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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879607 #
Numero do processo: 13116.901993/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Brasília  (fls.  34/36  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido de COFINS efetuado em 15/02/2006.  A  compensação  não  foi  homologada  sob  o  argumento  de  que o  pagamento  aduzido como indevido (no montante de R$ 12.261,22) teria sido utilizado na quitação integral  de  débito  do  contribuinte declarado  em DCTF  (data de  apuração  31/01/2006),  não  restando,  portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde defende que o departamento  jurídico do órgão que representa sua classe  (OCB­GO) foi  favorável ao aproveitamento do crédito por haver casos de entidades de mesma natureza em  Goiás que já haviam usufruído de tal direito. Ressalta, ainda, que em análise dos PER/DCOMP  glosados,  constatou  existir  sim  o  crédito  reclamado,  aos  quais  se  refere  em  tabelas  demonstrativas.   Os argumentos aduzidos pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não comprovou a liquidez e certeza do crédito tributário alegado, a teor do disposto no art. 170  do CTN. Ainda segundo os fundamentos em que se alicerçou referida decisão, a reclamante,   [...] para ter direito a pagamento vinculado a débito confessado  em DCTF, mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único), deveria ter  retificado  suas  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  ou  ter  trazido  aos  autos  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  às  disposições  legais,  acompanhada  por  documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99 [...]   Assim,  como  a  suplicante  não  retificou  a  DCTF  e  não  apresentou  comprovação escritural  do  crédito,  foi  indeferido o pedido de homologação da  compensação  desejada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  10/04/2012  (vide  AR  de  fls.  39),  a  interessada,  em  10/05/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  40/43,  onde  reitera  ter  direito ao crédito decorrente do pagamento da COFINS sob o argumento de que as entidades  cooperativas são isentas da referida contribuição em relação a atos com cooperados, conforme  disposto no  artigo 74 da Lei no  5.764/71,  assim  como nas Leis 9.718/98 e 10.865/2004. Em  vista  do  alegado  equívoco  no  preenchimento  das  declarações  DCTF  e  DIPJ,  alega,  num  primeiro momento, haver  retificado e  transmitido citadas declarações à RFB; posteriormente,  informa não ter sido possível retificá­las.  A  título  de  comprovação  a  recorrente  anexa  cópias  de  comprovante  de  pagamento  (DARF)  e  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/01/2006  a  31/03/2006, os quais, alega, seriam suficientes para demonstrar o direito reclamado.   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901993/2009­20  Acórdão n.º 3802­001.793  S3­TE02  Fl. 52          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Conforme relatado, a primeira instância de julgamento indeferiu o pedido em  vista da não comprovação do direito creditório aduzido pelo sujeito passivo. De acordo com o  estatuto  social  da  entidade,  acostado aos  autos,  a natureza  jurídica da  reclamante  é  sim a de  uma  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  tem,  dentre  os  seus  objetivos  sociais,  o  de  “organizar, em comum e em maior escala, os serviços de  transportes rodoviários de cargas,  municipal,  intermunicipal  e  interestadual,  bem como, o  transporte de passageiros  e  escolar,  grão, insumos agrícolas (adubo, calcário) [...]”, etc.   De acordo com o artigo 10, inciso VI, bem como artigo 15, inciso V, ambos  da Lei nº 10.833/2003, as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de  consumo,  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo das  contribuições para o PIS­PASEP  e para a  COFINS.  Contudo,  as  atividades  das  cooperativas  de  transporte,  quando  prestadas  a  associados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme artigo 16  da IN SRF no 635, de 24/03/2006, abaixo transcrito:  Art. 16º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de transporte  rodoviário de cargas, pode ser ajustada, além do disposto no art.  9º, pela:  I ­ exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo;  II  ­  exclusão  das  receitas  de  venda  de  bens  a  associados,  vinculados às atividades destes.  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  relativos  a  assistência técnica, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse  de  empréstimos  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  para  a  aquisição  de  bens  vinculados  à  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  até  o  limite  dos  encargos  devidos às instituições financeiras; e  V ­ dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Técnica,  Educacional  e  Social  (Fates),  previstos  no  art.  28  da Lei nº 5.764, de 1971.  §  1º  A  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas, nos meses em que fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções previstas nos incisos I a V do caput, deverá, também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28.  § 2º Para efeito do inciso I do caput, entende­se como ingresso  decorrente de ato cooperativo a parcela da receita repassada ao  associado,  quando  decorrente  de  serviços  de  transporte  rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa.  § 3º As  disposições  dos  incisos  I  a  V  do  caput  aplicam­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2005.   De  acordo  com  a  referida  instrução  normativa,  a  sociedade  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  nos meses  em  que  fizer  uso  de  quaisquer  das  exclusões  ou  deduções  previstas  nos  incisos  I  a  V  do  caput  do  referido  artigo,  deverá  também  efetuar  o  pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  (§ 1o, artigo  16).  Ademais,  nos  termos  do  §  3o  do  preceito  em  evidência,  as  disposições  relativas  às  exclusões em tela são válidas para os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de dezembro de  2005. Portanto, o período em exame encontra­se regido pela citada norma.  Como  se  vê,  a  tributação  dos  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos  depende do exame da circunstância de o respectivo ato por ela praticado ser ou não qualificável  como  ato  cooperativo  tendente  à  consecução  dos  fins  estatutários,  sujeito  à  correspondente  comprovação  nos  registros  da  entidade  da  legitimidade  das  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  No  caso  presente,  a  título  de  comprovação,  além  da  cópia  dos  DARF  de  recolhimento,  a  recorrente  acostou  aos  autos  unicamente  impresso  de  demonstração  de  resultados  do  período  de  01/01/2006  a  31/03/2006,  onde,  como  receitas  operacionais,  está  consignado apenas o montante total das receitas de serviços de transporte (ver fls. 46/48). Além  disso, dentre as despesas elencadas, muito embora conste referência a “DESPESAS COM PIS”,  não  está  demonstrado  que  tal  “lançamento”  seria  relativo  ao  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  ao  qual  a  recorrente  estaria  obrigada  acaso  tivesse  feito  uso  de  quaisquer  das  exclusões ou deduções previstas nos incisos I a V do caput do artigo 16 da IN SRF no 635, de  24/03/2006.  Vale  ressaltar que a  comprovação do  recolhimento do PIS  sobre  a  folha de  salários teria valor unicamente subsidiário para demonstrar que houve registro de exclusões ou  deduções legalmente previstas, nada dizendo a respeito da apuração dos montantes excluídos,  que  deveria  ter  sido  comprovada,  não  se  prestando  para  tal  fim  o  impresso  acostado  pela  recorrente,  pois  este  não  comprova  que  a  receita  seria  integralmente  decorrente  de  atos  com  cooperados. Não há, no demonstrativo das receitas, nenhuma alusão a esse fato.  O motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela instância  recorrida foi a não comprovação da liquidez e certeza do crédito destinado a compensação na  DCOMP.  A  interessada,  portanto,  ficou  inteiramente  ciente  das  razões  que  levaram  ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13116.901993/2009­20  Acórdão n.º 3802­001.793  S3­TE02  Fl. 53          5 relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 22 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11060.002246/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/10/2007 a 31/10/2008 DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez que não fora atingido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pela norma, não há que se falar em decadência. IMUNIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 E NA LEI 8.212/91. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Somente poderá usufruir da isenção prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal e no art. 55, § 4° da Lei 8.212/91 a entidade que cumprir todos os requisitos previstos em lei, sendo cabível a autuação em caso de ausência dos documentos necessários. A imunidade não abrange as obrigações acessórias, mantendo-se à entidade a obrigação de apresentar as GFIP’s nos moldes legais. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, deve ser comparada a penalidade nesta prevista, para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-002.502
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso às demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/10/2007 a 31/10/2008 DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Uma vez que não fora atingido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pela norma, não há que se falar em decadência. IMUNIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 E NA LEI 8.212/91. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Somente poderá usufruir da isenção prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal e no art. 55, § 4° da Lei 8.212/91 a entidade que cumprir todos os requisitos previstos em lei, sendo cabível a autuação em caso de ausência dos documentos necessários. A imunidade não abrange as obrigações acessórias, mantendo-se à entidade a obrigação de apresentar as GFIP’s nos moldes legais. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, deve ser comparada a penalidade nesta prevista, para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso às demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002246/2010­16  Acórdão n.º 2301­002.502   S2­C3T1  Fl. 2        2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à Recorrente,  nos  termos  do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo  Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II) Por unanimidade de votos: a) em  negar  provimento  ao Recurso  às  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/07/2010,  em  desfavor  de  HOSPITAL DE CARIDADE BRASILINA TERRA, sob o fundamento de que a empresa em  epígrafe  informou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  o  contribuinte  teria  infringido  ao  disposto no art. 32, IV, sendo­lhe imputada a penalidade prevista no §5° do mesmo dispositivo  legal.    Narra  o  Relatório  Fiscal  de  fl.  06  que  a  entidade  perdeu  a  isenção  da  contribuição  patronal  a  contar  de  01/01/2007,  por  descumprimento  de  requisitos  legais,  conforme consta do Relatório Fiscal integrante do Auto de Infração DEBCAD n° 37.228.932­0  que trata da constituição do crédito tributário relativamente à obrigação principal.    Relata  ainda,  quanto  ao  cumprimento  da  obrigação  de  apresentar  as GFIP,  que, da análise nos sistemas informatizados da Receita Federal (GFIP WEB), verificou­se que  foram  apresentadas  GFIP’s  distintas  para  as  informações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais e, ainda, novas GFIP’s para as mesmas competências por ocasião do  depósito do FGTS de empregados demitidos.    Destaca  que  conforme  determina  o  Manual  da  GFIP/SEFIP,  havendo  a  transmissão de mais de uma GFIP com a mesma competência e a mesma chave, a transmitida  posteriormente é considerada como retificadora e, em razão de não haver a confirmação nestas  GFIP  dos  segurados  informados  anteriormente,  tem­se  que  tais  documentos  foram  apresentados  com  erro  ou  omissões  no  que  se  refere  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002246/2010­16  Acórdão n.º 2301­002.502   S2­C3T1  Fl. 3        3   Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  de  fls.  59/61,  tendo  o  acórdão de fls. 79/87 julgado procedente a autuação mantendo o crédito tributário, consoante  se pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/12/2007, 01/01/2008 a 30/10/2008  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP  Constitui  infração  a  empresa  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  Na imputação de penalidade aplica­se a legislação menos onerosa.  ISENÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. REQUISITOS LEGAIS.  A  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  concessão  do  benefício  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  depende  da  incidência  da  norma  aplicável  no momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário tempestivo de fls. 88/102, alegando, em síntese que:    a) É  entidade  civil  de  caráter  filantrópico,  sem  fins  lucrativos,  tendo  como  finalidade  promover  atendimento  na  área  da  saúde,  razão  pela  qual,  conforme dispõe o art. 195, § 7° da CF/88, estaria isenta de contribuições  previdenciárias;  b) As  contribuições  sociais  na  vigência  da  CF/88  possuem  natureza  tributária,  tendo  em vista que  a  elas  são  aplicadas  as  disposições  do  art.  149, da carta Magna;  c) O ordenamento constitucional dispõe a imunidade tributária das entidades  assistenciais  e  beneficentes,  cabendo  à  lei  complementar  regular  esta  limitação constitucional;  d) Não se pode deixar de aplicar a regra de imunidade sob alegação de não  terem sido preenchidos outros requisitos além dos estabelecidos no art. 14  do CTN, enquanto inexistente lei complementar a exigi­los;  e) Não  houve  homologação  expressa,  razão  pela  qual  o  auto­lançamento  restou sancionado tacitamente nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, pelo  decurso de 5 (cinco) anos sem pronunciamento da Fazenda Pública desde  a antecipação do pagamento, que, ressalta­se, ocorreu concomitantemente  com  o  fato  gerador,  vez  que  a  contribuição  previdenciária  é  paga  antecipadamente;  f)  Não  há  que  se  falar  em  débitos  previdenciários,  haja  vista  que  o  estabelecimento  se  encontrava  em  estado  de  calamidade  pública  no  período citado pela auditoria.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002246/2010­16  Acórdão n.º 2301­002.502   S2­C3T1  Fl. 4        4     Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da Decadência    A Recorrente,  em  suas  razões  recursais,  alega  que  “o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido  extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos”.    Entretanto,  referido  argumento  não merece  prosperar,  tendo  em vista  que  a  data  de  lavratura  do  auto  de  infração  se  deu  em  22/07/2010,  e  o  período  lançado  pela  fiscalização  para  cumprimento  das  obrigações  restou  compreendido  entre  01/11/2007  a  30/10/2008.    Neste  diapasão,  não  restou  caracterizada  a  decadência,  haja  vista  não  ter  atingido o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pela norma.    Imunidade do art. 195, §7º da Constituição Federal    A  ora  Recorrente  almeja,  neste  recurso,  ver  reconhecido  o  seu  enquadramento  como  beneficiário  da  imunidade  atribuída  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  afastar  o  lançamento  do  crédito  tributário  referente  às  contribuições  sociais previdenciárias.    Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que,  conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  82/84,  a  entidade  em  referência  renovou  em  31/12/2003  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­CEBAS,  fornecido  pelo  CNAS,  através  do  Processo  n°  71010.003174/2003­12, tendo sido deferido seu pleito pela Resolução n° 3, de 23 de janeiro de  2009, cuja validade assegurou o período de 01/01/2004 a 31/12/2006.    Constatou­se,  também,  que  a  mesma  possui  Título  de  Utilidade  Pública  Federal  com  validade  até  06/02/2009,  tendo  o  mesmo  sido  cassado,  naquela  data,  pelo  Ministério da Justiça.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002246/2010­16  Acórdão n.º 2301­002.502   S2­C3T1  Fl. 5        5   Ocorre que a empresa em epígrafe não comprovou a renovação do CEAS –  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  período  a  contar  de  01/01/2007 em diante, e do Título de Utilidade Pública Federal a contar de 06/02/2009. Dessa  forma  não  atendeu  aos  requisitos  necessários  para  reconhecimento  e manutenção  da  isenção  das  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  em  relação  às  competências  ora  lançadas.    Diante de tais ocorrências, a fiscalização abriu prazo de 15 (quinze) dias para  a  empresa  apresentar  as  documentações  faltantes,  porém,  a  mesma  quedou­se  inerte,  não  tomando  nenhuma  providência  para  comprovar  o  gozo  da  isenção,  acarretando  a  desconsideração de eventual benefício em favor da ora Recorrente.    Imperioso  destacar  que  o  direito  ao  dito  benefício  será  automaticamente  suspenso  na  hipótese  de  descumprimento  dos  requisitos  legais,  devendo  o  fisco  lavrar  prontamente Auto de Infração do período correspondente, para a exigência do crédito tributário  respectivo.    