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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168149 #
Numero do processo: 10640.720165/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/04/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO Cabem embargos de declaração quando comprovado a omissão, a obscuridade e ou contradição da decisão embargada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/04/2006 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa renúncia à instância administrativa de acordo com a Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3301-007.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para sanar o vício e para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO Cabem embargos de declaração quando comprovado a omissão, a obscuridade e ou contradição da decisão embargada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/04/2006 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa renúncia à instância administrativa de acordo com a Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para sanar o vício e para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 65 /2 00 7- 02 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720165/2007-02 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 155) interpostos pelo Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 9 de setembro de 2019, contra o Acórdão nº 3301-005.973 (fls. 150 a 154), de 27 de março de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF que, por maioria de votos, acolheram os embargos declaratórios para anular a decisão proferida no Acórdão nº 3301-004.091 (fls. 125 a 128), de 24 de outubro de 2017, com realização de novo sorteio e novo julgamento. Adota-se o relatório do acórdão embargado: Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 139 a 141) interpostos pelo Contribuinte, em 26 de março de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-004.091 (fls. 125 a 128), de 24 de outubro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF que, por unanimidade de votos, acordaram em não conhecer do recurso por intempestividade. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do ora embargado Acórdão: Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão no 08-32.088, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido, em parte: Trata o presente processo de Auto de Infração para constituição do crédito tributário no valor de [...], em decorrência de insuficiência de recolhimento da COFINS- Importação no valor [...] e juros de mora respectivos, no valor total de [...]; PIS/PASEP –Importação, no valor de [...]e juros de mora respectivos, no valor total de [...], na importação através da DI 06/0400935-0, registrada em 07/04/2006, de 6(SEIS) unidades de pneumáticos radiais para DUMPERS com seção de largura 37.00 para aro de diâmetro R57 XDM B4 E4R TL (12336210388G-5532111038S), concebidos para serem usados fora de rodovias, com classificação na Tafira (sic) Externa Comum sob o código NCM 4011.63.10. Destaca a fiscalização: De acordo com petição em Mandado de Segurança vinculado ao processo n° 2005.38.01.006227-5 da 3a Vara da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG, a interessada manifesta discordância com o recolhimento, questionando a base de cálculo das contribuições, onde sustenta que a Lei 10.865/2004 destoou do texto constitucional ao especificar a base de cálculo das contribuições, esbarrando no disposto nos art. 98 e 110 do CTN, ao definir o valor aduaneiro, e, ainda, no art. 154, I, da CF, e no art. VII do GATT, onde resta estabelecido que tal valor deve corresponder ao valor real da mercadoria importada. Contudo, tomou a iniciativa de depositar em juízo através de Documento para Depósito Judicial, os valores das contribuições por ele questionada (Cópia de documentação anexada a este Auto de Infração). Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720165/2007-02 O citado acórdão decidiu pela improcedência da impugnação, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/04/2006 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial quanto à discussão acerca da inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, bem como do PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo das referidas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens, importa renúncia à instância administrativa, tornando definitiva, nesta esfera, a discussão da matéria sub judice. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Desta decisão a contribuinte foi cientificada por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização dos documentos através de sua caixa postal eletrônica (fl. 91), em 22/01/2015. Consta, também, que, o Contribuinte acessou o teor da intimação de resultado de julgamento, em na data 19/02/2015 (fl. 92). Já em 18/03/2015, o Contribuinte acessou o teor da Carta/aviso de Cobrança (fl. 92). Em 25/02/2015, solicitou juntada de recurso voluntário (fl. 101). Diante da decisão que entendeu pela intempestividade do Recurso Voluntário, o Contribuinte interpôs embargos alegando erro material por lapso manifesto na referida decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Na análise dos autos verifica-se em síntese que diante da decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza, Acórdão no 08-32.088, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Na apreciação do recurso entendeu-se por intermédio do Acórdão nº 3301- 004.091, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF pela intempestividade. O Contribuinte apresentou embargos demonstrando inexatidão material devido a lapso manifesto quanto a tempestividade. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720165/2007-02 Por intermédio do Acórdão nº 3301-005.973 acolheram-se os embargos declaratórios para anular a decisão proferida no Acórdão nº 3301-004.091 (fls. 125 a 128), de 24 de outubro de 2017, com realização de novo sorteio e novo julgamento. Frente a essa decisão, o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, il. Winderley Morais Pereira, interpôs embargos com o seguinte teor: O Acórdão ora embargado decidiu por anular o Acórdão 3301-004.091 e determinou a realização de um novo sorteio e distribuição, entretanto, não se atentou ao fato que o Conselheiro originário do processo não mais pertence ao CARF e já foi realizado um novo sorteio e distribuição a um novo Relator, portanto, a decisão determinada no Acórdão já foi executada nos termos previstos no Regimento do CARF, não cabendo assim, a realização de um novo sorteio. Existindo o lapso manifesto, faz-se necessário que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos e determino a devolução do processo ao Conselheiro Valcir Gassen, para esclarecer os pontos referentes ao novo sorteio e distribuição que foi realizado no momento da distribuição dos embargos. De acordo com esse entendimento, de que já se tinha feito novo sorteio, voto por acolher parcialmente os embargos com efeitos infringentes para alterar o Acórdão nº 3301- 005.973 no que tange ao novo sorteio e mantendo a decisão por anular a decisão proferida no Acórdão nº 3301-004.091que julgou-se pela intempestividade. Com isto posto, passar-se-á a análise do Recurso Voluntário apresentado de forma tempestiva pelo Contribuinte, face a decisão da DRJ de Fortaleza, Acórdão nº 08-32.088. Na decisão da DRJ decidiu-se pela concomitância entre a via judicial e a via administrativa fiscal (ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS), importando em renúncia nesta esfera. No recurso o Contribuinte aduz quando “Do Direito” e requer: 6) Conforme acentuado, a DRJ/FOR decidiu não conhecer da impugnação apresentada pela Recorrente, declarando definitivamente constituída a exigência, no montante de R$ 42.254,80, na esfera administrativa. Tal entendimento, contudo, não merece prosperar. Vejamos. 7) Como demonstrado, os valores exigidos pela Recorrida referem-se a uma parcela do PIS-Importação e da COFINS-Importação não recolhida – mas depositada judicialmente – pela Recorrente, em razão da sua discordância no que se refere à base de cálculos das referidas contribuições. É que, como defendido pela Recorrente, a base de cálculo das sobreditas exações deve ser, apenas, o valor aduaneiro das mercadorias, sem a inclusão do ICMS e das próprias contribuições, como indevidamente previsto na Lei nº 10.865/2004. (...) Como se não bastasse, a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.38.01.006227-5, e ainda em vigor, julgou procedentes os pedidos da Recorrente, afastando qualquer possibilidade de cobrança do crédito tributário ora discutido, até porque, conforme determinado na própria decisão recorrida, deverá ser observado pela fiscalização o “...resultado da Ação Judicial...” (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720165/2007-02 Assim, se os valores cobrados pela Recorrida foram integralmente depositados nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.38.01.006227-5, o certo é que, independentemente da decisão de mérito proferida naquela medida judicial, a exigibilidade do crédito tributário respectivo está suspensa, sendo inteiramente despropositada a cobrança encaminhada à Recorrente. (...) 13) Diante do exposto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, para que seja reformado a v. Acórdão nº 08-32.088, da 2ª Turma da DRJ/FOR, cancelando-se a exigência fiscal aqui vergastada. Verifica-se que o Contribuinte não discorda da concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Requer o cancelamento da exigência fiscal, impossível de se prover devido a renúncia como estabelece a seguinte Súmula: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para sanar o vício e para não conhecer do Recurso Voluntário devido a renúncia à instância administrativa frente a concomitância entre a esfera administrativa e a judicial. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8163461 #
Numero do processo: 13884.909576/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes da prestação de serviços de carga em geral está sujeita ao percentual de 8%. Contudo, cabe ao contribuinte comprovar, nos autos, o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente àquela atividade.
