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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819797 #
Numero do processo: 10630.000439/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - "In casu", é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09479
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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OU. 2.g D.420 (3 10B2 C WLLQ,eirCLAlei MINISTÉRIO 0A FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Tgf4 1ÉsiM • Processo : 10630.000439/96-95 Acórdão : 202-09.479 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.247 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - GENEBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: l) CNA/CONTAG - Ficam subtraidos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agricola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); R) SENAR - In caso, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se si :, em 28 de agosto de 1997 4 Ma o. 'inícios Neder de Lima Pr • s . I te „ An e • (..0'" - ó' beiro • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Pheho Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. cg17 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 2. ,zs•Stti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630,000439196-95 Acórdão t 202-09.479 Recurso : 102.247 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR193 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n°0671976.7, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11 2 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agricola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF flQ 260/952-- Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em sintese;-- manutenção integral da decisão recorrida É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,.Sdié SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "V'r-Fs Processo : 10630.000439/96-95 Acórdão : 202-09.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SEVAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se tirada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriãrios aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei ri 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo 111 da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§I e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § I' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação as correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo § 2 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final ; para cuja obtenção todas as demais atividades convitjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 ' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito §r , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exa dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tle Processo : 10630.000439/96-95 Acórdão : 202-09.479 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraida do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal. "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1° do art. 3" da Lei n° 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENIAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 ........"7/---- "- :..----.- -- ,e:=2 .. . ... ANTopy /°-»": ' ti ii UENO RIBEIRO _. 4'

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Numero do processo: 10768.015431/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - A alteração do domicílio fiscal do contribuinte, por procedimento de ofício, quando contestado e mantido pela autoridade fazendária, em fase de recurso, não é matéria a ser revista pelo Conselho de Contribuintes, porquanto nada foi exigido do sujeito passivo, assim como nada lhe foi negado, em termos pecuniários. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08664
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. De. QL/ O LL / 19 9 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica s:'11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.015431/94-98 Sessão - 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.664 Recurso : 99.424 Recorrente : CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro/RI PROCESSOADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - A alteração do domicilio fiscal do contribuinte, por procedimento de oficio, quando contestado e mantido pela autoridade fazendária, em fase de recurso, não é matéria a ser revista pelo Conselho de Contribuintes, porquanto nada foi exigido do sujeito passivo, assim como nada lhe foi negado, em termos pecuniários. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 411~11- Otto Cristia o • 1 liveira Glasner Presidente ock Jose a• ; ofano Relato) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava eaal/CF 1 t.55(9 .!1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.015.431/94-98 Acórdão : 202-08.664 Recurso : 99.424 Recorrente : CHOCOLATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO O resumo dos fatos ocorridos e narrados neste processo administrativo fiscal é de que a ora recorrente insurgiu-se contra o procedimento da fiscalização da SRF, que mudou ex officio seu domicilio fiscal, assim como de seus sócios. Ditas alterações são decorrentes de diligências fiscais que constataram não mais funcionar a empresa no local informado à SRF, sem que o contribuinte tivesse procedido sua mudança de endereço, para fins de cadastro junto ao Fisco. No novo endereço encontrado pela fiscalização estavam em funcionamento o CPD, contabilidade geral, departamento pessoal, setor financeiro e administração da empresa. Em 10.08.84 o sujeito passivo tomou conhecimento do procedimento adotado pela SRF, recebendo no local o original do novo CGC/MF. Todo o procedimento fiscal levado a efeito para apurar o novo endereço da contribuinte está detalhadamente descrito no Termo de Constatação (fls.03/06). Irresignada com o procedimento fiscal, apresentou dois "recursos". O primeiro dirigido à Superintendência da Receita Federal - 7' Região e o segundo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Na duas oportunidades esclarece os motivos que levaram a contribuinte a transferir-se de endereço, principalmente pelo fato de o novo endereço ser em imóvel próprio, da família de um dos sócios. Diz haver decisão de primeira instância e esta alterou de oficio seu domicilio fiscal, o que lhe faculta o direito de recorrer à instância superior. As mudanças em nada prejudicaram o trabalho da repartição fiscal, ainda mais pelo fato de inocorrer sonegação de tributo. O disposto no artigo 127 do CTN lhe dá o direito de eleger seu domicilio fiscal e, especificamente, ao Imposto de Renda invoca em seu beneficio a norma integrante do disposto no artigo 174, inciso I, letra b, do RIPI/94. Sua conclusão é no sentido de que a autoridade administrativa só pode recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo por impossibilidade ou dificuldade de arrecadação. Restou demonstrado que sua sede não foi desativada, onde hoje trabalham seis funcionários. O simples fato de a TELERJ informar que seu telefone "geral" encontra-se no novo endereço não é conclusivo no sentido de mudança de endereço, uma vez que a contribuinte possui telefone próprio e isto poderia ser aceito também como telefone "geral". Por objetividade e economia processual, para conhecimento dos Srs. Conselheiros, leio, à integra, os fundamentos denegatórios da decisão recorrida (fls. 530/537). 2 35 t ÁV,..rx MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\s'All'N- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.015.431/94-98 Acórdão : 202-08.664 Citada decisão recebeu a seguinte ementa; "MUDANÇA EX OFFICIO DE DOMICÍLIO FISCAL É cabível a alteração ex officio do domicílio fiscal da empresa acima citada tendo em vista a dificuldade apresentada à Fiscalização, quando do exercício de suas funções, diligenciou a empresa em seu domicílio fiscal (eleito pela mesma). É procedente a alteração ex officio do domicilio fiscal dos sócios em virtude de o local eleito pelo contribuinte, não apresentar características de residência habitual. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Na petição de recurso (fls. 542/553) aparecem como recorrentes a empresa CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA., CLÁUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURÍCIO e LUCIENE MOUTINHO MAURÍCIO COLARES CHAVES, que asseveram por razões de dificuldades financeiras ocasionadas pela recessão pela qual passava o País e, cumprindo a concordata requerida em 1987, obrigou-os a mudarem para o Município de Nova Iguaçú/RJ. Pelo fato de o imóvel, da família de um dos sócios, estar parcialmente ocupado à época, a mudança deu-se por setores da empresa. O objetivo principal foi reduzir despesas, tanto da empresa como de seus sócios. Ao responderem o Termo de Solicitação de Documentos/Esclarecimentos, de 14.04.94, historiaram os mesmos fatos ora narrados, comprovando-os com documentação hábil. Mesmo assim o julgador singular entendeu ser procedente as alterações dos domicílios fiscais dos recorrentes, para que os mesmos sejam fixados na Rua Lauro Muller, 116, 35° andar, Botafogo/RJ, imóvel este que jamais foi sede da primeira e muito menos residência de seus sócios- gerentes. Este imóvel destinou-se, tão-somente, aos setores de compras e desenhos de moda. A única hipótese prevista em lei que autoriza a recusa do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte é a do § 3°, artigo174, RIR/94, isto é, quando o domicílio impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Tanto é que a Pessoa Jurídica foi objeto de fiscalização, iniciada em 27.08.91, e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal está datado de 31.03.92. Não houve qualquer dificuldade ou prejuízo à arrecadação do tributo, tanto é que o crédito tributário constituído foi parcelado e vem sendo pago regularmente. Se a decisão recorrida tivesse deferido o pedido de diligência para que ficasse comprovado que a contabilidade e arquivos da empresa funcionavam, efetivamente, em Nova Iguaçú, seria atendido o pleito dos recorrentes. 