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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6129125 #
Numero do processo: 16561.000196/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMPRÉSTIMO PARA CONTROLADORA NO EXTERIOR. CESSÃO DOS DIREITO CREDITÓRIOS PARA EMPRESA COLIGADA NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE RECEITA FINANCEIRA E DE VARIAÇÃO CAMBIAL DO CONTRATO ORIGINAL. Não restando demonstrados elementos suficientes para a descaracterização dos contratos de cessão de direitos creditórios celebrados pela Contribuinte, não há que se falar em reconhecimento de receita de variação cambial ou juros do contrato original de mútuo, devendo ser exonerado o crédito tributário daí decorrente Não tendo a Fiscalização tratado a operação de cessão como ato simulado ou trazido elementos que assim o demonstrasse, não cabe a descaracterização do ato praticado com base em opiniões vagas sobre a normalidade das condições da operação GLOSA DE DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE. As despesas escrituradas, mas não comprovadas mediante documentação hábil e idônea são passiveis de glosa, e não podem ser dedutíveis para efeito de cálculo do Lucro Real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-001.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, ACOLHER a preliminar da discussão judicial referente à COFINS e INDEFERIR a preliminar da precariedade do Termo de Verificação Parcial, e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência dos tributos incidentes sobre omissão de receitas financeiras, vencidos o Relator, que lhe dava integral provimento, e os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Júnior, que lhe davam parcial provimento para afastar também a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, tendo sido designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) CARLOS MOZART BARRETO VIANNA – Redator Designado EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Carlos Mozart Barreto Vianna ( em substituição ao Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida que declarou-se suspeito nos termos do art. 43 do RICARF) João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMPRÉSTIMO PARA CONTROLADORA NO EXTERIOR. CESSÃO DOS DIREITO CREDITÓRIOS PARA EMPRESA COLIGADA NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE RECEITA FINANCEIRA E DE VARIAÇÃO CAMBIAL DO CONTRATO ORIGINAL. Não restando demonstrados elementos suficientes para a descaracterização dos contratos de cessão de direitos creditórios celebrados pela Contribuinte, não há que se falar em reconhecimento de receita de variação cambial ou juros do contrato original de mútuo, devendo ser exonerado o crédito tributário daí decorrente Não tendo a Fiscalização tratado a operação de cessão como ato simulado ou trazido elementos que assim o demonstrasse, não cabe a descaracterização do ato praticado com base em opiniões vagas sobre a normalidade das condições da operação GLOSA DE DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE. As despesas escrituradas, mas não comprovadas mediante documentação hábil e idônea são passiveis de glosa, e não podem ser dedutíveis para efeito de cálculo do Lucro Real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 COFINS e INDEFERIR a preliminar da precariedade do Termo de Verificação Parcial, e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência  dos  tributos  incidentes  sobre  omissão  de  receitas  financeiras,  vencidos  o  Relator, que lhe dava integral provimento, e os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos  de Lima Júnior, que lhe davam parcial provimento para afastar também a incidência dos juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  tendo  sido  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.   (assinado digitalmente)   RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  CARLOS MOZART BARRETO VIANNA – Redator Designado  EDITADO EM: 17/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Carlos Mozart Barreto Vianna (  em  substituição  ao  Conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida  que  declarou­se  suspeito  nos  termos do art. 43 do RICARF) João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Autos de  Infração  lavrados contra a Recorrente  relacionados  ao  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano­base de 2002, decorrentes da glosa de despesas e omissão  de receitas de variação de juros e variação cambial.   Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os autos de infração  de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL (fls. 898/913), conforme abaixo especificado:         Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4   A fundamentação das autuações consta do Termo de Verificação Parcial de  fls 778­964 que trata da glosa de despesas e do Termo de Verificação Parcial de fls 965­978  que trata da omissão de receitas financeiras, dos quais passo a transcrever trechos importantes  para o entendimento do caso.     DA GLOSA DE DESPESAS  CONTAS CONTÁBEIS  1. DAS VERIFICAÇÕES    Verificados  diversos  lançamentos  efetuados  nas  contas  contábeis,  acima  relacionadas,  por intermédio do Termo de Intimação n° 03/2007, de 19/03/2007, a empresa foi intimada  a:  ­ Explicar a natureza jurídica dos lançamentos efetuados;  ­ Informar para cada um dos lançamentos efetuados o beneficiário (nome  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 4          5 empresarial e CNPJ); os períodos a que se referiram os pagamentos efetuados; a base de  cálculo  de  cada  bonificação  e  as  respectivas  porcentagens  (quando  fosse  o  caso);  e,  a  operação que deu origem aos pagamentos:  ­ Apresentar, para cada um dos lançamentos, cópia dos contratos e/ou outros documentos  hábeis e  idôneos que comprovassem a efetiva ocorrência das operações que lhes deram  causa e, ainda, a compatibilidade com as atividades da empresa.  Em adendo ao termo supracitado,  ficou estipulado, para comprovação dos  lançamentos  na conta Fidelidade, o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  ...Em 09/04/2007,  a  empresa  apresentou  o  razão  contábil  referente  as  tela,  o  qual  está  neste processo anexado. Apresentou cópia d  firmados com as grandes redes, bem como  apresentou suas explicações, resumidamente são:  ­ As despesas relativas as contas Fidelidade são decorrentes das negociações efetivadas  com as grandes redes varejistas celebradas nos contratos de fornecimento de produtos e  parcerias comerciais, necessárias para as atividades da empresa para a manutenção da  fonte produtora;  ­  Existem  outras  verbas,  previstas  em  contratos  celebrados  com  as  grandes  redes,  que  possuem a mesma natureza jurídica.  Apresentou as definições para cada uma das contas analisadas. Resumindo:    Considerando as  informações prestadas pela empresa em 09/04/2007, conforme resumo  constante  da  tabela  acima,  foram  analisados  todos  os  beneficiários  relacionados  nas  contas  contábeis,  em  tela,  conforme  os  lançamentos  constantes  no  razão  do  ano  calendário de 2002.  Muito  embora  a  empresa  tenha afirmado em  suas  informações,  datadas  de  09/04/2007,  que as despesas relativas à conta "Fidelidade" referem­se a negociações efetivadas com  as  grandes  redes  varejistas  nos  contratos  de  fornecimento  de  produtos  e  parcerias  comerciais (e.g., Carrefour, SONAE.  Companhia Brasileira  de Distribuição CBD etc.)  (.),  verificamos  que  na  referida  conta  contábil  5.01..01.01.08.008  (Fidelidade)  havia  inúmeros  outros  lançamentos,  cujos  beneficiários não eram as grandes redes varejistas, como tal classificadas pela Parmalat   Verificamos,  também,  que  nas  outras  contas  contábeis  havia  vários  lançamentos  referentes  a  empresas  diferentes  das  conceituadas  como  'grandes  redes  varejistas',  a  despeito  da  afirmação  da  empresa,  em  09/04/2007,  que  'Da  mesma  forma  que  o  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 pagamento  relativo  a  "Fidelidade  ",  existem  outras  verbas  devidas  as  grandes  redes  previstas  contratualmente  que  possuem  a mesma  natureza  jurídica.  0 mero  implemento  das  condições  combinadas  no  contrato  para  concessão  dos  benefícios  determina  que  a  PARMALAT BRASIL fórmula prevista e realize os pagamentos correspondentes.  Deste modo, por amostragem,  foram selecionados alguns beneficiários e por  intermédio  do Termo de Intimação n° 006/2007, com ciência em 24/07/2007, a Parmalat Brasil  foi  intimada  a  apresentar  cópia  dos  contratos  dos  Acordos  Comerciais  firmados  com  as  respectivas  empresas  selecionadas,  relacionadas  naquele  termo,  referentes  aos  lançamentos  constantes das  contas  contábeis 5010108008  ­ Fidelidade; 501010106057­  Acordo  Logística;  501010108015  –  Ponto  Extra;  501010108017  ­  Promoção  Consumidor; e, 501010108033 – Material Ponto Venda.  Naquele termo, a empresa também foi intimada a explicar alguns lançamentos constantes  das  contas  contábeis:  501010108008  (Fidelidade)  e  501010108017  (Promoção  Consumidor).  Analisados  os  Acordos  Comerciais  firmados  com  as  grandes  redes,  foram  elaboradas  Tabelas Resumo dos Acordos Comerciais, anexadas ao Termo de Intimação n° 006/2007,  no qual a Parmalat Brasil foi intimada a, com base nas referidas tabelas, prestar algumas  explicações sobre o tipo de acordo e os seus correspondentes lançamentos.  Após  prorrogação  de  prazo  concedida,  em  03/09/2007  a  empresa  apresentou  alguns  esclarecimentos  e  documintos  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  n°  006/2007,  a  saber:  ­  Fez  a  correlação  entre  os  lançamentos  contábeis  e  os  tipos  de  acordos  comerciais,  conforme suas definições, em relação its despesas comerciais com as grandes redes;  ­  Informou  e  apresentou  documentação  para  comprovar  a  validade  dos  acordos  comerciais  firmados com o Carrefour Comércio e Indústria Lida. e demais empresas do  Grupo Carrefour, bem como dos acordos firmados com o Wal Mart Brasil Lida;  ­ Apenas apresentou cópia dos  lançamentos  contábeis,  dos pedidos de pagamentos, dos  border&  e  dos  contratos  pontuais  (solicitação  de  ação  promocional)  referentes  aos  beneficiários  constantes  dos  lançamentos  nas  contas  50  1010  108015  ­  Ponto  Extra  e  501010108033  ­ Material Ponto Venda  (itens  2.1.D  e  2.1.G  do  Termo de  Intimação  n°  006/2007 , respectivamente).  Informou,  outrossim,  que  a  empresa  não  encontrou,  apesar  de  seus  esforços,  todos  os  contratos  e  documentos  fiscais  que  embasassem  as  despesas  questionadas  pela  fiscalização (itens 2.1.A, 2.1.0 e 2.1.E) solicitando, para tanto uma prorrogação de prazo  de mais trinta dias.  Essa  fiscalização  elaborou,  então,  a  Tabela  ­  Relação  dos  Contratos  dos  Acordos  Comerciais  com base  nas  contas  contábeis,  sob  análise,  conforme o  razão  analítico  do  ano  calendário  de  2002.  Dessa  relação  não  constaram  as  empresas  consideradas  "grandes redes", pois os respectivos contratos foram apresentados pela Parmalat Brasil,  bem como as empresas já relacionadas no Termo de Intimação n° 006/2007.  A  tabela,  supracitada,  foi  anexada  ao  Termo  de  Intimação  n°  007/2007,  lavrado  em  06/09/2007, no qual a Parmalat Brasil foi intimada a apresentar cópia dos contratos dos  Acordos  Comerciais  das  empresas,  ali  relacionadas,  referentes  aos  lançamentos  constantes  das  contas  contábeis:  501010108008­Fidelidade;  501010106057  ­  Acordo  Logística;  501010108015  ­  Ponto  Extra  (P  501010108033  Mail  Pto  V  da/Promoc  (Position); e, 501010108017 Consumidor.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 5          7 Em 03/10/2007, em complementação ao atendimento ao Termo de Intimação n° 006/2007,  cuja ciência foi dada em 24/07/2007, a empresa apresentou documentação, composta de  contratos  para  ações  promocionais,  lançamentos  contábeis,  borderos,  pedidos  de  pagamentos,  acordos  promocionais  pontuais  etc.,  para  a  comprovação  das  despesas  comerciais com: A. Angeloni, Tereza de Fátima Botelho Reis, Transportadora Frossard,  Will  Alimentos,  Supermercado  Silva  lndaia,  Alto  Serviço  Pague  Menos,  Casas  Guanabara, Brapeko, 100 Porcento Design, New Momentum, The Marketing Store. Não  comprovou as despesas comerciais relativas a Enxuto Comercial Lida. e Pillsbury Brasil  Lida.  Em  10/10/2007,  a  empresa  solicitou,  para  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  no  007/2007,  uma  prorrogação  de  prazo  de  sessenta  dias.  Em  15/10/2007,  foi  concedido  prazo até 30/11/2007.  Em 30/11/2007, prazo final concedido pela fiscalização para o atendimento ao Termo de  Intimação n° 007/2007, lavrado em 06/09/2007, a empresa não apresentou os documentos  que comprovassem as despesas comerciais constantes da Tabela ­ Relação dos Contratos  dos Acordos Comerciais.  Comprovou, por outro lado, os lançamentos na conta Fidelidade, com valores mínimos de  R$  100.000,00  (cem  mil  reais),  em  atendimento  ao  adendo  constante  do  Termo  de  Intimação n" 03/2007, de 19/03/2007.  2. DAS DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS:  As  bonificações,  ora  analisadas  pela  fiscalização,  são  usadas  por  diversas  empresas  visando  aumentar  suas  vendas  e,  conseqüentemente,  seus  lucros.Normalmente  essas  bonificações são pagas aos clientes pelo uso exclusivo de uma determinada marca; por  terem atingindo uma determinada meta de vendas; ou ainda, por exporem os produtos em  locais privilegiados em seus estabelecimentos.  ...  Deste modo, para todas as despesas de bonificações, mesmo que os beneficiários estejam  identificados,  sem  conhecermos  os  critérios  estabelecidos  e  acordados  entre  as  partes  interessadas,  não  há  como  identificar  as  operações  que  deram  origem  aos  pagamentos  das referidas bonificações.  Voltamos a afirmar que para enquadrar­se no conceito de despesa, conforme a legislação  do Imposto de Renda, a mesma deverá ser necessária, usual e documentada, bem como a  operação que lhe deu origem deve ser comprovada e, ainda, guardar estrita correlação  com as atividades da empresa.  A  não  observância  de  qualquer  dos  requisitos  supracitados,  descaracteriza  a  despesa  como passive l de dedução para a determinação do lucro tributável.  Considerando que as despesas, aqui analisadas. reduziram o lucro liquido apurado pela  Parmalat Brasil e, por conseqüência, o crédito tributário, a comprovação de tais despesas  é do contribuinte.  3. DA CONCLUSÃO:  Foram comprovadas as despesas cujos beneficiários são: Bom Preço Supermercados do  Nordeste, Carrefour Comércio e  Indústria Lida.  e Dia Brasil, Companhia Brasileira de  Distribuição, Makro Atacadista S.A., Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A.,  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 Jerônimo  Martins  Distribuição  Brasil,  JM  &  Marlins  S.A.,  Sendas  S.A.,  Sonae  Distribuição Brasil S.A, e Wal­Mart Brasil Lida.  Também foram comprovadas todas as despesas relativas ay empresas: Tereza de Fátima  Botelho Reis, Transportadora Frossard Ltda., Will Alimentos Lida., Supermercado Silva  Indaia Lida., Alto Serviço Pague Menos Lida., Brapelco Com. Transp. E Serv., Adernar  Alves  Vilela,  Arara  de  Araruana  Supermercado,  Iguaçu  Entrep.  De  Pesca  A!im.,  Transportadora  Santana  Ltda.,  100  Porcento  Design  e  Comunicação,  New Momentum  Servo Temp. Ltda., The Marketing Store Worldwide Affectio Com. E Distr. De Prod,, Casa  Rena Ltda. e Transcharter Transportes Lida.  Em  relação  aos  lançamentos  contábeis  correspondentes  à  empresa  A.  Angeloni  &Cia.  Lida.,  temos  a  informar  que,  com  exceção  dos  abaixo  relacionados,  os  demais  foram  devidamente comprovados:  ­ Lançamento correspondente ao PP n° 1105250, de 28/02/2002, no valor de R$ 3.450,00  (três  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  reais)  refere­se  ao  Ines  de  novembro  de  2001,  conforme  período  averbado  na  Solicitação  de  Ação  Promocional:  lançamento  contábil  indevido no ano calendário de 2002;  ­ Lançamento correspondente ao PP n° 1105254, de 28/02/2002, no valor de RS 4.807,00  (quatro  mil,  oitocentos  e  sete  reais)  refere­se  ao  mês  de  novembro  de  2001,conforme  período averbado na Solicitação de Ação Promocional: lançamento contábil indevido no  ano calendário de 2002.  Em  relação  aos  lançamentos  contábeis  correspondentes  à  empresa  Casas  Guanabara  Comestíveis  Ltda.,  temos  a  informar  que,  com  exceção  dos  abaixo  relacionados,  os  demais foram devidamente comprovados:  ­ Lançamento correspondente ao PP n° 1622, de 28/02/2002, no valor de R$ 60.000,00  (sessenta  mil  reais)  refere­se  ao  mês  de  dezembro  de  2001,  conforme  averbado  no  Contrato Promocional e no Histórico do Período de Pagamento do próprio PP (parcela  02/05) :lançamento contábil indevido no ano calendário de 2002;  ­ Lançamento correspondente ao PP n° 1131574, de 30/01/2003, no valor de R$ 2,500,00  (dois mil e quinhentos reais) refere­se ao mês de janeiro de 2003, conforme averbado no  Contrato Promocional e no Histórico do Período de Pagamento do próprio PP (parcela  04/04): lançamento contábil indevido no ano calendário de 2002;  ­  Lançamentos  correspondentes  aos  PP  n°  1131580  e  1131581,  de  30/01/2003  e  27/02/2003,  no  valor  total  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  referem­se  aos  meses  de  janeiro e fevereiro de 2003, conforme averbado no Contrato Promocional e no Histórico  do  Período  de  Pagamento  dos  próprios  PPs  (parcelas  04/05  e  05/05):  lançamento  contábil indevido no ano calendário de 2002;  ­ Lançamentos contábeis, abaixo relacionados, indevidos no ano calendário de 2002;  PP N.   DATA  VALOR  DATA  DE  REFERENCIA  AVERBAÇÃO  1129719  30/01/2001  28.000,00  JANEIRO/2003  PARCELA 03/05  1129720  27/02/2001  28.000,00  FEVEREIRO/2003  PARCELA 04/05  1129512  21/03/2001  28.000,00  MARÇO DE 2003  PARCELA 05/05  1129810  30/01/2003  54.000,00  JANEIRO/2003  PARCELA 03/05  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 6          9 1129809  27/02/2003  54.000,00  FEVEREIRO/2003  PARCELA 04/05  1129808  27/02/2003  54.000,00  MARÇO/2003  PARCELA 05/05    Deste  modo,  por  tudo  aqui  exposto  e  com  base  nos  artigos  299,  300  e  304,  todos  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  as  despesas  de  bonificações,  relacionadas nas planilhas a seguir anexadas, devem ser consideradas como DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  INDEDUTIVE1S.  Tais  planilhas  são  partes  integrantes  deste  Termo de Verificação Parcial.  4. INFRAÇÕES:  Por  tudo  exposto,  verificamos  que  o  contribuinte  infringiu  o  disposto  nos  artigos  249,  inciso I; 251 e parágrafo único; 299; 300 e 304,  todos do Decreto n°3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99).            DA OMISSÃO DE RECEITAS   6. RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS  Em resposta ao Termo de Intimação de n° 02, de 02./02/2007, mediante o qual se solicitou  as memórias de cálculo das operações sujeitas a preços de transferência, além de cópia  de  contratos  de  mútuo,  ativos  ou  passivos,  que  teriam  sido  celebrados  com  pessoas  vinculadas sediadas no exterior, a empresa apresentou cópia de contratos efetuados com  a BONLAT FINANCING CORPORATION e com a PARMALAT SpA.  Os  acordos  firmados  com  a PARMALAT  SpA,  com  vencimento  em 5  anos  contados  da  data de sua assinatura foram, no dia de sua celebração, cedidos, mediante instrumento, à  PARMALAT  PARTICIPAÇÕES  DO  BRASIL  LTDA.  Por  esses  acordos  de  cessão,  a  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA  DE  ALIMENTOS  passou  à  PARMALAT  PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA todos os direitos que lhe cabiam, na qualidade de  mutuante.  t  o  que  estipula  a  cláusula  de  n°  I  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Crédito, a exemplo do acordo firmado em 31/01/2002, verbis:  "I.  A  CEDENTE  na  qualidade  de  credora  da  DEVEDORA  pela  importância  USS  3.185.345,08  (  Três  milhões,  cento  e  oitenta  e  cinco  mil,  trezentos  e  quarenta  e  cinco  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10 Dólares  norte­americanos  e  oito  centavos)  correspondente  a  R$  7.703.120,00  (  Sete  milhões  ,  setecentos  e  três  mil  e  cento  e  vinte  reais)  com  base  na  taxa  PTAX800BC,  decorrente  de  mútuo  entre  elas  contabilizado  nesta  data  através  das  Notas  de  Contabilidade  abaixo  mencionadas,  cede  e  transfere  referido  crédito  e  todos  os  seus  acessórios  .CESSIONÁRIA,  que  sub­rogou­se  em  todos  os  direitos  que  cabiam  6  CEDENTE com base no crédito ora cedido, com efeitos retroativos àquela data;  Nota de Contabilidade n" D31/01/02 no valor de 12,5 7.703.120,00"  Neste contexto, os direitos cedidos encontravam­se estabelecidos nos contrato de mútuo,  os quais previam, ainda, a forma de correção dos valores que teriam sido emprestados:  "2,  A  quantia  mutuada,  quando  do  pagamento  pela MUTUÁRIA  deverá  ser  convertida  para Reais com base na variação" pro rata die" do Dólar norte­americano de acordo a  taxa PTAX 800BC, devendo, ademais, ser remunerada pela aplicação "pro rata die" da  taxa  LIBOR  semestral  acrescida  de  3%  (  três  por  cento)  ao  ano,  desde  a  data  de  assinatura deste contrato até a data do efetivo pagamento,"  A cessão de crédito é, pois, um negócio jurídico em que o credor transfere a um terceiro  seu  direito,  havendo,  no  entanto,  apenas  uma  modificação  no  pólo  ativo  da  relação  jurídica. No presente caso, a PARMALAT PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA tornou­ se  detentora  dos  direitos  contratuais  frente  à  PARMALAT  SpA,  enquanto  a  mutuante  passou a ser credora da cessionária.  Analisando­se  os  lançamentos  contábeis  da  PARMALAT  BRASIL,  verificamos  que  a  cedente  não  contabilizou  as  receitas  decorrentes  da  variação  monetária  e  dos  juros  estabelecidos  no  contrato,  aos  quais  tinha  direito  no  período,  em  face  de  PARMALAT  PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA, de acordo com o que determinam os artigos 373 e  375 do Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — RIR199: .  Em assim sendo, calculamos, por contrato, os valores que deixaram de ser adicionados ao  Lucro  Real  da  empresa  em  2002,  conforme  as  planilhas  em  anexo  e  quadro  resumo  abaixo:      A  Recorrente  foi  cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  28/12/2007  e  apresentou sua Impugnação que traz, sinteticamente, as seguintes alegações.    DA IMPUGNAÇÃO  DA GLOSA DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 7          11  Da  conclusão  do Termo  de Verificação  Fiscal  tem­se  que  as  despesas  não  comprovadas  totalizariam  o  montante  de  R$  336.757,00  que  corresponderiam  a  supostos  lançamentos  relacionados  as  empresas  A.  Angeloni  &  Cia  Ltda.  e  Casas  Guanabara  Comestíveis Ltda., no entanto, em clara contradição, a fiscalização teria apresentado no auto de  infração o quadro demonstrativo da base de  cálculo das  supostas  infrações,  e  totalizando R$  16.406.359,62.  As despesas supostamente não comprovadas, no montante de R$ 336.757,00,  encontrar­se­iam  cabalmente  amparadas  pelos  documentos  ora  juntados,  os  quais  compreendem planilha demonstrativa dos valores glosados, pedidos de pagamento efetuados à  Recorrente e contratos de acordo promocionais.  A Recorrente  teria  juntado as solicitações às  instituições  financeiras com as  quais mantém conta bancária a comprovação dos pagamentos devidos a Casas Guanabara e A.  Angeloni & Cia Ltda., no que não teria sido ainda atendida, pelo que protesta pela juntada em  momento posterior a fim de provar tudo quanto alegado.  Não teria ficado claro quais condutas supostamente adotadas fundamentaram  a apuração de um total de despesas glosadas no montante de R$ 16.406.359,62, o que levaria  ao cerceamento do direito de defesa.  A  Recorrente  teria  comprovado  percentual  significativo  (aproximadamente  80%) das despesas contabilizadas como dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL,  ao acolher mais de 80% dos  lançamentos contábeis,  restaria evidente que a fiscalização  teria  validado  as  despesas  dedutíveis  contabilizadas  nas  contas  em  análise,  tornar­se­ia  despropositada  a  exigência  do  emprego  de  esforços  na  localização  de  documentos  que  comprovariam apenas 18,96% dos lançamentos efetuado no período, a diferença entre o valor  fiscalizado e o valor autuado, afigurar­se­ia imaterial e insignificante diante de todo o conjunto  probatório já exposto pela Recorrente.  Em  demonstração  à  falta  de  razoabilidade  da  Fiscalização  a  titulo  de  exemplificação,  o  Termo  de  Verificação  Parcial  menciona  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado  as  despesas  comerciais  relativas  a  Enxuto  Comercial  Ltda.  e  Pillsbury  Brasil  Ltda.,  e  tais despesas equivaleriam apenas e  respectivamente a R$ 5.243,90 e R$ 414,09, do  total analisado de R$ 86.547.612,06, sendo que no que se refere às despesas incorridas a favor  da  empresa  Enxuto  Comercial  Ltda.,  a  impugnante  apresenta  anexos  os  comprovantes  de  pagamento.  Deveriam  ser  estendidas  às  demais  despesas  glosadas,  no  montante  de  R$  16.406.359,62,  o  mesmo  caráter  já  reconhecido  quanto  As  demais  escrituradas  na  mesma  conta, qual seja, a de que seriam dedutíveis para fins de apuração do lucro real, não merecendo  prosperar  a  autuação neste ponto,  devendo  ser  cancelada  e,  conseqüentemente  reconhecida a  compensação  do montante  supostamente  devido  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  com  os  prejuízos  apurados pela impugnante em exercícios anteriores.    DA OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS   Teria decaído o direito creditório relativo ao PIS e a COFINS, pois a ciência  do  auto  deu­se  em  28/12/2007  e  de  acordo  com  o  art.  150,  §4°,  do  CTN,  para  os  tributos  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12 sujeitos à homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados à partir da ocorrência do  fato gerador.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Parcial  de  fls.  884/886,  as  receitas  financeiras que deixaram de ser adicionadas ao Lucro Real da empresa em 2002, referem­se a  juros e variação cambial supostamente auferidos nos meses de janeiro a novembro de 2002, no  entanto,  no  quadro  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais"  referentes  ao  PIS  e  a  COFINS o autuante indicou como data da ocorrência do fato gerador o dia 31/12/2002, como  se  essas  contribuições  fossem devidas  apenas  ao  final do  ano­calendário,  e como é  sabido o  fato gerador do PIS e da COFINS, ao contrário do que pretende a fiscalização materializar­se­ ia mensalmente, conforme prescreveria a legislação de regência.  Não haveria que se imputar à Recorrente o dever de contabilizar a variação  cambial positiva e os juros decorrentes de crédito que não seria mais seu, vez que ao transferir  validamente A Parmalat Participações do Brasil Ltda. os créditos que possuía junto a Parmalat  SPA, teria deixado de ser parte na relação com esta última. Admitir o contrário implicaria na  desconsideração injustificada dos negócios jurídicos validamente celebrados entre as partes.  Se o crédito e seus acessórios foram transferidos A Parmalat Participações do  Brasil Ltda. caberia única e exclusivamente a ela contabilizar as receitas financeiras auferidas  em função da variação cambial e do pagamento dos juros pactuados.  A cessão de  créditos  implicaria na  substituição  do pólo  ativo da obrigação,  não poderia a fiscalização ter considerado que a Recorrente deveria  ter contabilizado receitas  financeiras decorrentes do mútuo cedido A Parmalat Participações do Brasil Ltda., como se tal  fosse idêntico ao mútuo inicialmente celebrado junto à Parmalat SPA.  As  receitas  financeiras  para  a  fiscalização  decorreriam de  juros  e  variações  cambiais  supostamente  auferidas  nos meses  de  janeiro  a  novembro  de  2002,  aos  quais  tinha  direito no período, em face de Parmalat Participações do Brasil Ltda., no entanto, a variação  cambial seria a diferença em moeda nacional resultante das modificações nas taxas de câmbio  de uma moeda estrangeira e, portanto, s6 haveria que se falar em eventual ganho cambial nos  casos de transações efetuadas em moeda estrangeira, o que não se teria verificado no presente  caso.  Ao  exigir  que  a Recorrente  ofereça  à  tributação  eventual  receita  financeira  decorrente  de  mútuo  com  pessoa  jurídica  nacional  (Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda.)  como  se  estivesse  diante  de  um  mútuo  em  moeda  estrangeira,  estar­se­ia  obrigando  a  impugnante  a  infringir  a  legislação  vigente  que  não  permite  que  sejam  firmados  contratos  exeqüíveis no Brasil que não seja com moeda nacional, sendo expressamente proibido que o  pagamento de obrigações contratuais seja vinculado A variação cambial.  Por fim, requereu fosse afastada a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de  oficio, incidente a partir do protocolo da Impugnação.  A Impugnação seguiu para julgamento pela DRJ/SP que determinou a baixa  em diligência por duas vezes, conforme abaixo explanado.    DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA   Por  não  constarem  nos  autos  elementos  que  permitissem  concluir  qual  o  regime  adotado  pelo  contribuinte,  caixa ou  competência,  para o  reconhecimento das  receitas  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 8          13 decorrentes das variações  cambiais,  no  ano­calendário de 2002, os  autos  foram baixados  em  diligência, em 17/12/2009.  A  Recorrente  foi  intimada  em  26/01/2002,  pela  Delegacia  e  Origem,  para  informar se  tida feito a opção prevista no parágrafo 1° do artigo 30 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, para considerar as receitas decorrentes das variações cambiais pelo regime  de competência, na apuração das bases de cálculos da Cofins e do PIS, no ano­calendário de  2002.  A  Recorrente  informou  em  08/02/2009,  ter  se  valido  da  referida  opção  e  considerado  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  pelo  regime  de  competência,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  no  ano­calendário  de  2002,  tendo  colacionou cópia do LALUR em fls. 1.209/1.245.  A Delegacia de Origem emitiu o relatório de fls. 1.246, em 05/03/2010, nos  seguintes termos:  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Selo Paulo I determinou diligência  para que fosse verificado se a contribuinte teria feito a opção prevista no sç 1° do  artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, ou seja, para considerar na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  Pis  as  receitas  decorrentes  das  variações cambiais pelo.regime de competência.    Em resposta,  a PARMALAT BRASIL  informou  ter  se valido da opção prevista no  dispositivo  legal  retrocitado,  juntando  cópia  simples  do  LALUR do  ano  de  2002.  Importante observar que na lavratura do auto de infração foi considerado o regime  de competência para apuração da base de cálculo dos tributos lançados    A Recorrente foi cientificada dessa conclusão e foi aberto o prazo de 10 (dez)  dias  para  se manifestar  a  respeito  desse  relatório,  em 12/03/2010. Transcorrido  o  prazo  sem  qualquer  manifestação  do  contribuinte,  foram  os  autos  encaminhados  a  Delegacia  de  Julgamento, em 30/03/2010, para prosseguimento do feito.    DA SEGUNDA DILIGÊNCIA   Tendo em vista o fato de que o contribuinte optou por considerar na apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  Pis  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  pelo  regime de competência, foi requisitada nova diligência, em 28/05/2010, para que a fiscalização  segregasse  o  valor  da  receita  financeira  auferida  com  variação  cambial  que  deveria  ser  apropriada no mês de dezembro de 2002.  A fiscalização assim se manifestou (fls. 1261) em 14/07/2010:  A taxa de câmbio utilizada para dividas constantes no balanço da empresa, relativa  do mês de dezembro de 2002,  informada pelo Ato Declaratório Cosit n. 001/2003  foi de Id 3,5333, enquanto a Ptax do mês de novembro de 2002 foi fixada em 3,6365  reais  para  cada dólar  dos Estados Unidos  (ADE Cosit  n°  041/2002). Verifica­se,  assim,  apreciação  da  moeda  nacional  no  período  e,  conseqüentemente,  perda  cambial para ativos fixados na moeda estrangeira. Anexamos a esta informação, as  planilhas que acompanham ao auto de  infração, desta  feita com a segregação da  variação cambial do mês de dezembro de 2002.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     14   Das planilhas apresentadas pela fiscalização em fls. 1262/1271 extraem­se os  seguintes valores que deverão ser apropriados no mês de dezembro de 2002 para cada um dos  seguintes contratos:    A Recorrente foi cientificada, em 04/08/2010 e apresentou, em 16/08/2010, a  manifestação  de  fls.  1273/1274,  alegando  que  concorda  com  as  novas  planilhas  contendo  a  segregação  referente  aos  valores  segregados  no  mês  de  dezembro  de  2002,  que  apresentam  perda cambial para ativos fixados em moeda estrangeira, reiterando que teria cedido de forma  onerosa  todos  os  dez  contratos  em  questão  para  a  Parrnalat  Participações  do  Brasil  LTDA,  ocasião em que teria havido a alteração do pólo credor da obrigação inicialmente contraída.   Por  fim,  reiterou  também  que  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS  os  créditos  teriam sido abarcados pela decadência tributária, nos art. 150, § 4 0 do CTN.    DA DECISÃO DA DRJ   Em  sessão  de  23  de  setembro  de  2010,  2.  Turma  DRJ/SP  julgou  a  Impugnação  PARCIALMENTE  PROCEDENTE,  para  maNter  inalterados  os  lançamentos  referentes  ao  IRPJ  e  CLL  e  para  exonerar  parte  dos  lançamentos  relacionados  ao  PIS  e  COFINS, mantendo somente os débitos relacionados ao mês de dezembro de 2002, conforme  abaixo demonstrado:      Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 9          15   Os fundamentos da decisão da DRJ foram os seguintes:    DA GLOSA DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, por não ter ficado claro  quais condutas supostamente adotadas pelo contribuinte fundamentaram a apuração de um total  de  despesas  glosadas  no  montante  de  R$  16.406.359,62,  cumpre  ressaltar  que  o  autuado  recebeu cópia do auto de infração e de todos os elementos que o compõem.   No Termo de Verificação Parcial de fls. 744/755, consta expressamente:  Deste modo, por tudo aqui exposto e com base nos artigos 299, 300 e 304, todos do  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199), as despesas de bonificações,  relacionadas  nas  planilhas  a  seguir  anexadas,  devem  ser  consideradas  como  DESPESAS NÃO COMPROVADAS  ­  INDEDUTÍVE1S.  Tais  planilhas  são  partes  integrantes deste Termo de Verificação Parcial.   As referidas planilhas anexas encontram­se em fls. 756/883, contribuinte teve  acesso  ao  tempo  da  ciência  e  impugnação.  Tais  planilhas  somam  exatamente  os  valores  apresentados no referido Termo de Verificação Parcial.  Além disso, quanto a alegação de nulidade, deve ser observado o artigo 59,  do Decreto n.° 70.235, de 1972, somente admite, literalmente, nulidade do auto de infração por  incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito  de defesa, não se aplicaria a auto de infração, nem a notificação de lançamento. E que a ampla  defesa  e  o  contraditório  somente  têm  lugar  com  a  apresentação  da  impugnação,  já  que  o  procedimento de fiscalização tem natureza inquisitiva.  Os  autos  de  infração  em  questão  foram  lavrados  por  pessoa  competente,  afastando assim a hipótese de nulidade disposta no inciso I e ademais, a empresa teve acesso a  todos os elementos constantes da peça de autuação, assim como gozou do prazo de 30 (trinta)  dias, da data da ciência da exigência tributária, para apresentar a impugnação.  Nos autos de infração e no Termo de Verificação Parcial, parte integrante da  autuação, os diversos dispositivos legais pertinentes relativos às infrações detectadas, conforme  relacionados acima.  Assim descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa, não assiste  razão  ao  impugnante  uma  vez  que  o  auto  de  infração  preencheu  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionou  plenas  condições  ao  interessado  de  impugnar  o  lançamento, motivo pelo qual se rejeita a argüição de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Indevida, também, a alegação a respeito das despesas glosadas de que já teria  comprovado percentual significativo, aproximadamente 80% das despesas e uma vez que estas  teriam sido acatadas pela fiscalização o mesmo entendimento deveria ser estendido ao restante  das  despesas  glosadas,  pois  a  diferença  entre  o  valor  fiscalizado  e  o  autuado,  afigurar­se­ia  imaterial e insignificante diante de todo o conjunto exposto pelo contribuinte.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     16 Primeiro,  porque  as  despesas  glosadas  montam  a  R$  16.406.359,62,  e,  segundo que para que sejam dedutíveis é  imprescindível que as despesas atendam o disposto  pelos arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 300 e 304 do RIR/1999.  Para o caso da empresa Enxuto Comercial Ltda, por exemplo, a contribuinte  colacionou aos autos o comprovante de que os pagamentos teriam sido efetuados, no entanto  não apresentou os  respectivos  contratos das  ações promocionais  e os  lançamentos  contábeis,  acompanhados dos documentos hábeis e idôneos a sustentá­los, o mesmo ocorreu no curso da  ação fiscal e ao tempo da impugnação para as demais despesas glosadas.  Da mesma  forma,  com  respeito  à  glosa  parcial  das  despesas  das  empresas  Angeloni  &  Cia  Ltda.  e  Casas  Guanabara  Comestíveis  Ltda.  que  somam  R$  336.757,00,  verifica­se que os documentos colacionados junto com a impugnação já haviam sido analisados  pela fiscalização, constam nos autos (fls. 509/669), e não são suficientes para afastar a causa da  glosa, portanto, nenhum reparo deve ser feito quanto a este item da autuação.  Assim,  deve  ser mantida  a  autuação  das  despesas  glosadas  que  somam R$  16.406.359,62 por não terem sido comprovados os requisitos estabelecidos pela legislação de  regência, acima transcritos.    DA OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Insurge­se a contribuinte contra a autuação das receitas financeiras, advindas  da variação monetária e dos juros decorrentes dos mútuos celebrados pela Parmalat Brasil S/A  Indústria de Alimentos com empresa ligada no exterior, alegando que ao transferir validamente  à Parmalat Participações do Brasil Ltda os créditos que possuía junto a mutuaria no exterior,  caberia única e exclusivamente à Parmalat Participações do Brasil Ltda. contabilizar as receitas  financeiras auferidas em função da variação cambial e do pagamento dos juros pactuados e que  admitir  o  contrário  implicaria  na  desconsideração  injustificada  dos  negócios  jurídicos  validamente celebrados.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídico s,  tal como é o caso da cessão de crédito para pessoa jurídica sediada no pais, efetuada no mesmo  dia  da  celebração  do  contrato  de mútuo  com  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária, quando fundamentado por prova inequívoca.  