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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631409 #
Numero do processo: 10630.000594/95-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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DE 1995 RECORRENTE: ORGANIZAÇÕES CIPRIANO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.304 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES CIPRIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SC1HERRER LEITÃO PRESIDENTE L ARLOS DE LIMA FRANCA RE ATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. :n:-„sis -"-% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10630/000.594/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.304 RECURSO N°. :112.202 RECORRENTE : ORGANIZAÇÕES CIPRIANO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 05, lavrada em 21.08.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 09/13 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 17/21, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA twr:::te' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 106301000.594/95-67 ACÓRDÃO N'. : 104-14.304 Às fls. 23/25, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. e É o Relatório. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.594/95-67 ACÓRDÃO N". : 104-14.304 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jrl 4.0À7e, ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tYt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.594/95-67 ACÓRDÃO N°. : 104-14.304 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 OS DE LIMA FRANCA 5 jr1 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4632403 #
Numero do processo: 10783.006111/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Aplica-se, por força da intima conexão entre o processo de IRPJ e o imposto de renda na fonte, o decidido com relação ao primeiro.
Numero da decisão: 103-14824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira ritmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
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Numero do processo: 13896.001014/98-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.334
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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"" f• e 1 • nLi*bs*.t'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (415 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001014/98-60 Recurso n°. :145.965 Matéria: : IRPJ — EX.: 1999 Recorrente : BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. (INCORPORADOR DE SOGERENTE LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, INCORPORADOR DE IFS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.) Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.334 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. (INCORPORADOR DE SOGERENTE LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, INCORPORADOR DE IFS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.). RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV L lthADOtrA PRES E TE n-10MAT ----- QUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA / 1FORMALIZADO EM: 28 jul 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO, GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e KAREM JUREIDINI DIAS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001014/98-60 Resolução n°. : 108-00.334 Recurso n°. : 145.965 Recorrente : BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. (INCORPORADOR DE SOGERENTE LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, INCORPORADOR DE IFS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.) RELATÓRIO BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. (INCORPORADOR DE SOGERENTE LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, INCORPORADOR DE IFS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, fls.2490/2498, que ratificou o Despacho Decisório da Deinf/SPO (fls. 949/961), de 21/08/2004, não homologando a declaração de compensação de créditos oriundos do IRRF, dos anos-calendários de 1995 a 1997, a recuperar pela IFS Serviços de Informática Ltda, com débitos de terceiros, cuja solicitação foi protocolizada em 21/09/1998, conforme pedido de fls. 02. O despacho decisório, assim concluiu: "18. Analisado o demonstrativo do ano-calendário de 1995 (fls. 230), trazido aos autos em atendimento à intimação de fls. 219/220, em cotejo com a declaração do IRPJ relativo ao mesmo ano-calendário (Ficha 08 — fls. 238), verifica-se que o saldo negativo de IRPJ teve origem no ano-calendário de 1995, decorrendo basicamente do confronto entre o valor retido na fonte e o imposto de renda devido. 19. Note-se que, embora o citado demonstrativo também faça menção a um crédito de IRRF proveniente de dezembro de 1994, no valor de R$ 1.922,54, não há outras informações quanto à origem do mesmo, à natureza do rendimento que o originou e respectivo código de receita, razão pela qual não o levaremos em conta. 20. Nos anos-calendário de 1996 e 1997, a despeito das correspondentes declarações de rendimentos não evidenciarem a existência de saldos negativos de imposto de 2 p • • L. '-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .,1j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ';;*1.-se OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001014/98-60 Resolução n°. :108-00.334 renda (fls. 286 e 320), os demonstrativos apresentados (fls. 275 e 310) indicam que os totais de IR retidos na fonte ao longo dos citados anos superam os totais devidos nos encerramentos dos períodos, caracterizando a existência de saldos negativos de IR, que, juntamente com o de 1995, o contribuinte pretende ver compensados com o débito de terceiros declarado às fls. 02. 21. A planilha de fls. 248/264 demonstra que, além do débito de terceiros objeto da declaração de compensação às fls. 02, o crédito ora pleiteado foi utilizado para compensar débitos da empresa IFS Serviços e Informática Ltda, de sua incorporadora, a empresa Sogerent — Locação e Empreendimentos Ltda, e do Banco Societe Generale Brasil, incorporador desta última. 22. O exame das cópias dos informes de rendimentos dos anos-calendário de 1996 e 1997 (fls. 308/309) revela que os montantes de IRRF ali relacionados coincidem com os constantes das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) extraídas do sistema IRF/Consulta (fls. 895/899), ficando, desse modo, devidamente comprovada a retenção na fonte ocorrida nesses anos-calendário. 23. Com relação ao ano-calendário 1995, como a DIRF já não constasse do sistema IRF/Consulta, solicitamos ao SERPRO, consoante o Memo 08166 n° 78/2003, de 26/05/2003 (fls. 570), o envio do extrato do IRF referente a esse ano- calendário para que pudéssemos confirmar os valores discriminados no Informe de Rendimentos de fls. 271/273. 24. Não tendo obtido qualquer informação daquele órgão até a presente data e, considerando que o processo em análise envolve a compensação de débito de terceiro prestes a decair, aceitamos como verdadeira a retenção registrada no documento trazido aos autos pelo contribuinte. 25. Com o intuito de determinar se as receitas financeiras, que originaram a retenção do imposto na fonte dos anos- calendário de 1995 a 1997, foram efetivamente computadas na determinação do lucro real, como exige a legislação regente da matéria, o interessado foi intimado em 30/05/2003 e 07/07/2003 (fls. 571/573 e 814/815, respectivamente). 3 • se. MINISTÉRIO DA FAZENDA V?,:ã.:.1/414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001014/98-60 Resolução n°. :108-00.334 26. Os Demonstrativos das Receitas Financeiras, anexos às fls. 587/590, 713/716 e 838/840, mostram que o total das receitas financeiras ali discriminados guardam correspondência com as importâncias informadas a esse titulo nas Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1995 a 1997 (fls. 236, 284 e 318). 27. Não obstante o acima exposto, nos moldes em que foram elaborados, os sobreditos demonstrativos não permitirem concluir com segurança que os rendimentos de aplicação financeira integraram, de fato, o lucro real, condição necessária para que o imposto de renda na fonte vinculado àqueles rendimentos seja considerado como antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos e, como tal, possa ser deduzido do mesmo no encerramento do período. 28. No presente caso, a certeza e a liquidez do imposto retido na fonte a recuperar, condição necessária para a homologação da compensação declarada à SRF, ficava a depender da efetiva comprovação do oferecimento à tributação dos respectivos ganhos financeiros, coisa que o interessado não logrou provar, mesmo após intimado e orientado verbalmente para tanto. 29. Acrescente-se ainda o fato de que a mencionada homologação implica na extinção definitiva do débito declarado como compensado, o que não pode ocorrer no caso em espécie, em função da já mencionada incerteza quanto à existência do crédito. 30. Ante o exposto, não pode ser homologada a compensação com débitos de responsabilidade de terceiros, declarada pelo interessado às fls 02, nem tampouco as compensações indicadas na planilha de fls. 248/264, tendo em vista que o crédito utilizado para tal fim não goza dos atributos de certeza e liquidez previstos no art. 170 do CTN." Representação formalizada nos termos do artigo 23 da INSRF n° 210, de 30/09/2002 e art.90 da MP 2158-35, de 24/08/2001 e nota DIVAT SRRFO8 n° 01 de 08/02/2002, às fls. 976, discriminou os débitos que deveriam ser, de ofício, lançados. 4 f Jefi.'‘.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:1:: 35 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001014/98-60 Resolução n°. :108-00.334 Manifestação de inconformidade, protocolada em 08/10/2003, às fls. 977/986, anexos doc. 01/05, fls 987, 2454. Iniciou informando que em 31/07/2001 incorporara a controladora SOGERENT- Locação e Empreendimentos Ltda, que por sua vez já havia incorporado, em 17 de maio de 1999, a empresa IFS Serviços e Informática Ltda. I - Em 21/09/1998, a IFS solicitou a restituição de créditos oriundos do IRRF, dos períodos-base 1995/1997,e sua utilização para compensação, inclusive com débitos de responsabilidade de terceiros, conforme autorizava a legislação de regência. A empresa instruiu o pedido com cópias do Livro Razão, conta IR a recuperando Razão Auxiliar- Tributos; do Informe de rendimentos do IRRF; da DIRPJ/1997, além de outros documentos que provariam seu direito. Mas a autoridade jurisdicionante entendeu diferente e não homologou o crédito para compensação, mandando constituir o crédito referentes aos valores objeto do pedido de compensação. II - Contra este procedimento a recorrente se insurgiu invocando os artigos 25 127,37,da Lei 8981/95, os quais transcreveu na integra, comentando a forma de apuração preconizada nesse dispositivo permitia a compensação do IRRF com o valor do IRPJ devido, quando essas receitas integrassem o cálculo do lucro real. Este seria o caso, conforme atestado pelo fisco, o demonstrativo do ano calendário de 1995, frente a DIRPJ demonstrou que o saldo negativo se originou da diferença entre o IRPJ devido e o IRRF. Também, constatou que o exame das cópias dos informes de rendimentos dos anos-calendários de 1996 e1997 revela que o montante do IRRF ali relacionado coincide com aqueles apontados nas DIRFs extraídas do sistema IRF/consulta, o que satisfaria o primeiro requisito de liquidez e certeza dos créditos. 4./ szt . a . . . •:•..P. Is4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,u. . _-.7,.. •,gp . a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q .'•:(. t.15. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001014/98-60 Resolução n°. : 108-00.334 A negativa do gozo do direito se fez com base na premissa, equivocada, de que a sucedida pela ora Recorrente, não comprovara o efetivo oferecimento à tributação dos respectivos ganhos financeiros. Embora entendendo que instruíra seu pedido com as provas necessárias à comprovação requerida, iria juntar mais documentos para satisfazer à exigência. Pediu 60 dias de prazo para tal fim. As fls.2457 despacho do CAC/DEINF encaminhando os documentos I de fls. 2458/2465, anexos 2466 a 2488, fazendo referência ao Pedido de Revisão dos débitos em cobrança (SIEF), IRRF de 01/012002 a 02/10/2002;PIS de 05/2002 a 07/2002; COFINS de 05 a 07/2002; IOF 03/05 a 11/10/2002;IRPJ de 01,07 e 09/2002; CSLL de 01 e 07/2002; CPMF 05/02 a 02/10/2002; e IRPJ de 01/2000 a 07/2001(origem CNPJ n°66.721.283/0001-79). Comentou que no conta-corrente desta instituição inúmeros débitos em cobrança, os quais demonstrou nas tabelas de fls.2459 à 2463, informando que no conta-corrente da SIEF ainda haveria débitos em cobrança da incorporada SOGERENT- Locação e Empreendimentos Ltda, os quais demonstrou nas tabelas de fls.2464. Esses supostos débitos foram compensados com crédito tributário, ora sob análise, o que implicaria na extinção dos créditos tributários lançados nas DCTFs, compensados sob amparo do artigo 14 da INSRF21 de10/03/1997, nos , termos do inciso II do artigo 156 do CTN. Decisão de fls. 2490/2497 indeferiu a manifestação de inconformidade, sob argumento de que a produção de provas fora insuficiente para atestar o direito pleiteado. Inicialmente, apreciando o pedido de juntada posterior de provas, opôs do Decreto n° 70.235/1972, o artigo 16,§ 4 0, o qual transcreveu: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.'44.,,r2t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001014/98-60 Resolução n°. :108-00.334 "Art. 16. A impugnação mencionará: §4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Por este dispositivo estaria prejudicado o pedido para juntada de documentos em momento posterior, porque ausentes as condições legais que autorizariam o procedimento. Quanto à suficiência das provas trazidas aos autos para justificar o procedimento da recorrente,opôs que essas foram as mesmas trazidas aos autos pela Diort e foram analisadas com o devido desvelo,mas insuficientes para respaldar a pretensão. Os documentos de fls. 1088/1140, que suportariam a sua argumentação, provando que os rendimentos de aplicação financeira auferidos pela empresa cedente dos créditos foram submetidos à tributação através do lucro real em seu dizer: os informes de rendimentos relativos aos anos-base de 1995 a 1997; ... os demonstrativos do Imposto de Renda a compensar nos anos-base de 1995 a 1997; os demonstrativos das Receitas Financeiras que deram origem aos créditos a compensar nos anos-base de 1995 a 1997, nada mais foram que a repetição daqueles apresentada anteriormente à Diort, (demonstrou em gráfico esses documentos, onde a segunda coluna mostrou as folhas em que os mesmos foram apresentados (fls 1088/1140) e a terceira coluna, as folhas em que a Diort havia juntado os mesmos documentos. Concordou com o despacho decisório quanto às conclusões de que não restara comprovado que os rendimentos de aplicação financeira integraram de fato o lucro real, condição necessária para que o imposto de renda na fonte vinculado àqueles rendimentos fossem considerados como antecipação do imposto devido na declaração. 6,),‘ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ksr Rop.:',.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=1".ftir? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13896.001014/98-60 Resolução n°. :108-00.334 Ademais os documentos (fls 1088/1140), em sua grande maioria planilhas elaboradas pelo próprio requerente, desacompanhadas da documentação hábil para aceitá-las. Tampouco, como demonstrou o quadro elaborado no voto, juntamente com a manifestação de inconformidade não foi trazido nenhum elemento novo que permitisse concluir-se pela procedência da pretensão. Concluiu por não conhecer as provas juntadas após o decurso do prazo da entrega da impugnação e por indeferir a solicitação de reforma do despacho decisório. Recurso interposto às fls. 2542/2558, onde informou que que em 31/07/2001 incorporara controladora SOGERENT- Locação e Empreendimentos Ltda, que por sua vez já havia incorporado, em 17 de maio de 1999 a empresa IFS Serviços e Informática Ltda. Em 21/09/1998, a IFS solicitou a restituição de créditos oriundos do IRRF, dos períodos-base 1995/1997,e sua utilização para compensação, inclusive com débitos de responsabilidade de terceiros, conforme autorizava a legislação de regência. A empresa instruiu o pedido com cópias do Livro Razão, conta IR a recuperando Razão Auxiliar- Tributos; do Informe de rendimentos do IRRF; da DIRPJ/1997, além de todos os documentos que provariam a origem do crédito objeto do seu pedido de restituição. Mas a autoridade jurisdicionante entendeu diferente e não homologou o crédito para compensação, mandando constituir o crédito referente aos valores objeto do pedido de compensação. E a decisão de primeira instância considerou insuficientes as provas oferecidas considerando: o , t\ MINISTÉRIO DA FAZENDA . rit,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001014/98-60 Resolução n°. :108-00.334 a) a prova documental deveria ter sido apresentada na interposição da manifestação de inconformidade,portanto, o direito de analizá-Ias precluíra; b) no mérito, nada novo fora oferecido que pudesse alterar a conclusão da autoridade jurisdicionante. Arguiu a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do artigo 31 do Decreto 70235/1972 porque aquela autoridade não apreciara todas as razões oferecidas, a) não analisara o efetivo oferecimento à tributação dos ganhos financeiros para o IRRF vinculados aqueles rendimento pudessem considerados como antecipação do imposto; b) a análise dos documentos juntados ao pedido original e a manifestação de inconformidade. Nesta linha expendeu vários argumentos, concluindo que este Colegiado poderia suprir essa falta, se julgasse o mérito favorável. Discorreu sobre o cabimento: a) da análise das provas e documentos apresentados; b) da homologação do crédito para fins de compensação, pois os artigos 25, 27, 37, 76 da Lei 8981/95,permitiriam a compensação do IRRF cujas receitas integraram o lucro real. Transcreveu os dispositivos comentando que o próprio autuante reconhecera a origem do IRRF pleiteado, o saldo negativo do IRPJ na declaração do ano calendário de 1995. Além do mais, constatou a autoridade preparadora e nos documentos juntados, o exame das cópias dos informes de rendimentos dos anos -calendários de1996 a 1997 revela que o montante do IRRF ali relacionados coincidem com o constante das DIRF extraídas do sistema IRF/consulta," ficando devidamente comprovada a retenção na fonte ocorrida nesses anos-calendários" (destaque da recorrente). 9 • „ L. ..t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,ÜL. 22- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13896.001014/98-60 Resolução n°. :108-00.334 A decisão recorrida repetira os argumentos da autoridade jurisdicionante sem analisar os documentos oferecidos,em notório cerceamento do seu direito de defesa. Incorreta a conclusão que negou a homologação, apesar de categoricamente reconhecerem que as demonstrações financeiras guardam relação com as importâncias informadas a este titulo nas declarações de rendimento ano base de 1995a 1997(destacou). Se as autoridades admitem que os demonstrativos das receitas financeiras guardam correspondência com as importâncias informadas na DIPJ, não haveria dúvida de que as receitas financeiras que originaram a retenção do IRRF nos anos dei 995 a 1997, foram efetivamente computadas na determinação do lucro real (apuradas após o confronto de todas as receitas auferidas e despesas do periodo,conforme a legislação de regência). As DIPJ refletem claramente as receitas financeiras contidas no balanço contábil da sociedade (também apresentado nos autos). Desta forma, restando comprovado a efetiva contabilização dos rendimentos de -aplicação financeira,assim como a submissão desses valores à tributação com base no lucro real, pediu a reforma na decisão recorrida. Pediu a nulidade da decisão para que outra fosse proferida,com análise de todos argumentos oferecidos na manifestação de inconformidade; ou, alternativamente, se convencidos frente aos sólidos argumentos e provas oferecidas ,fosse dado provimento ao recurso. Pediu para ser intimado para fazer sustentação oral. Encaminhamento conforme despacho de fls. 2562. to .‘49 . . . • V- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001014/98-60 Resolução n°. :108-00.334 As fls.2563, cópia do PAT 16.327.003491/2003-59,referente a mandado de segurança n° 2003.61.00.0283339-5, fls.2564/2671, concedeu a segurança suspendendo os efeitos dos PAT 16327.003285/2003-12; 16327.000895/2005-52; 16327.000691/2005-11, até o julgamento do presente recurso. Seguimento conforme despacho de fls. 2676. É o Relatório. 1 er 1 aos. 1111 4 2tttr MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,0t\p,." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.'71c-Va' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001014/98-60 Resolução n°. :108-00.334 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Tratam os autos do pedido de homologação da compensação realizada com créditos oriundos do IRRF, dos anos-calendários de 1995 a 1997, a recuperar pela IFS Serviços de Informática Ltda, com débitos de terceiros, cuja solicitação foi protocolizada em 21/09/1998, conforme pedido de fls. 02. A recorrente informou que em 31/07/2001, por razões operacionais incorporou a controladora SOGERENT- Locação e Empreendimentos Ltda, que por sua vez já havia incorporado, em 17 de maio de 1999 a empresa IFS Serviços e Informática Ltda. Em 21/09/1998, a IFS solicitou a restituição de créditos oriundos do IRRF, dos períodos-base 1995/1997,e sua utilização para compensação, inclusive com débitos de responsabilidade de terceiros, conforme autorizava a legislação de regência, no valor de R$ 925.233,68 (f1.1) Anexou demonstrativo de informes de rendimentos/IRRF 1997. Às fls. 02 pedido de compensação de crédito com débito de terceiro, a IFS cedendo o crédito para a SOGERAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Fls.3/5 cópia das fls. 01/03 do Razão de 01/01/98 a 31/08/1998, conta 1884500.6005-5 Imposto de Renda a Compensar — IR a Compensar Antecipação IRPJ. Nesta ficha estão todos os lançamentos da conta sob comento e as contrapartidas contábeis. Fls. 06/09 cópias do Razão Auxiliar -Tributos. Às fls. 10 informe consolidado de rendimentos ano 1997. Fls. 11/43, cópia da DIRPJ/1997, 12 . . .0.ft 11;; MINISTÉRIO DA FAZENDA iiJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001014198-60 Resolução n°. : 108-00.334 cuja ficha 06,1inha 07- outras receitas financeiras apontou o valor de R$ 15.185.757,76 e na linha 17,em outras despesas financeiras apontou o valor de R$ 13.401.555,10 (fls.17) .