3 35 g MINISTÉRIO DA FAZENDA tNr4Iartir. tRE$1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.015.431/94-98 Acórdão : 202-08.664 Sustentam que a decisão recorrida ordenou a fixação do domicilio fiscal de todos os apelantes no endereço de filial situada na Rua Lauro Muller, 116, 35° andar, imóvel este destinado tão-somente ao setores de compra e desenhos de moda, o qual, diga-se de passagem, está sendo desativado por medidas de contenção de custos da Pessoa Jurídica. As contra-razões da Sra. Procuradora da Fazenda Nacional (fls. 557/559) são no sentido de que seja mantida a decisão recorrida, uma vez que o domicilio fiscal indicado pelos recorrentes encontra-se desativado, como foi constatado, o que dificulta sobremaneira o exercício das funções de fiscalização. A diligência fiscal verificou que o endereço adotado pelas autoridades fazendárias onde se concentram as principais atividades da Pessoa Jurídica, logo, o indicado para a realização de qualquer tipo de fiscalização. Deve prevalecer a proteção ao interesse público, no sentido mais amplo, que se consubstancia, in casu, na eliminação de qualquer dificuldade que se apresente à fiscalização e arrecadação de tributos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $5:itto 2,epà, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.015.431/94-98 Acórdão : 202-08.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Consoante o relatado, o que se discute neste recurso voluntário é o procedimento das autoridades fazendárias que alteram de oficio os domicílios fiscais da Pessoa Jurídica e de seus sócios, uma vez que entenderam ser o endereço eleito pela contribuinte o mais difícil para realização dos trabalhos fiscais e, aquele imposto, é onde se encontram os departamentos responsáveis pela administração e guarda da documentação contábil e fiscal, necessários ao desenvolvimento da administração tributária. Este tipo de questionamento, pelo que tenho conhecimento, é inédito no Segundo Conselho de Contribuintes. Capeando os autos do presente processo há a NOTA MF/SRF/COSIT N° 368, de 14.11.94, da qual transcrevo os seguintes trechos: "3. Desde logo, cabe lembrar que a competência dos Conselhos de Contribuintes, como órgãos julgadores de segunda instância, restringe-se à apreciação de recursos, de oficio e voluntários, interpostos de decisões de primeira instância nos processos de determinação e exigência de créditos tributários, e nos relativos à restituição de tributos e contribuições e a ressarcimento de créditos do imposto sobre produtos industrializados, conforme o disposto no art. 3° da Lei n°8.748, de 09/12/93. 4. Não se achando, a matéria sobre que versa a peça denominada "recurso" pela interessada, compreendida entre as mencionadas no item precedente, fica, pois, descartada a competência do Colegiado invocado para julgá-la. 5. Por outro lado, e tendo em vista que inexiste expressa previsão de competência para a apreciação de recursos da espécie de que se trata, possui, o mesmo, característica de recurso hierárquico, aser decidido, conseqüentemente, pela autoridade a que se encontrar subordinada a autoridade recorrida, no caso, o Superintendente da Receita Federal da 70 Região Fiscal." A competência deste Conselho de Contribuintes está disposta nos incisos do artigo 8° de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MF n° 538, de 17.07.92, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os incisos de I a VI tratam das competências específicas do Colegiado e o inciso VII prevê a competência residual, assim disciplinada: 5 3 Go MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.015.431/94-98 Acórdão : 202-08.664 "Art. 8° Ao Segundo Conselho de Contribuintes, por suas câmaras compete julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (—) VII - aos tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios, aos demais tributos e contribuições federais e empréstimos compulsórios a eles vinculados, bem como a matéria correlata vinculada à administração tributária não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." Ressalta notório que a competência deste Colegiado é decidir, em segunda instância administrativa, litígios onde são discutidos direitos e/ou obrigações do sujeito passivo, ou vice-versa, da Fazenda Pública. Assim, um de seus pressupostos é de que a controvérsia verse sobre exigência fiscal ou qualquer direito pecuniário do contribuinte na aplicação da legislação tributária. Disto impõe que haja iniciativa tanto do Fisco como do contribuinte, com os fatos devidamente descritos e a legislação pertinente, sem o que há ausência de elementos essenciais que possam ensejar a lide a ser apreciada pelo Conselho de Contribuintes. Da detida leitura dos autos, não há notícia de que o procedimento fiscal tenha ocasionado exigência de qualquer tributo, negado isenção ou ressarcimento, bem como tenha aplicado multa punitiva ao sujeito passivo. Sinto que a alteração do domicílio fiscal da contribuinte ora questionada, por si só, não trouxe exigência fiscal de qualquer natureza, uma vez que também inocorreu redução do patrimônio da contribuinte. O procedimento nada mais é do que um ato de administração, que em primeiro plano nada exige do sujeito passivo, tanto é que este em momento algum, no curso do processo fiscal, tenha asseverado o contrário. Para que seja matéria objeto de julgamento por este Colegiado deve restar demonstrado no apelo o endereço econômico do procedimento fiscal. O ato da fiscalização e decisão da autoridade fazendária que manteve a alteração do endereço nada mais é do que uma decisão administrativa que visa atender à exigência da legislação tributária e não é tarefa deste Conselho de Contribuintes manter ou reformar tal decisão. A presente decisão é uma das tantas que as autoridades fazendárias tomam nas atribuições que seus cargos lhe conferem, sem que sejam objetos de apelo a este órgão judicante. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs'sil,t 4, Processo : 10768.015.431/94-98 Acórdão : 202-08.664 As normas processuais que regem o administrativo fiscal não prevê, como competência deste Colegiado, apreciar questionamento sobre atos da administração em que inexiste exigência pecuniária a ser cumprida pelo sujeito passivo, assim como quando na decisão não conste que lhe tenha sido negado qualquer pedido que possa ser quantificado. Aliás, a transcrita NOTA MF/SRF/COSIT N° 368, bem colocou o entendimento, à espécie. Por estas razões de decidir, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por falta de objeto. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 n"" JO - r.tá_ GAROFANO 7

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4824428 #
Numero do processo: 10840.002326/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80298
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Cc02/col BrasiIia 0e2 j o 9- Fls 134 - Márciarris na More' arda MITNISIF.R 'FAZF.NIDA u,za: f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-St- rir? PIUMEIRA CÂMARA Processo 0° 10840.002326/2001 -22 Recurso e 131.912 Voluntário 10.8.0undo coma Contrib" Matéria PIS/Pasep no osto Oficiai ft; Acórdão n• 201-80.298 0M—g —Da-- ~Os I iA Sessão de 23 de maio de 2007A-o Pets1/2"444-13 "" e icyli Recorrente DEGASPERIN & MANICA LTDA. cs u d.% Recorrida DEU em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ke1/4. dtkaxice 1e0ASEFA MARIA COELHO &AWR.Q11r Presidente WALBER JOSE DA S VA Relatd 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, António Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • Processo n.° 10840.002326/2001-22 CCOPC01 Acérdao n.° 201-80.298 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES Els 135 CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia. 042 /121—/}1.5-7---- Relatório O'Márcia cris arma Garcia Atai 'Iape O . No dia 16/08/2001 a empresa DEGASPERIN & MANICA LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de contribuição para PIS, cujo pagamento ocorreu no período de 07/1991 a 10/1995, no valor atualizado de R$ 13.&63,14, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.4-49, de 1988. A DRF em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações), alegando extinção do direito de pleitear a restituição. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifesta_ção de inconformidade (fls. 74/86), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 8.105, de 13/05/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 31/07/1991 a 31/10/1995 Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida ou não de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do - crédito tributário. Na hipótese do pagamento ter ocorrido sob a modalidade de lançamento denominado 'por homologação', considera- se extinto o crédito tributário na data do efetivo recolhimento antecipada ~Ao dadc; inclusive pela recente Lei Complementar n° 118, de 2005, arts. 3°e 4°. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os Decretos- lei n's 2.445 e 2449, ambos de 1988, seguindo-se o repristinamento da Lei Complementar n.° 07, de 1970, por força do art. 239 da Constituição Federal. Restabeleceu-se a obrigatoriedade do recolhimento ao PIS, conseqüentemente, pela sistemática nela tratada, onde se encontram definidos como fato gerador do gravame, em sendo pessoa jurídica não prestadora de serviços, o faturamento do mês civil; o montante desse faturamento como base de cálculo e o sexto mês posterior como vencimento da obrigação. Com o advento da Lei n° 8.218, de 1991, o vencimento da exação foi fixado no mês seguinte à ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/07/2005, fl. 107, e interpôs recurso voluntário em 22108/2005, onde alega, em sua defesa, que: • MF - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10840.002326/2001-22 CCO2./C01 Acórdão n.° 201-80.298 CONFERE COM O ORIGINAL Fis 1 36 BrasiIia boZ In)- 10)- .41 "O. 1 — o seu crés 'to devãltreclae. 111 • 9d rando-se orno base de cálculo do PIS o sexto mês anterior ao e. ii si. i • e. ; e 2 - o prazo de cinco anos para pleitear a restituição de PIS inicia com a homologação tácita ou expressa do pagamento. Cita jurisprudências do STJ, deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/03/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 133. É o Relatório. - LHO DE CO Processo n.