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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4980026 #
Numero do processo: 10950.002812/2005-27
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A omissão, a obscuridade e a contradição entre a decisão e os seus fundamentos não restando comprovadas, os embargos de declaração interpostos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1801-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito rejeitá-los e ratificar o Acórdão nº 1801-01.175, de 13.09.2012, da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.002812/2005­27  Acórdão n.º 1801­001.511  S1­TE01  Fl. 91          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Recorrente, Procuradoria  da Fazenda Nacional, em face do Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº  1801­01.175,  de  13.09.2012,  com  fundamento  no  que  dispõe  o  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CSRF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  04,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada por atraso na entrega em 28.02.2005 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  cujo  prazo  final  era  18.02.2005.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 3º do art. 113 e art.  160 do Código Tributário Nacional,  art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984,  Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,  Instrução Normativa SRF nº  73,  de  19  de dezembro  de  1996  e  Instrução Normativa SRF nº  126, de 30 de outubro de 1998.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 02­03, suscitando  DOS FATOS:  I ­ No dia, 15 de fevereiro de 2005, que e o prazo estipulada pela Secretaria da  Receita  Federal  para  a  transmissão  da  DCTF  referente  aos  4º  trimestre  de  2004,  houve impossibilidade na transmissão da DCTF, por falha técnica a nível regional,  ocasionando congestionamento no site da Receita. Federal.  II  ­ A  informação  sobre  o  problema  descritos  no  Item  f,  foi  dada  pela  Sra.  Alacir  Braz,  MD  chefe  CAC/DRF/Mgá,  que  orientou  no  sentido  de  que  se  continuasse tentando acessar o "site da Receita Federal até o último horário, ou seja  até  as  20:00  horas  cio  dia  15/02/2005,  e,  no  caso  de  não  conseguir  efetuar  a  transmissão, que fosse levada no dia seguinte, ou seja no dia 16/02/2005 gravação da  DCTF diretamente no balcão da SRF Maringá, para ser recepcionada.  III  ­ A orientação dada conforme item II foi acatada e no dia 16/02/2005 na  parte  da  manhã,  o  encarregado  do  escritório  feri  entregar  o  disquete  contendes  a  gravação da DCTF 2004, contudo ele não  foi  recepcionado, diante da alegação da  funcionária do atendimento, de que estava sendo aguardado instrução sabre como a  Unidade da Receita deveria proceder para recepcioná­la, solicitando que retomasse  após o almoço.  IV­ Enfim, durante alguns dias tentou­se efetuar a transmissão e a resposta era  a  de  que  não  seria  possível  recepcionar  a  DCTF  pelo  fato  de  que  aguardava­se  instrução e até que no dia 22/02/2005, durante urna palestra no auditório da SRF­ Maringá,  ministrada  petos  Srs.  Gerry  Cesar  Baranhievcz  e  José  Ernesto  Bardelli  Malaghlni,  ande  também  estava  presente  o  MD  Delegado  da  Receita  Federal­ Maríngá, Sr. Decio Rui Nataríssí, obtive a orientação no sentido de que não devera  esperar nenhuma instrução por parte ela. SRF, que efetuasse a transmissão da DCTF  pela internet mesmo fora do prazo e esperasse a notificação da SRF para entrar cone  o pedido de impugnação do  lançamento da multa por atraso na entrega da referida  DCTF.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.002812/2005­27  Acórdão n.º 1801­001.511  S1­TE01  Fl. 92          3 DO DIREITO:  Diante do fato, ratificando que o prazo estipulado pela SRF para a transmissão  da DCTF/4°  TRIM­2004  é  o  dia  15  de  fevereiro  de  2005  e  que  a  empresa  ficou  impossibilitada de cumprir com essa obrigação no prazo legal, por problema técnico  na  disponibilização  do  acesso  ao  "site"  da  SRF,  transmitiu  a  com  atraso  no  dia  28/02/2005.  DO PEDIDO:  A  empresa  inconformada  com  a  lavratura  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  em  12/07/2005, pelo Auditor da Receita Federal, amparada pelo disposto nos artigos 5%  15,  16,  17  e  25  do  Decreto  n°  70,235,  de  06  de  março  de  1972  e  alterações  introduzidas  posteriormente,  PEDE  O  CANCELAMENTO  da  referida  multa  lançada, por ser indevida.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/CTA/PA nº  06­17.419, de 27.03.2008, fls. 18­20: “Lançamento Procedente” :  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESS6RIAS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  A contribuinte que,  obrigada  à  entrega da DCTF,  a  apresenta  fora do prazo  legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação de regência.  Notificada sem êxito no domicílio  fiscal,  fl. 23, houve  intimação por Edital  em 02.05.2008, fl. 24, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.10.2008, fls. 26­31,  esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.   Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Preliminarmente,  argui  que  seu  domicílio  fiscal  correto  é  aquele  constante  nos  registros  internos da RFB, ou  seja, Avenida Curitiba nº 460, Zona 04, CEP 87.060­020,  Maringá/PA.  Contudo,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  enviada  equivocadamente  para  ciência  para Avenida Curitiba  nº  527,  Zona  04,  CEP  87.060­020, Maringá/PA.  Explica  que  somente  teve  notícia  do  erro  por  parte  da  Administração  Pública  no  momento  em  que  foi  notificada da existência do débito em litígio no endereço certo.  No  mérito,  informa  que  nos  dias  que  se  seguiram,  sem  êxito,  envidou  esforços tentando apresentar a DCTF por disquete, que não foi aceito na DRF Maringá/PA. Diz  que  posteriormente  foi  editado  o  Ato Declaratório  Executivo  SRF  n°  24,  de  08  de  abril  de  2005, no sentido de que a DCTF relativa ao 4º trimestre de 2005 transmitida nos dias 16, 17 e  18.02.2005 foi considerada como entregue em 15.02.2005. Entende que cumpriu a obrigação  tributária fora do prazo legal também por culpa da Administração Pública.  Conclui  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.002812/2005­27  Acórdão n.º 1801­001.511  S1­TE01  Fl. 93          4 A Contribuinte inconformada com a DECISÃO conforme ACÓRDÃO nº 06­ 17.419  —  6a.TURMA  DA  DRJ/CTA,  SESSÃO  DE  27/03/2008,  ao  julgar  procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente  ao  4° Trimestre  do  ano  de  2004,  amparada pelo disposto no artigo 33 do Decreto n° 70,235. de 06 de março de 1972  e alterações  introduzidas posteriormente, PEDE O CANCELAMENTO da  referida  multa lançada, por ser arbitrária e ilegal.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­01.175,  de  13.09.2012,  fls.  75­80:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para  conhecê­lo, e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.”  Restou ementado  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2005   TEMPESTIVIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. INCORREÇÃO.  Em  havendo  um  engano  na  informação  aposta  no  aviso  de  recebimento  atinente  à  notificação  original,  tem­se  como  suprida  a  falta  da  Recorrente,  cujo  efeito é que o recurso voluntário deve ser considerado como apresentado dentro do  prazo legal.  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  Notificada em 18.02.2013, fl. 84, a Recorrente interpôs embargos de declaração  em 18.02.2013, fls. 85­88, com as alegações a seguir resumidas.  Suscita que há vício na decisão embargada.   Defende a seguinte tese:  No entanto, cumpre observar que há um equívoco na apreciação do mérito da  demanda, uma vez que o recurso apresentado é manifestamente intempestivo, razão  pela  qual  não  poderia  ser  conhecido,  em  consonância  com  as  regras  atinentes  ao  processo administrativo fiscal. [...]  Ocorre, todavia, que o endereço a que foi encaminhada a ciência do acordão  da  DRJ  (Avenida  Curitiba  nº  527)  é  exatamente  o  endereço  declarado  pela  contribuinte em sua impugnação ao auto de infração, conforme se pode observar à fl.  01 do presente processo.  Neste contexto não há respaldo para eximir a contribuinte da responsabilidade  do  seu  suposto  equívoco,  na  medida  em  que  a  postagem  foi  realizada  em  conformidade com suas próprias afirmações nos autos.  Obrigar  a  Administração  a  consultar  sistemas  internos  e  desconsiderar  a  declaração  do  contribuinte  no  PAF  pode  acarretar  transtornos  sobremaneira  complexos [...].  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.002812/2005­27  Acórdão n.º 1801­001.511  S1­TE01  Fl. 94          5 Portanto  entende  a União  (Fazenda Nacional)  que  os  dois  endereços devem  ser adequados para a intimação, tendo em vista que a empresa assim o considerou ao  mencionar em sua peça impugnatória [...].  Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  A  Recorrente  destaca  que  “o  recurso  apresentado  é  manifestamente  intempestivo,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  conhecido,  em  consonância  com  as  regras  atinentes ao processo administrativo fiscal”.  A intimação é o ato formal pelo qual se chama o sujeito passivo ao processo  administrativo  fiscal  a  fim  de  que  ele  possa  se  defender  e  assim,  completar­se  a  relação  processual e para que o torne vinculado aos efeitos o ato administrativo. Esse procedimento é  indispensável  para  a  validade,  eficácia  e  existência  jurídica  da  relação  obrigacional  e  do  processo. Com a citação válida, o  sujeito passivo é  chamado ao processo para  se defender e  assim o princípio do devido processo legal irrompe garantindo ao sujeito passivo que somente  pode  ter  seus  direitos  restringidos mediante  um  processo  legal,  exercido  pela Administração  Pública, por meio de uma autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.  A  intimação pode ser  feita por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  ressaltando­se  que  não  pode  ser  outro  endereço  por  falta  de  previsão  normativa1.  Subsidiariamente,  ou  seja,  somente  quando  resultar  improfícuo  o meio  adotado,  a  intimação  pode  ser  feita  por  edital  publicado  na  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação2.   Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­01.175, de  13.09.2012, fls. 75­80, consta expressamente:  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  são  asseguradas  aos  litigantes  em  processo  administrativo.  Por  esta  razão  há  previsão  de  que  a  pessoa  jurídica  seja  intimada                                                              1 Súmula CARF  nº 9: É válida  a  ciência da  notificação  por via postal  realizada no domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.  2 Fundamentação legal: art. 23 do Decreto 70.235, de 096 de março de 1972.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.002812/2005­27  Acórdão n.º 1801­001.511  S1­TE01  Fl. 95          6 para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos  registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos.  Quando  resultar  improfícuo  este  meio,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado  na  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação, caso em que considera­se efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  cabe  recurso voluntário para  reexame da sucumbência, que  tem efeito  suspensivo e que  deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Este prazo legal é  peremptório, já que não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se  definitivo o ato decisório de primeiro grau, no caso de esgotado o prazo recursal sem  que a peça de defesa tenha sido interposta3.   Em conformidade  com o  documento  de  fls.  15  e  20  extraído  do  sistema da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tem­se que de fato o domicílio fiscal  correto  da  Recorrente  é  Avenida  Curitiba  nº  460,  Zona  04,  CEP  87.060­020,  Maringá/PA  no  qual  ela  deve  ser  notificada  dos  atos  administrativos.  Todavia,  o  Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/CTA/PA nº 06­17.419, de 27.03.2008, fls. 17­19,  foi  enviado equivocadamente para ciência para Avenida Curitiba nº 527, Zona 04, CEP  87.060­020, Maringá/PA, fl. 22.   Por esta razão, tem­se que houve um engano na informação aposta no aviso de  recebimento  atinente  à  notificação  original  de  fl.  20,  o  que  contamina  de  irregularidade  a  intimação  da  Recorrente  pelo  Edital  DRF Maringá/PA  nº  57,  de  2008,  fl.  23. Fica  assim  suprida  a  falta da Recorrente,  cujo  efeito  é que o  recurso  voluntário  apresentado  em  02.10.2008,  fls.  25­30,  deve  ser  considerado  como  entregue  dentro  do  prazo  legal.  A  justificativa  arguida  pela  defendente,  por  essa  razão, está comprovada.  Analisando esses  fundamentos  jurídicos, verifica­se que a motivação do ato  decisório  está  explícita,  clara  e  congruente  no  sentido  de  que  o  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito passivo que  consta nos  registros  internos da RFB de  fato  é Avenida Curitiba nº 460,  Zona 04, CEP 87.060­020, Maringá/PA, fl. 15 e 21. Esse é o endereço correto pelo qual a RFB  por força legal deve intimar o sujeito passivo, nos termos expressos no art. 23 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972. Ademais,  a manifestação de  inconformidade não é o meio  legítimo para alteração cadastral, para fins de atualização dos registros internos da RFB, uma  vez  que  para  tanto  a  pessoa  jurídica  deve  preencher  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ), de acordo com as Instruções Normativas RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, nº  748, de 28 de junho de 2010, nº 1005, de 08 de fevereiro de 2010 e nº 1183, de 19 de agosto de  2013.  Nesse caso foi privilegiada a  informação correta  relativamente ao domicílio  fiscal eleito pelo sujeito passivo constante nos registros internos da RFB, que tem o efeito de  afastar a intempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade, de acordo com  a premissa de que nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito ao direitos do administrado de ter ciência da tramitação dos processos administrativos  em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles  contidos e conhecer as decisões proferidas (inc. IX do art. 2º e inc. II do art. 3º da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999).                                                              3 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10950.002812/2005­27  Acórdão n.º 1801­001.511  S1­TE01  Fl. 96          7 De fato houve  lapso manifesto ocorrido na  intimação do  sujeito passivo da  decisão de primeira instância de julgamento que foi enviada equivocadamente para ciência na  Avenida  Curitiba  nº  527,  Zona  04,  CEP  87.060­020,  Maringá/PA,  fl.  23.  No  caso,  a  Administração  Pública  teria  que  refazer  o  ato,  pois  comprovou­se  o  vício,  ou  seja,  deveria  intimar  novamente  o  sujeito  passivo  por  via  postal  no  endereço  correto.  A  notificação  por  edital é meio subsidiário, quando improfícuo a ciência por via postal, o que não se verificou no  presente caso, já que o erro de escrita foi cometido pelo Erário e em nada concorreu no sujeito  passivo  para  sua  ocorrência. A  contestação  proposta  pela  defendente,  dessa maneira,  não  se  confirma.  Registre­se que os embargos de declaração são recursos de saneamento. Pela  análise  dos  autos  se  infere  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  judicante  formou  livremente  sua  convicção  fundamentada  aplicando  o  princípio  da  persuasão  racional  em  relação  aos  elementos  comprobatórios  ali  produzidos  (art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972). Logo,  foram observadas  as  formalidades  essenciais processuais próprias do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  motivação  das  decisões,  da  garantia dos direitos  dos  administrados  foram  regularmente cumpridos de  acordo com o que  está prescrito na legislação de regência (incisos LIV e LV do art. 5º e art. 93 da Constituição  Federal e art. 2 º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).   Portanto, a omissão, a obscuridade e a contradição entre a decisão e os seus  fundamentos  não  restaram  comprovadas,  ou  sequer  foi  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  conhecer  os  embargos  de  declaração  interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito rejeitá­los e ratificar o inteiro  teor do Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­01.175, de 13.09.2012.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.723321/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizando a compensação de contribuições sociais com créditos de precatórios adquirido de terceiros. MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.055          1 1.054  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.723321/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.982  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE  TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  autorizando  a  compensação  de  contribuições  sociais  com créditos de precatórios adquirido de terceiros.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.   Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a  sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 33 21 /2 01 1- 25 Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei n.º  8.212/1991.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.723321/2011­25  Acórdão n.º 2401­002.982  S2­C4T1  Fl. 1.056          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 37.621 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Porto Alegre  (RJ), que negou provimento a  impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.321.177­5.  O  crédito  em  questão  refere­se  a  glosas  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente compensados, os quais foram originados de créditos de terceiros, decorrentes de  sentenças judiciais contra a Fazenda Pública.  Acerca da aplicação da multa, assim se pronunciou o fisco:  “Observados,  pois,  a  legislação  vigente  à  época  da  efetivação  das  operações  de  compensação  e  os  valores  indevidamente  compensados,  que  reduziram  o  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  confessadas  em  GFIP,  a  multa  isolada,  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  das  contribuições  devidas e não declaradas, mais a multa de 24% (vinte e quatro  por  cento)  das  contribuições  em  atraso,  no  total  de  R$  583.631,00,  conforme coluna “F” do mesmo Demonstrativo da  Comparação do Cálculo do Valor da Multa Aplicada, resultaria  mais  gravosa  que  a  multa  isolada  mais  a  multa  de  mora  calculadas de acordo com a legislação posterior à MP nº 449, de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  no  total  de  R$  242.287,50, conforme coluna “I” do mesmo Demonstrativo, pelo  que  a  penalidade  ora  aplicada,  por  ser  mais  benéfica  ao  autuado, é a multa de mora de 20%.  10.16.  Como  já  referido  no  item  10.11,  em  relação  a  competência 13/2007 (referente ao 13° salário de 2007), tendo a  GFIP  com  as  informações  da  compensação  sido  entregue  em  05/12/2008,  a  multa  a  ser  aplicada,  nos  casos  em  que  comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, é de 150% sobre o valor total do débito indevidamente  compensado a que se refere o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de  1991, acrescentado pela MP nº 449, de 2008, depois convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  aplicável  apenas  às  compensações  efetuadas  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  –  GFIP  entregues  a  partir  de  04  de  dezembro  de  2008. A competência da multa isolada é o mês em que ocorreu a  infração, ou seja, o mês em que ocorreu a falsa declaração, no  caso em tela, 12/2008, objeto do levantamento G1 – Glosa Comp  Ind Multa Isolada, no valor de R$ 8.668,64 (Oito mil e seiscentos  e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).”  A DRJ justificou a negativa de provimento no fato de que o crédito utilizado  para compensação não seria do próprio sujeito passivo, além de que não ficou comprovado por  este  a ocorrência de  recolhimento  indevido  (ver  folhas 996/1.004). Também concluiu  a DRJ  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  que  o  art.  2.º  da  EC  n.º  62/2009  não  autoriza  a  compensação  de  tributos  com  créditos  de  terceiros.  Negou­se o pedido para a juntada posterior de provas, sob a justificativa de  que o art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 não autoriza esse procedimento.  Por  fim, as  alegações de  inconstitucionalidade e  ilegalidade dos acréscimos  legais  não  foram  apreciadas  pela DRJ,  em  obediência  ao  art.  26­A,  também  do Decreto  n.º  70.235/1972.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 1.012/1.048, alegando, em  apertada síntese, que, nas competências 10 e 12/2006; 01 a 11/2007; 01 a 05/2008 e 08/2008, a  optou  por  pagar  tributos  federais mediante  compensação  com  créditos  judiciais  oriundos  de  decisões judiciais contra a Fazenda Pública, regularmente adquiridos de terceiros.  O procedimento em questão, afirma, é chancelado pela legislação em vigor,  conforme arts. 286 e seguintes do Código Civil; art. 567, II, do Código de Processo Civil; art.  78, “caput”, do ADCT da Constituição Federal e convalidação do art. 5.º da EC n.º 62/2009  (em  relação  ao  procedimento  de  cessão  de  créditos)  e  art.  170  do CTN e  art.  66  da  Lei  n.º  8.383/1991 (no que se refere à compensação administrativa realizada).  Afirma  ser  ilegal  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários  e  que  a  multa aplicada possui caráter unicamente expropriatório.  Ao  final,  pede  o  reconhecimento  das  compensações  realizadas,  com  consequente cancelamento do crédito impugnado.  É o relatório.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.723321/2011­25  Acórdão n.º 2401­002.982  S2­C4T1  Fl. 1.057          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Compensação  A questão central do mérito resume­se em decidir se a utilização de créditos  adquiridos  de  terceiros,  consistentes  em  precatórios,  são  instrumentos  legítimos  a  serem  utilizados na compensação com contribuições da empresa devidas à Seguridade Social.  A  legislação  previdenciária,  ao  regular  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias, estatui no art. 89 da Lei 8.212/91 (redação vigente à época da compensação):  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos  pela Lei nº 9.129, de 20.11.95).  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  a,  b  e  c,  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente.  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição.  §  7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios."  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Não há,  portanto,  previsão de  compensação de  créditos de  terceiros ou que  não  se  refiram  a  contribuições  previdenciárias.  A  lei  possibilita  a  compensação  apenas  de  créditos  do  mesmo  contribuinte,  e  somente  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido de contribuições à seguridade social.  A  utilização  de  créditos  apurados  em  precatórios,  seja  do  mesmo  contribuinte,  seja  de  terceiros,  só  seria  possível  através  de  expressa  previsão  legal,  o  que  inocorre in casu. Nessa linha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  PRECATÓRIOS.  MEDIDA  QUE  RECLAMA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZADORA.  ENTENDIMENTO  PACÍFICO  NO  ÂMBITO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  pacificada  desta  Corte  considera  que  a  compensação  de  tributos  depende  da  existência  de  lei  autorizativa  editada  pelo  respectivo  ente  federativo"  (AgRg  no  RMS  35.365/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA,  DJe 10/5/12).  2. Agravo regimental não provido.  AgRg no AREsp 120392 / RS; DJe 11/09/2012  Inexistindo  lei  que  autorize  a  compensação  de  contribuições  sociais  com  crédito decorrentes de precatórios, é inviável o procedimento efetuado pelo sujeito passivo, não  havendo reparos ao que ficou decidido pela DRJ quanto a essa questão.  Não há de se acolher a tese de que o art. 170 do CTN e o art. 66 da Lei n.º  8.383/1991 dariam guarida ao procedimento de compensação. Vejamos.  Assim dispõe o CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  O  texto  legal  é  cristalino  ao  dispor  que  a  autorização  para  o  encontro  de  contas  Fisco­Contribuinte  é  dependente  da  existência  de  lei  autorizativa.  No  caso  das  contribuições  sociais,  inexiste  lei  prevendo  a  possibilidade  de  compensação  com  créditos  de  terceiros, oriundos de precatórios.  A Lei n.º 8.383/1991 estipula:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.723321/2011­25  Acórdão n.º 2401­002.982  S2­C4T1  Fl. 1.058          7  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995  Conforme as disposições acima, não há permissivo legal para o procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo,  posto  que  a  compensação  somente  pode  se  dar  com  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido  efetuado  pelo  próprio  contribuinte  e  que  se  refiram  tributos  da  mesma  espécie.  Os  autos  revelam  que  os  créditos  foram  obtidos  de  terceiros,  portanto, não se referem a pagamentos efetuados pela própria autuada, nem restou comprovada  a natureza dos haveres devidos pela Fazenda Pública.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Multa  A multa  foi aplicada para as competências anteriores a 12/2008 no patamar  de 20% do tributo devido, considerando­se a aplicação retroativa da legislação em benefício do  sujeito passivo. Não há reparo a ser feito quanto a multa aplicada nesse período.  Para a  competência 12/2008, em que  a declaração de compensação ocorreu  após a edição da MP 449/2008, foi imposta multa isolada, com fundamento no § 10 do art. 89  da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Observa­se que a aplicação da multa  isolada é condicionada a comprovação  de  falsidade  na  declaração  prestada pelo  contribuinte. Na  situação  sob  análise,  não  há  como  negar  que  o  sujeito  passivo  declarou  valores  a  compensar  que,  embora  tivessem  origem  em  precatórios  adquiridos  de  terceiros,  não  poderiam  ser  objeto  de procedimento  compensatório  até o transito em julgado da decisão do Judiciário.  Verifica­se,  assim,  que  o  processo  não  trata  de  compensação  de  créditos  inexistentes ou mesmo objeto de  fraude, mas de valores que, por ausência de previsão  legal,  não poderiam ser utilizados para encontro de contas com a Fazenda.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.723321/2011­25  Acórdão n.º 2401­002.982  S2­C4T1  Fl. 1.059          9 Para  que  restasse  caracterizada  a  falsidade mencionada  no  §  10  do  art.  89,  entendo que deveria  ser  comprovada  a  fraude,  conceituada no  art.  72 da Lei n.º  4.502/1964,  verbis:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O fisco  tenta caracterizar a  fraude sob a alegação de que a empresa mesmo  ciente da impossibilidade legal, utilizou os créditos. Entendemos, todavia, que a apresentação  para encontro de contas de créditos obtidos pelo sujeito passivo, mas sem força para operar a  compensação  tributária,  deve  ser  punida  com  a  imposição  dos  acréscimos  legais,  jamais  ser  tratada como falsificação, com aplicação de multa isolada no patamar de 150%.  Diante do exposto, entendo que deva ser afastada a multa isolada, por falta de  caracterização de conduta fraudulenta.  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  isolada  prevista no § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13555.000116/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros e documentos fiscais, durante a fiscalização, não implica a inexistência de dolo, tampouco elide a prática dolosa anterior.
Numero da decisão: 1302-001.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente em exercício), Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 271          1 270  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13555.000116/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.119  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  NULIDADE  Recorrente  ANDREIA ALANO CARCAVILLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base  em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas  receitas  na  transposição  de  valores  escriturados  para  as  declarações  entregues, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  durante  a  fiscalização,  não  implica a inexistência de dolo, tampouco elide a prática dolosa anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente  em  exercício),  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 01 16 /2 01 1- 85 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE     2     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, por afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, considerar procedente em parte  a  impugnação  apresentada,  para:  no  IRPJ,  manter  o  valor  original  no  montante  de  R$  192.036,96 (cento e noventa e dois mil, trinta e seis reais e noventa e seis centavos) e exonerar  o valor original no montante de R$ 63.625,11  (sessenta e  três mil,  seiscentos e vinte e cinco  reais  e  onze  centavos)  ;  na CSLL,  manter  o  valor  original  no  montante  de R$  79.567,72  (setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) e exonerar o  valor original no montante de R$ 23.820,05  (vinte e três mil, oitocentos e vinte reais e cinco  centavos); na COFINS, manter o valor original no montante de R$ 67.059,97 (sessenta e sete  mil, cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos) e exonerar o valor original no montante  de R$ 23.228,40 (vinte e três mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos); e no PIS,  manter o valor original no montante de R$ 14.529,66 (quatorze mil, quinhentos e vinte e nove  reais e sessenta e seis centavos) e exonerar o valor original no montante de R$ 5.003,68 (cinco  mil, três reais e sessenta e oito centavos), juntamente com acréscimos legais correspondentes,  devendo  os  órgãos  encarregados  da  cobrança,  alocar  ao  crédito  tributário  objeto  do  presente auto de infração, os pagamentos efetuados tempestivamente e de forma espontânea e  não  declarados  em  DCTF,  mantendo­se  as  multas  qualificadas  de  150%  e  acréscimos  correspondentes, exonerando suas bases de cálculo dos referidos pagamentos, nos termos  do relatório e do voto que integram o julgado.  O julgamento restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a arguição de nulidade dos Autos de Infração, quando  se verifica que foram lavrados por pessoa competente para fazê­ lo, e em consonância com a legislação vigente, de tal forma que  permitiu  à  Contribuinte  impugná­lo  em  sua  inteireza,  demonstrando  conhecer  plenamente  a  matéria  que  lhe  deu  causa.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13555.000116/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.119  S1­C3T2  Fl. 272          3 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES.  Cabível  o  lançamento  realizado,  tendo como base de cálculo o  saldo de tributo a pagar apurado pelo confronto entre os valores  das  receitas  tributáveis  informadas  em DIRF  e  aqueles  objetos  de  confissão  de  dívida,  via  “DCTF”,  uma  vez  que  foram  demonstrados os correspondentes fatos geradores.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.  Verificado pelo agente fiscal que a contribuinte incorreu em uma  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  é  obrigatória  a  aplicação  da  penalidade  qualificada, nos termos da lei.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:   Trata­se  dos  autos  de  infração,  de  fls.  03  a  40,  lavrados  em  23/05/2011,  relativos ao ano­calendário de 2008, que pretendem a cobrança, respectivamente: do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 255.230,89 (duzentos e  cinquenta  e  cinco  mil,  duzentos  e  trinta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos);  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  103.387,77  (cento  e  três  mil,  trezentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  setenta  e  sete  centavos);  do  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  valor  de  R$  19.533,34  (dezenove  mil,  quinhentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos); e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no valor de R$ 90.288,37 (noventa  mil,  duzentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  juntamente  com  os  acréscimos legais correspondentes, inclusive a multa qualificada de 150%.