Às fls. 45/46 Documento Comprobatório de Compensação onde a requerente IFS Serviços de Informática Ltda transferia para o CGC 62.816.426/0001-75. A Recorrente em vários momentos processuais oferece cópias dos mesmos documentos, conforme bem dimensionou a autoridade de primeiro grau na tabela constante em suas razões de decidir. • Nas razões de recurso são oferecidos outra vez os mesmos documentos, em sua maioria apenas demonstrativos produzidos pela própria interessada. Entendo que a solução do litígio passará, necessariamente, pela resposta ao Despacho de fls. 66 da Tributação da DRF em Osasco SP,onde chamou a atenção para as inconsistências constantes do pedido, frente aos dados oferecidos, quando solicitou a realização de diligência onde deveria ser verificado os seguintes pontos: a)o RESULTADO APRESENTADO b) a veracidade das informações lançadas na demonstração de resultado quanto aos valores de receitas e despesas financeiras nos últimos exercícios; c) regularidade da escrituração contábil quanto a espelhar as operações da empresa; d)comprovação das retenções; e)verificar se a receita foi escriturada; f) se utilizou dos créditos. 13 . /7- • ..---;?;;;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001014/98-60 Resolução n°. :108-00.334 O caminho que o processo seguiu a partir de então foi tormentoso e não respondeu a essas questões que também são minhas. Embora o Termo de fls. 200 comente sobre os documentos de fls.70 a 199, bem como a retenção dos Livros Diários 07,08,09,10,referentes aos períodos de 1996 e 1997, sua análise não foi conclusiva. A disparidade do verdadeiro objeto social da empresa, frente ao extrato de cadastro fls. 69 e DIRPJ, fls. 12, cujo código de atividade 7290-7 — outras atividades de informática não especificadas anteriormente" não foi explicada. A receita da atividade da empresa foi o inexpressivo valor de R$ 8.000,00, conforme fls. 14 da DIRPJ, enquanto em "outras receitas financeiras" constou o valor de R$ 15.185.757,76 (fls. 17). E sobre as despesas que geraram o resultado não houve maior aprofundamento. Às várias intimação para esclarecimentos foram respondidas com juntada dos mesmos documentos antes apresentados. Ou seja, em que pese o volume gerado no processo, este se fez com repetição de peças sem nenhuma prova conclusiva do direito pleiteado. Tenho para mim que apenas a resposta ao Despacho de fls. 66 da Tributação da DRF em Osasco SP, que chamou a atenção das inconsistências constantes do pedido, frente aos dados oferecidos, resolve o problema e por isto reitero o pedido de diligência onde deverá ser verificado os seguintes pontos: a)se o resultado apresentado confere com a verdade material; b) a veracidade das informações lançadas na demonstração de resultado quanto aos valores de receitas e despesas no período, financeiras I principalmente; c) regularidade da escrituração contábil quanto a espelhar as operações da empresa; 14 (ti) e • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;;`'4,r,;?› OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13896.001014/98-60 Resolução n°. :108-00.334 d)comprovação/destino das retenções; e) conferir a consistência contábil (porque as respostas produzidas em atendimento às intimações foram feitas com tabelas,resumos e simples cópias da DIPJ, insuficientes para firmar minha convicção). Após relatório circunstanciado deverá ser emitido e a recorrente cientificada, para nele se pronunciar se entender necessário. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. I LI ' ,az,' E-MA 'CUIAS PESSOA MONTEIRO Itt 15 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003288/96-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFICIO - Não alcançando o somatório dos valores excluídos em primeiro grau, dos processos principal e decorrentes, o limite de alçada previsto na Portaria MF 333/98, a remessa oficial não deve ser conhecida. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05201
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:14:24Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:14:24Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:14:24Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:14:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:14:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:14:24Z; created: 2009-09-03T12:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:14:24Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:14:24Z | Conteúdo => Processo n°. : 10469.003288196-19 Recurso n°. : 116527 - EX OFF/C/O Matéria: : IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente : DRJ EM RECIFE-PE Interessada : A AZEVEDO HOTÉIS E TURISMO LTDA. Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.201 RECURSO DE OFICIO - Não alcançando o somatório dos valores excluídos em primeiro grau, dos processos principal e decorrentes, o limite de alçada previsto na Portaria MF 333/98, a remessa oficial não deve ser conhecida. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE-PE: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE MARIOÁJUNQUEI F 7C0 JUNIOR-RELATOR FORMALIZADO ri 7 JUL. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. e Processo n°. : 10469.003288/96-19 Acórdão n°. : 108-05.201 Recurso n°. : 116.527 Recorrente : DRJ EM RECIFE-PE RELATÓRIO e VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Trata-se de recurso de ofício. O somatório das exigências excluídas, nos procedimentos principal e decorrentes, não alcança o limite de alçada de R$500.000,00 estabelecido pela Portaria MF 333/98. Isto posto, voto no sentido de não se conhecer do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998Óf i r/,MÁRIO JU QU - RA F7C0 JUNIOR-RELATOR , • 2 e /D- - / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10508.000494/94-10 Recurso n°. : 15.253 - "EX OFFICIO" Matéria : IRPF - ANO DE 1994 Recorrente : DRJ EM SALVADOR (BA) Interessado : CARLOS HUMBERTO MENDONÇA Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.202 IRPF - DECORRÊNCIA: A Decisão que considerou insubsistente no processo principal o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR (BA): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELCO—N,S0 IL O RELATO FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Processo n°. : 10508.000494/94-10 2 Acórdão n°. :108-05.202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 7c7 Processo n°. : 10508.000494/94-10 3 Acórdão n°. :108-05.202 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - relator: Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, na Decisão de n° 65/98, acostada aos autos às fls. 25/26, que cancelou o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física no ano de 1994. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n° 10508.000495/94-82, onde se concluiu pela improcedência do lançamento do IRPJ exigido com base em indicio de omissão de receita. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da mesma conclusão. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício de fls. 26. Sala das Sessões (DF) , em 04 de junho de 1998 LS014éSia RELAT9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4630503 #
Numero do processo: 10245.000790/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC n° 2). Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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"44-44';4 e; MINISTÉRIO DA FAZENDA '50P47--4.1ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10245.000790/2005-27 Recurso n° 161.852 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.740 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente VITOR MIGUEL SOARES NETO Recorrida 2'. TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os recursos financeiros recebidos de pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. 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Processo n° 10245.000790/2005-27 CCOI /CO4 Acórdão n.° 10423240 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR MIGUEL SOARES NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ia GUSVO LIAN HADDAD ii!Presidente em Ex releio 4.,,, l, » /II TONIO P MA 1NEZ Relator FORMALIZADO EM: 03 AG O 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) 2 Processo n° 10245.000790/2005-27 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte, VITOR MIGUEL SOARES NETO, foi lavrado, em 25/11/04, Auto de Infração de fls. 59/69, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, 2002 e 2003, anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, no valor de R$ 432.717,92 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e dezessete reais e dois centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados de acordo com a legislação de regência. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, infração caracterizada na forma das circunstancias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal lavrado por ocasião do encerramento dos trabalhos, ato que faz parte integrante do Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997; artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. Os Auditores-Fiscais responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 70/75 entre outros, os seguintes aspectos: - que em 18 de julho de 1996, o então governador Neudo Ribeiro Campos, editou o Decreto 1.305-E, criando o sistema de contratações "temporárias" do Estado de Roraima. A folha de pagamento de tais contratações temporárias foi denominada de Tabela Especial e Tabela Especial Assessoria - TE-ASS, utilizada, em quase sua totalidade, para possibilitar a fraude a seguir descrita; - que o presente feito se insere no chamado "escândalo dos gafanhotos" - desvio de verbas federais oriundas de convênios, para tanto foi criado um esquema fraudulento para pagamento de pessoal "fantasma" lotado no Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR e da Secretaria de Administração - SEAD; tais pessoas jamais prestaram serviços ao Estado, conforme pode ser comprovado pelos depoimentos acostados aos autos e ilustrados no Anexo I (neste são apresentados dados relativos ao total desviado por intermédio do contribuinte); - que os salários pagos eram embolsados por terceiros que não os fictícios servidores - em geral, pessoas humildes e de pouca instrução e conhecidas como "gafanhotos", numa alusão ao inseto que se alimenta de folhas, no caso, a folha de pagamento do Estado; - que os pagamentos aos supostos trabalhadores eram efetuados pela empresa NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda - CNPJ 01.146.397/0001-97, que, por sua vez, tinha autorização do Estado de Roraima para movimentar as contas bancárias onde eram depositadas as verbas provenientes de convênios federais; - que a definição do valor a que cada beneficiado (no caso, o contribuinte) teria direito eram chamadas de quotas (definidas a partir de afinidades políticas) as quais era 3 Processo n° 10245.000790/2005-27 CCO PC04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 4 correlacionada aos falsos servidores para serem incluídos na folha de pagamento do DER/RR ou da SEAD. Essas pessoas não tinham conhecimento da fraude; - que a lista dos beneficiados - com as respectivas quotas e correspondentes "gafanhotos" - era entregue ao Sr. Carlos Eduardo Levischi, então diretor do Departamento de Estrada e Rodagem DR/RR, que fazia o gerenciamento do rol dos envolvidos na fraude e repassava os valores para a empresa NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda., para que concretizasse o pagamento, etapa final do esquema; - que tais pagamentos foram recebidos pelos contribuintes alvo de nossas análises mediante procuração específica outorgada pelos "gafanhotos", que eram aliciados mediante promessa de ajuda financeira, - em suma, girava em tomo de R$ 100,00 a R$ 200,00 - em troca da assinatura de "alguns papéis". Pessoas humildes e, em muito dos casos, analfabetas, sequer sabiam o conteúdo da referida procuração; - que a fraude se processava, ademais, a partir do momento em que as verbas federais, relativas a convênios firmados entre o Governo Federal e o Governo do Estado de Roraima, eram desviadas de contas específicas e depositadas em conta única da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, repassando-as, desta última conta, para a conta única do DER/RR, por meio da qual eram transferidas para a conta corrente n°. 