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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959375 #
Numero do processo: 11634.000097/2009-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/04/2004 a 31/12/2007 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. A boa-fé se prova mediante a veracidade da compra e venda, demonstrável mediante simples prova de pagamento efetivo das mercadorias e de seu recebimento, circunstâncias não presentes nos autos, que denotam esquema fraudulento por parte da Recorrente, inclusive apenado com multa majorada. INSUMOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. DIREITO AO CREDITO. Geram direito ao crédito do IPI quaisquer bens/produtos que se integram ao produto final e que se consumam por decorrência de contato físico, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA 02 DO CARF. A alegação de caráter confiscatório da multa tem natureza constitucional, não podendo ser conhecida ante a Súmula 02 do CARF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa SELIC como juros moratórios tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sustentou pela recorrente o Dr. Edson Garcia Pereira, OAB/PR 74.729. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Edson Garcia Pereira, OAB/PR 74.729.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).  Relatório    Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada por Auto de Infração, totalizando o crédito tributário de R$ 5.262.392,71. Segundo  a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação, trata­se de falta de recolhimento do  IPI em virtude da contribuinte ter se utilizado em sua escrituração fiscal, nos anos de 2004 a  2007, os seguintes créditos indevidos de IPI:  Aproveitamento  de  créditos  indevidos  baseados  em  documentos  fiscais  inidôneos (“notas frias”):  a)  Em  razão  dos  fatos  expostos  pela  fiscalização,  concluiu­se  de  forma  inequívoca que as empresas Construmotta Construções Civil Ltda., CNPJ 06.140.046/0001­92,  e Pedro do Carmo ­ Madeira, CNPJ 07.839.099/0001­69, são inidôneas, nunca tendo existência  real e, por consequência, os documentos fiscais por elas emitidos não têm validade para efeitos  tributários;  b) Intimada a apresentar elementos que pudessem comprovar as aquisições, a  fiscalizada apresentou as seguintes alegações: solicitou 30 dias para finalizar os ajustes no livro  registro de controle de produção e do estoque  e  registro de  inventário; os pagamentos  foram  feitos em espécie; os únicos documentos que comprovam o recebimento das mercadorias são  as notas fiscais; o transporte foi feito pelas empresas emitentes das notas fiscais;  c)  Não  tendo  a  empresa  fiscalizada  conseguido  comprovar  a  aquisição,  recebimento  e  pagamento  dos  insumos,  elementos  imprescindíveis  para  considerar  os  documentos fiscais relativos àquelas aquisições como hábeis para aproveitamento de crédito do  IPI, foram glosados os créditos indevidos;  Aquisição de bens­ para o ativo imobilizado:  a) A contribuinte efetuou escrituração referente às aquisições de bens para o  ativo  imobilizado,  conforme  nota  fiscal  nº  3938,  valor  do  IPI  R$  2.782,50,  e  nota  fiscal  n°  3939, valor do IPI de R$ 8.382,50;  Fl. 3746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11634.000097/2009­67  Acórdão n.º 3403­003.630  S3­C4T3  Fl. 12          3 b)  Devido  a  escrituração  estar  em  desacordo  com  a  legislação  do  IPI,  que  permite o crédito somente nas aquisições de insumos a serem utilizados no processo produtivo,  as referidas aquisições não são passíveis de aproveitamento.  Diante das glosas dos  créditos de  IPI  indevidos,  efetuou­se a  reconstituição  da  apuração  do  IPI,  na  qual  foram  apurados  os  saldos  devedores  constantes  dos  demonstrativos.  Como  os  procedimentos  perpetrados  pela  fiscalizada  configuraram  impedimento  da  fiscalização  de  apurar  o  crédito  tributário  correspondente,  conforme  preconizam os artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, aplicou­se a multa qualificada de 150% e a  comunicação dos fatos narrados ao Ministério Público Federal.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante legal, protocolizou Impugnação, instruída com vários documentos, aduzindo, em  síntese, as seguintes razões de defesa:  ­ Já é cediço na  jurisprudência de que a boa­fé, deverá ser  levada em conta  pela administração, uma vez que faltou ser comprovado o consílíum fraudís;  ­  A  idoneidade  ou  inidoneidade  dos  fornecedores  não  pode,  simplesmente,  redundar em consequentes glosas de créditos na escrita fiscal dos adquirentes dos bens, se estes  ignoram tal situação, mesmo porque se não houve publicação formal do respectivo ato, como  saber se um estabelecimento está irregular;  ­  Conforme  julgados,  a  responsabilidade  do  comprador  pelo  tributo  que  a  outra parte não pagou só pode ocorrer se ficar demonstrada a existência de conluio ou má fé, o  que não ficou comprovado, diante da completa ausência de provas;  ­  O  auditor  repassou  à  impugnante  a  sua  responsabilidade  de  fiscalização,  situação que não é inadmissível e que não encontra guarida na nossa legislação;  ­ Provado que a operação foi efetivamente realizada, sendo observada toda a  legislação tributária e comercial, não há nenhuma razão plausível para que se possa impedir o  direito ao crédito da impugnante;  ­ O auditor deixou de verificar os  requisitos  legais para considerar  as notas  fiscais sem valor, pois as notas fiscais consideradas “frias” preenchem os requisitos dispostos  nos artigos 339 e 353 do RIPI/02. Ademais, brigas de sócios, empresa não estabelecida na data  de hoje, desencontros de informações acerca de sua localização, meios de transporte e demais  irregularidades apontadas, não podem resistir ao comando inserto do RIPI/O2;   ­  As  operações  existiram  em  sua  plenitude,  com  pagamentos  efetuados  através do seu caixa, todos os valores coincidentes em data e valor, e que nem de longe foram  objeto de análise do auditor, que se limitou em dar opiniões fora da legislação;  ­  Pela  análise  no  sitio  da Receita Federal  do Brasil,  no SERASA,  na  Junta  Comercial do Estado do Paraná e na inscrição Municipal, verifica­se nada constar em desfavor  das empresas consideradas inidôneas, comprovando sua existência e plena atividade comercial;  ­ Uma vez não analisado o saldo anterior de IPI acumulado até dezembro de  2003, deve o mesmo ser restabelecido, até porque foge completamente ao termo de início da  fiscalização, estando decaído o direito da fazenda em glosar tal crédito;  Fl. 3747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 ­ O auditor,  se  tivesse  estudado  a  contabilidade  da  impugnante,  certamente  chegaria a  resultado diverso, assim, deixando de  lado o comando  legal,  é o presente  auto de  infração constituído em desacordo com a legislação, e portanto nulo;  ­  Quanto  às  aquisições  que  compõem  o  ativo  fixo  da  empresa,  deverá  ser  concedido  à  impugnante  o  direito  ao  creditamento  em  atenção  ao  princípio  da  não  cumulatividade;  ­ A forma de pagamento e o efetivo desembolso do numerário, comprova de  maneira a licitude do negócio jurídico realizado entre a impugnante e as empresas consideradas  inidôneas, mutatís mutandís nada obsta que valores não pudessem ser pagos em dinheiro;  ­ Faltou ao auditor analisar detidamente a contabilidade, pois o apoio fiscal  para a  autuação se  resumiu na análise de apenas cinco  folhas da conta  caixa. Neste ponto, o  auto  de  infração  deve  ser  anulado ab  ínítío,  pois  faltou  ao  auditor  provar  em  sua  atuação  o  consílíum fraudís, para assim tentar fazer valer a autuação;  ­ Outro  fato  que merece  atenção,  conforme determina  o  art.  23  do Decreto  70.235/72, é nula a  intimação via postal: uma vez que foi cientificado o proprietário desde o  primeiro procedimento de ofício, nula se  faz a entrega do auto de  infração através de pessoa  não habilitada para tanto. A intimação por carta, como feita no caso em comento somente pode  ser feita quando a parte recusar a receber a intimação;  ­ A multa que excede a 150% vezes o suposto e fictício imposto apurado, tem  caráter confiscatório por ser extremamente elevada e desarrazoada, conforme julgados do STF;  ­ A taxa Selic como aplicada é ilegal e inconstitucional, conforme apontado  pelo Magistrado Domingos Franciulli Netto, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;  ­  Como  prova  cabal  do  pagamento  das  mercadorias  apresenta  a  razão  referente a conta caixa. Como capacidade econômica financeira de honrar os pagamentos das  notas de compras, apresenta Relatório Sintético das Contas: Duplicatas a Receber, Duplicatas  Descontadas e Empréstimos e Financiamentos;  ­ Por fim, requer a concessão de prazo para a juntada de documentos novos  pela impossibilidade de fazê­lo no ato da impugnação, e ainda, protesta provar o alegado por  todos os meios de prova.  No  que  tange  às  preliminares  de  nulidade,  a  DRJ  recusa  o  pedido  da  contribuinte  de  produção  de  provas,  pois  todas  as  provas  possíveis  devem  ser  suscitadas  na  impugnação, segundo o princípio da concentração das provas na contestação.  Quanto ao pedido de nulidade da entrega de  intimação do auto de  infração,  conforme disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a  intimação será  encaminhada para o  endereço  eleito  pelo  sujeito  passivo  como  seu  domicilio;  portanto,  é  devidamente  válida  a  citação, uma vez que foi feita no endereço informado.  Além do mais, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, não é  necessário  que  a  notificação  seja  feita  pessoalmente,  bastando  que  seja  recebido  no  seu  domicilio, independente de quem a tenha recebido.  No que  tange ao mérito,  a autuação nasceu da constatação de que o  sujeito  passivo se creditou do IPI destacado em notas fiscais derivadas de falsidade, ou seja, inidôneas,  Fl. 3748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11634.000097/2009­67  Acórdão n.º 3403­003.630  S3­C4T3  Fl. 13          5 provenientes  dos  fornecedores  Construmotta  Construções  Civil  Ltda.,  e  Pedro  do  Carmo  –  Madeira.  Conforme  previsto  nos  artigos  164  e  190  do  Decreto  nº  4.544/2002,  os  estabelecimentos industriais ou equiparados têm o direito de creditar­se dos insumos utilizados  nos produtos tributados que produzirem, sendo reconhecido os créditos no momento em que as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ingressarem fisicamente na  empresa,  e devendo  ser  a  escrituração dos  créditos  legitima, ou  seja,  decorrente de operação  real.  Quanto ao caso em questão, após minuciosa apuração elaborada no Termo de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  fica  nítida  que  as  empresas  Construmotta  Construções Civil Ltda. e Pedro do Carmo – Madeira não tinham existência real, e que os fatos  relatados  sobre  as  empresas  são  inequívocos.  As  regularidades  formais  dos  supostos  fornecedores não garantem que os insumos tenham sido por ele vendidos à impugnante.  A contribuinte alega que as empresas vendedoras estão em plena atividade,  conforme  consta  nas  consultas  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  Serasa,  na  Junta  Comercial do Estado do Paraná e na  inscrição Municipal,  com  intuito de provar a existência  plena da atividade comercial, porém se resta infrutífera; a fiscalização não contesta a existência  formal da empresa e sim a sua existência de fato.   Alega ainda sua boa­fé, considerando­se parte ilegítima para responder pelo  imposto devido de terceiros, porém, para os que utilizaram documentação inidônea foi prevista  na  Portaria MF  nº  187/93  no  art.  4º,  que  os  contribuintes  que  emitirem  documentação  por  empresas inexistentes devem comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens; no caso  em questão a contribuinte não foi capaz de provar.  A  impugnante  argumenta,  em  relação  aos  pagamentos,  que  estes  foram  realizados em dinheiro registrados em sua contabilidade, porém a DRJ frisa que a mesma não  apresentou  nenhuma  prova  sustentando  sua  informação,  ou  algum  documento  escriturado,  muito menos sobre o efetivo pagamento das mercadorias. O mesmo ocorre quanto ao internato  das mercadorias, já que nenhum documento foi apresentado.  Portanto, os elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar,  no raciocínio da DRJ, a inexistência de fato das empresas e a inidoneidade de seus documentos  fiscais,  e  diante  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  recebimento  dos  bens,  conclui­se  que  a  constituição  do  crédito  tributário  fundamentou­se  em  provas  suficientes  de  que as operações foram fictícias.  Por fim, esclarece que as compras para o ativo imobilizado (parte integrante  do ativo permanente), mesmo que sujeitas ao  imposto, não dão direito ao crédito do  IPI, por  expressa disposição legal.  No que tange a multa de ofício, diante do fato da autuada se valer de notas  fiscais inidôneas que não correspondem a transações comerciais reais, é nítida sua intenção de  criar  uma  aparência  de  realidade  agindo  dolosamente  no  sentido  de  retardar  ou  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade administrativa; diante disso, resta correta a imposição da  multa de oficio qualificada por intuito de fraude.  Fl. 3749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 Quanto  a  alegação  sobre  a  natureza  confiscatória  da  multa  aplicada,  cabe  distinguir entre o tributo exigido e a aplicação de penalidade por pratica de infração.  Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  na  aplicação  da  multa,  a  DRJ  ressalta que não é de competência da autoridade administrativa discutir questões exclusivas ao  Poder Judiciário.  No  que  tange  à  taxa  Selic,  esclarece  que  não  há  inconstitucionalidade  na  aplicação da mesma como juros moratórios; não existe nada de errado na Lei nº 9.065 de 21 de  junho de 1995, que elege a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora em relação  às dívidas tributárias não pagas no vencimento.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera o conteúdo de  sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.    A Recorrente aborda em preliminar o seguinte:    i)  Observância do artigo 37 da Lei n 9.784/1999 ­  requereu a juntada das  declarações de  imposto  renda dos  supostos  compradores,  alegando que  a DRJ olvidou o  seu  pedido;  ii)  Devem ser admitidas provas juntadas posteriormente ao julgado da DRJ;  iii e iv)  existência  de  fato  e  de  direito  das  empresas  e  do  ingresso  e  utilização das mercadorias;  v)  publicação dos atos administrativos;  vi)  Falta de observância dos artigos 26, 27 e 28 da Lei n 9.784/1999.    Pois bem. Muitas das matérias arguidas em preliminar se confundem com o  mérito. O processo administrativo tributário é regulado pelo Decreto n 70.235/1972, ao passo  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  é  regulado  pela  Lei  n  9.784/1999, o que significa dizer que o Decreto n 70.235/1972 é mais específico que a Lei n  9.784/1999 e como tal deve ser interpretado.  Fl. 3750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11634.000097/2009­67  Acórdão n.º 3403­003.630  S3­C4T3  Fl. 14          7 Ora, a Recorrente alega inobservância do artigo 37 da Lei n 9.784/1999, em  preliminar, pleiteando inclusive a nulidade do julgado, requerendo a juntada das declarações de  Imposto de Rendas das supostas vendedoras, como se referido processo envolvendo somente a  Recorrente fosse possível  juridicamente a  juntada de documento sigiloso de terceira empresa  que, ademais, no presente caso seria completamente desnecessário.  Inapropriado, para dizer o mínimo, e destituído de seriedade, o requerimento  da Recorrente, que não se compatibiliza com o Decreto n 70.235/1972,  sendo despiciendo, e  impossível juridicamente de ser cumprido, vez que tal documento se refere ao cadastro formal  de outra pessoa jurídica.  Por outro  lado, quanto às provas  juntadas posteriormente, a Recorrente não  justifica o porquê devem ser admitidas, pois, nesse caso, aplica­se o parágrafo 4 , do artigo 16  do Decreto n 70.235/1972:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;   (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)    A  Recorrente  não  demonstrou  motivo  de  força  maior  nem  fato  ou  direito  superveniente  e  sequer  se  as  provas  acostadas  em  seu  Recuso  Voluntário  se  destinam  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, motivo pelo qual os documentos  por ela acostados não podem ser conhecidos.  Os itens III e IV da preliminar da Recorrente se confundem com o mérito e  com  ele  serão  analisados,  sendo  que  no  item V  a  Recorrente  trata  da  publicidade  dos  atos  administrativos, mais  especificamente  acerca da declaração de  inidoneidade, defendendo que  as compradores estavam em situação regular perante o Fisco.  Mais uma vez, ainda que o tema seja arguido em preliminar, ele se confunde  com o mérito e deve ser com ele analisado.  Por  fim,  a  Recorrente, mais  uma  vez,  olvidando  o Decreto  n  70.235/1972,  alega  que  houve  inobservância  dos  artigos  26  a  28  da  Lei  n  9.784/1999,  pois,  segundo  seu  raciocínio,  a  Autoridade  Julgadora  deveria  ter  deferido  o  seu  pedido  para  a  realização  de  diligência.  Fl. 3751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     8 Ora, a realização da diligência não é prerrogativa da Recorrente, devendo ser  decidido  pela  Autoridade  Julgadora  ante  as  circunstâncias  do  processo,  e  o  fato  é  que  no  presente  caso nada autoriza a  realização de  tal prova, pois a evidência de que a operação de  compra  e  venda  de  insumos  realmente  ocorreu  se  dá  documentalmente,  mediante  a  apresentação de provas  singelas,  sendo desnecessária a  realização de diligência,  contrariando  inclusive o princípio da celeridade processual e da eficiência.  Quanto ao mérito, compulsando­se os autos, conforme constou no Relatório,  verifica­se que o Auto de Infração refere­se ao IPI exigido em decorrência da glosa de créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que  foram  tomados  em  operações  fictícias  de  compra e venda.  Ou  seja,  ainda  que  a  empresa  existisse  formalmente,  estando  com  seus  cadastros em dia,  a Fiscalização demonstrou, conforme consignado no Termo de Verificação  Fiscal  de  fls.  2219  e  seguintes  (Volume  12),  que  a  operação  não  teria  ocorrido,  não  correspondendo a uma compra e venda efetivamente realizada.  Com  efeito,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  devidamente  fundamentado,  descreve a ausência de estrutura das empresas vendedoras, o seu desconhecimento por parte de  seus próprios sócios, e, dentre outros robustos elementos, a ausência de transporte por parte da  vendedora, que não possui frota própria para entregar a mercadoria vendida para a Recorrente,  não tendo nenhuma prova a esse respeito.  Nesse  aspecto,  não  posso  deixar  de  ressaltar  que  a  Recorrente  foi  devidamente intimada a fazer prova da realidade da operação, tendo afirmado que adquiriu os  produtos  mediante  pagamento  em  pecúnia,  sem  demonstrar  contabilmente  e  em  sua  escrituração a ocorrência da operação.  A  Recorrente  alega  boa­fé,  que  não  pode  fazer  as  vezes  da  Fiscalização,  assim como que as empresas vendedoras estavam em situação regular perante o Fisco, daí sua  alegação de publicidade dos atos administrativos, porém quando  foi  intimada a demonstrar a  veracidade  da  operação  apresentou  somente  aspectos  formais  que  não  fazem,  de  nenhuma  maneira, prova da ocorrência da compra e venda.  