertiva,  junta  aos  autos  (fls.  155/155)  uma  relação  denominada  Registro  de  Recebimento  de  Documentação  Referente a Certificação de Entidades Beneficentes, extraído da  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 página  do  Ministério  da  Saúde  na  rede  mundial  de  computadores. Consta ali, efetivamente, o nome da entidade.  Todavia, essa relação comprova apenas que o Ministério de sua  área de atuação registrou o seu pedido de renovação do CEAS.  Não comprova elemento essencial que é a efetiva renovação do  seu  certificado  e  o  respectivo  prazo  de  validade,  de modo  que  não  se  sabe  se  a  partir  de  30/11/2009  havia  algum  prazo  de  isenção vigindo.  Desta forma, pelo lado da legislação superveniente também não  ficou  comprovado  nenhum  direito  a  isenção  e  embora  pudesse  estar  em dia  com  suas  obrigações  estatutárias  e mesmo  com a  comunidade a que serve, não demonstrou a impugnante possuir  o direito objetivo de isentar­se das contribuições previdenciárias  no período arrolado nos autos.  Assim,  não  há  que  se  atender  ao  seu  pedido  para  que  seja  reconhecida sua condição de entidade beneficente de assistência  social isenta das contribuições previdencidrias.  Por  consequência,  não  se  admite  também  o  pedido  para  que  sejam desconsiderados os autos de infração contra ela lavrados  e  o  cancelamento  tanto  o  crédito  tributário  exigido  como  os  respectivos acréscimos legais da multa e dos juros.  Quanto  a  existência  de  jurisprudência  que  alberga  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A  existência  de  decisões  que  entende o recorrente lhe beneficiariam não podem ser aplicadas, considerando que a autoridade  fiscal,  ao contrário do poder  judiciário, deve ater­se  tanto na  fase de constituição do crédito,  como na de julgamento, aos estritos ditames legais. Assim, salvo, se existisse decisão favorável  específica  em  nome  do  recorrente,  não  há  como  afastar  a  exigência  descrita  nos  autos  de  infração.  Quanto  a multa aplicada,  entendo que obedeceu  o  auditor os  limites  legais,  não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado. Conforme descrito pelo auditor  fiscal  em  seu  relatório:  “Com  relação  a  aplicação  da  multa,  considerando  as  penalidades  previstas  no  Art.  32  e  Art.  35  da  Lei  8.212/91,  de  24  de  julho  de  1991  e  as  alterações  introduzidas pela Medida Provisória n°. 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei  n°. 11.941, de 27 de Maio de 2009, considerando o que dispõe o inciso II, alínea "c" do art.  106 do CTN foi observado no resultado da presente ação fiscal a aplicação das penalidades  mais benéficas ao  sujeito passivo,  procedeu o auditor a  comparação da multa  imposta pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente.”  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face  às  alterações  trazidas,  assim  como  bem  fez  a  autoridade  fiscal.  Para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: norma anterior, pela soma da multa  aplicada  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  observada a limitação  imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou norma atual, pela aplicação da  multa de  setenta  e  cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Assim,  com  relação  a multa  imposta,  entendo  que  o  lançamento  seguiu  os  ditames previstos.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001592/2010­27  Acórdão n.º 2401­002.670  S2­C4T1  Fl. 11          19 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  descritos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir por vício formal as contribuições lançadas em relação  a fatos geradores ocorridos a partir de 30/11/2009, inclusive 13 salário de 2009.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado  Do voto da Ilustre Relatora depreende­se que foi excluída a multa relativa aos  fatos geradores ocorridos  a partir  de 30/11/2009, data da publicação da Lei n.º  12.101/2009,  que  revogou o  art.  55 da Lei n.º  8.212/1991. Entendeu a Turma de  Julgamento que,  a partir  desse marco, a exigência de pedido de isenção à Administração Tributária, previsto no § 1.º do  revogado art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, deixou de existir, caindo assim o requisito em que se  fundamentou o lançamento.  Não  concordo,  data  vênia,  com  a Relatora  quanto  à  natureza  da  invalidade  parcial  do  lançamento,  que  levou  à  exclusão  dos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  30/11/2009.  Inicialmente,  peço  licença  para  tratar  apressadamente  dos  elementos  que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois  discorrer  sobre  as  consequências  jurídicas advindas de vícios em cada um dessas partes que compõem o ato procedimental de  constituição do crédito tributário e, por fim, aplicar essa teorização ao caso trazido a lume.   Compõem o ato de lançamento:  a)  Requisitos:  são  as  formalidades  que  integram  a  substância  do  ato  de  lançamento,  integrando  sua  própria  estrutura.  A  sua  normatividade  situa­se  no  art.  142  do  CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  determinação  da  base  de  cálculo,  a  aplicação  da  alíquota  para  obter  o  valor  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados requisitos do lançamento.  b) Pressupostos: são as formalidades que, malgrado não integrem a estrutura  do  lançamento,  são  imprescindíveis  para  a  formação  do  ato,  a  exemplo  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  intimação  para  apresentação  de  documentos,  cumprimento  de  normas internas de Administração Tributária que interferem no cálculo dos consectários legais  do crédito, equívoco na citação dos fundamentos legais, etc.  c) Condições:  são providências que dão eficácia ao ato de lançamento, que  sucedem a realização do mesmos, como é o caso da notificação ao sujeito passivo.  Tenho  entendido  que  os  vícios  situados  nos  pressupostos  e  condições  do  lançamento acarretam em declaração de vício  formal do mesmo ou no seu saneamento, caso  possível. Nessas situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos substanciais,  posto que a falha localiza­se em elemento exterior ao lançamento.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001592/2010­27  Acórdão n.