Do ora exposto, cabe trazer à baila o art. 195, §7º da Constituição que prevê  imunidade “de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência  social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.    A Lei 8.212/91, que disciplina o dispositivo constitucional, dispõe em seu art.  55 o seguinte:    Art.  55. Fica  isenta das  contribuições  de  que  tratam os  arts.  22  e 23  desta Lei a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:    I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos;   III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a  menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo  personalidade  jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da  isenção.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002246/2010­16  Acórdão n.º 2301­002.502   S2­C3T1  Fl. 6        6 §  3°  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar  § 4° O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se verificado  o descumprimento do disposto neste artigo.   §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento  ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.    Destarte, da simples leitura do § 4º acima transcrito, as entidades interessadas  em gozar da isenção tributária deverão atender todas as exigências acima elencadas de forma  cumulativa,  dentre  as  quais  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  municipal,  bem  como  o  Certificado  e  Registro  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o que não ocorreu no caso.    No  entanto,  alega  a  Recorrente  que  as  exigências  a  serem  cumpridas  para  gozar  da  imunidade  seriam  aquelas  previstas  no  art.  14  do  CTN,  e  não  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, uma vez que seria necessária a edição Lei Complementar para disciplinar a matéria.     Destaco,  desde  logo,  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  analisar  a  constitucionalidade  de  lei,  não  sendo  possível  se  concluir,  neste  momento, por eventual invalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91.     Partindo da premissa, portanto, de que a ora Recorrente deixou de preencher  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  benefício  fiscal,  pontos  que  são,  inclusive,  incontroversos nos autos, a única conclusão possível é a de que estaria obrigada a cumprir com  a obrigação tributária nos mesmos moldes das demais empresas.    De  qualquer  modo,  por  se  tratar  o  presente  auto  de  infração  de  descumprimento de obrigação acessória, a Recorrente estaria obrigada a apresentar as GFIP’s  nos termos legais, independentemente de estar enquadrada ou não da imunidade constitucional.    Isto porque a Lei 8.212/1991 dispunha apenas sobre isenção da contribuição  previdenciária, sem dispensar a apresentação da GFIP. E nos termos do art. 111, III do CTN, a  necessidade de interpretação literal da isenção do cumprimento de obrigação acessória impõe  que somente através de lei expressa é que será dispensado ao contribuinte a apresentação dos  documentos exigidos.    Ante o exposto, deve ser mantida a autuação em comento.      Da aplicação de penalidade mais benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  35, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. 32, §  5º da Lei 8.212/91.     Eis a redação do referido dispositivo:    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002246/2010­16  Acórdão n.º 2301­002.502   S2­C3T1  Fl. 7        7 Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A.  O contribuinte  que  deixar de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002246/2010­16  Acórdão n.º 2301­002.502   S2­C3T1  Fl. 8        8 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.      Da Conclusão    Em virtude do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar­ lhe  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  multa  mais  favorável,  comparando o art. 32, §5º da Lei 8.212/1991, com a redação anterior à Lei 11.941/2009, com o  art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991.     É como voto.  Sala das Sessões, em 118 de janeiro de 2012   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11060.002246/2010­16  Acórdão n.º 2301­002.502   S2­C3T1  Fl. 9        9   Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13896.000818/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO USO DE VEÍCULO DE EMPREGADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas, está isento da contribuição, nos moldes do art. 28, §9º, alínea”s” da lei .8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS QUE EXCEDEM AO PREVISTO NO ACORDO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A imunidade em relação aos pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados só beneficia os valores até o limite previsto no Acordo. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão dos pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa e Marcelo Oliveira; b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir dos lançamentos os valores relacionados ao uso de veículos pelos funcionários, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO USO DE VEÍCULO DE EMPREGADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas, está isento da contribuição, nos moldes do art. 28, §9º, alínea”s” da lei .8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS QUE EXCEDEM AO PREVISTO NO ACORDO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A imunidade em relação aos pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados só beneficia os valores até o limite previsto no Acordo. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão dos pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa e Marcelo Oliveira; b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir dos lançamentos os valores relacionados ao uso de veículos pelos funcionários, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.523          2 empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  QUE  EXCEDEM  AO  PREVISTO  NO  ACORDO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  A imunidade em relação aos pagamentos a  título de participação nos  lucros  ou resultados só beneficia os valores até o limite previsto no Acordo.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, na questão dos pagamentos a título de Participação nos Lucros e  Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa  e Marcelo Oliveira;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  dos  lançamentos  os  valores relacionados ao uso de veículos pelos funcionários, nos termos do voto do Relator; II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Fl. 34DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.524          3 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 35DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.525          4 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.243.922­5, lavrado  em 26/04/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições de terceiros, no período  de 01/2006 a 12/2006, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 51.613,97, fls.  01.   Os  levantamentos  incluídos  no  lançamento  com  respectivas  motivações  resumidas são os seguintes:  PL  –  Valores  relativos  a  Participação  nos  Lucros  sem  observar  a  lei  de  regência. A empresa optou pelo Acordo por meio de comissão escolhida entre as partes, tendo  ocorrida  a  eleição  dos  representantes  em  18/08/2006,  com  a  primeira  e  única  reunião  em  22/08/2006. Havia a previsão de reuniões mensais no item IX.2 do Acordo, mas a fiscalizada  não apresentou as atas e admitiu que houve apenas uma reunião.  A  autoridade  fiscal  apontou  que  houve  pagamentos  a  título  de  PLR  absolutamente superiores ao que foi acordado. A parcela PLR­Adicional  representou 73,82%  dos pagamentos de PLR apenas para alguns trabalhadores, fls. 75/76.  Assinalou que foi descumprido o art. 2º, §2º, inciso II da Lei 10.101/200, pois  o  plano  estabelecido  em 28/08/2006 deixou  de  representar uma pactuação  prévia  das metas,  tendo  em  conta  que  os  pagamentos  foram  feitos  ainda  dentro  do  ano  de  2006.  Insistiu  a  fiscalização que de 01/01/2006 a 27/08/2006 não houve meta,  tendo apenas sido ratificado o  que já havia sido produzido.  DV e DV1 – Valores representativos de reembolso de quilometragem. Havia  um controle de quilometragem por meio de relatórios e era reembolsado um percentual fixo de  quilômetros tomando por base a quilometragem percorrida. Foram adotados os percentuais de  10% e 5%, respectivamente, para diretores e demais empregados, com,o parcela de uso pessoal  do veículo. Para a  fiscalização,  isso desfiguraria o conceito de reembolso de quilometragem,  pois  não  se  levava  em  conta  o  que  efetivamente  era  necessário  para  execução  do  trabalho.  Assim, estaria configurado o salário indireto.  SG  e  SG1  –  referente  a  reembolso  de  seguro  de  veículos.  Pelos  mesmos  motivos do levantamento anterior, tais despesas foram incluídas no lançamento.    PD e PD1 – Reembolso de pedágio “sem parar”. Pelos mesmos motivos dos  levantamentos  DV  e  DV1  ,  tais  despesas  foram  incluídas  no  lançamento.  Nesse  caso,  adicionalmente, a fiscalização observou que, embora não reembolsasse os pedágios de dias não  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.526          5 úteis,  a  empresa  pagava  pedágios  para  uso  particular,  pois  não  controlava  o  efetivo  uso  do  veículo.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 27/04/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 151/166, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  1420/1428,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  02/08/2011,  fls. 1439.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  26/08/2011,  apresentou  argumentos  conforme a seguir resumimos.   Argumenta que o fato de o Programa de Participação de Lucros e Resultados  do  ano  base  2006  ter  sido  apresentado  em  28/08/2006  não  invalida  o  acordo,  pois  as metas  foram estabelecidas para o período de 01/01/2006 a 31/12/2006.  Entende  que  o  confronto  do  programa  de  PLR  com  documentos  que  comprovam  o  cumprimento  das  metas  consegue  demonstrar  que  o  resultado  positivo  decorrente  da  “integração  entre  capital  e  trabalho”  ao  longo  do  ano  base  de  2006,  acabou  atendendo as metas estabelecidas pela empresa e propiciando o pagamento como incentivo à  produtividade.  Nunca  pretendeu  distribuir  algo  que  já  produziu,  conforme  assinalado  no  Acórdão a quo, pois, ao contrário, realizou a distribuição de lucros no final de 2006 diante dos  esforços despendidos nesse período.  Protesta,  subsidiariamente, pela descaracterização apenas do PLR­Adicional  do Anexo I do Auto de Infração.  Argumenta  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestou  entendimento  que  somente  se  houver  descumprimento  da  legislação  específica  regulamentadora é que as verbas pagas a título de PLR podem ser incluídas na base de cálculo  da contribuição previdenciária.  Quanto  aos  reembolsos  de  despesas,  assevera  que  todas  estão  relacionadas  aos veículos dos funcionários utilizados em atividades profissionais.  Havia um Manual de Procedimentos para Reembolso de Quilometragem que  previa  um Relatório  de Despesas  de Viagens/Veículo  – RDV que  detalhava  as  viagens  e  as  despesas relativas a esta.  Entende  que  o  RDV  serve  para  comprovar  as  despesas  e  não  entende  desnecessário  a  existência  de  relatórios  circunstanciados  com  origem  e  destino  do  deslocamento, data de saída, de chegada e de retorno, clientes visitados e finalidade da viagem,  como sugeriu o Acórdão a quo.  Destaca  que  poderia,  a  qualquer  momento,  checar  o  hodômetro  dos  funcionários, pois havia um relatório apropriado para isso.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.527          6 Esses argumentos são aplicáveis ao reembolso de quilometragem, reembolso  de pedágio e reembolso de seguro de automóveis.  É o relatório.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.528          7   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Participação nos resultados. Requisitos.  Inicio a  análise do  litígio  sobre a participação nos  resultados posicionando­ me sobre a natureza jurídica do benefício fiscal concedido aos pagamentos a esse título.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.529          8 de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.530          9 cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.531          10 1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    Fl. 42DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.532          11 “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.533          12   Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.534          13 de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.  Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.535          14 Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.536          15 um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.  No  caso  em  análise,  considerando  que  o  período  dos  resultados  era  01/01/2006  a  31/12/2006,  a  assinatura  do  acordo  em  22/08/2006  não  violaria  tal  requisito,  porém não poderia haver pagamento  a  título de PLR antes de  encerrado o período, pois não  haveria como saber se as metas foram atingidas até que o período estivesse encerrado.  Os pagamentos feitos ainda em 2006 são antecipações vedadas pelo §2º, art.  3º da Lei 10.101/2000, além de caracterizarem ofensa ao art. 2º, §1º, inciso II da mesma lei.  Com relação ao pagamento de PLR­Adicional para alguns empregados,  tais  valores  estão  totalmente  fora  do  que  havia  sido  acordado,  sendo  ausente  de  dúvidas  sua  característica remuneratória, uma vez que são valores pagos em contraprestação ao trabalho.     Ressarcimento de despesas pelo uso de veículo de empregado. Requisitos para a isenção.    A isenção para valores pagos a título de ressarcimento de despesas pelo uso  de veículo de empregado tem a seguinte previsão da Lei 8.212/91:  Art. 28 (...)  §1º(...)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluí da pela Lei nº 9. 528, de 10. 12. 97)  (...)  A  lei,  portanto,  exige  que  as  despesas  estejam  devidamente  comprovadas.  Porém, o que seriam despesas devidamente comprovadas? A fiscalização e o Acórdão a quo  entenderam, que os relatórios e manuais da recorrente não garantiam que as despesas estavam  comprovadas.  Porém,  divergimos  de  tais  posicionamentos,  pois  observamos  que  a  empresa  mantinha  um  controle  estrito  sobre  o  uso  dos  veículos  por  meio  de  manuais  e  relatórios  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.537          16 apropriados  e  arquivados  para  eventuais  conferências,  o  que,  entendemos,  supre  o  requisito  para desfrutar da isenção prevista na alínea “s”, §9º do art. 28 da Lei 8.2121/91.  A  fiscalização não demonstrou que os critérios para determinar a utilização  para o trabalho não eram razoáveis, apesar de dispor de inúmeros relatórios de empregados que  estavam disponíveis para crítica. A exigência de relatórios com outras informações, conforme  consta  do Acórdão a quo, não possui  previsão  na  legislação  e  só  seria  aceitável  se  existisse  algum indício de que os  relatórios  fornecidos não eram confiáveis, mas nenhum deles  teve o  conteúdo combatido pela autoridade fiscal.  O  que  destacamos  é  a  existência  de  preocupação  da  empresa  com  critérios  para o ressarcimento de despesas, por meio de manuais e relatórios detalhados que podem ser  objeto  de  auditoria  a  qualquer  tempo. Houve  uma  preocupação  em  externar  critérios  para  o  ressarcimento de um custo do empregado em benefício do trabalho, afastando a possibilidade  de considerarmos que o objetivo era pagar um adicional a todos os empregados.  A  diferença  de  valor  pelo  quilometro  rodado  foi  explicada  pela  recorrente  como decorrente do custo do veículo que, normalmente, cada categoria de trabalhador possui.  Novamente,  nesse  aspecto  a  fiscalização  não  fez  prova  de  que  se  tratavam  de  valores  irrazoáveis.  Assim, o conjunto probatório que dos  autos consta é  suficiente para  formar  nosso convencimento de que as despesas com ressarcimento pelo uso de veículo de empregado  foram  devidamente  comprovadas,  o  que  resulta  no  reconhecimento  da  isenção  para  tais  reembolsos.  Tal  conclusão  se  aplica  a  todos  os  levantamentos  relacionados  com  o  ressarcimento de despesas com veículo do empregado: RV, RV1, SG, SG1, PD e PD1.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.538          17 temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.539          18 (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.540          19 9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.541          20 Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.542          21 lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.000818/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.245  S2­C3T1  Fl. 1.543          22 · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  DV,  DV1,  SG,  SG1,  PD  e  PD1;  (b)  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  relativa  ao  atraso  no  pagamento, a multa de mora, limitar esta a 20%.  (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10925.001472/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 30/09/2000, 31/01/2001 a 30/06/2001, 30/04/2002 a 31/05/2002, 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. APLICABILIDADE O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e liquidados a destempo, antes de declarados em obrigação acessória.