O parágrafo único, do artigo 82 da Lei n 9.430/1996, dispõe que o documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido  considerada  inapta  gerará  efeitos  contra  terceiros  quando  o  adquirente  demonstrar  o  efetivo  pagamento do preço e o recebimento dos bens, in verbis:    Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.    Fl. 3752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11634.000097/2009­67  Acórdão n.º 3403­003.630  S3­C4T3  Fl. 15          9 Em verdade,  o  parágrafo  único,  do  artigo  82  da Lei  n  9.430/1996  constitui  condição básica de prova de boa­fé, sendo, pois, primordial que o adquirente demonstre que:  (i) pagou efetivamente pelas mercadorias supostamente adquiridas; (ii) que as recebeu em seu  estabelecimento.  A Súmula 509, de 26 de março de 2014, do Superior Tribunal de Justiça, é  emblemática  dessa  discussão,  que  se  notabilizou  envolvendo  o  ICMS,  sendo  que  após  reiterados  julgamentos,  o  STJ  decidiu  que  a  boa­fé  se  comprova  mediante  a  veracidade  da  compra e venda:    É lícito ao comerciante de boa­fé aproveitar os créditos de ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando demonstrada a veracidade da compra e venda.    E a veracidade da compra e venda se demonstra por meio de prova efetiva do  pagamento, e.g., transferência bancária, microfilmagem de cheque, depósito bancário e etc., e,  cumulativamente, a prova efetiva do recebimento das mercadorias.  Ao  contrário  do  defendido  pela  Recorrente,  tais  provas  são  simples,  até  comezinhas,  e  são  demonstráveis  documentalmente,  por  meio  de  poucos  documentos  que  espelhem  a  realidade  da  compra  e  venda,  não  se  aceitando,  de  nenhuma  forma,  a  alegação  vazia de que o pagamento ocorreu em espécie.  Assim, sem tais evidências básicas da operação, não há que se falar em boa­ fé da Recorrente e muito menos em manutenção dos créditos, pois a conclusão a que se chega é  a de que as operações são realmente fictícias, ainda que as empresas vendedoras estejam em  situação formal regular perante o Fisco.  Aliás,  a  situação  formal  regular  é  o  único  ponto  em  que  se  apóia  a  Recorrente,  que  olvida  não  apenas  o  abuso  da  personalidade  jurídica  das  pessoas  jurídicas  vendedoras,  como  a  própria  necessidade  do  cumprimento  da  função  social  do  contrato,  conforme dispositivos abaixo transcritos, como o fato de que as operações de compra e venda  serem simplesmente não existentes, o que constitui inegavelmente fraude:    Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.    Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos  limites da função social do contrato.  Fl. 3753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     10   A  respeito  da  função  social  do  contrato,  pertine  observar  que  a  compra  e  venda deve corresponder a uma operação verdadeira, e não a um artifício documental realizado  para a incrementar créditos fiscais de tributos não­cumulativos, de maneira que o contribuinte  possa de forma ilegal reduzir o seu imposto devido ao final do período de apuração.  Ou seja, não basta que a Recorrente demonstre que as empresas vendedoras  existam formalmente e,  em verdade,  sequer materialmente  a Fiscalização demonstrou que as  empresas vendedoras não existiam de fato , mas sim que as operações realmente são verídicas,  caso contrário estar­se­á lidando com um esquema de fraude adotado para reduzir o montante  de Imposto a pagar.  Dessa forma, irretocável a Decisão de primeira instância, inclusive no que se  refere  à  manutenção  da  penalidade  agravada,  pois  a  escrituração  reiterada  de  créditos  indevidos, decorrentes de operações que não existiram, se enquadra perfeitamente no conceito  de fraude, previsto no artigo 72 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964:    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Relativamente  ao  crédito  do  ativo  imobilizado,  tomado  pela  Recorrente,  melhor  sorte  não  lhe  assiste,  pois  o  artigo  164  do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n 4.544, de 26 de dezembro de 2002, a Recorrente não  faz jus a tal modalidade de crédito:    Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente; (grifos meus)    Por  fim, quanto às alegações  relativas ao  caráter confiscatório da multa  e a  ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa SELIC, aplicam­se as Súmulas n 02 e 04 do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  abaixo  transcritas,  que  impossibilitam  a  análise  de  alegação de inconstitucionalidade e que assentou o entendimento quanto a aplicação da SELIC:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 3754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11634.000097/2009­67  Acórdão n.º 3403­003.630  S3­C4T3  Fl. 16          11   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  De tal  forma, que não há como conhecer de  tais alegações ante as Súmulas  mencionadas.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício  aplicada  e  quanto  a  aplicação  da  taxa SELIC,  e  na  parte conhecida lhe nego provimento.  É como voto.    Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 3755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5956207 #
Numero do processo: 10860.002534/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.197
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10860.002534/2003­55  Resolução n.º 3302­00.197  S3­C3T2  Fl. 227          2 Relatório  Trata­se de Pedidos de Compensação de fls. 01/04, com fundamento em anterior  Pedido  de  Ressarcimento  consubstanciado  no  processo  n°  13881.000089/2001­77.  Ao  tempo da data de 30/09/02, os pedidos de compensação  formulados, por até então não  terem  sido  apreciados  pela  autoridade  administrativa,  foram  considerados  Declaração  de  Compensação,  conforme  determinado  pela  inclusão  do  parágrafo  4º  ao  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02.  Em  23/05/05,  com  fundamento  no  despacho  decisório  de  fl.  10  que  deferiu  apenas  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  realizado  no  bojo  do  processo  n°  13881.000089/2001­77, o Delegado da Receita Federal  em Taubaté determinou a  emissão,  à  Recorrente, de carta de cobrança (fl. 17) do débito em voga. Conclui­se que em vista de não ter  sido deferida a totalidade do crédito pleiteado, deveria ser mantida a exigência do débito então  compensado.  Irresignada  com  a  exigência  supra­mencionada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade às fls. 20/23, requerendo, em síntese, o cancelamento da carta  de cobrança e o sobrestamento do presente processo até final decisão a ser proferida nos autos  do  Pedido  de  Ressarcimento,  visto  que  este  ainda  estava  pendente  de  julgamento.  Alternativamente a Recorrente pleiteou a homologação das compensações efetuadas.  Por  não  constar  despacho  decisório  para  o  processo  em  comento,  sendo  certo  que o D. Delegado limitou­se a determinar a expedição de carta de cobrança, a Delegacia da  Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  expediu  a Resolução DRJ/RPO nº  519  de  20/02/2006 por meio da qual remeteu o processo à delegacia de origem (fls. 109/111), a fim de  que fosse proferido o competente Despacho Decisório.  Em 03/03/06, a autoridade da DRF de Taubaté proferiu o Despacho Decisório  de  fl.  112,  concluindo  pela  não  homologação  das  compensações  de  fls.  1/4  e  consequente  cobrança do débito.  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade (fls. 114/122) aduzindo, em suma (i) a legitimidade dos créditos pleiteados no  processo  n°  13881.000089/2001­77;  (ii)  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  até  final  decisão a ser proferida nos autos do Pedido de Ressarcimento, uma vez que é neste processo  que se julga a procedência dos créditos; (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  até  o  julgamento  final  daquele  processo,  sob  pena  de  cobrança  indevida;  ou,  se  mantida  a  análise  da  defesa  (iv)  a  integral  homologação  das  compensações  declaradas;  (v)  ou,  quando  menos, o cancelamento da cobrança de juros com base na taxa Selic.   Após analisar as  razões apresentadas pela Recorrente a 2ª Turma da DRJ/RPO  proferiu o acórdão nº 14­13.372, por meio do qual indeferiu a solicitação da Recorrente e, por  via  reflexa,  não homologou a compensação  requerida,  sob o  argumento de que o  acórdão nº  8.738 de 03/08/2005, proferido no  julgamento da manifestação de  inconformidade  interposta  no processo n° 13881.000089/2001­77, manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento.  Dessa forma, portanto, estaria correta a não homologação das compensações declaradas, pois  não  pode  ser  objeto  de  compensação  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10860.002534/2003­55  Resolução n.º 3302­00.197  S3­C3T2  Fl. 228          3 Ademais,  os  julgadores  entenderam  que  (i)  não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo;  (ii)  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  efetivará quando da interposição do competente recurso ao Conselho de Contribuintes, e; (iii)  que as Delegacias de Julgamento não tem competência para julgar a legalidade da aplicação da  taxa Selic na cobrança de débitos declarados.  Intimada do acórdão a Recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário  a  este Egrégio Tribunal Administrativo,  articulando,  novamente,  as  razões  antes  expostas  na  manifestação de inconformidade e requerendo seja este processo sobrestado até decisão final a  ser  proferida  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou,  subsidiariamente,  que  seja  reconhecido  seu  direito à compensação efetuada, com a devida homologação do procedimento adotado.  É o relatório.  Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Conforme  se  verifica  do  extrato  obtido  pelo  site  do  Comprot  o  processo  que  trata  do  Pedido  de  Ressarcimento  (n°  13881.000165/00­56),  objeto  das  Declarações  de  Compensação aqui formuladas e pelas quais se requer a homologação, foi julgado tendo sido,  parcialmente provido, após retorno de diligência. Há registro, por outro  lado, da  interposição  de Recurso à CSRF.   Ocorre que, no entender desta julgadora, a análise das compensações objeto dos  autos,  bem  como  sua  homologação,  está  diretamente  vinculada  ao  deslinde  do  Pedido  de  Ressarcimento. Desta forma, por imperativo lógico­processual, não vejo outra opção a não ser  determinar a descida dos autos à DRF, para juntada da decisão final definitiva do Processo nº  13881.000165/00­56 (Pedido de Ressarcimento). Caso a decisão final daqueles autos defira o  Pedido de Ressarcimento – total ou parcialmente – a autoridade administrativa deverá analisar  se o valor do crédito cujo ressarcimento foi deferido é suficiente para realizar a compensação  pleiteada nestes autos, exarando parecer conclusivo sobre a questão.  Posteriormente, a Recorrente deverá ser intimada para, querendo, no prazo de 30  dias apresentar suas considerações, quando então, com ou sem manifestação do contribuinte os  autos deverão retornar a mim, para que seja possível realizar seu julgamento definitivo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2012.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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6034005 #
Numero do processo: 19647.002265/2006-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício:2004 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, visto que todos ganham com o fato econômico. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 320          1 319  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.002265/2006­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.270  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  COFINS/PIS  Recorrente  COMBELI CIA BEBIDAS BOMBONIERE LIMOEIRENSE E CARLOS  ALBERTO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício:2004  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.   As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da  vontade de seus dirigentes formais ou informais, visto que todos ganham com  o fato econômico.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 22 65 /2 00 6- 79 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 321          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  07­14 com a exigência do crédito tributário no valor de R$170.921,14 a título de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional qualificada, referente aos meses do ano­calendário de 2003.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO   Valor  apurado  conforme  RELATÓRIO  FISCAL  anexo,  o  qual  faz  parte  integrante do presente auto de infração [...]  Art.  149,  inc.IV  da  Lei  5.172/66;  Arts.  10  e  10  da  Lei  Complementar  n°  70/91; Arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98; Art. 2°,  inciso II e parágrafo único 3°,  10, 51, 74 e 82 do Decreto n° 4.524/02. art.44 da Lei 9.430/96 c/c 71 e 72 da Lei  4.502/64  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  15­22 com a exigência do crédito tributário no valor de R$38.723,49 a título de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada, referente aos meses do ano­calendário de 2003.  001 ­ PIS (FATURAMENTO)  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 322          3 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO   Valor  apurado  conforme  RELATÓRIO  FISCAL  anexo,  o  qual  faz  parte  integrante do presente auto de infração [...]  Art. 149 da Lei 5.172/66; Art. 1° e 3º da Lei Complementar 07/70; Art. 2°,  inciso  I,  8°,  inciso  I,  art.  9°  e  10  da  Lei  9.715/98; Arts.  2°,  inciso  I,  alínea  "a"  e  parágrafo único, 3°, 10, 51, 74, 82 e 93 do Decreto n° 4.524/02; Lei 10.637/02 art.  8° inciso II art.44 da Lei 9.430/96 c/c 71 e 72 da Lei 4.502/64.  O Relatório Fiscal consta às fls. 23­34.  Cientificada,  a  Recorrente  e  Carlos  Alberto  dos  Santos  apresentaram  as  impugnações, fls. 190­205, com as seguintes alegações:  I­ PRELIMINARMENTE — DA PRECLUSÃO DA REINTIMAÇÃO DOS  CONTRIBUINTES   5. Em preliminar arguem os impugnantes a extinção do auto de infração ora  em debate, por preclusão temporal relativo ao prazo de reinteração da intimação para  reinicio de MPF, vez que os contribuintes foram intimados em 13/07/2005, e, apenas  em  27/10/2005,  foram  reintimados  para  apresentar  a  documentação  necessária,  quando já decorrido o prazo legal de 90 dias para reinicio de fiscalização.  6. Face à preclusão supra, requer a nulidade de todo o procedimento fiscal ora  impugnado.  II  ­  DA  INEXISTÊNCIA DE  ILÍCITO TRIBUTÁRIO E DA EXCLUSÃO  DA MULTA  QUALIFICADA  (150%)  E  DA  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  DO  SÓCIO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS REFERENTE AO PIS   7. Conforme se observa nas planilhas elaboradas pela auditora  fiscal em seu  relatório de auditoria fiscal, vê­se que os impugnantes declararam em suas DCTF's  valores a maior que o calculado pela auditora, ou seja, esse fato pode ser constatado  na planilha que serviu de base de cálculo do PIS apurado pela fiscalização. Veja­se  que os impugnantes no mês de abril de 2003, declarou que devia a título de PIS a  quantia de R$1.200,94 (hum mil duzentos reais e noventa e quatro centavos), quanto  na realidade o seu verdadeiro débito era de R$479,34 (quatrocentos e setenta e nove  reais e trinta e quatro centavos).  8. O mesmo acontece nos meses de maio e junho de 2003, referentes ao PIS,  onde  foram  declarados  respectivamente  os  valores  de  :  R$1.597,65  (hum  mil  quinhentos e noventa e sete  reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 2.095,01 (dois  mil noventa e cinco reais e cinco centavos), quando na realidade os valores devidos  são respectivamente: R$655,92 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois  centavos) e R$827,65 (oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos).  9. Observa­se  que  nos  trimestres  restantes  não  foram  apresentadas DCTF's.  Ora, não se há falar em fraude quando o contribuinte informa tributo a maior do que  o devido, como é o caso dos autos, devidamente constatado no próprio relatório de  auditoria fiscal elaborado pela auditora e ora anexado com à presente defesa.  10.  Com  efeito,  a  simples  inexatidão  das  informações  fiscais,  por  erro  na  escrituração e/ou o mero inadimplemento, não justifica a imputação de crime fiscal,  nem muito menos a  responsabilidade solidária do sócio­administrador. Ademais, o  crime não está configurado, conforme se depreende do próprio relatório de auditoria  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 323          4 realizado pela  auditora,razão porque  também não poderá  ser presumido,  conforme  determina a legislação penal que cuida da matéria.  11. No mesmo  sentido,  tem­se  como  indevida  a multa  qualificada  de  150%  arbitrada pela fiscalização. Isso porque, a imposição dessa multa, resulta de prática  comprovada de fraude fiscal. O que, data vênia, nesses autos, se mostra inexistente  conforme de depreende do próprio relatório fiscal elaborado pela auditora.  12. Dessa  forma  tem­se  que  os  artigos  71  e  72  da Lei  n°  4.502/64,  não  se  aplicam  aos  contribuintes  no  caso  em  análise,  vez  que  inexiste  ação  ou  omissão  dolosa com intuito de sonegação, muito menos a tentativa de fraude com o objetivo  de impedir ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  do  fato  gerador.  Isso  porque,  não  fraude  aquele  que  informa  tributo  a  MAIOR, como é o caso dos autos.  III— DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DA CSLL   13. No que pertine ao auto de infração relativo à Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido,  conforme  se  observa  no  relatório  fiscal  elaborado  pela  auditora,  a  mesma  utilizou­se  do  critério  de  tributação  com  base  no  LUCRO ARBITRADO,  tomando por base  a  receita bruta conhecida  (faturamento),  o que  leva  a  incidir  no  erro de confundir RENDA E RECEITA.  14. Com efeito, em caso de arbitramento de lucro, que é o caso dos autos, o  critério utilizado para chegar­se ao CSLL devida, será a aplicação do percentual de  50% da receita omitida. É de lembrar que os conceitos de RECEITA e RENDA são  diversos. O imposto não deve incidir sobre a integralidade da receita auferida, mais  apenas à RENDA efetiva obtida a partir dela.  15. Atrita com o sistema de uniforme justiça fiscal a pretensão do fisco federal  de arbitrar como lucro líquido o total das receitas omitidas. Quando o contribuinte  tem  escrita  organizada,  ou  em  caso  de  arbitramento,  esse  percentual  será  de  50%  sobre  o  total  das  receitas.  A  adoção  de  um  único  critério  para  as  duas  situações  imprime uma plena segurança jurídica para o contribuinte, aplicando­se a presunção  legal de que em ambas as hipóteses, é razoável que o  lucro corresponda a 50% da  receita, conforme é do entendimento do colendo STJ, vide acórdãos em anexos.  IV ­ DOS REQUERIMENTOS   Ante o exposto, requer inicialmente a V.Exa., o acatamento da preliminar de  preclusão, nos termos da fundamentação ut supra, anulando todo o auto de infração.  Requer,  atendendo  ao  princípio  da  eventualidade,  em  acatamento  das  razões  ora  expendidas, a exclusão o sócio­administrador CARLOS ALBERTO DOS SANTOS  da condição de responsável solidário, ante a falta de amparo legal para tal inclusão.  Bem como, requer seja excluída a multa qualificada de 150%, vez que inexiste por  parte  dos  contribuintes  a  tentativa  de  fraude  tributária  e/ou  retardar,  impedir  ou  dificultar a fiscalização.  Outrossim, requer a V.Exa., que acatando as razões ora expendidas, ANULE  o auto de  infração referente ao CSLL, vez que o mesmo utilizou­se de um critério  baseado na RECEITA BRUTA (faturamento), e NÃO na renda, onde deveria incidir  o  percentual  de  50%  sobre  a  mesma,  conforme  é  do  pacífico  entendimento  do  egrégio STJ.