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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823634 #
Numero do processo: 10830.004121/87-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Não provada a improcedência, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05893
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrente: FARMÁCIA CENTRAL LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP 'FINSOCIAL OMISSÁO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO I A manutencWo no passivo de obrígacdes já pagas, 11 autoriza a presuncWo de omissWo no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da. improcedencia da presunflo. NWo provada a' 11 improcedencia, deve ser mantido o lançamento. i Recurso negado. •1 5 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C'âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidáde de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses gas, em 18 Je junho de 1993. 1 HELVIO E4C / O BARC__LOS Presidente TARASIO c Ali..,'ELO BORGES -Relator LÂC".7 CARLOS DE: ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante daFa- zenda Nacional VISTA E.11 s•ssno DE 2 7 Ao) 1019R,Ao PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nT 4'83, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Corisca],hei ELIO ROTEIE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS BOENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CIMA e aos': CABRAL. GAROFAKU. fclb/ ; • • WÇ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830.004121/87-27 IRecurso no: 85.701 Acórdão no: 202-05.893 Recorrente: FARMÁCIA CENTRAL LTDA. I 1 I - RELATORI 0. Trata o presente Processo de auto de infração referente à exigência ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, por ter sido apurada omissão de receita decorrente de passivo fictício apurado nos periodos-base de 1984, 1985 e 1986. Inconformada, a Contribuinte formalizou impugnação I tempestiva às fls. 04, pelas mesmas raz8és anresentadas no processo referente à exigência do 1RP3, onde alegou, em síntese . que: ' I , a) a exigência fiscal é absurda e incabivel, haJa vista tratar-se de empresa de pequeno porte; i b) por várias vezes procmrou, no escritório de contabilidade, documentos comprobatórios do passivo da empresa, não logrando êxito; I .c) os saldos apontados nos balanços de $1/12/84, 31/12/95 e 31/12/86 foram demonstrados com insuficiência de valores e a falta constatada no primeiro balanço fiscalizado foi remontada no de 1985 e assim sucessivamente até 1996: d) apesar dos esforços no sentido de se obter declaraç8es dos fornecedores que indicassem as datas das liquidaçbes das duplicatas, somente em fornecedor atendeu ao pleito da impugnante; e e) foram desprezadas Pela fiscalização, a titulo de comprovação do passivo real, as duplicatas quitadas sem indicação das respectivas datas. Na manifestação do autuante, às fls. 11, a mesmo solicita que Seja considerada a informação fiscal contida no processo referente à exigência do aRPJ. A autoridade monocr4tica julgou procedente, em parte, a ação fiscal, com seguinte ementa: nFIN9PP IAL - EMECÇIPIP SiU g. 19Q5/O6/62 DpsfArrfttsia. - IrSP~P 5:e! Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. ............. 151;804.: Esc'. • • 4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I : - Processo no: 10830.004121/87 AcórdWo no g 202-05.893 1 'I I : , Ainda írresignada, a Contribuinte interpós recurso voluntário, onde repisou os argumentos apresentados anterior-- k mente. y O presente processo já foi apreciado por esta . Câmara em SessWo do dia 02/07/91, ocasiWo em que o julgamento CIO s recurso foi convertido em diligência à reparticWo de origem, para a anexaao do acórdWo referente à exigência do Imposto de Renda- ! i Pessoa juriti ca I, ; AcôrdWo no 101-82.008, da Primeira Cãmara do I , Primeiro Conselho cle Contribuintes, negou provimento ao recurso, por unanimidade de votos. N15 1 E. o relatório. % i ; ; • ?-t• • ANX0 r:; • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •• imr n;3~:t " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo no: 10830.004121/87-27 .Acórdao no: 202-05.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES j 1o Recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente 1 processo de exigencia da contribuiao para o FINSOCIAL, sobre fatos que também motivaram lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, razWo pela qual adoto e transcrevo o voto do Ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. "A recorrente insurge-se contra a tributaflo das parcelas relacionadas como passivo nWo comprovado sob o argumento de que nWo existe prova de que sWo obrigaas fictícias e de que a parcela autuada a este titulo deveria ser excluída dos valores autuados nos exercícios seguintes. Neste caso a presunflo milita a favor do Fisco. Todas as obrigaçffes constantes do passivo da empresa estWo sujeitas a comprovaflo com documentaao hábil e idônea bem como todos os lançamentos contábeis efetuados. • A impossibilidade de comprovaao de obrigaas relacionadas na conta "Fornecedores" ALI toriza a presunOdde que elas foram quitadas com recursos omitidos à tributacWo e mantidos à margem da contabilidade. • • A preteri sWo da , recorrente de excluir as parcelas nWo comprovadas tributadas num exercício dos montantes tributados a igual titulo nos exercícios seguintes nWo pode ser aceita. Dado o dinamismo das contas do passivo circulante que abrigam os compromissos realizáveis no curso do exercício seguinte e da praxe comercial, no ramo de atividade, indicar que os vencimentos das obriga0es ocorrem em curto espaço de tempo, na apresentaçWo dos títulos ou, quando muito, entre trinta e noventa dias, significando que as obrigaçOes foram quitadas nos vencimentos ou em datas prOximas, sendo improvável que tenham fi.cado em aberto junto aos fornecedores por dois, ires mais anos. Cr. 14 • 3n .• , 4..ailP.I . -,-..a4:, •~TEMO DA ECONOMR, FAZENDA E PLANEJAMENTO -YE ' •''='• • ttikt - . %NQiNa? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10830.004121/87-27 AcórdXce no: 202-05.893 i . . . ,. . ' A j urisprudencia.deste Colegiado, no caso de obrigaflo n:h.) comprovada, : é pacffica no sentido de . que somente se admite a exclusiWo, de parcela • tributada num exercicie, do montante tributado nos. exercícios seguintes, ! guando ficar . comprovado tratar-se da mesma obrigagWo, o que no ocorreu no presente caso. • Quanto as demais parcelas nada de novo trouxe •• a recorrente aos autos. Apenas argumentou no . sentido de ser impossível fazer provas de suas . alegaçffes devido a extravios de documentos que deveria manter em ordem e boa guarda à disposiao da fiscalizaao, a teor do disposto no ar t. 195, . parágrafo único do Clfl e do art. 165 do RIR/80. Reportou-se também • a deflciencias de sua escflturaflo contabil que qUo lhe permitiria . sequer identificar fornecedores debitados e/ou creditados. A autoridade julgadora effi primeira instância promoveu as Unicas alteraOes cabíveis, favoráveis à contribuinte, em funao dos elementos vindos aos autos guando da realizaçao de diligencias pleiteadas na impugnacWo". • Raz8es pelas quais nego provimento ao recurso. . • Sala das Sess8es, em 16 de junho de J. , . fnilet,:-.31.: . ' TARASIO CÁ BORGES 1 • , 1 1 1 1 1 I I 5 ,

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Numero do processo: 10820.000696/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09644
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. C De 0 /7..12.1../l99I. ,f h MINISTÉRIO DA FAZENDA C St9t(441..itdaRubricaiír ÁLT,YzYs. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4•4115, €•"-H• Processo : 10820.000696/95-18 Acórdão : 202-09.644 -Sessão 18 de novembro de 1997 Recurso : 102.215 Recorrente : MANOEL MARQUES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPEL AGROPECUÁRIA CONPREL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por /unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sess; , em 18 de novembro de 1997 • MÁ • larnicius Neder de Lima e ente akeiuni Anto Si j00. yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 • ij MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 1*. rth SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CX-t,""75- (4 Processo : 10820.000696/95-18 Acórdão : 202-09.644 Recurso : 102.215 Recorrente : MANOEL MARQUES RELATÓRIO MANOEL MARQUES, inscrito no CPF sob o n° 013.233.268-04, proprietário da Fazenda Boa Vista, no Município de Bento de Abreu - SP, com área de 823,4 ha., cadastrada no INCRA sob o Código 607 037 000 639 3 e inscrito na Receita Federal sob o n° 0750980.4, inconformado com a decisão monocrática que manteve a exigência do ITR/94, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a)que a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993 foi republicada para retificação em 07 de janeiro de 1994 e transformada na Lei n° 8.847/94, onde se baseia o lançamento do ITR194, e a IN SRF 16/95 majorou a base cálculo do tributo, portanto, flagrante descumprimento do disposto na CF/88, art. 150, inciso III, letra b, trazendo o entendimento esposado pela recorrente acerca da inobservância das determinações constitucionais; b) traz citações de várias decisões judiciais para ilustrar o seu entendimento para, de alguma forma, dizer a respeito do ITR; c) reclama das alterações introduzidas pela Lei n° 8.847/94, sobre o § 4° do art. 3°, da inserção da Lei que não constava da referida Medida Provisória, § 5° do art. 3°, da letra do art. 5°; as tabelas também tiveram modificações; os incisos IV e V do § 1° do art. 6° da mencionada Medida Provisória foram excluídos; inclusão do inciso I do § 1° do art. 5° que corresponde ao inciso I do § 1° do art. 6'; e o caso do § 4° do mesmo artigo; d) a nova lei trouxe um misto de lançamento de oficio e por declaração, ferindo o disposto nos arts. 147 e 150 do CTN, comentando a respeito para demonstrar a sua afirmativa; e) para reforçar o seu entendimento, faz citação de diversos acórdãos do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes; f) em relação ao VTNm, afirma que estão em desacordo com as normas legais as disposições do art. 3° da Lei n° 8.847/94, que vieram clamorosamente atribuídas pela IN SRF n° 16/95, publicada no DOU de 29 de março de 1995, submetendo todos ao arbitramento do valor da terra com uma correção exorbitante, muito acima dos índices oficiais; 2 al\c- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo : 10820.000696/95-18 Acórdão : 202-09.644 g) desta forma, para o ano de 1994 ficou sem disposição legal aplicável ao TTR, tendo em vista que a referida Medida Provisória, em seu art. 27, revogou expressamente as normas de 1993, uma vez que o art. 144 do CT'N diz que o lançamento reportar-se-á à data do fato gerador; h) nesta mesma esteira de entendimento, reclama do lançamento das Contribuições à CNA e à CONTAG, fazendo uma retrospectiva das disposições legais instituidoras dessas contribuições e afirma que os decretos-leis são exações não aprovadas; i) afirma que o art. 25 do ADCT faz restrições insuperáveis, a de não ser matéria objeto de ato normativo (decreto-lei), da competência do Poder Executivo (CF/88, art. 84), e de não haverem sido os Decretos-Leis rrs 1. 