Numero da decisão: 1302-004.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.909570/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes da prestação de serviços de carga em geral está sujeita ao percentual de 8%. Contudo, cabe ao contribuinte comprovar, nos autos, o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente àquela atividade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.909570/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado

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BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes da prestação de serviços de carga em geral está sujeita ao percentual de 8%. Contudo, cabe ao contribuinte comprovar, nos autos, o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente àquela atividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.909570/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 95 76 /2 00 9- 24 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909576/2009-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.347, de 12 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte declara a compensação de débitos com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Em despacho decisório, a autoridade administrativa não homologou as compensações sob fundamento de "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Na manifestação de inconformidade, a contribuinte informou que apurou o IRPJ com base no faturamento do período e recolheu em DARF’s, mas que porém o valor correto do débito era menor e justificou que o recolhimento a maior se deu pelo fato de ter apurado o imposto “em sua base de cálculo com alíquota de 32% sendo que para atividade de transportes de cargas é 8%”. Aduziu, ainda, que foi informado na DCTF o valor total do débito pago, pois, não é permitido lançar na DCTF o débito apurado menor que o crédito vinculado. Com a Manifestação de Inconformidade, foi apresentado apenas os documentos societários do contribuinte e cópia do PerDcomp apresentado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento, em síntese, de que não restou comprovado que as receitas auferidas são relativas à atividade de transporte de cargas. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, trazendo aos autos os documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.347, de 12 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909576/2009-24 DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 09/06/2014 (AR de fls. 80), apresentando seu Recurso Voluntário em 10/07/2014, conforme comprovante de fls. 81, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório é decorrente da aplicação de percentual equivocado para determinação da base de cálculo do lucro presumido. Neste sentido, alega que os serviços de transportes de cargas estariam sujeitos à aplicação do percentual de 8%, mas que de forma equivocada aplicou 32% e que este erro que ensejou o recolhimento indevido ou a maior de IRPJ. De fato, como restou consignado no acórdão recorrido, nos termos dos artigos 518 e 519 do então vigente Decreto 3.000/99 (RIR/99), o percentual de 8% deverá ser aplicado para aferição da base de calculo, quando houver a prestação de serviços de transportes de cargas. Não há dúvidas a este respeito. Contudo, no presente caso, entende-se que o contribuinte não conseguiu comprovar que as suas receitas foram decorrentes apenas da prestação dos serviços de transportes de cargas. Primeiro, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, não se pode deixar de mencionar que não foi apresentada qualquer prova que pudesse, de alguma forma, atestar as afirmações do contribuinte. Pelo contrário, o Recorrente não juntou aos autos sequer o Contrato Social vigente à época dos fatos geradores, para comprovar que o seu objeto era a prestação de serviços de transporte de carga. Quando da apresentação do Recurso Voluntário, apresentou-se a Sexta Alteração do Contrato Social, datada de 22 de Outubro de 1997 (data anterior aos fatos geradores, que são do ano-calendário de 2002), em que, de fato, pode-se verificar que o objeto social da entidade era a “prestação de serviços de transportes rodoviário de cargas”. O Recorrente apresentou ainda aditivos de contratos firmados com a empresa EMBRAER — Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., além de algumas correspondências que recebeu daquela empresa, em que se pode verificar, por exemplo, instruções para o transporte de cargas. Entretanto, mesmo tendo sido alertado pela decisão da DRJ de Brasília quanto à escassez de provas, em especial, quando o acórdão recorrido afirma que não foi juntado aos autos nada que comprove os fatos alegados, tais como “notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.”, o Recorrente não trouxe nada de novo ao processo, além dos Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909576/2009-24 noticiados aditivos contratuais e correspondências trocadas com a empresa EMBRAER. Não há nos autos as Notas Fiscais emitidas, que deram origem as receitas sobre as quais foi aplicado o percentual de 32%, em detrimento dos 8%, como alega o Recorrente. Não foi comprovada a devida contabilização dos valores, na medida em que não foi apresentado qualquer livro contábil do contribuinte. Assim, não se pode afirmar, neste momento, que, de fato, a totalidade das receitas seria decorrente da prestação de serviços de transporte de cargas e, por isso, sujeitas à aplicação do percentual de 8%. Por outro lado, há que se ressaltar que o contribuinte não retificou suas declarações, em especial a DCTF e DIPJ. E foi de posse das informações prestadas pelo próprio contribuinte que não se identificou o crédito indicado no pedido de compensação em análise. Não se pode deixar de mencionar que este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.353 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909576/2009-24 creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.903040/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão.