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 22.197, de 12.05.2008, fls. 286­295:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 324          5 Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  A  falta  ou  insuficiência de  recolhimento da Cofins  constitui  infração que autoriza  a  lavratura  do competente auto de infração, para a constituição do ­ crédito tributário.  'NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADES.  A falta de ciência, ao sujeito passivo, de ato que indique o prosseguimento do  procedimento  fiscal,  ao  final  do  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contado  da  data  de  ciência de ato até então vigente, não  implica em nulidade do  lançamento de oficio  decorrente  da  ação  fiscal,  mas  tão  somente,  na  reaquisição  da  espontaneidade  do  contribuinte, até a data de lavratura de novo ato nesse sentido, ou se for o caso, do  auto de infração para exigência do crédito tributário apurado.  CONDUTA REITERADA ­ APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA.  A conduta da pessoa jurídica ao informar, por meio de declarações entregues  à Secretaria da Receita Federal do Brasil durante períodos de apuração consecutivos  com valores de receitas inferiores às declaradas nas GUIAS DE INFORMAÇÕES E  APURAÇÃO DO  ICMS  ­ GIAM, enseja  a  aplicação da multa de oficio de 150%  (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/03/2003, 01/07/2003 a 30/12/2003  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  ­ A falta ou insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto de infração, para a constituição do crédito tributário.  NORMAS PROCESSUAIS ­NULIDADES.  A falta de ciência, ao sujeito passivo, de ato que indique o prosseguimento do  procedimento  fiscal,  ao  final  do  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contado  da  data  de  ciência de ato até então vigente, não  implica em nulidade do  lançamento de oficio  decorrente  da  ação  fiscal,  mas  tão  somente,  na  reaquisição  da  espontaneidade  do  contribuinte, até a data de lavratura de novo ato nesse sentido, ou se for o caso, do  auto de infração para exigência do crédito tributário apurado.  CONDUTA REITERADA ­ APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA.  A conduta da pessoa jurídica ao informar, por meio de declarações entregues  à Secretaria da Receita Federal do Brasil durante períodos de apuração consecutivos  com valores de receitas inferiores às declaradas nas GUIAS DE INFORMAÇÕES E  APURAÇÃO DO  ICMS  GIAM,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  150%  (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 44 da Lei n°9.430/1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART.124,  I DO CTN As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 325          6 da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou  informais, visto que todos ganham com o fato econômico.  Lançamento Procedente   Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Notificada em 26.05.2008, fl. 300, a Recorrente e Carlos Alberto dos Santos  apresentaram  recursos  voluntários  em  20.06.2008,  fls.  302­308  e  313,  esclarecendo  a  peça  atende aos pressupostos de admissibilidade.   Discorrem sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurgem e reiteram  as alegações apresentadas nas impugnações.  Vale transcrever essencialmente:  II ­ PRELIMINARMENTE ­ DA PRECLUSÃO DA REINTIMAÇÃO DOS  CONTRIBUINTES  Em preliminar argúem os impugnantes à extinção do auto de infração ora em  debate,  por  preclusão  temporal  relativo  ao  prazo  de  reiteração  da  intimação  para  reinicio de MPF, vez que os contribuintes foram intimados em 13/07/2005, e, apenas  em  27/10/2005,  foram  reintimados  para  apresentar  a  documentação  necessária,  quando já decorrido o prazo legal de 90 dias para reinicio de fiscalização. Ademais,  não se pode olvidar do principio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário,  sendo o mesmo, matéria de ordem pública.  Face  à  preclusão  supra,  requer  a  reforma  da  r.  sentença  combatida  para  declarar a nulidade de todo o procedimento fiscal ora impugnado.  III  ­  DA  INEXISTÊNCIA DE  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO,  DA ANULAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  REFERENTES  AO  PIS  E  A  COFINS,  DA  EXCLUSÃO  DA MULTA  QUALIFICADA  (150%)  E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  SOLIDARIEDADE PASSIVA DO SÓCIO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS   Conforme  se  observa  nas  planilhas  elaboradas  pela  auditora  fiscal  em  seu  relatório de auditoria fiscal, vê­se que os impugnantes declararam em suas DCTF's  valores a maior que o calculado pela auditora, ou seja, esse fato pode ser constatado  na planilha que serviu de base de cálculo do PIS apurado pela fiscalização. Veja­se  que os impugnantes no mês de abril de 2003, declarou que devia a titulo de PIS a  quantia de R$1.200,94 (hum mil duzentos reais e noventa e quatro centavos), quanto  na realidade o seu verdadeiro débito era de R$479,34 (quatrocentos e setenta e nove  reais e trinta e quatro centavos).  O mesmo  acontece  nos meses  de maio  e  junho de  2003,  referentes  ao  PIS,  onde  foram  declarados  respectivamente  os  valores  de:  R$1.597,65  (hum  mil  .quinhentos e noventa e  sete  reais e sessenta e cinco centavos) e R$2.095,01  (dois  mil noventa e cinco reais e cinco centavos), quando na realidade os valores devidos  são respectivamente: R$655,92 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois  centavos) e R$827,65 (oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos).  Observa­se que nos trimestres restantes não foram apresentadas DCTF's. Ora,  não se há falar em fraude quando o contribuinte  informa  tributo a maior do que o  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 326          7 devido,  como  é  o  caso  dos  autos,  devidamente  constatado  no  próprio  relatório  de  auditoria fiscal elaborado pela auditora e ora anexado com à presente defesa.  Com  efeito,  a  simples  inexatidão  das  informações  fiscais,  por  erro  na  escrituração e/ou o mero inadimplemento, não justifica a imputação de crime fiscal,  nem muito menos à responsabilidade solidária do sócio­administrador.  Ademais,  o  crime  não  está  configurado,  conforme  se  depreende  do  próprio  relatório de auditoria realizado pela auditora, razão porque, também não poderá ser  presumido, conforme determina a legislação penal que cuida da matéria.  Veja­se  que  no  item  26  da  r.  decisão  ora  impugnada,  com  relação  aos  pagamentos à maior realizados pela recorrente, ter assim deduzido:  "  (...) Dessa  forma, o  fato de  em alguns meses do  ano existir pagamentos  a  maior do PIS, não descaracteriza, em tese, a prática de sonegação, nos termos do art.  71 da Lei n° 4.502, de 1964 pré­falada. (...)  Ora, desde quando pagar a maior pode ser tido ou havido como característica  de sonegação nos termos do art. 71, da lei n. 4.502/64? Por certo que em momento  algum.  No  mesmo  sentido,  tem­se  como  indevida  à  multa  qualificada  de  150%  arbitrada pela fiscalização. Isso porque, a imposição dessa multa, resulta de prática  comprovada  de  sonegação,  fraude  ou  concluiu  fiscal,  nos  termos  dos  arts.  44  e  71/73,  da Lei  n°  4.502/64. O que,  data  vênia,  nesses  autos,  se mostra  inexistente,  conforme se depreende do próprio relatório fiscal elaborado pela auditora.  Dessa forma, tem­se que os artigos 71/73 da Lei n° 4.502/64, não se aplicam  aos contribuintes no caso em análise, vez que inexiste ação ou omissão dolosa com  intuito de sonegação, muito menos a tentativa de fraude com o objetivo de impedir  ou retardar total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  do fato gerador. Isso porque, não frauda aquele que informa tributo a MAIOR, como  é o caso dos autos.  D'outra banda, determina o art. 135, III, do Código Tributário Nacional que os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  são  responsáveis  pelos  créditos  tributários  apenas  quando  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei,  contrato  ou  estatutos,  o  que  também não  é  o  caso dos  autos.  Portanto, consoante a norma expressa no art. 135, do CTN, a responsabilidade  atribuída  a  terceiros  (sócios,  prepostos  e  gerentes),  só  é  admitida  quando  comprovadamente  tenham agido com excesso de poderes ou  em  infração à  lei,  ao  contrato social ou aos estatutos, acarretando sua responsabilidade por substituição.  É  pacífico  na  jurisprudência  o  entendimento  de  que  a  simples  omissão  do  pagamento  tributário  não  é  causa  que  acarrete,  por  si  só,  a  responsabilidade  dos  sócios, prepostos ou administradores da pessoa jurídica.  Destarte,  requer  a V.Exa.,  que  acatando  as  razões  ora  expendidas,  exclua  o  sócio­administrador  CARLOS  ALBERTO  DOS  SANTOS  da  condição  de  responsável  solidário,  ante  a  falta  de  amparo  legal  para  tal  inclusão.  Bem  como,  requer  seja  excluída  a multa  qualificada  de  150%,  vez  que  inexiste  por  parte  dos  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 327          8 contribuintes  a  tentativa  de  fraude  tributária  e/ou  retardar,  impedir  ou  dificultar  a  fiscalização.  IV—DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DA CSLL   No  que  pertine  ao  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido,  conforme  se  observa  no  relatório  fiscal  elaborado  pela  auditora,  a  mesma  utilizou­se  do  critério  de  tributação  com  base  no  LUCRO ARBITRADO,  tomando por base  a  receita bruta conhecida  (faturamento),  o que  leva  a  incidir  no  erro de confundir RENDA E RECEITA.  Com  efeito,  em  caso  de  arbitramento  de  lucro,  que  é  o  caso  dos  autos,  o  critério utilizado para chegar­se ao CSLL devida, será a aplicação do percentual de  50% da receita omitida. É de lembrar que os conceitos de RECEITA e RENDA são  diversos. O imposto não deve incidir sobre a integralidade da receita auferida, mais  apenas à RENDA efetiva obtida a partir dela.  Atrita com o sistema de uniforme justiça fiscal a pretensão do fisco federal de  arbitrar como lucro líquido o total das receitas omitidas. Quando o contribuinte tem  escrita organizada, ou em caso de arbitramento, esse percentual será de 50% sobre o  total das receitas. A adoção de um único critério para as duas situações imprime uma  plena segurança jurídica para o contribuinte, aplicando­se a presunção legal de que  em  ambas  às  hipóteses,  é  razoável  que  o  lucro  corresponda  a  50%  da  receita,  conforme  é  do  entendimento  do  colendo  STJ,  vide  acórdãos  em  anexos.  Dessa  forma, requer a anulação do auto de infração relativo a CSLL.  V—DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ  No  que  pertine  ao  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, conforme se observa no relatório fiscal elaborado pela auditora, a mesma  utilizou­se do critério de  tributação com base no LUCRO ARBITRADO,  tomando  por  base  a  receita  bruta  conhecida  (faturamento),  o  que  leva  a  incidir  no  erro  de  confundir RENDA E RECEITA, conforme já decidiu o Colendo STF.  Com  efeito,  em  caso  de  arbitramento  de  lucro,  que  é  o  caso  dos  autos,  o  critério utilizado para chegar­se ao  IRPJ devido,  será a aplicação do percentual de  50% da receita omitida. É de lembrar que os conceitos de RECEITA e RENDA são  diversos. O imposto não deve incidir sobre a integralidade da receita auferida, mais  apenas sobre a RENDA efetiva obtida a partir dela.  Atrita com o sistema de uniforme justiça fiscal a pretensão do fisco federal de  arbitrar como lucro líquido o total das receitas omitidas. Quando o contribuinte tem  escrita organizada, ou em caso de arbitramento, esse percentual será de 50% sobre o  total das receitas. A adoção de um único critério para as duas situações imprime uma  plena segurança jurídica para o contribuinte, aplicando­se a presunção legal de que  em  ambas  às  hipóteses,  é  razoável  que  o  lucro  corresponda  a  50%  da  receita,  conforme  é  do  entendimento  do  colendo  STJ,  vide  acórdãos  em  anexos.  Por  tais  razões, requer a anulação do auto de infração do IRPJ.  VI — DOS JUROS PELA TAXA SELIC — ILEGALIDADE   Inobstante a nulidade do auto de infração como um todo, conforme acima de  fendido, percebe­se também a ilegalidade da cobrança de juros peça TAXA SELIC.  Com efeito, o CTN regulamenta a incidência de juros, nos termos do art. 161. Dessa  forma,  deve­se  obediência  hierárquica  ao CTN,  razão  porque,  os  Juros  calculados  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 328          9 com  base  na  Taxa  Selic  devem  ser  declarados  nulos.  O  Colendo  STJ  assim  já  pacificou, verbis:  " (...) A Taxa Selic cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem  gerar renda; os tributos, per se, não. Devem incidir, na espécie, os juros de mora à  razão de 1% ao mês, na forma do artigo 161, § 1°, do CTN, julgamento ocorrido em  22.10.2002.  Recurso  Especial  conhecido  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  provido.(STJ  RESP 45022 ­ PR ­ 2 T., ­ Rel. pio Ac. Min. Franciulli Neto ­ DJU 28.06.2004 ­ p.  00236)."  Pelas razões acima expostas, requer a V.Exas. que declarem a ilegalidade da  cobrança de juros pela Taxa Selic, por afronta ao art. 161, do CTN.  VII — DA SUCESSÃO DA COMBELI: CTN, ARTS. 128 e 131,I  Ainda  como  fundamento  de  relevante  importância  para  exclusão  do  sócio  Carlos Alberto, informa a V.Exas. que a COMBELI era distribuidora EXCLUSIVA  dos  produtos  Coca­Cola  para  a  região. No  entanto,  no  final  de  2004  a  Cola­Cola  rescindiu  o  contrato  de  distribuição  e  em  seu  lugar  passou  a  existir  a  empresa  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIM LTDA, pessoa  jurídica de direito privado,  inscrita no CNPJ  sob n.  07.232.216/0001­21,  com sede  atual na Rua Florismundo  Morais Coutinho, n. 388, Centro, Limoeiro/PE, na condição de sucessora, conforme  preceitua o disposto no art. 128 c/c o art. 131, I, do Código Tributário Nacional, vez  que assumiu toda a estrutura da COMBELI e na mesma chegou a operar por vários  meses,  até  transferir­se  definitivamente  para  o  endereço  acima  apontado,  onde  mantém suas atividades.  Destarte,  não  há  como  nos  autos  manter­se  a  pessoa  de  Carlos  Alberto  vinculado  ao  processo  administrativo  em  discussão,  razão  porque,  reitera  o  provimento do presente recurso nesse sentido.  VIII— DOS REQUERIMENTOS FINAIS   Ante  todo  o  exposto  e  ao  mais  que  os  esclarecidos  espíritos  de  V.Exas.  possam  enxergar,  requer  seja  CONHECIDO  e  PROVIDO  o  presente  RECURSO,  para reformando a r. sentença ora impugnada, acolher a tese da defesa, nos termos  da  sua  fundamentação  e  das  razões  de  recurso  ora  apresentadas,  para  acatando  a  preliminar de preclusão, anular os autos de todo o procedimento fiscal.  Caso  V.  Exas.  entendam  em  apreciar  o  mérito,  que  seja  julgado  IMPROCEDENTE o auto de  infração relativo a PIS, COFINS, CSLL e  IRPJ, seja  declarada  a  ilegalidade  da  Taxa  Selic,  bem  como,  seja  excluído  o  sócio  Carlos  Alberto dos Santos, por ser medida de Direito e Justiça.  Em conformidade com o Acórdão nº 3101­001.273, de 24.10.2012, fls. 314­ 319, proferido nos presentes autos pela 1ª TO/1ª Câmara/3ª SEJUL, ficou assim decidido:  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  declinando da competência para à Primeira Seção de Julgamento.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF nº  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 329          10 221,  publicada  no  DOU  de  28.04.2015  e  do  art.  17  e  do  art.  18,  ambos  do  Anexo  II  do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de junho de 2009.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos  vinte  e  nove  dias  do  mês  de  julho  do  ano  de  dois  mil  e  quatorze,  às  nove  horas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  Andar,  Sala  306,  em  Brasília  ­  Distrito  Federal,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  ARTHUR  JOSE  ANDRÉ  NETO,  RICARDO  DIEFENTHAELER,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA  e  eu, MARISTELA DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria, a  fim de ser  realizada a presente Sessão Ordinária.  [...]  Relator(a): ARTHUR JOSE ANDRÉ NETO   Processo: 19647.002265/2006­79   Recorrente:  COMBELI  C  BEBIDAS  BOMBONIERE  LIMOEIRENSE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.270   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento  ao  recurso voluntário.  Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  Outros eventos ocorridos: Processo julgado em 30.07.2014.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 330          11 Em  relação  as  alegações  pertinentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  tem  cabimento  esclarecer  que  os  Autos  de  Infração  referentes  a  esses  tributos  não  foram  formalizados  nos  presentes autos por essa razão não podem ser examinadas por falta de objeto.  A Recorrente  suscita  a  nulidade dos  lançamentos  inclusive pelo decurso de  prazo entre a ciência dos Termos Fiscais.  Tem­se que o procedimento  fiscal  tem  início  com o primeiro  ato de oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo  em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas  infrações  verificadas.  Para  todos  os  efeitos  valerão  pelo  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogável,  sucessivamente, por  igual período com qualquer outro  ato escrito que  indique o  prosseguimento dos trabalhos (art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Verifica­se  que  entre  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  13.07.2055  e  o  Termo  de  Reitimação  Fiscal  em  06.10.2005  houve  a  reaquisição  da  espontaneidade por parte da Recorrente, ou seja, é a possibilidade de recolhimento dos tributos  devidos com a incidência dos acréscimos moratórios previstos no artigo 61 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, entre o 61° dia contado a partir de 13.07.2005 e o dia 06.10.2005 em  que houve a ciência do Termo de Reitimação Fiscal, faculdade essa não exercida.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos  casos  em  que  dispuser  de  elementos  suficientes,  os Autos  de  Infração  podem ser  lavrados  sem prévia  intimação à pessoa  jurídica no  local  em que  foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, cujos autos devem estar instruídos com todos  os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem da intimação válida para que se instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  atos  administrativos  que,  como uma  espécie de  ato  jurídico,  devem estar  revestidos  dos  atributos  que  lhes  conferem a presunção de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a autoexecutoriedade, ou  seja, para que produzam efeitos que vinculem o administrado deve ser emitidos (a) por agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os  motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e  (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­                                                             1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 331          12 se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar sua expedição com os requisitos legais2.  As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Tendo em vista que a atividade  do  lançamento  é vinculada, a  escrituração e os documentos comprobatórios dos  lançamentos  nela efetuados podem ser examinados pelo Erário e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos 3.  