12.790-6, agência Banco do Brasil S.A. - 2617-4, movimentada pela NSAP, que por sua vez realizava o pagamento dos funcionários "fantasmas"; - que consta dos autos que tramitam na Justiça Federal, informação oriunda do Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, no sentido de que a conta n°. 12.790-6, aberta em razão da celebração de convênios federais era de titularidade do Estado de Roraima, mas movimentada livremente pela Empresa NSAP, que, por sinal, houve depósitos de verbas originárias de diversos convênios. Há aqueles, inclusive, cuja prestação de contas eram efetuadas com a própria folha de pagamento do pessoal do DER/RR, nos termos da informação supra e laudos constantes dos referidos autos; Cientificado do auto de infração em 10/08/2005, irresipado o interessado interpõe impugnação no dia 09/08/2005, cujo teor, em suma foi o seguinte: A autoridade autuante tomou corno base do auto de infração Inquérito Policial que tramita no Poder Judicá rio. Esses processos ainda encontram-se em julgamento, ou seja, não houve, até então, nenhuma decisão que condenasse qualquer réu nos processos, e muito menos o trânsito em julgado a fim de possibilitar a autuação com base exclusivamente nos processos ainda em trâmite no Judiciário. Assim, venjica-se a improcedência do AI ora lavrado, tendo em vista que a autoridade autuante baseou-se em processos judiciais que não estão findos pois sequer obtiveram o provimento jurisdicional do Estado - Juiz tomando as provas colhidas completamente unilaterais e injustas; Ao narrar os fatos a autoridade autuante descreve os chamados "gafanhotos" como pessoas humildes, sem nenhuma instrução, e em muitos casos analfabetas; A autoridade autuante tomo por base o Laudo de Exame Econômico Financeiro elaborado por peritos criminais da Policia Federal - Instituto de Criminalistica. Ocorre que referida prova fora produzida \\***1 4 Processo n° 10245.000790/2005-27 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.740 Fls. 5 sem qualquer contraditório que possibilitasse a apresentação de defesa por parte da impugnante; Ante a unilateralidade da prova na qual baseou-se a autoridade coatora para a lavratura do presente auto de infração é de constatar-se que houve cerceamento de defesa apto a anular a presente autuação pela infringência aos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório e devido processo legal, garantidos amplamente na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LV, LVI; Na narrativa dos fatos, verifica-se que a descrição foi realizada de modo parcial, pois a autoridade autuante somente levou em consideração os depoimentos dos outorgantes das procurações que negaram o recebimento dos valores por parte dos outorgados. Entretanto, diversos outorgantes informaram, através de seus depoimentos, que os valores foram recebidos pelos outorgados através de procurações; Não há como considerar que os depoimentos possuam valor probante na medida em que existem também depoimentos contrários aos descritos no decorrer do Auto de Infração; O impugnante não pode figurar no pólo pasivo da presente autuação pois, nesse diapasão, agiu em nome dos outorgantes para receber e repassar referidos valores aos reais beneficiários, conforme os recibos e pela declaração de renda dos próprios outorgantes; O beneficiário do rendimento não foi o impugnante, mesmo porquê não há nos autos qualquer prova de que houve ingresso desses valores em sua movimentação financeira, ou em sua declaração de IRPF, fato este que pode ser comprovado pela quebra de sigilo bancário da impugnante, pois não houve ingresso de tais valores em sua movimentação financeira; Ao dispor sob o imposto de Renda Pessoa Física, o CTN define Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Assim, não houve acréscimo patrimonial do impugnante. Mesmo que se quisesse advir outra interpretação visando alargar a incidência de tal imposto, poder-se -ia dizer taxativamente que o IR somente poderia incidir sobre u acréscimo patrimonial, o que não foi demonstrado pela autoridade autuante, conforme se faz prova os documentos anexados ao auto de infração; Em virtude da conceituação acima, o recebimento de tais valores pelo impugnante não acresceu qualquer quantia ou bens ao seu patrimônio, haja vista que foram efetuados repasses aos outorgantes, ficando evidenciado tal afirmação, em face da inexistência de qualquer prova por parte da autoridade autuante quanto a tal acréscimo patrimonial, acostada ao auto de infração ora combatido; Visando corroborar o aduzido acima, faz-se necessário trazer a tona a forma de se chegar a tais valores cobrados pela autoridade autuante em seu AI ou seja, a base de cálculo do IR, que traduz o valor do acréscimo patrimonial. Não houve no presente auto qualquer comprovação de acréscimo patrimonial por parte do impugnante, 5 Processo n°10245.000790/2005-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 6 deixando de existir base de cálculo para cobrança do imposto de renda; O montante real que que serve de base de cálculo do IR, em caso de acréscimo patrimonial, deve refletir necessariamente o valor da riqueza nova que se agregaao patrimônio, na sua expressão líquida, com a exclusão das despesas realizadas e ainda daquelas decorrentes da inflação e da desvalorização da moeda, o que não foi computado no presente caso; A autoridade autuante considerou o imptignante como responsável pelo recolhimento do IRPF, deixando de observar que não há prova de que houve acréscimo patrimonial capaz de legitimá-lo ao recolhimento do referido imposto; A própria D RF possui em sua base de dados as D IRPF dos outorgantes das procurações - gafanhotos - devendo, desse modo, verificar que os valores recebidos pelos procuradores foram declarados e que vários outorgantes foram inclusive, restituídos, e, que se alguns valores não foram declarados é porque não alcançaram o teto do art. 42, II, 3° da Lei 9.430/96; A autoridade imputa ao impugnante multa de oficio no exorbitante percentual de 75% sem, entretanto, estar caracterizada a omissão de receitas ou rendimentos, art. 841, VI RIR199, capaz de condená-lo a arcar com tão elevado percentual, art. 957, I e lido RIR199; Não houve ormssao de receitas ou rendimentos haja vista terem sido repassados os valores recebidos para os verdadeiros beneficiários outorgantes das procurações, e, desse modo, quem omitiu tais receitas não foi o impugnante, fato este que pode ser comprovado em vista de não integrarem tais valores seu patrimônio; Não restaram comprovadas as imputações realizadas neste Al no que tange a sonegação, fraude e conluio para a aplicação do lançamento de oficio e aplicação do percentual de 75% já que a autoridade fiscal não possui nenhuma prova de que o impugnante omitira tais rendimentos na medida em que agiu estreitamente em virtude da procuração a ele outorgada, e tais valores não ingressaram em momento algum em seu patrimônio; A autoridade autuante deixou de observar alguns dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública Federal (CF)/88, art. 37; Lei n? 9.784/99, art. 2° ), principalmente o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, da ve dade real e da equidade; Quanto ao percentual aplicado, verifica-se um exagero incomum na aplicação da multa de 75 1%, conforme fez a autoridade autuante, contrariando a mesma de forma expressa, o entendimento e as diversas decisões provenientes do Judiciário, em especial dos Tribunais Superiores (STJ e STF), que prezam pelo princípio da razoabilidade e equidade, que com sua permanência caracteriza-se como urna sanção política, cuhninando com o confisco, que é expressamente vedado pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal; y 6 Processo n° 10245.000790/2005-27 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 7 A exigência de tributo com efeitos confiscatórios não é um simples princípio jurídico, mas sim, uma verdadeira imunidade fiscal. Predominante doutrina e pronunciamentos do Judiciário tem-se manifestado no sentido de que a limitação constitucional é perfeitamente aplicável às multas; O STJ adotou um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal, demonstrando-se a falta de parâmetro da autoridade autuante ao estabelecer uma multa com caráter confiscatório, vedada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; O impugnante está a sofrer sanção fiscal de maneira abusiva e desproporcional, cuja penalidade significa ameaça à propriedade, insurgindo-se o mesmo contra o procedimento da autoridade autuante; A aplicação da taxa SELIC faz com que o tributo se transforme em título de crédito rentável para o Estado, pois a finalidade da mesma é a remuneração de títulos, sendo ilegal, desproporcional e violadora do art. 3° do C77V, merecendo ser execrada a sua utilização na correção do débito fiscal; A taxa SELIC indevidamente aplicada implica na .figura do bis in idem; A taxa SELIC para fins tributários só poderia exceder I % se previsto em lei complementar. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETAS. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de oficio e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. REPASSE. ÓNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o acréscimo patrimonial deve ser alvo de tributação do imposto de renda (hipótese de incidência). No caso de disponibilidade econômica decorrente do recebimento de recursos financeiros, o contribuinte \k/ 7 Processo n° 10245.000790/2005-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 8 possui o ônus de demonstrar o imediato repasse ou a natureza não tributável de tais recursos. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Aos débitos Tributários apurados em Fiscalização, a legislação em vigor prevê expressamente a aplicação d multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros moratórios calculados de acordo com a taxa SELIC. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vincula ção do julgador administrativo à doutrina jurídica. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimoniaL Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/07/07 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (13/08/07), o recurso voluntário de fls. 126/140, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatôria. É o Relatório. Processo n° 10245.000790/2005-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria de que trata estes autos se restringe à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo etnpregaticio recebidos de pessoas jurídicas, infração caracterizada na forma das circunstancias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal lavrado por ocasião do encerramento dos trabalhos. Inicialmente é de se observar, que o procedimento fiscal foi iniciado em razão de oficio expedido pelo Ministério Público Federal, por meio do qual foram encaminhados documentos do chamado "escândalo dos gafanhotos" - desvio de verbas federais oriundas de convênios, que segundo o apurado, foi criado um esquema fraudulento para pagamento de pessoal "fantasma" lotado no Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima - DER/RR e da Secretaria de Administração - SEAD; segundo a fiscalização, tais pessoas jamais prestaram serviços ao Estado. De acordo com o apurado pela fiscalização os salários pagos eram embolsados por terceiros que não os fictícios servidores - em geral, pessoas humildes e de pouca instrução e conhecidas como "gafanhotos", numa alusão ao inseto que se alimenta de folhas, no caso, a folha de pagamento do Estado. Sendo que os pagamentos aos supostos trabalhadores eram efetuados pela empresa NSAP Norte Serviços de Arrecadação e Pagamento Ltda - CNPJ 01.146.397/0001-97, que, por sua vez, tinha autorização do Estado de Roraima para movimentar as contas bancárias onde eram depositadas as verbas provenientes de convênios federais;apreendidos nos autos da ação penal n". 