Numero da decisão: 3003-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O demanda trata inicialmente de pedido de Ressarcimento de créditos de IPI no valor total de R$ 102.555,73 que foi homologado o valor de R$ 54.325,66 e glosado o valor de R$ 48.230,07 pelo seguinte motivo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 30 40 /2 01 0- 67 Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.944 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903040/2010-67  Motivo 7 – Empresa emitente da nota fiscal optante do simples Ao realizar o julgamento do manifesta de inconformidade a DRJ de Ribeirão Preto/SP sintetizou os fatos com o seguinte relatório: Trata o presente de manifestação de inconformidade que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa de notas fiscais que teriam, sido emitida por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES e com CNPJ cancelado, extinto e/ou inativo. A manifestante alega que são indevidas as glosas pelo motivo sete(7) porque tais empresa não eram optantes pelo SIMPLES NACIONAL, conforme pesquisa no sítio da Receita Federal e destaque do imposto no documento fiscal, sendo que, em alguns casos, além disso havia operações onde houve o aproveitamento de 50% do crédito de IPI conforme artigo 227 do Decreto n° 7.212 de 15/06/2010 (artigo 165 do decreto n° 4.544 de 26/12/2002); e outras de retorno de mercadorias que saíram deste estabelecimento com débito do IPI, conforme consta no livro Registro de saídas; Com relação as empresa de CNPJ 43.037.720/0002-15 e 05.198.087/0001- 77 o pedido foi feito indevidamente para esta empresa com o CNPJ baixado, mas a mercadoria veio de outra empresa do grupo com os respectivos CNPJ 43.037.720/0001-37 e 03.033.392/0001-83. Portanto, houve somente erro de lançamento em nome de empresa errada. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente e ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. DCOMP.GLOSA DE CRÉDITOS ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento da data de emissão da nota fiscal com o destaque do IPI, é de se reconhecer o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Insatisfeita a recorrente apresentou Recurso Voluntário, ora apreciado, no qual argui preliminarmente nulidades do acórdão e no mérito as razões pela qual o julgado deve ser reformado. Resumidamente, cabe destacar os seguintes argumentos recursais: Preliminares: -Nulidade da notificação por insegurança na determinação da infração – Com relação aos CNPJS optantes pelo SIMPLES. Alega que a utilização do crédito não ocorreu em razão da aplicação da alíquota de 50% sobre o seu valor, constante da respectiva nota fiscal, mas decorreu de retorno de mercadorias enviadas com destaque de IPI, isto é, a utilização deste crédito independe da opção do Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.944 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903040/2010-67 contribuinte pelo SIMPLES NACIONAL. Salienta-se que os referidos créditos foram devidamente registrados no livro de entrada e saída (doc.04). -Nulidade da decisão em face da ausência de análise de provas – Cerceamento de defesa. Alega que apesar de ter juntado notas fiscais que demonstram que determinados créditos eram originários de devolução e retorno de mercadoria e não de suposto crédito de empresa optante pelo simples o acórdão manteve o entendimento de que os fornecedores apontados recolhiam seus tributos pelo SIMPLES e conclui que não houve análise das notas apresentadas. -Nulidade de notificação por ausência de provas pela autoridade administrativa – cerceamento de defesa. Alega que a Fiscalização não prova a condição de optante pelo simples das empresas fornecedoras. -Guarda e manutenção de livros fiscais – documentos comprobatórios á verdade do fato – princípio da verdade real. -Incompetência da delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Ribeirão Preto – SP pois o domicílio do contribuinte é em Joinville – Santa Catarina. Alega que a competência para julgamento do PAF é da 9ª delegacia de julgamento da Região Federal do Brasil, estabelecida em Florianópolis. Mérito -Da operação de retorno ou devolução. Alega que o artigo 229 do Decreto 7.212/2010 permite que o estabelecimento se credite do IPI quando do retorno da mercadoria. -Impossibilidade de glosa dos créditos – aproveitamento de 50%. - Crédito por aquisição de empresas optantes pelo simples. -Contribuinte de boa-fé. -Correta redução dos valores. -Inaplicabilidade da multa. -Conhecimento de arguições de inconstitucionalidade pelo julgador do processo administrativo. -Juntada e apreciação das provas – da aplicação do princípio da verdade material. -Legitimidade das provas apresentadas pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.944 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903040/2010-67 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O pedido é de ressarcimento de créditos de IPI que foi parcialmente homologado, ocorrendo as glosas descritas no relatório acima, sendo o principal motivo apresentado pela fiscalização o fato das empresas fornecedoras das notas fiscais (objeto de glosa) serem optantes do regime Simples. Preliminar - Nulidade do acórdão. A recorrente alega a ocorrência de nulidades do despacho decisório e do acórdão, apenas na apresentação do Recurso Voluntário. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, as hipóteses prevista na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco no situação fática dos autos. A decisão de primeira instância foi fundamentada na impossibilidade de creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES conforme legislação vigente, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade da decisão recorrida. Outrossim, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar o pedido de ressarcimento, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Sendo assim, rejeito as preliminares arguidas. A recorrente alega ainda a preliminar de incompetência da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto – SP para julgamento do processo administrativo fiscal. Ocorre que o Decreto 70.235 de 1972, não vincula a competência territorial ao domicílio da empresa, pelo contrário, a regra que inclusive foi citada pela recorrente, esta prevista nos artigos 24 e 25 e nela consta a seguinte redação: Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.944 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903040/2010-67 I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. Dessa forma, afasto também esse pedido de nulidade porque não há razões e fundamentação legal para declarar a incompetência da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. Mérito Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Alega a recorrente que agiu de boa fé e desconhecia a situação dos fornecedores, sendo que as notas fiscais comprovam o destaque do IPI. Conforme observado pela decisão recorrida, a recorrente não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.944 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903040/2010-67 Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto ao fato de que o fornecedor lançou o IPI, em desacordo com a legislação aplicável ao regime do SIMPLES, não convalida o direito da recorrente, por se tratar de uma ilegalidade, conforme a legislação retrocitada, não podendo ser atribuído ao Estado o ressarcimento dos valores destacados do imposto na nota fiscal pelo simples fato do fornecedor assim ter procedido. A relação empresarial implica na avaliação dos riscos e a na credibilidade, não podendo ser transferido ao erário eventuais prejuízos. O recolhimento indevido de boa fé por parte do fornecedor, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, poderia acarretar no máximo a restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Cabe ainda ressaltar que o desconhecimento da real situação das empresas fornecedoras e a boa-fé na contratação não é causa prevista de exclusão de multa. No que se refere ao que consta no artigo 229 do Decreto 7.212/2010 1 , que permite que o estabelecimento se credite do IPI quando do retorno da mercadoria, cabe lembrar que a referida norma não exclui o que dispõe o Decreto nº 4.544 de 2002, no artigo que fala de forma taxativa que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não 1 Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.944 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903040/2010-67 ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Há ainda que se falar sobre o argumento de que cabe ao julgador da seara administrativa o reconhecimento de inconstitucionalidades. Ocorre que não há no caso nenhuma matéria tida como inconstitucional e ainda que houvesse o CARF já sumulou o assunto com a edição da súmula n.º2, vejamos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a possibilidade de análise das provas juntadas no presente processo, todas foram analisadas e não tiveram o poder de alterar o resultado do julgamento, posto que não alteram a certeza de que as empresas fornecedoras das notas fiscais glosadas no pedido de ressarcimento, são empresas que eram optantes pelo SIMPLES a época da emissão das referidas notas e nessas condições, de acordo com a legislação vigente, não dão direito a crédito de IPI. Diante do exposto voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, nego seguimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.722236/2017-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 22 36 /2 01 7- 74 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722236/2017-74 Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2012, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma, a inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade e a denúncia espontânea da infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual invoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a denúncia espontânea da infração. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram apresentadas questões preliminares. Mérito Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722236/2017-74 Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da extinção da obrigação principal em decorrência do pagamento O recorrente alega que houve pagamento dos tributos devidos e que portanto não caberia a aplicação da multa; entretanto, aqui se trata de penalidade pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória, que não se confunde com o tributo. Nesse sentido, o inciso Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722236/2017-74 II do art. 32-A determina expressamente que será aplicada multa de “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.”, de forma que a alegação não procede. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000326/2010-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. PERDA DE OBJETO. Extinta obrigação principal, o Recurso Especial que trata da multa por descumprimento da obrigação acessória correlata (AI-68) perde o seu objeto, portanto não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 9202-008.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. PERDA DE OBJETO. Extinta obrigação principal, o Recurso Especial que trata da multa por descumprimento da obrigação acessória correlata (AI-68) perde o seu objeto, portanto não pode ser conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. PERDA DE OBJETO. Extinta obrigação principal, o Recurso Especial que trata da multa por descumprimento da obrigação acessória correlata (AI-68) perde o seu objeto, portanto não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD SITUAÇÃO 15983.000325/2010-23 37.262.358-1 - Obrigação Principal - Empresa Extinto por decisão judicial transitada em julgado 15983.000326/2010-78 37.262.357-3 -Obrigação Acessória Recurso Especial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 26 /2 01 0- 78 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.596 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000326/2010-78 (AI-68) O presente processo trata do Debcad 37.262.357-3 (AI-68), lavrado em razão da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias, nos períodos de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 09 a 12. Em sessão plenária de 19/06/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-002.784 (fls. 92 a 102), assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para correção da base de cálculo e adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica O processo foi encaminhado à PGFN em 23/07/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 103) e, em 24/07/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 104 a 108 (Despacho de Encaminhamento de fls. 109), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme despacho de 05/11/2012 (fls. 111/112). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.596 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000326/2010-78 a) somatório das multas aplicadas por descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, nos moldes dos art. 32, IV, §5º e art. 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; ou b) multa aplicada de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 18/06/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 151), a Contribuinte ofereceu, em 03/07/2015, as Contrarrazões de fls. 121 a 147 (Carimbo de fls. 121), contendo os seguintes argumentos: - a obrigação principal foi fundamentada no art. 22, V, da Lei nº 8.212, de 1991, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 595.838-SP, com repercussão geral, e, assim, pleiteia-se seja julgado prejudicado o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e declarado nula a presente autuação, em função da aplicação incidental e prejudicial do art. 62, do Regimento Interno do CARF; - não acolhida a declaração incidental, reitera-se os termos do acórdão recorrido sobre a aplicação do art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212, de 1991, com a redação da Lei n° 11.941, de 2009, negando-se provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se do Debcad 37.262.357-3 (AI-68), lavrado em razão da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias, nos períodos de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 09 a 12. Ocorre que a obrigação principal correlata ao presente AI-68, cuja exigência tramitou por meio do processo nº 15983.000325/2010-23, a despeito de ter sido mantida parcialmente mediante a prolação do Acórdão nº 2402-002.783, de 19/06/2012, foi extinta em 15/02/2016, por decisão judicial transitada em julgado favoravelmente à Contribuinte, conforme o Despacho de Arquivamento EAMJ/SECAT, da Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, onde consta (fls. 776/777 do processo nº 15983.000325/2010-23): O presente processo trata do lançamento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, incidentes sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico, relativamente aos serviços prestados pelos cooperados por seu intermédio, no período de 01/2006 a 12/2007, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.262.358-1. A análise detalhada do processo encontra-se no despacho de fls. 704 a 708. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.596 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000326/2010-78 A nota PGFN/CRJ/Nº 604/2015 formaliza a orientação da PGFN quanto a dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria, nela tratada, julgada desfavorável a União (fls. 758 a 769). O processo transitou em julgado em 15/02/2016 favorável ao contribuinte. Diante do exposto, PROPONHO que seja: a) considerados extintos por decisão judicial transitada em julgado os débitos referentes ao lançamento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, incidentes sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico, relativamente aos serviços prestados pelos cooperados por seu intermédio. A proposição acima foi acolhida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Santos/SP, que determinou o encerramento e arquivamento daquele processo que, recorde-se, tratava da exigência da obrigação principal. Destarte, não há como sequer cogitar do conhecimento do presente Recurso Especial, por perda de objeto, tendo em vista que, cancelando-se a exigência da obrigação principal, não há que se falar em multa por descumprimento da correlata obrigação acessória de declará-la em GFIP (AI-68). Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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8170596 #
Numero do processo: 10120.005993/2003-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF  Nº 41) 
Numero da decisão: 2202-001.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.005993/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.551  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Contra o contribuinte João Celso Costa  foi  lavrado, em 25/09/2003, o Auto  de Infração fls. 01/18 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  1999,  referente  ao  imóvel  denominado  "Fazenda Lenda do Ouro", cadastrado na RFB, sob o n° 4.508.064­0, com área de 4.667,4 ha,  localizado no Município de Corumbaiba/GO.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor do ITR de R$ 35.165,70 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/08/2003 (R$  23.930,25)  e  da multa  proporcional  (R$  26.374,27),  perfaz  o montante  de  R$  85.470,22.  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  08/08/2003,  com  intimação  ao  contribuinte  (fls.  06/07)  para,  relativamente  a DITR/1999,  apresentar  os  seguintes  documentos  de  prova:  1°  ­  Certidão  ou  Matrícula  atualizada  do  Registro  de  Imóveis  competente;  2°  ­  no  caso  de  haver  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN)  e/ou  de  Reserva  Legal,  a  matrícula  do  imóvel rural no Registro de Imóveis competente com as averbações à margem da inscrição; e  3° ­ Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido junto ao IBAMA.  Em resposta,  foi  informado, por meio do documento  juntado às  fls. 08, que  seriam tornadas as providências no sentido de apresentar os documentos solicitados, o que não  ocorreu até a data de 25/09/2003.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  constantes  da  DITR/1999  ("extratos"  de  fls.  02/03),  a  fiscalização,  diante  da  ausência  da  documentação  solicitada, lavrou o Auto de Infração, glosando as áreas informadas como sendo de preservação  permanente e de utilização limitada (980,0ha e 1.524,0ha, respectivamente), com conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável, VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto resultando o imposto suplementar de R$35.165,70, conforme demonstrado pela autuante  às fls. 11.  Cientificado do lançamento em 06/10/2003 (fls. 20), postou o Recorrente, em  05/11/2003 (envelope às fls. 23), por meio de procurador legalmente habilitado (docs. de fls.  43  e  51),  sua  impugnação,  anexada  às  fls.  24/33,  e  respectiva  documentação,  juntada  às  fls.  34/43.