Ademais, as exigências de ofício podem ser realizadas sem prévia intimação ao sujeito passivo,  nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário,  de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 46.  A  autoridade  administrativa  competente  privativamente  constituiu  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo em que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  identificou  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no  prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Portanto, todos os aspectos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  estão  precisamente  expostos  nos  Autos  de  Infração,  quais sejam: temporal, material, subjetivo, quantitativo e espacial. Além disso, consta nesse ato  expressamente a descrição dos fatos e o enquadramento.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional4.  Assim,  os  Autos  de  Infração  e  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento,  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a                                                              2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  4 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 332          13 que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada  uma  das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, uma vez  que se presume que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é inválida  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 333          14 apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento  fiscal5.  Está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  23­34,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  III — DAS VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS   O  contribuinte  efetuou  alguns  pagamentos  da  Cofins,  e  entregou  a  DCTF  declarando alguns períodos do PIS e da COFINS, conforme demonstrado na planilha  abaixo.  Através  das  Guias  de  Informações  e  Apuração  do  ICMS  —  GIAM,  ano­ calendário 2003, foram apuradas as receitas de vendas de mercadorias que serviram  de bases para os cálculos das contribuições ­ Cofins e Pis, e para arbitrar o Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  s/lucro  ­reflexo,  conforme  demonstrado na planilha abaixo. [...]  V ­ DO ARBITRAMENTO FISCAL — A. C. 2003   O  arbitramento  de  lucro  é  uma  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  utilizada  pela  autoridade  tributária  ou  pelo  contribuinte.  Ë  aplicável  pela  autoridade  tributária  quando  a  pessoa  jurídica  deixar  de  cumprir  as  obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme  o caso.  Conforme relatado no item II. contribuinte deixou de apresentar a usa escrita  contábil  e  documentos  relativos  às  operações  comerciais,  portanto,  subsumindo­se  ao critério legal de arbitramento tributário.  Conforme art. 47 da Lei n° 8.981/95, e art 1° da Lei n° 9430/96 ­ o imposto de  renda  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o livro Caixa, no qual deverá  estar escriturada  toda a movimentação financeira,  inclusive bancária, quando optar  pelo  lucro  presumido  e  não  mantiver  escrituração  contábil  regular,  ou  deixar  de  apresentar contabilidade regular, quando obrigado ao lucro real.  Para  o  arbitramento  do  lucro,  utiliza­se  na  apuração  da  base  de  cálculo  a  receita  bruta  conhecida,  correspondente  aos  valores  de  vendas  de  mercadorias,  aplicando  o  coeficiente  legal  de  9,6%  sobre  as  receitas  trimestrais,  conforme  demonstrado  no  item  IV.3  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  e  para  constituir  o  crédito  tributário  de  oficio,  referente  ao  ano calendário  2003,  foi  lavrado Auto de  Infração, pelo arbitramento, com fundamento na legislação citada no enquadramento  legal. [...]  VII ­ DOS LANÇAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS ­  A. C. 2003   Em  razão  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  no  ano  de  2003,  da  maioria  dos  períodos  ou  de  DCTF,  promove­se                                                              5 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 334          15 também  o  lançamento  do  PIS  e  da  C0FlNS,  mediante  a  lavratura  de  autos  de  infração,  com  base  nas  receitas  auferidas  que  serviram  para  o  cálculo  do  lucro  arbitrado.  Face ao arbitramento do  lucro para apuração do  imposto de  renda, a pessoa  jurídica  permanece  sujeita  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS,  vigentes  anteriormente  à  Lei  n°  10.637/2002  (art.  8°,  inciso  II),  de  modo  que  a  alíquota  para o  período  de  dezembro/2002 a  dezembro/2003  corresponde a  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento),  aplicada  sobre  o  faturamento  (art.  80.,  inciso I, da lei 9.715/98). [...]  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  argui  que  a  sujeição  responsabilidade  solidária  não  pode  prevalecer.  A responsabilidade tributária é o instituto pelo qual um terceiro que embora  não tenham relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador da  obrigação principal, está obrigado ao cumprimento da respectiva obrigação. A despeito de não  ser o sujeito passivo da obrigação principal, para ser responsável solidário é suficiente ser uma  pessoa  que  possua  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  A  sujeição  solidária  passiva  alcança  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal6. Conhecida como solidariedade de  fato,  o  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  é  aplicável  a  todos  os  tributos  existentes no sistema tributário nacional.   Sobre a matéria, do Código Tributário Nacional que assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  Nos  termos  do  dispositivo  legal,  o  que  define  a  solidariedade  entre  a  Recorrente e os interessados é justamente o interesse comum na situação que constitua o fato  gerador.  Isto  é,  o  nexo existente  entre  os  fatos  ensejadores  da  autuação  do  contribuinte  e  as  pessoas a quem se imputa a solidariedade passiva.  Está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  23­34,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  IX­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  O  Sr  Carlos  Alberto  dos  Santos,  CPF  n°  127.422.794­15,  que  figura  como  sócio  da  empresa  no  período  da  ocorrência  dos  ilícitos,  conforme  indicam  os  instrumentos contratuais da pessoa jurídica, responde solidariamente com a Pessoa  Jurídica, pelos créditos tributários ora lançados, de acordo com o disposto nos arts.  124  e  135,  inc.  III,  da  Lei  5.172/66 — Código  Tributário  Nacional,  transcritos  a  seguir:                                                              6 Fundamentação legal: inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 335          16 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio  de ordem.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Analisando do Contrato Social e alterações da Recorrente constata­se que o  Sr. Carlos Alberto dos Santos é seu sócio­administrador o que lhe dá plenos poderes para gerir  os negócios e traduz o interesse que têm em comum com os fatos ensejadores da ação fiscal,  qual  seja,  os  recolhimentos  a menor  do  PIS  e  da COFINS,  apurados  a  partir  da  omissão  de  receitas  auferidas,  de  forma  reiterada,  conforme  as  DCTF  apresentadas  em  cotejo  com  as  GIAM do ano­calendário de 2003.  Ademais,  não  trouxe  a  Recorrente  aos  autos  qualquer  comprovação  da  sua  alegação de que  tenha sido sucedida pela empresa Distribuidora de Bebidas Lim Ltda, o que  não alicerça a pretensão de exclusão de responsabilidade solidária do sócio Carlos Aberto dos  Santos.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês7. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.20098 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF9.  A oposição mostrada pela defendente, no entanto, não se mostra representativa da realidade.                                                              7 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  9  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 336          17 A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pressupõe  a constituição do crédito  tributário pelo  lançamento direito, diante da constatação da falta de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo. A presunção legal de omissão de receita,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do  dolo  ou  a  constatação  da  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas10.  Está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  23­34,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  VIII—DA MULTA QUALIFICADA   Pelo  exposto  acima,  constata­se,  que  de  maneira  contumaz,  o  contribuinte  omitiu  informações  para  o  fisco  Federal,  no  ano  calendário  de  janeiro/2003  a  dezembro/2003,  inserindo  elementos  inexatos  na  Declaração  ­  DIPJ,  de  forma  a  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, conduta, que revela, a intenção de suprimir os tributos federais  devidos.  Está, assim, configurado o evidente intuito de suprimir os tributos federais, de  recolhimento tributário inferior ao valor devido, conforme demonstrado no item IV.  Conseqüentemente, os lançamentos tributários do IRPJ, CSLL, PIS e COMNS  contemplam a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do art.  44 da Lei n° 9.430/96, c/c arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, reproduzidos a seguir:  Art. 44 da Lei n° 9.430/96:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  e  72  da  Lei  n­°­  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.                                                              10  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do Código  Tributário Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 71, art.72 e art. 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964 e Súmulas CARF nºs 25 e  34.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 337          18 Lei nº4.502/64:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Verifica­se no presente caso que houve a conduta livre e consciente de forma  reiterada  da  Recorrente  em  oferecer  a  tributação  as  receitas  a  menor  provenientes  de  sua  atividade  durante  todo  o  ano  de  2003.  Dessa  maneira  impediu  o  conhecimento  da  RFB  do  montante integral a ser tributado, o que caracteriza conduta dolosa. A despeito do fato de em  alguns meses do ano­calendário de 2003 existir pagamentos a maior do PIS, não descaracteriza  a  prática  reiterada  de  tal  ato. Ademais,  a Recorrente,  depois  de  intimada,  não  apresentou  os  assentos contábeis e os livros fiscais onde estariam escrituradas as suas a totalidade das receitas  tributáveis, o que propiciou a apuração dos tributos pela sistemática do lucro arbitrado.   Somente a partir das  informações prestadas ao  fisco estadual, por meio das  Guias de Informações de Apuração do ICMS ­ GIAM do ano­calendário de 2003 foi possível  apurar o ilícito de omissão de receitas e verificar de ofício os de pagamentos a menor de Cofins  e de PIS. Evidenciada  está a  intenção da Recorrente de  redução  indevida e  reiteradamente o  pagamento dos tributos, e assim, por dever de oficio, a autoridade fiscal aplicou corretamente  da multa de oficio proporcional qualificada. Configurados estão a conduta dolosa e o evidente  intuito de suprimir os tributos federais de modo que está correta a aplicação da multa de oficio  proporcional qualificada. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº                                                              11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 1803­002.270  S1­TE03  Fl. 338          19 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 338DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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6015108 #
Numero do processo: 10510.000813/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COFINS/PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. O valor relativo às mercadorias recebidas de fornecedor, em nota fiscal desvinculada de operação de venda, constitui doação, se decorrente de mera liberalidade, ou receita de prestação de serviços, se tiver caráter remuneratório. A receita relativa à doação não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 1102-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000813/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.260  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  PIS/COFINS Reflexos de Arbitramento para Cobrança de IRPJ e CSLL  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HEIDER CURY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  COFINS/PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  O  valor  relativo  às  mercadorias  recebidas  de  fornecedor,  em  nota  fiscal  desvinculada de operação de venda, constitui doação, se decorrente de mera  liberalidade,  ou  receita  de  prestação  de  serviços,  se  tiver  caráter  remuneratório. A  receita  relativa  à doação não  integra a base de cálculo do  PIS e da COFINS apurada na sistemática cumulativa.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 08 13 /2 00 5- 16 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10510.000813/2005­16  Acórdão n.º 1102­001.260  S1‐C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15­18925 (fls.  430/438) proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador  (DRJ/SDR),  na  sessão  de  15  de Abril  de  2009,  que,  por  unanimidade, manteve  os  autos  de  infração lavrados para a exigência de COFINS (fls. 09/13) e de PIS (fl. 217).  Considerando  que  ao  longo  deste  relatório  faremos  referência  a  três  processos, segue tabela abaixo para facilitar a compreensão:  Processo n°  Objeto  10510.000814/2005­61  Processo  que  tem  por  objeto  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  IRPJ  (arbitramento).  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  foram  julgados  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  em  08/11/2006 (Acórdão nº 103­22.708).   Decidiu­se  pela  legalidade  do  auto  de  infração,  provendo  o  RV,  contudo,  no  ponto  referente  às  bonificações  recebidas:  “não  constituem  receitas,  mas  parcela  redutora  de  custos,  não  integrando  o  valor  das  receitas  para  fins  de  arbitramento  de  lucros”.  10510.000813/2005­16  Processo  principal,  onde  este  relatório  está  sendo  feito.  Cobrança  de  COFINS  dos  períodos  de  2002  e  de  janeiro  a  setembro  de  2004  decorrente  do  processo  nº  10510.000814/2005­61,  cujo  objeto  é  AI  para  exigência de IRPJ.  10510.000812/2005­71  Processo juntado conforme fl. 207.  Cobrança de PIS dos períodos de 2002 e de janeiro a  setembro  de  2004  decorrente  do  processo  nº  10510.000814/2005­61,  cujo  objeto  é  AI  para  exigência de IRPJ.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10510.000813/2005­16  Acórdão n.º 1102­001.260  S1‐C1T2  Fl. 4          3 Em  suma,  em  09/04/2005,  a  Contribuinte  tomou  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  objeto  do  MPF  n°  05.2.01.00­2004­00254­8  (fls.  05/07),  que  teve  por  intuito  verificar  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal.  Após  o  término  do  procedimento,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  a  exigência de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Como apresentado na tabela acima, apenas os autos  de COFINS e PIS, dos períodos de 2002 e 2004, integram este processo.  A Contribuinte foi  intimada dos autos em 26/04/2005 (fls. 143 e 353) e, em  25/05/2005  apresentou  impugnações  (COFINS  fls.  150/159  e  anexos  fls.  160/171  e  PIS  fls.  361/370 e anexos fls. 371 a 382). Os fundamentos do pedido foram precisamente sintetizados  no relatório do r. Acórdão da DRJ recorrida (fl. 432):  · •  Os  autos  de  infração  são  nulos,  pois  no  requisito  "local  da  lavratura"  constata­se  claramente  o  fato  dos  autos  terem  sido  lavrados  em  local  ignorado;  · • Os autos de infração são nulos, pois contemplam descrição extremamente  confusa, demandando graves prejuízos ao entendimento da matéria apenada;  · • Os autos de infração são nulos, pois o domicílio fiscal da contribuinte foi  ignorado. A fiscalização não obedeceu ao art. 904 do RIR/99, porquanto não  houve o comparecimento da auditora no domicílio da contribuinte;  · • Os  autos de  infração  são nulos, pois  a verificação  feita pela  auditora  foi  sumária,  tendo  sido  analisados  apenas  alguns  livros  contábeis  e  fiscais  na  DRF em Aracaju;  · • Os autos de infração são nulos, pois a soma lançada pela autoridade fiscal  monta  cifras  astronômicas  para  o  porte  da  empresa,  caracterizando  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  econômica  contributiva  e  do  não­confisco;  A  exigência  alcançou  tal  magnitude  em  razão do arbitramento precipitado do  lucro, combinado,  injustamente, com  as aplicações das multas agravadas;  · • As bonificações em mercadorias recebidas do fornecedor foram incluídas,  pela autuante, na base de cálculo das contribuições; Porém, não se tratam de  receitas  auferidas,  e  sim  de  descontos  (incondicionais)  dados  pelo  fornecedor  na  ocasião  da  venda,  não  sendo,  portanto,  tributáveis;  Apenas  houve um erro formal por parte do fornecedor, que em vez de conceder as  bonificações na própria nota fiscal de venda, emitiu outra nota.  Em  30/08/2006  (fls.  176  e  387),  a  Contribuinte  peticionou  a  desistência  parcial das impugnações, em razão de ter parcelado os débitos do PIS e da COFINS de 2002.  Em  15/04/2009,  postas  em  julgamento  as  impugnações,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  considerou  procedentes os lançamentos, mantendo o crédito tributário exigido. O Acórdão de nº 15­18925  (fls. 430/438) assim foi ementado:  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10510.000813/2005­16  Acórdão n.º 1102­001.260  S1‐C1T2  Fl. 5          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  BASE DE CÁLCULO.  A  Cofins  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  BASE DE CÁLCULO.  A contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração, quando se  verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância com a legislação vigente.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.  É  válida  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  na  repartição  fiscal,  visto  que  a  lei  determina  que  seja  lavrado  no  local  da  verificação da falta e não, obrigatoriamente, no estabelecimento  do contribuinte.  INTIMAÇÃO.  É válida a  intimação  feita pessoalmente, na  repartição ou  fora  dela, assim como a intimação feita por via postal, recepcionada  no domicílio fiscal eleito pela contribuinte.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir.  Lançamento Procedente  Os fundamentos da decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/SDR podem se  assim resumidos:  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10510.000813/2005­16  Acórdão n.º 1102­001.260  S1‐C1T2  Fl. 6          5 NULIDADE  LOCAL DA LAVRATURA  “O  caput  do  referido  artigo  determina  que  o  instrumento  será  lavrado no "local da verificação da falta". A norma diz no local  da  verificação  e  não  da  ocorrência  da  falta.  Assim,  não  está  obrigatoriamente associada ao local físico em que a falta tenha  ocorrido, devendo ser interpretada como o local onde a mesma  foi constatada” – fl. 433.  (...)  “Ressalte­se  que  o  estabelecimento  em  questão,  situado  em  Propriá/SE, foi fiscalizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Aracaju/SE,  sendo  o  domicílio  tributário  da  contribuinte compatível com a jurisdição da autoridade fiscal” –  fl. 434.  