166/71, 1.989/82 e 1 .146/70, apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista na CF/88; e j) por fim, afirma da necessidade de lei complementar, na forma prescrita no art. 149 da CF/88, para instituir contribuições sociais, sendo que as cobradas conjuntamente com o ITR não foram recepcionadas pela nova Carta Magna, como foram os casos do PIS e do F1NSOCIAL. A decisão monocrática diz que o lançamento foi efetuado com base na legislação vigente, com citação. Na parte que diz respeito à inconstitucionalidade, alega não ser da competência administrativa examinar a matéria. Faz comentário acerca da medida provisória, suas edições e a autorização constitucional para o Poder Executivo editá-la. É que o VTNin foi coletado em 1993. É o relatório_ 3 nY ;CS MINISTÉRIO DA FAZENDA •P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r•W? Processo : 10820.000696/95-18 Acórdão : 202-09.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 04 de abril de 1997 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. É de bom alvitre esclarecer, de início, que, tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNni, a sua alteração somente é possível mediante laudo técnico demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto, a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatórios do novo valor do seu imóvel rural. Nestas condições, o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto, é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais ou médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc., ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo da terra nua, excluindo-se do valor total do imóvel rural as construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas (§ 1°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94), com a prova das fontes pesquisadas, anexando-se ao laudo juntamente com os métodos avaliatórios utilizados. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhadas de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aflosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar 4 .44d y MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ir .tiéjP‘ re• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000696/95-18 Acórdão : 202-09.644 ao órgão, movimentação e controle interno de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeitos à averbação, Empresas Públicas que controlam o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. Este tem sido o entendimento desde Conselho, firmando jurisprudência a respeito, facultando, inclusive, à recorrente, trazer qualquer prova na fase recursal, e a sua falta, vista por este ângulo, impossibilita a revisão do VTNm. É bom salientar que a matéria questionada no recurso sobre constitucionalidade de disposições legais foge à alçada deste Colegiado, em razão da outorga, pela Carta Magna, ao Poder Judiciário. Entretanto, a IN SRF n° 16/95 não criou nem aumentou a base de cálculo, ela apenas serviu como norma legal para divulgar o que a lei estabeleceu, obedecidos todos os parâmetros para fixação dessa base de cálculo mínimo, quando o valor declarado pelo contribuinte é inferior a este. Em que pese a bem fundamentada defesa e rica em detalhes de pesquisa, na tentativa de demonstrar ilegalidade na cobrança do ITR194, tenho que a autoridade tributária ao efetuar o lançamento, seguiu rigorosamente os ditames legais (Medida Provisória n° 399/93 - Lei n° 8.847/94; Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91, por força da Lei n° 6.746/79, regulamentada pelo Decreto n° 84.685/80; e IN SRF n° 16/95). As decisões judiciais, em que a recorrente não tenha sido parte, não poderão ser opostas ou aproveitadas em seu beneficio na esfera administrativa, por questões legais proibitiva ao julgador singular e ao Colegiado. Em relação às Contribuições à CNA e à CONTAG, são cobradas juntamente com o lançamento do ITR, por disposição dos Decretos-Leis Th 1.166/71, 1.989/82 e 1.146/70, que foram recepcionados pela CF/88 e não necessitando de lei complementar ou confirmação por qualquer outro ato para convalidar a sua aplicabilidade ao regular lançamento, e, assim, não só na esfera administrativa, mas, também, o Poder Judiciário tem se manifestado neste sentido, e, para exemplificar, podemos citar o Acórdão do AMS n° 171.303-SP, cuja ementa oficial assim ficou redigida: 5 -.0" <=4..)U 'fAtS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sé Processo : 10820.000696/95-18 Acórdão : 202-09.644 "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - DECRETO-LEI N° 1. 166/71. 1 - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Lato das Disposições Transitórias (ADCT, art. 10, § 2"), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidade representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). 2 - A cobrança de tais contribuições resulta da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica, sendo desnecessária a filiação a sindicato para que seja devido o tributo." Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 ‘./É ANTONI0 • ASAVA 6

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Numero do processo: 10814.006208/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32628
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se re fere aos impostos sobre o patrimonio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídi cas de direito público interno e às entidades vincu- ladas estão reguladas pela Lei n g 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 1 3. Negado provimento ao recurso. , VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira, Luis Carlos Via- na de Vasconcelos, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cu- co Antunes , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de maio de 1993. W/CL • /7 SÉRGIO DE CASTR NEVES - Presidente ‘ i , • Â - ' . i) r‘ BALDO CAMPEL NETO - Relator n _03 ' th , z ,.., (mando Oliveira de akerfael, Pis...1_91e 4,111! 04 Fase' Ade Nacional ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: O 3 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ,, ,, _ MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA 2 RECURSO N. 115.170 -- AC6RDA0 N. 302-32.628 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA-CENTRO PAULISTA DE RáDIO E TV EDU CATIVA RECORRIDA : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃ O PAULO RELATOR. : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A fundação acima qualificada submeteu a despacho de importa- ção as mercadorias descritas na Declaração de Importação n. 029760, de 17/06/92, solicitando o reconhecimento de imunidade tributária em re- lação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industria- lizados, com fundamento no artigo 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2o. da Constituição Federal e Lei n. 9849/67, que a instituiu como fundação. Entendendo que a importação em foco não se enquadra na cita- da disposição constitucional, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração às folhas 01 a 03, exigindo o recolhimento do Imposto so- bre Produtos Industrializados no valor originário de Cr$ 1.266.678,63, respectivamente, sem aplicação de qualquer penalidade, fundamentando a autuação no artigo 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Regularmente intimada, com guarda de prazo, a empresa autua- da apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que: 1) a interessada é fundação instituída e mantida pelo poder público, no caso o Estado de São Paulo; 2) o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamen- tação, pois a importadora preenche rigorosamente a hipótese do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2o. da Lei Máxima; 3) o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Indus- trializados são impostos sobre o patrimônio; 4) a finalidade da Fundação é a de promover atividades edu- cativas e culturais através da rádio e da televisão; 5) é no exercício rotineiro de suas atividades de manuten- ção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão que a autuada vem importando bens do ex- terior, destinados a essa específica finalidade, o que lhe assegura a imunidade constitucional fixada na Lei Maior; 6) a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrim8nio, a renda ou serviços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2o. da CF é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que aquele patrimô- nio, renda ou serviço estejam vinculados às suas finalidades essen- ciais. Para fortalecer suas colocações, a impugnante se socorre de doutrina e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar a impugnação, o autor do feito manteve a exigên- cia formulada no Auto de Infração, argumentando que, no caso, não se trata de nenhum dos impostos vedados pela Constituição Federal e que o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não são Impas , sobre o Patrimônio, a Renda ou Serviços e ainda que os t/In /(/U/4-- 3 Rec. 115.170 Ac. 302-32.628 mesmos decorrem da ocorr'ància de Fato Gerador bem definido, que é a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal pro- cedente, fundamentando-se nas seguintes razões: -- o artigo 150, VI, letra "c" e parágrafo 2o. da CF limita apenas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vin- culados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes, não al- cançando os Impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produçao e Circulação de Mercadorias, conforme definidos no Código Tributário Na- cional; -- a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços; -- o fato gerador do I.I. é, inquestionavelmente, distinto daqueles anteriormente citados, ou seja, é a entrada da mercadoria es- trangeira no território nacional; -- é inveridica a afirmação da interessada de que falta fun- damentação ao Auto de Infração visto que o mesmo foi lavrado no enten- dimento do não enquadramento no dispositivo constitucional, sendo ci- tado inclusive o Parecer CST n. 29, de 21/12/84. Tempestivamente, a autuada ora recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, insistindo em suas razões da fase impugnatória e, apoiando-se em jurisprudência do STF, reafir- mando seu entendimento de que, no conceito de patrimônio, se incluem o Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados. E o relatório. 4 Rec. 115.170 Ac. 302-32.628 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão n. 301-27.009, referente à mesma ma- téria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imu- nidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valo- res do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industriali- zados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a - da Cons- tituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pre- tensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I - ...omissis... ... - ... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ... - ... Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é ex- tensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi- co, no que se refere ao patrimônio, à, renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essenciais ou às delas de- correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser- viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res- pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações insti- tuídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Trieutário Naional, o Imposto sobre a Im- portação de Produtos Estrang . .'ros e o Imposto sobre Produtos Indus- trializados não incidem sobr. patrimônio, sobre a Renda, nem, tam- i 4-/---- 5 Rec. 115.170 Ac. 302-32.628 , pouco, sobre os servieos. Um está ligado ao comércio exterior, à pro- teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado- rias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria na- cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto, vi- sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im- portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so- bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação or- dinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re- gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. ... ... Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele in- quinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: . "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industriali- zados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im- portações realidas por entidades da Administração Pública, Indireta, de Élm- o Federal, Estadual ou Municipal. l' 6 Rec. 115.170 Ac. 302-32.628 Art. 2. - As isen óões e reduções do Imposto sobre a Importa- ção ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar- quias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastan- te clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI previs- ta no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla •as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Xm 12.04_90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclu- sivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a in- vocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Esta- dos, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou ser- viços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somen- te agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? , A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e manti- da pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produ- tos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "im- postos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei . 5.172/66). Daí a con- 4 cessão de isenção por leis especif' / s. • b52"--- 7 Rec. 115.170 Ac. 302-32.628 Assim é porque a vedação constitucional de insti- tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs- tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fa- to gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigacão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto inci- dente sobre a renda, significa imposto que decorre da per- cepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos ser- viços, a obrigacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor- tação não tem como fato gerador da obrigação tributária, ne- nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira nó território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, so- bre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacio- nal". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obri- gação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser- viços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangei- ros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti- tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquan- to todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especifi- car que a vedação de instituir impostos do mencionado dispo-. sitivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimô- nio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se es- tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi- ços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacio- nal são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitacões nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que -A natureza jl3.ídica especifica do tri- buto é determinada pelo fato ger- r da respectiva obriga- ção..." 8 Rec. 115.170 Ac. 302-32.628 Com essas disposieões, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capitulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capitulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos "im- postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capi- tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessa- da, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industria- lizados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é trata- do no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda-. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso.- Sala das Sessões, em 05 de maio de 1993 (6é lgl UBALDO CAMPELLO N„.5‘ - Relator 9 RECURSO N. 115.170 ACORDA() N. 302-32.628 DECLARAcAo DE VOTO O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Cole- giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca 1 de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos Irestringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser en- tendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os impostos que gravem diretamente o patrimônio, inclu- sive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência so- cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços ou de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser cuidar dos interesses da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídica distinta, eles, em conjunto, compõem a administração pública do país, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente conside- rado. Na verdade, trata-se de um conjunto de entes públicos que atua em diferentes níveis de governo de acordo com as competências consti- tucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto signifi- caria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recí- proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo patrimônio, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públi- cas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n. 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 2o., I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Argumenta-se que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere aopatr'mônio, a renda e aos servi- ços enquanto que o imposto de importaç - incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estran . os, segundo o Código Tribu- G 4/ 10 Rec. 115.170 Ac. 302-32.628 tarjo Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual cons- tituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimô- nio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distin- gue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica)" é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e pro- duzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando, pois, do poder público, cuja função essen- cial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mes- ma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. Indubitavelmente, o imposto de importação incide diretamente sobre o patrimônio do importador no momento em que esse patrimônio, caracterizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente sub- metido a despacho aduaneiro. Isto não significa dizer que o imposto de importação deveria estar enquadrado, de acordo com a sistemática do Código Tributário Nacional, no grupo dos impostos sobre o patrimônio e a renda e não sobre o comércio exterior. Essa conclusão seria falacio- sa. A Constituição Federal, ao vedar aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a cobrança de impostos sobre o patrimônio, uns dos outros, não está, apenas, desonerando aquelas entidades dos impostos que por mera questão de sistematização estão agrupados no Capítulo do CTN relativo aos Impostos sobre o Pa- trimônio, em função da identidade de natureza de sua base econômica. Embora o imposto de importação tenha por fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional a sua incidência efetiva opera-se sobre o bem que, adquirido no exterior, passou a integrar o patrimônio do importador. E preciso distinguir neste caso, o fato eco- nômico (entrada no território nacional de mercadoria estrangeira) de- finido como hipótese de incidência, daquela situação jurídica pré- existente, inibidora do nascimento de qualquer obrigação tributária, quando o importador-adquirente é uma das entidades tributantes. Desde sua aquisição, o bem importado passa a integrar o patrimônio do ente tributante e, nessa condição, torna-se imune a toda e qualquer tribu- tação que, em tese, sobre esse bem possa recair. Por essa razão que se trata de imunidade tributãria e não de isenção como sucessivas leis, no meu entender equivocadamente, têm denominado essa hipótese de não- incidência. Ao se tributar a entrada da mercadoria estrangeira importada pelas entidades públicas imunes, concretamente se estará tributando o seu patrimônio, o que é constitucionalmente vedado e economicamente inconsequente. A forma como os impostos estão agrupados no Código Tributá- rio Nacional, em função de sua base econômica, se exaure na sua fina- lidade sistematizadora. Por mera coincidência, a Constituição, quando trata da imunidade recíproca, refere-se a Patrimônio, Renda e Servi: ços, semelhantemente, em parte, à intitulação do Capítulo III do Títu- lo III: IMPOSTOS SOBRE O PATRIMôNIO E A RENDA, do Código Tributário Nacional. Não se pode concluir que, se o imposto de importação não es- ir etá incluído neste grupo, ele não incide so e o patrimônio e, com m- nos razão ainda, que o patrimônio a que se efere a Constituição é so- mente o patrimônio que serviu de critéri -ra agrupar os impostos no 11 Rec. 115.170 Ac. 302-32.628 CTN de acordo com a identidade de sua base econômica. E evidente que não se pode pretender que o conceito econômi- co de patrimônio da disposição constitucional fique subordinado às li- mitações formais da estrutura do Código Tibutário Nacional. Isto seria uma inversão inadmissível, porquanto a norma constitucional é determi- nante enquanto a do Código Tributário é determinada. Poder-se-ia argumentar, que a norma constitucional, por usar terminologia assemelhada e por ser posterior ao Código Tributário, re- fletiria o espírito e as limitações deste. Essa linha de interpretação soa como verdadeira mas é absolutamente inconsistente. A imunidade re- cíproca, anteriormente tratada como isenção, é um instituto centenário , e a sua razão de ser continua inalterada: impedir que os entes que compõem o poder público, em seus diversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. Já a Constituição de 1891, significativamente anterior ao CTN de 1966, dispunha, verbis: "Art. 10. E proibido aos Estados tributar bens e rendas fe- derais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente". I 1 Como se vê, a norma proibitiva de tributação do patrimônio (bens), renda e serviços dos entes públicos não foi inspirada no CTN, nem reflete as limitações deste. Não há, assim, justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo histórica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam o entendi- mento de que os bens sujeitos, em tese, aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao pri- meiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. E importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. Aliás, a Lei n. 7596, de 10/04/87 alterou o 1 D.L. n. 200/67 para incluí-las na categoria das entidades integrantes I da administração pública indireta. 