Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822060 #
Numero do processo: 10768.023164/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DEVIDOS AO I.A.A. Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devido o recolhimento, acrescido de multa de 100%, uma vez configurada a reincidência, além de juros de mora e correção monetária conforme comanda a legislação específica. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65229
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198904

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DEVIDOS AO I.A.A. Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devido o recolhimento, acrescido de multa de 100%, uma vez configurada a reincidência, além de juros de mora e correção monetária conforme comanda a legislação específica. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989

numero_processo_s : 10768.023164/88-11

anomes_publicacao_s : 198904

conteudo_id_s : 4666272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-65229

nome_arquivo_s : 20165229_080572_107680231648811_003.PDF

ano_publicacao_s : 1989

nome_relator_s : Carlos Eduardo Caputo Bastos

nome_arquivo_pdf_s : 107680231648811_4666272.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1989

id : 4822060

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360088186880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:28:31Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:28:31Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:28:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:28:31Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:28:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:28:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:28:31Z; created: 2010-01-29T12:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:28:31Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:28:31Z | Conteúdo => _.-- ,iE :-;~oN.R.'4::N"»'.:--t. MINISTíRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No i0768-023164/88-ii ai) m Sessão de 28 de abril de 1989, Acórdão no 201-65.229 Recurso no N 80.572 Recorrente: USINA CENTRAL DO PARAN4 S.A. AGRICULTURA IND.E COM. Recorrida: SUPERINTENDgMCIA REGIONAL DO I.A.A. EM SÃO PAULO-SP CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devido o recolhimento, acrescido de multa de 100%, uma vez configurada a reincicrência, além de juros de mora e correção monetá.ria conforme comanda a legislação especifica. Recurso a que se nega proviNento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CENTRAL DO PARAN4 S.A. AGRICULTURA IND. E COM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessges, em 28 de abril de 1989. ‘7, ROBER r• ARDOSA D- -- 's - 'RESIDENTE P) O 4411te • .»";;;:. -444 ç RLOS • 2 RD. CAPUOrr OtAST - RELATOR : trig DE LIMA - PROCURADOR-R PRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 09 NOV 1990 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, M4RIO DE ALMEIDA, WREMYR SCLIAR, DITIMAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. fOk :21t -- 7g5'....010Se >~:" .1.1tV4< MINISTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No 10768-0231.64/88-U Recurso no: 80.572 Acórdão no: 201-65.229 Recorrente: USINA CENTRAL DO PARAN4 S.A.AGRICULTURA IND.E COM. RELAT6RIO Trata-se de notificação Para cobrança da contribuição do IAA e seu adicional incidentes na saida de açucar, conforme especificou o termo de notificação de f1s002 e o de controle de arrecadação às fls. 03. Impugnação às fls. 05/08, onde a recorrente alega: leio Seguiu-se a decisão de primeiro grau (fls.1.4), que jul g ou procedente a exigência. Inconformada a recorrente apresenta raz"des de . recurso às fls. 1.7/20 onde ii-eitera as razães de impugnação. o relatório. L- • -segue- /4.“ ,)iço Público Federal -d go no 201-65.229 -sso n.(2 10768-023164/88-11 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS Não há como p ros p erar o recurso de que se cogita, à mingua de sustentaç g o jurídica:, A tese defendida pela recorrente não encontra resson2ncia, quer no gmbito do contencioso administrativo, quer judicial, em vista da perene jurisprudÊncia que norteia o tema em debate. Nesse sentido, é uniforme o entendimento de que não basta a escrituração regular e muito menos a comunicação ao Fisco do n go recolhimento do tributo. Para os fins do art. 138, do CTN, a denúncia espont gnea só se completa com o recolhimento, concomitante, do tributo devido. Por essa razão, e invocando, ainda, o voto que proferi no recurso no 81.51.9 (Ac. no 201-65.555), nego provimento ao recurso. Sala das Sessííet, Á "8 de abril de 1989. 011 411, I ir01,4 CARLOS EDUARe0 C OS 13 STO3

score : 1.0
4819905 #
Numero do processo: 10630.001132/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09551
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.001132/96-48

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4439680

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09551

nome_arquivo_s : 20209551_101980_106300011329648_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 106300011329648_4439680.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4819905

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360089235456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:20Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:21Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:21Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:20Z; created: 2010-01-28T11:50:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:20Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:20Z | Conteúdo => ,5 6- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 P U BL ICADO NO D. O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ................ Rubrica Processo : 10630.001132/96-48 Acórdão : 202-09.551 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.980 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 17 de setembro de 1997 M: c s Vinícius Neder de Lima P • s ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001132/96-48 Acórdão : 202-09.551 Recurso : 101.980 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y,M2,35 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001132/96-48 Acórdão : 202-09.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência da contribuição sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 1, 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial.. 3 3 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001132/96-48 Acórdão : 202-09.551 Assim, a inteligência do § 1 0 supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários. "(grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessõ s, 7 de setembro de 1997 iarg MAR I• E CIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0
4821556 #
Numero do processo: 10715.005396/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O não atendimento das condições e prazos estabelecidos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a realização de importação sem cobertura de G.I. 2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do Decreto nr. 91.030/85. 3. A conversão da moeda negociada far-se-á com base na taxa cambial vigente na data do registro da D.I. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32879
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : PORTARIA DECEX NR. 15/91. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O não atendimento das condições e prazos estabelecidos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a realização de importação sem cobertura de G.I. 2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do Decreto nr. 91.030/85. 3. A conversão da moeda negociada far-se-á com base na taxa cambial vigente na data do registro da D.I. 4. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10715.005396/93-51

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4442757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32879

nome_arquivo_s : 30232879_116615_107150053969351_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 107150053969351_4442757.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4821556