º 2401­002.670  S2­C4T1  Fl. 12          21 Ao contrário, quando a mácula situa­se nos requisitos do lançamento, deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  quando  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  efetivamente  ocorreu  o  fato  gerador,  todavia,  houve  falha  na  sua  descrição,  no  cálculo  do  tributo ou na identificação do sujeito passivo.  Ainda sobre os requisitos do lançamento, para as situações em que as provas  colacionadas  e  a  motivação  do  fisco  não  trazem  o  convencimento  da  ocorrência  do  fato  gerador, posto que o mesmo não resta suficientemente demonstrado pela Autoridade Fiscal, há  de se declarar a improcedência do lançamento.  Votemos  ao  caso  concreto.  No meu  sentir,  a  inexistência  dos motivos  que  levaram  o  fisco  a  considerar  não  declaradas  as  contribuições  patronais  é  causa  a  afetar  diretamente requisito do lançamento, qual seja a existência da imunidade/isenção.  Assim,  tomando  como  referência  os  aspectos  teóricos  acima  apresentados,  posiciono­me pela invalidade parcial do lançamento da mesma forma que a Relatora, todavia,  não por vício formal, mas por improcedência parcial das contribuições lançadas.    Conclusão  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  por  improcedência  as  contribuições  lançadas  em  relação a fatos geradores ocorridos a partir de 30/11/2009, inclusive 13.º salário de 2009.    Kleber Ferreira de Araújo                  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5465948 #
Numero do processo: 10930.904409/2012-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904409/2012­00  Acórdão n.º 3803­004.759  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904409/2012­00  Acórdão n.º 3803­004.759  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904409/2012­00  Acórdão n.º 3803­004.759  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10510.900495/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900495/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.194  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 95 /2 01 2- 14 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  08/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900495/2012­14  Acórdão n.º 3803­006.194  S3­TE03  Fl. 79          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5553336 #
Numero do processo: 13362.720686/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A PARTE REMANESCENTE. Comprovada a alienação de parte da área do imóvel, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR incide apenas sobre a parte remanescente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A PARTE REMANESCENTE. Comprovada a alienação de parte da área do imóvel, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR incide apenas sobre a parte remanescente. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 59          1 58  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.720686/2009­38  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.503  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KR AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  ALIENAÇÃO DE  PARTE DO  IMÓVEL.  INCIDÊNCIA  SOMENTE  SOBRE A PARTE REMANESCENTE.  Comprovada  a  alienação  de  parte  da  área  do  imóvel,  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR incide apenas sobre a parte remanescente.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 06 86 /2 00 9- 38 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 38/45), que, por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 05/08, lavrado em 21  de dezembro de 2009, em virtude da falta de recolhimento do ITR, verificada no exercício de  2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Cabe  reduzir  a  área  total  inicialmente  declarada,  em  razão  de  alienações  parciais,  as  quais  foram  comprovadas  com  documentação  hábil,  nos  moldes  da  legislação pertinente.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 38).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 21/12/2009, que intimou  o  contribuinte  a  recolher  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural  –  ITR,  exercício  de  2007,  referente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Santa  Teresa”, com área declarada de 63.420,0 ha., localizado no município de Bom Jesus ­ PI.  A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte,  para alterar a área total do imóvel de 63.420,0 ha. para 50.320,0 ha., em face da comprovação  da venda de 13.100,0 ha. por meio da documentação acostada aos autos, reduzindo­se, assim, o  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização  de  R$  1.324.978,00  para  R$  630.512,80,  acrescido de juros de mora e multa de 75%.  Infere­se das certidões de inteiro teor dos imóveis rurais de que ora se trata  (fls. 21/25) que houve sucessivas alienações em ambos os imóveis até que se chegasse à área  atual de cada um deles, num total de 13.100,0 ha. (10.600,0 ha. da Fazenda Lagoa dos Patos e  2.500,0 ha. da Fazenda Santa Teresa II). Ressalte­se que o contribuinte não juntou aos autos a  certidão do imóvel Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a 48.220,0 ha., o que impede a  análise das alienações registradas na referida matrícula.  Assim, a fundamentação do acórdão recorrido quanto à alteração da área total  do imóvel deve ser mantida in totum:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13362.720686/2009­38  Acórdão n.º 2101­002.503  S2­C1T1  Fl. 60          3 “Pois  bem,  da  análise  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  é  possível  afirmar  que,  em  01/01/2005,  13.100,0  ha  das  áreas  das  Fazendas  Santa  Teresa II e Fazenda Lagoa dos Patos não pertenciam mais à contribuinte (5.000,00  ha + 2.000,00 ha + 600,0 ha + 1.000,00 ha + 1.000,00 ha + 1.000,00 ha + 2.500,0  ha),  sendo  somente  essas  as  alienações  devidamente  comprovadas  nos  autos,  por  meio de documentação hábil (Matrícula dos Imóveis), fls. 18 a 20.  Portanto, para o exercício 2007, a área total do  imóvel deve ser 50.320,0 ha  (63.420,0 ha ­ 13.100,0 ha) e não 33.683,9 ha, conforme alegado pela contribuinte  em sua impugnação.  Importante reiterar que a diferença entre a área solicitada pela contribuinte em  sua  impugnação  e  a  área  apurada  neste  Acórdão  é  decorrente  de  não  terem  sido  acatadas as alienações referentes à Fazenda Santa Teresa (48.220 ha), cuja área não  foi  readquirida  com  o  nome  de  Fazenda  Santa  Teresa  II  (31.583,9  ha.),  pois  a  contribuinte não  juntou aos  autos documentação comprobatória  (Matrícula da  área  de 48.220,0 ha) como fez para as demais áreas.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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