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  a  autoridade  fiscal  efetuou  os  lançamentos  supracitados,  pois  constatou  que  a  Contribuinte, optante pela tributação na forma de Lucro presumido, omitiu receitas  da atividade (outras atividades de serviços financeiros não especificados), conforme  “Relatório de auditoria fiscal”, de fls. 158 a 161, que é parte integrante do presente  auto de infração, do qual apresento síntese, como segue:   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal(MPF)  mencionado na  introdução do  presente Relatório,  foi  formalizado  para  procedimento  de  fiscalização  na  supracitada pessoa jurídica (Andreia Alano Carcavilla­ CNPJ  n°  07.507.887/000158,)  em  razão  de  Determinação  Interna  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Itabuna­Ba  baseado  em  confronto  de  valores  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de Pessoas  Jurídicas  declarados  com os  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE     4 valores  dos  Rendimentos  informados  por  fontes  pagadoras  em  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (DIRF) ­ Ver folhas 1/3 a 3/3, ANEXO  II ­ Demonstrativo Consolidado dos Rendimentos e do  IRRF  informados  pelas  fontes  pagadoras  e  Respectivos  valores  distribuídos  de  acordo  Lei  n°  10.833/2003  e  artigo  647  do  Decreto  3.000/1999  e  Consulta  Única  beneficiário  de  declarantes  e  o  informado  a Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  através  das  DCTFs  ­  1o  e  2o  semestres  e  da  DIPJ  2009  ­  Lucro  presumido  que  foram  apresentadas  zeradas  como  se movimento  não  tivesse ocorrido,  o  que  implicava  em  indício  de  Omissão  de  Receita  Operacional de R$ 3.838.982,44.  O contribuinte  em  02 de  fevereiro  de  2011,  solicitou prorrogação de  prazo  para  atendimento  ao  que  foi  solicitado  no  Termo  de  Inicio  do  Procedimento Fiscal no que foi atendido de imediato.  Em  21  de  Março  de  2011  foi  formalizado  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  do  qual  o  interessado  tomou  ciência em data de 29 de março de 2011.  O interessado apresentou parcialmente os elementos solicitados  no Termo de Inicio do procedimento Fiscal.  Analisando  os  elementos  apresentados  pelo  Sujeito  Passivo(DIPJ  retificada  e  retificadora,  DCTFs,  Livro  Registro  de  ISS,  etc..  e  que  acompanham  o Processo  objeto  do Auto  de  Infração)  e  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  seguramente  pode  se  afirmar  que  o  Sujeito  Passivo  deliberadamente,  efetivamente,  não declarou os valores de Receita Bruta inerentes a comissões,  corretagem,  remuneração  por  serviços  prestados  a  bancos  diversos,  conforme  consta  em  DIRFs  e  parcialmente  no  livro  acima  citado  em  relação  ao  declarado  nas  Declarações:  DCTFS(1° e 2o semestre) e DIPJ 2009 ( Lucro Presumido).  O  Sujeito  Passivo  em  23  de  março  de  2011,  apresentou  DIPJ  2009  retificadora,  porém a mesma não  foi  levada em consideração para efeito de  lançamento  tendo  em  vista  a  exclusão  da  espontaneidade  conforme  letra  "f” do Termo de  Inicio do Procedimento Fiscal  do qual o interessado tomou ciência em 27­01­2011.  A entrega de_DIPJ 2009, ano calendário 2008 zerada,  também  entrega de DCTFs 1° e 2° semestres zeradas como se movimento  não tivesse ocorrido, assim como o não pagamento dos tributos  devidos por conta de serviços prestados, efetivamente devido ao  fisco  federal,  configurou­se,  por  decorrência,  crime  contra  a  ordem  tributária  nos  termos  da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  art.  1°,  sem  prejuízo  do  enquadramento  da  empresa  em  outras  figuras  penais  cabíveis,  a  que  também  estão  sujeitos  os  titulares  ou  sócios da pessoa  jurídica (Lei n° 9.317, de 1996, arts. 2°,  9° e  22) e em conseqüência, em atendimento a Portaria SRF n° 326  de 15/03/2005 e Portaria RFB n° 665, de 24 de abril de 2008, foi  formalizada  a  devida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13555.000116/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.119  S1­C3T2  Fl. 273          5 (processo  n°  13555­000.116/2011­85)  que  acompanhará  o  Processo objeto do Auto de Infração de n° 13555­000.117/2011­ 20.  Diante  da  situação  evidenciada,  em  17/05/2011  e  23/05/2011,  efetuamos  o  lançamento  Crédito  Tributário  (Regime  de  Tributação  pelo  Lucro  Presumido  ­  ano  calendário  2008  ­  exercício 2009), tendo em vista Omissão de Receita Operacional,  base de cálculo, de fato, não declarada, à Secretária da Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  tabelas  que  ora  encontram­se  anexadas aos Autos de Infrações.  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  24/05/2011,  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  169  a  195  em 22/06/2011,  alegando,  em  síntese,  que:  Da nulidade  1)  pela  ausência  do  envio  das  DIRF's  à  requerente ,   quando  da  regular  int imação,  IMPRESCINDÍVEIS ao  vergastado  confronto  dos  valores  de  Rendimentos  Tributáveis  declarados  pela  Fiscalizada  para  com  os  valores  dos  Rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  (Instituições  Financeiras),  em  suposta  omissão  de  receita  no  importe  de  R$3.838.982,44 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e  oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), entende a Impugnante  como  nulo  todo  o  processo  administrativo  fiscal,  pelo  denunciado  cerceamento  do  AMPLO  direito  de  defesa,  face  à  INDISPONIBILIDADE  do  fidedigno  e  exauriente  conhecimento  da  prova material que garante azo à procedência do auto objurgado;  Não  bastasse  o  referido  Auto  de  Infração  ser  encaminhado  ao  contribuinte  sem  que  acompanhassem  as  DIRFS,  os  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINSITRATIVO  FISCAL  NÃO  ESTAVAM  DISPONÍVEIS  PARA  ACESSO  DO  CONTRIBUINTE  NA  REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA, DO MUNICÍPIO DE VALENÇA­ BA, ficando a contribuinte impossibilitada de ter vista dos documentos  que  instruíam  o  processo  e  subsidiaram  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Ademais,  a  capa  dos  autos  indica  que  o  referido  processo  somente  chegou à unidade da RFB, em Valença no dia 02 de junho de 2011,  quando já houvera decorrido quase 1/3 (um terço) do prazo total para  elaboração da presente defesa.  Assim,  restou  prejudicada  AMPLA  DEFESA,  visto  que  por  questões  internas  do  órgão  de  fiscalização  houve  supressão  de  prazo  para  o  exercício do direito, do sujeito passivo.  Pelo  exposto,  somente  a  devolução  integral  do  prazo  de  defesa  seria  capaz  de  observar  a  garantia  fundamental  esculpida  na Constituição  Federal.  Do  efeito  confiscatório  da  multa  de  150%  cominada  à  Contribuinte  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE     6 2) A cominação da multa no desarrazoado percentual de 150% afronta  o  princípio  constitucional  de  vedação  ao  CONFISCO,  insculpido  no  art.150,  inciso IV, da CF/88, o que  fica, desde já, expressamente pré­ questionado.  Erro nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL   3)  Nos  itens  2;  3  e  6,  do  aludido  ANEXO  II  (fls  59  e  60  dos  autos), na oportunidade destacados com marca­texto, percebe­se  que  os  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras/instituições  financeiras  contratantes  da  Autuada,  correspondentes ao Banco BGN S/A; BV Financeira S.A.C.F.L; e  Banco Industrial do Brasil S/A, constitutivos da vergastada base  de  cálculo,  foram  COMPUTADOS  em  DOBRO,  a  teor  dos  códigos  de  receita  utilizados  ­1708  (alusivo  ao  IR)  e  5952  (alusivo ao PIS e a COFINS), pois o rendimento mensal total por  essas informado  foi utilizado por DUAS vezes na apuração ora  do  IR,  ora  do  PIS,  CONFINS  e  CSLL,  e  não  como  ÚNICO  rendimento  mensal  constitutivo  da  base  de  cálculo  tributável,  correspondente  a  todos  esses  tributos  DE  UMA  SÓ  VEZ  incidentes.  Obs. destaquei.  Tal  fato,  de  per  si,  revela  a  insubsistência  e  improcedência  do  valor  lançado  pelo  Fisco  em  R$1.288.195,31  (hum  milhão,  duzentos  e  oitenta  e  oito  mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  trinta  e  um  centavos),  haja  vista  o  comprovado  ERRO  na  apuração  da  apontada  base  de  cálculo  pontada  em  R$3.838.982,44  (três  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  oito  mil,  novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos),  pelo  cômputo  em DUPLICIDADE  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras/instituições  financeiras  contratantes  da  Autuada, a teor dos itens 2; 3 e 6, do ANEXO II, correspondente  ao  Demonstrativo  Consolidado  de  Rendimentos  e  do  IRRF  Informados  pelas  Fontes  Pagadoras  constitutivo  do  auto  guerreado.  Ainda, acerca do erro na quantificação da base de cálculo dos  tributos  lançados  através  do  processo  em  epígrafe,  observa­se  no  documento  acostado  à  fl.  n°  86  dos  autos,  denominado  "  dossiê  integrado",  constata­se  que  a  existência  de  valores  idênticos repetidos com códigos de  receitas diferentes, como se  pode  exemplificar  o  valor  de R$ 146.100,68,  pago pelo Banco  BGM S/A,  que  fora  indicado no código  1708  (fl  86)  e  repetido  com código 5952 (fl. 87).  A identificação das receitas computadas em duplicidade não esgota o rol  dê~divergências  e  inconsistências  que  contaminam  mortalmente  o  lançamento do crédito tributário, uma vez que a utilização das DIRF's  pelo agente do fisco, como único elemento para valoração da base de  cálculo, indica que o mesmo utilizou o REGIME DE CAIXA DE  RECONHECIMENTO DAS  RECEITAS, ao passo que, conforme se  constata na DIPJ da autuada, o regime adotado para reconhecimento  das receitas é o REGIME DE COMPETÊNCIA.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13555.000116/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.119  S1­C3T2  Fl. 274          7 Certamente  esse  equívoco  no  REGIME  DE  RECONHECIMENTO  DAS  RECEITAS  altera,  substancialmente,  a  base  de  cálculo  de  incidência tributária anual.  Erro nas bases de cálculo do PIS e da COFINS  4) A Lei n°. 10.833/2003, que institui a cobrança não­cumulativa  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  determina, em seus artigos 30 e 31, que os pagamentos efetuados pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelas  prestações de serviços ali discriminados deverão, desde que acima de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por período de apuração (mensal), sofrer  a RETENÇÃO na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  Outrossim, as alíquotas aplicáveis para  incidência da Cofins e  do  PIS  da  Autuado  são  respectivamente  3%  (três  por  cento)  e  0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), haja vista que no  exercício  financeiro  objeto  da  lide  ­  2008  ­  a  defendente  era  optante  pela  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo regime de lucro presumido.  Logo,  dessume­se  que  nos  pagamentos  efetuados  pelas  instituições financeiras discriminados pela Autuante no anexo I,  superiores  a  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês,  NÃO  podem  compor a base de cálculo elaborada pelo preposto do fisco, pois  a  obrigação  legal  de  reter  e  efetuar  o  recolhimento  do  tributo  devido é do contratante dos serviços (instituição financeira), sob  pena  de  apropriação  indébita,  conforme  preconizado  na  legislação supra.  Ademais, é imperioso observar que, como a Autuada é tributada  pelo  regime  de  lucro  presumido,  não  há  DIFERENÇA  a  ser  recolhida  por  essa,  pois  as  alíquotas  aplicadas  nas  retenções  são  IDÊNTICAS  às  alíquotas  incidentes  nas  operações  realizadas pela impugnante.  Frize­se  que,  em  todas  as  operações  realizadas  pela  Autuada  ACIMA  do  montante  de  cinco  mil   reais  houve,  EFETIVAMENTE,  retenções  das  contribuições  em  tela  e  NOVAMENTE  cobradas  de  ofício  pelo  Fisco,  adentrando  ao  caixa  da  empresa  apenas  os  valores  dos  serviços  prestados  já  deduzidos  dos  tributos  em  comento,  o  que  revela,  desde  já,  a  fragilidade e insubsistência do presente A.I..  Nessa  senda,  vale  salientar  que,  caso  o  Fisco  insista  em  manter  a  autuação,"  nos  moldes  do  lançamento  originário,  estará  cobrando  o  mesmo tributo, do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador, o  que configura bis in idem, veementemente rechaçado pela doutrina e  jurisprudência pátria, além de caracterizar enriquecimento sem causa  por parte do fisco federal.  Isto  posto,  e  utilizando­se  dos  mesmos  dados  constantes  no  anexo  I  da  peça  acusatória,  a  Impugnante  elaborou  planilha  denominada  anexo  A,  que  instrui  o  presente  petitório,  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE     8 retirando/deduzindo os valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais)  já  tributados  na  forma  retida  à  título  de Pis  e Cofins,  o  que  enseja  inevitável  redução  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  equivocadamente  apurada  pelo  Fisco  em  R$  3.838.982,44  (três  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  oito  mil,  novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos)  para  R$  39.096,96  (trinta  e  nove  mil,  noventa  e  seis  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  sendo  apenas  devido,  ainda  que  superada  a  preliminar  de  nulidade  acima  agita,  o  que  não  se  espera e confia, o importe de R$ 1.172,91 (R$ 39.096,96 * 3%)  para tributação da Cofins e R$ 254,13 (R$ 39.096,96 * 0,65%)  para o Pis.  Note­se  ainda  que  a  duplicidade  de  receita  indicada  no  tópico  anterior também se aplica ao PIS e a COFINS.  Erro na apuração da base de  cálculo apontada – Da efetiva  Receita Operacional de 2008.  5) Por fim, ainda acerca da receita operacional apontada pela Autuante,  no insubsistente importe de R$ 3.838.382,44 (três milhões, oitocentos e  trinta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro  centavos), e ainda que vencidos os dois tópicos acima suscitados, o que  se  admitiria  apenas  ad  argumentandum,  não  logra  prosperar  o  quantitativo/base  de  cálculo  suprareferida,  pelos  motivos  e  provas  a  seguir ventilados.  Conforme  consignado  no  item  04,  sub­item  4.1,  do  Relatório  de  Auditoria Fiscal que compõe o presente A.I., quando da intimação da  Contribuinte pela RFB para apresentação dos documentos  solicitados  foi, ESPONTANEAMENTE, a essa apresentado LIVRO CONTÁBIL DE  REGISTRO de ISS de n°.01/2008 (doc. anexo), onde se INFORMA e se  COMPROVA, sobretudo para efeitos FISCAIS, a  teor das N.F/s  (doc.  anexo) de n°'s 302 (JAN/2008) a 545 (DEZ/2008) a TOTALIDADE da  receita operacional por essa movimentada no exercício de 2008, objeto  da presente fiscalização e, inelutavelmente, carecedora de reparos.  Desta sorte, a teor da ROBUSTEZ das provas acima carreadas, já de  conhecimento  do Fisco  quando da DIPJ  retificadora  apresentada  em  20/03/2011,  e  indevidamente  por  essa  desprezada  ao  proceder  o  infundado  lançamento,  ter­se­ia  como  receita  operacional  tributável  (base de cálculo), em 2008, o  total de R$ 2.844.080,99 (dois milhões,  oitocentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  oitenta  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  motivo  pelo  qual  insubsistente  e  maculado  o  vergastado  lançamento.  Da  impropriedade da cobrança da multa de 150% devido à  ausência de dolo na conduta da Contribuinte  6) Malgrado  a  Impugnante,  através  das DCTF's  alusivas  ao  1o  e  2o  semestres  e  da  DIPJ  de  2009  não  ter  informado/declarado  espontaneamente,  como  pretendido  pelo  Fisco,  os  rendimentos  tributáveis  do  período  fiscalizado,  tal  omissão  não  se  operou  VOLITIVAMENTE com o animus de se lesar o erário federal, uma vez  que, conforme já retrocitado, sua natureza não é de pessoa jurídica,  mas sim de empresária  individual, nos moldes do art. 966 do CC/02,  cujas limitações intelectivas no campo contábil, financeiro e fiscal sob a  respectiva atividade tributada são supridas/suportadas por TERCEIRO  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13555.000116/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.119  S1­C3T2  Fl. 275          9 contador,  regularmente  habilitado  no  órgão  de  classe,  não  havendo  assim, animus  dolandi  da Autuada em querer  lesar ou  ludibriar o  Fisco sobre os apontados rendimentos tributáveis.  Ademais, conforme consignado no item 04, sub­item 4.1, do Relatório de  Auditoria Fiscal que compõe o presente A.I., quando da intimação da  Contribuinte p u °.FB para apresentação dos documentos solicitados foi,  ESPONTANEAMENTE, a essa apresentado LIVRO DE REGISTRO de  ISS de n°. 01/2008, onde se INFORMA, sobretudo para efeitos FISCAIS,  a TOTALIDADE dos  rendimentos  por  essa  auferidos  no decorrer  do  exercício  de  2008,  objeto  da  presente  fiscalização,  o  que  RATIFICA,  mais uma vez, sua ausência de DOLO e a não incidência dos arts.71 e  72 da Lei 4.502/64 c/c §1°, art.44, da Lei n°.9.430/96,  indevidamente  suscitados pelo Sr. Auditor Fiscal Darilo Carlos de Souza.  Não obstante tal assertiva, outra EVIDÊNCIA de que não houve dolo  por parte da Fiscalizada cinge­se no fato desta, em 20 de março de 2011,  pelo Recibo  de Declaração Retificadora  de n°.  13.26.30.79.57­24,  ter  apresentado DIPJ 2009 retificadora. Todavia, para efeitos meramente  FISCAIS,  essa  não  foi  levada  em  consideração  por  essa  Benemérita  Unidade. Fazendária, sob o fundamento de exclusão da espontaneidade  consignada na letra "f" do Termo de Início de Procedimento Fiscal, do  qual somente em 27­01­2011 a Autuada tomou ciência.  Tal fato revela que a Fiscalizada, VOLITIVAMENTE, procurou SANAR  as falhas ora apontadas e objeto do guerreado auto de infração, o afasta  IRREFUTAVELMENTE sua INTENÇÃO de prejudicar a atividade de  fiscalização e arrecadação na oportunidade desempenhada pelo Fisco.    DO PEDIDO  Com lastro nas sustentáveis razões acima explicitadas, pugna a  Autuada, sucessivamente:  a)seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  A.l.  em  comento,  face  à  ausência  de  disponibil ização  MATERIAL  à  Autuada  das  DIRF's  no  PAF,  IMPRESCINDÍVEIS  à  f idedigna  apuração  do  vergastado  confronto  dos  valores  de  Rendimentos  Tributáveis  declarados  pela  Fiscalizada  para  com  os  valores  dos  Rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  (Instituições  Financeiras),  em  suposta  omissão  de  receita no importe alegado;  a.l)  caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade,  que  devolva­se  o  prazo  da  defesa  administrativa,  que  deverá  ser  iniciado  a  partir  da  efetiva  disponibilização  dos  autos  na  unidade da RFB, situada no Município de Valença­Ba e após a  cientificação do contribuinte; e  b)superada a preliminar supra, pugna ainda pela improcedência  do Auto de Infração em epígrafe, para que:  b.l) seja reconhecida a insubsistência e improcedência do valor  lançado pelo Fisco em R$1.288.195,31 (hum milhão, duzentos e  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE     10 oitenta  e  oito mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  trinta  e  um  centavos),  haja  vista  o  comprovado  ERRO  na  apuração  da  apontada base de cálculo pontada em R$3.838.982,44 (três milhões,  oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta  e quatro centavos), pelo cômputo em DUPLICIDADE dos rendimentos  informados pelas fontes pagadoras/instituições financeiras contratantes  da Autuada, a teor dos itens 2; 3 e 6, do ANEXO II, correspondente ao  Demonstrativo Consolidado de Rendimentos e do  IRRF  Intimados  pelas  Fontes  Pagadoras  constitutivo  do  auto guerreado;  b.ll) seja reduzida a base de cálculo do Pis e da Cofins equivocadamente  apurada  pelo  Fisco  em  R$  3.838.982,44  (três  milhões,  oitocentos  e  trinta e oito mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro  centavos) para R$ 39.096,96 (trinta e nove mil, noventa e seis reais  e  noventa  e  seis  centavos),  sendo  apenas  devido,  ainda  que  superada  a  preliminar  de  nulidade  acima  agita,  o  que  não  se  espera e confia, o importe de R$ 1.172,91 (R$ 39.096,96 * 3%)  para tributação da Cofins e R$ 254,13 (R$ 39.096,96 * 0,65%)  para o Pis.  b.lll) seja reduzida a base de cálculo de R$3.838.982,44 apontada pelo  Fisco,  correspondendo  à  EFETIVA  e  COMPROVADA  Receita  Operacional  tributável  da  Fiscalizada  em  2008  o  quantitativo  de  R$2.844.080,99  (dois  milhões,  oitocentos  e.  quarenta  e  quatro  mil,  oitenta reais e noventa e nove centavos), a teor do LIVRO CONTÁBIL  DE REGISTRO de ISS de n°.01/2008 (doc. anexo), e N.F.'s (doe. anexo)  de  n°'s  302  (JAN/2008)  a  545  (DEZ/2008)  por  essa  emitidas  sob  o  período fiscalizado, carecendo de reforma o lançamento refutado;  b.lV) pelo efeito confiscatório, ex vi do art.150, inciso IV, da CF/88, da  multa  cominada  à  Contribuinte  no  INSUSTENTÁVEL  e  DESSARRAZOADO percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  dos  impostos  não  declarados  ou  recolhidos ao erário federal, com estribo no art.44 inciso I, §1°, da Lei  n°.9.430/96, c/c arts.71 e 72 da Lei n°.4.502/64, sem qualquer subsunção  ao caso em tela;  b.V)  seja  reduzida a multa  cominada à  Impugnante  no  percentual  de  150%, sobre á totalidade ou diferença dos impostos não declarados ou  recolhidos ao erário federal, para 75%, nos moldes do art.44, inciso I, da  Lei n°.9.430/96, face à evidenciada ausência de DOLO sob o caso em  tela, sem qualquer subsunção aos tipos insculpidos nos arts.71 e 72 da  4.502/64, tampouco no art.1°, da Lei n°.8.138/90;  c) seja arquivada a infundada representação fiscal para efeitos penais,  nos moldes do art.83, da Lei n°.9.430/96.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou as alegações expendidas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13555.000116/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.119  S1­C3T2  Fl. 276          11     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Nulidade por não apresentação das DIRF  A  recorrente  pugna  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  não  lhe  foram  apresentadas as DIRF nas quais se fundamentou o auditor­fiscal para, ao confrontá­las com as  declarações  zeradas  (DIPJ  AC/2008  e  DCTF  do  1º  e  2º  semestres  de  2008),  concluir  pelo  lançamento. Afirma, ainda, que solicitou cópias dos autos e não foi atendida.  Em primeiro lugar, deve­se frisar que a fase contenciosa do procedimento se  estabelece  com  a  impugnação  (art.  14, Decreto  nº  70.235/72),  não  sendo  dever  do  autuante  fornecer cópias de declarações de terceiros durante o procedimento fiscal.  Demais  disso,  durante  o  contencioso  o  contribuinte  tem  direto  a  vistas  do  processo administrativo fiscal. No caso presente, não foi alegado nem provado que este direito  tenha sido negado.  Além disso, a própria alegação acolhida de tributação em duplicidade – que  resultou  no  cancelamento  parcial  do  lançamento  pelo  acórdão  a  quo  ­  demonstra  que  a  recorrente  pôde  analisar  a matéria  tributável,  inclusive  no  que  tange  à  sua  quantificação.  E,  além  disso,  a  apresentação  dos  livros  de  ISS  com  dados  de  receita  lançados,  em  total  descompasso com as DIPJ e DCTF zeradas prestadas, mantendo coerência com o lançamento  efetuado, demonstra que a recorrente tinha conhecimento dos fatos tributários aqui em debate.  Some­se  a  isso  que  foram  diversas  as  instituições  financeiras  que  prestaram  informações  de  retenções feitas sobre rendimentos pagos à recorrente.  A DRJ também mencionou que afirmou que a solicitação de cópias somente  foi feita 01 dia antes do vencimento do prazo para apresentação da impugnação. Vejamos.  O lançamento  tributário não está condicionado a envio, por parte da  autoridade lançadora, das DIRF’s ou de quaisquer outras declarações à  Requerente durante o procedimento fiscal  já  regularmente  instaurado,  não podendo, por si só, configurar cerceamento do direito de defesa.  Além do mais, constam deste PAF, demonstrativos (fls. 79) trazidos aos  autos pela autoridade fiscal nos quais restam demonstradas as receitas  tributáveis utilizadas na determinação das bases de cálculo dos referidos  autos  de  infração,  os  quais,  em  conjunto  com  as  DIRF  e  os  comprovantes  de  rendimento,  de  fls.  88  e  126,  permitiram  o  total  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE     12 conhecimento da Requerente em relação as informações utilizadas nas  apurações das referidas bases de cálculo.  Além disso, a Requerente alega que os autos do processo administrativo  fiscal não estavam disponíveis para seu acesso na repartição fazendária,  do município de Valença­BA, ficando a Contribuinte impossibilitada de  ter  vista  dos  documentos  que  instruíam  o  processo  e  subsidiaram  o  lançamento do crédito tributário, isso porque o referido processo chegou  à unidade da RFB em Valença, somente, no dia 02 de junho de 2011,  quando já houvera decorrido quase 1/3 (um terço) do prazo total para  elaboração  da  presente  defesa,  o  que,  também,  poderia  implicar  no  cerceamento do seu direito de defesa.  Da  análise  do  documento  de  nome,  “Solicitação  de  cópia  de  documentos”,  conclui­se  que  o  mesmo  só  foi  entregue  na  repartição  competente (ARF Valença­BA) em 21/06/2011, ou seja, 19 dias após a  chegada do PAF à referida repartição, após os quais só restaria 1 (um)  dia para completar o prazo final para a entrega da sua Impugnação à  RFB,  conforme  fls.  169  a  195,  ou  seja,  tal  fato  não  impediu  que  a  Contribuinte efetuasse sua defesa em tempo hábil.  Assim, não vislumbro cerceamento do direito de defesa    Erro na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins  A recorrente entende que houve apuração em duplicidade na autuação, pois  as  pessoas  jurídicas  que  lhe  efetuaram  pagamentos  fizeram  a  retenção  de  tais  contribuições,  que foram lançadas novamente. Alega, ainda, que a DRJ, quando do julgamento, se absteve de  analisar tal argumento.  A  assertiva  não  está  em  conformidade  com  o  que  consta  do  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  a  DRJ  efetuou  minucioso  exame  da  base  de  cálculo  do  lançamento e o reduziu, excluindo dele os créditos lançados em duplicidade. Vejamos:  Da leitura de tais artigo, resta claro que as empresas declarantes retiveram: o  IRRF na alíquota de 1,5% sob os códigos 1708 e 8045, e CSLL, COFINS e PIS, nas  alíquotas, respectivamente, 1%, 3% e 0,65%, conforme os artigos supracitados.   Porém,  da  observação  das  informações  da  planilha  acima,  constata­se  que  realmente há receitas  tributáveis consideradas em duplicidade na determinação das  bases de  cálculo do  IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS,  tanto  entre os  códigos  8045 e 5952, quanto entre os códigos 1708 e 5952, das quais só será considerado um  dos códigos nas determinações das bases de cálculo deste voto.  Também  foram  consideradas  em  duplicidade,  as  receitas  cujos  valores  são  diferentes  entre  si,  porém  pertencem  ao  mesmo  mês/ano,  ao  mesmo  tipo  de  rendimento, e ao mesmo declarante, como segue:  Ano­mês  Código de receita  Receitas tributáveis apuradas autos de infração (R$)  jan/08  1708  11.672,00  jan/08  5952  21.769,44  set/08  1708  97.923,40  set/08  5952  98.643,37  nov/08  1708  86.798,94  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13555.000116/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.119  S1­C3T2  Fl. 277          13 nov/08  5952  89.440,38  dez/08  1708  77.054,31  dez/08  5952  46.727,60  Cabe ressaltar que dentre estes só serão considerados os maiores valores nas  determinações das bases de cálculo deste voto.  Desconsideradas  as  receitas  tributáveis  em  duplicidade  (planilhas  supracitadas), tem­se as seguintes apurações dos tributos em lide:  COFINS  mês/ano  Rec. Trib. (R$)  COFINS lançada (R$)  COFINS 3% (R$)  COFINS a comp. (R$) COFINS mantida (R$) COFINS exonerada (R$)  jan/08  164.859,04  4.483,01  4.945,77  2.701,14  2.244,63  2.238,38  fev/08  232.684,27  6.975,34  6.980,53  0,00  6.975,34    mar/08  189.192,30  5.675,74  5.675,77  950,81  4.724,96  950,78  abr/08  115.521,42  3.397,30  3.465,64  0,00  3.397,30    mai/08  146.837,01  4.243,99  4.405,11  1.149,11  3.256,00  987,99  jun/08  122.595,20  3.555,69  3.677,86  0,00  3.555,69    jul/08  295.390,76  8.843,79  8.861,72  1.155,07  7.706,65  1.137,14  ago/08  336.467,24  10.093,85  10.094,02  3.296,19  6.797,82  3.296,03  set/08  455.987,70  13.657,85  13.679,63  3.593,39  10.086,24  3.571,61  out/08  187.388,68  5.621,61  5.621,66  1.735,45  3.886,22  1.735,39  nov/08  364.944,94  10.868,93  10.948,35  3.904,41  7.043,94  3.824,99  dez/08  427.980,79  12.871,27  12.839,42  5.454,25  7.385,17  5.486,10  Totais  3.039.849,35  90.288,37  91.195,48  23.939,81  67.059,97  23.228,40    PIS  mês/ano  Rec. Trib. (R$) PIS lançada (R$)  PIS 0,65% (R$)  PIS a comp. (R$)  PIS mantido (R$)  PIS exonerado (R$)  jan/08  164.859,04  971,46  1.071,58  585,25  486,34  485,12  fev/08  232.684,27  1.511,32  1.512,45  0,00  1.511,32    mar/08  189.192,30  1.199,42  1.229,75  206,01  1.023,74  175,68  abr/08  115.521,42  736,09  750,89  0,00  736,09    mai/08  146.837,01  919,53  954,44  248,97  705,47  214,06  jun/08  122.595,20  770,39  796,87  0,00  770,39    jul/08  295.390,76  1.916,18  1.920,04  250,27  1.669,77  246,41  ago/08  336.467,24  2.187,27  2.187,04  714,18  1.472,86  714,41  set/08  455.987,70  2.959,47  2.963,92  778,57  2.185,35  774,12  out/08  187.388,68  1.218,09  1.218,03  376,01  842,01  376,08  nov/08  364.944,94  2.355,20  2.372,14  845,95  1.526,19  829,01  dez/08  427.980,79  2.788,92  2.781,88  1.181,75  1.600,12  1.188,80  Totais  3.039.849,35  19.533,34  19.759,02  5.186,96  14.529,66  5.003,68   As  colunas:  “IRPJ  a  COMP.”,  “CSLL  a  COMP.”,  “COFINS  a  COMP.”  e  “PIS a COMP.” são relativas a tributos retidos na fonte sob os códigos 1708, 8045 e  5952, os quais se encontram informados nas DIRF, conforme fls. 88 e 126.  Sendo assim, não resta comprovada a alegação da Impugnante de que só  deveriam  ser  mantidos:  a  COFINS,  no  valor  original  de  R$  1.172,91  (R$  39.096,96  *  3%)  e  o  PIS,  no  valor  original  de  R$  254,13  (R$  39.096,96  *  0,65%).(grifo meu)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE     14 Cabe ressaltar que constam das consultas aos sistemas SINAL05 (fls. 80 a 87)  e  SIEF/Pagamentos  (fls.  206  e  207),  administrados  pela  RFB,  pagamentos  com  DARF (códigos de receita:2089 (IRPJ), 2372 (CSLL), 8109 (PIS) e 2172 (COFINS),  sendo  que  estes  não  se  encontram  vinculados  a  nenhum  crédito  tributário  ou  processo.  Tais  pagamentos,  os  quais  compõe  a  coluna  “Pagamentos”  da  planilha  a  seguir,  também deverão ser alocados, de acordo com a solução de consulta interna  de  nº.  08/2007,  a  seus  respectivos  créditos  tributários  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  COFINS e do PIS ora mantidos.   Ainda,  em  relação  aos  referidos  pagamentos,  conclui­se  que  deverão  ser  subtraídos  para  efeito  da  apuração  das  bases  de  cálculo  da multas  qualificadas  de  150% e dos juros de mora, como segue:  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS ­ BASE DE CÁLCULO DA MULTA 150%  E JUROS DE MORA   PA    Tributo/  (cód. Rec.)  Vlr. Mantido no voto  (R$)    Pagamentos (R$)    BC. p/ multa 150% e juros  (R$)    1º  IRPJ  32.875,30  348,12 32.527,18 2º  IRPJ  22.457,97  388,52 22.069,45 3º  IRPJ  71.684,57  71.684,57 4º  IRPJ  65.019,12  65.019,12 1º  CSLL  15.680,67  58,10 15.622,57 2º  CSLL  10.703,62  176,45 10.527,17 3º  CSLL  28.648,41  28.648,41 4º  CSLL  24.535,03  24.535,03 jan  COFINS  2.244,63  150,2 2.094,43 fev  COFINS  6.975,34  140,17 6.835,17 mar  COFINS  4.724,96  144,77 4.580,19 abr  COFINS  3.397,30  161,12 3.236,18 mai  COFINS  3.256,00  170,48 3.085,52 jun  COFINS  3.555,69  154,05 3.401,64 Jul  COFINS  7.706,65  7.706,65 ago  COFINS  6.797,82  6.797,82 set  COFINS  10.086,24  10.086,24 out  COFINS  3.886,22  3.886,22 nov  COFINS  7.043,94  7.043,94 dez  COFINS  7.385,17  7.385,17 jan  PIS  486,34  32,54 453,80 fev  PIS  1.511,32  30,37 1.480,95 mar  PIS  1.023,74  31,36 992,38 abr  PIS  736,09  34,91 701,18 mai  PIS  705,47  36,94 668,53 jun  PIS  770,39  33,38 737,01 Jul  PIS  1.669,77  1.669,77 ago  PIS  1.472,86  1.472,86 set  PIS  2.185,35  2.185,35 out  PIS  842,01  842,01 nov  PIS  1.526,19  1.526,19 dez  PIS  1.600,12  1.600,12 BC. p/ multa 150% e juros = Vlr. Mantido no voto – Pagamentos.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13555.000116/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.119  S1­C3T2  Fl. 278          15 Vê­se, portanto, que o trabalho feito pela DRJ debruçou­se sobre as questões  levantadas pela ora recorrente. Ademais, além de se verificar claramente das tabelas a efetiva  redução  do  valor  tributável  de  PIS  e  COFINS  e  aplicação  das  alíquotas  de  0,65%  e  3%,  respectivamente, nenhum valor específico da tabela produzida no julgamento que resultou na  redução do auto de infração foi questionado pela recorrente, que simplesmente afirmou que o  colegiado não apreciou a matéria.  Neste sentido, o argumento não pode ser acolhido.    Erro na apuração da receita tributável  Alega,  também,  a  recorrente,  que  há  erro  na  base  tributável  pois  a  fiscalização  não  tomou  como  verdadeiros  os  dados  lançados  no  livro  de  ISS,  prestado  espontaneamente  durante  o  procedimento  fiscal.  Segundo  afirma,  tal  livro  seria  de  grande  robustez.  Ora,  os  livros  comerciais  e  fiscais  fazem  prova  em  favor  do  contribuinte.  Todavia, esta é uma presunção relativa que pode ser desconstituída pela fiscalização, como foi  feito. No caso vertente, as fontes pagadoras que pagaram rendimentos à recorrente informaram  valores  em montante  superior  aos  R$2.844.080,99  lançados  no  livro  de  ISS.  Tal  prova  não  restou  vergastada  com  efetividade  pela  recorrente,  com  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas que questionassem sua idoneidade e veracidade.  Demais  disso,  após  verificar  que  foram  prestadas  declarações  falsas  à  Administração  Fazendária,  indicando  valores  iguais  a  zero  relativo  a  receitas  auferidas,  a  alegação de que o  livro de  ISS é de grande  robustez  fica prejudicada,  sem que esta robustez  seja devidamente demonstrada e que os valores informados pelas instituições financeiras sejam  questionados, mediante provas.  