DESCRIÇÃO DOS FATOS  “Todavia, a alegação da contribuinte não merece prosperar. No  corpo dos autos de infração, no local destinado à descrição dos  fatos,  a  autuante  foi  minuciosa  ao  apresentar  os  passos  do  procedimento  fiscal,  como  se  pode  verificar,  por  exemplo,  às  folhas 208 a 213. A auditora expõe os motivos que a levaram a  considerar  imprópria  a  contabilidade  da  empresa,  com  o  consequente  arbitramento  do  lucro,  e  explicou  como  esse  fato  afetaria o PIS e a COFINS, que, nessa situação, não poderiam  ser  calculados  pelo  regime  não­cumulativo,  por  expressa  disposição  legal.  Assim,  a  autuante  apura  as  contribuições  devidas aplicando a alíquota prevista no regime cumulativo (PIS  a 0,65% e Cofins a 3%) sobre a receita bruta conhecida” –  fl.  434.  DOMICÍLIO FISCAL  “Inicialmente,  registre­se  que  a  autoridade  fiscal  esteve  no  domicilio  da  contribuinte  onde  foi  dada  a  ciência  do  termo  de  início de fiscalização, como reconhece a impugnante. Ademais, a  legislação  permite  ao  Fisco  que  faça  uso  de  outras  formas  de  intimação, que não apenas a pessoal, conforme autorizado pelo  artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972,  (pite rege o processo  administrativo fiscal” – fl. 435.  VERIFICAÇÃO/AUDITORIA  “Também há que se relembrar, neste ponto, que a contabilidade  da  contribuinte  foi  declarada  imprestável,  ensejando  o  arbitramento  do  lucro.  Além  disso,  como  descrito  pela  autoridade fiscal no auto de infração (fl. 212), ‘decorridos mais  de 120 dias do início do procedimento fiscal o contribuinte não  apresentou  a  escrituração,  (...)  não  obstante  as  sucessivas  concessões de prazo’.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10510.000813/2005­16  Acórdão n.º 1102­001.260  S1‐C1T2  Fl. 7          6 Ora,  se  a  contribuinte  acreditasse  possuir  algum  livro  ou  documento que fosse importante para a fiscalização deveria tê­lo  apresentado  durante  o  procedimento  fiscal.  Mesmo  agora,  na  fase litigiosa do processo, a contribuinte deixa de anexar à sua  peça impugnatória documentos que embasem suas alegações” ­  fl. 436.  CIFRAS ASTRONÔMICAS  “O  montante  de  tributos  lançado  pela  autuante  decorreu  da  aplicação dá legislação fiscal vigente. Agora, caso a impugnante  entenda  que  essa  legislação  é  inconstitucional,  por  ferir  princípios  da  Carta  Magna,  é  de  se  dizer  que  o  controle  jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa  do Poder Judiciário, por determinação da Constituição Federal”  – fl. 437.   MÉRITO:  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIA.  “A impugnante se insurge contra a inclusão, pela autuante, das  bonificações  em mercadorias  recebidas  do  fornecedor  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Alega  que  não  se  tratariam  de  receitas  auferidas,  e  sim  de  descontos  (incondicionais)  dados  pelo  fornecedor  na  ocasião  da  venda,  não  sendo,  portanto,  tributáveis.  Informa que  teria havido um erro  formal por parte  do  fornecedor,  que  em  vez  de  conceder  as  bonificações  na  própria nota fiscal de venda, emitiu outra nota” – fl. 437.  (...)  “Como  reconhece  a  contribuinte,  as  bonificações  por  ela  recebidas não constavam da nota fiscal de venda. Logo, não há  evidência de que têm inequivocamente vinculação direta com as  vendas  pactuadas.  Portanto,  pela  aplicação  da  IN  n°  51,  de  1978,  não  podem  ser  consideradas  descontos  incondicionais,  passíveis  de  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. Correto, portanto, o procedimento adotado pela fiscal  autuante, ao manter as tais bonificações na base de cálculo para  fins de apuração das contribuições devidas” – fl. 437/8.  A Contribuinte, intimada da decisão em 22/07/2009 (fl. 440), objetivando ver  reformado o acórdão nº 15­18925, da 4ª Turma da DRJ/SDR, interpôs, em 20/08/2009 (fl. 444)  Recursos  Voluntários,  sendo  um  para  a  COFINS  (fls.  444/450)  e  outro  para  o  PIS  (fls.  451/457).  Considerando  que  ambos  os  recursos  utilizam  os  mesmos  argumentos,  para  este  relatório, adotaremos o disposto na petição de fls. 444/450 (COFINS).  A lide diz respeito à inclusão das bonificações nas bases de cálculo do PIS e  da COFINS. Registre­se que este recurso analisará apenas os períodos de abril a setembro de  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10510.000813/2005­16  Acórdão n.º 1102­001.260  S1‐C1T2  Fl. 8          7 2004, haja vista que a contribuinte desistiu de questionar os períodos de 2002 (fls. 176 e 387) e  de janeiro a março de 2004 (fl. 446 e 453)1.   Os principais argumentos da Contribuinte são os seguintes:  BONIFICAÇÃO COMO DESCONTOS INCONDICIONADOS  “Assim,  na  constituição  da  exigência  fiscal  para  o  referido  período  (abril  a  setembro/2004),  o  fisco  imputou  equivocadamente como receita, as bonificações em mercadorias,  as  quais  representam  descontos  incondicionais  dados  pelo  fornecedor  na  ocasião  das  vendas  efetuadas,  em  razão  de  estarem  tais  bonificações  desagregadas  de  quaisquer  dependências  a  evento  posterior,  à  emissão  dos  respectivos  documentos da venda (Notas Fiscais).  Sabe­se,  no  entanto,  que  a  bonificação  em mercadorias  ou  em  produtos representa uma forma de promoção de vendas baseada  em desconto comercial dado. No caso em questão, mantém­se o  valor  comercial  normal,  más  entrega­se  uma  quantidade  de  mercadoria ou de produto ao comprador maior do que o padrão  para aquele valor” – fl. 447.  DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  “Por outro lado, em se tratando de mercadorias com incidência  monofásica, por imposição legal, as vendas dessas mercadorias  recebidas  em  bonificação,  efetuadas  pelos  comerciantes  atacadistas e varejistas, devem ser excluídas da base de cálculo  da  Cofins,  em  razão  de  serem  tributadas  mediante  a  alíquota  zero.  (art.  1º  parágrafo  3º,  IV  e  art.  50,  da  Lei  n°  10.833  de  29/12/2003)” – fl. 449.  Por  fim  requereu  “seja  acolhido  em  todos  os  seus  termos  o  presente Recurso Voluntário, e ao final julgado procedente, para  o  fim  de  tornar  insubsistente  a  tributação  relativa  às  bonificações” – fl. 450.  Os Recursos Voluntários  foram distribuídos,  inicialmente, para e. 3ª Turma  Especial  da  3ª  Seção,  a  qual  declinou  da  competência,  argumentando  (Acórdão  nº  3803­01.339):  “Toca à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  PIS  e  Cofins,  referente  a                                                              1 Consta  no  Recurso  Voluntário  (fls.  446  e  453):  “Relativamente  à  cobrança  dos  meses  de  janeiro  a  março,  conforme  demonstrativo  abaixo,  não  haverá  questionamento  através  desta  peça contestatória concernentes aos valores levantados pela fiscalização, porque a Recorrente  fará adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941 de 27 de maio de 2009”.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10510.000813/2005­16  Acórdão n.º 1102­001.260  S1‐C1T2  Fl. 9          8 exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ”.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto – Relator    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Nos termos do art. 2º, incisos IV, do Regimento Interno do CARF, à Primeira  Seção do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem sobre aplicação da  legislação de PIS e COFINS,  referente a exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu para  configurar  a  prática de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ.  No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  pelo  sócio,  conforme  documentos de fls. 50, 381, 444 e 451.  A tempestividade do Recurso confirma­se, pois a decisão proferida pela DRJ  em 15/04/2009 (fls. 430 a 438) chegou ao conhecimento da Contribuinte em 22/07/2009, uma  quinta­feira (fl. 440) e os recursos foram interpostos em 20/08/2009 (fls. 444 e 451), ou seja,  dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/70, já que o seu último  dia era 21/08/2009.  Desta  feita,  por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  determinados  pelo Decreto 70.235/1972, tomo conhecimento do Recurso Voluntário.  II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  impõe­se  determinar  os  pontos  controvertidos,  a  partir  dos  argumentos  constantes  nos  Recursos  Voluntários  e  na  fundamentação do Acórdão combatido. As questões, sucessivamente, são:  · As bonificações recebidas pela Recorrente devem compor a base de cálculo  do PIS e da COFINS?  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10510.000813/2005­16  Acórdão n.º 1102­001.260  S1‐C1T2  Fl. 10          9 · A receita decorrente da bonificação de mercadoria  recebida está sujeita ao  regime monofásico de apuração do PIS e da COFINS?  III. MÉRITO  A Terceira Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, quando do  julgamento  do  processo  que  tem  por  objeto  auto  de  infração  de  IRPJ,  lavrado  no  mesmo  procedimento  do  qual  decorreram  os  AIs  para  exigência  de  PIS/COFINS,  decidiu  que  as  bonificações  recebidas  “não  se  configuram  como  receitas,  mas  como  parcela  redutora  de  custos” – fl. 22, do Acórdão nº 103­22.705.   Os d.  integrantes da 3ª Câmara, às fls. 22 e 23 também do Acórdão nº 103­ 22.705, decidiram:  “Dessa  forma,  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  arbitramento  nesse  ano­calendário  de  2004,  o  valor  das  bonificações recebidas, provendo parcialmente esse item.  Quanto  aos  lançamentos  decorrentes  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (COFINS)  e  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro (CSLL), em se tratando da mesma matéria e bases  de cálculos originais das infrações que motivaram o lançamento  do  IRPJ,  devem  ter  o  mesmo  tratamento  do  que  teve  o  lançamento matriz, fazendo­se os devidos ajustes com o decidido  para o IRPJ, provendo parcialmente esses itens”.  Registre­se que a decisão proferida por aquele e. Colegiado não vincula esta  2ª Turma, ainda que se trate do mesmo tributo (PIS e COFINS de outros períodos) ou mesmo  quando  reduziu  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  arbitrado  (receita  bruta  conhecida),  a  mesma  utilizada para a incidência do PIS e da COFINS.  Contudo, concordamos com aqueles d. Conselheiros.   A mercadoria recebida a título de bonificação não consiste em receita. O seu  impacto  no  patrimônio  de  quem  recebe  ocorre  no  custo  da  mercadoria,  posteriormente  recebida. Isso porque, tendo comprado 10 unidades ao curso de R$ 10,00, mas recebido 12, em  verdade, o curso unitário cai de R$ 1,00 para R$ 0,83, aumentando sua margem de lucro.  É verdade que mercadorias  recebidas como bonificação podem, de  fato,  ser  uma contrapartida por um  serviço prestado, por  exemplo,  caso no qual deve,  sim,  integrar  a  receita bruta, ou, pode ser doação, situação que não será tributada.  No  caso  dos  autos,  o  Sr. Auditor­Fiscal,  contudo,  limitou­se  a  afirmar  que  tributou  as  receitas  de  bonificações  auferidas,  sem,  contudo,  informar  se  estas  eram  condicionadas ou incondicionadas:  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10510.000813/2005­16  Acórdão n.º 1102­001.260  S1‐C1T2  Fl. 11          10 “Observada as prescrições legaais, a partir de 2004 calculamos  a COFINS devida exclusivamente sobre receitas de bonificações  auferidas” – fl.11.  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  “Observadas as prescrições legais, a partir de 2004 calculamos  o  PIS  devido  exclusivamente  sobre  as  receitas  de  bonificações  auferidas,  aplicando  as  disposições  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  tendo em vista o art. 8º, inciso II da Lei nº 10.637, de 2002” – fl.  228.  É verdade que a própria Contribuinte afirmou ser o desconto incondicionado,  mas que a bonificação, por erro, não constou na mesma nota  fiscal do produto adquirido  (fl.  159).  A DRJ utilizou­se dessa declaração da contribuinte para declarar que a norma  infralegal, qual seja, a  IN 51/1978, só considera como desconto incondicionado a mercadoria  que  consta  na  mesma  nota  fiscal  do  produto  adquirido,  motivo  pelo  qual:  “não  podem  ser  consideradas descontos incondicionais, passíveis de serem excluídos da base de cálculo do PIS  e da COFINS” – fl. 437.  Ato infralegal estabelece critério para determinar quando a bonificação deve  ser considerada como desconto incondicionado, sem, contudo, guardar relação com a hipótese  de  incidência  do  tributo.  Nesse  sentido,  vejamos  o  acórdão  nº  3402­002.092,  proferido  em  sessão ocorrida em 23/07/2013:  “É certo que apenas os ‘descontos incondicionais’ têm previsão  de  exclusão das bases de cálculo das  contribuições ao PIS e à  COFINS, mas é igualmente certo que não se pode tributar como  ‘receita’  uma  grandeza  que  segundo  a  Lei  Comercial  ‘receita’  não  o  é,  de  modo  que  no  caso  concreto,  não  se  está  criando  hipótese  de  exclusão  da  tributação  para  ‘descontos  condicionais’, mas antes, permitindo que não  incida  tributação  sobre um elemento que não é definido como sendo receita pela  legislação  comercial,  estando  excluído  da  tributação  pelo  próprio ‘caput’ dos arts. 1º, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03,  ante  sua  própria  natureza  jurídica  de  ‘redução  de  custos’  do  estoque” – fl. 21.  Mesmo que se decida que apenas os descontos incondicionados não integram  a base do PIS e da COFINS, não podemos deixar de considerar como plausível a assertiva da  Recorrente, uma vez é bem comum em seu ramo de atuação a concessão de mercadorias em  bonificação  e  que  erros  como  esse  podem  ocorrer  ocasionalmente.  Neste  caminho,  entendo  como viável e lógica a defesa apresentada.  Veja  que  o  único  motivo  para  ser  tributada  a  “receita”  foi  o  fato  de  a  bonificação não ser considerada incondicionada, haja vista que a mercadoria seguiu em outra  nota fiscal.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10510.000813/2005­16  Acórdão n.º 1102­001.260  S1‐C1T2  Fl. 12          11 Pelos motivos acima, o recurso deve ser provido, motivo pelo qual, por perda  de interesse de agir, o segundo ponto controvertido não será apreciado.  IV.   CONCLUSÃO  Dado  o  exposto,  dou  provimento  aos  Recursos  Voluntários,  para  afastar  a  cobrança do PIS e da COFINS sobre bonificações recebidas no período de abril a setembro de  2004.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 10283.902690/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício:2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL. Nos moldes da Súmula CARF 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório seja analisado como pagamento a maior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902690/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.742  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  SONOPRESS RIMO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  FONOGRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício:2005   COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL.  Nos moldes da Súmula CARF 84, o pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento parcial ao recurso para que o direito creditório seja analisado como pagamento a  maior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 26 90 /2 00 8- 23 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.902690/2008­23  Acórdão n.º 1803­001.742  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à Época  do  Julgamento), Meigan  Sack Rodrigues, Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sergio  Rodrigues Mendes,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  e  Roberto  Armond  Ferreira da Silva.     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  15.12.2004,  através do qual foi pedida a restituição de IRPJ.   A  DRF  de  Manaus  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  "não  homologada"  a  referida  compensação,  "por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ e CSLL do período”.  Inconformada a Recorrente  impugnou a decisão sustentando em síntese que  no  caso  em  tela  não  se  trata  de  pagamento  de  estimativa  mensal,  mas  sim  de  pagamento  superior ao valor da estimativa.  Como argumento adicional, alega que a autoridade administrativa deveria ter  feito o confronto com os valores  recolhidos de estimativas a os devidos ao  final do período,  quando teria verificado a existência de saldo negativo e aproveitado esse valor para compensar  de ofício os débitos do PER/DCOMP,  em vez de considerá­la não homologada  e  acrescenta  ainda que, mantida a não homologação, o débito objeto do PER/DCOMP "não pode mais ser  questionado,  uma  vez  que,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  somente  haveria  que  se  falar em cobrança do valor apurado no ajuste anual".   Em  sede  de  cognição  ampla  a  DRJ  manteve  a  decisão  impugnada,  sob  o  fundamento de que tendo sido o PER/DCOMP em análise transmitido no mês de dezembro de  2004, na vigência da IN SRF n° 460, resta impossibilitada a utilização das estimativas para a  restituição/compensação ora requerida.   Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às nove  horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, 3º  Andar,  Sala  306,  Em  Brasília  Distrito  Federal,  reuniramse  os  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.902690/2008­23  Acórdão n.º 1803­001.742  S1­TE03  Fl. 4          3 membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente  em  Exercício), MARIA ELISA BRUZZI BOECHAT, MEIGAN SACK  RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10283.902690/2008­23   Nome  do  Contribuinte:  SONOPRESS  RIMO  DA  AMAZONIA  IND E COM FONOGRAFICA LTDA   Acórdão 1803­001.742   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  que  o  direito  creditório  seja  analisado como pagamento a maior ou indevido.   Acompanhou o julgamento Dr. Leandro Bettini OAB/DF 34.515  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão  É o Relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.902690/2008­23  Acórdão n.º 1803­001.742  S1­TE03  Fl. 5          4 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.902690/2008­23  Acórdão n.º 1803­001.742  S1­TE03  Fl. 6          5 para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência4.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   A Unidade de origem afastou a possibilidade de aproveitamento de indébitos  decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade da formação do  crédito e assim não foi analisada a efetiva existência do direito creditório pleiteado. Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19725.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que                                                              3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   5 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.902690/2008­23  Acórdão n.º 1803­001.742  S1­TE03  Fl. 7          6 comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso6.  Em  assim  sucedendo,  voto  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o consequente  retorno dos autos a Unidade de origem, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                                                  6 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                              Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10855.901138/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. Da decisão a quo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (Decreto nº 70.235/72, art.33). O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (Decreto nº 70.235/72, art.35). Não se toma conhecimento do recurso, suas razões, quando apresentado após decorrido o prazo regulamentar, em face da perempção.