As documentos obtidos pela fiscalização no curso da ação fiscal, demonstram  ter o contribuinte enviado valores para o exterior a titulo de mútuo com pessoa vinculada, no  caso a PARMALAT S.P.A., situada em Parma, Itália, no curso do ano calendário de 2002, no  meses de janeiro a novembro, para no mesmo dia da celebração do mútuo, de acordo com o  "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO"  ceder  para  terceira  pessoa  vinculada no pais, os referidos créditos e todos os seus acessórios.  Deste modo,  no  quadro  probatório  posto,  constata­se  que  as  aparentemente  licitas  operações  foram  realizadas  em  composições  que  visavam  evitar  situações  previstas  normas de incidência tributária, sendo correta a exigência do IRPJ e reflexos sobre as receitas  financeiras advindas de variação cambial ativa e juros, incidentes sobre os contratos de mútuo  realizados pela autuada com pessoa vinculada no exterior, bem assim correta a desconsideração  das cessões dos referidos créditos para pessoa vinculada no pais.    Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 10          17 DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  Foram  constituídas  as  exigências  do  PIS  e  da  COFINS,  para  os  contratos  sobre o montante de R$ 23.946.778,53, em 31/12/2002.  Ocorre, entretanto que, em decorrência da opção do contribuinte pelo regime  de competência para a apropriação das receitas advindas de variações monetárias em função da  taxa de cambio, para o PIS e a COFINS, estas se aperfeiçoariam ao final de cada mês, e não  somente no final do exercício como lançado pela fiscalização.  Os  autos  foram  baixados  em  28/05/2010,  para  que  fosse  segregado  por  contrato o valor da receita financeira e da variação cambial que deveria ser apropriada no mês  de  dezembro  de  2002.  Das  novas  planilhas  apresentadas  pela  fiscalização  extrairam­se  os  seguintes valores:    Sendo assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS, para o mês de dezembro  de  2002,  deve  ser  alterada  de  R$  23.946.778,53,  como  constava  inicialmente  no  auto  de  infração  para  R$  383.852,70,  em  razão  de  que  somente  este  valor  deve  ser  apropriado  em  dezembro  de  2002,  e  para  os  demais  meses  havia  se  operado  a  decadência,  visto  ter  o  contribuinte sido cientificado sobre a autuação, em 28/12/2007.    DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Quanto à reclamação pela cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio  lançada,  há  de  se  considerar,  primeiramente,  que  não  houve  o  lançamento  de  juros  de mora  sobre multa de oficio, pois esta é uma questão atinente A cobrança do crédito eventualmente  mantido,  posterior  ao  julgamento  da  impugnação.  Não  há  pois  litígio  instaurado  quanto  à  aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio.    DO IRPJ E DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS E COFINS)  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     18 Os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e à CSLL, PIS  e COFINS, no  tocante  às  receitas financeiras, decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão  relativa ao IRPJ se estende à CSLL, ao PIS e a COFINS.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário de fls 1385, onde alega o seguinte.    PRELIMINARMENTE  DA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À COFINS  Alega  a  Recorrente  a  perda  do  objeto  do  Auto  de  Infração  relacionado  à  COFINS,  em  razão  de  obtenção  de  decisão  transitada  em  julgado nos  autos  do Mandado de  Segurança n. 1999.61.00014548­5.  Nesta  ação  judicial,  informa  a  Recorrente,  obteve  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  cobrança da COFINS sore  receitas  financeiras  com  fulcro na Lei n.  9.718/98.  DA PRECARIEDADE DO LANÇAMENTO   Aduz  a  Recorrente  que  a  conclusão  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, consta que as despesas não comprovadas  totalizam o montante de R$ 336.757,00 que  são relacionados a supostos lançamentos relacionados às empresas A. Angeloni & Cia Ltda., e  Casas Guanabara Comestíveis Ltda.  No  entanto,  em  clara  contradição,  a  Fiscalização  apresentou  no  Auto  de  Infração  uma  base  de  cálculo  de  R$  16.406.359,62  de  despesas  glosadas,  o  que  mostra  incongruência entre os fatos conclusivos narrados pela Fiscalização e as infrações imputadas.  DO MÉRITO  DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Alega  a  Recorrente  que  após  cumprir  integralmente  06  (seis)  intimações  fiscais relacionadas à comprovação de despesas, foi surpreendida com o Termo de Intimação n.  7/2007, por meio do qual foi intimada a apresentar todos os contratos relacionados nos acordos  comerciais  listados  em  27  páginas  que  totalizam  cerca  de  7.000  lançamentos  e,  conseqüentemente, demandariam a apresentação de quantidade similar de contratos.   Neste  momento,  a  Recorrente  apresentou  petição  à  Fiscalização  em  que  esclarece que: i­ ) havia entregue todos os acordos comerciais firmados ns anos­base de 2002 e  2003  com  as  grandes  redes  varejistas;  ii­)  foi  comprovado  96,09%  das  despesas  da  conta  Fidelidade  do  ano­base  de  2002,  em  valores  acima  de R$  100.000,00,  no  valor  total  de R$  32.679.848,71;  iii­) os documentos até  então apresentados  são suficientes à demonstração da  natureza  jurídica  de  tais  despesas  e  iv­)  diante  da  documentação  apresentada,  restou  demonstrada  a  efetividade  das  despesas  e  seria  inviável  a  apresentação  de  documentos  relacionados à mais de 7.000 lançamentos.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 11          19 As  despesas  foram  comprovadas  e  acatadas  pela  Fiscalização  em  grande  parte, conforme resumido abaixo:  Conclui  a  Recorrente  que  a materialidade  das  provas  produzidas  durante  a  fiscalização,  foram  suficientes  para demonstrar  a  dedutibilidade  das  despesas  nos moldes  do  art. 299 do RIR/99.    DA OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Alega  a  Recorrente  que  os  contratos  de  mútuo  celebrados  com  a  empresa  Parmalat  SpA  no  ano  de  2002,  foram  cedidas  de  forma  legitima  e  legal  à  outra  empresa,  a  Parmalat Participações Ltda.  Assim, absurda é a conclusão da Fiscalização de que a variação cambial e os  juros  celebrados  em  tais  contratos,  deveriam ser  reconhecidos pela Recorrente,  uma vez que  esta já não era parte credora deste mútuo no exterior. Caberia à empresa Parmalat Participações  Ltda., cessionária e nova credora da Parmalat SpA, o reconhecimento de tais efeitos. Contudo,  parece que quis a Fiscalização, aplicar elementos de contratos de mútuo externo à operação de  cessão, operada entre duas empresas sediadas no Brasil.   Além  disso,  equivocada  também  a  decisão  da  DRJ  acerca  deste  ponto,  quando  afirma  que  a  Fiscalização  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  para dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo.   Isso  porque,  tal  alegação  é  nova,  trazida  pela DRJ, mas  que  não  serviu  de  fundamento  para  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  onde  não  constou  qualquer  alegação  de  fraude ou simulação.   DO JUROS SELIC SOBRE MULTA  A Recorrente traz também alegações e jurisprudência sobre a  ilegalidade da  cobrança de juros Selic sobre multa.  DO RECURSO DE OFICIO  Dada  a  exoneração  de  parte  do  lançamento  relacionado  ao  PIS  e  COFINS  pela DRJ, foi apresentado também Recurso de Ofício para apreciação deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     20   Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado.  PRELIMINARES  DA DISCUSSÃO JUDICIAL REFERENTE À COFINS  Traz  a Recorrente  aos  autos,  notícia acerca de obtenção de decisão  judicial  transitada em  julgado que  reconheceu a  inconstitucionalidade da cobrança da COFINS sobre  receitas  financeiras  com  base  na  Lei  n.  9.718/98.  Isso  se  deu  no Mandado  de  Segurança  n.  1999.61.00014548­5.  Sendo  assim,  a  parcela  mantida  da  cobrança  da  COFINS  mantida  pela  DRJ/SP,  referente  ao  período  de  dezembro  de  2002,  restaria  prejudicada  pela  mencionada  decisão judicial.   Após discussão judicial que atravessou as instâncias inferiores, a Recorrente  obteve a seguinte decisão do STF, transitada em julgado em 30/08/2010:  “(...)  Ante  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário  apenas  para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3°, § 2° da Lei n. 9.718/98.”  Tendo em vista o efetivo  trânsito em  julgado desta decisão e,  considerando  que a parte da presente discussão relacionada à omissão de receitas, refere­se, exatamente, às  receitas financeiras, não resta dúvida que o lançamento da COFINS fica prejudicado, devendo,  portanto, ser cancelado.   Assim,  acolho  a  preliminar  e  voto  pelo  cancelamento  do  lançamento  da  COFINS  do  período  de  dezembro  de  2002,  cuja  base  de  cálculo  são  as  receitas  de  juros  do  contrato de mutuo celebrado com a empresa Parmalat SpA.    DA PRECARIEDADE DO TERMO DE VERIFICAÇÃO PARCIAL  A  Recorrente  traz  em  seu  Recurso,  extensa  argumentação  sobre  suposta  precariedade  do  Termo  de  Verificação  Parcial,  por  entender  que  durante  o  processo  fiscalizatório, havia atendido de forma satisfatória os pedidos da Fiscalização e que o pedido  apresentado pelo agente fiscal para apresentação de todos os contratos relacionados às despesas  auditadas, mostrava­se absurda.   Além  disso,  alega  que  a  autuação  não  traz  coerência  lógica  com  a  fundamentação constante do Termo de Verificação Parcial, mostrando­se, portanto, nula.Traz  ainda, argumentos baseados na Lei n. 9.784/99 e Decreto 70.235/72 (PAF).   Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 12          21 Não vejo qualquer nulidade nas autuações  lavradas. O agente  fiscal possuía  competência para tal ato, a base utilizada para a autuação está devidamente identificada, assim  como, toda a fundamentação legal e infralegal que originou as autuações.   As  alegações  sobre  a  documentação  apresentada  pela Recorrente  durante  a  Fiscalização  e  seu poder de  evitar ou não o  lançamento,  devem ser  avaliadas  em matéria de  mérito.   Desta feita, afasto tal preliminar levantada pela ora Recorrente.  DO MÉRITO  DAS DESPESAS INDEDUTIVEIS          A  Fiscalização  considerou  indedutiveis  as  despesas  abaixo  demonstradas,  classificadas como operacionais pela Recorrente e deduzidas para fins de apuração do IRPJ e  CSLL.     Segundo a Recorrente, tais despesas têm a seguinte natureza:    Aduziu  a  Fiscalização  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  contratual  que  levou  ao  pagamento  das  despesas  junto  à  determinados  parceiros  comerciais,  restando  não  preenchidos  os  requisitos  de  dedutibilidade  previstos  no  art.  299  e  304 do RIR, que assim dispõem:  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     22 Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47).  § 1 º   São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 1 º ).  § 2 º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n º 4.506,  de 1964, art. 47, § 2 º ).  § 3 º   O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Pagamentos sem Causa ou a Beneficiário não Identificado  Art. 304.  Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu  origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n º 3.470, de 1958, art.  2 º ).  Conforme  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  em  suas  respostas  ás  intimações ou mesmo em Impugnação e Recurso Voluntário, tais despesas se referem à ações  efetivadas junto aos compradores de seus produtos, grupo no qual se incluem desde as grandes  redes de varejo até os pequenos pontos de venda, todos esses que compõem o elo da cadeia que  separa a Recorrente do consumidor final.  Tais ações visam fidelizar os compradores, com estabelecimento de metas que,  se alcançadas, dão origem ao pagamento das bonificações. Além disso, estão  incluídos neste  grupo  de  despesas,  os  pagamentos  que  visam  garantir  uma maior  ou melhor  disposição  dos  produtos da Recorrente nos pontos de venda, como, por exemplo, posições mais privilegiadas  na gôndolas dos supermercados.  Desta forma, constam na lista de beneficiários da Recorrente, grandes grupos  como a CBD, Walmart Brasil, Carrefour e Sendas, dentre outros.  No Termo de Intimação n. 3, a Fiscalização solicitou esclarecimentos sobre os  lançamentos  contábeis  registrados  na  contas  contábeis  acima  especificadas,  recebendo  em  resposta da Recorrente, o Razão Contábil do ano­base de 2002, cópia de contratos firmados  com  os  maiores  parceiros  e  explicações  detalhadas  sobre  a  relação  jurídica  estabelecida,  tratamento  contábil  e  forma  de  pagamento.  Importante  ressaltar:  em  observação  ao  final  deste Termo de Intimação, o auditor fiscal  limita a comprovação das despesas da conta  “Fidelidade” aos valores com valor superior a R$ 100.000,00.   Após isso, a Fiscalização apresentou o Termo de Intimação n. 06/2007, na qual  requer a apresentação de cópias de contratos e acordos comerciais firmados junto às empresas  selecionadas  por  esta,  por  amostragem,  tendo  em  vista  que  “na  referida  conta  contábil  5.01.01.01.08.008  (Fidelidade)  havia  inúmeros  outros  lançamentos,  cujos  beneficiários  não  eram as grandes redes varejistas, como tal classificadas pela Parmalat Brasil.”  Vejam. A própria Fiscalização limitou o atendimento do Termo de Intimação  n. 03 aos valores  superiores à R$ 100 mil que,  naturalmente,  só  envolviam as grandes  redes  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 13          23 varejistas,  contudo,  após  receber  a  resposta  da  Recorrente,  voltou  no  Termo  de  Intimação  seguinte, com a afirmação de que havia encontrado no universo total de beneficiários, pessoas  jurídicas que não eram grandes rede varejistas.   Por fim, a Fiscalização apresentou o Termo de Intimação n. 07, na qual requer  a  apresentação  de  todos  os  contratos  relacionados  nos  acordos  comerciais  listados  em  27  páginas anexas ao Termo de Intimação que somavam mais de 7.000 lançamentos, cujos valores  eram inferiores à R$ 100 mil.  Após pedido de prorrogação de prazo, a Recorrente apresentou (petição de fls  739),  documentação  diversa  relacionada  às  despesas  em  comentos,  tais  como:  i­)  planilhas  demonstrativas dos pagamentos efetuados às empresas A.ANGELONI & CIA; TEREZA DE  FATIMA  BOTELHO  REIS,  TRANSPORTADORA  FROSSARD;  WILL  ALIMENTOS  LTDA.,  SUPERMERCADO  SILVA  INDAIA  LTDA.,  ALTO  SERVIÇO  PAGUE MENOS  LTDA. e CASAS GUANABARA COMESTÍVEISLTDA; ii­) CDs com arquivos que contém a  correlação  dos  faturamentos  com  as  grandes  redes  com  as  despesas  apropriadas;  iii­)  comprovação dos respectivos pagamentos.  Ao fim da resposta, a Recorrente esclarece que restara comprovada cerca 96%  das despesas superiores à R$ 100 mil (cerca de R$ 32,7 milhões) e que necessita de mais 90  (noventa) dias para cumprimento dos demais itens.   Após isso, a Fiscalização conclui seu trabalho através do Termo de Verificação  Parcial, na qual traz os seguintes argumentos na Conclusão:  “Foram comprovadas as despesas cujos beneficiários são: Bom Preço  S.A. Supermercados do Nordeste, Carrefour Comércio e Indústria Ltda.  e Dia Brasil, Companhia Brasileira de Distribuição, Makro Atacadista  S.A.,  Martins  Comércio  e  Serviços  de  Distribuição  S.A.,  Jerônimo  Martins  Distribuição  Brasil,  JM  & Martins  S.A.,  Sendas  S.A.,  Sonae  Distribuição Brasil S.A. e Wal­Mart Brasil Ltda.  Também foram comprovadas todas as despesas relativas As empresas:  Tereza  de  Fátima  Botelho  Reis,  Transportadora  Frossard  Ltda.,  Will  Alimentos Ltda., Supermercado Silva Indaia Ltda., Alto Serviço Pague  Menos  Ltda.,  Brapelco  Com.  Transp.  E  Serv.,  Ademar  Alves  Vilela,  Arara  de  Araruana  Supermercado,  Iguaçu  Entrep.  De  Pesca  Alim.,  Transportadora  Santana  Ltda.,  100 Porcento Design  e Comunicação,  New  Momentum  Serv.  Temp.  Ltda.,  The Marketing  Store  Worldwide,  Affectio  Com.  E  Distrb.  De  Prod.,  Casa  Rena  Ltda.  e  Transcharter  Transportes Ltda.   Em relação aos  lançamentos  contábeis  correspondentes à empresa A.  Angeloni & Cia. Ltda., temos a informar que, com exceção dos abaixo  relacionados, os demais foram devidamente comprovados:  4.  Lançamento  correspondente  ao PP  n°  1105250,  de  28/02/2002,  no  valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais) refere­ se  ao  mês  de  novembro  de  2001,  conforme  período  averbado  na  Solicitação de Ação Promocional: lançamento contábil indevido no ano  calendário de 2002;  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     24 4  Lançamento  correspondente  ao  PP  n°  1105254,  de  28/02/2002,  no  valor de R$ 4.807,00 (quatro mil, oitocentos e sete reais) refere­se ao  mês de novembro de 2001, conforme período averbado na Solicitação  de Ação Promocional: lançamento contábil indevido no ano calendário  de 2002.  Em  relação  aos  lançamentos  contábeis  correspondentes  à  empresa  Casas  Guanabara  Comestíveis  Ltda.,  temos  a  informar  que,  com  exceção  dos  abaixo  relacionados,  os  demais  foram  devidamente  comprovados:  4 Lançamento correspondente ao PP n° 1622, de 28/01/2002, no valor  de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) refere­se ao mês de dezembro de  2001, conforme averbado no Contrato Promocional e no Histórico do  Período  de  Pagamento  do  próprio  PP  (parcela  02/05):  lançamento  contábil indevido no ano calendário de 2002;  4  Lançamento  correspondente  ao  PP  n°  1131574,  de  30/01/2003,  no  valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) refere­se ao mês de  janeiro  de  2003,  conforme  averbado  no  Contrato  Promocional  e  no  Histórico  do  Período  de  Pagamento  do  próprio  PP  (parcela  04/04):  lançamento contábil indevido no ano calendário de 2002;  4  Lançamentos  correspondentes  aos  PP  n's  1131580  e  1131581,  de  30/01/2003  e  27/02/2003,  no  valor  total  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  referem­se aos meses de  janeiro  e  fevereiro de 2003,  conforme  averbado  no  Contrato  Promocional  e  no  Histórico  do  Período  de  Pagamento  dos  próprios  PPs  (parcelas  04/05  e  05/05):  lançamento  contábil indevido no ano calendário de 2002;   Na  seqüência,  conclui  que  a  Recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  previstos  nos  artigos  299,  300  e  304  do  RIR  e,  ato  seguinte,  apresenta  uma  base  de  cálculo  de  R$  16.406.359,62 de despesas glosadas (fls. 789)!?  Ora, me parece que os fundamentos apresentados pela Fiscalização, que aponta  a comprovação de grande parte das despesas e faz menção à falha de comprovação em casos  pontuais, de valores ínfimos, não traz uma correlação lógica com a glosa de R$ 16,6 milhões.  Avaliando  toda a documentação acostada nos autos, com  inúmeros contratos,  notas,  demonstrativos  e  esclarecimentos,  me  pareceu  cristalina  a  demonstração  de  que  tais  pagamentos  efetuados  pela  ora  Recorrente  são  normais  e  usuais  neste  mercado.  Aliás  não  somente mercado de laticínios, mas em qualquer outro que dependa da exposição de produtos  em rede varejistas.   A Fiscalização não traz qualquer fundamento ou argumento pontual acerca da  documentação  que  não  fora  apresentada,  sendo  determinante  para  a  glosa  da  despesa.  Traz  apenas  observações  sobre  casos  pontuais,  seguidas  de  uma  conclusão  genérica  de  descumprimento do RIR.   Cabe  esclarecer,  a  ora  Recorrente  passava  por  processo  de  recuperação  judicial, amplamente conhecido pelo público, o que, por si só,  já  traz dificuldades relevantes  para a localização de documentação referentes a períodos de 05 anos passados.   Certamente,  tal  fato não  justificaria o não atendimento à Fiscalização. O que  não ocorreu. Contudo,  também não  se  justifica  a glosa genérica de despesas,  com alegações  genéricas de descumprimento da lei.   Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 14          25 O Parecer Normativo n. 32/81, traz importante apontamento a este respeito:  Parecer Normativo nº. 32/81:  “(...)  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito  de  usualidade  deve  ser  interpretado  na  acepção  de  habitual  na  espécie  de  negócio.”    Vejamos o que diz a jurisprudência do Conselho a este respeito:  “A  regra  geral  de  definição  do  lucro  real  baseado  no  lucro  líquido,  ou  seja,  contábil,  é  no  sentido  de  que,  em  princípio  todos  os  dispêndios  da  empresa são dedutíveis.  A lei, não podendo prever uma a uma as inumeráveis atividades e espécies  de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e  todas  as  despesas  são  admitidos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e estabelece as exceções para cálculo do lucro tributável.  (...)  Partindo  dessa  premissa,  podemos  dizer  que  uma  despesa  é  necessária  quando inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela  relacionada ou até mesmo que surge em virtude da simples existência da  empresa e do papel social que desempenha.  Em  contrapartida,  a  despesa  é  não  necessária  quando  for  decorrente  de  ato  de  liberalidade,  não  no  sentido  de  espontaneidade,  mas  no  sentido  jurídico de ato de favor, estranho aos objetivos sociais. (...).”  Acórdão nº. 101­93720 do Primeiro Conselho de Recursos Fiscais.(nossos  grifos)    IRPJ – DESPESAS – COMPROVAÇÃO – Devidamente comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  a  efetiva  despesa,  bem  como,  tratar­se  de  despesas  com  característica  necessária  e  essencial  a  atividade  exercida  pela contribuinte e vinculada à fonte produtora dos rendimentos, impõe­se  o  restabelecimento  da  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.”  (Acórdão nº. 101­96082 do Primeiro Conselho de Recursos Fiscais)        GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  a  parte  dos  custos  e  despesas  comprovados  por  meio  de  documentos,  bem  como,  as  despesas  para  as  quais  não  se  consegue  identificar a razão da glosa de cada item, uma vez que que nos termos do  art. 149 do CTN, o lançamento não pode ser impreciso.  (Acórdão n. 1402­00.342 – Primeira Seção – 4. Câmara – 2. Turma)      Diante  do  exposto,  entendo  que  resta  genérica  e  fracamente  fundamentada  a  glosa das despesas pagas pela ora Recorrente a seus parceiros comerciais, tendo em vista que,  durante o processo  fiscalizatório,  foram apresentados documentos diversos e esclarecimentos  que demonstram a normalidade, usualidade e necessidade das despesas, além de comprovadas  por documentação que suporta uma grande parte das despesas contabilizadas o que, diante da  ausência de argumentos pontuais e objetivos da Fiscalização para respectiva glosa, me leva à  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     26 conclusão  de  que  deve  ser  restaurada  a  dedutibilidade  de  tais  despesas  e  o  correspondente  crédito tributário deve ser exonerado.     DA OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Durante  o  processo  fiscalizatório,  foi  demonstrado  que  a  Recorrente,  na  qualidade de mutuante, celebrou diversos contratos de mútuo com empresa ligada no exterior  (Parmalat SpA) e, passo seguinte, celebrou contratos de cessão de créditos com outra empresa  sediada no Brasil, a Parmalat Participações.  Assim,  a  cessionária  (Parmalat  Participações)  passou  a  figurar  como  credora  do  direito  em moeda  estrangeira  junto  à  Parmalat  SpA  e  devedora  de  obrigação  em moeda  local (Reais) junto à ora Recorrente.  Entendeu a Fiscalização que a Recorrente deveria ter reconhecido a receita de  variação  cambial  ativa,  bem  como,  os  juros  decorrentes  dos  contratos  de  mútuo  originais,  mesmo após a cessão de tais direitos creditórios para outra empresa no Brasil.   Assim,  a  Fiscalização  efetuou  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  decorrente desta suposta omissão de receitas. A DRJ manteve os lançamentos (com exoneração  parcial  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  por  motivos  que  serão  abordados  a  frente)  sob  argumento de que a Fiscalização pode “desconsiderar atos ou negócios jurídicos, tal como é o  caso  da  cessão  de  crédito  para  pessoa  jurídica  sediada  no  pais,  efetuada no mesmo dia  da  celebração do contrato de mútuo com pessoa jurídica sediada no exterior, praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária, quando fundamentado por prova inequívoca.”  Contudo, entendo que merece reparo a decisão da DRJ. Vejamos.  A Recorrente celebrou contratos de mútuo com empresa sediada no exterior, o  que,  a  partir  daquele  momento  lhe  obrigaria  a  reconhecer  eventuais  efeitos  de  variação  cambial, bem como, os juros previstos no contrato. Contudo, no mesmo dia em que contratou  os mútuos, celebrou contratos de cessão dos direitos creditórios  relacionados aos mútuos em  questão.   Tais  cessões  dos  direitos  creditórios,  foram  celebradas  com  pessoa  jurídica  estabelecida  no  Brasil.  Assim,  a  obrigação  assumida  pela  cessionária  em  pagamentos  dos  créditos adquiridos, se deu em valores estabelecidos em Reais. Assim, a cessionária, passou a  ser  a  nova  credora  dos  contratos  de mútuo,  ficando,  assim,  obrigada  a  reconhecer  eventuais  variações cambiais em seus livros, bem como, os juros.   Á Recorrente, isso já não era possível, pois, não era mais credora de obrigação  estabelecida em moeda estrangeira, não fazendo mais sentido o reconhecimento de efeitos de  variação cambial.   Neste  ponto,  a  exigência  do  reconhecimento  da  variação  cambial  e  juros,  deveria ter sido feita à cessionária dos direitos, a empresa Parmalat Participações.  Em  momento  algum,  a  autoridade  fiscalizadora  trouxe  elementos  que  pudessem configurar “provas inequívocas” de que os contratos de cessão teriam sido utilizados  para dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 15          27 Em lugar disso, apenas argumentou que os contratos de cessão foram assinados  no mesmo dia da celebração dos contratos de mútuo e, ato seguinte, concluiu pela omissão das  receitas que seriam ou deveriam ser reconhecidas, caso tais contratos de cessão não tivessem  ocorrido.  Aliás,  se  existe  prova  inequívoca  de  que  a  Recorrente  incorreu  em  atos  viciados, que visaram dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo, deveria a Fiscalização  ter aplicado a multa qualificada de 150% e não a multa de ofício de 75%, como fez.  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado (1).  Segundo  Orlando  Gomes, ocorre a simulação quando "em um negócio jurídico se verifica intencional divergência  entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros" (2). A simulação é  uma  deformação  voluntária  do  ato  ou  negócio  jurídico  com  o  intuito  de  fugir  à  disciplina  normal  prevista  em  lei.  Nela  ocorre  um  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  das  partes, efetivamente querida, e a declarada.  Para  Silvio  Rodrigues,  negócio  simulado  "é  aquele  que  oferece  uma  aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não  desejam" (3). Uma das mais freqüentes hipóteses de simulação ocorre justamente na messe do  direito tributário. De fato, é extremamente comum a simulação de venda por preço inferior ao  efetivamente ajustado, com o intuito de burlar o fisco.  Contudo,  no  presente  caso,  em  momento  algum,  a  Fiscalização  tratou  a  operação  como  ato  simulado  ou  trouxe  elementos  que  assim  o  demonstrasse. Não  cabendo,  portanto, descaracterizar o ato praticado com base em opiniões vagas sobre a normalidade das  condições da operação  Desta  forma,  não  restando  demonstrados  elementos  suficientes  para  a  descaracterização  dos  contratos  de  cessão  de  direitos  creditórios  celebrados  pela  ora  Recorrente, não há que se falar em reconhecimento de receita de variação cambial ou juros do  contrato de mútuo original, devendo ser exonerado o crédito tributário daí decorrente.   DO RECURSO DE OFÍCIO  Como  mencionado  no  Relatório,  a  decisão  da  DRJ  exonerou  parte  das  exigências do PIS e da COFINS em decorrência do fato da Recorrente ter optado pelo regime  de competência para a apropriação das receitas advindas de variações monetárias em função  da taxa de cambio e que, para o PIS e a COFINS, tal apropriação gera efeitos ao final de cada  mês, e não somente no final do exercício, tal como lançado pela fiscalização.  Desta sorte, tendo em vista que a autuação foi lavrada em dezembro de 2007,  todos  os  débitos  que  fossem  anteriores  à  dezembro  de  2002,  já  teriam  sido  alcançados  pela  decadência de 05 anos.   Não merece  reparo  a  decisão  da DRJ  neste  ponto,  isso  porque,  trata­se  de  clássica situação de pagamento de  tributo sujeito ao  lançamento por homologação, em que o  prazo decadencial é contado a partir do momento do fato gerador, que no caso do PIS e COFIS,  é mensal.   Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     28 Assim,  entendo  que  deve  ser mantida  a  decisão  da DRJ  em  relação  a  este  item.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  afasto as preliminares suscitadas pela Recorrente para, no MÉRITO, DAR­LHE  INTEGRAL  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  também  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO – Relator  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 16          29   Voto Vencedor  Conselheiro CARLOS MOZART BARRETO VIANNA  Não obstante o brilhantismo do voto, ousei divergir do I. Relator durante os  debates  que  se  sucederam  no  curso  do  presente  julgamento,  por  entender  que  a  não  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  na  qual  tenha  se  lastreado  os  lançamentos  contábeis  referentes  a  despesas  pagas  ou  incorridas,  dá  ensejo  a  sua  glosa  para  efeito  da  determinação da base de cálculo do IRPJ.   Da Escrita Contábil e da Guarda de Documentos  Trata o caso em tela de contribuinte que optou pela apuração anual do IRPJ,  cuja forma de tributação se deu pelo Lucro Real, o que torna imprescindível a manutenção de  escrituração contábil, como assim dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art. 247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A  determinação do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido de cada período de apuração com observância  das disposições  das  leis  comerciais  (Lei nº 8.981,  de 1995, art.  37, § 1º).  (...)    Ao  se  estabelecer  o  lucro  líquido  como  ponto  de  partida  para  apuração  do  Lucro  Real  fica  evidente  a  necessidade  de  que  aquele  resultado  esteja  respaldado  em  escrituração contábil que guarde estrita consonância com os dispositivos previstos na legislação  comercial pertinente.  Nesse sentido, vale destacar o disposto no art. 251 do RIR/99, in verbis:  Art. 251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).    Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     30 Considerando­se  que  ações,  cujas  repercussões  acarretam  modificação  no  patrimônio da pessoa jurídica, e, por imposição legal, devem estar devidamente registradas em  livros  contábeis,  faz­se  necessário,  obrigatoriamente,  que  estas  estejam  alicerçadas  em  documentação hábil  e  idônea, visando à  fidedignidade da escrita  fiscal  e  contábil,  razão pela  qual  a  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  de  guarda  de  livros  e  documentos,  como  estabelece o art. 264 do RIR/99, in verbis:  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  (...)    Como  se  observa,  a  legislação  tributária  adotou  uma  sistemática  para  apuração do Lucro Real calcada na estruturação traçada pela legislação comercial, com vistas à  determinação do resultado contábil, ou seja, o lucro líquido, fazendo com que a fiel observância  aos  requisitos  legais  impostos  pela  lei  comercial  torne­se  de  vital  importância  para  a  correta  definição da base de cálculo do IRPJ.  Assim  sendo,  a manutenção  da  escrita  contábil,  e, mormente,  a  boa  guarda  dos livros e documentos contábeis são imprescindíveis para exatidão da apuração do IRPJ a ser  recolhido aos cofres públicos.  Da não dedutibilidade das Despesas não comprovadas  À  luz  do  exposto  no  Termo  de  Verificação  Parcial,  às  fls.  778  a  789,  a  questão crucial do presente embate, refere­se à não apresentação, por parte da Requerente, de  documentação que tenha dado suporte a lançamentos contábeis, com registro no Livro Razão,  identificados pela Fiscalização.  Instada,  mediante  Termo  de  Intimação  nº7/2007,  às  fls.  797  a  798,  a  apresentar os documentos que serviram de base aos lançamentos contábeis registrados a título  de  despesa  nas  contas  contábeis  objeto  da  auditoria,  os  quais  constaram,  de  forma  individualizada, de relação anexa ao aludido termo, a Requerente não logrou êxito, a despeito  da prorrogação do prazo para atendimento que lhe foi concedido.   Convém mencionar, que a própria Requerente reconheceu o não atendimento  ao pleito da Fiscalização, conforme consta de documento apresentado em resposta ao Termo de  Intimação nº 7/2007, às fls. 711 e 712.  Vale salientar, também, que as despesas glosadas pela Fiscalização, compõem  a escrituração de contas contábeis, as quais  tem por  finalidade a demonstração do volume de  recursos dispendidos em ações comerciais  junto aos seus fornecedores, mediante,  inclusive, a  concessão de bonificações, conforme relata a Requerente nos autos do presente processo.  Por  tratar­se  de  despesas  não  componentes  dos  custos  da  Recorrente,  para  serem  consideradas  operacionais,  e,  portanto  passiveis  de  dedutibilidade  para  efeito  do  computo  do  Lucro  Real,  faz­se mister  a  comprovação  da  sua  necessidade  e  usualidade,  nos  termos do que dispõe o art. 299 do RIR/99.   Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000196/2007­00  Acórdão n.º 1201­001.132  S1­C2T1  Fl. 17          31 Em  face  das  peculiaridades  das mencionadas  ações  comerciais,  bem  como,  das  características  contratuais  relacionadas  às  despesas  em  comento,  não  resta  dúvida  que  a  apresentação  dos  Contratos  de  Acordos  Comerciais  era  indispensável,  não  só  para  comprovação da efetividade das despesas, como também, da sua necessidade e usualidade.   Quanto à eficácia probatória dos livros e documento, o Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, assim estabelece:   Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.       § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.     Do  texto  legal  se  depreende,  claramente,  a  necessidade  de  apresentação  de  documentos  hábeis  para  que  a  escrituração  legalmente mantida  possa  fazer prova  a  favor  do  contribuinte.  Importante  mencionar,  também,  que  o  dispositivo  legal  ao  mencionar  “documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza”,  faz  referencia  à  documentação  que  guarde  intrínseca relação com o respectivo lançamento contábil, revestida de tamanha verossimilhança,  capaz de criar a convicção de ter sido esta, a base do lançamento.   A  questão  de  fato,  que  emana  dos  autos,  é  que  a  Requerente  não  logrou  comprovar mediante  documentação  hábil,  como  prevê  a  legislação  de  regência,  parte  de  sua  escrituração contábil, submetida à auditoria da Fiscalização, ao deixar de atender o Termo de  Intimação nº 07/2007.   Cabe ressaltar, também, que não deve prosperar as alegações da Requerente,  as quais foram encampadas pelo I. Relator, de tratar­se de percentual ínfimo o total de despesas  não comprovadas, podendo ser resumidas ao status de casos pontuais, mesmo porque o valor  questionado envolve a cifra de R$ 16.406.359,62.  Dessa  forma,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  a  escrituração  contábil  referente  aos  valores  não  comprovados  deixa  de  fazer  prova  a  favor  da  Requerente,  cujos  reflexos na apuração do IRPJ se traduzirão pelo acréscimo destes valores no computo do Lucro  Real.  Pelo  exposto,  ouso  divergir  do  I. Relator  para  negar provimento  ao  recurso  voluntário,  no  que  concerne  à  glosa  de  despesas,  por  inexistência  de  sua  comprovação,  mantendo os respectivos lançamentos referentes ao IRPJ e à CSLL.  (assinado digitalmente)  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     32 Carlos Mozart Barreto Vianna                    Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 17/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 17 /03/2015 por CARLOS MOZART BARRETO VIANNA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por LUIS FABIANO ALVE S PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/08/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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6306693 #
Numero do processo: 10730.008277/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