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Brasilia – DRJ/BSA,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  do  Acórdão DRJ/BSA   n° 15.090, de 28 de  setembro de 2005  (fls.  53/61). Consubstanciado na  seguinte ementa:        Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa:   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.   Nos  termos  exigidos pela  fiscalização e observada a  legislação  de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  Ato Declaratório Ambiental.  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.   Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos , normativos da  SRF.   Lançamento Procedente  Devidamente intimado o Recorrente apresenta tempestivamente recurso onde  alega em síntese:  ­  Inaceitável  a  desconsideração  da  área  de  preservação  permanente  e  de  interesse ambiental declarada, para apurar o ITR devido, uma vez que tais áreas ocupam 60%  do imóvel;  ­ Foi contratado engenheiro para elaborar  laudo de avaliação, onde  informa  que 40% da área do imóvel é passível de aproveitamento agropecuário;  ­  Foi  apresentado  ADA  expedido  em  2003,  ratificando  a  veracidade  das  informações prestadas pelo Recorrente, bem como fotos do imóvel;  ­  O  fato  do  Recorrente  não  ter  apresentado  ADA  em  1991,  é  mera  irregularidade formal, gerando somente descumprimento de obrigação acessória;  ­ Tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, deve­se se  aplicar a retroatividade benigna ao contribuinte, tendo em vista não ser mais necessária prévia  comprovação por parte do declarante.  É o relatório    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10120.005993/2003­54  Acórdão n.º 2202­01.551  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  O presente lançamento se refere ao exercício de 1999, e trata­se de glosa de  área  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  tendo  em  vista  o  Recorrente  não  ter  apresentado o Ato Declaratório Ambiental – ADA.  Por se tratar de lançamento referente ao exercício de 1999, cujo fundamento é  a  não  apresentação  de  ADA  para  poder  se  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR  a  área  de  preservação permanente, devemos aplicar a Súmula nº 41, deste respeitável Conselho:    “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000. (Súmula CARF Nº 41)”    Desta  forma,  tendo em vista a Súmula nº 41 do CARF, entendo que assiste  razão a recorrente. Portanto conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13886.000607/2007-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Em recurso repetitivo, de observância obrigatória pelo CARF, o STJ decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas, sobre o aviso prévio indenizado e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Em tema de férias não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27/04/2005, reconheceu que não incide do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela conversão em pecúnia de licença prêmio e das férias não gozadas por necessidade do serviço, auferidas por trabalhadores em geral, e aos servidores públicos. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Em recurso repetitivo, de observância obrigatória pelo CARF, o STJ decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas, sobre o aviso prévio indenizado e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Em tema de férias não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27/04/2005, reconheceu que não incide do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela conversão em pecúnia de licença prêmio e das férias não gozadas por necessidade do serviço, auferidas por trabalhadores em geral, e aos servidores públicos. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 06 07 /2 00 7- 06 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000607/2007-06 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 2.162,87, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no valor de R$ 4.570,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de 888,65 (fls. 12/20). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-34.489, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 82/86), transcrito a seguir: Contra o contribuinte acima qualificado, foi lavrado o auto de infração eletrônico de fls. 06/10, relativo ao imposto de renda de pessoa física do ano-calendário 2002, pelo qual se exige o crédito tributário no montante de R$ 2.162,87. O lançamento em questão originou-se da inclusão dos rendimentos oriundos da Sherwin Williams Brasil Ind. e Com. Ltda., C.N.P.J. n° 60.873.306/0001-60, no montante de R$ 4.570,00 e do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 368,10, resultando na apuração do imposto suplementar de R$ 888,65, mais multa de oficio de R$ 666,48 e juros de mora calculados sobre o imposto suplementar de R$ 607,74. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/05, afirmando que aceita da omissão apurada, embora discorde do fato de ter entregue declaração retificadora, em 21/03/2007, na qual fez a retificação dos valores recebidos a título de férias indenizadas, no montante de 11.465,60, que tinham sido incluídas na declaração original como rendimentos tributáveis e reclassificadas para rendimentos não tributáveis. Alega que em relação às férias indenizadas já existe solução de consulta reconhecendo que as férias indenizadas e recebidas em rescisão de contrato de trabalho não são tributadas, motivo pelo qual entende que tal fato está consolidado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 27/04/2005. Nesse mesmo sentido é também a jurisprudência do STJ. Por fim, requer que seja afastado o presente lançamento, uma vez que as férias indenizadas e recebidas na rescisão contratual foram pleiteadas na declaração retificadora que não foi considera, por isso, requer também que seja determinada a restituição apurada na retificadora. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000607/2007-06 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 23/09/2009 (fls. 91), o contribuinte, em 20/10/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 92/104), repisando e reportando-se às alegações lançadas na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS O Recorrente teve contra si lavrado Auto de Infração, cujo objetivo foi constituir crédito tributário apurado no ano-calendário de 2002. Segundo se depreende do Relatório Fiscal teria deixado de incluir, em sua DAA/2003, os rendimentos pagos pela Sherwin Willians do Brasil Ind. e Com. Ltda. No prazo legal, apresentou impugnação sustentando que havia feito a retificação dos valores recebidos a título de férias indenizadas, o que afastaria a diferença apurada pelo Fisco. Nessa esteira, requereu que fosse ultimada a restituição calculada sobre as férias indenizadas lançadas na DAA retificadora não aceita pela fiscalização. II – DO DIREITO As razões que levam à conclusão de que a DAA retificadora apresentada deve gerar seus efeitos jurídicos, foram oportunamente apresentadas na peça impugnatória, porém, não foram bem apreciadas pela DRJ/SP2. Sendo assim, o Recorrente pede licença para reprisá-las, a fim de que sejam devidamente apreciadas por esse Conselho Administrativo. 1. NULIDADE: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Inicialmente, quer o Recorrente arguir a manifesta nulidade do acórdão recorrido, haja vista que ele não enfrentou relevante argumento desfilado na pega defensiva apresentada. Com efeito, o Recorrente sustentou que o Fisco não homologou a declaração retificadora, tributando, por consequência, as férias indenizadas, mesmo existindo solução de consulta reconhecendo que estas férias, quando recebidas na rescisão de contrato de trabalho, não são tributadas conforme averbado no ADI SRF n° 5, de 27/04/2005. Além disso, o Impugnante ressaltou a existência de solução de consulta também nesse sentido. Mesmo expressos na pega de defesa, tais argumentos não foram enfrentados pela r. Junta Julgadora, o que torna nulo o Acórdão em questão, haja vista o manifesto cerceamento do direito de defesa do contribuinte. 2. DA IMPERTINÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DA RECUSA INDIRETA DA HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA Conforme a descrição dos fatos do questionado auto de infração, o contribuinte, o Recorrente, omitiu "rendimentos recebidos de Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio, no valor de R$ 4.570,00, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme informação prestada à RFB pela referida fonte pagadora". Computado esse rendimento e o correspondente imposto retido na fonte (R$ 368,10), foi apurado um imposto a pagar no valor de R$ 888,65 Acrescido de multa e juros a cifra lançada de oficio é de R$ 2.162,87. Quanto à inclusão desse rendimento, o contribuinte nada tem a opor realmente, esse valor existe e deve ser tributado. Não tomou essa providência no devido tempo porque não recebeu o informe de rendimentos. Todavia, essa alteração não é a única mudança determinada pelo questionado lançamento de oficio, uma vez que, no Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual, a linha correspondente aos "Rend. Trib. Rec. P. Jurídica — Titular", de R$ 57.679,94, foi alterada para R$ 73.715,54. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000607/2007-06 Esses valores foram retirados da declaração retificadora apresentada em 21/03/2007. Nessa declaração retificadora, o Recorrente ultimou a reclassificação dos valores recebidos relativamente as férias indenizadas, no montante de R$ 11.465,60, anteriormente incluídas entre os rendimentos tributáveis, para rendimentos não- tributáveis. Dessa forma, o questionado lançamento de oficio, quando desconsiderou a alteração incluída na declaração retificadora, em relação as férias indenizadas, é nulo por ter negado vigência a ato baixado pela própria Administração Tributária. Por isso tudo, foi baixado o Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 5, de 27/04/2005, determinando a revisão de oficio para excluir tais valores dos lançamentos de oficio. Diante de todos esses atos, o Recorrente não consegue alcançar a razão que determinou a não-homologação da sua declaração retificadora, que pleiteou tão-somente a exclusão das férias indenizadas recebidas na oportunidade da rescisão de seu contrato de trabalho com a sua antiga empregadora – a SHERWIN-WILLIAMS BR. IND.C. LTDA, ocorrida em 10/02/2002. A comprovação das verbas rescisórias alegadas na Impugnação foi feita mediante a apresentação do Termo de Rescisão que, surpreendentemente, por algum motivo não foi avaliado. Assim tendo em vista que a apresentação do Termo de Rescisão é fundamental para o deslinde da questão, o Recorrente uma vez mais, acosta o mencionado documento à apreciação desse Conselho (doc. anexo). Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida para declarar a improcedência da autuação. Ademais, requer seja determinado o pagamento da restituição apurada na DAA retificadora, ajustada pelo rendimento exigido no lançamento de ofício. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 106/107. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, alega haver corrido a nulidade da decisão recorrida por não observar o ADI SRF nº 5, de 27/04/2005 que, embora suscitado na peça impugnatória, não mereceu o devido enfrentamento ou qualquer manifestação pela DRJ/SP2, calhando na não homologação de sua declaração retificadora, tributando, por consequência, as férias indenizadas + 1/3 recebidas à época da rescisão homologada do contrato de trabalho. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000607/2007-06 Contudo, razão não lhe socorre, sobretudo ante ao fato de que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, a despeito do alegado, não constava dos autos, tendo sido trazido à colação somente nesta seara recursal. Ademais, denota-se que as alegações novamente repisadas foram sim apreciadas pela DRJ/SP2, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 86): Por oportuno, cumpre ressaltar que as verbas rescisórias alegadas pelo impugnante estão desacompanhadas de qualquer comprovação nos autos e não podem ser aceitas, motivo pelo qual também perde sentido os argumentos trazidos pelo impugnante para considerar válida a declaração retificadora apresentada, dada à falta de preenchimento de requisitos legais. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios para afastar a tributação dos rendimentos tributáveis lançados, razão pela qual não há reparo a ser feito no lançamento em questão. Por tais razões, e restando evidente o enfrentamento direto e objetivo na decisão recorrida das questões pautadas, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos: O Recorrente omitiu parcialmente rendimentos recebidos com a rescisão do contrato de trabalho, em 10/02/2002, com a fonte pagadora Sherwin-Williams Br. Ind. C. Ltda, no valor de R$ 11.465,60, alegando tratar-se, tal valor de férias indenizadas + 1/3 constitucional sobre as férias indenizadas, verbas de natureza indenizatória, portanto fora do espectro de incidência tributária. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, via AAT/Sumaré, em 05/03/2002, visando atestar e demonstrar a ocorrência e efetividade dos pagamentos realizados e a discriminação das verbas recebidas (fls. 106/107), cujo documento, embora alegado na peça recursal, não se encontrava inserido aos autos. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentada em relação aos fundamentos motivadores da omissão de rendimentos traçada na decisão recorrida (fls. 84/86): Versam os autos sobre auto de infração que apurou a inclusão de rendimentos tributáveis e imposto de renda retido fonte relativos ao ano-calendário 2002. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000607/2007-06 Sobre a omissão de rendimentos, cumpre observar que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 3° e § 1º, assim regulamenta a matéria: (...) A lei, portanto, determina que o imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos. Vê-se que a legislação tributária exige que a apuração do imposto de renda dê-se sobre uma base de cálculo que corresponda à totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. Então, uma vez configurada infração a este dispositivo legal, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, a autoridade administrativa tem não só o poder, mas também o dever de efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: (..) Da análise dos autos, verifica-se notadamente pelas pesquisas de fls. 38 e 39 que a fonte pagadora Sherwin Williams Brasil Ind. e Com. Ltda., informou rendimentos oriundos do trabalho assalariado, no montante de R$ 41.639,84 e do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.591,03; e rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, no importe de R$ 4.570,00 e o imposto de renda retido na fonte, na quantia de R$ 768,10. No entanto, os rendimentos provenientes do trabalho sem vínculo empregatício não foram informados na declaração de ajuste anual, o que permite concluir que tais rendimentos foram corretamente tributados. Por oportuno, cumpre ressaltar que as verbas rescisórias alegadas pelo impugnante estão desacompanhadas de qualquer comprovação nos autos e não podem ser aceitas, motivo pelo qual também perde sentido os argumentos trazidos pelo impugnante para considerar válida a declaração retificadora apresentada, dada à falta de preenchimento de requisitos legais. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios para afastar a tributação dos rendimentos tributáveis lançados, razão pela qual não há reparo a ser feito no lançamento em questão. Pois bem. Entendo que a irresignação da Recorrente merece prosperar. Da análise dos documentos que acompanham a peça recursal, pode-se constatar que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado pelo MTE – AAT/Sumaré, em 05/03/2002, houve a discriminação das verbas pagas – dente as quais as verbas “410-Férias Indenizadas e 411-1/3 Férias Indenizadas” (R$ 8.599,20 + R$ 2.866,40 = R$ 11.465,60), cujos valores motivaram a DAA retificadora apresentada em 21/03/2007 (fls. 40/48). No que se refere às verbas indenizatórias, cabe salientar que o art. 43 do CTN, delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Com relação as férias indenizadas + 1/3, a própria Receita Federal reconheceu ser indevida a incidência tributária, culminando, de fato, com a edição do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 27/04/2005, alusivos aos valores pagos em pecúnia e férias não gozadas por necessidade do serviço, aos trabalhadores em geral ou a servidores públicos, determinando o cancelamento de lançamentos no caso em que especifica. Ademais, vale salientar, que a jurisprudência judicial pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do STJ, que coloca a verba paga fora do campo de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000607/2007-06 incidência do imposto de renda, com a seguinte dicção: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.” Quanto ao terço constitucional de férias, entendeu o STJ que a não incidência das contribuições sobre o adicional relativo às férias indenizadas decorre de expressa previsão legal, ao passo que a não incidência sobre o adicional relativo às férias gozadas decorre do fato de sua natureza indenizatória, não se constituindo em ganho habitual. Ademais, por terem sido indenizadas (logo não gozadas), constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, uma vez que a sua concessão depende exclusivamente do empregador. Portanto, consoante as disposições legais, ancorado em remansoso posicionamento jurisprudencial e aliado ao conjunto probatório constante dos autos, não devem ser tributadas as verbas pagas em virtude da rescisão homologada do contrato de trabalho (fls. 106/107), referente às “férias indenizadas” e ao “1/3 constitucional sobre as férias indenizadas”, em virtude de suas naturezas indenizatórias. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para deduzir dos rendimentos recebidos as verbas indenizatórias referentes às férias indenizadas + 1/3, no valor de R$ 11.465,60, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720420/2015-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DA COM.RURAL DA FUNDACA E REGIAO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 04 20 /2 01 5- 75 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720420/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720420/2015-75 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720420/2015-75 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720420/2015-75 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720420/2015-75 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001001/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da interpretação da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. BOLSAS DE ESTUDO. GRADUAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em nenhum momento a fiscalização procurou verificar se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários, limitando-se apenas ao fato desse auxílio se referir à educação de ensino superior. Súmula CARF nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.