023.02.002137-5. Não tenho dúvidas, de que restou evidenciado através dos documentos acostados aos autos relativos à ação penal contra a litigante todo o esquema de apropriação de dinheiro público, através da utilização de interpostas pessoas ("laranjas"), com provas e depoimentos contundentes e inquestionáveis, os quais foram encaminhados pelo Ministério Público Federal à Delegacia da Receita Federal em Roraima, para averiguações na esfera tributária. A fiscalização carreou aos autos provas, de modo a basear a autuação em fatos incontroversos e irrefutáveis, que tiveram relevância e efeitos jurídicos na esfera tributária. Isso pode ser facilmente verificado pela análise do volume do processo administrativo fiscal ora estudado, bem como do Termo de Verificação Fiscal Final de fls. 70/75. Ora, os valores recebidos da pessoa jurídica, de forma mensal, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, Processo n° 10245.000790/2005-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. to bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Sendo assim, não há como se acatar as alegações de que nada restou comprovado a seu respeito que viesse a justificar a presente autuação, haja vista que as inúmeras provas constantes dos autos apontam-na como o sujeito passivo da relação obrigacional tributária, por aquisição de disponibilidade econômica de renda, em decorrência das práticas elencadas e evidenciadas nos autos do presente processo. Não há dúvidas de que tem a Administração Pública o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação da sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do sujeito passivo, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. Por isso, resta observar que também a prova direta detém maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível. Não há duvidas, que a partir da análise destes documentos a autoridade fiscal lançadora constatou que a pessoa jurídica havia feito pagamentos regulares para a contribuinte, recebidos através de procurações. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação da contra prova do alegado compete ao contribuinte que foi acusado da pratica da irregularidade fiscal. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Compulsando os autos, contata-se que a litigante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o repasse de valores monetários aos outorgantes ou qualquer modo de prestação de contas realizada com os mesmos. Muito oportuno as considerações da autoridade recorrida ao apreciar a referida matéria: Restou evidenciado através dos documentos acostados aos autos relativos à ação penal contra o litigante todo o esquema de apropriação de dinheiro público, através da utilização de interpostas pessoas ("laranjas", com provas e depoimentos contundentes e inquestionáveis, os quais foram encaminhados pelo Ministério Público Federal à Delegacia da Receita Federal em Roraima, para averiguações na seara tributária. O intenso trabalho de fiscalização carreou aos autos provas, de modo a basear a autuação em fatos incontroversos e irrefutáveis, que tiveram relevância e efeitos jurídicos na esfera tributária. Isso pode ser facilmente verificado pela análise do processo administrativo fiscal ora estudado, bem como do Relatório de Verificação Fiscal Final de fls. 70/75, o qual é parte integrante do Auto de Infração, como bem assinala a autoridade lançadora à fls. 61 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal). 10 Processo n° 10245.000790/2005-27 CCOI /CO4 Acórdão n.° 10423.740 Fls. I I Portanto, restou evidenciado que o autuado de fato utilizava-se de interpostas pessoas em proveito próprio, caracterizando-se como o real beneficiário dos salários pagos pelo Poder Público no Estado de Roraima. Sendo assim, não há como se acatar as alegações de que nada restou comprovado a seu respeito que viesse a justificar a presente autuação, haja vista que as inúmeras provas constantes dos autos apontam-no como o sujeito passivo da relação obrigacional tributária, por aquisição de disponibilidade económica de renda, em decorrência das práticas elencadas e evidenciadas nos autos do presente processo. Independentemente disso, é irrelevante que o contribuinte figure formalmente como procurador das pessoas interpostas. O art. 123 do CTN dispõe que: "Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Registre-se ainda que é pouco crível que uma grande quantidade de pessoas sejam capazes de trabalhar, atuar no serviço público do Estado de Roraima, mas não sejam capazes de sacar seus vencimentos e movimentar elas mesmas suas contas correntes, necessitando de mandatário para tanto. Note-se, ainda, que na instrução da impugnação, o recorrente não apresentou quaisquer elementos probatórios capazes de elidir a ação fiscal, corroborando o procedimento adotado pela fiscalização. Por conseguinte, apenas alegar e não provar, é como não alegar, como preconiza o brocardo jurídico: "Allegatio et non probattio, qttasi non allegatio". Argumenta o contribuinte pela nulidade alegando que a autoridade administrativa tem o dever de analisar os atos administrativos eivados de vício de nulidade. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, não realizando qualquer justificativa. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n°4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do ‘ I I Processo n° 10245.000790/2005-27 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.740 Fls. 12 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I° CC n°2). Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 05 de fevereiro de 2009 / N i, it /11 TONTO O O RTINEZ 12 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001333/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IR - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECORRÊNCIA: A impossibilidade de lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo acatamento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do PIS-Dedução, por se caracterizar essa contribuição em destinação de parcela daquele imposto que, se indevido, não há base de cálculo para o PIS. Preliminar acolhida - Recurso Provido.
Numero da decisão: 108-04053
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA (relator), MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CARVALHO e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001333/93-81 Recurso n°. : 01.838 Matéria: . PIS-DEDUÇÃO DO IR - EXERCICIO DE 1.988 Recorrente : IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA Recorrida : DRF EM SANTO ANDRÉ (SP) Sessão de : 18 de março de 1.997 Acórdão n°. : 108-04.053 PIS DEDUÇÃO DO IR - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECORRÊNCIA: A impossibilidade de lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo acatamento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do PIS-Dedução, por se caracterizar essa contribuição em destinação de parcela daquele imposto que, se indevido, não há base de cálculo para o PIS. Preliminar acolhida - Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA (relator), MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CARVALHO e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselh "roL J7É ANTONIO MINATEL. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRFRinFNTF ap a . st • TONIO NATEL t • To R DESIG ADO FORMALIZADO EM: 20 OU T 1997 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALUCCI e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805.001333/93-81 ACÓRDÃO N° I0B04.053 RECURSO N° 01. 8 38 RECORRENTE: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. RELATÓRIO IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA., empresa com sede na Av. Álvaro Guimarães, n° 1.020, Planalto, São Bernardo do Campo/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 61.405.858/0001-20, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, referente ao exercício de 1988, com base no art. 3°, alínea "a" e parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 07/70. Tempestivamente impugnando, a empresa ratifica as alegações de defesa apresentadas no processo matriz. , . A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão ,assim ementada: i 1 "PIS - DEDUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE DOCUMENTOS É de ser rejeitada quando o contribuinte, compro vadamente, irecebeu todos os documentos necessários à apresentação de sua impugnação. I PRELIMINAR DE NULIDADE - DECADÊNCIA i É lícito aos auditores - Fiscais do Tesouro Nacional, proceder ao lançamento de crédito tributário já apurado, antes mesmo do encerramento da ação fiscal, para impedir que o mesmo seja alcançado pelo instituto da decadência. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO Independentemente das características das operações efetuadas . • pela empresa incorporada, estas tem seus reflexos fiscais . limitados a si próprio, não se transportando, tais efeitos fiscais, à pessoa jurídica da incorporadora. • d Ação fiscal procedente." ri _.__ ..._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805.001333/93-81 . ACÓRDÃO N° 108-04.053 Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: - Embora conste a rubrica dos gerentes administrativo e de controladoria nos anexos do auto de infração, a verdade é que a cópia dos mesmos não foi entregue a autuada, ficando cerceada em sua defesa. Tal prerrogativa tem amparo na Constituição Federal e o simples_ _fato do indeferimento da perícia técnica requerida para comprovação da autoria das rubricas, afronta princípios constitucionais básicos. - No que se refere a decadência, a argumentação de que os autuantes agiram no estrito cumprimento dos ditames legais, lavrando o auto antes de encerrada a fiscalização, nada tem a ver com o fato do auto estar datado de 06/04/93, exigindo suposto débito de 1987, em escancarada afronta ao art. 173 do CTN, e da farta jurisprudência já mencionada. - Sendo este processo instaurado por reflexo ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve-se aguardar a decisão final daquele, para só depois questionar-se a exigibilidade deste. - Requer seja a decisão reformada na íntegra, decretando-se a anulação do auto impugnado, com o seu conseqüente arquivamento. É o relatório. Ü\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805.001333/93-81 ACÓRDÃO N° 108-04.053 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Por constituir o PIS/Dedução mera parcela do imposto de renda devido, entendo aplicável ao mesmo a mesma regra quanto à decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento, daí mantenho a posição ostentada no processo matriz de que não ocorreu a decadência pelas razões que alinho a seguir. A regra geral do lançamento repousa no art. 142 do CTN que se estende às três modalidades classificadas segundo o grau de colaboração do sujeito passivo com vistas a preparar o lançamento. A modalidade procedimental fixada no art. 147 do CTN, chamada de lançamento por declaração, para fins de aplicação da objetividade jurídica do art. 142 do mesmo CTN, é caracterizada na cooperação que o sujeito passivo dá à autoridade para praticar a sua obrigação vinculada, obrigatória e privativa