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Numero da decisão: 3201-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Oleari, OAB/ES nº 21540. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA- Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.063          1 1.062  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.008277/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.080  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Recorrente  LILIANA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/09/2002 a 16/03/2005  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  POSTERIOR  CONVERSÃO EM MULTA. Não comprovada a origem dos recursos  utilizados  nas  transações,  caracteriza­se  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  a  causar  dano  ao  erário.  Portanto,  cabível  a  pena  de  perdimento  com  posterior  substituição  por multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada.  Recurso a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral,  pela Recorrente, o advogado Eduardo Oleari, OAB/ES nº 21540.     (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 82 77 /2 00 7- 74 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.    Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de  crédito  tributário  no  valor  de R$ 909.809,56  referente  a multa  prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59  da Lei nº 10.637/2002.   Depois de procedimento de diligência, no qual se verificou que no endereço  informado  pela  interessada  como  sendo  sua  sede  não  havia  nenhuma  empresa  em  funcionamento,  bem  como  pelo  fato  de  seus  sócios  não  terem  sido  encontrados  nos  endereços  constantes  de  seus  cadastros,  foi  iniciado  procedimento de fiscalização.  Regularmente  intimada  por  diversas  vezes,  a  interessada  apresentou  documentos  e  prestou  os  esclarecimentos  que  entendeu  devidos,  sendo  que  da análise dos mesmos a fiscalização constatou, de acordo com a descrição  dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, resumidamente:  ­  Que  mesmo  constituída  em  26/12/2001,  a  interessada  somente  veio  a  iniciar  sua  escrituração  contábil  em  01/12/2002,  ainda  que  nesse  período  tenha realizado três operações de importação, as quais, além de não terem  sido  contabilizadas,  sequer  tiveram  emitidas  notas  fiscais  de  entrada  das  mercadorias importada, ou notas fiscais de saída das mesmas.  ­ A  interessada não  logrou comprovar, por meio de documentos  idôneos, a  efetiva  integralização  do  capital  social,  quer  quando  de  sua  constituição,  quer quando do aumento do mesmo.  ­  Inicialmente  se  afirmou  não  ter  sido  realizado  nenhum  empréstimo  pela  empresa.  Posteriormente  a  sócia  Liliana  declarou  que  teria  realizado  empréstimos de familiares, porém não apresentou nenhum documento idôneo  que sustentasse a afirmação.  ­  A  interessada  declara  como  origem  de  seus  recursos  financeiros,  unicamente,  a  receita  de  vendas  das  mercadorias  importadas,  porém,  de  acordo com seu livro­caixa todos os recebimentos teriam sido realizados em  dinheiro, mesmo aqueles de valores muito elevados.  ­ Da  parte  dos  depósitos  bancários  que  a  interessada  se manifestou  sobre  sua origem  (cerca de 42% do  total),  atribuiu a  recebimento de  vendas por  ela  realizadas.  Todavia,  cada  um  dos  depósitos  foi  relacionado  a  diversas  notas fiscais diferentes, a clientes diversos, localizados em cidades distintas,  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.064          3 sendo que os totais dos depósitos não coincidem com os valores e datas das  notas  fiscais  de  venda  da  interessada.  Questionada  a  respeito  desses  depósitos,  a  interessada  não  identificou  os  depositantes  e  sequer  se  manifestou, não comprovando, dessa forma, a alegada origem dos recursos.  ­  Analisando­se  o  saldo  bancário  da  interessada,  após  glosa  dos  recursos  cuja origem não  foi comprovada, verifica­se que a  interessada não detinha  condições  financeiras  para  arcar  com  os  custos  relativos  aos  contratos  de  câmbio das operações de importação por ela realizadas.  ­ Os recursos utilizados para o pagamento dos impostos, quando do registro  da  Declarações  de  Importação,  foram  transferidos  da  conta  corrente  da  interessada  para  os  despachantes  aduaneiros.  Todavia,  glosados  de  sua  conta corrente os recursos sem origem identificada, a interessada não teria  saldo suficiente para realizar essas transferências.  ­ Confrontadas as informações das contas bancárias dos dois despachantes  aduaneiros, que procediam ao registro das Declarações de Importação e o  pagamento  dos  impostos,  com  os  registros  de  transferências  da  conta  corrente da interessada ou de seu livro­caixa, constata­se que apenas 17,2%  e 22,9% , respectivamente, do  total de  transferências realizadas podem ser  creditadas  à  interessada  e  ainda,  sem  que  a  mesma  tenha  comprovado  a  origem desses recursos.  ­  A  escrituração  do  livro­caixa  da  interessada  foi  realizada  de  maneira  irregular, na qual um depósito era contabilizado em duplicidade, no caixa e  no  saldo  bancário,  fato  que  determina  um  saldo  elevado  artificialmente.  Também  as  operações  de  importação  foram  contabilizadas  erroneamente  contra o caixa, como se  todos os custos houvessem sido pagos em espécie.  Foi  realizado  um  registro  contábil  para  cada  uma  das  notas  fiscais  de  entrada emitidas, em discordância com os diferentes custos envolvidos, suas  datas e valores efetivos de pagamento.   A  fiscalização  concluiu  que  as  operações  de  importação  autuadas  foram  realizadas  pela  interessada  sem  que  a  mesma  comprovasse  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  nelas  utilizados,  presumindo,  dessa  forma,  que  a  interessada  atuou  fraudulentamente  como  interposta  pessoa nas operações de importação que registrou. Assim, considerando que  as  mercadorias  já  haviam  sido  comercializadas,  lavrou  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  prevista  no  parágrafo  terceiro  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  por  ter  se  caracterizado  o  dano  ao  Erário  previsto  no  inciso  V,  conforme  previsão  do  parágrafo  segundo,  ambos  do  mesmo artigo 23 do decreto­lei nº 1.455/1976.  Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  às  folhas  01)  a  interessada apresentou impugnação tempestiva de folhas 943 a 958.  A  impugnante  alega  inicialmente  que  a  fiscalização  desconsiderou  eventos  ocorridos  nos  anos  de  2001  e  2002,  especificamente  a  integralização  do  capital  social  e  seu  aumento,  fatos  atingidos  pela  decadência  e,  portanto,  indevidamente glosados em sua análise.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 Defende  que,  ainda  que  o  entendimento  seja  pela  inocorrência  da  decadência,  a  desconsideração  do  capital  social  como  origem  para  as  operações de importação é inadequada, como se observa do art. 2º , VIII, do  Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  3  de  01/06/2006,  que  determina  a  consideração dos  registros do capital e de  seus aumentos  em até  três anos  anteriores ao pedido de habilitação no Siscomex.  Com  base  nos  argumentos  antes  expendidos,  conclui  que  a  conclusão  da  fiscalização decorrente da glosa dos valores oriundos da  integralização do  capital e seus aumentos é inválida.  Com base no princípio da irretroatividade da lei, alega que o procedimento  fiscal  ficou  comprometido,  pois  levou  em  consideração  fatos  anteriores  à  edição da Lei nº 10.637/2002, convertida da Medida Provisória nº 66/2002.  Alega  que  o  auto  de  infração  tem  como  pressupostos  fatos  geradores  ocorridos entre dezembro de 2001 e agosto de 2002.  Alega  que  a  penalidade  à  infração  que  em  tese  teria  cometido  é  aquela  prevista  na  Lei  nº  11.488/2007.  Defende  que  a  interposição  fraudulenta  presumida  pela  fiscalização  devido  à  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  no  comércio  exterior,  significa  a  cessão  do  nome  a  terceiros,  que,  conforme  a  norma  legal  citada,  tem  como  penalidade  uma  multa de 10% do valor da mercadoria.  Alega que não houve o dano ao erário alegado, pois não houve a ocultação  do  sujeito  passivo  ou  a  supressão  ou  redução  de  tributos,  pois  os mesmos  teriam sido recolhidos no registro das Declarações de Importação. Assim, é  descabida a aplicação da pena de perdimento ou sua conversão em multa.  Discorda  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização  ao  desconsiderar  o  capital  social  como origem dos  recursos  utilizados  nas  importações,  assim  como  aqueles  provenientes  de  seu  faturamento.  Alega  que  falhas  na  sua  escrituração  contábil  não  autorizam  a  fiscalização  a  expurgar  todo  seu  faturamento  e  concluir  que  os  estoques  foram  adquiridos  por  meio  de  recursos desconhecidos.   Defende que o  faturamento da empresa está  refletido em suas notas  fiscais  de  saída  e  que  foram  realizados  os  recolhimentos  tributários  respectivos  e  em  perfeita  consonância  com  os  estoques  de  entrada  de  mercadorias.  Apresenta lista com valores mensais das notas fiscais de saída que devem ser  consideradas  para  efeito  de  levantamento  de  seu  faturamento.  Argumenta  que a forma de apuração não pode ser a méis penosa para o sujeito passivo.  Requer  seja  declarado  totalmente  improcedente  o  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  reduzida  a  multa  ao  correspondente  a  dez  por  cento  do  valor  aduaneiro,  e  refeita  a  apuração  de  seu  faturamento  conforme  integralização  do  capital  social  e  notas  fiscais  de  saída,  aceitando  como  válidas as origens dos recursos de forma mais benéfica ao sujeito passivo.  Requer  ainda,  a  realização  de  diligência  para  periciar  as  informações  atinentes ao faturamento da empresa.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.065          5 Protesta  pela  intimação  da  data  do  julgamento  do  recurso  para  fins  de  sustentação oral  pelos  advogados  constituídos,  perante  a Turma  julgadora  da DRJ, conforme garante a legislação.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­12.255,  de  07/03/2008,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 11/09/2002 a 16/03/2005  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.   Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação de importação, pela não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada.  Lançamento Procedente.    O julgamento foi no sentido de que os argumentos relativos à inocorrência de  dano ao Erário não podem ser acatados, pois, a infração capitulada está prevista em dispositivo  legalmente  vigente,  não  sendo  possível  o  afastamento  do  mesmo  no  âmbito  do  julgamento  administrativo, ou seja, resultando na infração prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº  1.455/1976, exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, prevista em seu § 1º,  em  virtude  da  caracterização  de  dano  ao  Erário,  não mais  estão  disponíveis,  por  não  serem  localizadas ou terem sido consumidas.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  através  de  edital  afixado  em 15/04/2008; o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória e ressalta que  foram desconsideradas receitas da empresa e solicita perícia contábil.    Tendo  em  vista  que  o  litígio  refere­se  à  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos nas importações efetuadas e a empresa insiste em  argumentar que foram desconsideradas receitas da mesma, a turma entendeu em converter em  diligência, através da Resolução de n/ 3201­00118, de 18/03/2010, nos seguintes termos:    manifestação sobre (argumentos da empresa recorrente):  a.1) “..........Discorda do procedimento adotado pela fiscalização  ao  desconsiderar  o  capital  social  como  origem  dos  recursos  utilizados nas importações........”  a.2) “........que seu  faturamento é  refletido pela notas  fiscais de  saída, e que por  falha em sua escrituração contábil, os valores  não foram aceitos”;  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 b)  se  os  valores mencionados  nas  fls.  1002  e  1003  do  recurso  voluntário  foram  considerados  como  receita  da  empresa  e  parecer sobre esses valores?  Enfim,  para  que  elucidasse  ao  que  foi  solicitado  e  emitisse  análise conclusiva.    A fiscalização respondeu a demanda, às fls. 1030/1039, da seguinte forma:  Que  não  assiste  à  autoridade  tributária  o  direito  de  efetuar  a  glosa das alegadas integralizações de capital ocorridas em 2001  e 2002 por se tratarem de eventos atingidos pela decadência (fl.  991, item 9);  Apreciação  Quanto  à  decadência,  há  que  se  dizer  que  o  lançamento  propriamente  dito  não  incluiu  os  fatos  geradores  que  o  antecederam por mais de cinco anos. E assim mesmo, afastando  qualquer  dúvida  quanto  a  este  aspecto,  o  primeiro  questionamento quanto 5.  integralização de  capital  foi  feito  em  14/10/2004  tendo,  segundo  o  livro­caixa  da  fiscalizada,  a  integralização do capital social, já com o valor de sua primeira  alteração, no total de R$ 20.000,00, se dado em 01/12/2002 (fl.  131).  Portanto,  quando  questionada  pela  primeira  vez  sobre  o  capital social nem dois anos havia se passado desde sua suposta  integralização.  0 capital social foi desconsiderado como origem de recursos por  absoluta ausência de provas da  efetiva  entrega dos  recursos a.  sociedade.  Solicitada  a  fazer  tal  comprovação  através  dos  termos de intimação n°. 136/04 (fl. 66), de 14/10/2004, e 178/04  (fl. 70), de 10/12/2004, 179/05 (fl. 79), de 11/08/2005, 217/05 (fl.  82), de 31/08/2005, e 247/05 (ft 88), de 23/09/2005, a fiscalizada  jamais o fez. A própria redação do item 1 do termo de intimação  n°. 247/05 (fl. 89) deixa isto evidente:  1­Comprovar  a  efetiva  entrega  a.  sociedade  dos  recursos  correspondentes integralização do capital social, como indicado  no  instrumento  de  constituição  da  sociedade,  bem  como  as  integralizações  referentes  aos  aumentos  de  capital  realizados  por ocasião da primeira e segunda alteração do contrato social,  respectivamente  em  29/08/2002  e  05/03/2004.  Este  quesito  corresponde  ao  item  4  do  termo  de  intimação  n°.  179/05  e  ao  item  1  do  termo  de  intimação  n°.  217/05,  que  não  foram  respondidos".  E  esta  é  a  conclusão  do  item  3.2  do  auto  de  infração  (fl.  18),  intitulado de "Da ausência de comprovação de integralização do  capital social e dos aumentos de capital", em que se afirma que  "a fiscalizada não apresentou qualquer prova de ter efetivamente  recebido  dos  sócios  os  recursos  correspondentes  ao  capital  e  seus aumentos".  A  integralização  foi  registrada  no  livro­caixa  como  tendo  sido  efetuada  em  01/12/2002,portanto  durante  a  vigência  da  MP  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.637/2002,  que  estabeleceu  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  nas  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.066          7 importações  em  que  não  fosse  comprovada  a  origem,  a  disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados. A  fiscalizada não fez a prova que lhe incumbia no procedimento.  No item 4 — Das conseqüências jurídicas dos fatos verificados,  lê­se (fl. 40):  "Conforme  demonstrado  no  item  3.1  deste  auto  de  infração,  a  Liliana Ltda., no inicio de seu funcionamento, operou por quase  um ano, de 26/12/2001 a 01/12/2002, sem escrita contábil,  sem  possuir  conta  bancária  e  sem  haver  integralizado  o  capital.  Neste  período  três  importações  foram  realizadas  sem  que  a  fiscalizada tenha apresentado qualquer registro de como custeou  sua própria existência.  Além disso, no item 3.2 viu­se que não foi apresentada prova de  ter havido integralização do capital nem dos aumentos de capital  realizados  quando  da  primeira  e  segunda  alterações  estatutárias".    ­Que o ADE Coana 03/2006 rejeita este procedimento, pois, no  entendimento da recorrente,a autoridade tributária "deve aceitar  os registros do capital e de seus aumentos ocorridos em até três  anos anteriores ao pedido de habilitação" (fl. 992, item 11);  .......  Em nenhum ponto a IN SRF n°. 650/2006 ou o ADE Coana n°.  03/2006 trazem restrição ao exame de fato ocorrido em período  anterior a três anos. Como se vê, há apenas a obrigação de que  o  interessado  faça  a  prova  ali  determinada  já  na  instrução  do  pedido,  sob  pena  de  indeferimento  liminar.  Isto  é  totalmente  diferente  de  dizer­se,  como  faz  a  recorrente,  que  à  autoridade  tributária  cabe  aceitar  passivamente  qualquer  registro  que  lhe  seja  apresentado  desde  que  se  refira  aos  três  últimos  anos  (fl.  992).  Evidentemente,  isto  também  não  significa  a  impossibilidade  de  realização  deste  exame  no  curso  de  procedimento  de  fiscalização,  o  que  seria  afastar  por  ato  administrativo um poder­dever instituído pela lei.  Deve­se  ainda  observar  que  a  IN  SRF  n°.  650/2006  e  o  ADE  Coana  n°.  03/2006  disciplinam  o  procedimento  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior. Muito  diferente  da  situação  da  autuada,  que,  já  realizando  importações,  se  encontrava  sob  fiscalização por não ter sido localizada, assim como seus sócios,  no endereço em que declarava estar domiciliada.  .........      ­Que  o  auto  de  infração  pretendeu  aplicar  retroativamente  norma  sancionadora  de  penalidade.  Que  apenas  a  partir  da  edição  da  Lei  10.637/2002  (que  advém  da  conversão  da  MP  66/2002), instaurou­se no ordenamento a regra segundo a qual a  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     8 no comprovação da origem implica o perdimento dos bens. Que  o  auto  de  infração  tem  como  pressupostos  eventos  ocorridos  antes da vigência da norma sancionadora.  Apreciação  A  integralização  foi  registrada  no  livro­caixa  como  tendo  sido  efetuada  em  01/12/2002,  portanto  durante  a  vigência  da  MP  66/2002, editada em 29/08/2002 e posteriormente convertida na  Lei  10.637/2002,  que  estabeleceu  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  nas  importações  em  que  não  fosse  comprovada  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  entrega  dos  recursos  empregados.  Deve ser destacado que o capital  representou diminuta parcela  dos  recursos  que  alegadamente  teriam  sido  empregados  nas  importações. 0 valor do capital é desprezível diante do montante  de receitas não comprovadas. Além disso, mesmo antes da data  em  que  teria  sido  integralizado  o  capital,  a  autuada  já  havia  realizado  quatro  importações.  Isto  sem  que  recurso  algum  houvesse ingressado em seus cofres!    ­Que  a  Autoridade  Fiscal  afastou­se  da  realidade  ao  não  considerar  como  recursos  da  impugnante  aqueles  valores  provenientes de seu faturamento (fl. 1000, item 52);  (v) Que o fato da empresa apresentar falhas em sua escrituração  contábil não autoriza a que a Autoridade Fiscal expurgue todo  seu  faturamento  e  conclua  que  todas  as  suas  aquisições  de  estoque ocorreram por meio de recursos desconhecidos (fl. 1001,  item 53);  (vi)  Que  não  é  possível  que  o  faturamento  devidamente  contabilizado  e  registrado  nas  notas  fiscais  seja  simplesmente  rejeitado  como  origem  de  recursos  na  composição  do  fluxo  financeiro  (fl. 1001, item 58).  Apreciação  Os  três  argumentos  serão  examinados  conjuntamente  já  que  giram em torno da mesma  alegação:  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  indevidamente  o  faturamento  da  autuada,  que  estaria  refletido  em  suas  notas  fiscais  e  sua  escrituração,  rejeitando­o  como  origem de recursos para as importações.  Entretanto,  isto  não  condiz  com  os  fatos  apurados  no  procedimento  e  espelhados  no  auto  de  infração.  Foi  demonstrado que  as  operações  de  importação  foram  custeadas  com recursos oriundos de depósitos de origem não  identificada  na conta bancária da autuada.  Restou  sobejamente  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  foram  pagas,  por  força  da  legislação  vigente,  com  recursos da conta bancária da autuada (itens 1.3 e 3.6 do auto  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.067          9 de  infração).  Porém,  que  a  conta  bancária  era  lastreada  por  inúmeros depósitos cuja origem a autuada não indicou nem pôde  relacionar  a  seus  negócios  comerciais.  Também  ficou  comprovado que os  impostos  incidentes nas  importações  foram  pagos pelos despachantes aduaneiros com recursos de terceiros,  ou, residualmente, com recursos transferidos pela autuada, mas  de  origem  indeterminada.  Finalmente,  foi  demonstrado  que  os  demais  custos operacionais  foram enfrentados com recursos de  origem  incerta  ou mesmo  custeados  por  terceiros.  Os  subitens  2.1,  2.2  e  2.3  seguintes  resumem  como  estes  três  elementos  foramdescritos no auto de infração.  0  item  1.2  do  auto  de  infração  descreve  o  procedimento  instituído pela IN SRF n°. 228/2002, esclarecendo que (fl. 06):  "Portanto,  a  pessoa  que  opera  no  comércio  exterior  possui  o  ônus de comprovar a regularidade dos recursos empregados nas  transações realizadas, nos termos do art. 23, § 2° do Decreto­Lei  n°.  1.455/76,  em  sua  novel  redação.  0  administrado  devera  demonstrar,  sem  que  pairem  dúvidas,  que  os  recursos  empregados nas operações de comércio exterior tiveram origem  licita,  que  de  fato  estiveram  em  sua  disponibilidade  e,  finalmente,  que  foram  efetivamente  transferidos  às  partes  contratantes.   "Tendo por base a exigência legal citada, a verificação da  regularidade dos recursos utilizados no comércio exterior é  a linha mestra deste procedimento fiscal."  Assim,  atendendo  ao  rumo  fixado  pela  lei,  as  verificações  focaram­se  nos  recursos  empregados  nas  importações,  especialmente os pagamentos pelas mercadorias importadas  (remetidos  por  contrato  de  câmbio),  dos  impostos  incidentes  e  dos custos operacionais (armazenagem, demurrage, etc.).  0 procedimento de fiscalização pode ser resumido singelamente:  a autuada foi repetidamente intimada a comprovar a origem dos  recursos  que  custearam  as  importações  sem  que  jamais  esta  prova fosse feita. Todos os termos de intimação apresentados à  fiscalizada mencionaram explicitamente que este era o rumo do  procedimento (fls. 66, 70, 73, 75, 77, 79, 82, 88, 94, 96, 98).  As mercadorias importadas foram pagas com recursos de origem  indeterminada   Conforme  esclarecido  no  item  1.3  (fl.  7),  a  normatização  do  SISCOMEX determina que o contrato de câmbio seja  realizado  pela mesma  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação.  Como  o  dinheiro  é  remetido  necessariamente  por  débito  em  conta­corrente,  o  exame  da  origem  dos  recursos  bancários  é  obrigatório.  No  item  3.6  (fl.  22)  indica­se  a  linha  de  investigação  determinada por esta normatização:  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     10 Conforme já visto no item 1.3, através do contrato de câmbio são  remetidas as divisas para o vendedor estrangeiro da mercadoria  que  foi  importada.  Os  recursos  usados  na  liquidação  devem,  necessariamente,  estar  na  conta  corrente  da  pessoa  que  registrou  a  correspondente  declaração  de  importação.  Assim,  torna­se  obrigatório  o  exame  da  origem  dos  recursos  que  ingressaram  na  conta  corrente  da  fiscalizada,  já  que  somente  através dela podem os contratos de câmbio ser liquidados."  Em  suma,  a  fiscalizada  recebeu  em  sua  conta  corrente  importantes  somas  que  foram  utilizadas  para  pagar  pelas  mercadorias  importadas. Repetidamente  intimada, a  fiscalizada  jamais  identificou  os  depositantes  ou  os  negócios  jurídicos  relacionados. Produziu apenas alegações que não pôde sustentar  ou comprovar. No item 3.6.1 (fl. 22), é feito o relato da tentativa  da  fiscalizada  de  relacionar  os  depósitos  recebidos  As  notas  fiscais emitidas e da total incongruência entre estas notas fiscais  e  a  movimentação  bancária,  e,  principalmente,  da  ausência  absoluta de identificação dos depositantes.  Destacamos  que,  conforme  relatado  na  fl.  23,  uma  parte  expressiva  dos  depósitos  questionados,  correspondendo  a  42%  do  valor  total,  sequer  foi  objeto  de  alguma  alegação  pela  autuada.  A  autuada  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  depósitos  recebidos,  nem  que  se  relacionavam  com  suas  atividades sociais.  Questionada especificamente no  termo de  intimação n°.  215/06  (fl. 98), que repetiu o teor dos termos n°. 179/05 (fl. 79), 217/05  (fl.  82)  e  247/05  (fl.  88),  a  autuada  jamais  identificou  o  realizador  dos  depósitos  nem  explicou  como  os  depósitos  se  relacionavam com suas supostas atividades comerciais.  Deve  ser  frisado  que  somente  os  depósitos  superiores  a  R$  5.000,00 foram questionados.  Todos  os  demais  foram  tidos  por  legítimos,  em  critério  absolutamente  favorável  fiscalizada  (fl.  24).  Assim,  é  evidente  que o auto de infração não desconsiderou totalmente os recursos  da  fiscalizada,  mas  tão  somente  aqueles  que,  tendo  sido  exaustivamente  questionados,  não  tiveram  sua  origem  comprovada.    2.2  Os  impostos  incidentes  na  importação  foram  pagos  pelos  despachantes  com  recursos  transferidos  por  terceiros  ou  com  recursos de origem indeterminada transferidos pela autuada  Conforme  mencionado  no  item  1.4  do  auto  de  infração  (fl.  08), os impostos incidentes na  importação  são  debitados  diretamente  da  conta  corrente  indicada  pelo  importador.  Pode  ser  utilizada  uma  conta  de  terceiros.  No  caso  em  tela,  em  todas  as  importações  foram  utilizadas as contas dos despachantes aduaneiros.  Intimados,  os  despachantes  aduaneiros  apresentaram  seus  extratos  bancários  indicando  os  depósitos  que  receberam  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.068          11 para  pagamento  dos  impostos  relacionados  As  importações  da  autuada.  Verificou­se  que  estes  depósitos,  em  sua  quase  totalidade, não partiram da conta corrente da autuada e nem  estavam  registrados  em  seu  caixa  quando  foram  feitos  em  espécie. Pouquíssimos partiram da conta da autuada: apenas  17,2%  do  total  transferido  à  Pellizzaro  Assessoria  em  Comércio Exterior Ltda. e 22,9 % do montante transferido à  Opus  Comércio  Exterior  Ltda.  Entretanto,  como  já  visto,  a  conta  corrente  da  autuada  era  lastreada  por  recursos  de  origem  indeterminada que,  se  glosados,  tornariam  seu  saldo  sempre insuficiente para arcar com estas despesas. Este ponto  é  relatado  minuciosamente  no  item  3.7  (fl.  26)  do  auto  de  infração.    2.3 Os custos operacionais de  importação, exceto contratos de  câmbio  e  impostos,  foram  em  parte  pagos  por  terceiros  e  em  parte pela autuada com recursos de origem indeterminada  Última categoria em que se dividem os custos, somente estes  poderiam ter sido pagos com recursos do caixa, por inexistir  regra que determine a forma de pagamento. Por este motivo,  somente  a  esta  categoria  de  custo  podem  ser  aplicáveis  as  alegações da autuada de que seu faturamento, consistente em  supostos recebimentos em dinheiro, estaria espelhado nas NF  de saída e no livro caixa.  No  item  3.8.1  (fl.  33)  foi  demonstrado  que  a  autuada  inflou  artificialmente o saldo contabilizado do caixa somando a ele  o  saldo  da  conta  bancária.  Conseqüentemente,  os  mesmos  valores  de  origem  indeterminada  que  rechearam  a  conta  corrente  da  autuada  foram  também  escriturados  como  se  numerário  fossem,  na  tentativa  de  apresentar  um  saldo  de  caixa que pudesse justificar as operações.  Além disto, conforme mencionado no item 2.7 (fl. 13), através  dos termos de intimação n°. 217/05 (fl. 82) e 247/05 (fl. 88), a  autuada  foi  instada  a  comprovar  o  efetivo  recebimento  de  algumas receitas  lançadas no  livro caixa. Esta comprovação  jamais  foi  feita. Novamente,  em  critério  favorável A  autuada,  foram selecionadas somente as mais relevantes.  No  item  3.8.3  (fl.  36)  são  demonstradas  as  conseqüências  destes  fatos.  É  feito  o  cálculo  do  saldo  de  caixa  sem  a  artificiosa  soma  do  saldo  bancário  e  sem  as  receitas  não  comprovadas.  E  vê­se  que,  para  todas  as  importações,  tampouco  haveria  dinheiro em caixa que pagasse os custos incorridos.  Não  bastasse  isto,  também  no  item  3.8.3  (fl.  36),  é  relatado  que  a  própria  autuada  apresentou  recibos  que  indicam  pagamento  em  cheque  sem  que  o  extrato  da  autuada  os  registrem,  demonstrando  que  houve  pagamento  por  outra  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     12 pessoa.  Através  do  termo  de  intimação  n°.  179/05  (fl.  79),  quesito 3, a autuada foi intimada a identificar os realizadores  destes pagamentos. Jamais o fez.  Assim,  ficou  demonstrado  que  a  autuada  também  não  comprovou a origem dos recursos empregados no pagamento  dos demais custos de importação.  Quanto aos valores mencionados nas fl. 1002 e 1003, vê­se que  não  correspondem  às  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  pela  autuada no curso do procedimento.   A  tabela  abaixo,  na  coluna  2,  contém  as  somas  mensais  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada  e  que  constam  do  anexo  7  do  auto  de  infração.  A  coluna  3  contém  os  valores  listados  no  item  64  do  recurso  voluntário,  que  são  muito  superiores aos da coluna 2.  TABELA (FL1037)    Quanto  às  notas  fiscais  terem  sido  consideradas  como  receita,  esclarecemos que o foco do procedimento foram os recursos que  sustentaram as  importações. Este  é o norteamento dado pelo o  art. 23 do Decreto­Lei n°. 1.455/76,  introduzido pelo art. 59 da  Lei  n°.  10.637/2002, que determina  a  comprovação da  origem,  da disponibilidade e da efetiva entrega dos recursos empregados  nas importações.  Neste  caso,  pôde  ser  apurado  que  estas  importâncias  transitaram  pela  conta  corrente  da  autuada.  Exaustivamente  inquirida  quanto  A.  origem  destes  recursos  específicos  e  determinados, a autuada reiteradamente silenciou quanto a sua  origem.  As  notas  fiscais  de  saída  foram  associadas  aos  depósitos  pela  própria  autuada  quando  tentou  justificá­los  (fl.  125  a  128).  A  autuada  alegou  que  os  depósitos  questionados  correspondiam  em parte a grupos de notas fiscais de destinatários diversos (item  2.9  do  auto  de  infração,  fl.  14).  Entretanto,  não  identificou  os  depositantes  nem  conseguiu  relacionar  minimamente  os  depósitos recebidos com as notas fiscais que apresentou ou com  seus  supostos  negócios  comerciais.  Apenas  os  depósitos  mais  relevantes foram objeto de inquirição. Ressaltamos que, por esta  metodologia,  foram  aceitos  como  legítimos  os  depósitos  não  questionados. 0 critério aplicado foi o mais favorável à autuada.  Mas,  conforme visto nos  itens 3.6  (fl.  22)  e 3.7  (fl. 26), mesmo  com  estes  valores  o  saldo  ajustado  seria  sempre  negativo  ou  insuficiente para custear as importações.  Ao contrário do que argumenta a autuada no item 56 do recurso  voluntário (fl. 1001), não se construiu uma "tese de que faltam a  esta  (a  autuada)  recursos  para  honrar  seus  compromissos  negociais." De modo algum! Verificou­se com clareza meridiana  que  dinheiro  não  faltou  à  autuada  para  que  efetuasse  as  importações.  Porém,  eram  recursos  cuja  origem  permaneceu  indeterminada, ao contrário do que determina a lei e a despeito  de  numerosas  oportunidades  para  que  isto  fosse  feito.  A  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.069          13 fiscalizada não identificou de quem recebeu seus recursos e que  ligação estes recebimentos teriam com suas supostas transações  comerciais.  Tampouco a desconsideração se deu por falhas na escrituração,  como afirma a  autuada nos  itens 60  e 61do  recurso  (fl.  1002).  Conforme visto  (fl. 35) a escrituração era  incongruente com os  documentos apresentados,  levando a um inchaço inverídico dos  saldos de caixa, que, aliás, é uma falha muitíssimo conveniente à  autuada.  Novamente,  foram  desconsiderados  os  recursos  que,  tendo sido questionados, não tiveram sua origem ou recebimento  comprovados pela autuada (item 3.8, fl. 33).  ......    Foram trazidas as considerações efetuadas pela diligência, nos termos acima.    O interessado foi cientificado, manifestou­se sobre o resultado da diligência  anterior (deixar claro, que foi de forma intempestiva).    O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  909.809,56  referente  a multa  prevista  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002.   Como relatado, a fiscalização concluiu que as operações de importação foram  realizadas  pela  interessada  sem  que  a  mesma  comprovasse  a  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos nelas utilizados, presumindo, dessa forma, que a interessada atuou  fraudulentamente  como  interposta  pessoa  nas  operações  de  importação  que  registrou,  bem  como  o  julgamento  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  que  os  argumentos  relativos  à  inocorrência  de  dano  ao  Erário  não  podem  ser  acatados,  pois,  a  infração  capitulada  está  prevista  em  dispositivo  legalmente  vigente,  não  sendo  possível  o  afastamento  do mesmo  no  âmbito do julgamento administrativo, ou seja, resultando a tipificação da infração prevista no §  3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de  perdimento,  prevista  em seu § 1º,  em virtude da  caracterização de dano  ao Erário,  não mais  estão disponíveis, por não serem localizadas ou terem sido consumidas.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     14 Inicialmente, quanto a qualquer possibilidade de dúvida no julgamento, já foi  devidamente nesta parte superada pela realização da diligência, que inclusive transcrevi acima  e a qual foi lida em sede do relatório.  PRELIMINARES  1)  Quanto  à  alegação  de  decadência  do  lançamento,  a  mesma  não  deve  prosperar,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  através  do  levantamento  das  informações  desde  a  constituição  da  empresa,  no  entanto,  para  fins  de  autuação,  foram  desconsideradas  operações ocorridas há mais de 5 anos do fato gerador, período que a Fazenda Nacional não  detinha condições mais de constituir o crédito tributário, conforme o previsto no Decreto­Lei  de n° 37/66, arts. 138 e 139, inclusive esclarecido na diligência:  Quanto  à  decadência,  há  que  se  dizer  que  o  lançamento  propriamente  dito  não  incluiu  os  fatos  geradores  que  o  antecederam por mais de cinco anos. E assim mesmo, afastando  qualquer  dúvida  quanto  a  este  aspecto,  o  primeiro  questionamento quanto 5.  integralização de  capital  foi  feito  em  14/10/2004  tendo,  segundo  o  livro­caixa  da  fiscalizada,  a  integralização do capital social, já com o valor de sua primeira  alteração, no total de R$ 20.000,00, se dado em 01/12/2002 (fl.  131). Portanto, quando questionada pela primeira vez sobre o  capital  social  nem  dois  anos  havia  se  passado  desde  sua  suposta integralização.  Logo, para fins de autuação, por sua vez, foram desconsideradas as operações  cujo  fato  gerador  ocorreu  no  período  em  que  a  Fazenda  não  mais  detinha  a  faculdade  de  constituir o crédito tributário.  2) Quanto  à  questão  da  desconsideração  da  integralização  do  capital  social  como fonte de recursos.  Observa­se que:  O capital social foi desconsiderado como origem de recursos por  absoluta ausência de provas da  efetiva  entrega dos  recursos a.  sociedade.  Solicitada  a  fazer  tal  comprovação  através  dos  termos de intimação n°. 136/04 (fl. 66), de 14/10/2004, e 178/04  (fl. 70), de 10/12/2004, 179/05 (fl. 79), de 11/08/2005, 217/05 (fl.  82), de 31/08/2005, e 247/05 (ft 88), de 23/09/2005, a fiscalizada  jamais o fez. A própria redação do item 1 do termo de intimação  n°. 247/05 (fl. 89) deixa isto evidente:  "1  ­  Comprovar  a  efetiva  entrega  a.  sociedade  dos  recursos  correspondentes  à  integralização  do  capital  social,  como  indicado no instrumento de constituição da sociedade, bem como  as integralizações referentes aos aumentos de capital realizados  por ocasião da primeira e segunda alteração do contrato social,  respectivamente  em  29/08/2002  e  05/03/2004.  Este  quesito  corresponde  ao  item  4  do  termo  de  intimação  n°.  179/05  e  ao  item  1  do  termo  de  intimação  n°.  217/05,  que  não  foram  respondidos".  E  esta  é  a  conclusão  do  item  3.2  do  auto  de  infração  (fl.  18),  intitulado de "Da ausência de comprovação de integralização do  capital social e dos aumentos de capital", em que se afirma que  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.070          15 "a fiscalizada não apresentou qualquer prova de ter efetivamente  recebido  dos  sócios  os  recursos  correspondentes  ao  capital  e  seus aumentos".  A  integralização  foi  registrada  no  livro­caixa  como  tendo  sido  efetuada  em  01/12/2002,  portanto  durante  a  vigência  da  MP  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.637/2002,  que  estabeleceu  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  nas  importações  em  que  não  fosse  comprovada  a  origem,  a  disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados. A  fiscalizada não fez a prova que lhe incumbia no procedimento.  .......  Conforme  demonstrado  no  item  3.1  deste  auto  de  infração,  a  Liliana Ltda., no inicio de seu funcionamento, operou por quase  um ano, de 26/12/2001 a 01/12/2002, sem escrita contábil,  sem  possuir  conta  bancária  e  sem  haver  integralizado  o  capital.  Neste  período  três  importações  foram  realizadas  sem  que  a  fiscalizada tenha apresentado qualquer registro de como custeou  sua própria existência.  Além disso, no item 3.2 viu­se que não foi apresentada prova de  ter havido integralização do capital nem dos aumentos de capital  realizados  quando  da  primeira  e  segunda  alterações  estatutárias".  Então,  nos  termos  do  relatório,  percebe­se  que  o  procedimento  da  fiscalização  teve  como objetivo verificar  a  capacidade da  recorrente em  arcar  com os  custos  das  importações  que  realizou.  Foram  solicitadas  diversas  intimações  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas  operações.  Os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  fornecidos  não  foram  suficientes  para  que  a  mesma  comprovasse  sua  capacidade  de  operação  no  comércio  exterior,  ao  contrário,  análise  técnica constatou que  a  recorrente não comprovou,  em nenhuma das operações  analisadas,  a  legalidade  dos  recursos  utilizados.  Conclui­se  que  a  documentação  como  prova  trazida,  permitindo  a  sua  defesa,  inclusive,  foi  insuficiente,  mas  não  se  relaciona  á  nulidade  da  autuação.  2.1) Da mesma forma (e no mesmo tópico), esclareça­se de pronto, que o Ato  Declaratório Executivo Coana nº 3/2006 determina que, quando da habilitação para operar no  Siscomex,  considere­se  apenas  os  registros  do  capital  e  de  seus  aumentos  em  até  três  anos  anteriores ao pedido de habilitação. A norma prevê é que o importador, quando da habilitação  para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, deve apresentar prova  da integralização ou aumento de capital que tenha ocorrido nos três anos­calendário anteriores  ao do pedido de habilitação. Portanto, essa condição não  impede ao procedimento regular de  fiscalização, com verificações, esclarecido em diligência, inclusive, como foi o caso.  3) A recorrente alega retroatividade vedada, ou seja, legislação de perdimento  a partir da publicação da lei  A recorrente alega retroatividade vedada, ou seja, legislação de perdimento a  partir  da  publicação  da  lei,  ensejando  nulidade.  Registre­se,  porém,  que  a  legislação  de  perdimento  tem  como  base  legal  o  art.  23,  inc.  V  e  parágrafos  1°,  2°  e  3°  do  Decreto  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     16 n°1.455/76,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/02,  esta  resultante  da  conversão da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002. Logo, correto está o procedimento da  fiscalização,  pois  as  DI,  ou  seja,  as  Declarações  especificadas  às  fls.  7/11,  têm  como  fatos  geradores temporais a partir de setembro/2002.   Sendo  assim,  a  Medida  Provisória  n°  66/02  criou  os  mecanismos  para  implantação da IN SRF n° 228/2002, possibilitando a inclusão da recorrente em procedimento  especial de fiscalização.  Portanto, afastadas as preliminares arguidas.  Mérito  Os  fatos  relatados  e  endossados pela diligência apontam pela procedimento  de  investigação  sobre  a  origem dos  recursos,  utilizados na operação de comércio  exterior na  qual  foi  concedida  à  recorrente  de  se  defender  e  de  demonstrar  sua  lícita  origem,  disponibilidade e transferência.  Registre­se,  alguns  dos  fatos  no  relatório  fiscal,  por  exemplo,  a  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  recebidos  pela  recorrente,  quando  apresentou  esclarecimentos  apenas  para  parte  dos  mesmos  (42%  do  total  de  depósitos)  e,  note­se,  depósitos que não coincidiam com as datas, valores ou destinatários das notas fiscais de saída  informados.  