Numero da decisão: 3302-000.827
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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DRJ­JOAÇABA/SC    Período  de  apuração:  30/09/2000,  31/01/2001  a  30/06/2001,  30/04/2002  a  31/05/2002, 31/10/2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. APLICABILIDADE  O  benefício  da  denúncia  espontânea  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  liquidados  a  destempo,  antes  de  declarados  em obrigação acessória.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Walber José  da Silva e José Antonio Francisco acompanharam o relator pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM: 09/05/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10925.001472/2005­24  Acórdão n.º 3302­00.827  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido.    Em ação fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi  apurado falta de recolhimento da multa de mora relativa a Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  09/2000  a  01/2001, 04/2001 a 06/2001, 08/2001, 04/2002 a 05/2002, 07/2002 e 10/2002, razão pela qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  03  e  04  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados, apurando­se o crédito tributário composto de multa isolada perfazendo o total de  R$ 148.992,77 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e sete  centavos), com o seguinte enquadramento legal: Arts. 43, 44, § 1°, inciso II e 61, §§ 1° e 2°, da  Lei n° 9430/96.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolou  em  09.08.2005,  a  impugnação  de  fls.  32­42,  acompanhada  dos  documentos de fls. 43­86, na qual alega em resumo:  Que  os  tributos  em  questão  (2000,  2001,  e  2002)  foram  recolhidos  pela  empresa Requerente fora do prazo regulamentar. O fez, no entanto, com acréscimos dos juros e  correção,  porém,  sem  a multa  de mora,  conforme  se  pode observar das  respectivas  guias  de  recolhimentos anexas.  Que  após  efetuados  os  recolhimentos,  a  empresa  procedeu  à  entrega  das  DCTF respectivas, também em anexo.  Em  29/06/2004,  através  de  comunicação  administrativa,  informou  a  SRF  sobre o ocorrido (fls. 15­16).  Alegou  que  a  denúncia  espontânea,  inserida  no  artigo  138  do CTN,  traçou  uma visão mais coerente e justa para aqueles que, em função da obrigação de recolher impostos  e  que  por  uma  razão  ou  outra  deixaram  de  fazê­lo,  dispõe­se  a  corrigir  seus  erros,  em  se  adiantando  à  ação  do  fisco,  procuram  os  órgãos  responsáveis  denunciando  espontaneamente  seus débitos, parcelando­os ou quitando­os. Reproduz o art. 138 do CTN e seu parágrafo único  e jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais.  Por  fim,  requereu  que  a  impugnação  fosse  julgada  totalmente  procedente  e  fosse notificada do resultado do julgamento na pessoa dos procuradores que esta subscrevem,  no endereço constante do rodapé da página.  Levada  a  julgamento,  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento.  Inconformada a Requerente interpôs Recurso Voluntário.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10925.001472/2005­24  Acórdão n.º 3302­00.827  S3­C3T2  Fl. 3        3 O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Da ocorrência da denúncia espontânea  No caso, a  lide restringe­se à aplicação dos efeitos da denúncia espontânea,  enumerada no artigo 138 do CTN, sobre o recolhimento efetuado pela recorrente dos tributos  em  questão,  referentes  aos  períodos  de  2000  a  2002,  com  acréscimos  dos  juros  e  correção  monetárias devidos, em data anterior ao início de qualquer procedimento fiscal.  Vale  salientar,  que  a  recorrente,  primeiramente,  efetuou  o  pagamento  dos  tributos em questão, para, somente posteriormente, entregar à Delegacia da Receita Federal do  Brasil as DCTF´s, respectivas. Tudo isso ocorrendo antes do inicio de qualquer procedimento  de fiscalização realizada pela DRF.  O  artigo  138  deve  ser  aplicado  para  a  exclusão  da  multa  de  mora,  não  havendo que se falar em distinção entre multa punitiva e multa compensatória. É certo que caso  o  tributo  seja  pago  em  atraso  ensejará  a  aplicação  da  multa  moratória.  Todavia,  a  responsabilidade por essa infração é excluída pela denúncia espontânea, nos termos do referido  artigo 138 do CTN. A denúncia  espontânea  serve para  incentivar o  contribuinte  a denunciar  situações  em que  ocorreram  fatos  geradores, mas  que  por  algum motivo,  foram omitidos  da  fiscalização.  Aliás,  o Superior Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que na  aplicação  do  artigo  138  do  CTN  não  é  permitido  a  distinção  entre  multa  punitiva  e  moratória,  não  veiculou  qualquer distinção dessa natureza:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.EXCLUSÃO.  1.  O  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  a  multa  moratória  e a punitiva,  de modo que ambas são excluídas pela  denúncia  espontânea.  Precedentes.  2.  Recurso  Especial  não  conhecido.  (STJ.  REsp  922.206.  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques. D.J 22/08/2008)    AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão  na  jurisprudência  dominante  do  Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo  em  guias  DARF  e  com  a  compensação  de  vários  créditos,  mediante  declaração  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal,  as  multas  moratórias  ou  punitivas  devem  ser  excluídas.  3.  Agravo  regimental  improvido.  (STJ.  AGRESP  nº  1136372.  Rel.  Min.  Hamilton Carvalhido. D.J. 18/05/2010)  No caso concreto a  recorrente cumpriu a sua obrigação, pois ao recolher os  tributos  em  atraso  o  fez  com  juros  e  correção monetária  devidos,  caracterizando­se  assim  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10925.001472/2005­24  Acórdão n.º 3302­00.827  S3­C3T2  Fl. 4        4 hipótese de aplicação da denúncia  espontânea,  devendo  ser excluída a  sanção pelo  atraso no  pagamento.   Exigir a multa moratória,  in casu, seria desconsiderar o motivo pelo qual a  denúncia espontânea foi insituída, incentivando o contribuinte por conseguinte a permanecer na  indesejada via da impontualidade.  Com efeito, uma vez recolhido o tributo sem que houvesse qualquer tipo de  instauração  de  procedimento  administrativo  por  parte  das  autoridades  fiscais,  exclui­se  a  responsabilidade da recorrente por qualquer infração à legislação tributária, excluindo­se nessa  linha  de  raciocínio  qualquer  incidência  de  multa  moratória  ou  punitiva  sobre  os  valores  recolhidos em atraso.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.  Esse  é  o  conteúdo da Súmula STJ nº 360, com base no RESP 886.462, Min. Teori Zavascki e no RESP  962.379, do mesmo ministro. Assim o dispõe:    “SÚMULA Nº 360 ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.”    Reiterando,  no  caso  concreto,  a  recorrente  apresentou  suas  DCTF´s  a  posteriori, ou seja, não fora regularmente declarada, razão pela qual entendo que não se aplicar  a súmula ao caso.    Portanto,  como  a  recorrente  cumpriu  a  sua  obrigação  prevista  em  lei,  consumada pelo pagamento do  tributo,  e  apresentou a obrigação acessória a posteriori,  voto  por dar provimento à sua pretensão.    É como voto.    (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10580.725934/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, devendo demonstrar, ao motivar a sua decisão, que o lançamento questionado encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei nº 10.477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF n°. 12) JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos para REJEITAR a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$30.129,09 (trinta mil, cento e vinte e nove reais e nove centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral: adv. Márcio Pinho Teixeira OAB-BA 23.911 (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 28 de maio de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725934/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.641  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ISABEL ADELAIDE DE ANDRADE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  devendo  demonstrar,  ao  motivar  a  sua  decisão, que o lançamento questionado encontra­se em conformidade com as  disposições legais aplicáveis.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO  DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pela  Lei  nº  10.477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF n°. 12)  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.   Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp.  n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.para  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 34 /2 00 9- 74 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para excluir dos rendimentos  tributáveis a parcela de R$30.129,09 (trinta mil, cento e vinte e  nove reais e nove centavos) em cada ano­calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da  relatora.   Fez sustentação oral: adv. Márcio Pinho Teixeira OAB­BA 23.911  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 28 de maio de 2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/Salvador/BA.Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o  relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  – IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 132.604,82, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725934/2009­74  Acórdão n.º 2802­001.641  S2­TE02  Fl. 82          3 As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento para URV em 1994, conseqüentemente,  estariam sujeitas à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao  rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento por erro cometido pela  fonte pagadora no cálculo da remuneração paga  no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b)  o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos membros  do Ministério Público Estadual. Tal  procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em  face dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido  tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a referida diferença consistiu apenas em correção do capital, ou seja, recomposição de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção  monetária;  e)  a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte, apenas  lhe  torna  indene das  perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a base  de cálculo do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças  recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza de indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos no art. 43 do CTN;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 g)  o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos  magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que  por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de renda;  h)   apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais, conforme preceitua o art. 108 do CTN. Negar o caráter indenizatório destas  verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do Ministério  Público Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150  da Constituição Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se  encontrem em situação equivalente;  i)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3º da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca da  classificação dos rendimentos pagos deveria ser travada entre o fisco federal e a fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios.   k)  de  forma  transversa  o Estado Membro  devedor  da  obrigação mensal  de  retenção  não  exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte  o  dever  de  pagar  mais  imposto;  conseqüentemente  o  Estado  se  beneficia  com  os  acréscimos  que  sua  inação  causou.  Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva do signatário;  l)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em suas declarações de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da  multa de ofício e juros de mora;  m)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que se  enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;  n)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando de considerar os rendimentos e deduções já declarados, conforme determina o  art.  837  do RIR/1999. Caso  fosse mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  o)  nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e  não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725934/2009­74  Acórdão n.º 2802­001.641  S2­TE02  Fl. 83          5 p)  parte dos valores  recebidos  a  título de URV se  referia  à correção  incidente  sobre 13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da  base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  q)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho  remunerado pelo Estado da Bahia;  A 3ª Turma DRJ/Salvador/BA, conforme Acórdão de fls.132 a 139, julgou a  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.   Cientificado da decisão de primeira instância em 09/07/2010, o contribuinte,  por  intermédio  de  representantes  (procuração  às  fls.  243)  apresentou,  em  14/07/2010,  o  Recurso  de  fls.  142  a  228,  argumentando,  preliminarmente,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  as  questões  suscitadas  na  impugnação  relativas  aos  seguintes  pontos:  i)  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado;  e  ii)  quebra  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  o  que  representaria  uma  negativa  ao  seu  direito  de  petição,  assegurado  na  Constituição  Federal  (artigo  52,  XXXIV).  Neste  sentido,  afirma  o  recorrente  que  referida  omissão  caracterizaria  supressão  da  instância  administrativa,  em  ofensa  ao  seu  direito  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurados  constitucionalmente  a  todos,  inclusive  no  âmbito  administrativo.  Diante  disso,  sustenta  a  recorrente  que  a  solução  correta  para  o  caso  seria  fazer  voltar  o  processo  à  instância  originária,  para  que  o  recorrente  possa  formular  e  ver  decidida, em cada uma delas, suas alegações contra o lançamento efetuado. No entanto, requer  que,  caso  assim  não  entenda  essa  instância  superior,  ao  menos  que  enfrente  a  questão,  concluindo pela mesma compreensão da defesa, reiterada na peça recursal.  Assevera ainda que a decisão guerreada desconsiderou totalmente a boa fé do  recorrente,  indo  em  direção  contrária  à  jurisprudência  pátria  e  ao  ordenamento  jurídico  nacional.  Quanto  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  relativamente às seguintes questões:  · caráter indenizatório das parcelas referente às diferenças da URV;   · violação ao princípio constitucional da isonomia;  · isenção pela resolução do STF e lei estadual no exercício da competência residual;   · erro no  cálculo  apresentado em  razão dos valores  terem sido  tributados  isoladamente  sem  levar  em  conta  as  deduções  cabíveis,  alíquotas  incorretas,  tributação  efetivada  sobre férias indenizadas e 13º Salário;   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 · responsabilidade  tributária  da  fonte  pagadora  e  boa  fé  do  contribuinte;  exclusão  da  multa de ofício e dos juros de mora lançados.  Ao  final,  requer  a  contribuinte  seja  acolhido  e  totalmente  provido  o  seu  recurso,  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  e  na  hipótese  de  ser  mantida  a  ação  fiscal,  que  leve  em  consideração  os  argumentos  lançados  precedentemente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  .Controvérsia  similar  a  aqui  exposta  foi  enfrentada pela 1ª Turma Especial,  em  27/07/2011,  no  julgamento  do  Processo  nº  13502.001353/200883,  quando  se  prolatou  o  Acórdão 2801001.676, relator o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, que pela  clareza do quanto decidido peço vênia, para transcrever e adotá­lo como razão de decidir.  De  início  cumpre  apreciar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  arguida  na  peça  recursal.  Sustenta  o  defendente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  teria  se  pronunciado  sobre  questão  suscitada  na  impugnação  relativa  à  ilegitimidade  da  União  para  cobrança  dos  valores  lançados no auto de infração constante dos autos.  A  respeito,  cabe  destacar  inicialmente  que,  conforme  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  desde  que  sua  decisão  esteja  devidamente  fundamentada, o que ocorreu no presente caso.  