de lançar o tributo. Verifica-se no exame do art. 147 do CTN que a participação do contribuinte em tais casos sempre existirá, pois se não ocorrer essa ação ou ato, nunca será concretizada a hipótese de incidência na espécie e, por óbvio, o Fisco só poderá usar de seu direito privativo de lançar depois da participação do sujeito passivo, sob pena de não ter o que lançar. HUGO DE BRITO MACHADO ensina: "Ocorrido o fato gerador do tributo, o sujeito passivo oferece à autoridade administrativa informações relativas a esse fato gerador, dando-lhe condições para constituir o crédito tributário. É a modalidade de lançamento mais complexa, por envolver conhecimento de fatos que escapam ao controle imediato do Fisco, e que, por isso, devem ser revelados e declarados pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805.001333/93-81 ACÓRDÃO N° 108-04.053 próprio contribuinte em estreita colaboração com a administração pública. O IR é um exemplo de tributo lançado por declaração. O sujeito passivo declara a renda e os proventos de qualquer natureza, auferidos durante o denominado ano-base, bem como todos os outros elementos de fato relevantes para a determinação do valor do tributo. A autoridade administrativa os recebe, em face destes, emite a notificação de lançamento. Se o sujeito passivo não presta a declaração a que está obrigado pela legislação do tributo, a autoridade administrativa tem o dever de efetuar o lançamento de oficio, valendo-se dos meios de investigação a seu alcance em face desta mesma legislação." (Enciclopédia Saraiva de Direito, verbete Lançamento Tributário II, p. 24; grifou-se). O lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, consoante critério adotado pela legislação vigente, é efetuado imediatamente, logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em lei, mediante conferência sumária dos respectivos cálculos que decorrem de uma seqüência organizada de atos, ínsita no lançamento, o que lhe dá a característica inconfundível de procedimento, cujo ato final que completa o lançamento é a notificação do contribuinte do crédito tributário apurado. Parece por demais óbvio lembrar que a referência a lançamento suplementar pressupõe a existência de um lançamento anterior ou primitivo praticado pela Autoridade Administrativa, que outro não é senão aquele ocorrido precisamente no ato de apresentação da declaração de rendimentos. Prova insofismável de que há lançamento tributário logo que seja apresentada a declaração de rendimentos na forma e prazo regulados em lei, está na contagem do prazo a faculdade de revisão do lançamento em qualquer de suas modalidades. k\)\t MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805.001333/93-81 ACÓRDÃO N° 108-04-. 053 O limite temporal do direito de efetuar o lançamento suplementar (entenda-se, segundo lançamento ou novo lançamento, esta expressão mais correta) é disciplinado no parágrafo 2°, do art. 711, do RIR/80 que estabelece: "Art. 711, parág. 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n° 2.862/56, art. 29)." Relativamente à escorreita interpretação e aplicação do dispositivo acima transcrito, a jurisprudência administrativa definiu que o termo inicial da decadência (haja vista tratar-se sempre de um novo lançamento) é o do lançamento primitivo, que ocorre quando do ato da entrega da declaração. Veja-se excertos de ementas das decisões do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria em questão: • "DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento primitivo, conseqüente de revisão sumária à vista de declaração de rendimentos, a notificação ao contribuinte é o primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo e a sua data o termo inicial do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento." ( Ac. 102- 19.305, 2a Câmara, 19.08.82. in Imposto de Renda; Jurisprudência, 10:268-70, Ed. Resenha Tributária, 1983). "IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A mudança no fundamento legal da exigência caracteriza novo lançamento tributário e, como tal, está sujeito à observância do prazo decadenciaL A notificação ao Sujeito passivo deve ocorrer, impreterivelmente, antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da data do lançamento primitivo (art. 711, parág. 2°, do RIW80)." (Ac. 103-06.416, 3° Câmara, 15. 08.84. in Imposto de Renda; Jurisprudência, 21:585-91, Ed. Resenha Tributária, 1985). -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10805.001333/93-81 ACÓRDÃO N° 108-04..053 Por seu turno, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais igualmente tem decidido na mesma direção segundo o enunciado do Acórdão CSRF 01/0.40, de 14. 01. 80, proferido por unanimidade de votos, publicado na coleção de Acórdãos CSRF - Imposto de Renda; Jurisprudência, n° 3, Ed. Resenha Tributária, às páginas 772 a 782. Por entender da mesma forma, no caso em tela, não resulta caracterizada a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional em proceder o lançamento, tendo em vista que efetuou o novo lançamento no prazo de 5 (cinco) anos contados do lançamento primitivo, sendo assim, manifesto-me por rejeitar a preliminar de decadência argüida. No entanto, sendo a posição majoritária desta Câmara por acolher a preliminar de decadência argüida, deixo de efetuar o exame de mérito da questão. É como voto. Brasília-DF 18 de março de 1997. Í((-9 () • 2' LUIZ AL RTO CAVA ?(ACEIRA - Relator Ey," Processo n°. : 10805.001333/93-81 Acórdão n°. : 108-04.053 8. Recurso n°. : 01.838 Recorrente IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL relator designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à aplicabilidade das regras do instituto da decadência, na seara do Direito Tributaria Quanto à preliminar de decadência, proferi voto pela sua acolhida no julgamento do Recurso n° 108.793, relativo ao processo principal do IRPJ (proc. n° 10805.002851/92-40) , uma vez que entendo que o imposto de renda da pessoa jurídica está adstrito à modalidade de lançamento por homologação, sendo-lhe aplicável a regra do art 150, § 4°, do CTN. Sendo a contribuição do PIS, na modalidade de incidência de Dedução-IR, uma mera destinação de parte do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, e estando este impossibilitado de ser lançado, pela constatação da decadência do direito da Fazenda Pública, impõe-se aplicar os fundamentos que expendi no julgamento do processo principal para afastar a incidência da contribuição ao PIS, pela estreita relação de causa e efeito. Vale dizer, inexistindo imposto de renda, não há que se falar em contribuição que se o caracteriza em destinação de parcela daquele imposto. r . • Processo n°. : 10805.001333/93-81 9 -.- Acórdão n°. : 108-04.053 Em razão do exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar a exigência do PIS-Dedução sobre o imposto de renda. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1.997 -...... AP AP I dir JO.. À NT0 10 INAT L4,1 01 , Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000679/99-78
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Sigilo Bancário - Dados Cadastrais - Não se constitui quebra de sigilo bancário a informação pelo Banco, de dados cadastrais de seus clientes, desde que precedido de pedido formal do Fisco informando haver procedimento fiscal em curso, com a devida identificação.
Numero da decisão: CSRF/01-03.855
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. -EtiTSON '---":A ROD"IGUES PRESIDE ELS• i LVE EITOSA R , OR / FORMALI- á 11 e EM: , 0 7 JUN 2UO2 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e Remis Almeida Estol. Processo n.° :10109.000679/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01-03.855 Recurso n° : RP/105-0.508 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Relatório O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 123), com fundamento no artigo 32, I, do RI da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n ° 55 de 12/03/98, assim resumidas as razões do inconformismo: • que o acórdão recorrido havia, por maioria de votos considerado ilegítima a imposição de multa diante da negativa da Recorrida em atender pedido do Fisco no sentido de que lhe fosse entregue dados cadastrais de um determinado cliente; • que a lei embasadora do acórdão atacado era anterior ao CTN que deu tratamento diferente à espécie, bem como de forma diversa ainda dispunha a Lei 8.021/90, em seu artigo 38, § 5°, a qual autorizava o Fisco agir como o fez; • que o PARECER PFGN/CRJ/N ° 1.380/94 dava amparo à pretensão do Fisco; • que assim a multa, por falta de atendimento ao pedido do Fisco era de rigor. A fls.100 se acha o despacho da Presidência da 5 a Câmara recebendo o Recurso Especial, porque demonstrado infração à lei, ao amparo do fixado nos artigos 33 e 34 do RI, atendido então os pressupostos de admissibilidade, por infração à lei. Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 105, argumentando com o seguinte, em rápida síntese: a) que a decisão atacada devia ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos; b) que a fiscalização no exercício de sua atividade tinha que obedecer disposições da CF, do CTN, Leis Complementares e Ordinárias; c) que os fundamentos da peça de recurso estavam superadas, as quais elenca; d) que por ser anterior a matéria à edição da LC 105/01, não valia a menção aos textos dos artigos 197 e 198 ...; e) que o sigilo bancário, conforme entendimento do STJ, decorre do disposto no artigo 5°., X, da CF, assim reconhecido pelos Minis ros do STF Marco Aurélio, Maurício Corrêa e limar Gaivão; Processo n.° : 10109.000679/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01-03.855 f) que os dados cadastrais de um cliente estão abrangidos pelo sigilo; g) que a jurisprudência que cita e a doutrina dão guarida à não abertura dos dados cadastrais; h) que o disposto na Lei 4.595/64, por ser anterior ao CTN tinha força de LC, não podendo ser alterado pelo disposto na Lei 8.021/90; i) que os artigos 197 e 198 do CTN não atendiam a Recorrente, dada a natureza do seu contrato com o cliente. É o relatório. Processo n.° :10109.000679/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01-03.855 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Em situação análoga já me manifestei que tem procedência a pretensão fiscal. É que ab initio, no que concerne à questão do sigilo bancário, cumpre esclarecer que, ao contrário do suscitado, não existe previsão expressa constitucional que o preveja como garantia fundamental, desde que haja procedimento fiscalizatório em curso, e seja indispensável a prestação de informações solicitadas. Havendo procedimento fiscalizatório em curso, e em sendo indispensável ao trabalho de fiscalização, não pode a instituição financeira, a seu juízo, deixar de fornecer as informações de cadastro de seus clientes. O sigilo bancário é prática que visa salvaguardar a exposição dos cidadãos em situações ordinárias, o que não ocorre quando existe um trabalho fiscalizatório devidamente instaurado, em função de irregularidade determinada. Assim, entendo que não poderia o Banco do Estado do Paraná S/A, simplesmente deixar de fornecer as informações requeridas, que no caso, registre- se, conforme consta da peça de acusação: "O Fisco não solicitou qualquer documentação pertin te à movimentação ativa ou passiva do correntista. Solicitou ape as a cópia da ficha proposta de abertura da conta, juntamente com' cópia da documentação do correntista apresentada para tal fim. As informações contidas em uma ficha-proposta de abertura de conta nada mais são que dados cadastrais do correntista, como : nome completo, documento de identidade e CPF, filiação, data de nascimento, endereço residencial e comercial, telefone. Tais informações são imprescindíveis para que o Fisco possa identificar o correntista a fim de solicitar ao Poder Judiciário a quebra do sigilo bancário do mesmo. Sem tais informações, o Fisco fica impossibilitado de prosseguir com a ação fiscal." Processo n.