° 10840.002326/2001-22 CONFERE COM O ORIGINAL NTRIBUINTES ccozcoi Acórdao n. MF SEGUNDO CONSE° 201-80.298 Fls. 137 Voto Márcia Cristi a Sia ira Garcia 117502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, • e a O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legai s, razão pela qual dele conheço. Em sede de preliminar, analiso as razões da recorrente sobre a extinção do direito de pleitear repetição de indébito. A recorrente entende que o prazo para pleitear a restituição em tela é, na prática, de 10 (dez) anos, contados do pagamento, em face de o PIS ser lançado por homologação. O Acórdão recorrido manteve o entendimento da decisão originária de que o crédito tributário do PIS extingue-se com o pagamento antecipado, sendo a data do pagamento o termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 168 do CTN. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento . antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4-g do art. 150 do CTN é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação . do lançamento." Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser • suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do • lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. 1 e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar ne 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou (Sr., (7.")n • v,t; • SEGUNDO-F RIGINAL Processo n.° 10840.002326/2001 2 CONFERE COM O O CCO2/C01 Ac6rdlon.° 201-80.298 M CONSELHO D BUE CONTRIINTES Eis... 138arni018,___Qa_tek.—J Noutra data (ou moment. t para eixtálti ina ti,: 5 6,:t ur-cSi,ra" . 37701 • o sujeito ao lançamento por homologação que não os previstos nos arts. 150, caput, § I Q; 156, VII; 165, I; e 168,1, todos do Código Tributário Nacional. Além dos fundamentos acima, ratifico o entendimento do Acórdão recorrido de que o art. 32 da Lei Complementar n2 118/2005, por ser um dispositivo interpretativo, aplica-se ao presente caso. Mantida a declaração de extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição em tela, fica prejudicada a análise das razões sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS até a edição da Medida Provisória n2 1.212/1995. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess;" - s, em 23 7e maio de 2007. ti 1 4 et, WALB • JOSÉ DA SI IIVA 2» • Page 1 _0163800.PDF Page 1 _0164000.PDF Page 1 _0164200.PDF Page 1 _0164400.PDF Page 1

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4821057 #
Numero do processo: 10680.010982/2002-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. O valor do ICMS relativo a insumo adquirido e apropriado como custo e, posteriormente, estornado para ser utilizado na conta gráfica do ICMS não afeta o patrimônio da empresa e, portanto, não é receita. Em assim sendo, não integra a base de cálculo da Cofins, independente da nomenclatura dada à conta utilizada para efetuar esta operação contábil. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. João Marcos Colussi.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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O Or..k... t. o L • ..,,ét. 0 -----17-4P-- 22 CC-MF Ministério da Fazenda aTozWia.___OS--- Fl. "Z•lie,clt" Segundo Conselho de Contribuintes -. tiatosaSiViO •-t - e 'n'tit'air Mat: SlaP e 9174-I Processo n2 : 10680.010982/2002-60 Recurso /12 : 129.834 Acórdão n2 : 201-79.144 de ContribubntesMFpuitoi-Segund° 7.2r„I5imie otkial CISIU)t_ Recorrente : MINAS DA SERRA GERAL S.A. c» 1Rubria I% Recorrida : DEU em Belo Horizonte - MG COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. O valor do ICMS relativo a insurno adquirido e apropriado como custo e, posteriormente, estornado para ser utilizado na conta gráfica do ICMS não afeta o patrimônio da empresa e, portanto, não é receita Em assim sendo, não integra a base de cálculo da Cofins, independente da nomenclatura dada à conta utilizada para efetuar esta operação contábil. . Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DA SERRA GERAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. João Marcos Colussi. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. f c5t1/4:cetia, el.:ater .ft, o's3-et Maria Coelho Marques Presidente ubtri e0osé da Sil Relaterl (i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. I . . . • • #2° CC-MF Ministério da Fazenda O 4-• Fl. ME -SEGUeN0DOCEORtECODOERCO nitrAri igUNTES •":•-•;.,•'r Segundo Conselho de Contribuintes oras 3 73noviligluarbasa 1n14.: Siapo 91745 Processo nt : 10680.010982/200240 Recurso n* : 129.834 Acórdão : 201-79.144 Recorrente : MINAS DA SERRA GERAL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa MINAS DA SERRA GERAL S.A., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ 956.488,03 (novecentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e três centavos), relativo ao período de fevereiro de 1999 a novembro de 2001, tendo em vista que a Fiscalização constatou diferença entre o valor declarado, pago ou parcelado, e o valor devido, nos termos da Lei n2 9.718/98. Inconformada com a autuação e tempestivamente, a empresa interessada impugnou o auto de infração, alegando, em síntese: 1 - preliminarmente, nulidade do lançamento pelo fato de ter sido lançado multa de oficio, em flagrante ilegalidade, porque na data do lançamento estava em vigor medida liminar concedida no Mandado de Segurança n2 1999.38.00017067-1 - 3 2 Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte - MG -, que suspendia a exigibilidade do crédito tributário e o acórdão que cassou os efeitos da liminar ainda não havia sido publicado; 2 - o valor do 1CMS lançado em conta de Resultado (Recuperação de Despesas - ICMS Extemporâneo) não pode ser considerado "receita" para fins de tributação da Cotins; 3 - é inconstitucional o alargamento da base de cálculo e a majoração da alíquota da Cofms promovida pela Lei n2 9.718/98; e 4 - é inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. A 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG não conheceu da impugnação na parte discutida na esfera administrativa e judicial e, na parte conhecida, deu parcial provimento para excluir a multa de oficio e manter o lançamento, inclusive com os juros de mora, nos termos do Acórdão DR.T/BHE it 4.329, de 01/09/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001 Ementa: Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juro de mora em percentual superior a 1%. A partir de janeiro de 1997, o juro de mora será equivalente à taxa Selic. 42‘ 1À- @7‘ 2 • 2 Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONF OoDoERCta CC-MF ERE com Fl. Segundo Conselho de Contribuintes o q.- 292— 3 CONS_ELH IGOit ft1BUINTES 2 Processo nt : 10680.010982/2002-60 MO: bOrie 91 t•:, Recurso n9 : 129.834 Acórdão : 201-79.144 A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Impugnação não Conhecida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15/12/2003, conforme AR de fl. 281. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 07/01/2004, o recurso voluntário de fls. 283/300, onde reprisa os argumentos da impugnação, na parte vencida, e ainda que: 1 - é ilógica a presunção legal de desistência do processo administrativo em face da propositura do Mandado de Segurança, vez que o mesmo foi impetrado em data anterior à lavratura do auto de infração e que a Constituição lhe garante litigar em processo administrativo. Por esta razão, devem suas alegações serem apreciadas pelo Conselho de Contribuintes; e 2 - a decisão recorrida não apreciou a matéria relativa à inclusão de créditos extemporâneos de ICMS na base de cálculo da Cofins, já que esta matéria não está em discussão na esfera judicial. A recorrente efetuou depósito em valor equivalente a 30% do débito, conforme Documento de fl. 301. O recurso voluntário foi distribuído para a Segunda Câmara deste Conselho, que proferiu o Acórdão n2 202-15.742, de 11/08/2004, que anulou o processo a partir da decisão recorrida para que outra fosse produzida na forma do bom direito, apreciando os argumentos da recorrente sobre a inclusão dos créditos extemporâneos de ICMS. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG proferiu nova decisão, não conheceu da impugnação na parte discutida nas esferas administrativa e judicial e, na parte conhecida, deu parcial provimento para excluir a multa de oficio e manter o lançamento, inclusive com os juros de mora, nos termos do Acórdão DREBRE n 2 8.035, de 21/03/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001 Ementa: Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juro de mora em percentual superior a 1%. A partir de janeiro de 1997, o juro de mora será equivalente à taxa Selic. _ CS:\ 3 • • . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttlil,ttlr Segundo Conselho de Contribuintes ifFra-ssitlE3G, Li±3P4EcE°REN---setiAtclefiLR:Bui"-ms ..ptent-cr >42 r. 3 '7- sEtr:osa Processo n : 10680.010982/2002-60 Sitapsa 917,i5 Recurso n2 : 129.834 Acórdão itt : 201-79.144 A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida Impugnação não Conhecida". Discordando desta segunda decisão de primeira instância, a interessada impetrou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 359/366, onde contesta exclusivamente a inclusão, na base de cálculo da Cofins, dos créditos extemporâneos do ICMS, alegando que os mesmos não são receitas; foram suportados quando da aquisição de insumos; não são passíveis de restituição, portanto, não são conversíveis em moeda; e são créditos escriturais utilizados para abater do ICMS devido. Alega, ainda, que o § 102 do artigo 32 da Lei n2 10.833/2003 determina que os créditos escriturados de Cotins não se constituem receita bruta da pessoa jurídica, estando fora do campo de incidência da Cotins. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 371. É o relatório. 351, . . k 4 • . • SEC--------TrrRUCNODNOFCr O V-- 7../W 22 CC-MF ir • Ministério da Fazenda OR.RE SCEOTO C:CC:f". A SUINITES BraSita, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fit5b-csila 37 Gn CAgt#3‘. Mat.: 5,3w411745 Processo n2 : 10680.01098212002-60 Recurso n2 : 129.834 Acórdão n2 : 201-79.