Assim, verifico que a decisão DRJ  faz menção clara ao  fato de que a  cobrança  do  referido  tributo  tem  como  base  legislação  federal,  fundamentação esta, no meu entender, suficiente a refutar a argumentação do  recorrente, porquanto somente União tem a competência constitucional para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de  qualquer natureza  (art.  153,  inciso  III,  da  CF).  Neste  sentido,  os  excertos  do  aludido  acórdão  a  seguir  reproduzidos:  (...)  Quanto ao art. 3° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de  2003,  que  dispõe  expressamente  que  as  diferenças  em  questão  são  de  natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve  se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam  de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  especifica  que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6°, da Constituição  Federal.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725934/2009­74  Acórdão n.º 2802­001.641  S2­TE02  Fl. 84          7 O art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação,  a  menos  que  correspondam  a  rendimentos isentos ou não tributáveis, conforme abaixo transcrito:  Art.55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n°  7.713, de 1988, art. 3°, §4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §2°, inciso IV, e  70, §3°, inciso I):  ....  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso de pagamento,  exceto  aqueles correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou não tributáveis;   (...)  (destaquei)  Ademais, quanto a essa questão, mostra se desnecessário maior debate,  pois como dito, a Constituição Federal, norma maior a qual todas as outras se  vinculam  obrigatoriamente,  em  regras  e  princípios,  define  a  competência  sobre o tributo em apreço:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I importação de produtos estrangeiros;   II exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;   III renda e proventos de qualquer natureza;  (grifei)  Assim,  a  distribuição  da  renda  arrecadada  com  outros  entes  da  federação  não  altera  a  competência  da  União  quanto  ao  Imposto  sobre  a  Renda,  conforme o  preceito  contido  no  art.  6º,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional CTN:  Art.  6º.  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição Federal,  nas Constituições  dos Estados  e nas Leis  Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta  Lei.  Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou  em  parte,  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  público  pertencerá  à  competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.  (destaquei)  Cabe  frisar  que  as  atribuições  de  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  de  Renda,  compreendidas  na  competência  tributária,  jamais  foram  transferidas  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 pela União aos Estados ou Municípios, ocupando aquela, indubitavelmente, a  posição de sujeito ativo nas relações que versam sobre o tributo em comento.  Observa se, portanto, que não houve qualquer prejuízo ao  interessado  que o impedisse de apresentar suas razões de defesa, haja vista que o mesmo  foi  devidamente  intimado  da  lavratura  do  lançamento  que  compõe  a  lide,  tendo  apresentado  sua  impugnação,  e  posteriormente  o  recurso,  ora  em  análise,  alegando  tudo  o  que  entendeu  cabível,  tendo  novamente  a  possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem elidir a exigência  fiscal.  E nesse ponto, destaque se, por relevante, que a decisão da 3a Turma de  Julgamento  da  DRJ/Salvador(BA)  se  pautou  nos  elementos  de  prova  que  foram trazidos aos autos, mediante a lavratura do auto de infração, bem como  naqueles  acostados  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  impugnação,  não  havendo  que  se  cogitar  em  ofensa  ao  princípio  constitucional do devido processo legal.  Assim,  a  contrariedade  do  recorrente  com  a  fundamentação  esposada  no acórdão guerreado não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua  desconsideração,  até  porque,  tal  decisão  obedeceu  a  todos  os  ditames  da  legislação de regência (Decreto nº 70.235/72).  Rejeita se, portanto, a preliminar suscitada na peça recursal.  No mérito,  com  relação  ao  alegado  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos,  ressalte  se  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos  de  qualquer  natureza. O  termo  “proventos  de qualquer natureza”  é  fórmula  ampla  da  qual  lançou  mão  o  legislador  para  evitar  controvérsias  sobre  o  conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do  contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos  e não  tributáveis de  suas declarações de  ajuste  anual dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia. Segundo o  interessado,  tais  importâncias  recebidas  seriam  isentas de  imposto de renda, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20,  de  08/09/2003,  e  por  analogia  à  Resolução  nº  245,  de  12/12/2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados  federais em razão das diferenças de URV possui  natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº  245, de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho  de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado  de natureza indenizatória.  Entretanto,  o  referido  ato  do  STF  atribuiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de  2002.  Registre  se  ainda  que  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, os membros do Ministério Público da União passaram a  fazer  jus  ao  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725934/2009­74  Acórdão n.º 2802­001.641  S2­TE02  Fl. 85          9 abono  variável  criado  pela  Lei  nº  9.655,  de  1998,  nos  termos  do  art.  2º,  abaixo transcrito:  Art.  2o  O  valor  do  abono  variável  concedido  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  9.655, de 2 de junho de 1998, é aplicável aos membros do Ministério Público  da União, com efeitos  financeiros a partir da data nele mencionada, passa a  corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo membro  do Ministério Público da União, vigente  à data  daquela Lei,  e  a decorrente  desta Lei.  §1º Serão  abatidos do valor da diferença  referida neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho  de 1998.  §2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em  24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro  de 2003.  §3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é  inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque se que referido abono variável, nos moldes da Lei nº 10.477,  de 2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia,  neste  caso,  o  contribuinte  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal  nem  do Ministério  Público  da União,  pertencendo  ao  Ministério Público do Estado da Bahia, não podendo  tal Resolução do STF  ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto resultaria na concessão  de isenção sem Lei Federal Específica.  Saliente­se que, em momento algum, houve pronunciamento do STF ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos recebidos com fulcro na Lei Complementar do Estado da Bahia  n° 20, de 08/09/2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria estender os  limites  da  não  incidência  tributária  sem  previsão  de  lei  federal  para  tal  exegese.  Não  se  pode  olvidar  que  é  defeso  ao  aplicador  do  direito  valer­se  da  analogia  para  excluir  rendimentos  do  campo  de  incidência  tributária.  As  exceções  fiscais devem verter expressamente do  texto  legal,  em respeito ao  princípio contido no art. 111, do citado CTN.  Assim,  descabe  na  hipótese  dos  autos  atribuir  aos  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos membros  do Ministério  Público  da  União,  não  havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art.  150,  II,  da  Constituição  Federal),  posto  que  inexiste  lei  federal  conferindo  identidade de tratamento tributário entre essas verbas.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Deveras,  segundo  a  legislação  de  regência,  o  interessado  estava  obrigado a  informar na declaração de  ajuste,  independente da  existência de  retenção,  todos  os  seus  rendimentos,  sendo  que  a  tributação  da  renda  das  pessoas  físicas é  feita essencialmente em bases anuais. A  tributação mensal  não exclui a anual. Em verdade, o valor do imposto devido que prevalece é o  apurado na declaração de ajuste anual, que tem por base todos os rendimentos  do ano calendário.  Os  valores  pagos  pelo  contribuinte  durante  o  ano,  inclusive mediante  retenção  na  fonte,  são  meras  antecipações  do  imposto  calculado  na  declaração (art. 8º e inciso II do art. 15 da Lei n° 8.383, de 1991, inciso III do  art. 16 da Lei nº 8.981, de 1995). Havendo diferença entre o pago e o devido,  esta diferença deve ser recolhida aos cofres da União, no prazo fixado em lei  (inciso  III  do  art.  15  e  art.  17 da Lei nº 8.383, de 1991 e  art.  17 da Lei  nº  8.981, de 1995).  Destarte,  a própria  sistemática do  regime de  fonte  e de declaração de  ajuste  anual  confere  ao  Fisco  Federal  o  poder  de  exigir  do  contribuinte  o  imposto  devido  sobre  rendimentos  tributáveis,  mesmo  que  não  retido  anteriormente  pela  fonte  pagadora.  Há,  com  isso,  mero  deslocamento  temporal  do  gravame  a  ser  suportado  pelo  contribuinte,  que deixa  de  ser  o  momento  da  percepção  dos  rendimentos  e  passa  a  ser  o  do  vencimento  do  imposto devido na declaração.  A  jurisprudência  firmada  neste  Conselho  Administrativo  quanto  à  matéria,  após  prolongado  estudo  e  debate,  firmou­se  no  sentido  da  legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. Transcritas  a seguir algumas ementas:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  FALTA  DE  RETENÇÃO  OBRIGATORIEDADE  DE  INCLUSÃO  DOS  RENDIMENTOS  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL­ A  falta de  retenção do  imposto de  renda  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação de incluí­los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que  se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido  na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano calendário  da  ocorrência  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se  for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do  rendimento,  exceto  no  regime  de  exclusividade  do  imposto  na  fonte.  (Ac  10418928)  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — AÇÃO  FISCAL  INICIADA  APÓS  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  E  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  —  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS  —  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DEVIDO — Sendo o  imposto de  renda  na  fonte  tributo  devido mensalmente  pelo  beneficiário  do  rendimento,  cujo  "quantum"  deverá  ser  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  a  determinação  de diferenças  a  serem pagas  ou  restituídas,  e  se  a  ação  fiscal  desenvolveu  se após  a  ocorrência do  fato  gerador  e data da  entrega da  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725934/2009­74  Acórdão n.º 2802­001.641  S2­TE02  Fl. 86          11 Declaração de Ajuste Anual,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda pessoa  física, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  o  beneficiário  e  titular  da  disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de  exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda  na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da  obrigação  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Esta  inclusão  deverá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  direto  da  obrigação tributária ou, "ex­officio", pela Autoridade Fiscal. (Ac. 10245717 e  10245379).  (grifos nossos)  Acrescente  se  que  esta  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste Conselho, por meio da Súmula nº 12, em vigor desde de 22/12/2009:  Súmula CARF nº  12 Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  No  mais,  verifica  se  que  foram  utilizadas  as  alíquotas  corretas  na  apuração  do  imposto  devido,  consideradas  as  deduções  pertinentes,  como  também foram excluídas da base de cálculo do tributo as parcelas reclamadas  pelo  recorrente  como  incidentes  sobre  férias  indenizadas  e  13°  salário,  procedendo ainda acertadamente a decisão recorrida quanto à citação ao art.  136  do  CTN,  que  estabelece,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  ser  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  objetiva,  sendo  irrelevante  a  intenção do agente ou do responsável.  Na  esteira  das  considerações  precedentes,  conclui  se  que,  no  caso  vertente,  não  há  embasamento  legal  para  se  considerar  os  rendimentos  em  causa  como  isentos  ou  não  tributáveis,  uma  vez  que  estão  explicitamente  definidos  em  lei  como  rendimentos  tributáveis,  devendo  a  autoridade  administrativa basear se na legislação tributária vigente, em consonância com  o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  revejo  o  entendimento  que  havia  manifestado  em  julgados  anteriores  relativamente  a  essa  mesma  matéria.  Assim,  curvo­me  ao  posicionamento  adotado  majoritariamente  por  este  Egrégio Conselho no sentido de que é incabível a exigência de tal penalidade  quando  o  contribuinte  demonstra  ter  sido  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  quanto  à  não  tributação  dos  rendimentos  recebidos, incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Nesse mesmo sentido, cito os acórdãos 10616801 e 19600065, do então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  mais,  o  acórdão  104145.376,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir transcritos:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos.  (...)  (Acórdão  10616801,  de  06/03/2008, relator o Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, um ente estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.(...)  (Acórdão  nº  19600065  de  02/12/2008,  relatora  a  Conselheira Valéria  pestana Marques)  IRPF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Tendo  a  fonte  pagadora  (Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima)  prestado  informação equivocada  aos deputados estaduais com relação à natureza dos  valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no  preenchimento  das  declarações  de  ajuste  anual  é  escusável.  Assim,  o  lançamento que  reclassificou ditos  rendimentos de  isentos  e não  tributáveis  para  tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício.(Acórdão  106145.376, de 18/08/2009, relator o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage”  Quanto aos Juros de Mora  Em relação aos juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62A do  RICARF,  o  decidido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, pela não incidência do imposto de renda sobre  os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que  o artigo 2º da Lei Complementar n.º 20/2003 é expressa quanto à origem dos rendimentos, qual  seja:  “(...)  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  Unidade Real de Valor URV, objeto da Ação Ordinária de n.º 140.975921531”.  Portanto,  por  versar  a  presente  ação  fiscal  sobre  incidência  de  IRPF  sobre  verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, inequívoca a submissão deste Colegiado  ao decidido em repetitivo quanto à intributabilidade dos juros de mora.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento, para excluir a multa de ofício, e afastar o IR dos juros moratórios exigidos, sendo  de R$30.129,09 (trinta mil, cento e vinte e nove reais e nove centavos) em cada ano­calendário  conforme planilha fls. 127.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725934/2009­74  Acórdão n.º 2802­001.641  S2­TE02  Fl. 87          13                             Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10850.000338/2004-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. IRPF. LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE OUTRA JURISDIÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. IRPF. DECADÊNCIA. DOLO NA AÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM APURADA PELA FISCALIZAÇÃO. A fiscalização, durante o procedimento fiscal, identificou a origem dos depósitos bancários, portanto, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada, mas com base na legislação específica.
