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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959345 #
Numero do processo: 11080.918952/2012-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918952/2012­05  Acórdão n.º 3801­005.135  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918952/2012­05  Acórdão n.º 3801­005.135  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918952/2012­05  Acórdão n.º 3801­005.135  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918952/2012­05  Acórdão n.º 3801­005.135  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918952/2012­05  Acórdão n.º 3801­005.135  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918952/2012­05  Acórdão n.º 3801­005.135  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918952/2012­05  Acórdão n.º 3801­005.135  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918952/2012­05  Acórdão n.º 3801­005.135  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959444 #
Numero do processo: 13888.902809/2013-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902809/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.195  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  enseja  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  no  acatamento  do  Pedido  de  Restituição,  sob  pena  de  o  contribuinte  beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 28 09 /2 01 3- 12 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902809/2013­12  Acórdão n.º 3801­005.195  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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5959044 #
Numero do processo: 10530.000216/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUESTIONADA JUDICIALMENTE. SÚMULA N 1 DO CARF. De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei 8.213/1991, bem como no art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Conforme disposto no verbete de Súmula no 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.000216/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.630  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO SEGURADOS: PARCELAS FOLHA PAGAMENTO  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  QUESTIONADA  JUDICIALMENTE. SÚMULA N 1 DO CARF.  De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei 8.213/1991, bem como no  art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, a propositura, pelo beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  Conforme disposto no verbete de Súmula no 1 do CARF, importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 02 16 /2 00 9- 87 Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.000216/2009­87  Acórdão n.º 2402­004.630  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, destinadas a outras Entidades/Terceiros, para as competências 01/2004  a 13/2004.  O Relatório  Fiscal  (fls.  103/114)  informa  que,  na  análise  da  documentação  contábil  da  empresa,  foram  encontradas  divergências  de  base  de  cálculo  e  desconto  de  segurados entres os resumos de folhas de pagamento apresentadas confrontadas com os valores  declarados em GFIP, conforme planilhas demonstrativo folha de pagamento x Gfip.  Consta,  também,  que  foram  encontrados  pagamentos  a  contribuintes  individuais  (transportador  rodoviário  autônomo  ­  fretes)  no  Livro  Razão  (com  fornecedores  identificados  e  não  identificados)  sem  terem  sidos  oferecidos  à  tributação,  sem  constar  em  folha de pagamento e GFIP.  Os  valores  lançados  foram  constituídos  por  meio  dos  seguintes  levantamentos:  1.  FPN  ­  folha  de  pagamentos  de  empregados  não  declarada,  que  corresponde aos valores pagos a empregados;  2.  FPR ­ diferença entre Folha de Pagamento e livro razão;  3.  DTR ­ diferença de décimo terceiro salário no livro razão;  4.  TRN  ­  transportador  não  declarado  (apurados  no  Livro Razão,  sem  constar em folha de pagamento e GFIP).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/01/2009  (fls.01 e 136), por meio de correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  144/170),  alegando,  em  síntese, que:  1.  não  pode  concordar  com  as  exigências  fiscais  que  lhe  estão  sendo  apresentadas,  quer  seja  porque  o  lançamento  fiscal  em  questão  está  eivado de nulidades, não sendo apto a constituir qualquer débito, quer  seja porque todas as contribuições previdenciárias devidas (a titulo de  retenção)  foram  efetivamente  retidas  e  recolhidas,  quer  seja  ainda  porque não há que se falar em incidência de contribuições sobre tais  pagamentos, conforme será demonstrado;  2.  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  contribuinte  afirma  que  a  fiscalização  efetuou  a  lavratura  do AI  baseando­se,  exclusivamente,  nas  informações  fornecidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  pese a Impugnante ter entregue todos os documentos necessários para  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  a  conclusão  contrária.  Afirma  que  os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração  sob  julgamento  são  completamente  distintos  dos  valores  informados em sua contabilidade e demais documentos como Folhas  de Pagamento  e GFIP do  período. Asseverar  que,  diante  da  enorme  quantidade de lançamentos contábeis,  informações em folha e GFIP,  sem uma explicação detalhada e embasada da fiscalização, se mostra  totalmente  impossível  concluir  de  onde  foram  baseados  todos  os  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  e  que,  sem  informações  completas  e  embasadas,  não  há  meios  para  que  se  impugne  propriamente as ocorrências apontadas;  3.  a fiscalização não atentou para o fato de que, na maioria dos casos, os  pagamentos  efetuados  (entendidos  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo)  não  seriam  sujeitos  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  seja  pela  não  incidência,  seja  por  isenção  de  contribuição  previdenciária  (serviços  prestados  por pessoas  jurídicas  ou valores pagos a título de indenização);  4.  alega  incompetência do Auditor Fiscal de Feira de Santana/BA para  proceder ao lançamento sob julgamento (onde cita legislação);  5.  no  item denominado de Do Direito o contribuinte  impugna cada um  dos levantamentos e acosta Resumos de GFIP, Resumos de Folhas de  Pagamento e Guias de Recolhimento  (GPS), com fito de  comprovar  que os valores lançados foram recolhidos. Pede a exclusão dos valores  considerados  pela  fiscalização.  Informa  que,  para  comprovar  a  precariedade  do  lançamento  ora  sob  julgamento,  elaborou  planilha  (Confronto  Valores  Rubricas  Contas  Contábeis  X  Rubricas  Base  INSS  ­ Doc. 07) contendo  todas  as  justificativas paras  as diferenças  apuradas pela Auditoria Fiscal, tais como: Salário­maternidade; férias  indenizadas; abono pecuniário; indenização por acidente de trabalho;  previdência  privada;  reembolso  de  mudança;  gratificação  por  concessão de aposentadoria; e outros;  6.  impugnando  o  levantamento  TRN  ­  Transportador  não  Declarado,  afirma o contribuinte que mais uma vez a auditoria fiscal incorreu em  equívoco,  visto  que o  artigo  195  da Constituição Federal  é  claro  ao  determinar  que  as  contribuições  previdenciárias  incidirão  sobre  os  valores  pagos,  apenas  e  tão­somente,  às  pessoas  físicas,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre serviços prestados por pessoas jurídicas;  7.  solicita  diligencia  para  que  reste  definitivamente  comprovadas  suas  alegações. Após a realização da diligencia fiscal, seja concedido prazo  para a  Impugnante apresentar Manifestação (Defesa Complementar),  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  de  intimação  do  Relatório Fiscal da referida diligência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão 15­29.609 da 5a Turma da DRJ/SDR (fls. 1885/1892) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.000216/2009­87  Acórdão n.º 2402­004.630  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A DRF em Santo André/SP informa que o recurso interposto é tempestivo e  encaminha os autos ao CARF para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a  legitimidade para tanto.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO:  O Recorrente alega que não pode concordar com as exigências fiscais que lhe  estão  sendo  apresentadas,  quer  seja  porque  o  lançamento  fiscal  em  questão  está  eivado  de  nulidades, não sendo apto a constituir qualquer débito, quer seja porque todas as contribuições  previdenciárias  devidas  (a  título  de  retenção)  foram  efetivamente  retidas  e  recolhidas,  quer  seja,  ainda,  porque  não  há que  se  falar  em  incidência  de  contribuições  sobre  os  pagamentos  apontados pelo Fisco.  Ocorre,  contudo,  que  tais  alegações  não  poderão  ser  conhecidas  por  esta  Corte Administrativa (CARF), uma vez que a Recorrente abdicou, tacitamente, de debatê­la na  esfera  administrativa  ao  ingressar  com  ação  judicial  perante  à  Subseção  Judiciária  de  Santo  André/SP, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, processo nº 0001377­48.2014.403.6126,  sendo que ainda não houve o trânsito em julgado.  Observa­se  que  a  citada  ação  judicial  versa  sobre  a mesma matéria  tratada  nos  ora  debatido  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material.  E,  como  a  coisa  julgada material  opera  efeitos  dentro  e  fora  do  processo  em  que  é  produzida,  isso  tornará  o  conteúdo  da  decisão  judicial  imutável, estendendo os seus efeitos para este processo administrativo.  Logo,  entende­se  que  tais  questões  não  devem  ser  analisadas  no  presente  processo, eis que a Recorrente abdicou­se da instância administrativa. Esse entendimento está  em consonância com o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10530.000216/2009­87  Acórdão n.º 2402­004.630  S2­C4T2  Fl. 5          7  Nesse mesmo  sentido,  esta  Corte Administrativa  (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial,  processo  nº  0001377­ 48.2014.403.6126, sobre as mesmas questões postuladas na peça recursal administrativa, torna­ se inviável o seu conhecimento por esta Corte, por falta de interesse de agir.  Com  isso,  não  conheço  do  recurso  voluntário  interposto,  a  teor  da  regra  estampada no art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, do art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 e  do enunciado da sumula no 1 do CARF, bem como atendimento aos princípios da eficiência e  da economia processual.  CONCLUSÃO:  Com isso, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do  voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10950.002964/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens efetuadas de pessoas físicas ou cooperativas, utilizadas na industrialização de produtos destinados à exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei 9.363/96. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A receita de vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros não é computada na apuração da receita de exportação, uma vez que não ocorre industrialização nessa hipótese, e o beneficio fiscal é destinado apenas às empresas produtoras-exportadoras. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. Nos termos do art. 62-A do Regimento do CARF, deve-se aplicar decisão definitiva proferida em sede de recurso repetitivo. Segundo posicionamento do STJ no julgamento do recurso especial nº 1.035.847, submetido ao regime do art. 543-C, representativo de controvérsia, foi reconhecido que o pedido de ressarcimento de crédito de IPI enseja a incidência de correção monetária Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos fundados em aquisições de pessoas físicas e cooperativas, bem assim o direito à correção monetária dos créditos reconhecidos no curso deste processo, calculados a partir da data da formalização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Luis Marcelo Guerra de Castro, que reconheciam os créditos relativos a aquisições de pessoas físicas e cooperativas, mas só aplicavam a correção monetária sobre os créditos reconhecidos por este Colegiado. O Conselheiro Winderley Morais Pereira, no que se refere à correção monetária, acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora ad hoc EDITADO EM: 08/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Nanci Gama, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Moraes Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens efetuadas de pessoas físicas ou cooperativas, utilizadas na industrialização de produtos destinados à exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei 9.363/96. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO A receita de vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros não é computada na apuração da receita de exportação, uma vez que não ocorre industrialização nessa hipótese, e o beneficio fiscal é destinado apenas às empresas produtoras-exportadoras. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. Nos termos do art. 62-A do Regimento do CARF, deve-se aplicar decisão definitiva proferida em sede de recurso repetitivo. Segundo posicionamento do STJ no julgamento do recurso especial nº 1.035.847, submetido ao regime do art. 543-C, representativo de controvérsia, foi reconhecido que o pedido de ressarcimento de crédito de IPI enseja a incidência de correção monetária Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos fundados em aquisições de pessoas físicas e cooperativas, bem assim o direito à correção monetária dos créditos reconhecidos no curso deste processo, calculados a partir da data da formalização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Luis Marcelo Guerra de Castro, que reconheciam os créditos relativos a aquisições de pessoas físicas e cooperativas, mas só aplicavam a correção monetária sobre os créditos reconhecidos por este Colegiado. O Conselheiro Winderley Morais Pereira, no que se refere à correção monetária, acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora ad hoc EDITADO EM: 08/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Nanci Gama, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Moraes Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Ricardo Paulo Rosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 296          1 295  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.002964/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.458  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido ­ Ressarcimento ­ Aquisições de Pessoa Física ­ Selic  Recorrente  CURTUME PANORAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  efetuadas  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  utilizadas  na  industrialização de produtos destinados à exportação, devem compor a base  de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei 9.363/96.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO  A receita de vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros não é  computada  na  apuração  da  receita  de  exportação,  uma  vez  que  não  ocorre  industrialização  nessa  hipótese,  e  o  beneficio  fiscal  é  destinado  apenas  às  empresas produtoras­exportadoras.  IPI. RESSARCIMENTO. SELIC.   Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  deve­se  aplicar  decisão  definitiva proferida em sede de  recurso  repetitivo. Segundo posicionamento  do STJ no julgamento do recurso especial nº 1.035.847, submetido ao regime  do art.  543­C,  representativo de  controvérsia,  foi  reconhecido que o pedido  de ressarcimento de crédito de IPI enseja a incidência de correção monetária  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  os  créditos  fundados  em  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  assim  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  reconhecidos no curso deste processo, calculados a partir da data da formalização do pedido de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 29 64 /2 00 8- 72 Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCI A DE LOS RIOS Processo nº 10950.002964/2008­72  Acórdão n.º 3102­001.458  S3­C1T2  Fl. 297          2 ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa e Luis Marcelo Guerra de Castro,  que  reconheciam os  créditos  relativos  a aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas, mas  só  aplicavam  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  reconhecidos  por  este  Colegiado.  O  Conselheiro Winderley Morais Pereira, no que se refere à correção monetária, acompanhou o  relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora ad hoc  EDITADO EM: 08/05/2015    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente),  Nanci  Gama,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Moraes  Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Ricardo Paulo Rosa.        Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  com  amparo na Lei 10.276, de 2001, referente ao 3º trimestre de 2003, vinculado a compensações.  Em Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal competente deferiu  parcialmente o pleito, com base nos seguintes fundamentos, em apertada síntese:  · foram excluídas da apuração do benefício as aquisições de  insumos  efetuadas perante pessoas físicas e cooperativas;  · documentos  fiscais  de  entrada  de  insumos  para  produção,  cujos  efetivos pagamentos não foram comprovados pela requerente, foram  afastados da apuração do benefício;  · não  comprovada  a  apuração  dos  valores  de  insumos  utilizados  na  produção  segundo  sistema de  custo  integrado com a escrituração,  a  apuração destes valores  foi feita considerando os estoques iniciais e  finais  dos  meses  no  período  verificado.  Aplicou­se  as  disposições  legais do art. 15 da IN/SRF n° 315/2003;  · não comprovados os  efetivos pagamentos  a  terceiros pela prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  tais  valores  não  foram considerados no cálculo do benefício.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCI A DE LOS RIOS Processo nº 10950.002964/2008­72  Acórdão n.º 3102­001.458  S3­C1T2  Fl. 298          3 Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  insurgindo­se  quanto  à:  a)  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  revisar  seu  pleito,  por  ter  ocorrido  a  homologação  tácita;  b)  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  correspondentes  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas;  c)  exclusão  de  valores,  do  cômputo  da  receita  de  exportação,  das  revendas  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiro; d) falta da inclusão do valor dos estoques excluídos no final do mês de dezembro de  2002, que em vista da alteração do critério de apuração da base de cálculo do crédito, não foi  considerado.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  da  Contribuinte, nos termos do Acórdão 14­29.624, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE MATÉRIAS­PRIMAS DE COOPERATIVAS.  