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, ra7Ao pela qual dele conheço. Como relatado, neste recurso voluntário a recorrente contesta, exclusivamente, a inclusão, na base de cálculo da Cofins, dos créditos de ICMS escriturados extemporâneamente. A recorrente alega que em 1995 houve alteração na legislação do ICMS permitindo a utilização dos créditos de ICMS de insumos empregados em produtos isentos (exportação), inclusive em relação a períodos de apuração de cinco anteriores a esta alteração. Por esta razão, efetuou o estorno do valor do ICMS lançado anteriormente como custo para utilizá-lo na conta gráfica do ICMS e, para isto, utilizou-se da conta Recuperação de Despesas - ICMS Extemporáneo, do grupo de outras receitas, para restabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por seu turno, no voto condutor da decisão de primeira instância, o Julgador Relator utilizou os seguintes argumentos para manter o lançamento: "Portanto, com as alterações determinadas pelos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, cujos efeitos produziram-se a partir de 1° de fevereiro de 1999 (art. 17, inc. 1), passou-se a adotar uma base universal para efeito de incidência do PIS e da Cotins, abrangendo, em princípio, todas as receitas da empresa, independentemente da classcação contábil adotada. Diz-se em princípio, porque a legislação pode, desde que o faça expressamente, excluir dessa incidência algumas receitas. Vale dizer, a limitação do conceito de 'receita total auferida' nos moldes da lei precitada é dada pelas exclusões nominalmente listadas. Como isso não ocorre com a receita relativa à 'recuperação de despesas - ICMS extemporâneo', torna-se imperioso concluir pela sua tributação pela Lei n° 9.718, de 1998. Assim, os valores referentes à recuperação de tributos não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, por dois motivos básicos: primeiro, não há previsão expressa para essa exclusão, tendo em conta que na Lei n°9.718, de 1998 (art. 3°, § 2°, inc. a recuperação de créditos é especifica para 'as perdas no recebimento de créditos' regulada nos arts. 9° a 14 da Lei n° 9.430, de 1996; segundo, o legislador utilizou o termo 'provisão' que, formalmente, é diferente do termo 'obrigação', geralmente vinculado aos tributos questionados administrativa ou judicialmente. (...) Frise-se, destarte, que a 'recuperação de despesas - ICMS extemporâneo' deve compor a base de cálculo da contribuição em comento, visto que se enquadra no conceito de receita bruta contido no art. 3°, § I° da Lei n°9.718, de 1998, não senda excluída ou isenta de incidência, como se pode concluir das legislações que tratam do assunto: art. 3°, § 2° da citada lei e art. 14 da MP n°1.807-5, de 17 de junho de 1999, reeditada até a Aff' n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001." Para ratificar estes argumentos o Julgador Relator faz um paralelo entre a "recuperação de créditos do ICMS" feita pela recorrente e o crédito presumido do IPI (PIS e Cofins) . entende que ambos integram a receia bruta para fins de cálculo da Cofins. A5k)v a5 • , • • - SEGUND.0 CONSELHO Di.7.1:::.aft RU:NIES • CONE.4RE C.C:!.1 C ir& 21 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilo, - Fl. :/...",":1"<- Segundo Conselho de Contribuintes 3 .3.3- Silvio :ai.. a Mat :Siaaa Processo n2 : 10680.010982t2002-60 Recurso 122 : 129.834 Acórdão n2 : 201-79.144 Entendo equivocado o entendimento da decisão recorrida e com razão a recorrente. Em primeiro lugar, o crédito presumido do IPI representa, efetivamente, um aumento patrimonial para a empresa beneficiária, pois ela deduz integralmente a despesas pelo PIS/Cofins como custo e, ainda, recebe um crédito de EPI para abater débitos, também de IPI. Por evidente, há um ganho, uma receita, um aumento patrimonial da empresa beneficiária com o crédito presumido do IPI, que deve ser tributada pela Cofins, o que não ocorre no caso sob enxame, onde não se aplica a Solução de Consulta 112 240, de 16/12/2003, da SRRF/911 RF, citada no Acórdão recorrido. A operação efetuada pela recorrente é de natureza puramente contábil, não afetando em nada seu patrimônio. E não afeta exatamente porque o estorno (mesmo extemporâneo) de um valor lançado como custo, aumentando o lucro líquido, para lançá-lo na conta gráfica do ICMS, não representa aumento de direito ou de patrimônio. O que ocorre é apenas transformação de direito: de direito de custo para direito de crédito na conta gráfica do ICMS. A mudança da natureza ou da nomenclatura do dispêndio feito com ICMS na compra de Sumos (custo de produção ou conta gráfica do ICMS) em nada afeta o patrimônio da empresa, portanto, não é receita. E não sendo receita, não integra a base de cálculo da Cotins, independente da nomenclatura utilizada no lançamento contábil da operação de estorno dos custos computados indevidamente na apuração lucro liquido. Em conclusão, o valor do ICMS incidente na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo e lançados como custos à época de sua aquisição e, posteriormente, estornado para ser lançado na conta gráfica do ICMS não afeta o patrimônio da recorrente e, portanto, não é receita e não integra a base de cálculo do ICMS, independentemente do nome das contas contábeis envolvidas nos lançamentos da operação em apreço. Esclareço, ainda, que o crédito tributário não contestado está definitivamente constituído, na esfera administrativa. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores lançados na conta "recuperação de despesas - ICMS extemporâneo", por não representar receita. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. W1414WALBE R-JOSÉ DA VA 6

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4822350 #
Numero do processo: 10783.020917/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Alegação de inconstitucionalidade da contribuição - Atribuição à autoridade julgadora de buscar, junto aos órgãos indicados, a comprovação de fatos cujo ônus cabe a quem os alega. Falta de contestação válida dos valores exigidos ou de existência de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06043
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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FAZENDA E PLANEJAMENTO e i Rub, ira4kir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PHDCIECE0 I 10 10703.020917/91-43 fiessão de z 27 de agosto do i cr'Yd ACORDPTO No 202-06.043 Recurso no2 Recorrente:: HENRIQUE NOLMS COUTINHO Recorrida PRP EM VINdSle - ES ITR AlegaçIZo de incerstitusiimialidade da i-. ri. - AtribuiciIo a rutoridade Julgadora de buscar, :1 Iira . êDS ornUos indicades, a UAP- provacãe de -rstris cuio Ónus cabe a cpman os Falta de contez.i.ucUo mAlida dos valeres cÓigidos DIL de “i-HOric- -; d p detritos anteriores, Recurso negado. Vistos, relatadoo e disimitides OS presentes autes de recurso interposto por HENRIQUE NUNES COUTINHO. MU:URDAM os Membros da Segunda CHmara do Segundo Canselho de Cmaribuinies„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausento a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES FMNTOJA. Sala das SessBes, •x ra agerrón de 199'5. /, :11 1:1HL.:( I) 1 EARCHL. t'L(Qii' Pft/dAi‘ MHICREDO DE:1)1: FT.&!:1 1.01 GEn rA DO ?U vo FINS 1:YI:}CUF ad r -Rept eszal- tante du Fazenda Nacional vs.srn EM SESSMYJ DE 1 O DEZ 1993 Purtrcdparam, ainda, do presente Julgamento, os CenselheIrce. ELIO ROTHE ” ALUONIO CARLOS DUENO RIBEIRO. :JOSE Ahaohrio ARQUIA DA CUNHA, TARASIO CAMPFLO BORGES E: JcisK CAPRAI ormmrAms“ Is/ ,203 , •',:: ..'' • 10Rt MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO iffiNi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.020917/91-43 Recurso nue 91.194 Aciórdo no. : 202-'06.043 Recorrente 2 RUIR:FUME fUNE1,5 COUTINHO RELATORSO Cereforme netifinc:Xe., de 1,euammuite, dr , fls. 9„ e Coniiribuirree rrimr identifiiaiii. fga intimadm para n pagamen te dc, I e rwy...., te sobre a ereprie,dade TerrÁtorial Rural ,, riEira'Liin ac. exereicio do 1,99 ,L, impugnando tr...M1 pPg t.j. v. .*-unen tu a eXic.4 On c i hkr 051 i na d o a hm.-J a „ p viEl. i mim a rele. t e. a sua i . 1 cr li e ti tu':: -Á. on a 1 :Hl a de em face das considFtacMes de ordem conetíturional que , alinha, Em seguida, a ilegalidade. do 1annamento 1TK 1991, 2M I" a “.:, do c:' :1 à‘de Lmi o „ por falecer direito ao Ministro d,a Fazenda, PM coniuoto com o MinisterÁc da Reforma Agrária e, flerieultura, por força da Lei no 8.022, de 12-04,90, em vii.“..lar os valores da terra nua, ;30iCi que a E .1.,r1:ar ia flntentiknisterial :::efuni .ft, tem o condae de, atuali g açáb monetária aos valeres da terra nua, o que náic , ocorre.. Deo tr0 d P g 4.-Â2' d i a paeáe „ inquina de. i i eg a 1 e a r b i t ra r' :i. o MS C Y ':i. tf:: r i cy....., adota:J315 Wr. g a O 1(wvm-r-1,'euTielyl,c d a erg igh....i.a, pedindo„ afinal, o cencelamervKi de, limicrnmi gnif'. eu, tela, por ser inconstitiicional, 'ilegal e irregular, e ainda eivack) de nulidádes ilsanávwEc, Peri W mais que. reia o'ticiar:Ie. ao duirm da 1;::; Vara da juetipa Fe-Ráral./ES„ para que informe . acerca da eveE5tenc,ia de açáb j Ird I. Ciai PM tramitara(c, naquele ju I -2(:). Decidiu a autorid,mie de primeira instãneia, depeis de descrever os fatos. conforme leio em F 1lenár ie para ci. Onc..ia do C:elegi Wi O ., Em nyn riG Lu:. :i 1 , mpela G Re, cifir e D te para er te Conse1.ho, PM gr a u. dc, rennirso, som As razges qur, sinteti.i.-mmpe„ Investe centra a decis -Ne recorridie, de ciar ,m111( ..., que, 112Ce.. ceen-ir-rbAA ir; inconstituci.onal.i g áde dr LA g v.amente ITR/1 :191. como também demonstrou, juridicamente. a imp=áibeffi.dade , da exaçzXo obrigaerional tributária, mas requertu n gf, tosse aplicada A norma eivada de inconstifecionaltdade, Duanto à €'.X i. de, j(': :1. anteriores Cerxer- cicios anteriewes), a dertso n'ao considefeu, segundo declara. o Á comprovante de depósito judicial. documento habil para suspender '4 a exigibilidade do credito tributário e a fazer jus n ac isen0er 5 partiais". 2 . 401/ 2^(1.j. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ro cesso no : 'J. (Y7113 .. 02()91.7/9 1. -43 A ró rt:Mo no: 202--06 .. 093 Diz que ::‘ cl e c: 11:::-.'.:n cf::, ..i. 1. on t e ( 1 1. . I. a 11 i'. C) a C.; Incie de Leu:Ru-nen to isolado ,, se d qv :1 d 0 tr i rr.sc.:,,, L dc, :i: TJR/199 1 .. ca„.“..,i par cela s. de Contei bu :1 ‘, ;lUci ';:; 1. ncl 1 c.a" ti c;[ .-w. , Ev.i.311 frvc,-3 .) „ I- ey,Tic.:. 1.21 . 1 a ,-.) c pc.:.?cv. n ;- v en te à 1:::)n 'teci r.? e à r,z1ab Ha c: 1. em el. (ia eq r . i rii 3. tu e a !, para AcrescriTrM que outros pontos de dectisUci reLl.-.11Vida S2(0 C:L:0.7d :i. can tes port:-n ri te a leu 1. ,s J. ,i, “co ...d. (j: od, / -1,:y: , 1 .0(1) iik 1 - i0ga t ivu cl e bem coiro ao INCRA --- Es „ i' iv..01:, a puer :11 r-- a z 2:1.o de pr ó- con eti mi ç„ lTo ReCILle:' r !, elt :I. nal. , a reforma da cl e c: i ::, -1Nb recer r :ida!, Dor- Ser Ria a dando provim en to ao presen te • a -t- um de ar ela r- o lan Famen to 1: r 1. bu -1 á. r i. o ---- 1TR , i-e-fe r- en 1:e ao e x e, v- e 1. c: i n:+ de 1991- reta -10 e 1 o .. ...i . o Os- Á , J., a_ MUSTEM DA ECONOMIA. FAZENDA E PUNEJAMENTO , ,s :ar . Is SEGUNDO CONSELHO DE COMMEUNTES Processo no. 107S3.020917/91-43 A córdWo nw4 202-06 . 