Numero da decisão: 2201-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Odmir Fernandes. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o total de R$ 110.000,00. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/07/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000338/2004­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.163  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI  Nº  10.174/2001.  SÚMULA CARF  Nº 35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  IRPF.  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  POR  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  OUTRA  JURISDIÇÃO.  VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 27.  É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  IRPF. DECADÊNCIA. DOLO NA AÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA.  Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  deve  ser  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PROVA  DA  ORIGEM  APURADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  A  fiscalização,  durante  o  procedimento  fiscal,  identificou  a  origem  dos  depósitos  bancários,  portanto,  o  lançamento  não  mais  poderá  ser  efetuado  com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 03 38 /2 00 4- 46 Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 partir de depósitos de origem não comprovada, mas com base na legislação  específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  arguida  pelo  Conselheiro  Odmir  Fernandes. Por unanimidade de votos,  rejeitar  as preliminares  arguidas  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  total  de  R$ 110.000,00.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 04/07/2013  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 1998, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 808/828,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  3.807.711,23,  calculados até 30/01/2004.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­ houve erro na  identificação do sujeito passivo (alegação  feita  na  impugnação  e  reiterada  na  complementação),  pois  o  titular  das  contas­correntes  seria  o  real  titular  dos  recursos,  não  se  tratando  de  interposta  pessoa,  como  alegou  a  fiscalização,  segundo o impugnante, sem provas;  ­ a exigência de justificativas para créditos em contas­correntes  de  terceiros  seria  a  exigência  de  prova  negativa,  negativa  non  sunt probanda;  ­ o lançamento estaria atingido pela decadência, uma vez que se  trata de lançamento por homologação;  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10850.000338/2004­46  Acórdão n.º 2201­002.163  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­  o  lançamento  seria  nulo  por  ter  sido  lavrado  por  autoridade  incompetente, uma vez que o domicílio fiscal do contribuinte era  em São Paulo – SP, capital e o autuante estava lotado, à época  da  autuação,  em  São  José  do  Rio  Preto  –  SP,  e  seria,  assim,  incompetente  para  autuar  contribuinte  com  domicílio  fiscal  na  capital paulista;  ­ o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado com base em  prova  emprestada,  originária  da  movimentação  financeira  apurada com base na CPMF, o que era proibido expressamente  até o advento da Lei nº 10.174/2001, ou seja, essa nova lei não  poderia  ser aplicada a  fatos pretéritos,  como os de que  trata o  presente processo – afirma que a eficácia do § 3º do art. 11 da  Lei nº 9.311/96 se encontraria com a eficácia suspensa (afirma,  mas não demonstra, não apresenta qualquer prova);  ­ a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 seria ilegítima,  de acordo com a Súmula 182 do extinto TFR.  Pede  que  sejam  tomadas  as medidas  necessárias  para  evitar  a  precipitação de quaisquer medidas na órbita criminal, tanto pela  relevância  dos  argumentos  expendidos  na  impugnação  quanto  pela suspensão da exigibilidade determinada pela r. decisão do  Desembargador  NERY  JUNIOR.  Pede,  igualmente,  pela  insubsistência do auto de  infração,  sendo a ação  fiscal  julgada  improcedente.  A  6ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SP2  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Existindo nos autos elementos que identificam o beneficiário de  depósitos bancários, não há como prosperar a alegação de erro  na identificação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada.   PRELIMINAR. DECADÊNCIA.   Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  AUTO  LAVRADO  POR  AUTORIDADE  INCOMPETENTE.  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. Preliminar rejeitada  PRELIMINAR. IRRETROATIVIDADE DE LEI.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.   Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância em 26/04/2011 (fl. 1193­pdf), José  Aparecido dos Santos apresenta Recurso Voluntário em 26/05/2011 (fls. 1196­pdf e seguintes),  sustentando, exatamente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2003.  Antes  de  adentrarmos  no  mérito,  cumpre  analisar,  de  antemão,  as  preliminares  arguidas  pelo  recorrente.  A  primeira  alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo; a segunda diz da impossibilidade de utilização retroativa de lei para a quebra do sigilo  bancário; a terceira afirma que o lançamento foi atingido pela decadência e a ultima questiona  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  outra  jurisdição. No mérito, afirma que é ilegítimo o  lançamento arbitrado com base em extratos e  depósitos bancários, conforme farta jurisprudência colacionada.  Pois bem, quanto à preliminar erro de eleição do sujeito passivo, penso que a  mesma  não  tem  passagem.  Em  que  pese  alegue  o  recorrente  que  não  restou  demonstrada  a  relação entre as contas bancárias em nome do Sr. José Antônio Ramos de Oliveira, objeto do  auto de  infração,  e a  sua pessoa,  esta não  é  a verdade dos  autos. As provas que  levam a  tal  vinculação foram bem constituídas pela autoridade lançadora e bem analisadas pela autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Transcrevo  trecho  da  decisão  a  quo  em  que  a  questão  e  analisada, verbis:  Vejamos: o senhor José Antônio Ramos de Oliveira declara ser  proprietário  rural,  mas  não  possui  imóvel  rural  (fl.  815);  o  mesmo  senhor  apresenta  declaração  simplificada,  o  endereço  por  ele  declarado  não  era  seu  endereço  (pede  três  dias  para  declarar  onde  reside!),  tenta,  judicialmente,  impedir  acesso  à  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10850.000338/2004­46  Acórdão n.º 2201­002.163  S2­C2T1  Fl. 4          5 sua  movimentação  financeira;  de  acordo  com  as  informações  disponíveis,  no  período  fiscalizado,  esse  senhor  era auxiliar  de  escritório,  empregado  de  empresa  pertencente  ao  impugnante,  mas declarou renda equivalente a 125 salários mínimos mensais  em  sua  declaração  de  rendimentos  e  10%  desse  valor  a  instituição  financeira.  Mais:  declarou,  em  cadastro  à  mesma  instituição  financeira,  residir,  há  30  anos,  em  residência  pertencente ao interessado. Finalmente, de acordo com os dados  do Ministério  do Trabalho  e Emprego,  seu  salário  seria  de R$  281,13. O mesmo  senhor declarou  ser  proprietário de  empresa  com retirada mensal de R$ 3.500,00. Porém, de acordo com os  dados  da  Receita  Federal,  o  proprietário  dessa  empresa  é  o  interessado, Sr. José Aparecido dos Santos (fls. 816 e 817).   A  fiscalização apurou que o  salário de  José Antônio Ramos de  Oliveira  em 1998  foi  de  2,27  salário mínimos,  com  jornada de  trabalho  de  44  horas  semanais,  empregado  de  empresa  pertencente ao interessado. Esse senhor José Antônio Ramos de  Oliveira  não  possuía  inscrição  de  produtor  rural,  ao  contrário  do interessado, que possuía três, em Novo Horizonte/SP. Passou,  em 2000, a constar como sócio de empresa, mas o empregados  da mesma declararam ao autuante que a empresa pertencia ao  interessado  e  não  a  José  Antônio  Ramos  de  Oliveira,  que,  segundo eles, residia na zona rural, em fazenda de propriedade  do interessado. De acordo com pessoa residente em frente à casa  em  que  habitava  o  sr.  José  Antônio  Ramos  de  Oliveira,  este  passava  por  dificuldades  financeiras  (fl.  819).  A  fiscalização  apurou, ainda,  que  a  casa  era  invadida e  foi  deixada por  José  Antônio  Ramos  de  Oliveira  e  sua  família  quando  os  proprietários a retomaram.   A  fiscalização  constatou  que  os  beneficiários  de  pagamentos  feitos pelo sr. José Antônio Ramos de Oliveira não o conheciam,  mas fizeram negócios com o interessado (fls. 819 a 821).  Quanto  aos  créditos  recebidos  por  José  Antônio  Ramos  de  Oliveira, a fiscalização apurou que uma dúzia deles se referem a  operações  com  empresas  das  quais  o  interessado  é  sócio  majoritário, ou a operações diretamente com o contribuinte (fls.  821 a 823). Os envolvidos declararam haver efetuado negócios  com o interessado e /ou desconhecerem a pessoa do senhor José  Antônio Ramos de Oliveira.  Com  base  nas  informações  acerca  das  propriedades  em  que  residia  ou  declarava  como  sendo  sua  residência  o  senhor  José  Antônio  Ramos  de  Oliveira,  juntamente  com  a  constatação  de  que  créditos  e  débitos  em  contas  de  sua  titularidade  beneficiavam  o  proprietário  daqueles  imóveis,  ou  seja,  o  interessado, conclui­se, exatamente como fez a fiscalização, que  o  autuado  é  o  verdadeiro  responsável  pela  movimentação  financeira em tela.  A isso somam­se as constatações, confirmadas pelo interessado,  a  respeito  de  quem  era  o  empregador,  as  informações  falsas  sobre os rendimentos recebidos pela pessoa que concluímos ser  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 interposta (José Antônio Ramos de Oliveira) e o fato de ser essa  pessoa empregada de  empresa do  contribuinte  interessado e  se  torna  inescapável  concluir  que  esse  último  é  o  verdadeiro  responsável pelas transações financeiras e usou um terceiro, sem  capacidade econômico­financeira para ocultar do  fisco parcela  de seus rendimentos.  Observe­se que as afirmações  feitas pelo  interessado, ao  tentar  descaracterizar  a  existência  de  interposta  pessoa,  não  são  acompanhadas  de  prova,  e.g.,  a  afirmação  de  que  a  pessoa  interposta  “freqüenta”  empresas  de  sua  propriedade  em  decorrência  de  sua  atividade  de  intermediação  de  veículos  usados ou que seria fato conhecido que ele viveria com um bom  padrão  de  vida.  Além  disso,  sabendo­se  que  concessionárias  compram  veículos  usados  ou  os  recebem  como  parte  do  pagamento  dos  veículos  novos  que  vendem,  não  faz  o  menor  sentido  permitir  que  um  empregado  de  empresa  do  mesmo  proprietário  freqüente  a  empresa  em  seu  horário  de  trabalho  para fazer­lhe concorrência.  (...)  Quanto  à  alegação  de  ser  de  ser  o  verdadeiro  titular  dos  recursos não o autuado, mas uma ou mais empresas (sendo que  essas empresas são de propriedade daquela pessoa física), cabe  apenas  ressaltar  que,  muito  embora  a  fiscalização  tenha  sido  infeliz na escolha das palavras na frase citada, fora de contexto,  pelo interessado em sua peça impugnatória, as provas nos autos  indicam  a  pessoa  física  como  real  titular  dos  recursos.  Afinal,  não  há  na  contabilidade  das  empresas  ou  em  qualquer  outra  documentação presente nos autos qualquer indicação diversa. E  há indicação de que o interessado usava sim suas empresas, mas  como  local  para  realizar  negócios  em  seu  nome.  Ou  seja,  na  pessoa física, à margem de qualquer registro. (grifei)  Do exposto, verifica­se que o recorrente utilizava a conta do Sr. José Antônio  Ramos  de  Oliveira  para  transacionar  produtos  agrícolas  e  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  de  suas  diversas  revendedoras  (Autoeste  Veículos  e  Peças  Ltda,  Marella  Veículos  Ltda, Camila Santos Veículos e Peças Ltda, Safra ­ São Francisco Veículos e Peças Ltda, J S  Marella Automóveis Ltda, Lívia Veículos e Peças Ltda, Joca Participações S/A). Portanto, em  face de tais evidências, resta claro que o Sr. José Antônio Ramos de Oliveira seria interposta  pessoa destinada a ocultar rendimentos do titular de fato das contas bancárias, qual seja, o Sr.  José Aparecido dos Santos.  Neste caso, penso que  restou caracterizada a hipótese  insculpida na Súmula  CARF nº 34:  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Destarte, patente a legitimidade passiva, e, por tal, correto o auto de infração.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10850.000338/2004­46  Acórdão n.º 2201­002.163  S2­C2T1  Fl. 5          7 No  que  toca  a  utilização  das  informações  da CPMF para  a  constituição  do  crédito tributário, bem como a retroatividade da Lei nº 10.174/2001, verifica­se que a matéria  encontra­se pacificada no âmbito deste Conselho, consoante se extrai da Súmula CARF nº 35:   Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  Sobre  a  preliminar  de  sobrestamento  arguida  pelo  Conselheiro  Odmir  Fernandes, penso que a mesma não deve ser acolhida, pois o caso em apreço não se subsume  ao § 1º do art. 62­A do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Ressalte­se que de acordo com a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  o  procedimento  de  sobrestamento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que  houver  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários que versem sobre matéria idêntica àquela debatida  na Suprema Corte. Ademais, a tese de sobrestamento não foi acolhida pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Em  relação  à  alegada  inconstitucionalidade  das  normas  que  embasaram  a  instauração  do  procedimento  de  fiscalização  e  constituição  do  crédito  tributário,  invoco  a  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   No que tange a alegação de decadência, uma vez caracterizado o dolo na ação  ou omissão que redundou no não pagamento de  tributo, ainda que a sua modalidade original  seja por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não se inicia  na  data  do  fato  gerador,  mas  sim  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado, conforme determina a Súmula CARF nº 72:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Ressalte­se  que  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento  do  imposto  de  renda,  o  dies  a  quo  também  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I, do art. 173 do CTN),  consoante  prevê  o Recurso  Especial  nº  973.733/SC  c.c  art.  543­C  do CPC  c.c  art.  62­A  do  RICARF (Portaria MF n° 256/2009).  Assim,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1998,  utilizando­se  a  sistemática  prevista no inciso I, do art. 173, do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  imposto poderia ter sido lançado corresponde a 01/01/2000, e o término do prazo decadencial  de 5 anos ocorre em 31/12/2004. Deste modo, como a ciência do Auto de Infração ocorreu em  02/03/2004 (fl. 837), o crédito tributário não havia ainda sido atingido pela decadência.  