Assim, mantenho a base de cálculo tal qual retificada pelo acórdão recorrido.      Argüição de inconstitucionalidade de lei  O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de  matéria que questionava inconstitucionalidade de lei, em especial no que tange aos princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  vedação  ao  confisco  na  aplicação  da  multa  de  ofício qualificada (percentual de 150%).  Não lhe assiste razão neste ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE     16 Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV,  da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Ausência do elemento subjetivo  Insurge­se,  ainda,  a  recorrente,  novamente  contra  a  imposição  da  multa  qualificada, por entender que não foi demonstrado o dolo. Alega, em síntese, haver limitação  intelectiva  da  empresária,  que  é  suprida  por  terceiro  contador.  As  retenções  eram  feitas  diretamente pelas  instituições  financeiras contratantes. E, por  fim, a apresentação do  livro de  ISS, bem como apresentação de declaração retificadora, durante o procedimento fiscal afastam  o dolo.  A multa  foi  aplicada  no  percentual  de  150% porque  entendeu  a  autoridade  (fls.159) que a recorrente deliberadamente não declarou os valores de Receita Bruta inerentes a  comissões,  corretagem,  remuneração  por  serviços  prestados  a  bancos  diversos,  conforme  consta  em DIRF e parcialmente no  livro de  ISS. As DIPJ/2009 e DCTF  relativas  ao 1º  e 2º  semestre de 2008 foram apresentadas zeradas.  Tendo  em  vista  que  a  declaração  de  rendimentos  é  o  meio  que  a  Administração  Tributária  possui  para  averiguar  o  cumprimento  das  obrigações  do  sujeito  passivo,  entendo  que  a  conduta  de  falseá­la,  reduzindo­lhe  os  valores  de  receita  bruta,  demonstra intenção de esconder do Fisco a ocorrência de fatos geradores. Provada a redução,  entendo caracterizado o intuito de fraude, o qual autoriza a exasperação da multa.  Some­se  a  isso,  que  sendo  optante  pelo  lucro  presumido,  a  conduta  foi  repetida durante os 04 trimestres do ano­calendário de 2008.  Relativamente à apresentação de livros e documentos (livro de ISS) durante o  procedimento  fiscal,  é necessário  ressaltar que neste ponto dos acontecimentos, em geral – e  não destoa disto o caso vertente ­ a autoridade já sabe, pelas informações que têm nos bancos  de dados da Receita Federal, que há informações incongruentes com grande possibilidade de se  constituírem  em  infrações  fiscais  (no  caso  vertente,  total  incompatibilidade  entre  as  DIPJ\DCTF prestadas relativamente às DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras).   A  conduta  que  motivou  tal  incongruência  já  foi  deflagrada  e  restou  surpreendida pela autoridade fiscal antes do termo ad quem para o lançamento de ofício. Neste  sentido,  descabe  falar­se  em  ausência  de  dolo,  pois  este  deve  ser  aferido  relativamente  à  conduta surpreendida, já exaurida, todavia, no tempo. Sequer pode­se falar aqui em  tentativa,  posto que esta se dá quando o agente é surpreendido já na execução do crime, mas antes de sua  consumação.  Assim,  tal  apresentação  apenas  poderia  configurar  confissão,  mas  esta  modalidade de prova, de acordo com a legislação tributária, não tem qualquer efeito atenuante  na penalidade a ser aplicada.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13555.000116/2011­85  Acórdão n.º 1302­001.119  S1­C3T2  Fl. 279          17 Entendo, pois, correta a aplicação da multa qualificada.  Assim,  voto  para  negar  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo­se  o  quanto decidido no acórdão recorrido.  Sala das Sessões, 11 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 17546.000334/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 28/07/2006, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram na competência 06/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000334/2007­01  Acórdão n.º 2402­002.589  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária acessória prevista no  artigo 52,  inciso  II,  da Lei 8.212/1991 c/c o  artigo  280,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  distribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de  adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  07)  informa  que  a  empresa  pagou  aos  sócios  administradores  (sócios­gerentes)  os  valores  de  R$146.728,64  (conta  6.1.2.10.01.1,  Livro Diário n° 13 do ano de 1999), estando em débito com a Seguridade Social.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que constar dos autos o Contrato Social e  as folhas do Razão que comprovam os fatos motivadores da infração. Não constam Autos de  Infração anteriores a serem considerados para fins de reincidência e não ocorreram quaisquer  das circunstâncias agravantes.  A  multa  aplicada  pela  infração  cometida  é  aquela  prevista  no  art.  52,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212/1991  e  no  Livro  IV  –  DAS  PENALIDADES  EM  GERAL,  capítulo  III  – DAS  INFRAÇÕES –  do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  em  seu  art.  285,  sujeitando  o  infrator  à  multa  de  R$73.364,32  (setenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), correspondente a  50% do montante dos lucros distribuídos.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/07/2006  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  24/41),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Da Decadência. Os  autos de  infração devem ser anulados, uma vez  que  a  Previdência  Social  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  apurar  e  constituir  seus  créditos.  A  seguir  transcreve  ementas  de  acórdãos  proferidos pelos Tribunais Regionais Federais;  2.  Da Contribuição de Autônomos Folha de Rendimentos incluindo  pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício. O Auto  de  Infração  não  deve  prosperar  mesmo  não  sendo  esse  o  entendimento  desta  Delegacia de Julgamento, posto que, as contribuições sociais exigidas  nos autos são anteriores a EC 20/98, não sendo portanto considerados  segurados  obrigatórios  os  administradores  e  autônomos.  Continua  discutindo sobre a citada Emenda Constitucional sob o argumento de  que  a  mesma  não  revigora  a  constitucionalidade  dos  termos  administradores  e  autônomos,  permanecendo  a  inconstitucionalidade  até  a  atualidade.  Termina  o  argumento  referindo  que  a  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  é  ilegal  e  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 inconstitucional à medida que amplia a base de cálculo sem a devida  Lei Complementar;  3.  Da contribuição destinada a Terceiros e SAT. Não há que se falar  em  recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  ao  Salário­Educação,  pois  a  atividade  empresarial  da  contestante  não  estar  ligada  ao  “Sistema  S”  nem  ao  sistema  agrário  do  país.  Com  relação à contribuição destinada ao SAT,  transcreve ementa do TRT  da  quarta  região  que  entende  como  de  risco  leve  a  atividade  desenvolvida pela administradoras de consórcio, sujeitando­se assim à  alíquota de 1% a título de SAT;  4.  Do  Vínculo  Trabalhista.  A  fiscalização  previdenciária  não  possui  poderes  para  investigar  a  situação  fática  caracterizadora  da  relação  empregatícia.  Que  no  Relatório  Fiscal  não  há  qualquer  prova  ou  elementos capazes de comprovar a existência do vínculo empregatício  entre o suposto empregado e a empresa de modo a  tornar  legitima a  imposição  fiscal. Que  as  contribuições  decorrentes  desse  ato  devem  ser cobradas na justiça do trabalho;  5.  Das Multas. Existe verdadeira acumulação de multa, o que é proibido  pelo direito, nem se diga que se  trata de multas diferentes uma pela  falta de recolhimento outra pela  falta de declaração em documentos.  Que a multa não pode ser cumulativa nem em duplicidade;  6.  Dos documentos faltantes. Foi lavrado um auto de infração por não  apresentação  de  folhas  de  pagamento,  no  entanto  explica  que  as  mesmas  estavam  em  poder  do  antigo  contador  e  estão  sendo  apresentadas  em  anexo,  devendo dessa  forma  ser  anulado  o  auto  de  infração n° 35.835.263­0, anexa ainda a relação dos trabalhadores do  arquivo SEFIP das competências 09/2000 a 04/2001;  7.  Do  Pedido.  Pelas  razões  expostas  requer  a  improcedência  dos  referidos autos de infração e os respectivos cancelamentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­18.000  da  8a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  246/248)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  254/275),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Jundiaí/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 293/295).  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000334/2007­01  Acórdão n.º 2402­002.589  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fls.  250/254).  Superados  os  pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária.  Os motivos do  lançamento  fiscal  ora analisado  estão descritos no Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fl.  07,  que  consiste  em  a  empresa  distribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  estando  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  para  a  competência  06/1999.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no  art. 45 da Lei 8.212/1991.  Contudo,  a  decadência  tributária  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000334/2007­01  Acórdão n.º 2402­002.589  S2­C4T2  Fl. 4          7 acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Com  isso,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o  lançamento, ou lavrada a autuação.  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  28/07/2006,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo  (fl. 01),  e  a multa aplicada decorre de  fatos que ocorreram na competência 06/1999,  reconhece­se  que  ocorreu  a  decadência  tributária  e  que  deverão  ser  excluídos  os  valores  da  multa aplicada em sua totalidade.  Logo,  a  recorrente  não  poderia  ter  sido  autuada  pelos motivos  anteriores  a  competência 12/2000, pois o direito potestativo do Fisco de constituir crédito tributário – por  meio de lançamento fiscal de ofício – já estava extinto pela decadência tributária quinquenal.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  tributária  ora  examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim, que o  crédito  tributário  lançado em sua  totalidade foi  extinto pela decadência tributária quinquenal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12466.003746/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/09/2008 CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-c, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou a votação, pela recorrente, a estagiária Clairen Saana Moura Santos, OAB-E/DF nº 12.181 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/09/2008 CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-c, os cartuchos de toner de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou a votação, pela recorrente, a estagiária Clairen Saana Moura Santos, OAB-E/DF nº 12.181 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migyama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Versa  o  presente  processo  sobre Autos  de  Infração  (fls.  02  a  27)  lavrados  com vistas à constituição de crédito  tributário  referente à  falta de  recolhimento de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Cofins  e  contribuição para o PIS/Pasep incidentes na importação, exigências essas acrescidas  da  respectiva multa  de  oficio  proporcional  a  75%  do  valor  não  recolhido  (exceto  para a exigência relativa ao IPI), além de multa regulamentar e proporcional a 1% do  valor aduaneiro, no valor total de R$ 311.058,53 (trezentos e onze mil, cinqüenta e  oito  reais,  e  cinqüenta  e  três  centavos),  tudo  isso  em  virtude  da  classificação  tarifária incorreta de CARTUCHOS DE TONER compatíveis para uso em máquinas  multifuncionais  que,  importados  através  das  Declarações  de  Importação  (DI)  n.ºs  08/1498373­6  e  08/1498374­4  (ambas  de  23/09/2008),  por  conta  e  ordem  da  empresa  HEWLETT­PACKARD  BRASIL  LTDA,  foram  classificados  pelo  importador  em  epígrafe  no  código  NCM  8443.99.29  da  TEC,  ao  passo  que  o  enquadramento  correto,  segundo  a  fiscalização,  dá­se  no  código NCM 8443.99.39  da TEC.  Mais precisamente, relata a autoridade autuante que a reclassificação tarifária  da mercadoria apóia­se na identificação do produto importado, segundo  indicações  dos  modelos  de  equipamentos  multifuncionais  constantes  das  embalagens  dos  produtos e consulta feita na rede mundial de computadores (internet), e, bem assim,  na  Solução  de  Consulta  SRRF  RF/DIANA  n.°  126,  de  2007  (fls.  43  a  48),  cujo  entendimento é de que, por não haver classificação específica para os acessórios dos  citados equipamentos, a mercadoria classifica­se na posição situada no último lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração,  em  conformidade  com  a  alínea  "c"  da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI).  Regularmente cientificado da exação em 03/10/2008 (fls. 03, 10, 17 e 22), o  sujeito  passivo,  irresignado,  apresentou,  em  03/11/2008,  os  documentos  colacionados as fls. 108 a 138 e a impugnação de fls. 99 a 107, onde, em síntese:  Após esclarecer que, em 07/10/2008, efetuou cinco depósitos administrativos  na Caixa Econômica Federal, totalizando o valor constante da autuação, reclama que  a simples leitura da alínea "a" da 3ª RGI é suficiente para sustentar a classificação  tarifária  adotada  nas  declarações  de  importação  em  causa,  qual  seja,  no  subitem  8443.99.29  da  TEC,  dedicado  às  outras  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos,  pois  o  próprio  Fisco  afirma  no  feito  que  os  itens  importados  objeto  da  autuação  "são  partes  e  acessórios  de  impressoras,  compatíveis  em  equipamentos multifuncionais";  Em  outro  plano,  alega  que  a  classificação  no  subitem  8443.99.29  da  TEC  apóia­se  também na combinação entre as RGI 3 A e 3 B, pois o produto deve ser  classificado  pelo  artigo  que  lhe  confira  a  característica  essencial  e,  nesse  caso,  a  característica  essencial  do  equipamento  multifuncional  é  de  impressora,  e  não  de  copiadora, conforme reconhecido pela própria fiscalização;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003746/2008­42  Acórdão n.º 3202­000.774  S3­C2T2  Fl. 228          3 Neste  passo,  argumenta  que,  nos  equipamentos  multifuncionais,  a  função  copiadora  utiliza­se  necessariamente  da  função  impressora,  ao  passo  que  a  função  impressora não necessita de nenhum elemento da função de cópia, restando, assim,  inequívoco afirmar que a característica essencial do equipamento multifuncional é a  de impressora;  Neste quadro, reclama que a fiscalização utilizou­se precipitadamente da RGI  3 C,  já  que  esta  regra  é  empregada  apenas  quando  não  for  possível  determinar  a  especificidade ou a essencialidade dos produtos em conformidade com as regras 3 A  e  3  B,  ao  que  aduz  a  transcrição  de  decisões  administrativas  que  entende  corroborarem  o  entendimento  sustentado  na  petição  impugnatória,  dentre  elas  as  prolatadas nas Soluções de Consultas SRRF 7ª RF/DIANA n.ºs 47 e 68, ambas de  2008;  Não obstante isso, dada a existência de especificidades técnicas envolvidas, e  para  bem  demonstrar  e  comprovar  a  efetiva  e  principal  característica  e  função  de  impressão dos itens importados, requer a realização de perícia, para a qual formula  quesito  e  indica  perito,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto n.° 70.235, de 1972;  Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento dos  autos  de  infração  hostilizados  e  o  levantamento  dos  depósitos  administrativos  efetuados.”  A DRJ­Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação (efls. 153/159),  nos termos da ementa adiante transcrita.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/09/2008  CARTUCHO  DE  TONER  COMPATÍVEL  COM  EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS.  Os  cartuchos  de  toner  compatíveis  para  uso  em  equipamentos  multifuncionais  classificam­se  no  código  tarifário  NCM  8443.99.39 da TEC, aprovada pela Resolução Camex n.° 43, de  2006,  em virtude do disposto na alínea "c" da 3ª. Regra Geral  para  Interpretação do  Sistema Harmonizado  combinado  com  o  preceito contido na 1a Regra Geral Complementar.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 162/176), alegando, em síntese:  ­ que os critérios da especificidade e da essencialidade (Regras 3A e 3B das  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado ­ RGISH) são plenamente passíveis  de serem utilizados no caso em concreto, coadunando a posição NCM adotada pela Recorrente;  ­  que  nos  equipamentos  multifuncionais  que  ora  se  discute,  prevalece  a  característica  de  se  constituírem,  por  excelência,  em  máquinas  impressoras,  seja  porque  a  função de copiadora deve necessariamente utilizar­se da função de impressora para que possa  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 operar,  seja porque  a atividade de  "impressão"  é  a mais  visada  e utilizada por  consumidores  que  buscam  tais  equipamentos.  Afirma  que  os  cartuchos  de  toner  utilizados  nesses  equipamentos  multifuncionais  são  mais  comum  e  claramente  identificados  em  razão  da  sua  aplicação para a realização de impressões, e não de cópias, e que, diante de tal especificidade,  por aplicação da regra 3A das RGISH, a correta classificação seria a posição NCM 8443.99.29,  que é mais específica do que a posição NCM 8443.99.39;  ­  que,  mesmo  que  se  alegue,  como  fez  a  DRJ,  que  em  um  equipamento  multifuncional a função copiadora é tão específica quanto a função impressora, ainda assim a  regra  3B  deve  ser  aplicada  para  a  classificação  da mercadoria.  Alega  que  nos  cartuchos  de  toner para equipamentos multifuncionais, congregam­se as utilidades relacionadas à impressão  e à cópia em um só produto, o que não impede, porém, que se faça a dissociação entre a função  que  prevalece,  seja  no  equipamento  multifuncional,  seja  nas  peças  e  acessórios  a  ele  relacionados. Afirma que, no caso em concreto, a função que prevalece, conferindo ao produto  a sua característica essencial, é a de impressora, razão pela qual, mais uma vez, por aplicação  da RGISH 3B, a classificação do produto se faz no código 8443.99.29.  ­ que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem  se pacificando no sentido de convalidar a adoção de classificação fiscal oriunda da utilização  da  "função  predominante",  inclusive  em  casos  semelhantes  julgados  favoravelmente  à  Recorrente; e  ­  que  a  recorrente  atuou  conforme  os  ditames  de  diversas  soluções  de  consulta da 7ª Região Fiscal existentes  sobre o  tema, as quais,  conquanto não se direcionam  especificamente  à  recorrente,  constituem  prática  reiteradamente  seguida  pelas  autoridades  administrativas daquela jurisdição.  Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  com  o  cancelamento  da  exigência perpetrada na autuação e, subsidiariamente, a exclusão da multa e dos juros de mora,  em razão de seguir conduta reiteradamente adotada pelas autoridades administrativas.  É o Relatório.     Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Trata­se  de Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa CISA TRADING  S/A,  para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep,  bem como de multa de  oficio  e multa  regulamentar por  classificação  incorreta  na NCM, no  valor  total  de  R$  311.058,53,  decorrente  de  reclassificação  fiscal  procedida  pelo  Fisco  de  mercadorias identificadas como cartuchos de toner para impressoras multifuncionais, conforme  descritas nas adições 001 e 002 das DI nº. 08/1498373­6 e 08/1498374­4 (efls. 58/59 e 75/76,  respectivamente).   Alegando  tratar­se  da  aplicação  das  RGI/SH  3­a  e  3­b,  pretende  a  contribuinte a classificação no código 8443.99.29 – Outras partes e acessórios de impressoras  ou  traçadores  gráficos;  já o Fisco, por  aplicação da RGI/SH 3­c,  pretende a  classificação na  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003746/2008­42  Acórdão n.º 3202­000.774  S3­C2T2  Fl. 229          5 posição 8443.99.39  – Outras  partes  e  acessórios  de máquinas  copiadoras. Nota­se,  portanto,  que a diferença de classificação reside apenas quanto ao item e subitem da posição.  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes  8443. Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax),  mesmo combinados entre si; partes e acessórios  8443.9 – Partes e Acessórios  8443.99 – Outros  8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20  –  De  impressoras  ou  traçadores  gráficos  (“plotters”)  8443.99.30 – De máquinas copiadoras  (grifo não constante do original)  Logo de pronto, verifica­se que a classificação da mercadoria em questão não  se  mostra  possível  pela  aplicação  da  RGI  1,  vez  que  não  há  na  TEC  texto  de  posição  que  descreva os cartuchos de toner para máquinas multifuncionais.   Também não se mostra cabível a aplicação da Regra 2­a ou 2­b, vez que não  se  trata  de produto  incompleto  ou  inacabado,  nem desmontado  ou  por montar,  tampouco de  matéria em estado puro, misturada ou associada a outras matérias.  Necessário, portanto, conhecer­se o  teor das Regras Gerais de  Interpretação  do Sistema Harmonizado nº 3:  3.  Quando  parecer  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  Posições  por  aplicação  da Regra  2­b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve efetuar­se da forma seguinte:  a)  A  Posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando duas ou mais Posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das  matérias  constitutivas  de  um  produto  misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas um dos  componentes de  sortidos acondicionados  para venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa  ou completa da mercadoria.  b)  Os  produto  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar  pela aplicação da Regra 3­a, classificam­se pela matéria ou artigo que lhes confira a  característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3­a e 3­b não permitam efetuar a classificação,  a mercadoria classifica­se na Posição situada em último  lugar na ordem numérica,  entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 A Regra  3­a  é  clara:  deve­se  classificar  a mercadoria  na  posição  (no  caso,  item) mais específica. Esclarece a NESH que posição mais específica é aquela que identifica a  mercadoria mais claramente, com descrição mais precisa e completa.  Acontece  que  o  item  referente  a  partes  e  acessórios  de  impressora  é  tão  específico quanto os  itens  referentes a partes  e  acessórios de  telecopiadoras e de copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição mais  precisa  ou  completa  da mercadoria  em  relação  aos  outros,  uma  vez  que  esta  se  trata  de  cartucho  de  toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente, em qualquer uma das funções, seja ela impressão, cópia ou telecópia. Não se  mostra possível, portanto, a aplicação da regra 3a.  Por sua vez, a regra 3b determina a classificação pela matéria ou artigo que  configure à mercadoria sua característica essencial, porém é aplicável somente nos casos de  i.  produtos  misturados;  ii.  obras  compostas  de matérias  diferentes;  iii.  obras  constituídas  pela  reunião de artigos diferentes; e  iv. mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para  venda a retalho. A mercadoria em questão não se trata de nenhum dos 4 casos em que a regra  pode ser aplicada, conforme destacou a Solução de Consulta SRRF 9ª RF/DIANA nº. 126/07  (fls. 43/48), a saber:  “As máquinas multifuncionais, obviamente, não são produtos misturado e não  podem ser classificadas com base no critério da matéria constitutiva (plástiCo, metal  ou outra). Tampouco, a situação é de uma mercadoria vendida como um "sortido".  Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d" acima.  19. Com relação à­ situação "c", apesar de sua versatilidade, ela não é obtida  pela  reunião  (ou acoplamento,  agrupamento) de  artigos diferentes,  vez que muitos  dos  seus  elementos,  tais  como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  integrados e muitos outros são comuns à realização de diferentes funções. Em outras  palavras, ela não é uma "obra composta pela reunião de artigos diferentes", tal como  mencionada pela Regra, como seria o caso, por exemplo, de uma caneta­relógio, que  combina, num único corpo; dois artigos distintos, cada qual com sua própria função  e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina que, dentre  as  posições  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem em consideração,  a  classificação  deve­se  dar na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a posição 8443.99.30 –  Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É preciso ter em mente que a noção leiga que se tem do equipamento a que se  destinam  os  cartuchos  de  toner  não  corresponde  àquela  que  se  deve  ter  para  fins  de  classificação  da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora  multifuncional”, identificando­o, assim, como se impressora fosse, e dando à função impressão  uma preponderância que, para fins merceológicos, não existe.   Tanto  assim  o  é  que,  ao  ter  sido  criado  um  código  específico  para  o  equipamento multifuncional  (8443.31.00),  este  não  foi  aposto  como  um  tipo  de  impressora,  mas como uma máquina resultante da combinação entre si de impressora, aparelho de copiar e  aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 ­ Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax),  mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003746/2008­42  Acórdão n.º 3202­000.774  S3­C2T2  Fl. 230          7 8443.3 ­ Outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de  telecopiar (fax), mesmo combinados entre si.  8443.31  ­  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capazes  de  ser  conectadas  a  uma  máquina  automática para processamento de dados ou a uma rede  (grifo não constante do original)  Nota­se  claramente,  portanto,  que,  para  fins  de  classificação  de  uma  “impressora multifuncional”, não foi dada à função de impressão prevalência sobre as demais  funções de  cópia  e  telecópia  (fax)  , não se podendo denominar  a máquina multifuncional de  “impressora multifuncional”, como em linguagem leiga assim se faz.   Não  havendo  essa  preponderância  da  função  impressão  quando  da  classificação  do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância em relação aos cartuchos de toner que se destinam a esse mesmo equipamento.  Os  acessórios  de  máquinas  que  executam  múltiplas  funções,  tal  como  a  máquina a que se destinam, são, sim, classificados por sua função principal, porém quando a  eles se pode atribuir uma função principal, o que não se aplica ao caso.  Cabe  salientar  que,  quanto  a  essa  mesma  matéria  (classificação  fiscal  de  cartuchos  de  toner  de  equipamento  multifuncional),  esta  Turma  julgadora  já  manifestou  o  mesmo entendimento ora aqui esposado, nos autos do processo nº. 15165.003659/2008­78, em  sessão  realizada  em  21  de  agosto  de  2012,  Acórdão  nº.  3202­000.551,  quando,  então,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu­se  pela  classificação  da  mercadoria  na  posição  residual  8443.99.39, por aplicação da RGI nº. 3­C.  Aquela decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  23/01/2007,  09/02/2007,  16/02/2007,  12/03/2007, 01/02/2008, 06/05/2008, 26/05/2008  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGRAS  DE  INTERPRETAÇÃO. ART. 3, ALÍNEA ‘C’ DA RGI.  A  correta  classificação  fiscal  de  uma mercadoria  depende  da  interpretação das  regras existentes, no caso, as Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  Regras  Gerais Complementares (RGC). A alínea ‘a’, do art. 3º, do RGI,  trata da especificidade da mercadoria; a alínea ‘b’ de produtos  misturados;  e  alínea  ‘c’  dos  casos  nos  quais  não  é  possível  aplicar  as  alíneas  anteriores.  De  acordo  com  a  alínea  ‘c’  do  referido  artigo,  no  caso  de  ausência  de  item  específico,  a  mercadoria deverá ser classificada na última posição da ordem  numérica.  ART.  106,  INCISO  II,  ALÍNEA  ‘C’  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  POR LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 O art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN trata da retroatividade  benigna,  e  deve  ser  aplicado  quando  lei  posterior  estabelecer  penalidade  menos  severa  do  que  a  prevista  na  lei  vigente  à  época dos fatos geradores. Como exposto, a retroação é devida  no caso de penalidade menos severa, e a majoração na alíquota  de  um  tributo  não  pode  ser  considerada  uma  penalidade,  visto  que tributo não é penalidade, conforme disposição do art. 3º do  CTN.  Recurso voluntário negado.”  (grifos não constantes do original)  Naquela oportunidade, assim se manifestou i. Relator, o Conselheiro Gilberto  de Castro Moreira Júnior, no voto condutor do acórdão proferido:   “A  alínea  ‘a’  do  artigo  supracitado,  que  trata  da  especificidade,  não  é  aplicável  ao  caso  concreto,  isso  porque  não  existe  um  item  específico  para  os  equipamentos  multifuncionais,  pois  o  NCM  8443.99.1  trata  de  telecopiadores,  o  NCM  8443.99.2  de  impressoras  ou  traçadores  e  o  NCM  8443.99.3  de  máquinas  copiadoras. Assim, como não há um item específico para multifuncionais, a alínea  ‘a’ não pode ser aplicada. Dessa forma, passa­se à análise do conteúdo da próxima  alínea.  A alínea ‘b’ trata de produtos misturados ou de mercadorias apresentadas em  sortidos para venda a retalho, e os produtos importados. Cartuchos de toner não se  enquadram nessa classificação, logo, a alínea ‘b’ também não é aplicável ao caso em  tela.  A alínea ‘c’ dispõe que, quando não for possível classificar a mercadoria com  as disposições prescritas nas alíneas ‘a’ e ‘b’, a mercadoria deverá ser classificada na  posição  situada  no  último  lugar  na  ordem  numérica.  Tal  disposição  é  compatível  com o  caso  em  tela,  assim,  as mercadorias  importadas  devem  ser  classificadas no  item 8443.99.39, que corresponde ao último item da ordem numérica 8443.99.  [...]  Conclui­se,  portanto,  que  a  Fiscalização  adotou  a  classificação  correta  para  as  mercadorias  importadas  (cartuchos  de  toner  para  multifuncionais),  qual  seja,  o  NCM  8443.99.39,  que  na  época  dos  fatos  geradores,  2007  e  2008,  apresentava  como  alíquota  para  o  II  14%,  e  para  o  IPI  20%.  Logo,  o  crédito  tributário exigido no presente auto de infração é devido, bem como, a cobrança das  contribuições sociais, PIS e COFINS, os juros de mora e a multa de ofício.”  (grifos não constantes do original)  Quanto  à  aplicação  das  multas  e  dos  juros,  requer  a  contribuinte  a  sua  exclusão, vez que, segundo alega, agiu conforme prática reiterada da Administração.  Primeiramente, é de se salientar que não existe a alegada prática reiterada da  Administração,  tendo em vista,  até mesmo,  a  existência de  solução de  consulta orientando  a  classificação da mercadoria no código pretendido pelo Fisco. Muito embora a consulta não seja  dirigida  à  ora  recorrente,  verifica­se  dali  a  inexistência  de  tal  prática  reiterada  pelo  órgão  competente para dirimir dúvidas acerca de classificação fiscal.  De outro  giro,  não  se  pode  olvidar  que o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  o  que  restringe  o  proceder  da  autoridade  fiscal  aos  estreitos  termos  da  lei.  Os  critérios  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  são  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.003746/2008­42  Acórdão n.º 3202­000.774  S3­C2T2  Fl. 231          9 objetivos  e  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular  os  encargos  legais  a  serem  exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos caracteriza uma infração à ordem jurídica e a inobservância da norma jurídica importa  em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente.  Cabível, portanto, a aplicação da multa de ofício de 75%, por constituir­se na plena aplicação  da legislação em vigor, nos estritos limites da lei, mais especificamente da Lei nº. 9.430/96, art.  474, I. O mesmo se pode dizer da multa de 1% por classificação errônea na NCM, estabelecida  no art. 84,  inciso  I, da Medida Provisória n° 2158­35/01, combinado com o art. 69 e art. 81,  inc. IV, da Lei n ° 10.833/03.  No tocante aos juros moratórios, sua exigência também é pertinente, vez que,  ao teor do artigo 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento (no caso, a data  do registro da DI) deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da  falta, calculados na forma do §3º do art. 61 da Lei nº. 9.430/1996.