043 VOTO DO CONSET_HEIRO- • ELATOR osvnLno TANCREDO DE OLIVEIRA :i. na dif»a-ee que 51.-lfflaM tres os recursos apresentados pe gc) mesmo Recorrente, sobre a MC;;FSMISSiffla WalAria - a exideucia do ITA-1791. apenas referente a ires 1(1-pó- ve1.s distintos. exao os recursos do nogx: 91.1043, 91.1043 o 91.19g, Recursos aSsolutamenta icS))ntices. Aos InPMOS ,, perfanto, se aplicam o prescste rei.atOfio e verlie. As mesmas aledaçUes de inconsfitucionalidade da exidAncia, já refer1das pela decis)fo remersida E rifTeficonheeldas, em t. a ce dms i ter : ativos prorsn ciamos tos das autoridades administratiwks e das inst.tincias julgadoras, inclusive deste Conselhc ,. De resto, alegach s nutris ÇCWill ientesta,i)To da existentia de debites., pela suspensWe de sua exigibilidade, sob a alegai:ele de depósitos jtuf,;:cials -: ne comprovada. Outras. aleg aç~, cuia compros'ag)Te o Rocerreste 11-10mxfic , A autoridade julgadora g e providenciar, em vez de faze•lo ele próprio, R/ao-afrente, como lhe compele.. Enfim, .faliNfagaS i 1 eg a F. i dades , sem qualquer contts)f-xiSao oROaLi. ga guante, à exidencia formulada nc auto de inf ra cifío ou Lidanto â ex is tOn c i a deis dê b i les an te r :). o res que frustram c lncent:i.vo da. reduç7co. Nego previmento ao reanirste. S.al,./4 Cl as SessUes, em 27 de avisto dP 199S. 1,1 — ) tiLILLOLt if RJ, --,-.2-- OSVALDO l'AECREDD DE: ..f: Z.15)A) .--- : 4

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4822917 #
Numero do processo: 10820.000024/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR - A falta de autorização acarreta a aplicação da multa prevista no art. nº 12, inciso II, alínea a, da Lei nº 5.768/71, com a nova redação introduzida pelo art. 8º da Lei nº 7.691/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06216
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR - A falta de autorização acarreta a aplicação da multa prevista no art. nº 12, inciso II, alínea a, da Lei nº 5.768/71, com a nova redação introduzida pelo art. 8º da Lei nº 7.691/88. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:39:58Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:39:58Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:39:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:39:58Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:39:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:39:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:39:58Z; created: 2010-01-30T07:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:39:58Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:39:58Z | Conteúdo => I 7-0 ; .1k!i . - ="21.7 '' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ? if ...,. 2.: ,t 11311")es)1)(1,g2.09. (--.1,p , C 1 C .. Ru 7.1."---e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ... Processo no 10820.000024/91-14 ISessão de N 07 de dezembro de 1993. AcpOísDrYfl 142 202-06.216 Recurso n2:: 86.832 Recorrenteil AUTO PLAN LAR EMPREENDIMENT0i, PARTICIPAÇOES E NEGOCIOS S/C LTDA. Recorrida 1: ORE EM ARAÇATUBA - SF' ,i CONSORCIO - AUTORIZAW40 Pl' :.;:A OPERAR - A falta de autorização acarreta a aplicação da multa prevista no art. 12, inciso II, alínea a, da Lei no 5.76e/71, com a nova redaçXo introduzida pelo art. 82 da Lei n2 7.691/88. RecArso provido em parte. Vi.stos„ relatados e discu:idos os presentes autos de recura .(i in terposto por AUTO P LAA LAR EMPREENDIMENTOS,11 PARTICIPAÇOES L NE • OCIOS S/C LTDA.. ACORDAM os Membrws da Snunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 502. Ausentes fri ., Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES 1 ANTO3A e jOSE: ANTONIO ()ROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes„ em O: e dezembro de 1993. / 1 y . HELVIO ES-j0V2 ..D0 BARC .i..LOS - ?residente e Relator iii /a.,„_afs • J ADR :s: n NI A ti. :::'?:C.:.;.. ..; ::: c IRVALI-10 -- p ro cu rad o r . a""R e ri re—i Sem ti:~ da Ea- 7. en da Nacional visTA E:m sEssra3 DE: 06 JAN 19 94 . r i, i :1 par a m „ i:',. :inda „ do p re gente iulgamento„ os Con s o, 1. hei r os 1:::L. 3: o ROTHE • ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: ol..tvli : tRÁ., TARASIO omPE:Ln BORDEI e JosE GABRAL. sARDFANior. APM/AC/jA i _ I i , f 7 , 1 ,M'::::- I *,.t;' r - - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENT ,~0! • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...... Processo no 10820.000024/91-14 Recurso no: 86.632 AcórdXo no: 202-06.216 Recorrente: AUTO PLAN LAR EMPREENDIM NTOS., PARTICIPAÇOES E NEGOCIOS S/C LTDA. RELATORIO A epigrafada foi autua em 02/01/91 porque formou os Grupos de Consórcio de nos 100 a 1,6, relacionados em anexo, no període de 21/06/09 a 26/04/90, sem prévia autorizaç go do Ministéric, da Fazenda, exigida no ar t. 7Q, I, da Lei ne 5.768, de 20/12/71. Por essa raz go e nos tçrmos do art. 12. II, a, da citada lte:, foi a mesma multada em 105; das importâncias previstas em contrg o, a título de despesas ou iioças de administraçgo. Impugnação tempo, ~ente apresentada foi acostada ás fls. 11 usque 21, onde„ em longo arrazoado, a autuada, preliminarmente, aduz que O Auto de Infraçgo é ilegal e inconsi-tente, além de feri.r a Com:tituição Federal, c. que o Autuantt. nâo é competente para proce(er â autuação, alegando que o art. 74 do Decreto no 70.951/72 nâo lhe enseja tal autorização, e que sâii, também, in=pelm~ parA a aplicaçâo de penalidades, conforme conclui da interpretaçâb do item 3 da IN/SRF ne 048/81. No mérito, em síntese, alega2 . possui Certificado de Autorizaç go de no 10/376, que entende se • autorização "original e definitiva, a UnicA exigida por lei'A . o art. 72 da Lei n2 5.760/71 se refere à prévia autorizaçgo e ó a autorização periódica. O Decreto ne 70.951/72, em seu art. 31, I, é que extravasou do mardamento legal, quando inseriu um plus condicioncndo a mencionada autorizaçâo, também, ao própc.o decreto e a atos normativos complementaresy, . se a lei ngo exije renovaç go periódica, essa exigÊncia nâo p2de ser feita por regUliM~.0„ portarias eiou irvAlflçç ges normativas . conseguiu no judiciário, através de aOes judi- ciais impetradas junto à 9á Vara de justiça Federal-Sâo Paulo e a 6á Vara do Distrito 141 Federal, autoração para continuar adminis- trando consórcio na sua Sede e filiais, estando amparada por duAs liminares em ação cautelar e mandado de segurAnçag , , _. ! I 72, 1 JO", I I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,44~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-¡,-:=:' Processo no: 10820.00002g/91-14 Acórdão no: 202-06.216 . no mais, junta aos autns pareceres de renomados advogados e tributaristas que entende tinentes à matéria em litígio e abonadores do seu entendimento de qm. a renovação periódica e continua da autoriza íão para a atividade de consórcio se faz por mâio de ordenamento ilegal. i i PJ fls. 126 e 127, encontra-se Informação Fiscal i Icontestando a impugnação e propondo à manutenção integral do feito. . Decisão às fls. 120 a :30, na qual a autoridade julgadora le primeiro grau conhece da . inpugnação por tempestiva, para, no mérito, índefer .f-la e deterninar o prosseguimento da cobrança da multa regulamentar. . . Proferiu sua decisão com base nos fundamentos de fls. 129 ;:, 130, que leio em Sessão. Recurso apresentado, (entro do prazo legal, foi acostado às fls. 133 a 140 e reedita â peça impugnatória. E o Relatório. .tv , / 3 JON I .Â7..t.á., MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10820.000024/91-14 . AcórdXo no: 202-06.216 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVI ESCOVEDO DARCELLOS lA Recorrente argái pr .minar de ilegalidade do Auto de Infração por . entender que os autuantes são incompetentes para procederem a autuação e aplicarem penalidades. Hão assiste razão à C .Antr.U.m.cint, visto que a i , 1 ccmlpe .M1nejá do Agente do FISCO está ccltida no art. 75 do Decreto 1 12 70.951/72, que remete o procedimen 11 c o ao Dereto np 70.235/72, I que disbob sobre o processo adminis . rativo fiscal e dá outras providOncias. A argaição de ilegalidAde e inconstitucionalidade do Regu)amento e dos atos normativos que tratam das chamadas operaas de consórcio não pode ser discutida no âmbito deste Conselhe, porque lhe refoge competéncia para tal. Quanto ao mérito:1 A Recorrente não dis:orda de que a realização de opers de consórcio depende Je prévia autorização do Minis&wio da Fazenda, no entantc, defende a tese de que ê incabl y (A a exigOncia de renovação periódica da primeira conces-,são. . Considero a matéria mi) litígio bem fundamentada e a.rgamer:tim ..la pelo julgador singuflr, que combinou o art. 7g, inciso I, da Lei n2 5.763/71 (transcrito nas fls. 129) com o art. 32 do Decreto no 70.951/72, para ccncluir que ....a autorizac;go para -ftrmagão .Asmjsrcinjsm de outros grupos de consórcio". Ex positis. cada óperação de consórcio, ex-vi- legis„ há que ser analisada e auto-izada previamente. Quanto às. Açffes judiciais interpostas, com limin: • res concedidas, ainda som decisão final, não foram cont:ariadas pelo presente feito . que alcança grupos formados, sem , Á devida autorização ministb . ial, no período de 21/06/89 a 26/0((/90, tampouco impediu a Re pp rrente de dar continuidade aos seus. negócios, apenas aplicou-lhe multa regulamentar pela infeão cometida. Ademais, a liminar concedida na medida cautelar as .:iur. (3(t a continuidade dos neg(cios da Recorrente em sua Matriz e .fLiiais até 15.06.88 e em rel . ção aos grupos já formados até A -1 I 7y 1 Alit I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I •n é, -4. 4 • N-.,"InVo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820.000024/91-14 Acórdão no: 202-06.216 essa data. Oe outra forma, a liminar cencedida no mandado de segurança d .z respeito a indeferimento dAdo pela Coordena0o de Atividades E-,peciais da Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, voto no ser tido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a mult. aplicada para 50%. de icorrformidade com a 1urisprudOncia já firnada por esta Câmara. 1 9 Sala das Sessffes, em J7 d? dezembro de 1993. 1 I i_te. " f /I HELV:0 . JVEDO-;,:GELLO,7" I 1 5

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Numero do processo: 10814.012272/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33217