Sobre a alegação de que o lançamento foi formalizado por Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil de outra jurisdição, dispensável tecer maiores comentários, eis que o  tema já foi pacificado por este Conselho, conforme se extrai da Súmula CARF nº 27:  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  das  questões de mérito.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.  Não  se  pode  olvidar  que  a  utilização  da  figura  jurídica  da  presunção  legal  para fins de encontrar a renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais  constante  na  legislação  pátria. No  processo  tributário  administrativo  as  provas  obedecem  às  disposições  estabelecidas  no  Código  Civil.  É  o  que  se  extrai  do  art.  212,  IV,  do  referido  Código:  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)  Existe normalmente uma grande quantidade de ações e negócios não formais  efetuados  pelo  contribuinte,  na  maioria  das  vezes  marcada  pela  inexistência  de  prova  documental,  razão  pela  qual  a  lei  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  de  provar  sua  ocorrência.  Portanto, diversamente do que faz crer o  recorrente, na presunção  legal a  lei se encarrega de                                                              1   Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10850.000338/2004­46  Acórdão n.º 2201­002.163  S2­C2T1  Fl. 6          9 presumir a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer  o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do artigo  43 do Código Tributário Nacional2.  Passando as questões pontuais de mérito, alega o suplicante que “... caso se  confirmem as suspeitas da autoridade fiscal, de que efetivamente as receitas depositadas nas  contas bancárias do Sr. José Antônio Ramos de Oliveira são oriundas de negócios efetuados  pelo empresa do autuado, a quem está ligado pessoal e diretamente à situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, é única e exclusivamente, a pessoa jurídica”.   Pois  bem,  em  que  pese  alegue  o  recorrente  que  a  fiscalização  identificou  como  origem  de  alguns  depósitos  negócios  efetuados  pela  empresa  do  autuado,  isso  não  significa dizer que toda a origem refere­se à atividade comercial. No caso que aqui se apresenta  deve o recorrente estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja  comprovar, com coincidência de data e valor, não cabendo, desta feita, a afirmação genérica de  que a origem é da pessoa jurídica.  Em  verdade,  o  recorrente  se  apega  ao  levantamento  feito  pela  autoridade  fiscal,  cujo  objetivo  era  identificar  o  real  responsável  pela movimentação  bancária,  contudo,  não houve por parte do contribuinte qualquer esforço no sentido de comprovar sua alegação, ou  seja,  não  se preocupou em apontar quais os  lançamentos  contábeis  das  empresas do  autuado  que justificam os depósitos ocorridos na conta bancária do Sr. José Antônio Ramos de Oliveira  e, tampouco, apresentar documentação comprobatória dessas operações.  Além do mais,  o  fato de  a  fiscalização  identificar que alguns depósitos  são  provenientes da atividade comercial, isso não permite concluir que todos, repisem­se, todos os  depósitos existentes em suas contas pessoais referem­se a este tipo de atividade.  Portanto,  penso  que no  caso  dos  autos,  não  há  qualquer  erro  na  eleição  do  sujeito passivo, razão pela qual a pretensão em debate não tem qualquer possibilidade de êxito.   Contudo, com bem asseverado pela defesa, a autoridade  fiscal  identificou a  origem  de  alguns  depósitos,  conforme  se  observa  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  914/916, item IX­ Créditos em Contas de Titularidade de José Antonio Ramos de Oliveira:  9. Em relação aos depósitos creditados nas contas­correntes de  titularidade de José Antonio Ramos de Oliveira, constatou­se o  seguinte:  •  A  Sra.  Ana  Fernandes  Garcia,  CPF  n°  036.933.648­85  informou que o cheque emitido foi para pagar a compra de um  Fiat Tempra IE, junto a JS MareIla (fls. 633/636);                                                              2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10 • O Sr. Anisio da Costa, CPF no 299.768.558­34 informou que o  cheque  emitido  foi  para  pagar  a  aquisição  de  uma  camioneta  GM D­20 Custom, junto a concessionária GM de Catanduva/SP  (Camila Santos Comércio de Veículos) (fls. 640/642 e 645);  • O Sr. Atila Henrique Ferreira Fernandes, CPF n° 159.341.848­ 57  informou  que  o  pagamento  se  refere  à  intermediação  de  vendas de laranja (fls. 649/652);  • O Sr. Autamir Rodrigues de Assunção, CPF no 007.995.498­78  informou  que  o  cheque  emitido  foi  para  o  pagamento  de  um  veiculo GM D­20 Custom S, junto ao Sr. Higino Hernandes Neto  intermediado pela concessionária autorizada Chevrolet, Camila  Santos Comércio de Veículos, em Catanduva/SP (fls. 656/658 e  661);  •  Autoeste  Veículos  e  Peps,  CNPJ  n°  01.845.323/0001­49  informou  que  o  cheque  emitido  destinou­se  ao  pagamento  da  entrada/aquisição  de  um  veiculo  Tipo  1.6  adquirido  do  Sr.  Alesandro  Fontes  Rosafa,  CPF  n°  245.420.958­60  (fls.  491,  522);  • O Sr. César Cremonez, CPF no 475.460.189­00 informou que o  pagamento  foi devido à aquisição de um veiculo  realizada com  um vendedor da empresa Lívia Veículos Peças Ltda (fls. 665/668  e 671);  •  A  empresa  Descask  Distribuidora  de  Frutas,  CNPJ  n°  62.107.438/0001­20  informou  que  os  pagamentos  foram  efetuados para o fornecimento de Frutas­Cítricas in Natura (fls.  675/686);  • O Sr. Deyvid Carvalho Pinto, CPF n° 249.431.998­60 informou  que  a  emissão  do  cheque  foi  para  aquisição  do  veiculo Monza  SLE  adquirido  junto  a  Concessionária  Livia  Veículos  de  Catanduva/SP (fls. 690/691);  •  O  Sr.  Geraldo  Felix,  CPF  n  000.360.068­82  informou  que  o  cheque foi emitido para o pagamento na aquisição de um veiculo  Fiat/Uno Mille  com a  intermediação da Livia Veiculo Ltda, da  cidade de Catanduva/SP (fls. 695/698 e 701/703);  • O Sr.  italo Scaldelai, CPF no 162.888.408­82 informou que o  cheque  foi  emitido  devida  a  aquisição  de  um  veiculo  Fiat  tipo  Furgão  Fiorino  da  firma  Confecções  Gartex  (fls.  707/710).  A  Confecções Gartex Ltda, CNPJ n° 44.949.683/0001­01 informou  que entregou o veiculo acima citado na agência Fiat da cidade  de Catanduva/SP, Livia Veículos e Pegas Ltda, como pagamento  parcial  quando  da  aquisição  de  um  veiculo  zero,  e  que  após  algumas  semanas  a  mesma  agência  pediu  que  fizesse  a  nota  fiscal de venda do veiculo para o Sr. halo Scaldelai (fls. 714);  • O Sr. Joaquim Antonio Porte Ila Franco, CPF n° 005.706.458­ 08 informou que o cheque faz parte do pagamento da aquisição  de  um  veiculo  VW/Logus  junto  a  empresa  JS  MareIfa  (fls.  718/721);  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10850.000338/2004­46  Acórdão n.º 2201­002.163  S2­C2T1  Fl. 7          11 •  O  Sr.  José  Pedro  Motta  Salles,  CPF  n°  012.045.728­87  informou  que  o  cheque  foi  para  pagamento  da  aquisição  de  frutas (laranja), que teve como intermediador o  •  Sr.  José  Antonio  Ramos  de  Oliveira,  corretor  de  frutas  da  região,  até  então  conhecido  por  apenas  "Zé  Antônio"  (fls.  7251730 e 733);  • O Sr. Luiz Martin Junqueira, CPF n° 589.967.378­87 informou  que  o  cheque  foi  emitido  para  o  pagamento  de  um  automóvel  usado marca Renault,  em favor de J S MareIla, concessionária  Fiat de São José do Rio Preto. Observa­se que o cheque  • foi nominal para a J S MareIla (fls. 737/742);  •  O  Sr.  Mário  Lúcio  Eschiapati,  CPF  no  025.827.768­82  informou que o cheque emitido refere­se à compra de um veiculo  marca Chevrolet, modelo Vectra  adquirido  na Agência Camila  Santos em Catanduva/SP. Observa­se que o cheque  foi nominal  para o Sr. José Aparecido dos Santos (fls. 746/749);  • A Sra. Nayr Garbim de Oliveira, CPF n° 092.499.618­80 que o  cheque foi emitido para o Sr. Atila Fernandes para o pagamento  de frutas citricas (fls. 753/754);  • O Sr. Paulo Sérgio Santucci, CPF n° 083.548.118­24 informou  que o cheque emitido foi para o pagamento da camioneta GM D­ 20 Custon,  através  da  intermediação  do  corretor  José  Antonio  Ramos de Oliveira (fls. 758/765 e 768);  • O Sr. Pedro Celestino Filho, CPF n° 158.293.168­20 informou  que não fez operação comercial ou financeira com José Antonio  Ramos de Oliveira e apresentou cheque  foi  nominal para o Sr.  José Aparecido dos Santos (fls. 7721773 e 776/777);  •  A  Sra.  Rosmari  do  Carmo  Spinelli  Ballan,  CPF  no  083.056.488­85  informou  que  a  operação  que  resultou  na  emissão  do  cheque  foi  a  compra  de  um  veículo  Ford  Escort,  transacionado  no  estabelecimento  comercial  denominado  Garagem Santa Cristina e que nunca manteve qualquer  tipo de  transação  com  o  Sr.  José  Antonio  Ramos  de  Oliveira  (fls.  781/786);  • O Sr. Sérgio Eduardo Calvo Carrasco, CPF n° 544.391.838­91  informou que o DOC remetido,  refere­se à parte de pagamento  de um veiculo tipo Cherokee, junto a JS Marella, concessionária  Fiat de São José do Rio Preto/SP (fls. 790/792);  • A Sra. Sueli Guimarães Prado Coltri, CPF n° 973.743.188­04  informou que o cheque emitido foi para o pagamento da compra  de  um  carro  Fiat  Uno,  junto  à  empresa  Livia  Veículos  (fls.  796/797);  • O Sr. Wally Aparecida Macedo Vidovix, CPF no 100.780.488­ 26  informou que o cheque emitido  foi para o pagamento de um  veiculo  S­10,  ano  1997,  adquirido  junto  à  firma  Autoeste  Veículos e Peças Ltda (fls. 803/805).  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Verifica­se  que  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas­ correntes  de  titularidade  de  José  Antonio  Ramos  de  Oliveira  foram  recebimentos  de  terceiros,  em  virtude  de  operações  realizadas  com empresas que pertencem ao Sr.  José Aparecido  dos Santos ou a operações de compra e venda de frutas; e vários  destes  terceiros  também  declararam  desconhecer  o  Sr.  José  Antonio Ramos de Oliveira.  Pelo que se vê, a fiscalização intimou o depositante a comprovar a operação  que deu causa ao crédito e, desta forma, identificou a origem do depósito. Neste caso, deveria a  autoridade fiscal ter observado o disposto no § 2º, do art. 42, da Lei nº 9.430/1996:  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Assim,  das  intimações  acima  foi  possível  identificar  os  seguintes  depósitos/créditos:  Data  Valor/R$  Intimação  Demonstrativo/Extrato  19/10/1998  21.000,00  fl. 638  fl. 41 ­ fl. 138  20/10/1998  12.000,00  fl. 654  fl. 41 – fl. 138  27/07/1998  8.200,00  fl. 663  fl. 38 – fl. 154  22/07/1998  15.500,00  fl. 735  fl. 39 – fl. 195  02/02/1998  26.000,00  fl. 788  fl. 34  29/07/1998  27.300,00  fl. 799  fl. 39 – fl. 129  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  caberia  a  fiscalização  submetê­los às normas de tributação especificas, prevista na legislação vigente à época em que  foram auferidos ou recebidos.  Isto  posto,  deve­se  excluir  da  exigência  os  depósitos/créditos  com  origem  comprovada no valor total de R$ 110.000,00.  Por fim, a Súmula n.º 182 do extinto TFR e as decisões do então Conselho de  Contribuintes, que o recorrente cita e transcreve em sua defesa, é anterior à Lei n.° 9.430, de  1996.  A  interpretação  anterior  era  de  que  os  depósitos  bancários  não  caracterizavam  rendimentos, e, por isso, não ensejavam a incidência do imposto sobre a renda.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o total de R$ 110.000,00.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah          Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10850.000338/2004­46  Acórdão n.º 2201­002.163  S2­C2T1  Fl. 8          13 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº:   Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.163.      Brasília/DF, 19 de junho de 2013    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     14   Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10730.000157/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 2.081,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walter Reinaldo Falcão Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1             S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.000157/2008­18  Recurso nº  917.909   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.332   –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO VERZONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.   PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$  2.081,00, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10730.000157/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.332   S2­TE01  Fl. 2          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 14/16, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, em que foi apurado um crédito tributário  correspondente  a R$ 9.436,52,  decorrente  da  glosa  de  despesas médicas  no montante  de R$  16.207,57, conforme complementação da descrição dos fatos de fls. 15, reproduzida a seguir:  “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte,  foi  aceito  como  comprovação  de  dedução  de  despesas  médicas  o  valor  total  de  R$  17.367,89  correspondente  as  Notas  fiscais/recibos apresentados.  Foram  alterados  os  pagamentos  efetuados  a  DENISE  S.  ALMEIDA PARA ZERO,  pelo descumprimento  de  formalidades  essenciais  previstas  em  lei  (falta  do  endereço  do  consultório/estabelecimento  do  profissional,  no  recibo);  FUNDAÇÃO  PETROBRÁS  para  R$1.337,89  e  SUELY  L  KELLER para R$8.000,00 por terem sido os totais comprovados;  DANIELA C. CARDOSO e VERA V. ARAGON para zero por não  serem apresentados comprovantes.  Art.80 do RIR D.3000 de 26/03/1999.”  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01, juntamente com os documentos de fls. 02/17, em que requer, conforme relatório do acórdão  de  primeira  instância,  a  revisão  das  despesas  médicas,  listando  os  gastos  com  Convênio  INSS/Petros  (R$  2.706,57),  Fundação  Petrobras  ­  Petros  (R$  1.337,89),  Suely  Lopes  Keller  (R$ 8.000,00), Vera Villela de Aragon (R$ 2.081,00), Daniel Avelar Martins de Carvalho (R$  8.000,00)  e Denise Sá de Almeida  (R$ 8.100,00). Anexa ainda declaração médica  acerca de  sua condição de saúde.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Rio  de  Janeiro­II  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  para  restabelecer as despesas médicas  relativas à Denise Almeida (R$ 8.100,00),  INSS/Petros  (R$  2.706,57),  sendo  oportuno  transcrever  trechos  do  voto  do  relator  do  respectivo  aresto,  que  analisa as despesas médicas glosadas, à luz dos documentos carreados aos autos.  “Em  relação  a  Suely  Keller,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  a  glosa  parcial,  acatando  a  dedução  do  valor  de  R$8.000,00,  glosando R$ 400,00, por falta de comprovação.  