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360090284032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T08:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:44Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:44Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:44Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:44Z; created: 2010-01-17T08:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:44Z | Conteúdo => •i- N' •_... .. I, , \ ! .,•::.;•,• i ,oi.,,;•:.;. \ \ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA \ n PROCESSON, 10715.005396/93-51 \, \ . \, Sessão deli de novembro de 199 4 ACORDAO él°. 302-32.879 Recurso n2.: 116.615 • Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Recorrid 410 ALF/AIRJ/R3 PORTARIA DECEX NR. 15/91. INFRAÇMO ADMINISTRATIVA 1. O ngo atendimento das condiçffés e prazos estabelecidos nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a realizaçgo de importaç gb sem cobertura de G.I. 2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do Decreto nr. 91.030/85 3. A conversão da moeda negociada far-se-á com base na taxa cambial vigente na data do registro da D.I. 4. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ,deu-se 110 provimento parcial ao Recurso, para aplicaçgo da taxa de.cambio vigente à data do registro da D.I. Vencida a Relatara, Conselheira ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, que negava provimento ao recurso. Relatara deSignada . ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RICARDO LUZ a/ DE BARROS BARRETO. li FP. Brasia/-DF, 11 de novembro de 1994. SERGIO DE CASTRO NrVES - Presidente • I 4 . ELIZABETH 1114 IA OLATTO - Relatara designada I , CLAUDIA REG N .é Gusmno - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM . SESSg0 DE 2 7 SEI 1995 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Luiz Antonio Flora, Otacilio Dantas Cartaxo, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto. \,.. } • ‘Jt0i,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -'~,,,..., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--- - .. • Processo Nr. 10715-005396/93-51 Recurso Nr,, 116.615 Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS Relatora : Elizabeth Maria Violatto • RELATORIO Em ato de reviso aduaneira, verificou-se que a empre- sa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, deixou de apresentar a guia de Importaçao correspondente aos produtos submetidos a des- ." pacho aduaneiro nos termos da Portaria DECEX nr. 15/91, através -- da DAI. nr . 21,469, de 24 de julho de 1992. Assim foi lavrado o Auto de Infraçab suJeitando o im- portador ao recolhimento da multa capitulada no artigo 526, in- •ciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85. Em impugnaçao tempestiva, a autuada alega ter apresen- tado denúncia espontãnia da infraçab, o que toma insubsistente a ao fiscal face ao disposto no art. 138 do CTN. Protesta, também, contra o valor da autuaçab que, a seu ver, deve ser transformado em UI-IR na data do registro da D.I, e argumenta que para a infraçab apontada inexiste capitula- çao penal e que, enquanto detentora do monopólio, esta isenta de - penalidade fiscal, conforme, reza o art. lo. da Lei nr. 4.287/63. • AM' Sob o argumento básica de que, nos termos da Portaria -- DECEX nr. 15/91, o importador que vier a operar na modalidade de emissao de 0,1. ali preconizada obriga-se a solicitar, no prazo de 40 dias a contar da data do registro da D.I., a expediçao do referido documento, cuia validade extingue-se após 15 dias de sua emisSao, a autoridade singular julgou procedente a ação fis- cal, na° sem antes esclarecer que decorridos os referidos prazos tem-se que a importaçao foi realizada sem a correspondente 0.1, Argumenta, também a autoridade julgadora que o cálculo da multa resulta da aplicaçao do índice de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, convertido pela taxa do dólar vigente na data da apuraçao da infr taçaO. O resultado assim obtido é transformado em UFIR, segundo o indice nessa mesma data. • No que respeita ao argumento relacionado A denúncia espontftnea da infraçab, a autoridade de la. instància absteve-se de sua pronuncia. £44044 , . , 1 , 1 . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 •.-,1-- /' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Recurso nr. 116.615 AcórdXo nr. 302-32.879 Em recurso voluntário, a interesada além de insistir . nos argumentos de que o cálculo de valor exigido foge ao estabe- lecido pelo CTN e de que para a infra0o cometida inexiste pre- vist'Xo de penalidade, tece longo arrazoado, destacando sua funOb enquanto detentora do monopólio, e a peculiar situaçWo que lhe abriga face as atribui0es que lhe foram conferidas através da Lei nr. 2004/53. E o relatório ., 5~4'. .... -n•••• • • Áffil• -••••' . • • ' ! • ! , glW MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ 4TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. Recurso Nr. 116.615 Acordão Nr. 302-32.879 ' VOTO Reportam-se os autos a exigOncia de valor correspon- dente à aplicaçWb da multa prevista no artigo 526, II, do R.A., uma vez que, tendo a recorrente realizado importação sob as normas estabelecidas na Portaria DECEX nr. 15/91, deixou de apresentar a correspondente Guia de importa0b. -- A referida Portaria estabelece que o importador que . visa a operar beneficiando-se da modalidade de emissão de G.I.-- . nela preconizada obriga-se a providenciar, dentro de 40 dias, contados a partir do registro da 1). 1, sua emissão junto ao DE- CEX, fixando em 15 dias o prazo para sua apresentação junto à repartição aduaneira sob pena de perda de sua validade. Assim, no atendidas tais exigOncias é óbvio, por in- ferOncia, que os produtos importados encontram-se ao desabrigo da documentação legalmente exigida, no caso a G.I., do que de- corre, inevitavelmente, a operação proposta nos autos. No fossem a denúncia da infraçWb, mencionada pela recorrente na impugnação, e seu próprio silOncio no que tange a hipótese de que a não apresentaçWb da G.I, após mais de um ano transcorrido desde a importação, fosse decorrente de uma possí- vel inoperância do órgão responsável por sua emissão, restariam dúvidas, a serem esclarecidas, quanto à responsabilidade sobre o fato. ...... Porém, tais dúvidas não emergem. A própria denúncia-.., mencionada, mesmo no tendo sido objeto do recurso voluntário e mesmo nWo podendo curtir os efeitos esperados pela recorrente, uma vez que reporta-se a um fato que foi sempre do conhecimento tanto do contribuinte quanto do FISCO, afasta essa possibilida- de. . Dessa forma, tam-se por líquida e certa a ocorrOncia da infração: OperaçWb realizada a despeito da inexistOncia de Guia de Importa0b. • No que respeita aos argumentos relacionados natureza peculiar da empresa recorrente, nada podem estes para afastar a aplicaçWb • cia penalidade proposta na autuaçWb, face à objetivi- dade que envolve as questffes relacionadas à matéria tributária. Além do mais, a recorrente é legalmente protegida contra pena- lidades fiscais, porém estas diferem, em sua natureza, das pe- nalidades administrativas em cujo ról encontra-se a multa capi- tulada no art. 526, II, do R.AI: t MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 116.615 Ac6rdao Nr. 302-32.879 Ou.anto à queixa referente ao montante exgido, cumpre esclarecer que a conversar.) da moeda negociada • ar-se-à com base na taxa cambial vigente na data do registro da D.I. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso acolhendo o argumento referente à questao da taxa cambial. Sala das Sessffes, em 11 de novembro de 1994. // M4 • ELIZABETH ÁRIA VIOLATTO - Relatara • nnnn • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5/%7 6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso nr. 116.615 Acórdão nr. 302-32.879 VOTO VENCIDO • Não deve entrar no mérito do presente litígio a importância da empresa importadora - Petróleo Brasileiro S/A/Petrobrás - face às atribuições que lhe foram conferidas na Lei n. 2.004, de 03/10/93. .n••• Ressalte-se, ademais que, face às dificuldades de- -- correntes da constante importação de bens necessários à in- dústria petrolífera para quenNlesma não sofra solução de continuidade e ao cumprimento da legislação que regulamenta tais operações, a administração procurou favorecer o impor- tador, permitindo-lhe agilizar o processso de importação, facultando-lhe a apresentação da guia posteriormente ao de- sembaraço das mercadorias. Esta foi a intenção da adminis- tração, ao baixar a Portaria DECEX n. 08/91. Foi mais além contudo, na concessão do benefício, quando alterou o art. 2., letra "b", da citada Portaria, através da Portaria DECEX n. 15/91, retirando a expressão "quando a Guia de Importação deverá ser emitida anteriormente ao desembaraço, embora criando outras obrigações de ordem administrativa a serem cumpridas pelas importadoras. Desta maneira, foram criados prazos que deveriam ser obedecidos pelos beneficiados, com referência ao pedido de emissão de G.I. e apresentação deste documento à Reparti- .. ção Aduaneira. Cabe ressaltar que, no processo em análise, não consta dos autos a Guia de Importação objeto do litígio. Contudo, face às informações acostadas, a recor- rente não obedeceu aos prazos estabelecidos pela Portaria DECEX n. 15/91. Alega a interessada que, por praticar continuamen- te importações inerentes as suas diversas atividades, estas operações constituem mera rotina para ela. Ora, assim sendo não há como justificar a não obediência a prazos concedidos, uma vez que o cumprimento dos mesmos em nada deve atrapalhar o desenvolvimento das atividades econômicas da empresa. Mui- to pelo contrário; ao saber que está sendo beneficiada por uma concessão que lhe foi dada pela administração, deveria procurar aprimorar suas próprias sistemáticas administrati- vas para poder cumprir as poucas obrigações que lhe foram impostas. guweGe .4A MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 TERCEM() CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso nr. 116.615 Acórdão nr. 302-32.879 Em relação à multa capitulada no art. 526, II, do R.A, ela é perfeitamente aplicável, no caso, uma vez que a Guia de Importação apresentada fora do prazo estipulado pela Portaria-DECEX n. 15/91 não tem, valor legal, inferindo im- portação ao desamparo de Guia. E como se a guia não existis- se por não mais materializar o objetivo para o qual teria sido emitida. Não havendo guia para acobertar a importação, aplica-se o disposto no art. 526, II, do R.A. Não se discu- te, aqui, o fato da importação ter sido realizada sem apre- sentação prévia de G.I, uma vez que esta era uma concessão da administração à qual a empresa fazia jús. O que se discu- te é a própria existência de guia, a qual só existe dentro do prazo de sua validade. Não houve, na capitulação da pena- - lidade, qualquer exação por parte da Repartição Aduaneira e sim obediência ao disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, segundo o qual - a atividade administrativa de lançamen- to é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade •funcional". Com referência ao enquadramento legal da presente autuação no art. 522, IV, do R.A, o mesmo é incabível, uma vez que para a infração cometida existe penalidade especifi- ca prevista no R.A, no caso, aquela capitulada no art. 526, II, do citado Regulamento. Não é o caco de se aplicar o disposto no art. 112 do CTN, uma vez que não existe dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. A importadora não cumpriu as obrigações que lhe foram determinadas quando da concessão do beneficio referente â emissão da G.I. e de sua . apresentação à Repartição Aduaneira. Em consequência, a im- portação se materializou sem estar acobertada por G.I. (não previamente, mas "a posteriori-). Quanto à - situação peculiar" tão levantada pela autuada, a mesma não a socorre, pois a legislação promulgada para isentá-la de penalidades (Lei n. 4.287/63), se restrin- ge, apenas, aquelas de natureza fiscal, não alcançando as de caráter administrativo, como a que foi imputada. Por outro lado, o art. 1. da Lei n. 4.287/33perdeu sua eficácia por força do disposto no art. 173, II, da Constituição Federal. Face ao que foi exposto e a tudo mais que do pro- cesso consta, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 11 de novembro de 1994. 2kedee:a%malb4RW ELIZABETE EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora

score : 1.0
4820894 #
Numero do processo: 10680.006008/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. II - FINSOCIAL. No RE 150.764-PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 9 da Lei n. 7.689/88, do art. 7 da Lei n. 7.787/89, do art. 1 da Lei nr. 8.147/90, ficando esclarecido que o D.L. n. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar n. 70/91. Quer dizer, até a edição da LC n. 70/91, o Finsocial seria cobrado na forma do D.L. n. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88. III - REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a" e "b" do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). IV - ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09683
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : I - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. II - FINSOCIAL. No RE 150.764-PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 9 da Lei n. 7.689/88, do art. 7 da Lei n. 7.787/89, do art. 1 da Lei nr. 8.147/90, ficando esclarecido que o D.L. n. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar n. 70/91. Quer dizer, até a edição da LC n. 70/91, o Finsocial seria cobrado na forma do D.L. n. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88. III - REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a" e "b" do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). IV - ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.006008/93-59

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4459285

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09683

nome_arquivo_s : 20209683_101283_106800060089359_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 106800060089359_4459285.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4820894