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  afins,  não  contribuintes do PIS/Pasep, e da Cofins, não se inclui na base de  cálculo do crédito presumido do IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  receita  de  vendas  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  é  insuscetível  de  cômputo na apuração da  receita de  exportação,  uma vez que não há industrialização nessa hipótese e o beneficio  fiscal  é  concernente  apenas  às  empresas  produtoras­ exportadoras.  CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS.  As  aquisições  de  insumos  comprovadas  pela  requerente  devem  ser  incluídas  da  apuração  do  beneficio  fiscal  para  sua  correta  quantificação.  REGIME ALTERNATIVO. ESTOQUES.  Os  valores  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem utilizados em produtos em elaboração e  acabados mas não vendidos serão excluídos da base de cálculo  do crédito presumido do último período de apuração anterior à  opção e  computados a partir do primeiro período de apuração  correspondente à nova sistemática de cálculo.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCI A DE LOS RIOS Processo nº 10950.002964/2008­72  Acórdão n.º 3102­001.458  S3­C1T2  Fl. 299          4 RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. GLOSAS DE CRÉDITO.  O  §  4°  do  artigo  150  do  CTN  aplica­se  a  lançamento  por  homologação  e  não  aos  casos  de  correção  do  cálculo  do  montante do beneficio fiscal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho  alegando:  a)  direito  à  inclusão,  na base  de  cálculo  do  benefício,  das  aquisições  de matérias­ primas efetuadas perante pessoas físicas e cooperativas; b) direito a computar as exportações  de mercadorias adquiridas de terceiros na apuração do fator RE/ROB; c) direito à atualização  de seus créditos pela Selic.   É o relatório.      Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por  intermédio  do Despacho de  e­folha  1308,  nos  termos  da  disposição  do  art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3102­001.458, não entregue pelo  relator original, Conselheiro Luciano  Pontes de Maya Gomes, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator  original,  que  foi  acompanhado,  por  maioria  de  votos,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  1  Das aquisições de MP efetuadas perante pessoas físicas e cooperativas.  A questão é por demais conhecida, sendo que o entendimento do relator sobre  a matéria  coincide  ao manifestado  em diversos  julgamentos do  colegiado. Em  resumo,  eis  o  entendimento:                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCI A DE LOS RIOS Processo nº 10950.002964/2008­72  Acórdão n.º 3102­001.458  S3­C1T2  Fl. 300          5 A  Lei  nº  9.363/96,  que  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento da COFINS e PIS/PASEP, definiu em seu art. 1º  2 que a empresa produtora e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  como  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo.  De acordo com art. 6º da mesma lei, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda  expedir as  instruções necessárias para atender a  lei, o que foi atendido através da portaria nº  38/97,  a  qual  autorizou  o  Secretário  da  Receita  Federal  apresentar  normas  complementares.  Neste  contexto  foi  expedida  a  instrução  normativa  nº  23/97,  revogada  pela  nº  313/2003  posteriormente revogada pela nº 419/2004, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI,  às empresas produtoras e exportadores de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  Percebe­se que a instrução normativa, ao impor restrições à Lei nº 9.363/96,  ultrapassa  seu  limite,  pois  excluiu  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pela  COFINS e pelo PIS/PASEP.   Sabe­se  que  a  competência  administrativa  de  julgamento  deste  Conselho  Tributário  apenas  encontra  limite  quando  do  reconhecimento  de  situações  de  inconstitucionalidade, por vedação expressa do art. 62 do  regimento do CARF, não havendo  óbice  para  aplicação  do  direito  nos  demais  casos,  mesmo  que  acha  a  necessidade  do  afastamento de normas administrativas em face da lei em vigor.  A  aplicação  da  instrução  normativa  em  detrimento  da  lei  não  é  capaz  de  ocorrer, pois a instrução normativa não tem o condão de reformar lei ordinária, o contrario sim,  seria possível, conforme demonstram os ensinamentos do renomado Professor Gabriel Ivo, em  sua obra “Norma Jurídica Produção e Controle”:  2.6.1.4 A revogação expressa e instrumentos normativos distintos.  A revogação pode ocorrer entre instrumentos introdutores de normas  diversos.  Um  instrumento  normativo  de  hierarquia  superior,  que  fundamente  a  validade  do  inferior,  pode  revogar  uma  espécie  normativa que se encontre em patamar inferior.  ...Assim,  um  instrumento  superior  pode  modificar  qualquer  outra  norma  jurídica  que  emane  de  um  instrumento  normativo  de  hierarquia inferior. A  força passiva consiste na capacidade de cada  instrumento introdutor de resistir em face de outros instrumentos de  hierarquia  inferior.  Uma  norma  jurídica  somente  pode  ser  modificada  por  uma  norma  jurídica  que  emane  de  um  instrumento  normativo superior ou igual, em face do critério cronológico.3                                                              2    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    3 IVO, Gabriel. In: Norma jurídica: produção e controle. São Paulo: Noeses, 2006. 97/98 p.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCI A DE LOS RIOS Processo nº 10950.002964/2008­72  Acórdão n.º 3102­001.458  S3­C1T2  Fl. 301          6 Quanto  ao  tema  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso  Especial nº 993.164, entendeu que:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto  legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de  3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no  processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao  cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e  periodicidade para apuração e para  fruição do crédito presumido e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados pelo produtor exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCI A DE LOS RIOS Processo nº 10950.002964/2008­72  Acórdão n.º 3102­001.458  S3­C1T2  Fl. 302          7 5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade  rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu a dedução do crédito presumido do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos  limites  impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis,  tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ão de ilegalidade e não  de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal:  ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso  de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os  limites  impostos  pela Lei  9.363/96,  ao  excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural) de matéria­prima e de  insumos de  fornecedores não sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas  de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010;  AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado  em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCI A DE LOS RIOS Processo nº 10950.002964/2008­72  Acórdão n.º 3102­001.458  S3­C1T2  Fl. 303          8 24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural  e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo  produtor­exportador, mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a base de  cálculo do  ressarcimento é o  valor  total  das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º),  sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder público , afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes,  é certo que a  exigência de observância à  cláusula  de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários  do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de Cálculos  da  Justiça Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se  de  forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente­se,  ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCI A DE LOS RIOS Processo nº 10950.002964/2008­72  Acórdão n.º 3102­001.458  S3­C1T2  Fl. 304          9 Em  razão  do  exposto,  as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  efetuadas  perante  pessoas  físicas  e  cooperativas,  utilizadas  na  industrialização  de produtos  destinados  à  exportação,  devem compor  a base  de  cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96.   2  Das exportações de mercadorias adquiridas de terceiros  Quanto  à questão das  receitas de  exportação decorrentes das vendas para o  exterior de mercadorias adquiridas de terceiros, ou seja, que não foram submetidas a nenhum  processo  de  industrialização  pelo  exportador,  o  colegiado  não  reformou  a  decisão  recorrida  nesse ponto.   Por  bem  haver  enfrentado  a  questão,  transcrevo  fragmentos  do  voto  do  acórdão da DRJ, cujos fundamentos são adotados no presente julgamento:  "Na apuração do crédito presumido do IPI, notadamente  quanto à  composição da  receita de  exportação, não podem ser  incluídas  as  receitas  de  venda  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos de terceiros, pois, para a hipótese, inexiste processo  de industrialização (produção) na própria empresa que dê azo à  habilitação  ao  benefício  fiscal,  exclusiva  de  produtores­ exportadores, à luz da legislação de regência.  A  conclusão  de  que  o  produto  deve  sofrer  processo  de  industrialização  pela  empresa  que  o  exporta  decorre  das  expressões  'empresa  produtora  e  exportadora'  e  'para  utilização  no processo produtivo' constante do art. 1° da Lei n° 9.363, de  1996, assim como do disposto no parágrafo único do seu art. 3°,  que  determina  a  utilização  da  legislação  do  IPI  para  definir  'produção'.  Como determina a Lei n° 9.363, de 1996, o benefício visa  ressarcir a incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  'processo  produtivo',  entendendo­se  como  'processo produtivo' o conjunto de ações das quais resulta  a 'produção' da empresa exportadora, ou da empresa que vende  a  mercadoria  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  No  presente  caso,  o  que  se  tem,  é  que  as  mercadorias,  adquiridas  de  terceiros  para  revenda,  não  foram  submetidas  pela  empresa  a  qualquer  processo  de  industrialização,  razão  pela qual não podem ser incluídas no montante das exportações  utilizadas  para  o  cálculo  que  determina  o  percentual  das  aquisições que compõe a base de cálculo do beneficio. "  Neste termos, tais receitas não devem ser consideradas no cômputo da receita  de exportação para fins de apuração da relação percentual RE/ROB.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCI A DE LOS RIOS Processo nº 10950.002964/2008­72  Acórdão n.º 3102­001.458  S3­C1T2  Fl. 305          10 3  Da atualização pela Taxa Selic  A questão também foi enfrentada em outros julgamentos pelo colegiado, cujo  entendimento é o de que deve ser adotado o posicionamento do STJ no julgamento do recurso  especial  nº  1.035.847,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  representativo  de  controvérsia.  Naquele  julgado o STJ  reconheceu que o pedido de ressarcimento de crédito de  IPI enseja a  incidência de correção monetária, decisão essa que transitou em julgado em 10/03/2010.   Assim, deve prevalecer o mesmo entendimento no caso em tela, aplicando­se  o disposto no art.62­A do regimento do CARF, sendo, portanto, devida a  incidência da Selic  sobre  os  créditos  pretendidos  que  foram  deferidos,  atualizados  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos administrativos.  Nestes  termos,  votou­se  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para: a) reconhecer o direito de incluir, na base de cálculo do benefício, as aquisições de MP,  PI  e ME  adquiridos  perante  pessoas  físicas  e  cooperativas;  b)  não  considerar  as  receitas  de  vendas  para  o  exterior  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  no  cômputo  da  receita  de  exportação;  c)  reconhecer  o  direito  à  correção  monetária  (incidência  da  Selic)  dos  créditos  reconhecidos no curso deste processo, calculados a partir da data da formalização do pedido de  ressarcimento.  E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  (assinado digitalmente)  Mônica Monteiro Garcia de Los Rios – Redatora ad hoc                                    Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MONICA MONTEIRO GARCI A DE LOS RIOS

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Numero do processo: 10209.000944/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/11/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PREFERÊNCIA TARIFÁRIA TRIANGULAÇÃO COMERCIAL POSSIBILIDADE Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. Demonstrado o requisito formal no curso do processo administrativo resta comprovada a origem, na forma da norma internacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, deu-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente ao julgamento o advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF nº 20.191, representante do sujeito passivo. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 25/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo, e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000944/2004­36  Acórdão n.º 3101­001.417  S3­C1T1  Fl. 107          2 RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado.    EDITADO EM: 25/06/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (Suplente),  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto  Domingo,  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente).    Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000944/2004­36  Acórdão n.º 3101­001.417  S3­C1T1  Fl. 108          3       Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000944/2004­36  Acórdão n.º 3101­001.417  S3­C1T1  Fl. 109          4     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000944/2004­36  Acórdão n.º 3101­001.417  S3­C1T1  Fl. 110          5 A  DRJ  competente  manteve  parcialmente  o  lançamento  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  instrução  processual  e  posteriormente devolvidos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 247, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.417, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    O ponto fulcral da questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com  diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniência  de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional, mas somente se a mercadoria foi  remetida diretamente do país produtor para o Brasil.  A questão foi bem enfrentada no voto condutor do Acórdão nº. 30329.776, de  06  de  junho  de  2001  de  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Irineu  Bianchi,  que  adoto  como  fundamento para as razões de decidir do presente voto:  “Entende  a  fiscalização  que  a  recorrente  perdeu  o  direito  de  redução  pleiteado, pelos seguintes motivos:  a)  divergência  constatada  entre  o  número  da  fatura  comercial  informada no Certificado  de Origem  e o  da  fatura  apresentada  pelo  importador  como  documento  de  instrução  das  respectivas  declarações de importação e;  b)  a  operação  intentada  pelo  importador  (triangulação  comercial)  não  está  acobertada  pelas  normas  que  regem  os  acordos internacionais no âmbito da ALADI.  Observa­se que a ação  fiscal não  impugna a validade dos Certificados  de  Origem  e  nem  das  Faturas  Comerciais,  pelo  que,  afasta­se  de  imediato  a  alegação da  recorrente  no  sentido  de  ter  ocorrido  prejuízo  quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução nº  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000944/2004­36  Acórdão n.º 3101­001.417  S3­C1T1  Fl. 111          6 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da  adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado.  Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro,  ao  menos  no  seu  aspecto  formal,  entendo  que  o  deslinde  do  conflito  passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente,  vale  dizer,  se  foram  realizados  atos  contrários  aos  requisitos  preceituados  na  legislação  de  regência,  capazes  de  gerar  a  perda  do  benefício tarifário.  A fruição dos tratamentos preferenciais acha­se normatizada no art. 4º,  da  Resolução  ALADI/CR  nº  781  –  Regime  Geral  de  Origem  (RGO),  aprovada pelo Decreto nº 98.836, de 1990, 4º, in verbis:  CUARTO. Para que las mercancias originarias se beneficien de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador  al  país  importador.  Para tales efectos, se considera como expedición directa:  a)  Las  mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de  algún país no participante del acuerdo.  b)  Las  mercancias  transportadas  en  tránsito  por  uno  o  más  países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento  temporal,  bajo  la  vigilancia  de  la  autoridade  aduanera  competente em tales países, siempre que:  i)  el  tránsito  esté  justificado  por  razones  geográficas  o  por  consideraciones relativas a requerimientos del transporte;  ii)  no  estén destinadas al  comercio,  uso o  empleo  en  el  país de  tránsito; y  iii)  no  sufran,  durante  su  transporte  y  depósito,  ninguna  operación  distinta  a  la  carga  y  descarga  o  manipuleo  para  mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación.  O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra “a”, estabelece,  de  forma  expressa  e  clara,  que  é  requisito  para  a  fruição  dos  tratamentos  preferenciais, que as mercadorias  tenham sido expedidas diretamente do país  exportador  ao  país  importador,  considerando­se  expedição  direta,  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum  país  não  participante do acordo.  As  hipóteses  perfiladas  na  letra  “b”,  segundo  entendo,  destinam­se  àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país  não  participante  do  acordo,  e  por  isto  mesmo  não  se  aplicam  ao  presente caso.  É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a  ocorrência  de  triangulação  comercial,  as  mercadorias  foram  transportadas  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil,  e  apenas  virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000944/2004­36  Acórdão n.º 3101­001.417  S3­C1T1  Fl. 112          7 Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma  dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário  do  Tratado  de  Montevidéu,  ficando  atendido  o  requisito  para  que  a  importadora se beneficiasse do tratamento preferencial.  