Em  sua  defesa,  o  Contribuinte  aponta  o  valor  de  R$8.000,00  como sendo o correto, anexando os recibos correspondentes (fls.  08/11).  Dessa  forma,  resta  consolidado  administrativamente  o  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10730.000157/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.332   S2­TE01  Fl. 3          3 lançamento no que se refere ao cálculo do imposto suplementar  decorrente da glosa dos R$400,00.  Da  mesma  forma,  em  relação  a  Daniela  Cardoso.  O  valor  declarado de R$ 2.920,00 foi glosado por falta de comprovação.  Agora, em sua defesa, o Contribuinte não cita ou junta qualquer  comprovante  ou  recibo  dessa  profissional,  sendo  forçoso  concluir que também esta parte do lançamento está consolidada  administrativamente, na forma do artigo 17 do PAF.  (...)  Em  sua  defesa,  o  Contribuinte  apresenta  recibo  emitido  por  Denise Almeida (fl. 07), que supre a falta de endereço apontada  pela  Autoridade  Fiscal,  sendo  de  se  restabelecer  o  valor  de  R$8.100,00.  Quanto  à  Vera  Aragon,  despesa  não  comprovada  no  curso  da  ação fiscal, o Contribuinte apresenta recibo de fl. 04. Da análise  do  documento,  constata­se  que  não  consta  indicação  do  beneficiário do tratamento. Dessa forma, a glosa do valor de R$  2.081,00 deve ser mantida.  Em  relação  à  Petros,  é  de  se  dar  razão  ao  Contribuinte.  A  Autoridade  Fiscal  aceitou  somente  o  valor  de  R$  1.337,89.  Entretanto,  no  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  03,  estão  consignadas duas rubricas de despesas médicas, uma associada  aos  rendimentos  pagos  pelo  INSS  (R$  2.706,57)  e  outra,  aos  rendimentos  pagos  pela  Petros  (R$  1.337,89),  esta  última  já  acatada  no  lançamento.  Dessa  forma,  o  Contribuinte  faz  jus  a  deduzir também o valor de R$ 2.706,57.  Pelo exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM  PARTE  a  impugnação,  alterando  o  lançamento  na  forma  do  demonstrativo  abaixo,  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor de R$ 10.806,57, mantendo a glosa de R$ 5.401,00, sendo  R$3.320,00 relativos a parte não impugnada pelo Contribuinte.”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/07/11,  o  interessado  apresentou,  em  01/08/11,  recurso  voluntário  para  incluir  novos  documentos  e  solicitar  sua  apreciação por este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10730.000157/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.332   S2­TE01  Fl. 4          4 Embora  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/72  estabeleça  que  a  prova  documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual,  a menos que  seja  comprovada  a ocorrência de quaisquer das  hipóteses previstas naquele parágrafo, o que não foi  feito pelo recorrente, entendo que, neste  caso, o princípio da verdade material deve prevalecer sobre o dispositivo legal citado, tendo em  vista  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  que  trata  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  que  admite  como  deduções  as  despesas  devidamente  comprovadas.  Por  conseguinte apreciarei os documentos anexados em sede recursal.  As  despesas  médicas  relativas  a  Vera  Aragon,  no  valor  de  R$  2.081,00,  foram glosadas em virtude de o recibo de fls. 04 não indicar o beneficiário do tratamento. Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  juntou  novo  recibo,  emitido  pela  prestadora  dos  serviços,  informando  que  as  despesas  em  questão  foram  relativas  a  sessões  de  psicoterapia  realizadas  para  o  filho  do  recorrente,  Eduardo  da  Silva  Verzoni,  que  consta  como  seu  dependente em sua declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano­calendário 2004 (fls. 25).  Dessa forma, tendo sido sanada a irregularidade que motivou a glosa, deve ser restabelecida a  dedução pleiteada.  Em relação às despesas médicas  relativas  a Suely Keller,  cuja glosa parcial  (R$ 400,00) ocorreu porque os  recibos  juntados às  fls. 08/11  totalizaram R$ 8.000,00, sendo  que foi declarado como dedução o montante de R$ 8.400,00, o  recorrente, para comprovar o  valor  declarado,  junta,  em  substituição  ao  recibo  no  valor  de  R$  1.900,00,  expedido  em  28/03/04 e juntado às fls. 11, outro recibo expedido na mesma data no valor de R$ 2.300,00.  Como  não  há  quaisquer  esclarecimentos  prestados  pela  emitente  de  tais  recibos  acerca  da  divergência de tais valores, e em virtude de o contribuinte não ter apresentado o recibo no valor  de R$ 2.300,00 somente em sede recursal, sendo que poderia tê­lo juntado anteriormente e não  o  fez,  entendo  que  o  referido  documento  carece  de  credibilidade,  devendo  ser  considerado  como  correto  o  recibo  de  fls.  11,  no  valor  de  R$  1.900,00.  Convém  ressaltar  que,  em  sua  impugnação  (fls.  01),  o  interessado  informa  como  total  de  despesas médicas  pagas  a  Suely  Keller  o montante  de R$  8.000,00.  Por  conseguinte  deve  ser mantida  a  glosa  parcial  de R$  400,00, referente às despesas declaradas com a aludida profissional.  Vale  lembrar  que,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.  Quanto aos documentos juntados reconhecendo que o interessado é portador  de moléstia  grave,  cumpre  assinalar  que  a  perícia médica  realizada  pelo  INSS  atesta  que  o  recorrente  é  portador  de  enfermidade  enquadrada  como  isenta  de  imposto  de  renda  desde  28/03/08. Como o ano­calendário fiscalizado se refere a 2004, inaplicável a isenção em questão  a este caso.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer,  a  título  de  dedução  como  despesas  médicas,  o  montante  de  R$  2.081,00.     Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10730.000157/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.332   S2­TE01  Fl. 5          5                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13976.000467/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO RESULTADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Constatada omissão no resultado do julgado, a suscitar dúvida por não especificar o motivo da divergência dos julgadores vencidos, cabe complementá-lo.
Numero da decisão: 3401-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, admitir e acolher parcialmente os embargos de declaração no Acórdão nº 3401-001.755, nos termos do voto do Relator. Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO RESULTADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Constatada omissão no resultado do julgado, a suscitar dúvida por não especificar o motivo da divergência dos julgadores vencidos, cabe complementá-lo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.431          1 1.430  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000467/2003­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.289  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  OMISSÃO  Embargante  MÓVEIS RUDNICK S/A  Interessado  MÓVEIS RUDNICK S/A              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  RESULTADO.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Constatada  omissão  no  resultado  do  julgado,  a  suscitar  dúvida  por  não  especificar  o  motivo  da  divergência  dos  julgadores  vencidos,  cabe  complementá­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, admitir e acolher parcialmente os embargos  de declaração no Acórdão nº 3401­001.755, nos termos do voto do Relator.      Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente        Emanuel Carlos Dantas De Assis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  1420/1425,  interpostos  tempestivamente pelo contribuinte no Acórdão nº 3401­001.755 (fls. 1408/1410).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 04 67 /2 00 3- 25 Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13976.000467/2003­25  Acórdão n.º 3401­002.289  S3­C4T1  Fl. 1.432          2 Alega o Embargante dois vícios no julgado.  O  primeiro  consistiria  em  contradição,  no  que  o  voto  embargado,  por  um  lado, considera que a Ação Ordinária nº 96.0103244­4 rejeitou a aplicação da semestralidade  do  PIS,  mas  por  outro,  “se  está  expresso  na  parte  dispositiva  da  sentença  judicial  o  reconhecimentos da aplicação da base de cálculo nos termos da LC 7/70 (semestralidade), não  assiste  razão  ao  Relator  em  afirmar  que  houve  a  rejeição”  (fls.  1422/1423).  Transcreve  os  trechos  do  voto  que  conteriam  a  contradição,  afirmando  que  o  relator  interpretou  equivocadamente o teor da sentença judicial e, por isso, não se procedeu a analise do mérito no  tocante à semestralidade, ponto sobre o qual requer manifestação.  O segundo vício apontado diz  respeito à omissão, no resultado do Acórdão,  da matéria vencida e do porquê do voto de qualidade. Levando em conta que o julgamento não  é  definitivo,  argúi  que  os  Conselheiros  vencidos  ­  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  haviam  dado  provimento  ao  pleito  do  ora  Embargante sem que as razões da divergência ou a declaração de voto tenham sido explicitadas  em declaração de voto, causando prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ao final  requer o  recebimento e acolhimento dos Embargos, “no sentido de  ser reformado o Acórdão”.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O Embargante  aponta dois  vícios  no Acórdão, mas  entendo haver  apenas  a  omissão apontada no resultado.   Para  suprir  essa  omissão  cabe  admitir  os  Embargos. Antes,  cuido  do  outro  vício, uma suposta contradição, para mim inexistente.  O  voto,  ao  transcrever,  além  do  dispositivo  da  sentença monocrática,  parte  dos  seus  fundamentos,  evidencia  que  o  Judiciário  rejeitou,  sim,  a  tese  da  semestralidade.  Transcrevo o trecho do voto que trata da questão (fls. 1410/1411):  Rejeitando  a  semestralidade  defendida  pela  Recorrente,  em  especial sua aplicação sem correção monetária no intervalo dos  seis meses entre o  faturamento e a ocorrência do fato gerador,  bem como a compensação com débitos de outros tributos afora o  PIS,  a  sentença  monocrática,  que  transitou  em  julgado  em  03/03/1999,  assim  informa  (fls.  06,  08,  12  e  15,  com  negritos  acrescidos):  Cumpre  ser  ressaltado,  porém,  que  permanecem  em  vigor  não  somente  a  Lei  Complementar  n  °  07­70,  mas  a  legislação  anterior  e  todas  as  alterações  subsequentes,  inclusive  as  posteriores  aos  referidos  Decretos­Leis,  que  não  foram  impugnadas  pelos  autores.  Dessa  forma,  excluídas  as  normas  dos  Decretos­Leis  inconstitucionais,  os  valores  devem  ser  calculados com base na LC 07­70 e em todas as demais normas,  anteriores ou posteriores aos Decretos­Leis citados.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13976.000467/2003­25  Acórdão n.º 3401­002.289  S3­C4T1  Fl. 1.433          3 Essa questão tem importância, porque entendem os autores que  deveriam ter pago a Contribuição para o PIS nos termos da LC  n  0  7­70,  que  considerava  a  base  de  cálculo  do  PIS,  para  as  empresas  comerciais  vendedoras  de  mercadorias,  o  valor  do  1RPJ  devido,  verificado  no  6°  mês  anterior  ao  fato  gerador,  conforme  artigo  6°,  parágrafo  :Mica,  da  LC  7­70,  que  preconizava:  (...)  Para  efetivação  dos  cálculos,  não  se  pode  utilizar  o  valor  do  faturamento  de  seis  meses  antes  ao  do  pagamento,  SEM  QUALQUER CORREÇÃO MONETÁRIA, o que resulta numa  interpretação equivocada do artigo 6° da Lei Complementar n°  07­70.  Entendo  que  esse  procedimento  está  incorreto,  porque,  conforme artigo 97, § 2°, do Código Tributário Nacional, não  constitui  majoração  de  tributo  a  atualização  monetária  da  respectiva base de cálculo. Além disso, há violação ao principio  da  isonomia,  uma  vez  que,  se  o  contribuinte  irá  corrigir  o  pagamento  antecipado,  a  Fazenda  Nacional  também  tem  direito  a  corrigir o  valor  do  faturamento de  seis meses antes,  utilizado para calculo do tributo.  (...)  Diante  do  exposto,  declaro  a  inconstitucionalidade  das  alterações  introduzidas pêlos Decretos­Leis 2445/88 e 2449/88  na  sistemática  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS,  razão  pela  qual  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  0  PEDIDO,  declarando  o  direito  dos  autores  em  compensar,  na  forma descrita na  fundamentação  supra, os  valores pagos  com  base naqueles Decretos­Lei, a titulo de Contribuição para o PIS,  valores  estes  correspondentes  à  diferença  entre  o  que  foi  efetivamente  pago  e  o  que  era  devido  com  base  na  LC  7/70  e  alterações subseqüentes...  Data  venia,  o  Embargante,  ao  dar  ênfase  ao  dispositivo  e  desprezar  toda  a  fundamentação,  não  produz  a  melhor  leitura  da  sentença  judicial.  Daí  descaber  admitir  os  Embargos no que indica a suposta contradição.  Quanto  à  omissão,  existe  porque  o  resultado,  como  está,  suscita  dúvida.  Como  são  várias  questões  decididas,  carece  esclarecer  que  a  parte  do  Colegiado  dava  provimento ao contribuinte no tocante à semestralidade, que segundo os votos dos três ilustres  Conselheiros vencidos devia ser aplicada no cálculo do indébito.  Pelo  exposto,  não  admito  os  Embargos  de  Declaração  em  relação  à  contradição,  e  na  parte  admitida,  por  omissão,  os  acolho  para  complementar  o  resultado  do  Acórdão  nº  3401­001.755,  que  passa  a  ter  a  seguinte  redação  (a  parte  em  negrito  foi  acrescentada):   ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13976.000467/2003­25  Acórdão n.º 3401­002.289  S3­C4T1  Fl. 1.434          4 recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte,  que  davam  provimento  parcial  para  reconhecer  a  semestralidade.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  Dr.  Andre  Luis  Maximo  Fogaça,  OAB  13298.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 16537.001113/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/07/2003 SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE A contribuição ao SEBRAE é um adicional sobre as destinadas ao SESI/SENAI, devendo ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE PRESUNÇÂO DE CONSTITUCIONALIDADE Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na fixação da exação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 31/07/2003 SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE A contribuição ao SEBRAE é um adicional sobre as destinadas ao SESI/SENAI, devendo ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE PRESUNÇÂO DE CONSTITUCIONALIDADE Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na fixação da exação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 251          1 250  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16537.001113/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.485  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/07/2003  SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ DECRETO­LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA  CONSTITUIÇÃO DE 1988  A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.