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : ALF/AISP/SP IMUNIDADE - ISENÇÃO 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Nego provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes, e Luis Antonio Flora na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora 4 e 0K4-15ce: nclo oelto u VISTA EM (r) %, a tro_ ,n „co ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO EL ZABETH M VI OLATTO, HENRIQUE PRADONETO, in.oco,n dor MARIA MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A fundação acima qualificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na Declaração de Importação n° 062936, de 20/09/94, solicitando o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados por força do disposto no art. 150, inciso.VI, letra "a", parágrafo 2° da Constituição Federal e Lei n° 9849/67, que a instituiu como fundação. Entendendo que a importadora não faz jus ao benefício da imunidade, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração às fls. 01, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no valor de 1.671,20 UFIR, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência argumentando, em síntese: Que o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação; que a norma constitucional invocada trata da imunidade recíproca existente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que se beneficiam também as autarquias e as fundações instiuídas e mantidas pelo Poder Público; que a Impugnante é uma Fundação, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com finalidade de promover atividades educativas e culturais através de rádio e televisão; que o Imposto de Importação e o IPI afetam o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas imunes; que é tal a eficácia da norma imunizadora que sua interpretação há de ser ampla, jamais literal como sucede com a isenção deferida por lei ordinária. Em reforço à sua tese a Autuada invoca a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, fundamentando-se, basicamente, nas seguintes razões: - o artigo 150, VI, letra "c" e parágrafo 2° da CF limita apenas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes, não alcançando os impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produção e Circulação de Mercadorias, conforme definidos no Código Tributário Nacional; ~d( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 - a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços; - o fato gerador do 1.1. é, inquestionavelmente, distinto daqueles anteriormente citados, ou seja, é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional; - é inverídica a afirmação da interessada de que falta fundamentação ao Auto de Infração visto que o mesmo foi lavrado no entendimento do não enquadramento no dispositivo constitucional, sendo citado inclusive o Parecer CST n° 29, de 21/12/84. Tempestivamente, a autuada ora recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, insistindo em suas razões da fase impugnatória e, apoiando-se em jurisprudência do STF, reafirmando seu entendimento de que, no conceito de patrimônio, se incluem o Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Os documentos básicos que compõem os autos ( A.I. , Impugnação, Contestação Fiscal, Decisão de primeira instância e Recurso Voluntário) são estereotipados, ou seja, repetitivos ou modelados, em relação a diversos outros processos da mesma espécie e da mesma Recorrente, que por aqui já transitaram, bastante conhecidos desta Câmara, razão pela qual desnecessárias, em meu entender, maiores informações a respeito. Não obstante, para perfeito esclarecimento de meus I. Pares, entendo benéfica a leitura integral do Recurso Voluntário ora em exame, que se encontra apensado às fls. 150 a 161 dos autos, como segue: (Leitura....). É o relatório. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. I - ...omissis... - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 1~. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto, visa-se a onerar a produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37166 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. 9 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de carácter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o 1.1. e IPI prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n° 2.479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo a reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre património, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação Te.,~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas, ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato património, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, da artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar a patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá- lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4° tem-se que "A natureza 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.459 ACÓRDÃO N° : 302-33.217 jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com fato gerador, a saber: Capitulo I Disposições Gerais Capítulo II Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o I.P.I, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já a capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ a Patrimônio e a Renda." Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO-RELATORA 9

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4821931 #
Numero do processo: 10768.005572/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Procedente o gozo do favor isencional quando o equipamento preenche as as condições da Portaria MF 851/79, a despeito de não enquadrado nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05175
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Ey2zo -fr...r.,..;. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C A i -- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C - e . ca P ro cesso no 10.768-005.. 572/91-411 Sess`ão Cl(? x: OS de:. j„.1. 1 ho de 1992 ACORDEM No 202-05 „ 175 Recurso nax: 87. 70 5 Recorrem to :: mErALURGICA DETRorr s. A . Recorrida :: DRIII. NO RIO DE: WIIIIIII RO - Fixl IPI fx xx III ' ro c:e Cl e rx te o gozo do xf: avo r x iso ri cpi.on a I. ci uand„:„ fi eci ti :i. palmem to pee-i c: lie El ili cor) x:I :i, ceies da I II'or Lar i a NE E.I: 51 /72 „ a cl es I:„ e i to de n2Ecx e ri ci ua ti ra xl o nos Ca pl tul o s ed „ S5 e 90 da Iftlx:0::032 .. Recurso provi. do. Vistos „ rola taci os e dis cut idos ais p rosen tes -RU III. OS de re curso i ri te r x pos t o por NE:TALIM:MICA DEURO:ET S .. A . ACORDAPI os „nombros da Segunda C IifIlara do Se g un do Canso :I. lio cl e Con tri bit :i. n tos , por unan i. mi d ad e de VO telf5 ., EM) dar pr Dy i men) t. o ao re ou i^s O .. re %. SC IS -1. e n ta c„IEo Ora :I. pela Re cor roxm te o patrono Dr., BE:14To onNw: DO A ., FILEM e pe Ia IPa :tonel a c„ E rocu rad o E-- Reli re sen xt: an te Dr .. 3081I CARI.EIS DE: AI...NE:IDA 1...IIIICIS . Ativem tc-, o Con se 1 lie :i. ro SEX:PAST IAD BORGES :E:APUAI:IA' .. . / „ ,. SaXIE‘ d ) tor/...5 „ 5 1I:„ : joHt C U !, LeIllI 0: 14:é; CI j ui. lio x:I e 19c.E2.. EtEl...VIO IIN :.0 1, 1:::DC.3BARU: xt Presidem -te c, Relato r / fr ;Jobt::: PLAB IL.IL A A . . A 1...EXECIS --- I z' ro ou rad o r-Re ii ro- Exen xt ,in te cl a Fa- I. en cl a Na c :i. on a li. VISTA E:ri sEssno DE 2 e Aso 1992 parti. ci. pa ram „ a :I ri da„ do presen te 5 ti 1 g amen -to „ os Consoa hei. ros III...1: O ROTEIE: „ OSCAR LUIS DE: EIORA :I: S „ , ROSAL.V0 VITAL.. GONZAGA SANT OS ( Su g :1. en t e ) „ ACAO:1: A DE: 1...OURDES PODEI: :I: MIES „ SARAH 1...AFAYE:T E: NOBRE FORKI:On ( su p 1 en te ) .. OP/MAPS/JA 1 . 321 )e./. -4W'e-- IlOry_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SNL.SP NeW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-005.572/91-41 Recurso no 2 S7.765 Acórcrão no:: 202-05.175 Recorrente:: METALURGICA DETROIT S/A R ELATORI O A decis)Yo recorrida (fls. 42/44) relatou e julgou a matéria sob discmss)In neste processo, dando á mesma o tratamento que leio A íntegra para perfeito conhecimento dos Srs. Con sei/1e ires. Foi interposto Recurso Voluntário (fls. 48/56), oportunidade em que ora Recorente argumenta que o projeto aprovado, através do Certificado n2 2.191/84, era de interesse nacional, e que as AT '.t das mâquinas e equipamentos foram feítim) segundo ACDrdo de Participaço homologado pela CACE,: em 13.08.26g com participa0o de recursos nacionais correspondente a 93,69% no fiYtal. do projeto. Diz, tambem, gue a FCC -- FABRICA CARIOCA DE CATELIZADORES preencheu todos os requisitos e condias para a frufçao dos- benefícios que . tratam os Decretos-. L.CiE . nos 1.335/74 e 1.392/75.. Contradiz os termos do Parfâcer Normativo CST 19/23, que levou a fiscaliza0o ao equivoco. No seu entender citado parecer distinguiu "mâguina" e "equIp~míto"„ pela acepço que os termos -Item na TIPI„ pelo que WICo concorda com esta argui-p eei t,m;IA) "Duvidas sWo suscitadas quanto ao correto entendimento do que sejam máquinas e equipamentos nacionais para o gozo dos favores fiscais instibLiflos pelo Decreto-Lei n2 1335, de 08 de julho de 1974, alterado pelo Decreto-Lei no 1.39F3, de 20 de marco de 1975." .... "A. .Partindo desse esciarecir~to„ e tendo em vista ser exigido na saída do estabelecimento industrializador emiss)7Co de Nota. Fiscal mm discrímlinamo dos produtos por marca, tipo, modelo !, specie!, qualidade, nUmero se houver " e demais elementos que permitam sua perfeita iden .bbfica01)„ além de classifica0o por posiflo, subposiao e item da Tabela de InciiM3ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados -. TIPI .