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360093429760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:55:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:55:29Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:55:29Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:55:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:55:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:55:29Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:55:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:55:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:55:29Z; created: 2009-10-23T17:55:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T17:55:29Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:55:29Z | Conteúdo => 1/4fidly 2.0 PUBL I - ADO NO D. O. U. c 19' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006008/93-59 Acórdão : 202-09.683 Sessão : 20 de novembro de 1997 Recurso : 101.283 Recorrente : JANJÃO MODAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG I - 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. II - FINSOCIAL. No RE 150.764-PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n. 7.689/88, do art. 7° da Lei n. 7.787/89, do art. 1° da Lei n. 8.147/90, ficando esclarecido que o D.L. n. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar n. 70/91. Quer dizer, até a edição da LC n. 70/91, o Finsocial seria cobrado na forma do D.L. n. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88. III - REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, 'a' e `1::' do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório/CST n° 9, de 16.01.97). IV - ENCARGOS DA - — TRD. Inaplicabilidade. A titulo de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JANJÃO MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 ou anterior a 01/08/91, e reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Ausente, justificativamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe., em 20 de novembro de 1997 " M. • micius Neder de Lima Pre•"dente ter ,9?"" Jose : Dr t ano Relator Participaram, ainda, d. presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio B t ges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ltéi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.006008/93-59 Acórdão : 202-09.683 Recurso : 101.283 Recorrente : JANJÃO MODAS LTDA. RELATÓRIO o Auto de Infração (fls. 113/121) noticia a falta de recolhimento para o Finsocial, exigível sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de novembro/90 a março/92. Após impugnado o feito fiscal (fls.127/134), tempestivamente, a DECISÃO DRJ-BHE N° 11170.0183/96-11 (fls. 158/169) deferiu parcialmente a defesa determinando fosse aplicado sobre toda a base tributável a alíquota uniforme de 0,5%, por obediência ao disposto na Medida Provisória n. 1.320, de 09.02.96. Por outro lado, mantém os encargos da TRD exigidos à titulo de juros de mora, por aplicação do artigo 3°, parágrafo único e artigo 9°, da Lei n. 8.177/91 e artigo 3° da Lei n. 8.218/91. Em suas razões de recurso (fls. 173/175) ataca o Parecer Normativo CST n. 329/70, do qual se serviu a decisão recorrida, para não decidir o questionamento de inconstitucionalidade do Finsocial. Ao transcrever a ementa do Acórdão n. 105.554, de 14.06.94, e excerto do Acórdão 201.66.388, de 02.07.90, sustenta a argumentação de que o Conselho de Contribuintes é órgão competente para apreciar controvérsias sobre a matéria. As Contra-Razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 179/182) entendem serem devidos os encargos da TRD, como decidido pela decisão recorrida, e pede pela manutenção do exigência que é objeto do apelo. É o relatório. 2 0.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;-:, Processo : 10680.006008/93-59 Acórdão : 202-09.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de inconstitucionalidade neste foro_ Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A atribuição deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. É o controle da legalidade dos atos administrativos. Sobre a constitucionalidade do Finsocial, o Plenário do STF a partir do aditamento ao voto, pelo Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) no RE n. 187436-8-RS, em 20.02.97, decidiu pela confirmação constitucionalidade da aliquota de 2,0% para as empresas prestadoras de serviços e 0,5% para as empresas vendedoras de mercadorias: "FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEI N" 7. 738/89, ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A contribuição para o Finsocial das prestadoras de serviços é exigível pela aliquota de 2% na forma do art. 28 da Lei ri. 7.738, de 1989 e alterações posteriores. II. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS. SUBSISTÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 0,5%. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O IMPOSTO CHAMADO DE CONTRIBUIÇÃO PARA o Finsocial (Decreto-Lei n° 1940/82) sobreviveu à Constituição Federal de 1988 e é exigível pela aliquota de 0,5% até a data em que foi extinto (Lei Complementar n° 70/91, art. 13) Apelação provida em parte." Como visto, a decisão recorrida já aplicou a decisão do STF, ao dar pela procedência parcial da petição impugnativa, só que com base na Medida Provisória n. 1.320/96, que já incorporava decisões anteriores da Corte Suprema No que respeita à aplicação da multa de oficio, com a edição da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, em seu artigo 44, inciso I, e a expedição do Ato Declaratório (Normativo) n° 9, de 16 de janeiro de 1.997, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, a multa de 100% deverá reduzida a 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras "a" e "h", do CTN. 3 u MINISTÉRIO DA FAZENDA kl“, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006008/93-59 Acórdão : 202-09.683 Por fim, a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da lei n° 8218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes a TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei n° 8.218/91. Entendimento este já admitido pela Administração Fazendária, como faz certo a IN/SRF n. 032, de 09.04.97 (art. 1°). São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa originária a 75% e excluir os encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 , JOSÉ CABRAL r.v OFANO 4

score : 1.0
4821686 #
Numero do processo: 10725.002174/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07348
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10725.002174/92-31

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4700895

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07348

nome_arquivo_s : 20207348_096849_107250021749231_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 107250021749231_4700895.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4821686

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360112304128

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:57:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:57:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:57:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:57:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:57:56Z; created: 2010-01-29T22:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:57:56Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:57:56Z | Conteúdo => - • / 2. e, l'uÊL/cAr)/7 NO o. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA o 02/. 7.J.._0.5:..p94... . se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r....„,_...„.... Processo ti.° 10725.002174/92-31 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.348 Recurso n.°: 96.849 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida : DRF em Campos dos Goitacazes - RJ 1TR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraida de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, § § I.° e 2.5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de nove /4 . . de 1994 /, iftvHelvio E o :. o I' arcellos /reside - e , e ...-_Anto e . • "ima;3.1.4.4 . É . iro - dior 11 —./... 4, ri At ana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 27 ABA 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Cancrpelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesicttit 10725.00217492-31 Recurso n. 0 : 96.849 Acórdão n.°: 202-07.348 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento das Contribuições Sindicais (CNA e CONTAG), referente ao exercício de 1992, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n.° 0179967.3, ao fundamento de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e certificado de cadas- tro com a suspensão das contribuições sindicais concedida pelo INCRA através do Processo n.° 2705/83, de sorte a evitar a bitributação, eis que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos Sindicatos da Indústria e Refmação de Açúcar nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fis. 15/16, julgou proceden- te o dito lançamento sob os seguintes considerando: "CONSIDERANDO que as contribuições sob exame foram estabeleci- das por Lei cuja legislação encontra-se em vigência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 recepcionou os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contribuições; CONSIDERANDO que não há nenhum dispositivo legal em vigor que conceda isenção ou suspensão da cobrança como requerida; CONSIDERANDO que não cabe à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade ou não das Leis, sendo o lançamento ato vinculado, não ficando ao livre critério da autoridade fiscal lançar ou não, sob pena de respon- sabilidade funcional (art. 142, parágrafo único do C'IN), desde que verificada a ocorrência do fato gerador, CONSIDERANDO desta forma, está o lançamento revestido das formalidades legais e conforme a legislação de regência; CONSIDERANDO que a alegação de bitributação, também não encontra respaldo legal, de vez que não há nos autos discriminação dos empr 2 v MINISTÉRIO DA FAZENDA •o • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \. • fr Processo n.°: 10725.002174/92-31 Acórdão n.°: 202-07.348 gados que efetivamente trabalham no setor da indústria e daqueles que traba- lham nas propriedades rurais, por outro lado a reciproca é aplicável; por que deixar de recolher o CNA e CONTAG e não impugnar a contribuição sindical para o Sindicato da Industrial e da Refinação do Açúcar e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar? Qual a base legal para a preferência da impugnante?; CONSIDERANDO tudo o mais do processo consta:" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fis. 19, acompanha- do do Documento de fls. 23, onde aduz que o seu enquadramento na categoria econômica como indústrial e de seus empregados como industrieuios, não foi opcional e sim decorreu da lei e da jurisprudência (Súmula n.° 196, do STF: "...Ainda que exerça atividade rural, o empre- gado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do emprega- dor..."). Sua atividade-fim é produzir açúcar e álcool, recolhendo, inclusive, PI quanto ao primeiro produto, sendo mera atividade-meio a propriedade de imóveis rurais para cultivar matéria-prima para a sua indústria. Finalmente, acrescenta que a Certidão de fis. 23, expedida pelo INC demonstra que é imune ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas desde 1983. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1'0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % - Processo a°: 10725.002174/92-31 Acórdão a°: 202-07.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contri- buições Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contri- buição sindical devida pelos empregadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espirito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange à contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos termos do disposto no art. 581 da CLT e na Súmula n.° I% do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n.° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para 8.9 contribuições sindicais em geral no Capitulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa reali- za diversas atividades econômicas, circunstância essa disciplinada pelos § § 1.° e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Panos fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento princi- pal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I? Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agên- cias ou filiais, na forma do presente artigo. § 2? Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regi- me de conexão funcional.' 4 itte "..le MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,°: 10725.002174192-31 Acórdão a°: 202-07.348 A inteligência do § 1. 0 desse dispositivo não deixa dúvidas de que, haven- do urna atividade econômica preponderante a contribuição sindical será devida única e esclusi- vamente à entidade sindical repcsentativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2.°, a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositi- vos. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula n.° 196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercício da competência de administrar o ITR e seus acessórios, deferiu o requerimento de suspensão da Contribuição para a CNA/CONTAG para os imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essa as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1994 o ' a 111-v4.• : UFNO RD3EIRO 5

score : 1.0
4823372 #
Numero do processo: 10830.000991/2005-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79969
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.000991/2005-24

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4106666

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79969

nome_arquivo_s : 20179969_137195_10830000991200524_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830000991200524_4106666.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4823372

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360116498432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:38Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:38Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:38Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:38Z; created: 2009-08-04T18:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:38Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:38Z | Conteúdo => Ir1P ',SEGUNDO CONSELW) DE CO:“TR!'CONFERE COM O ORIGINAL. Éraala, —31/ O çe / I cCO2£0 isres a ---- Fls. 102 LU& Aa13942 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10830.000991/2005-24 Recurso n° 137.195 Voluntário Matéria IPI ceia*" mEssount" canOtasidaja," Acórdão De 201-79.969 de Sessão de 25 de janeiro de 2007 Rios AV Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALiQUOTA ZERO. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, _produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. LNCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/)7. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Rir- SEGUNDO COELHO DE CONTRISLIINTES I' Processo n.° 10830.000991/2005-24 CO FERE C01: O ORiGINX. I CCO2/C01 I Acórdão n.° 201-79.969 } Cr'' 9 t ÇÀ7.`4 r 05( 1 Fls. 103 ! i IaIrlr ; GO da era !MJ.: k,4 2:42 I I ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto aos insurnos de aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gtujão Barreto. 49(09 iltioario- jjAtypi.,yae. 5=A MARIA COELHO MARQUES Presidente Ull(h)WALB JOSÉ DA VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 10830.000991/2005-24 CCO2/C0 1 I Acórdão n.°201-79.969 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUlN7ES Fls. 104 CONFERE COMO ORIGNAL Braslb et / O / taley Gc da Cruz Relatório Met: Ag 3942 No dia 09/03/2005 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de reconhecimento e autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de EPI relativo a aquisição, no mês de março de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, no valor de Ri 226.956,11, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ri2 10.956, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação IndefiTida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 76, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do 1PI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do EPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IN em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e %\\ 2itiGtki's MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.00099112005-24 Brasifia t.) CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.969 Fls. 10$ Idartay es da Cruz Mai: Ágd 3942 4 - não está afirmando que deva ser declarada ir cidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3, inciso 11, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do LPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. - Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 05/12/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 101. É o Relatório. 1(i • Processo n•° 10830.000991/2005-24 ME' - SEGUNDO CONSELHO DE Ger.: EC1NTES CCO2/G01 Acórdão ri.° 201-79.969 CONFERE COMO °MG NAL Fls. 106 SrasCia, O Já:40y ... Ca 01.12 Mat.: Agit 3942 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências le gais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de PI relativo a aquisição, no mês de março de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IP1. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto J 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso des autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do PI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do PI o direito a creditarem-se do im.osto cobrado nas operações 41%, Art. I.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequlvoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão sei uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (.-.) Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competencias e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constitui dos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; Til - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistencias de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não defutitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONITUZ,UINTES • CONFERE COM O ORIGINAL O OXProcesso n Evadia q b /.°10830.000991/2005-24 CCOVCO I Acardlo a.° 201-79.969 Fls. 107Ltdcy c alz hlat: A :g 3922 antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 2. inciso II. verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; § 3° O imposto previsto no inciso IV. 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos Sumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de sarda dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será- transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI198 (Decreto 132 2.637/1998) e no art. 163 do RIPL'2002 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Tcdavia, até o advento da Lei n2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: à\ MF - SEGLCNODOCERCENSCWOOD0ERCGO;NALNTWBUIN72:. PrOCC5S0 n.° 10830.000991/2005-24 erasSa. 0 9 t CCO2/C0 1 Arárdào n." 201-79.969Fls. 108 Ude/ C da Cry Mat.: Agils3942 v". "Árt. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifo não constante do original) - De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do 21 reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insuflo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente, não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de • crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § g do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) ,f 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especffica, federal, estadual ou municipal. que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2.°, XII, g" (Redação dada pela Emenda Constitucional n9 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do TI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que 'L • MF -SEGUNDO CCINGaii'D DE. D•-.N1RIEUNTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 10830.000991/2005-24 Brasaa, q Q>' CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.969 Fls. 109 .dr,t C 311 f3 a Cr,: Mat.: At) 3:42 1 não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI120022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e ne gar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em de janeiro de 2007. • n- WAtIÂILA JOSÉ DA 6 LVA ( Ws' 2 Art 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a Ml', PI e ME, adquiridos de comerciante ataradista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei e ao, de 1968, art. 65. Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