º  1.422/75  (cf.  art.  34  do  ADCT)  SEBRAE  A  contribuição  ao  SEBRAE  é  um  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESI/SENAI,  devendo  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes destas.   SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  LEGALIDADE  PRESUNÇÂO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma.  Os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares  e não essenciais na fixação da exação.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  JUROS/SELIC     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 11 13 /2 01 1- 75 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001113/2011­75  Acórdão n.º 2302­002.485  S2­C3T2  Fl. 252          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  19/09/2003  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  23/09/2003,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias patronais e àquelas arrecadadas para as  terceiras entidades,  incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais, no período de 11/2002 a  07/2003.  Após a impugnação, Decsião­Notificação de fls. 172/175, julgou a autuação  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a inconstitucionalidade do depósito recursal;  b)  a inexigibilidade do salário­educação;  c)  a  inexigibilidade  do  SAT,  por  ilegalidade,  frente  ao  seu  decreto  regulamentador;  d)  a inexigibilidade do SEBRAE;  e)  a impossibilidade da aplicação da taxa SELIC como juros moraratórios e  f)  o provimento do recurso.   O  recurso  apresentado  não  foi  acompanhado  do  depósito  recursal,  o  que  levou à inscrição do crédito, posteriormente cancelada em vista da Súmula Vinculante n.º 21,  do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a exigibilidade do depósito recursal.  O  crédito  retornou  à  esfera  administrativa  para  exame  do  recurso  de  fls.  181/203.  É o relatório.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.    Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Do Mérito  O  crédito  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, por força do artigo 22, da  Lei n.º 8.212/91 e as contribuições destinadas às terceiras entidades, com amparo no artigo 94,  da mesma Lei, vigentes na época dos fatos geradores,competências de 11/2002 a 07/2003.  A  recorrente  não  se  insurge  contra  as  bases  de  cálculo  do  lançamento,  de  forma que em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972, onde somente será  conhecida a matéria expressamente impugnada, deixo de me manifestar sobre a pertinência da  notificação, cujos valores foram apurados com base nas informações prestadas pela notificada  em GFIP, tornando­se incontroversos os valores lançados:  Decreto n.º 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto à  inexigibilidade das contribuições sociais para o Salário­Educação,  informo  à  recorrente  que  a  cobrança  das  mesmas  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  nos  tribunais  superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas palavras:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001113/2011­75  Acórdão n.º 2302­002.485  S2­C3T2  Fl. 253          5 SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  Da mesma  forma,  as  contribuições destinadas  ao SEBRAE estão de  acordo  com a a legislação vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas  para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.    Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001113/2011­75  Acórdão n.º 2302­002.485  S2­C3T2  Fl. 254          7 segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001113/2011­75  Acórdão n.º 2302­002.485  S2­C3T2  Fl. 255          9 I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  No  que  se  refere  às  arguições  de  inconstitucionalidade  das  leis  às  quais  se  subsume  o  lançamento,  é  de  se  ver  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001113/2011­75  Acórdão n.º 2302­002.485  S2­C3T2  Fl. 256          11 É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, os juros de mora foram aplicados na forma da legislação vigente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 37307.002476/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle. difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplicase o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repelese a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento foi realizado por arbitramento pelo fato de o contribuinte ter sido omisso na apresentação das folhas de pagamento. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3º da Lei n ° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN.
Numero da decisão: 2302-001.505
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicarse o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o periodo. Quanto ao mérito não houve divergência.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT ­ Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  nem  de  risco  de  acidente de  trabalho  leve, médio ou grave; que  são elementos essenciais na  definição do tributo, não confiro razão à recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998;  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”, repele­se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez  que  tais  conceitos  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição  da  exação.  ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO.  Não  se  pode  confundir  lançamento  por  arbitramento,  com  lançamento  arbitrário.  O  lançamento  arbitrário  é  aquele  que  foge  ao  razoável,  sendo  desproporcional.  No  presente  caso,  o  lançamento  foi  realizado  por  arbitramento pelo fato de o contribuinte ter sido omisso na apresentação das  folhas  de  pagamento.  O  comportamento  da  fiscalização  está  perfeitamente  compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3º da Lei n ° 8.212 de 1991,  bem como no art. 148 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar­se o art. 150, paragrafo 4 do  CTN para todo o periodo. Quanto ao mérito não houve divergência.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 402          3   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Relatório  A  presente  NFLD  engloba  as  contribuições  devidas  à.  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  incluindo  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros, conforme relatório fiscal às fls. 42 a 48.  Foi apresentada impugnação conforme fls. 172 a 212.  Houve comando de diligência, fls. 224; tendo a fiscalização se manifestado às  fls. 225 a 232.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  autuada manifestou  às  fls.  265  a  269.  A  unidade  da  Receita  Previdenciária  proferiu  decisão,  fls.  292  a  329,  mantendo o lançamento na integralidade.   Inconformada, a autuada interpôs recurso na forma das fls. 337 a 382. Alega  em síntese:  a) Deve ser anulada a NFLD pelo indeferimento da prova pericial;  b) Houve cerceamento do direito de defesa;  c) Parte do crédito já foi atingida pela decadência;  d) É inconstitucional a cobrança sobre a remuneração de autônomos;  e) Não foi identificada a forma como os valores foram apurados;  f) É inconstitucional a cobrança destinada ao Salário­educação;  g) É ilegal o SAT;  h) São indevidas as contribuições para o Sebrae, Sesi, Senai e Incra;  i) É inconstitucional a contribuição sobre o 13º salário;  j) A multa aplicada é abusiva;  k) São indevidos os juros Selic;  Foram  apresentadas  contra­razões  às  fls.  292  a  296,  pugnando  pela  manutenção da decisão recorrida.  É o relato suficiente.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 403          5 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 831. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, não lhe confiro razão.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do  art.  173,  inciso  I  do CTN, para  efeitos da  contagem do prazo decadencial.  Mesmo porquê para  aplicação do  art.  150, parágrafo 4º ou 173,  inciso  I  do CTN, há que  se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, a mesma somente conseguiria ser apurada em uma ação  fiscal. A  obrigação  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de maio de 2001 a dezembro de 2005. O lançamento foi realizado em 4 de agosto de  2006, em virtude de o representante do sujeito passivo ter recusado a assinatura.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no DJe  de 18/09/2009)  conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Pelo exposto não se encontram atingidos pela fluência do prazo decadencial  os fatos geradores apurados pela fiscalização. A competência maio de 2001 não decaiu, pois o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 2002, a qual findaria em 1o de janeiro de 2007.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação, sob pena de preclusão.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 404          7 demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamentava  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  na  elaboração  dos  registros  contábeis,  caberia  à  notificada  a  demonstração  da  fundamentação  de  seu  erro.  A  notificada  teve  oportunidade  de  demonstrar  que  os  valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria registrados na contabilidade não condizem com a  realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o  mesmo que não alegar.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do fato gerador, com base nos registros contábeis elaborados pela própria recorrente.   No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  já  afirmado,  caberia  à  parte  adversa,  no  caso  o  contribuinte,  a  contraprova.   As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 405          9 Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive,  as  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a  responsabilidade sobre o mesmo.  Para  as  competências  até  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  Conforme  redação  acima  transcrita,  não  estava  incluída  no  campo  de  incidência  as  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  que  não  se  enquadrassem  no  conceito  de  folha  de  salários.  Assim,  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  não  empregados  somente  poderia  ser  realizada  por  meio  de  Lei  Complementar  conforme previsão expressa no art. 195, § 4º da Constituição Federal nestas palavras:  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre  a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da  Lei Complementar n ° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Com  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998,  foi  alterado  o  artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  (...)  Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de  contribuintes  individuais  passou  a  estar  prevista  no  art.  195,  I,  a  da  Constituição  Federal.  Assim, não mais  abrangida na  competência  residual da União, poderia  sua  instituição  se dar  por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9.876/1999 que alterou a contribuição das  empresas.  Quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n ° 84/1996 ou da Lei n  °  9.876,  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, conforme já  mencionado.  Quanto  ao  argumento  recursal  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa,  pois a fiscalização não teria informado como obteve os valores; não assiste razão à autuada. O  relatório  fiscal  indicou  os  motivos  para  realizar  o  lançamento.  A  autuada  não  apresentou  a  documentação  requisitada  durante  a  ação  fiscal,  sendo  arbitrados  os  valores  com  base  nos  registros contábeis. O relatório fiscal indicou a origem dos valores arbitrados.   Desse  modo,  todas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  que  o  contribuinte tomasse conhecimento da origem do quantum devido estão contidas nos autos.  Caso  o  lançamento  não  correspondesse  à  realidade,  deveria  a  recorrente  demonstrar  por  meio  das  folhas  e  registros  contábeis  que  os  valores  apurados  estariam  incorretos.  Não  se  pode  confundir  lançamento  por  arbitramento,  com  lançamento  arbitrário. O  lançamento arbitrário é aquele que  foge ao razoável, sendo desproporcional. No  presente caso, o lançamento foi realizado por arbitramento pelo fato de o contribuinte ter sido  omisso na apresentação das folhas de pagamento. Diante da omissão, o Auditor utilizou como  base os valores que serviram de base aos lançamentos contábeis, portanto critérios razoáveis e  verossímeis. O comportamento da  fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto  no art. 33, parágrafo 3º da Lei n ° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 406          11 Pelo  exposto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  foi  ilegítimo  e  nem ilegal o procedimento para realizar o arbitramento.  A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais  superiores,  chegando  ao ponto de o STF  ter publicado o verbete de Súmula de n  °  732, nestas palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  A  legislação  que  lastreia  a  cobrança  da  contribuição  social  do  Salário­ educação encontra­se discriminada às fls. 36 a 39.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 407          13 § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  houve  reenquadramento  do  SAT  pela  fiscalização.  O  lançamento  foi  realizado  considerando  a  alíquota  mínima  de  1%.  Desse modo, considerando ou não os empregados da atividade meio, a alíquota não poderia ser  inferior  a  um  por  cento.  Independentemente  de  qual  grau  de  risco  o  ambiente  da  recorrente  expõe os segurados sempre será devida a alíquota do SAT que pode variar, em regra, de 1 a  3%. Para atividades especiais, que sujeitam o segurado ao benefício da aposentadoria especial,  além da alíquota de 1 a 3%, são devidos os  adicionais previstos no art. 202, parágrafo 1o do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048 de 1999, já transcrito.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 408          15 contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 409          17 vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  As contribuições para o Sesi e para o Senai também possuem previsão legal,  conforme fls. 36 a 39.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  Diante  da  especificidade  da  legislação  tributária,  não  há  que  se  aplicar  as  multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse  sentido  é  o  teor do verbete de  Súmula n 51 do CARF, nestas palavras:  Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  às  relações  de  natureza  tributária.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37307.002476/2007­25  Acórdão n.º 2302­01.505  S2­C3T2  Fl. 410          19 lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO:   Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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