Da  mesma  forma,  foi  solicitado  esclarecimento  sobre  eventuais  empréstimos  bancários,  o  que  a  recorrente  negou  ter  realizado,  alegando  posteriormente  a  realização  de  empréstimos  de  familiares  sem,  contudo,  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  alegação. O que se constatou, portanto, foi o recebimento de recursos sem origem identificada,  sem escrita contábil adequada, que não se relacionavam com as operações normais de venda da  mesma, impossibilitando a fiscalização de aceitá­los como parte do seu faturamento.  Cuida­se de lançamento da multa capitulada no artigo 23, inciso V, §§ 1 º e  3o.  do  Decreto­Lei  nº  1455/1976,  com  redação  alterada  pelo  art.  59  da  Lei  10637/2002,  inerente à conversão da pena de perdimento em multa correspondente ao valor aduaneiro das  mercadorias caso tenha sido entregue a consumo ou não localizada, que assim dispõe:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(destaquei)  A pena prevista para a infração antes descrita é o perdimento das mercadorias  importadas, conforme parágrafo 1º do mesmo artigo, assim disposto, in verbis:  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Em razão de as mercadorias importadas não terem sido localizadas, por terem  sido consumidas ou revendidas, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, conforme determinado no parágrafo 3º do mesmo  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, nos seguintes termos, in verbis:  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.071          17 § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Concluiu­se  no  decorrer  do  processo  foi  constatado  que  a  recorrente  não  detinha  capacidade  financeira  suficiente  para  arcar  com  as  despesas  aduaneiras  relativas  às  mercadorias que importou. Verificou­se que os pagamentos dos custos das importações foram  realizados  com  recursos  financeiros  de  terceiros,  sem  os  quais  a  interessada  não  poderia  cumprir com suas obrigações de importadora.  Assim,  a  fiscalização  estabeleceu  a  presunção  legal  da  caracterização  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tendo  por  fundamento  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações, como disposto no §  2º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, in  verbis:  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.   (destaquei)  Através do  relatório  fiscal e  esclarecimentos da diligência, que os adoto no  voto  (lidos  no  relatório),  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  se  resumiu  a  verificar  a  capacidade  da  interessada  em  arcar  com  os  custos  das  importações  que  realizou.  Para  tanto  solicitou por meio de diversas intimações a apresentação de documentos que comprovassem a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas  operações.  Os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  fornecidos  não  foram  suficientes  para  que  a  recorrente  comprovasse  sua  capacidade  de  operação  no  comércio  exterior,  ao  contrário,  análise  técnica  constatou  que  a  recorrente não comprovou,  em nenhuma das operações  analisadas,  a  legalidade dos  recursos  utilizados.  Enfim, as alegações da  recorrente,  entendo que  foram  refutadas uma a uma  pela DRJ, bem como pela diligência; não restando dúvidas sobre as ocorrências  identificadas  pela fiscalização e sobre a procedência da autuação.  Logo, os argumentos  relativos à  inocorrência de dano ao Erário não podem  ser  acatados,  pois  como  visto,  a  infração  capitulada  está  prevista  em  dispositivo  legalmente  vigente, não sendo possível o afastamento do mesmo no âmbito do julgamento administrativo,  pois  a  recorrente  não  logrou  comprovar  possuir  poder  econômico  para  fazer  frente  às  importações nos montantes realizados.  Desta  feita,  ausente  a  comprovação  dos  recursos  utilizados  na  transação  mercantil, tem cabimento o lançamento fiscal, conforme já se manifestou em caso semelhante  no Acórdão no. 302­38170, datado de 08.11.2006, nos termos da Ementa:  “IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DAS  MERCADORIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     18 Nos termos da legislação de regência, considera­se dano ao Erário a ocultação do  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  em  operações  de  importação  (realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros),  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou houverem sido consumidas.  VALORAÇÃO ADUANEIRA.Inaplicável ao caso dos autos o Acordo de Valoração  Aduaneira (AVA) – GATT / 1994, uma vez que a matéria em comento está sujeita a  legislação específica, qual seja, à Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.Responde  pelas  infrações,  conjunta  ou  isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  REJEITADAS  AS  PRELIMINARES  DE  "INDEVIDA  QUEBRA  DE  SIGILO  DE  COMUNICAÇÃO  E  DE  DADOS",  BEM  COMO  A  DE  "ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO".   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Outro caso semelhante é o o Acórdão n° 301­33.630, datado de 26.02.2007,  conforme Ementa a seguir:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 21/03/2003  Ementa:  NULIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA  FÁTICA  E  JURÍDICA  APURADA  NOS  AUTOS  E  DESCRITA  FUNDAMENTADAMENTE.  AMPLA  DEFESA  OBSERVADA.  Não  se  reconhece  violação ao princípio da ampla defesa ou do contraditório quando o voto recorrido  aponta,  cabalmente,  os  fundamentos  de  fato  e  direito  que  fundamentaram  sua  decisão.  Notadamente,  o  inconformismo  da  parte  deve  ensejar  a  interposição  de  recurso voluntário em busca da reforma da decisão, mas não de sua anulação, eis  que ausente violação formal ao direito recorrido.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA  DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada  documentação  capaz  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  transações,  tem­se  por  reconhecida  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  a  causar  dano  ao  erário.  Cabível,  pois,  a  pena  de  perdimento  ou  posterior  substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta  for consumida ou não localizada.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.”  Quanto  à  alegação  de  que  a  penalidade  pela  infração  que  em  tese  teria  cometido é aquela prevista na Lei nº 11.488/2007, pois a  interposição fraudulenta presumida  pela fiscalização devido à não comprovação da origem dos recursos empregados no comércio  exterior, significa a cessão do nome a terceiros, que, conforme a norma legal citada, tem como  penalidade  uma multa  de  10% do  valor  da mercadoria,  é  interpretação  equivocada  e  não  se  aplica, tampouco é caso de substituição de uma pena por outra.  O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, assim dispõe, in verbis:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.072          19 valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (destaquei)  O  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, por sua vez, estabelece o que segue, in verbis:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.   §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em operações de comércio exterior.   § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:   I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação  da  instituição  financeira  no  exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;   II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.   §  3o  No  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.   § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese de  que trata o § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril  de 1976.(destaquei)  O parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, supratranscrito, dispõe  que, para o caso previsto no caput do artigo, qual seja, a exigência da multa de 10 % do valor  da  operação  acobertada  da  pessoa  jurídica  pela  irregular  cessão  do  nome  em  operações  de  comércio exterior, não se aplica o artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, que, determina a declaração  de inaptidão nos casos de não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  de recursos empregados em operações de comércio exterior.  Observa­se que antes da edição da Lei nº 11.488/2007, nos casos em que não  se  comprovasse  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  fosse  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  haveria  que  se  declarar  a  pessoa  jurídica inapta. Essa previsão incluía, inclusive, a hipótese do § 2º do artigo 23 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, como disposto no § 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     20 Com a edição da Lei nº 11.488/2007, em razão do contido no parágrafo único  de seu artigo 33, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, não  mais se declara inapta a pessoa jurídica naquelas situações que especifica.  Como  se  depreende,  a  norma  comentada  (Lei  nº  11.488/2007)  trouxe  nova  previsão  relativamente  à  penalidade  de  caráter  administrativo,  para  não  mais  se  declarar  a  infratora  inapta  e  sim,  dela  exigir  multa  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  da  operação  acobertada.  A multa capitulada no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, por sua  vez, é exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, prevista em seu § 1º, em  virtude da caracterização de dano ao Erário, quando as mercadorias não mais estão disponíveis,  por não serem localizadas ou terem sido consumidas.  De se notar que a pena de perdimento tem natureza diversa da declaração de  inaptidão antes prevista. Enquanto aquela tem como objeto a pessoa jurídica, esta é de controle  aduaneiro,  incidindo  sobre  as  mercadorias  importadas  em  situação  irregular,  portanto  perfeitamente aplicáveis simultaneamente.  A Lei nº 11.488/2007, ao mesmo tempo em que determinou a não aplicação  da  inaptidão  à  pessoa  jurídica  infratora,  previu  a  exigência  de  multa  pecuniária.  Essa  substituição de penalidade em nada altera sua natureza e, portanto, fica mantida a possibilidade  de  sua  exigência  simultânea  com  a  pena  de  perdimento,  que,  note­se,  não  foi  revogada  em  nenhum momento, ainda que essa pena  tenha sido convertida  em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas.  Verifica­se,  assim  como  deixar  bem  claro,  que  não  pode  prevalecer  a  entendimento da recorrente a respeito da substituição da multa ora exigida pela multa prevista  no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Conclusão  Por  conta  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  bem  como  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  aplicados,  falta  dos  registros  contábeis  e  documentação disponibilizada, não há o que se alterar na decisão recorrida, haja vista que, em  não estando os mesmos escriturados com observância da legislação própria,  impossibilitam a  comprovação da condição financeira .  Em assim sendo, não merece reparo decisão a quo.  Por  todo  o  exposto,  afasto  as  preliminares  e  no  mérito,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                           Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10730.008277/2007­74  Acórdão n.º 3201­002.080  S3­C2T1  Fl. 1.073          21     Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10850.002612/2001-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 31/10/1996 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. IRPF. GANHO DE CAPITAL O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, para cada operação de alienação contratada, devendo o cálculo e o pagamento do imposto serem efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. Esse imposto está sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento do imposto, ainda que parcial, o termo de início do prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo e constituir o crédito, é a data da ocorrência do fato gerador. Inexistindo tal pagamento, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. IRPF. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EM PAGAMENTO. A disponibilidade jurídica de créditos cedidos ao sócio que os incorpora ao patrimônio de empresa por ele controlada, permite apurar o ganho de capital e o respectivo tributo por ele devido quando os valores desses créditos são liquidados e recebidos diretamente nas contas dessa empresa. JUROS E MULTA. ART. 100 DO CTN. ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO. A publicação de nova norma da administração que traz interpretação que agrava a tributação do contribuinte relativa à anteriormente vigente, a teor do parágrafo único do art. 100 do CTN, não deve importar na aplicação de multa de ofício e de juros moratórios no período anterior a sua publicação. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para: i) acatar a preliminar de decadência, com base no § 4º do art. 150 do CTN, com relação às quotas alienadas na cláusula A) do contrato e afastar a caducidade do lançamento relativo às quotas alienadas sem pagamento do imposto correspondente; ii) considerar sujeitos à apuração do ganho de capital os valores dos créditos repassados ao contribuinte e por ele incorporados à empresa que controlava; iii) afastar as penalidades e juros moratórios aplicadas aos tributos lançados entre 25/10/1996 e 26/05/1998. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 31/10/1996 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. IRPF. GANHO DE CAPITAL O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, para cada operação de alienação contratada, devendo o cálculo e o pagamento do imposto serem efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês. Esse imposto está sujeito ao lançamento por homologação e havendo pagamento do imposto, ainda que parcial, o termo de início do prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer seu direito de revisá-lo e constituir o crédito, é a data da ocorrência do fato gerador. Inexistindo tal pagamento, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. IRPF. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EM PAGAMENTO. A disponibilidade jurídica de créditos cedidos ao sócio que os incorpora ao patrimônio de empresa por ele controlada, permite apurar o ganho de capital e o respectivo tributo por ele devido quando os valores desses créditos são liquidados e recebidos diretamente nas contas dessa empresa. JUROS E MULTA. ART. 100 DO CTN. ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO. A publicação de nova norma da administração que traz interpretação que agrava a tributação do contribuinte relativa à anteriormente vigente, a teor do parágrafo único do art. 100 do CTN, não deve importar na aplicação de multa de ofício e de juros moratórios no período anterior a sua publicação. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para: i) acatar a preliminar de decadência, com base no § 4º do art. 150 do CTN, com relação às quotas alienadas na cláusula A) do contrato e afastar a caducidade do lançamento relativo às quotas alienadas sem pagamento do imposto correspondente; ii) considerar sujeitos à apuração do ganho de capital os valores dos créditos repassados ao contribuinte e por ele incorporados à empresa que controlava; iii) afastar as penalidades e juros moratórios aplicadas aos tributos lançados entre 25/10/1996 e 26/05/1998. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.002612/2001­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.702  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEZIRA DE OLIVEIRA FARIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 31/10/1996 a 30/04/1999  DECADÊNCIA. IRPF. GANHO DE CAPITAL   O ganho de capital sujeita­se à incidência do imposto de renda, sob a forma  de tributação definitiva, para cada operação de alienação contratada, devendo  o cálculo e o pagamento do imposto serem efetuados em separado dos demais  rendimentos tributáveis recebidos no mês.   Esse  imposto  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  havendo  pagamento do imposto, ainda que parcial, o termo de início do prazo de cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  exercer  seu  direito  de  revisá­lo  e  constituir  o  crédito, é a data da ocorrência do fato gerador.   Inexistindo  tal  pagamento,  o  prazo  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  IRPF. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS EM PAGAMENTO.   A disponibilidade  jurídica de créditos cedidos ao sócio que os  incorpora ao  patrimônio de empresa por ele controlada, permite apurar o ganho de capital  e o  respectivo  tributo por  ele devido quando os  valores desses  créditos  são  liquidados e recebidos diretamente nas contas dessa empresa.  JUROS  E  MULTA.  ART.  100  DO  CTN.  ATOS  NORMATIVOS  DA  ADMINISTRAÇÃO.  A  publicação  de  nova  norma  da  administração  que  traz  interpretação  que  agrava a tributação do contribuinte relativa à anteriormente vigente, a teor do  parágrafo único do art. 100 do CTN, não deve importar na aplicação de multa  de ofício e de juros moratórios no período anterior a sua publicação.   Recurso especial provido em parte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 26 12 /2 00 1- 79 Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para:  i)  acatar a preliminar de  decadência, com base no § 4º do art. 150 do CTN, com relação às quotas alienadas na cláusula  A)  do  contrato  e  afastar  a  caducidade  do  lançamento  relativo  às  quotas  alienadas  sem  pagamento do imposto correspondente;  ii) considerar sujeitos à apuração do ganho de capital  os  valores  dos  créditos  repassados  ao  contribuinte  e  por  ele  incorporados  à  empresa  que  controlava; iii) afastar as penalidades e juros moratórios aplicadas aos tributos lançados entre  25/10/1996 e 26/05/1998.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF,  acrescido de  juros de mora  e multa de ofício qualificada,  tendo em vista classificação  indevida  de  rendimentos  na  declaração  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  ­  DIRPF,  conforme auto de infração de e­fls. 717 a 731, cientificado em 19/12/2001.  Trata­se  de  lançamento  em  desfavor  de  sucessora,  na  qualidade  de  responsável  tributária  de  tributos  devidos  por  Manoel  José  do  Carmo  Faria,  falecido  em  16/01/1997. O fato gerador decorreria de apuração errônea de ganho de capital na alienação de  quotas de participação social em empresa da qual o de cujus participava. A tributação se referiu  aos  anos­calendário  de  1996,  1997,  1998  e  1999,  resultando  em  um  valor  originário  de R$  425.774,50, que acrescidos de multas e juros moratórios, calculados até 30/11/2001, montaram  a R$ 936.244,28.   O  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  17/01/2002, anexada às e­fls. 737 a 764 dos autos. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da  DRJ/SPOII que, por unanimidade, em 30/08/2006, julgou o lançamento impugnado procedente  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 em parte,  afastando a preliminar de decadência,  reduzindo a penalidade  aplicada,  bem como  parcela do imposto cujo pagamento entendeu comprovado, conforme acórdão nº 17­15.881, de  e­fls. 1070 a 1086.  Inconformado, o contribuinte, em 11/10/2006, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 1094 a 1116, no qual sustentou, em resumo:   · a decadência do lançamento efetuado em 2001, haja vista tratar­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  25/10/1996,  afirmando  a  existência  de  pagamento e por isso atraindo a aplicação da regra decadencial do §  4º do art. 150 do CTN;  · o negócio teria sido implementado da seguinte forma:  a)  Manoel vendeu a José Antônio as quotas das empresas "Canguru",  "Construmarco", "Faria Importadora", "Faria Motos" e "Finama";  b)  "Construfert" vendeu para "Constroest" a totalidade das quotas sociais  que possuía da "Finama" e da "Construmarco";  c)  Manoel e José Antônio permutaram entre si as quotas • sociais das  empresas "Constroest" e "Construfert";  d)  "Construfert" e "Construmarco" permutaram entre si as quotas sociais  das empresas "Constroest" e da própria "Construfert", permanecendo  estas em tesouraria;  e)  "Construfert" passou a fazer jus a 50% dos créditos que  "Construmarco" e "Constroest" possuíam perante o DER ­  Departamento de Estadas e Rodagem.  · que a permuta das quotas, havida com base no “Instrumento Particular  de  Transação,  Compra  e  Venda  e  Permuta  de  Quotas  de  Capital  Social  e  Outras  Avenças”  firmado  em  25/10/1996  implicava  inexistência de ganho de capital, por inexistir torna no negócio;  · houve dois aditamentos ao contrato, um para fixar o valor em reais da  parte do negócio originalmente estabelecida em dólares e outro para  estabelecer  o  montante  dos  créditos  que  Construfert  efetivamente  deveria  receber  referente  aos  créditos  do  DER  –  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem;  firmados  em  a  26/03/1997  e  20/05/1998,  respectivamente;  · a contribuinte, à e­fl. 1103, afirmou ainda: “Por conta das vendas das  quotas  das  empresas  "Canguru",  "Construmarco",  "Faria  Importadora", "Faria Motos" e "Finama", Manoel apurou ganhos de  capital sujeitos ao  imposto de renda de 15%, o que  foi devidamente  recolhido. No entanto, quanto à permuta realizada, nada foi apurado,  posto que nenhum valor era devido”;  · entende  haver  equívoco  da  fiscalização  ao  tributar  o  espólio  de  Manoel  José por  créditos que  seriam de propriedade da Construfert,  relativamente  a  créditos  do  DER  que  foram  transferidos  a  ela  por  Constroest  e  Construmarco  no  negócio  realizado  se  houvesse  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 tributação esta deveria recair então sobre a Construfert e não sobre o  espólio;  · combate,  ainda,  a utilização de  custo  zero na  apuração do  ganho de  capital em razão do aproveitamento da incorporação de lucros por ela  realizada  em  face  de  resultados  dos  anos  de  1994  e  1995,  pois  a  fiscalização  entendeu  que  tais  lucros  seriam  considerados  zero  por  interpretação retroativa dada pelo § 3º do aert. 13 da IN SRF 48/1998,  violando a apuração de  tributação de  lucros  anteriormente  realizada,  sem considerar a alteração do mesmo entendimento pela  IN SRF 84  de 11/10/2001, anterior ao AI lavrado em 17/12/2001;  · por  fim,  pleiteia  o  afastamento  da  multa  de  ofício  com  base  nos  mesmos  argumentos  do  julgado  no  recurso  voluntário  138883  da  2ª  Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes.  A  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  recurso  voluntário  em  09/08/2007,  resultando  no  acórdão  n°  102­48.711,  às  e­fls.  1134  a  1159,  resultando no seguinte acórdão:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  até  18.12.1996.  Vencido  o  Conselheiro  Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. Considerou­se impedido de votar  a decadência o Conselheiro Alexandre Lima da Fonte Filho. No mérito, por  maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I ­considerar  permuta a operação entre as partes; II — afastar a multa de oficio e os juros  de mora  sobre  o  ganho  de  capital  na  permuta  das  cotas  bonificadas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka  que  nega  provimento  em  relação ao item I e provê parcialmente, em relação ao item II, apenas para  afastar os juros até a publicação da IN 48, de 1998.  Esse acórdão recebeu a seguinte ementa:    DECADÊNCIA  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeitas  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação sendo que o fato gerador, regra geral, ocorre em 31 de dezembro de cada ano.  No que  tange ao ganho de capital, que sujeita­se à  incidência do  imposto de renda, sob a  forma de  tributação definitiva,  o  cálculo  e o pagamento do  imposto deve  ser  efetuado  em  separado dos demais  rendimentos  tributáveis  recebidos no mês,  sendo que o  fato gerador  ocorre na data de cada operação.  IRPF ­ PERMUTA DE PARTICIPÁÇÃO SOCIETÁRIA ­ PRINCÍPIO DA ENTIDADE ­ NÃO  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPF ­ À Lei n. 7713/88, em seu art. 2, determina  que o IRPF é devido por regime de caixa, à medida que o ganho de capital for percebido. Se  o crédito de terceiro foi pago à pessoa jurídica controlada pelo Contribuinte, este não pode  ser  considerado como percebido pelo Contribuinte,  em respeito ao Princípio da Entidade,  pois não  ingressou em sua disponibilidade  jurídica ou econômica, não  implicando em fato  gerador do Imposto de Renda. A tributação desses rendimentos depende da efetiva entrega  dos valores ao Contribuinte. O recebimento do crédito pela pessoa jurídica. Controlada pelo  Contribuinte  não  descaracteriza  o  negócio  jurídico  de  permuta,  inexistindo  a  compra  e  venda alegada pela fiscalização.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 JUROS E MULTA ­ ART. 100 DO CTN ­ ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ­ Os  Atos Normativos  indicados no  inciso I do art. 100 do CTN são expedidos para orientação  geral dos contribuintes,  incluindo a referida IN SRF n° 31 de 1996, cuja observância pelo  sujeito  passivo  implica  exclusão  de  penalidades  e  dá  incidência  de  juros moratórios,  nos  termos do parágrafo único do referido artigo 100. Os juros são devidos a partir da ciência  do Auto de Infração, quando, em face do lançamento, e somente a partir de então, estará em  mora o Contribuinte. Quanto à multa de oficio, esta somente é exigível após a intimação do  Contribuinte  e  sua  mora  do  respectivo  pagamento  do  tributo,  ao  término  da  ação  administrativa,  após  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  em  face  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9430/97,  que  determina  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento após o vencimento.  Preliminar acolhida.  Recurso parcialmente provido.  O acórdão adotou as conclusões do voto vencedor no acórdão 102­47681 do  próprio  colegiado,  em  julgamento  de  filha  da  contribuinte  que  recebera  parte  da  mesma  herança.  Cientificada do acórdão em 11/12/2007, a Fazenda Nacional interpôs recurso  especial  de  divergência,  às  e­fls.  1164  a  1169,  em  19/12/2007,  entendendo  que  o  acórdão  recorrido merece ser reformado, tendo em vista que a decisão seria não unânime e contrária à  lei ou evidência da prova, pelos seguintes motivos:  ­  no  que  toca  à  decadência,  não  teria  havido  recolhimento  suficiente  do  imposto ou mesmo declaração com informações corretas para que fosse aplicada a norma do §  4º do art. 150 do CTN, por isso incidiria a do art. 173;  ­  não  se  poderia  afastar  a  tributação  da  permuta  de  quotas  por  alegada  inexistência  de  torna,  pois,  de  acordo  com  a  legislação,  isto  só  cabe  em  caso  de  unidades  imobiliárias  e,  no  caso  em  apreço,  existiria  inclusive  a  disponibilidade  econômica,  gerando  renda por ganho de capital, sendo este passível de tributação; e   ­  quanto  à  penalidade,  com  base  na  argumentação  da  DRJ,  protesta  pela  manutenção da multa aplicada.  Em  29/04/2010,  a  Presidente  da  2ª  Câmara,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por meio do despacho nº 112­116/2008, de e­fls. 1170 a 1171, deu seguimento  ao recurso, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em 06/03/2008, a contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial  da Fazenda, às e­fls. 1174 a 1187. Repisa o pleito por decadência bem como o da inexistência  de ganho de capital em razão da permuta. Além disso, teria havido desconsideração do fato de  que o recebimento dos créditos do DER teriam sido por parte da Construfert e não do falecido  Manoel José. Por fim, reafirma que os valores de lucros incorporados nos anos de 1994 e 1995  foram  considerados  na  apuração  do  custo  de  aquisição  das  quotas  com  base  na  legislação  e  instruções normativas então vigente, mas a fiscalização entendeu aplicável instrução normativa  editada dois anos após a operação tributada, de forma retroativa por considera­la interpretativa,  de forma a afastar tal custo.  Em  24/09/2009  houve  ainda  a  apresentação  de  Recurso  Especial  do  contribuinte,  às  e­fls.  1194  a  1208,  tendo  ele  seu  seguimento  negado no Despacho nº  2201­ Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 00.076,  de  29/04/2010,  conforme  se  observa  às  e­fls.  1210  à  1216,  negativa  mantida  pelo  Presidente do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço.  Trata  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  de  três  questões apenas: aplicação do art. 173 do CTN em relação à decadência, existência de ganho  de  capital  quando  do  recebimento  de  créditos  do  DER  pelo  contribuinte,  desbordando  da  simples permuta com  torna e manutenção das penalidades e  juros, nos moldes da decisão de  primeira instância.  Da Decadência  Cumpre  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543C do Código  de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  PORHOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTOANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITOTRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃOCUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre, sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 antecipado(Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadêncial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal(Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como sabido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de  2009, no artigo 62­A e seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º  586, de 21/12/2010, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  estabelecida nos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros desse Conselho Administrativo no julgamento dos respectivos recursos.  O contrato, às e­fls. 142 a 152, que resultou nos ganhos de capital levados à  tributação  no  presente  processo,  continha  diversos  negócios,  e  envolvia  não  só  as  pessoas  físicas dos sócios Manoel José do Carmo Faria e José Antônio do Carmo Faria, mas também  diversas  pessoas  jurídicas  por  eles  controladas  (Canguru  Veículos,  Concretoeste  Indústria  e  Comércio, Constroeste Industria e Comércio, Construfert Indústria e Comércio, Construmarco  Indústria  e  Comércio,  Faria  Importadora,  Faria  Motos,  Faria  Veículos  e  Finama  Autofinanciamentos). Ou seja,  era um contrato  atípico, misto, não só em relação aos objetos  (compra  e  venda,  permuta,  cessões),  como  em  relação  aos  participantes,  empresas  e  pessoas  físicas.  Nessa  situação,  entendo  haver  distintos  atos  negociais  que  tiveram  repercussões  tributárias distintas.   A motivação do contrato era fazer a separação das atividades empresariais de  José  e Manoel,  pretendendo  este  ficar  apenas  com  o  controle  sobre  a  empresa  Construfert,  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 abandonando o controle das demais. A motivação permeia o contrato, mas não define um único  negócio; são vários.   Estabelece na cláusula A) do contrato (e­fl. 144) a cedência para Constroeste,  por Manoel,  de  forma onerosa,  das  quotas  que  detinha de Canguru Veículos, Construmarco,  Faria Importadora, Faria Motos e Finama Autofinanciamento, todas à Constroeste. Aqui temos  uma  cessão  de  quotas,  em  troca  de moeda  estrangeira,  que  veio  a  ser  convertida  em moeda  nacional em momento posterior. Presentes todos os elementos da compra e venda, pelo qual se  deram mútua e recíproca quitação (e­fl. 151). Os pagamentos dos impostos têm comprovantes  à  e­fl.  502,  decorrentes  dos  recebimentos  de  parcelas  de  pagamentos.  Logo,  as  parcelas  de  imposto pagas fazem com que a contagem do prazo decadencial referente a essa alienação seja  realmente a partir da ocorrência do fato gerador: 26/10/1996, em conformidade com o § 4º do  art. 150 do CTN; decaídos os créditos lançados com base na alienação destas cotas.   A Cláusula B) é  relativa a outra alienação onerosa, mas entre Construfert  e  Constroeste, não afetando diretamente a tributação de Manoel.   Na claúsula C) há referência à “permuta” entre Manoel e José, sem criação de  qualquer  ônus  para  os  envolvidos;  contudo,  essa  estipulação  faz  com  que  José  adquira  o  controle da Constroeste, que  já passara controlar a Construmarco pelo disposto nas cláusulas  A) e B), enquanto Manoel passara a controlar a Construfert.   As cláusulas D), E), F), F.1) e F.2) não  implicam em ganho de capital para  Manoel  ou  em  alteração  de  controle  societário,  mas  as  cláusulas  F.3)  e  F.4)  apresentam  dispositivos distintos dos anteriores, pois através delas, Constroeste e Construmarco, passaram  a ser totalmente controladas por José, cedendo 50% dos créditos que detinham junto ao DER a  Manoel. Relevante ainda o fato de que mesmo admitindo haver mera permuta na cláusula C), o  que  não  houve  (pois  não  se  trata  de  imóveis),  não  haveria  amparo  legal  para  exclusão  do  campo de  incidência do  IRPF pelo  ganho de capital,  conforme  já havia  sido  assinalado pelo  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka  em  seu  voto.  Além  disso,  as  cláusulas  F.3)  e  F.4)  introduziram uma torna a ser tributada e que fora ignorada pelo contribuinte.  Em virtude de, em momento posterior, o pagamento desses créditos relativos  ao DER ter sido realizado em favor da Construfert, isso gerou a discussão sobre seus ingressos  no patrimônio desta e não no de Manoel, afastando a torna de seu patrimônio.   No  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  à  e­fl.  1158,  afirma­se  que  não  haveria  nos  autos  qualquer  elemento  que  indique  ter  Manoel  cedido  esses  créditos  à  Construfert.  Contudo,  pode­se  observar,  na  Cláusula  Quarta  do  Aditamento  a  Instrumento  Particular de Transação Compra e Venda de quotas de Capital e Outras Avenças (e­fls. 179 a  183), que Manoel haveria incorporado tais direitos de crédito na Construfert, conforme segue:  Cláusula  Segunda.  —  Em  conformidade  com  as  cláusulas  F.3  e  F.4,  do  mencionado Contrato Particular, ora aditado, o Sr. Manoel José do Carmo  Faria  tornou­se  titular  de  50%  (cinquenta  por  cento)  dos  créditos  identificados  nas  planilhas  que  integram  o  documento  ora  aditado,  possuídos  pelas  empresas,  CONSTROESTE  IND.  E  COM.  LTDA.  E  CONSTRUMARCO IND. E COM. LTDA., perante o DER – Departamento  de  Estradas  de  Rodagem,  remanescentes  de  contratos  celebrados  com  o  referido Órgão e vencidos até o dia 31 de dezembro de1994.  ...  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.069          9 Cláusula  Quarta.  —  O  Sr.  Manoel  José  do  Carmo  Faria  promoveu  a  incorporação  dos  direitos  aos  créditos  antes  mencionados,  na  empresa  CONSTRUFERT  IND.  E  COM.  LTDA.,  da  qual,  através  das  transações  feitas  no  instrumento  particular  ora  aditado,  passou  a  ser  titular  e  controlador absoluto. Através desta incorporação de direitos de créditos, a  CONSTRUFERT IND. E COM. LTDA. passou a ser titular dos mesmos, nas  mesmas condições previstas no contrato ora aditado. (Sublinhei.)  Esse instrumento de aditamento ao contrato é firmado por ambas as empresas  cedentes dos créditos do DER, bem como pela Construfert, confirmando que os valores a eles  referentes passaram ao patrimônio de Manoel antes de se incorporarem ao Construfert.  Por essa razão,  fica claro que os referidos créditos, antes de serem saldados  por  Controeste  e  Construmarco,  embora  ilíquidos  e  incertos  (indisponibilidade  econômico/financeira),  já  teriam integrado o patrimônio  jurídico (disponibilidade  jurídica) de  Manoel  e  só  em  um  segundo  momento  foram  incorporados  à  Construfert.  Quando  do  pagamento  à  Construfer,  o  que  ocorre  é  a  definição  do  valor  que  previamente  não  estava  estabelecido, para que pudesse ser apurado o ganho de capital. Manoel havia apenas diferido o  momento do pagamento de direitos que ingressaram anteriormente em seu patrimônio.  Nessa  transação  não  há  se  falar  em  pagamento  prévio  de  IRPF  relativo  ao  ganho de capital, pois este não foi reconhecido em momento algum pelo contribuinte, uma vez  que  ele  entendeu  inexistir  ganho  sobre  permuta.  Por  isso,  a  regra  decadencial,  aplicável  aos  fatos geradores decorrentes dessa alienação, seria a do art. 173 do CTN, e não estaria caduco o  direito do fisco de lançar os tributos relativos a eles.  Relativamente  aos  juros  e  multas,  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  afasta a imposição de multas e juros decorrentes da obediência às normas complementares às  leis, tais como as instruções normativas da RFB. O entendimento contido no art. 24, inc. I, da  IN SRF nº 31 de 22/05/1996 induzia a que se considerassem como custo de aquisição a parcela  do lucro ou reserva capitalizada, entretanto, as alterações interpretativas decorrentes da IN SRF  nº 48 de 26/05/1998 já alcançavam as apurações da contribuinte a partir de junho de 1998.  Por isso, acato a interpretação do relator vencido, que afastou a aplicação de  juros de mora e multas de ofício desde outubro de 1997 até maio de 1998 e não até a ciência do  auto de  infração como defendido pelo  relator designado para o voto vencedor.  Isso porque a  partir daquela data já poderia a sucessora do contribuinte apurar o ganho de capital com base  na nova interpretação. Lembrando que em período anterior a outubro de 1997 a própria decisão  de primeira  instância  já  afastara  a  aplicação de quaisquer multas,  apesar de manter os  juros,  pois  se  embasou  no  art.  106  do  CTN  e  este  dispositivo  não  afasta  a  imposição  de  juros  moratórios.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.070          10   Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de DAR provimento  parcial  ao  recurso da Fazenda, para: i) acatar a preliminar de decadência, com base no § 4º do art. 150 do  CTN,  com  relação  às  quotas  alienadas  na  claúsula A)  do  contrato  e  afastar  a  caducidade do  lançamento  relativo  às  quotas  alienadas  sem  pagamento  do  imposto  correspondente;  ii)  considerar  sujeitos  à  apuração  do  ganho  de  capital  os  valores  dos  créditos  repassados  ao  contribuinte e por ele incorporados à empresa que controlava; iii) afastar as penalidades e juros  moratórios aplicadas aos tributos lançados entre 25/10/1996 e 26/05/1998 .    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10850.002612/2001­79  Acórdão n.º 9202­003.702  CSRF­T2  Fl. 1.071          11                           Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 18470.729982/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) José Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 112          1 111  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.729982/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.566  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE PAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  José Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 99 82 /2 01 1- 13 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento do ano­calendário de 2009, tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica ­ Stelena Bar Ltda ­ (aluguéis), no total de R$ 20.815,58, com imposto retido  na fonte de R$ 377,66.  O  crédito  tributário  e  o  enquadramento  legal  constam  na  notificação  de  lançamento ( fl. 05).  