Entendo,  outrossim,  que  o  conteúdo  do  Certificado  de  Origem  e  as  divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias,  não podem embasar a negativa ao benefício pretendido.  Com  efeito,  analisando  a  dicção  do  art.  434,  caput,  do  Regulamento  Aduaneiro,  verifica­se  que  o  mesmo  determina  que  no  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer  meio julgado idôneo.  Já  o  parágrafo  único  faz  ressalva  em  relação  às  mercadorias  importadas  de  país­membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas  pelo  Brasil,  caso  em  que  a  comprovação  da  origem se  fará através de certificado emitido por entidade competente,  de acordo com modelo aprovado pela citada Associação.  A previsão legal acima acha­se perfilada com o que estabelece o art. 7º,  da  Resolução  ALADI/CR  nº  782  –  Regime  Geral  de  Origem  (RGO),  aprovada pelo Decreto nº 98.836, de 1990.  A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo  legal citado e nos  termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97,  de  19  de  agosto  de  1997,  acostada  pela  recorrente  às  fls.  179/181,  é  tratar­se de :  “...  um  documento  exclusivamente  destinado  a  acreditar  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  pactuados  pelos  países  membros  de  um  determinado  Acordo  ou  Tratado,  com  a  finalidade  específica  de  tornar  efetivo  o  benefício  derivado  das  preferências tarifárias negociadas”.  Já o art. 8º determina que as mercadorias incluídas na declaração que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  vigentes,  deverá  coincidir  com  a  que  corresponde  a  mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH  e  com  a  que  foi  registrada  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos apresentados para o despacho aduaneiro.  Analisando e confrontando cada uma das DIs e respectivos documentos  complementares  (Certificado  de  Origem,  Bill  of  Lading,  Faturas  Comerciais),  apresentados  para  despacho,  verifica­se  que  a  descrição  das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o  que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto  no art. 4º, letra “a”, da Resolução nº 78.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000944/2004­36  Acórdão n.º 3101­001.417  S3­C1T1  Fl. 113          8 Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada  pelo fisco como causa para a negativa do benefício pleiteado.  A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de  1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente  a respectiva transcrição:  “Na  triangulação comercial que reiteramos, é prática  frequente  no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se  trata  de  uma  operação  na  qual  o  vendedor  declara  o  cumprimento  do  requisito  de  origem  correspondente  ao Acordo  em  que  foi  negociado  o  produto,  habilitando  o  comprador,  ou  seja, o importador a beneficiar­se do tratamento preferencial no  país  de  destino  da mercadoria. O  fato  de  que  um  terceiro  país  fature essa mercadoria é  irrelevante no que concerne à origem.  O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem  é  uma  condição  coadjuvante  com  essa  finalidade.  Importante  notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não  há  exigência  expressa  de  apresentação  de  duas  faturas  comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta  da  fatura  emitida  pelo  interveniente,  se  indique,  na  fatura  apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou  fabricante),  a  modo  de  declaração  jurada,  que  “esta  se  corresponde  com  o  certificado,  com  o  número  correlativo  e  a  data de emissão, e devidamente firmado pelo operador”.  A  lacuna  apontada  na  referida  NOTA  restou  preenchida  através  da  Resolução nº 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada  ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 2.865, de 7 de dezembro  de  1988,  que  alterou  o  Acordo  91  e  deu  nova  redação  ao  art.  9º  da  Resolução 78, prevendo:  “Quando a mercadoria objeto  de  intercâmbio,  for  faturada por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  membro  da  Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  na  área  relativa  a  "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o  que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem  não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por  um  operador  de  um  país,  a  área  correspondente  do  certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do  certificado de origem que amparam a operação de importação.”  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000944/2004­36  Acórdão n.º 3101­001.417  S3­C1T1  Fl. 114          9 “...”  Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos  da  Resolução  78,  fica  evidente  que  a  norma  em  apreço  não  foi  observada,  visto  que  os  Certificados  de  Origem  contêm,  em  sua  totalidade,  o  número  da  Fatura  Comercial  emitida  pela  empresa  venezuelana.  Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna­se  à  situação,  justamente  aquela  analisada  pela  NOTA  COANA  antes  mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas  frequentes  e  que  não  prejudicam  a  acreditação  estampada  no  Certificado  de  Origem,  caso  em  que,  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício estão atendidos.  Na  segunda  hipótese,  configura­se  a  inobservância  ao  disposto  na  Resolução 78,  porquanto  com o  desembaraço  aduaneiro,  a  recorrente,  na  qualidade  de  importadora,  deveria  apresentar  uma  declaração  juramentada  justificando  a  razão  pela  qual  no  campo  relativo  a  “observações”  do  Certificado  de  Origem  não  foi  preenchido,  informando  ainda  os  números  e  datas  das  faturas  comerciais  e  dos  certificados de origem que ampararam as operações de importação.  Mas  nestas  alturas  cabe  averiguar  se  a  não  entrega  da  declaração  juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à  fruição  do  tratamento  diferenciado  ou  mesmo,  se  o  conjunto  de  documentos  apresentados  no  desembaraço  suprem  as  informações  que  deveriam constar do aludido documento.  A  única  justificativa  plausível  e  racional  para  a  exigência  de  uma  declaração  juramentada  é  a  consideração  de  que,  no  ato  do  desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador.  Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas  ditas  triangulações,  foram  apresentados  à  autoridade  aduaneira,  de  sorte  que  as  informações  que  deveriam  constar  da  mencionada  declaração  já  se  acham  presentes  nos  mesmos,  suprindo,  ao meu  ver,  toda e qualquer exigência legal.  Não  vislumbro,  assim,  qualquer  motivo  para  descaracterizar  as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido,  segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução nº 78.”  Os  documentos  acostados  aos  autos  mantêm  a  rastreabilidade  documental  do produto importado, comprovando sua origem, conforme verifica­se na fatura/invoice objeto  da  diligência  determinada  por  esta  turma  julgadora.  Portanto,  os  documentos  emitidos  e  devidamente apresentado encontram correspondência e mantêm a rastreabilidade, permitindo  identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria, mesmo que ocorrida a operação de  triangulação comercial.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000944/2004­36  Acórdão n.º 3101­001.417  S3­C1T1  Fl. 115          10   E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10875.907956/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907956/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.252  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio  Schappo,  Marcos  Antônio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907956/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.252  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Campinas:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório já fora integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte, confessado em DCTF.  Notificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de inconformidade alegando que o direito creditório aproveitado  refere­se  à  contribuição  paga  sobre  o  ICMS  levado  à  base  de  cálculo  da  contribuição.  Argui  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  ou  seja,  o  produto  da  venda  de  mercadorias  e da prestação de  serviços. Por  se  tratar de mero  ingresso financeiro que será posteriormente destinado ao Fisco  Estadual,  o  ICMS  não  se  amolda  ao  conceito  de  faturamento,  sendo  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  sobre  esse  tributo.  Lembra  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  nos  termos  de  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1988, foi repelido pelo Supremo Tribunal Federal e que o mesmo  Tribunal vem decidindo contra a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das contribuições sociais. Postula, por fim, a atualização  monetária do direito creditório.  Analisando o pleito, a DRJ em Campinas entendeu por bem não reconhecer o  direito creditório, nos seguintes termos:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não homologada requer a prova de sua existência e do montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907956/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.252  S3­TE01  Fl. 5          4 para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  RESTITUIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  e  do  PIS,  não  havendo  falar em direito creditório.  Em  face  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário repisando os argumentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade, e  juntando, aos autos, toda documentação contábil que comprova a inclusão, na base de cálculo  da contribuição em tela, do ICMS incidente em suas operações.  Esses os fatos.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907956/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.252  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Como exposto alhures, trata­se de contribuinte que pleiteia o aproveitamento  de direito creditório decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o que teria, assim, resultado em recolhimento indevido a maior de tais contribuições.  Tal  discussão  não  é  nova.  Fulcra­se  no  fato  de  que  o  artigo  195  da  Constituição  Federal  elegeu  como  hipótese  de  incidência  dessas  duas  Contribuições,  inicialmente, o seu faturamento bruto, e, posteriormente, os ingressos de receitas (operacionais  ou não operacionais),  sendo que  tais conceitos sempre estiveram ligados às  riquezas próprias  que se incorporam ao patrimônio do contribuinte.  Nesse  passo,  o  ICMS,  tributo  de  competência  dos  Estados­Membros  e  do  Distrito Federal, não pode  integrar o  faturamento ou a  totalidade das  receitas auferidas pelos  contribuintes, pois estes são apenas instrumentos de arrecadação (o ICMS é tributo indireto; o  valor destacado na Nota Fiscal correspondente é integralmente repassado ao Estado).   Nada obstante,  inexiste na legislação sobre a matéria qualquer previsão que  autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Porém, reportando­se ao preceito do artigo 110 do CTN, no sentido de que os  conceitos e  institutos utilizados pela CF/88 devem, sempre, ser  interpretados conforme o seu  sentido  técnico;  notadamente  no  caso  daqueles  oriundos  do  direito  privado,  ou  seja,  o  seu  sentido deve, sempre, seguir o que lhe empresta a própria norma do direito privado.Portanto, a  fonte de custeio "receita bruta" significa que as Contribuições serão calculadas sobre valores  que devem ingressar no patrimônio do contribuinte, agregando­lhe riqueza.  Destarte,  característica  essencial  para  a  conceituação  de  receita  é  que  deve  haver o ingresso de importância que integra, como riqueza nova, o patrimônio do contribuinte,  o qual adquire sua titularidade. A receita gera, portanto, efeito no patrimônio do contribuinte,  de sorte a representar riqueza por ele auferida. Nesse passo, o simples registro na contabilidade  da empresa da entrada de determinada importância, não a transforma em receita.  Assim,  as  importâncias  destacadas  pelo  contribuinte  a  título  de  ICMS  nas  respectivas  notas  fiscais/faturas  não  ingressam  em  seu  patrimônio,  já  que  perfazem  valores  constitucionalmente dirigidos aos entes  tributantes competentes,  sendo objeto de escrituração  contábil  para  posterior  destinação  aos  cofres  públicos  estaduais,  não  estando  apto,  pois,  a  integrar o aspecto material e quantitativo da Contribuição para o PIS e da COFINS.  Esta  é  a  conclusão  do  respeitadíssimo  Professor  Roque  Antônio  Carrazza  sobre o tema. Confira­se:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907956/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.252  S3­TE01  Fl. 7          6 “(...)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  leva  ao  inaceitável  entendimento  de  que  os  sujeitos  passivos destes tributos “faturam ICMS”. A toda evidência, eles  não  fazem  isto.  Enquanto  o  ICMS  circula  por  suas  contabilidades,  eles  apenas  obtêm  ingressos  de  caixa,  que  não  lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até  porque  destinados  aos  cofres  públicos  estaduais  ou do Distrito  Federal”.  (CARRAZZA,  Roque  Antônio.  ICMS.  15ª  edição,  revista  ampliada,  até  a  EC  67/2011,  e  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  87/1196,  com  suas  ulteriores  modificações.  São  Paulo: Malheiros, 2001. Pág. 636)   Portanto, consistindo o ICMS em valor de titularidade do Estado­membro e  não do contribuinte, não se enquadra no conceito de faturamento ou receita,  já que ausente a  característica  de  ingresso  definitivo  a  incrementar  o  patrimônio  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Imperioso destacar que a tese sustentada pela Recorrente chegou ao colendo  Supremo  Tribunal  Federal  em  novembro  de  1998,  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785.  Iniciado o  julgamento  em 1999, durante o  trâmite do  recurso,  foram  computados 6  votos  favoráveis  aos  contribuintes  e  1  contrário.  Finalmente,  no  dia  08  de outubro  de  2014,  concluiu­se  o  julgamento  do  referido  RE  240.785,  tendo  os  Ministros,  por  maioria,  dado  provimento ao recurso do contribuinte, garantindo a exclusão do ICMS da base de cálculo da  COFINS.  Vale ressaltar trecho do voto do Min. Relator Marco Aurélio:   “Óptica  diversa  não  pode  ser  emprestada  ao  preceito  constitucional,  revelador  da  incidência  sobre  o  faturamento.  Este decorre,  em si,  de um negócio  jurídico,  de uma operação,  importando,  por  tal motivo,  o  que  percebido  por  aquele  que  a  realiza,  considerada  a  venda  de  mercadoria  ou  mesmo  a  prestação  de  serviços.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  não  pode  extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do  negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil  ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria,  quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de  mercadorias  ou  à  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita  bruta.  Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um  desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a  competência para cobrá­lo.”  Ainda  que  a  mencionada  decisão  tenha  efeito  apenas  entre  as  partes  litigantes, é cediço que a jurisprudência pátria adotou o critério técnico­jurídico para interpretar  os  preceitos  constitucionais  em  matéria  tributária,  privilegiando  os  conceitos  impostos  pela  CF/88 segundo os institutos de direito privado. Assim, de acordo com o mencionado julgado  proferido pela Corte Suprema, a melhor interpretação da norma que rege a incidência do PIS e  da COFINS deve ser realizada em conformidade com a Constituição, devendo­se interpreta­la  de modo a não admitir, na base de cálculo de tais contribuições, a inclusão do ICMS.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907956/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.252  S3­TE01  Fl. 8          7 O  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  já  possuía  Súmula  em  sentido  contrário, curvou­se à  interpretação da norma tributária conforme a Constituição,  tendo a sua  Primeira  Turma,  em  decisão  proferida  no  Ag  no  REsp  593.627,  seguido  a  orientação  da  Suprema Corte, e determinado a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.   Nesse  diapasão,  não  se  trata  de  afastar  normas  do  PIS  e  da  COFINS  por  suposta  inconstitucionalidade,  mas  de  compreender  a  real  natureza  do  conceito  "legal"  de  receita, de faturamento e do ICMS, tomando como norte a literalidade que deriva do art. 110  do CTN.  Dessa forma, seguindo a orientação da Suprema Corte, entendo por bem que  a melhor  interpretação a ser conferida à  legislação que rege o PIS e a COFINS é aquela que  interpreta o conceito de receita de forma a não admitir, em sua composição, os valores relativos  ao ICMS.  Por  essas  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Recorrente.  Considerando  a  documentação  contábil  ­  fiscal  apresentada  nos  autos,  determino  que o  direito  creditório  deve  observar  os  limites  ora  consignados, ou seja, deve cuidar para se limitar ao equivalente à parcela relativa à exclusão do  ICMS da base de cálculo da contribuição em comento.     Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907956/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.252  S3­TE01  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. Relatora, ouso dela discordar.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907956/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.252  S3­TE01  Fl. 10          9 Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Quanto a mencionada decisão proferida no RE nº 240.785­2/MG, conforme  lembrou  a  Relatora  o  seu  efeito  se  dá  apenas  entre  as  partes  litigantes,  inexistindo  decisão  definitiva  de mérito,  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  que  obriguem  a  sua  reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF nos termos do  caput do artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.  Assim,  não  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado,  voto  por  negar  provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10665.000312/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo enseja o lançamento de oficio, com os acréscimos legais cabíveis, ainda que o sujeito passivo já se encontre em processo falimentar.