(art. 212, incisos VIII e IX do RIPI/82, aceitável é que na referida Tabela detenha a indicador base . para deslindamento das dúvidas suscitadas". (grifo nosso) As :3. a norma beneficiadora ri Ro fez restriçffes ao e , 325 e . . . '4.4.1W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PUMEJAMIENTO "'e ' • lear 4.Aftfe - SEGUNDOCONSELHODECON-MBUINTIM Processo rio:: 10.768-005.572/91-41 Acórdao npf: 202-05,17,5 se referir a máquinas e equipamentos, e o PN EST 19/83 venxtrpAlgiu o texto legal ao fornecimento de produtos apenas para os constastes dos Capitulas S q , S5 e 90 da TIPI. Entende a apelante não ser a TIPI ou a nomenclatura nela adotada, os instrumentos mais .irnliêxdos para balizar imierpretiz de lei que na rá so nátíra exclusivamente a classificação fiscal de mercadorias. Neste sentido:, COM referência & aplicaçab da TIPI para tal interpretaçãe de lei, a Recorrente firma sua posição:: "A recorrento, portanto, protesta, com veemência contra a afirmaçao, contida no Parecer CM: 19/03, que qualifica como "aceitável" que se a&ote a nferida Tabela como o "indicador base" para a identificaçJo do conteúdo da expressao • máquinas e equ%pamentos, e, por via de • conseqüência, para todo CD L I atamento que o Fisco está pretendendo dar aos fornecimentos de equipamentos para a instalaçao, ampliação e . modernização do parsue fabril nacional, com apoio exclusivamente nesse ato interpretativo exarado pela OST, que apronta o texto interpretado, e a regra constante do artigo III, inciso TI do CIN. Por outro lado, não menos importante e assinalar que, mesmo se fora admissivel ter a TIPI como referencial para identificar o significado de: termos constantes de noruas alheias a classificação fiscal - e não fá-H, ainda seria inteiramente impróprio entender que equipamentos sao os bens elencados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI, porque esses capitulos elencam máquinas, aparelhos e instrumento, jamais se referindo a equipamentos. Desta Tonna, a atribuição de sentido fixada no Parecer Normativo CST e inteiramente fantasioso e, por via de conseqüência, teffll causa apenas na mente de quem entendeu, ao seu tala.nte, que equipamento ê máquina, aparelho ou instniments. Essa definição nem conivia da Nmnxmciatura„ das %mos Notas Explicativas, ou MMSMO de dicionário% Ummiccb; ou leigos." ....................„............................. "Nessas condiOes é de ser rechaçada essas i. ri) artfficiosa, que serve, no caso , .• 9.)-2,6. . ....W‘A.m..,........— .srs...a./. -,-- -4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PnJ.:ésso I103 10.768-005.572/91-41 Acórd'áo no g 202-05.175 concreto, apenas para o descumprimento da nerma que determina a interpretapd literal das normas Cl ue outorguem isençak.m: nem a própria norna està sendo torpretada literalmente, eis que se. limitou a acepço de seus termos à nomenclatura própria de classifica0o fiscal !, nem ao menos. O text0 literal da TIPI está sendo invocado, eis que encontra o termlo equipamento onde ele JI;Xo está, e atribui gracioas,wente uma acerq,d.:Y.o limitada para esse tenrd„ restringindo-o a conjunto de máquinas, a p a rd:1 Imq s e irds t ruimml tos .. Ha realidade, tOdO5 OS bens fornecidos pela Recorrente, consistentes em tubos e conexejes inst,7eLmlos nas tubulaOes que tnulsimrtam diversos prcdutos, tais como:: sulfato de ambnia, cloreto de amônia, . esgoto químico, et c., ou seja, destinavam-se a compor a uni~le industriaT para produO:o de catalizadores de craqueamento em leito fluidizado, sem os quais, todo o conjunto industrial rdao teria condiOes de fmiciormmmmito. . De nutra parte, tais produtos se enc(mltnam amparados pelo item 650 da Acordo de Participa0o homologado pela cncw, conforme ofício CACEX/DEllED/INTRA s. 10/86/10678, de 20.03.86, cópia anexa, por constitmirem-se em equipamentos destinados às "estrutmràs metálicas de suimm -Les de equipament.os"„ estando, deste modo, perfeitamente amparados pelo Ato Declaratório CST no 2.69, de 15.10.86, que exige, com fundamento nos Decrefims- Ldis 1.335/71 e. 1398/75, a condi0(o de serem adquiridos atravós da citado Acordo de Participa0(a." E o Relatório. 4 ... ,.. a. . % (-c, Arry.; F.:„.;,...?, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .Wik.‘. ..w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 10.762-005.572/91-41 Acórao rio 2 202-.05.175 VOTO DO CONSELHEIRD-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso ê tempestivo e dele conheço. A denúncia fiscal esta exigindo da Recorrente o Imposto sebi . e. Produtos Industrializados - IPI, pelo fato dos produtos de sua fabricaçao - posiçao fiscal 39.07.11.02 e 39.07.11-03 da 1 11P1/89 - nao fazerem parte daqueles prmilitos beneficiados pela isençao fiscal concedida nos termos do Decreto-Lei ne 1.335/74, com a redag go dada pelo Decreto-Lei ng 1.398/75 vez que DS mesmos ri ao estam elergaJdos na Portaria Ministerial ng 851/79. A apelante fabrica produtos metalúrgicos fern~: E nao ferrosos, químicos e petroquímicos, especialmente plásticos. aparelhos para controle de fluídos, valvulas, etc.... que, pela sua aplicacao nos complexos catalizadores industriais. pode-se entender serem equipam,8xtos. Matéria 5emell8mxta já foi apreciada nos Recursos. nos 24.225 e 87.082, e, quando por unanimidade de votos, foi dado provimento ao apelo, como faz certo os Acárdaos rios 202-04.790 e 202-04.055, de. 09.01.92. Nada mais objetivo e autOntico para reafirmar o entendimento desta Câmara, do que transcrever parte das i' a' de decidir do voto condutor do citado Acerdao n 202-04.298z "As conex ges de alta e baixa pressao se constituem Offi equipamentos porque integram o complexo industrial, com participaçao no processo industrial, eis. que, dada a caracteristica da indústria química, sobressai a utilizaçao de canos e outros tipos de condutores de 1. :t e gases!, nao se. tratando de 11 :1 conexges, mas de produtos com caracberilicas técnicas pn5priaas para assim poderem equipar e atuar no processo pr~Pa)., Em segundo lugar, discordamos do entendimento de que o Parecer Normativo no 19/83 tivesse. limitado o incentivo somente a máquinas e equipamentos COM classificacab fiscal mxs capitules 84, 85 e 90 da TIPT., A edicak. do referido Parecer Normativo teve cúJjetivo justamente aclarar as dúvidas existentes quanto ao entendimento do que sejam máquinas e equipamentos para o gozo dos favores fiscais 5 ,. 5 ...1 tet4L 9fi ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4;? , u..~ . SEGUNDOCONSEMODECOWMIBUINUM Processo np 10.768-005.572/91-41 Acórd&O no 202-05.175 institüidos pelos Decretos-Leis no» • 1.335/74 e 1.398/75. nssim é que o referido Parecer Normativo, se utilizando dos produtos- elencados na 1.1PI, W5t,RbOIOU'L' IA uma divis'áo em dois grupos :, COM vistas ao (:Jue. pode ser considerado máquinas e equipamentos, a saberN a) os produtos ç:i. asJ f:j• cacicis nos capflulos 04, S5 e 90 da TIPI, consideram-se máquin as e E-? quipamentos conforme item 5, b) os produtos classificados em quaisqu• outros capitulas da TIPI„ por nào MO iden tif'i ca r Len , te (--.1):Hommen I.e „ como máquinas e equipamentos, em principio, excluem-se de benellcio em questo„ conforme. item 5.1. Portanto, como se verifica, o Parecer Normativo Weto é taxativo no sentido de que somente, os produtos dos Capítulos 24, S5 e 90 se enquadram como mdçquinas e equipamentos, vez que, quanto .aos pnxiatos classfficados nos demais capítulos fui declarado o nâb-benefício fiscal porque, em principio, não se identificavam como máquinas e eqÀ ipamentos. E certo que dada a complexidade da meteria, 4. administra0o fazendária, nao poderia fechar a porta ao entendimento, por 15 ,5(:) que semente em . princlpio declarou que os produtos dos demais Capítulos nao se identificavam tecnic.milc„ccle como m,1quinas e equipamentos, porque dada a infinidade de produtos classificados nesses Capítulos seria uma temeridade uma exclus2io "ex abrupto". Desse modo, partdndo do entendimento de que o prcduto etri questa° cos trata de equipamento, correta foi a utt.lizaçào do benefício fiscal, porque expressamente, alcança os equipamentos e, também, porAue nãb excluído o benefício pelo Parecer Normativo no 19/83". 6 . , • • •-•fl if., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProceEsso no 10.768-0051572/91-41 Acórdão no 202-05..175 Men ten Cl C:3 a EneernEt ele i. 11: proteE ride no Lt 1ged o pe. E- e: J. al 'nen y1. en scri „ voto no Sentido (1 (:) cl a EEE j:Er0v:1EncErt to a C) V e CU I' Sit:3 VOI. t. á 1. o.. ChTtS 8 er!”Y$ ek'S „ em 0E3 EE. El LE1150 cl e 1992. FIEL.') IO ES11 :nno BARU _OS

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4822169 #
Numero do processo: 10768.043765/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO: Obrigações mantidas em conta do passivo, das quais a Contribuinte não comprova constituírem reais obrigações a liquidar, são consideradas como liquidadas com receitas à margem da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06089
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : ORE NO RIO DE: JANEIRO - RI FINSOCIAL-FATORAMENTO - OMISSA° DE RE=ITA PASSIVO FIOTICION ObrigaçUes mantidas em conta do passivo, das quais a Contribuinte não comprova constitulrem reais obrigaçtles a liquidar, são consideradas como liquIdadas com receitas A margem da t•nscri turação.. Recurso negado. Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de 1^1:fl:1.11'90 interposto por ZEOLIINI MATERIAL CIRL1RSICO E HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membres da Segunda Cffinara do Segundo Conselho de Con tri buin tes „ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso- Ausentes os Conselheiros OOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANITITA. sal ta das sesseles p em )2 de setembro de 1993. Ater • if via.v EX)e) B•1.,E1.1„09 ••• Presidentc•n ANT . ..'. Et:h° RIFE: IRO Relator nus- O DO AMARAL MARTINS - Pnicerador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA FN SESSNO DE 1 9 NO V 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FLIO ROTEIE, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, TARASIO CAMPEIO BORGES e OOSE CABRAL. GAROFANO. lgdb/ 1 38‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40~. ‘k4iFt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI-c:R:osso no 10768 043765/89--94 Recurso na 1; 07 A cá rciam : 202-06.009 Recoi-renter ZEOUINI MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR L.TDA R E: L.. A FORI Con I ri a a EM p ress nR a :idem rtii i cada foi :L av rado o Auto de irara5;SC) do f 1. ic 01. /04, caracter-1 rad o por om 1f:si :n.o do 1- e co :Á tu: decorrente de a puraflo ri a t ca 1.1 2 a(1(r) ir.) I Em sua I rn puni ri a uar) de Vi s 08/10 , a orei Re co r yen te it (na „ em is n tose ) '1'0 1 Ll tlAtICI a por mora) pre51.111 çã'n „ 1111.1C -f osse d.acl o o po tiriri idade de vor l:a r II C? Ç!ie retorta O vage c? 1 m4r1-eu:J.5CD mon tan r 1c? p r(:)ViNCI 1:1,3 cor t a '' Fe rn Ár) cederes" n 1:1) nen hum cal canon 't e, com p ro vH. o da r::en tc) " rn e coei o revi " to Á. x g cl o pela riCI cali Ç2C(:)!, ir] cl cru ai. g L&EI a Ide desa cru lio V tad o .. Autor Á ead o Singular p01 a Do c 1 Tfo do if 20/21 ir cern base na Dec: Á. a:2En (DÁ d F.1:5j (:1:i. to ,rt ri c i pal f: 19) jittc) ou procedem to a a ritit) : f irica 1 ern tel. a.