score : 1.0
4821312 #
Numero do processo: 10711.002621/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cumpre à Fazenda Nacional proceder a restituição do imposto recolhido indevidamente pelo contribuinte, inclusive quando decorrente da aplicação incorreta de alíquota. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32911
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : Cumpre à Fazenda Nacional proceder a restituição do imposto recolhido indevidamente pelo contribuinte, inclusive quando decorrente da aplicação incorreta de alíquota. Recurso não provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10711.002621/92-66

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4465776

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32911

nome_arquivo_s : 30232911_116739_107110026219266_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 107110026219266_4465776.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4821312

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360122789888

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T10:07:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:07:45Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:07:45Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:07:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:07:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:07:45Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:07:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:07:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:07:45Z; created: 2010-01-17T10:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T10:07:45Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:07:45Z | Conteúdo => ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10711-002621/92-66 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1995 ACÓRDÃO INP : 302-32.911 RECURSO N' : 116.739 RECORRENTE : DRF - BELO HORIZONTE - MG RECORRIDA : GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA. Cumpre à Fazenda Nacional proceder a restituição do imposto recolhido \ indevidamente pelo contribuinte, inclusive quando decorrente da aplicaçao incorreta de aliquota. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório - voto que passam a integrar o p nte julgado. Brasília-DF 25 de janeiro de 1995 II • SÉR 10 DE CAS O NEVES Presidente OTACÍLIO D CARTAXO Relator )91 ANA LÚCIA G O D 1 OLIVEIRA Procuradora da e i a Nacional VISTA EM 3 O JAN ig.16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros :, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro: UBALDO CAMPELLO NETO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.739 ACÓRDÃO N° : 302-32.911 RECORRENTE : DRF - BELO HORIZONTE - MG RECORRIDA : GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA. RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), recorre de oficio a este Conselho da decisão de fls. 68/70, destes autos, que deferiu em favor do contribuinte GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA., pedido de restituição no valor de Cr$ 14.026.034,61 (Doc. n° 01), referente ao Imposto de Importação e de Cr$ 1.122.082,77 referente ao IPI vinculado, indevidamente recolhidos, por ocasião do desembaraço de mercadoria importada. O pedido finda-se no fato da recorrente ter importado e despachado através da DI n° 005021, de 03.04.92, Adição n° 01, equipamentos para serviços de sondagens e pesquisas minerais, código TAB 7304.39.0101, e recolhido naquela oportunidade, o Imposto de Importação a aliquota AD-valorem de 20%, quando a afiquota correta aplicável seria de 15%, prevista para os anos de 1992 e 1993, segundo dispõe a Portaria MEFP N°58 de 31.01.91. Posteriormente, para reaver os valores pagos a maior, a recorrida apresentou a DCI n° 001626 de 06.04.92 (Doc. de fls. 31), consignando no campo 18 do anexo 01, o Demonstrativo completo dos valores reclamados no total de Cr$ 15.148,38, acima referidos. Após as providências de praxe determinadas pela autoridade preparadora, subiu o processo para apreciação da autoridade singular que reconheceu em favor da peticionária o direito creditório pleiteado, autorizando a restituição e, de pronto recorrendo de oficio a este Conselho. É o relatório. 9S\ '3 coose1/ac116739 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.739 ACÓRDÃO N° : 302-32.911 VOTO O pedido é legitimo. Do exame das peças que instruem o presente pedido de restituição, fica provado que a peticionária GEOSOL-GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA, ao despachar através da DI 005021, de 03.04.92, adição n° 01. equipamentos para serviços de sondagens e pesquisas minerais, código TAB 7304.39.01.01, recolheu naquela ocasião o Imposto de Importação (I.1). à afiquota AD valorem de 20%, quanto a aliquota correta vigente era de 15%, prevista para os anos de 1992 e 1993, segundo dispõe a Portaria MEFP 58 de 31.01.91. Não há reparos a fazer na decisão singular que reconheceu o direito da peticionária e autorizou a restituição dos valores pleiteados. Diante do exposto e do mais dos autos consta, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 dav. OTACÍLIO DANTA AR AXO - RELATOR 3

score : 1.0
4822355 #
Numero do processo: 10805.000040/2007-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar nº. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. FISCALIZAÇÃO. PODERES - A fiscalização de pessoa jurídica sujeita ao lucro presumido consiste em (i) identificar as entradas financeiras auferidas, para (ii) contrapô-las aos registros fiscais mantidos pela empresa, de forma a identificar a sua receita bruta. Ato contínuo, (iii) aplica-se o percentual do lucro presumido, encontrando-se a base de cálculo do IRPJ devido para, finalmente, (iv) identificar o regular pagamento do tributo devido. CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCARIAS - A mera requisição de informações bancárias não ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, pois consiste em mero levantamento de dados por parte da Fiscalização. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - Não tendo o contribuinte, após ter sido devidamente intimado, apresentado documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprovassem a origem das entradas verificadas nos extratos, é válida a presunção de receita constante do art. 42 da Lei nº. 9.430/96. MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS - LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9º da Portaria SRF nº. 4.066/2007, é lícito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido. AGRAVAMENTO DA MULTA - Demonstrada, no caso, a desídia do contribuinte no cumprimento das intimações recebidas no curso da fiscalização, impõe-se o agravamento da multa, mormente quando lavrado termo de embaraço a fiscalização, apontando objetivamente a desídia do contribuinte. SELIC - SÚMULA 4 DO 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar nº. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. FISCALIZAÇÃO. PODERES - A fiscalização de pessoa jurídica sujeita ao lucro presumido consiste em (i) identificar as entradas financeiras auferidas, para (ii) contrapô-las aos registros fiscais mantidos pela empresa, de forma a identificar a sua receita bruta. Ato contínuo, (iii) aplica-se o percentual do lucro presumido, encontrando-se a base de cálculo do IRPJ devido para, finalmente, (iv) identificar o regular pagamento do tributo devido. CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCARIAS - A mera requisição de informações bancárias não ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, pois consiste em mero levantamento de dados por parte da Fiscalização. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - Não tendo o contribuinte, após ter sido devidamente intimado, apresentado documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprovassem a origem das entradas verificadas nos extratos, é válida a presunção de receita constante do art. 42 da Lei nº. 9.430/96. MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS - LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9º da Portaria SRF nº. 4.066/2007, é lícito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido. AGRAVAMENTO DA MULTA - Demonstrada, no caso, a desídia do contribuinte no cumprimento das intimações recebidas no curso da fiscalização, impõe-se o agravamento da multa, mormente quando lavrado termo de embaraço a fiscalização, apontando objetivamente a desídia do contribuinte. SELIC - SÚMULA 4 DO 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10805.000040/2007-24

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4249263

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.092

nome_arquivo_s : 10517092_162442_10805000040200724_015.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 10805000040200724_4249263.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4822355