1 Cabe observar, ainda, que, em se tratando de fundações pú- blicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de con- dição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela pró- pria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados a suas finalida- des essenciais ou ás delas decorrentes (C.F. art. 150 parágrafo 20.). E a própria constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio", da renda e dos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendi- mentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... Verifica-se, assim, que a imunidade s6 protege o patrimônio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natu- reza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços. Assim, na hipótese de ser ./ eiteado o reconhecimento do di- reito à imunidade, é de ser examina i4 se a requerente preenche os re- /f 12 Rec. 115.170 Ac. 302-32.628 quisitos estipulados pela Constitui àão. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Pú- blico, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados desti- nam-se a ser empregados em atividades vinculadas às finalidades essen- ciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrente- mente possam ser explorados por empreendimentos privados, são presta- dos, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verda- deiro serviço público. Sala das Sessões, em 05 de maio de 1993. 4 lgl WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Conselheiro

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Numero do processo: 10835.002424/98-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06341
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOSHIO KOYANAGI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE !DENTE 4104 IV E • LAQUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n° :10835.00242/98-81 Acórdão n° :106-06.341 Recurso n.° :124.164 Recorrente : YOSHIO KOYANAGI RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte YOSHIO KOYANAGI, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404/98-74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04 no valor de R$ 46.298,21, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR/1994 Às fls.05/09 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica , com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 22130, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUÍDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 3. dos seus estatutos: "A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. gi)'‘2 Processo n° : 10835.00242/98-81 Acórdão n° :108-06.341 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 20 grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 1995, consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construído em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/02/1996 no Cartório do 2 . Tabelionato de Presidente Prudente, Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR11994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. 3 Processo n° : 10835.00242/98-81 Acórdão n° :138-06.341 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF ( Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão , apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura licita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributo. Conclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábil/fiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituido o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 37138 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 46/50,cápia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 Processo n° : 10835.00242/98-81 Acórdão n° :108-06.341 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: «De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 10 de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as aliquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. ya. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 160/1) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. 5 1/45 Processo n° : 10835.00242198-81 Acórdão n° : 108-06.341 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. A verdadeira natureza jurídica do ato imito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4 . Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de rende Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837188: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" É o Relatório ate46 Processo n° : 10835.00242/98-81 Acórdão n° : 108-06.341 VOTO Conselheira: IVETE MAIN-4)=S PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. 01à 04 , decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404198- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão no. 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : aIRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 924911995 1 válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1' de Janeiro de 1996.0corre todavia, que a extinção da 7 9,` Processo n° : 10835.00242/98-81 Acórdão n° : 108-06.341 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983, base legal do artigo 432 do RIR11994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): 1 — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define (vai. 6, pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem, passar o que é seu para o patrimônio alheio( de alienas, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: (.•) 3-. Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais urna coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação, era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. 8 Processo n° :10835.00242198-81 Acórdão n° : 108-06.341 5 - Improcede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J. M. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. I pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros, a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Cutelo Femandéz, assim ementado : IRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução, até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n° 4506164. A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 2010311991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. g Processo n° : 10835.00242/98-81 Acórdão n° : 108-06.341 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51153. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Dória, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 838311991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/01/1996? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da irretroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — fis.194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, III, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada , no artigo 50, XXXVI. (mesmo autor, fis.199)" 10 Processo n° : 10835.00242/98-81 Acórdão n° :108-06.341 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, especifica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fis.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de uni novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, , prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dionidade constitucional que os princípios da legalidade da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez , não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente_ ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios , economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4 3 Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa . Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas 11 gtf2 . • .. Processo n° : 10835.00242/98-81 Acórdão n° : 108-06.341 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: aElisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legitima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente licita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 1) , O !vete alaquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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4821431 #
Numero do processo: 10711.006860/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Interposição de recurso quando já decorrido o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-32743
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Numero do processo: 10814.006053/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27053
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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ISENÇÃO. I. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se re • fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou o -S- serviços. • 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas jurí- dicas de direito público interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimentó ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.. 110 Brasília-DP em n 15 de maio de 1992. 1111h 1 ITAMAR IA COSTA - Pres.dente / JOSE HEODORO MASC EN S MENCK - Relator R _RODRI E DE OU A-Pro rador da .Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 24 JUL 1992 • Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar , Jose Marton, Otacílio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. _ sumco muco r(oinAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 114.725 - ACÓRDÃO N g 301-27.053 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE S10 PAULO RELATOR COh-s'elheiro JOSr iTHECWORQ MASCARENHAS MENCK RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,qtra vés da Declaração de Importação - DI n2 21.08.91045384 registrada em partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e§ 22 do mesmo artigo. Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqiiencia,-foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada aprestou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; • c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinca lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissãc de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons titucional;. e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. immeimmheimm • RECURSO N 2 : 114.725 veco muco remam ACÓRDÃO N 2 : 301-27.053sin A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mana tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada, procedente em l a Instância com a seguinte ementa: .Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Páblico. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 •inc. VI, alínea "a",.§ 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, com guarda do prazo legal, a aUtuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É . 'fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe. cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. • 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- _ &cies de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalida,ps, que são, para ela, essenciais, pois decoL rentes dos prOprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre • Imor *ma Nuentme I RECURSO N2:114.725 WI VICO PUBLICO FIOPAL ACÓRDÃO N2:301-27.053 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçO4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bem em relação a impostos sobre seu "patrimOnio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTRI BUNAL FEDERAL:' "IMPOSTOS. IMUNIDADE.• Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RiDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO • LEVÁ O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relatar Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tfttuições de assistência social ( Constituição Federal,art. 410 • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relatar Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestas se cuidou de igual . controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer• cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assil ~asa Nademo RECURSO ,N2:_..4.•./i.J - J. ACÓRDÃO N2:301-27.053 scRvico rOauco reccrIAL tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. • • // 1111 • Rec. 114.725 6. Ac. 301-27.053 simv.co.,:euco tf IDE•AL VOTO Conselheiro-José_ Theodoro. Mascarenhasi,Menck, relator. Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar, Vieira da Cos- ta, proferido no Ac6rdão n 9 301-27.007: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores 1 do-Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados' incidentes.AA • )4A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da COU tituição Federal, assim como seu § 22, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: • - • °Artt 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas • , ao contribuinte, é vedado è União, aos Estados', ao Distrito Federal e aos Municípios omissis • ••• - ••• 51I- instituir impostos sobre: - a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. •.• - ••• § 2 2 - A vedação do inciso VI, letra a, é e.g. tensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Páblj qP nK co, no que se refere ao patrimônio, è ' renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas ' correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e se. r.' inseridos no texto da Lei Maior. • Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que:" é uma fundação mantida pelo Poder Público. conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos,' s6 os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rei pectiva obrigação tributária. ' A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distni - tn Fppr p i m'n c. MI nrc• . • . • Rec. 114.725 7. • ‘. , Ac. 301-27.053 , IIVIVX0 PUBLICO PINHAL titu(das e mantidas pelo Poder PtibliU. Segundo o adigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a In. portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Inclui trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tala pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teço da indástria nacional. O outro se refere a produção de mercada rtas no País. ....À ¡ , Qual a finalidade da imposição tributária, na importaçãoo dos referidos tributos ? • A - O Imposto de Importação existe para proteger a indústriank • cional. Sua finalidade é extrafiscal. IIIII Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vis I sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. . • 1 See-para argumentar¡pa recorrente fosse . comprar a mercada • ria produzida. no Brasil teria' que pagar, teoricamente, valor seu lhante ao produto importado, acrescido do imposto. t O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na iz . portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a- - mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUalj.: _ zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro l tem , —• o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP 4 ) . Se a Fundação' 2., e • fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no B ,,a sil, teria que , pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não •sa bre o patrimônio de quem o adquire. , f - Outro.aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n a 37/66 diz: • "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condlOes estabelecidas em rg. '. gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao! _- Municípios; . II- às autarquias e demais entidades de direito pú blico interno 111-às instituiçOes científicas, educacionais e de ' . assistência social., , , '.. .•- , , Rec. 114.'2 o,. NG • Ac. 301-27.053' , G MIK° POUCO ,IDURAL .Como se ve, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento 12, gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido az tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele Inquinado '. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recu r6 à lei eOitada já na vigência da Constituição Federal de 1988. ir& t ta-se da Lel n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: .. "Aut. 1 2 - Ficam revogadas aS isenções e reduções do Imposto sobre " I • a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosode carãter geral ou especial, que beneficiam bens de proceden • cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses Previstas , nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas-por entidades da Administração PLIblj, ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 22 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impo., tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos • Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar. guias; • b) pelos partidos políticos e pelas instituições de eduu ção ou de assistência social; c) ..." Mais, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de mí quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IP1 ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei ng.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n e 2434 daqui. la.data. Passou a existir então a Redução de RO% apenas pi , ra as máquinas, equipamentos; aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter na ,_ dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei Aec. • • Ac. 301-27.053 0 Stmvic0 "muni 41040141. Em 12/04/90, com o advento da Lei.n g 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interei sada. 4 _ 4 Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre '24 í 'se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a • Invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimea 'io 'da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 9 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, . • os Municdpios, o DF, suas autarquias e fundações não podg rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi • ços' .uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como:quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou sera que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta esta em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz. jus à imunidi de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundaçãga que se refere a Constituição, instituida e • mantida pelooder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre • Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que. trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o • patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "Impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) câ, - mo bem define o Código Tributério Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis especdficas. Assim é porque a vedação constitucional de instj tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como• , fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. ' A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o ,. seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" ind. rtec. Ac. 301-27.053 SIMICO MILICO FINAM cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' no que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da orei tação de algum serviço. . Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor I Itação não tem como fato gerador da obrigação tributária l u - nhuma das situaçôes referidas; ou seja, o fato gerador dei • ) ft se' imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri tório nacional, conforme preceitua o CTN, nb art. 19, ven •- • bis: .? "art. 19 - O imposto de competência da União, sia' bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada dei .tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quaa do trata. dos impostos de competência da União, ao se ref.g. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pro. dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigl* ao tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos estra.n. • geiros".• Se outro fosse o entendimento não teria a Consti • tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí • ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, • renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencii nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pi • trimônio no sentido de onerá-lo. • Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a .•- verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seu tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serd nmc . Rec. 114.'25 Ac. 301-27:053 SERVICO muco FEDERAL O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 9 tem-se que "A natureza jurídica especifica' do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva 4 obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um 4 ' -dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: , Capítulo I - Disposides Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo' . V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "lin postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou-seja o II e o IPI, mas sim impol • to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Tranl missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imOveis) e o • imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ 'o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que •pese as considerades dos doutrinadores e das posiçUs defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina-. ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de impOrtação e o imposto s/ os produtos • dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente ca • mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ • ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, oa de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no caol tulo IV, não figurando no capítulo III referente a ' impu - Àec. Ac. 301-27.053 • . stmvco "muco reotom. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cou ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio 'de 1992. dmi at5,1fruy(l4e1 • • . _ , • • José Ge -odoro Masca i en s i Menck Relator • • • •• . ,• •.. • .• • • • •• • • •• •. .

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4824523 #