Numero da decisão: 3402-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ali Zraik Jr, que a ele dava provimento. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 01/08/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta (presidente da turma), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Jr. e Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça. Este processo foi julgado em sessão de março de 2010, mas o relator não apresentou o voto à Secretaria, o que inviabilizou a tarefa da redatora designada. Tendo ambos deixado o CARF, designa-me agora o Presidente atual da Câmara para a redação de ambos, vencido e vencedor. Ressalto ainda que a Presidente de então também deixou o CARF, motivo pelo que o acórdão é assinado pelo atual Presidente da Quarta Câmara.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     2 Este  processo  foi  julgado  em  sessão  de março  de  2010, mas  o  relator  não  apresentou o voto à Secretaria, o que inviabilizou a tarefa da redatora designada. Tendo ambos  deixado o CARF, designa­me agora o Presidente  atual da Câmara para  a  redação de ambos,  vencido e vencedor. Ressalto ainda que a Presidente de então também deixou o CARF, motivo  pelo que o acórdão é assinado pelo atual Presidente da Quarta Câmara.  Relatório  Transcrevo  excerto  do  relatório  da  decisão  recorrida  que  bem  resume  a  discussão:  Na descrição dos fatos, consta tratar­se de crédito tributário da  CPMF que não foi tempestivamente retida e nem recolhida pelas  instituições  financeiras,  em  cumprimento  liminar  em Mandado  de  Segurança  ou  em  Ação  Cautelar,  de  tutela  antecipada  em  ação  de  outra  natureza,  ou  de  decisão  de  mérito,  concedidas  desde o inicio da cobrança da contribuição, que posteriormente  foram  revogadas,  cujos  valores  não  puderam  ser  cobrados  devido manifestação expressa contrária à retenção por parte do  contribuinte ou ao encerramento das contas antes das datas da  cobrança.  Relata  a Fiscalização que  os  valores  lançados  foram apurados  por meio das informações constantes das declarações de CPMF  enviadas  por  instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  valores  esses  constantes  do  relatório  denominado  "Valores Informados pelos Declarantes" (fl. 12).  Em sua defesa, o sujeito passivo informa estar em processo falimentar, pelo  que  pugna  pela  inaplicabilidade  de  multa  e  juros,  citando  legislação  específica  e  larga  jurisprudência que lhe dá acolhimento.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  não  discute  o  principal,  apenas  os  acessórios.  É o bastante relatório.    Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Apesar de não ter formalizado o voto vencido, o relator declinou em sessão  sua  concordância  com  o  argumento  da  empresa  em  seu  recurso,  baseado  na  existência  de  legislação específica que se deve sobrepor à lei tributária, mais genérica em seu entender, para  afastar a exigência tanto da multa quanto dos juros.   Esse argumento está bem sintetizado na seguinte passagem do recurso:  Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10665.000312/2003­12  Acórdão n.º 3402­000.501  S3­C4T2  Fl. 1.694          3 Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:  I ­ as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;  II  ­  as  despesas  que  os  credores  individualmente  fizerem  para  tomar parte na  falência, salvo custas  judiciais em  litígio com a  massa;  III  ­  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  Art. 26. Contra a massa não correm juros  , ainda que estipulados  forem,  se  o  ativo  apurado  não  bastar  para  o  pagamento  do  principal.  (...)  Deve  ser  observado,  também,  que  o  fato  de  existir  dispositivo  do  CTN que dá ao crédito  fiscal garantias e privilégios, não afasta a  disposição da lei especial aplicável à falência relativa a inexigência  de multa e juros da massa falida.  A  corroborar  esse  entendimento  estão  a  farta  jurisprudência  citada  exemplificativamente no recurso e consolidada em Súmulas do STF.  Foi com esses fundamentos que o dr. Ali votou pelo provimento integral do  recurso.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Redator  designado  ad  hoc Voto Vencedor  Já a Conselheira Sílvia externou concordância  integral com os fundamentos  expendidos na decisão de primeira instância, que é mister transcrever:    No  que  se  refere  às  contestações  da  contribuinte  em  relação à  multa  e  aos  juros  de mora,  é  necessário  que  se  tenha  em  vista  que o lançamento é obrigatório e vinculado à lei, nos termos do  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN):  Os atos vinculados, na acepção de Hely Lopes Meirelles (Direito  Administrativo Brasileiro, 23 edição, 1998, Malheiros Editores,  pág. 147), são:  [..]  aqueles  para  os  quais  a  lei  estabelece  os  requisitos  e  condições  de  sua  realização.  Nessa  categoria  de  atos,  as  imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade  do  administrador,  uma  vez  que  sua  ação  fica  adstrita  aos  pressupostos  estabelecidos  pela  norma  legal  para  a  validade  da  atividade administrativa.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     4 Após  ter  sido  regularmente  constituído,  o  crédito  tributário  somente  pode  ser modificado  nas  condições  previstas  no CTN,  conforme preceitua o seu art. 141:  Art.  141. O  crédito  tributário  regularmente  constituído  somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem  ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma  da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Entretanto, no CTN não há disposição que dispense a exigência  de  multa  de  oficio  ou  de  juros  de  mora  de  massas  falidas,  ao  contrário,  existem  disposições  que  dotam  o  crédito  fiscal  de  garantias  e  privilégios  a  fim  de  resguardar  os  interesses  coletivos,  que  norteiam  os  atos  da  Administração  Pública,  dispensando­o,  inclusive,  da  necessidade  de  habilitação  na  falência, como se verifica em seus artigos 186, 187 e 188:  Art. 186. O crédito  tributário prefere a qualquer outro  seja qual  for  a natureza ou o  tempo da  constituição deste,  ressalvados os  créditos decorrentes da legislação do trabalho.   Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a  concurso  de  credores  ou  habilitação  em  falência,  concordata,  inventário ou arrolamento.  Art.  188.  São  encargos  da  massa  falida,  pagáveis  preferencialmente  a  quaisquer  outros  e  às  dívidas  da massa,  os  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos,  exigíveis  no  decurso  do processo de falência.  No que se refere à multa do lançamento de oficio, sua aplicação  encontra  previsão  no  art.  44,  inc.  I,  da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, que assim dispõe:   Assim, verifica­se que o lançamento da multa de oficio encontra  expressa previsão legal, de norma fiscal especifica, com a qual o  auto de infração está em consonância.  Por  sua  vez,  o  art.  23,  parágrafo  único,  inc.  III,  da  Lei  de  Falências dispõe que:  Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.   Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:   I— as obrigações a titulo gratuito e as prestações alimentícias;  II — as despesas que os  credores  individualmente  fizerem para  tomar  parte  na  falência,  salvo  custas  judiciais  em  litígio  com  a  massa:  III  —  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  Ora, tal dispositivo não constitui nenhum obstáculo à aplicação  da multa do  lançamento de oficio, porque, além de se  referir a  penas  pecuniárias  administrativas  de  modo  genérico,  sobre  o  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10665.000312/2003­12  Acórdão n.º 3402­000.501  S3­C4T2  Fl. 1.695          5 qual prevalece a norma fiscal especifica, o parágrafo único não  pode  ser  interpretado  abstraindo­se  do  disposto  no  "caput"  do  artigo que, como visto, refere­se aos créditos sujeitos a concurso  de credores, o que não se aplica ao crédito  fiscal, na  forma do  art.  187  do  CTN.  Além  disso,  refere­se,  também,  a  matéria  submetida  ao  juízo  da  falência,  não  abrangendo  a  análise  de  conformidade  do  lançamento,  de  competência  da  autoridade  administrativa de julgamento.  Nos  casos  de  falência,  incumbe  ao  juiz  habilitar  os  créditos  reclamados contra a massa falida e nesta oportunidade, se for o  caso,  obstruir  as  parcelas  cujo  seguimento  seja  legalmente  vedado.  Nesse sentido tem­se a jurisprudência do Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:  FALÊNCIA — EXIGÊNCIA DE MULTAS E ENCARGOS — As  regras  do  art.  23,  inciso  III,  do  Decreto­lei  n°  7.661,  de  21/06/45, sobre a exigência de multa de lançamento ex officio da  massa  falida e demais encargos  somente devem ser examinadas  na fase de execução, até mesmo porque o estado falimentar pode  ser  superado  até  aquela  oportunidade.  (Acórdão  n°  101­90.612,  de 07/01/1977).  A jurisprudência citada pela impugnante, ainda que consolidada  em  súmula  do  STF,  cuja  competência  de  cognição  foi  alterada  pela  Constituição  Federal  de  1988,  não  vincula  o  julgador  administrativo,  constituindo  tão  somente  elemento  adicional  na  formação  do  convencimento.  Entretanto,  no  julgamento  administrativo  o  julgador  não  tem  autonomia  para  decidir  conforme  seu  entendimento  pessoal,  pois  se  vê  circunscrito  ao  principio da legalidade (...)  Já  no  que  tange  aos  juros  de mora,  reclama  aplicação  a  Súmula  nº  03  do  Segundo Conselho de Contribuintes, assim redigida:  SÚMULA NO 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Foi, portanto, negado provimento ao recurso.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator designado ad  hoc             Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     6   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS

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Numero do processo: 13822.000178/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 122          1 121  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13822.000178/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.980  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente  a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem  gerar despesas de depreciação que dão direito  ao  creditamento na  apuração  do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada  e  coordenada  com a  escrituração,  necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos  do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 01 78 /2 00 5- 41 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e redator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.   Este recurso voluntário,  juntamente com outros quinze da mesma empresa e  que versavam as mesmas matérias deste,  foi  julgado na sessão de 18 de março de 2015 com  base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori,  lidos  na  sessão  com  respeito  apenas  ao  processo  13822000177/2005­05  aqui  transcritos  na  íntegra.  A  Conselheira  renunciou  ao  mandato  antes  que  pudesse  formalizar  os  acórdãos  correspondentes, motivo pelo que auto­designei­me para a  tarefa, no que valho­me das peças  por ela elaboradas e entregues à Secretaria.  Relatório  O Relatório a seguir é o que foi entregue à Secretaria pela relatora Angela:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado  através  de  PER/DCOMP:  Crédito:  PIS  não  cumulativa,  Período  de  apuração:  4º  trimestre  de  2005  cujo  Valor  pleiteado:  R$  295.007,33.    Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, onde  foram apuradas  irregularidades  na  formação do  crédito  objeto  do presente processo, a saber:    a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c  § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  esteja  incluído  no  ativo  imobilizado  –  o  auditor  fiscal  verificou  a  existência  de  registros  de  despesas  não  incluídos  nesse conceito.    Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na  planilha  “Livro  do  PIS  e  Cofins  Consolidado  2007”  e  no  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 3401­002.980  S3­C4T1  Fl. 123          3 DACON.  Intimado,  o  interessado  informou  que  no  DACON  informou  que,  além  dos  insumos  relacionados  nas  planilhas,  incluiu as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.    A  fiscalização  ressaltou  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON e, portanto, não serão considerados nesse  item  e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.    A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram  a planilha de cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Da análise da planilha  correspondente  e das notas  fiscais nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição de  insumos, matéria prima, produto intermediário ou  material de embalagem, utilizados ou aplicados diretamente no  processo de fabricação do açúcar, referindo se a partes e peças  de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição  de pneus,  assim como despesas diversas  tais  como:  locação de  veículos  para  uso  administrativo  e  obras  de  recuperação  de  rodovias.    Ressalta  que  tais  gastos  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  produtivo,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores  à  produção. Ressalta,  também, que considerou somente os gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos.    a.2)  Material  Intermediário  –  Serviço  de  Manutenção  Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente  consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques, com tintas vernizes diluentes (Estoque tintas), cimento,  etc.  a.3) Fretes  Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou  que  o  interessado  informou  que  o  método  de  determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON  e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  sujeita  ao  regime não cumulativo da exportação.    Examinando a  documentação apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método  de  apropriação  direta,  uma  vez  que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  ás  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativos  e  não  cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não cumulativo.    Em resumo, nos DACON entendeu o interessado apropriar todo  o  gasto  com  a  aquisição  do  insumo  cana  de  açúcar  para  o  produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool.    Verificou, também:  a) Que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor  mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou  valores  de  materiais  em  estoque.  conforme  resumo  de  fls.  23  (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b)  Inconsistências  nas  informações  das  planilhas  apresentadas,  demonstrando  que  os  Razões  não  comprovam  o  método  de  apropriação direta e nem condizem com os valores dos DACON,  pois:  b.1)  conforme  esclarecimento  do  interessado,  no  valor  dos  insumos  informados nos DACON está  incluído o valor da cana  adquirida  de  pessoas  jurídicas  e  na  planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração),  não  consta a conta correspondente a tal insumo;  b.2)  a  soma  dos  saldos mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos  informados  nos  DACON  (e  diferente  do  valor  da  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica)  e  para  chegar  ao  valor  informado nos DACON, o  interessado somou o valor dos  materiais  em  estoque,  conforme  consta  no  resumo  apresentado  às  fls.  23  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração); e  b.3) na planilha há contas estranhas ao conceito de insumo, tais  como  “Consultoria”,  Copa,  cozinha  e  limpeza”,  Gêneros  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 3401­002.980  S3­C4T1  Fl. 124          5 Alimentícios”,  Lanches  e  Refeições”,  “Uniformes”  e  “Seguros  Gerais”.    Pelos  fatos  expostos,  constata­se  que  o  método  de  aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode  ser  caracterizado  como  de  apropriação  direta,  pois  os  custos  comuns  á  receita  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam  o  declarado  nos DACON  e  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.    Assim,  calculou  os  percentuais  aplicáveis  a  cada  regime  de  tributação  e  aplicou  os  aos  valores  dos  gastos  considerados  como  insumos,  apurando  o  valor  do  crédito  a  aproveitar  no  período.  b.1)  Energia  Elétrica  e  Contraprestações  de  arrendamento  mercantil.  Considerando  a  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos  com  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos apurados  no  regime não  cumulativo.  c)  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  Ativo  Imobilizado–  com  base  no  valor  de  aquisição  (linha  10  da  Ficha 16 A do DACON)  Cita A legislação regência e constatou que o interessado incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o  art.  3º,  § 14 c/c art.  15,  da Lei nº 10.833, de 2003; b) 1/24 de  valores  de  aquisição  de  bens  diferentes  de  máquinas  equipamentos,  tais  como  edificações,  veículos,  motos,  micro  ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003; c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira  de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso VI, e § 1º,  inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833,  de 2003, e art. 2º da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos  legacia acima citados;  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 d) bens vinculados ás receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais  como destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e)  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo,  tais como balanças, picadores de  cana, moendas, meã alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores  relacionados nos itens “a” a “d” acima. Aos valores referentes  ao  item  “e”,  aplicou­se  o  percentual  de  rateio  proporcional  apurado para os períodos.  d) Créditos presumidos – Atividades Agroindustriais.  d.1) Apuração  Conforme  destacado  no  item  “A”,  e  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 606, de 2006, as aquisições de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não  ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON.    Assim,  relativamente  aos  valores  das  aquisições  de  cana  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas,  aplicou­se  o  percentual  apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos  regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição.  d.2) Forma de utilização do crédito  Ressalta que,  com base no disposto no art. 8º, caput,  da Lei nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006,  o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode  ser utilizado para dedução do valor devido da contribuição, não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  e  que  a  apreciação  desse  item  será  feita pela Saort da DRF.  e)  Outros  Créditos  a  descontar  (linha  25  da  ficha  12  do  DACON  Verificou  que  o  interessado  registrou  créditos  da  contribuição,  referente  a  valor  do  frete  nas  operações  de  venda,  pago  a  pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art.  3º c/c art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.    PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba,  através do Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de  Infração  e  propôs  o  deferimento  do  valor  de  R$  190.764,88,  como direito creditório do interessado passível de compensação.    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 3401­002.980  S3­C4T1  Fl. 125          7 Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório  ao valor proposto no Parecer, e homologando as compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  preliminarmente,  alega  que  os  créditos  objeto  do  presente  processo  já  foram  apreciados  nos  autos  do  processo  15868.000039/201084  e,  assim,  constata­se  a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas.  Junta  cópia  do  Auto  de  Infração  que  seria  objeto do referido processo.      Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito  da PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição dos atos  legais,  faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade,  destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.    Dizendo que mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de  créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.    Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo  pois  glosou  mais  de  85%  dos  créditos  levantados,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente, a saber:  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana  de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana, os  tratos  culturais,  o  corte,  e  o  transporte  da  cana  para  a  fabricação dos produtos.    Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses  veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  subverte  o  estabelecido  em  lei  e  que,  ao  incluir  os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos, como quer o fisco.    Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam no decorrer do processo produtivo.     Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega  o  mesmo  entendimento  do  item  anterior,  contestando  especificamente  as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  de  moenda  e  outros  pois  são  equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos  inviabilizaria  a  continuidade empresarial.    Que  deve  ser  revisada  a  glosa,  haja  vista  a  existência  de  erro  material,  bem  como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  mencionados  estão inseridos no processo produtivo.    Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando atinentes a  transporte de pessoal,  de mercadorias para  terceiros  e  aquisição  de  materiais.  Alega  que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º,  que  definem  o  direito  a  crédito  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 3401­002.980  S3­C4T1  Fl. 126          9 para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo  produtivo.    Do método  de  Apuração  de  Créditos  (Créditos  Presumidos  da  CanadeAçúcar)    Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de  apropriação  de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões  não  permitem  identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares de PIS/Cofins.    Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar  entre  o  método  de  apropriação  direta  e  o  método  de  rateio  proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos  os  regimes  de  tributação  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  diretamente  direcionados  a  seus  respectivos  centros  de  requisição contábeis.    Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  pro  cento  do  caldo  resultante  desse  processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool somente é destinado o “mel final” que resulta do processo  de  fabricação  de  açúcar,  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo  industrial,  e  que  não  houve  fabricação de álcool direto da cana.    Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos  dos  custos  apropriados,  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento,  nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como  parte  integrante  das  melhores  técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu  margem  à  discussão  sobre  o  conceito de insumos.     Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais  e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares,  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 que tais  livros não são obrigatórios e não possuem regramento  específico para se preenchimento.    Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para  a  parte  de  produção  não  cumulativa,  conforme  mostra  o  trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado  existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve  acesso a todos os documentos atinentes aos créditos.    Da  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil    Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do crédito presumidos.    Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a  lei  faz  referência  expressa  aos  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados á venda, não estabelecendo a necessidade de contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final,  ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo industrial seja completo.    Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os  bens  adquiridos  anteriormente  a  maiô  e  outubro  de  1994,  o  requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o  direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do  bem  no  ativo,  havendo  direito  adquirido  desde  tal  evento  e  somente  a  apropriação  do  direito  pré  constituído  se  dá mês  a  mês, conforme previsto na lei.    E que não há o que se falar em proporcionalidade de  receitas,  haja  vista  o  sistema  de  custo  integrado,  conforme  acima  explanado.     Da utilização do crédito presumido    Que a requerente sempre se utilizou dos referidos créditos para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais,  de  modo que a acusação dos autos improcede.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 3401­002.980  S3­C4T1  Fl. 127          11   PARECER  SAORT  E  DESPACHO  DECISÓRIO  RERATIFICADO–  A DRF em Araçatuba, através do Parecer, reformulou o Parecer  anteriormente  exarado,  para  ressaltar  que  o  crédito presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  á  vista  do  disposto  no  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006.    Assim, glosou­se o valor do crédito presumido da agroindústria  –  R$  116.236,43  reduzindo  o  direito  creditório  anteriormente  deferido,  R$  190.764,87,  para  R$  74.528,44,  Através  do  Despacho Decisório  (DD), acatou­se as  conclusões do Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto, e homologando as compensações efetuadas até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  abrindo­se  prazo  para  o  interessado  para  a  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade (MI).    MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (MI)  –  fls.  337188    Na  sua  nova  MI,  inicialmente,  o  interessado  reafirma  a  preliminar  anteriormente  esposada,  a  respeito  da  apreciação  anterior  dos  créditos  no  processo  15868.000039/201084.  No  mérito,  também  reafirma  que  sempre  se  utilizou  dos  referidos  créditos  para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições,  conforme  pode  se  verificar  nas  próprias  PER/DCOMP utilizadas no presente processo, e que o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  serve  a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar quaisquer créditos fiscais que possua com quaisquer  débitos federais.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA  FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por  expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 3401­002.980  S3­C4T1  Fl. 128          13 produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que  dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃOCUMULATIVA.  RATEIO  PROPORCIONAL.  NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a  apropriação  por  meio  de  rateio  proporcional,  nos  termos  do  disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições  para  o PIS/Cofins,  vedada a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou compensação com demais tributos. ADN SRF nº 15 de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações acima.         Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator    Como acima indicado, transcrevo, ipsis litteris, o voto entregue pela relatora  à Secretaria.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para sua admissibilidade, por isso, dele conheço.    No  presente  caso,  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida  de  qualquer  elemento  concreto  de  sua  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 necessidade. Logo, diante do  convencimento da desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  para  o  julgamento  em  tela, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia.  Das alegações de inconstitucionalidade  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da IN SRF nº 247,  de 2002, e das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 cabe esclarecer que  não  cabe  a  apreciação  dos  dispositivos  legais  sob  o  ponto  de  vista de sua constitucionalidade pela autoridade administrativa.    Dos Bens utilizados como insumos    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é uma empresa agroindustrial  que  tem por objeto  social  a  produção  e  comercialização  de  açúcar,  de  álcool,  de  cana­de­açúcar  e  demais  derivados  desta,  entre  outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da  Lei  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos  na produção ou na  fabricação do açúcar e dos outros produtos  não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo que produz açúcar e álcool. E, ainda, em se tratando de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado da empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e a COFINS  não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a  determinação  do  direito  de  creditamento.  Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho  que  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto  de  Renda  sejam  critérios  suficientes  para  justificar  o  creditamento.  E  também  que  não  deve  prevalecer  a  motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos  da  legislação  do  IPI para justificar as glosas.    Cabe  esclarecer  qual  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições não cumulativas:  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 3401­002.980  S3­C4T1  Fl. 129          15 Em relação a Cofins não cumulativa, o inciso II do artigo 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art.  2º da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    Definido  o  conceito  de  insumos,  cabe  analisar  se  os  itens  glosados estão enquadrados no conceito legal.    Foi  glosado  partes  e  peças  de  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição de pneus, gastos com construção civil, com serviços e  peças  para  veículos,  tratores,  máquinas  agrícolas,  tintas.  Foi  glosado  também  o  frete  relativo  a  transporte  de  pessoas  e  a  transporte de equipamentos do ativo permanente.    A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  vinculou  a  determinadas atividades, assim como ao modo de produção, no  que respeita à questão do insumo. Dessa  forma, a aquisição de  um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado  da  contribuição,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.    Para  qualquer  análise  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  vise determinar a geração de crédito são indispensáveis o exato  conhecimento da atividade e a  forma de aplicação, em especial  no  caso de  insumo. A Recorrente produz açúcar bruto  e álcool  carburante. Considerando a atividade da Recorrente é possível  concluir que os itens glosados não se enquadram como insumos  de sua produção.    Fl. 477DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Os itens relacionados no Auto de Infração, referente ao Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição  de  pneus,  manutenção  de  veículos,  locação  de  veículos  para  uso  administrativo,  obras  de  recuperação  de  rodovias,  etc,  não  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias  primas  ou  materiais  de  embalagem  e  tampouco  utilizado  no  processo  produtivo  da  recorrente portanto, mantenho a glosa.    Em  relação  à  glosa  efetuada  referente  ao  item  Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção  Industrial,  foram  contabilizadas  despesas  referentes  a  gastos  com  construção  civil,  reparação  de  caminhões,  reboques,  e  com  tintas,  vernizes  e  diluentes,  e  cimento  que  também  não  podem  efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos acima  transcrita.    O mesmo se aplica ao frete relativo a transporte de pessoal e de  ativo  permanente,  que  também  não  se  enquadram  no  conceito  acima.    Quanto à alegação de que entre as glosas constam despesas de  frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cabe  esclarecer  que:  Com  o  advento  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  legislador,  além  de  permitir  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda e dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também  o  aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com  a  armazenagem  de mercadoria  e  frete, na  operação  de  venda,  quando o ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX.    O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também  para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já  visto, trata­se do direito de apuração de crédito calculado sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de  venda.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 3401­002.980  S3­C4T1  Fl. 130          17 A fiscalização juntou lista e Notas fiscais (fls. 217/220). Verifica­ se que as Notas se referem a transporte com pessoal e de ativo  imobilizado,  que  não  geram  crédito,  por  não  se  tratar  de  operações de venda de mercadoria. A interessada não comprova  ou aponta quais Notas seriam referentes à venda e tampouco foi  identificada  qualquer  nesta  condição  que  tenha  sido  glosada.  Portanto mantenho a glosa neste item.    Do método de apuração do crédito comum  O  §§  7º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833, de 2003 regulamentam a matéria e nos casos em que a  pessoa  jurídica  se  sujeita  a  incidência  não  cumulativa  em  relação a parte de suas receitas, deverá ser adotado um dos dois  métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. O  Recorrente  informou  no  DACON  que  teria  utilizado  a  apropriação  direta  e  a  fiscalização  desconsiderou  o  critério  adotado e aplicou o  rateio proporcional  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar. Apurou­se também  que foram incluídos valores que não são insumos.    Inicialmente  cabe  esclarecer  que  apurado  o  custo  do  produto  sujeito  à  sistemática  da  não  cumulatividade  pelo  custeio  por  absorção, deve  ser apurado o percentual deste perante o  custo  total. Apurado o percentual que  representa o produto sujeito à  sistemática  não  cumulativa,  este  percentual  deve  ser  aplicado  nos  custos,  encargos,  despesas  comuns  que  dão  direito  ao  crédito da não cumulatividade.    Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar  crédito,  mesmo  porque  compõe  o  seu  valor  os  custos  fixos  e  variáveis,  que  abrangem  elementos  que  não  geram  credito.  Ressalte  –  se  também  que  tal  sistemática  somente  se  aplica  se  existem custos, encargos ou despesas comuns e a pessoa jurídica  se  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  em  relação  a  parte  de  suas  receitas.  A  interessada  produz  açúcar,  produto  sujeito  à  sistemática  não  cumulativa,  e  álcool,  produto  sujeito  a  sistemática  cumulativa.  Assim,  cabe  apurar  se  existem  custos,  encargos ou despesas comuns aos dois produtos.    A  Recorrente  alega  que  os  processos  produtivos  são  independentes,  na  primeira  etapa  é  produzido  o  açúcar,  este  processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do  mel  se  produz  o  álcool.  Os  custos  incorridos  numa  produção  conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos  conjuntos.  É  possível  concluir  que  o  processo  produtivo  da  interessada  é  uma  produção  conjunta  até  o  ponto  de  cisão,  ou  seja,  até o momento que  é produzido o açúcar  e o mel  final, a  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 partir daí,  o processo produtivo  segue  em relação ao mel  final  sendo  considerado  um  processo  único  até  a  fabricação  do  álcool.    Não  é  possível  considerar  que  o  mel  final  (matéria  prima)  do  álcool  seja  apenas  resíduo,  mesmo  porque  este  é  produto  que  não  tem  mercado  certo,  o  que  não  ocorre  com  o  mel  final.  A  produção  do  mel  final  é  onde  ocorre  o  ponto  de  cisão  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Assim  a  produção  do  álcool  somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde  a extração do caldo da cana.    Estabelecido  que  se  trata  de  processo  de  produção  conjunta,  cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na  obra  citada  acima  assim  se  define  o  custeio  por  absorção:  Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo  objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em  cada  fase  da  produção.  Logo  um  custo  é  absorvido  quando  for  atribuído  a  um  produto  ou  unidade  de  produção,  assim  cada  unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor  aplicado  seja  totalmente  absorvido  pelo  custo  dos  produtos  vendidos ou pelos estoques finais.    Conclui­se  que  a  produção  da  Recorrente  é  uma  produção  conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns,  então  o  contribuinte  poderia  optar  entre  as  duas  formas  de  rateio  quais  sejam:  custeio  direto  por  absorção  ou  o  rateio  proporcional  a  receita.  Para  optar  pelo  custeio  direto  por  absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e  coordenado  com  o  restante  da  contabilidade.  Contudo,  analisando a  contabilidade da  interessada,  constatou­se que os  custos  da  produção  conjunta  foram  integralmente  direcionados  para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não  sendo  possível  aceitar  que  tal  sistemática  seja  considerada  custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza­se  de métodos  (valor das  vendas,  volume produzido,  igualdade do  lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos.    Para  a  fabricação  do  álcool,  é  absolutamente  necessária  a  existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos  os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e  todo o processo posterior para a produção do “mel  final” não  haveria  a  produção  de  álcool  que  gera  receitas  significantes  para a empresa.    Assim,  sendo  a  cana  de  açúcar  insumo  necessário  para  a  fabricação  tanto  do  álcool  como  do  açúcar,  infere­se  que  tal  custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma  vez  que  não  há  possibilidade  de  distinção  de  custos  no  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 3401­002.980  S3­C4T1  Fl. 131          19 processamento  para  fabricação  de  ambos  os  produtos.  Tal  entendimento  aplica­se  a  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  envolvidos na produção de tais produtos.    Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar  quais  os  produtos,  insumos,  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  a  empresa  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a  escrituração deve ser  fundamentada com documentação hábil e  idônea  e  as  aquisições  de  produtos  e  insumos  devem  ser  comprovadas  com  a  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes.    Quanto  às  alegações  a  respeito  da  escrituração  dos  livros  auxiliares,  que  não  registraram  dados  a  respeito  de  produtos,  fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais  livros  não  serem  obrigatórios  e  não  possuírem  regramento  específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se  são  complementares  à  escrituração  e  base  para  apuração  de  bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente  os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e  idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se  pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos,  despesas  e  encargos  para  apropriação  por  sistema  integrado  com a contabilidade.     Correto,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  desqualificação  do  método  de  apropriado  direta  utilizado  pelo  interessado,  pelas  irregularidades na  escrituração e pela  inadequação do  sistema  adotado  à  vista  do  processo  fabril  da  empresa,  que  tem  uma  única  matéria  prima(cana),  que  passa  por  procedimentos  também  únicos,  para  gerar,  ao  final,  dois  produtos  tributados  por sistemáticas diferentes.    Em  função  da  apropriação  dos  créditos  da  agroindústria  pelo  método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de  acordo  com  as  normas  legais,  correta  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  referente  aos  gastos  com  insumos,  energia  elétrica,  e  demais custos comuns considerados na verificação  fiscal. Cabe  destacar que não  foram alterados os valores da  linha despesas  de contraprestação de arrendamento mercantil    Ressalte­se  que  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 insumo, portanto, não geram crédito, conforme já tratado neste  voto.    Do  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  atividades  industriais.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim dispõe:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ).    O crédito presumido aplica­se sobre o valor dos bens do inciso  II do art. 3º da Lei 10.637 e 10.833, isto é, bens utilizados como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos de pessoa física. Portanto, não se  aplica  ao  frete  adquirido  de  pessoa  física,  já  que  frete  não  é  insumo, e somente é possível apurar crédito em relação ao frete  na venda se adquirido de pessoa jurídica, conforme art. 3º,inciso  IX e §3º da Lei 10.833/2003 c/c art. 15 da mesma lei.    Dos encargos de depreciação do ativo    Nesse item, temos duas situações distintas – (i) a contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não  utilizados  no  processo  de  fabricação  dos  produtos,  e  (ii)  a  contabilização  de  encargos  referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em  lei.    A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  edificações,  veículos,  motos  ,  microonibus,  caminhões,  etc,  rádios  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc  não  deixa  duvidas  que  os  mesmos  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 3401­002.980  S3­C4T1  Fl. 132          21 infringência  ao  dispositivo  legal  acima  transcrito,  devem  ser  glosados.    Correta, também, a glosa dos encargos de depreciação dos bens  vinculados  a  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  da  contribuição – destilaria,  fábrica de álcool,  tanque de álcool –  uma vez que não podem gerar créditos relativamente à apuração  no  regime não  cumulativo. As  disposições  legais  são  expressas  quanto  aos  períodos  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação,  vedando  expressamente,  a  partir  de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de  bens e direitos do ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004 e  autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004  (art.  31  e  §  1º,  da  Lei  nº  10.865).    O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada, somente é possível para as aquisições efetuadas após  1º de outubro de 2004 (art. 2 º e § 2º, da Lei nº 11,051, de 2004).    Por  todo  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    Acompanhou  o  colegiado,  em  sua  integralidade,  o  voto  acima,  negando  provimento, por unanimidade, ao recurso do contribuinte.  Esse o acórdão que me exigi redigir.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Redator                               Fl. 483DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10830.010870/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2008 Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME SUSPENSIVO. SETOR AUTOMOTIVO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no § 5° do art. 17 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do Imposto na saída de mercadorias do estabelecimento industrial. MULTA DE OFICIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO. Cabe a aplicação de multa no percentual de setenta e cinco por cento do Imposto sobre Produtos Industrializados que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, ainda que, do período, resulte saldo credor do Imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.906