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10540.720757/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Correta a glosa dos valores compensados, quando não demonstrar o recorrente o recolhimento das contribuições objeto de compensação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - AGENTES POLÍTICOS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A ESTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Ao ingressar em juízo, pleiteando o direito a compensação e por conseguinte para que o crédito não seja alcançado pela prescrição renunciou o recorrente às instâncias administrativas sob a matéria objeto de ação judicial sob o mesmo objeto. Não existe óbice a constituição de crédito resultante de ausência de recolhimento face compensação realizada pelo recorrente, mesmo que autorizada em medida judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Correta a glosa dos valores compensados, quando não demonstrar o recorrente o recolhimento das contribuições objeto de compensação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - AGENTES POLÍTICOS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A ESTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Ao ingressar em juízo, pleiteando o direito a compensação e por conseguinte para que o crédito não seja alcançado pela prescrição renunciou o recorrente às instâncias administrativas sob a matéria objeto de ação judicial sob o mesmo objeto. Não existe óbice a constituição de crédito resultante de ausência de recolhimento face compensação realizada pelo recorrente, mesmo que autorizada em medida judicial. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente do recurso, para, na parte conhecida: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no  mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.720757/2010­40  Acórdão n.º 2401­002.879  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  n.  37.309.847­2,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  tendo  o  crédito  sido  constituído  por  meio  da  glosa  de  compensação efetuadas pela empresa sem que a mesma tivesse direito a mesma..  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 15 a 18:  De  posse  destes  documentos  a  Fiscalização  da  RFB  realizou  pesquisas  nos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil, efetuando o levantamento de informações declaradas em  GFIP entregues pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal,  relativamente  aos  subsídios  dos  exercentes  de mandato  eletivo,  bem  como,  dos  recolhimentos  realizados  pelo  Município,  nos  períodos  acima  citados.  Também,  foi  encaminhado  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  intimando  o  fiscalizado  a  prestar  esclarecimentos  e  a  apresentar  os  elementos  e  documentos  comprobatórios,  essenciais  à  caracterização  da  existência dos créditos compensados e declarados em GFIP, nas  competências 10/2006, 04/2007, 09/2008 a 02/2010, por atender  a todos os requisitos legais.  Dessa análise constatamos que:  a) Apenas  em algumas  competências do período de outubro de  1999 a setembro de 2004 foram declarados subsídios de agentes  políticos, conforme planilha C.  b) Nas competências em que foram declarados os subsídios dos  agentes  políticos  a  Prefeitura  Municipal  não  recolheu  integralmente o valor declarado de contribuição previdenciária,  exceto competência 02/2003, conforme planilhas A e C.  c)  A  Câmara  Municipal  deixou  de  declarar  as  contribuições  previdenciárias em algumas competências do período de 1998 a  2004. Como  também,  a Câmara  deixou  de  recolher  valores  de  contribuição  previdenciária  declaradas  em  GFIP,  nas  competências de 02/1998 a 09/2004, conforme planilha B.  d)  O  autuado  declarou  nas  GFIP  das  competências  10/2006,  04/2007 estar realizando compensação de créditos cujo período  de  referência  é  de  01/2000  e  06/2000.  Os  valores  porventura  recolhidos  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  subsídios de agentes políticos  já se encontravam atingidos pela  prescrição  no  momento  da  declaração  das  compensações.  Registre­se  que,  de  acordo  com  as  informações  levantadas  a  partir  dos  Sistemas  Informatizados  da  RFB,  nas  GFIP  destas  competências  não  consta  declaração  da  remuneração  paga  a  exercentes  de  mandato  eletivo.  Também,  nas  GFIP  das  competências  09/2008  a  02/2010  informa  estar  compensando  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  créditos  relativos  aos  períodos  de  02/1998  a  09/2004.  Os  pagamentos efetuados até 08/2003 já se encontravam prescritos  quando  da  entrega  da  declaração  da  competência  09/2008.  Registre­se  que  constam  os  nomes  de  exercentes  de  mandato  eletivo nas GFIP da Prefeitura das competências 01 a 09/2002 e  02 a 05/2003. De acordo com a planilha C, relativamente ao ano  calendário de 2004, apenas nas competências 01/2004 a 07/2004  e 09/2004 a remuneração de agentes políticos  foi declarada na  GFIP da Prefeitura. Entretanto, não constam pagamentos destes  valores  declaradas  nas  competências  01,  02,  06  e  07  de  2004.  Para  as  competências  03,  04,  05  e  09  de  2004,  os  valores  recolhidos pela Prefeitura foram inferior ao declarado.  e) O Município não apresentou a planilha detalhada dos créditos  compensados,  com  informação  da  data  de  pagamento,  período  de  referência  e  informação  da  GFIP  na  qual  foi  feita  a  compensação,  bem  como  não  encaminhou  os  documentos  comprobatórios de tais recolhimentos   f)  O  Município,  na  grande  maioria  das  competências  pertencentes ao período de 02/1998 a setembro de 2004, deixou  de  recolher  na  sua  integralidade  os  valores  declarados  de  contribuição previdenciária.   g)  O  município  não  apresentou  documentação  comprobatória  do  crédito  decorrente  de  pagamento  de  salário  família  que  deixou  de  ser  deduzido  nos  registros  contábeis  ou  nas  GFIP  entregues, conforme alegado no curso da presente ação fiscal.  Com  efeito,  verificado  que  o  autuado  não  atendeu,  cumulativamente,  às  condições  essenciais  para  que  o  direito  creditório decorrente da tributação sobre subsídio de exercentes  de  mandato  eletivo  tivesse  existência  plena  e  irrefutável,  pela  razões aqui expostas e considerações feitas no Relatório da Ação  Fiscal,  como ainda,  não comprovou os  créditos  decorrentes  de  pagamento  do  salário  família,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  contribuição  previdenciária  declarada e que deixou de ser recolhida em decorrência de ter o  fiscalizado  efetivado  em  GFIP  compensação  de  créditos  tributários previdenciários, ao tempo em que foi feita a glosa das  compensações  previdenciárias  declaradas  nas  GFIP  das  competências 10/2006, 04/2007, 09/2008 a 02/2010.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/12/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 23/12/2010.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  492 a 519.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 671 a 684 .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2010  COMPENSAÇÃO. DIREITO. PRAZO.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.720757/2010­40  Acórdão n.º 2401­002.879  S2­C4T1  Fl. 4          5 O  direito  de  compensação  do  indébito  tributário  decai  após  5  (cinco) anos da data do pagamento.  COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. GLOSA.  EXIGÊNCIA DO CRÉDITO.  Compensação administrativa é procedimento facultativo através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na  legislação  previdenciária  para  a  compensação  de  créditos,  deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente  compensados. Os valores indevidamente compensados devem ser  recolhidos pelo contribuinte.  COMPENSAÇÃO  JUDICIAL.  AUTORIZAÇÃO.  SUJEIÇÃO  A  TRÂNSITO EM JULGADO.  Ainda  que  requeira,  judicialmente,  efetuar  compensações  de  tributos  que  julgue  recolhidos  indevidamente,  é  preciso  que  o  contribuinte  tenha  autorização  judicial  para  proceder  nesse  sentido.  Na  forma  da  lei,  é  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontrarem  plenamente  assegurados.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Incide  taxa  SELIC  sobre  contribuições  sociais  recolhidas  em  atraso, as quais estão previstas na legislação específica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Discordando dos termos da Decisão a empresa apresentou recurso, fls. 688 a  788, onde argumenta em síntese:  1.  Em caráter de preliminar, que o AI em apreço, e os  relatórios que o acompanham, não  fazem  referência  ao  levantamento  das  contribuições  ora  apuradas.  Dessa  forma,  o  contribuinte não sabe ao certo as razões que levaram o fisco a efetuar esse levantamento  nas  competências  10/2006,  04/2007  e  09/2008  a  02/2010.  Alega,  também,  que  os  precitados documentos consignam o montante da dívida, não informando, contudo, quais  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  o  fundamento  legal  para  tanto.  Referidas  omissões  geram  violações  aos  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  da  ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, o que macula de vício a autuação.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  2.  Já  no mérito,  o  recorrente  aduz  que,  na  ação  fiscal  de  que  resultou  o  presente  auto  de  infração, foi realizada uma estimativa aleatória.  3.  Um  arbitramento  desse  tipo  implica  imputar  ao  contribuinte  uma  superposição  de  exações, redundando, o lançamento fiscal, em valores muito elevados, verdadeiro bis in  idem por biapenação.  4.  A  fixação  de  dívida  de  ente  publico  por  estimativa  é  inaceitável.,  pois  quebra  o  pacto  federativo.  5.  Argumenta  que  as  compensações  previdenciárias  realizadas  pelo  Município  dizem  respeito  às  cotas  patronais  indevidamente  recolhidas  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos, durante o período de 11/1997 a 08/2004.  6.  Acrescenta que a própria Previdência Social, através da Portaria MPS nº 133, de 02 de  maio  de  2006,  já  regulamentou  a  matéria,  declarando  que  "a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária não promoverá a constituição de créditos com fundamento na alínea "h"  do inciso I do art. 12 da lei 8.212/91, acrescentado pelo § 1o do art. 13 da Lei 9506/97' e  (...) "deverão ser cancelados ou retificados, conforme o caso,  todos os débitos oriundos  das contribuições referidas nesta Portaria...". Ainda: que essa mesma Portaria, no art. 4o,  autoriza a compensação dos créditos oriundos das contribuições em questão.  7.  Expõe  que  à  Receita  Federal  do  Brasil  caberia  reconhecer  administrativamente  a  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  acima  referidas  e,  por  consequência, a legalidade e regularidade das compensações procedidas pelo autuado.  8.  Aduz  que,  para  que  seja  legítima  a  compensação,  é  desnecessária  a  comprovação  do  valor  do  crédito  a  ser  compensado.  Consoante  trecho  de  decisão  que  ali  colaciona,  é  pacífica a jurisprudência a favor da autuada, nesse sentido.  9.  Diz  que  as  compensações  previdenciárias  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  são  fundamentadas em sentença judicial  transitada em  julgado, consubstanciada no acórdão  STF  –  Recurso  Extraordinário  351.717,  cujos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  foram  estendidos  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  26,  de  2005.  10.  Concluindo, ressalta que a autuada intentou processo judicial contra a União, no qual lhe  foi reconhecido o direito de compensar os valores pagos a título de INSS sobre salário de  agentes  políticos  no  período  de  10/1997  a  08/2004  (Processo  2008.33.09.0014423),  motivo  pelo  qual  entende  ser manifesta  a  legalidade  e  regularidade  das  compensações  tributárias por ela procedidas.  11.  Alega, o recorrente que de acordo com diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça  – STJ, ali copiados, os juros de mora, consignados no presente AI e aplicados com base  na  taxa  SELIC,  por  infração  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  161  do  CTN,  são  ilegais  e  inconstitucionais.  Assim,  entende,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  aplicação  da  referida taxa aos créditos tributários ora discutidos.  12.  Adiciona,  entretanto,  a  peça  RECURSAL,  que  a  prescrição  para  compensação  ou  restituição  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  indevidamente  pagos  antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, é de 5 anos, após o decurso de 5  anos do prazo para homologação tácita. Consequentemente, que outra não é a conclusão,  senão a de que o art. 3o da Lei Complementar nº 118, de 2005, a pretexto de interpretar o  art.  168,  I,  do CNT,  teve  por  objetivo  evidente  contornar  a  jurisprudência  da Colenda  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.720757/2010­40  Acórdão n.º 2401­002.879  S2­C4T1  Fl. 5          7 Primeira Seção  do Egrégio Superior Tribunal  Justiça,  que  admitia  a  tese  da prescrição  decenal, mais conhecida como "cinco mais cinco".   13.  Destaca que se a  receita  federal  não  reconhece o crédito da autuada,  isso não significa  que  houve  qualquer  falsidade  de  declaração  por  parte  da  autuada,  desautorizando  a  aplicação da regra prevista no§10 do art. 89 da lei 8212/91. Com efeito pelo raciocínio do  auditor  toda  vez  que  houver  alguma  autuação  fiscal  será  aplicada  a  famigerada  regra,  pois para ele o simples fato de haver discussão legítima sobre compensação tributária já  significa ter havido falsidade de declaração.  14.  Ilegal a contribuição sobre 13 salário, bem como a destinada ao SAT.  15.  6.7. Requer, ante o exposto, que seja considerado nulo o auto de infração, tendo em vista  a  citada  ausência  de  fundamentação  para  levantamento  das  contribuições  em  pauta.  Alternativamente,  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  mesmo,  pelas  razões  de  mérito interpostas.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  690  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto  ao  argumento  da  recorrente,  de  que  a  fiscalização  previdenciária  deixou de descrever o fato punível, motivo pelo qual o débito deve ser declarado nulo, não lhe  confiro razão.   Cumpre­nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Os  fatos  geradores  objeto  do  presente  AI,  bem  como  as  bases  de  cálculo  foram devidamente descritas no relatório fiscal, fls. 17 a 19, e nos relatórios que acompanham  o  AI.  Ainda  no  que  diz  respeito  aos  fatos  geradores,  objeto  deste  AI,  qual  seja,  glosa  de  compensação  realizada  em  GFIP  pelo  próprio  ente  público,  não  há  de  se  argumentar  desconhecimento  dos  valores  ou  base  lançadas.  O  relatório  fiscal  permitiu  o  pleno  conhecimento pelo ente público notificado. Ademais, os dados foram fornecidos pelo próprio  município durante o procedimento fiscal, possuindo o recorrente pleno acesso às informações.   No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório  próprio, pormenorizado, fls. 05, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto  do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência. No próprio relatório fiscal o  auditor  descreveu  a  fundamentação  legal,  bem  como  de  onde  obteve  as  informações,  e  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.720757/2010­40  Acórdão n.º 2401­002.879  S2­C4T1  Fl. 6          9 principalmente  os motivos  pelos  quais  a  compensação  realizada  não  foi  homologada. Dessa  forma, quanto ao aspecto da fundamentação não há que se falar em nulidade.   Quanto ao cumprimento da legislação tributária, observa­se que foi seguido o  rito necessário a conferir validade ao procedimento fiscal, qual seja: emissão dos respectivos  termos  de  Início  de  procedimento,  intimações  para  a  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos pertinentes as compensações realizadas, conferindo, nos limites legais, tempo  hábil para que fossem apresentados todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento  da legislação previdenciária, inclusive acatando solicitações de prorrogações de prazo. Ao fim,  foi  lavrado  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ­  TEAF,  com  a  apresentação  dos  fatos  geradores  que  constituíram  o  lançamento  do  crédito  ora  contestado,  a  fundamentação  legal  aplicável,  bem  como  as  informações  necessárias  para  que  o  contribuinte  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos  apontados  pela  recorrente,  não  tendo o mesmo  trazido qualquer  fato novo capaz de alterar a  decisão quanto a nulidade pretendida.  Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão.  DO MÉRITO  Com  relação  ao  argumento  de  realização  de  compensação,  entendo  que  acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo  de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.   A  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  descreve  todos  os motivos  pelos  quais  foram  lançados os valores pertinentes as compensações  realizadas em GFIP. Vejamos  trecho  do relatório:  De  posse  destes  documentos  a  Fiscalização  da  RFB  realizou  pesquisas  nos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil, efetuando o levantamento de informações declaradas em  GFIP entregues pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal,  relativamente  aos  subsídios  dos  exercentes  de mandato  eletivo,  bem  como,  dos  recolhimentos  realizados  pelo  Município,  nos  períodos  acima  citados.  Também,  foi  encaminhado  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  intimando  o  fiscalizado  a  prestar  esclarecimentos  e  a  apresentar  os  elementos  e  documentos  comprobatórios,  essenciais  à  caracterização  da  existência dos créditos compensados e declarados em GFIP, nas  competências 10/2006, 04/2007, 09/2008 a 02/2010, por atender  a todos os requisitos legais.  Dessa análise constatamos que:  a) Apenas  em algumas  competências do período de outubro de  1999 a setembro de 2004 foram declarados subsídios de agentes  políticos, conforme planilha C.  b) Nas competências em que foram declarados os subsídios dos  agentes  políticos  a  Prefeitura  Municipal  não  recolheu  integralmente o valor declarado de contribuição previdenciária,  exceto competência 02/2003, conforme planilhas A e C.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  c)  A  Câmara  Municipal  deixou  de  declarar  as  contribuições  previdenciárias em algumas competências do período de 1998 a  2004. Como  também,  a Câmara  deixou  de  recolher  valores  de  contribuição  previdenciária  declaradas  em  GFIP,  nas  competências de 02/1998 a 09/2004, conforme planilha B.  d)  O  autuado  declarou  nas  GFIP  das  competências  10/2006,  04/2007 estar realizando compensação de créditos cujo período  de  referência  é  de  01/2000  e  06/2000.  Os  valores  porventura  recolhidos  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  subsídios de agentes políticos  já se encontravam atingidos pela  prescrição  no  momento  da  declaração  das  compensações.  Registre­se  que,  de  acordo  com  as  informações  levantadas  a  partir  dos  Sistemas  Informatizados  da  RFB,  nas  GFIP  destas  competências  não  consta  declaração  da  remuneração  paga  a  exercentes  de  mandato  eletivo.  Também,  nas  GFIP  das  competências  09/2008  a  02/2010  informa  estar  compensando  créditos  relativos  aos  períodos  de  02/1998  a  09/2004.  Os  pagamentos efetuados até 08/2003 já se encontravam prescritos  quando  da  entrega  da  declaração  da  competência  09/2008.  Registre­se  que  constam  os  nomes  de  exercentes  de  mandato  eletivo nas GFIP da Prefeitura das competências 01 a 09/2002 e  02 a 05/2003. De acordo com a planilha C, relativamente ao ano  calendário de 2004, apenas nas competências 01/2004 a 07/2004  e 09/2004 a remuneração de agentes políticos  foi declarada na  GFIP da Prefeitura. Entretanto, não constam pagamentos destes  valores  declaradas  nas  competências  01,  02,  06  e  07  de  2004.  Para  as  competências  03,  04,  05  e  09  de  2004,  os  valores  recolhidos pela Prefeitura foram inferior ao declarado.  e) O Município não apresentou a planilha detalhada dos créditos  compensados,  com  informação  da  data  de  pagamento,  período  de  referência  e  informação  da  GFIP  na  qual  foi  feita  a  compensação,  bem  como  não  encaminhou  os  documentos  comprobatórios de tais recolhimentos   f)  O  Município,  na  grande  maioria  das  competências  pertencentes ao período de 02/1998 a setembro de 2004, deixou  de  recolher  na  sua  integralidade  os  valores  declarados  de  contribuição  previdenciária  g)  O  município  não  apresentou  documentação  comprobatória  do  crédito  decorrente  de  pagamento  de  salário  família  que  deixou  de  ser  deduzido  nos  registros contábeis ou nas GFIP entregues, conforme alegado no  curso da presente ação fiscal.  Com  efeito,  verificado  que  o  autuado  não  atendeu,  cumulativamente,  às  condições  essenciais  para  que  o  direito  creditório decorrente da tributação sobre subsídio de exercentes  de  mandato  eletivo  tivesse  existência  plena  e  irrefutável,  pela  razões aqui expostas e considerações feitas no Relatório da Ação  Fiscal,  como ainda,  não comprovou os  créditos  decorrentes  de  pagamento  do  salário  família,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  contribuição  previdenciária  declarada e que deixou de ser recolhida em decorrência de ter o  fiscalizado  efetivado  em  GFIP  compensação  de  créditos  tributários previdenciários, ao tempo em que foi feita a glosa das  compensações  previdenciárias  declaradas  nas  GFIP  das  competências 10/2006, 04/2007, 09/2008 a 02/2010.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.720757/2010­40  Acórdão n.º 2401­002.879  S2­C4T1  Fl. 7          11 Ora, descreveu o auditor que durante o procedimento fiscal não demonstrou o  recorrente  ter  efetivamente  recolhido  as  contribuições,  nem  tampouco  detalhou  as  compensações realizadas. Como é cediço, a compensação é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário, desse modo, compete  a empresa apresentar  a provas das compensações  realizadas,  o  que  entendo  não  restou  demonstrado,  por meio  dos  fato  trazidos  pelo  auditor.  Note­se que nem mesmo após a decisão de primeira instância apresentou o recorrente as provas  quanto  ao  recolhimento  integral  das  contribuições  dos  agentes  políticos,  sua  informação  em  GFIP. Trouxe o auditor o conta corrente do ente púbico, indicando a ausência de recolhimento  fato que não foi contestado.  Pelo contrário, um argumento trazido pelo recorrente, parece­nos que traduz  o seu entendimento acerca da comprovação dos direito creditório: “E não se diga necessária a  comprovação  do  valor  do  crédito  a  ser  compensado  para  que  seja  legítima  a  compensação,  pois, é pacífica a jurisprudência a favor da autuada, (fl. 695)”.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.   Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula após a expressão INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente.  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação. Assim, entendo que para existir a compensação tem sim, o ente  público de demonstrar o efetivo recolhimento da contribuição declarada inconstitucional, seja  apresentando as GPS  Ainda  com  relação  ao  mérito  do  direito  creditório  entendo  deva  ser  esclarecido  ao  recorrente  outro  ponto,  mesmo  que  já  afastado  o  seu  direito  pelo  não  comprovação do recolhimento indevido. A recorrente ingresso em juízo, fl. 90,requerendo seja  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  julgado procedente o pedido para que seja declarado o direito de compensar o que foi pago a  título de contribuição  social  incidente  sobre os  subsídios dos  exercentes  de mandato  eletivo,  sem os limites preconizadas pela LC n. 118 de 1995.  Destaca­se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca do direito ao  crédito, nem tampouco do prazo de prescrição aplicávél, tendo em vista o recorrente encontrar­ se em processo judicial a respeito da mesma matéria., importando concomitância.  Nesse sentido dispõe a súmula deste CARF  :SÚMULA Nº 1  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.”  No  entanto,  será  objeto  de  julgamento  os  argumentos  recursais  de  assunto  diverso  do  disposto  na  referida  ação  judicial,  seja  ele  a  contribuição  previdenciária  sobre  pagamento feito a pessoas físicas e atletas profissionais.  QUANTO A APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10540.720757/2010­40  Acórdão n.º 2401­002.879  S2­C4T1  Fl. 8          13 Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria, ou havendo compensação indevida, como é o caso,tem por obrigação arcar com o ônus  de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder­se­ia questionar a violação ao  principio da isonomia, por haver  tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia  com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos no AIOP, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Incabível  no  mesmo  sentido  apreciar  a  ilegalidade  ou  mesmo  inconstitucionalidade  da  referida  cobrança,  considerando  o  posicionamento  deste  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  2  aprovada  em  sessão  plenária de 08/12/2009, sessão que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos  de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  voto  pelo CONHECIMENTO PARCIAL  do  recurso,  para  na  parte conhecida rejeitar a preliminar de decadência e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 729DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10283.901011/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. É nulo ab initio o despacho decisório que declara não homologada a compensação considerada não declarada pelo art. 74, §12, da Lei nº 9.430/96, devendo ser proferido novo despacho em conformidade com a lei. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, anulou-se o processo a partir do despacho decisório, inclusive. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição/ressarcimento  do  direito  creditório  de  IPI  referente  ao  4º  Trimestre  de  2004,  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  –  importações  ­  e  saídas  isentas  de  IPI,  que  estão  sendo  discutido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2004.34.00.020220­0, em trâmite perante a 20ª Vara da Justiça Federal de Brasília – DF, o qual  não foi homologado em razão da vedação à utilização de crédito decorrente de decisão judicial  antes do seu trânsito em julgado.  Intimada  do  Despacho  Decisório,  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade requerendo o reconhecimento dos créASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  no  ato  administrativo  que  indica  seus  fundamentos  determinantes,  colocando  à  disposição  do  sujeito  passivo, pelo prazo para apresentação de defesa, os documentos  que  lhe  servem  de  baliza.  Se  com  a  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresenta  alegações  que  visam  refutar o ato administrativo controvertido, demonstrando a plena  cognição  de  seu  teor,  inexiste  qualquer  cerceamento  ao  seu  direito de defesa.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  pretensão  caracterizada pelo mesmo objeto.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Somente  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  o  crédito  tributário  que se revista dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  Na  apreciação  da  declaração  de  compensação,  a  autoridade  administrativa  deve  observar  a  legislação  vigente  à  data  de  formalização de tal documento.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  NECESSIDADE  DE  TRÂNSITO EM JULGADO.  Não  se  faz  cabível  a  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência,  líquida  e  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901011/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.250  S3­C1T1  Fl. 1.950          3 certa, do crédito originalmente apontado como compensável. O  art.  170­A  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001,  veda  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  DCOMP. NÃO DECLARAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE  AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Tratando­se  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado,  impõe­se  a  não  declaração da DCOMP  apresentada em período posterior a 30/12/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  VÍCIO  DE  LEGALIDADE.  NULIDADE PARCIAL.  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de vício de legalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra o r. Acórdão, foi interposto Recurso Voluntário sob o fundamento de  que:  i)  o  direito  creditório  foi  reconhecido  judicialmente;  ii)  o  indeferimento  do  direito  creditório  dever­se­ia  ser  constituído  por  auto  de  infração  –  lançamento  de  ofício;  iii)  inexistência de concomitância com a ação judicial.  Ademais,  em  razão  da  declaração  de  nulidade  do Despacho Decisório  pela  DRJ,  foi  proferido  novo  Despacho  Decisório  nº  334,  de  30/06/2011,  que  considerou  não  declarada as DCOMPs 33522.33794.111005.1.3.01­2940 e 33822.02617.141205.1.3.01­9091.  Diante  do  novo  Despacho  Decisório,  foi  interposto  Recurso  Hierárquico  requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a reforma da decisão sob  o  fundamento de que:  i)  houve erro na  revisão de DCOMPs que não  são objeto do presente  processo; iii) o direito ao creditamento de IPI decorrente de aquisição de insumos isentos; iv) o  direito  de  compensar  o  crédito  de  IPI  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do Brasil;  v) direito  à  compensação  de  crédito  reconhecido  judicialmente  ainda  sem  trânsito  em  julgado;  vi)  inexistência  de  confissão  de  dívida  do  imposto  compensado;  e,  vii)  impossibilidade  de  cobrança  direta  dos  débitos  objeto  das  compensações  consideradas  não  declaradas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Antes  de  adentrar  ao mérito  resta  imprescindível  para  julgamento  da  lide  a  análise  de  declaração  de  nulidade  parcial  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação efetuada pela Recorrente.  Conforme  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  julgamento  não  conheceu  da  Manifestação de Inconformidade e declarou parcialmente nulo o Despacho Decisório no que se  refere  à  declaração  de  compensação  nº  34933.00497.140205.1.3.01­0855.  Quanto  a  estes  pontos, os fundamentos adotados pela DRJ estão corretos, a questão que merece nova análise  reside no resultado do julgamento que declarou parcialmente nulo o Despacho Decisório, uma  vez que não há ato administrativo “meio nulo”.  Com  o  advento  da  Lei  nº  11.051/2004,  que  acrescentou  os  §§  12  e  13  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  a  declaração  de  compensação  passou  a  ser  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  em  que  o  direito  creditório  fosse  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado – artigo 74, § 12, II, ‘d’ da Lei nº 9.430/96.  Para  estes  casos,  o  efeito  do  despacho  decisório  que  julga  a  compensação  como não declarada é totalmente diverso dos casos de compensação não homologada, gerando  inclusive rito diverso do processo administrativo.  Nos casos de compensação considerada “não declarada”, não será cabível a  Manifestação de  Inconformidade, sendo a  insurgência do Contribuinte veiculada em Recurso  Hierárquico, que não possui efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário durante o  processo administrativo.  No  presente  caso,  como  o  pedido  de  compensação  foi  transmitido  em  14/02/2005, para reconhecer o direito crédito decorrente de decisão judicial ainda pendente de  trânsito  em  julgado,  ou  seja,  após  o  advento  da  lei  11.051/2004,  há  de  se  reconhecer  que  o  Despacho Decisório foi proferido em desconformidade com a lei vigente à época, nos termos  do que decidiu o Acórdão proferido pela DRJ.  Ocorre  que,  quando  a  DRJ  declarou  nulo  o  Despacho  Decisório  SEORT/DRF/MNS  nº  68  no  que  se  refere  apenas  à  Declaração  de  Compensação  nº  34933.00497.140205.1.3.01­0855,  houve  em  verdade  a  declaração  de  nulidade  total  do  Despacho Decisório.   Isto  porque,  o  presente  processo  tem  como  objeto  apenas  o  PER/DCOMP  declarado nulo pela DRJ, ou seja, se a declaração de nulidade refere­se à única compensação  analisada pelo Despacho Decisório, houve na verdade uma nulidade total do ato administrativo.  Ademais,  não  há  como  um  ato  ser  declarado  parcialmente  nulo,  ou  ele  é  totalmente nulo ou ele não é nulo. Tanto é que quando a DRJ declarou a nulidade do Despacho  Decisório,  a determinação  foi para que  fosse proferido um novo despacho em conformidade  com a lei, ou seja, não houve a nulidade de um dos objetos abordados pelo despacho inicial, foi  proferido um novo despacho que substituiu integralmente o despacho anterior.  Assim,  no  caso  de  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo  pela  desconformidade com a lei, ou invalidação do ato, o efeito da nulidade retroage à data em que  ele foi emitido, conforme ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro1:  “Anulação,  que  alguns  preferem  chamar  de  invalidação  é  o  desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.                                                              1 In Direito Administrativo, 23ª edição, Atlas. 2010. p. 236.  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.901011/2009­80  Acórdão n.º 3101­001.250  S3­C1T1  Fl. 1.951          5 Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens,  a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido  (efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então).”  Nesse  sentido,  como  o  Despacho  Decisório  nº  68  proferido  pela  Administração Pública é nulo, a declaração de compensação somente passou a ser considerada  não  declarada  com  a  intimação  da  Recorrente  do  novo  Despacho  Decisório,  que  se  deu  somente 09/07/2011.  