Numero do processo: 10840.004461/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUFICIÊNCIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósitos judiciais tem como pressuposto a suficiência destes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
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Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fi. •"'At'W* aro de 13001bnintet k.„„ Tt - MF-Sequite d ursh.L....io Processo n° : 10840.00446112003-74 cler---. Iti cam / ' Recurso n° : 127.486 Rubra IP Acórdão n° : 203-11.645 _ Recorrente : COPERSUCAR — COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE- AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI. INSUFICIÊNCIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósitos judiciais tem como pressuposto a suficiência destes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPERSUCAR — COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembr a de 2006. i (..7 "--- .t. 2C-v2.2—,2 Antonio B zerra Neto Presi • n i ! Ces; INi an . , i - a Relato' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva , e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MIÚ. DA FlVENInt - 2.* CC CONFERE Cal O ORIGINAL BRASILIA -49/ ozi I.121 --------493À-TO , 1 , • . • • 2il CC-MF 7!:;-•5.1;..)- • Ministério da Fazenda Fl. - - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.004461/2003-74 Recurso n° : 127.486 Acórdão n° : 203-11.645 Recorrente : COPERSUCAR — COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE- AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 08/18), lavrado em 17/12/2003 imputou dábito de IPI à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 30.424,79. O débito, referente a decêndios distribuídos nos meses 03/98, 01/99 a 04/99, 12/99 e 02/02 (fls. 13), decorreria, em síntese, de depósitos judiciais procedidos em montantes inferiores aos correspondentes créditos tributários (fls. 09/12). Impugnação (fls. 181/193) assinalou os motivos da cobrança fiscal e argüiu, em seguida, a nulidade do auto de infração por referir fato incondizente ao contexto da relação da contribuinte com a Fazenda federal. Isto porque a empresa haveria promovido saídas de açúcares indicando a suspensão da exigibilidade do IPI em notas fiscais, inclusive aproveitadas (fls. 42/43) pela fiscalização para subsidiar o disparo da cobrança sob enfoque. Ainda a título de preliminar a empresa suscitou o equívoco na apuração do tributo, já que haveria desconsiderado os valores conduzidos para depósito judicial, aperfeiçoando exigência que também englobaria tais montantes. A falha seria demasiado grave em razão do débito constar com exigibilidade suspensa por força de sentença prolatada em mandado de segurança. Avançou dizendo que a base de cálculo levada em conta pela contribuinte para cálculo do IPI afigura-se correta, na medida em que apenas deduziu o TI do valor da operação. Aduziu que considerar o IPI além do valor da operação configuraria bis in idem. Atacou, derradeiramente, a selic. Decisão (fls. 374/380) confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso voluntário (fls. 389/399) ventilou a omissão do Colegiado de piso quanto à preliminar argüida em impugnação. No mais, apenas reprisou as matérias de defesa constantes da aludida peça processual. É o relatório, no essencial. MIti. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA jon 0.9 L.Q.1 • /.4 t egata VIS O 2 . • 2° CC-MF Ministério da Fazenda t-rie: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.004461/2003-74 ICA1011':: :1s2L NCAIL Recurso n° : 127.486 vls 0 Acórdão n° : 203-11.645 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Preliminar — Nulidad. do Auto de Infração - Em preliminar a contribuinte destaca que o Fisco adotou parâmetros dúbios na abordagem de uma mesma situação. Decerto: ao averiguar os recolhimentos de IPI no tangente às competências 31/01/99, 28/02/99, 10/03/99, 20/04/99 e 10/12/99, o Fisco, no auto de infração encartado nestes autos, aduziu que a empresa não constaria amparada por medida judicial ensejadora da suspensão da exigibilidade do tributo; além disso, a empresa haveria subestimado os valores devidos do imposto (fl. 182). De outra parte, o Fisco expedira lançamento, incorporado em outro auto de infração, no qual reconheceu a suspensão da exigibilidade do In devido em relação ao citado período. A Recorrente teve em vista o auto de infração que instrui o Processo Administrativo n° 10840.004462/2003-19, que congrega o Recurso Voluntário n° 131.174, também em julgamento nesta sessão. No mencionado auto de infração encampou-se as competências 31/01/99, 28/02/99, 10/03/99 e 20/04/99 (fl. 16 do Processo n° 10840.004462/2003-19). Não consta lançado o LPI devido por força da competência 10/12/99. Importante destacar o registro feito no auto de infração invocado acima (fls. 14/15 do Processo n° 10840.004462/2003-19): O presente lançamento de oficio, efetuado no interesse da Fazenda Nacional sem a inflição de penalidade pecuniária, é imprescindível para assegurar a constituição do crédito tributário e evitar os efeitos fatais do transcurso do prazo decadencial. A informação induziria ao pensamento sustentado em preliminar pela Recorrente, não fosse a leitura atenta da motivação da expedição do auto de infração, centrada no fato de que "o Fisco constatou, porém, que tais valores" (declarados em DCTFs pela contribuinte) "foram apurados... ...com a utilização de base de cálculo divergente daquela prevista no inciso II do artigo 14 da Lei 4.502/64..." (fi. 13 do processo 10840.004462/2003- 19). Em síntese: o auto de infração constante de outro processo administrativo, que a Recorrente cogitàu em sua peça recursal, investiu na cobrança de crédito tributário SEM a exigibilidade suspensa, isto é, perfeitamente exigível. Aqui a hipótese tem de ser diametralmente inversa, pois se reclama o pagamento de diferença entre o que se afigurava com exigibilidade suspensa por conta de decisões judiciais, e o que não consta, segundo o ponto-de-vista da fiscalização, abrangido pelos cogitados provimentos. 3 ;CEA. A - 2' Cl: CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORION"x 1.4');• =-- Segundo Conselho de Contribuintes EIRASÍL1A j2 4, 1 d+ 4k1,1e.tak'' Processo n° : 10840.004461/2003-74 VIST Recurso n° : 127.486 Acórdão n° : 203-11.645 Com efeito, o caso vertente aborda a insuficiência de depósitos judiciais procedidos pela empresa nas competências No mencionado auto de infração encampou-se as competências 31/01/99, 28/02199, 10/03/99, 20/04/99, 10/12/99 e 02/02 (fl. 13). O Fisco, como visto, não adotou fundamentos dispares para promover cobranças de TI baseadas em competências idênticas. Logo, é de todo improcedente o fundamento esposado na preliminar eriçada pela Recorrente, razão pela qual desmerece acolhida. - Mérito Enfrento a segunda preliminar eriçada conjuntamente com o mérito da controvérsia, por versarem temas que se confundem. Saliento, prima facie, que não há que se confundir o objeto da autuação do Processo n° 10840.004462/2003-19 com a constante dos presentes autos. No processo assinalado acima a cobrança assenta-se na diferença verificada entre os preços das mercadorias fabricadas e vendidas pela Recorrente (açúcar), e dos mesmos acrescidos pelo montante do correspondente ao 1P1. A diferença foi constatada a partir do momento em que a Recorrente fez constar de notas fiscais de vendas de açúcares montantes condizentes ao preço propriamente dito do produto, e o TI correspondente. Todavia, este último • não foi assinalado no campo especifico para tanto, isto é, não foi inserido no campo destinado à indicação do valor do P1, mas sim no corpo da nota fiscal, precisamente no espaço reservado à descrição do produto (açúcar) transacionado. Segundo a Recorrente, o "destaque" do IPI não foi feito em virtude de resguardos judiciais deferidos à empresa para que a mesma desincumbisse-se de registrar o valor do citado imposto em notas fiscais de saídas. De fato, conforme relatado no Processo n° 10840.004462/2003-19, nas respectivas demandas foram expedidas Medidas liminares e/ou sentenças amparando pretensões de suspensão da exigibilidade de crédito tributário relativo ao TI, ou de impedimento à expedição de lançamentos do mencionado tributo. Consultemos o teor de trechos do pertinente relatório fiscal: Safra 1997/1998 - ... ...MS, n° 97.0007971-0... ...Neste último, foi deferida medida liminar concedendo a segurança pleiteada pela contribuinte. O Processo ... ...encontra-se no TRF da 3° Região, autos conclusos ao Relator em 30/09/2003... Safra 1998/1999 - Processos n's 98.0014954-6 e 98.0017396-O......- Nesses Mandados de Segurança, a contribuinte obteve a liminar pretendida... ..., ambos conclusos para sentença em 20/10/00 e 23/05/00, respectivamente. Inn 4 . • . • ct¥1010..NFE:: cACZ.EmN0-0A ORIGINAL Vec-NIF Ministério da Fazenda BRASILIA .....kat mgr Fi. Segundo Conselho de Contribuintes ‘‘,4-"k wfs VIS o Processo n° : 10840.00446112003-74 Recurso n° : 127.486 Acórdão n° : 203-11.645 Safra 1999/2000 - O Processo n° 1999.61.00.014238-1 encontra-se atualmente no TRF da 30 Região... ...A segurança, concedida em 13/04/1999, foi cassada pela decisão de 03/05/2001. A Certidão de Objeto e Pé esclarece, em sua pane final, que foi indeferida a pretensão da contribuinte de se acolher o Recurso interposto com efeito suspensivo. Porém, posteriormente, na decisão proferida em 16/10/2001. pelo aludido TRF, foi concedida a Medida liminar para que a apelação constante do mencionado processo seja processada com efeito suspensivo. Safra 2000/2001 - ... Refere-se ao Mandado de Segurança. Processo n° 2000.61.00.013426-1, por meio do qual a empresa obteve, também, o direito de proceder às saldas de açúcar sem o destaque e conseqüente recolhimento do assegurando-lhe a suspensão da exigibilidade do crédito tributdrio até final decisão de mérito. A medida liminar foi concedida aos 25/05/2000......e obteve sua confirmação em decisão de I° instância datada de 27/10/00... ..., sendo certo que anal:nen:c o processo encontra-se no TRF da 3" Região aguardando prolação de acórdão... Safra 2001/2002 - O mandado de Segurança. Processo n°2001.61.008492-4 obteve liminar concedida em 03/05/2001— ...Em sede de Agravo de Instrumento, foi deferida decisão à União Federal em 29/05/2001 para que o seu recurso fosse acolhido com efeito suspensivo... ...e, em 25/06/2001, foi proferido despacho obrigando a contribuinte a depositar o valor do IPI objeto da contenda, ficando este com sua exigibilidade suspensa até o montante depositado.... A Decisão de 27/11/2002... ...julgou procedente a demanda e concedeu a Segurança pleiteada. Cópia dos depósitos parciais efetuados estão anexados.... Embora a empresa efetuara os depósitos judiciais, os valores depositados não são integrais, pois foi utilizada base de cálculo incorreta na determinação do valor do imposto. Em todos os anos mencionados, portanto, a contribuinte estava resguardada por decisão judicial que lhe autorizava a deixar de pagar o 1PI referente às saídas de açúcares. No aprofundamento na questão enfrentada no feito em tela, entretanto, verifica- se que a cobrança sob enfoque diz respeito a depósitos judiciais promovidos em quantias insuficientes, isto é, em valores inferiores às correspondentes pendências tributárias. Cumpria à Recorrente, desta feita, demonstrar por provas idôneas e satisfatórias que efetivou os depósitos judiciais a contento, ou seja, tempestivamente e em valores compatíveis com os créditos tributários. A demonstração, entretanto, não restou evidenciada nos autos, em desatino à regra do artigo 15 do Decreto n° 70.235f72. 