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 353          1 352  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010870/2008­33  Recurso nº  512.871   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.906  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2011  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  ROBERT BOSCH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2008  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  REGIME  SUSPENSIVO.  SETOR  AUTOMOTIVO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  saída  de  mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a  redação  dada  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  10.485/2002,  não  é  aplicável  aos  estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese  de equiparação prevista no § 5° do art. 17 da Medida Provisória n°2.189­49, de 23  de agosto de 2001.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  INOBSERVÂNCIA  ÀS  REGRAS  DO  GATT.  EXIGÊNCIA  DO  IPI.  VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA.   Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  nas  vendas  realizadas  no  mercado  interno  não  contempladas na  legislação que  regula  a  suspensão do  Imposto na  saída de  mercadorias do estabelecimento industrial.  MULTA DE OFICIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO  IMPOSTO COM  COBERTURA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO.     Fl. 441DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.010870/2008­33  Acórdão n.º 3102­00.906  S3­C1T2  Fl. 354          2 Cabe a  aplicação de multa no percentual de  setenta  e  cinco por  cento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída,  ainda que, do período, resulte saldo credor do Imposto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de infração de fls. 02/09, lavrado em 23/10/2008, com ciência  da contribuinte em 04/11/2008, totalizando o crédito tributário de R$ 11.892.601,59.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 03/05, houve falta de lançamento de IPI  por  ter  o  estabelecimento,  em  operações  que  o  caracterizava  como  equiparado  a  industrial, promovido a saídas de produtos tributados, sem o devido destaque.  A  contribuinte  importou  e  revendeu  no  mercado  interno,  no  período  de  outubro  de  2004  a  junho  de  2008,  os  produtos  "conjunto  sensor  de  rotação"  e  "módulo  ABS",  produtos  esses  sujeitos  às  alíquotas  de  IPI  de  5%  e  15%,  respectivamente.  Deu  saída  a  esses  produtos  sem  o  lançamento  do  imposto,  em  razão da suspensão prevista no art. 4° da Lei n° 10.485/2002, que alterou o art. 5° da  Lei  n°9.826/99,  e  no  art.  113,  inciso  III,  do  RIPI/2002.  Porém,  como  a  referida  suspensão  somente  se  aplica  a  estabelecimentos  industriais,  e  não  atinge  as  operações  em  que  há  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial,  foi  lançado  o  imposto,  e aplicada  a multa de oficio de 75%. Em virtude da  existência de  saldos  credores de IPI, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento (fls. 29/34).   Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  231/249,  aduzindo  em  sua  defesa as seguintes razões:  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.010870/2008­33  Acórdão n.º 3102­00.906  S3­C1T2  Fl. 355          3 1.  Os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  estão  sujeitos  aos  mesmos  direitos e obrigações fiscais que os estabelecimentos industriais;  2.  As  disposições  da  legislação  que  versam  sobre  obrigações  e  direitos  endereçados  aos  "estabelecimentos  industriais",  também  se  destinam  aos  estabelecimentos equiparados;  3. A  norma  de  suspensão  de  tributo  deve  ser  interpretada  pelo  operador  do  direito  de  forma  a  proporcionar  à  norma  o  mesmo  resultado  almejado  pelo  legislador, sem ampliar nem restringir seu alcance;  4.  O  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  no  sentido  de  estender  o  referido  beneficio  aos  estabelecimentos  equiparados,  conforme  Acórdão  n°  202­ 17.844;  5. A Lei n° 9.826/99 criou o beneficio de suspensão do IPI na importação de  alguns  produtos  específicos,  bem  como  na  saída  desses  mesmos  produtos  dos  estabelecimentos  industriais,  deixando  claro  que  o  intuito  principal  era  o  de  desonerar  a  aquisição  de  autopeças  e,  em  última  instância,  a  indústria  automobilística;  6. O intuito acima foi reforçado com a edição da Lei n° 10.485/2002, trazendo  para  o  âmbito  do  beneficio  em  pauta  as  pessoas  jurídicas  controladas  de  pessoas  jurídicas  fabricante  ou  de  suas  controladoras  que  comercializem  os  produtos  beneficiados, o que permitiu ampliar as hipótese de destinatários da norma;  7. A Lei n° 10.865/2004 eliminou a possibilidade de utilização do beneficio  em exame pela controlada, mas, por outro  lado,  facultou sua aplicação  também ao  estabelecimento equiparado a  industrial  especificado no parágrafo 5° do art. 17 da  Medida Provisória n° 2.189­49/2001, cuja equiparação não se deu através do RIPI,  mas sim de uma Medida Provisória;  8. O tratamento desigual  realizado pela autoridades fiscais entre os produtos  importados e os produtos nacionais  ferem frontalmente as  regras do Acordo Geral  sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT;  9. Deve ser cancelada a multa de oficio sobre o IPI não lançado em virtude de  cobertura de crédito,  porque  ela  representa mais de 90% do valor  total  exigido na  autuação  e,  mais  de  1800%  do  débito  tributário  efetivamente  apurado  pela  fiscalização; é evidente a sua falta de razoabilidade e proporcionalidade.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2008  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  As  hipóteses  de  suspensão  do  IPI  previstas  no  art.  5°  da  Lei  n°  9.826/99,  com  a  redação  dada  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  10.485/2002  não  são  aplicáveis  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  salvo  quando  se  tratar  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.010870/2008­33  Acórdão n.º 3102­00.906  S3­C1T2  Fl. 356          4 da  hipótese  de  equiparação  prevista  no  §  5°  do  art.  17  da Medida  Provisória  n°2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  MULTA DE OFICIO.  FALTA DE LANÇAMENTO DO  IMPOSTO,  COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É  lícita  a  imposição  de  multa  de  oficio,  proporcional  ao  valor  do  imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo  créditos para abater parcela do imposto não lançado.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Considera  que  a  decisão  a  quo  apenas  transcreveu  o  teor  da  Instrução  Normativa  n.°  296/2003,  sem  analisar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  ao  lançamento. Que, se os contribuintes equiparados a industrial pela ficção legal devem respeitar  as mesmas  obrigações  dos  estabelecimentos  industriais,  obviamente  também devem usufruir  dos mesmos direitos.  Sustenta  que  a  inclusão  de  "empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior" contida no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pela Lei n° 10.485/2002, e  alteração  pela  Lei  n°  10.865/2004,  tem  como  objetivo  ampliar  o  grupo  de  estabelecimentos  equiparados a industrial capazes de usufruir do beneficio, uma vez que essas não constam do  rol de estabelecimentos equiparados a industrial disposto no RIPI, e não o de restringir a essas  o  universo  de  empresas  contempladas,  como  entendeu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Que a ação fiscal fere frontalmente as regras do Acordo Geral Sobre Tarifas  Aduaneiras e Comércio — GATT.   Repete argumentação quanto  à  falta de  “razoabilidade e proporcionalidade  — ou seja, à própria constitucionalidade — da multa aplicada”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Tal  como  se  depreende  dos  autos,  há  duas  questões  que  precisam  ser  apreciadas  e  decididas.  A  primeira  diz  respeito  à  possibilidade  de  que  a  empresa  autuada,  agindo como equiparada a industrial na operação de importação e revenda, possa usufruir do  benefício de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída dos produtos para  o seu destino final, tal como sabidamente podem as empresas industriais.  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.010870/2008­33  Acórdão n.º 3102­00.906  S3­C1T2  Fl. 357          5 A segunda, que a considerar sua representatividade sobre o crédito tributário  total  exigido  no  Auto  de  Infração  ganha  isoladamente  especial  importância,  diz  respeito  à  aplicação da multa de setenta e cinco por cento do Imposto não lançado, mas com cobertura de  crédito, ou seja, sem falta ou insuficiência de pagamento do Imposto.    Mister reproduzir uma vez mais o texto da Lei concessiva (Lei n° 9.826/99).  Art.  5º Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  8432.  84.33,  87.01  a  87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial.  (Redação dada pela Lei n o 10.485, de 3.7.2002)  §  1°  Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial.  (Redação  dada  pela Lei n°10485, de 3.7.2002)  §  2°  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  é  condicionada  a  que  o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente: (Redação dada pela Lei n o 10.485, de 3.7.2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;  (Redação  dada  pela  Lei  n  o  10.485,  de  3.7.2002)  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.3Z  84.33,  87.01,  87.0Z  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIP1  (Redação  dada  pela  Leio"  10.485,  de  3.7.2002)  §  3º A  suspensão  do  imposto  não  impede  a manutenção  e  a  utilização  dos  créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei n  o 10.485, de 3.7.2002)  § 4° Nas notas  fiscais  relativas às saídas  referidas no caput deverá constar a  expressão  'Salda  com  suspensão  do  IPI  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. (Incluído pela Lei  n o 10.485, de 3.7.2002)   § 5° Na hipótese de destinação dos produtos  adquiridos ou  importados  com  suspensão do IPI, distinta da prevista no § 2° deste artigo, a saída dos mesmos do  estabelecimento  industrial  adquirente  ou  importador  dar­se­á  com  a  incidência  do  imposto (Incluído pela Lei n o 10.485, de 3.7.2002)  É  de  ser  observar  que  há  duas  situações  distintas  na  norma. Há  suspensão  prevista para saída de produtos do estabelecimento industrial, condicionada à destinação para  emprego  na  industrialização  em  outro  estabelecimento  industrial,  denominado  adquirente,  e  para o desembaraço na  importação para  industrialização pelo próprio  importador. É o que se  extrai do texto, se não vejamos.  O  caput  do  artigo  5º  especifica  que  determinados  produtos  “sairão  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  industrial”.  O  parágrafo  1º  estende  o  benefício  de  suspensão do Imposto no desembaraço aduaneiro (entrada no estabelecimento) de produtos de  origem  estrangeira,  “quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial”.  O  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.010870/2008­33  Acórdão n.º 3102­00.906  S3­C1T2  Fl. 358          6 parágrafo 2º condiciona a suspensão à destinação do produto, “pelo estabelecimento industrial  adquirente”, nas finalidades admitidas.  Assim, no caso de importação, a suspensão ocorrerá na entrada do produto no  estabelecimento,  condicionada  à  aplicação  do  bem  diretamente  pelo  importador  na  industrialização  dos  produtos  especificados  na Lei,  ao  passo  que,  nas  operações  no mercado  interno, a suspensão ocorre na saída, condicionada à aplicação do bem nas mesmas finalidades,  mas pelo adquirente.   Pelo seu turno, o parágrafo 5º estabelece que, na hipótese de destinação dos  produtos distinta da prevista, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou  importador dar­se­á com a incidência do Imposto.  A teor do que consta nas disposições legais acima examinadas, a capacidade  de  industrialização  do  estabelecimento  não  é,  de  fato,  condição  sine  qua  non  para  saída  do  produto  com  suspensão  do  pagamento  do  Imposto,  já  que  esta  se  dá  quando  destinada  a  industrialização  no  outro  estabelecimento,  não  havendo  nenhuma  exigência  de  que  o  estabelecimento  que  dá  a  saída  tenha  condições  de  praticar  qualquer  processo  de  industrialização.  A  despeito  disso,  não  restam  dúvidas  de  que  o  texto  normativo  apenas  autoriza os estabelecimentos industriais a darem saída com suspensão do Imposto.  As alegações contidas no recurso voluntário não podem conduzir à conclusão  sugerida  pela  empresa,  pois,  se  fosse  a  intenção  do  legislador  estender  o  benefício  às  equiparadas a industrial, é claro que o teria feito expressamente.  Quanto a isso, adentrando um pouco mais à mecânica própria do sistema, o  que se percebe é que parece ser da lógica do Regime suspensivo introduzido pela norma legal,  que  a  cadeia  produtiva  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432. 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11,  da TIPI fosse dispensada do pagamento do Impostos sobre Produtos  Industrializados, sempre  que  os  produtos,  nos  seus  vários  estágios  de  produção,  saíssem  de  um  estabelecimento  industrial para outro, destinado sempre ao processo de industrialização. Por esse motivo é que  Lei  n.º  10.485/02  expandiu  a  aplicação  da  suspensão  do  IPI  apenas  às  pessoas  jurídicas  controladas  por  pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  de  suas  controladoras,  admitindo  que  a  comercialização seja  feita por empresa não  industrial, desde que esta  integre e  represente no  país,  na  qualidade  de  controlada  ou  controladora,  um  conjunto  de  empresas  constituído  por  estabelecimentos  industriais  não  sediados  no  país,  e  não  quando  a  operação  é  praticada  por  quem não empreendeu qualquer tipo de industrialização dos produtos em questão.   O  discutido  artigo  17  da  Medida  Provisória  nº  °  2.189­49/2001  tem  o  seguinte teor.  Art. 17. Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente à importação,  sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização por encomenda dos  produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  por  conta  e  ordem  de  pessoa  jurídica  encomendante domiciliada no exterior.  § 1o Consideram­se  insumos,  para  os  fins  deste  artigo,  os  chassis,  as  carroçarias, as peças, as partes, os componentes e os acessórios.  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.010870/2008­33  Acórdão n.º 3102­00.906  S3­C1T2  Fl. 359          7  § 2o A importação dos insumos dar­se­á com suspensão do IPI.   § 3o O Imposto de Importação somente incidirá sobre os insumos importados  empregados na industrialização dos produtos, inclusive na hipótese do inciso II do §  4o.   § 4o  Os  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  terão  o  seguinte tratamento tributário:   I ­ quando destinados ao exterior, resolve­se a suspensão do IPI incidente na  importação e na aquisição, no mercado interno, dos insumos neles empregados; e   II ­ quando destinados ao mercado interno, serão remetidos obrigatoriamente  a  empresa  comercial  atacadista,  controlada,  direta  ou  indiretamente,  pela  pessoa  jurídica  encomendante  domiciliada  no  exterior,  por  conta  e  ordem  desta,  com  suspensão do IPI.   § 5o A empresa  comercial  atacadista  adquirente dos produtos  resultantes da  industrialização por encomenda equipara­se a estabelecimento industrial.   § 6o  A  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  dependerá  de  habilitação  prévia perante a Secretaria da Receita Federal, que expedirá as normas necessárias  ao cumprimento do disposto neste artigo.   Ou  seja,  ao  contrário do que defende  a  recorrente,  a  razão da  inclusão  das  empresas equiparadas a industrial especificadas no parágrafo 6º do artigo 5º da Lei n° 9.826/99  e alterações posteriores não se justifica pela ausência de equiparação para este tipo de empresa  no  Regulamento  sobre  Produtos  Industrializados,  mas  pela  particularidade  da  operação  que  realizam,  qual  seja,  empresa  comercial  atacadista  controlada,  direta  ou  indiretamente,  pela  pessoa  jurídica  encomendante  domiciliada  no  exterior,  por  conta  e  ordem  de  quem  dá­se  o  processo de industrialização; presente, portanto, também aqui, a condição contida na norma de  que os bens estejam dentro de uma cadeia produtiva.  Importante acrescentar que a Instrução Normativa nº 296/03, ao regulamentar  a  concessão  do  regime  suspensivo,  foi  clara  em  determinar  a  condição  de  que  as  empresas  beneficiadas  fossem  fabricantes  dos  produtos  especificados  na  Lei,  e,  ainda  mais,  excluiu  textualmente as empresas equiparadas a industrial, se não vejamos.  Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003   Dispõe  sobre  o  regime  de  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  nos  casos  que  menciona.  Alterada  pela  IN  SRF  nº  342,  de  15  de  julho  de  2003.  Alterada  pela  IN  SRF  nº  429,  de  21  de  junho  de  2004.  Alterada  pela  IN  RFB  n°  781,  de  6  de  novembro  de  2007.  Revogada pela  Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de  2009.  O  SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  das  atribuições  que  lhe conferem o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o art. 66 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 5º da  Lei nº 9.826, de 23 de  agosto de 1999, com a  redação dada pelo  art. 4º  da Lei nº  10.485, de 3 de julho de 2002, no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, resolve:  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.010870/2008­33  Acórdão n.º 3102­00.906  S3­C1T2  Fl. 360          8 Art. 1º As hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) acima relacionadas, ficam disciplinadas por esta Instrução Normativa.  Fabricantes de produtos autopropulsados  Art.  2º  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nos  Códigos  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  8704.10.00,  8704.2,  8704.3,  87.05, 8706 e 87.11 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).  Art. 3º Serão desembaraçados com suspensão do IPI os componentes, chassis,  carroçarias, acessórios, partes e peças, importados diretamente pelo estabelecimento  industrial,  para  emprego  na  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nos  códigos  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  8704.10.00,  8704.2, 8704.3, 87.05, 87.06 e 87.11 da Tipi.   Art.  4º  O  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189­ 49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela IN SRF 429, de 21/06/2004).   Fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças  Art.  5º  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME),  quando  adquiridos  por  estabelecimento  industrial  fabricante,  preponderantemente,  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  para  industrialização  dos  produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00,  8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi.   (...)  Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (Redação dada  pela IN SRF nº 429, de 21/06/2004) (grifos meus)  I  ­  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  II  ­  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  salvo  quando  se  tratar  de  estabelecimento  comercial  equiparado  a  industrial  pela  legislação  do  IPI,  na  operação a que se refere o art. 4º. (grifos meus)  II  ­  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  salvo  quando  se  tratar  da  hipótese  de  equiparação  prevista  no  art.  4º.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  429,  de  21/06/2004).  (...)  No  que  se  refere  às  arguições  de  desrespeito  a  princípios  constitucionais,  como é cediço, falece competência a este tribunal administrativo para deixar de aplicar uma lei  por  alegação  de  inconstitucionalidade,  conforme  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.010870/2008­33  Acórdão n.º 3102­00.906  S3­C1T2  Fl. 361          9 observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  É  defeso  a  esta  corte  administrativa,  salvo  as  hipóteses  expressamente  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  62  supracitado,  deixar  de  aplicar  dispositivo  legal  formalmente  válido  sob  pretexto  de  suposta  violação  constitucional  ou  princípios  nela  resguardados.  Também não pode prosperar o argumento de que as regras do GATT estejam  sendo infringidas. Assim advoga a recorrente.   “No presente caso, contudo, a  regra acima está claramente  sendo  infringida  pelas  dd.  autoridades  fiscais,  as  quais  estão  procurando  impedir  que  a Recorrente  importe um produto acabado e o repasse a seus clientes com o mesmo beneficio que  teria se tivesse comprado e repassado esse mesmo produto no mercado interno.  A regra referida tem o seguinte teor.  Os produtos originários de qualquer Parte Contratante importados no território  de qualquer outra Parte Contratante gozarão de tratamento não menos favorável que  a concedida a produtos similares de origem nacional no que concerne a todas as leis,  regulamentos  e  exigências  que  afetem  a  sua  venda,  !ah  colocação  no  mercado,  compra,  transporte,  distribuição  ou  uso  no mercado  interno.  As  disposições  deste  parágrafo não impedirão a aplicação das taxas diferenciais de transportes, baseadas  exclusivamente na utilização econômica dos meios de transporte e não na origem de  produtos.   Ora, o que ocorreu no presente caso foi exatamente o contrário. Foi a própria  empresa  que  dispensou  o  tratamento  diferenciado  na  importação  ao  deixar  de  requerer  a  suspensão do pagamento do IPI no desembaraço das mercadorias. Mais tarde, intentou fazê­lo  já na operação processada no mercado interno, sendo por conta disso autuada.  Não há, portanto, que se falar em desrespeito às regras do GATT, na medida  em que a  legislação pátria,  ao prever o  suspensão do pagamento do  IPI no desembaraço das  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.010870/2008­33  Acórdão n.º 3102­00.906  S3­C1T2  Fl. 362          10 mercadorias,  está  justamente  atribuindo  aos  produtos  importados  “tratamento  não  menos  favorável que a concedida a produtos similares de origem nacional”, tal como determinado no  Acordo.  Outrossim, cumpre esclarecer que, na condição de equiparada a industrial, a  autuada  também  não  teria  direito  ao  benefício  acaso  houvesse  adquirido  esses  produtos  no  mercado interno.  Finalmente,  entendo que  também não  assiste  razão  à  recorrente  no  que  diz  respeito à multa de setenta e cinco por cento lançada pela fiscalização e mantida em primeira  instância.  A uma, por que sua aplicação decorre de expressa previsão legal, a duas, por  que a razão de assim ter sido positivado está em perfeita harmonia com aquilo que a penalidade  se propõe a coibir.   É  que  a  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  é  feita  com  base nos lançamentos contábeis a débito e a crédito do Imposto, resultado disso um valor final  a  cada  período,  que  poderá  ser  credor  ou  devedor.  A  inclusão  indevida  de  créditos  não  permitidos em lei ou a falta de lançamento de débitos afeta o quantum resultante do confronto  entre valores lançados a débito e a crédito na escrita, ou seja, o saldo.  Tratando­se de um conta­corrente, essa conduta acarretará sempre prejuízo à  parte lesada, no caso o Erário, consubstanciado em falta de pagamento, pagamento a menor ou  direito  a  pedido  de  restituição  ou  compensação  indevida.  Independentemente  de  qual  destas  situações  for  identificada,  o  efeito  que  a  pena  coíbe  estará  sempre  presente,  qual  seja,  a  afetação do saldo final na apuração do IPI.  Pelo  exposto,  VOTO  POR NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo contribuinte.  Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2011  Ricardo Paulo Rosa.                                Fl. 450DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 18471.002077/2007-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. NÃO CABIMENTO. Não cumpre falar em passivo fictício quando resta demonstrado, através de farta documentação, tratar-se de mero erro de escrituração contábil, há muito sanada, antes de iniciada a fiscalização e sem ônus para o fisco.