° :10109.000679/99-78 Acórdão n.° : CSRF/01-03.855 Cuidou o Fisco ainda de apontar em sua peça de acusação, colocação do Prof. SACHA CALMON NAVARRO COELHO no sentido de que o sigilo bancário não poder ser tomado como absoluto, apontando mais artigo de SÉRGIO CARLOS COVELLO, onde fez constar que: "Certo que o sigilo bancário não é absoluto. Ele possui limites legais e naturais que lhe estabelecem contornos. Em nosso ordenamento, o sigilo cede ante o Poder Judiciário, ante o Fisco e ante as comissões parlamentares de inquérito. Trata-se de derrogações expressas do sigilo com escopo na ordem pública (art. 38, §§ 1°. a 3°., da Lei 4.595/64)". Citou mais o Fisco, quando da lavratura do AI, decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes a favor de sua posição, das 2a. e 3a• Câmaras. É certo que a Recorrida, em suas bem colocadas contra-razões, apontou julgados a seu favor, bem como trabalhos emanados de boa doutrina. Contudo, entendo que a informação de dados cadastrais, no tramitar de um processo administrativo regular, em andamento, dirigido por autoridade fiscal competente, não se traduz em quebra do sigilo bancário, que a meu entender diz respeito à conteúdo e não à forma. Por isso, estou de acordo com o entendimento do Fisco, ao amparo do fixado no § 5°. do art. 38 da Lei 4.595/64. Dou por isso provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto.,- lv-s'- -itosa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001638/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N° 8.891/95 e art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:31Z; created: 2009-08-28T17:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:31Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001638/96-52 Recurso n°. : 113.577 Matéria: : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : RIZOLA'S BAR LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.171 IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N° 8.891/95 e art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIZOLA'S BAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MAR, UES. DIMAS - 41.11 LIVEIRA --PRE — 4,4" •••- IQUE • RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 ABO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 4" 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001638/96-52 Acórdão n°. : 106-09.171 Recurso n°. : 113.577 Recorrente : RIZOLA'S BAR LTDA RELATÓRIO RIZOLA'S BAR LTDA., pessoa jurídica já qualificada às fls. 03 no presente processo, foi autuada para pagamento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda, referente ao Exercício de 1.995 Por não concordar com o lançamento, a Contribuinte o impugnou às fls. 07/08, invocando a espontaneidade a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, visando o cancelamento do processo. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n°1.191/96, de fls. 13/15, cuja ementa é lida em sessão. O julgador singular menciona os artigos 856, do RIR194, e 88, Inciso II, "b", da Lei N° 8.981/95, argumentando, ainda, que tais dispositivos são incompatíveis com o preceituado no artigo 138, do CTN, invocado pelo Impugnante. Ressalta também que a multa por atraso na entrega da declaração tem caráter de multa moratória e se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou do cumprimento de obrigação acessória, enquanto as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal. A denúncia espontânea impede, em alguns casos, é a aplicação desse último tipo de penalidade. Afirma, por fim, ser irrelevante a discussão em torno da espontaneidade no cumprimento da obrigação, pois o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentas' Ani 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001638/96-52 Acórdão n°. : 106-09.171 Novamente comparece o Contribuinte ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso, às fls. 19/20, dirigido a este Conselho, reprisando todas as alegações contidas na Impugnação. É o Relatórios& 711 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001638196-52 Acórdão n°. : 106-09.171 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator No caso sob exame, não há propriamente litígio a ser resolvido, de vez que o Recorrente, nas suas razões, não contesta a intempestividade da entrega de sua declaração, pelo contrário, até mesmo a confirma. Concordo plenamente com a decisão recorrida quando afirma ser a multa por atraso na entrega da declaração meramente moratória, não cabendo a aplicação do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que se refere responsabilidade por infração. E entendo que o fato de ter sido cumprida extemporaneamente uma obrigação antes da ação da autoridade não justifica a aceitação de tal cumprimento como denúncia espontânea da infração. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não atendimento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os Contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações quando lhes conviesse, completamente fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações - ainda que extemporaneamente - antes do recebimento de uma intimação.ai ent 4 r-C-7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001638/96-52 Acórdão n°. : 106-09.171 Considero totalmente incabível o pleito do Apelante e, por isso VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 E / -IQUE • -LANDO MARCONI _ _ Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000458/95-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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DE 1995 RECORRENTE: CONFECÇÕES IBITURUNA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.266 1RPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES LBITURUNA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE te • LUIZ OS DE LIMA FRANCA REL • OR FORMALIZADO EM: 1 8 AER 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - •• :-;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10630/000.458/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.266 RECURSO N°. : 112.212 RECORRENTE : CONFECÇÕES 1113ITURUNA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 02, lavrada em 14.07.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 05/09 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente , não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 13/14, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 jr1 'Pr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NI". : 10630/000.458/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.266 Às fls. 16/18, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 jr1 st• MINISTÉRIO DA FAZENDA tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO : 106301000.458/95-59 ACÓRDÃO N°. :104-14.266 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea " Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jrl 4, 4 a •• MINISTÉRIO DA FAZENDA---: ^if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.458/95-59 ACÓRDÃO N°. : 104-14.266 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UF1R é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 L r ARLOS DE LIMA FRANCA 5 jr1 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002366/2003-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.470
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Recurso n°. :152.914 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX.: 2000 Recorrente : SPORTS GEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2007 RESOLUÇÃO N°. 108-00.470 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPORTS GEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. a ri MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE ORLAND JOSÉ ÇALVES BUENO RELATO , . FORMALIZADO EM: f" N"uV 2d7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), MARIAM SEIF, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . .,, , . , . _ te 1 4"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. f--: "in ..,,- ,,, t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;51;r1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.470 Recurso n°. : 152.914 Recorrente : SPORTS GEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, do IRPJ, e decorrências CSLL, PIS e COFINS por entender a autoridade fiscal a caracterização de omissão de receitas, por suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega e omissão de receita por passivo fictício, por entender a autoridade a manutenção, no passivo, de obrigação sem a devida comprovação através de duplicatas. Cuida-se do momento fático do ano-calendário de 1999, exercício de 2000. O contribuinte é optante do regime de tributação pelo lucro real anual. O sujeito passivo ofereceu sua impugnação ao lançamento de ofício, tempestivamente. Alegou, em apertada síntese, o seguinte: - que a fiscalização não se aprofundou nas investigações sobre as acusações lançadas, baseando-se somente em indícios; - que a primeira infração está fundada no art. 282 do RIR199, sendo evidente o equívoco cometido na contabilização do suprimento, assim porque, como a própria autoridade fiscalizadora atestou, não1há qualquer ingresso de numerário no caixa do sujeito passivo; . _ 2 • !lis 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA ri6 • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=f-O:ri OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.470 - o lançamento se baseou em presunção de omissão de receitas, mas que deve a autoridade fiscal se referir a elementos convincentes para tal conclusão, o que não se verificou nos autos, haja vista que a mesma não consultou as contas correntes bancárias da interessada para conferir eventual ingresso de numerário, presumidamente mantido a margem da escrituração; - o conceito de passivo fictício implica na comprovação que o contribuinte mantém uma obrigação já paga no seu passivo, pois não tem como justificar a origem de tal dispêndio, sem o que não se pode admitir o lançamento tributário de ofício, ou seja, a autuação carece de indícios concretos que levem a conclusão de omissão de receitas por passivo fictício. Isto é, não é licito que a autoridade lançadora efetue a cobrança tributária sem demonstrar que a contabilidade continha, por exemplo, pagamentos de faturas antes de 31/12, ou mesmo saldo credor na conta Caixa que justificasse a presunção de que os valores seriam, em verdade, recursos da própria pessoa jurídica mantidas à margem da escrituração; - houve equivoco do sujeito passivo, pois parte dos valores considerados como sem comprovação decorrem do lançamento contábil efetuado no dia 31/07/1999, no valor de R$ 332.700,02, diante da simples verificação desse lançamento se constata que o mesmo foi creditado na conta de passivo quando, em verdade, representam obrigações da interessada. A DRJ do RJ, por sua 7a T. decidiu julgar o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa: 3 "..•.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.470 " Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ — Ano-calendário: 1999. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — Apenas a não comprovação da origem de suprimento ao CAIXA da empresa não permite a conclusão de que seja omissão de receita, cabendo à fiscalização o ônus da prova. OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — Cabível o lançamento decorrente da constatação de passivo fictício pela não comprovação da exigibilidade das obrigações, nos termos do inciso III do artigo 281 do RIR199. FALTA DE PROVAS — A impugnação deve estar acompanhada de provas, de forma a comprovar aquilo que alega, em obediência ao comando contido no inciso III do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. DECORRÊNCIA. PIS. COFINS.CSLL. Aplica-se às exigências decorrentes do IRPJ o mesmo tratamento dispensado a este último, em razão da íntima relação de causa e efeito em ambos. Lançamento Procedente em Parte." Desta feita a DRJ julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a omissão de receita decorrente de passivo fictício, vez que entendeu que a omissão de receita decorrente do suprimento de caixa não restou caracterizada pela autoridade fiscal, pois que "tanto relativo ao valor de R$ 11.500,00 quanto ao de R$ 20.045,55 não foi constatado que os recursos teriam sido providos por aquelas pessoas previstas no artigo 282 do RIR199, cabendo, portanto, a administração comprovar que tais recursos teriam origem em receita não contabilizada, ou até mesmo proceder a exclusão destes valores do Caixa e comprovar que teria ocorrido saldo credor . Não há como saber, nesta instância de julgamento, se de fato o suprimento de Caixa teria como origem a conta bancária da interessada." (fls. 204). [00 4 . ". , . n• 4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.470 Quanto ao item 2 do lançamento — omissão de receitas por passivo fictício — a fiscalização considerou os valores pagos a fornecedores durante o ano de 1999, que foi levantado também pela DIPJ/2000, no total de R$ 1.491.675,65, sendo comprovado o valor de R$ 830.095,65, mediante apresentação de duplicatas mercantis, conforme planilha apresentada pela autoridade fiscal. Em face a alegação de equívoco, pois parte dos valores considerados como sem comprovação decorrem do lançamento contábil efetuado no dia 31/07/1999 no valor de R$ 332.700,02 não há qualquer comprovação, nem sequer do registro nos livros contábeis pertinentes, assim não restou comprovada que a obrigação registrada no passivo um dia tenha existido como tal. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, alegando que a fiscalização não perquiriu, para enquadramento na figura do passivo fictício, se os valores acusados se referem a quitações já pagas, incluídas em valores de outras duplicatas ou registros contábeis lançadas na escrituração do contribuinte. Assim, "não é licito a autoridade lançadora efetuar o lançamento, como fez no presente processo, sem demonstrar, em nenhum momento, que a contabilidade da ora Recorrente continha, por exemplo, pagamentos de faturas antes de 31/12 ou mesmo saldo credor na conta de caixa que justificasse a presunção de que os valores seriam, em verdade, recursos da própria pessoa jurídica, mantidos à margem da escrituração? (fls. 218). Destarte, assevera, (fls 218), "isto porque, volta-se a sustentar que esses 'ingressos' que só podem ser consideradas como 'caixa dois' se comprovada pela autoridade lançadora que sem tais valores, as liquidações contabilizadas naquele dia não poderiam ser honradas: , . .. . . . . ...fl‘ tt: MINISTÉRIO DA FAZENDA - • :' 't Na, p - t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.470 Afirma, ainda, que "da simples análise dos livros fiscais da Recorrente evidenciam-se os equívocos materiais cometidos pelo responsável pela sua contabilidade à época dos fatos" "Compulsando o histórico da conta contábil fornecedores desde 34/12/1998 (saldo tido como comprovado pela autoridade lançadora), evidencia-se que o procedimento de determinação dos valores apurados na autuação encontra- se incorreto. "Ao considerar que a totalidade do saldo registrado na conta fornecedores estava comprovada em 31/12/1998 não poderia a autoridade lançadora exigir a sua comprovação das mesmas obrigações ao longo do ano calendário de 1999." " Se omissão de receitas existiu ao longo do ano calendário de 1999, é evidente que estas só poderiam ser autuadas pelo Fisco sob duas formas, que serão a seguir analisadas." "A primeira pela comprovação por parte do Fisco que a Recorrente omitiu registro das compras de sua contabilidade, o que nem se cogita da presente autuação." "A segunda, pela indicação das obrigações incorridas a partir de 01/01/1999, que já haviam sido pagas, mas não foram baixadas do passivo, pela sua impossibilidade matemática, ou ainda pela inexistência da obrigação". "O equivoco cometido pela Recorrente em sua contabilização consistiu na manutenção dessas obrigações parciais no passivo, quando estas deveriam ter sido estomadas para os descontos obtidos junto aos fornecedores? . _ 6 : , . -51 bs 4"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA p fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.470 "Portanto, além da Recorrente estar evidenciado que o valor efetivamente existente no passivo em 31/12/1999 era de R$ 383.323,80 há comprovação nos autos que não cometeu a falta que lhe está sendo imputada na autuação na medida em que as obrigações foram liquidadas com cheque, conforme demonstração contida na planilha, as obrigações de fato existiam em 31/1211999 e eram perfeitamente exigíveis. "(fls. 226). A relação de bens e direitos para Arrolamento se verifica a fls. 234/238. É o Relatório. 2- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;:'Itts? OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.470 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Os presentes autos, para a completa apuração dos fatos ensejadores da caracterização fiscal, demandam melhor explicitação ante os argumentos da Recorrente. Ora, de fato, o Termo de Constatação a fls. 131, é singelamente lacônico para descrever o seguinte : "valores de fomecedores pagos durante o período sem comprovação através de duplicatas, conforme demonstrativo anexo", sem evidenciar, cabalmente, que a contabilidade da Recorrente continha, no caso, pagamentos de faturas antes de 31/12 ou mesmo saldo credor na conta caixa, com o objetivo de caracterizar a acusação fiscal de omissão de receitas por manutenção de passivo fictício. Bem se constata que a d. autoridade fiscal realizou uma simples dedução para o enquadramento infracional, carecendo, portanto, de outros elementos que possam configurar a presunção legal em comento. Correto o entendimento da Recorrente quando assevera que, fls. 221, "ao considerar que a totalidade do saldo registrado na conta de fomecedores estava comprovado em 31/1211998 não poderia a autoridade lançadora exigir sua comprovação das mesmas obrigações ao longo do ano calendário de 1999," por absoluta lógica contábil em respeito ao princípio da competência. 8 , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA vp"*.zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,t" OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.470 Não bastasse isso, a dedução da acusação não pode se sustentar vez que a autoridade lançadora não produziu o indício necessário a conclusão de omissão de receitas, nos moldes do artigo 281, inciso III do RIR/99 ou o artigo 40 (inciso I a III) da Lei n° 9.430/96, pois, ou o Fisco comprova que a Recorrente omitiu o registro de compras de sua contabilidade, que não é o caso, ou o Fisco indica que as obrigações incorridas a partir de 01/01/1999, que já haviam sido pagas, mas não foram baixadas do seu passivo, mas que deveriam estar restritas ao lançamento por débito na conta contábil de fornecedores ao longo do ano calendário de 1999. Tais procedimentos conduziriam, inequivocamente, a dedução de que o caixa da sociedade não possuía disponibilidades para fazer frente a essa obrigação, sendo comprovada a acusação fiscal de omissão de receitas. Diz a Recorrente, em sua peça recursal, que diversos valores por equívoco próprio, transitaram pela conta do passivo, tais como prestação de serviços, material de uso e consumo, etc, indevidamente contabilizados na conta de fornecedores. Alega também que há baixas de obrigações pagas com cheques, ou ainda pagamentos parciais. A fim de demonstrar tais argumentos a Recorrente elaborou, nesta fase recursal, partindo do seu registro de compras para fins do ICMS (seus fornecedores) 13 (treze) planilhas, sendo em 12 (doze) delas contendo a evolução das compras procedidas no ano-calendário de 1999, que refletem os lançamentos procedidos na conta do Livro Razão auxiliar a título de "fomecedores", totalizando R$ 3.828.232,80. A décima terceira e última planilha discrimina os valores contidos no passivo em 31/12/99, pelas obrigações contraídas ao longo do ano e exigíveis ao término do encerramento do período-base. JO, 9 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA •apTs e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-1[Ar;,,fri' OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.470 Declara a Recorrente que os dados constantes nas planilhas foram extraídos dos livros de Registro de Entradas para fins de ICMS e do Razão Auxiliar. Assevera a Recorrente que o saldo do passivo de fornecedores no ano calendário de 1999 atinge o montante de R$ 383.323,80, ou seja, menos de 10% do valor total das compras efetuadas no ano calendário, pelas informações apuradas nesta fase recursal. Portanto, faz-se necessário conferir a composição de tais planilhas junto a escrituração contábil da Recorrente. Alega, ademais que as obrigações constantes da planilha 13 constituem um passivo com sociedades que faliram ou vierem a ficar insolventes, que eram exigíveis, mas não foram pagas, comprovando a alegação com a apresentação de várias consultas realizadas junto a intemet sobre cadastros do ICMS ou CNPJ demonstrando a baixa, liquidação ou desativação das empresas relacionadas. Também alega, em sua planilha 13, os pagamentos parciais de fornecedores, ou seja, faturas parcialmente liquidadas e que deveriam ter sido consideradas. Por fim, alega que os obrigações foram liquidadas com cheque, conforme demonstração contida em planilha (fls. 226) afirmando que as obrigações contidas em seu passivo em 31/12/99 eram perfeitamente exigíveis. Por tudo isso, lançando dúvida sobre a conclusão do enquadramento fiscal na infração de omissão de receitas por passivo fictício, entendo necessária diligência a fim de conferir veracidade fática ao quanto registrado nas 13 (treze) planilhas juntadas nesta fase recursal pela Recorrente. 10. • . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wp 44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.470 Proponho, desta feita, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal verifique: - se os dados constantes das planilhas nestes autos decorreram, efetivamente, dos lançamentos contabilizados, com comprovantes documentais, no livro de Registro de Entradas do ICMS e no livro Razão auxiliar, conferindo dados, valores e datas respectivas; - se existem obrigações na planilha 13, constantes da escrituração contábil, livro Razão auxiliar, de pagamentos parciais, se isso for possível; - se existem, de fato, pagamentos com cheques que foram lançados na planilha 13; - que se recomponha todo o passivo, sobre o período fiscalizado e nos limites do objeto da presente autuação, à vista dos documentos trazidos e conferidos pela autoridade diligenciante. Uma vez concluída a completa diligência, retorne os autos para esta instância, com a manifestação do sujeito passivo sobre o quanto verificado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007. , 4 ORLANDO,. •S G' "!ALVES BUENO I I. Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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