Numero da decisão: 2401-007.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da interpretação da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. BOLSAS DE ESTUDO. GRADUAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em nenhum momento a fiscalização procurou verificar se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários, limitando-se apenas ao fato desse auxílio se referir à educação de ensino superior. Súmula CARF nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 01 /2 00 8- 71 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2008-71 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, manteve o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 12-25.694 (fls. 208/224): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004. Salário de contribuição. Incidência. Integra o salário de contribuição o valor relativo a curso superior, graduação e pós- graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei nº 9.394, de 1996. Multa de mora. É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. Arguição de Inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Provas. Preclusão. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.170.221-6 (fls. 04/40), consolidado em 25/07/2008, no valor de R$ 6.023,57, acrescidos de juros e multa, apurado nos períodos de 01/2004, 03/2004 a 08/2004 e 10/2004 a 11/2004, referente às Contribuições Previdenciárias destinadas à Seguridade Social, correspondentes às partes da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). De acordo com Relatório Fiscal (fls. 100/110): 1. As contribuições lançadas incidem sobre os valores pagos pela empresa a estabelecimentos de nível superior referente à faculdade cursada por seus empregados, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei 8.212/1991; Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2008-71 2. Foram deduzidos na base de cálculo os valores descontados dos empregados; 3. As alíquotas aplicadas foram: a. Contribuições a cargo da empresa: 20% b. Contribuições para o SAT/RAT: 3% 4. As bases de cálculo apuradas não foram declaradas em GFIP; 5. A conduta apurada, em tese, configura o crime, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 31/07/2008 (AR - fl. 140) e, em 26/08/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 142/166, instruída com os documentos nas fls. 168 a 204. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-25.694, em 20/08/2009 a 10ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Crédito Tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ1, via Correio, em 08/09/2009 (AR - fl. 228) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/10/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 230/254, onde alega que: 1. A Contribuição Previdenciária não incide sobre investimentos feitos na qualificação profissional de seus empregados, quando tais pagamentos são efetuados diretamente à instituição de ensino; 2. O Contribuinte não está obrigado a recolher Contribuição Social sobre os valores pagos às instituições de ensino em que seus empregados cursam o ensino superior e tampouco informar tais pagamentos na Guia de Recolhimento do FGTS e Previdência Social; 3. Não houve em nenhum momento a intenção de agir com dolo, ou fraudar a Seguridade Social; 4. A multa aplicada, embora prevista em lei, claramente está em dissonância com os preceitos constitucionais, que veda terminantemente a utilização do tributo com efeitos confiscatórios. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O recurso voluntário dos solidários responsáveis foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2008-71 Violação à ampla defesa e contraditório O contribuinte alega que restaram violados os princípios constitucionais de presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa, pois o fiscal presumiu a realização de um ato ilícito fiscal, aplicando irregularmente à Recorrente as sanções legais. Não lhe assiste razão. Verifica-se que no curso do processo administrativo o contraditório e o direito de defesa foram devidamente exercidos, em todas as instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito constantes no lançamento, sendo oportunizado o mais amplo direito de defesa da Recorrente. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. Se existem falhas na acusação fiscal, elas serão objeto de apreciação quando do julgamento de mérito. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições previdenciárias correspondentes às partes da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), referentes às competências 01/2004 a 11/2004 (descontínuo), sobre os valores pagos pela empresa a estabelecimentos de ensino nível superior, referente faculdade cursada por seus empregados. Segundo a fiscalização, como os valores pagos pela empresa referem-se a pagamento de curso superior, restou contrariado o disposto na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea "t", tendo em vista que somente não integram o salário de contribuição os valores pagos referente educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. O Recorrente se insurge contra a exigência da contribuição previdenciária sobre os investimentos feitos pela Recorrente na qualificação profissional de seus empregados, quando tais pagamentos são efetuados diretamente à instituição de ensino. Afirma que não há elemento suficiente para comprovar a vontade deliberada de remunerar seus empregados indiretamente, como foi presumido pelo fiscal. E assevera que não há proibição a que o empregador proporcione a capacitação e a qualificação profissional de seus empregados através do investimento em curso de nível superior. Pois bem. A hipótese de exclusão da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 abrange, expressamente, cursos de capacitação e qualificação profissionais dos empregados, bastando que o curso esteja vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa. Vejamos o teor do dispositivo legal vigente à época dos fatos: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2008-71 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Constata-se que em nenhum momento a fiscalização procurou verificar se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários. A acusação fiscal se limitou ao fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. O Recorrente sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de educação de nível superior de seus empregados, uma vez que estes pagamentos visam à qualificação e capacitação profissional dos trabalhadores, não se constituindo em salário in natura, por não retribuir o trabalho efetivo. O que se constata é que referidas verbas são empregadas para o trabalho, e não pelo trabalho, não tendo natureza salarial. Não ficou evidenciado, em nenhum momento pela fiscalização, que se estaria diante da hipótese em que existiria o pagamento de salários através de reembolsos escolares pagos de forma simulada. Ao manter a exigência fiscal relativa ao pagamento das bolsas de estudos, a decisão de primeira instância traz a fundamentação no sentido de que a alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91, prevê duas situações cujos valores não integram o salário de contribuição: a) educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996; e b) cursos de capacitação e qualificação profissionais, senão vejamos: 15. Note-se que a educação básica é um dos dois componentes da educação escolar, sendo o outro a educação superior, de tal sorte que, quando a alínea "t", § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/1991, especifica objetivamente a primeira, promove a exclusão da segunda de seu campo de abrangência. 16. Portanto, o custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação) de que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57, da Lei nº 9.394/1996, integra o salário de contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Vale dizer, o valor não está alcançado pela exclusão prevista na alínea "t", § 9 2, art. 28 da Lei nº 8.212/1991, pelo que se enquadra como valor pago, devido ou creditado a "qualquer título”, conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei nº 8.212/1991. 17. A autuada, ao arcar com o ônus de tais pagamentos em benefício de seus empregados, está proporcionando-lhes um ganho econômico, uma vantagem adicional percebida durante a vigência do contrato de trabalho. Via de regra, portanto, todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, são considerados salário-de-contribuição. 