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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685989 #
Numero do processo: 10920.001453/99-75
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 40 do CTN. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. -•"""fici.2 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS ÀPRESIDENTE `\, l\NN ROGÉRIO G USTÁDREYER RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 sul- 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10920.001453/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-01.680 Recurso n° : RP/203-120192 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 343, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. O contribuinte não apresentou contra razões. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. ) Y 2 Processo n° :10920.001453/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-01.680 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator: De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência perde a importância na medida em que, no presente processo, como já dito, foi observado o pressuposto do pagamento. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d' e 23, seus incisos e parágrafos. 3 Processo n° :10920.001453/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-01.680 Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessõe -DF, em 10 de maio de 2004. Li t\k;\x ROGÉRIO GUST4 DREYER..,...---..., .._ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4685612 #
Numero do processo: 10912.000460/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000460/2002-89 Recurso n°. : 137.652 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : LINDOLFO BERNARDINO SILVA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n° : 104-20.004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDOLFO BERNARDINO SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ákitn MAIACWEIACMULDWARVAL H O RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA \sif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000460/2002-89 Acórdão n°. : 104-20.004 Recurso n°. : 137.609 Recorrente : LINDOLFO BERNARDINO SILVA RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, PR, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2002, no prazo regulamentar, o contribuinte Lindolfo Bemardino Silva, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 s 1...Z4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000460/2002-89 Acórdão n°. : 104-20.004 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte era sócio da empresa Bar e Mercearia Tanida Ltda., CNPJ 01.909.697/0001-80, uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la espontaneamente. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000460/2002-89 Acórdão n°. : 104-20.004 tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado"( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000460/2002-89 Acórdão n°. : 104-20.004 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981195(art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido."(REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; Resp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. Cht\RA/C N.VP/OV, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003093/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL.DECADÊNCIA.COMPENSAÇÃO. O termo inicial prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionais pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constituiconal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75828
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante e Moraes.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:10:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:10:39Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:10:39Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:10:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:10:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:10:39Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:10:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:10:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:10:39Z; created: 2009-10-21T12:10:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:10:39Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:10:39Z | Conteúdo => Publicado no Diegrick0fic ial gaga° I de » 1 -5 7 a i Rubrica '693 je-47_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES at 'Processo : 10930.003093/99-81 Acórdão : 201-75.828 Recurso : 117.318 Recorrente : AREILÃO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL, - DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AREIÃO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala s Ses s, 24 de janeiro de 2002 - Jorge reire Presidente ‘V47 ÁV. Antonio Mán ove. • - u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente lu !arnento os Conselheiros João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. opr/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES "MV Processo : 10930.003093/99-81 Acórdão : 201-75.828 Recurso : 117.318 Recorrente : AREIÃO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 01/91 a 03/92, conforme Planilha de fls. 03 a 05, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Tal pedido de restituição/compensação, constante às fls. 01/02 dos autos, foi indeferido pela DRF em Curitiba - PR, por meio do Despacho Decisório n." 499/2000 de fls. 67 a 68, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/N.° 1.538 e no Ato Declaratório SRF n.° 96/99. Irresignada, interpôs a Contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 71 a 83, na qual pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se, definitivamente, em 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito à sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, às fls. 85 a 89, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Uberlândia - MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 921115, a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando, veementemente, a decisão denegatória de seu pedido. É o r. latór e . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I 3 • .* .^:Y . CONSELHO DE CONTRIBUINTES5 Processo : 10930.003093/99-81 Acórdão : 201-75.828 Recurso : 117.318 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e a prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra- se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. A Medida Provisória n.° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Considero que tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de ofício os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolizado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da k Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, no período de 3 • , jolz_ MINISTÉRIO DA FAZENDA I ^ fi."---\ Wir CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.",. 4,-1 2:2-;f • '17 - Processo : 10930.003093/99-81 Acórdão : 201-75.828 Recurso : 117318 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o o averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. iNSala das Sessões, sif 4 a:aneiro de 2002 Á 0154 1,1't ANTONIO MÁRIO" ABREU PINTO 4

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Numero do processo: 10935.001061/97-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - ILL - Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Relativamente às sociedades quotas, cumpre sempre perscrutar, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. recurso negado.
Numero da decisão: 102-43514
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935001061/97-01 Acórdão n°•102-43514 Recurso n° 14.943 Recorrente MALCI ELETRO MOTOR LTDA RELATÓRIO MALCI ELETRO MOTOR LTDA, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu - PR, que julgou procedente os lançamentos de IRRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO e PIS, constantes dos autos de infração de folhas 23/43, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de exigência de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e PIS, decorrentes do processo 10935001620/94-41, através do qual se exigiu o IRPJ em virtude da constatação de omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de receita de vendas, apurada através de confronto entre os valores lançados em um relatório paralelo denominado, "relatório de apuração de resultado mensal", apreendido no estabelecimento em 03 05 94 e os valores registrados em sua escrita contábil fiscal conforme folhas do Razão e Registro de Saídas e Quadro Demonstrativo de Apuração de Omissão de Receitas. Foi apurado o seguinte crédito tributário (valores em REAIS), cada qual com seu enquadramento legal expresso na descrição dos fatos que acompanha o respectivo auto de infração Inconformado com as autuações o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 45/69, argumentando em síntese o seguinte Que as listagens nas quais a fiscalização se baseou para formalizar as exigências, carecem de certeza de efetiva prática de vendas de mercadorias São simples listagens que por si só não traduzem a ocorrência de operações mercantis Não representam o envolvimento bilateral de partes, não refletindo adequadamente o desejo manifesto de venda e compra 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAsy,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935001061/97-01 Acórdão n° 102-43.514 Passa a discorrer sobre exigências com base exclusiva em depósitos bancários, cujo arquivamento fora determinado pelo Decreto-lei n° 2 471/88 Que qualquer iniciativa de invalidação das listagens seria a produção de prova negativa reprovada em nosso direito, transcreve lições de Luigi Raggi sobre "prova administrativa " Que a multa de 300% sobre o valor apurado é algo absurdo, um verdadeiro confisco Discorre sobre fraude, cita autores para concluir que a empresa não fraudou, que não há prova do dolo Que as listagens não foram encontradas na empresa, mas em uma outra pequena empresa ligada à sócia daquela e que a empresa desde nega sua participação nos ditos "relatórios de computador", porquanto desconhece sua procedência, conclui essa parte dizendo que os relatórios podem ser de qualquer outra empresa, com a simples mudança de um cabeçalho muda-se tudo Diz que o lançamento baseado nas listagens de computador foram feitos por presunção Reputa também a multa de 150% dizendo ser um verdadeiro confisco vedado pela Constituição Federal Diz que a base de cálculo do PIS deveria ser calculada semestralmente como manda o § único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70. O julgador monocrático decidiu pela procedência das autuações, a ementa abaixo traduz todo decisório 3 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA •k-z,4 - .. -..-'.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11, • ; ,9,,, '''''k 1 2.,- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935001061/97-01 Acórdão n° 102-43514 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -ILL - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quanto ao mérito, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente A exigência do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei 7 713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada constitucional pelo STF, quando houver disposição expressa no contrato social para a distribuição do lucro aos sócios. A exigência do PIS, na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1 a instância administrativa competência para apreciar argüições de sua ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas" Inconformado com a decisão singular a empresa apresenta o recurso de folhas 101 a 125 onde, em suma, repete as argumentações da inicial. O recurso será lido na íntegra em plenário Após o julgamento monocrático o processo matriz de n° 10935001620/94-41 seguiu como recurso de ofício e o recurso voluntário constou do processo 10935.001107/97-01, julgado pela Primeira Câmara deste Conselho em 06 01 97, tendo os seus membros, através do Acórdão n° 101-91.742, negado provimento ao recurso voluntário É o Relatório )(,' '-\)/,,-- I ' , / 4 _,,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 10935.001061/97-01 Acórdão n°.. 