Numero da decisão: 1802-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso intempestivo, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 197          1 196  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901138/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.554  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  Compensação tributária  Recorrente  COOPER TOOLS INDUSTRIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  PEREMPÇÃO.  Da  decisão  a  quo  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (Decreto nº  70.235/72, art.33).  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância, que julgará a perempção (Decreto nº 70.235/72, art.35).  Não se toma conhecimento do recurso, suas razões, quando apresentado após  decorrido o prazo regulamentar, em face da perempção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer do recurso intempestivo, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 11 38 /2 00 9- 77 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.901138/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.554  S1­TE02  Fl. 198          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.901138/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.554  S1­TE02  Fl. 199          3 Relatório  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 54/56) contra decisão da  6ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto  (e­fls. 42/48) que  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente, indeferindo o crédito pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  21/07/2005  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  32849.74733.210705.1.3.04­3065  (e­fls.  02/04  e 26/31),  onde  está  consignado:  ­ débitos informados (confessados):   a)  IRPJ,  código  de  receita  2362  (IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas  ao  lucro  real/Estimativa  mensal),  PA  dezembro/2004,  data  de  vencimento  31/01/2005,  assim  especificado:  ­ principal: R$ 260.475,27;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total : R$ 260.475,27.   b)  IRPJ,  código  de  receita  2430  (IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas  ao  lucro  real/Ajuste anual), PA Ajuste anual 2004, data de vencimento 31/03/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 37.504,77 ;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total : R$ 37.504,77.  ­ crédito utilizado:   A contribuinte pleiteou o aproveitamento de pretenso direito creditório de R$  297.950,25  (valor original),  referente pagamento  supostamente  indevido  ou a maior do  IRPJ  estimativa mensal, código de receita 2362, do PA 31/12/2004, DARF valor de R$ 297.980,04  (valor  original),  data  do  recolhimento/arrecadação  31/01/2005  (e­fl.  110).  Crédito  original  informado na data da transmissão da DCOMP R$ 297.980,04.  Entretanto,  em  18/02/2009  o  fisco  denegou  o  crédito  pleiteado,  conforme  Despacho Decisório eletrônico – DRF/Sorocaba (e­fls. 05), in verbis:    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.901138/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.554  S1­TE02  Fl. 200          4 (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  297.980,04.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Ciente  dessa  decisão  monocrática  em  03/03/2009  (e­fl.07),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  26/03/2009  (e­fls.  08/10),  juntando  ainda  documentos (e­fls. 11/40), cujas razões, em síntese, são as seguintes:   ­ que, quando do preenchimento da DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos  de  Tributários  Federais  do  4°  Trimestre  de  2004,  transmitida  em  17/08/2006,  declarou  de  forma  equivocada  o  débito  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  do  PA  dezembro/2004  no  montante de R$ 297.980,04 (e­fls. 32/35), sendo que o valor correto e informado na DIPJ 2005  ­ Declaração  de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (Ficha  11  ­ Cálculo  do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa) foi de R$ 260.475,27 (e­fl. 36);  ­ que, antes, havia efetuado o pagamento do IRPJ estimativa mensal, código  de receita 2362, do PA 31/12/2004, mediante DARF. valor de R$ 297.980,04 (valor original),  data do recolhimento/arrecadação 31/01/2005 (e­fl. 110);  ­ que, em 25/03/2009 (após ciência do despacho decisório), entregou DCTF  Retificadora do 4° Trimestre de 2004 (e­fls. 37/40), reduzindo o débito do IRPJ Estimativa  Mensal do PA dezembro/2004 de R$ 297.980,04 para R$ 260.475,27, a  fim de adequar o  débito aos valores informados na DlPJ/2005;   ­ que o valor do DARF pago de R$ 297.980,04, recolhido em 31/01/2005 –  Comprovante  de  pagamento  (e­fl.  110),  quita  na  sua  totalidade,  por  conseguinte,  o  débito  apurado  a  título  de  IRPJ Estimativa Mensal  do PA dezembro  de 2004  confessado  na DCTF  primitiva e objeto de DCTF retificadora;        Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.901138/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.554  S1­TE02  Fl. 201          5 ­ que houve, por conseguinte, pagamento a maior do IRPJ Estimativa Mensal  do  PA  dez/2004,  quantia  de R$  37.504,77  (valor  original);  que  tem  esse  direito  creditório  contra  o  fisco;  que,  porém,  esse  crédito  foi  utilizado  na  DCOMP,  objeto  dos  autos,  para  quitação  do  débito  do  IRPJ  ajuste  anual  do  ano­calendário  2004  (não  consta  do  autos  cópia  completa da DIPJ 2005, ano­calendário 2004,  apenas cópia de  fragmentos, ou seja,  cópia de  partes das Ficha 11, conforme e­fls. 36 e 96 e partes das Fichas 9A e 12A – e­fls. 103/ 104);  ­  que,  inadvertidamente,  ainda  o  débito  do  IRPJ Estimativa Mensal  do PA  dezembro/2004 foi confessado no PER/DCOMP n° 32849.74733.210705.1.3.04­3065 (objeto  dos autos), data de transmissão 21/07/2005 (e­fls. 02/04), que, como demonstrado, nessa data,  o débito do IRPJ­ Estimativa Mensal do PA dezembro/2004 já estava quitado, conforme  comprovante de pagamento de 31/01/2005 (e­fl. 110);   ­  que,  desta  forma,  houve  erro  de  fato  na  apuração  do  imposto,  no  preenchimento e entrega da DCOMP;   ­ que o débito do IRPJ Estimativa Mensal do PA dez/2004 já fora pago e que  está sendo exigidio em duplicidade;  ­ que, por isso, solicita o cancelamento do PER/DCOMP objeto dos autos.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  entretanto,  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme Acórdão de 16/04/2012 (e­fls. 42/48), cuja ementa transcrevo:   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Data do fato gerador: 31/01/2005   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITO.  CANCELAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Ainda  que  as  características  de  um  débito  discriminado  em  DCOMP coincidam com as de um débito declarado em DCTF,  são considerados, sem prova em contrário, débitos distintos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.901138/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.554  S1­TE02  Fl. 202          6  (...)  Ainda, consta da fundamentação do voto condutor do referido Acórdão (e­fls.  45/47):  (...)  Contudo, em que pese a alegação apresentada, não assiste razão  à Recorrente.  Primeiro,  porque,  a  teor  do  art.  229  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) c/c o art. 74, § 9º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/96,  não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  realizar  o  cancelamento de PER/Dcomp.  (...)  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  IN/RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  estabelece  que  o  sujeito  passivo  que  intencione  desistir do pedido de compensação deve apresentar à Secretaria  da Receita Federal do Brasil pedido de cancelamento gerado a  partir do programa PER/DCOMP, (...).  No caso em tela, a contribuinte apresentou o PER/Dcomp de nº  32849.74733.210705.1.3.043065,  em  21/07/2005,  e  foi  cientificada  do  despacho  decisório  sob  exame  em  03/03/2009,  portanto, nos termos do parágrafo único do artigo 82 da IN/RFB  nº 900/2008, a contribuinte deixou transcorrer  in albis o prazo  para apresentação à RFB do pedido de cancelamento.  Segundo,  porque  não  se  pode  olvidar  que  a  PER/Dcomp  sob  exame traduz confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  à  exigência  do  débito  indevidamente  compensado,  atributo  válido  para  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 31 de  outubro  de  2003,  data  de  início  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 135,(...).  Dessa  forma,  a  contribuinte  possui  uma  dívida  confessada  na  Dcomp  de  nº  32849.74733.210705.1.3.043065,  que  foi  transmitida  em  21/07/2005,  constituindo  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  indevidamente  compensado.  Se há contradição e desejando a recorrente fazer valer montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  incumbia­lhe,  nesta  fase processual, apresentar provas que permitissem albergar sua  tese de inexistência do débito declarado.  Por  fim,  não  se  pode  esquecer  também  que  a  contribuinte,  em  que  pese  alegar  ter  sido  um  equívoco  a  transmissão  da  PER/Dcomp de nº 32849.74733.210705.1.3.043065,  visto que o  valor do DARF pago no montante de R$ 297.980,04,  recolhido  em 31/01/2005, quitaria, na sua  totalidade, o débito apurado a  título  de  IRPJ  no  mês  de  dezembro  de  2004,  retificou  a  sua  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.901138/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.554  S1­TE02  Fl. 203          7 DCTF  do  4º  trimestre  de  2004  para  alterar,  para  menos,  o  montante  da  dívida  originariamente  declarada,  de  R$  297.980,04  (fl.  35)  para  R$  260.475,27  (fl.  40),  de  modo  a  delinear um crédito no montante de R$ 37.504,77, suficiente, em  tese, para compensar o débito de IRPJ, código de receita: 2430,  com vencimento em 31/03/2005, declarado à fl. 04 dos autos.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  também  se  encontra  devidamente  instruída,  especialmente  no  que concerne à comprovação de liquidez e certeza do crédito  pleiteado.  A  respeito do  tema,  esta Turma de Julgamento  tem consignado  que, para fins de repetição  tributária, a certeza e a  liquidez do  crédito  apurado  não  se  configuram  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado,  mas  em  relação  ao  quantum  comprovado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais.  Portanto,  não  basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ e, por  conseguinte, o pagamento indevido.  (...)  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão deste direito em balanços, os Livros Diário e Razão,  etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.  (...)  Não satisfeita com esse decisum do qual tomou ciência em 06/06/2012 (e­fl.  52),  a  contribuinte  apresentou,  em  12/07/2012,  Recurso  Voluntário  (e­fls.  54/56),  juntando  ainda documentos de sua escrituração contábil/fiscal (e­fls. 57/191), cujas razões, em síntese,  são as mesmas apresentadas na impugnação na instância a quo e já resumidas anteriormente,  ou seja, pediu o cancelamento da DCOMP e dos débitos confessados, acrescentando:  a) que o débito do IRPJ Estimativa Mensal PA dez/2004 está sendo exigido  em  duplicidade,  pois  já  fora  pago,  conforme  comprovante  de  recolhimento  no  valor  de  R$  297.980,04, data de arrecadação 31/01/2005 (e­fl. 110);  b)  que  o  débito  do  IRPJ  ajuste  anual  do  AC  2004,  valor  integral,  de  R$  281.040,17  já  foi  pago,  data  de  arrecadação  31/03/2005,  comprovante  de Arrecadação  (e­fl.  111) (alegou que o pagamento foi efetuado com código de receita errado, pois não é pagamento  de CSLL, mas sim IRPJ ajuste anual do AC 2004).   É o relatório.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.901138/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.554  S1­TE02  Fl. 204          8 Voto               Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Não conheço do recurso, por ter sido apresentado intempestivamente.   Recurso perempto.   A Contribuinte tomou ciência da decisão a quo em 06/06/2012(quarta­feira),  por via postal ­Aviso de Recebimento AR (e­fl. 52) e, apenas, em 12/07/2012 (quinta­feira) foi  protocolizado o Recurso Voluntário (e­fls. 54/56).   A  intempestividade  do  recurso  consta,  também,  consignada  no despacho da  DRF/Sorocaba, de forma expressa (e­fl. 194), in verbis:   (...)  Tendo  sido  regularmente  cientificado  do Acórdão nº 14­37.315  da DRJ em Ribeirão Preto (SP), o  interessado interpôs recurso  voluntário, através da documentação juntada às fls. 54 a 191.   O  interessado  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  06/06/2012,  conforme  aviso  de  recebimento  juntado  à  fl.  52,  tendo  protocolizado  INTEMPESTIVAMENTE  o  recurso  voluntário  em  12/07/2012  (fl.  54),  considerando­se  o  prazo  previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  74  do  Dec.  7.574/2011,  proponho o encaminhamento para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, para apreciação.   (...)  O Decreto n° 70.235/72, diploma legal que regula o ProcessoAdministrativo  Tributário Federal, no seu art.33 dispõe que da decisão proferida pela autoridade julgadora de  primeira  instância,  quando  contrária  ao  contribuinte,  caberá  Recurso  Voluntário,  total  ou  parcial,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contado  a  partir  da  sua  ciência,  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais–CARF, com efeito suspensivo.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  in verbis:       Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.901138/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.554  S1­TE02  Fl. 205          9 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Do texto legal, transcrito  acima,  extraí­se,  portanto,  que  o  recurso  seja apresentado,  protocolado  no Órgão  competente, dentro do  prazo de trinta dias contado  a partir da ciência da decisão de primeira instância.  O  descumprimento  do  prazo,  para  apresentação  do  recurso,  acarreta  a  perempção,  impedindo  a  apreciação  de  suas  razões  pelo  órgão  de  julgamento  de  segunda instãncia (orgão recursal).   No  caso  em  tela,  restou  caracterizada  a  inobservância  do  prazo  legal  para interposição do recurso.   A contagem do prazo legal aponta o dia  09/07/2012 (segunda­feira) como a  data final,  fatal,  para apresentação tempestiva  da  peça  recursal com  suas  razões,  prazo  que,  no caso,  não  foi  observado, pois a peça  recursal  foi protocolada  somente em 12/07/2012  (quinta­feira), ou seja, 03 (três) dias após expirado o prazo para apresentação tempestiva.   Não  obstante,  o recurso subiu  até  esta instância recursal,  mesmo perempto,  em face do disposto no art. 35 do Decreto nº 70. 235/72, in verbis:   Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Como demonstrado, o recurso realmente é  serôdio, pois  foi  protocolado  a  destempo.  A  não  observância  do  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário impede o seu conhecimento, na medida em que a tempestividade constitui um dos  presssupostos objetivos de admissibilidade.   Portanto, não se toma conhecimento do  recurso,  de suas  razões,  quando  apresentado  a  destempo,  ou  seja,  após  escoado  o prazo regulamentar,  pela  caracterização  da  perempção.   Não obstante, apenas para argumentar, quanto ao pedido de cancelamento da  DCOMP  obejto  dos  autos  e  dos  débitos  nela  confessados  (pois  os  débitos  do  imposto  já  estariam quitados alega a recorrente), cabe à contribuinte comprovar o alegado erro de fato, à  luz da sua escrituração contábil e fiscal, para evitar exigência em duplicidade, mediante petição  dirigida  à  unidade  de  origem  da  RFB  ainda  nos  presentes  autos,  pois  a  DRF  local  tem  competência para proceder revisão de ofício, nos termos do art. 147, § 2º, do CTN, ou seja, os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade administrativa.        Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10855.901138/2009­77  Acórdão n.º 1802­002.554  S1­TE02  Fl. 206          10 Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por NELSO KICHEL

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6054524 #
Numero do processo: 10835.900026/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jan 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DCOMP. DIPJ. ANÁLISE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. Intimado o sujeito passivo quanto à inconsistência nas informações do PER/Dcomp ou da DIPJ transmitidos, é permitida a retificação do documento antes de proferido o despacho decisório, permanecendo o dever de demonstrar os valores indicativos do crédito informado na declaração retificada.