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ( fl. 02), alegando que  houve declaração dos valores recebidos da pessoa jurídica supracitada foram declarados, porém  no  item  "Rendimentos  Tributáveis",  sub  item  "Recebidos  de  Pessoa  Física/Exterior  pelo  Titular.  Informa  que  o  erro  deu­se  em  virtude  do  não  recebimento  do  documento  "COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE" por parte  da empresa Stelena Bar Ltda. , bem como pela avançada idade do contribuinte.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:    "OMISSÃO DE RENDIMENTOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.    Não tendo sido comprovado pelo interessado tratar­se de  rendimento  já  declarado  no  campo  de  pessoa  física,  fica  mantida  a  omissão  apontada  na  DIRF  apresentada  pela  fonte pagadora.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido"  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acordão  nº  12­52.238  ­  18ª  Turma  da  DRJ/RJ1 em 15/04/13 ( fl. 32).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  20/05/2013  (fl.  39/45),  acompanhado  de  documentos  (fl  46/108),  no  qual  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  informando  que  houve  erro  na  confecção  do  IR  e  não  omissão  e  que  a  origem  de  todos  os  valores recebidos pode ser comprovada.    É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Fl. 113DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18470.729982/2011­13  Acórdão n.º 2301­004.566  S2­C3T1  Fl. 113          3 O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância  em  15/04/13,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  fl.  32.  Já  o  recurso  foi  apresentado  em  20/05/2013,  (fls.  39/45).  Tem­se,  portanto,  que  o  recurso  foi  apresentado  depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância.  Nesse  sentido,  é  forçoso  concluir  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42,  I do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por perempto.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10314.005697/2011-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2011, 31/05/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2011, 31/05/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 231          1 230  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005697/2011­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.129  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/05/2011, 31/05/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário não interrompe sua fluência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 56 97 /2 01 1- 96 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  230),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.547, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  04  a  32,  cientificados em 19.07.2011, em que são exigidos os impostos de  Importação  e  Sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado  à  importação,  e  as  contribuições  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação,  acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  até  30.06.2011, perfazendo um montante de R$ 338.530,55.  Através  das  declarações  de  importação  (DI)  nº  11/0974958­0,  11/0974949­9,  11/0974957­2  e  11/0974956­4,  registradas  em  27.05.2011,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  respectiva operação por força da liminar concedida nos autos do  Mandado  de  Segurança  nº  000732469.2011.4.03.6100,  impetrado perante a 26ª Vara Cível de São Paulo,  para alegar  seu direito à imunidade tributária fulcrada no artigo 150, inciso  VI, alínea “c” e à  isenção  insculpida no artigo 195, parágrafo  7º, ambos da Constituição Federal.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005697/2011­96  Acórdão n.º 3802­004.129  S3­TE02  Fl. 232          3 A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram entregue em atenção ao despacho exarado no mandado de  segurança  supracitado  e  atendendo  o  disposto  no  MEMO/SACAT/ALF/SPO nº 89, de 30 de maio de 2011 (fls. 33).  No  item  1  do  referido  expediente,  a  autoridade  competente,  expõe o que segue:  “1. Nos  termos da  liminar  concedida nos autos do Mandado de  Segurança  nº  0000732469.2011.4.03.6100,  da  26ª  Vara  Federal/SP,  proposta  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA BRASILEIRA – HOSPITAL ALBERT EINSTEIN,  contra  o  Inspetor  Alfandegário  da  Receita  Federal  em  São  Paulo, objetivando o desembaraço das mercadorias descritas na  inicial, sem o recolhimento de Imposto de Importação, IPI, PIS e  COFINS, o juízo assim se manifestou:”CONCEDO A LIMINAR  para  o  fim  de  assegurar  o  direito  da  impetrante  em  obter  o  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  relacionados  na  inicial,  sem  que  lhe  seja  exigido o  recolhimento do  imposto  sobre produtos  industrializados  IPI,  do  imposto de  Importação  II,  do PIS  e da  COFINS”.  Ainda, a autoridade lançadora salienta que:  “(...),  e  por  considerar  a  pleiteada  imunidade  incabível,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  para  a  constituição  dos  créditos  tributários,  que  se  encontram  com  suas  exigibilidades  suspensas, nos termos da liminar deferida nos autos do Mandado  de  Segurança  nº  000732469.2011.4.03.6100,  em  trâmite  na  26ª  Vara cível/SP, impetrado pelo importador.  Em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos do  processo  judicial  citado, houve autorização, através do MEMO  SACAT/ALF/SPO  nº  89/2011  de  31/05/2011,  para  que  esta  fiscalização  procedesse  ao  desembaraço  e  a  entrega  da  carga  em questão.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  deixou­se de exigir a multa de ofício,.” Dos autos se depreende  também que a inicial que deu azo à citada ação mandamental foi  protocolada em 05.05.2011, ocasião que a  impetrante assim  se  manifesta em seu pedido:  “DO PEDIDO  Uma vez demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante de  não  ser compelido a  recolher os  tributos acima mencionados  e  presentes  os  requisitos  “fumus  boni  iuris”  e  “periculum  in  mora”, bem como a flagrante ilegalidade do ato coator atacado,  requer­se:  1 – a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaldita altera pars, sem  qualquer espécie de caução, para assegurar seu direito líquido e  certo  de,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  proceder  o  desembaraço  dos  bens  citados  à  pagina  02/03,  sem  o  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 recolhimento dos tributos federais (Imposto de Importação, IPI,  PIS e Cofins).  2 – que seja oficiado o Ilmo. Sr.  INSPETOR ALFANDEGÁRIO  DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO (Rua Celso Garcia,  nº  3580),  para  que  realize  o  desembaraço  dos  bens  abaixo  mencionados,  que  aguardarão  o  início  dos  procedimentos  aduaneiros  no  EADI/São  Paulo  –  CNAGA  (Av.  das  Nações  Unidas,  nº  22452  –  Jurubatuba  São  Paulo/SP),  sem  a  apresentação  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  dos  tributos em questão.  (...)  5 – por fim, que à época da prolação da sentença seja concedida  DEFINITIVA SEGURANÇA, nos estritos termos constitucionais,  ou seja, para que a Impetrante não seja obrigada a recolher os  aludidos  tributos  e,  por  fim,  para  que  a  autoridades  coatora  indicada  se  abstenha  da  prática  de  qualquer  ato  tendente  a  restringir  esse  seu  direito,  tais  como  a  lavratura  de  auto  de  infração e a conseqüente imposição de penalidades.  (...)”.  Corroborando  a  informa  supra,  dos  autos  emerge  também  a  decisão exarada, em 06.05.2011, pelo Juízo a quo, que assim se  manifestou: “CONCEDO A LIMINAR para o fim de assegurar o  direito  da  impetrante  em  obter  o  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  relacionados  na  inicial,  sem  que  lhe  seja  exigido  o  recolhimento do imposto sobre produtos industrializados IPI, do  imposto de Importação II, do PIS e da COFINS”.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu defesa administrativa protocolada em 05.08.2011 para,  de  início,  alertar  que  o  crédito  tributário  em  tela  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  liminar  deferida  em  10.05.2011, concedida nos autos do Agravo de Instrumento TRF  nº  001472841.2011.4.03.0000,  originário  do  Mandado  de  Segurança nº 000732469.2011.4.03.6100, da 26ª Vara Cível da  Subseção  Judiciária  Federal  de  São  Paulo,  e  reafirmar  as  considerações  aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso VI, alínea “c” e à isenção do artigo 195, parágrafo 7º, da  Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  que  faz  jus  as  instituições  de  assistência  social,  em  arrimo  à  sua  pretensão.  Prosseguindo na sua defesa, alega que ainda que o tributo fosse  devido, no presente caso não seria possível a aplicação dos juros  moratórios, em razão do disposto no inciso IV do artigo 151 do  CTN.  Assevera  que  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  conta  do  deferimento  de  medida  liminar que lhe foi deferida não há falar em aplicação de juros,  pois  se  não  pode  ser  cobrar  o  referido  tributo,  não  há,  por  decorrência,  como  entender  que  esteja  em  mora.  Cita,  em  seu  favor,  doutrinas  e  jurisprudências  sobre  os  temas  em  debate.  Ante o  exposto,  requer  seja declarada a  insubsistência do auto  de infração ora combatido.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005697/2011­96  Acórdão n.º 3802­004.129  S3­TE02  Fl. 233          5 Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 27/05/2011, 31/05/2011   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestála  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 27/05/2011, 31/05/2011   JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os  juros  de mora  não  têm  natureza  punitiva  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii) A ausência de fluência de juros por conta do deferimento de medida liminar; (iii) nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa;  e,  por  fim,  (iv)  a  insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  230),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii)  A  ausência  de  fluência  de  juros  por  conta  do  deferimento  de  medida  liminar;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se  nos  autos,  junto  a  impugnação,  haver  sido  feita  a  juntada  da  petição  inicial  do  writ,  bem  como  cópia  da  Conclusão  da  Justiça  Federal  no  Processo  nº  0007324­69.2011.4.03.6100 perante a 24ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, que se  encontram anexados ao processo às fls. 164 e seguintes, que permite tal constatação.   Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005697/2011­96  Acórdão n.º 3802­004.129  S3­TE02  Fl. 234          7 (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  No  mesmo  diapasão,  no  Voto  da  Decisão  da  DRJ  às  fls.  197/204,  fica  consignado que (grifou­se):  "(...) Conforme se depreende do relatório  supra, a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo  processo  nº  000732469.2011.4.03.6100,  impetrado  contra  o Chefe  da  Inspetoria  da Receita Federal  do Brasil  em  São Paulo, perante a 4ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária em  São  Paulo,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica  matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminar  autorizando  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  internadas  por  meio  das  DI  nº  11/0974958­0,  11/0974949­9,  11/0974957­2  e  11/0974956­4, registradas em 27.05.2011, sem o pagamento dos  tributos incidentes na respectiva operação.  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado  e  foi  nesse  sentido  que  foi  editada  a  Súmula nº 5,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  publicada no DOU de  22.12.2009, que assim expressa:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar  deferida,  parcialmente,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  nº  0007324­ 69.2011.4.03.6100,  da  4ª  Vara  Cível  da  1ª  Subseção  Judiciária  Federal  em  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção insculpida no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  Ressalta­se  que  foi  proferida  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela Recorrente, parcialmente, nos autos do Mandado de Segurança referido. E, ao recurso de  apelação  foi  atribuído efeito  suspensivo  conforme decisão  proferida nos  autos do Agravo de  Instrumento nº 0028939­82.2011.4.03.0000/SP (extrato/cópia anexa ao Recurso Voluntário).  Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa. Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005697/2011­96  Acórdão n.º 3802­004.129  S3­TE02  Fl. 235          9 Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6255729 #
Numero do processo: 10980.006081/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006081/2009­65  Acórdão n.º 2202­003.040  S2­C2T2  Fl. 137          2  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  bem descreve e resume os fatos (fl. 41), complementando­o ao final:  Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 05 e 06, ajustou­ se para R$ 5.955,97 o saldo de imposto a restituir apurado pelo  contribuinte, relativo ao exercício 2007, ano­calendário 2006.  A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual  (fls.  11  a  13),  constatou,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas, R$ 109.045,20, conforme segue:...   (...)  Cientificado  do  lançamento  postado  em  15/05/2009  (fl.  15),  o  contribuinte apresentou, em 18/06/2009, a impugnação de fls. 01  a  03,  acatada  como  tempestiva  pelo  órgão  de  origem  (fl.  17),  alegando que persistem algumas  inconsistências na Notificação  de  Lançamento  gerada  pela  apreciação  da  Solicitação  de  Retificação de Lançamento (SRL).  Argumenta  que  os  valores  auferidos  se  referem  à  demanda  trabalhista  contra  o  Banco  Banestado  (atual  Banco  Itaú).  Esclarece que os  rendimentos  tributáveis,  conforme  informação  em Dirf  expedida pela  fonte pagadora e comprovante anual de  rendimentos  (fl.  10),  totalizaram  R$  373.442,89,  dos  quais  caberia descontar os honorários advocatícios de R$ 144.537,00  (Nota Fiscal, fl. 08). Acrescenta que os documentos que instruem  a  petição  foram  apresentados  para  análise  da  SRL  e  ressalta,  ainda, o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis da  ordem de R$ 78.340,81, também informados nesses documentos.  Entende  que  o  valor  referente  à  demanda  trabalhista  a  ser  tributado  no  ajuste  anual  totalizaria  R$  228.905,89,  não  havendo, assim, que se falar em omissão de rendimentos, (...)  Ao analisar os autos, assim dispôs o Julgador de Primeira Instância, para ao  final concluir pela procedência PARCIAL da Impugnação:  Cabe salientar que, ao elaborar, na impugnação, demonstrativo  apurando R$ 35.943,40 de saldo de imposto a restituir (fl. 03), o  impugnante deixou de incluir no total dos rendimentos auferidos  na RT. o valor do imposto de renda retido na fonte, que somente  poderá  ser  compensado  se  submetido  ao  ajuste  anual,  juntamente com os demais rendimentos tributáveis.   Contudo,  a  descrição  das  parcelas,  no  Resumo  das  verbas  trabalhistas  de  fl.  29,  evidencia  o  pagamento  de  verba  não  tributável  sob  a  rubrica  "DIFERENÇA  DA  MULTA  40%  DO  FGTS", R$ 10.054,75  (...)  Quanto à parcela de R$ 78.340,81, embora informada no campo  dos rendimentos isentos e não tributáveis, no comprovante anual  de rendimentos de fl. 10, essa condição não restou comprovada  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006081/2009­65  Acórdão n.º 2202­003.040  S2­C2T2  Fl. 138          3  nos  autos,  sendo,  assim,  incabível  pretender  sua  exclusão  da  base de cálculo do imposto.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  parcialmente  procedente  o  lançamento,  alterando  para  R$  9.560,77  o  saldo  de  imposto  a  restituir, observados eventuais regates efetuados.  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 22/03/2011,  conforme AR na fl. 47, e apresentou recurso voluntário em 09/05/2011, conforme protocolo ao  pé da folha 49.  Em sede de  recurso,  reconhecendo que o valor  efetivamente  levantado  fora  maior que o declarado,  pondera que  existiriam valores  relativos  a  rendimentos  isentos  e não  tributáveis, conforme discrimina, e desconto a ser  feito em relação à parcela paga a  título de  honorários  advocatícios.  Apresenta  uma  planilha  de  cálculos,  para  concluir  e  pleitear  uma  restituição de R$ 20.672,25, superior, portanto, àquela que fora deferida no Julgamento de 1ª  instância. Anexa documentos.  Assim,  REQUER  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  revisão  do  cálculo do imposto a restituir.   A Unidade  de  origem providenciou  a  restituição  da  diferença  entre o  valor  apurado  na  Notificação  de  Lançamento  e  o  valor  alterado  no  julgamento  da  Impugnação  e  propôs o encaminhamento ao CARF para julgamento do recurso voluntário.  O recurso foi apreciado em Sessão de 14 de agosto de 2012, deste Conselho,  decidindo­se  pelo  sobrestamento  do  julgamento,  considerando  que  a  matéria  envolve  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  virtude  de  sentença  judicial  trabalhista;  ter  o  STF,  então,  reconhecido  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  de  outros  recursos  atinentes,  na  origem,  e  determinação  regimental interna, nesse sentido, então em vigor.  Superadas as razões do sobrestamento, o recurso volta a ser distribuído para  julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na  folha  46  consta  que  a  Intimação  SECAT n°  272/2011  foi  emitida  em  10/03/2011 pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, com a finalidade de dar ciência  ao  interessado  do  Acórdão  06­30.334  e,  considerando  a  decisão  da  Turma  de  Julgamento,  foram­lhe facultados vista do processo e a possibilidade de recurso administrativo, no prazo de  trinta dias contados a partir do recebimento do expediente.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006081/2009­65  Acórdão n.º 2202­003.040  S2­C2T2  Fl. 139          4  Na  folha  47,  consta  a  cópia  do  Aviso  de  Recebimento,  entregue  em  22/03/2011,  que,  observamos,  tratou­se  de  um  dia  de  terça­feira,  onde  não  consta  feriado,  conforme o carimbo dos Correios e com essa data e assinatura de Dalton Kovalski.   O expediente foi entregue no endereço Rua Manoel Eufrásio Correia, 1216,  Vila  Fatty,  CEP:  83.900­000,  o  mesmo  que  consta  da  Impugnação,  da  Declaração  e  do  Recurso.  Vale então transcrever a Súmula CARF nº 9:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo da interposição de  recurso contra decisão de primeira instância, assim dispõe:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Dessa feita, considerando a ciência no dia 22 de março de 2011 (terça feira) e  o início da contagem no dia 23 de março (quarta feira), o trigésimo dia posterior deu­se em 21  de abril de 2011 (feriado ­ Tiradentes, sendo o dia 22 também feriado ­ Paixão de Cristo, sexta  feira).  Portanto,  o  término  do  prazo  ocorreu  no  dia  25  de  abril  de  2011,  segunda  feira,  e  o  recurso que foi apresentado somente em 09 de maio de 2011 é extemporâneo.  Observo  que  essa  data  de  protocolo  é  a mesma  da  assinatura  do  recurso  e  também do reconhecimento de firma, em Cartório, não podendo mesmo ter sido entregue antes.  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  O Código  de Processo Civil  até  permite que  após  a  extinção  do  prazo,  em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art.  183).  Entretanto,  para  o  Código,  “reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisível,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006081/2009­65  Acórdão n.º 2202­003.040  S2­C2T2  Fl. 140          5  alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 183,  § 1º).  (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de  Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Ressalto  que  o  contribuinte  nada  alegou  sobre  a  (in)tempestividade  em  seu  recurso.   Por  essa  razão, VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  e  não  se  adentra  no  mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6201375 #
Numero do processo: 16561.000184/2007-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. As receitas auferidas nas operações de exportação efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro. Lançamento exonerado em parte por falta de comprovação da necessidade do arbitramento. MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Não sendo indicado o método de apuração dos preços de transferência, os Auditores Fiscais encarregados da verificação poderão determinálos com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na legislação. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP. Não logrando a contribuinte comprovar estar dispensada da apuração dos preços de transferência, mantémse a exigência, calculada nos termos da legislação vigente. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados em lançamento de ofício é de 75% do valor do tributo. JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELIC, sendo que à esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplicase à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1301-000.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva LUcas
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DRJ SÃO PAULO I e LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A                    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO.  As  receitas  auferidas  nas  operações  de  exportação  efetuadas  com  pessoa  vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos  bens,  serviços  ou  direitos,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro.  Lançamento  exonerado  em  parte  por  falta  de  comprovação  da  necessidade do arbitramento.  MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Não  sendo  indicado  o método  de  apuração  dos  preços  de  transferência,  os  Auditores  Fiscais  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­los  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser,  aplicando  um  dos  métodos  previstos na legislação.  OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP.  Não  logrando  a  contribuinte  comprovar  estar  dispensada  da  apuração  dos  preços  de  transferência,  mantém­se  a  exigência,  calculada  nos  termos  da  legislação vigente.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO.  O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados  em lançamento de ofício é de 75% do valor do tributo.  JUROS DE MORA. SELIC.  A falta de pagamento do  tributo na data do vencimento  implica a exigência  de  juros  moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  tendo  previsão  legal  sua  cobrança  com  base  na  taxa  SELIC,  sendo  que  à  esfera     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 administrativa  não  compete  a  análise  da  constitucionalidade  de  normas  jurídicas.  LANÇAMENTO REFLEXO.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Leonardo de Andrade Couto­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)    Paulo Jakson da Silva LUcas ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva  Lucas e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                            Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  autuada  e  notificada,  em  21/12/2007,  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  de  R$  17.505.367,82,  relativo  ao  IRPJ,  e  CSLL  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário de 2002.  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  —  Parcial  de  fls.  516  a  527,  a  fiscalização  teve  por  finalidade  verificar  a  correta  apuração  dos  preços  de  transferência  nas  operações de exportação com pessoas vinculadas nos anos­calendário de 2002 a 2005.  Conforme relatado pelo autuante, no curso do procedimento de fiscalização o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  bem  como  os  demonstrativos  utilizados para a apuração dos cálculos dos preços praticados e valores dos ajustes realizados,  assim como o método para a determinação dos preços parâmetros, para todos os períodos sob  análise.  Em  03/08/2007,  o  contribuinte  encaminhou  CD­ROM  contendo  os  demonstrativos  solicitados  e  ao  mesmo  tempo  informa  ao  autuante  "que  as  operações  de  exportação  realizadas  para  pessoa  considerada  vinculada,  no  ano­calendário  de  2002,  não  estão  sujeitas ao arbitramento previsto no art. 14 da 1N SRF n' 293, de 2002, conforme indicam as anexas  cópias da  ficha 32 da DIPJ 2003,.  (fl. 354). Ao final do documento encaminhado solicita prazo  para  apresentar  informações  que  demonstrem  a  não  sujeição  das  receitas  de  exportações  realizadas  no  ano­calendário  de  2002  ao  arbitramento  disposto  no  art.  14  da  IN  SRF  n°243/2002.  O autuante prossegue na análise dos documentos enviados pelo contribuinte.  Solicita em 06/11/2007, por meio do Termo de Intimação n° 3 cópia simples  de  Notas  Fiscais,  aleatoriamente  selecionados,  relativas  aos  anos  de  2002  e  2003,  com  o  objetivo  de  realizar  mediante  confrontação  por  amostragem,  a  verificação  dos  dados  previamente entregues por meio óptico.  A análise das Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte em 12/11/2007 e a  solução  das  pendências  verificadas  só  foram  solucionadas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2002 em 13/12/2007.  Com  base  nos  dados  fornecidos  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  apurou  preços parâmetros de todos os itens não dispensados pelo critério da margem de 90% (Artigo  14 da IN SRF 243/2002) pelo método CAP, que leva em consideração o custo das aquisições e  da  produção,  acrescidos  da  margem  de  15%,  conforme  disposto  no  artigo  26  da  referida  Instrução Normativa.  A  Fiscalização  apurou,  de  acordo  com  os  dados  fornecidos  e  pelo método  CAP,  ao  ajuste  em  relação  aos  produtos  “Milho  em  Grão,  Algodão  Pluma,  Poupa  Laranja  Pasteurizada Congelada, Álcool Etílico e Farelo Hipro 48, determinando os Preços Médio de  Exportação, Preços Médio no Mercado Interno e 90% do Preço Médio Praticado no Mercado  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Interno, e com base nas quantidades totais adquiridas conclui os cálculos chegando a um total  de AJUSTE APURADO PARA O ANO CALENDÁRIO DE 2002 de R$ 20.477.419,61, tudo  demonstrado conforme tabelas de fls. 1683/1684.  Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do  Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  IRPJ (fls. 1215 a 1217), com base no artigo 19 da Lei n° 9.430/96 e artigo  240 do RIR/99, constituindo um crédito tributário no valor total R$ 12.871.594,02, referente ao  imposto  apurado,  acrescido  da multa  de  oficio  de  75%  e  dos  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2007;  CSLL  (fls.  1220  a  1222),  com  base  no  artigo  2°  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88;  artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei 9.430/96 e artigo 6°  da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições, constituindo um credito tributário no valor total  de R$ 4.633.733,80,  referente à contribuição apurada, acrescida da multa de oficio de 75% e  dos juros de mora calculados ate 30/11/2007.  Cientificada do lançamento em 21/12/2007, a empresa interessada, por meio  de seus procuradores regularmente constituídos (fls. 1255 e 1256), apresentou em 22/01/2008 a  impugnação de fls. 1229 a 1252, acompanhada dos documentos às  fls. 1253 a 1677, na qual  alega, em síntese o seguinte:  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  O auto de Infração lavrado contra a Recorrente discorre sobre fatos ocorridos  no  período­base  de  2002,  pretendendo  realizar  ajustes  decorrentes  da  suposta  aplicação  dos  métodos de preços de transferência.  Contudo  a Recorrente  apura  e  recolhe  o  IRPJ  e  a  CSLL  de  acordo  com  o  regime do lucro real anual (com recolhimento mensal). Ou seja, os pagamentos são efetuados  em bases mensais.  Partindo­se desta premissa, tem­se que a presente autuação somente poderia  se  referir a  fatos geradores ocorridos a partir de 21/12/2002(cinco anos antes da lavratura do  auto de infração), não podendo atingir as operações realizadas antes deste período.  O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e por  não ter havido falta de pagamento dos referidos tributos, a contagem do prazo, decadencial no  presente caso deve­se pautar pelo disposto no artigo 150, § 4o., do CTN, e não pelo artigo 173,  inciso I, do mesmo diploma.  DO MÉRITO  Não  há  qualquer  irregularidade  nos  preços  praticados  pela  Recorrente  em  suas transações realizadas com partes relacionadas no exterior, de forma que o presente Auto  de Infração deve ser integralmente cancelado.  As normas de preços de  transferência devem ser aplicadas com parcimônia,  em respeito ao contexto específico do mercado de atuação da empresa analisada e com extrema  exatidão na análise das operações e dos valores que comporão o cálculo do "preço parâmetro".  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 3          5 O  cálculo  do  "preço  parâmetro"  pode  sofrer  enormes  distorções  por  um  simples desvio de unidade de medida adotada ou pela consideração equivocada dos produtos  "equivalentes" àquele analisado.  O que se demonstra na presente impugnação é que os preços praticados pela  Requerente  observam  de  forma  estrita  à  legislação  de  preços  de  transferência.  De  fato,  pequenos  ajustes  nas  planilhas  encaminhadas  pelas  D.  Autoridades  Fiscais  são  capazes  de  demonstrar  que  não  houve  qualquer  transferência  de  lucros  nas  transações  realizadas  pela  Requerente  com  empresas  relacionadas  no  exterior.  Pelo  contrário,  as  operações  foram  realizadas a valor de mercado, sem qualquer infração à legislação fiscal.  Em resumo, esta autuação fiscal deve ser cancelada pelos seguintes motivos:  (i) no que diz respeito ao Milho em Grãos e ao Algodão Pluma, a aplicação  do Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino Diminuído do Lucro ("PVA")  demonstra que os preços praticados pela Requerente encontram­se dentro da margem admitida  pela legislação de preços de transferência;  (ii) para o caso do álcool etílico, o cálculo do preço parâmetro foi distorcido  pela inclusão de transação complementar realizada no ano­calendário de 2001;  (iii) no caso do "Farelo Hipro 48", a D. Fiscalização considerou no custo de  produção somente determinadas transações praticadas com o "Farelo Hipro", desconsiderando  as demais transações com farelo de soja sem qualquer fundamento técnico; e  (iv)  por  fim  no  caso  da  "Polpa  de  Laranja",  não  pode  a  D.  Fiscalização  arbitrar um preço de exportação para produto derivado de commodity negociada no mercado  internacional, que sofre interferência de inúmeros outros fatores.  DA MULTA E OS JUROS  Muito embora a Requerente  já  tenha demonstrado de  forma  incontestável a  inconsistência do crédito  tributário exigido nestes autos, convém ressaltar que houve excesso  na exigência de uma multa de oficio de 75% sobre o pretenso débito em questão, a qual deve  ser reduzida a um percentual razoável.  Não é justo que a Requerente seja apenada com tão excessiva multa de 75%  do principal, cujo valor praticamente se equipara ao valor do tributo considerado devido pela  Fiscalização. Na forma como foi aplicada, a multa configura urna situação abusiva, extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória  e  em  total  confronto  com  o  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  No que se  refere aos  juros de mora, cabe  lembrar que a  jurisprudência  tem  reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa  não foi criada por lei para fins tributários.  É o relatório.  A  seguir,  por pertinente,  transcrevo  a  ementa  inserida no  acórdão  recorrido  (DRJ/SPOI 16­17.739):  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA.  Em caso de apuração anual do  imposto, considera­se ocorrido o  fato  gerador  no  encerramento  do  ano  calendário,  em  31  de  dezembro.  A  partir  dessa  data,  e  não  da  data  dos  recolhimentos  antecipados,  tem  início a contagem do prazo para homologação do lançamento.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO.  As  receitas  auferidas  nas  operações  de  exportação  efetuadas  com  pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio  de venda dos bens, serviços ou direitos, for inferior a noventa por cento  do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no mercado brasileiro.  Lançamento  exonerado  em  parte  por  falta de comprovação da necessidade do arbitramento.  MÉTODOS DE APURAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Não sendo indicado o método de apuração dos preços de transferência,  os Auditores Fiscais encarregados da verificação poderão determiná­ los com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos  métodos previstos na legislação.  OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. MÉTODO CAP.  Não logrando a contribuinte comprovar estar dispensada da apuração  dos  preços  de  transferência,  mantém­se  a  exigência,  calculada  nos  termos da legislação vigente.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO.  O percentual  da multa aplicada  sobre os  impostos  e as  contribuições  apurados em lançamento de ofício é de 75% do valor do tributo.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  falta  de  pagamento  do  tributo  na  data  do  vencimento  implica  a  exigência  de  juros  moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  tendo  previsão  legal  sua  cobrança  com  base  na  taxa  SELIC,  sendo  que  à  esfera  administrativa  não  compete  a  análise  da  constitucionalidade de normas jurídicas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2002  DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente em Parte”  É o relatório. Passo ao voto.      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Recurso tempestivo e assente em lei.  De  início  cumpre  ressaltar  que  a  autoridade  de  primeiro  grau  manteve  parcialmente os  lançamentos, exonerando, no caso, o arbitramento com relação as operações  realizadas com os produtos Polpa de Laranja Pasteurizada, (R$ 45.871,70), Álcool Etílico (R$  2.095.499,66) e Farelo Hipro 48 (R$ 2.950.499,23), visto que a  fiscalização arbitrou o ajuste  sem  demonstrar  sua  necessidade,  conforme  comanda  o  artigo  19  da  Lei  9.430/96,  pelo  que  recorre de ofício. O valor do crédito exonerado supera o limite que sujeita a decisão à revisão  necessária.  Conheço de ambos os recursos.  Em primeiro plano cabe analisar o Recurso de Ofício.  Neste  particular  tomo  de  empréstimo  a  síntese  constante  da  bem  fundamentada decisão recorrida:  Conforme  Termo  de  Constatação  fiscal  —  Parcial  de  fls.  516  a  527,  a  interessada foi autuada, em decorrência da constatação de que os produtos Milho em  Grãos, Algodão Pluma, Polpa de Laranja Pasteurizada, álcool etílico e Farelo Hipro  48,  objeto  de  operações  de  exportação  com pessoas  vinculadas,  estão  sujeitos  aos  ajustes previstos na legislação dos preços de transferência.  A autuação está fundamentada no artigo 19 da Lei 9.430/1996, reproduzido a  seguir:  Art.  19.  As  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada  ficam sujeitas a arbitramento quando o preço  médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações  efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de  cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do  preço médio praticado na venda dos mesmos bens,  serviços ou  direitos,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições de pagamento semelhantes.  § 1° Caso a pessoa  jurídica não efetue operações de  venda no  mercado  interno,  a  determinação  dos  preços  médios  a  que  se  refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que  pratiquem  a  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares, no mercado brasileiro.  § 2o.Para efeito de comparação, o preço de venda:  I  ­  no  mercado  brasileiro,  deverá  ser  considerado  líquido  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  imposto  sobre  a  circulação de mercadorias e serviços, do imposto sobre serviços  e das contribuições para a seguridade social ­ COFINS e para o  PIS/PASEP;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 II ­ nas exportações, será tomado pelo valor depois de diminuído  dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa  exportadora.  § 3° Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior  ao  limite  de  que  trata  este  artigo,  as  receitas  das  vendas  nas  exportações  serão  determinadas  tomando­se  por  base  o  valor  apurado segundo um dos seguintes métodos:  I­ Método do Preço de Venda nas Exportações ­ PVEx: definido  como a média  aritmética dos  preços  de  venda nas  exportações  efetuadas  pela  própria  empresa,  para  outros  clientes,  ou  por  outra  exportadora  •  nacional  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos ou similares, durante o mesmo período de apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  em  condições  de  pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Venda por Atacado no Pais de Destino,  Diminuído  do  Lucro  ­  PVA:  definido  como  a média  aritmética  dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados  no  mercado  atacadista  do  pais  de  destino,  em  condições  de  pagamento  semelhantes,  diminuídos  dos  tributos  incluídos  no  preço,  cobrados  no  referido  país,  e  de  margem  de  lucro  de  quinze por cento sobre o preço de venda no atacado;  III  ­ Método  do Preço  de Venda  a Varejo  no País  de Destino,  Diminuído  do  Lucro  ­  PVV:  definido  como  a média  aritmética  dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados  no  mercado  varejista  do  pais  de  destino,  em  condições  de  pagamento  semelhantes,  diminuídos  dos  tributos  incluídos  no  preço, cobrados no referido pais, e de margem de lucro de trinta  por cento sobre o preço de venda no varejo;  IV  ­  Método  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos e Lucro  ­ CAP: definido como a média aritmética dos  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  exportados,  acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de  margem de  lucro  de  quinze  por  cento  sobre  a  soma dos  custos  mais impostos e contribuições.  §  4o.  As  médias  aritméticas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  serão  calculadas  em  relação  ao  período  de  apuração  da  respectiva  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  empresa  brasileira.  §  5o.  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  o  menor  dos  valores  apurados,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  § 6° Se o valor apurado segundo os métodos mencionados no §  3°  for  inferior  aos  preços de  venda constantes  dos  documentos  de  exportação,  prevalecerá  o  montante  da  receita  reconhecida  conforme os referidos documentos.  §  7° A  parcela  das  receitas,  apurada  segundo o  disposto  neste  artigo,  que  exceder  ao  valor  já  apropriado  na  escrituração  da  empresa  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  bem  como  ser  computada  na  determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 5          9 § 8° Para efeito do disposto no § 3° somente serão consideradas  as operações de compra e venda praticadas entre compradores e  vendedores não vinculados.  