102-43..514 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. Quanto ao lançamento do PIS nada há a acrescentar ou modificar na decisão monocrática pelo que a ratifico, Quanto ao ILL, para melhor elucidar a questão e orientar nossa decisão busquemos apoio na legislação que rege a matéria:: CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05.10.88 "ART.. 155„ Compete à União Instituir impostos sobre:: I e II omissis III - renda e proventos de qualquer natureza,. O Código Tributário Nacional, definiu as expressões renda e proventos de qualquer natureza, existentes na Constituição, "verbis:" Lei 5.172/66 Art.. 43., O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior,. Lei 7.713/88 5 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA --r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935..001061197-01 Acórdão n° 102-43.514 Art., 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Verifiquemos agora a posição do STF quanto à Constitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7,713/88 que previa o Ri. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu por Unanimidade "ACORDÃO" "Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7 713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto Vencido, em parte, o Ministro limar Galvão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado " Transcreve-se abaixo trecho do voto do ilustre ministro relator, pag 15, no qual trata da distribuição do lucro nas sociedades por quotas. "Relativamente às sociedades quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional No caso, não se abre campo propício à 6 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pí SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001061197-0l Acórdão n° 102-43.514 aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes do Decreto 3 708/19 " A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica; da renda ou proventos conforme definido no CTN A disponibilidade econômica surge no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário em sua conta corrente bancária ou em moeda A disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada, por exemplo; um proprietário que aluga seus imóveis através de uma administradora, deve considerar os recursos como recebidos por ocasião do pagamento à administradora, mesmo que essa venha a repassa-los no mês seguinte, deve considerar para efeito do imposto de renda na data do pagamento por parte dos inquilinos A administradora não poderá dar outro destino ao valor recebido senão entrega-lo ao senhorio, portanto não depende de deliberação sua. Concluindo a disponibilidade jurídica ocorre quando os recursos embora não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, a eles tem direito por valor certo e imutável e independente de deliberação de qualquer outra pessoa, física ou jurídica O lucro apurado pela pessoa jurídica constituída na forma de limitada, tem o destino que estiver previsto no contrato vigente por ocasião do encerramento do período base, não podendo os sócios alterá-lo retroativamente e nem um sócio isoladamente deliberar sobre o destino a ser dado ao lucro líquido apurado Sabiamente o STF deliberou ser inconstitucional o artigo 35 da Lei 7.713/88 que instituiu a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 %,‘,1,1 nNt- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935,001061197-01 Acórdão n° 102-43 514 líquido, quando o contrato social da limitada não preveja a disponibilidade imediata dos lucros, pois não há disponibilidade econômica ou jurídica do valor apurado como lucro no momento do encerramento do período base A destinação dos lucros portanto não é somente o bolso dos sócios, terá a o fim previsto anteriormente no contrato, não podendo cada um por si deliberar em utilizar a percentagem que em tese teria do lucro, pois depende da decisão do conjunto dos sócios, não ocorrendo portanto de imediato a disponibilidade jurídica O STF julgou constitucional a expressão "sócio cotista" salvo quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Então temos duas situações distintas, para a sociedade limitada, o ILL é constitucional quando o contrato for omisso quanto à distribuição do lucro apurado ou, quando preveja a distribuição aos sócios independentemente da manifestação de cada um, inconstitucional quando haja outras destinações previstas e a distribuição ou outras destinações dependam de assentimento de cada cotista O contrato social juntado, prevê na cláusula oitava, página 73, textualmente "....Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser realizado após o término do exercício social serão repartidos entre os sócios, proporcionalmente às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios, todavia, optarem pelo aumento de capital, utilizando os lucros, e / ou compensar prejuízos em exercícios futuros " Como o contrato social prevê a disponibilização imediata dos lucros por parte dos sócios pela expressão "serão repartidos", não dependendo da - deliberação dos quotistas, conclui-se que para a empresa autuada o ILL é 8 „- MINISTÉRIO DA FAZENDA kn •=4 • i .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001061/97-01 Acórdão n° 102-43514 constitucional, nos termos da decisão do STF Pela leitura da cláusula contratual a distribuição é a regra, outras destinações a exceção e, estas somente estas, dependem da deliberação dos sócios Tendo o processo principal ou matriz sido julgado pela Primeira Câmara deste Conselho e seus membros, em 06 de janeiro de 1997, através do Acórdão 101-91742 decidido por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário e, sendo este reflexo daquele, mantém-se a mesma decisão pela íntima relação de causa e efeito que os une Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 J OVIS ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001748/2004-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VOLUME NÃO LOCALIZADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por volume depositado, que não seja localizado, sendo incabível a redução de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218/1991 por expressa determinação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por volume depositado, que não 110 seja localizado, sendo incabível a redução de que trata o art. 6° da Lei n°8.218/1991 por expressa determinação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. asçtN OTACíLIODP , , I AS CARTAXO Presidente • ATAL A RODRIGUES LVES Relatora • _ Formalizado em: rit4 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 10907.001748/2004-10 , Acórdão n° : 301-32.923 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Por meio do Auto de Infração de fls. 02 a 05, integrado pelo demonstrativo de fl. 01, exige-se da contribuinte acima identificada a quantia de R$ 1.764.000,00, a título de multa pela não localização de volumes depositados em local sob controle aduaneiro, prevista no art. 107, inciso VII, alínea "a" do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. • Conforme consta dos autos, em 08/07/2004 foi realizada uma operação especial na entrada no Porto de Paranaguá com o intuito de fiscalizar a regularidade das atividades ali desenvolvidas Dentre elas, foram priorizadas as que envolviam cargas de madeira para exportação. Constatou-se que alguns volumes dos exportadores Guararapes e Sudati, referentes aos despachos 2040654346/1, 2040725412/9 e 2040697409/8, que deveriam estar depositados em armazéns de responsabilidade da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), segundo informações de presença de carga consignadas no Siscomex, lá não se encontravam. No dia seguinte, a fiscalização verificou que as referidas cargas estavam nos armazéns CCC e Sertaneja, da empresa Paranaguá Terminais de Produtos Florestais Ltda. (PFT), fora da zona primária, sem controle aduaneiro, lavrando então o competente Termo de Retenção e Fiel Depositário das mercadorias. Igualmente foi lavrado o Auto de Infração objeto do presente, correspondente 'aos 1 764 volumes não localizados nos recintos sob controle aduaneiro, depositados de forma irregular fora de estabelecimento credenciado para sua armazenagem. Cientificada da exigência fiscal, a interessada apresentou, por meio de procurador, a impugnação de fls. 43 e 44, acompanhada dos documentos de fls. 45 a 49, argumentando, em síntese, que: - não cometeu qualquer infração aduaneira, posto que a presença de carga foi induzida pela empresa PFT, verdadeira responsável pela ausência dos volumes que se encontravam fora do âmbito do alfandegamento; - gestões desenvolvidas pelo setor jurídico da impugnante vieram a comprovar, definitivamente, a total responsabilidade da PFT pela presença de carga fictícia; •2 • , • Processo n° : 10907.001748/2004-10 Acórdão n° : 301-32.923 - em carta enviada à APPA, em 23/08/2004, tal empresa confessa expressamente a autoria da manobra irregular; - em nova correspondência, datada de 02/09/2004, a PFT comunica que efetuou o recolhimento da multa imposta à APPA, valendo-se do beneficio de cinqüenta por cento de redução, conforme DARF anexo; - tal atitude demonstra que a empresa PFT pretendeu livrar-se de punição cabível sobre as suas atividades de operadora portuária, que vai da suspensão pelo prazo mínimo de trinta ou máximo de cento e oitenta dias, ou, se for o caso, até mesmo o cancelamento da habilitação como operador portuário. Ao final, por entender que a infração foi confessadamente cometida pela empresa PFT, a interessada requer que o Auto de Infração seja considerado insubsistente no que tange à APPA e redirecionado para quem realmente ludibriou a Administração do Porto, dando como presente uma carga que sabia se encontrar na 41 retro área portuária." Acresça-se, ainda, o seguinte. A l' Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis-SC julgou o lançamento procedente por meio do Acórdão n°4.811, de 15 de outubro de 2004 (fls. 61/66), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: VOLUME NÃO LOCALIZADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por volume depositado, que não seja localizado, sendo incabível a redução de que trata o art. 6° da Lei n° 8.218/1991 por expressa determinação legal. • Lançamento Procedente." Cientificada da decisão proferida, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 70/71, no qual reitera os termos da defesa de fls. 43 e 44, no sentido de que não teria cometido a infração aduaneira e que a responsabilidade pela infração seria da operadora Paranaguá Terminais de Produtos Florestais Ltda (PFT), pela presença de carga fictícia, fato confessado pela empresa que teria efetuado o pagamento da multa (DARF de fl. 51) e assumido o ônus da infração. Requer que seja julgada extinta a punibilidade em relação à APPA ou que seja imputada a infração e o lançamento da multa, com a dedução do valor já pago, à empresa Paranaguá Terminais de Produtos Florestais Ltda. Em 06.07.2005, a recorrente formalizou aditamento ao recurso voluntário (fls. 74/77), no qual discorre sobre o lançamento e alega, em síntese, que a decisão recorrida não levou em consideração que, induzida a erro pela própria 3 • , • Processo n° : 10907.001748/2004-10 Acórdão n° : 301-32.923 fiscalização, deliberou pelo recolhimento de 50% do valor da penalidade, deixando de impugnar a sua imposição. Requer que seja dado provimento ao recurso, ora aditado, para que o pagamento efetuado seja admitido como extintivo do crédito