Numero da decisão: 1803-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recursno, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,vencido o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que mantinha o lançamento e apresentou declaração de voto. Ausência momentânea do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes (ausente momentaneamente), Meigan Sack Rodrigues, Arthur Jose Andre Neto e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-26T12:30:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-26T12:29:38Z; Last-Modified: 2015-02-26T12:30:26Z; dcterms:modified: 2015-02-26T12:30:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d223c158-1004-48b6-a1aa-4686aeef6d15; Last-Save-Date: 2015-02-26T12:30:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-26T12:30:26Z; meta:save-date: 2015-02-26T12:30:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-26T12:30:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-26T12:29:38Z; created: 2015-02-26T12:29:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2015-02-26T12:29:38Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-26T12:29:38Z | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.002077/2007­18 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­002.112  –  3ª Turma Especial  Sessão de 13 de março de 2014 Matéria IRPJ Recorrente FISCHER AMÉRICA RIO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2004 IRPJ   ­   OMISSÃO   DE   RECEITAS   ­   PASSIVO   FICTÍCIO.   NÃO  CABIMENTO.  Não cumpre falar em passivo fictício quando resta demonstrado, através de  farta documentação, tratar­se de mero erro de escrituração contábil, há muito  sanada, antes de iniciada a fiscalização e sem ônus para o fisco.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao   recursno,   nos   termos   do   relatório   e   votos   que   integram  o   presente   julgado,vencido   o  conselheiro   Neudson   Cavalcante   Albuquerque   que   mantinha   o   lançamento   e   apresentou  declaração de voto. Ausência momentânea do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes.   (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 77 /2 00 7- 18 Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Walter   Adolfo  Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes (ausente  momentaneamente), Meigan Sack Rodrigues, Arthur Jose Andre Neto e Victor Humberto da  Silva Maizman. Relatório Trata­se,   o   presente   processo   de   autos   de   infração   consubstanciando   as  seguintes exigências acrescidas da multa de 75% e demais acréscimos moratórios: IRPJ — R$  172.621,20, PIS — R$ 26.984,24, CSLL — R$ 70.783,63 e COFINS — R$ 124.291,05. Da  exigência dita principal, relativa ao IRPJ, decorreram todas as demais. A   exigência   tributária   principal   teve   como   suporte   omissão   de   receitas  presumida a partir da constatação de manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou não  comprovadas. As receitas omitidas foram imputadas ao ano de 2004. Os valores do passivo  tidos como não comprovados foram discriminados às fls. 207, por registro contábil de origem,  e totalizam R$ 1.635.408,63. Tendo em vista que parte da base tributável apurada foi absorvida  por bases negativas de períodos anteriores, foram juntados aos autos os FAPLI e FACS de fls  235/236. Devidamente cientificada dos autos de infração, a recorrente apresentou suas  razões   de   inconformidade,   de   forma   tempestiva,   requerendo   o   cancelamento   de   crédito  tributário lançado. A empresa alega que o lançamento de ofício não pode ter como fundamento  mera presunção, porquanto que cabe à autoridade administrativa comprovar a efetividade do  fato tributável.  Prossegue   aduzindo   que   à   autoridade   administrativa   cumpre   provar   a  inveracidade dos fatos escriturados e cita legislação pertinente, sendo que os passivos tidos  como   não   comprovados   correspondem   a   obrigações   de   terceiros,   intermediadas   pela  interessada em virtude do fato de a mesma constituir­se enquanto agência de propaganda.  Salienta que o artigo 3° da Lei 4.680/65 dispõe que a agência de propaganda  é  pessoa   jurídica  especializada  na   arte  e   técnica  publicitária  que,   através  de  especialistas,  estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta  de clientes anunciantes. Ainda cita o Decreto 57.690/66, que regulamenta a referida lei, quando  determina  que o faturamento  da divulgação  será  feito  em nome do anunciante,  devendo o  veículo de divulgação remetê­lo à agência responsável pela propaganda.  De igual modo, observa que nos termos da legislação citada, os serviços de  divulgação   são   faturados   em   nome   da   empresa   beneficiada,   aos   cuidados   da   agência   de  propaganda   e   que   os   pagamentos   efetuados   em   nome   dos   clientes   são   posteriormente  reembolsados pelo valor original. Assim não há acréscimo ao patrimônio da agência, posto que  os valores repassados não transitam em conta de resultado. 2 Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Aduz que a SRFB já firmou entendimento neste sentido em várias soluções  de consulta,  conforme referências  de fls  249/250. E que o passivo questionado decorre  de  equívocos na contabilidade relativamente à baixa de obrigações de clientes já pagas, sendo que  tais obrigações não eram próprias da recorrente e nem representavam acréscimo patrimonial da  mesma, não podendo portanto constituir suporte para presunção de omissão de receitas.  A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento  em sua integralidade. Em suas razões de decidir refere que a empresa recorrente foi intimada,  mas   não   logrou   comprovar   a   legitimidade   de   parte   do   passivo   que   mantinha   em   sua  escrituração, fato este que autorizou, à luz do art. 281 do RIR/99, a presunção de omissão de  receitas.  Em ato contínuo, a autoridade atenta para a questão da presunção, alegada  pela   empresa   recorrente,   aduzindo   que   a   presunção   inverte   o   ônus   da   prova,   cabendo   à  autoridade  autuante,   tão  somente,  a  demonstração  do fato  previsto  em lei,  cuja  ocorrência  autoriza a conclusão de que tenham sido auferidas receitas à margem da contabilidade. Salienta  que no presente caso, tal demonstração se esgotou com o não atendimento da intimação de fls  84 a 87, que solicitou a comprovação dos itens do passivo que foram objeto da autuação.  Já quanto à alegação de que os valores tributados não representam dívidas  próprias e que os respectivos pagamentos teriam sido equivocadamente registrados, observa  que  se  as   rubricas   em questão  não   representavam obrigações  da   recorrente,  não  deveriam  constar de seu passivo. Assim, embora discorde da argumentação da empresa recorrente,  a  autoridade julgadora a quo analisou, de forma individualizada cada registro efetuado.  Referente à manutenção, no passivo, de dívidas já liquidadas, a autoridade  relata   que   a   linha   condutora   da   presunção   é   a   de   que   as   obrigações   auditadas   já   foram  liquidadas, mas não foram baixadas por falta de saldo na conta caixa. Prova hábil a ilidir a  omissão de receitas assim fundamentada seria a demonstração de que os recursos financeiros  consumidos no pagamento das obrigações equivocadamente mantidas no passivo têm origem  externa à empresa ou que foram regularmente registradas à conta caixa ou bancos, mas frisa  que não houve a baixa do passivo.  Já quanto à mera falta de comprovação de registro do passivo, o julgador de  primeira instância aduz que tal argumentação enseja a conclusão de omissão de receitas.  A  inferência autorizada pela lei, no caso em comento, é a de que o crédito no passivo teria sido  realizado com o intuito de respaldar suprimento à conta caixa oriundo de receitas não levadas à  conta de resultado. Prossegue referindo que hábil a ilidir tal presunção seria simplesmente a  comprovação de que ao passivo auditado não correspondeu ingresso financeiro não tributado.  Dessa forma e frente ao citado sobre o que seria a prova hábil a desconstituir  a presunção de que trata o presente, o julgador de primeira instância analisa os documentos e  argumentos que instruíram e integraram a peça de defesa, senão vejamos: Conta    2.1.02.01.5307—    Imagecolor    Gráficos Ltda —    R$ 65.149,46:    3 Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De acordo com a recorrente, o passivo em questão representaria obrigação  assumida em nome da GLOBEX UTILIDADES SA. As respectivas notas teriam sido faturadas  e  quitadas em 2002, conforme doc.03 — (fls 301),  porém, os pagamentos não teriam sido  corretamente contabilizados. Afirma ainda a recorrente que a obrigação teria sido registrada na  conta 306002­0 (doc 04— fls 453) e os pagamentos na conta 300207­2 (doc 05 — fls 456). O   julgador   reporta   que  o   intitulado   "doc   03",   apresentado  pela   empresa,  demonstra  a   composição  do  valor  considerado  não  comprovado,  vez  que  aponta  datas  de  vencimento   e   pagamento   das   obrigações,   todas   em 2002.  Às   fls   304   a   452   foram   ainda  juntadas, relativamente às referidas obrigações, as faturas e os documentos bancários de crédito  que comprovariam a realização dos pagamentos no ano de 2002. O doc 04 — (fls 453), que também instruiu a impugnação, constitui cópia do  Razão da qual consta a movimentação, em 2002, da conta 306002. Esta é rubrica que, segundo  a interessada, registraria as obrigações tidas como não comprovadas. A alegação da defesa, de  que as obrigações que integram o presente item da autuação teriam sido quitadas em 2002, mas  não teriam sido baixadas, até 2004, justamente corrobora a existência do pressuposto hábil a  autorizar a presunção de que trata o art 281 do RIR/1999. Atenta para o fato de que os documentos trazidos aos autos não demonstram  que   os   pagamentos   consumidos   para   quitar   as   dívidas   auditadas   teriam  origem externa   à  empresa ou, ainda, que teriam sido regularmente contabilizados à conta caixa ou bancos. Conta 2.1.02.03.006 — Televisão Bahia Ltda­ R$ 105.160,35 Alega   a   empresa   que   o   passivo   em   questão   não   era   próprio   e   que   os  correspondentes valores teriam sido quitados e faturados em 2002, conforme comprova o doc  07   (fls   458).  Alega,   ainda,   que   o   erro   incorrido   teria   sido   retificado   em  2005,   conforme  demonstra o doc 09— (fls 465/468). Afirma o  julgador  a quo  que as mesmas considerações  feitas para o item  anterior   valem  para   o   presente:   a   alegação   de   que   ainda   constava   do   passivo,   em  2004,  obrigações já pagas, autoriza a aplicação do art 281 do RIR11999. A empresa não comprovou  que os recursos utilizados para a quitação da dívida em questão foram regularmente tributados,  ou, ainda, que eram externos à empresa. Conta 2.1.02.03.0149 —    Rádio    e Televisão Bandeirantes — R$ 60.000,00    A   interessada   afirma   não   corresponder   a   obrigações   suas.   Alega   que  conforme documento 10 (fls 469/482), os respectivos pagamentos teriam ocorrido em 2004,  mas que, na contabilidade, a baixa da obrigação não ocorreu. Segundo explica, as notas fiscais  074517, 074531, 074381, 074382, 074351 e 074530 foram lançadas em duplicidade na conta  "Rádio e  Televisão  Bandeirantes",  de   forma que,  mesmo após  o  registro  dos pagamentos,  4 Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 remanesceu   saldo   na   rubrica   representativa   da   dívida.Para   fins   de   corroborar   a   referida  duplicidade, a recorrente aponta o intitulado "documento 11" (fls 483/485). Ocorre  que   a   empresa  deixou  de   comprovar  que  o  pagamento  da  dívida  registrada   na   conta   2.1.02.03.0149   (objeto   da   autuação)   foi   realizada   com   recursos  regularmente contabilizados. As notas fiscais que integram o doc 10 não são hábeis a realizar a  referida prova. Já a duplicidade de lançamentos contábeis também não se confirma, uma vez  que para os valores alegadamente em duplicidade não há, conforme cópias do Razão de fls  483/484 — (doe 11), coincidência quanto à numeração das notas fiscais.  Conta    2.1.02.03.2321 —    GLB Serviços Interativos — R$ 52.000,00    Alega   a   interessada   que   a   conta   em  questão   representaria   obrigações   da  Globex e que os respectivos pagamentos teriam ocorrido em 2002. Aduz, ainda, que a nota  fiscal 65143 teria sido lançada em duplicidade na conta 2.1.02.03.2321, sendo este o motivo da  existência de saldo remanescente em 2004 e cita o doc. 13 e 14 — (fls 487/491). Novamente   a   empresa   não   comprova   cabalmente   o   erro   que   alega   ter  cometido. Os documentos apontados, às fls 487/488, como hábeis a comprovar a duplicidade  de registros, indica dois lançamentos no valor de R$ 52.000,00, mas cada um associado a nota  fiscal de numeração diversa. Ademais, não contemplam, especificamente, a conta de passivo  que foi objeto da autuação.    Conta 2.1.02.03.4060 — Publiê Publicações e Eventos — R$ 56.000,00    Para o passivo em questão, a empresa alega duplicidade de lançamentos. Em  comprovação, indica os documentos 15, 16 e 17 ( fls 452 a 501). Ocorre que tais documentos  não contemplam, especificamente, a conta de passivo que foi objeto da autuação. Já o doc de  fls 499 justamente comprova que o passivo em questão, apesar de pago em 18/11/2002, não foi  baixado até 2004. Conta 2.1.02.03.4182 ­ Longo Alcance    Ass.    Mídia — R$ 613.651,55    A conta em epígrafe registraria,  segundo a empresa,  obrigações da cliente  Telesp. Conforme argumentos seus, o passivo em aberto decorreria de erro no registro de rateio  das despesas da referida cliente entre a própria interessada e outra empresa, filial sua. Busca  5 Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 comprovar o erro no registro de seu passivo juntando aos autos o levantamento que integra o  documento 18 (fls 502/504) , bem como demais papéis de fls 506 a 825. Observa   o   julgador   que   ainda   que   operacionalmente   os   controles   sejam  apartados, a contabilidade, para fins de apuração do IRPJ, deve ser feita de forma centralizada,  e  não  por   filial.  Portanto,   os   argumentos  utilizados  pela   interessada   em sua  defesa  não  a  aproveitam. Conta 2.1.02.01.0394 – Totalcom ­Comunicação e Participação    AS—R$ 22.102,90    Segundo afirma a empresa, o saldo questionado corresponderia à diferença  entre as obrigações em nome da cliente "Petrobrás", registradas no passivo da interessada, e o  valor do repasse efetuado aos prestadores de serviços. Tal diferença decorreria do fato de as  sociedades de economia mista terem a obrigação de reter na fonte os tributos incidentes sobre a  prestação de serviços, conforme prevê o art 34, inciso II, da Lei 10.833/2003. Assim, apesar da  recorrente ter registrado as obrigações da Petrobrás pelo valor bruto, o repasse desta cliente se  operou pelo líquido. Para fins de comprovar o passivo em questão a empresa indica as notas  fiscais que integram os documentos 20 a 31– (fls 830 a 842). A autoridade julgadora salienta que obrigações da cliente Petrobrás,  que a  empresa meramente contrata, administra e paga, em nome da primeira, deveriam constar de seu  ativo, e não de seu passivo. De toda forma, os docs de fls 830 a 842 não comprovam os fatos  alegados. VIII.  Conta   2.1.02.03.0607   –   Kinomax   Comunicação   –   R$   84.349,03;,   Conta   2.1.02.03.1181 – Empresa de cinema São Luis – R$ 55.238,30; Conta 2.1.02.03.1283   – Fox Latin América Channel do Brasil – R$ 69.112,33; conta 2.1.02.03.2481 – Abril   AS – R$ 102.499,00; Conta  2.1.02.03.3770 – Columbia Tristars  – R$ 153.145,35,   Conta  2.1.02.03.4208  –  Universo  On  une  AS  –  R$  69.117,12  e  2.1.02.03.4235  – Mesquita Participações e Administração Ltda –R$ 74.160,00 Aduz a autoridade julgadora de primeira instância que as  referidas  contas  registrariam, segundo a empresa, obrigações das clientes. Conforme argumentos, os passivos  em aberto decorreriam de erro no rateio, entre as filiais Alphaville e Brasília, das despesas dos  clientes em referência.  Salienta que de acordo com já exposto, a contabilidade, para fins de apuração  do   IRPJ,   deve   ser   feita   de   forma   centralizada,   e   não   por   filial.   