Numero da decisão: 1102-000.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.900026/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­ 00637  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  UNIÃO SERVIÇOS GERAIS S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PER/DCOMP.  DIPJ.  ANÁLISE.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO.  Intimado  o  sujeito  passivo  quanto  à  inconsistência  nas  informações  do  PER/Dcomp ou da DIPJ transmitidos, é permitida a retificação do documento  antes  de  proferido  o  despacho  decisório,  permanecendo  o  dever  de  demonstrar  os  valores  indicativos  do  crédito  informado  na  declaração  retificada.                 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, Leonardo de Andrade Couto, Gilberto Baptista, Gleydson Kleber Lopes de  Oliveira Maria Elisa Bruzzi Boechat  e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO     2 Relatório  Por bem  resumir  a controvérsia,  adoto o  relatório da decisão  recorrida,  que  abaixo transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de Saldo Negativo do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, relativo ao 1° trimestre de 2004.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao fundamento de que não foi apurado saldo negativo, uma vez  que,  na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/Dcomp, consta  valor do saldo negativo (crédito) igual a zero.  Cientificada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual  alega,  em  síntese,  que  os  créditos  utilizados  em  PER/DCOMP  decorreriam  de  retenções do IRPJ na fonte em Notas Fiscais de Serviços, que teriam sido lançados  na  contabilidade  da  empresa  na  conta  IRRF  a  recuperar  para  futura  compensação  com débitos da COFINS, consideradas as correções pela  taxa Selic. Assim,  requer  revisão do despacho decisório recorrido, considerando­se a seguinte documentação  juntada aos autos: cópia do despacho decisório e de termos de intimação, cópias de  algumas  Notas  Fiscais  de  Serviço  (para  exemplo),  cópia  da  folha  do  razão/contabilidade,  onde  constaria  o  saldo  acumulado  do  IRRF  a  recuperar  e  as  compensações  efetuadas.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  impugnação,  por  supostamente  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (total  ou  parcial)  do  despacho decisório.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  prolatou  o  Acórdão  14­28.631  em  26/04/2010,  negando  provimento  à  impugnação  tendo  em  vista  não  ter  sido  demonstrada  a  existência  do  direito  creditório.  A  decisão foi consubstanciada na seguinte ementa:  As s u n t o : I m p o s t o  s o b r e a Renda d e Pessoa J u r í d i   ca ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10835.900026/2008­56  Acórdão n.º 1102­ 00637  S1­C1T2  Fl. 2          3 O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  de IRPJ reclama efetividade no pagamento ou compensação das  antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo  apurado no trimestre­calendário.   Devidamente cientificado da decisão, a  interessada recorre a este Colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória. Traz  aos  autos  alguns  documentos  da  escrituração e cópia do que seria a DIPJ retificadora concernente ao ano­calendário de 2004.  É o Relatório.      Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO     4   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  No  PER/Dcomp  de  que  trata  o  presente,  formalizada  em  13/01/2006,  a  interessada requer o reconhecimento do direito creditório correspondente ao saldo negativo do  IRPJ apurado no 1°  trimestre de 2004.  Em  primeira  apreciação,  a  autoridade  tributária  não  localizou  o  crédito  pleiteado  na DIPJ  constante  dos  arquivos  da Receita Federal  do Brasil  e  expediu  intimação,  com ciência em 07/05/2007, a  fim de que  retificasse essa DIPJ ou apresentasse PER/Dcomp  retificador com as informações corretas.  O sujeito passivo quedou­se  inerte motivo pelo qual, decorrido um ano,  foi  prolatado despacho decisório não homologando o pleito.  Na  impugnação,  a  interessada  sustenta  que o  crédito  teria  origem no  IRRF  incidente receita de prestação de serviços devidamente lançados na contabilidade da empresa.   Após  a  decisão  recorrida  registrar  que  o  IRRF  quando  devidamente  comprovado,  entra  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  mas  não  necessariamente  corresponde a esse saldo, a interessada traz na peça recursal alguns documentos da escrituração  que demonstrariam o IRRF, e a cópia do que seria a DIPJ retificadora do período em questão   com indicação do saldo negativo pleiteado.  De imediato, não se pode olvidar que a análise do PER/DCOMP deve se ater  às  informações  nele  contidas,  pois  é  no  bojo  desse  documento  que  constam,  ou  deveriam  constar,  as  intenções  do  declarante.  Daí  porque,  sem  a  retificação  pertinente,  o  despacho  decisório não poderia manifestar­se de outra forma.  Apesar  de  a  decisão  recorrida  ter  deixado  clara  a necessidade  de que  fosse  demonstrada  a  retenção  na  fonte  e  a  contabilização  da  receita  correspondente,  além  da  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  pertinente.  O  IRRF  de  que  trata  a  lide  está  identificado  na  página  3  do  PER/Dcomp  (fl.03).  Caberia,  em  relação  aos  valores  ali  informados,  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e,  principalmente,  dos  comprovantes  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  com indicação da retenção. As duas únicas notas fiscais trazidas aos autos (fls. 24/25) indicam  como  fonte  pagadora  um  CNPJ  que  não  coincide  com  nenhum  daqueles  indicados  no  PER/Dcomp.  Os  documentos  apresentados  na  peça  recursal  consistem  em  cópias  de  balancetes,  livro  Diário  e  Razão,  sem  identificação  específica  que  permita  fazer  alguma  associação com os valores pleiteados, a  fim de que fosse atestada a contabilização da receita  concernente ao IRRF.   No  que  se  refere  à  DIPJ  retificadora,  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório e não há maiores informações quanto ao seu processamento. Além disso, a entrega da  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10835.900026/2008­56  Acórdão n.º 1102­ 00637  S1­C1T2  Fl. 3          5 retificadora por si só não supre a necessidade de comprovação dos saldos negativos do  IRPJ  nela informados o que, como já exposto, não ocorreu.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.      LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 11080.004407/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Tendo a Contribuinte interposto o recurso voluntário fora do prazo legal sem provar a ocorrência de causa impeditiva, o recurso não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1102-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Opperman Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004407/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.332  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  PROLABHO DIST. PROD. PARA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  O prazo  legal  para  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias  contados  da  intimação da decisão recorrida. Tendo a Contribuinte interposto o recurso voluntário  fora do prazo legal sem provar a ocorrência de causa impeditiva, o recurso não pode  ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo  Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Opperman Thomé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 07 /2 00 5- 01 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11080.004407/2005­01  Acórdão n.º 1102­001.332  S1­C1T2  Fl. 3          2 Em  apertada  síntese,  trata­se  de  Recurso  Voluntário  protocolado  em  17/11/2008 (fls. 541/553 e docs. anexos fls. 554/564) interposto contra Acórdão nº 10­16.357  (fls. 532/536) proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, que manteve integralmente a autuação.   A  lide  gira  em  torno  de  auto  de  infração  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, lavrado em 23/06/2005 (fls. 440/450), em decorrência de suposto pagamento  a beneficiário não identificado.   No  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  422/439)  explica­se  que  a  autuação  decorreu de fiscalização na qual resultou também autos de infração para constituição de IRPJ e  CSL em decorrência de ganho de capital não apurado em relação à aquisição de precatórios;  divergência entre DIPJ e DCTF; e compensação a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte  referente aos anos­calendários de 2001 e 2002.   Os  autos  foram  inicialmente  distribuídos  para  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 2ª Seção, que proferiu o despacho nº 2202­178763 (fls. 566/567), em 30/04/2012, e  o  despacho  nº  2202­009­Redimensionamento  (fl.  568/569),  de  02/05/2012,  determinando  a  redistribuição para a 1ª Seção.  Finalmente, os autos  foram reenviados à 1ª SEJUL em 07/08/2014 (fl. 571)  sendo sorteados para essa relatoria em 23/10/2014.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Um  dos  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto n° 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF não se faz presente, qual seja, a  tempestividade, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  Acórdão  nº  10­16.357  (fls.  532/536),  proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, em 14/10/2008, uma terça­feira, conforme se observa do  Aviso de Recebimento – AR (fl. 540), o que atende ao art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72.   Tendo em vista que a intimação ocorreu em uma terça­feira, o prazo começou  a  correr  no  dia  15/10/2008,  uma  quarta­feira,  findando  em  13/11/2008,  uma  quinta­feira.  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  só  foi  interposto  no  dia  17/11/2008,  uma  segunda­feira  (fl.  541).   Cabe  registrar  que  a  Portaria  nº  855,  de  26/12/2007,  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  (MPOG),  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  27/12/2008, não noticia nenhum feriado nacional nem ponto facultativo nos dias 14/10/2008 e  13/11/2008.   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11080.004407/2005­01  Acórdão n.º 1102­001.332  S1­C1T2  Fl. 4          3 Ademais,  a  Contribuinte  não  informa  e,  consequentemente,  não  prova  que  não recorreu no prazo por justa causa, nos termos do § 1º, do art. 183, do Código de Processo  Civil1.  Desse modo, com fundamento nos art. 210, do Código Tributário Nacional2,  e  nos  art.  5º  e  33,  do  Decreto  70.235/723,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto  intempestivamente.     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                                              1 CPC, Art. 183. Decorrido o prazo, extingue­se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à  parte provar que o não realizou por justa causa.  § 1o Reputa­se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  2   CTN,  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se o de vencimento.  3 Decreto, 70.235/72:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 11080.004407/2005­01  Acórdão n.º 1102­001.332  S1­C1T2  Fl. 5          4                               Fl. 575DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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5896241 #
Numero do processo: 10469.720861/2010-44
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Recurso Voluntário. Prazo O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de 1a Instância. O recurso interposto fora do prazo não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1801-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Joselaine Boeira Zatorre. A Conselheira Cristiane Silva Costa participou deste julgamento (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720861/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.342  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  AI ­ Simples  Recorrente  W M A GALVÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO  O  recurso  voluntário  deve  ser  apresentado  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  1a  Instância.  O  recurso  interposto  fora  do  prazo não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por  intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Joselaine  Boeira  Zatorre.  A  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa participou deste julgamento   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque,  Joselaine Boeira  Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 08 61 /2 01 0- 44 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH     2 WMA GALVÃO recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, de acórdão proferido pela 4a. Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra  as exigências consubstanciadas nos autos.  Contra  a  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigir  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS,  na  modalidade  do  Simples  Federal,  no  valor  total  de  R$  388.669,26, já incluídos juros e multa de ofício de 75%, decorrentes da apuração de omissão de  receitas  caracterizada por diferença de  estoques  e  insuficiência de  recolhimento  em  razão de  divergência de valores informados ao Fisco Estadual e ao Fisco Federal.  De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  relativamente  ao  1°  semestre  de  2007,  quando a empresa era optante do Simples Federal, foi identificada “omissão de receitas à RFB,  após  opção  pelo  Simples  no  1º  semestre  de  2007,  caracterizada  pela  grande  diferença  de  estoques  apurada  no  comparativo  entre  as  quantidades  do  produto  (gás  engarrafado),  comprovadamente,  adquiridas  à  Liquigás  e  aquelas  informadas  nos  mapas  de  controle  aprovados  pela  ANP,  bem  como  as  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  e,  ainda,  destoantes  dos  valores  registrados  nos  livros  fiscais  de  ICMS  da  empresa  e  dos  declarados ao Estado do RN no Movimento Econômicos Tributário (Moveco) e, por fim, mais  abaixo, ainda, dos valores de receitas declarados à RFB, através da PJSI­Simples”;  No contexto da ação fiscal apurou­se, de acordo com a planilha resumo dos  Livros Fiscais de Saídas e de Apuração de ICMS, dois tipos de operação preponderantes, sendo  uma  de  remessas/transferências  de  vasilhames,  no  valor  de  R$  4.068.979,90,  e  vendas  com  notas  fiscais  D  ou  1,  de  botijões  de  gás  de  13  e  45  Kg,  no  valor  de  R$  36.372,10,  predominando  as  remessas  de  vasilhames,  eis  que  obrigatórias  nas  compras  de  gás  da  fornecedora principal Liquigás, para reposição dos estoques.  A empresa Liquigás Distribuidora S/A apresentou cópias das notas fiscais de  compras  efetuadas pela  contribuinte  e  relação de pagamentos por  ela  efetuados no AC 2007  (fls.  47/306).  Tais  documentos  e  relação  dos  pagamentos  foram  sintetizados  em  planilha  no  Demonstrativo  nº  I  (fls.  307/314),  servindo  de  referência,  juntamente  com  os  Mapas  de  Controle de Movimento Mensal  apresentados  pela  empresa  (fls.  19/42)  para  formulação  dos  Demonstrativos  III  e  IV  (fls.  329/330),  sendo  que  o  levantamento  desses  estoques mensais,  confrontados com os valores de venda praticados mensalmente pela empresa, teriam permitido  a estimativa dos valores indiciários de omissão nos registros da empresa para fins tributários.  Constatou  a  auditoria  que  houve  opção  pelo  Simples,  mas  não  foi  apresentado  o  livro  Caixa,  obrigatório  para  os  casos  de  inexistência  de  contabilidade.  Os  valores  de  receitas  brutas  declarados  para  o  1º  trimestre  mostraram­se  demasiadamente  destoantes  dos  valores  comprovados  das  compras  e  operações  de  saída  apresentadas  pelo  Estado, concluindo­se pela falta de tributação de grande parte das receitas.  Relativamente à Moveco – Movimento Econômico Tributário (fls. 411/417),  a empresa teria declarado ao fisco do Rio Grande do Norte saídas no 1º semestre de 2007 no  valor expressivo de R$ 4.125.458,00 (fl. 413) para a Matriz e de R$ 13.500,00 para a filial (fl.  416).  A  análise  revelou  que  o  valor  de  vendas  em  notas  fiscais  no  AC  2007  foi  de  R$  36.372,10 e de R$ 33.812,50 nos livros fiscais de saídas (fls. 328) contra R$ 4.068.979,90 de  remessas  de  vasilhames  (fl.  328).  Nem  mesmo  a  totalidade  dos  valores  registrados  pela  empresa em seus livros com respaldo nos documentos fiscais teria sido declarada à RFB, pois  os valores na PJSI totalizaram R$ 11.899,50 para o 1º semestre.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH Processo nº 10469.720861/2010­44  Acórdão n.º 1801­002.342  S1­TE01  Fl. 3          3 Também  foram  lavradas  exigências  relativamente  ao  2°  semestre  de  2007  mas que não foram tratadas nos presentes autos.  Foi formalizada representação fiscal para fins penais, mas a multa de ofício  não foi qualificada pela ausência de fatores qualificadores.  Em impugnação tempestivamente apresentada, alegou a empresa (extraído do  relatório da DRJ em Recife/PE):  ­ a empresa foi constituída em 04/07/2002, no comércio varejista de gás GLP,  único produto comercializado, enquadrada como micro­empresa, tendo como forma  de tributação o Simples Nacional e produto comercializado tem forma diferenciada  de cobrança de impostos e contribuição, pois o ICMS, PIS e Cofins tem substituição  tributária e é recolhido na fonte, ficando apenas o IRPJ e a CSLL a serem pagos na  devida apuração;  ­ o cálculo do IRPJ é diferenciado quanto à alíquota, conforme art. 530, I, do  RIR/99, tendo sua majoração em 1,6%;  ­ a CSLL tem sua alíquota normal de 1,08%, quando o regime de apuração é  pelo lucro presumido ou arbitrado;  ­ a empresa entendia que estando no regime do Simples, “a forma de calcular  o  imposto  era  usando  apenas  o  lucro  como  base,  pois  como  os  demais  impostos  eram  pagos  na  fonte,  com  isso  a  empresa  em  nenhum  momento  teve  ou  tinha  a  intenção de omitir receita para reduzir ou deixar de recolher aos cofres públicos o  valor certo devido, sempre usando a boa­fé”;  ­  a  empresa  vem  informando  ao  fisco  estadual  toda  a  movimentação  de  entradas como mostra o "MOVECO", onde a fiscalização buscou informações que,  com outras, serviram como elementos probatórios para o seu convencimento quanto  à aplicabilidade das normas;  ­ a fiscalização entendeu que a empresa não apresentou os documentos hábeis  para  facilitação  da  devida  averiguação  e  achando  equívocos  quanto  ao  real  valor  devido, optou pela tributação do Lucro Arbitrado;  ­  diante  dos  procedimentos  usados  pela  fiscalização,  vê  a  necessidade  da  exclusão da empresa da sistemática de pagamento de tributos de que trata o art. 3º da  Lei 9.317/96, denominada de Simples, com fundamento nos incisos I a V do art. 14  da mesma Lei, exclusão que deverá ser retroativa e surtir efeitos a partir de janeiro  de 2007, obedecendo ao disposto nos “incisos IV a V do art. da Lei 9.317/96”;  ­ não pode pagar repetidamente os tributos Cofins e PIS, pois estaria havendo  repetição  indébita,  pois  os  tributos  foram  pagos  na  primeira  operação  quando  da  retenção  destes  pela  empresa  fornecedora,  Liquefaz  Distribuidora  S/A,  como  se  poderá  averiguar  nas  notas  fiscais  que  fazem  parte  dos  elementos  de  prova  do  processo;  ­  quanto  ao  INSS,  também  entende  não  prosperar  a  cobrança,  “pois  com  a  exclusão do regime tributário da empresa na época fica obrigado apenas a recolher  os tributos que a lei permite que são: IRPJ e CSLL”;  ­  transcreve  art.  9º  do “Decreto Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1997”,  sobre determinação do lucro real com base em livros e documentos de escrituração  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH     4 do contribuinte e a utilização do arbitramento quando inexistir escrituração contábil  regular ou for imprestável para apurar o lucro Real;  ­ bastaria o não cumprimento de apenas uma das condições estipuladas no art  530  do  RIR/99  para  levar  a  empresa  à  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  tendo  o  Primeiro Conselho de Contribuintes firmado jurisprudência que basta não escriturar  o LALUR para levar ao lucro arbitrado, ou não preencher o Livro Diário ou o Livro  de Registro de Inventário;  ­ refere­se à possibilidade de auto­arbitramento, a partir de 01/01/1995, desde  que conhecida a receita bruta, citando o art. 47,§§ 1º e 2º da Lei 8.981/95 e art. 1º da  Lei 9.430/96);  ­  discorda  quanto  à  forma de  tributação  usada  para os  cálculos  dos  tributos  apurados,  pois  faltam  elementos  reais  para  a  devida  apuração  nos  termos  empregados neste procedimento, vendo a possibilidade do órgão fiscalizador aplicar  como forma de apuração do lucro, o presumido ou arbitrado, dessa forma buscando  a justiça fiscal, requerendo, por fim, a improcedência da ação fiscal.  A Turma Julgadora de 1a. Instância manteve as exigências. Os fundamentos  adotados na manutenção dos autos de infração podem ser sintetizados nas ementas constantes  do acórdão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  SIMPLES.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS.  RECEITA BRUTA.  Os  tributos  recolhidos  mensalmente  com  base  no  Simples  constituem  o  resultado  da  aplicação  de  um  determinado  percentual  sobre  a  receita  bruta  auferida  no mês,  não  sobre  o  ganho ou lucro resultante das operações realizadas pelo optante  do regime simplificado.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Exige­se  através  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  relativas  a  recolhimentos  a  menor  em  face  da  identificação  de  base  cálculo  aplicável  a  maior  em  relação  àquela apurada pela contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA POR DIFERENÇAS DE ESTOQUE.  Não se instaura o contencioso sobre as matérias que não foram  objeto  de  contestação  expressa  do  contribuinte,  conforme  a  legislação de regência do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH Processo nº 10469.720861/2010­44  Acórdão n.º 1801­002.342  S1­TE01  Fl. 4          5 MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos em Direito, inclusive a presunção legal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada da decisão, em 21/07/2011, como comprova a cópia do AR à e­fl.  520, apresentou a interessada, em 25/08/2011, recurso voluntário. Nas razões de defesa afirma,  inicialmente, que, contrariamente ao que teria constado do acórdão recorrido, teria contestado  as provas produzidas pela  fiscalização. Reafirma que o PIS a COFINS e o  INSS teriam sido  retidos na primeira operação e o fisco estaria a cobrá­los em duplicidade.  Reproduz  os  argumentos  de  defesa  atinentes  a  (i)  data  de  constituição  da  empresa; (ii) incidência de alíquotas e cálculo diferenciado para o IRPJ, CSLL e INSS; (iii) que  entendia  que  a  forma  de  calcular  o  imposto  seria  a  de  usar  apenas  o  lucro  como  base  para  incidência; (iv) a auditoria deveria arbitrar o lucro; (v) deveria ser excluída do Simples Federal  retroativamente; (vi) não poderia pagar repetidamente a COFINS o PIS e o INSS.  Ao final pede pelo provimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    A interessada foi cientificada da decisão da 4a. Turma de Julgamento da DRJ  em Recife/PE, em 21/07/2011, como comprova a cópia do AR à e­fl. 520. O recurso voluntário  foi protocolizado em 25/08/2011.  O Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal  dispõe:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH     6 Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  O dia 21/07/2011, data em que a empresa foi notificada da decisão recorrida,  foi uma quinta­feira. Assim, o prazo de 30 (trinta) dias passou a correr do dia seguinte, sexta­ feira,  22/07/2011,  sendo  este  o  primeiro  dia  do  prazo.  O  último  dia  do  prazo,  sábado,  20/08/2011.  Por  se  tratar  de  um  dia  em  que  não  há  expediente  na  repartição  fiscal,  fica  automaticamente  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil  seguinte,  no  caso,  segunda­feira,  23/08/2011. Assim, o recurso apresentado em 25/08/2011 é flagrantemente intempestivo o que  foi reconhecido pela DRF em Natal/RN no despacho de e­fl. 529. Nessas condições, o recurso  não deve ser conhecido.  Em face do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 538DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH

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Numero do processo: 15504.000081/2007-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/10/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A teor do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, a denúncia espontânea aperfeiçoa a exclusão de responsabilidade pelo pagamento ou pelo depósito da importância quando de arbitramento e não por mera confissão de débito. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Indeferido o parcelamento, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito nos moldes do inciso VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional - CTN. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Pacificado neste Conselho mediante a emissão da Súmula n° 2 , o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de 2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. O inciso II, “c” do art.106, do Código Tributário Nacional - CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e III do art. 35 anterior a nova redação dada pela Lei n 11.941, sendo mais benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao preceituado último. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando que se procedam os cálculos dos créditos constituídos para multa de mora na forma do previsto no art. 35 da Lei nº 11.941, de 2009 ( nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. CARLOS ALERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/10/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A teor do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, a denúncia espontânea aperfeiçoa a exclusão de responsabilidade pelo pagamento ou pelo depósito da importância quando de arbitramento e não por mera confissão de débito. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Indeferido o parcelamento, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito nos moldes do inciso VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional - CTN. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Pacificado neste Conselho mediante a emissão da Súmula n° 2 , o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. Na forma da redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de 2009, às obrigações inadimplidas anteriores às alterações então introduzidas, seriam acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. O inciso II, “c” do art.106, do Código Tributário Nacional - CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e III do art. 35 anterior a nova redação dada pela Lei n 11.941, sendo mais benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao preceituado último. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando que se procedam os cálculos dos créditos constituídos para multa de mora na forma do previsto no art. 35 da Lei nº 11.941, de 2009 ( nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. CARLOS ALERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada nos incisos I, II e  III  do  art.  35  anterior  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n  11.941,  sendo mais  benéfico o novo comando, o cálculo da multa de mora há que se submeter ao  preceituado último.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  determinando  que  se  procedam os  cálculos  dos  créditos  constituídos  para  multa de mora na forma do previsto no art. 35 da Lei nº 11.941, de 2009 ( nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro na questão da multa.  CARLOS ALERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000081/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.529  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de crédito relativo a contribuições destinadas à Seguridade Social e a  outras  entidades,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP, no período 02/2003 a 10/2005, conforme relatório fiscal de fls. 103 a 105.  A  autoridade  autuante  registra  que  o  crédito  foi  levantado  com  base  nas  divergências apontadas pelo sistema de controle de arrecadação do INSS ­ "ÁGUIA" e pelos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ­  GFIP,  GRFP  e  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS e que a partir do confronto destas informações constatou­se a falta de recolhimento nas  competências levantadas.  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  116  a 143,  alegando em síntese  que :  ­  declarou  os  débitos  lançados  através  de  GFIPs,  o  que  não  justifica  a  alegação de "divergência";   ­  o  fisco  lançou  novamente  valores  já  declarados  pelo  contribuinte,  o  que  supera qualquer razoabilidade que se espera da Administração Pública;  ­  antes  da  emissão  da  notificação  fiscal,  já  havia  confessado  os  débitos  previdenciários,  logo,  indevida  a  exigência  de  multa  em  face  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN;  ­ a ausência de pagamento relativo às competências 02/2003 a 10/2005, deve­ se  à  adesão  da  empresa  ao  Parcelamento  Extraordinário,  instituído  pela MP  303/2006,  cuja  consolidação ainda não tivera ocorrido , por depender de ato administrativo desse órgão;   ­  os  referidos  débitos,  na  data  da  autuação  encontravam­se  com  a  exigibilidade suspensa, devido à adesão do contribuinte ao parcelamento extraordinário;  ­  parte  dos  valores  que  não  haviam  sido  declarados  tempestivamente  em  GFIPs  (já  retificados)  foram  devidamente  e  tempestivamente  declarados  via  FORCED,  corroborando, assim, sua inclusão no PAEX;  ­ é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC sobre débitos tributários, uma  vez  que  sua  utilização  acarreta  a  cobrança  de  juros  além  de  1%  ao  mês,  em  flagrante  contrariedade ao disposto na Constituição;  ­  a  contribuição  para  o  SAT  é  inconstitucional  e  ilegal,  uma  vez  que  o  legislador  ordinário  não  definiu  exaustivamente  os  elementos  necessários  à  cobrança  da  exação,  contrariando  o  disposto  nos  artigos  97  e  99  do  CTN  e  153,  §  1º,  da  Constituição  Federal;  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­  a  impugnante  como prestadora  de  serviços  não  está  obrigada  a  contribuir  para o SESC e SENAC;  ­  a  contribuição  ao  SEBRAE  contraria  os  pressupostos  constitucionais  que  envolvem  a  instituição  de  novas  contribuições,  quais  sejam,  o  da  necessidade  de  prévia  lei  complementar, o da falta de relacionamento entre os contribuintes com a respectiva categoria  profissional  ou  econômica  e  o  da  proibição  de  acumulação  com  outras  contribuições  que  tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo.  Não sendo a impugnante empresa comercial ou industrial, não está obrigada  ao recolhimento das Contribuições ao SESC/SENAC, e, por conseqüência, não está sujeita ao  recolhimento da Contribuição ao SEBRAE.  Sob qualquer ângulo em que se examine a questão, a inconstitucionalidade da  cobrança da Contribuição ao SEBRAE da impugnante é evidente; e   ­  a  contribuição  ao  INCRA não  tem  condições  jurídicas  de  ser  exigida  das  empresas urbanas, seja em face da Constituição de 1988, seja em face da ordem constitucional  anterior. Cita acórdão do STJ (ERESP 173.380).  DO PEDIDO  ­ Requereu a desconstituição do auto de infração, uma vez não ter ocorrido o  fato  imputado  à  impugnante  (declaração  divergente  em  GFIP),  e  pelos  demais  argumentos  formulados na impugnação.    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.329,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  emBelo  Horizonte  – MG  ­  DRJ/BHE  ,  26  de  outubro  de  20123,  exarou  o  Acórdão  n°  02­41.060  ,  mantendo procedente o lançamento.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.378  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.    É o Relatório.    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000081/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.529  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza   DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    DO MÉRITO  No presente Recurso, destaque­se que o contribuinte reitera que :  ­  já havia declarado  tais débitos através de  suas GFIPs, o que  não  justifica  a  alegação  de  "divergência".  Não  há,  contudo,  qualquer omissão ou erro nos valores declarados;   ­ a ausência de pagamentos  relativamente às competências ora  exigidas ­ 02/2003 a 10/2005 ­ deve­se à adesão da empresa ao  Parcelamento  Extraordinário,  instituído  pela  MP  303,  cuja  consolidação  ainda  não  ocorreu,  porque  dependentes  de  ato  administrativo deste órgão.   ­  os  referidos  débitos,  na  data  da  autuação,  portanto,  encontravam­se com sua exigibilidade suspensa, devido à adesão  da Impugnante ao PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO.   No  dossiê  formado  pelo  processo  apenso  de  n°  15504.005928/2010­67  se  revela que o sobredito Pedido de Parcelamento Excepcional (MP 303/06) – PAEX ­ 01.27128­ 4 , não se efetivou e disto a recorrente teve ciência.  Na  forma  das  diligências  abaixo,  além  de  intimada  não  só  dos  termos  do  Acórdão de primeira instância mas também do indeferimento do pedido de parcelamento supra,  tendo a recorrente  tornado a colacionar os mesmos argumentos em sede recursal,  tem­se que  operou  no  limite  da  litigância  de má­fé  posto  ciente  do  indeferimento  interpõe  recurso  com  intuito manifestamente protelatório.   Conforme o preceituado no incisos, II e III do art. 14 do Código de Processo  Civil,  aqui  subsidiariamente  exortado,  são  deveres  das  partes  e  de  todos  aqueles  que  de  qualquer  forma participam do processo,  entre  outros  , proceder  com  lealdade  e boa­fé  e  não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento  , verbis :  “  Art.  14.  São  deveres  das  partes  e  de  todos  aqueles  que  de  qualquer  forma  participam  do  processo:  (  Redação  dada  pela  Lei n 10.358, de 2001)     I ­ expor os fatos em juízo conforme a verdade;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   II ­ proceder com lealdade e boa­fé;    III ­ não  formular  pretensões,  nem  alegar  defesa,  cientes  de  que são destituídas de fundamento;    IV ­ não  produzir  provas,  nem  praticar  atos  inúteis  ou  desnecessários  à  declaração  ou  defesa  do  direito.”  (  grifos  do  autor)  “ DA DILIGÊNCIA.  O  processo  foi  encaminhado  a  DRF  de  origem,  fl.  294  e  295,  para que fosse informado se à época da formalização do crédito  previdenciário,  a  empresa  já  havia  requerido  o  parcelamento  das contribuições exigidas no lançamento fiscal.   Informa  o  auditor  fiscal,  fl.  315,  que  antes  da  emissão  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  foi  efetuada  pesquisa  no  sistema  Plenus  MV2,  não  se  constatando  a  existência  de  qualquer  parcelamento  referente  ao  período  de  02/2003 a 10/2005.  A DRF/BH informou à fl. 319, que a empresa protocolou pedido  de parcelamento especial requerido nos termos do art. 8º da MP  303/2006,  em  15/9/2006.  Diz  que  o  pedido  de  parcelamento  encontra­se  em  fase  de  processamento  e  somente  após  a  apresentação  pelo  contribuinte  da  Autorização  de  Débito  Parcelado em Conta ­ ADPC ­ assinada e abonada pelo banco,  será deferido o pedido em questão.   DA NOVA DILIGÊNCIA  Em sessão realizada no dia 4/9/2008, o julgamento do presente  processo foi convertido em diligência através da Resolução 02­ 967 –  7ª Turma da DRJ/BHE. Citada  resolução determinou o  reenvio  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  para  informação  conclusiva  quanto  ao  deferimento  ou  indeferimento do parcelamento requerido, uma vez que somente  com a decisão definitiva nesse processo seria possível apreciar a  impugnação da notificada,  sendo que em caso de concessão do  pedido,  deveriam  ser  informados  os  valores  que  continuarão  neste lançamento.  Conforme  informação  (fl.  324)  do  SECAT/Eqpar,  datado  de  4/4/2012,  o  pedido  de  parcelamento  especial  formulado  nos  termos  do  artigo  8º  da MP  303/2006  foi  indeferido  e  que não  houve cadastramento do débito confessado em FORCED, tendo  em vista que a  interessada não atendeu à  intimação 115/2009  (fl.  109  do  processo  de  parcelamento  apensado  a  este  –  COMPROT 15504.005928/2010­67).  DA ADESÃO VIA INTERNET  Informa  ainda,  que  em  29/10/2009,  o  contribuinte  efetuou  adesão  –  via  internet  –  às  modalidades  de  parcelamento  nos  termos  da  Lei  11.941/2009  (fl.  111)  e  manifestou­se  pela  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  da  PGFN  e  RFB,  em  11/6/2010,  de  acordo  com  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000081/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.529  S2­C4T3  Fl. 5          7 3/2010  (fl.  207).  As  folhas  citada  são  do  processo  15504.005928/2010­67.  Às  fls.  209  a 211 do  processo  de parcelamento  foram  juntadas  cópias  do  sistema  SICOB  onde  estão  relacionados  os  débitos  efetivamente incluídos pela interessada quando da consolidação  efetivada via CAC para os parcelamentos da Lei 11.941/2009.    Constam  às  fls.  212  e  213  do  mesmo  processo,  histórico  de  eventos  da  NFLD  37.065.566­4  demonstrando  que  a  mesma  esteve  disponível  para  consolidação,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  2/2011  até  31/7/2011  quando,  por  não  ter  sido  selecionada  para  parcelamento,  retornou  automaticamente  à  situação anterior para prosseguimento da cobrança.  O processo retornou a DRJ/BHE para conclusão do julgamento  da NFLD 37.065.566­4.  DÉBITOS ABRANGIDOS PELO PAEX ­ MP 303.  Embora,  o  contribuinte  alegue  que  seus  débitos  foram  incluídos  em  parcelamento,  conforme  resultado  da  diligência  solicitada  pela  DRJ/BHE  e  retratada  no  item  Diligência  do  relatório  desta  decisão,  tal  hipótese  não  ocorreu,  devendo  a  presente notificação fiscal de lançamento de débito ter seu curso  normal. ”  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  A  Recorrente  reitera  que  antes  da  emissão  da  notificação  fiscal,  já  havia  confessado os débitos previdenciários, logo, indevida a exigência de multa em face do artigo  138 do Código Tributário Nacional – CTN.   Cumpre  observar  que  o  artigo  exortado  não  se  presta  ao  caso  em  comento  tendo  em  vista  que  trata  de  exclusão  de  responsabilidade  pelo  pagamento  ou  depósito  da  importância quando de arbitramento e não de confissão de débito:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.”.  No  mesmo  encimado  sentido  alega  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  também  em  função  do  que  preceitua  o  artigo  151,  inciso  VI,  do  CTN,  na  hipótese  de  ter  havido parcelamento.   Como visto alhures o parcelamento não se efetivou  logo não há que  falar  em suspensão da exigibilidade.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8    DAS PROVAS DA OBTENÇÃO DO PARCELAMENTO  Não  obstante  o  sobredito,  cumpre  observar  que  a  recorrente  se  utiliza  de  argumentos  e  expressões  como  se  a  análise  do  pedido  de  parcelamento  ainda  estivesse  em  andamento  entretanto  não  demonstra  de  forma  cabal  que  no  presente  o  pedido  de  adesão  continue pendente de ato administrativo da administração:  “­ a ausência de pagamentos relativamente às competências ora  exigidas ­ 02/20030 a 10/2005 ­ deve­se à adesão da empresa ao  Parcelamento  Extraordinário,  instituído  pela  MP  303,  cuja  consolidação  ainda  não  ocorreu,  porque  dependentes  de  ato  administrativo deste órgão.   ­  os  referidos  débitos,  na  data  da  autuação,  portanto,  encontravam­se com sua exigibilidade suspensa, devido à adesão  da Impugnante ao PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO.”  DA SUPOSTA EXIGÜIDADE DE PRAZO  Em sede de impugnação alegou que em prazo máximo de 15 dias era difícil  ratificar  o  levantamento  e  declarações  procedidas  pela  empresa,  durante mais  de  três  anos  e  assim se manifestou conforme o que se segue :   “­  O  que  se  está  exigir  na  presente  NFLD  é  a  ratificação  do  levantamento  e  declarações  procedidas  pela  empresa,  durante  mais  de  três  anos,  em  prazo  máximo  de  15  dias!  Protesta  a  Impugnante,  pois,  pela  sua  posterior  manifestação  quanto  à  correção dos números ora lançados, apuração impossível de se  realizar no prazo de defesa.” ( grifos de minha autoria)  Passados  7  (  SETE  )  anos,  ao  interpor  o  presente  recurso,  de  forma  nada  diligente,  copia  e  reitera  a  íntegra  da  alegação  que  fizera  na  peça  vestibular  reclamando  da  exigüidade  do  prazo  concedido.  Penso  que  o  prazo  decorrido  desde  então  foi  mais  que  suficiente para proceder o requerido que entretanto não o fez.   Também reitera o que dissera em sede de impugnação que não se conformava  com  várias  parcelas  que  foram  computadas  no  presente  lançamento,  que  consoante,  seria  demonstrado. Aduz que não o fez naquela oportunidade e tampouco nesta.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES  Quanto às demais alegações de inconstitucionalidades literalmente reiteradas,  por  economia  processual,  corroboro  o  voto  a  quo  sendo  despiciendo  verbalizar  arrazoado  sinônimo para alfim esposar aqueles argumentos.    DA ASSUNÇÃO DA INADIMPLÊNCIA     Não obstante tudo que foi exibido, é relevante notar que o simples fato de a  empresa  ter  requerido  o  parcelamento,  torna  explícita  a  assunção  da  inadimplência  não  havendo pois o que argüir neste sentido.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000081/2007­29  Acórdão n.º 2403­002.529  S2­C4T3  Fl. 6          9     DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA    O inciso II, “c” do artigo 106 do Código Tributário Nacional­ CTN determina  a aplicação retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine  penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática,  princípio da  retroatividade benigna, verbis:  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”    DA MULTA DE MORA    Na condução do voto a i. Julgadora aludindo a redução da multa  registrou  que como se verifica no Discriminativo Analítico de Débito, fls. 5 a 44 , de acordo com a Lei  8.212/1991,  artigo  35,  §  4º,  na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, a multa de mora a que se refere o caput e seus  incisos foram reduzida em cinqüenta por cento.  A  notificação  da  Infração  ocorreu  em  09/04/2007(  fls  112)  e  lançamento  contemplou as competências 01/02/2003 a 30/10/2005.   Muito embora a sessão de julgamento fora levado à termo em 26 de outubro  de 2012  ­  tendo em vista o comando do art 144 do Código Tributário Nacional – CTN, que  determina  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada ­ corretamente  aplicaram­se o preceituado no revogado artigo 35, § 4º, da Lei n 8.212/1991. O comando que  revogou  o  artigo  supra  teve  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,de  2009.  Entretanto  não  se  observaram a íntegra do novo art. 35 introduzido pela mesma sobredita lei, senão vejamos:    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10   “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. ( Redação dada pela Lei n° 11.941,de 2009 )  ”   Às  fls.  94,  no  relatório  de  acréscimos  legais  da  multa,  consta  que  a  penalidade fora capitulada nos incisos I, II e III do art. 35 anterior a nova redação dada pela Lei  n°  11.941.  Sendo  mais  benéfico  o  novo  comando,  o  cálculo  da  multa  de  mora  há  que  se  submeter ao preceituado último.  Face  ao  apresentado,  cabe  recálculo  da  multa  de  mora  sobre  os  valores  remanescentes da aplicação da redução.  CONCLUSÃO  Por tudo que foi exposto, conheço do Recurso para No MÉRITO, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  que  se  procedam  os  recálculos  dos  créditos  constituídos para multa de mora na forma do previsto na art. 35 da Lei n° 8.212/912 conforme  a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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