tributário; ou que lhe seja devolvido o prazo para apresentação de defesa quanto ao mérito do lançamento, restituindo-lhe o montante pago, devidamente atualizado; ou, sucessivamente, que seja declarada indevida a exigência de acréscimos moratórios sobre a parcela dos 50% remanescentes, ainda não pagos. É o relatório. • • 4 • Processo n° : 10907.001748/2004-10 Acórdão n° : 301-32.923 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso apresentado às fls. 70/71 é tempestivo e, conforme previsto na IN 93, de 1998, atende ao requisito de admissibilidade, em relação ao depósito recursal; dele, pois, tomo conhecimento. No que concerne ao aditamento ao recurso voluntário, juntado às fls. 74/77, em 06/07/2005, dele não tomo conhecimento em razão de sua intempestividade. • Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração Aduaneiro no qual exige-se a multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea "a" do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo att. 77 da Lei n 10.833/2003, no valor de R$ 1.764.000,00, em decorrência da não localização de volumes referentes aos despachos de exportação de rilm 2040654346/1, 2040725412/9 e 2040697409/8, os quais deveriam estar depositados em armazéns de responsabilidade da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. A recorrente não contesta a infração apontada, limitando-se a alegar que a responsabilidade pela infração e pelo recolhimento da multa seria da operadora Paranaguá Terminais de Produtos Florestais Ltda, que efetuou o seu recolhimento, conforme cópia de DARF de fl. 48, beneficiando-se da redução de 50% concedida no termo de intimação. Assim, as questões trazidas à apreciação são concernentes à • responsabilidade pela infração apontada e à possibilidade legal de redução do valor da multa aplicada. Em relação à responsabilidade pela infração apontada, a matéria encontra-se disciplinada na Lei ri° 8.630, de 1993, que ao dispor sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, dispôs no seu art. 13, verbis: "Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do art. II e o artigo anterior desta lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Forro. "(destacou-se e grifou-se) • Processo n° : 10907.001748/2004-10 Acórdão n° : 301-32.923 Conforme, devidamente, esclarece a decisão recorrida, a interessada, na condição de depositária das mercadorias, confirmou no Sistema Siscomex (fls. 52/54) que a carga referente aos despachos de exportação de n' s 2040654346/1, 2040725412/9 e 2040697409/8 estavam em áreas do Porto de Paranaguá, sob controle aduaneiro, onde ela é a responsável pela custódia das mercadorias; destacando, ainda, que os registros foram licitamente realizados por prepostos da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, devidamente habilitados no Siscomex, os Srs. Dartagnan Gonçalves Lagos, CPF 029.010.569-20, Richard Amatuzzi Franco, CPF 327.179.629-72 e Álvaro Luiz Vicchietti Weiss, CPF 084.765.439-72 (fls. 55/57 e 58/60), utilizando-se de senhas pessoais e intransferíveis, conforme previsto na legislação de regência. Ocorre que, ao contrário do que a APPA consignou no Siscomex, os produtos se encontravam em armazéns não alfandegados, localizados na área retroportuária. • Resta, assim, configurado o ilícito praticado pela APPA, previsto no art. 107, inciso VII, alínea "a" do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, cabendo-lhe a responsabilidade pelo recolhimento da multa exigida em razão da não localização das mercadorias nos locais previstos no ato de alfandegamento, por expressa determinação legal. Com relação à alegação da recorrente de que a multa exigida teia sido recolhida com o beneficio da redução de 50% concedida no termo de intimação, conforme DARF de fl. 48, confirmado às fls. 50/51, cabe esclarecer o seguinte: Consta no termo de intimação de fl. 01 que "Será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da(s) multa(s) passível(eis) de reducão, se o pagamento for efetuado até o vencimento desta intimação, ou (...)" (destacou-se e grifou-se) Verifica-se, assim, que o texto da intimação é claro ao indicar os • requisitos previstos para a concessão da redução da multa aplicada de oficio, quais sejam, ser a multa passível de redução e o seu recolhimento efetuado até o vencimento da intimação, isto é, dentro do prazo de 30 dias previsto para o pagamento ou apresentação de impugnação. Ocorre que a multa aplicada, prevista no art. 107, inciso VII, alínea "a" do Decreto-Lei n°37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei, não é passível de redução, conforme determina o art. 81, inciso II, da Lei n 2 10.833/2003, verbis: "Art 8L A redução da multa de lançamento de oficio prevista no art. 62 da Lei tre 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica: II - (.) - às multas previstas no art 107 do Decreto-Lei te 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 desta Lei: 6 - ^ Processo n° : 10907.001748/2004-10 Acórdão n° : 301-32.923 Por sua vez, o art. 107, inciso VII, alínea "a" do Decreto-Lei n 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n' 10.833/2003, determina, verbis "Art. 101 Aplicam-se, ainda, as seguintes multas: VII - de R$ 1.000,00 (mil reais) a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não sela localizado; (grifou-se) b) (.9" Assim, no caso, é incabível a redução da multa aplicada em razão da não localização de volume depositado em recinto sob controle aduaneiro, por determinação expressa da legislação de regência da matéria. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com a ressalva de que a repartição de origem deve atentar para o recolhimento parcial da exigência, efetuado mediante DARF, cuja cópia foi anexada à fl. 48. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 ALINA RODRIGUES A VES --Relatora 7 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4685099 #
Numero do processo: 10907.000773/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. COFINS - Preliminar rejeitada. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - As receitas provenientes da locação de imóveis próprios não se incluem na base de cálculo da COFINS, por não ser esta locação uma prestação de serviços de qualquer natureza, no período anterior a Emenda Constitucional nº 20. LOCAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - Por haver sido a locação de coisa móvel definida como prestação de serviço de qualquer natureza, as receitas oriundas desta prestação se incluem na base de cálculo da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07290
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) por maioria de votos, no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:38:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:38:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:38:54Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:38:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:38:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:38:54Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:38:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:38:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:38:54Z; created: 2009-10-24T07:38:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T07:38:54Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:38:54Z | Conteúdo => 'Ar SECZundo Conse!ho do Contribuintes PubI / nne r dantãlor de Crie Rubrica _ 59,14.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •" . ,t44:.• • Processo : 10907.000773/97-88 Acórdão : 203-07.290 Sessão 22 de maio de 2001 Recurso : 111.688 Recorrente : SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à. esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. COFINS — Preliminar rejeitada. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS — As receitas provenientes da locação de imóveis próprios não se incluem na base de cálculo da COFINS, por não ser esta locação uma prestação de serviços de qualquer natureza, no período anterior a Emenda Constitucional n° 20. LOCAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - Por haver sido a locação de coisa móvel definida como prestação de serviço de qualquer natureza, as receitas oriundas desta prestação se incluem na base de cálculo da contribuição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 .45N Otacilio Dan.: Cartaxo Presidente Antonio Augusto B ges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Impicesa 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ).:‘Ngc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10907.000773/97-88 Acórdão : 203-07.290 Recurso : 111.688 Recorrente : SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 182/201, interposto contra decisão de Primeira Instância de fls. 170/176, que considerou procedente o auto de infração de fls. 119/140, que exige a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, no período de abril de 1992 a junho de 1997. Na descrição dos fatos de fls. 138/140, verifica-se que a autuada tem como atividade preponderante a locação de bens próprios, móveis e imóveis, atividade que consta do seu contrato social (fls. 116/118). Entretanto, as receitas de locação dos bens imóveis e de linhas telefônicas não foram consideradas na apuração da base de cálculo da COF1NS. A autuada apresentou impugnação (fls. 143/167), alegando que: 1 — que as receitas decorrentes da locação de bens imóveis próprios e das linhas telefônicas não podem integrar a base de cálculo da COFINS, já que não são oriundas de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, não se caracterizando faturarnento, como previsto na Lei complementar n° 70/91; 2 — o auto de infração viola os princípios constitucionais da estrita legalidade e tipicidade, por pretender incluir a locação que pratica entre os fatos geradores da contribuição, sem lei que o permita; e 3 — a autuação viola o princípio constitucional da capacidade contributiva e é confiscatório. A decisão recorrida entendeu que: "... o conceito de "serviços de qualquer natureza" inclui todas as operações relacionadas com bens do ativo fixo dos contribuintes, seja por meio de atividades de locação ou por meio de qualquer outra forma jurídica. A locação de imóveis próprios, considerados contabilmente como ativo fixo, se enquadra no conceito de "serviços de qualquer natureza", por se tratar, a retribuição auferida nesta atividade, de remuneração pelo compromisso de 2 ,ceyraanr"------ MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.‘tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000773/97-88 Acórdão : 203-07.290 colocar à disposição de terceiros imóveis próprios, em estado de servir ao uso a que se destinam " (fis 172) O julgador singular considerou correto o procedimento fiscal ao incluir na apuração da base de cálculo da contribuição a totalidade das receitas auferidas nas operaçãoes, inclusive as relativas aos aluguéis de bens do ativo fixo da autuada. Inconformada retorna a empresa para defender os mesmos argumentos contidos na impugnação apresentada, agora em grau de recurso voluntário. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000773/97-88 Acórdão : 203-07.