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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822658 #
Numero do processo: 10814.003457/91-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27084
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Usulod. 04 de junho ch,19 92 ACORDAC) N.0 301-27.084 Recurso n." 114.541 - Processo n 9 10814003457/91-93 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Recorrida : IRF/AEROPORT° INTERNACIONAL DE SÃO PAULO 1 IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. 0 art. 150, VI, "a" da Constituição Federal sé se refe- re aos impostos sobre o patrimOnio, a renda ou os servi_ cos. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas es . . tão reguladas pela Lei n 9 8032/90, rue não ampara a sir tuação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 'ACORDAM os Membros da Primeira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recur- so, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, , Sandra 1 Minam de Azevedo Mello e Luiz Antonio Jacques, na forma do relatúrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D', en 04 de junho de 1992. Á4,,,, dikeeih, 10 ITAMAR Y EIRA D . COSTA - Presidente e relator RU P °D'It_ ' G OUZA - Procurador da Fazenda Nacional Visto em Sessão de: 2.4 JUL 1992 Par iciparam ainda, do rres ente julgamento os seguintes Con selheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro' MasCarenhas Menck,"°tacílio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. • . • • • St ilV nCO PUOLICO rfOinal. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 11'4..541 - ACÓRDÃO N 2 301-27.084 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO .INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR Canselheiro-LTAMAR VIEIRA DA COSTA 1 RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra, vás da Declaração de Importação - DI n 2 022158 'registrada em03.05•à1 • partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no:art. 150, item VI, letra "a" e 22 do mesmo artigo. íEm ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importaçaojnao estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqUencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 01. ; A autuada apresytou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: - a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no ' caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; C) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa7 trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimôi nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", .§ 22 da CF, é estendida ès autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinca lado a suasfinalidades essenciais; f d) a interessada , na condição de fundação mantida *pelo poder público, tendo por finalidade a transwissãc de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç -ao cons titucional;i f e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina-que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. I • ~ma Nacional , • .' ii-i "!' .• : RECURSO N 2 ::114.541' . .. ...-.4,4 . . ACUDA() N2: 301-27 084 . S/ Os Voe° PlleyCO .PICIMAt • • . . — r . . • : , • „. !i f., .1 , .-',, A ,::AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a :' manuk.. -, . ..;'' ., .•, . " tenção do Auto ,de Infração. .- f , iVação fiscal foi julgada procedente em 1 2 Instância com a' 'seguinte ementa: • . ::..' .,Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti :.,. .dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - -. . -'... .ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- H. _.:-• ...,... dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 ; :-= — inc. VI, alínea "a", § 2 2 , da Constituição Federal. .,. .. . :... '-,AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". - . .-.' 'H Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a _ este Colegado:enfatizando o seguinte: • . 1- 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com ,a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vás da rádilp e da televisão. Esta qualificação foi, provada com a juntada da Lei da Ass,embláia Legislativa de São Paulo que autorizou . sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder ExA t cutivo, provendo-lhe, anualmente,. dotação orçamentária. -:: -. _ . 2 .: Concessionária de serviços 'de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU 1- RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- i qiiâncias. ''. -. :1'.. • I . - -,._. f " 3: No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção., substituição e;modernização dos equipamentos com os quais promove eMis- I .- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior: destinado% . a essas finalidadies, que são, para ela, essendiais, pois deco/ r rentes dos;. -próprios objetiv‘s para que foi instituída: radiodifusão educa L • :- , . . tiva. O n • . . .. • . .. ' IP ' .4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descrj, tos na' documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- ,i- , de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de ImPorta, I. ção é sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República.' i. . ! !L S. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na 'decisãor k ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na • 1 Lei Maior, ria dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, .O.Pre ... • • •• . . . . knnsonsa Nacional .,•.' . .:-.' , • . .., • ' • ' • 't:. , • , . n,,,- ., 2 , , : RECURSO N2:114;:5411- SINVeCO PUBLOCO M(nn ' '',' ACÓRDÃO N 9 : 3 g. T -27. 0.84' 4:,',,I,',"'' '.1 . •. '• -, . tório ExcelsoicOnfia a recorrente em que será reformada. " 'd'.-!--,V , .,. ,6. 1'..Tal como hoje as fundações . instituidas e ' mantidas pelo Poder Público, gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, ' as'instituiçO4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda . ou serviços". , 1;7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre . se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi ,.. go Tributário,Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL: . .• ,, • ,"IMPOSTOS. IMUNIDADE. , 'Imunidades tributárias das instituições de assistência so ' cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU-, . SIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O ,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO... tLEVÁ O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA :NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". . !*, . ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / :5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). !'IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins . tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. • i 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA • NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR tO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". !..( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael ¡• :Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - .. ... . nclencia, 91/1.103.) , 18. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de . igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- - tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu, rrlação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre come.. ).gio exterior. Se ,, ,, o fez em relação às instituições de educação ou de assil .4- Imprensa %dona, ' , , ‘.-. . '.1 / . ..)4,.....,-3 ACÓRDÃO NR: 301-127A184• scavicotP0at.ico rcoeçim. • . . f; . • o' tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou exito, ai te a unanimidade do entendimento pretoriano. 1 .4 É O relatório. :i ) 'q ' .• , • ) 1 / ' le . i d• .e 4 r. / ''. .1% Z. S • • ç t• 2 • 4 4 7 - , 1 x k i t I .i e - ! • it .. • . . .• ii: .,, p, t . • , .,.. . Rec. n9 114.541 -6- - .. Ac. n9 301-27.084 sinvico O. e et. ic o remam VOTO ConselheiFo Itamar Vieira da Costa, relator: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu § 2, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios , I- .... omissis .... ... - ... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. § 2 Q - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser. viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sOos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre i o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações inl • .Rec. "I 14,..)ç -/- Ac. 301-27.084 stiunto "nuca FEDERAL tituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tal pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pro teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriank cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqOali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pti blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistência social. ••• ••• . AC1,.. I Ac. 301-27.084 ,~0 IIMMAl . Como se ve, o becreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor, ró à lei editada já na vigância da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 12 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceder) cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor. tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar guias; h) pelos partidos políticos e pelas instituiçaes de educa ção ou de assistância social; c) ..." Aláís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n2 2434 claque_ la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas p.p.. ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter re •Á dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n2 2479. "WA... Pl..Y1 1——• Ac. 301-27.084 somco "muco FEDERAL Em 12/04/90, com o advento da Lei n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes sada. _ Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundaçaes não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços ' uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada no faz . jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e — mantida pelciP-oder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o ' Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é 4( . inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o _. seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indl. • Rec. 114.541 Ac. 301-27.084 SERVICO "MICO FEDERAL cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dã nascimento à obrigação tributaria é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impoi to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente:no que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prel - tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributãria,ne nhuma das situaçíSes referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri Ur j o nacional, conforme preceitua o CTN, nO art. 19, ver bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada des tes no territOrio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quan do trata.dos . impostos de competência da União, ao se refe • 1 rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra. 1 dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a ()brig.& ção tributáriçjáo é o fato patrimônio, nem renda, ou sen viços, mas sim l o fato da "Importação de produtos Nestran geiros". .. Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, .considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencic . nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o psi trimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a .• -- verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se el tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi ços. . kmensa %com L.... • • .+ . . Ac. 301-27.084 senveco "muco FEDERAL O Código Tributário Nacional (lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitaçôes nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica específica' - do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais _ - Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - ImpOstos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "1m postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impos. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pro priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ • o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos ln 1 dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o p.a. trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capí i tuia IV, não figurando no capítulo III referente a - impol-- tos s/ o Patrimônio e a Renda". • Áec. - Ac. 301-27.084 senveCO PUBLICO FEDERAL Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo coni ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S-sséi-s, em 04 de junho de 1992. 4 4111110'is e 1I4> ITAMA P I I RA IA COSTA - Conselheiro_relator • • • •

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4823731 #
Numero do processo: 10830.005660/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Não faz jus à redução o contribuinte que se encontra em débito com o ITR, após o lançamento do exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09029