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360124887040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:20:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:20:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:20:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:20:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:20:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:20:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:20:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:20:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:20:31Z; created: 2009-08-21T13:20:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T13:20:31Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:20:31Z | Conteúdo => CCOI/CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tekçwflx, 'itfr-;»;:i1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t -,"Srs QUINTA CÂMARA Processo n° 10805.000040/2007-24 Recurso n° 162.442 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 2004 e 2005 Acórdão n° 105-17.092 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente HASLAC NAVAFI SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA. - ME Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003, 2004, 2005 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. FISCALIZAÇÃO. PODERES - A fiscalização de pessoa jurídica sujeita ao lucro presumido consiste em (i) identificar as entradas financeiras auferidas, para (ii) contrapô-las aos registros fiscais mantidos pela empresa, de forma a identificar a sua receita bruta. Ato contínuo, (iii) aplica-se o percentual do lucro presumido, encontrando-se a base de cálculo do IRPJ devido para, finalmente, (iv) identificar o regular pagamento do tributo devido. CONTRADITORIO - AMPLA DEFESA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCARIAS - A mera requisição de informações bancárias não ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, pois consiste em mero levantamento de dados por parte da Fiscalização. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - ART. 42 DA LEI 9.430/96 - Não tendo o contribuinte, após ter sido devidamente intimado, apresentado documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprovassem a origem das entradas verificadas nos extratos, é válida a presunção de receita constante do art. 42 da Lei n°. 9.430/96. 5 Processo n° 0805.000040/2007-24 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. 2 MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS - LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9.° da Portaria SRF n". 4.066/2007, é licito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido. AGRAVAMENTO DA MULTA - Demonstrada, no caso, a desídia do contribuinte no cumprimento das intimações recebidas no curso da fiscalização, impõe-se o agravamento da multa, mormente quando lavrado termo de embaraço a fiscalização, apontando objetivamente a desídia do contribuinte. SELIC - SÚMULA 4 DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J 5 S SedS :XLN\T-CJ /residente ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório 2 4 Processo n° 10805.000040/2007-24 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.092 F. 3 Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor de Haslac Navafi Serviços e Comércio de Equipamentos de Limpeza Ltda — ME, optante de apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, que teria omitido receitas fundadas em depósitos bancários não identificados nos anos de 2004 e 2006, culminando em exigência fiscal de R$ 1.385.391,24 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos) à título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, já computados juros de mora e multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante do crédito tributário devido, agravada para 112,5% por descumprimento de atendimento à Fiscalização. O Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF foi lavrado e notificado ao Contribuinte em 23.09.2005, oportunidade em que foi o mesmo notificado a apresentar, no prazo de vinte dias, contrato social e alterações, livros comerciais e fiscais, DARF's, o questinário de informações gerais e o demonstrativo de receitas auferidas referente ao período de 10/2000 a 08/2005 (fls. 10). Não tendo sido atendida a solicitação fiscal, em 11 de novembro de 2005 o contribuinte foi reintimado para apresentar os documentos constantes do TIAF (fls. 11). Novamente não atendida a solicitação fiscal, houve nova reintimação em 19.12.2005 (fls. 12) para apresentação da documentação da empresa. No dia 02 de fevereiro de 2006, sem que tenha havido o cumprimento das determinações intimadas ao Contribuinte, foi realizado novo termo de intimação, com prazo de cumprimento de 5 (cinco) dias, agora demandando a apresentação de relação das contas bancárias utilizadas no período fiscalizado, assim como a apresentação dos extratos bancários de referidas contas correntes (fls. 13). Na mesma data, o contribuinte apresentou pedido de prorrogação do prazo para "apresentar a fiscalização os documentos solicitados pelo termo de Reintimação" (fls. 14). Em 17 de março de 2006, o contribuinte, sem ter cumprido qualquer dos mandados de intimação anteriormente expedidos, foi novamente reintimado a apresentar os dados e extratos relativos às contas correntes do período fiscalizado (fls. 15). Não tendo sido acatada nenhuma das intimações lavradas pela Autoridade Fiscal, foi lavrado "Termo de Embaraço à Fiscalização" (fls. 16-17), consolidando as intimações desatendidas pelo Contribuinte. Em 06 de abril de 2006, foi expedida "Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira" ao UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A (fls. 66), solicitando o envio dos extratos de movimentação bancária do Contribuinte no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, o que foi antedido e acostado às fls. 86/140. Em 08.08.2006 o Contribuinte foi intimado para apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a origem das entradas verificadas nos extratos fornecidos pelo Unibanco e consolidados na planilha de fls. 143/155, advertindo que "a não comprovação acarretará em omissão de receitas, conforme prescreve o artigo 42 da Lei 9430/96" (fls. 141/142). Tendo o Contribuinte permanescido silente, foi reintimado nestes mesmos termos em 12/08/2006 (fls. 156/157), novamente sem qualquer resposta. Diante disso, foi lavrado o auto de infração de fls. 175/219, com exigência do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS do período de 2003 a 2005, acrescido de SELIC, multa de 75% Processo n° 10805.000040/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. 4 (setenta e cinco por cento) e multa agravada de 37,5%, nos termos do art. 44, parágrafo segundo da lei n°9.430/96. Inconformado, o Contribuinte apresentou, em 26 de fevereiro de 2007, impugnação ao auto de infração, aduzindo, em suma, o seguinte: a) não haveria, no auto de infração, a identificação do "momento do nascimento da obrigação" tributária, pelo que não seria aceito a "arbitramento" realizado pela Autoridade Fiscal; b) que parte dos valores apurados como receita poderiam, em tese, decorrer de "empréstimos, de financiamentos, de mútuos legalmente contratados, e mesmo de aporte de capital pelos sócios da empresa, em face da situação precária da mesma, e mesmo da vendas de artigos da impugnante, etc..., etc...., etc" (fls. 230 — SIC) c) ilegalidade da "quebra" do sigilo bancário, que somente pdoeria ser realizado por meio de deterMinação judicial; d) inconstitucionalidade no estabelecimento de presunção para considerar depósitos não identificados como receita omitida, pois "o procedimento administrativo deve preordenar-se à busca (incessante, até) da verdade material" (fls. 252); e) não teria havido a dedução de despesas incorridas pela empresa, tais como "o custo operacional, os prejuízos e demais gravames próprios da operação emrpesarial" (fls. 265); O descabimento da aplicação da multa agravada e da representação fiscal para fins penais, vez que havia solicitado a dilação do prazo para apresentação da documentação fiscal, por 90 (noventa) dias; g) ilegalidade da aplicação da SELIC como "elemento de mora na apuração dos valores inseridos no auto de infração impugnado". O Contribuinte não apresentou, em seu favor, qualquer documento novo que embasasse suas alegações aduzidas na peça de impugnação. A DRJ Campinas julgou o lançamento procedente, afastando as alegações trazidas na peça de impugnação, conforme ementa que segue: PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Processo n° 10805.000040/2007-24 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. 5 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei n° 5.172/66), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. A forma de tributação utilizada no Lucro Presumido, a partir de percentuais determinados de acordo com a atividade exercida, considera a maior parcela dos depósitos bancários não identificados como custos ou despesas, respeitando os princípios da capacidade contributiva e de isonomia do sujeito passivo da obrigação tributária. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Se a pessoa jurídica é intimada na condição de sujeito passivo a prestar informações sobre bens, negócios e atividades próprias, no caso de evidente negativa, in casu, caracterizada por embaraço, deverá suportar a imposição de multa agravada, nos termos do art. 44, § 2°, alínea "a", da Lei n°9.430, de 1996, se do procedimento Fiscal resultou a formalização de exigência de tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação Tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Pode Judiciário. Inconformado, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 464 a 503, aduzindo, em suma, os mesmos argumentos expendidos na peça de impugnação. Este é o relatório. • Processo n° 10805.00004012007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, dispensado o preparo, dele conheço. Inconstitucionalidade da quebra de Sigilo Bancário A Recorrente alega, em seu recurso, ser inconstitucional e ilegal a "quebra de sigilo bancário" levado à feito pela Autoridade Fiscal. Segundo seu entendimento a Lei Complementar n° 105/2001 seria inconstitucional ao permitir, à Fazenda Pública, o acesso às informações bancárias no curso do processo de fiscalização sem a interveniência do Poder Judiciário. Lado outro, argumenta, a Recorrente que"os extratos bancários obtidos através da violação de direitos constitucionais do autuado, qual seja, a quebra do sigilo bancário, através de meios altamente condenáveis, impedindo, até mesmo o direito ao contraditório e ampla defesa devem ser tidos como (Olegitimos" (fls. 467). Ainda, argumenta que, apesar de não ser o Conselho de Contribuintes competente para julgar a inconstitucionalidade de lei federal — no caso, a Lei complementar n° 105/2001 -, a atuação administrativa respaldada por referida lei poderia ser reconhecida como ofensiva às normas constitucionais. Vejamos. A Recorrente é um empresa que apura o imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ pelo sistema de lucro presumido, competindo-lhe a identificação da ocorrência do fato imponível, apuração do tributo devido, e a realização do seus respectivo pagamento. Ainda, fica o mesmo obrigado a manter escrita fiscal regular, com a identificação da origem dos recursos apresentados à tributação. É o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda RIR199, in verbis: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n2 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Ainda, a apuração do lucro presumido se faz pela contraposição do percentual definido na lei (art. 518 — R1R99) contra a receita bruta da empresa (art. 519 — RIR199), Processo n° 10805.00004012007-24 CCOICO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. 7 formando, assim, a base de cálculo do tributo, sem levar em consideração a natureza das despesas realizadas pela pessoa jurídica. Desta feita, interessa, no caso do imposto de renda apurado pelo lucro presumido, encontrar a receita bruta da pessoa jurídica, pois é sobre este montante que irá incidir o percentual (em geral, de 8%) para se encontrar a base de cálculo do imposto de renda trimestral. Daí a importância da escrituração da movimentação financeira da empresa, autorizando-se a substituição da escrita contábil ordinária pela simples manutenção de Livro- Caixa, onde conste a movimentação financeira e bancária da empresa. Diante disso, a atividade de fiscalização de pessoa jurídica sujeita ao lucro presumido consiste em (i) identificar as entradas financeiras auferidas, para (ii) contrapô-las aos registros fiscais mantidos pela empresa, de forma a identificar a sua receita bruta. Ato contínuo, (iii) aplica-se o percentual do lucro presumido, encontrando-se a base de cálculo do IRPJ devido para, finalmente, (iv) identificar o regular pagamento do tributo devido. Assim, é imperioso que a Autoridade Fiscal seja dotada de poderes para, em cada uma destas etapas, identificar os elementos formadores da relação juridico-tributária, de forma a confirmar ou infirmar a regularidade dos pagamentos realizados pelo contribuinte. Tanto que o art. 195 do CTN garante que "para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los". Com isso, a Autoridade Fiscal deverá, no procedimento de fiscalização, identificar as entradas financeiras da empresa para, em um segundo momento, contrapondo-as à escrita fiscal ou à documentação hábil e idônea apresentada pelo contribuinte, identificar a receita bruta da pessoa jurídica fiscalizada. No caso dos autos, a questão levantada no recurso se refere à legalidade do procedimento adotado na identificação das entradas financeiras da pessoa jurídica, tendo em vista ter havido a requisição administrativa de informações bancárias, ante a recusa, por inércia, da apresentação dos extratos bancários pela Recorrente. Segundo entendimento do Contribuinte, tal requisição consistiria violação ao dever de sigilo que alberga os dados financeiros da empresa, pelo que a constituição do crédito tributário em apreço estaria eivado pelo vício na forma de aquisição das informações acerca da receita bruta da empresa. Importa saber, assim, se houve 1) quebra de sigilo bancário e 2) ilegalidade na eventual quebra de referido sigilo. O sigilo bancário pode ser conceituado como o dever legalmente imposto a pessoa que possua informação acerca da movimentação bancária de outra de não tornar públicos referidos dados, sob pena de responsabilização pessoal. A questão é regulada, no direito pátrio, pela Lei Complementar n°. 105, de de 10 de janeiro de 2001, firmando, logo em seu art. 1°, que "as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados". 