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que diz respeito à preliminar de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição, não pode o Conselho de Contribuintes, como órgão do Poder Executivo, se pronunciar, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada. A questão a ser decidida é se a locação de imóvel próprio é uma prestação de serviços de qualquer natureza, que possa ensejar a cobrança da contribuição. "Locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra paga, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo ... o uso e o gozo de uma coisa fungível (locação de coisa) "(Clóvis Beviláqua, Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, vol. IV, 10 e ed., 1955, pág. 291) É engano tentar considerar que a tributação da locação de serviços pelo ISS também alcança toda locação, pelo fato de o Código Civil tratar das duas no mesmo capítulo. "Não pode mesmo a lei tributária confundir locação de coisa com prestação de serviço, porque cada qual configura too distinto de obrigação: "o conteúdo da obrigação não se confunde: nas obrigação de dar, a prestação consiste na entrega de uma coisa; na de fazer, o objeto da prestação é um ato do devedor." (Clóvis Beviláqua, ob. Cit. Pág. 18/19). O próprio mestre Clóvis após definir a obrigação de dar, arrola como exemplo conspícuo dessa espécie: a decorrente do contrato de locação (p.7). Evidentemente "de coisa "(que se dá) e não de "serviço", que se presta, mediante facere. Por isso assinala reger- se a locação de serviços pelas normas reguladoras dos obrigações de fazer (pág. 325). •?+1 4 JIA MINISTÉRIO DA FAZENDA 1%:S‘ SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : 9?••:,;;" Processo : 10907.000773/97-88 Acórdão : 203-07.290 Ora, a locação (arrendamento) dá origem a unia obrigação de dar e se a prestação de serviços configura obrigação de fazer se as duas espécies são inconfundíveis, já se vê que não é possível confundi-las. E. o que é decisivo, torna-se inconstitucional ampliar o conceito de serviço (obrigação de fazer) de modo a atingir a locação (Obrigação de dar)..." (O ISS NÃO INCIDE SOBRE LOCAÇÃO INCONSTI TUCIONA LIDA DE DAS LEIS QUE PREVÉEM SERVIÇOS POR DEFINIÇÃO LEGAL), Geraldo Ataliba e Aires F. Barreto, Revista de Direito Tributário, n° 23-24, pág. 268/269) Tanto a doutrina é correta que a legislação complementar, que listou os serviços que estão sujeitos ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, não considerou a locação de imóveis como uma prestação de serviços tributável pelo ISS, e o fez pelo simples fato de que a Lei Complementar não pode definir como serviço o que serviço não é. No que se refere à locação de linhas telefônicas, no entanto, a Lei Complementar n° 56, de 15/12/87, determinou que se incluisse entre os serviços de qualquer natureza sujeitos ao ISS: "79- Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;" A Lei Complementar em referência, baixada para "definir os serviços sujeitos ao ISS, "definiu" a locação de coisa móvel como prestação de serviço de qualquer natureza, e, embora discorde pessoalmente, por considerar inconstitucional tal decisão, não posso deixar de acatar esta "definição" por meio de lei complementar. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo da contribuição a totalidade das receitas auferidas nas operações com locação de imóveis e considerar correto o lançamento quanto à 1' inclusão na mesma base de cálculo das receitas oriundas da locação de linhas telefônicas. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 cedr's" et)-5 ANTONIO AUGUS O BORGES TORRES 5

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Numero do processo: 10920.002291/2001-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1999 - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT – DEDUÇÃO EM DOBRO DA DESPESA – Nos anos-calendário de 1996 a 2000 o benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador tem como base para a redução do imposto a aplicação da alíquota do IRPJ sobre os valores contabilizados como despesa a esse título. Incabível a exclusão na apuração do Lucro Real do valor da despesa, dedução em dobro, porque ao final pode resultar na quebra dos limites de redução do Imposto de Renda previsto na legislação tributária. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para esclarecer a dúvida suscitada sem alterar a decisão consubstanciada no acórdão n o 108-07.564, de 16/10/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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CCOI/C08 Fls. 1 • .i:"..e .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ner.- .1 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 7-Jr.:me 4:~ OITAVA CÂMARA Processo n° 10920.002291/2001-31 Recurso n° 133.858 Embargos Matéria IRPJ - Exs.: 1997 a 2001 Acórdão n° 108-08.794 Sessão de 27 de abril de 2006 Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. - EMBRACO Interessado OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ — PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — PAT — DEDUÇÃO EM DOBRO DA DESPESA — Nos anos-calendário de 1996 a 2000 o beneficio fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador tem como base para a redução do imposto a aplicação da alíquota do IRPJ sobre os valores contabilizados como despesa a esse título. Incabível a exclusão na apuração do Lucro Real do valor da despesa, dedução em dobro, porque ao final pode resultar na quebra dos limites de redução do Imposto de Renda previsto na legislação tributária. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos 91/0 por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. — EMBRACO. 1 I.D • Processo n.° 10920.002291/2001-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.794 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para esclarecer a dúvida suscitada sem alterar a decisão consubstanciada no acórdão n o 108-07.564, de 16/10/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV 414AD017 ip Preside e _...,„ NELSON L(511-0- Ffr Relator • . _ , _ _ _ , FORMALIZADO EM: T2 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IÇAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TE IRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • Processo n.° 10920.00229112001-31 CC01/C08 Acórdão n.° 108-08.794 Es. 3 Relatório Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara, n" 108-206/2005, às fls. 1.018, retornam os autos para exame do pedido formulado pela contribuinte Empresa Brasileira de Compressores S.A. - EMBRACO, com base no art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir contradição no Acórdão n° 108-07.564 prolatado na sessão de 16 de outubro de 2003, item relativo ao PAT, sustentando em seu arrazoado de fls. 1.009/1.012 o seguinte: "Saliente-se que, em termos práticos, o efeito da discussão jurídica suscitada que se instaurou a respeito do PAI', no presente caso, como bem focalizado às mesmas fls. 15 pelo acórdão embargado, é quanto ao adicional, pois em uma empresa que não chegue a pagar o adicional do imposto de renda a parcela a deduzir seria a mesma, seja pela exclusão da despesa no lucro real ou pela dedução mediante aplicação da alíquota no total de dispêndios. As razões de decidir contidas na decisão embargado legitimaram a sistemática de cálculo do PAI' imposta pelo artigo I° do Decreto n° 5/91, afastando o argumento de que haveria conflito entre tal dispositivo regulamentar e a disposição legal que o instituiu o beneficio da dedução em dobro das despesas do PAI' (artigo I° da Lei n° 6.321/76), pelo que se concluiu que, de fato, aquele não teria o condão de reduzir o adicional do IRPJ. O fato é que a condução do raciocínio no mesmo exposto deveria ter tido como ponto de chegada o provimento parcial do recurso e não a sua negativa total, levada a efeito às fls. 983 dos autos. Isso porque, conforme anteriormente consignado, o auto de infração cuja anulação, em última instância, é o que se pretendeu com o recurso voluntário interposto, ao glosar as despesas de PAI' relativas aos anos- calendário 1996 a 2000, adicionou-as ao lucro tributável, não só para fins de incidência do adicional do IRPJ (10%), mas também para efeito da sua aliquota base (15%). Daí a contradição a ser eliminada por V.Sas., na medida em que embora o acórdão embargado reconheça, com todas as letras, que o único efeito decorrente da adoção do critério de cálculo do incentivo da exclusão do LALUR, em detrimento do da dedução direta do IRPJ devido, seja quanto ao adicional, que reputou irredutível, ao negar provimento ao recurso — ao invés de conceder-lhe provimento parcial — validou lançamento que impede a dedução em dobro do beneficio em causa, não só em relação ao adicional, mas também em relação à alíquota base do IR.?.!. No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara, "por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação dos itens BEFIEX e PDTI", como , • Processo n.° 10920.00229112001-31 CC01/C08 Acórdão n.° 108-08.794 Fls. 4 consta registrado naquela ata de julgamento, Induzida na folha de rosto do acórdão embargado. cÉ o Relatório. IA ii ( • Processo n.° 10920.002291/2001-31 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.794 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O questionamento manifestado pelo recorrente tem assento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Mexo II da Portaria-MF n° 55, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 1998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARA çÃo ". Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho do Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pela Embargante às fls. 284/287, que vislumbrou ter ocorrido contradição no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos para dirimir a dúvida apontada no acórdão embargado. Vejo que o posicionamento adotado pelo acórdão foi resumido pela seguinte ementa: "PAT — PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — Correta a limitação do beneficio à aplicação da aliquota do imposto de renda sobre os gastos realizados, à luz da regulamentação veiculada pelo Decreto 5/91." No corpo do voto os fundamentos estão assim descritos: "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR A questão aqui é o aparente conflito entre a lei instituidora do benefício da dedução e o decreto que a regulamentou. Alegou a recorrente que o Decreto n° 5/91 teria extrapolado em seu poder de regulamentar, inovando na sistemática de calcular-se o beneficio mediante a aplicação da aliquota do imposto de renda sobre o valor dos dispêndios, ao revés de permitir a dedução em dobro, conforme interpretação literal da Lei 6.321/76. Já se disse que o efeito é quanto ao adicional, pois em uma empresa que não chegue a pagar o adicional do imposto de renda a parcela a deduzir seria a mesma, seja pela exclusão da despesa no lucro real ou pela dedução mediante aplicação da aliquota no total dos dispêndios. A recorrente trouxe aos autos julgado da colenda Primeira Câmara, Acórdão 101-92.846/99, que acolheu sua tese. Pesquisei e identifiquei também o Acórdão 107- 06.500/01 no mesmo sentido. No entanto, rogando vênia aos Conselheiros que tiveram entendimento no sentido do conflito entre Decreto e Lei, entendo-o inexistente, fato que reconheço ser de demasiada ousadia, haja vista a eminência dos Conselheiros relatores dos arestos citados. Baseio meu pensamento na própria Lei 6.321/76 e no caráter de irredutibilidade do adicional. Primeiro, desde a instituição do PA T, existe limitação do mesmo a 5% do lucro tributável. Este parâmetro máximo de dedução demonstra que não se tratava de exclusão, mas sim de dedução sobre o valor da base tributável. Não obstante a linguagem imprecisa do artigo 1 0 da Lei ? 6.321/76, creio que a limitação a percentual do lucro tributáv 1 n" , . • Processo n.° 10920.002291/2001-31 CCOIIC08 Acórdão n.