Diante do exposto, em observância e zelo ao princípio da  legalidade a qual  está adstrito o órgão revisor, voto por reconhecer a nulidade o Despacho Decisório originário,  devendo o processo retornar à repartição de origem para apreciação do pleito da contribuinte,  nos termos da lei vigente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 12448.736590/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS DE LUCROS REFLETIDOS NAS EMPRESAS HOLDINGS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados na empresa investidora pelo Método de Equivalência Patrimonial refletidos nas empresas holdings investidoras, do mesmo lucro da sociedade investida, disponível para capitalização ou retiradas. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societário alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas refletidos da investidora, decorrentes dos ganhos avaliados pelo método da equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos, ou apurado o custo de aquisição da participação societária em função do patrimônio liquido da sociedade alienada, com a conseqüente tributação do efetivo ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. DOLO OU FRAUDE Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo especifico ou fraude do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características essenciais. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incabível a incidência de juros sobre a multa de ofício por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2202-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO À MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA: Por maioria de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins que mantinha a qualificação da multa de ofício. QUANTO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, excluir da exigência a taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Márcio de Lacerda Martins, que negaram provimento ao recurso nesta parte. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior. Apresentarão Declaração de Voto os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo. Manifestaram-se, quanto ao processo, o contribuinte por meio de seu advogado Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88704 e a Fazenda Nacional, por meio da sua representante legal, Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional). (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator (Assinatura digital) Antonio Lopo Martinez – Declaração de voto vencedor (Assinatura digital) Rafael Pandolfo – Declaração de voto vencido Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.736590/2011­01  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.260  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRE SCHWARTZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  DE  LUCROS  REFLETIDOS  NAS  EMPRESAS  HOLDINGS  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  É  indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de  lucros ou  reservas  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  refletidos  nas  empresas  holdings  investidoras,  do  mesmo  lucro  da  sociedade  investida,  disponível  para  capitalização  ou  retiradas.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societário  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  refletidos  da  investidora,  decorrentes  dos  ganhos  avaliados  pelo método  da  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos,  ou  apurado  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  em  função  do  patrimônio  liquido  da  sociedade  alienada,  com  a  conseqüente tributação do efetivo ganho de capital.  MULTA QUALIFICADA. DOLO OU FRAUDE   Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e  estreme de dúvidas o dolo especifico ou fraude do sujeito passivo no sentido  de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador, de  excluir ou modificar as suas características essenciais.   JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Incabível a  incidência de juros sobre a multa de ofício por falta de previsão  legal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 65 90 /2 01 1- 01 Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  À  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA:  Por  maioria  de  votos,  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins  que  mantinha  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  QUANTO  À  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO:  Por maioria  de  votos,  excluir  da  exigência  a  taxa  Selic  incidente  sobre  a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez  e  Márcio  de Lacerda Martins,  que  negaram  provimento  ao  recurso  nesta  parte. QUANTO ÀS  DEMAIS  QUESTÕES:  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Junior.  Apresentarão  Declaração  de  Voto  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo. Manifestaram­se, quanto ao processo,  o contribuinte por meio de seu advogado Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ  sob nº 88704 e a Fazenda Nacional, por meio da sua representante legal, Dra. Indiara Arruda de  Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional).   (Assinatura digital)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator   (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez – Declaração de voto vencedor  (Assinatura digital)  Rafael Pandolfo – Declaração de voto vencido  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Marcio  Lacerda  Martins,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente  Substituta),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo. Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 21ª Turma de Julgamento  da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, que manteve a autuação do Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF  aos  anos­calendário  2006  e  2009  sobre  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas não negociadas em bolsa.  Auto  de  infração  (fls.  838  a  845)  com  ciência  em  31/10/2011  (fls.  846  a  847).  Termo de Verificação Fiscal (fls. 794 a 837).  A  ação  fiscal  teve  como  objeto  a  análise  da  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactuai  S/A,  CNPJ  n°  30.306.294/0001­45,  de  propriedade  do  sócio  Sr.  André  Schwartz, precedida por reorganização societária ocorrida entre  sociedades holdings, as quais detinham todas as ações do Banco  Pactuai.  A referida reorganização consistiu na extinção das holdings que  detinham  particip°ch  "Ov  ¿tária  no  Banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  al  mayáo das ações do Banco Pactuai diretamente pelos acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Por  meio  da  reorganização  societária foi adotado um planejamento tributário inconsistente,  por meio do qual  se  verificou a majoração  ilícita do  custo das  ações  alienadas,  gerando,  como  consequência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital  tributável  obtido  pelo  acionista  pessoa física.  Verificou­se  um  acréscimo  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco Pactuai S/A pertencentes ao acionista André Schwartz da  ordem  de  335%,  na  data  da  alienação  em  dezembro  de  2006,  enquanto  o  aumento  de  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactuai  S/A, entidade que concentrava  toda a  riqueza efetiva do grupo,  no mesmo período, foi de 89% conforme Declaração de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  da  instituição  financeira  relativa  ao  ano­calendário  de  2006.  Constatou­se,  assim,  uma  total  discrepância  entre  a  evolução  da  riqueza  da  instituição  financeira  alienada  com  o  acréscimo  patrimonial  do  custo  das  respectivas ações pertencentes a um dos seus acionistas.  Tais  processos  de  reorganizações  societárias  não  teriam  como  produzir  efeitos  econômicos  que  justificassem  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  tendo  como  objeto  tão­somente  a  majoração  irregular do custo de aquisição das ações alienadas  do  Banco  Pactuai  S/A  e,  consequentemente,  a  supressão  de  tributos  devidos  pela  pessoa  física  relativos  à  operação  de  alienação do Banco.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     4 Através  de  contrato  firmado  em  09/05/2006,  entre  a  pessoa  jurídica UBS  AG,  a  pessoa  jurídica  Pactuai  S.A  (controladora  direta do Banco Pactuai S.A.) e as pessoas físicas que possuíam  participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactuai S.A.,  ficou  definido,  entre  outras  cláusulas,  que  as  holdings  detentoras  de  todas  as  ações  do  Banco  Pactuai  S.A  seriam  extintas mediante  a  reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas assumissem a condição de proprietários diretos das ações  negociadas.  O pagamento pela compra das ações do Banco Pactuai S.A. foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  "Fechamento"  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro de 2006,  e a  segunda em data posterior denominada  de  "Pagamento  Diferido".  Além  desses  pagamentos,  os  alienantes  das  ações  receberiam  ainda  outros  valores  denominados "Pagamentos Especiais; Usufruto".  Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano­calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas das holdings controladoras do Banco, para permitir que  a  transferência  das  ações  do  Banco  Pactuai  S.A.  ao  UBS  AG  fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004 e em 31/12/2005, foram realizados os aumentos  do  capital  social  de Pactuai  Participações  Ltda  nos montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente,  passando  de  R$  125.000.321,05  para  R$  335.000.321,71  em  28/12/2004  e  R$  465.000.320,61  em  31/12/2005,  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros  acumulados da sociedade.  Em 31/12/2005 a Pactuai Participações Ltda é incorporada por  Pactuai  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de  R$  43.149.272,40).  Posteriormente,  a  Pactuai  Participações  S/A  transformou­se em Nova Pactuai Participações Ltda.  Em  13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da  Nova  Pactuai  Participações  Ltda  no  montante  de  R$  686.000.000,00, passando de R$ 70.118.786,40 para R$ 756.1 H  36,vO, mediante capitalização dos créditos detidos pelos sócios  quotistas contra a sociedade.  Em  13/10/2006  a  Pactuai  Holdings  S/A,  aumentou  seu  capital  social  em  R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos detidos contra a sociedade e a capitalização da reserva  legal da Companhia.  Em  13/10/2006  a  Pactuai  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactuai S/A, passando o capital social da incorporadora de R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47.  Também  nesta  data,  a  Nova Pactuai Participações Ltda é incorporada por Pactuai S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  64.248.147,47  para  RS  97.841.295,93.  Em 01/11/2006,  o  capital  social  da Pactuai  S/A  foi  aumentado  em R$ 3.862.542,92,  passando para R$ 101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 4          5 pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  créditos  por  eles  detidos contra a sociedade.  Em 03/11/2006 a Pactuai S/A aumenta seu capital social em R$  996.087.876,00,  passando  este  para  R$  1.097.786.714,85,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  pelos  acionistas  contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactuai S/A é incorporada pelo Banco Pactuai  S/A, sendo vertido para o incorporador o patrimônio líquido da  incorporada,  de  R$  1.149.597.660,18.  A  partir  deste  último  evento  societário,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação direta no Banco Pactuai S/A, detendo as ações que,  posteriormente, foram alienadas.  Observa­se  um  padrão  nos  eventos  societários.  Após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial originados pelo  lucro do Banco Pactuai S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova  Pactuai  Participações  Ltda,  Pactuai  Holdings  S/A  e  Pactuai  S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações  essas  inversas  ao  processo  normal que é o da Investidora incorporar a Investida.  Nos  processos  de  incorporação  reversa  houve  majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das holdings Pactuai Participações Ltda,  Nova Pactuai Participações Ltda e Pactuai Holdings S/A, com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactuai  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactuai  Holdings  S/A  e  da  Nova  Pactuai  Participações Ltda e, mais tarde, a capitalização dos dividendos  da  companhia  Pactuai  S/A,  anteriormente  à  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactuai  S/A,  no montante  de  R$  1.063.293.524,60,  que  representa  a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  RS  33.593.148,46,  RS  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00.  Com  o  evento  de  incorporação,  todo  o  acervo  líquido  da  Pactuai  S/A  (PL), no montante de RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo  Banco Pactuai S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento  de  capital  subscrito  pela  sociedade  fundida,  incorporada ou cindida, continuam sendo basicamente  as  mesmas  de  antes,  ainda  que  qualitativamente  tenha  sofrido  alteração, da mesma forma como se aceitaria  indiscutivelmente  como  inalterada  a  participação  societária  dos  sócios  ou  acionistas  que  participavam  em  uma  sociedade  que  tenha  incorporado patrimônio de outra.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     6 Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem  como base a participação de cada um deles no capital social da  Pactuai  S/A,  em  01/12/2006.  Todavia,  o  contrato  firmado  na  compra e venda do Banco Pactuai S/A determinava que, entre a  data da celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes, àquela época ex­acionistas, receberam de dividendos  o  montante  de  R$  290.754.000,06.  Tal  montante,  portanto,  refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que pudessem  ser distribuídos deveriam estar  incluídos no patrimônio  líquido  da Pactuai S/A. Por isso, esta parcela deve ser deduzida do custo  de aquisição apurado.  Com  isso,  chega­se  ao  custo  das  ações  alienadas  pelo  Contribuinte,  que  é  de  R$  14.962.740,96,  correspondente  a  1,75% do total da sociedade.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu  novas  ações  em  troca  das  extintas,  por  ocasião  da  extinção  da  Nova  Pactuai  Participações  Ltda,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mesma  parcela  que  detinha  indiretamente  do  Banco Pactuai S/A,  entidade que  concentrava a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  tais  ações  por  meio  de  dividendos não distribuídos. Os dividendos capitalizados são os  mesmos, na medida em que as Reservas e Lucros capitalizados  por Nova Pactuai Participações Ltda  e Pactuai  S/A nada mais  são do que o Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco  Pactuai S/A.  As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico­contábil­financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactuai  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactuai  S/A.  Com  efeito,  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactuai  S/A  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades  Pactuai  Participações  Ltda  e  Nova  Pactuai  Participações  Ltda  nada  mais  eram  do  que  a  própria  riqueza gerada pelo Banco Pactuai S/A, as quais já haviam sido  consignadas no patrimônio de Pactuai S/A.  A  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial para aumentar o custo de aquisição das ações acima  do  cabível  não  pode  ser  admitida  por  causa  de  sua  ilicitude,  além  do  que  deve  ser  inibida,  para  que,  futuramente,  não  só  comprometa  a  eficácia  de  toda  tributação  do  ganho  de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez  que  o  estratagema  contábil  viabilizaria  a  utilização  de  "empresas  de  papel"  (holdings) tão­somente para não pagar imposto de renda sobre  ganho de capital, distorcendo gravemente a percepção do Fisco  acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas.  Com  os  procedimentos  adotados  pelos  ex­acionistas,  estes  informaram  no  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo majorado  de  suas  ações,  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 5          7 inserindo, dessa  forma, elementos  inexatos  com o  fim de pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude à fiscalização  tributária,  sendo o  tipo doloso (art.72, da  Lei  4.502/64).  Todo  o  arcabouço  montado  foi  no  sentido  de  prejudicar  o  direito  do  Fisco,  configurando,  em  tese,  crime  contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos Io e  2o da Lei 8.137/90.  O ato praticado vai contra as palavras e espírito da lei (art. 135  do RIR/99), apesar de o contribuinte fiscalizado afirmar que nela  se  baseou. Mesmo  que  isso  fosse  verdade,  o  ato  preservaria  a  letra da  lei, mas ofenderia o  espírito dela,  envolvendo o abuso  do  direito,  intimamente  ligado  à  idéia  segundo  a  qual  não  há  direito ilimitado.  O abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais  ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  nocivos  a  outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em  geral.  Foi  aplicada  a  multa  de  150%  com  base  no  art.  957,  n,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  intenção  do  fiscalizado  de majorar  o  custo  de  suas  ações  e  permanecer  com  esse  valor  de  custo  majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no  contrato de compra e venda das ações do Banco Pactuai S/A em  fevereiro de 2007, momento em que deveria recalcular o imposto  apurado referente à primeira parcela, deduzindo­se tal valor do  custo.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n°  12448.736881/2011­91,  a  qual  se  encontra  em  anexo,  para  comunicação  ao Ministério  Público  da  prática  de  fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária.  Impugnação (fls. 884 a 918).  Decisão recorrida (fls.927 a 954 ) com ciência em 09.07.2012 (fls. 962), esta  assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O  fato  de  constarem  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     8 MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida, disponível nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto  para  que  se  efetue  capitalizações  como  para  retiradas  pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societário  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida de lucros e reservas oriundas de ganhos avaliados por  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE   É  aplicável  a multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir  ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador  do  Imposto  de  Renda,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   A autuação foi mantida pela decisão recorrida sob os seguintes fundamentos:  a) A reestrutura  foi utilizada com o propósito de reduzir o ganho de capital  dos sócios na venda do Banco Pactual;   b) O artigo 135 do RIR /99 não ampara a forma como o contribuinte calculou  o custo de aquisições das ações;  c) Os  lucros e reservas de  lucros  existentes no Banco Pactual,  refletidos no  PL da cadeia de investidores (Pactual Participações Ltda., Nova Pactual Participações Ltda. e  Pactual Holdings S/A) não podem ser considerados novo bem ou direito a ser adquirido pelo  Banco Pactual quando das sucessivas incorporações reservas;   d)  A  distribuição  dos  lucros  ou  a  retenção  dos  lucros  na  investidora  é  incompatível com a permanência dos mesmos lucros na investida, que produziu o os lucros;   e) Não há  amparo  legal  ou  suporte  fático  e  econômico para  considerar que  teria  sido  desembolsado,  pelo  contribuinte,  o  aporte  inicial  de  recursos  nas  sociedades,  seja  com a efetiva capitalização de lucros não recebidos,  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 6          9 f) Os fatos ocorridos correspondem a clara  intenção de majorar o custo das  ações com a capitalizações indevidas de lucros;  g) A incidência de  juros moratórios sobre a multa aplicada, possui previsão  legal , haja vista compor o crédito tributário.  Recurso Voluntário (fls. 969 a 1013) protocolado em 25/07/2012, repete os  argumentos da Impugnação e sustenta em síntese:  a) O caminho trilhado pelos acionistas para se tornarem vendedores do Banco  foi o mais lógico, rápido e econômico entre todos disponíveis, e o acréscimo do custo de seus  investimentos é mera conseqüência da aplicação das normas em vigor, em especial do art. 135  do RIR;  b) Não procede a assertiva constante do Termo de Verificação Fiscal de que a  Reestruturação foi realizada com o objetivo de aumentar fraudulentamente o custo de aquisição  dos  investimentos  do  Recorrente.  As  incorporações  reversas  eram  das  variantes  disponíveis  para a realização do negócio; era lógica , admitida por lei e conveniente para os acionistas;  c)  A  opção  pela  capitalização  de  lucros  antes  das  incorporações  era  irrelevante  em  termos  fiscais,  especificamente  no  que  tange  as  participações.  A  razão  desta  conduta vincula­se ao  fato de a mesma distribuir  lucros de forma desproporcional,  conforme  autoriza o art. 1007 do CC/02;  d) Os lucros de participações foram distribuídos em bases desproporcionais e  reaplicados na empresa, acertando as participações dos acionistas no patrimônio líquido antes  da incorporação;  e) O capital de participações foi aumentado em R$ 686.000.000,00, mediante  a  conversão de  créditos  detidos por  seus quotistas,  decorrentes do direito  ao  recebimento de  lucros  da  capitalização  dos  referidos  lucros  gerou  significativa  alteração  nos  percentuais  de  participações dos acionistas no capital da referida empresa;  f) Na  incorporação  inversa,  os  acionistas  da  incorporada  recebem  ações  da  incorporadora por custo idêntico ao das ações da incorporada por eles detidas e, por outro lado,  ocorre capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na incorporada;  g)  O  aumento  do  custo  de  aquisição  do  valor  dos  investimentos  do  Recorrente no Banco se verificaria de qualquer  forma, quer houvesse deliberação expressa  e  específica no sentido da capitalização dos lucros das holdings;  h)  Tratando  da  alienação  de  quotas  ou  ações  e  em  sendo  o  alienante  uma  pessoa física, o custo de aquisição corresponde ao custo original do investimento acrescido do  montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do art. 130 e do art.  135 do RIR;  i) O montante dos lucros capitalizados soma­se ao custo dos investimentos a  que correspondem, ainda que eles tenham sido reconhecidos em razão da aplicação do MEP ­  Método da Equivalência Patrimonial;  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     10 j) Mesmo que  a  reestruturação  tivesse  sido  levada a  efeito nas bases que o  Termo de Verificação Fiscal consideraria adequada, os R$ 27.229.548,70 corresponderiam ao  custo dos investimentos do Recorrente no Banco.  k) A interpretação que o Recorrente conferiu ao art. 135 do RIR no pode ser  encarada absurda a ponto de, por si só, justificar a aplicação de penalidade em que o evidente  intuito de fraude;  l) A aplicação de juros de mora sobre o valor da multa qualificada contraria  as recentes decisões do CARF  É o breve relatório.   Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade ser deve ser conhecido.  Cuida­se de autuação mantida pela decisão recorrida, com a multa qualificada  de 150%, do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF sobre ganho de capital na apuração a maior  do  custo  de  aquisição  na  alienação  das  ações  do Banco  Pactual  realizadas  pelo Recorrente,  após  a  reorganização  societária  de  incorporações  inversas  e  extinção  das  sociedades  investidoras (holdings) e detentoras das ações alienadas.  A  autuação  e  a  decisão  recorrida  entenderam  que  houve  duplicidade  na  apuração do custo de aquisição das ações alienadas, pela apropriação  indevida ­ dos mesmos  lucros  e  reservas  de  lucros  ­  refletidos  da  sociedade  da  investida  (geradora  dos  lucros)  nas  sociedades  investidoras  ­  holdings  na  apuração  dos  resultados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  O  relatório  de  fiscalização,  a  decisão  recorrida  e  o  recurso  fazem  longas  e  exaustivas explicações contábeis, societárias e a motivação do negócio realizado – alienação da  participação societária, com a necessidades das incorporações inversas.  Destaca o relatório de fiscalização:  O  reconhecimento  da  ocorrência  de  uma  dupla  capitalização,  antes  e  depois  da  incorporação,  com  os  mesmos  lucros  de  equivalência  patrimonial  auferidos  no  exercício social em que ocorre a reorganização societária,  objetivando multiplicar o aumento de custo das ações com  base nos mesmos lucros de equivalência patrimonial, não é  possível por falta de suporte fático.  Ou  os  sócios  retiram  os  lucros  correntes  da  sociedade  antes da  incorporação,  quando o  valor a  ser  incorporado  ficará reduzido na mesma proporção dos lucros retirados,  ou os sócios deixam o referido lucro na sociedade para que  a  capitalização  fique  consolidada nas  ações  da  sociedade  incorporadora dadas em substituição ao patrimônio líquido  incorporado.  A  finalidade da  incorporação  é  capitalizar  o  investimento  do patrimônio pessoal do sócio pessoa física na sociedade  incorporadora.  Não  há  como  sustentar  que  os  lucros  do  exercício  em  que  ocorre  o  evento  de  incorporação,  apurados  com  a  finalidade  específica  de  atender  a  incorporação,  possam  ter  como  objeto  a  capitalização  na  pessoa  jurídica  a  ser  incorporada,  porque  o  investimento  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     12 do sócio pessoa física não se destina mais à pessoa jurídica  que está em vias de extinção pela incorporação.  Não  cabe  a  hipótese  de  que  os  mesmos  lucros  de  equivalência patrimonial apurados com o fim específico de  atender o evento de incorporação pudessem ser utilizados,  cumulativamente,  tanto para a capitalização na sociedade  incorporada, quanto na incorporadora, a fim de multiplicar  o  aumento  do  custo  das  ações  pertencentes  aos  sócios  pessoas físicas.  A  apuração  desses  lucros  na  incorporada  para  o  levantamento  do  balanço  com  a  finalidade  específica  de  incorporação  tem  como  base  um  único  fato:  a  capitalização na sociedade incorporadora por absorção do  patrimônio  líquido  da  sociedade  incorporada. Portanto,  a  questão  é  de  falta  de  suporte  fático  que  legitime  a  sobreposição  dós  aumentos  de  custo  das  ações,  mediante  uma  dupla  capitalização  com  o  mesmo  lucro  de  equivalência patrimonial.  Por  conseguinte,  em  se  tratando  de  incorporação,  se  os  lucros  do  exercício  não  forem  removidos  da  sociedade  a  ser incorporada, estes integrarão a universalidade jurídica  (patrimônio  líquido)  a  ser  transmitida,  sendo  indiferente,  enquanto  universalidade  jurídica,  que  estes  lucros  de  equivalência  patrimonial  do  exercício  em  que  ocorre  o  evento  de  incorporação  estejam  classificados  em  um  ou  outro  componente  do  bem  coletivo  (no  capital  social,  em  reservas ou nos lucros acumulados).  Com inteira propriedade destaca a decisão recorrida:  A  utilização  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  segundo  o  art.  248,  da  Lei  n°  6.404/76  (LSA),  é  obrigatória  no  caso  de  investimentos  considerados  relevantes  em  sociedades  controladas,  como  é  o  caso  das  empresas do grupo Pactuai.  Sendo  Equivalência  Patrimonial  a  "alteração  do  valor  contábil dos investimentos registrados no Ativo Permanente  (AP),  pela  investidora,  conforme  o  aumento  ou  a  diminuição do Patrimônio Líquido (PL) da investida"1, caso  a  sociedade  investida/controlada,  através  da  obtenção  de  lucros,  aumente  seu Patrimônio Líquido  (PL)  tal  aumento  deverá  ser  refletido  na  contabilidade  da  sociedade  investidora,  aumentando  o  valor  contábil  do  investimento  que  esta  possui  na  sociedade  investida  e,  conseqüentemente, também o seu PL.  Veja­se que em razão de a empresa investidora não possuir  outra atividade  econômica,  senão o  controle da  investida,  todo  o  incremento  no  PL  da  investidora  consiste  em  um  mero reflexo dos lucros obtidos pela investida.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 8          13 O art. 227, caput, da LSA, define o  termo "Incorporação"  como sendo a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos e obrigações. No caso das incorporações reversas,  não  se  pode  entender,  com  base  em  uma  aplicação  equivocada da citada norma, que todo PL representado na  contabilidade da incorporada deve ser acrescido ao capital  social  da  incorporadora. Não há  qualquer  lógica  jurídica  ou  matemática  para  que  o  direito  econômico  que  a  incorporada possua  sobre  o  patrimônio  da  incorporadora  seja ao patrimônio desta acrescido quando do implemento  da incorporação.  Não  se  pode  admitir  que  o  próprio  patrimônio  da  incorporadora,  refletido  na  incorporada,  constitua  um  novo patrimônio adquirido pela incorporadora quando da  incorporação.  No  caso  em  discussão,  os  lucros  e  reservas  de  lucros  existentes no Banco Pactual, refletidos no PL da cadeia de  investidoras  (Pactuai  Participações  Ltda,  Nova  Pactuai  Participações Ltda e Pactuai Holdings S/A), não poderiam  ser  considerados  um novo  bem ou  direito  a  ser  adquirido  pelo  Banco  Pactuai  quando  das  sucessivas  incorporações  reversas.  A  reorganização  societária  foi  necessária  para  extinguir  as  sociedades  holdings (detentoras das ações), mediante a incorporação inversa (sociedade investida ­ Banco  Pactual  incorpora as  investidoras –  as holdings),  de  forma que  a pessoa  física –  entre  elas o  Recorrente  –  pudesse  alienar  as  ações  do  próprio Banco  e  não  a  participação  societária  das  holdings ­ investidoras.  Esta plenamente justificada a necessidade de a venda das ações do Banco ser  realizada  por  intermédio  das  pessoas  físicas  e  não  com  a  alienação  da  participação  nas  sociedades  holdings,  face  à  responsabilidade  personalíssima  do  negócio  realizado,  conforme  admitiu expressamente o Relatório de Fiscalização e a decisão recorrida.   O  negócio  existiu,  as  incorporações  e  a  extinção  das  sociedades  holdings  existiram, não há vicio na vontade ou na forma do negócio realizado.  O Relatório de Fiscalização e a decisão recorrida dão conta que os lucros e as  reservas de lucros do Banco Pactual foram capitalizados nas empresas investidoras (holdings)  e, ao mesmo ao mesmo tempo, disponibilizados na investida (Banco), causando assim duplo ou  triplo  efeito  reflexo  de  os  mesmos  lucros  ou  reservas  de  lucros  apropriados  no  custo  de  aquisição.  Este fato – de os lucros e reservas de lucros ­ da sociedade investida (Banco  Pactual,  gerador  do  lucro)  –  apurados  pelo Método  da  Equivalência  Patrimonial  refletir  nas  sociedades investidoras  (holdings) permitiu – artificialmente ­ ao Recorrente majorar o custo  de aquisição da participação societária com a dupla ou tripla apropriação dos mesmos lucros e  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     14 reservas de  lucros no custo de aquisição na apuração dos ganhos de capital na alienação das  ações.  Sustenta  o  Recorrente  que  o  art.  135,  do  RIR/99,  que  regulamentou  o  Parágrafo  Único  art.  10,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  ampara  seu  procedimento  tributário.  Vejamos:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  De fato, o dispositivo autoriza computar no custo de aquisição para efeito da  apuração do ganho de capital os lucros ou reservas de lucros em razão do aumento de capital  ou incorporação dos resultados apurados pela sociedade.   A  conduta  do Recorrente  estaria  perfeita  se  a  qualificação  do  fato  –  que  é  único  –  o  lucros  ou  reservas  de  lucros  –  gerado  do  Banco  Pactual,  sociedade  operacional,  geradora  efetiva  de  resultados  econômicos,  pudesse  existir  de  forma  isolada  nas  sociedades  investidoras – as holdings.  O efeito contábil de os mesmos resultados da investida, geradora dos lucros,  refletir nas sociedades investidoras, existe apenas para fins contábeis da apuração pelo Método  da  Equivalência  Patrimonial  e  a  demonstração  dos  resultados  exigidos  pela  legislação  societária,  mas  isso  não  significa  a  existência  de  lucros  autônomos  nas  investidoras  se  elas  nada  geram  de  resultados  para  adicionar  ao  custo  de  aquisição  na  alienação  da  participação  societária, como fez o Recorrente ao aplicar o art. 135, do RIR/99.  A  independência  e  a  autonomia  patrimonial  entre  as  sociedades  investida,  investidoras, sócios, acionistas e controladores não socorre o Recorrente para permitir a dupla  ou  tripla  capitalização  com a  utilização dos mesmos  lucros  e  reservas  de  lucros  no  custo  de  aquisição, se eles não possuem o feito multiplicador ao apenas refletirem na demonstração dos  resultados das sociedades coligadas, advindos da investida, o Banco Pactual.   Importa, para o deslinde do conflito, enfatizar que o fato – lucro e reservas de  lucros da investida ­ é apenas um. Não existem dois ou três lucros e reservas de lucros isolados  e independentes gerados na sociedade investida e nas investidoras.   