7 Processo n° 10805.00004012007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. 8 A referida lei complementar, por outra vez, relaciona 1) hipóteses em que o intercâmbio de informações bancárias não constitui quebra de sigilo bancário e 2) hipóteses em que será realziada a quebra do sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário, nos termos do parágrafo quarto do artigo I°, poderá ser decretada "quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial". Ainda, "a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis" (art. 10 da LC 105/2001). Resta saber se a requisição administrativa de informações bancárias por Autoridade Fiscal, no curso do processo administrativo, consistira a tal quebra de sigilo bancário. Dispõe, a lei complementar n° 105/2001,0 seguinte: Art. 1" (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: 1 — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9 desta Lei Complementar. (sem grifos no original) Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Processo n° 10805.000040/2007-24 I/CO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. 9 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Ainda, segundo o disposto no art. 197 do CTN: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.-.) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A dicção do art. 1°, parágrafo 3 0, inciso VI e do art. 60 da LC 105/2001, c/c o art. 197 do CTN toma evidente não ser, a disponibilização de informações bancárias à Autoridade Fiscal no curso de procedimento administrativo de fiscalização, quebra de sigilo bancário a impedir a utilização de referidas informações. Tenho, assim, que a requisição de informações bancárias no curso de procedimento fiscal, ao contribuinte ou diretamente às instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário, dispensando, nesta ordem, a interveniência do Poder Judiciário para a aquisição de referidas informações. Importante ressaltar que as informações fiscais também estão albergadas, ao lado das informações bancárias, por dever de sigilo, nos termos do art. 198 do CTN. Desta feita, a aquisição de informações bancárias no curso de procedimento fiscal não tomam públicos os dados da pessoa jurídica. De fato, se se pensasse que a disponibilização das informações ao Fisco tomassem públicos os dados bancários da empresa, estaríamos diante da ilegal quebra do sigilo definida na lei complementar n° 105/2001. Mas não é este o caso: o dever de sigilo fiscal protege as informações bancárias apuradas no curso do procedimento de fiscalização. Ainda, verifico que o acesso às informações bancárias da empresa é essencial para o exercício da atividade de fiscalização tributária. De fato, a empresa optante pelo lucro presumido tem sua tributação fundada em sua receita bruta; e esta é apurada na verificação das entradas financeiras percebidas pela empresa. Não se pode, assim, restringir o acesso do Fisco à identificação destas entradas financeiras, de forma a permitir a verificação da veracidade da receita bruta apresentada à tributação pela pessoa fiscalizada. Este é o entendimento sufragado no âmbito deste 1° Conselho de Contribuintes, ressaltando-se os seguintes precedentes: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera Processo n° 10805.000040/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. 10 transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. (Acórdão 106-14199 SEXTA CÂMARA rec. 140.882) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento pela possibilidade de requisição administrativa de informações bancárias no curso de processo administrativo tributário. Vejamos a jurisprudência daquela casa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AUTUAÇÃO COM BASE EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 8.021/90 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. VIOLAÇÃO DO ART. 535,1 e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O Codex Tributário, ao tratar da constituição do crédito tributário pelo lançamento, determina que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata (artigo 144, § 1°, do CTN), pelo que a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, atingem fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a vigência dos aludidos dispositivos legais. Precedentes da Corte: AgRg nos EDcl no REsp 824.771/SC, DJ 30.11.2006; Resp 810.428/RS, DJ 18.09.2006; EREsp 608.053/RS, DJ 04.09.2006; e AgRg no Ag 693.675/PR, DJ 01.08.2006). (..-) 4. A LC 105/2002 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, determinando que não constitui violação do dever de sigilo, entre outros, o fornecimento à Secretaria da Receita Federal de informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações - artigo 11, § 2°, da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF -, e a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2', 3 0, 40, 5°, 6°, 7°, e 9°, da lei complementar em tela (artigo 1 0, § 30, III e VI). 5. Em seu artigo 6°, o referido diploma legal, estabelece que: "As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". 6. Nesse segmento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si Processo n° 10805.000040/2007-24 CO /CO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. II não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal." (REsp 685.708/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.06.2005). 7. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 8. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 9. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. A regra do sigilo bancário deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. (Resp n°. 943.304/SP, I a Turma do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 06/05/2008). Por outro lado, não vejo ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa quando da requisição administrativa de referidas informações. É certo que as entradas financeiras identificadas na movimentação bancária da empresa podem não constituir, em sua totalidade, em receita bruta integrante da base para incidência do percentual definido para a identificação do lucro presumido. Assim, os dados bancários não autorizam, em um primeiro momento, a imputação direta de que todas as entradas na conta corrente seriam receita tributável da empresa. Ao contrário, a autoridade fiscal, diante das informações bancárias, deve contrapô-las à escrita fiscal da empresa e demandar, no caso de divergências, a comprovação da origem dos recebimentos por meio de documentação hábil e idônea. E este procedimento foi seguido no caso destes autos: a empresa foi intimada e reintimada a apresentar sua escrituração fiscal e documentos hábeis e idôneos que comprovassem a origem dos depósitos identificados na conta corrente, conforme se depreende dos termos de intimação às fls. 10, 11, 12, 141/142 e 156/157. E, em todas as oportunidade, a Recorrente furtou-se a apresentar qualquer documentação. Por fim, no que toca à arguição de inconstitucionalidade da lei complementar, afasto a sua verificação, seja pela ausência de pronunciamento neste sentido por parte do Supremo Tribunal Federal, seja pela aplicação da súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. Com entendimento reflexo, não vejo a possibilidade de questionar a constitucionalidade da requisição realizada pela Autoridade Fiscal, posto que 1) o direito ao sigilo bancário não é absoluto, sendo permitidas exceções definidas em lei; e 2) o procedimento em apreço seguiu o procedimento definido na lei complementar n° 105/2001. Assim, rejeito a argumentação apresentada pela Recorrente. Omissão de Receita - Ilegalidade na Tributação por "Arbitramento" per 79"57 Processo n° 10805.000040/2007-24 CCM /CO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. 12 A Recorrente mantinha conta corrente no UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A, pelo que foram requisitadas as informações da movimentação financeira da Contribuinte (fls. 66) no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, o que foi antedido e acostado às fls. 86/140. O Contribuinte foi intimado a para apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas valores que comprovasse a origem das entradas verificadas nos extratos fornecidos pelo Unibanco e consolidados na planilha de fls. 143/155, tendo sido advertindo que "a não comprovação acarretará em omissão de receitas, conforme prescreve o artigo 42 da Lei 9430/96" (fls. 141/142). O Contribuinte permanesceu silente e ainda foi reintimado nestes mesmos termos em 12/08/2006 (fls. 156/157), novamente sem qualquer resposta. Diante destes fatos foi lavrado o auto de infração, imputando referidos depósitos como receita omitida para todos os fins legais. Entendo que o lançamento deva ser mantido. A escrituração contábil é dever do contribuinte, cabendo-lhe o ônus da prova de sua regularidade quando instado pela Fiscalização. No presente caso, a Recorrente foi devidamente chamada a justificar os depósitos encontrados em conta corrente de sua titularidade, nada explicando quanto à sua origem ou motivos de não-escrituração Aplicável, assim, o disposto no art. 42 da lei n°9.430/96, que dispõe o seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Aqui, não se está falando em indício de receita tributável, mas em presunção definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos, da existência de receita omitida pela empresa. Foi dada oportunidade para a empresa, no curso da fiscalização, declinar a origem de referidos depósitos, não tendo a Contribuinte se pronunciado acerca dos mesmos. A obrigação de regular escrita fiscal cabe à pessoa sujeita às normas fiscais e contábeis a ela aplicáveis. Diante da regular escrita contábil, o ônus de prova para sua desconstituição cabe à Fazenda Pública. No entanto, identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa, cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. Nem mesmo em sede de impugnação ou de recurso, a Recorrente aponta a origem de referidos valores. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da lei n°9.430/96. Neste sentido, tem entendido o 1° Conselho de Contribuintes por manter a autuação, in verbis: "ARBITRAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Empresa optante pela Processo n° 0805.000040/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. 13 tributação com base no lucro presumido que não apresentar escrituração completa ou caixa que englobe a movimentação financeira é passível de ver seus resultados fiscais obtidos por arbitramento. A cumulação de valores declarados e vlaores presumidos como omissão de receitas diante da existência de depósitos ou créditos bancários de origem não comprovada, é possível". (Aceitação da 5 a Câmara do 1° CC, acórdão 105-16839, Relator Conselheiro José Carlos Passuelo, em 22.01.2008, recurso 153845, processo 10660.002902/2005-83). "IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM OMISSÃO DE RECEITAS. - Não se comprovando mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos depositados em conta bancária, configurada se encontra uma das presunções de omissão de receitas. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro liquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável." (Aceitação da 8a Câmara do 1° CC, acórdão 108-09300 Relator Conselheiro Margit Mourão Gil Nunes, em 26.04.2007, recurso 150958, processo n° 11080.002488/2004-15). Diante do exposto, há de ser mantido o lançamento, com o desprovimento do recurso, também nesta parte. Tributação Reflexa no IRPJ Alega, ainda, a Recorrente, que o MPF estaria limitado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, não podendo o auto de infração alcançar as demais contribuições federais apuradas no mesmo procedimento. Todavia, o MPF é um procedimento inteiramente regulamentado no âmbito da Receita Federal do Brasil, com fins ao atendimento dos interesses da Administração Fiscal e a proteção do contribuinte. E dispõe, o art. 9° da Portaria SRF n°3.007/01, o seguinte: "Art. 9°. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa". Cabível, assim, na investigação da ausência de recolhimento do IRPJ, o lançamento de PIS, COFINS e CSLL, se estes lançamentos se fundarem nos mesmos Processo n° 10805.000040/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. 14 elementos de prova colhidos na apuração do IRPJ. E é exatamente esta a hipótese dos autos, pelo que, também neste ponto, deve ser mantida a autuação. Agravamento da Multa Dispõe, o parágrafo segundo do art. 44 da lei n°9.430, o seguinte: "§ Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 2 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei". No presente caso, o Termo de Embaraço à Fiscalização lavrado às fls. 16/17 demonstra objetivamente a desídia com que o Contribuinte se portou perante a fiscalização. E não diga o Recorrente que o descumprimento da intimação fiscal se deve à negativa de prorrogação de prazo pela Fiscalização, uma vez que, mesma após inúmeras intimações e reintimações, o Contribuinte formulou apenas e tão somente um único pedido de prorrogação; e mesmo assim não cumpriu a diligência no prazo que solicitou. Desta feita, há de ser mantido o agravamento da penalidade. Aplicação da Taxa SELIC No que tange à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada norma, foi elaborada a Lei n°. 9.430/96, que dentre outras medidas, estabeleceu, no parágrafo § 3° do art. 61, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1997, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receira Federal. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacifica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1° S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, P5., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007" (REsp n°. 665.320/PR, P Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008). Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp n°. 861.777/SP, P Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). //#74 Processo n° 10805.000040/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.092 Fls. 15 Por fim, a Súmula n°4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Diante o exposto, face à inovação proposta pela Lei n°. 9.430/96, a Taxa SELIC pode ser utilizada como indicadora dos juros moratórios, porquanto excepciona a rega contida no §1° do art. 161 do CTN. Afasto, assim, por derradeiro, a pretensão da Recorrente. Diante do exposto, julgo improcedente o recurso. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. •inel ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 57 15 ; Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