° 108-08.794 Fls. 6 permite interpretação de que se trataria de uma exclusão, pois o cálculo circular que demandaria, mediante um valor limitado a um percentual do resultado aritmético (lucro real), indicaria a necessidade de verdadeira equação, demonstrando que não foi essa a verdadeira intenção do legislador. Não me parece, portanto, ter sido uma exclusão o beneficio concedido. Pelo contrário, foi na verdade uma dedução limitada a 5% da base de cálculo, operação lógica posterior à apuração do lucro real. Por outro lado, com a edição do Decreto-Lei 1.704/79, surgiu norma de conteúdo genérico que atribui ao adicional do imposto sobre a renda, vale relembrar, única repercussão econômica que poderia sugerir um conflito, a característica de irredutibilidade. Tal irredutibilidade do adicional foi reiteradamente confirmada pelo legislador (artigo 1°, § 3'; Lei 8.541/92, artigo 10, § 2° e Lei 9.249, artigo 3°, § 49. Esse conceito, repetido pelo legislador a cada determinação de novo limite para o adicional, demonstra, com evidência, que não poderia ser outra a regulamentação do beneficio senão aquela adotada pelo Decreto n°5/91, pois além de não conflitar com a norma, corretamente a interpretou, fazendo que permanecesse integro o ordenamento como um todo. Assim, o benefício instituído sempre foi sobre a alíquota do imposto de renda, sem conseqüências no adicional, pois este já surgiu irredutíveL O Decreto n° 5/91 apenas verbalizou a matemática do beneficio constante da própria lei. Neste item, nego provimento ao recurso voluntário." Sustenta a empresa a ocorrência de contradição no voto do acórdão embargado, que deveria ter dado provimento parcial ao recurso para admitir que em relação à alíquota normal do IRPJ, 15%, a forma de cálculo do incentivo adotada pela empresa ou aquela admitida pelo Fisco levaria ao mesmo resultado, só tendo efeitos sobre o adicional do Imposto de Renda. O raciocínio não é tão cartesiano como faz crer a embargante, de que o efeito tributário seria o mesmo para a alíquota normal do IRPJ, 15%, ao ser utilizada a sistemática preconizada pela autuada. Com efeito, a mera exclusão na apuração do Lucro Real do valor da despesa relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, dedução em dobro, não sujeita a contribuinte aos limites impostos pela legislação de regência para a redução do IRPJ, 5% da base de cálculo etc.. Portanto, não há de se falar em efeitos tributários iguais quando os dois métodos utilizados chegam a valores de renúncia fiscal diferentes, ante aos limites de redução impostos, não podendo se admitir para a tributação do IRPJ normal, alíquota de 15%, a exclusão realizada pela empresa. Assim, voto por acolher os embargos opostos para dirimir a dúvida apontada no acórdão n° 108-07.564, devendo, entretanto, ser mantida a decisão ali consubstanciada. Sala das Sessões-DF, em 27 de abril de 2006. NELSON Ló O F ' `. ; 1/' Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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4687756 #
Numero do processo: 10930.003667/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.325 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ónus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro liquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. MFISA 1,%0N,; MINISTÉRIO DA FAZENDA• ki.:',,;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---;,-.-. Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado._ - / JOSÉ IBAMA- :44py'PENHA PRESIDENTE OQL-n-pst. 120cOcarnc-1 -taL ligtE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 ,.;"74±t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 Recurso n° : 138.919 Recorrente : MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 16 de novembro de 2001, referente ao imposto sobre a renda sobre o lucro líquido (ILL), do ano-calendário de 1989, exercício 1990. 2. Na exordial, a requerente expõe a admissibilidade jurídica do pedido, pois que efetuou recolhimentos referentes ao ILL, conforme dispunha a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, entretanto, o artigo 35 da referida lei foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, em conseqüência, o Senado Federal suspendeu os seus efeitos através da Resolução n° 86, de 19/11/1996, extirpando-o do mundo jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem esposado entendimento de que a pronúncia de inconstitucionalidade, por via de controle difuso ou concentrado, opera efeitos ex tunc, pois toda lei adversa à Constituição é absolutamente nula desde o seu nascimento. 3. Aduz que o Código Tributário Nacional é claro em afirmar, em seus artigos 165, I, e 168, I, o direito à restituição das quantias pagas indevidamente, e que o prazo de cinco anos para a repetição do indébito tributário pago com base em norma retirada do mundo jurídico começa a fluir a partir da data da Resolução do Senado Federal. 4. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 35/37), sob a fundamentação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. 5. A interessada apresenta, tempestivamente, manifestação de inconformidade ao despacho decisório, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 5.1. embora a autoridade que indeferiu o pedido não tenha se referido a prescrição ou decadência, fica claramente entendido que considera a data inicial para a contagem do prazo de cinco anos, a data do recolhimento do tributo, o que teria provocado a extinção do crédito tributário e, daí, a extinção do prazo para restituição; 5.2. com o ILL, entretanto, os fatos não ocorreram de forma usual, vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, e, em conseqüência, o Senado Federal, com a publicação da Resolução n° 82, de 18/11/1996, suspendeu os seus efeitos, extirpando-o do mundo jurídico; 5.3. a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o prazo para restituir ou compensar qualquer tributo, quando existe declaração de inconstitucionalidade, conta-se da decisão do Supremo Tribunal Federal ou da Resolução do Senado Federal; 5.4. no caso, o pedido de restituição/compensação do indébito foi protocolizado em 16/11/2001, portanto, dentro do prazo legal; 5.5. esta tese é compartilhada com a própria Secretaria da Receita Federal que, em 24/07/1997, pela IN SRF n°63, determinou expressamente a dispensa da constituição dos créditos tributários no caso do ILL; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 5.6. essa tese tem sido ratificada pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e pelo Poder Judiciário; 5.7. acrescenta que se enquadra totalmente à exigência constante do parágrafo único, do artigo 1°, da IN SRF n° 63, de 1997, uma vez que o Contrato Social vigente à época do imposto indevidamente recolhido não previa a imediata distribuição de eventual lucro líquido apurado; 5.8. ao final, requer seja reformado o despacho decisório da DRF e o acolhimento da impugnação. 6. Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte, em face da decadência e da falta de comprovação de preencher os requisitos para formular o pedido, com base nas seguintes considerações: 6.1. em preliminar: a) que se equivoca a interessada quanto ao alcance da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, vez que o referido ato apenas suspende, em parte, a execução da Lei n° 7.713, de 29/12/1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", alcançando, assim, obviamente, apenas as sociedades anônimas, o que não é absolutamente o caso da interessada; b) que se equivoca também quanto ao alcance da IN SRF n° 63, de 1997, que não trata de direito creditório e sim de dispensa de constituição de crédito tributário e, para a sociedade não-anônima, em seu artigo 1°, parágrafo único, exige para tal dispensa a prova de que o contrato em vigor à data da ocorrência do fato gerador não previsse a imediata disponibilidade econômica ou jurídica ao sócio quotista, sendo que a interessada apenas apresentou como prova de indisponibilidade imediata a segunda alteração contratual, consolidada em 08/11/1999, mas não o 5 g ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES":74,ktizatf?, SEXTA CÂMARA r* Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 Contrato Social registrado na Junta Comercial do estado do Paraná, em data anterior a 1990; 6.2. no mérito: a) ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores pagos a titulo de imposto sobre o lucro liquido, referente ao ano de 1989, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento; b) o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, que tam caráter vinculante para a Administração Tributária, determina o entendimento de que tal prazo deve ser observado mesmo para os tributos recolhidos com base em lei declarada inconstitucional; c) o pedido de restituição somente foi protocolizado em 16/11/2001, o que denota a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido e a data da formalização do pedido. d) por outro lado, entendeu aquele colegiado que, ainda que não estivesse extinto o direito à repetição pleiteada, a peticionante não teria legitimidade para pleitear a restituição, pois, a Lei n° 7.713, de 1988, estabeleceu como sujeito passivo contribuinte do imposto o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual, sendo que a fonte pagadora, que apurou o lucro passível de distribuição, ficou caracterizada como sujeito passivo responsável pela retenção e recolhimento, e que o imposto teve definida a natureza de devido exclusivamente na fonte; e) indispensável, portanto, a prova de haver a interessada assumido o ônus do imposto relativo a cada quotista em 31/12/1989 ou de estar por eles autorizada 6 ;SW4- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' .. ;2.1 " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c*;:tdata• SEXTA CÂMARAta..45;intr Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 a pedir a restituição, tal como previsto no artigo 166 do Código Tributário Nacional, o que significa que lhes iria restituir o valor eventualmente recebido em devolução. 7. Intimado em 15/01/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 7.1. decadência: - através de ação de declaração incidental de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/1996, o contribuinte passou a ter o direito de solicitar a restituição/compensação do ILL, portanto, a data da publicação da Resolução do Senado é que deve ser tomada como o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Em sendo assim, apresentou seu pedido em 16/11/2001, portanto, dentro do prazo legal de cinco anos, o que está fundamentado no Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda n° CSRF/01-03.239. 7.2. alcance da ADIn e da Resolução do Senado Federal: - na ocasião do desconto do ILL, a empresa era urna sociedade anônima (ver recibo e cópia da declaração de rendimentos e cópia do DARF — fls. 13 a 15), em vista disso, tem direito a pleitear a restituição; - a IN SRF n° 63, de 24/07/1997, no artigo 1°, determina a vedação de constituição de créditos relativos ao ILL para as sociedades anônimas. 7.3. legitimidade para postular: - do entendimento do voto do RE n° 172.058-1/SC, no qual foi declarada a inconstitucionalidade de parte do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, c/c o 7 df 1.04i , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;74...-je:‘2,,V•1; SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, fica evidenciado que não ocorreu o fato gerador do tributo questionado e que os sócios acionistas não detiveram a disponibilidade econômica ou jurídica do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. Por conta disso, não houve, diretamente, qualquer prejuízo para os acionistas na ocasião, portanto, não cabe qualquer autorização dos mesmos para pleitear a restituição/compensação; - o patrimônio da empresa é que foi dilapidado com a tributação do ILL, vez que ela é que arcou com o ônus financeiro e, portanto, ela é competente para pleitear a restituição/compensação do ILL, segundo o que prescreve o artigo 166 do Código Tributário Nacional. 8. Ao final, requer a improcedência do acórdão de primeira instância e que o pedido de restituição seja efetivado devidamente corrigido, inclusive com os expurgos inflacionários, não considerados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 1997. É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »; <t- e 44-.