Ao contrário do que sustenta o Recorrente, não há equivoco na lei e nem na  sua interpretação. O detalhe é qualificação do fato ­ único – os lucros ou reservas de lucros ­ da  sociedade  operacional,  investida  (Banco  Pactual),  refletir  nas  sociedades  holdings, mas  isso  não permite ­ artificialmente – computar o duplo ou triplo custo de aquisição, como se existisse  lucro autônomo nas sociedades investidoras.  O  duplo  ou  triplo  efeito  é  mera  ficção,  necessária  na  apuração  da  demonstração dos resultados na participação societária em cada sociedade. Houvesse Balanço  Patrimonial  Consolidado  das  coligadas  estaria  espelhada  a  total  impropriedade  da  tese  do  Recorrente que não se sustenta ao menor argumento com o conhecimento dos fatos.  Apenas  em  memoriais  e  em  sustentação  oral,  não  no  recurso,  ressalte­se,  aventou­se  abuso,  arbítrio  e  erro  da  autuação  ao  adotar  a  fiscalização  critério  diferente  de  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 9          15 outras autuações da mesma operação de alienação da participação societária do Banco Pactual,  em razão de o fisco arbitrar o custo de aquisição e não apurar o efetivo custo.  Com isso, sustentou­se abuso da autuação por se afastar da legalidade e levar  em  consideração  aspecto  econômico  do  fato  gerador  da  condenada  doutrina  Alemã  da  República  de Weimar  de  1919,  do  pós  1a  Guerra Mundial,  onde  surgiu  o  primeiro  Código  Tributário de que se tem noticia.  Não vemos qualquer abuso ou arbítrio ou arbitramento da base de cálculo de  que cuida o art. 148, do CTN.   Na  hipótese  em  exame,  apenas  apurou­se  o  montante  da  participação  societária  em  relação  ao  Patrimônio  Liquido  (PL)  da  sociedade  investida  para  determinar  o  custo  de  aquisição.  Foi mero  cálculo  aritmético,  de  coisa  certa  e  determinada,  sem qualquer  arbitramento no seu exato sentido e alcance à constituição do crédito tributário.   Critério  lógico  e  racional  por  representar,  com  exatidão,  o  custo  do  bem/direito  alienado  ­  as  ações  representativas  do  capital  social  ­  Patrimônio  Liquido  da  sociedade negociada.   Com acerto também foi o desconto do custo apurado, dos lucros prometidos  contratualmente em usufruto de serem pagos e não capitalizados.   Não  se  cuida  ainda  de  tributar o  efeito  econômico  do  fato  gerador, mas  de  qualificar  o  fato,  único,  repetimos,  representado  pelos  lucros  ou  reservas  de  lucros,  que  não  podem ser utilizadas, os mesmos resultados em mais de uma operação pela simples  razão de  eles  com  a  incorporação  apenas  refletirem  nos  resultadas  das  sociedades  holdings  ­  investidoras.   De outro modo, caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar com provas  firmes,  seguras  e  estremes  de  dúvidas,  sequer  aventado  nas  razões  de  recurso,  o  possível  prejuízo sofrido com o combatido abuso, arbítrio e erro no critério do custo de aquisição.  Vemos que tanto a autuação e a decisão recorrida agiram com o costumeiro  acerto, assim devem ser mantidas e prestigiadas.  Contudo, o mesmo não acorre em relação à multa qualificada.  A decisão recorrida manteve a qualificadora por entender que houve fraude à  fiscalização tributária e informação de elementos inexatos no custo de aquisição das ações, e  assim teria havido dolo e crime na conduta dotada pelo Recorrente.  O Relatório  de  Fiscalização  qualifica  a  conduta  do  autuado Recorrente  em  dolo e crime, ao utilizar mais de um lucro no custo de aquisição das ações pelo simples efeito  reflexo  dos  resultados  nas  sociedades  holdings,  em  seguia  ressalta  “...o  ato  praticado  vai  contra as palavras e o espírito da lei (art. 135, do RIR/99), é ele contra legem, contrário à lei,  em que  há  a  violação  direta  da  lei.”. Com  isso,  entendeu  fiscalização  que  houve  abuso  do  direito.  Entendeu a  fiscalização, de forma dúbia, que ainda houve abuso do direito,  Ora,  abuso  do  direito  é  ilícito  civil,  não  possuir  conotação  penal/tributário  e  consistente  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     16 basicamente em o agente exceder os limites da lei, da sua finalidade econômica e social, a boa  fé e aos bons consumes (art. 187 do CC). Abuso do direito significa ultrapassar os limites da lei  no sentido do razoável, do bom senso, do senso comum. Não há tipificação penal ­ tributário  ou tributário ­ penal para esta conduta, ainda que presente nos autos.   Apenas  por  esses  aspectos  da  dubiedade  na  qualificação  da  penalidade  a  decisão merece reforma parcial. Mas não é só.   O negócio da compra e venda das ações existiu, as incorporações e a extinção  das  empresas  holding  existiram,  foi  justificada  a  necessidade  da  venda  das  ações  por  intermédio  das  pessoas  físicas  e  não  pelas  sociedades  holdings,  em  da  face  exigência  de  responsabilidade  pessoal  e  personalíssima  assumida  na  realização  do  negócio,  conforme  admitiu expressamente a decisão recorrida.   Portanto, não houve qualquer fraude ou simulação no negócio realizado.   O Recorrente se utilizou da dupla ou  tripla capitação dos  lucros apenas por  eles refletirem nas sociedades holdings e se acumularem, por assim dizer, com a incorporação  inversa. Na aparência os resultados da investida existem nas investidoras,  tem sua finalidade,  mas são mesmos lucros e reservas de lucros da sociedade investida.  Observando esses resultados de forma individualizada, na figura da separação  e autonomia patrimonial de bens das sociedades holdings como fez o Recorrente, eles de fato  adquirem o efeito o multiplicador na aparência, a diferença é de serem os mesmos resultados  apenas refletidos de uma em outra sociedade. Nada mais.  Não  há  prova  do  dolo,  do  aspecto  subjetivo  do  agente  infrator  ­  a  vontade  livre, consciente e deliberada de realizar a sonegação. Prova difícil de produzir. A fiscalização  não  possui  a  habitualidade  dessa  tarefa,  que  não  é  própria  do  cotidiano,  mas  aos  agentes  Policiais, Ministério Público, Juízo Criminal é coisa simples e corriqueira.  Aferir  o  aspecto  subjetivo  exige  necessariamente  a  oitiva  dos  sujeitos  do  delito, com o interrogatório do acusado pela infração e testemunhas, isto é imprescindível para  a comprovação sempre que houver qualificação pelo dolo.   Na  comprovação  da  fraude  e  simulação  nem  sempre  se  exige  a  oitiva  do  infrator e testemunhas, os documentos e o negócio falam por si, na máxima, sempre presente  nessas condutas: Simula­se o que não é, e dissimula­se o que é, totalmente diferente de aferir  o aspecto subjetivo que envolve a qualificação pelo dolo.  Pelas razões expostas, pelo meu voto, afasto a qualificadora da multa.   Por fim pede o Recorrente a exclusão dos juros sobre a multa, citando vários  julgados deste Conselho:   JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. (...)"  (Acórdão  n°  101­96008,  Rel.  Caio  Marcos  Cândido,  em  01.03.2007, DOU S.I de 20.08.2007, p. 22)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO ­Por não se tratar da hipótese de penalidade  aplicada  na  forma  isolada,  a  multa  de  ofício  não  integra  o  principal  e  sobre  ela  não  incidem  os  juros  de  mora.  (...)  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 10          17 (Acórdão  n°  103­23566,  Rel.  Leonardo  de  Andrade Couto,  em  17.09.2008, DOU S.I de 20.01.2009, p. 6)  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A lei 9430­96 não prevê a  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161,  parágrafo 1, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1 por cento ao mês. O  art.  161,  caput,  do  CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  antes de  imposição das penalidades  cabíveis.  Sobre a multa de  oficio  são  inaplicáveis  juros  de  mora."  (Acórdão  1103­00193,  Rel. Aloysio José Percínio Da Silva, em 18.05.2010, DOU S.I de  14.03.2011, p. 34)  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­ INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  SELIC sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei 9430­ 96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  ofício.  RO  Negado.  RV  provido  em  Parte.  (Acórdão  n°  101­96523,  Rel.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  em  23.01.2008,  DOU  S.I  de  11.12.2008, p. 50)  No  mesmos  sentido:  Acórdão  10196607,  Re.L  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  em  06.03.2008,  DOU  S.I  de  11.12.2008,  p.  51;  Acórdão  n°  101­96593,  Rel.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  em  05.03.2008, DOU S.I de 11.12.2008, p. 51).    De  fato,  esta Turma de  Julgamento,  por maior  de votos,  vem cancelando  a  exigência de juros pela Taxa Selic sobre a multa de ofício e temos posição fixada a partir do  entendimento esposado pela ilustre Conselheira Dra. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino  Astorga, de cujo voto, com alterações passamos a reproduzir:   “A  incidência  de  juros  de  mora  no  atraso  cumprimento  da  obrigação  tributária encontra sua previsão no caput do art. 161, CTN:  ‘Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária (Grifamos e ressaltamos para destacar).’   O crédito, não  integralmente pago no vencimento, destaca o dispositivo em  exame.  Essa obrigação pode ser principal ou acessória, conforme prevê o art. 113, do  mesmo CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     18 §  2o  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3o  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A obrigação  tributária  tem por objeto o pagamento do  (a)  tributo ou da  (b)  penalidade  pecuniária.  Infere­se,  assim,  que  na  obrigação  principal  não  inclui  a  multa  de  ofício, mas tão somente a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. ’  Dessa forma, se o “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem  a  mesma  natureza  desta.”  (art.  139,  do  CTN),  este  alcança  a multa  de  ofício  proporcional  exigida  com  o  tributo.  Reforça  este  entendimento,  o  art.  161,  do CTN,  ao  explicitar  que  os  juros serão exigidos “...sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.  Parece claro que a exigência dos  juros de mora sobre a multa de ofício não  encontra amparo no CTN.   Vejamos a exigência da Taxa Selic, prevista no art. 61, da Lei no 9.430, de  1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   ......  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Referido  dispositivo  prevê  a  exigência  da  multa  e  dos  juros  de  mora  incidentes sobre o débito ­ tributos e contribuições ­ não pagos no vencimento, ou seja, sobre o  valor do principal (que não se confunde com a multa de ofício vinculada).   Observe­se que se a multa de ofício  integrasse o conceito de débito previsto  no art. 161, do CTN, caberia à incidência da multa de mora sobre multa de ofício, o que não se  pode admitir.   A multa de mora é decorre do pagamento espontâneo com atraso do tributo,  enquanto a multa de ofício decorre da falta de pagamento apurada pela autuação.   Ademais,  note­se  ser  totalmente  inadmissível  a  aplicação  concomitante  ou  cumulativa da multa de mora e da multa de ofício, com vedação expressa no art. 950, § 3o, do  Decreto no 3.000, 1999 – RIR/99.  A  incidência  cumulativa  da Taxa Selic  está  prevista  apenas  no  lançamento  isolado de multa ou juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996:  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 11          19 Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Conclui­se,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe  previsão  para  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar  a  penalidade,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%  e  excluir  a  incidência de juros sobre a multa de oficio.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     20               Declaração de Voto  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 12          21 Conselheiro Antonio Lopo Martinez,  O  processo  versa  fundamentalmente  sobre  a  validade  do  procedimento  adotado pelo recorrente para a apuração do custo de aquisição da ações do Banco Pactual que  foram alienadas a UBS Brasil.  Da análise do caso concreto, identifico que a operação ainda que revestida de  aparente  legalidade  no  que  toca  as  partes  isoladas,  cria  no  conjunto  uma  situação  irreal  e  artificial, que não condiz com o que o nosso sistema tributário almeja.  No  caso  concreto  não  tenho  dúvidas  que  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição,  fundamentado  no  procedimento  adotado,  deliberado  e  intencionalmente,  materializado  para  assegurar  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito multiplicativo  dos  resultados do Banco Pactual.  Entendo  que  no  processo  de  hermenêutica,  o  operador  do  direito  tributário  deve  empreender  um  esforço,  para  a  aplicação  da  norma  tributária  mais  consistente  e  rigorosamente  compatível  com  o  princípio  da  certeza  do  direito,  na  adequação  da  verdade  material como exige o nosso artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição.,  Art.  145. A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  § 1º ­ Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados os direitos  individuais  e nos  termos da  lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do  contribuinte.  Segundo o recorrente, a validade do método encontra respaldo no artigo 135  do RIR:   Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Nas  operações  em  cotejo,  os  lucros  apurados  decorrem  de  lucros  reconhecidos no Banco Pactual, materializados nos resultados de equivalência patrimonial. O  método de Equivalência Patrimonial é assim denominado, pois o seu cálculo se baseia no valor  do patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada, diferentemente do método do custo,  que somente considera o valor efetivamente desembolsado no momento da aquisição.  Urge  preliminarmente  destacar,  que  inobstante  o  procedimento  contábil  adotado,  destaque­se  que  para  a  Contabilidade,  os  registros  contábeis  em  conjunto  devem  refletir  a  essência  e  a  realidade  econômica,  tal  como  se  destaca  da  análise  da  estrutura  conceitual da contabilidade que enfatiza a primazia da essência sobre a forma.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     22 A  equivalência  patrimonial  não  é  mais  do  que  uma  forma  de  atualização  contínua  do  valor  do  investimento,  que  consiste  na  avaliação  na  empresa  investidora,  dos  investimentos  pelas  variações  do  patrimônio  líquido  da  empresa  investida,  mediante  reconhecimento  direto  das  variações  apuradas,  lucros,  perdas  ou  prejuízos,  para  os  fins  de  determinação do aumento ou da redução do valor investido.  Entrementes,  a  equivalência  patrimonial  presta­se  para  a  determinação  do  capital aplicado que pertence ao seu titular e suas variações patrimoniais no período, pois há de  levar em conta:  (i) o patrimônio líquido atual da controlada ou coligada;  (ii) o custo de aquisição da participação societária e  (iii) o valor do investimento, com os reflexos do resultado da controlada ou  coligada.  Toda  a  apuração  da  equivalência  patrimonial,  portanto,  dependerá  da  determinação contábil do patrimônio líquido da sociedade investida, conforme exige o art. 248,  I,  da Lei nº 6.404/76. E  a  razão é evidente:  "os  conceitos de patrimônio  líquido e de capital  próprio representam o mesmo objeto ­ a quota­parte ideal de capital existente no ativo que é de  propriedade do titular do patrimônio". Assim, a conta de investimentos da controladora variará  segundo a variação do patrimônio líquido na controlada ou coligada, ou ainda pelo percentual  da respectiva participação.  De modo resumido, a equivalência patrimonial  tem a função de atualizar os  investimentos relevantes em empresas controladas ou coligadas conforme os resultados forem  sendo  apurados  nestas  entidades,  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  apurados.  E  para investimentos que não se qualificarem como relevantes, emprega­se o método de custo de  aquisição (art. 183, III, da Lei nº 6.404/76) .  O método  de  equivalência  patrimonial  deve  refletir  sempre  a  essência  econômica, o verdadeiro valor do investimento da controladora, com os ajustes inerentes  ao  lucro  ou  prejuízo  obtido  e  seus  efeitos  fiscais,  o  que  se  depreende  da  interpretação  sistemática da legislação fiscal, compreendida à luz dos conceitos contábeis.  A  patrimonialidade  vincula­se  ao  conteúdo  econômico,  porque  está  intimamente  vinculada  ao  valor  econômico  dos  bens  e  direitos.  Por  isso,  no  Direito,  a  patrimonialidade somente tem sentido quando vinculada ao conceito de "direitos" (subjetivos),  sobre coisas (reais) ou contra pessoas (pessoais). Daí que, sendo o patrimônio composto não de  bens materiais, mas de direitos, qualquer acréscimo patrimonial há de ser de direitos (reais ou  pessoais), logo, como uma "disponibilidade jurídica" efetiva, e não apenas artificial.  Para dar destaque a irregularidade do procedimento adotado pelo recorrente  cabe  apontar  aquilo  que  prescreve  ao  CPC  18,  que  versa  sobre  os  procedimentos  para  a  equivalência patrimonial.  26.  Muitos  dos  procedimentos  que  são  apropriados  para  a  aplicação do método da equivalência patrimonial são similares  aos  procedimentos  de  consolidação,  descritos  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  36  –  Demonstrações  Consolidadas.  Além  disso,  os  conceitos  que  fundamentam  os  procedimentos  utilizados  para  contabilizar  a  aquisição  de  controlada  devem  ser  também  adotados  para  contabilizar  a  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 13          23 aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  empreendimento  controlado em conjunto.  27.  A  participação  de  grupo  econômico  em  coligada  ou  em  empreendimento controlado em conjunto é dada pela  soma das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas  no  investimento.  As  participações  mantidas  por  outras  coligadas  ou  empreendimentos  controlados  em  conjunto  do  grupo devem ser  ignoradas  para  essa  finalidade. Quando a  coligada  ou  empreendimento  controlado  em  conjunto  tiver  investimentos  em  controladas,  em  coligadas  ou  em  empreendimentos  controlados  em  conjunto  (joint  ventures),  o  lucro ou prejuízo,  os outros  resultados abrangentes  e os ativos  líquidos considerados para aplicação do método da equivalência  patrimonial devem ser aqueles reconhecidos nas demonstrações  contábeis  da  coligada  ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto (incluindo a participação detida pela coligada ou pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro  ou  prejuízo,  nos outros resultados abrangentes e nos ativos líquidos de suas  coligadas e de seus empreendimentos controlados em conjunto),  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para  uniformizar  as  práticas contábeis (ver itens 35 e 36). Esse mesmo procedimento  deve  ser  aplicado  à  figura  da  controlada  no  caso  das  demonstrações contábeis individuais.  28.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream)  e  descendentes  (downstream)  entre  o  investidor  (incluindo  suas  controladas  consolidadas)  e  a  coligada  ou  o  empreendimento  controlado  em  conjunto  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  investidor  somente  na  extensão  da  participação  de  outros  investidores  sobre essa coligada ou empreendimento controlado em conjunto,  desde que esses outros  investidores  sejam partes  independentes  do grupo econômico a que pertence a investidora. As transações  ascendentes  são, por exemplo, vendas de ativos da coligada ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  para  o  investidor.  As  transações descendentes  são, por  exemplo,  vendas  de ativos  do  investidor  para  a  coligada  ou  para  o  empreendimento  controlado  em  conjunto.  A  participação  do  investidor  nos  resultados resultantes dessas transações deve ser eliminada.  28A.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  descendentes  (downstream) entre a controladora e a controlada não devem ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço de adquirente pertencente ao mesmo grupo econômico.  O  disposto  neste  item  deve  ser  aplicado  inclusive  quando  a  controladora  for,  por  sua vez,  controlada de outra  entidade do  mesmo grupo econômico.  28B.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream) entre a controlada e a controladora e de transações  entre  as  controladas  do  mesmo  grupo  econômico  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  da  vendedora,  mas  não  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     24 individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço  de  adquirente  pertencente  ao  grupo  econômico.  28C. O disposto nos itens 28A e 28B deve produzir o mesmo  resultado  líquido  e  o  mesmo  patrimônio  líquido  para  a  controladora  que  são  obtidos  a  partir  das  demonstrações  consolidadas  dessa  controladora  e  suas  controladas.  Devem  também,  para  esses  mesmos  itens,  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  Interpretação  Técnica  ICPC  09  ­  Demonstrações  Contábeis  Individuais,  Demonstrações  Separadas,  Demonstrações  Consolidadas  e  Aplicação  do  Método da Equivalência Patrimonial..  Por  sua  vez,  assim  define  o  CPC  36  que  versa  sobre  as  demonstrações  consolidadas:  B86. Demonstrações consolidadas devem:  (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;  (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora  em  cada  controlada  e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);  (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos  de  caixa  intragrupo  relacionados  a  transações entre entidades do grupo  (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo.  Desse  modo,  inegavelmente,  aumenta­se  o  custo  do  Banco  Pactual  não  através  de  recursos, mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos,  o  que  se  torna  patente  ao  compararmos o aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005 a  31/11/2006 ao acréscimo do custo de aquisição das ações do contribuinte no mesmo período,  tal  como  apontado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  recorrida.  O  custo  de  aquisição  apontado não representa fidedignamente a realidade econômica, alterando o montante do  tributo apurado, e desrespeitando o principio da capacidade contributiva.  Outro ponto de destaque no lançamento, apontado pela autoridade fiscal em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  que  na  operação  ficou  estabelecido  que  além  do  pagamentos descritos que compunham o valor de alienação das ações do Banco Pactual S/A, os  contratantes convencionaram que os alienantes das ações receberiam ainda outros valores sob  denominação  de  “Pagamentos  especiais:  Usufruto”  (Clausula  6.13  do  Contrato),  também  denominados dividendos posteriores ao fechamento. De acordo com a referida Clausula 6.13,  os  adquirentes  não  poderiam  receber  dividendos  do Banco Pactual,  enquanto  o  usufruto  não  fosse extinto mediante o total pagamento do valor convencionado.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 14          25 Deste modo,  pragmaticamente,  quando  da  venda,  os  alienantes  estariam  se  desfazendo das ações, entretanto não estariam abrindo mão dos dividendos reconhecidos como  usufrutos,  decorrente  de  lucro  apurados.  Na  sistemática  adotada  pelo  recorrente,  capitalizar  lucros para feito de apuração do custo das ações alienadas, que serão depois distribuídos como  dividendos,  não  se  justifica,  pois  na  verdade  ao  se  desfazer  de  suas  ações  ,  o  alienante  não  estaria efetivamente abrindo mão de parte desses lucros, ou seja isto não seria um custo para os  mesmos.   A  situação  sui  generis  em  cotejo  ganha  um  destaque  maior  pois  a  capitalização dos lucros foi efetuada de modo duplicado para aumento artificial do custo  de alienação das ações. Acrescente­se, por pertinente, que parte dos lucros capitalizados  já estariam reservados para os próprios alienantes como dividendos a serem distribuídos,  por força de uma convenção firmada na negociação da venda das ações.   Nessa  situação  não  identifico  qualquer  falha  na  metodologia  adotada  pelo  fiscalização para aproximar­se do valor do custo de alienação. A metodologia é oportuna tendo  em  vista  que  a  origem  primária  dos  lucros  é  o  Banco  Pactual  S.A.,  não  percebo  vícios  ou  imperfeições.   Não  se  acolhe o  argumento  do  recorrente  de  que  deveria  existir  uma única  metodologia,  pois o que  se  almeja  com esta  é  tentar  aproximar­se do  custo de  alienação, ou  valor que represente mais fidedignamente, o ônus efetivo do recorrente ao se desfazer de suas  ações.  Reconheço  que  qualquer  procedimento/método  adotado  pode  ser  questionado  por  eventuais  incoerências,  mas  não  foi  o  que  aconteceu  no  caso  concreto.  Existe  apenas  questionamentos  genéricos,  sem  uma  proposição  concreta  de  qual  seria  a  metodologia  que  asseguraria  uma  representação  fidedigna  do  custo  de  aquisição,  ou  qual  falha  existiria  na  metodologia empregada que teria efetivamente prejudicado o recorrente.  No  que  toca  a  base  de  cálculo  e  fundamentação,  o  tributo  foi  apurado  conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em sua declaração de ajuste anual.  O  procedimento  reveste­se  deste  modo  de  legalidade  e  nenhum  vício  se  identificou,  não  merecendo prosperar quaisquer dos vícios apontados pelo recorrente.  Divergências de opiniões e interpretação distintas do direito são muitas vezes  apontadas  na  Impugnação  e  Recurso Voluntário  com  grande  eloqüência  e  garantindo  que  a  razão  estaria  sempre  com  o  recorrente,  entretanto,  com  a  devido  respeito,  s.m.j.,  a  pratica  adotada não encontra respaldo em nosso sistema tributário. Esse é o entendimento que firmo e  com base no qual não reconheço a validade do procedimento adotado pelo recorrente.  No  relativo  a  qualificação  da  multa,  não  consigo  identificar  a  simulação  apontada pela fiscalização e pela autoridade recorrida.  Entendo que configura­se como simulação , o comportamento do contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio se apresenta e a substancia ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização  dessa  vontade.  Não  é  o  caso  nos  autos  tendo  em  vista  que  os  fatos  são  transparentes  e  refletem  o  que  realmente  ocorreu,  encontrando  inclusive  possível  propósito  negocial para a sua realização.   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     26  No caso concreto, o suposto planejamento tributário realizado é certamente  uma matéria controversa, sem precedentes jurisprudenciais contrários à nova qualificação dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal.  Nesse  contexto  implica escusável desconhecimento da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na  espécie  erro  de  proibição.  Tendo  o  contribuinte  informado  as  operações  com  absoluta  transparência, e assim permitindo ao fisco fiscalização e qualificação do fato, está ausente na  espécie o evidente intuito de fraude. Neste contexto, afasta­se a qualificação da multa de ofício.  Finalmente,  cabe  observar  que  no  que  toca  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas  reconhecem  a  legalidade  da  incidência  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  No  STJ,  a  duas  turmas  já  adotaram  o  posicionamento  defendido  pela  Fazenda.  No  âmbito  do  CARF  também  diversos  julgados  confirmam esse entendimento.  Desse modo, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a a percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Pandolfo  1  ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS AÇÕES DO RECORRENTE  O presente  processo  trata  de  operação  em  que  uma  sociedade  controladora  (holding)  apura  resultado  decorrente  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP) em face de  sua controlada.  Isto é, o  lucro apurado na  sociedade controlada  reflete na  apuração  do  resultado  positivo  da  controladora  pelo  MEP.  A  partir  disso,  a  sociedade  controladora capitaliza o  lucro distribuindo as ações/quotas aos  sócios que, com base no art.  135 do RIR/99, aumentam o custo de aquisição do seu investimento.  Ocorre que, no caso em tela, a operação ocorreu mais de uma vez a partir do  lucro  existente  na  sociedade  controlada  (operacional)  e,  combinada  com  incorporação  das  sociedades controladoras pelas controladas (incorporação às avessas), permitiu ao recorrente o  aumento desproporcional do custo de aquisição do investimento. E o resultado do aumento do  custo de aquisição do investimento possibilitou aos sócios a diminuição do ganho de capital na  venda  de  suas  ações  da  sociedade  operacional  (no  caso  o  Banco  Pactual  S.A.,  único  remanescente após as sucessivas incorporações).  O desenho da estrutura societária e das operações ocorridas que envolveram a  participação societária do recorrente pode ser assim resumido:  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 15          27   1  –  Andre  Schwartz  possuía  16.553.161  ações  da  Pactual  Participações  Ltda.,  ao  custo  de  R$  11.878.031,70,  quando  esta  foi  incorporada  pela  Pactual  Participações  S.A.  Em  substituição,  recebeu  12.083.619 ações da Pactual Participações S.A, em 31/12/05;  2 – Recebimento de R$ 15.350.517,00 a título de lucros distribuídos  desproporcionalmente  pela  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  seguida  da  capitalização desses  lucros na sociedade, com o  recebimento de 15.350.517  novas quotas, em 13/10/06;  3  –  Incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  S.A, com o cancelamento das quotas da Nova Pactual Ltda. e recebimento de  quotas da Pactual S.A., em 13/10/06;  4 – Recebimento de R$ 17.431.540,00, a título de lucros distribuídos  pela Pactual S.A., seguida de capitalização desses lucros na sociedade, com o  recebimento de 17.431.540 novas ações da Pactual S.A., em 01/11/06;  5 – Cisão parcial da Pactual S.A., com reversão de parcela do capital  social  para  a  Capital  Partners  Participações  Ltda.,  e  recebimento  de  875  quotas, no valor de R$ 87,50, em 01/11/06;  6  –  Incorporação  da  Pactual  S.A.  pelo  Banco  Pactual  S.A.,  com  o  cancelamento das ações da Pactual S.A., e recebimento de 19.846.361 ações  do Banco Pactual S.A., em 03/12/06.  Com  razão  a  fiscalização  aponta  –  fl.  819  ­  que  “o  método  adotado  pelo  contribuinte para aumentar desproporcionalmente o custo de suas ações e reduzir o imposto  de  renda  devido  na  alienação  induz  a  crer  que  existiria  uma  deficiência  ou  lacuna  na  legislação do  imposto de  renda, que permitiria eliminar o ganho de capital na alienação de  participações  societárias,  bastando,  para  tanto,  a  criação  de  diversas  holdings  “de  papel”  inseridas  entre  os  sócios  pessoas  físicas  e  a  sociedade  produtiva,  que,  pela  repetição  de  capitalizações  com  lucros  do  mesmo  exercício  social,  intercalada  com  incorporações  às  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     28 avessas, seria possível aumentar o custo das ações até o montante do valor da venda destas e,  consequentemente, seria possível, com esse método adotado pelo contribuinte, zerar o ganho  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias  e  o  imposto  de  renda  decorrente,  mediante o aumento desproporcional do custo de aquisições.  Isto é, a criação de estruturas nos moldes acima transcritos teria, sem dúvida,  como  efeito  o  aumento  artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações,  conduta  rechaçada  pela  jurisprudência desse Conselho, conforme se observa:  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ENCARGO  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  GERADO  COM  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro  do mesmo grupo  econômico,  sem  a  alteração do  controle  das  sociedades  envolvidas,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa  inativa  ou  de  curta  duração  (sociedade  veículo)  constitui  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  torna  inválida  sua  amortização.  A  utilização  dos  formalismos  inerentes  ao  registro  público  de  comércio  engendrando  afeiçoar a legitimidade destes atos caracteriza abuso de direito.  (CARF.  Primeira  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  3ª  Turma  Ordinária.  Ac.  nº  1103­00.501.  Rel.  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes. Julg. em 30/06/11). Entendo,  entretanto,  que  o  julgamento  não  deve  ficar  adstrito  ao  plano  das  hipóteses ligadas ao tema de fundo analisado, mas construir um significado concreto ligado às  peculiaridades  do  caso  (pragmática).  Nesse  ponto,  acho  relevante  diferenciar  (i)  a  conduta  materializada na criação de uma estrutura societária desprovida de conteúdo econômico, com a  finalidade exclusiva de economizar tributos, (ii) da conduta do contribuinte que, diante de uma  estrutura previamente existente, opta pela adoção de um caminho que lhe confere menor custo  tributário. Essa parece ser a hipótese ora analisada.   Analisando­se  o  caso  concreto  denota­se  que  a  estrutura  que  possibilitou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  recorrente  existia,  no mínimo,  há mais  de  dois  anos da data da venda das ações do Banco Pactual S.A. Mais que isso, consultando o sistema  COMPROT se pode constatar a existência de processos administrativos datados de 2002, o que  sugere que as empresas existiam, muito antes desta data.   