No  caso  em  tela,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  a  interessada  informou  ao  autuante  que  as  operações  de  exportação  realizadas  para  pessoa  considerada  vinculada,  no  ano­calendário  de  2002,  não  estão  sujeitas  ao  arbitramento previsto no artigo 19 da Lei n° 9430/1996 (negritei) Solicita prazo,  para demonstrar que as operações realizadas estão dentro do limite estabelecido na  norma em tela.  Não  consta  dos  autos  que  a  interessada  tenha  apresentado  os  citados  demonstrativos  ou  que  o  autuante  os  tenha  solicitado.  Pelo  contrário,  o  que  se  percebe pelos fatos relatados no Termo de Constatação é que o autuante efetuou os  cálculos de adequação das operações efetuadas com base nos dados disponibilizados  pelo contribuinte. Dito de outra forma, o autuante assumiu o ônus de comprovar a  necessidade de arbitramento nas operações realizadas.  Nesse  sentido  cumpre  observar  que  no  caso  dos  produtos  Polpa  de Laranja  Pasteurizada,  álcool etílico  e Farelo Hipro 48, a  fiscalização arbitrou o  ajuste  sem  demonstrar sua necessidade.  Com  efeito,  o  autuante  informa  que  não  houve,  para  o  período,  venda  dos  produtos em tela no mercado interno. No entanto, não aplica ao caso o disposto no §  1° do artigo 19 da Lei n° 9.430/1996 o qual determina que: "Caso a pessoa jurídica  não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços  médios a que se refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que  pratiquem  a  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  mercado brasileiro" (destaque nosso).  Destarte  os  ajustes  apurados  pela  fiscalização  para  os  produtos  Polpa  de  Laranja  Pasteurizada  no  valor  de  R$  45.871,70;  Álcool  Etílico  no  valor  de  R$  2.095.499,66; e Farelo Hipro 48 no valor de R$ 2.950.499,23 devem ser exonerados,  por falta de comprovação de sua necessidade.  Assim, em relação as alegações postas pela interessada cabe apenas analisar a  pertinente ao Milho em Grãos e ao Algodão Pluma.  Neste tópico, concluo por negar provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Para que não alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a  examinar pontualmente as alegações recursais, conforme pedido, fls. 1737/1738, a saber:  (i)  o  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  devendo  ser  conhecido  e  processado regularmente;  (ii) as regras de preços de transferência visam evitar a transferência indevida  de  resultado  ao  exterior,  estabelecendo  quatro  métodos  que  o  contribuinte  pode  adotar  para  comprovar  a  sua  adequação  e  determinando  que  o  contribuinte  pode  utilizar, dentre tais métodos, o que lhe for mais conveniente;  (iii) no caso do milho e do algodão, a Recorrente utilizou o método PVA, que  efetivamente  suporta  os  preços  praticados  em  suas  operações.  Isso,  por  si  só,  demonstra a inadequação da utilização do CAP pela Fiscalização;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 (iv) além disso, diferentemente do que entendeu a D. Autoridade Julgadora de  Primeira  Instância,  a  documentação  e  os  cálculos  apresentados  pela  Recorrente  nestes autos devem ser obrigatoriamente analisados, em obediência ao princípio do  contraditório e da ampla defesa;  (v)  no  caso  do  farelo  de  soja,  da  polpa  de  laranja  e do  álcool  etílico  andou  bem a D. Autoridade Julgadora ao cancelar a exigência fiscal decorrente dos ajustes  nos preços realizados pela D. Fiscalização;  (vi)  ad  argumentandum  a  multa  de  oficio  no  valor  de  75%  da  exigência  mantida,  é  excessiva  e  extrapola  os  limites  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  devendo ser reduzida; e  (vii) a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários, uma vez que  não foi criada por lei para fins tributários.  De  início,  a  recorrente  em  longa  exposição  tece  comentários  a  respeito  da  questão relativa a preços de transferência na tentativa de demonstrar que os preços praticados  nas  exportações  de Milho  em  Grãos  e  Algodão  em  Pluma,  bem  como,  dos  produtos  cujos  ajustes  foram  exonerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  grau,  observaram  de  forma  estrita à legislação, pois, tais operações foram realizadas a valor de mercado.  Afirma a recorrente “no que diz respeito ao Milho em Grãos e ao Algodão  Pluma, a aplicação do Método do Preço de Venda Por Atacado no País de Destino  Diminuído do Lucro  ("PVA") demonstra que os preços praticados pela Recorrente  encontram­se  dentro  da  margem  admitida  pela  legislação  de  preços  de  transferência.”  Eis  a  questão,  durante  o  transcorrer  da  ação  fiscal  o  contribuinte  alega  que  tais operações de exportações não se encontravam sujeitas ao arbitramento previsto no já citado  artigo 19 da Lei 9.430/1996, sem contudo apresentar quaisquer demonstrativo probatório (doc.  de  fls.  354).  Importante  salientar que não há nenhum ajuste  relativo  a matéria na DIPJ/2003  apresentada.  As  autoridades  fiscais  com  base  nos  dados  fornecidos  pela  própria  autuada  e  exercendo  o  poder/dever  que  a  legislação  impõe,  demonstra,  então,  a  necessidade  do  ajuste  previsto  em  lei,  adotando  para  tal  o  Método  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos e Lucro (CAP).  Neste contexto a IN/SRF 243/2002, assim dispõe:  “Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  1­ a indicação do método por ela adotado;  II­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  Único  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II  ou  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa”.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 6          11 A recorrente combate, neste tópico, no seu entender, o fundamento invocado  pela  D.  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  com  base  na  citada  Instrução  Normativa, alegando “De fato, o artigo 40 pretendeu apenas estabelecer que caso o  contribuinte  não  demonstre  com  documentação  consistente  o  cálculo  do  preço  parâmetro,  a  D.  Fiscalização  tem  a  faculdade  de  determiná­lo  com  outros  documentos  de  que  dispuserem. Não  se  trata  aqui,  de  uma  presunção  absoluta  de  veracidade  e  consistência  quanto  aos  ajustes  realizados  pela D.  Fiscalização.  Pelo  contrário,  trata­se  de  dispositivo  que  estabelece  procedimentos  à  atuação  das DD  Autoridades  Fiscais,  que  estarão  sujeitos  a  revisão  e  julgamento  em  um  processo  administrativo.  Caso  a  interpretação  da  D.  Autoridade  Julgadora  seja  mantida,  haverá  verdadeira afronta a direitos constitucionalmente garantidos à Recorrente. Por esse  motivo, requer­se que o presente Recurso Voluntário e os documentos acostados aos  autos  sejam  integralmente  analisados,  de  forma  que  seja  apreciado  o  cálculo  do  preço  parâmetro  realizado  para  as  operações  com Milho  em Grãos  e Algodão  em  Pluma.”  Enfim,  a  recorrente  afirma  “O  que  se  pretende  demonstrar  no  presente  Recurso Voluntário é que a aplicação do método PVA para as exportações de milho  afastam de imediato qualquer ajuste de preços de transferência no presente caso”.  Para tanto junta aos autos planilhas de cálculos comparativos e  informações  gerais sobre as exportações em foco.  Destarte, neste item, resta claro, que durante o procedimento de fiscalização o  contribuinte  afirma  que  não  estava  sujeito  ao  arbitramento  ora  contestado.  Portanto,  acompanho a conclusão da autoridade a quo em manter o ajuste apurado pela fiscalização para  os produtos Milho em Grãos e ao Algodão Pluma, visto que atendeu aos ditames do artigo 19  da Lei 9.430/1996 e IN/SRF 243/2002.  Por  pertinente,  a mesma matéria  tratada  para  os  ano  calendários  de 2003  e  2004 (Processo 16561.000179/2008­45) e com relação aos mesmos produtos (Milho em Grãos  e Algodão Pluma), no curso da ação fiscal houve a devida prova dos elementos que serviram  de base para o cálculo do preço­parâmetro onde a autuada  adotou o método PVA e, neste caso,  as  autoridades  fiscais  acataram  por  ser  mais  benéfico  que  o  método  CAP  adotado  na  fiscalização.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Quanto  ao  lançamento  decorrente  da  CSLL,  por  possuir  os  mesmos  fundamentos  fáticos  da  presente  exigência,  a  decisão  aqui  prolatada  faz  coisa  julgada  em  relação ao decorrente, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une.  A MULTA E OS JUROS  Assim,  constatada  a  falta  de  recolhimento  de  tributos,  não  poderia  a  Autoridade Administrativa,  no  caso  a  Fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se do  dever de  realizar  o  lançamento  com os  devidos  consectários  legais,  inclusive  a  referida Multa de Ofício de 75%, eis que a atividade de  lançamento é vinculada (artigo 142,  parágrafo único, do CTN), observando­se que tal multa está prevista no artigo 44, inciso I, da  Lei n° 9.430, de 1996, com a redação pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de  junho de 2006:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  1­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração  inexata;”  Nesta parte, mantenho a Multa de Oficio de 75% (setenta e cinco por cento),  conforme consta no Auto de Infração.  Por  fim,  com  relação  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  taxa  Selic  cumpre  ressaltar  que  a matéria  encontra­se  sumulada no  âmbito  deste Conselho,  vejamos  as  Súmulas 02 e 04:  “Súmula CARF n° 2:  Inconstitucionalidade  –  Incompetência.  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.”  “Súmula CARF n 4:  A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência.  á  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Quanto  ao  lançamento  decorrente  da  CSLL,  por  possuir  os  mesmos  fundamentos  fáticos  da  presente  exigência,  a  decisão  aqui  prolatada  faz  coisa  julgada  em  relação ao decorrente, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.    Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000184/2007­77  Acórdão n.º 1301­000.485  S1­C3T1  Fl. 7          13   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6300189 #
Numero do processo: 11131.000229/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/01/2006 CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCOSUL. EXIGÊNCIAS. É vedada a aceitação de certificado de origem em substituição a outros que já haviam sido apresentados perante a autoridade aduaneira, tendo em vista inobservância das condições do regime de origem sob perda do direito à alíquota preferencial. No caso, o erro cometido é de natureza material, e não formal, o que implica na impossibilidade de substituição de certificado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3201-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, relatora, Cassio Schappo e Tatiana Josefovicz Belisário, que acompanhou a relatora apenas nas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D'amorim- Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.000229/2006­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.064  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO   Recorrente  M DIAS BRANCO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/01/2006  CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCOSUL. EXIGÊNCIAS.  É vedada a aceitação de certificado de origem em substituição a outros que já  haviam  sido  apresentados  perante  a  autoridade  aduaneira,  tendo  em  vista  inobservância  das  condições  do  regime  de  origem  sob  perda  do  direito  à  alíquota preferencial. No caso, o erro cometido é de natureza material, e não  formal,  o  que  implica  na  impossibilidade  de  substituição  de  certificado.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo,  relatora, Cassio  Schappo  e Tatiana  Josefovicz Belisário,  que  acompanhou  a  relatora  apenas nas conclusões. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena  Trajano D'Amorim.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D'amorim­ Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 02 29 /2 00 6- 79 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  exigência  Cofins  incidente sobre as importações, em virtude da não aceitação do Certificado de Origem, devido  ao mesmo não ter sido emitido no modelo aprovado pelo Regime de Origem do Mercosul.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  02/03/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  acrescido  de  multa  de  ofício e juros de mora, no valor de R$ 1.456.562,55 em virtude  dos fatos a seguir descritos.  Exigência  de  recolhimento  da  diferença  de  Imposto  de  Importação,  com os devidos acréscimos  legais,  relativamente à  Declaração de Importação n° 06/0024617­0, decorrentes da não  aceitação do Certificado de Origem n° 312655, devido ao mesmo  não ter sido emitido no modelo aprovado pelo Regime de Origem  do Mercosul, e não apresentar informações essenciais, tais como  classificação fiscal, regra de origem, valor da mercadoria, data  da emissão do certificado e observação no campo 14 de que se  trata  de  operação  por  conta  e  ordem  do  operador,  bem  como  pela  impossibilidade  de  sua  substituição  pelo  Certificado  n°  176883, e o não cabimento de sua retificação, por não conter o  mesmo um erro formal de preenchimento.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 08/03/2006  (fls.  2),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  07/04/2006,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 72 à 78, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:   DOS FATOS  Trata­se  de  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  n°  0317600/24618/06, referente à insuficiência de recolhimento da  COFINS­IMPORTAÇÃO  decorrente  da  não  aceitação  de  Certificado  de  Origem  de  mercadoria  importada,  pela  impugnante,  da  Argentina,  classificada,  segundo  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (“NCM”),  com  o  código  n°1507.10.00­ “óleo de soja, em bruto, mesmo degomado”.  A impugnante registrou em 06 de janeiro deste ano Declaração  de  Importação  (“Dl”)  n°  06/0024617­0,  na  modalidade  antecipada,  referente à  importação da mercadoria  supracitada,  tendo posteriormente retificado­a por três ocasiões.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11131.000229/2006­79  Acórdão n.º 3201­002.064  S3­C2T1  Fl. 94          3 Em  17/01/2006,  foi  registrada  a  retificação  n°.  01  da  mencionada  Declaração  de  Importação  com  o  fim  de  alterar  dados,  tais  como  transportador,  valores  e  quantidade,  permanecendo, no entanto,  sem alterações os dados relativos a  preferências tarifárias derivadas de acordos.  A  retificação de n° 2 da Declaração de  Importação, datada de  24/01/2006, teve o condão de alterar o número do Certificado de  Origem da mercadoria importada, tendo­se feito constar o de n°  312655.  Naquela  oportunidade,  retificou­se  também o  fundamento  legal  em  que  se  basearia  a  preferência  tarifária  de  100%  (cem  por  cento)  da  alíquota  do  imposto  de  importação  «má  ,l  que  inicialmente  foi  embasado  no  Acordo  da  ALADI  constante  do  ACE n° 59 (Decreto n° 5.361/05) e, posteriormente passou­se a  pleitear o tratamento preferencial contido o Decreto n°. 550/92,  que determinou a execução no território nacional do Acordo de  Complementação  Econômica  (“ACE”)  n°  18,  cujas  alterações  realizadas  pelo  44º  protocolo  adicional  foram  incorporadas  ao  direito brasileiro pelo Direto n°. 5.455/05.  Ora, o número que se fez constar na segunda retificação não se  referia  ao Certificado  de Origem  do Mercosul  ao  qual  deveria  fazer  referência,  e  sim  a  outro  Certificado  de  Origem  emitido  pela mesma entidade certificadora, que tinha como base o ACE  n°. 59.   Por esta razão, o Certificado n° 312655 não estava nos padrões  estipulados pelo ACE n° 18 e seu 44° protocolo adicional.  Desta  forma,  quando  mudou­se  o  fundamento  jurídico  do  tratamento preferencial, é que foi juntado o único. Certificado de  Origem  do  Mercosul  referente  à  mercadoria  objeto  da  Dl  em  questão,  que  é  o  de  n°  176883,  apresentado  à  autoridade  alfandegária  por  ocasião  da  Retificação  n°  03,  datada  de  03/02/2006.  Entretanto, o Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) recusou  a  terceira  retificação,  sob  o  fundamento  de  que  na  legislação  aplicável  “não  se  admite  a  substituição  do  certificado  de  origem”, o que serviu de sucedâneo para a lavratura do Auto de  Infração contra o qual ora se insurge.  Contudo,  tal  entendimento  não  deve  prevalecer,  por  várias  razões que passamos a expor.  Inicialmente, note­se que os dois certificados  foram elaborados  pelo  exportador  no mesmo  dia  (30/12/2005),  evidenciando  que  têm propósitos absolutamente distintos; portanto, não se trata o  presente  pleito  de  substituição  de  certificado,  mas  da  efetiva  apresentação  do  certificado  devido,  concomitantemente  ao  pedido de retificação de seu número.  O  próprio  Termo  de  Retenção  lavrado  pelo  auditor­fiscal  em  08/02/2006  (Doc.  09)  corrobora  esse  entendimento  quando,  ao  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 descrever  os  documentos  retidos,  trata­os  distintamente  da  seguinte  forma:  1)  Via  original  do  Certificado  de  Origem  n°  312655” e 2) Via original do Certificado de Origem do Mercosul  n° 176883”.  É oportuno  frisar que, quanto ao aspecto da  tempestividade da  apresentação,  o  artigo  3o  da  IN/SRF  n°  149,  de  27/03/2002  ,  determina que a apresentação do certificado deverá se dar “ a  qualquer  momento  em  que  seja  solicitada":  ora,  a  requerente  apresentou o certificado sem que houvesse sido notificada para  tanto, portanto, tempestivamente.  E  mais,  ainda  que  se  considere  a  hipótese  de  substituição  do  certificado,  não  havia  qualquer  impedimento  normativo  para  tanto,  uma  vez  que  o  segundo  foi  emitido  em  02  de  janeiro  de  2006, antes, portanto, da apresentação do primeiro à autoridade  aduaneira  brasileira,  que  se  deu  apenas  em  06  de  janeiro  de  2006, quando do registro da Dl.  Assim  autoriza  a  alínea  “i”  do  item  “A"  do  Anexo  III  do  “Regime  de  Origem Mercosul”,  anexo  à  Decisão  n°  01/04  do  Conselho  do  Mercado  Comum,  incorporada  ao  Acordo  de  Complementação Econômica  n°  18  pelo Quadragésimo Quarto  Protocolo  Adicional,  cuja  execução  no  território  nacional  foi  determinada pelo Decreto n° 5.455/2005.  Transcreve a referida alínea.  Entretanto,  caso  se  entenda  de  forma  diversa,  o  que  se  admite  apenas  pelo  dever  de  argumentar,  importa  registrar  que  o  primeiro  certificado  anexado  à  Declaração  de  Importação  em  questão,  não  se  enquadra  em  nenhuma  hipótese  de  desqualificação prevista no artigo 10 e respectivos incisos da já  citada IN/SRF n° 149.  Transcreve o artigo 10 da IN/SRF n° 149/02.  Não  se  enquadrando  o  certificado  nas  hipóteses  de  desqualificação,  a  autoridade  alfandegária  deveria  ter  inaugurado  a  oportunidade  de  retificação  do  certificado,  nos  termos do artigo 8° da mesma norma fiscal.  Neste  sentido,  a  alínea  “e”  do  item  “A”  do  Anexo  III  do  “Regime de Origem do Mercosul”.  E  mais,  para  que  não  haja  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  retificação  do  primeiro  certificado  de  origem,  a  alínea  “e"  do  item “A" do Anexo IV do mesmo “Regime de Origem Mercosul”  e o § 1o do artigo 8o da lN/SRF n° 149.  Ora, é indubitável que no certificado anexado originalmente aos  documentos  que  instruem  a  Dl  referenciada  alhures  não  há  qualquer  falha  que modifique  a origem  da mercadoria,  a  qual,  claramente, provém da República da Argentina, sendo, portanto,  passível  de  retificação nos  termos  do Acordo  Internacional  em  questão e da normal fiscal brasileira.  Importa  salientar, por oportuno, que os dois certificados  foram  emitidos  pela  Câmara  Argentina  de  Comércio,  entidade  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11131.000229/2006­79  Acórdão n.º 3201­002.064  S3­C2T1  Fl. 95          5 autorizada  a  emitir  e  retificar  tais  certificados  no  âmbito  do  Mercosul, razão pela qual presta­se o segundo documento como  retificador daquele juntado anteriormente.  Mas, caso se entenda que o segundo certificado não se presta a  retificar  o  primeiro,  a  impugnante  deverá,  como  era  para  ter  ocorrido,  ser  notificada  pela  autoridade  aduaneira  para  que  tenha  a  oportunidade  de  retificar  o  certificado  em  questão,  conforme estabelece a mesma a alínea “e" do item “A" do Anexo  IV do “Regime de Origem Mercosul".  Transcreve a referida alínea.  A  nota  de  retificação  correspondente  deverá  ser  apresentada  perante a administração aduaneira pelo declarante no prazo de  trinta (30) dias, contados a partir da data de sua notificação’.  _Tal procedimento está expresso de forma ainda mais clara nos  parágrafos do multicitado artigo 8° da IN/SRF 149.  Transcreve o artigo 8º da IN/SRF n° 149/02.  Somente  em  caso  de  não  ser  fornecida  em  tempo  e  forma  a  retificação requerida, “...será dispensado  tratamento aduaneiro  e  tarifário  que  corresponda  à  mercadoria  extrazona,  sem  prejuízo das sanções estabelecidas a legislação vigente em cada  Estado Parte”  (texto  integrante  da  alínea  “e"  do  item  “A”  do  Anexo  IV  do  “Regime  de  Origem  Mercosul”,  correspondente  ao  §  7o  do  artigo 8o da IN/SRF n° 149).  Esse  é  o  entendimento  de  diversas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  a  exemplo  do  Acórdão  a  seguir  transcrito,  proferido  pela  1a  Turma  da  Delegacia  em  Florianópolis—SC.  Junta textos da jurisprudência administrativa e judicial.  À  vista  de  todo  exposto,  podemos  concluir  que  a  autoridade  alfandegária deveria, ao invés de lavrar o auto de infração ora  impugnado:  1. ter acatado a retificação do número do certificado de origem  da  mercadoria  que  se  fez  constar  na  Dl  n°  06/0024617­0,  aceitando o original p  referido certificado n° 176883 para  fins  de  comprovação  da  origem  da  mercadoria  e,  portanto,  concedendo o tratamento tributário preferencial;  2. caso tivesse entendido de forma diversa, ainda assim deveria  ter  recebido  o  certificado  n°  176883  em  substituição  ao  que  instruiu  originalmente  a Dl,  nos  termos  da  alínea  “i”  do  item  “A”  do  Anexo  III  do  “Regime  de Origem Mercosul”,  anexo  à  Decisão n° 01/04 do Conselho do Mercado Comum, incorporada  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  n°  18  pelo  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional,  cuja  execução  no  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 território  A  nacional  foi  determinado  pelo  Decreto  n°  5.455/2005;  3.  e  mais,  mesmo  entendendo  incabível  a  substituição  pretendida,  deveria  autoridade  ter  recebido  o  certificado  n°  176883  como  retificação do  que  instruiu  a DI,  nos  termos  das  alíneas  “e"  do  item  "A"  dos  Anexos  III  e  IV  do  “Regime  de  Origem Mercosul”  e  no  artigo  8o  da  IN/SRF  n°  149;  ou  4.  e,  mesmo  na  hipótese  de  entender  incabíveis  os  procedimentos  anteriormente  sugeridos,  o  procedimento  a  ser  observado  pela  autoridade, antes de lavrar o auto de infração, deveria ser o de  emitir Termo de Constatação indicando os motivos pelos quais o  certificado  apresentado  originalmente  não  resultava  aceitável,  para sua retificação, no prazo de trinta (30) dias, nos termos da  alínea  “e”  do  item  “A"  do  Anexo  IV  do  “Regime  de  Origem  Mercosul” e dos §§ 2o a 7o do artigo 8o da IN/SRF n° 149.  Desta  forma,  requer­se  que  a  presente  impugnação  seja  conhecida  e  provida  a  fim  de  que  seja  julgado  insubsistente  o  auto  ora  impugnado  e  reconhecido  o  direito  da  autuada  ao  tratamento tributário preferencial para o fim de, assim decidido,  cancelar­se o débito fiscal reclamado objeto da autuação.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 06/01/2006  Exigência  de  recolhimento  da  diferença  da  COFINS­ Importação*  com  os  devidos  acréscimos  legais,  decorrente  da  não aceitação do Certificado de Origem, devido ao mesmo não  ter sido emitido no modelo aprovado pelo Regime de Origem do  Mercosul, e não apresentar informações essenciais.  É vedada a aceitação de certificado de origem em substituição a  outros  que  já  haviam  sido  apresentados  perante  a  autoridade  aduaneira.  O erro cometido é de natureza material, o que  implica também  na impossibilidade de substituição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   *(sic)    Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que:   i. não ocorreu um erro de preenchimento do certificado, ou erro formal, e sim  a  apresentação  do  certificado  de  origem  n°  312655,  elaborado  em  modelo  completamente  distinto do previsto no Anexo II do Regime de Origem MERCOSUL;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11131.000229/2006­79  Acórdão n.º 3201­002.064  S3­C2T1  Fl. 96          7 ii. os procedimentos previstos nas alíneas e), do item A, dos Anexos III e IV  do Regime de Origem MERCOSUL implicam na emissão de uma nota de retificação por parte  da entidade habilitada, e não a emissão de um novo certificado de origem; ..  iii. a alínea e), do item A, do Anexo IV do Regime de Origem MERCOSUL,  bem como do art. 8o da IN SRF n° 149/2002, prescrevem procedimentos para a retificação de  erros formais no certificado de origem;  iv.  a  apresentação  do  certificado  n°  312655  atrelado  à  a  Declaração  de  Importação  n°  06/0024617­0,  registrada  em  06/01/2006,  impede  a  sua  posterior  substituição  pelo de número 176883, por força da alínea g), do item A, do anexo IV, anexo este que trata  das  instruções  para  o  controle  de  certificados  de  origem  do  MERCOSUL  por  parte  das  administrações aduaneiras;  v.  o  erro  formal  sempre  diz  respeito  à  formalidades  inerentes  ao  próprio  documento, jamais sua substituição por outro documento, ainda mais de especificidade distinta,  pois  o  Certificado  de  Origem  n°  312655  tem  como  base  o  ACE  n°.  59  e  o  Certificado  de  Origem n° 176883 tem como base o ACE n° 18 e seu 44° protocolo adicional;  vi.  ocorreu,  no  caso  em  tela,  erro  de  natureza  material,  o  que  implica  na  inaplicabilidade do art. 8o da IN SRF n° 149/2002.  No recurso voluntário apresentado, foram reiterados os argumentos aduzidos  na peça de impugnação.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  veicula  a  exigência  do  imposto  de  importação,  supostamente  de  origem  argentina,  em  virtude  da  substituição  do  certificado de origem original.   Nesse  contexto,  desamparada  a  operação  de  importação  do  respectivo  certificado de origem, a Recorrente teria deixado de fazer us à preferência tarifária de 100% a  título de imposto de importação, o que teria gerado as diferenças nas contribuições sociais.   A Recorrente afirma que o caso dos  autos é de erro  formal e  retificação de  certificado de origem original, ao passo que a fiscalização afirma que houve substituição.   A  questão  que  se  põe,  é  se  deve  se  sobrepor  a  Verdade Material  quanto  à  origem da mercadoria  importada, uma vez que esta não foi questionada,  tendo sido negado o  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 benefício  da  preferência  tarifária  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  substituição  de  certificado de origem.   Destarte,  conforme  se  depreende  dos  autos,  a  fiscalização  apega­ se,especialmente, no fato de que os certificados de origem (fls. 35 e 36), possuem numeração  distintas, ambos emitidos na mesma data e possuindo distintos fundamentos jurídicos.  Por conseguinte, o caso concreto enquadrar­se­ia no na alínea ´g´, do item A ,  do Anexo IV do Regime de Origem Mercosul, segundo o qual:   g) Não  serão aceitos Certificados de Origem em substituição a  outros  que  já  hajam  sido  apresentados  perante  a  autoridade  aduaneira.  No mesmo sentido, o art.11 da INSRF 149/2002.  Não  obstante,  ao  se  analisar  ambos  os  certificados  de  origem,  312655  e  176883,  vê­se  que  ambos  se  referem  à  mesma  fatura  comercial,  à  mesma  descrição  de  mercadoria, sendo os dois emitidos pela Camara Argentina de Comercio.   A circunstância de ambos os certificados referirem­s à mesma mercadoria, e  a sua origem argentina, em nenhum momento foi questionado pelas autoridades competentes  tendo  sim,  sido  questionada  a  omissão  quanto  à  observância  do  rito  de  retificação  da  certificação de origem.  Ao se sopesar os vetores envolvidos no caso, quais sejam, a necessidade de  observância da forma prescrita nas normas, uma vez que não existe o Direito sem a forma, ao  lado da Verdade Material, princípio conformador do processo administrativo fiscal, opta­se pr  este último, na busca de se alcançar a legalidade da tributação.  Sobre  o  tema  da  Verdade  Material  aplicada  ao  tema  da  certificação  de  origem, aliás, a jurisprudência administrativa é remansosa, como se depreende:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 16/07/2001  CERTIFICADO DE ORIGEM. REDUÇÃO  Apresentadas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  eventual  erro  formal  na  divergência  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial,  e  demonstrado  que  o  erro  não  prejudicou  a  verificação  da  certificação  de  origem,  deve  ser  mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto no  Acordo do Mercosul.  (Acórdão nº 9303001.812– 3ª Turma)  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Voto Vencedor  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11131.000229/2006­79  Acórdão n.º 3201­002.064  S3­C2T1  Fl. 97          9 Trata  de  importação  através  da  Declaração  de  Importação­Dl  de  n°  06/0024617­0, registrada em 06.01.2006, referente à mercadoria classificada no código NCM  1507.10.00  ­  óleo  de  soja,  em  bruto,  mesmo  degomado,  com  solicitação  de  pedido  de  tratamento tributário preferencial de 100% da alíquota do imposto de importação­II, nos termos  do Decreto 5.361/05, com indicação na ficha "básicas" da DI­o Certificado de Origem de n°  311116.  A  primeira  instância  listou  as  seguintes  ocorrências  extraídas  do  Auto  de  Infração:  Foram adotadas as seguintes ações em relação à Declaração de  Importação n° 06/0024617­0, registrada em 06/01/2006:  1. Na data de 17.01.2006,  foi registrada a  retificação n° 01 da  DI, na qual não  foram alterados dados relativos a preferências  tarifárias  derivadas  de  acordos  comerciais  e  nem  o  n°  do  certificado de origem;  2. Na data de 24.01.2006, é registrada a retificação n° 02 da DI,  em que foi alterado o n° do Certificado de Origem para 312655,  conforme  consta  da  ficha  "Básicas"  da  DI.  A  ficha  "Dados  Complementares" passa a conter pedido de preferência de 100%  da  alíquota  do  imposto  de  importação  nos  termos  do  Decreto  550/92.  Na ficha "Tributos" da adição 001 da referida DI, o Acordo da  ALADI  foi  alterado do Acordo de Complementação Econômica  (ACE) n° 59, para o ACE n° 18 – MERCOSUL;  3. Na data de 01.02.2006, o AFRF responsável pelo  respectivo  despacho  aduaneiro  efetua  exigência  no  Siscomex,  informando  que  o  Certificado  de  Origem  apresentado,  de  n°  312655,  não  deve  ser  aceito  para  fins  de  concessão  de  tratamento  tarifário  preferencial,  devido  ao mesmo  não  ter  sido  emitido  no modelo  aprovado pelo Regime de Origem do Mercosul, e não apresentar  informações  essenciais,  tais  como classificação  fiscal,  regra de  origem,  valor da mercadoria,  data  da  emissão  do  certificado e  observação no campo 14 de que se trata de operação por conta e  ordem do operador;  Na data de 03.02.2006, é registrada a retificação n° 03 da Dl, na  qual é acrescentado à Ficha "Básicas" da DI, o Certificado de  Origem  n°  176883.  Na  ficha  "Dados  Complementares",  é  acrescentada  a  informação  de  que  a  retificação  foi  elaborada  para  apresentação  do Certificado  de Origem  do Mercosul  que  conferiria à mercadoria a preferência de 100% sobre a alíquota  do imposto de importação;  5.  Na  data  de  06.02.2006,  em  vista  da  apresentação  do  novo  Certificado  de  Origem,  a  fiscalização  efetuou  registro  de  exigência  no  Siscomex,  informando  que  já  havia  sido  apresentado  o  Certificado  de  Origem  n°  312655,  o  qual  não  havia sido aceito, conforme a alinea g), do item A, do anexo IV,  do  Regime  de  Origem  do MERCOSUL,  onde  não  se  admite  a  substituição de certificado de origem, pelo que o AFRF informou  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 permanecer  mantida  a  exigência  anterior  de  recolhimento  de  imposto de importação, e das diferenças de PIS e COFINS, com  os respectivos acréscimos legais.  O importador protocolou o processo 11131.000177/2006­31, em  16.02.2006, onde requereu:  que  fosse  acatada  a  retificação  do  número  do  certificado  de  origem  da  mercadoria,  aceitando  o  original  do  referido  certificado  n°  176883,  para  fins  de  tratamento  tributário  preferencial, ou;  ..........  Relatadas  as  fases  acima,  observa­se  a  ocorrência  da  apresentação  de  um  novo  certificado,  em  substituição  ao  anterior,  o  qual  não  havia  sido  aceito  para  fins  de  tratamento tributário preferencial.  A alínea i), do item A, do Anexo III do Regime de Origem Mercosul dispõe:  A  Entidade  habilitada  poderá  emitir  um  novo  certificado  em  substituição  ao  anterior,  no  caso  em  que  o  mesmo  tenha  sido  emitido  mas  não  apresentado  à  Administração  Aduaneira  correspondente dentro dos prazo  estipulados para  efeito,  isto  é  60  dias  consecutivos  a  partir  da  data  de  emissão  da  fatura  comercial. Caso se proceda desta forma, a Entidade habilitada  deverá  deixar  atestada  esta  substituição  somente  em  seus  respectivos registros.  Assim como, os regramentos das alíneas e), do item A, dos Anexos III e IV  do Regime de Origem MERCOSUL dispõem na emissão de uma nota de retificação por parte  da entidade habilitada, e não a emissão de um novo Certificado de origem, como pretende o  recorrente,  uma  vez  que  o  mesmo  solicita  que  o  segundo  certificado  seja  recebido  como  retificação do primeiro.  O Anexo III do Regime de Origem MERCOSUL que trata das instruções das  entidades habilitadas à emissão de certificados de origem, e não obstante o Anexo III permitir à  entidade habilitada a emissão de novo certificado não se pode confrontar a regra da alínea g),  do  item,  A  do  anexo  IV,  do  Regime  de  Origem  do MERCOSUL  que  veda  a  aceitação  de  certificado  de  origem  em  substituição  a  outros  que  já  haviam  sido  apresentados  perante  à  autoridade aduaneira, como é o caso.  Então,  houve  a  apresentação  do  certificado  n°  312655  vinculado  à  a  Declaração  de  Importação­DI  de  n°  06/0024617­0,  registrada  em  06/01/2006.  Logo,  não  se  pode aceitar a sua posterior substituição pelo de número 176883, por força da alínea g), do item  A, do anexo IV, anexo este que trata das instruções para o controle de certificados de origem  do MERCOSUL por parte das administrações aduaneiras,; enfim, são regramentos que devem  ser obedecidos.  Não  se  pode  simplesmente,  aceitar  argumentos,  de  mero  erro  formal  na  emissão  do  certificado  de  origem  de  n°  312655,  tendo  em  vista  a  alínea  e),  do  item A,  do  Anexo  IV  do  Regime  de  Origem  do  MERCOSUL,  bem  como  do  art.  8°  da  IN  SRF  n°  149/2002,  preverem  procedimentos  para  a  retificação  de  erros  formais  no  certificado  de  origem.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11131.000229/2006­79  Acórdão n.º 3201­002.064  S3­C2T1  Fl. 98          11 O erro formal consiste em formalidades inerentes ao próprio documento em  si e não, sua substituição por outro documento.   Erros  formais  são  aqueles  relacionados  ao  preenchimento  do  formulário,  desde que não modifiquem ou afetem a qualificação de origem da mercadoria.  No caso, tem­se que o Certificado de Origem de n° 312655 tem como base o  ACE n° 59; já o Certificado de Origem de n° 176883 tem como base o ACE n° 18 e seu 44°  protocolo adicional.  Concluindo, pois, o erro é de natureza material e não formal, provocando na  inaplicabilidade do art. 8° da IN SRF n° 149/2002.  Conclusão  Destarte,  a  ação  fiscal  é motivada  através  da Declaração  de  Importação  n°  06/0024617­0, instruída originalmente com o Certificado de Origem n° 312655 e o mesmo não  apresenta  informações  essenciais  ­  tais  como  classificação  fiscal,  regra  de  origem,  valor  da  mercadoria,  data  da  emissão  do  certificado  e  observação  no  campo  14  de  que  se  trata  de  operação por conta e ordem do operador – e a substituição deste certificado não é possível, por  conta dos condicionantes previstos no Regime de Origem do Mercosul.  A apresentação do certificado de origem n° 312655 foi elaborado em modelo  completamente distinto do previsto no Anexo II do Regime de Origem Mercosul. Além disso,  os  procedimentos  previstos  nas  alíneas  "e"  do  item  A  dos  Anexos  III  e  IV  do  Regime  de  Origem  Mercosul  implicam  na  emissão  de  uma  nota  de  retificação  por  parte  da  entidade  habilitada, e não a emissão de um novo certificado de origem, como pretende o recorrente, uma  vez  que  o  mesmo  solicita  que  o  segundo  certificado  seja  recebido  como  retificação  do  primeiro, o que não é aceitável, pelos motivos acima.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.    (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM              Declaração de Voto  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12                   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 16327.720851/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA DO PAÍS. CONTRIBUINTE DOMICILIADO NO EXTERIOR. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL SOMENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. Correta a aplicação de duas formas de atualização do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital de domiciliados no Exterior, quando, na alienação de participação societária, restar comprovado que somente parcela do investimento alienado foi adquirida em moeda estrangeira e está devidamente registrada no BACEN, sendo, assim, passível de correção cambial. À parcela adquirida em moeda nacional aplicável tão somente a correção monetária até 31/12/95. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REINVESTIMENTO. ADIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL REALIZADO. GLOSA. De se rejeitar a inclusão, no custo do investimento, dos valores capitalizados por ocasião da incorporação da reserva de correção monetária do capital realizado, por constituírem estes últimos expressão de variação do poder de compra da moeda, já concedida ao alienante através da atualização monetária do custo de aquisição, na forma da legislação em vigor. EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. INOCORRÊNCIA. Improcedente a insurgência contra a exigência de juros moratórios sobre a multa de ofício, quando, no Auto de Infração, tais encargos incidem apenas sobre o tributo, não sobre a penalidade.