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS BAR13UTTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses :es, em 19 de março de 1997 Mais inícios Neder de Lima Pr ;dente 4011 - José d Al -id. C belho Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antônio Sinhiti Myasava. eaal/ac-rs-ac 1 LD jÃSQ MINISTERIO DA FAZENDA VSb3F4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005660/93-95 Acórdão : 202-09.029 Recurso : 99.591 Recorrente : CARLOS BARBUTT1 RELATÓRIO Através da Notificação de Lançamento de fls. 03 (cópia), exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais c das Contribuições à CNA e à CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, relativos ao imóvel denominado "Sitio São Luiz", com área total de 7,2ha, cadastrado no INCRA sob o Código 624 047 001 058 7, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°0284545.8, localizado no Município de Campinas - SP. Ciente da improcedência da Solicitação de Retificação de Lançamento(SRL) n°. 092, cópia as fls. 05, o interessado interpõe, em tempo hábil, a Impugnação de fl. 01, juntando-se à mesma cópias de DARF, às fls. 04, e cópia de Notificação de Lançamento do ITRJ92, às fls. 03, aduzindo ter recolhido os débitos dos exercícios anteriores que motivaram o impedimento da concessão dos beneficios do FRU e do FRE para o exercício de 1992. Ao final, requer a concessão da redução. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão n°. 10830/GO/156/94, às fls. 21., indeferiu a impugnação, conforme transcrito a seguir: "Alega o interessado, em resumo, que a SRL n o. 092/92 foi julgada improcedente devido a débitos anteriores relativos aos anos de 1988 e 1990; ocorre que o lançamento de 1988 foi anistiado, pois o valor lançado era menor que 2,5 UF1Rs e quanto ao lançamento de 1990, o mesmo já se encontra quitado. O beneficio da redução do imposto não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados O imóvel em questão possuía débitos em aberto relativos aos exercicios de 1988 e 1990 quando do lançamento do 1TRJ92. O lançamento do ITR/92 foi emitido em 21/10/92, antes, portanto, do recolhimento do imposto relativo ao exercício de 1990, ocorrido em 03/12/92." Ciente da decisão em 04.09.95, inconformado, o interessado interpõe recurso em 21.09.95, alegando que, ao dar entrada na Solicitação de Retificação de Lançamento(SRL) em 2 o' NkUDOL MINISTÉRIO DA FAZENDA :'»k‘tlf SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10'114' Processo 10830.005660/93-95 Acórdão : 202-09.029 03.12.92, efetuou o recolhimento do ITFt/88, do 1TR/90 e do ITR/91 na mesma data. Junta, às fls. 24, cópias dos DARFs comprovando os recolhimentos. Finalmente, requer a redução do lançamento do 1TR do exercício de 1992_ Nas Contra-Razões de fls. 35, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Campinas - SP confirma a decisão de primeira instância administrativa e aduz que o requerente não tem direito à redução do tributo pleiteada. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005660/93-95 Acórdão : 202-09.029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão recorrida em 040995- fls. 22-v., apresentou o Recurso de fls. 23 em 21.09.95, portanto, atempadamente; porém, no mérito, nego provimento ao recurso, conforme o abaixo. A Decisão a (pio de fls. 21 bem esclareceu e rebateu os argumentos expendidos pelo recorrente, deixando bem claro que quando o mesmo efetuou o pagamento dos ITR atrasados já havia sido lançado o ITR referente a 1992; é certo que o lançamento do ITR/92 se dera em 21.10.92 e o recolhimento relativo ao imposto do exercício de 1990 se dera em 03.12.92, a despeito da anistia do exercício de 1988, que em nada altera o caso em epígrafe. Ante o acima e o que mais dos autos consta, conheço do presente pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 JOSE DE A ME d'á EL1-10 4

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4820435 #
Numero do processo: 10670.001043/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - É a base do lançamento do tributo. Há previsão legal que autoriza a União efetuar sua correção. Suporte legal: art. 7º, parágrafos, Decreto nº 84.685/80. DADOS CADASTRAIS - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as alterações de cadastro do imóvel são da iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06181
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Rubrica 4;71,44". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10670.001043/91-10 Sessao de s 16 de novembro de 1993 ACORDMO no 202-06.181 Recurso nos 92.012 Recorrentes ELPIDIO jOSE DOS SANTOS Recorrida s DRF EM MONTES CLAROS -.MG ITR - ATUAL.IZAMO DO VALOR DA TERRA NUA - E a base do lançamento do tributo. Há previsao legal que autoriza a Uniao efetuar sua correçao. Suporte legal: art. 72, pará gratos , Decreto no 04.685/80. DADOS CADASTRAIS - Nos termos do art. 147„ parágrafo 152, do CTN e procedimentos contidos no Decreto no 84.685/80, as a1.teraç8es de cadastro do imóvel sao da iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELPIDIO JOSE DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificadamente) e 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sess8es ” em : "de novembro de 1993. 41:11411"°' H EL v :c o i::: - ::: D o DA' .1 '3:: - rires:idem te .Ã1~Er 42.,.. , 30SE cr.,19:4.. 3,:iyflFáN0 - Relator :'/W2.4.050 GUSTAVC/DO AlARAL MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 O O E 7 1993,... parti e: :1 pa ram „ a :i. n ci a „ cl o pre ser) te? .1 ul g a m ent o „ os Conselhe :i. i r os E:1.. I o so TH E: „ patroN :c o CARLOS Bunqo RIBE:L1w e TARAS 1 o cAmEEL. o BORDES. HR/mi. a silo PR- ,ii Á 1. • tiri ,4%.• g -rÁ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I '.':Àd -'e4e•=•:,.,,,?. • SEGUNDO iccmsaHo DE corameumns Processo no 10670.001043/91-10 Recurso no: 92.012 Ac6rdWo no: 202-06.181 Recorrente: ELPIDIO jOSE DOS SANTOS RELATORI O Nesse processo fiscal, a Fazenda Nacional reclama o ITR, relativo ao exercício de 1991, do imóvel cadastrado no INCRA sob o código 405.043.004.200-0. Impugnando o feito, tempestivamente, assevera ngo concordar com o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel, eis que este está superestimado, o que vai além da capacidade de pagamento do proprietário para o tributo. O valor de mercado da terra nua indicado está aquém daquele imposto pelo Fisco. Cl julgador monocrático, através da Decis go SASIT ng 0610000/I1R1/220 (fls. 06), fundamentou sua decis go na Lei ng 5.504/64 Lei no 6.076/79 e Decreto no 84.685/00. Sustenta que a exigOncia do ITR/91 tem por base as informa0es cadastrais constantes na DP do INCRA. Lançamento mantido. Em suas razffes de recurso (fls. 11), além de repisar argumentos já apresentados na impugnaç go, requer revisgo do VTN para a apuraç go do real valor de mercado, com expediçgo de nova notificaç go de pagamento sem atualizaçgo monetária, entre o vencimento da notificaç go e a data do julgamento. • E o relatório. -'- j”4 4 i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - ,44;Ohp' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10670.001043/91•10 Acórdão no n 202-06.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO , i i O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legai. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Hão cabe a e5 te colegiado determinar avaliação de imóvel rural, para apuração do valor de mercado, sobre o qual incida o ITR, para após apreciação do feito fiscal em fase de recurso. . Como bem concluiu a autoridade fazendária que julgou o feito em primeira inst2ncia administrativa, o poder impositivo baseia-se exclusivamente nas informaçÓes cadastrais e não impugnadas pelo INCRA. Além da legislação apontada pela decisão recorrida, a matriz legal é o próprio artigo 147, parágrafo 12, do Código Tributário Nacional - CTN. Para o lançamento do tributo há previsão legal efetuar a atualização do Valor da Terra Nua - VTN, por índices estabelecidos pela Administraçãoy como impGe o art. Yó e seus parágrafos do Decreto no 84.685/90. O aumento aplicado no Vill está submisso â política fundiária imprimida pelo Estado, na avaliação do património rural dos contribuintes, sobre o qual aqui não cabe consideraçóes, visto seu caráter extrapolar a julgamento de recursos em esfera administrativa. São essas razffes que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das SessGes, em 16 de novembro de 1993. /1/V JOSA4diCJAROFANO '7 2;