Ou  seja,  não  se  trata  de  estrutura  criada  com  a  finalidade  de  reduzir  ou  eliminar  a  incidência  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  sobre  o  ganho  de  capital  na venda das  ações do Banco Pactual S.A., mas,  sim, da  adoção, pelo  recorrente,  do  caminho  legal  mais  vantajoso,  em  termos  fiscais,  diante  da  encruzilhada  que  poderia  gerar  maior  ou  menor  custo  tributário.  No  caso  em  tela,  o  recorrente  conseguiu  demonstrar  não  apenas  a  utilidade  da  estrutura  societária  existente  como  a  existência  de  propósito  negocial/econômico, o que permite concluir, inclusive, que aconteceria independentemente da  redução da carga tributária para os acionistas na venda de sua participação no Banco Pactual  S.A.   O  recorrente  poderia,  é  verdade,  ter  adotado  outro meio  para  realização  da  venda  de  sua  participação  no Banco  Pactual  S.A.,  como,  por  exemplo,  após  a  incorporação  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 16          29 Nova  Pactual  Ltda.  pela  Pactual  Holding  S.A,  vender  suas  ações  desta  última  (que  detinha  100% do Banco Pactual S.A.), fazendo com que, indiretamente, o comprador tivesse o controle  do Banco. Até mesmo, poderiam as sociedades não ter capitalizado, antes de sua incorporação,  o resultado positivo auferido pelo MEP, mantendo esse resultado dentro do patrimônio líquido  da incorporada.  Mas  não.  O  recorrente  utilizou  a  possibilidade  de  aumento  do  custo  de  aquisição do investimento, prevista no art. 135 do RIR/99, para minimizar o impacto tributário  na  operação  de  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S.A.  Se  a  utilização  desse  mecanismo gerou distorção entre a evolução do patrimônio líquido do Banco e a evolução do  aumento do custo do investimento do recorrente – e isso é um fato, de forma evidente há uma  distorção  econômica  ­,  essa  é mais  uma,  dentre  tantas  distorções  permitidas/previstas  na  lei,  que ora atuam em favor dos contribuintes, ora em desfavor. Como exemplo, podemos citar a  limitação da compensação do prejuízo fiscal acumulado pelas empresas no percentual de 30%,  restrição legal cujo efeito é a criação artificial de um lucro fiscal que não encontra respaldo na  situação patrimonial do contribuinte.   Em  outros  termos,  o  fato  de  o  lucro  obtido  no  Banco  Pactual  S.A.  gerar  reflexos de resultado positivo na sua controladora (Pactual Holding S.A.) e também na empresa  que controla essa última (Nova Pactual Ltda.), através do MEP não encontra qualquer óbice  legal.  Do  mesmo  modo,  não  há  qualquer  impedimento  legal  nas  capitalizações  desses  resultados  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Ltda.  e,  posteriormente,  aos  acionistas  da  Pactual  Holding S.A., ainda que provenientes do lucro existente no Banco Pactual S.A. Pelo contrário,  tanto  a  fiscalização  quanto  a decisão  recorrida  admitem que,  se  houvesse  em  caixa dinheiro  disponível,  o  lucro  obtido  com  o  MEP,  tanto  numa  quanto  noutra  empresa  controladora,  poderia ser distribuído aos sócios. Portanto, se o lucro poderia ter sido distribuído aos sócios,  por que o resultado positivo auferido através do MEP não poderia ser capitalizado, aumentando  o custo de aquisição do investimento do quotista/acionista, nos termos previstos pelo art. 135  do RIR/99?   Nesse  compasso,  a  fiscalização  busca  enquadrar  o  aumento  do  custo  de  aquisição do investimento engendrado pelo recorrente, com base no art. 135 do RIR/99, como  abuso  de  direito.  Tal  abuso  de  direito,  inclusive,  teria  caracterizado  fraude  à  legislação  tributária (segundo concluiu a decisão recorrida). Abaixo, transcreve­se um trecho do Termo de  Verificação Fiscal que ilustra o pensamento da fiscalização:  O abuso  de Direito  está  intimamente  ligado à  idéia  segundo a  qual não há direito  ilimitado, e a distinção entre o direito,  e a  forma  pela  qual  é  este  exercitado,  revela­se  de  notável  importância  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  e  em  consequência,  permite  o  estabelecimento  de  limites  para  o  planejamento tributário, a partir dos quais a conduta destinada  a evitar, ou reduzir o tributo, caracteriza “fraude fiscal”.  Como  tal,  pode  ser  considerado  o  uso  de  fórmulas  anômalas,  absolutamente  inusuais,  cuja  validade  não  pode  ser  razoavelmente  sustentada mesmo  no  âmbito  do Direito  em  que  está situada a figura jurídica então deformada.  O  abuso  de  direito  pode  ser  definido,  portanto,  como  sendo  o  exercício  egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     30 nocivos  a  outrem,  contrário  ao  critério  econômico  e  social  do  direito em geral.  O certo é que no mundo atual, pós era liberal, o abuso de direito  é  contrário  a  tendência  socializante  do  direito,  na  sua  vontade  de  sempre  o  direto,  qualquer  que  seja,  atender  à  sua  função  social.  Assim  com  o  abuso  de  forma,  o  abuso  de  direito  é  desdobramento da interpretação econômica do direito tributário.  O abuso de direito  considera  ilícita a  conduta do contribuinte  que  pratica  negócios  jurídicos  visando  exclusivamente  à  economia de imposto, tendo como fundamento o uso imoral do  direito.  O  intérprete  aplicaria  uma  regra  moral  própria,  convertendo­a  numa  regra  jurídica  a  incidir  em  cada  caso.  Para  cada  situação  exigirá  uma  regra  moral  específica.  Seu  campo  de  incidência  é  o  plano  da  moral,  o  que  rejeita  o  princípio  da  legalidade  e  o  valor  da  segurança  jurídica.  (Grifamos).  A peça fiscal busca sustentação expressa na clássica interpretação econômica  do direito tributário, sustentando que nela é papel do intérprete a aplicação de uma regra moral  própria  em  detrimento  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica. Cabe  lembrar  que  a Teoria  da  Interpretação Econômica do Direito, nascida nos idos de 1919 na Alemanha, sob a regência de  Enno Becker, permitiu aos entes fiscais ultrapassar a linha tênue que existe entre a legalidade e  o arbítrio, pois a legislação fiscal foi simplificada a ponto de os fatos geradores serem regidos  pelos efeitos econômicos, e não pela forma jurídica que assumiam.   Não se discorda que as operações analisadas acarretaram uma distorção entre  os  planos  tributário  e  patrimonial.  Essa  distorção,  no  entanto,  não  decorreu  num  contexto  societário/  jurídico  artificialmente  criado.  Exigir  que  o  contribuinte,  nesse  contexto,  não  percorra o caminho tributariamente menos oneroso e dele retire seus efeitos tributários implica  sacrificar desnecessariamente a  legalidade  e  substituí­la pelo  “princípio da maior  capacidade  contributiva”  (sic).  As  distorções  existentes  entre  os  efeitos  prescritivos  previstos  pelo  ordenamento  e  sua  correspondência  patrimonial,  no  presente  caso,  possuem  foro  específico  para correção: poder legislativo.   Aliás, sob o ponto de vista econômico, o subjetivismo da “criação normativa  realizada pelo intérprete”, em prejuízo do regime jurídico genericamente estendido a todos os  contribuintes  agrega  desnecessária  incerteza  nos  agentes  econômicos,  num  claro  prejuízo  ao  crescimento do país, como já havia constatado Adam Smith, em 1776:  O  tributo  que  cada  indivíduo  está  obrigado  a  pagar  deve  ser  certo,  e  não  arbitrário.  O  tempo  do  pagamento,  o  modo  de  pagamento,  a  quantidade  a  ser  paga,  tudo  deve  ser  claro  e  evidente ao contribuinte, e a qualquer outra pessoa. Onde isso é  diferente, cada pessoa sujeita à tributação é posta em maior ou  menor  grau  à  mercê  do  coletor  de  impostos,  que  pode  tanto  agravar o tributo incidente sob cada contribuinte antipático, ou  extorquir,  pelo  temor  desta  agravação,  algum  presente  ou  gratificação para si mesmo. A incerteza da tributação encoraja a  insolência e  favorece a corrupção de uma categoria de homens  que  são  naturalmente  impopulares,  mesmo  quando  não  são  insolentes ou  corruptos. A certeza do  que cada  indivíduo deve  pagar é, na tributação, uma questão de tão grande importância  que um considerável grau de desigualdade, parece, eu creio, da  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 17          31 experiência  de  todas  as  nações,  não  está  próximo  de  representar  um mal  tão  grande  quanto  um  pequeno  grau  de  incerteza.  (Tradução livre de: SMITH. Adam. An inquiry  into  the Nature  and Causes of  the Wealth of Nations. Edited by S. M. Soares.  MetaLibri  Digital  Library,  29th  May  2007.  Book  V:  “Of  the  Revenue of the Sovereign or Commonwealth”, chap. II: “Of the  Sources of General or Public Revenue of  the Society”, part III:  “Of Taxes”, par. II. p. 639­640.)  Desse modo, entendo que o recurso merece provimento, pois não há contexto  que  autorize  a  desconsideração  dos  efeitos  tributários  estendidos  pelo  ordenamento  ao  contribuinte,  que  acabaram  acarretando  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  por  ele  vendidas e a consequente redução do seu ganho de capital.   2  DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A Fiscalização tomou como base para o cálculo do custo do investimento do  recorrente a sua participação no patrimônio líquido da empresa Pactual Holding S.A., no valor  de  R$  1.149.610.206,41,  antes  de  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S.A.  Acredita  a  Fiscalização que o patrimônio líquido da aludida empresa, por ter sido a última a participar das  operações  de  capitalização  de  resultados  positivos  decorrentes  do  MEP,  representaria,  perfeitamente, a base para o cálculo do custo da participação de cada um dos sócios. Em outra  conta para chegar ao mesmo resultado, a Fiscalização somou o valor do patrimônio líquido de  cada  sociedade  investida/  incorporadora  no  evento  “incorporação  às  avessas”  (além  de  uma  pequena  diferença  oriunda  do  resultado  da Pactual Holding  S.A.  nos meses  anteriores  à  sua  incorporação pelo Banco Pactual S.A.), e chegou ao mesmo montante: R$ 1.149.610.206,41.  Além disso, em razão de o contrato de venda do Banco Pactual S.A. prever o  pagamento de  “ex­dividendos”  (apurados  após  a venda, no valor de R$ 290.754.000,06)  aos  ex­acionistas, a fiscalização deduziu da base para cálculo do custo do investimento dos sócios  o  valor  dos  dividendos  por  eles  recebidos  a  posteriori,  chegando  ao  valor  final  de  R$  858.876.206,35.  Por  fim,  identificada  a  base  de  cálculo,  bastou  à  fiscalização  aplicar  o  percentual que cada sócio detinha no patrimônio líquido da Pactual Holding S.A. (no caso do  recorrente,  1,75%),  para  chegar  ao  alegado  valor  do  custo  de  aquisição  do  investimento  do  recorrente ­ R$ 14.962.740,96.  O  auto  de  infração,  nesse  ponto,  adota  critério  incoerente  e  desprovido  de  respaldo legal.  O art. 135 do RIR/99, conforme já referido, define que o custo de aquisição  do investimento, no caso de quotas ou ações distribuídas em razão da incorporação de lucros,  como é o caso dos autos, será igual à parcela do lucro capitalizada, que corresponder ao sócio  ou acionista:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     32 parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  A peça fiscal utiliza como premissa a inviabilidade dos efeitos causados pela  dupla capitalização na composição do custo de aquisição do recorrente. A consequência lógica  seria  a  glosa  das  ações  recebidas  pelo  recorrente  na  segunda  capitalização,  caminho,  aliás,  trilhado  noutros  autos  de  infração  lavrados  contra  os  demais  acionistas.  Desse  modo,  o  lançamento manteria sua  indispensável coerência  intranormativa. Neste mesmo compasso, ao  apresentar contra­razões ao recurso voluntário do processo nº 19515.720169/2011­79, que trata  de  auto  de  infração  lavrado  contra  outro  acionista  do Banco  Pactual,  com  fulcro  no mesmo  objeto  (discordância  quanto  ao  duplo  resultado  pelo  MEP  em  razão  de  um  só  lucro)  a  Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou concordando com a primeira capitalização do  lucro  obtido  através  da  aplicação  do MEP,  ocorrida  antes  da  incorporação  de Novo  Pactual  Ltda., conforme se observa:  “Pois bem. Em 13 de outubro de 2006, foi realizada a primeira  capitalização, ocorrida na Nova Pactual Participações Ltda. Os  sócios  aprovaram  o  aumento  do  seu  capital  social  em  R$  686  milhões,  que  passa  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  e  cuja  integralização  foi  efetuada  mediante  a  capitalização de créditos que os referidos sócios possuíam frente  a  empresa  (conforme  balanço  relativo  a  31.08.2006),  provenientes de distribuição de dividendos.  É certo que, em razão do que determina o art. 135 do RIR/99, o  Contribuinte  promoveu  o  aumento  no  valor  do  custo  de  aquisição de sua participação nessa empresa no montante de R$  70.451.635,00. Até aqui, não existe nenhuma irregularidade.  [...]  Entretanto, o contribuinte se apegou ao art. 135 do RIR/99 e se  “esqueceu”  do  contexto  fático  que  envolveu  a  alienação  das  mencionadas  ações.  Ele  tenta  fazer  prevalecer  a  tese  de  que  o  lucro gerado pelo Banco Pactual, a única operacional do grupo,  pode  ser utilizado em mais de uma capitalização dentro de um  mesmo grupo de empresas.  A equivocada interpretação adotada pelo contribuinte teve como  resultado  prático  a  utilização  sucessivas  vezes  de  um  único  lucro, mesmo não havendo suporte econômico para tanto.”  O  critério  que  deveria  ter  sido  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  custo  do  investimento  do  recorrente  seria,  segundo  a  orientação  da  própria  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, efetuar a evolução do custo de aquisição a partir da primeira capitalização  ocorrida na empresa Novo Pactual Ltda. Jamais poderia adotar outro método, por absoluta falta  de fundamento legal.   Entretanto,  o  crédito  tributário  foi  constituído  a  partir  de  um  arbitramento  realizado em prejuízo do preceito legal cogente e aplicável (RIR, art. 135), e em descompasso  com os limites contidos no art. 148, do CTN. Isto porque, o arbitramento somente poderia ter  sido utilizado se fossem omissos ou não merecessem fé:  i) as declarações ou esclarecimentos  prestados  pelo  recorrente;  ou  ii) os  documentos  por  ele  apresentados,  conforme  prevê  o  art.  148, do CTN, in verbis:  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736590/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.260  S2­C2T2  Fl. 18          33 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Esses  requisitos  de  cabimento  do  arbitramento  estão  consubstanciados  na  jurisprudência deste Conselho:  ARBITRAMENTO  DE  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  ­  SINDUSCON/PINI  ­ As hipóteses  de  arbitramento  encontram­ se  definidas  no  art.  148  do  CTN  e  alcançam  a  ausência  de  documentação  ou  documentação  imprestável.  Na  segunda  hipótese,  cabe  ao  fisco  comprovar  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  é  merecedora  de  fé  e  somente após proceder ao arbitramento. É improcedente o auto  de infração que se utiliza de arbitramento para fixar o custo de  construção,  que  origina  o  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  quando  o  contribuinte  presta  os  esclarecimentos  solicitados  e  apresenta os  documentos probatórios  dos  fatos  arbitrados  pela  fiscalização. Recurso especial negado.  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  AC  40104813. Julg. em 02/12/03)  PREVIDENCIÁRIO.  HELD.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  SOLICITAÇÃO  DE  ELEMENTOS  EFETUADA  PELO  FISCO.  ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CABIMENTO.  Quando  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar ao fisco documentos necessários ao desenvolvimento  da ação fiscal, a  legislação autoriza a apuração do crédito por  arbitramento, ficando o contribuinte com o encargo comprovar o  contrário.  (CARF. 2ª Seção. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. nº 2401­ 00.966. Rel. Kleber Ferreira de Araújo. Julg. em 28/02/10)  Entretanto,  não  foi  o  que  se  verificou  no  caso  em  tela,  pois,  instado  a  apresentar documentos  e  prestar  esclarecimentos  o  recorrente  sempre  atendeu  prontamente  à  fiscalização.  Deste  modo,  tanto  a  incoerência  intranormativa  do  lançamento  acima  apontada,  como  o  expresso  comando  previsto  pelo  art.  135  do  RIR/99,  demonstram  a  invalidade do  critério  jurídico utilizado na  fixação da base  e  cálculo,  que  fulminou o direito  subjetivo da Fazenda.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário, nos termos do voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     34 Rafael Pandolfo        Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10783.724354/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 c/c art. 18 da LC 123/06. No período de 01/2007 a 06/2007 embora a empresa Recorrente tenha declarado sem movimento, recolheu as mencionadas contribuições previdenciárias pelo regime tributário simplificado. No entanto, neste período, o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96 impedia os escritórios de contabilidade, tal qual o Recorrente, de optarem por este benefício. No tocante ao período de 07/2007 a 13/2008, consta no relatório fiscal (fls. 55/56) que a Recorrente informou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP o código de pagamento “2003” e no campo destinado ao SIMPLES o código “2” indicando a opção pelo SIMPLES. Entretanto, as suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relacionadas as anos-calendários 2007, 2008 e 2009 indicam que a forma de tributação escolhida era o Lucro Presumido. Considerando que não houve qualquer impugnação do contribuinte quanto ao montante cobrado, torna-se válida a presente ação fiscal. De acordo com a Súmula 2 do CARF esta Corte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2302-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgafo. Liége Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), André Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724354/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.405  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Simples Nacional. Exclusão. Contribuições Previdenciárias.  Recorrente  ANDRÉ PAIVA NOGUEIRA ME.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 9º,  XIII, da Lei nº 9.317/96 c/c art. 18 da LC 123/06.  No  período  de  01/2007  a  06/2007  embora  a  empresa  Recorrente  tenha  declarado  sem  movimento,  recolheu  as  mencionadas  contribuições  previdenciárias pelo regime tributário simplificado. No entanto, neste período,  o  art.  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96  impedia  os  escritórios  de  contabilidade, tal qual o Recorrente, de optarem por este benefício.  No  tocante  ao período de 07/2007 a 13/2008,  consta no  relatório  fiscal  (fls.  55/56) que  a Recorrente  informou nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP o  código  de  pagamento  “2003”  e  no  campo  destinado  ao  SIMPLES  o  código  “2”  indicando  a  opção  pelo  SIMPLES.  Entretanto,  as  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  relacionadas  as  anos­calendários  2007,  2008  e  2009  indicam  que  a  forma  de  tributação  escolhida  era  o  Lucro  Presumido.     DOS  FATOS  GERADORES.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DOS  VALORES  COBRADOS.   Considerando que não houve qualquer impugnação do contribuinte quanto ao  montante cobrado, torna­se válida a presente ação fiscal.    DA MULTA APLICADA. CONFISCO.  De acordo  com a Súmula  2  do CARF esta Corte  não  é  competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Recurso voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 43 54 /2 01 1- 06 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     2  ACORDAM os membros  da Segunda Turma  da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgafo.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), André Luis Marsico Lombardi,  Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Bianca Delgado Pinheiro e  Juliana Campos de Carvalho Cruz.                                          Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10783.724354/2011­06  Acórdão n.º 2302­002.405  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Adoto o relatório de fls. 291/293:    "Trata o presente processo administrativo dos lançamentos referentes  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  pela  empresa  em  epígrafe,  no  período  de  01/2009  a  13/2009, relativas a) a parcela devida pelos segurados empregados e  arrecadada  pela  empresa  (DEBCAD  51.011.519­5);  b)  a  parte  da  empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho – GILRAT (DEBCAD 51.011.520­9); e c) as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE  –  DEBCAD  51.011.521­7)  abrangendo  ainda Auto de Infração de Obrigação Acessória, por ter apresentado  documentos  sem  atendimento  das  formalidades  legais  exigidas,  conforme  o  art.  33,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Medida provisória 449/2008. A inclusão no presente procedimento de  diversos Autos de Infração baseados nos mesmos elementos de prova  obedece  ao  disposto  no  art.  1º  da  Portaria  RFB  nº  666,  de  24/04/2008, alterado pela portaria RFB nº 2.324, de 03/12/2010.    2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  30/36,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  daquelas  devidas  a  Outras Entidades as remunerações pagas aos segurados empregados  e contribuintes individuais informadas nas Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento e Livro Razão.    3. Afirma  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  em  questão  foi  incluída  no  Sistema  Integrado  de  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  FEDERAL, a partir de 01/01/2002, entretanto, analisando­se os Atos  Constitutivos da mesma constatou que o objetivo social é a prestação  de serviços de contabilidade, assessoria e auditoria (CNAE 69.20­6­ 01), situação que se configura desde 03/11/2005. Por este motivo, foi  lavrada a Representação Fiscal propondo sua exclusão do regime do  SIMPLES  FEDERAL,  uma  vez  que  a  mesma  exerce  atividade  de  prestação  de  serviços  (contador),  sendo  impeditiva  à  opção  pelo  regime especial de tributação, conforme artigo 9o, inciso XIII da Lei  9.317/1996.  Para  formalizar  a  exclusão,  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Vitória/ES emitiu o Ato Declaratório no. 85, de  12/09/2011,  excluindo  a  empresa  da  sistemática  de  pagamento  pertinente ao supracitado regime, com efeitos a partir de 01/01/2007  até  30/06/2007,  conforme  previsão  do  artigo  15  da  Lei  9317/96  e  alterações posteriores.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     4    4.  Verificou­se  ainda  que  a  autuada  não  estava  enquadrada  no  SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/01/2007, uma vez sua inclusão  no citado  regime  foi  indeferida  em 03/07/2007,  conforme Termo de  Indeferimento de Opção, fls. 288.    5. Entretanto, através da análise das GFIP´s entregues pela autuada,  verificou­se  que  a  empresa  se  enquadrou  indevidamente  tanto  do  SIMPLES FEDERAL como no SIMPLES NACIONAL,  informando o  “código 2” no campo destinado à informação acerca de opção pelos  citados regimes, bem como entregou as GFIP`s de 01 a 13/2009 com  código  de pagamento  2003,  e  agindo  desta  forma,  as  contribuições  foram  substituídas  pelas  contribuições  sobre  o  faturamento,  impedindo  que  se  efetuasse  o  cálculo  correto  das  contribuições  sociais devidas.    6. O Auto  de  Infração DEBCAD 51.011.522­56  (AI  38)  foi  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  tendo  em  vista  que  a  empresa apresentou o Livro Diário relativo aos anos de 2007, 2008 e  2009  sem  encadernação  e  sem  o  registro  na  Junta Comercial,  não  atendendo, assim, às formalidades legais exigidas. Tal  fato constitui  infração ao artigo 33, 2o e 3o da Lei 8.212/91, com redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A multa aplicada é de R$  15.244,14, conforme artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, e artigos 283,  II,  “J”  e  373  do  Decreto  3048/99,  atualizada  pela  Portaria  Interministerial  MPSMF  no.  407/2011.  Não  foram  verificadas  situações agravantes.    7. Informa ainda a autoridade fiscal que os recolhimentos constantes  do  conta­corrente  da  empresa  e  verificados  através  das  Guias  de  Previdência Social foram todos analisados e considerados durante a  ação fiscal.    8. Esclarece,  ainda,  que  o  contribuinte  entregou GFIP  retificadora  no  período  de  01  a  13/2009  em  19/07/2011,  entretanto,  sendo  as  mesmas entregues após o início do procedimento fiscal (iniciado em  18/07/2011), não produziram efeitos tributários em função da perda  da  espontaneidade,  sendo,  assim,  as  contribuições  previdenciárias  nelas  informadas  consideradas  como  não­declaradas,  conforme  previsão expressa do § 6o do artigo 625­A da IN SRP no. 03/2005.    9.  Cientificado  pessoalmente  dos  lançamentos  em  30/09/2011,  o  contribuinte impugna os lançamentos em petição única, protocolada  em  01/11/2011,  às  fl.  196/208,  firmada  por  seu  patrono  legal,  constituído  pelo  instrumento  particular  à  f.  209,  sob  os  seguintes  argumentos:    9.1.  A  exclusão  realizada  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  retroagiu  a  atos  já  praticados,  estabelecida  entre  o  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  ofendendo  a  garantia  constitucional  da  irretroatividade da lei e ao direito adquirido.    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10783.724354/2011­06  Acórdão n.º 2302­002.405  S2­C3T2  Fl. 216          5 9.2. A Receita Federal não vem observando a Lei 9.317/96, a qual em  seu  artigo  15,  VI,  §  3o  prevê  que  a  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante ato declaratório da autoridade fiscal da SRFB, assegurado  o contraditório e a ampla defesa,  eis que  lavrou,  juntamente  com a  emissão do Ato Declaratório de Exclusão, autos de infração.    9.3.  A  RFB  deve  respeitar  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo (Lei 9.784/99), bem como o artigo 5o da Constituição  Federal, garantindo ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  A praxe da RFB consiste em primeiramente excluir a pessoa jurídica  do SIMPLES, para posteriormente abrir prazo para a impugnação do  ato de exclusão, o que afronta o princípio do contraditório, eis que a  exclusão  efetivada  sem  o  prévio  direito  ao  contraditório  é  ato  arbitrário.  Por  este  motivo,  deve  ser  declarado  nulo  o  Termo  de  Ciência  de  Exclusão  do  Simples,  permitindo  ao  contribuinte  que  impugne, ainda em fase de análise, as questões apontadas no referido  documento.    9.4. Alega que a exclusão do SIMPLES com efeito  retroativo  fere o  direito  adquirido  da  impugnante,  uma  vez  que  a  impetrante  operou  em 2007 sem receber qualquer notificação da Receita Federal, sendo  assim,  configurou­se  uma  situação  de  fato,  que  não  importa  em  ilícito.    9.5.  Afirma  que  a  exclusão  com  efeito  retroativo  desestrutura  a  contabilidade da empresa e abocanha parte do patrimônio, ferindo o  princípio do não­confisco.    9.6.  Rende­se  parcialmente  ao  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  aceitando  ser  excluída  em  função do  exercício  de  atividade  vedada  (contador), por desconhecimento da hipótese de exclusão prevista na  lei, mas  irresigna­se quando ao efeito retroativo da exclusão, sendo  certo  que  se  o  ato  de  exclusão  data  de  setembro  de  2011,  deveria  surtir efeito apenas a partir de outubro deste ano, ou, no mínimo, a  partir  da  notificação  ao  contribuinte,  ocorrida  em  agosto  de  2011.  Assevera não ter sido permitido o exercício da ampla defesa antes da  exclusão do SIMPLES.    9.7.  Se  a  RFB  alterou  sua  interpretação  acerca  das  atividades  econômicas  passíveis  de  se  inscreverem  no  SIMPLES,  não  pode  aplicar o método de maneira retroativa. O contribuinte não pode ser  penalizado  pela  demora  da  RFB  em  visualizar  o  seu  não  enquadramento no sistema do SIMPLES. Se a inscrição no SIMPLES  foi aceita, tal ato vincula o Estado, não podendo o mesmo desfazê­lo,  devendo  a  impetrante  ser  mantida  no  SIMPLES  até  o  momento  do  procedimento  de  exclusão,  quando  se  verificou  não  mais  estarem  presentes  os  requisitos  para  a  permanência  no  sistema.  Acosta  jurisprudência sobre o tema.    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     6  9.8.  Argumenta  que  a  notificação  na  pendência  de  recurso  administrativo  é nula,  tendo  em  vista  o  artigo  151,  III  do CTN e  o  artigo 33 do Decreto 70.235/72, sendo certo que não se pode exigir o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  enquanto  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  estiver  pendente  de  julgamento.  O  lançamento  efetivado  constitui  crime  de  excesso  de  exação,  nos  termos do art. 316, § 1o do Código Penal. Afirma que não pode haver  nenhum ato visando a cobrança do crédito enquanto não sobrevier a  decisão final e irreformável sobre a exclusão do SIMPLES.    9.9.  O  descumprimento  da  obrigação  acessória  pelo  contribuinte  (informar ao Fisco que não preenche as condições para permanência  no  SIMPLES)  não  pode  trazer  como  conseqüência  o  pagamento  retroativo  de  diferenças  de  tributos  decorrente  da  alteração  na  modalidade de tributação.    9.10. Requer a nulidade do Ato de Exclusão do Simples Nacional, que  seja reformulado o ato de exclusão para que surta efeito a partir do  mês posterior a ciência da exclusão, que sejam declarados inexigíveis  os autos de infração lançados antes de se tornar definitiva a exclusão  do  recorrente  do  Simples  Nacional,  e  que  sejam  declarados  inexigíveis  os  tributos  constantes  dos  Autos  de  Infração  em  comento.”    Em  06/02/2012,  a  13ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo incólume o crédito tributário (fls. 289/298).  Intimado do julgado (fls. 303 e 305), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (fls.  307/331), reiterando todos os termos dispostos na impugnação.   É o relatório.                    Voto             Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10783.724354/2011­06  Acórdão n.º 2302­002.405  S2­C3T2  Fl. 217          7 Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  O recurso é tempestivo, por isso, passo a análise das questões suscitadas.  O  presente  processo  administrativo  teve  origem  nos  lançamentos  referentes  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2009 a 13/2009, relativas a i) parcela  devida  pelos  segurados  empregados  e  arrecada  pela  empresa  (DEBCAD  51.011.519­5);  ii)  parcela  referente ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  de  trabalho  –  GILRAT  (DEBCAD  51.011.520­9);  e  às  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros  –  DEBCAD  51.011.521­7),  abrangendo  o  auto  de  infração  decorrente de obrigação acessória – 51.011.522­5 (art. 33, §§ 2º 2 3º da Lei 8.212/91).  No recurso, alegou o contribuinte dois pontos controvertidos: i) Nulidade dos autos de  infração e ii) Exacerbação na aplicação da multa ­ violação ao princípio do não­confisco, vejamos:   1) NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO:  Afirmou o Recorrente que a exclusão da empresa no SIMPLES NACIONAL não levou  em consideração as hipóteses de exclusão estabelecidas na Lei nº 9.317/96.   Não bastando, aduziu, ainda, que a Receita Federal não havia observado o art. 15, §3º  da  Lei  nº  9.317/96  cuja  disposição  normativa  determinava  que  a  exclusão  de  ofício  deveria  ocorrer  mediante  a  expedição  de  Ato Declaratório  da  Autoridade  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  forma a lhe ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.  Com efeito, o SIMPLES NACIONAL é um regime  tributário diferenciado concedido  as microempresas e as empresas de pequeno porte para pagamento de impostos e contribuições visando a  incentivá­las pela simplificação de suas obrigações administrativas tributárias. Eis o teor do art. 179 da  CF:  "Art. 179 ­ A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios  dispensarão  às microempresa  e  às  empresa  de  pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico  diferenciado,  visando  a  incentivá­las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias,  ou  pela  eliminação ou redução destas por meio de lei."  Inicialmente,  o SIMPLES NACIONAL  foi  regulamentado  pela Lei  nº  9.317/96. Esta  lei, por sua vez, vedava a opção às empresas prestadoras de serviços profissionais de contabilidade:  “Art.  9º  ­  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  ...  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     8  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador, analista de  sistema, advogado, psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente  exigida;”  A  legislação  acima  foi  revogada  pela Lei Complementar nº  123,  instituída  em 14  de  dezembro de 2006 cujos efeitos foram expandidos a partir de 01/07/2007 (art. 88 da LC 123/06).  A  partir  de  então,  os  escritórios  de  contabilidade  (tal  como  o  Recorrente)  foram  beneficiados  com o  regime  simplificado  de  tributação. Entretanto,  o  benefício  alcançou  apenas  o  ISS,  PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, ficando de fora as contribuições previdenciárias patronais, verbis:    “LC 123/06:    Art.  18  ­  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  comercial,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  determinado  mediante  aplicação  da  tabela  do  Anexo  I  desta  Lei  Complementar:  ...  § 5º­B ­ Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta  Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo  III  desta  Lei  Complementar  as  seguintes  atividades  de  prestação de serviços:  ...  XIV  ­  escritórios  de  serviços  contábeis,  observado  o  disposto nos §§ 22­B e 22­C deste artigo.  ...  §  22­B  ­  Os  escritórios  de  serviços  contábeis,  individualmente  ou  por  meio  de  suas  entidades  representativas de classe, deverão:  I ­ promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à  opção de que trata o art. 18­A desta Lei Complementar e  à  primeira  declaração  anual  simplificada  da  microempresa individual, podendo, para tanto, por meio  de  suas  entidades  representativas  de  classe,  firmar  convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito  Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos  vinculados;  II ­ fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor,  resultados  de  pesquisas  quantitativas  e  qualitativas  relativas às microempresas e empresas de pequeno porte  optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;  III  ­  promover  eventos  de  orientação  fiscal,  contábil  e  tributária  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte  optantes  pelo Simples Nacional  por  eles  atendidas.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10783.724354/2011­06  Acórdão n.º 2302­002.405  S2­C3T2  Fl. 218          9 § 22­C ­ Na hipótese de descumprimento das obrigações  de  que  trata  o  §  22­B  deste  artigo,  o  escritório  será  excluído  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  descumprimento,  na  forma  regulamentada pelo Comitê Gestor.  Da  análise  dos  autos,  infere­se  que  no  período  de  01/2007  a  06/2007  embora  o  contribuinte  tivesse  declarado  sem movimento,  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  pelo  regime  tributário simplificado ­ SIMPLES NACIONAL sem prévia autorização legal.   No período de 07/2007 a 13/2009, informou nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  o  código  de  pagamento  “2003” e no campo destinado ao SIMPLES o código “2” indicando a opção pelo SIMPLES, no entanto,  declarava na DIPJ dos anos­calendário 2007, 2008 e 2009 como sendo optante do Lucro Presumido (fls.  31).  Com tantas irregularidades, outra alternativa não restou à autoridade fazendária senão  emitir  o  Ato  Declaratório  nº  85/2001  excluindo  o  Recorrente  do  SIMPLES  NACIONAL  (fls.  215)  cumprindo, com isso, o disposto no art. 28 da LC 123/2006 c/c art. 23, parágrafo único, da IN SRF nº  608/06:    “Lei Complementar nº 123/06:    Art.  28.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  empresas  optantes.”      “IN SRF 608/06:    Art.  23.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:    Parágrafo único. A exclusão de ofício dar­se­á mediante  Ato Declaratório Executivo  (ADE) da autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto n º  70.235, de 1972.”  Vale  registrar  que  a  tese de  defesa  apresentada pelo  sujeito  passivo  não  importou  na  impugnação dos fatos antes relatados, mas apenas na forma de exclusão do SIMPLES NACIONAL cujo  procedimento ocorreu sob a égide da legislação pátria, sendo respeitadas as garantias constitucionais da  ampla defesa e do contraditório (fls. 214/215).  Dito isto, reputo devido o crédito exigido.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     10  2)  EXACERBAÇÃO  NA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO DO NÃO­CONFISCO:  Em conformidade com o relatório de fls. 33, a empresa foi intimada para apresentar os  Livros Diários dos exercícios de 2007, 2008 e 2009. Assim o fez sem encaderná­los ou mesmo registrá­ los na Junta Comercial, em confronto às determinações do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91 c/c arts. 232  e 233 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, vejamos:    " Lei nº 8.212/91:    Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos. (Nova redação dada pela Lei nº  11.941, de 27/05/2009)  ...  § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da  Justiça,  o  síndico ou  seu  representante,  o  comissário  e o  liquidante  de empresa em  liquidação  judicial  ou extrajudicial  são obrigados a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei. (Nova  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 27/05/2009)    §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode,  sem prejuízo da penalidade cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Nova  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 27/05/2009)    "RPS    Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as  contribuições previstas neste Regulamento.    Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o  Instituto Nacional do  Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário."  Por causa disso, foi aplicada a multa prescrita nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e  art. 283, inciso II, alínea "j" e art. 373 todos do Decreto 3.048/99:  "Lei nº 8.212/91:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10783.724354/2011­06  Acórdão n.º 2302­002.405  S2­C3T2  Fl. 219          11 ....  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de  cruzeiros),  conforme  dispuser  o  regulamento.  (Atualizações  decorrentes de normas de hierarquia inferior).  ...    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  cruzeiros  nesta  Lei  serão  reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts.  20, 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas épocas e  com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social,  neste  período. (Vide Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24 de Agosto de 2001)     § 1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no  art. 32­A desta Lei. (Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).     §  2º  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência  da  alteração  do  salário­mínimo  será  descontado  por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)."      "Decreto nº 3.048/99:  ...  Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e  cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando­se­lhe  o  disposto  nos arts.  290 a 292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores:(Nova Redação pelo Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 ­ DOU  DE 22/10/2003)    II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e  setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  ...  j) deixar a empresa, o  servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado da  previdência  social,  o  serventuário  da Justiça ou o  titular de  serventia  extrajudicial,  o  síndico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão  de informação verdadeira;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     12    ...    Art.373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência  social."    A  autoridade  administrativa  ao  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, sob pena de responsabilidade funcional. Assim preceitua o art. 142 do CTN:    “Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”      A aplicação da multa imposta não decorreu de discricionariedade do Fisco, mas apenas  e tão somente da observação aos preceitos normativos em pleno vigor.     Neste contexto, fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação  de  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  não  houver  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal na forma como prevista pelo no art. 62 do Regimento Interno do CARF:     “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:    I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:    I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10783.724354/2011­06  Acórdão n.º 2302­002.405  S2­C3T2  Fl. 220          13 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19  da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;    b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou    c)  parecer  do  Advogado­Geral  da União  aprovado  pelo  Presidente  da República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei Complementar  n°  73,  de  1993.”    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  sedimentou  este  entendimento  mediante expedição da Súmula nº 2 do CARF:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Desse modo,  levando  em  consideração  que  a multa  aplicada  encontra previsão  legal,  nos  termos  do  art.  37  da Constituição  Federal  (princípio  da  legalidade),  não  poderia  a Administração  Pública impor penalidade diversa daquela imposta no lançamento.      3) DA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FATOS GERADORES:    No que tange a discussão dos fatos geradores propriamente ditos, não havendo qualquer  impugnação  do  contribuinte,  restringindo­se  a  sua  defesa  a  atacar  tão  somente  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº  10.875/07 importa na preclusão, validando o crédito tributário.    CONCLUSÃO:  CONHEÇO do Recurso Voluntário, para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    Sala das Sessões, em 16 de Abril de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     14                  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 18/05/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 19515.002616/2006-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. A autoridade fiscal autuante não logrou comprovar a infração descrita nos autos. Com efeito, deve ser anulado o auto de infração sem motivação idônea e pertinente. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Presidente), FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, CARLOS PELÁ.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002616/2006­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ   Recorrente  CASA DE CARNES E FRIGORÍFICO MEHADRIN LTDA  Recorrida  3ª Turma da DRJ/SPOI    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:  PRELIMINAR. NULIDADE.   A  autoridade  fiscal  autuante  não  logrou  comprovar  a  infração  descrita  nos  autos. Com efeito, deve ser anulado o auto de infração sem motivação idônea  e pertinente.   Recurso Voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Presidente),  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 16 /2 00 6- 47 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 3          2 FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  MOISES  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, CARLOS PELÁ.    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS e IRRF, referentes aos exercícios de 2001 a 2003, cumulados com juros e multa de  225%.  De acordo com as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls.  125/133), o Recorrente ordenou o envio de recursos próprios para o exterior, para depósito na  conta  00030172802  e  conta  00030173019,  do MTB  Hudson  Bank,  bem  como  na  subconta  “Chello” movimentada pela empresa Beacon Hill,  junto ao JP Morgan Chase Bank,  todos do  distrito  de  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  no  período  de  01/2001  a  12/2003.  A  fiscalização  obteve  acesso  a  tais  informações  por  meio  da  mídia  fornecida  pelos  referidos  bancos estrangeiros ao Delegado de Polícia Federal encarregado de obtê­las, conforme suposta  determinação judicial proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Curitiba.  Com  base  nas  mencionadas  informações,  a  fiscalização  solicitou  ao  Recorrente  cópia  de  diversos  documentos,  com  a  finalidade  de  apurar  se  os  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior  haviam  sido  escriturados.  Em  resposta,  a  Recorrente  declarou  que  desconhecia  as  operações  relacionadas  ao  MTB  Hudson  Bank  e  solicitou  a  dilação  do  prazo  inicialmente  fornecido  (cinco  dias)  por  mais  trinta  dias,  para  que  pudesse  apresentar os livros diário e razão ou livro caixa, contendo toda a movimentação financeira.  Não  obstante,  a  fiscalização  entendeu  que  houve  o  descumprimento  da  intimação  fiscal,  já que o prazo de cinco dias para atendimento à  intimação  tem respaldo no  artigo 19, § 1º da Lei 3470/58 e, assim, lavrou o auto de infração de IRPJ, com fulcro no artigo  40 da Lei n° 9430/96, que estabelece que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela  pessoa  jurídica  caracteriza  omissão  de  receita,  fato  que  também gerou  reflexos  nas  bases  de  cálculo da CSLL, PIS e COFINS, motivando, assim, a lavratura dos autos de infração para tais  tributos.  Foi  constituído,  também,  crédito  tributário  de  IRRF,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  identificou  os  beneficiários  das  transferências,  nem mesmo  a  natureza  das  operações, assim como a DIRF/2001/2002/2003 não apresentou nenhum recolhimento a título  de pagamento a beneficiário não identificado/operação não comprovada.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  com  aplicação  da multa  qualificada  e  agravada de 225%, alicerçada no entendimento de que deve­se aplicar ao caso a multa de 150%  prevista no artigo 44 da Lei 9430/96, tendo em vista o evidente intuito de fraude, agravado pela  alínea  "a",  do  §2°,  do  mesmo  artigo,  devido  ao  não  atendimento  da  intimação  no  prazo  estipulado.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 4          3 Para embasar a lavratura dos autos de infração, o Auditor Fiscal apensou aos  autos cópias dos documentos obtidos com base na quebra de sigilo bancário determinada pelo  MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Curitiba.  Notificada  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação (fls. 286/417), a qual juntou seus livros diários, e alegou, em síntese, que:  1) Houve cerceamento de defesa pois o pedido de prorrogação do prazo para  atendimento à intimação não foi apreciado pela fiscalização;  2) A empresa tomou conhecimento das remessas ao exterior por meio do auto  de infração, sendo que os documentos juntados não comprovam as referidas remessas; os autos  de  infração  não  estão  fundamentados  em  documentos  inidôneos,  pois  (i)  não  foram  apresentados  documentos  originais  ou  assinados  pelo  responsável  pela  empresa,  (ii)  não  há  identificação  inequívoca  da  Recorrente,  já  que  os  documentos  juntados  não  fazem  exata  menção  à  razão  social  da  empresa  autuada,  (iii)  os  demonstrativos  foram  elaborados  pelo  próprio  fiscal  (conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seus  anexos  I  e  II),  (iv)  foram  apresentados  documentos  em  língua  estrangeira  sem  qualquer  validade  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  não  foram  traduzidos  por  tradutores  juramentados  e  (v)  a  autoridade  judicial  brasileira,  que  supostamente  autorizou  o  envio  das  informações  à Receita Federal  do Brasil,  não expediu ordem fundamentada e específica ao Recorrente, ocorrendo, desta forma, a quebra  indevida do seu sigilo bancário;  3) A apresentação dos livros diários faz com que o arbitramento do lucro seja  declarado nulo de pleno direito;  4) O auto de infração está baseado em meras presunções e não há descrição  detalhada da infração, uma vez que os dispositivos citados referem­se à constatação de omissão  de  receitas  (art.  528)  e  à  exigência  do  IRRF  quando  há  beneficiários  não  identificados  (art.  674), sendo que não há referência a depósitos/remessa de dinheiro ou existência de pagamentos  não escriturados;  5) Mesmo que se considere a existência de tais depósitos, as operações não  teriam o condão de fundamentar a autuação pois não representam aquisição de disponibilidade  econômica, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdão CSRF/01­02.641,  CSRF/01­02.563, CSRF/01­02.884, entre outras);   6)  Houve  decadência  do  lançamento  com  relação  ao  período  de  junho  a  setembro de 2001, tendo em vista que as autuações foram lavradas após cinco anos contados a  partir dos referidos fatos geradores;  7) Não há que se cogitar a aplicação da multa agravada pois não há prova do  evidente  intuito de fraude, assim como deve se considerar que a ordem exarada no  termo de  intimação foi cumprida, na medida em que foi apresentada resposta alegando desconhecimento  das  remessas  ao  exterior,  bem  como  requerendo  dilação  de  prazo  de  trinta  dias  para  fornecimento dos documentos;  Sobreveio o Acórdão n°.  16­15.714  (fls.  453/431),  proferido pela 3ª Turma  da DRJ/SPOI, julgando procedente os autos de infração, pelos seguintes motivos:   Fl. 552DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 5          4 1) Não se operou a decadência pois, considerando o intuito de fraude, o prazo  deve ser contado de acordo com o artigo 173, I do CTN, ou seja, a partir do exercício seguinte  àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  2)  Não  há  previsão  legal  para  dilação  do  prazo  de  cinco  dias  úteis  para  atendimento à intimação, e a inobservância do prazo justifica o lançamento de ofício. O fato de  a empresa ter negado o vínculo com as transações do MTB Hudson Bank e silenciar quanto às  transações do JP Morgan Chase Bank autoriza a conclusão de que tais operações não haviam  sido  escrituradas,  conclusão  esta  corroborada pela posterior  apresentação de  livros  caixa que  não contêm registro dessas movimentações financeiras.  3) A apresentação dos livros caixa não resultaria na nulidade do arbitramento,  pois no presente caso não houve arbitramento do  lucro, visto que as  receitas omitidas  foram  tributadas pelo regime do lucro presumido.  4) Não procede a alegação de que as provas foram colhidas de maneira ilícita,  já  que  a  própria  decisão  judicial  exarada  no  Processo  n°  2004.7000008267­0  autorizou  o  compartilhamento das informações com a Receita Federal.  5) Não obstante a falta de apresentação de documentos em via original, é de  se considerar que as cópias foram encaminhadas por autoridades administrativas e judiciais e a  autuada não apontou qualquer indício de falsidade.  6)  A  relação/transcrição  das  operações  em  que  a  autuada  figura  como  remetente/ordenante  de  divisas,  constitui  prova  direta  da  realização  de  movimentação  financeira,  pois  reproduz  as  informações  constantes  de  mídia  digital  disponibilizada  pelas  instituições financeiras estrangeiras, cujo acesso foi autorizado judicialmente.   7)  Não  há  dúvida  de  que  a  pessoa  jurídica  identificada  como  remetente/ordenante  é  a  empresa  fiscalizada,  dado  o  resultado  negativo  nas  pesquisas  de  homonímia realizadas no cadastro da Receita Federal do Brasil.  8)  A  situação  tratada  nos  autos  refere­se  ao  artigo  40  da  Lei  n°  9.430/96  (omissão de receitas por falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica) e  não  à hipótese do  artigo  42  (omissão  de  receita  relacionada  à  depósito  ou  crédito  bancário),  desta forma, fica afastada a argüição relativa à não caracterização de disponibilidade de renda  ou acréscimo patrimonial a ensejar a tributação.  9) Só se caracteriza nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente  incompetente (inciso I, do art. 59 do Decreto 70.235/72), uma vez que a hipótese do inciso II  do  mesmo  artigo  somente  se  aplica  para  despachos  e  decisões,  já  que  trata  da  hipótese  de  cerceamento de defesa.  10) A multa qualificada é devida uma vez que a circunstância fraudulenta foi  fartamente  demonstrada  nos  autos,  sendo  correta  a  capitulação  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64, bem como houve descumprimento da intimação fiscal.   Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  análise  (fls.  469/508),  repisando  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória  e  acrescentando as seguintes alegações: (i) que os livros diários, juntados na impugnação, foram  desprezados pela autoridade julgadora; e (ii) que a decisão recorrida fundamenta a aplicação da  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 6          5 multa agravada ora no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ora nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64,  situação  que  caracteriza  ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  pois  não  há  como  fundamentar a mesma sanção em dispositivos diferentes.  O  1º  Conselho  de  contribuintes,  conforme  Resolução  nº.  120100.004  de  12/05/2009,  entendendo  que  a  ocorrência  dos  ilícitos  não  estava  devidamente  comprovada,  determinou a realização de diligência fiscal para que fossem juntados aos autos os documentos  originais, traduzidos, assinados e autenticados, que constituem a prova contra o contribuinte.  A diligência fiscal foi realizada, conforme relatório de fls. 545, e, após isso,  os autos retornaram a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Para logo, vale rememorar que o 1º Conselho de contribuintes na Resolução  nº. 120­100.004 de 12/05/2009, determinou a realização de diligência fiscal, sob os seguintes  argumentos:  A  exigência  fiscal  ora  combatida  é  decorrente  da  falta  de  recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte,  e  tributos  reflexos  (PIS,  COFINS  e  CSLL), com base na alegada omissão de receitas, supostamente  constatada  pela  remessa  de  recursos  encaminhados  pela  Recorrente ao exterior à margem da contabilidade.  Para  a  apuração  da  suposta  omissão,  a  autoridade  administrativa  utilizou­se  de  documentos  em  meio  físico  e  eletrônico,  obtidos  e  disponibilizados  pelo  Poder  Judiciário,  conforme decisões exaradas nos autos do processo em trâmite na  2ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, que  tem por objetivo  apurar e investigar as remessas de quantias milionárias para o  exterior,  realizadas  através  de  contas  CC5  mantidas  em  instituições financeiras de Foz do Iguaçu, investigação essa que  ficou conhecida como "caso BANESTADO".  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  utiliza  como  argumento  preponderante  a  alegação  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  de  infração  pelo  Auditor  Fiscal  não  são  idôneos  pois  (i)  não  foram  apresentados  documentos  originais  ou  assinados  pelo  responsável  pela  empresa,  (ii)  não  há  identificação  inequívoca  da  Recorrente,  já  que  os  documentos  juntados  não  trazem  exata  menção  à  razão  social  da  empresa  autuada,  (iii)  os demonstrativos  foram elaborados pelo próprio  fiscal  (conforme Termo de Verificação Fiscal e seus anexos  I e  II),  (iv)  foram  apresentados  documentos  em  língua  estrangeira  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 7          6 sem  qualquer  validade  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  não  foram traduzidos por tradutores juramentados e (v) a autoridade  judicial  brasileira,  que  supostamente  autorizou  o  envio  das  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  não  expediu  ordem  fundamentada  e  específica  ao  Recorrente,  ocorrendo,  desta  forma, a quebra indevida do seu sigilo bancário.  Neste  particular,  torna­se  imprescindível  a  análise  dos  documentos  utilizados  pela  autoridade  administrativa  como  alicerce para estabelecer o raciocínio presuntivo de omissão de  receitas, a  iniciar pelo Oficio n° 120/03­PF/FT/SR/DPF/PR, de  04/08/2003,  do  Delegado  da  Polícia  Federal  ao  MM.  Juiz  Federal da 2a Vara Criminal de Curitiba/PR. Tal oficio teve por  objeto  o  pedido  de  quebra  de  sigilo  bancário,  via  Tratado  de  Mútua  Assistência  em  Matéria  Penal  (MLAT),  das  contas  correntes  nele  relacionadas,  com  a  consequente  extensão  das  informações  à  Receita  Federal.  No  referido  ofício  foi  apresentada uma listagem das contas sobre as quais requereu­se  a  quebra  do  sigilo  bancário,  contudo,  não  constou  qualquer  menção,  tanto  no  texto  do  ofício,  quanto  na  listagem  apresentada,  às  contas  00030172802  e  00030173019  do  MTB  Hudson  Bank,  bem  como  à  subconta  "Chello"  da  empresa  Beacon Hill, junto ao JP Morgan Chase Bank, citadas no Termo  de Verificação Fiscal anexado aos autos de infração.  Também  é  parte  integrante  do  termo  a  decisão  do MM.  Juízo  Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, de 14/08/2003, que  teve  como  um  de  seus  escopos  a  análise  do Ofício  n°  120/03­ PF/FT/SR/DPF/PR  mencionado  anteriormente.  O  pedido  de  quebra  de  sigilo  bancário  foi  acolhido  e  a  decisão  também  permitiu a sua extensão aos destinatários finais dos recursos que  transitaram nas contas citadas pela Polícia Federal. Nota­se que  a determinação  judicial especificou, claramente, o  seu alcance,  ou  seja,  a  quebra  de  sigilo  bancário  estaria  restrita  às  contas  listadas no ofício, bem como às contas destinatárias dos recursos  que nelas tenham transitado, sendo que, no caso da Recorrente,  os  recursos fiscalizados  foram objetos de  transferência para as  contas investigadas, não tendo sido apontada nenhuma operação  na qual a autuada figure como destinatária dos recursos.  Foi apresentado, como terceiro documento anexado ao Termo de  Verificação Fiscal, o ofício n° 001/03­PF/FT/NY/SR/DPF/PR, de  27/08/2003, expedido pelo Delegado de Polícia Federal ao Dr.  Robert Morgenthau  "District  Attorney's Office  of  the Coutry  of  New  York",  em  língua  portuguesa  e  inglesa,  por meio  do  qual  foram  requeridas  informações  sobre  as  contas  correntes  cujos  sigilos foram afastados pela ordem judicial prolatada pelo MM.  Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR.  O quarto documento  juntado aos autos é a chamada "Order  to  Disclose", emitida pela Suprema Corte do Estado de New York,  Tal documento encontram­se reproduzido em língua inglesa, sem  a  respectiva  tradução  para  língua  portuguesa,  elaborada  por  tradutor juramentado.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 8          7 Em  sequência,  foi  juntado  o  ofício  n°  146/2004­GJ,  expedido  pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR e  endereçado  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização  da  Receita  Federal,  com  o  objetivo  de  informar  que,  nos  autos  dos  processos  judiciais  de  n°  2003.7000030333­4  e  n°  2004.7000008267­0,  havia  sido  proferida  decisão  judicial  autorizando o compartilhamento do material obtido pela "Força  Tarefa Policial CC5" com a Receita Federal. Cumpre observar  que  as  mencionadas  decisões  judiciais,  também  anexadas  ao  processo  administrativo  em  análise,  não  fazem  menção  específica  às  contas  existentes  no  exterior,  que  supostamente  receberam os recursos provenientes do Recorrente.  O sexto documento apresentado pela autoridade administrativa  refere­se aos ofícios de n° 351/04­PF/FT/SR/DPF/PR e 371/04­ PF/FT/SR/DPF/PR subscritos pelo Delegado da Polícia Federal  e  endereçados  aos  Peritos  Federais  Criminais/FT/CC5,  requerendo  a  elaboração  de  laudo  pericial  das  (sub)contas  bancárias  administradas  pela  empresa  BEACON  HILL  SERVICE CORPORATION­BHSC.  Importante  consignar  que  o  ofício menciona  a  entrega  aos  peritos  de  documentos  em meio  físico,  dentre  eles  os  comprovantes  das  movimentações  bancárias,  no  entanto,  não  foram  juntados  ao  processo  administrativo  qualquer  documento  em  meio  físico  comprobatório  das  transferências  com  origem  nos  processos  judiciais.  Observa­se,  também,  que  nada  é  mencionado  com  relação às contas 00030172802 e 00030173019 do MTB Hudson  Bank.  Por  fim,  foram  juntados  ao  termo  os  Laudos  de  Exame  Econômico­Financeiro relativos às contas da empresa BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION  (Laudo  n°  1258/04­INC),  contas 00030172802 (Laudo n° 2.296/2005­INC) e 00030173019  (Laudo n° 2.171/2005­INC) do MTB Hudson Bank. Quanto aos  Laudos n° 2.296/2005­INC e 2.171/2005­INC cumpre esclarecer  que  o  documento  juntado  ao  presente  processo  administrativo  refere­se, a bem da verdade, apenas a uma minuta dos laudos, já  que  não  estão  assinados  pelos  Peritos  Federais  responsáveis  pela sua elaboração.  Desta forma, após a análise minuciosa dos documentos juntados  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  possível  constatar  que  as  provas emprestadas, obtidas por meio do processo judicial, não  fazem  menção  ao  Recorrente,  sendo  que  a  razão  social  do  contribuinte, embora de maneira incorreta, apenas é citada nos  documentos de fls. 08 a 17, que, ao que parecem, correspondem  à  transcrição,  pelo  próprio  auditor  fiscal  responsável  pela  fiscalização,  dos  dados  constantes  na  mídia  fornecida  pelos  bancos  estrangeiros.  Frise­se  que  tais  informações  estão  reproduzidas  em  língua  estrangeira,  em  papel  timbrado  da  própria Receita Federal, sem qualquer assinatura atestando sua  autenticidade  ou  declaração  atestando  a  correta  manipulação  dos arquivos eletrônicos.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 9          8 A análise acima, apesar de extensa, é de suma importância para  averiguar  a  procedência  da  alegação  da  Recorrente,  no  que  tange à idoneidade e legalidade dos documentos que embasaram  o  ato  administrativo  de  lançamento.  Aliás,  como  ato  administrativo  que  é,  o  lançamento  deve  observar  alguns  princípios  e  requisitos  essenciais  à  sua  existência  e  regular  produção, dentre eles está o princípio da motivação, consagrado  no  artigo 2º  da Lei  9.784/1999. Hely Lopes Meirelles  assevera  que "pela motivação o administrador público  justifica sua ação  administrativa,  indicando  os  fatos  (pressupostos  de  fato)  que  ensejam  o  ato  e  os  pressupostos  jurídicos  (pressupostos  de  direito) que autorizam sua prática".  Assim, para que a motivação se aperfeiçoe, não basta o simples  relato  do motivo,  é  necessária  a  indicação  e  comprovação  dos  fatos.  E  não  é  outro  o  entendimento  aplicável  ao  lançamento  tributário em análise, uma vez que a ocorrência do fato gerador  somente  pode  ser  demonstrada  por  meio  de  provas,  já  que  a  realidade,  tal  qual  como ocorreu  no mundo  fático,  acabou por  ser  consumida  pelo  transcurso  do  tempo.  O  Decreto  n°  70.235/1972 corrobora a necessidade da produção de provas no  ato de lançamento ao dispor, em seu artigo 9º, que "a exigência  do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento distintos para cada  tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito", bem como ao evidenciar, em seu artigo  10, III, que o auto de infração deverá conter a descrição do fato.  A utilização dos documentos juntados não é suficiente para fazer  prova  contra  o  contribuinte,  especialmente  para  provar  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  de  qualificação  de  multa.  Todavia, como há indícios de ocorrência de ilícitos, também não  se deve de imediato anular o processo.  Posto  isso,  deve  o  processo  retornar  à  origem  para  que  sejam  juntados  os  documentos  originais,  traduzidos,  assinados  e  autenticados, que constituem a prova contra o contribuinte.  Pois bem.  O relatório da diligência  fiscal  realizada (fl. 545) narra que, em resposta ao  ofício  enviado  pela  equipe  de  fiscalização  solicitando  cópias  autenticadas  dos  documentos  comprobatórios do envio de recursos pela Recorrente ao exterior, a 2ª Vara Federal Criminal  de  Curitiba/PR  enviou  ofício  informando  que  nos  autos  da  Representação  Criminal  nº.  2004.70.00.008267­0/PR ­ que decretou a quebra de sigilo de contas mantidas por doleiros no  exterior  e  das  pessoas  com  as  quais  se  relacionavam  ­,  encontrava­se  apenas  o  registro  da  transação eletrônica e um ou outro documento.  Nesse  passo,  informou,  ainda,  que  o  referido  material  teria  sido  compartilhado  com  a  Receita  Federal,  Polícia  Federal,  MPE  e  MPF  do  domicílio  dos  investigados. Portanto, os documentos solicitados seriam exatamente aqueles que já instruem o  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002616/2006­47  Acórdão n.º 1402­001.364  S1­C4T2  Fl. 10          9 presente  processo,  não  havendo  qualquer  outro  documento  em  poder  daquela  Vara  a  ser  juntado nestes autos.  Com efeito, a partir do resultado da diligência fiscal, não é possível afastar a  conclusão  exposta  na  Resolução  nº.  120­100.004  de  12/05/2009  no  sentido  de  que  os  documentos acostados aos autos (provas emprestadas) não permitem concluir que a Recorrente  tenha efetivamente praticado o ilícito.  Conforme  já exposto, as provas  emprestadas, obtidas por meio do processo  judicial,  não  fazem  qualquer  menção  à  Recorrente.  Não  bastasse  isso,  importa  notar  que  a  razão social da Recorrente é citada apenas – e de maneira incorreta  ­ nos documentos de fls.  08/17,  que,  ao  que  parecem,  correspondem  à  transcrição,  pelo  próprio  auditor  fiscal  responsável  pela  fiscalização,  dos  dados  constantes  na  mídia  fornecida  pelos  bancos  estrangeiros.   Note­se  novamente  que  tais  informações  estão  reproduzidas  em  língua  estrangeira, em papel timbrado da própria Receita Federal, sem qualquer assinatura atestando  sua autenticidade ou declaração atestando a correta manipulação dos arquivos eletrônicos.  Portanto,  está  claro  que  os  documentos  acostados  aos  autos  não  são  suficientes para fazer prova contra a Recorrente, razão pela qual deve ser anulado o lançamento  em discussão.  Posto  isso,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para anular os autos de infração.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 558DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS PELA

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