5 - • , .. • - • •Ét. --dir 22 CC-MF.-- ,t Ministério da Fazenda •:-:.; -•.---.4 z ri. ."12,•-•.‘br Segundo Conselho de Contribuintes ,k--tli--"er•- •ccer ' Processo n° : 10840.00446112003-74 Recurso n° : 127.486 Acórdão n° : 203-11.645 Diante deste quadro a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é firme em reputar cabível a imputação de juros moratórios: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL VALOR INSUFICIENTE. É cabível a exigência da multa de oficio e dos juros tnoratórios calculados sobre a diferença de tributo ou contribuição exigível em virtude da insuficiência do depósito. Recurso voluntário negado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL MULTA DE OFICIO. INCABIVEL Existindo depósito do valor do crédito tributário regularmente efetuado, é incabível a exigência da multa de oficio no lançamento para prevenir a decadência. DEPÓSITO JUDICIAL CONVERSÃO EM RENDA DA UNIA" O. JUROS MORATÓRIOS. EXIGÊNCIA. O depósito do montante integral do crédito tributário evita a fluência da mora a partir da data da sua efetivação, devendo-se afastar sua exigência nos lançamentos para prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de depósito. Recurso de oficio negado. (Recurso 125831, Processo 10880.008975/94-99, Acórdão 203-10175, Rei'. Cons'. Sílvia de Brito Oliveira, julgado em 19105/2005) Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. iSala das . ..ães, em 06 de dezembro de 2006.l II CES .Illiz • '. AVIGNA . RÉ DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASUA...121_21_11a. af ...italcaartn VI TO 6 Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000648/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1996 a 28/02/2002 Ementa: COMPENSAÇÕES EFETUADAS COM BASE EM ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. CANCELAMENTO DOS DCC POR ATO DECLARATÓRIO. CONTRADITÓRIO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Descabe discussão administrativa a respeito de ato declaratório da autoridade fiscal que cancelou compensações anteriormente efetuadas em face de ordem judicial, à vista de sua revogação. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, sendo defeso à autoridade fiscal interferir na relação processual, de modo a conceder aquilo que o Juízo ou Tribunal não tenha concedido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79799
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DA FAZENDA • 2° CC . CONFERE C(. C : c"."i5INAL . , ccovcoi BrasIlia,Or / 02 po ›.- 1 Fls. 192 Idirky Gama -,er.. . • i. MINIS ,,..; r :.. - - • *:' :. • .h- • ' i I • - SEGUNDO CONSEL e DE CONTRIBUINTES i PRIMEIRA CÂMARA i I Processo n° 10725.000648/2002-34 ! Recurso n° 130.377 Voluntário Matéria ,, Compensação de IPI "PlifPund° Mário dill de União" O ....1;15: "5 ni. 1 01.. Acórdão n° 201-79.799 Ruorbe ele.-- Sessão de 08 de novembro de 2006 i Recorrente USINA SAPUCAIA S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora-MO , Assunto: Processo Administrativo Fiscal i Período de apuração: 31/01/1996 a 28/0212002 Ementa: COMPENSAÇÕES EFETUADAS COM BASE EM ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. CANCELAMENTO DOS DCÓ POR ATO DECLARATÓRIO. CONTRADITÓRIO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. , Descabe discussão administrativa a respeito de ato declaratório da autoridade fiscal que cancelou compensações anteriormente efetuadas em face de ordem judicial, à vista de sua revogação. A propositura de ação jurilcial implica renúncia às instâncias administiati vt,A, sendo defeso à autoridade fiscal interferãs- na relação processual, de modo a conceder aquilo que o Juizo ou Tribunal não tenha concedido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " Á 7 . e • f,.. )A rAzEmr.):F CeNFERE Processo n." 10725.000648/2002-34 BrasílIa, #06 (2.2- •iff ccovcoAcórdão n.° 201-79.799 fls. 193 Idirity GG-lius .1 C g--.... ACORDAM os Membros da . RIMEIRA CÂMARA do i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. .IOSEÉ 44 et6OUti91" Mb," GQ4.2. • _ • A MARIA COELHO MAR2ES• Presidente JO aj-FRANCISCO Re tor _ ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). e s'n••••••""'""m".."."1 Processo n.° 10725.00064812002-34 MIN. DA ri;ZER14A rec CCO2C01 Acórclâo n.° 201-79.799 CONFERE . •-• :"1 S I NAL , Fls. 194 Gorus Cruz Relatório 1 Trata-se de recurso voluntário (fls. 153 a 169) apresentado em 23 de março de 2005 contra Despacho da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 144 a 146), que não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade da interessada, relativamente a pedido de cancelamento de Ato Declaratório Executivo, que cancelou Documentos Comprobatórios de Compensação - DCC envolvendo crédito de IPI. A interessada tomou ciência do Despacho em 22 de fevereiro de 2005. O pedido, apresentado em 7 de maio de 2002, foi inicialmente indeferido por Despacho Decisório da autoridade de origem (fls. 66 a 70), do qual foi dado ciência à interessada em 19 de julho de 2004. É que os referidos DCC foram emitidos em cumprimento a decisão judicial, posteriormente revogada ou cassada pelo Tribunal Regional Federal da 22 Região. A DRJ decidiu não ter competência regimental para apreciar a matéria, dever ser o pedido tratado apenas no âmbito do direito de petição e não poder tratar do direito a crédito- prêmio de IPI, objeto de processo administrativo próprio. No recurso alegou a interessada que, após o indeferimento da meáida liminar, a relatora do processo no Tribunal Regional Federal da 2 2 Região teria concedido efeito . suspensivo ativo. Nesse contexto, apresentou os pedidos de compensação coin débitos de terceiros, que deu origem à expedição dos DCC, que teriam materializado a sua pretensão. Esclareceu, ainda, que, posteriormente, a decisão que concálen fl e reitn Suspesis;ni ativo foi "reconsiderada", "sob a equivocada justificativa de impassibilidade de conceder tal provimento em sede de agravo de instrumento", o que resultou turAlrbeclaratório Executivo objeto dos autos. Ademais, teria sobrevindo sentença de mérito favorável, "julgando-se procedente o pedido para conceder a segurança requerida", tendo sido apresentados embargos declaratórios, que resultaram no saneamento das omissões da sentença. Nesse contexto é que teria apresentado os "recursos" administrativos. Esclareceu, ainda, que a União apresentou agravo retido e ação cautelar e que fora concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação da União. Não poderia prosperar tal entendimento, entretanto, uma vez que jamais teria sido requerido pela União o efeito suspensivo concedido. Por isso, propôs agravo interno, denegado pela Quinta Turma do TRF, o que levou a interessada a apresentar recurso especial, que foi admitido. Além disso, ajuizou medida cautelar ao Superior Tribunal de Justiça, "objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial n2 651.849", no que foi atendida parcialmente, apenas para que não fosse inscrita no Cadin. w, MIM. 05k CGt•:FERE • . Processon.°10725.000648/2002 2"-34 Bras O . ilt?"- CCO7JC01 Acórdão o.° 201-79.799 .8 h 4- • Fls. 195 81,108 No mérito, alegou que a DRJ teria competên cia para apreciar a questão e que o seu direito teria sido cerceado, nos termos do art. 5 2, LV, da Constituição Pederal. Citou ementas de acórdãos das DRJ e dos Conselho s de Contribuintes, requeren do a anulação da decisão de primeira instância. É o Relatório. • .--- • MIN. DP. PI • 7;) CC Processo n.° 10725.000648/2002-34 CONE; r):::;". 7:ri:31NAL CCO2/C01 AcOrdao n.• 201-79.799Fls. 196 Brasità, Of 1 002- 0 • „eleISP" : Galg: Anni, , a Voto • -r.= • COntrO1/41 de Contribuinte. Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Rclator Inicialmente, deve-se esclarecer que, conforme pacifica jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, a discussão judicial implica renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Cosit n 9 3, de 1996. Assim, descabem considerações a respeito das decisões judiciais citadas pela interessada em seu recurso. Se as decisões judiciais são equivocadas ou incorretas, no entendimento da interessada, deve manifestar-se no âmbito do Poder Judiciário, pelos meios adequados. As alegações da recorrente demonstram que, em parte, a matéria objeto do recurso está sendo discutida em ação judicial. Não se olvide que o cancelamento dos DCC deu-se em conseqüência de decisão judicial, que teve implicação sobre a possibilidade de realização das compensações. Dessa forma, cumpre à autoridade fiscal com jurisdição sobre o estabelecimento da recorrente tomar as medidas cabíveis, visando o interesse da Fazenda Pública. No que especificamente diz respeito ao procedimento adotado pela autoridade fiscal, não há ilegalidade alguma, uma vez que a emissão dos DCC ocorreu em face da medida judicial anteriormente concedida. Quanto à questão da competência, o Acórdão de primeira instância está correto. De fato, não há previsão legal, regulamentar ou regimental que permita o julgamento administrativo de ato declaratório emitido pela autoridade fiscal Com o fim de cancelar os DCC anteriormente emitidos em função de ordem judicial. Não há, igualmente, que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Primeiramente, porque a matéria de fundo é julgada no âmbito do Poder Judiciário, devendo o direito à ampla defesa e ao contraditório lá ser exercido. O fato de o Superior Tribunal de Justiça ter denegado efeito suspensivo deve ser tratado no âmbito do recurso especial apresentado, não podendo a autoridade administrativa julgadora interpotase entre a União e o STJ. Ademais, tratando-se de ato declaratório praticado regularmente no âmbito de competência da autoridade fiscal, não há que se falar em processo administrativo. O ato em questão não atingiu, originalmente, direito algum da interessada para que se pudesse falar em defesa e contraditório. Apenas e tão-somente exteriorizou os efeitos da inexistência de medida judicial que autorizasse as compensações efetuadas. • Mit!. DA Finr-jNOA -h" ei; Processo n.° 10725.000648/2002-34 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.799 Fls. 197 Ifirily Gomes . • ÇT À vista do exposto, voto por nao tomar ‘-ennh' ecimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. ri‘AN JOSÉ TO I CISCO ; • ~Cr -; • 1 . _ Page 1 _0147900.PDF Page 1 _0148100.PDF Page 1 _0148300.PDF Page 1 _0148500.PDF Page 1 _0148700.PDF Page 1

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4820648 #
Numero do processo: 10680.000063/91-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Apresentação de formulário de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67655