score : 1.0
4820525 #
Numero do processo: 10675.001068/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) INDUSTRIALIZAÇÃO: O desmanche de saco de 50 Kg de açúcar para reacondicionamento em embalagens com capacidade de 01 a 05 quilos caracteriza-se como uma operação de industrialização sujeita à legislação do IPI; II) CLASSIFICAÇÃO: O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5 classifica-se no código 1701.99.9900 da TIPI/88; III) VALOR TRIBUTÁVEL: O ICMS-Substituição que o contribuinte do IPI é obrigado, pela legislação estadual, a cobrar do comprador e recolher, como responsável, por ser relativo à futura saída do produto do estabelecimento comercial comprador, não integra o valor tributável; IV) MAJORAÇÃO DE PENALIDADE: Só é aplicável quando a situação fática se conforma estritamente com o tipo das circunstâncias agravantes ou qualificativas previstas na lei; V) MULTA PROPORCIONAL: Na hipótese de falta de lançamento do IPI na nota fiscal, incide sobre o valor do imposto não destacado, corrigindo-se monetariamente a parcela não coberta por créditos se vinculada a fatos geradores ocorridos em períodos de apuração sujeitos à correção; VI) CRÉDITOS: Não se admite em relação a produtos entrados no estabelecimento sem cobrança do IPI, à vista do princípio da não-cumulatividade que limita a compensação dos débitos do imposto ao montante cobrado nas operações anteriores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09583
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IPI - I) INDUSTRIALIZAÇÃO: O desmanche de saco de 50 Kg de açúcar para reacondicionamento em embalagens com capacidade de 01 a 05 quilos caracteriza-se como uma operação de industrialização sujeita à legislação do IPI; II) CLASSIFICAÇÃO: O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5 classifica-se no código 1701.99.9900 da TIPI/88; III) VALOR TRIBUTÁVEL: O ICMS-Substituição que o contribuinte do IPI é obrigado, pela legislação estadual, a cobrar do comprador e recolher, como responsável, por ser relativo à futura saída do produto do estabelecimento comercial comprador, não integra o valor tributável; IV) MAJORAÇÃO DE PENALIDADE: Só é aplicável quando a situação fática se conforma estritamente com o tipo das circunstâncias agravantes ou qualificativas previstas na lei; V) MULTA PROPORCIONAL: Na hipótese de falta de lançamento do IPI na nota fiscal, incide sobre o valor do imposto não destacado, corrigindo-se monetariamente a parcela não coberta por créditos se vinculada a fatos geradores ocorridos em períodos de apuração sujeitos à correção; VI) CRÉDITOS: Não se admite em relação a produtos entrados no estabelecimento sem cobrança do IPI, à vista do princípio da não-cumulatividade que limita a compensação dos débitos do imposto ao montante cobrado nas operações anteriores. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10675.001068/95-15