score : 1.0
4819851 #
Numero do processo: 10630.000507/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: I) CNA/CONTAG: Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR: In casu é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09617
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Cl ' ti• -r--0,4eLtraesele, 19 ,5:2• C--- ___ ...... .. . • •-• RUI;;;ca .- .... Acórdão : 202-09.617 Sessão 16 de outubro de 1997•. Recurso : 102.869 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENTBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: I) CNA/CONTAG: Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidências a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR: In casu é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3ft da Lei tf 8.315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 /e-y M. 9lif. inícius Neder de Lima P , idente 4,0000.1."....---S.../ :-Cr ar os : u.eno • " •eiro4- •elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mas/ 1 f,d5;0' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo : 10630.000507196-43 Acórdão : 202-09.617 Recurso : 102.869 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento o lançamento do ITR/93 no tocante às contribuições ao CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0672037-4, alegando que é indústria de celulose, enquadrada no 11 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente acha-se Miada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários, aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF Q 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 hos cie. MINISTÉRIO DA FAZENDA iir;.¥71it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000507/96-43 Acórdão : 202-09.617 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das contribuições ao CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento que dada a sua condição de indústria de celulose ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei tf 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 §J2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §212 Entende-se por atividark preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcionaL" Contrário senso, a inteligência do § P supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção • 3 _ .- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9'Wo'T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,",i a-444" Processo : 10630.000507/96-43 Acórdão : 202-09.617 matéria prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que conceme à contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula ng 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 12 do art. 3' da Lei tf 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 ----- _ _--- ...." r • -e I • ARL • S BUENO RIBEIRO , 4

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4822456 #
Numero do processo: 10805.001769/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para a legislação do IPI, a classificação fiscal deve obedecer as Regras Gerais para interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e subsidiariamente as Notas Explicativas da NENCCA. A adoção de classificação diferente da atribuída pela autoridade tributária, gera exigência do tributo deixado de ser lançado ou realizada a menor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08575
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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C I Rubrica Processo : 10805.001769193-14 Sessão : 28 de agosto de 1.996 Acórdão : 202-08.575 Recurso : 99.022 Recorrente : KEPLER WEBER CONTROLE AMBIENTAL S/A Recorrida DRJ/CAMPINAS-SP. IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para a legislação do IPI, a classificação fiscal deve obedecer as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e subsidiariamente as Notas Explicativas da NENCCA. A adoção de classificação diferente da atribuída pela autoridade tributária, gera exigência do tributo deixado de ser lançado ou realizada a menor. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEPLER WEBER CONTROLE AMBIENTAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1.996 Jos- abr. ff. ofano Preside . 'em exercício - Anton ava444fi• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Olivieira, José de Almeida Coelho. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10805.001769/93-14 Acórdão : 20248.575 Recurso : 99.022 Recorrente : KEPLER WEBER CONTROLE AMBIENTAL S/A RELATÓRIO KEPLER WEBER CONTROLE AMBIENTAL S/A, com a nova denominação comercial de KWCA CONTROLE AMBIENTAL S/A, com sede à rua Jacui, n° 338, na cidade de Diadema-SP., inscrito no CGC sob n° 54.421.85410001-70, inconformado com a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, recorre a este de Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: A fiscalização não se conformando com a classificação adotada pelo recorrente, de produto de sua fabricação denominada de "Torre de Resfriamento" na posição TIPI 8419.50.9999, tributado à ali quota de 8%, abrangido beneficiada pela isenção da Lei n° 8.191/91, regulamentado pelo Decreto n° 151191, adotou a posição 8419.89.0199, também tributado à aliquota de 8%, porém sem o beneficio fiscal de isenção, baseado no Parecer CST/DCM n° 888, de 18109/91, resultante de consulta de classificação formulada por outra empresa. Esclarece a recorrente que o seu produto é vulgarmente conhecido como "Torre de Resfriamento de Líquido", tendo como nome técnico de "Intercambiador de Calor", que tem a função de resfriar líquido por meio da troca de calor com o ar. Afirma que seu produto é um legítimo "Intercambiador de Calor", onde o liquido quente entra em contato com o ar atmosférico ambiente, movimentado por bomba e o ar por ventilador, sendo aplicado principalmente no resfriamento de líquidos quentes gerados por processos