Numero da decisão: 2201-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 970          1 969  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720851/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.765  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  EM  EMPRESA  DO  PAÍS.  CONTRIBUINTE  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  SOMENTE  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  INOBSERVÂNCIA  DAS  NORMAS  DE  REGÊNCIA PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  Correta a aplicação de duas formas de atualização do custo de aquisição para  fins de apuração de ganho de capital de domiciliados no Exterior, quando, na  alienação de participação societária,  restar comprovado que somente parcela  do  investimento  alienado  foi  adquirida  em  moeda  estrangeira  e  está  devidamente  registrada  no  BACEN,  sendo,  assim,  passível  de  correção  cambial.  À  parcela  adquirida  em  moeda  nacional  aplicável  tão  somente  a  correção monetária até 31/12/95.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  REINVESTIMENTO.  ADIÇÃO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  CAPITAL REALIZADO. GLOSA.  De se rejeitar a inclusão, no custo do investimento, dos valores capitalizados  por  ocasião  da  incorporação  da  reserva  de  correção  monetária  do  capital  realizado,  por  constituírem  estes  últimos  expressão  de  variação  do  poder  de  compra da moeda, já concedida ao alienante através da atualização monetária  do custo de aquisição, na forma da legislação em vigor.  EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. INOCORRÊNCIA.  Improcedente  a  insurgência  contra  a  exigência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa de ofício,  quando, no Auto de  Infração,  tais  encargos  incidem apenas  sobre o tributo, não sobre a penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 51 /2 01 1- 91 Fl. 974DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 971          2 ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, no valor  de  R$  43.801.694,36,  os  quais,  quando  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  perfaziam à época do lançamento, um valor devido de R$ 99.219.598,06.  A  constituição  do  crédito  em  questão  se  deu  no  âmbito  de  ação  fiscal  realizada  posteriormente  a  procedimento  de  diligência  (e­fls.  88  a  745),  onde  se  buscou  esclarecer os efeitos tributários oriundos da aquisição, pela recorrente, das operações do Bank  Boston na América Latina.   Verificada  que,  no  Brasil,  a  aquisição,  pela  recorrente,  das  ações  do  BankBoston  Banco Múltiplo  S.A.  (doravante  “BKB”)  e  da  Libero  Trading  S.A.  (doravante  “Libero),  houvera  se  dado  através  da  incorporação  de  ações  prevista  no  art.  252  da  Lei  no  6.404, de 15 de dezembro de 1976, e de posse do dossiê referente à aquisição, de e­fls. 103 a  678,  ateve­se  o  termo  de  início  de  fiscalização  (e­fls.  04  e  05),  mais  especificamente,  aos  demonstrativos constantes de e­fls. 57 e 242, detalhados pelo contribuinte através de elementos  de e­fls. 58 a 63. Ali.  se encontra discriminada a composição do custo de aquisição de USD  1.136.549.188,93,  utilizado  a  fim  de  que,  consoante  art.  26  da  Lei  no.  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  fosse  calculado  o  montante  a  ser  retido  e  recolhido  pelo  recorrente,  na  condição  de  adquirente­responsável,  decorrente  do  ganho  de  capital  apurado  no  país  pelo  alienante,  acionista­controlador  domiciliado  no  exterior  (Bank  of  America  Corporation,  atuando através de sua subsidiária Boston World Corporation), da seguinte forma:  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 972          3   DESCRIÇÃO  VALOR EM USD (CUSTO  CONFORME CONTRIBUINTE)  Fls. 57 e 242  VALOR EM R$ (CUSTO  CONFORME  CONTRIBUINTE) ­ Fls. 58 a  63  Total de aumentos de capital em  dinheiro anteriores a 2004  424.336.604,41  584.278.584,03  Total dos aumentos de capital por  incorporação de lucros acumulados  127.976,89  206.255,40  Total dos aumentos de capital por  incorporação de juros sobre o  capital próprio  40.957.781,98  110.500.000,00  Total dos aumentos de capital por  incorporação da Boston  Administração e Empreendimentos  Ltda.  17.410.235,80  52.603.323,71  Total dos aumentos de capital por  incorporação de reservas  442.532.642,49  1.151.688.908,97  Total de aumentos de capital em  dinheiro posteriores a 2004  211.183.947,36      460.870.931,80  TOTAL DE CUSTO  1.136.549.188,93  2.360.148.003,91    Apurado  o  mencionado  custo  e  considerando  que  as  ações  do  adquirente  entregues em contrapartida pelas ações adquiridas do BKB e da Libero foram avaliadas em R$  4.581.120.000,00,  o  referido  ganho  foi  calculado  em  USD  997.380.380,66,  conforme  claramente  explicitado  agora  em  demonstrativo  de  e­fl.  692,  resultando  no  DARF  de  R$  321.176.430,18 de e­fl. 693).   Todavia,  uma  vez  constatado,  pela  autoridade  autuante,  a  partir  dos  elementos acima, que o custo de aquisição utilizado para fins de apuração do ganho de capital  em  questão  havia  sido  determinado  em Dólares  dos  Estados Unidos  da América  (e  não  em  Reais), buscou­se, na forma do item “2” da intimação de e­fls. 46/47, justificativa para tal fato,  solicitando­se, na mesma intimação, a memória de cálculo acerca do referido custo (item “1”).  Ofertou,  a  propósito,  a  autuada  os  esclarecimentos  de  e­fls.  50  a  52,  onde  afirmou que havia adotado o cálculo do ganho de capital em moeda estrangeira pelo fato dos  custos  de  aquisição  (aqui  inclusos  investimentos  e  reinvestimentos)  haverem  “sido  consolidados,  originalmente,  em moeda  estrangeira,  conforme disciplina o  art.  3o.  da Lei  no.  4.131, de 03 de setembro de 1962, que dispõe sobre registro de capitais estrangeiros no Brasil”,  afirmando,  ainda,  que  “A  moeda  estrangeira  é  condição  indispensável  para  os  exercícios  cambiais do investidor estrangeiro e para o retorno do capital ao exterior”.  Informou, ainda, que, até 2004, ainda que os aumentos de capital ocorridos  no  BKB  tivessem  sido  quase  em  sua  totalidade  subscritos  pela  empresa  nacional  Boston  Administração  e  Empreendimentos  Ltda.,  tal  empresa  interpunha­se  entre  o  investidor  estrangeiro e o BKB, sendo que, quando da incorporação desta ultima investidora nacional pelo  BKB  em  2004,  o  procedimento  adotado  foi  o  de  transferência  dos  valores  em  dólares  registrados no Certificado de Registro de  Investimento para a  sociedade  então  incorporadora  (BKB).   Fl. 976DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 973          4 Finalmente, intimou­se o contribuinte, na forma de termo de intimação de e­ fls.  55  e  56,  para  que  confirmasse  e  comprovasse  se  as  parcelas  do  custo  de  aquisição  designadas  como  aumento  de  capital  em  dinheiro  e  aumentos  de  capital  posteriores  a  2004  haviam  provindo  do  exterior  e  se  haviam  sido  registradas  no  BACEN,  tendo  o  contribuinte  logrado êxito em demonstrar que se originavam do exterior, com o devido registro junto àquela  autarquia,  somente  a  última  série  de  aumentos,  mais  especificamente  realizados  após  2004  (vide e­fls. 72 a 76 e 81).  Já  na  forma  de  Termo  de  Verificação  de  e­fls.  753  a  775,  verificou  a  autoridade  autuante  que,  quando  do  cálculo  do  referido  custo  de  aquisição  na  forma  de  demonstrativo de e­fls. 58 a 63, todas as parcelas oriundas de investimentos e reinvestimentos  eram convertidas em dólares americanos, utilizando­se da taxa BACEN PTAX 800 para a data  em  que  ocorreu  a  incorporação  ao  capital  social,  sendo  de  se  interpretar,  assim,  que  o  fiscalizado, ao mencionar que calculara o custo de aquisição em dólares americanos, por ser a  moeda  estrangeira  “condição  indispensável  para  os  exercícios  cambiais  do  investidor  estrangeiro  e  para  o  retorno  do  capital  ao  exterior”,  indicava  que  todos  os  investimentos  e  reinvestimentos que deram origem aos aumentos listados em demonstrativos de e­fl. 58 a 63,  haviam se concretizado com recursos de fora do Brasil, o que “geraria o direito a uma correção  cambial daqueles valores para efeitos do ganho de capital”.  Rejeitou  a  autoridade  fiscal  a  aceitação  de  tal  tese,  baseada  nas  seguintes  evidências, a saber:  a)  Alguns  dos  recursos  que  deram  origem  aos  aumentos  de  capital  em  questão, na forma do quadro anteriormente reproduzido, provieram de aumentos de capital de  origem interna (incorporação de juros sobre o capital próprio, reservas e  lucros acumulados),  descartada assim sua origem no exterior;  b)  Para  os  demais  recursos  com  possível  origem  no  exterior,  só  restou  devidamente comprovada a origem, através de Registro de Investimento no Banco Central no  Brasil  (prova  que  possibilitaria  a  utilização  da  parcela  em  moeda  estrangeira  para  fins  do  cômputo do custo de aquisição, consoante Portaria MF no. 550, de 11 de março de 1994), de  três  aumentos  de  capital,  respectivamente  datados  de  16/05/2006,  19/05/2006  e  01/06/2006,  perfazendo estes três aumentos o montante de USD 211.183.947,36 (e­fls 71 a 76 e 646 a 678),  que corresponderiam a R$ 460.870.931,80 do total de custo calculado pelo autuado, na forma  também anteriormente demonstrada.  Ainda,  após  ajustar  o  valor  em  reais  referente  ao  aumento  ocorrido  em  28/04/1995 (para o qual a planilha de e­fl. 62, por um lapso, não utilizou o índice constante da  IN 208/02 de 0,8521), de R$ 103.104.375,30 para R$ 121.000.323,08,  a  autoridade  autuante  segregou  o montante  proveniente  de  aumento  de  reservas  (que  com  o  ajuste  passaria  de R$  1.151.688.908,97 para R$ 1.169.584.856,85) em dois grupos, da seguinte forma (e­fl. 760):   a)  Aumentos  provenientes  de  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital  Realizado: R$ 222.462.409,24  b) Aumentos provenientes de outras Reservas : R$ 947.122.447,58   A  propósito,  após  digressão  acerca  da  função  do  instituto  da  correção  monetária,  sua  aplicação  em  sede  de  demonstrações  financeiras  e  à  conta  Capital  Social  e,  ainda, acerca da devida classificação contábil da conta de Reserva de Correção Monetária do  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 974          5 Capital no próprio grupo Capital Social, (e não no grupo de Reservas de Capital), expressa a  Fiscalização  seu  entendimento,  no  sentido  de  que  não  faria  sentido  considerar,  no  custo  de  aquisição, os aumentos de capital efetuados com a conta de Reserva de Correção Monetária do  Capital Realizado, uma vez que, ao considerar os mesmos, o fiscalizado estaria incorrendo em  dupla correção dos montantes.  Sustentou também que, consoante art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, arts. 682 e 685, inciso I do Decreto no.3.000, de 26 de março de 1999 e arts. 26 e 27  da IN RFB no 208, de 2002, há a aplicação, aos domiciliados no exterior, das mesmas regras  aplicáveis ás pessoas físicas residentes no Brasil para fins de apuração e tributação de ganhos  de capital auferidos, sendo claro, com fulcro no art. 26,§ 2o. da referida Instrução Normativa e  cuja base legal é o art. 17 da mesma Lei no 9.249, de 1995, que a apuração do ganho de capital  para  domiciliado  no  exterior  deva  ser  feita  em  reais,  permitindo­se  somente  a  atualização  monetária pela UFIR para bens adquiridos até 31/12/95.   Ressalva  o  autuante  somente  a  hipótese  do  ganho  de  capital  decorrente  de  bens ou direitos  originalmente  adquiridos  em moeda estrangeira  (§ 5o.  do  art.  24 da Medida  Provisória no. 2158­35, de 2001), para os quais se permitiria a apuração em moeda estrangeira,  mencionando,  porém,  que,  para  que  isto  seja  possível,  há  que  se  provar  que  os  recursos  utilizados  na  aquisição  vieram  do  exterior.  Entende  que,  no  caso  em  questão,  consoante  disposto pela Portaria MF no. 550, de 03 de novembro de 1994, em seu art. 2o., § 2o., tal prova  seria realizada pelo Certificado de Registro de Investimento Estrangeiro no Banco Central do  Brasil.  Assim, entendeu que somente era de se admitir a correção cambial efetuada  pelo adquirente, para  fins de apuração do ganho de capital  em questão, para os aumentos de  capital em dinheiro posteriores a 2004, visto que devidamente documentados por Registros de  Investimento, na forma de demonstrativos de fls. 72 a 76.   Para os demais valores que compuseram o custo de aquisição, entendeu que  era de se aplicar o critério do art. 26 § 2o. da IN SRF no. 208, de 2002, qual seja, correção pelos  índices constantes da referida IN para aumentos ocorridos até 1995 e valores históricos para os  demais, não considerando porém, na  apuração do custo, os valores oriundos de aumentos de  capital utilizando a reserva de correção monetária de capital nem o valor de Cr$ 1.000.000,00  referente ao aumento ocorrido em 25.07.1973, pela ausência de provas quanto a este último (e­ fls. 307­312).  Assim, o valor do custo de aquisição calculado pela autoridade autuante pode  ser decomposto nas seguintes parcelas:  a) Aumentos de capital em dinheiro anteriores a 2004: utilização dos valores  em  reais  informados  pelo  contribuinte,  expurgando­se  o  aumento  de  25.07.1973  =  R$  584.278.584,03 – R$ 147.805,83 = R$ 584.130.778,20;  b)  Aumentos  de  capital  por  incorporação  de  lucros  acumulados:  utilização  dos valores em reais informados pelo contribuinte = R$ 206.255,40;  c)  Aumentos  de  capital  por  incorporação  de  juros  sobre  o  capital  próprio:  utilização dos valores em reais informados pelo contribuinte = R$ 110.500.000,00;  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 975          6 d)  Aumentos  de  capital  por  incorporação  de  Boston  Adm.  e  Part.  Ltda.:  utilização dos valores em reais informados pelo contribuinte = R$ 52.603.323,71;  e) Aumentos de capital por  incorporação de reservas: utilização dos valores  em  reais  informados  pelo  contribuinte,  com  ajuste  para  o  aumento  ocorrido  em  28/04/1995,  não  se  considerando,  porém,  aumentos  oriundos  da  capitalização  da  Reserva  de  Correção  Monetária do Capital Realizado = R$ 1.169.584.856,85 (valor ajustado) – R$ 222.462.409,24  (e­fl. 760) = R$ 947.122.447,51;  f)  Aumentos  de  capital  comprovados  por  RDE,  cujo  custo  se  aceitou  computar  em USD,  com  fulcro  no  §  5o.  do  art.  24  da Medida Provisória no  2.158,  de  2001,  combinado  com  o  §2.  do  art.  2o.  da  Portaria MF  no  550,  de  1994  = USD 211.183.947,36  x  2,1468 (R$/USD na taxa da data da alienação) = R$ 453.369.698,19;  Custo calculado pela autoridade autuante = a) + b) + c) + d) + e) + f) = R$  2.147.932.503,01 (cf. e­fl. 773, a menos de erro imaterial nos cálculos de R$ 0,07)  De  posse  deste  custo,  subtraindo­se  o mesmo  do  valor  de  alienação  de R$  4.581.120.000,00, apura­se um ganho de capital de R$ 2.433.187.496,99, o qual, quando objeto  da tributação à 15%, resulta num valor devido de R$ 364.978.124,54.   Ao se deduzir deste último o valor pago de R$ R$ 321.176.430,18 de e­fl.  693, atinge­se um montante de R$ 43.801.694,36, principal objeto de lançamento que compõe  o litígio.   Cientificado  do  lançamento  em  02.08.11,  o  contribuinte  apresentou  impugnação de e­fls. 777 a 803, onde, em breve síntese, alegava que:  a) Os valores registrados a  título de correção monetária do capital realizado  deveriam compor o custo de aquisição, ressaltando que, na forma do arts. 4o. . inciso II e 20 da  Lei no. 7.799, de 10 de julho de 1989, o saldo credor de correção monetária era computado na  determinação do lucro real, sendo que a contrapartida do lançamento da correção monetária do  capital  social compunha este  saldo. Cita,  ainda a propósito, o  teor do art. 16, §3o. da Lei no.  7.713, de 22 de dezembro de 1988 e o  teor do § 1o. da  Instrução Normativa SRF no. 25, de  2001,  solução  de  consulta  oriunda  da  RFB  e  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  que  suportariam sua  tese. Ressalta a aplicação do art. 18 da Lei no. 9.249, de 1995 ao caso, bem  como, por  fim, o  teor do art. 185 da Lei no.6.404, de 15 de dezembro de 1976 para concluir  que, também sob a ótica da Lei das S/A, tais valores deveriam compor o custo;   b) Aduz que a não consideração do saldo da reserva de correção monetária  pela fiscalização contrariaria a obrigatoriedade de registro de capitais estrangeiros prevista no  art.  5o.  da Lei  no.  11.371,  de  28  de novembro  de 2006  e  art.  3o.  da Lei  no.  4.131,  de  03  de  setembro de 1962, demonstrando, através de excerto de certificado de registro de investimento  estrangeiro emitido pelo BACEN, que os valores a título de correção monetária de capital eram  naquele órgão registrados. Menciona, ainda, a propósito, o art. 1o da Circular BACEN 2997, de  15 de agosto de 2000 e o manual do declarante do novo registro declaratório eletrônico, para  concluir  que  os  valores  registrados  a  título  de  reinvestimentos  foram  considerados  como  capitais estrangeiros e, ainda, que fazendo parte do registro no BACEN, não há dúvida que tais  valores,  incluindo  a  correção monetária  do  capital  social,  deveriam  fazer  parte  do  custo  de  aquisição da participação alienada;  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 976          7 c) Volta a citar o art. 3o. e, agora, o art. 4o. da Lei 4.131, de 1962, para alegar  que o Banco Central dava igual tratamento aos valores ingressados e oriundos de capitalização,  para concluir que o art. 2o., §2o. da MF no. 550, de 1994 estabelecia que seriam calculados em  moeda estrangeira  o  custo  e  o  ganho de  capital  de  todos  os  investimentos  e  reinvestimentos  passíveis de registro no BACEN como capital estrangeiro (aqui inclusos os valores a título de  reserva de correção moentária do capital) e não  só  aqueles  relativos a valores  ingressados,  o  que  demonstraria  o  acerto  do  impugnante  ao  aplicar  a  regra  da MP  no  2.158,  de  2001  para  cômputo do custo de aquisição e ganho de capital relativo a tais valores;  d)  Rechaça  a  tese  da  fiscalização  de  existência  de  dupla  correção,  ao  se  considerar (i) o saldo da correção monetária do capital realizado; (ii) a atualização prevista na  IN SRF no 208, de 2002 e (iii) a conversão do dólar para reais. Entende se tratarem de institutos  diversos,  cada  um  com  sua  finalidade,  sendo  que  os  dois  primeiros  tratam  do  custo  da  aquisição,  enquanto o  terceiro  trata da  atualização deste  custo,  o que,  por  si,  já demonstra  a  diferença  e  a  cumulação  destes  índices.  Cita  que  a  correção monetária  do  capital  realizado  destinava­se  exclusivamente ás pessoas  jurídicas,  enquanto os  índices da  IN SRF no  208, de  2002 se destinavam às pessoas físicas, sendo que um não se contrapõe ao outro. Tenta alegar,  através  de  exemplo  numérico,  que,  caso  se  tratassem  do mesmo  instituto,  deveriam  levar  a  resultado  idêntico,  o  que  não  se  observa  no  exemplo  numérico,  citando  ainda  a  diferença  observada quando da comparação com o IGP­M ou com a variação do dólar americano. Cita,  ainda,  que  o  art.  26  da  referida  IN  estabelece  faculdade  que  poderia  ser  suprida  por  documentação hábil e  idônea,  tal como o foi pelos registros contábeis e  registros no caso em  questão;  e) Ainda, caso não sejam aceitos os argumentos acima, entende a autuada que  a Fiscalização não poderia ter realizado a apuração do custo, para fins de posterior cômputo do  ganho de capital, parte em moeda estrangeira e parte em moeda nacional, contrariando, em seu  entendimento, o teor da MP no 2.158, de 2001. Entende que, quando se está diante de falta de  comprovação integral do custo, há que se calcular o custo em reais baseado em documentação  hábil  e  idônea,  tendo  a  Fiscalização  se  utilizado  de  critério,  para  apuração  do  custo  de  aquisição, não previsto na legislação pátria, o que tornaria o auto ilíquido e incerto,  trazendo  extensa  colação  doutrinária,  de  forma a  alegar  que  o  auto  é nulo,  em  face de  tal  iliquidez  e  incerteza;  f) Finaliza a impugnação com a alegação de que, na forma estabelecida pelo  art. 13 da Lei no. 9.065, de 20 de  junho de 1995, combinado com o art. 113 do CTN e com  obediência  ao  princípio  da  legalidade, multa  não  é  tributo  e,  assim,  não  se  pode  cogitar  da  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  no  auto,  suportando  seu  entendimento, ainda, através de citações doutrinárias e jurisprudência oriunda deste CARF.   Analisando  tal  impugnação a  autoridade  julgadora de 1a.  instância  julgou o  lançamento  integralmente  procedente,  na  forma  de  Acórdão  de  e­fls.  856  a  881,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Data do fato gerador: 01/09/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM  EMPRESA  DO  PAÍS.  CONTRIBUINTE  DOMICILIADO NO EXTERIOR. APURAÇÃO DE GANHO DE  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 977          8 CAPITAL  SOMENTE  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  INOBSERVÂNCIA  DAS  NORMAS  DE  REGÊNCIA  PELO  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  A legislação fiscal prevê duas formas de atualização do custo de  aquisição  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  de  domiciliados  no  Exterior,  na  alienação  de  bens  e  direitos:  a  correção  cambial,  para  bens  e  direitos  adquiridos  em  moeda  estrangeira,  registrados  no  BACEN,  e,  a  correção  monetária,  aplicável  até  31/12/95,  para  bens  e  direitos  adquiridos  em  moeda  nacional,  que  alcança,  também,  investimentos  e  reinvestimentos  estrangeiros  não  registrados  no  BACEN,  inexistindo correção monetária a partir daquela data.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  REINVESTIMENTO.  ADIÇÃO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO CAPITAL REALIZADO. GLOSA.  No  custo  de  aquisição  de  participação  societária  no  país,  alienada  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  são  computados  os  valores  relativos  aos  aportes  de  capital  e  aos  reinvestimentos,  nestes  incluídos  as  incorporações  de  lucros  acumulados,  de  reservas  de  capital  e  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Contudo,  é  incabível  a  inclusão  dos  valores  capitalizados  por  ocasião  da  incorporação  da  reserva  de  correção  monetária  do  capital  realizado,  porquanto  referidos  valores não constituem efetivo reinvestimento, mas tão somente a  atualização  monetária  do  capital.  Na  apuração  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  todos  os  valores  do  investimento  inicial,  dos  subsequentes  aportes  de  capital  e  dos  reinvestimentos  já  foram  integralmente atualizados, seja pela variação cambial seja pela  correção  monetária  em  moeda  nacional  (no  período  em  que  referida correção se aplicava).  EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. INOCORRÊNCIA.  Improcede a argüição de exigência de juros moratórios sobre a  multa  de  ofício,  quando  no  Auto  de  Infração  tais  encargos  incidem apenas sobre o tributo, não sobre a penalidade.  Cientificada do Acórdão em 11/04/2012, a autuada ingressa, em 10 de maio  de 2012  (e­fl.  885)  ,  com Recurso Voluntário de e­fls.  887 a 925, onde,  inicialmente,  alega,  agora, preliminar de preclusão do direito questionar a parcela do custo de aquisição decorrente  de fatos (investimentos) ocorridos entre 1965 e 2004, uma vez já  tendo decorrido cinco anos  entre os referidos fatos e a lavratura do auto de infração, ocorrida em 2011.  Agora,  ressalta  entender  que  haveria  atribuição  de  tratamento  diferenciado  entre  os  investidores  nacionais  e  estrangeiros,  ao  se  permitir  que  os  investidores  nacionais  computem  em  seu  custo  de  aquisição  a  reserva  de  correção  monetária  do  capital  realizado  capitalizada  em  investidas  que  hajam  tributado  o  lucro  inflacionário,  vedando­se  tal  aproveitamento  aos  estrangeiros.  Ainda,  ressalta  que  no  caso  de  tal  vedação,  estaria  caracterizada hipótese de bitributação, uma vez como lucro inflacionário e outra no ganho de  capital.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 978          9 Ressalta,  ainda,  a  diferença  entre  o  momento  do  “acréscimo  ao  custo  de  aquisição  pelo  Lucro  Inflacionário  devidamente  tributado  pela  empresa  investida”  (sic)  e  o  investimento inicial.  Reitera  a  necessidade  de  aplicação  das  normas  BACEN  ao  caso,  por  interpretação sistemática.  No mais, repisa as argumentações trazidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço. Faço notar que, ainda que me manifeste acerca de  todas as argumentações  trazidas  pela recorrente, a presente análise não seguirá a ordem utilizada no recurso, agrupando­se itens  que se julgou oportuno tratar conjuntamente.  Preliminarmente:  · Quanto à ocorrência da decadência do direito do fisco questionar fatos pretéritos,  uma vez decorrido o prazo de cinco anos a partir destes fatos (item 2.1 do pleito recursal)  – item único.  Quanto  à matéria  em  questão,  entendo  que,  no  que  tange  ao  IRPJ,  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  a  hipótese  levantada  de  “preclusão  do  direito  de  se  auditar fatos pretéritos” se circunscreve a valores decorrentes de fatos geradores já decaídos  ou seja, a fatos possuidores de repercussão fiscal em anos­calendário já abrangidos pela  decadência,  e,  assim,  vinculáveis  à  apuração  e  pagamento  antecipado  realizados  pelo  contribuinte  no  período  a  que  se  reporta  o  respectivo  fato,  em  perfeito  alinhamento  com  a  previsão  legal de homologação dos referidos pagamento e apuração quando decorridos cinco  anos da ocorrência do respectivo fato gerador, decaído o direito da Fazenda revê­los a partir de  então.  Porém,  perfeitamente  passíveis  de  revisão  e  auditoria  quaisquer  fatos  pretéritos  cuja repercussão fiscal ocorra exclusivamente em momento futuro.   Um dos Acórdãos mencionados pelo contribuinte  (Acórdão CC 107­06061)  clarifica isto de maneira muito própria, in verbis  Como já acenado, em todas as hipóteses acima consideradas há  um elemento uniforme, qual seja, tem­se um fato pretérito que se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios  seguintes.  Vale  dizer,  a  repercussão  atual  tem  origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos devem ser examinados sob duas perspectivas: no passado,  no tocante à formação; no futuro, no que tange às repercussões  fiscais decorrentes da efetiva apropriação.   O  trabalho  fiscal,  nesses  casos,  pode  examinar  a  formação  pretérita  do  fato, mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 979          10 fiscal aos  exercícios  já protegidos pela decadência. O possível  ajuste na  formação desse  fato,  neste  contexto,  deve  repercutir  no  exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  da  sua  efetiva  apropriação. Há,  assim,  um  perfeito  equilíbrio,  pois  o  lançamento  de  oficio  não  invade  exercício  já  atingido  pela  preclusão  administrativa,  como  também  o  fato  não  repercute  no futuro com uma formação distorcida. (g.n.)  (...)  Na  hipótese  em  questão,  os  respectivos  fatos  jurídicos  em  questão  (investimentos,  capitalização  de  reservas  e  lucros  acumulados  e  de  JCP  e  incorporação  de  investimentos  anteriormente  realizados  por  Boston  Administrações  e  Participação)  não  possuem repercussão fiscal quanto ao IRPJ nos respectivos anos em que ocorreram, assim, não  havendo que se  falar de decadência do direito de auditoria ou de homologação dos mesmos.  Deve­se notar que a análise de custo efetuada pela autoridade autuante em nenhum momento  significou  invadir  ano­calendário  já atingido pela decadência  (tal  como ocorre, por exemplo,  em  situações  onde  se  glosa  indevidamente  saldo  de  prejuízo  fiscal  originado  em  período  de  apuração já decaído). Os fatos formadores do custo em questão não possuem repercussão fiscal  nos anos em que ocorreram, mas somente em momento futuro, mais especificamente, quando  da alienação ocorrida no ano­calendário de 2006 (01/09/2006), onde se busca que repercutam  com  sua  formação  adequada,  sem qualquer  violação  ao  instituto  da preclusão  administrativa  (decadência).  In  casu,  a  repercussão  fiscal  da  formação  do  custo  de  aquisição  ocorreu  somente  em  01/09/2006,  não  estando  abrangido,  assim,  pela  decadência  o  lançamento  cientificado ao contribuinte em 02/08/2011.   Rejeito, assim, a preliminar apresentada pelo recorrente.  Quanto ao mérito  a) Quanto ao cômputo da Reserva de Correção Monetária de Capital Realizado no custo  de aquisição, por força da Legislação Fiscal e Societária (item 2.2, “b” do pleito recursal –  duplicado – não há o item 2.2, “a” no recurso):  Reproduz­se  a  seguir  os  dispositivos  inicialmente  mencionados  pelo  contribuinte que suportariam sua pretensão.  .Lei 7.799/89   Art. 20. O saldo credor da conta de correção monetária de que  trata  o  item  II  do  art.  4°  será  computado  na  determinação  do  lucro  real,  mas  o  contribuinte  terá  opção  para  diferir,  com  observância  do  disposto  nesta  Seção,  a  tributação  do  lucro  inflacionário não realizado.  Lei 7.713/88   Art. 16  (...)  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 980          11 § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  (...)  Art.  36.  Os  lucros  que  forem  tributados  na  forma  do  artigo  anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à  incidência  do imposto de renda na fonte.  Parágrafo único. Incide, entretanto, o imposto de renda na fonte;   a)  em  relação  aos  lucros  que  não  tenham  sido  tributados  na  forma do artigo anterior;   b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa  de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no  exterior.  Inicialmente, de se ressaltar que, ao contrário do que faz crer o contribuinte,  nem o  instituto do  lucro  inflacionário nem o saldo credor da conta de correção monetária  se  confundem  com  o  valor  registrado  na  conta  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital  Realizado, uma vez que:  a) O lucro inflacionário era definido, na forma do art. 21 da mencionada Lei  no. 7.799, de 1989, pelo saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição  das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do  período­base;  b) O mencionado saldo credor da conta de correção monetária, por sua vez,  era oriundo da aplicação de índices que refletissem a efetiva modificação do poder de compra  em todos os itens do balanço patrimonial constantes do item I do art. 4o. da mesma Lei, sendo  que o item II mencionado no art. 20 da Lei citada refere­se, assim, a este saldo credor, apurado  na conta especial de correção monetária (conta de resultado);  c)  Já  o  valor  registrado  na  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital  Realizado  é  composto  tão  somente  da  contrapartida  (patrimonial)  de  uma  das  parcelas  registradas nesta  conta especial,  sendo que o efeito do seu  registro, no  resultado do período­ base,  é  devedor,  ou  seja,  no  sentido  de  reduzir  o  resultado  do  período,  reduzindo­se o  lucro  inflacionário, não havendo hipótese possível  em que o  valor  registrado naquela Reserva  tenha sido objeto de tributação, se constituindo em “lucro ou reserva tributado”.  Na  verdade,  está  a  se  tratar  aqui  não  de  dois,  mas  de  três  diferentes  momentos,  quais  sejam:  Momento  1  ­  Integralização  dos  recursos  pelos  acionistas,  com  a  contrapartida dos recursos ingressados sensibilizando a rubrica de Capital Social; Momento 2 ­  A correção monetária deste Capital Social, que, contrariamente às demais contas do PL se dá,  não  através  de  incremento  na  própria  conta  patrimonial,  mas  através  de  conta  separada  no  referido PL (Reserva de Correção Monetária do Capital Realizado), tendo como contrapartida  devedora conta especial de Resultado, reduzindo­se assim, o resultado de correção monetária  do período­base e, por consequência, o lucro inflacionário e Momento 3 ­ A capitalização desta  conta de PL (Reserva de Correção Monetária do Capital Realizado).  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 981          12  A partir do acima disposto, neste Momento 3, (que é o que se discute aqui  quanto á referida Reserva), deve­se considerar como inteiramente inaplicável o teor do art. 16,  §3o.  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  devendo­se  notar,  também,  que  a  Solução  de  Consulta  mencionada  pela  recorrente  refere­se  à  incorporação  (capitalização)  de  lucros  e  reserva  de  lucros, não havendo, ainda, qualquer tipo de vinculação deste Colegiado a julgamento anterior  deste  Conselho  não  sumulado  ou  a  atos  administrativos  emanados  da  RFB  que  adotem  posicionamento diferente do presente.   Note­se,  por  fim, que  tal  conclusão de  impossibilidade de  aplicação do art.  16, §3o . da Lei no 7.713, de 1988 no caso de capitalização de Reserva de Correção Monetária  do Capital Realizado é extensiva aos residentes no país, daí resultando inaproveitável, também,  a  argumentação  de  tratamento  anti­isonômico  formulada  pela  recorrente,  rejeitada,  ainda,  a  partir dos mesmos argumentos já tecidos quanto à referida Reserva nos itens “a” a “c” supra, a  alegação  de  dupla  tributação  sobre  uma mesma  renda,  uma  vez  como  lucro  inflacionário  e  outra quando do ganho de capital.  Por  fim,  deve­se  esclarecer  aqui  que  não  há  qualquer  contrariedade  em  relação  ao  dispositivo  de  natureza  societária  citado  pelo  autuado  (fiscalmente  regrado  no  âmbito  da mesma  Lei  7.789,  de  1989),  devendo­se  ressaltar  que  o  art.  185  da  Lei  das  S/A  citado  está  a  se  referir  dois  institutos  completamente  distintos,  na  forma  já  anteriormente  especificada:  a) A  rubrica  patrimonial  de Reserva  de Correção Monetária  do Capital  Social  Realizado a ser registrada em conta credora de reserva de capital (§2o. do dispositivo) e b) Sua  contrapartida devedora no resultado do exercício (uma das contas abrangidas pelo §3o., que se  refere ao registro em conta especial). Mais uma vez, repita­se que o valor registrado na Reserva  da  Correção  Monetária  do  Capital  Realizado  não  corresponde  ao  saldo  credor  da  correção  monetária e, ainda, que este último não corresponde ao conceito de lucro inflacionário.  Rejeita­se  assim  que  a  capitalização  da Reserva  de Correção Monetária  do  Capital Realizado deva necessariamente compor o custo de aquisição com fulcro na legislação  fiscal e societária citada no âmbito dos itens 2.2, “b” do pleito recursal (item duplicado)  b) Quanto à duplicidade de correção (item 2.2 “d” do pleito recursal):  Continuando a análise do pleito  recursal do contribuinte,  antecipo a  análise  do item 2.2, “d” do mesmo pleito, por entender que a argumentação utilizada pela fiscalização  no  âmbito  do  lançamento  constitui­se  justamente  no  supedâneo  de  natureza  teleológica  à  interpretação lógico­literal levada a cabo no item “a” do presente voto, antecedente.   Explico.  