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Configuração da hipóte- se de exclusão da responsabilidade prevista no ar tigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CENTRO GRÁFICO E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Se'-ões, em 05 de dezembro de 1991 40 • ROBERTO B'ssr ei(10E CASTRO - PRESIDENTE E RELATORk# I filri ANTONI11 . 1 m t- W,i 1 1 , RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN- CO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVAREN- GA (Suplente). -2- 4,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10.680-000.063/91-82 Recurso N2: 86.269 Acordão N2: 201-67.655 Recorrente: CENTRO GRÁFICO E EDITORA LTDA RELATÓRIO Contra a epigrafada foi expedida a notificação de fls.04, relativa a multa no valor de 138,40 BTNF, "decorrente da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF fora dos pra- zos fixados pelas IN nQ 129/86 e 16/89...". Impugnou invocando o benefício do artigo 138 do CTN (de- núncia espontânea), a partir do fato de que já entregara a DCTF antes do procedimento fiscal, alem de não ter resultado falta de recolhi- mento de imposto. Invoca ainda o artigo 106 do CTN, alegando que à época da notificação estava em vigor a IN-120/89 estipulando o prazo para entrega de DCTF para o último dia útil do mês subseqüente. Mantida a exigência por decisão que analisou e recusou a argumentação de defesa, vem recurso tempestivo reforçando a mesma te se, no sentido de que "quando a lei 5172, em seu artigo 138, criou o instituto da denúncia espontânea, jamais fez qualquer tipo de condi- cionamento". Diz ainda que, face ã hierarquia das leis, jamais uma Instrução Normativa ou dispositivo parecido pode prevalecer sobre uma lei. É o relatório. Qiitt -3- SERv i çO PueliCO Ff.JEAAL Processo ns 10.680-000.063/91-82 Acórdão ris 201-67.655 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Para os casos de espécie este Colegiado tem orienta- ção assentada a partir de inúmeros precedentes; não sendo em abso- luto matéria nova para este caso concreto, sirvo-me de adotar in- tegralmente, como razões de decidir, o voto condutor do Acórdão 201-67.504, formulado pela ilustre Conselheira Selma Santos Salo- mão Wolszczak: "Entendo que assiste inteira razão à recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacio- nal, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamen- to do tributo devido e dos juros de mora, ou do depó sito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer proce dimento administrativo, ou medida de fiscalizaçao,r-J lacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fisdal relacionado com a falta: a infringencia consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F. embora a destempo, mas - como já se assinalou - antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada. No mesmo sentido vem sendo reiterado o pronun- ciamento deste Colegiada no exame da matéria." Dou provimento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1991 ROBERTO BOSA DE CASTRO

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4824211 #
Numero do processo: 10835.001147/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. SEMESTRALIDADE. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10828
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALIQUOTA. SEMESTRALIDADE. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-r Conselho de Contntufraes Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se CONFERE CO " O ORIGINAL opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com Brasília OCi Cg base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. de Declaração em rinle • 4, Lai t / • je REc. Ext. n° 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores ISTO alterações (LC n° 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708 —RS — e CSRF). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DOS ACUMULADORES E AUTO ELÉTRICA BOCCHI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a semestralidade. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Á toni, err1/‘to Presid e r` Re . trile Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , a r Conamho ds Contribuintes CC-MF • ...kry:te. Ministério da Fazenda sr; árf s CONFERE C Si O ORIGINAL 9. 3.'P :<1.!. Segundo Conselho de Contribuintes > Brasília 1 • 1 or Processo n* : 10835.001147/99-99 1-4.2' Recurso n2 : 129.709 ISTO Acórdão n2 : 203-10.828 Recorrente : CASA DOS ACUMULADORES E AUTO ELÉTRICA BOCCHI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de pagamento indevido do Programa de Integração Social -PIS. Conforme documentos de fls. 01/02, o pedido de restituição foi protocolado no dia 18/06/1999 e trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período de janeiro de 1990 a setembro de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido em despacho decisório, por entender que a compensação pretendida pela contribuinte não podia ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449 de 1988 e havendo-se ainda decadência do direito à restituição dos créditos precedentes aos cinco anos anteriores ao pedido. Cientificada da decisão supra na data de 15/09/2000 a requerente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade na data de 02/10/2000, alegando em suma que não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos ti homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido. Alegou também que os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade amparam o direito à compensação do indébito postulado. A autoridade singular da DRJ/Ribeirão Preto - SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONS77TUCIONAIJDADE. A instância administrativa é incompetente para se matzifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMEIVTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO E177N77VO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, de fls. 132/159, reeditando em suma os argumentos da impugnação. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho Os Contribuintes 22 CC-MF-r ar..;- Ministério da Fazenda CONFERE com o ORIGINAL n.T. Segundo Conselho de Contribuintes , Brasília 05-7 04' Processo n2 : 10835.001147/99-99 Recurso n2 : 129.709 Acórdão n2 : 203-10.828 Após interposição do recurso, o mesmo foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, onde o Relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro proferiu voto ANULANDO o processo a partir da decisão de primeira instância, com a seguinte ementa: EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de . resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE — Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. PROCESSO QUE SE ANULA, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. (grifo nosso) Diante de tal decisão, a DRF em Presidente Prudente — SP proferiu novo parecer com despacho decisório no sentido de mais uma vez denegar o pedido de restituição/compensação por entender que não existe indébito algum. Desta forma, a contribuinte foi cientificada na data de 25/09/2003 e apresentou a Manifestação de Inconformidade na data de 20/10/2003, sendo a mesma tempestiva, conforme AR constante na fl. 232 dos autos. Alegou nesta oportunidade as mesmas fundamentações e pedidos que já havia realizado na primeira manifestação, de fls. 103/122. Diante os fatos, a DRJ em Ribeirão Preto — SP, mais uma vez indeferiu a impugnação, por entender pela decadência do pedido, que acompanha a seguinte ementa: EMENTA: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. EMENTA: INDÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 0 Solicitação indeferida. 3 I Ministério da Fazenda 2 CC-tv1F a Segundo Conselho de Contribuintes ';;,'1M> Processo ni : 10835.001147/99-99 Recurso ni : 129.709 Acórdão u2 : 203-10.828 Diante de tal decisão, a recorrente foi cientificada na data de 21/02/2005 e apresentou Recurso na data de 10/04/2005, sendo o mesmo intempestivo, pois o prazo para impetrar o recurso era até a data de 21/03/2005. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE CO/1 O ORIGINAL Brasília, 1 7 ,di 106 ger.(agetty fro 4 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 25, CC-MF r Connlho d. Contrbuintes • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C • M O 08;01NAL Brasília, / • 1 c6' Processo ri : 10835.001147/99-99 adirt _ Recurso n° : 129.709 I rei #1 I ISTO I Acórdão n° : 203-10.828 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Em que pese a apresentação fora do prazo do recurso voluntário apresentado pela recorrente após a segunda decisão da Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP, entendo que o mesmo deverá ser conhecido, uma vez que as mesmas razões de defesa, já tinham sido levantadas nas peças recursais anteriores à anulação de parte do processo que se deu por falha na primeira decisão da Delegacia de Julgamento, e principalmente, por levar em consideração, que esta anulação não ocorreu por falha sua, mas do órgão julgador. Tendo em vista que a matéria relacionada com a decadência do direito da requerente em solicitar a restituição pleiteada, já foi decidida por este Segundo Conselho de Contribuintes quando da anulação da decisão de primeiro grau, resta somente a análise do mérito • relacionada com a aplicação do artigo 6 da LC 07/70 (semestralidade) Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis n es. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n° 700 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°1703. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamerao do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. # 5 • c"3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-e, Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, 1. Ç 1 (S Processo n2 : 10835.001147/99-99 i(00.49tk Recurso e : 129.709 STO Acórdão n9 203-10.828 E neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cones, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado; despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestra4 estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 700, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência irnpositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando coino base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção • monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n"s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Sendo assim, tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, qual seja a data da publicação da Resolução já mencionada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 tf. 2° Conselho de Contribuintes 22 CC-MF "r, at*r•,. Ministério da Fazenda CONFERE CO O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília • 106 Processo o* : 10835.001147/99-99 gif lie. Recurso n: 129.709 - ISTO Acórdão 02 : 203-10.828 Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Logo, se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. ace ao xposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das . essões, em 21 de fevereiro de 2006 :48111Tall. v '1We 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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