industriais em geral. Lembra a recorrente que o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, por intermédio da Resolução n°75, de 22 de abril de 1988, "in" DOU de 18/05/88, ao determinar as regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, deixou expresso que a classificação das mercadorias na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM-SH) se rege por diversas regras, notadamente a de n° 3, item "a" do mencionado diploma que afirma: "a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas...". Assim, existindo na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias a codificação especifica para o intercambiador de calor produzido pela Recorrente, também denominado comercial e vulgarmente "Torre de Resfriamento de Liquido" (8419.50), não entendia porque seria obrigada a classificar seu produto no código correspondente a outros (8419.89) o qual engloba uma diversidade de equipamentos sem nenhuma relação entre si. 2k MINISTÉRIO DA FAZENDA ft*ZI; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001769/93-14 Acórdão : 202-08.575 Argumenta ainda a Recorrente, que a empresa Ceibrasil que à época produzia o equipamento parecido com o da recorrente, também denominado comercialmente "Torre de Resfriamento" e tecnicamente "Intercamiador de Calor Tubular", ao consultar a CST teve como resposta a edição do Parecer CST n° 3.086, de 23/11/77 que classificou o produto, conforme o seu peso, nos seguintes códigos "841710.01" e "84.17.10.99". Tais código, na vigência da Tabela de Incidência do IPI na oportunidade (Decreto n° 73.340/73), correspondiam, respectivamente: 84.17.10.00 - Intercarnbiadores de calor, tubulares. 01 - pesando até 500 kg. e, 99 - qualquer outro. Para colaborar com o entendimento da recorrente, a Delegacia Regional Tributária da a Grande São Paulo (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) também consultou a CST a respeito da classificação do produto "Torre de Resfriamento de Água" (intercambiador de calor de placas). Para tal consulta, foi emitida a resposta por intermédio do Parecer CST n° 3.495, de 14/11/78, classificando o produto consultado no seguinte código: "84.17.09.00". Tal código, na vigência da Tabela de Incidência do IPI na oportunidade (Decreto no 73.340/73) correspondia: 84.17.09.00 - Intercambiadores de calor, de placas. Restava claro, pois, que a Coordenação do Sistema de Tributação vinha considerando há mais de vinte anos, o produto denominado comercial e vulgarmente de "Torre de Resfriamento de Líquido" como "Intercambiador de Calor", de placas ou tubular, conforme era este fabricado. Diz que Talvez a consulente não tenha informado corretamente todos os dados a CST, à emissão do Parecer CST (DCM) n°888, de 18/09/91. Afirma que a recorrente, também vem adotando esta classificação, seguindo a orientação consolidada a mais de vinte anos, não tendo alterado este entendimento para se beneficiar que qualquer beneficio fiscal. E, por fim pede que, pelo menos a exigência fiscal seja adequada ao período de vigência do Parecer CST e afastar a aplicação de penalidades e incidência de juros de mora e atualização monetária sobre os valores reclamados, pois neste caso, a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN. 3r Jtft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - I). 77' Processo : 10805.001769/93-14 Acórdão : 202-08.575 A decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação, faz breve comentário dos Pareceres CST (DCM) n as. 888, de 18/09/91 e 856, de 30/08/91 e afirma que a exigência fiscal, está corretamente posicionada, de conformidade com as informações prestadas pela recorrente e do Termo de Diligência de fls. 173/174. E, por fim afirma "Vê-se, pois, que a torre de resfriamento de água, fabricado pela autuada, em conformidade com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da Comunidade Européia, citadas, não se caracteriza como um trocador (permutador) de calor, como pretende a impugnante, mas trata-se de um produto classificável na posição 8419.89.0199, sendo tributado à aliquota de 8%, por não estar relacionado dentre os produtos beneficiados com a isenção do IPI prevista na Lei rt 8.191/91 e Decreto n° 151/91." É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001769/93-14 Acórdão : 202-08.575 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 06 de março de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Para incidência do IPI, nas suas mais variadas aliquotas, a nossa legislação classifica os produtos em Tabela, por seções, capítulos, subcapitulos, posições, subposições e itens, estabelecido no art. 15, do RIPI/82. Por outro lado, o RFPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87..981, de 23/12/82, determina que: "art. 16 - Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto." "art. 17 - As Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, constituem elementos subsidiários para interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos." A questão fundamental, esta na divergência de classificação do produto fabricado pela recorrente que utiliza a posição 8419.50.9999, abrangida pela isenção da Lei n° 8.191/91, regulamentado pelo Decreto n° 151/91, e a autoridade tributária defende a tese, levando- a para a posição 8419.89.0199. Examinando as informações prestadas pela recorrente, bem como os projetos e catálogos explicativos anexados ao processo, pode se afirmar que, independentemente de como é chamado "torre de resfriamento ou intercabiador de calor", trata-se de equipamento para resfriamento de água, em contato direto com o ar, injetado através de bomba ou equipamento equivalente, desta forma o liquido quente volta à temperatura normal, para retornar a sua função de refrigeradora de máquinas ou equipamentos industriais. Ao meu ver, na posição 8419.50.9999, enquadra-se os trocadores (permutadores) de calor, isto é, a transferencia do calor ou frio de um fluido para outro, sem contato direto entre eles, separado por uma parede delgada, tendo como exemplo as serpentinas, tubos paralelos, etc. Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, da posição 84.19.50, pode se afirmar que: 5 k ac:". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001769/93-14 Acórdão : 202-08.575 "Os trocadores (permutadoress) de calor, utilizados tanto para aquecer quanto para arrefecer, nos quais um fluido quente e um fluido frio (liquido, vapor, ar ou gás), circulam geralmente em sentido inverso, percorrendo longos circuitos paralelos separados somente por uma parede delgada, de modo que o fluido mais quente cede, durante o percurso, uma parte do seu calor ao fluido mais frio. Estes aparelhos pertencem a três tipos principais: 1°) Com serpentinas ou feixes formados de tubos concêntricos: um dos fluidos circula no intervalo anular e o outro no tubo central. 