--kr-a: SEXTA CÂMARA gl• Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106 - 14.325 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro liquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Em contraposição, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. Aduzem também os julgadores a quo que, mesmo se não houvesse ocorrido a decadência do direito à restituição, não teria a interessada legitimidade para postular a restituição, por não ter sido a contribuinte do imposto objeto do pedido. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. 9 ia 3r. S4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ig.f.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzot, r=-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Na espécie, a empresa, à época do recolhimento do tributo, estava constituída sob a forma de sociedade por ações, o que se pode comprovar pela cópia da declaração de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, exercício 1990, ano- calendário 1989. Tal fato, somado ao expurgo da exação em questão, quando se tratar de sociedade por ações, pela Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. io 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo especifico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de declaração de inconstitucionalidade de norma superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, certamente, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a situação da norma frente à Constituição Federal dificilmente se dará em prazo inferior a cinco anos. Diante de tais situações táticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. 11 4 7k4,= MINISTÉRIO DA FAZENDA AL- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zsgi‘r <1"- gtelak: • SEXTA CÂMARA t. Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 Determina o inciso III, do artigo 165 do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão. Na espécie, embora inexistindo decisão condenatória, houve a discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, tem-se presente situação jurídica conflituosa quanto ao tributo recolhido. Pois, como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a retirada da norma eivada do vício de inconstitucionalidade produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido. Embora não haja no diploma legal a previsão especifica para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, III, do Código Tributário Nacional, pelo que, para as situações jurídicas conflituosas, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. Com efeito, no caso que ora se discute, o prazo decadencial deve se iniciar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 19/11/1996, quando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, passou a ter efeito para todas as empresa constituídas sob a forma de sociedade por ações, como é o caso da requerente. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wPc4c' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 Tributário Nacional, sendo esta a mesma linha em que já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 137.689/PE, em que foi relator o Ministro Néri da Silveira (DJ 16/06/1995), em julgado assim ementado: Recurso Extraordinário. Empréstimo compulsório. Decreto-Lei n° 2288/1986. Incidência na aquisição de veículos automotores. lnconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório, na hipótese referida. RE n° 121.336 - CE. 2. Declarada a inconstitucionalidade das normas referentes ao empréstimo compulsório, tem o contribuinte direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes das Turmas. 3. Recurso Extraordinário não conhecido. (grifamos) Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 137.689/PE, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 19/11/1996, vez que a norma do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n°82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 16 de novembro de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução do Senado Federal n° 82, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Entrementes, o colegiado julgador de primeira instância trouxe ainda o posicionamento de que, mesmo não ocorrida a decadência do direito à restituição, não teria a interessada legitimidade para postular a restituição, por não ter sido a contribuinte do imposto objeto do pedido. A meu sentir, tal entendimento não expressa a melhor exegese das normas que regem a matéria. 4r- 13 P:• 0:-04- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES czyLtz,j). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 Relevante para a espécie é que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo Supremo Tribunal Federal, com a confirmação do Senado Federal. Sob este pórtico, conforme comprovado por cópia de Documento de Arrecadação Federal — DARF de fl. 13, o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que comprova ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Entretanto, diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, principalmente no tocante aos valores pleiteados, indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n°7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. se._ 14 /19 ..;"M!'t MINISTÉRIO DA FAZENDA Á?' trt":!L'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 Em contraposição, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. Aduzem também os julgadores a quo que, mesmo se não houvesse ocorrido a decadência do direito à restituição, não teria a interessada legitimidade para postular a restituição, por não ter sido a contribuinte do imposto objeto do pedido. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo - Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" ali grafada. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Sendo que, por sua restrição apenas aos acionistas, tal dispositivo aplicou-se imediatamente apenas para os participantes das sociedades por ação. Na espécie, a empresa, à época do recolhimento do tributo, estava constituída sob a forma de sociedade por ações, o que se pode comprovar pela cópia da declaração de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, exercício 1990, ano- calendário 1989. 15 J.4.ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,=447.,tp,„:„, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 Tal fato, somado ao expurgo da exação em questão, quando se tratar de sociedade por ações, pela Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 16 .¥?:=XfS4.,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de declaração de inconstitucionalidade de norma superveniente ao pagamento. Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, certamente, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a situação da norma frente à Constituição Federal dificilmente se dará em prazo inferior a cinco anos. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. Determina o inciso III, do artigo 165 do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão. Na espécie, embora inexistindo decisão condenatória, houve a discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, tem-se presente situação jurídica conflituosa quanto ao tributo recolhido. Pois, como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a retirada da norma eivada do vício de inconstitucionalidade produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido. Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, III, do Código Tributário Nacional, pelo que, para as situações jurídicas conflituosas, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. 17 ' • ' .,;;":.kl, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,6,,,,kf>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 Com efeito, no caso que ora se discute, o prazo decadencial deve se iniciar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, quando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713, de 1988, passou a ter efeito para todas as empresa constituídas sob a forma de sociedade por ações, como é o caso da requerente. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional, sendo esta a mesma linha em que já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 137.689/PE, em que foi relator o Ministro Néri da Silveira (DJ 16/06/1995), em julgado assim ementado: Recurso Extraordinário. Empréstimo compulsório. Decreto-Lei n° 2288/1986. Incidência na aquisição de veículos automotores. Inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório, na hipótese referida. RE n° 121.336 - CE. 2. Declarada a inconstitucionalidade das normas referentes ao empréstimo compulsório, tem o contribuinte direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes das Turmas. 3. Recurso Extraordinário não conhecido. (grifamos) Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 137.689/PE, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara a repetição 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zob: .;:t-4/Neja>5". SEXTA CÂMARA - - Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 19/11/1996, vez que a norma do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n°82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Na espécie, o pedido de restituição foi protocolizado em 16 de novembro de 2001, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução do Senado Federal n° 82, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Entrementes, o colegiado julgador de primeira instância trouxe ainda o posicionamento de que, mesmo não ocorrida a decadência do direito à restituição, não teria a interessada legitimidade para postular a restituição, por não ter sido a contribuinte do imposto objeto do pedido. A meu sentir, tal entendimento não expressa a melhor exegese das normas que regem a matéria. Relevante para a espécie é que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo Supremo Tribunal Federal, com a confirmação do Senado Federal. Sob este pórtico, conforme comprovado por cópia de Documento de Arrecadação Federal — DARF de fl. 13, o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Entretanto, diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, principalmente no tocante aos valores pleiteados, indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos 19 .41( .,.0S3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA44e0:41k Processo n° : 10930.003667/2001-14 Acórdão n° : 106-14.325 indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido, principalmente quanto aos valores pleiteados. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido, principalmente quanto aos valores pleiteados. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. ---211\rArNE4 \fL. E otrv; k7). HOLANDA /tf 20 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4687805 #
Numero do processo: 10930.004050/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - LANÇAMENTO CALCADO EM PROVAS DOS RENDIMENTOS OMITIDOS - Confirmado que o auto de infração sustenta-se em provas dos rendimentos omitidos e não em bases presuntivas, não há que se falar em nulidade do lançamento. RENDIMENTOS OMITIDOS - DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA - É admitida a dedução, a titulo de Livro-Caixa, de eventuais despesas incorridas e pagas, referentes a rendimentos omitidos apurados em auditoria-fiscal. Todavia, o ônus da prova é do contribuinte, que pode apresentá-la na fase litigiosa. In casu, a fiscalização considerou integralmente o valor das despesas de livro-caixa anteriormente deduzidas pelo contribuinte, bem assim subtraiu dos rendimentos apurados o valor que já havia sido declarado, procedimentos que não merecem reparos. MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE - Nos termos da SÚMULA 14 do 1°. Conselho de Contribuintes, "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - COMCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incidem sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004).