Na  forma  já  explicitada  no  item  anterior,  é  cediço  que  buscou  o  legislador,  através  do  §3o.  do  art.  16  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  excluir  de  nova  tributação,  quando  da  alienação  de  participação  societária  pelos  acionistas,  eventuais  acréscimos  patrimoniais  já  tributados  na  pessoa  jurídica  investida  e  posteriormente  transferidos  para  rubricas  de  reservas  (de  lucros,  por  exemplo)  concedendo­se,  assim,  incremento  ao  custo  da  participação societária pelo acionista quando da capitalização destas Reservas tributadas. Neste  caso, porém, não se enquadra a Reserva de Correção Monetária do Capital Realizado, a partir  do disposto no dispositivo anteriormente analisado.       Afastado  assim  o  incremento  de  custo  da  participação  societária  por  incorporação da Reserva de Correção Monetária de Capital Realizado, deve­se reportar agora  ao que a  legislação estabelece acerca da  tributação para o ganho auferido por não  residentes  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 982          13 (equiparados a pessoas físicas nesta apuração, por força do disposto no art. 18 da Lei no 9.249,  de 1995), quando da alienação da participação societária.   A propósito, verifico que, em linha com o entendimento já exposto no Termo de  Verificação Fiscal, a legislação estabelece duas diferentes forma de cálculo, a saber:   a) a primeira determinado pela Portaria MF no 550, de 1994, quando combinada  com o § 5o., art. 24 da Medida Provisória no 2.158, de 2001, onde se determina que, para bens  ou  direitos  adquiridos  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda  estrangeira,  o  custo do bem ou direito será computado em moeda estrangeira, com o ganho de capital também  sendo computado em moeda estrangeira e somente então se realizando a conversão para reais,  utilizando­se os valores do em moeda estrangeira constantes do Registro BACEN como prova;  b) o segundo estabelecido pelo art. 17 da Lei no. 9.249, de 1995, onde o custo de  aquisição é apurado em moeda nacional, admitida a correção em UFIR até 31/12/95.   Tratam­se de procedimentos notoriamente  excludentes:  ou  se  apura o  custo de  aquisição em moeda nacional, ou, alternativamente, se apura o mesmo em moeda estrangeira,  restringindo­se  este  último  procedimento  aos  bens  ou  direitos  adquiridos  com  rendimentos  originariamente auferidos em moeda estrangeira.      Mencionei  entender  ser  a  argumentação  utilizada  pela  fiscalização  o  suporte  teleológico­sistemático ao disposto no item “a” do presente por entender, agora adotando uma  interpretação consonante com o ordenamento jurídico­tributário como um todo, que a correção  instituída  pelo  art.  17  da  Lei  no  9.249,  de  1995  visa  justamente,  uma  vez  já  definida  a  impossibilidade  de  acréscimo  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária  quando  da  capitalização  da  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital  Realizado,  evitar  que  fossem  objeto  de  tributação,  quando  da  alienação  da  participação,  valores  que  não  representassem  ganho real, mas que correspondessem tão somente à variação no poder de compra da moeda  nacional  em  que  se  exprime  o  investimento  inicial  (ganho  nominal).  Permitiu­se,  assim,  a  correção do custo para investimentos adquiridos em moeda nacional por  índice  inflacionário,  solucionado  tal  problema  para  os  investimentos  originariamente  adquiridos  em  moeda  estrangeira  ao  se  permitir  o  cômputo  do  custo  em  moeda  estrangeira  (a  correção  cambial  nominal admitida já contemplaria a variação do poder de compra da moeda nacional).  Corolário desta interpretação é o fato de que ao se tencionar computar no custo, além da  correção  estabelecida  no  art.  17  da  Lei  no  9.249,  de  1995,  um  incremento  na  participação  societária,  decorrente  da  capitalização  da  Reserva  de  Correção Monetária  do  Capital  Social  Realizado  da  investida,  além de  se  estar  violando o  art.  16,  §3o.  da Lei  no.  7.713,  de  1988,  estaria  a  se  gerar,  ainda,  uma  duplo  cômputo  de  valores  de  correção monetária  no  custo  do  adquirente calculável em moeda nacional, como se pode evidenciar supondo­se, por hipótese,  não  ter havido qualquer mutação patrimonial  em uma  investida  subsidiária  integral  (além da  correção monetária do balanço), durante determinado ano­base inicial, após o aporte inicial de  recursos. Nesta hipótese, haveria um valor registrado a título de reserva de correção monetária  do capital realizado e, ainda, uma atualização do valor  ingressado pelo contribuinte na forma  do mencionado art. 17, ambos refletindo meramente a variação do poder de compra da moeda  nacional.   Aqui,  a  “cumulação  dos  índices”  defendida  pelo  contribuinte  levaria  a  que,  caso  se  capitalizasse  o  valor  da  referida  Reserva  e,  a  seguir,  se  alienasse  o  investimento,  agora  computando­se  a  atualização  pelo  índice  previsto  no  art.  17  em  questão,  o  custo  fosse  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 983          14 aumentado  duas  vezes  com  o mesmo  substrato  fático,  qual  seja,  de  atualização  do  poder  de  compra  da  moeda  nacional,  levando  a  que  se  apurasse  uma  perda  de  capital  caso  o  investimento  fosse alienado pelo valor originário  investido corrigido para  fins de atualização  do poder de compra da moeda nacional, o que viola qualquer interpretação lógico­sistemática.   Daí ter o legislador permitido ao investidor somente a atualização prevista na IN SRF  208, de 2002, e não o concomitante acréscimo ao custo da participação adquirida, quando da  capitalização da Reserva de Correção Monetária realizada. A não coincidência entre os índices  de  correção  monetária  do  balanço  e  aqueles  previstos  pela  IN  208,  de  2002,  como  perfeitamente  observado  pela  autoridade  da  1a.  instância,  não  significa  que  os  mesmos  não  possuam  o  mesmo  substrato  fático,  qual  seja,  exprimir  a  variação  do  poder  de  compra  da  moeda nacional.  Escorreita, assim, a argumentação da fiscalização, rejeitando­se o pleiteado no item 2.2,  “d” do Recurso.   c) Quanto ao cômputo da Reserva de Correção Monetária de Capital Realizado no custo  de aquisição, por  força da Legislação BACEN (item 2.2c do pleito  recursal)  e quanto à  utilização de moeda estrangeira na apuração do ganho de capital e na quantificação do  custo (item 2.3 do pleito recursal)  Ressalto,  inicialmente,  a propósito,  entender  como plenamente  aplicável  ao  caso o teor do art. 2o, § 2o. da Portaria MF no. 550, de 1994, cuja aplicação resta incontroversa  a  esta  altura  do  litígio,  ainda  que  não  haja  consenso  entre  autuante  e  autuada  acerca  de  sua  devida interpretação. Reza o referido dispositivo:  Art. 2o. O ganho de capital corresponderá à diferença positiva,  apurada  em  moeda  estrangeira,  entre  o  valor  da  alienação,  redução  de  capital  ou  liquidação  e  o  custo  de  aquisição  da  participação societária.   (...)  §2o.  Consideram­se  como  custo  de  aquisição  os  valores  em  moeda  estrangeira  constantes  dos  itens  Investimento  e  Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro  emitido pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto no  art. 5o. desta Portaria.”  A propósito, uma vez considerada a natureza tributária do dispositivo supra,  com  a  devida  vênia,  entendo,  contrariamente  à  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  que  passam  a  ser  de  aplicação  subsidiária  para  fins  tributários  no  presente  caso,  ainda,  todos  os  dispositivos  emanados  do  BACEN  que  norteiem  o  mencionado  Registro  de  Capitais  Estrangeiros (aqui inclusos os art. 3o. da Lei n 4.131, de 1962 e art. 1o. da Circular BACEN no  2.997, de 15 de agosto de 2000 e art. 5o. da Lei no 11.371, de 2006, citados pela autuada), mas,  note­se, limitando­se tal aplicação exclusivamente àquilo diga respeito ao correto registro dos  valores em moeda estrangeira constantes do respectivo Certificado de Registro, único elemento  do  mencionado  Registro  possuidor  de  consequência  tributária  com  base  no  arcabouço  legal  aplicável.   Necessário,  ainda,  a  partir  do  teor  do  art.  24,  §5o.  da MP  no  2.158/35,  de  2001, vigente à época da alienação, que reste comprovado que a aplicação originária tenha se  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 984          15 dado com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a fim de que se possa  computar o custo em moeda estrangeira, aceitando­se, assim, sua correção cambial.   Ou  seja,  contrariamente  ao  alegado  pela  recorrente,  entendo  que  a  melhor  interpretação a ser dada ao dispositivo constante do §2o. do art. 2o. da MP no 550, de 1994 é no  sentido de se limitar seu alcance, quanto à possibilidade de cômputo no custo de aquisição em  moeda estrangeira (admitindo­se a correção cambial), aos aumentos de capital que possam ser  vinculados aos valores registrados em moeda estrangeira constantes do Certificado de Registro  BACEN  e  para  os  quais  se  comprove  terem  sido  realizados  com  rendimentos  auferidos  originariamente em moeda estrangeira.   Incabível  a  interpretação de que valores  registrados em moeda nacional no  referido Certificado ou, ainda, que os aumentos de capital que não tenham, comprovadamente,  se  originado  de  rendimentos  auferidos  originariamente  em moeda  estrangeira,  tivessem  que,  por força da referida MF ou por força da aplicação subsidiária da legislação BACEN, compor o  custo  de  aquisição  do  investimento  para  fins  tributários,  independentemente  da  “ótica  do  BACEN”  acerca  das  parcelas  que  poderiam  compor  este  custo  de  aquisição,  esta  última,  completamente irrelevante para fins tributários.   A  aplicação  subsidiária  da  legislação  do  BACEN  se  limita  tão  somente  à  correta  realização  do  Registro  e  exclusivamente  no  que  diz  respeito  aos  valores  em moeda  estrangeira ali registrados, para os quais a legislação tributária (Portaria MF no. 550, de 1994)  estabeleceu conseqüência tributária, no que tange ao cômputo no custo de aquisição quando da  alienação pelo detentor do Certificado.   Irrelevante  para  fins  tributários  que  os  valores  sejam  tratados  de  forma  idêntica pelo BACEN como capitais estrangeiros, bem como que os valores sejam passiveis de  registro (em moeda nacional ou, ainda, em moeda estrangeira), se efetivamente não constarem  do montante em moeda estrangeira constante do registro, já que a Portaria MF no 550, de 1994,  em nenhum momento se  refere a “valores  tratados como capitais estrangeiros” ou a “valores  passíveis de registro” mas, sim, a valores em moeda estrangeira constantes do Registro.   Ainda  que  tais  valores  sejam  regulamentados  pelas  Leis  e  regulamentação  administrativa de  registro de capitais estrangeiros,  tal  fato não  faz com que se possa, porém,  com base nestas, realizar elastério hermenêutico capaz de transformar a norma tributária que se  refere especificamente a “valores  registrados em moeda estrangeira constantes de Certificado  de Registro”  em  abarcadora  de  todos  os  “valores  passíveis  de  registro”  ou  “valores  tratados  como capitais estrangeiros” pelo BACEN para fins de cômputo do custo de aquisição, como  tenciona o recorrente.  Aplicando  as  considerações  acima  ao  caso  prático,  verifico  que,  destarte,  nada  há  que  estabeleça  a  necessidade  de  cômputo,  no  custo  de  aquisição,  dos  aumentos  oriundos  da  Reserva  de  Correção Monetária  do  Capital  Realizado  (registrados,  note­se,  em  moeda  nacional  junto  ao  BACEN,  conforme  exemplo  de  e­fl.  906),  rejeitando­se  assim  a  argumentação da recorrente sintetizada naquele item.  Ainda, de se notar que a autoridade autuante considerou, sim, em seu cálculo  e  em moeda estrangeira  (ou  seja,  admitindo aqui  a correção cambial),  todos os  aumentos de  capital  que  puderam  ser  vinculados  aos  valores  em  moeda  estrangeira  constantes  de  Certificados  de  Registro  apresentados  pelo  recorrente  (e­fls.  72  a  76)  e  que  restaram,  ali,  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 985          16 devidamente  comprovados  como  oriundos  de  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda estrangeira.   Ou  seja,  a  vinculação  com  o  “ingresso”  em  moeda  estrangeira  que  foi  realizada pela fiscalização decorreu dos estritos ditames da já mencionada Portaria MF no. 550,  de  1994  e  da  MP  no  2.158/35,  de  2001,  uma  vez  que  só  restaram  comprovados  como  registrados em moeda estrangeira e adquiridos com rendimentos originariamente auferidos em  moeda  estrangeira  aqueles  aumentos  de  capital  para  os  quais  também  restou  comprovado  o  ingresso, consoante elementos de fls. 72 a 76. Escorreito, assim, o procedimento adotado pela  autoridade autuante, de limitar a tais valores (aumentos) a utilização de moeda estrangeira na  quantificação do custo e cômputo do ganho.   Assim,  de  se  rejeitar  também  o  cancelamento  pleiteado  no  item  2.3  do  recurso.   e) Da  impossibilidade de utilização de parte do custo em dólar e parte  em real – liquidez e certeza do crédito tributário (item 2.4 do pleito recursal).  Uma vez circunscrita a utilização do cômputo do custo em moeda estrangeira  aos  aumentos de capital  de  e­fls.  72  a 76, passa­se  a analisar  a argumentação da  autuada no  sentido de impossibilidade de utilização, no caso, de custo do bem adquirido com rendimentos  somente parcialmente comprovados como auferidos originariamente em moeda estrangeira, do  teor da MP 2.158­35/2001.   Argumenta a autuada que deveria, na hipótese,  ter sido utilizado o cômputo  de  custo  integralmente  em  reais,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  utilizar  critério  não  previsto pela legislação, o que o tornaria o crédito tributário ilíquido e incerto.  Rejeito a argumentação da autuada.   Entendo  que  a  melhor  interpretação  a  ser  dada,  no  caso  de  participação  parcialmente  adquirida  com  rendimentos  comprovadamente  auferidos  no  exterior  (com  esta  parcela constante em moeda estrangeira em Certificado de Registro), e parcialmente adquirida  com  outros  rendimentos  ou  não  registrada,  é  a  de  se  realizar  parte  do  cálculo  do  custo  de  aquisição em moeda estrangeira (consoante Portaria MF no. 550, de 1994 e MP no 2.158/35, de  2001) e parte em reais, seguindo esta última parcela a regra subsidiária constante do art. 17 da  Lei no. 9.249, de 1995 e do §2o. do art. 26 na IN SRF 208, de 2002, a partir da incontroversa, a  esta altura, aplicação do art. 18 da mesma Lei ao caso.  Faço notar que, ao se computar o custo na forma acima disposta, os critérios  adotados  pela  fiscalização  para  fins  de  determinação  do  montante  devido  permaneceram  cristalinos  e,  ainda,  plenamente  respaldados  pela  legislação  em  vigor,  sendo,  ainda,  de  se  ressaltar  que,  caso  se  interpretasse  que  a  aplicação  dos  dispositivos  deveria  se  dar  de  forma  diversa,  quando  de  custo  de  participação  societária  parcialmente  a  ser  calculado  em moeda  estrangeira  e  parcialmente  em  moeda  nacional,  se  chegaria  à  esdrúxula  conclusão  de  se  estabelecer tratamento diferenciado para fins do cálculo de custo entre:   a) um contribuinte que possui duas diferentes participações societárias: uma  devidamente  comprovada  como  adquirida  com  rendimentos  comprovadamente  auferidos  no  exterior  (exemplificativamente  custo  alegado de USD 500,000/R$ 1.000.000,00)  e outra não  comprovada (exemplificativamente, também USD 500,000/R$ 1.000.000,00)  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 986          17 b)  Um  contribuinte  que  possuísse  uma  participação  societária,  agora  composta  por  um  custo  alegado  de  USD  1.000.000/R$  2.000.000,00,  para  a  qual  tivesse  restado comprovada como adquirida com rendimentos comprovadamente auferidos no exterior  uma parcela de USD 500,000/R$ 1.000.000.   Cediço  que,  neste  exemplo  singelo,  ambas  as  realidades  fático­jurídicas,  inclusive  no  que  tange  à  suficiência/insuficiência  de  comprovação,  são  idênticas,  sendo  hermeneuticamente  ilógico  e  anti­ísonômico  que  se  estabelecesse  tratamento  diferenciado,  como sugere a contribuinte.  Escorreito  assim  o  procedimento  fiscal,  rejeitando­se  a  argumentação  do  recorrente de falta de liquidez e certeza do crédito tributário.  f) Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa (item 2.5 do pleito  recursal).  Entendo,  a  propósito,  que,  em  linha  com  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  não  caberia  a  este  Colegiado  se  manifestar  acerca  da  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  estes  não  constam  do  lançamento  sob  litígio,  cujo  controle de legalidade é a matéria a que se deve adstringir este Conselho.   Todavia,  ad  argumentadum  tantum,  rejeito  adicionalmente  a  argumentação  do  contribuinte  adotando  como  razão  de  decidir  aquelas  adotadas  pela  ilustre  conselheira  Viviane Vidal Wagner, em seu voto vencedor na 1a. Câmara Superior de Recursos Fiscais no  Acórdão 9101­00.539, de 11 de março, de 2010, verbis:  “  (...)  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante à questão da incidência de juros de mora sobre a multa  de oficio.  De  fato,  como  bem  destacado  pelo  relator,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto  o  tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a  conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da  Lei  n°  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro  do  sistema  tributário  nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 987          18 comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como simples instrumento de interpretação jurídica. É a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002,  p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O  art.  161  do  CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de  crédito tributário há de ser uniforme.   De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo)  pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  (...)  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 988          19 Assim, no momento do  lançamento,  ao  tributo agrega­se a  multa  de  ofício,  tomando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária, ou seja, principal.   A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é  de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art.  61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente  com a multa de oficio.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação especifica serão acrescidos de multa de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o.  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em  que ocorrer o seu pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art.  61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 989          20 §  3o  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada quando o valor do  imposto  já  tenha servido de  base para a aplicação da multa decorrente de lançamento  de oficio.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.     No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação  tributária principal  surge  com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda a obrigação  tributária principal,  incluindo a multa  de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para  com  a  União.   Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro  CASTRO  MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É  infundada a  alegação de nulidade  por maltrato  ao  art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente  busca tão­somente rediscutir as razões do julgado.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 16327.720851/2011­91  Acórdão n.º 2201­002.765  S2­C2T1  Fl. 990          21  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção monetária  e  de  juros  de mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Eliana  Calmon,  DJU de 12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n°  4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para títulos federais.  Assim, com fulcro nas razões de decidir acima, também nego provimento ao  Recurso nesta matéria, devendo­se manter a cobrança dos juros SELIC sobre a multa de ofício  lançada.  Conclusão:  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e,  no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                           Fl. 994DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 18471.001142/2007-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 ÁGIO. AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. Os gastos com ágio na aquisição de debêntures são indedutíveis no cálculo do lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.947
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, EM REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Roberto Armond Ferreira da Silva, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias acompanharam a rejeição da preliminar pelas conclusões.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto – Relator
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-10-01T11:39:47Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 600          1 599  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001142/2007­98  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.947  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  RIO TINTO BRASIL LTD A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  ÁGIO. AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES.  Os gastos com ágio na aquisição de debêntures são indedutíveis no cálculo do  lucro real.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  ­  CSLL  Estende­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  EM  REJEITAR  a  preliminar  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias  acompanharam a rejeição da preliminar pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 42 /2 00 7- 98 Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 601          2 (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Roberto Armond Ferreira da Silva., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.     Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 602          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Rio de Janeiro I­RJ.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, no valor de R$ 9.025.197,93  (fls.301/315)  e de Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  ­CSLL,  no  valor  de  R$  3.291.366,50  (fls.316/326),  lavrados  em  28.08.2007  pela  então  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro.  2  A  exigência  totaliza  R$  12.316.564,43,  aí  incluídos  juros  de  mora,  calculados até 31.07.2007, e multa de oficio (75%).  A infração consta descrita assim (fls 303):  BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU  DESPESA.  (...) Custo (s) de aquisição de bens do ativo permanente deduzido como custo  ou  despesa  operacional,  na  forma de  lançamento  indevido  a  título  de  amortização  dos valores referentes a investimento em debêntures.  4  A  base  legal  da  autuação  compreende  os  arts.249,  inciso  I,  251,  parágrafo  único,  art.  301,  ambos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999).  A  fundamentação legal para a exigência de juros e multa consta às fls.315.  5  A  Ação  Fiscal,  iniciada  em  08.02.2007  (fls.202),  compreende  os  documentos de fls. 1/378, tendo sido encerrada em 28.08.2007 (fls.378).  6  Irresignado,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  às  fls.380/397,  pedindo a nulidade do feito.  7  Alega  que  falta  clareza  na  descrição  dos  fatos,  por  "dizer,  simplesmente,  que  determinados  atos  praticados  pela  Impugnante  são  indevidos,  sem  minuciar  os  motivos  pelos  quais  são  assim  considerados,  se  constitui  em  cerceamento  do  direito  de defesa,  impossibilitando  que  o  contraditório  se  instaure  plenamente. ".  8  Aduz  que  há  incorreção  no  enquadramento  legal,  ensejando  nulidade  por vício formal, dado que o art. 251, § único, e o art. 249,  inciso I, do RIR/1999,  não foram descumpridos, uma vez que a fiscalização não desclassificou a sua escrita  fiscal.  9  Sustenta  que,  além  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972, a doutrina e a jurisprudência também admitem como  vícios de nulidade aqueles que caracterizam o cerceamento do direito de defesa.  Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 603          4 10  Diz que o Parecer Normativo CST 347, de 1970, dispõe sobre a  livre  escolha do contribuinte quanto à forma de escriturar suas operações, bem como, que  o caput do art. 301 do RIR/1999, que trata de custos de aquisição de bens do ativo  permanente,  é  inaplicável  às  debêntures,  que  "podem  ser  contabilmente  apropriadas", nos termos dos arts. 324, § § Io e 2o e art. 325, inciso I, alínea "c" do  RIR/1999.  11  No mérito, afirma que, em 14.12.2000, aplicou recursos financeiros na  aquisição  de 51 (cinqüenta e uma) debêntures subordinadas à participação nos lucros da  empresa Rio Paracatu Mineração S/A, cada qual no valor nominal de R$ 10.000,00  (dez mil  reais), no  total  de R$ 510.000,00  (quinhentos  e dez mil  reais),  cada qual  com prêmio de  subscrição no valor de R$ 1.063.000,00  (hum milhão e sessenta  e  três  mil  reais),  que,  a  princípio,  resgatáveis  em  31.12.2007,  passaram,  por  deliberação  regular  da  emitente,  a  ser  resgatadas  mensalmente,  com  início  em  30.01.2001 e  término em 31.12.2007, operação que englobou 84 (oitenta e quatro)  meses, isto é, 84 prestações de R$ 645.392,86.  12  Diz  que,  de  um  modo  geral,  as  debêntures  devem  compor  conta  específica do Ativo Realizável a Longo Prazo, destacando a subscrição e o prêmio,  conforme  Instrução CVM n° 132, de 04.09.1990,  com apropriação dos deságios  e  amortização dos ágios ao longo dos prazos de vencimento ou de repactuação.  13  Alega que a própria Receita Federal,  tal como disponibilizado em seu  endereço eletrônico ("Perguntas e Respostas"),  admite a apropriação dos custos de  capital  que  contribuem  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  período  de  apuração", e que a contabilização do prêmio em conta de ativo, para amortização pro  rata tempore até 31.12.2007 tem respaldo no art. 325, inciso I, alínea "c", c/c art.324,  ambos do RIR/1999.  14  Aduz, textualmente:  Apropriou  regularmente  os  resultados  auferidos  como  receitas  tributáveis  e,  em  contrapartida,  deduziu  as  amortizações  dos  ágios  pagos  na  subscrição,  não  havendo  vedação  a  tal  procedimento,  porém,  autorização  legislativa  para  a  recuperação contábil do capital aplicado na aquisição de direitos (...).  Na  determinação  do  lucro  real,  a  Impugnante  observou  a  legislação  do  imposto de renda, não deduzindo como despesa operacional o valor dos encargos da  amortização do prêmio das debêntures (RS 7.744.714,32 + 7.099.321,46) do líquido  do  exercício de  janeiro  de  2002  a novembro  de  2003,  anos­calendários  de  2002  e  2003,  em  cumprimento  ao  que  dispõe  o  art.13  da Lei  n°  9.249,  de  1995. Em não  procedendo a  referida dedução nenhum ajuste  foi  necessário  fazer na apuração do  lucro Jiscal, como se comprova pela análise da DIPJ desses anos­calendário já em  poder dessa r. Fiscalização. Tal fato pode ser comprovado através da análise da ficha  Ficha  06­A  —  Demonstração  do  Resultado  ­  Linhas  36  ­  Outras  Despesas  Financeiras.  15  Pede  que,  se  não  acolhida  a  nulidade,  em  face  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  "o  lançamento  seja  tomado  insubsistente,  considerando  que  a  legislação do Imposto de Renda não veda a amortização dos prêmios de debêntures,  e, que nos anos­calendário de 2002 e 2003 fiscalizado, a  Impugnante não deduziu  referido encargo como despesa operacional". Pede, ainda, que a insubsistência seja  comunicada ao lançamento da CSLL, cuja improcedência também requer.  Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 604          5 16  Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.417/419. Relatados.      A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  às  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  tampouco às dos artigos 10  e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  ÁGIO. AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES.  Os gastos com ágio na aquisição de debêntures são indedutíveis no cálculo do  lucro real.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica­ se  à  exigência  reflexa  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  do  IRPJ, por força da relação de causa e efeito que os vincula.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 605          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de nulidade  Preliminarmente, a recorrente imputa o presente AI com o vício da nulidade,  por conter enquadramento legal equivocado, bem assim falta de clareza na descrição dos fatos.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Muito embora nem seja o caso, como se verá mais adiante no mérito,  cabe  salientar  que  mesmo  que  existisse  erro  no  enquadramento  legal,  é  pacífico  o  entendimento  deste Colegiado no sentido de que o mero erro no enquadramento legal não é suficiente para  inquinar o  auto de  infração quando os  fatos  estão  suficientemente bem descritos,  permitindo  plenamente o livre exercício do direito de defesa, como efetivamente aconteceu.   Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.  E como ficará bem demonstrado mais adiante, nem mesmo isso aconteceu.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada  MÉRITO      Os  lançamentos  de  IRPJ/CSLL  tiveram  como  causa  a  falta  de  previsão  legal  para  a  dedutibiliade  de  prêmios  pagos  na  aquisição  de  determinados  ativos,  no  caso,  debêntures.  Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 606          7 Conforme  consta  do  processo,  o  interessado  adquiriu  no  ano­calendário  de  2000, 51 (cinqüenta e uma) debêntures, pelo valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil  reais), cada qual com prêmio de subscrição de R$ 1.063.000,00 (um milhão e sessenta e  três  mil reais). A operação de subscrição fechada, como se vê na Escritura de Emissão Particular de  Debêntures emitidas pela pessoa jurídica ligada, Rio Paracatu Mineração S/A (fls.329/346), foi  formalizada  em  12.12.2000,  totalizando  R$  54.723.000,00  (cinqüenta  e  quatro  milhões,  setecentos  e  vinte  e  três  mil  reais),  sendo,  a)  R$  510.000,00  em  debêntures  e  b)  R$  54.213,000,00, em prêmio de subscrição.  Conforme bem descrito pela DRJ, assim se deu a apropriação de despesas nos  respectivos anos autuados (2002 e 2003):  (...) No ano­calendário de 2002 (fls.296 e 230), o interessado, de acordo com  o  Livro Razão,  levou  a  débito  da  conta  "Lucro  Líquido  do  Exercício  em Curso",  quando  do  encerramento  de  contas  de  resultado,  o  valor  de  R$  7.744.714,32  (12  parcelas de amortização, cada qual no valor de R$ 645.392,86).      34  O  mesmo  se  deu  com  relação  ao  ano­calendário  2003,  quando  o  interessado levou a débito da citada conta de encerramento de resultado (fls.297) o  valor de R$ 7.100.468,68 (segundo as folhas do Livro Razão­fls.231/241, de janeiro  a novembro de 2003 foram efetuados 11 (onze) lançamentos, cada qual no valor de  R$  645.392,86,  a  débito  de  Despesas  e  a  crédito  de  "Amortização­Prêmio  Debentures", totalizando R$ 7.099.321,40).  As Sociedades anônimas podem emitir debêntures. As debêntures são títulos  geralmente  de  longo  prazo  emitidos  pelas  companhias  e  respaldados  em  determinadas  garantias. São títulos negociáveis assemelhando­se as ações, gerando para as empresas recursos  de longo prazo, sendo esses liquidados em seu vencimento, havendo também a possibilidade de  resgate antecipado.  Essas  sociedades  também  podem  emitir  tais  debêntures  pagando  um  ágio  sobre o seu valor nominal, que se chama prêmio, como foi o caso.  Porém,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ,  não  é  a  classificação  contábil  que  determina os efeitos tributários de um determinado evento:  Cabe  observar,  também,  que  não  é  a  classificação  ou  o  registro  do  fato  contábil o que determina os efeitos tributários de um evento ou negócio. Assim, quer  no Ativo Realizável a Longo Prazo, quer no Permanente (no qual o Ativo Diferido  se inclui), o que define os efeitos tributários é a ocorrência do fato gerador previsto  em lei, em cuja apuração, sublinhe­se, a essência sempre prevalecerá sobre a forma.  27  Desse modo, a indedutibilidade de gasto com prêmios na aquisição de  debêntures não é definida pela classificação contábil do evento, mas, pela essência e  conformidade deste às regras de dedutibilidade em vigor.   Nos  termos da  legislação  fiscal de regência não há previsão  legal para  essa  dedução, pelo contrário, ela comanda que não serão computados na determinação do lucro real  as importâncias creditadas a reservas de capital que o contribuinte, com a forma de companhia,  receber  dos  subscritores  de  valores  de  sua  emissão,  a  título  de  prêmio  na  emissão  de  debêntures. É o que reza o art. 442, III do RIR/99:  Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 607          8 Art.  442.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38):  I ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte  do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas  de capital;  II ­ valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;  III ­ prêmio na emissão de debêntures;  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  Parágrafo  único.  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do  lucro  real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, §  1º).   Dessa forma a indedutibilidade se comprova por várias vias:  1)  por  haver  vedação  não  permitindo  que  custo  de  aquisição  de  bens  do  ativo permanente possa ser deduzido como custo ou despesa operacional  (art. 301 do RIR/1999), mesmo que seja na forma de amortização.  2)  Se a contrapartida de quem recebe o prêmio está fora da tributação (art.  442 do RIR/99), por óbvio que sua contrapartida na pessoa de quem paga  não pode ser dedutível a não ser que haja uma previsão legal genérica ou  específica para tanto, que não é o caso.  3)   As  debêntures  configuram  títulos  de  crédito,  representativos  de  empréstimos a sociedades por ações, estando fora do campo da legislação  invocada  pelo  interessado  qual  seja,  que  permite  a  dedutibilidade  da  recuperação  do  capital  aplicado  ou  dos  recursos  aplicados  em  despesas  que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de  apuração (art. 324 do RIR/99).  1)   Mesmo  que  o  art.  324  do  RIR/1999  invocado  pela  Recorrente  se  aplicasse  à  situação  corrente,  ele  condiciona  a  dedutibilidade  da  amortização de bens e direitos à relação intrínseca destes com a produção  de bens e serviços, o que não é o caso:  § 4o Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente  relacionados com a produção e a comercialização dos bens e serviços.  Pelo exposto, nego provimento a este item.          Processo nº 18471.001142/2007­98  Acórdão n.º 1401­000.947  S1­C4T1  Fl. 608          9   CSLL. Lançamento reflexo  Por fim, tendo se em vista que, quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL,  fato motivador foi o mesmo relativo ao IRPJ, aplica­se a esse assunto as razões esposadas no  voto relativas ao IRPJ.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                   

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