2°) Com serpentinas ou feixe unitubulares dispostos num recipiente percorrido por um dos fluidos, enquanto o outro circula na tubulação. 3°) Com circuito paralelos celulares delimitados por compartimentos em ziguezague. Desta forma, para o equipamento fabricado pela a recorrente, deve ser remetida a classificação para posição 8419.89.0199, conjugando com a pretensão da autoridade tributária. Com base nas Notas Explicativas da Nomenclatura, em consonância com a da Comunidade Européias, tem-se que a posição 8419.50 não compreende os equipamentos de permuta térmica, entre os dois fluidos, quando não é realizada através de uma parede, classificando neste caso na posição 8419.89, por se tratar de arrefecedores, em que os fluidos entram em contato direto, do tipo chuveiro ou processada dentro de uma torre. Já se tem decidido em Parecer CST (DCM) que: "com base na RUI l a (textos da posição 8419) e RUI C (textos das subposições 8419.50, 8419.8 e 8419.89) conjugadas com a (RGC -1) (texto do item 8419.89.01), todas da NBM/SH (TEPI/TAB), nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ainda nas Notas Explicativas da Nomenclatura combinada da Comunidade Econômica Européia, leva a classificar na posição 8419.89.0199, as chamadas torres de resfriamento de água." De todo o exposto, nego provimento ao recurso Sala das sessões, em 28 de tosto de 1.996 wik 41,v4V ANTONIO S I SAVA 6

score : 1.0
4822826 #
Numero do processo: 10814.010436/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Responde a transportadora pela falta de volume recebido para transportar e não entregue no destino, cumprindo-lhe ressarcir a Fazenda Nacional pelo imposto de importação incidente sobre a mercadoria faltante: Incidente ainda a multa: Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 303-28480
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10814-010436/93.03 SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO Nt' : 303-28.480 RECURSO : 116.633 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃOAÉREA RIO GRANDENSE RECORRIDA : ALF-AISP/SP CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO Responde a transportadora pela falta de volume recebido para transportar e não entregue no destino, cumprindo-lhe ressarcir a Fazenda Nacional pelo imposto de importação incidente sobre a mercadoria faltante: Incidente ainda a multa: RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21; - agosto de 1996 f JO • d P, ANDA COSTA Pr ide et" A 41 FRANCISCO te A BE ' ARD1NO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES . Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. ups MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° :116.633 ACÓRDÃO N° :303-28.480 RECORRENTE :VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE RECORRIDA :ALF-AISP/SP RELATOR(A) :FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATÓRIO Retoma este processo, de diligência encaminhada 'a repartição de origem, com a Res. n°303.603, de 26/10/94, que leio em sesgo, para o fim de ser informado qual o conteúdo e o destino do volume dado como trazido, atracado sem identificação, e bem assim, se a mercadoria nele contida correspondia ou não àquela dada como em falta. A resposta está às fls. 63, sendo informado que o volume dado como trocado se encontra na SETMA (Setor de Mercadorias Apreendidas) da Alf. do AISP, com o peso de 2,3 Kg, contendo as inscrições "C e H SUGAR" "SUGAR PACKETI" e com o seguinte conteúdo: APARELHO NUMERADOR, denominado INKINE SYSTEM, composto de três peças (base, suporte e aparelho propriamente dito) e acessórios, (150 tipos alfanumericos-modelo RS X2X2 e um porta-tipos modelo R 3 X30X2) não sendo, portanto as mesmas peças dadas como em falta. É o relatório. S,(2e3...in 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND :116.633 ACÓRDÃO N° :303-28.480 VOTO A mercadoria faltante, na descarga da aeronave, constava de 4.950 transformadores de pulso, referentes à DI n°03880.2. A pretensão da recorrente de que o volume descarregado sem identificação seria aquele dado como faltante, revelou-se inconsistente pois a mercadoria nele contida nada tem a ver com aquela coberta pelo conhecimento de carga referente ao volume que não descarregou. Os demais argumentos da empresa são igualmente improcedentes. Na realidade, a fiscalização detectou a falta de um volume, dentre os três manifestados conforme o conhecimento aéreo e com relação ao tal volume faltante não há como fazer-se vistoria por avaria, pelo simples fato mesmo da ausência do volume que não descarregou, mas desapareceu, foi extraviado. Deste modo, a ação fiscal está bem instruída, considerados os fundamentos de fato e a subsunção destes à norma legal de regência, restando caracterizada a responsabilidade da empresa transportadora que, havendo recebido o volume para o transporte, não o entregou no ponto de destino. O conhecimento de carga representa este compromisso da empresa. A questão está extensamente examinada na decisão de primeira instância, nada havendo nela suscetível de modificar. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1996. """91422-4-7-- I FRANCISCO 4 A BE ARDINO - Relator 1 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4822326 #
Numero do processo: 10783.020424/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não logrando o contribuinte comprovar, através de documentos hábeis, a inexistência da área objeto do lançamento atacado, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08079
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANNIBAL MERÇON VIEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessóes, em 21 de s embro de 1995 mo, _ , Helvio . co edo , Barc os 2 • Presid ; te s.-- /.7- 'av '-'d''''-.--.---- . b•, • • o. i eiro ator Marúcia Coêlh attos Miranda Corrêa IIt Procuradora- ep esentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE £4-1.'1." erjorcri urclardlocirede.°F1:zrieeidi 1 '1 NdaeciO3:21(' r"' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. .. 1 LikÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA .; ,rt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;„nr•'' Processo n° 10783.020424/91-86 Recurso no 98045 Acórdão no 202-08.079 Recorrente ANNIBAL MERÇON VIEIRA RELATÓRIO A recorrente, pela Petição de fl. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do 1TR/91 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o código 505 021 001 520-0, alegando tê-10 vendido, em 19.12.88, ao Sr. Elio Carlos Casagrande, conforme escrituras anexas. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 11/12, julgou improcedente a notificação em foco e mandou intimar os Srs. Amiba' Merçon Vieira e Élio Carlos Casagrande a quitarem os débitos pertinentes ao LER191, das áreas de 133,8 e 100,8 ha, respectivamente, do imóvel código 505 021 001 520-0, sob os seguintes considerando: "Considerando que o processo tramitou revestido das formalidades legais; Considerando a informação prestadapelo INCRA/ES àfl. 10; Considerando que, de acordo com a informação prestada pelo INCRA/ES à fl. 10, foram transferidas as áreas de 116,2 ha e 100,8 ha a Elio Carlos Casagrande, mas apenas a área de 116,2 ha encontra-se cadastrado em nome do adquirente sob o código 505.021.008.621 desde 1989, caracterizando a bi-tributação da área; Considerando que 12ãO consta cadastro da área de 100„8 adquirida pelo Sr. Élio Carlos Casa Grande; Considerando que existe sob o código notificado a área remanescente de 133,8 ha de propriedade do peticionário; Considerando que deverá ser exigido dos Srs. Annibal Merçon Vieira e Élio Carlos Casagrande o ITR relativo ao exercício de 1991, das áreas de 133,8 ha e 100,8 ha respectivamente, cujo cadastro não apresentado; Considerando tudo o mais que do processo consta." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 22/23, 1 Alp acompanhado dos documentos de fls. 24/44, onde, em suma, aduz que: 4i/ 4k.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10783.020424/91-86 Acórdão n° : 202-08.079 - O imóvel em tela é compreendido por duas áreas distintas: • área de 250 ha, denominada Sítio Boa Vista, pertencendo ao município da Serra, segundo o Registro tf 14995 Livro 3-5, do Cartório de Registro de Imóveis do 10 oficio, Serra, E.S.; • área de 100,8 ha, denominada Brejo do Iriri, pertencendo ao município de Fundão, segundo o Registro n° 12.036, Livro 3-U, do Cartório do Registro de Imóveis de Ibiraçu; - Ambas as áreas foram vendidas ao Sr. Élio Carlos Casagrande, que condicionou o negócio ao levantamento das áreas através de medição; - Constatou-se, assim, que a área denominada Sítio Boa Vista (município de Serra) perfazia somente um total de 116,22 ha e a área denominada Sitio Brejo do Iriri (município de Fundão) perfazia um ttital de 101,8 ha, totalizando as duas áreas, 218,07 h. 0 conforme fazem certo, planta, memorial descritivo e declaração do comprador, anexos. É o relatório. 3 if °U) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:',/ i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10783.020424/91-86 Acórdão n° 202-08.079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio é de se registrar que neste voto me limitarei a examinar o Recurso de fls. 22123, encaminhado pelo Sr. ANNIBAL MERÇON VIEIRA, destinatário do lançamento de fls. 02, eis que o expediente de fls. 15/16 deve ser entendido como impugnação ao lançamento contra o Sr. ELIO CARLOS CASAGRANDE, que também se originou da Decisão de fls. 11/12, caso contrário, em relação a este contribuinte, se estaria suprimindo uma instância de julgamento. Conforme o relatado, o Recorrente alega a inexistência de área remanescente (133,8ha) a ser tributada, já que o levantamento da área do Sítio denominado "Boa Vista", através de medição topográfica, constatou 116,22 ha ao invés de 250 ha, conforme constava do Registro Imobiliário. Neste particular, entendo que os documentos que apresentou nesse sentido não tem força suficiente para contrapor o fato de que na Escritura de Compra e Venda de fls. 28/29 está consignada a venda de PARTE do Sítio "Boa Vista" e na escritura de fls. 19/20, consta textualmente: "... cuja parte corresponde a uma parte anteriormente desmembrada do terreno com a área total de 250 (duzentos e cinquenta) hectares..." (gin). Isto posto, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessóes, em 21 de setembro de 1995 I 7 - ---c2 AN o . lí C . ' OS BUENO RIBEIRO i 4

score : 1.0
4820471 #
Numero do processo: 10675.000188/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11538
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito BRAsitiA passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob vigi O idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A — ABC A&P ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. Antonio iízerra Neto Presiddite Ç .Daltan_Ces. • ro- de i nda Relator • Participaram, ainda, do presente julga -nto os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. eaal/ing 2g CC-MF - Ministério da Fazenda .7: Fl.4;e2...:%" Segundo Conselho de Contribuintes ".)-^ 42.2:?ses Processo n2 : 10675.000188/2002-87 Recurso n2 : 126.354 Acórdão n2 : 203-11.538 Recorrente : ABC AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A — ABC A&P RELATÓRIO O crédito tributário que deu origem ao prEsente processo é derivado de "lançamento, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 08. originou-se da realização de auditoria interna na DCTF do primeiro trimestre de 1997, sendo constatada a falta de recolhimento ou pagamento da COF1NS, nos períodos de apuração de janeiro a março de 1997, nos termos do Demonstrativo de Crédito a Pagar..." (fl. 64). Impugnada a exação, com argumento de que é insubsistente o auto de infração em comento, uma vez que "a COFINS informada na DCTF ..., foi compensada com o crédito de FINSOCIAL, ... referente ao processo judicial n°91.031186-O, os quais junta aos autos na fase impugnatória" (fl. 64); a Segunda Turma da DRJ/JFA julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 4.357 (fls. 62 e seguintes), em face da propositura de ação judicial pela interessada. Não resignada com tal decisão, a interessada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. Mit. =47.t.tv - 2 • CC CONFERE CCM O ORIGINAL BRASiLIA O LOL visTr; u Ministério da Fazenda 2 CC-MF tel" %.• coà„ o •Segundo Conselho de Contribuintes CONr Ei;€ tilouNAL 4~140- aF(Asio4 O. 1-02_2.01 Processo n2 : 10675.000188/2002-87 Recurso n2 : 126.354 VISTO Acórdão n : 203-11.538 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA -t , Como o apelo voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, passo ao lexame da discussão de mérito que se encerra nestes autos, socorrendo-me para tanto dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgada. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de ofício. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o csmprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker i, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi- la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação de que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, . • BECICER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva. p. 311/314. 3 - 2 CC • 22 CC-MF ;2.