Numero da decisão: 102-48.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade desqualificar a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Antônio José Praga de Souza (Relator) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que não a desqualificam. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por unanimidade, afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - LANÇAMENTO CALCADO EM PROVAS DOS RENDIMENTOS OMITIDOS - Confirmado que o auto de infração sustenta-se em provas dos rendimentos omitidos e não em bases presuntivas, não há que se falar em nulidade do lançamento. RENDIMENTOS OMITIDOS - DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA - É admitida a dedução, a titulo de Livro-Caixa, de eventuais despesas incorridas e pagas, referentes a rendimentos omitidos apurados em auditoria-fiscal. Todavia, o ônus da prova é do contribuinte, que pode apresentá-la na fase litigiosa. In casu, a fiscalização considerou integralmente o valor das despesas de livro-caixa anteriormente deduzidas pelo contribuinte, bem assim subtraiu dos rendimentos apurados o valor que já havia sido declarado, procedimentos que não merecem reparos. MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE - Nos termos da SÚMULA 14 do 1°. Conselho de Contribuintes, "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - COMCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incidem sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:23:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:23:21Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:23:21Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:23:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:23:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:23:21Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:23:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:23:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:23:21Z; created: 2009-07-10T15:23:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-10T15:23:21Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:23:21Z | Conteúdo => n CCO I/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.004050/2005-31 Recurso n° 151.023 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios: 2002 e 2003 Acórdão n° 102-48.301 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente RENATO CARLOS DOS SANTOS Recorrida tta TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - LANÇAMENTO CALCADO EM PROVAS DOS RENDIMENTOS OMITIDOS - Confirmado que o auto de infração sustenta-se em provas dos rendimentos omitidos e não em bases presuntivas, não há que se falar em nulidade do lançamento. RENDIMENTOS OMII'IDOS - DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA - É admitida a dedução, a titulo de Livro-Caixa, de eventuais despesas incorridas e pagas, referentes a rendimentos omitidos apurados em auditoria-fiscal. Todavia, o ônus da prova é do contribuinte, que pode apresentá-la na fase litigiosa. In casu, a fiscalização considerou integralmente o valor das despesas de livro-caixa anteriormente deduzidas pelo contribuinte, bem assim subtraiu dos rendimentos apurados o valor que já havia sido declarado, procedimentos que não merecem reparos. MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE - Nos termos da SÚMULA 14 do 1°. Conselho de Contribuintes, "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - COMCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incidem sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). thi Processo n.° 10930.004050/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n•° 102-48.301 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade desqualificar a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Antônio José Praga de Souza (Relator) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que não a desqualificam. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por unanimidade, afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente MOISE IACOMELL ES DA SILVA Redator designado FORMALIZADO EM: 7 oul 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. a• Processo n.° 10930.004050/2005-31 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.301 Fls. 3 Relatório RENATO CARLOS DOS SANTOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela zla TURMAJDRJ-CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Por meio do auto de infração de fls. 106/120, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 67.957,81 de imposto suplementar, R$ 101.936,71 das multas proporcionais de 75% e 150%, R$ 92.163,08 de multa isolada e encargos legais, relativos aos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendário 2000 e 2001. A autuação, efetuada com base nos arts. 1°, 2°, 3" e §§ e 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 45, 106, I, 109, 111, 957, parágrafo único, III do Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, art. 1° da Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 e 44, § III da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, constatou as seguintes infrações, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 121/125): - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao carnê-leão: R$ 146.805,00 (no ano-calendário de 2000) e R$ 101.324,60 (no ano-calendário 2001), relativos a serviços odotuológicos prestados pelo contribuinte e não informados em suas declarações de ajuste anual, nem autuados no processo de n° 10930.006321/2002- 41, - falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão: aplicação da multa isolada sobre o imposto mensal devido sobre os rendimentos omitidos. Cientificado, em 23/11/2005 (AR de fl. 128), o contribuinte apresentou, em 21/12/2005, a impugnação de fls. 129/140, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fi. 146), suscitando, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por entender que a autuação se fundamentou em presunção, sem qualquer auditoria que lhe desse suporte, e que houve aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. Alega que o fisco considerou como rendimento o total da receita auferida omitida, sem, contudo, deduzir as despesas necessárias à sua obtenção, escrituradas em Livro Caixa, documento disponibilizado para exame da fiscalização. Argumenta que lhe foi solicitada apenas a confirmação dos valores constantes em recibos de prestação de serviços, mas não se cogitou das despesas inerentes a esses serviços e que, ao confirmar tais recebimentos mencionou sempre que as receitas tinham sido consideradas na apuração do imposto de renda diminuídas das despesas incorridas. Entende que, por comodidade, deixou a autoridade autuante de pedir a apresentação do Livro Caixa e a respectiva comprovação, preferindo autuar, por presunção, o total dos rendimentos. Contesta as bases de cálculo apuradas pelo autuante, asseverando que os demonstrativos integrantes do auto de infração incluem valores informados nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 20001 e 2002. Assim, no caso de não se acolher a preliminar, caberia o ajuste da base de cálculo do imposto, excluindo-se os •• Processo n.° 10930.004050/2005-31 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.301 Fls. 4 valores declarados. Combate a aplicação da multa de oficio de 150%, pois não teria havido intuito de fraude, uma vez que, durante o procedimento, atendeu a todas as solicitações da autoridade fiscal, reconhecendo as receitas questionadas e informando que declarou tais rendimentos deduzindo as despesas indispensáveis à sua percepção. Insurge-se contra a aplicação cumulativa das multas de oficio e isolada, ressalvando a vedação constitucional ao confisco (art. 150, V da Constituição Federal de 1988). Ao final requer a nulidade do auto de infração ou, no mérito seja julgado improcedente o ato fiscal por não restar comprovada a omissão de rendimento, ou, ainda parcialmente procedente para ajuste das bases de cálculo, subtraindo-se os valores declarados, reduzindo-se as multas para os patamares legais e excluindo-se a incidência cumulativa das multas. Fundamenta suas argumentações em entendimentos exarados dos Conselhos de Contribuintes que menciona e transcreve. Em decorrência dos fatos descritos e da aplicação da multa agravada, formalizou-se a Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 10930.004051/2005-86, em apenso." A DRJ proferiu em 14-fev-06 o Acórdão n° 10.108, do qual extrai-se as seguintes ementas (verbis): "LANÇAMEN7'0.NULIDADE.Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões administrativas, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.Cabe ao contribuinte comprovar as despesas escrituradas em Livro Caixa que pretenda deduzir da omissão de rendimentos, haja vista a consignação das deduções a esse título, pleiteadas na declaração de ajuste, na apuração do imposto. MULTA ISOLADA. CARNE LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTOE' cabível a exigência da multa isolada, no caso de rendimentos sujeitos à tributação mensal (carnê-leão), cujos recolhimentos não tenham sido efetuados, independentemente da exigência da multa de oficio sobre o imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual. MULTA QUALIFICADA.Aplica-se a multa qualificada de 150%, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária omitiu em suas declarações de ajuste informações sobre rendimentos, com intuito de eximir-se de pagamento de tributo. Lançamento Procedente" 7d a Processo n.° 10930.004050/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.301 Fls. 5 Aludida decisão foi cientificada em 01/03/2006(AR fl. 156). Sendo que no recurso voluntário, interposto em 30/03/2006 (fls. 157-169), reiterando e aprofundando as alegações da peça impugmatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 10/04/2006, fl. 177 tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. _ e Processo n.° 10930.004050/2005-31 C1/CØ2 Acórdão n.° 102-48.301 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário em litígio refere-se a exigência do IRPF em face da acusação fiscal de rendimentos omitidos da atividade profissional do contribuinte, qual seja: cirurgião dentista. Passo a apreciar as alegações da peça recursal. Preliminar - nulidade do auto de infração por estar fundado em presunção O ilustre representante do recorrente afirma que o lançamento seria presuntivo, por estar sendo tributado receita bruta ao invés de rendimentos líquidos. Isso porque as autoridades fiscais não teriam solicitado durante a auditoria a apresentação do Livro Caixa com os registros das despesas efetuadas para a percepção dos rendimentos autuados. Ocorre que o levantamento dos rendimentos omitidos (fls. 104 e 105) se deu em face da confirmação de seu recebimento pelo próprio contribuinte, quando da intimação para esclarecimentos, ratificada pelo próprio recorrente (fls. 89-94), bem assim de outros rendimentos apurados com base nos recibos apresentados pelos clientes do contribuinte (fls. 102-103). Além disso, conforme já asseverado na decisão recorrida, as deduções das despesas de Livro Caixa, pleiteadas nas declarações de ajuste anual, foram, integralmente, aceitas pelo fisco, haja vista a exclusão das bases de cálculo declaradas (R$ 19.377,30 e R$ 22.632,67) na apuração do respectivo imposto suplementar, em cada exercício (fls. 106 e 109). E mais: o contribuinte não fez prova de outras despesas, seja na auditoria fiscal, seja na peça impugnatória, como também nada trouxe na peça recursal, apesar de essa possibilidade ter sido enfatizada na decisão recorrida. Cumpre lembrar que o contribuinte possuiu um consultório dentário, onde prestou todos os serviços cujos rendimentos foram omitidos; é de se inferir que as despesas ordinárias desse consultório (eventual aluguel, telefone, secretária, energia e outras despesas fixas) já estão incluídos nas despesas declaradas, cujo valor é razoável (R$ 16.834,00 em 2000, fl. 13, e R$ 40.639,90 em 2001, fl. 17). Logo, se existem mais despesas certamente seriam de materiais aplicados diretamente nos tratamentos cujas receitas foram omitidas. Ora, o contribuinte conhece seus fornecedores, bastaria, então, solicitar-lhes cópias de notas fiscais das compras e apresentar para que fossem averiguadas pela fiscalização. Em verdade, a constituição do crédito tributário de que trata o presente processo está calcado apenas em prova, sem nenhum espaço para presunção. Aliás, a autoridade fiscal excluiu integralmente do valor dos rendimentos apurados os valores já declarado pelo contribuinte em suas DIRPF conforme demonstrativo às fls. 104 e 105. 