18. Não há dúvida de que o pagamento das mensalidades de curso superior de seus empregados representa dispêndio, realizado com habitualidade, destinado aos empregados, como forma de retribuir o trabalho que estes lhe prestaram, independentemente da forma como foi efetuada, se diretamente feita às instituições de nível superior ou a título de reembolso ao empregado. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.457 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001001/2008-71 Ao examinar as informações descritas no Relatório Fiscal e a fundamentação exposta no acórdão recorrido, percebe-se que o motivo determinante para a exigência foi a mera circunstância de terem sido feitos pagamentos a título de mensalidades de cursos de graduação. Não se ocupou o relatório fiscal em analisar a pertinência do curso superior ofertado com as atividades desenvolvidas pela Recorrente, ou mesmo que a graduação em si já representa uma qualificação profissional ao empregado por todo o aparato educacional envolvido (ensino, pesquisa, estudo). A fiscalização se limita tão somente a relacionar gastos diversos com funcionários na educação de ensino superior, trazendo a relação dos valores envolvidos, mas também sem qualquer menção à natureza do curso superior ofertado. Vislumbra-se que a fiscalização deixou de demonstrar a incompatibilidade dos cursos superiores ofertados, à luz dos requisitos estabelecidos na norma isentiva (alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91). Tal como a fiscalização, a decisão de primeira instância não se ocupa em analisar a situação concreta, a pertinência do curso, a importância para os funcionários, a capacitação profissional, a disponibilidade de acesso, se restringindo ao fato de se tratar de curso de graduação superior. Saliente-se ainda que em face da vasta jurisprudência do CARF no sentido de acolher a possibilidade de curso superior se enquadrar na norma isentiva, a matéria acabou sendo pacificada com a edição da Súmula CARF nº 149 assim redigida: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Por todo o exposto, entendo que deve ser excluído do lançamento os valores lançados a título de bolsa de estudos de educação superior. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares apontadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10111.000801/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/10/2009 SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE Não produz efeitos a consulta formulada quando não caracterizar, completa e exatamente, a mercadoria a que se refere, ou não contiver os elementos necessários à solução da consulta, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente (Art.18 - IN RFB 1.464/2014)
Numero da decisão: 3302-008.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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EFEITO VINCULANTE Não produz efeitos a consulta formulada quando não caracterizar, completa e exatamente, a mercadoria a que se refere, ou não contiver os elementos necessários à solução da consulta, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente (Art.18 - IN RFB 1.464/2014) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3302-006.552 que, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 16/10/2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 08 01 /2 00 9- 18 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.000801/2009-18 OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. CLORIDRATO DE SIBUTRAMINA MONOIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS- IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. O produto cloridrato de sibutramina monoidratado não foi elencado no Anexo I do Decreto n. 6.426, de 07 de abril de 2008, por isso não faz jus à redução a zero das alíquotas das contribuições Cofins-Importação e Pis/Pasep Importação. Segundo a Embargante, a omissão residiria na desconsideração da Solução de Consulta COSIT nº 75/2015, trazida aos autos em 05.12.2017 através da petição protocolada às fls. 204/208. Nos termos do despacho de fls. 301-302, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a omissão alegada pela Embargante. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o vício alegado pela Embargante diz respeito a omissão do julgado em relação à aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 75/2015 ao presente caso. O despacho de admissibilidade agiu corretamente em sua decisão, merecendo, assim, ser sanada a omissão suscitada pela Embargante. Pois bem. Alega a Embargante que a Solução de Consulta COSIT nº 75/2015 deve observada por este Conselho, nos termos do artigo 9º, da IN RFB 1.396/2013, que assim dispõe: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Contudo, o artigo 18 da referida IN e o artigo 23 da IN RFB 1.464/2014, afastam o efeito vinculante das Soluções de Consulta nos casos em que houver diferentes elementos de análise, a saber: IN RFB 1.396/2013 Art. 18. Não produz efeitos a consulta formulada: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=48914#1378285 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=48914#1378285 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.000801/2009-18 (...) XI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente; IN RFB 1.464/2014 Art. 23. Não produz efeitos a consulta formulada: (...) XI - quando não caracterizar, completa e exatamente, a mercadoria a que se refere, ou não contiver os elementos necessários à solução da consulta, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente; No presente caso, o objeto da lide diz respeito à redução a zero das alíquotas do Pis/Cofins-importação do produto denominado CLORIDRATO DE SIBUTRAMINA MONOHIDRATADO, ao passo que a citada solução de consulta tratou do produto denominado CEFADROXILA, senão vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Benefício fiscal concedido a um produto químico especificado na forma genérica, pelo ato concedente, aproveita a suas espécies se não houver restrição às espécies derivadas. Nesse sentido, o benefício fiscal concedido ao produto “Cefadroxila” abrange as espécies “Cefadroxila Anidro”, “Cefadroxila Hemidrato” e “Cefadroxila Monohidrato”, caso inexista restrição a qualquer espécie derivada. Dispositivos Legais: Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º, inciso I, Anexo I, item 339; e Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I, Anexo I, item 339. Nos fundamentos da decisão, tem-se: [...] 12. As espécies apresentadas pela consulente como “Cefadroxila Anidro”, “Cefadroxila Hemidrato” e “Cefadroxila Monohidrato”, conforme Laudo Técnico abaixo transcrito, são derivadas do gênero Cafadroxila, produto amparado com a redução de alíquota pelo Decreto nº 5.821, de 2006, bem como pelo Decreto nº 6.426, de 2008. O Laudo Técnico juntado ás fls. 126 à 162, diz, “A molécula da Cefadroxila é um dos fármacos com atividade antibiótica que apresenta pseudomorfismo, ou seja, pode apresentar várias formas de cristalização, anidra, monohidratada e também é citado a existência da forma hemihidratada”. Os citados Decretos não fazem restrição a qualquer espécie derivada da Cefadroxila na concessão da redução da alíquota. 13. O citado Laudo Técnico constante às fls. 156, da presente consulta responde a pergunta formulada, “in verbis”: “o) Podemos afirmar que CEFADROXIL é um gênero que comporta as espécies CEFADROXIL ANIDRO E CEFADROXIL MONOHIDRATADO ? Resp: SIM” 14. Importante observar que a concessão do benefício fiscal estabelecida pelos Decretos em tela indicou como objeto o produto “Cefadroxila” no item 339, do seu Anexo I, e não vinculou para aplicação da redução da alíquota um código, ou seja, não o restringiu à nomenclatura (NCM ou NVE). 15. Portanto, o benefício da redução prevista no Decreto nº 5.821, de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.426, de 2008, no item 339, do Anexo Único, abrange a Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10111.000801/2009-18 Cefadroxila em suas várias formas de cristalização: anidra, monohidratada e hemihidratada. Conclusão 16. O produto químico classificado no Capítulo 29, da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, relacionado no item 339 do Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução a zero das alíquotas incidentes, alcança suas formas derivadas, se não houver restrição. Nestes termos, constatasse que a Solução de Consulta nº 75/2015, tratou de produto diverso ao aqui discutido, tornando-se inaplicável seus efeitos ao presente caso, inclusive quanto a questão do benefício da redução se estender as suas formas derivadas. Diante do exposto, voto por conhecer dos Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, contudo, sem atribuir-lhe efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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