„ Licor) f r rrn ad „ a Em r esa :Á ri ter pôs ter Emes :1 (fl.s• 25/27 ) e ai og a baSi. c amon te os mesmos rg Limou t a ri rosem t. cl os A ti .. a Se c tr: o ta tr: :Á rix deste Cienselho ama x cii irá uri a do A cre rebiLo no 106-25 24 do 26..01 .. da 6a Camara de F'' c Á. me ro Con s»J. ho do Crinlir 1 bu 1. ri tos „ relat avo ao processo CIO Irá : 'O., *URI:lado 110'». 111e15111015 ta tos ALIO cleran, cratus ao I:, retwil te , ;Jarr a CCM 10 €: to CIOS Brs Consel ho :1 ros E e re.1 a tá i _ 38?' ,.„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO- *K—vi- SEGUNDOCONSELHODECONTERRUINTES Processo no: 10768.043765109-94 Acórdao no: 202-06.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR nwomio CARLOS ELISIO RIBEIRO A Recorrente não trouxe a estes autos qualquer dociimento caie infiumasse a acusação fisiia. Ficou somente emi alegaçOes, Destarok, tenho como comprovada a matéria fAtira, em face do decidido pelo EU. Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante C: Arerdo de fls. 36139 que adoto como raxaxix de decidir, etffin se aqui. estivessem tr,undivLI:ms„ eis que a manutenção de nbriga0es ià ligaidadas (art- 12 do Decreto-Lei n2 1.5921/77) autoriza a presunção de que essas obriqa0es ferram liquidadas COffi recursos à. margem da esrrità fi n cai, remmaluado à Empreta fazer prova em contrário. A existrincia de obriczagães no Passivo que a empresa não comprova constitufrãm real "passivo", induz que elas se referem a obrdgaidNes iá liquidadam o a Empresa me furta a reconhecer essa situatAki„ A 0(111.552CD de receitas nos registros "1 jC n71J importa presumir-se que elas tambi4m deixaram de. compor a base de calculo da corri.buição, e, em conseei gOncia, a insuficiencia de seu rerelhimentn. ÉM face do expomto, nego provjmmixto ao reculso, ' Sala das Sesseies, em 22 de sefiwbro de 1993. ANTON "I <U -I:'115--.~:i'D /r :L

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4822286 #
Numero do processo: 10783.006252/88-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Multa do art. 365, II, do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas (e portanto de que são falsos esses documentos), nem de que houve produção de efeitos na área do IPI, é de se concluir pela inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67509
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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PUBLICADO NO D. 9; U. • 2.. 4111 C D e c2E /, o, q_, C (LM- "-----"íg me ;q. rica ASS ç 441.-CN...4,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.783-006.252/88-97 -. mias 24 de outubro de 19 91 Sessão de ACORDA° N.° 201-67.509 Recurso n.° 86.840 Recorrente SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS Recorrida DRF EM VITÓRIA — ES. _.. . IPI - Multa do art. 365, II, do RIPI. Não havendo pro va de que as empresas emitentes das notas fiscais me xistiam à data de emissão destas (e portanto de que são falsos esses documentos), nem de que houve produ- ção de efeitos na área do IPI, e de se concluir pela inaplicabilidade da multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que ne- gou provimento quanto às notas fiscais de emissão da FLAPARTS Com. Ind. Imp. e Exp. Ltda e CARTER Peças Automotivas Ltda. Sala ds Sessões, em 24 de outubro de 1991. ROB 0 ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE í f‘-adt419 Ifl..... AR y5, pOZ ON URA D HOLANDA - RELATOR i i 1 e 411/ A , G4 . .:.. OS A• -,‘ AMARGO - PRFN r,- our 291 VISTA EM SESSÃO DE cz,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR_ TINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. • • —02—, • °X0K MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N-q 10.783-006.252/88-97 741, Recurso N-Q: 86.840 Acordão NP: 201-67.509 Recorrente: SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Contra a empresa acima indicada foi lavrado auto de infração, em 21.09.88, por ter, segundo a fiscalização, recebido, utilizado e registrado em seus livros contábeis e fiscais, notas fiscais que "não corresponderam à saída efetiva de mercadorias ne- las descritas, dos estabelecimentos emitentes", estando sujeita por • tanto à penalidade prevista no art. 365, II, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nQ 87.981, de 23.12.82. Referidas notas fiscais (nos autos às fls. 18/50), ainda segundo a fiscalização, "de emissão atribuída à FLAPARTS CO- MÉRCIO-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, GAMECOCK COMÉRCIO DE PEÇAS E COMPONENTES LTDA e CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, são considerados semvalorparaefeitofiscal, visto serem tais empresas inexistentes de nk fato, conforme comprovado em diligências efetuadas, com termos la- vrados, relatórios de serviços e outros documentos, anexados" ao auto de infração. A autuada apresentou tempestivamente impugnação (fls. 166/207), em que alega, em síntese, que: a) adotou as cautelas recomendáveis do ponto de vis- A -segue- -03-.. F.RAL Processo n(2 10.783-006.252/88-97 Acórdão nc) 201-67.509 • ta da praxe comercial, e sob o aspecto fiscal, pa ra assegurar-se da regularidade das empresas refe ridas no auto de infração, nada encontrando nos registros oficiais consultados que indicasse a inexistência destas; - b) os documentos fiscais realmente acobertaramotrá.-n sito das mercadorias ate seu estabelecimento, co- mo o atestam os carimbos das transportadoras, ne- les apostos, e os conhecimentos de transporte(jun ta um conhecimento); c) os documentos fiscais preenchem todos os requisi- tos legais; d) pagava a esses fornecedores como aos demais, atra vês de duplicatas em banco (junta cópia de dupli- cata da Gamecock, com registros que indicam quita ção pela rede bancária); e) "se hoje essas empresas não estão no exercício de • suas atividades, não quer dizer que eram inexis- tentes, e por isto, e lamentável, que a autorida- de fiscal tenha lavrado o auto de infração sem ha 10 ver tomado cautelas de verificar que nas datas em que a impugnante adquiriu das mesmas, encontravam- se elas em plena atividade comercial, realizando as citadas operações revestidas de todas as pena- lidades legais". Informação fiscal às fls. 209/212, prestada em -segu4 lw SERvT:J PCSuCO FecERAL Processo nQ 10.783-006.252/88-97 Acórdão ng- 201-67.509 06.07.90, e decisão de primeiro grau às fls. 215/217, prolatada em 10.04.91, julgando procedente o auto de infração, com arrimo na in formação fiscal (a qual repete as alegações dos autuantes, e invo- ca os dispositivos legais que estabelecem a responsabilidade obje- tiva pela prática de infraçãoes à legislação tributária). Conside- ra também que "os elementos de prova da ação fiscal são suficientes para constatarem que os produtos foram introduzidos irregularmente no pais (v. documentos de fls. 150/152). Recurso tempestivo (fls. 220/307), com documentos)em que a recorrente reitera as razões expendidas na impugnação, dedu- zindo ainda as seguintes: a) não houver efeitos no ãmbito do IPI, pelo recebi- mento e registro das notas fiscais, e portantonão há como impor-lhe a penalidade proposta pela fis-nj calização, tendo em vista a jurisprudência do 2Q Conselho, da qual cita várias manifestações; b) contesta as alegações da fiscalização sobre res- ponsabilidade objetiva por infrações, citando, in clusive, acórdão do extinto TFR, em apoio a sua tese de que somente caberia a apenação se compro- 1F vado seu conheciemnto da irregular procedenciados produtos adquiridos. É o relatório. „-segue- P4/ 111 (03 SeRvi:0 PCSUN FEDERAL Processo n(2 10.783-006.252/88-97 Acórdão nQ 201-67.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA Não está comprovado que as empresas fornecedoras da autuada, apontadas neste processo, inexistiam à época da emissão das notas fiscais. Reporto-me a propósito, aos Acórdãos 201-66576;. 202-04.253; 202-04.135, 202-04.136 e 201-67.508, que deixaram de aplicar à ora recorrente e outras empresas penalidades propostas com base em acusação de inexistência das referidas empresas. Este último acórdão, aliás, refere-se às mesmas notas fiscais menciona- das nestes autos. Destarte, se não comprovado que as empresas inexis- tiam à data de emissão dos documentos, e claro que não se pode con cluir pela inidoneidade dos mesmos, e, portanto, não se pode impu- tar à recorrente o registro de documentos falsos, pressuposto para imposição da pena prevista no art. 364, II, do RIPI/82. Destaco que outros elementos indiciários importantes, como a movimentação de contas bancárias da autuada e das fornecedo ras, e' a situação fiscal destas quanto ao pagamento do imposto es- tadual, não foram examinados, segundo posso depreender das peças dos autos. Registro, também, que não tiveram questionada sua auten ticidade os documentos expedidos pelas transportadoras, e respecti vos carimbos, nem, do mesmo modo, os carimbos da Secretaria da Fa- zenda do Estado do Espírito Santo, que indicam a passagem dos docu mentos e das mercadorias por repartição fiscal daquele estado. Observo que se discute nos autos, para efeito de apli cação do art. 365, II, do RIPI/82, a utilização ou não de documen- -segue-441 \ _ - , • -06- 0 -. -I, SERvICO PEIL:CO FECERAL Processo nQ 10.783-006.252/88-97 Acórdão ng. 201-67.509 tos inidõneos, ou "notas frias" pela autuada, não importando se na cionais ou estrangeiras as mercadorias referidas naqueles papeis. _ -- E que não há nestes autos elementos suficientes para demonstrar a inexistência daquelas empresas, à época da realização das opera- ções comerciais descritas, nem a falsidade dos documentos fiscais' correspondentes. Ademais, este Conselho tem decidido, iterativamente, que a aplicabilidade da pena citada está subordinada à verificação -.14 de que o infrator tenha utilizado, recebido ou registrado a nota fiscal visando à produção de efeitos na área do IPI. Nesse sentido, só para citar alguns, os Acórdãos 201-65.661, 201-63.613,201-65.799 e 201-64.044, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, uma vez que no caso presente, não está evidenciada a produção de efei- tos no âmbito do IPI, pelo procedimento da autuada. Pelo provimento. -.., Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. ARISTÓFAN7 PONTOJJRA DE HOLANDA , s , i 1 .. -.

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