1e Processo n.° 10930.004050/2005-31 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.301 Fls. 7 Com o devido respeito, trata-se de alegação meramente protelatória em face da robustez do trabalho fiscal nessa parte. Rejeito, pois, a preliminar. Mérito - Base de cálculo tributada. Ao que parece, o nobre representante do contribuinte não compreendeu os demonstrativos fiscais de apuração da base de cálculo, pois, reitera o argumento de que os rendimentos já tributados pelo contribuinte foram somados no auto de infração. Explico: nos demonstrativo de fls. 104 e 105, a fiscalização consolidou os rendimentos efetivamente recebidos pelo contribuinte de pessoas físicas nos anos de 2000 e 2001. R$ 271.087,00 e R$ 156.212,00 - respectivamente. A seguir subtraiu desses valores as importâncias de mesmo titulo que foram declaradas nas DIRPF (R$ 29.565,40 em 2000 e R$ 54.888,00 em 2001) além do valor de R$ 94.712,60 que já havia sido tributado no processo n° 10.930.0006321/2002-41, relativo ano de 2000. Restou, então, R$ 146.805,00 a tributar em 2000 (fl. 104 e 106) e R$101.325,60 em 2001 (fl. 105 e 109). Tais valores são, efetivamente, as infrações a tributar. Ocorre que para reconstituir a apuração do imposto devido, a fiscalização tem que somar as bases de cálculos declaradas (R$ 19.377,30 em 2000, fl. 106, e R$ '22.632,97 em 2001, fl. 109). Isso é feito para respeitar a metodologia de cálculo do IRPF no ajuste anual (aplicação da tabela progressiva). Porém, do imposto apurado R$ 41.380,30 em 2000 e R$ 29.768,33 em 2001, é subtraído o imposto que foi pago espontaneamente e eventual I retido na fonte e carne-leão que não teria sido aproveitado anteriormente. No caso, o contribuinte já havia pago R$ 1.286,59 em 2000 (fl. 13) e R$1.904,06 em 2001 (fl. 17), valores que foram subtraídos da exigência (fls. 106 e 109). Por isso, o imposto suplementar devido, lançado de oficio no auto de infração foi de R$ 40.093,54 em 2000 e 27.864,27 em 2001 (fls. 106 e 109, respectivamente). Portanto, não há qualquer duplicidade na cobrança ou erro na apuração da diferença de imposto devido. Mérito - aplicação da multa de oficio qualificada - no percentual de 150% Em que pese os aprofundados argumentos trazidos pelo douto representante do recorrente, também formei convencimento que, no presente caso, configurou-se o evidente intuito de fraude, condição indispensável para aplicação da multa de 150%, conforme disposto no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996 (verbis): "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifei) Processo n.° 10930.004050/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.301 Fls. 8 Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964, assim rezam: "Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.. " (grifei) Ora, deixando de declarar, sistematicamente, e, quase 80% de seus rendimentos recebidos de pessoas fisicas (em média), por 24 meses consecutivos, conforme comprovado nos autos, o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Essa prática reiterada, revela-se uma conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/1964, acima grifado. O entendimento ora manifestado é corroborando por outros julgados dos Conselhos de Contribuintes a exemplo dos seguintes acórdãos: "IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de infrações definidas como falta de recolhimento elou de declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indicio veemente da ocorrência de irregularidades definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada." Acórdão 101-94095 de 26/02/2003. "MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. PRESENÇA DOS PRINCíPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. A adoção de prática reiterada de ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipifica o intuito de fraude." ACÓRDÃO 201-78336 de 20/10/2005. "MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada." Acórdão 107- 07937 de 23/02/2005. Entendo que é absolutamente inócuo o argumento do ilustre recorrente de que o contribuinte passou a cooperar com a fiscalização durante a auditoria fiscal, não omitindo mais nenhum rendimento. Deveria ter feito isso antes, espontaneamente. Aliás, se tivesse obstruido o trabalho fiscal, poderia ter sofrido o agravamento da multa em 50%, nos termos do parágrafo 2° do art. 44 da Lei 9.430 de 1996. Sendo assim, mantenho a multa qualificada sobre o IRPF devido. Da multa de oficio isolada em concomitância com a multa proporcional Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: • Processo n.° 10930.004050/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.301 Fls. 9 "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de .30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 'As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8" da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1 0 vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do f 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). 47 a Processo n.° 10930.004050/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.301 Fls. 10 Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 150% incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 28 de março de 2007. ANTONIO JOSE P GA D SOUZA • lb Processo n.° 10930.004050/2005-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.301 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado MULTA QUALIFICADA Inicialmente, destaco que este voto aplica-se apenas à multa qualificada em que o ilustre conselheiro relator votou vencido. Quanto aos demais pontos tratados no recurso identificados na preliminar de nulidade do auto de infração por estar fundado em presunção; nas questões relacionadas à base de cálculo tributada e multa de oficio isolada em concomitância com a multa proporcional, acolho integralmente os fundamentos e as conclusões do voto vencido, deixando de especificar novas razões de decidir para evitar repetições. Em conformidade com o artigo 44, I e II da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Medida Provisória n° 351, de 22.01.2006, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: "I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou d(èrença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" (redação atribuída pela n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra. "II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; • b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." "§ 1 0 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." No caso dos autos, a qualificação da multa deu-se em virtude do contribuinte ter omitido em suas declarações receitas sobre rendimentos que no ano-calendário de 2000 somaram R$ 146.805,00 e no ano de 2001 R$ 101.325,00. Tais receitas, conforme destacou o • • lb Processo n.° 10930.004050/2005-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.301 Fls. 12 ilustre conselheiro relator, correspondem a quase 80% (oitenta por cento) dos rendimentos do contribuinte, revelando-se, em seu entender, conduta dolosa e premeditada com a finalidade de sonegar o tributo devido. Com a devida do eminente relator, ouso divergir. Tenho decidido que em matéria de fato delituoso, necessário à qualificação da multa, não se pode presumir, ou existe prova concreta da figura tipificada na lei ou, em não havendo, desqualifica-se a multa. Se por hipótese, o contribuinte tivesse, durante o período de dois anos seguintes, omitido 100% (cem por cento) de sua receita, sem praticar qualquer outro ato que pudesse caracterizar dolo, fraude ou simulação, nos termos da jurisprudência do Enunciado da Súmula 14 deste Conselho de Contribuintes, tal situação não seria suficiente para qualificar a multa. No caso em tela, o contribuinte declarou 20% da receita e omitiu 80%. No entanto, não há descrição nos autos, a não ser a omissão, de nenhuma ação suficiente para caracterizar o dolo, a fraude e a simulação. A aplicar a tese do voto vencido de que a omissão, reiterada por vários meses, caracteriza conduta dolosa do contribuinte, restaria sem aplicação a Súmula 14, que assim dispõe: "SÚMULA 14 - A SIMPLES APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE DO SUJEITO PASSIVO." Com base nos fundamentos acima expostos, com a devida vênia do conselheiro relator, em atenção ao Enunciado da Súmula 14 do 1°. Conselho de Contribuintes, voto no sentido de afastar a multa qualificada, acolhendo os demais pontos e conclusões em relação as outras matérias tratadas no voto vencido. Sala das Sessões—DF, em 28 de março de 2007. MOIS COMELLI S DA SILVA Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004114/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NULIDADE - A peça impugnatória, que inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo, não se confunde com a retificação de declaração prevista no § 1, art. 147, do Código Tributário Nacional. Portanto, cabe ser anulado o julgamento que desconsidera a defesa do contribuinte baseado em tal dispositivo. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-05559
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. a .a.9 og 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA atitt Ie I 4ubrice .tnYk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004114/96-94 Acórdão : 203-05.559 Sessão - 20 de maio de 1999 Recurso : 105.084 Recorrente : CLAUDIO LUIS LETTI Recorrida : DR' em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA' — FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NULIDADE - A peça impugnatória, que inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo, não se confim-ide com a retificação. de declaração -prevista no '§ 1°, art. 147, .do Código Tributário Nacional. Portanto, cabe ser anulado o julgamento que desconsidera a defesa do contribuinte baseado em tal dispositivo.. Processo que se . anula; a -partir -da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e .discutidos os -presentes autos • de -recurso interposto • ppr: CLAUDIO LUIS LETTI. ACORDAM os Membros da Terceira . Câmara- . do Segundo • Conselho dg Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 tt. Otacilio D; tas Cartaxo Presidente - Mauro • . ski • • ato.. Web Participaram, ainda, do pr- - te julgamento os Conselheiros Francisco • Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 .1vg MINISTÉRIO DA FAZENDA , t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 9 - Processo : 10925.004114/96-94 Acórdão : 203-05.559 Recurso : 105.084 Recorrente : CLAUDIO LUIS LETTI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/95, mantido pelo julgado singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITII) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1996 Porcentual de utilização efetiva de área aproveitável. Calcula-se pela relação entre a área efetivamente utilizada, declarada pelo sujeito passivo, observados os índices de lotação de gado e de rendimento por produto vegetal, fixados pelp Poder Executivo, e a área aproveitável total do imóvel (Lei n° 9.847, de 28 de janeiro de 1994, art. 4° parágrafo único). Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e . antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, o Contribuinte apenas apresenta DIJITR-95, atestado de vacina; Laudo Técnico, "comprovando, assim, a utilização de 100% do imóvel rural" A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Santa Catarina - SC deixou de apreciar o recurso, por ser inferior a R$ 500.000,00. É o relatório. 2 ?"1/0 tet MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '11-- Processo : 10925.004114/96-94 Acórdão : 203-05.559 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Já está pacificado neste Egrégio Colegiado que a impugnação do lançamento, que inicia a fase litigiosa administrativa, nào se confunde com a retificação prevista no CTN, art. 147, § 1° Dessa forma, como a fundamentação legal da decisão recorrida baseou-se em tál dispositivo, restou prejudicado o recorrente. Portanto, mesmo sendo precário o documento apresentado, cabe a apreciação do mesmo para os efeitos do Processo Administrativo Fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de que o processo seja cancelado, a partir-4a Decisão n° 1.355/97, inclusive, devendo ser prolatada nova decisão. Intime-se o Recorrente, antes do novo julgamento; para, se assim o desejgr, apresentar Laudo Técnico, de acordo com os moldes da Associação Brasileira de Nortnas Técnicas - ABNT Sala das Sessões, e• ee maio de 1949 MAURO • lig/SKI 4001/1. 3

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