-„,-,‘ Ministério da Fazenda O ORIGINAL Fl.1s1r7 Segundo Conselho de Contribuintes MA UMA _O 3t 01. in Processo n' : 10675.000188/2002-87 VISTO Recurso n2 : 126.354 Acórdão n2 : 203-11.538 mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do SEI, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, peitilho tal entendimento: "... O imposto de renda est*ujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condiçõeF, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse thulo sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lancamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (C77V. art. 142). subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele comida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento iuriclico ( 'solve et repete', depósito da quantia controvertida. etc.). O conteúdo do lancamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legitima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (C7N, art. I74)" — sublinhei Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." Cito ainda e a título ilustrativo, que o tema "opção pela via judicial, em comprometimento à esfera administrativa", já foi objeto inclusive de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes3. Diante do exposto, cabendo à Fiscalização observar aquilo que ao final será decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pela recorrente, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É COMO VOU/. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. C------C:5?„klib kl DALTON 0•It r o DE MIRANDA 2 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 3 Súmula 1°CC n 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depoii do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 4 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.007220/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não configura importação ao desamparo de guia, punível com multa cominada no art. 526, inciso II, do R.A., a apresentação fora do prazo de G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo do art. 2. da Portaria DECEX n. 08/91, com a redação dada pelo art. 1. da Portaria DECEX n. 15/91. Recurso provido
Numero da decisão: 301-28053
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IIII ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de voto, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Baptista Moreira, Leda Ruiz Damasceno e Isalberto Zavão Lima, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1996. MOAC • M ell .•19 D i ED ROS Weissi~ors•ri-- -, • PROCURADOR DA FAZE,/ A LQ2a tan(7 N II Li t 01 '1 sniona% ir • VISTA EM 1 2 „cicutaJUN 10463-ern°1::d. v.i." • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira MARIA DE • FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. RC 217128 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.128 ACÓRDÃO N° : 301-28.053 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Pelo auto de infração de fls. 1 foi imposta à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás/FRONAPE, a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por não ter observado o prazo de 15 dias previsto na Portaria DECEX 08/91, com a redação da Portaria DECEX 15/91, para apresentação da Guia de Importação que referente às mercadorias despachadas pela DI n° 162.33/93. A empresa, em seu recurso tempestivo, alegou: • •1- O dispositivo legal argüido pelo representante da Receita Federal, isto é, art. 526, inciso II, do decreto n° 91.030/85, dispõem sobre infrações administrativas ao controle das importações, que sejam realizadas sem guia de importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou falta de pagamento de qualquer ônus financeiros ou cambiais. Não demostrou comprovado a ocorrência de falta de depósito ou falta de pagamento de qualquer ônus financeiros ou cambiais, também, não há apoio legal que agasalhe a alegação de falta de guia, em virtude da existência do dispositivo legal vigente (Portaria DECEX n° 15/91), que permite a apresentação da guia a posterior. Assim sendo, é descabida a alegação do Sr. representante da Receita Federal. 2- A importação deu-se ao amparo da legislação vigente, com a apresentação das guias nos prazos estipulados, entretanto, devido a greve dos funcionários da Receita Federal, a liberação das mesmas • ficou prejudicada, visto que apesar de serem apresentadas no prazo determinado por lei, as mencionadas guias não puderam, como de costume, ser apreciadas pelos funcionários da Inspetoria. 3- Não podem ser desconsiderados, sem avaliação, dos possíveis prejuízos causados pela greve dos funcionários da Receita Federal com repercussão no tratamento dos processos que tramitaram naquela ocasião. 4- Não houve, portanto, infrigéncia aos dispositivos legais argüidos pelo Sr. fiscal e assim sendo, não há razão de aplicação de penalidades, pois a mencionada importação foi realizada sob o amparo da Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91, segundo a qual, a operação pode ser feita sem apresentação prévia de CI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.128 ACÓRDÃO N° : 301-28.053 5- Cabe, também ressaltar que na referida Portaria DECEX n° 15/91, não consta qualquer sanção pela infrigência apontada pelo representante do Fisco Federal. Assim sendo, se a sanção não está prevista no dispositivo legal que amparou a importação, a autuação fiscal está maculando o principio da legalidade. 6- Mesmo que ocorresse o fato argüido pelo sr. fiscal, o que se admite apenas para argumentar, enfatizando que ainda assim não cabe ao Fisco, é o provável enquadramento legal no art. 522, inciso IV do Decreto n°91.030/85. 7- Além do mais, a Lei n° 5.172/66 estipula em seu art. 112 que a Lei 11111 Tributária que define É o relatório. • 3 miNisTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.128 ACÓRDÃO N° : 301-28.053 • VOTO No caso em tela, não foi suprimido o controle das importações no que se refere às mercadorias ingressadas no Pais. O órgão encarregado do controle da importação, concedeu a guia para as mercadorias que já haviam sido incorporadas à economia nacional. Não ficaram, portanto, caracterizada a infração prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. A irregularidade cometida foi a apresentação fora do prazo, ao órgão competente, de Guia de Importação emitida sob tal cláusula, o que configura a infração punível com a multa cominada no art. 526, inciso VII, do Regulamento Aduaneiro. • No que diz respeito à situação peculiar a que se atribui por estar amparada pela Lei n° 4.287/63 que lhe isenta de penalidades fiscais, cabe lembrar que a pena cominada no auto de infração é de natureza administrativa, não podendo ser alcançada pela citada lei. Isto posto, por considerar não ter se caracterizado a importação ao desamparo de guia, sendo, pois inaplicável a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1996. MOACYR ELOY I - ATOR. • 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000935/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: P.A.F. - Perempção. Não se toma conhecimento de recurso interposto quando esgotado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28462
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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