Portanto,   os   argumentos  utilizados pela empresa em sua defesa, relativos a desproporcionalidade no critério de rateio,  6 Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 não a aproveitam. Ainda, os documentos acostados as fls 883/965 não comprovam a existência  de erro que possa justificar os passivos em questão.    Conta 2.1.02.03.1285 — Editora O Dia    SA    —R$ 10.929,92    Neste ponto, a empresa limita­se a alegar que não teria conseguido identificar  a  base   tributável  apontada  pela  fiscalização,   já que o saldo da conta auditada  seria  de R$  274.890,96.  O   termo  de   constatação   fiscal   de   fls   207,   na   tabela   que   integra   o   item  1.2,  claramente demonstra a origem do valor que constituiu a base tributável da presente autuação.  Tal valor corresponde à soma das colunas "pagamentos em 2004" e "sem comprovantes". Da forma como procedeu  a  autoridade  autuante,  presumiu  como receitas,  auferidas à margem da contabilidade, a soma dos valores não comprovados e dos valores que,  apesar  de  já  pagos,  ainda  constavam do passivo em 2004.  Conclui  o   julgador  a quo  pelo  prosseguimento integral da exigência principal, relativa ao IRPJ, que teve como base omissão  de receitas apurada a partir da presunção de que trata o art 281 do RIR/1999. Na ausência de  fatos novos a ensejarem conclusões inversas, as exigências relativas ao PIS, COFINS e CSLL,  meros reflexos da principal, também prosseguem na integralidade. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário de forma tempestiva. Alega em  sua defesa a  nulidade do auto de infração, vez que entende ocorrer um equívoco no critério  temporal auferido pela fiscalização. A empresa recorrente aduz que os valores argüidos como  passivo fictício em 31.12.2004, já se encontrava na contabilidade da empresa em 31.12.2003.  Como forma de corroborar o seu entendimento, a empresa recorrente realiza  uma análise mais detalhada de sua escrituração contábil, observando que a maioria das contas  já   apresentava   saldo na  data  de  31  de  dezembro  de  2003,  qual   seja  de  uma  competência  anterior   a   que   se   referem   os   autos   de   infração   em   comento.   A   empresa   realiza   tabela  exemplificativa exaustita e que junta jurisprudência a respeito do tema.  Alega a recorrente que a autoridade fiscal descumpriu o disposto no art. 142  do Código Tributário Nacional (CTN) no que se refere à atividade de lançamento, isso porque  verificar a ocorrência do fato gerador significa identificar o exato instante em que todos os  critérios da norma tributária são preenchidos por um ato praticado pelo sujeito passivo, sendo  um deles o critério temporal. E, salienta que, por ocasião do lançamento, a autoridade fiscal  limitou­se a considerar  o saldo total  de contas do passivo como fato gerador da obrigação  tributária,   sem   analisar   e   identificar   especificamente   quais   os   valores   que   compõem   esse  passivo, para então lhes atribuir as devidas competências temporais (ano 2003, ano 2004, ano  2005, por exemplo), portanto entende que deve ser afastada por completo a exigência tributária  incorretamente lançada, na medida em que tal procedimento configura desrespeito ao critério  temporal do fato gerador do tributo previsto legalmente. De igual modo, alega a empresa recorrente que o auto de infração deve ser  cancelado, também por estar embasado em meras suposições. Afirma que o art. 142 do CTN é  7 Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 categórico ao dispor que cumpre à autoridade administrativa comprovar a ocorrência do fato  gerador. Ou seja, a fiscalização deve comprovar e não presumir a ocorrência de fato gerador da  obrigação tributária. Cita legislação, jurisprudência e doutrina a esse respeito. A empresa recorrente ainda observa que na decisão a quo o lançamento não  pode prosperar, porquanto utilizar como base de cálculo do IRPJ o saldo total das contas em  que caso de omissão de receita por passivo não comprovado, sem identificar quanto o a um ano  calendário  ou outro.  Critica o   fato  de   lançar  de ofício  o   tributo  sobre suposta  omissão de  receita, considerando apenas o saldo da conta contábil em um ano, quando na verdade este  saldo   é   composto   por   lançamentos   de   anos   anteriores,   caracterizando   a   invalidade   do  lançamento.  No que tange às contribuições para PIS/PASEP e COFINS aduz a recorrente  que a autoridade incorreu em erro na identificação do critério temporal do fato gerador da  obrigação tributária igualmente. Isso porque considerou todo o saldo das contas do passivo na  data   de   31.12.2004   na   base   de   cálculo   do   PIS/COFINS   de   dezembro   daquele   ano,  desrespeitando o regime de competência na apuração do PIS/COFINS previsto na legislação  própria (Lei 10.637/2002 e Lei 10833/2003). Salienta que as referidas normas determinam que  as contribuições para o PIS/COFINS no regime não­cumulativo, aplicáveis á recorrente, por  sua opção pelo Lucro Real, "tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o  total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil".  Assim, refere que a base de cálculo do PIS/COFINS ("faturamento mensal"),  no caso em questão, seria a somatória dos valores das receitas auferidas no curso de cada mês  do ano de 2004, e não o saldo dessa conta em 31.12.2004. Cita jurisprudência novamente desse  Egrégio Conselho.  No mérito atenta a recorrente que o auto de infração não merece procedência  posto que fundamentado em presunções, cumprindo à autoridade fiscal comprovar a ocorrência  do fato gerador, fato este que não ocorreu. Discorre sobre a presunção e inversão do ônus da  prova, bem com cita jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes.  Prossegue   a   recorrente   discorrendo   sobre   a   atividade   desenvolvida   pelas  agências de publicidades e passa alguns conceitos para explicar como ocorre o fluxo financeiro  em sua  empresa,  posto que as  operações  que   teriam gerado  os  supostos  passivos  fictícios  referidos no auto de infração, implicando em presunção de omissão de receita, decorreram do  fluxo financeiro entre as seguintes partes: (i) clientes da RECORRENTE (Anunciantes); (ii) a  própria RECORRENTE (Agência de Propaganda); e (iii) os Veículos de Divulgação. Tem­se que a principal atividade desempenhada pela empresa recorrente é de  agência de propaganda que consiste em distribuir propaganda aos veículos de divulgação, por  conta   e   ordem   de   cliente   anunciantes,   sob   a   égide   do   art.15   do  Decreto   57690/66,   que  determina que o veículo de divulgação fature em nome do anunciante, mas remeta essa fatura  para a agência responsável pela propaganda. Passa a discorrer sobre esse funcionamento e o  fluxo financeiro.  8 Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 A empresa recorrente apresenta o seu balanço e a forma com que realizava a  contabilidade. Refere que contabilizou de forma equivocada algumas contas, mas demonstra,  através de farta documentação juntada e balanços que a contabilização realizada não operou  prejuízo ao fisco, posto que na prática a existência de saldo negativo (devedor) proporcional ao  passivo questionado, também em conta do passivo, anulou por completo o impacto contábil.  Apresenta gráficos, tabelas e balanços, além da documentação e notas acostadas.  Em ato contínuo, a recorrente pontua débito por débito referido com passivo  fictício rebatendo cada um e demonstrando, com documentação, que não se tratada de passivo  inexistente, mas sim de erro no registro contábil que foi sanada em 01.07.2005, portanto antes  da lavratura do auto de infração, mediante a conciliação das referidas contas.  É o relatório. Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora Trata­se,   o   presente   processo   de   autos   de   infração   consubstanciando   as  seguintes exigências, acrescidas da multa de 75% e demais acréscimos moratórios: IRPJ — R$  172.621,20, PIS — R$ 26.984,24, CSLL — R$ 70.783,63 e COFINS — R$ 124.291,05. Da  exigência dita principal, relativa ao IRPJ, decorreram todas as demais. A   exigência   tributária   principal   teve   como   suporte   omissão   de   receitas  presumida a partir da constatação de manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou não  comprovadas. As receitas omitidas foram imputadas ao ano de 2004. Os valores do passivo  tidos como não comprovados foram discriminados às fls 207, por registro contábil de origem, e  totalizam R$ 1.635.408,63. Tendo em vista que parte da base tributável apurada foi absorvida  por bases negativas de períodos anteriores, foram juntados aos autos os FAPLI e FACS de fls  235/236. O auto de infração foi lavrado em 17.12.2007, tendo a empresa recorrente tomado  ciência em 18.12.2007.  Entendo que o presente auto de infração não merece prosperar. Isso porque a  empresa   recorrente   foi   autuada   por   manter,   no   seu   passivo,   obrigações   já   pagas   e   /ou  incomprovada no ano calendário de 2004. Ocorre que no ano calendário de 2005 a empresa já  9 Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 havia sanado um equívoco na sua escrituração contábil, conciliando as contas, muito antes da  lavratura do auto de infração que se deu apenas no final de 2007.  Verifico que pela análise da data da quitação não se verifica a ocorrência de  um passivo fictício, ou seja, não se encontrava pendentes contabilmente valores já quitados no  balanço da empresa que representassem o referido passivo quando da autuação. Ainda que se  levasse em conta a data do fato gerador, teríamos que levar em conta, também, a forma de  apuração anual, adotada pela empresa, fato esse não apreciado pela autoridade fiscal.  Isso tudo considerando o fato de que todos os valores,  ora em análise no  presente   processo,   não   são   da   empresa   recorrente,  mas   de   terceiros,   clientes   da   empresa  recorrente – empresa  de publicidade e propaganda.  Atentemos para  fato de que a empresa  recorrente encontra­se obrigada, por lei, a ser intermediária dos recebimentos e pagamentos,  por conta e ordem, de seus clientes, conforme demonstram as faturas emitidas pelos clientes  aos  cuidados  da  recorrente.  Razão pela  qual  o  presente  processo  não compreende passivo  fictício.  Ademais, entendo comprovado, pela empresa recorrente que o equívoco na  contabilização dos recebimentos, dos pagamentos,  da contabilização do saldo negativo, não  operou um prejuízo para o fisco, não resultando na efetivação do passivo propriamente dito, do  contrário entendo que a empresa não deveria também ter sido autuado com multa de 150%.  Nesse caminho, me socorro da jurisprudência abaixo que entendo se encaixar  perfeitamente,  ainda  que  não  seja  o  caso  de  uma  diligência,   tomando em conta  a   farta  e  completa documentação juntada ao presente feito:   “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO –   Descabe a presunção de omissão de receitas se comprovado em  diligência   que   o   valor   indevidamente   mantido   no   passivo  compensa­se  com  idêntico  valor  pendente  em conta  do  ativo,   como decorrência de simples erro de escrituração (registro em  duplicidade).”   (Processo   nº   10283.004157/96­45,   Recorrente:   Delegacia de Julgamento, Sessão de 14/07/00, Acórdão nº 101­ 93.120)”. Por fim,  percebo  que sendo o chamado "passivo  fictício"  uma presunção,  cujo fundamento se encontra no fato de não haver saldo (contábil) suficiente para proceder à  baixa das obrigações da empresa,  mantendo pendentes os registros,  embora todos quitados,  baixando­os apenas quando o caixa apresentasse condições, entendo que este não é o caso do  presente   feito,   tomando em conta  as  provas  calçadas  ao  processo   e  dos  valores   serem de  terceiros (seus clientes).  Ademais,   pela   análise   temporal   da   quitação,   bem   como   do   equívoco  fortemente demonstrado da escrituração contábil, restou configurado não haver perda para o  fisco, tão pouco tratar­se de uma liberalidade da empresa recorrente de manter obrigações já  pagas para não estourar o saldo credor de caixa, fato representativo do passivo fictício. Outro  10 Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 ponto crucial é que a empresa tratou de solucionar o equívoco muito antes de a fiscalização  iniciar­se, ou seja, em julho de 2005, quando a lavratura do auto de infração apenas se deu em  dezembro   de   2007,   corroborando   o   entendimento   de   que   se   trata   apenas   de   um   erro   de  escrituração de recebimentos e pagamentos de valores de terceiros, já sanado e demonstrado  por documentação acostada ao feito. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao feito.   (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira             11 Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque Peço  vênia  a  muito  digna  Relatora   e  aos  demais  membros  dessa  egrégia  Turma de Julgamento para discordar de seu entendimento. O presente lançamento foi realizado  em razão da constatação de passivo fictício, infração prevista no artigo 40 da Lei nº 9.430, de  1996, que tem a seguinte redação:  Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela  pessoa   jurídica,   assim   como   a  manutenção,   no   passivo,   de   obrigações   cuja   exigibilidade   não   seja   comprovada,   caracterizam, também, omissão de receita. Como   se   vê,   trata­se   de   uma  omissão   legalmente   presumida   a   partir   da  verificação da existência, na contabilidade da empresa, de passivo cuja exigibilidade não foi  comprovada. Sobre a presunção legal,  assim leciona Paulo de Barros Carvalho (Direito  Tributário, Linguagem e Método, 3ª edição, 2009, p. 953): Na   presunção   legal   encontraremos,   de   um   lado,   o   fato  presuntivo e, de outro, o fato presumido. Considera­se provado   o   fato   legalmente  presumido.  E  o  que   justifica  essa  previsão   legal? Por que o fato presumido adquire, de pronto,  status  de  fato   provado?   Tal   se   justifica   pelo   vínculo   de   associação  prescrito pela lei. Desse modo, fala­se em presunção relativa,   que admite  prova  em contrário;  mas,  não havendo prova em   contrário, a associação se mantém; dado o fato presuntivo, deve   ser   o   fato   presumido,   porque   não   houve   prova   em   sentido   oposto. Na   espécie,   a   autoridade   tributária   verificou   a   existência   de   vários  lançamentos   no   passivo   que   já   haviam   sido   quitados   ou   que   o   contribuinte   não   logrou  comprovar a sua existência, totalizando a expressiva quantia de R$ 1.635.408,63. Mesmo após  intimado, no procedimento fiscal, e mesmo tendo a oportunidade de manifestar­se, por duas  vezes,  no âmbito do contencioso administrativo,  o contribuinte não afastou a existência do  referido passivo a descoberto. Muito pelo contrário, o contribuinte afirma a sua existência e a atribui a um  erro de contabilização. Afasto a hipótese de um erro material, devido a sua extensão no tempo  e ao seu grande volume. Se o alegado erro causou um tamanho descontrole para o próprio  contribuinte,  então ele não pode ser escusado, pois  impede que a Administração Tributária  avalie a real situação patrimonial da empresa. É exatamente para uma situação como essa que o  legislador dispensou a prova direta da omissão de receita, por ser impossível, e deu ao Fisco o  instrumento da presunção legal. O argumento de que o passivo a descoberto registra obrigação de terceiro não  é relevante, pois a relação lógico­causal que sustenta a presunção não pressupõe uma origem  específica da obrigação, mas sim uma origem incerta do recurso utilizado para resolvê­la. Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE No presente caso, não vislumbro a possibilidade de afastar  a aplicação da  regra prevista no artigo 40 da Lei nº 9.430, de 1996, razão pela qual voto por negar provimento  ao recurso. Neudson Cavalcante Albuquerque   Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assi nado digitalmente em 26/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

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