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4449924

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09583

nome_arquivo_s : 20209583_100201_106750010689515_030.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106750010689515_4449924.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4820525

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360132227072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:32Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:34Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:34Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:32Z; created: 2010-01-28T11:50:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:32Z; pdf:charsPerPage: 2539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:32Z | Conteúdo => 5-3.1 . , . 2 PUBLI"ADO NO D. O. U. .2 -... Do.2...7j...0..5..., 199e c MINISTÉRIO DA FAZENDA C jf41:4 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘XIV Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 Sessão - . 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.201 Recorrente : IRMÃOS KEHD I COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - I) INDUSTRIALIZAÇÃO: O desmanche de saco de 50 Kg de açúcar para reacondicionamento em embalagens com capacidade de 01 a 05 quilos caracteriza-se como uma operação de industrialização sujeita à legislação do IPI; II) CLASSIFICAÇÃO: O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro igual ou superior a 99,5 classifica-se no código 1701.99.9900 da TIPI188; III) VALOR TRIBUTÁVEL: O ICMS-Substituição que o contribuinte do IPI é obrigado, pela legislação estadual, a cobrar do comprador e recolher, como responsável, por ser relativo à futura saída do produto do estabelecimento comercial comprador, não integra o valor tributável; IV) MAJORAÇÃO DE PENALIDADE: Só é aplicável quando a situação fática se conforma estritamente com o tipo das circunstâncias agravantes ou qualificativas previstas na lei; V) MULTA PROPORCIONAL: Na hipótese de falta de lançamento do IPI na nota fiscal , incide sobre o valor do imposto não destacado, corrigindo-se monetariamente a parcela não coberta por créditos se vinculada a fatos geradores ocorridos em períodos de apuração sujeitos à correção; VI) CRÉDITOS: Não se admite em relação a produtos entrados no estabelecimento sem cobrança do IPI, à vista do principio da não-cumulatividade que limita a compensação dos débitos do imposto ao montante cobrado nas operações anteriores. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e José de Almeida Coelho votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Lino de Azevedo Mesquita, Patrono da Recorrente. Sala das 5- • sõe0 , 15 de outubro de 1997 • It. milit , . • e . e cius e. er de Lima Pr sid - nte .a."---- ;ale o • • eiro-e7 .n'.' " elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Aritonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mas/ 1 3g3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .;t • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 Recurso : 100.201 Recorrente : IRMÃOS KEfi D1 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 3.101/3.114: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um Auto de Infração às fls. 01, com a exigência dos créditos tributários nos valores de 4.484.575,30 UFIR para fatos geradores até 31/12/94 e R$ 909.212,79 para fatos geradores a partir de 01/01/95, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora, multas proporcional e regulamentar (Parecer Normativo CST n° 39/76), referente ao período de janeiro de 1992 a abril de 1995. Conforme descrição dos fatos às fls. 03/07, a constituição do crédito tributário deveu-se pela falta do lançamento do imposto nas notas fiscais, quando da saída de produto industrializado, ou seja, açúcar cristal de cana reacondicionado e que é tributado a alíquota de dezoito por cento, por força da Lei n° 8.393/91 e do Decreto n° 420/92. As autoridades fiscais enfatizam, assim, que, como o impugnante envia matéria-prima para industrialização, na modalidade reacondicionamento, em estabelecimento de terceiro, utilizando marca própria (fls. 1.734), tal fato o equipara a estabelecimento a industrial, nos termos do inciso IV do art. 9° do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cuja matriz legal é o art. 3°da Lei 4.502/64. Indicaram, também, a falta de escrituração dos livros e notas fiscais própria, conforme previsto no Capítulo X do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Assim, foram elaborados demonstrativos de débitos e créditos de imposto, por períodos de apuração, baseados nos livros e notas fiscais apresentados pelo contribuinte, os quais são próprios para comerciantes não contribuintes do 1PI. No tocante ao quadro de fls. 51/55, esclarecem que o mesmo foi elaborado com base nas notas fiscais de fls. 82/95 e espelha as saídas de açúcar cristal em pacotes de 1, 2 e 5 quilos. Acrescentam que as saídas referentes às vendas em sacas de 50 quilos, isto é, comercialização do produto em forma de insumo, não foram objeto da ação fiscal, tampouco foram considerados os créditos correspondentes (fls. 56/62), cujo valor unitário que serviu de base foi o constante da última nota fiscal de aquisi 2 LI . , A~I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 em cada período de apuração e, na falta desta, do período anterior mais recente, conforme notas fiscais às fls. 1.735/1803. Ressaltam, inclusive, que as apurações dos créditos de imposto, concernentes às aquisições de açúcar cristal e material de embalagem, constam no demonstrativo às fls. 63/81. No que diz respeito aos créditos relativos às aquisições de insumos foram lançados, em cada período de apuração, a título de glosas de custos na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, uma vez que estes foram contabilizados pelo autuado como custo, falo que diminuiu indevidamente o seu lucro. Anexaram aos autos cópias dos documentos às fls. 1.804/1.824, como amostragem. Observam, ainda, que o reclamante, após decisão definitiva no processo de consulta, foi cientificado da incidência do IPI nas saídas de açúcar cristal reacondicionado (fls. 96/121). Desse modo, após o prazo regulamentar da ciência do parecer (fls.122), a multa foi majorada, face a continuidade da infração a partir de 20/05/94. As autoridades fiscais apontaram, como enquadramento legal da autuação, os artigos 1°. 2°, 3°, inciso IV, 9°, inciso IV, 19, inciso I, 22, inciso III, 29, inciso II, 54, 59, 63, inciso II, parágrafos 1°. 2° e 3° (com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 7.798/89), 81, 82, inciso I, 98, 107 inciso II, 112 inciso IV, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e o Parecer Normativo CST n° 39/76. Inconformado com a exigência fiscal, o autuado apresentou, tempestivamente, impugnação às fls. 1.828/1.843, acompanhada da documentação às fls. 1.844/1.866, com as argumentações abaixo sintetizadas. Inicialmente discorre sobre a ação fiscal e afirma que é empresa comercial atacadista de diversas mercadorias de produção de terceiros, pelo que comercializa açúcar cristal adquirido de diversas usinas açucareiras em sacas de cinqüenta quilos, reembalando, entretanto, parte desse açúcar, em pacotes de dois e cinco quilos. Alega que em 17/07/92 protocolizou uma consulta sobre sua situação de contribuinte, face a operação de reacondicionamento do açúcar cristal, obtendo como resposta que a referida operação constitui industrialização, sujeitando-se o produto (açúcar cristal) à incidência do PI. Contestou a decisão, mas não teve êxito, pois a mesma foi mantida pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação - COSIT (Parecer NIF/SRF/Cosit/DITIP ° 261/94). 3 585- • MINISTÉRIO DA FAZENDA d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 Aduz, ainda; que em instante algum consultou se o açúcar cristal era tributado pelo IPI e qual seria sua classificação fiscal, pois não necessitava fazê-lo, já que o produto que à época trabalhava não era tributado a aliquota de dezoito por cento. Assim, a consulta foi formulada somente para saber se o reacondicionamento se caracterizaria como um processo de industrialização para fins de IPI. Sustenta a tese de que não é contribuinte do imposto na operação focalizada, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 51 da Lei n° 5.172/66 CTN. Para tanto, cita os arts. 3 0 e 40 da Lei n° 4.502/64 e os arts. 46 e 89 da mencionada Lei n° 5.172/66, afirmando que a referida operação não modifica a natureza ou finalidade do produto, tampouco o aperfeiçoa para consumo. Argumenta, inclusive, que, ainda que se enquadrasse como contribuinte de ]PI em razão do reacondicionamento do produto, o açúcar cristal adquirido no período fiscalizado está classificado segundo a Nota 1 de subposição do Capítulo 17 da TIP1188, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, ou seja, tributado à alíquota zero por ser do tipo especial ou especial extra, cujo o grau de polarização é superior a 99,5° (Resolução IAA n° 2.190/86). Dessa forma, não estava obrigado ao destaque do imposto quando da ocorrência do falo gerador da obrigação. Salienta que o crédito tributário constituído é muito superior ao seu patrimônio liquido o que daria à exigência o caráter de confisco. Acrescenta que, por amostragem, procedeu ao exame dos valores relativos aos períodos de 14/01/92 a 15/01/92, 16/06/93 a 30/06/93, 16/09/93 a 30/09/93, 11/04/94 a 20/04/94 e 01/11/94 a 10/11/94, apontando pequenas diferenças a maior na quantia efetivamente vendida. Discorda, inclusive, do agravamento da multa, nos períodos de apuração compreendidos entre 30/04/94 e 20/04/95, por entender que a consulta apresentada não caracteriza uma situação que se enquadre em qualquer das circunstâncias agravantes definidas no parágrafo primeiro do art. 351 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Defende, ademais, que as penalidades da legislação fiscal não podem ser aplicadas por analogia. Conseqüentemente, inocorrendo a circunstância agravante, como na hipótese dos autos, sente-se cerceado no seu direito de defesa nessa parte. Além disso, se fosse cabível a aplicação da multa prevista no art. 364 do Regulamento do 1PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, tanto pa 4 . .- . , •=';'M' MINISTÉRIO DA FAZENDA .4:40rd„ '-4•1n,'0,:li ': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 débito não destacado quanto para o decorrente do não recolhimento, haveria duplicidade de penalidade para o mesmo fato. Acrescenta que se a penalidade incidisse sobre o IPI não destacado tratar-se-ia, então, de multa regulamentar que somente poderia ser corrigida após o vencimento para o seu pagamento, ou seja, após o auto de infração. Protesta, também, contra o prazo concedido para fins de análise dos valores creditados. Discorda de alguns valores apontados nos quadros 01, 02 e 03 I elaborados de oficio, afirmando haver distorções, as quais indica. Do exposto, requer que sejam: • anulada a ação fiscal; • apresentadas as novas razões de defesa; • procedida diligência; • excluída a agravante (alínea" a" do inciso I do art. 352 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; • apurado o crédito correspondente ao açúcar adquirido sem destaque de imposto na nota fiscal de aquisição ""em virtude de medida judicial" ; • reaberto o prazo de defesa, para que possa falar sobre as novas peças anexadas aos autos, após as providências cabíveis. Em atenção ao despacho às fls. 1.871/1.873 foram anexados aos autos I os documentos de fls. 1.874/3.068 pelo autuado e, ainda, o relatório às fls. 3.070/3.078 onde as autoridades fiscais expedem considerações a respeito da ação fiscal. Após, a vista deste, o suplicante instruiu o processo com os documentos às fls. 3.083/3.098, onde apresenta um novo arrazoado com as alegações a seguir resumidas. Inicialmente, transcreve o despacho às fls. 3.079 e discorda do prazo de dez dias que lhe foi concedido para apresentar novas razões de defesa I aduzindo que, por falta de previsão legal nesse sentido, o mesmo deveria seguir as normas expressas no Decreto n° 70.235/72, ou seja, trinta dia;. Discorre sobre a ação fiscal, citando as argumentações constantes da peça impugnatória às fls. 1.828/1.843. Quanto à polaridade do açúcar cristal comenta que as autoridades fiscais deixaram de promover as diligências ou perícias sugeridas. No que diz respeito à consulta, defende a tese de que o açúcar objeto da ação fiscal encontrava-se classificado no código 1701.99.9900 5 .58 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 TIPI188, uma vez que as usinas açucareiras vinham indicando de modo errôneo o tipo do produto que comercializavam, conforme documento que anexa. Esclarece, inclusive, que naquela ocasião o açúcar era classificado sob o código 17.0101.01 da TIPI/83, fato que não significa que o produto adquirido e negociado esteja classificado sob o código 1701.11.0100 da TIPI/88. Para tanto, faz menção ao art. 16 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, à nota 1 de subposição ao capitulo dezessete da TIPI188 e, ainda, à Resolução IAA n° 2.190/86, afirmando, a partir da análise do conteúdo deste último ato, não haver dúvida de que o açúcar por ele comercializado esteja classificado sob o código 1701.99.9900 da TIPI188, por ser extra ou superior e ter grau de polarização igual ou superior a 99,5°. Afirma que a classificação de um produto não é dada pelo que os registros fiscais possam conter, mas pelo exame do produto frente as Regras Gerais de Classificação, que aponta. Reitera, também, todas as suas razões apontadas na peça impugnatória às fls. 1.828/1.843, e, no tocante à informação às fls. 3.070/3.078, diz que o valor tributável constante do quadro às fls. 51/55 contém incorreções. Assim, apresentou um demonstrativo com os valores retificados, ocasião em que as autoridades fiscais limitaram-se a alegar que foi deixado de incluir no valor da operação a parcela do ICMS substituição tributaria, cobrado dos seus adquirentes, na condição de contribuinte substituto. Aduz, contudo, que tal fato não se constitui como despesa acessória da operação de venda, tampouco integra o valor tributável da operação. Sobre a majoração da multa, alega que, quando da consulta, limitou-se a questionar a respeito do reacondicionamento em pacotes de um, dois e cinco quilos do açúcar adquirido da usina, como operação industrial, e, não sobre a classificação fiscal, nem sobre a tributação do produto. Esclarece que os arts. 351, parágrafo primeiro, inciso II e 352, inciso I, alínea "a", tratam da majoração quando se referir a produto cuja tribulação e classificação fiscal já tivesse, sido objeto de decisão passada em julgado proferida em processo de consulta, o que não é o caso. O reclamante reitera suas razões de defesa a respeito da base de cálculo da multa e sobre os créditos do imposto, e, ainda, esclarece que no auto de infração não se trata de penalidade por eventual descumprimento de obrigação acessória, por isso deixa de apresentar qualquer observação ao sustentado pelas autoridades fiscais sobre as deficiências que entende. apresentar os seus registros fiscais. 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 Acrescenta, ainda, que apresentou a peça impugnatória no exercício do seu direito garantido na norma constitucional e nos demais atos legais que regem a questão. Alega, ainda, que o vulto da presente exigência fiscal lhe gera inúmeras preocupações e incertezas, inclusive, no prosseguimento das suas atividades e na obtenção de crédito. Finalmente, explica que procurou demonstrar que a operação de reacondicionamento não se caracteriza industrialização e, se o açúcar cristal fosse por ele reembalado e revendido, por se tratar de produto do tipo extra ou superior, estaria submetido a incidência de alíquota zero e por esse motivo, não poderia destacar o imposto nas notas fiscais por ocasião da sua saída. Além disso, argumenta que à administração federal não é dado dispensar tributo, mas também não lhe é autorizado exigir mais do que é devido, uma vez que a exigência fiscal está incorreta (art. 142 da Lei n° 5.172/66 — CTN)." de fls. 3.101/3. A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, negou o pedido de perícia solicitado, por considerá-la desnecessária, e julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Preliminarmente, esclareça-se que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, pelo que passamos a fundamentar. O Regulamento do FPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, declara em seu art. 2° que o produto industrializado é resultante de qualquer operação ali definida como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Esclareça-se, inclusive, que o art. 3° caracteriza a industrialização como sendo qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Dentre estas está especificado, no inciso IV do citado artigo, o acondicionamento ou reacondicionamento, definindo-o como sendo a operação que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine ao transporte da mercadoria. Típica operação de reacondicionamento é a considerada na alteração da apresentação de açúcar pela colocação de embalagem (Parecer Normativo CST n° 460/70). Trata-se, pois, de uma operação industrial "sendo irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para a obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados" (parágrafo único do art. 3° do, 7 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA WX,110 s:^W+4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 Regulamento do ]PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Além disso, é uma operação industrial por definição legal, sendo que o estabelecimento que a executa é considerado industrial, por resultar da referida operação produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento, nos termos do art. 8° do citado diploma legal. Assim, é contribuinte de IPI o industrial em relação ao fato gerador decorrente da saída do produto que industrializar, como também o estabelecimento equiparado a industrial quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem (art. 22, incisos II e III do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Ademais, é irrelevante para excluir a responsabilidade do cumprimento da obrigação decorrente de sua inobservância, entre outras causas, a inexistência de estabelecimento fixo, a inabitualidade no exercício da atividade (parágrafo único do art. 25 do Regulamento do 11 3I, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). O art. 90 "caput" e inciso W do Regulamento do 1PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, que regulamentou o art. 51, inciso II da Lei n° 5.172/66 - CTN, determina, "verbis" "Art. 9°- Equiparam-se a estabelecimento industrial : IV- os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes, ou modelos (Lei n° 4.502/64, art. 4°, III, e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, alt. 33°);" Depreende-se, assim, que se equipara a estabelecimento industrial, nos lermos da norma jurídica citada, o estabelecimento comercial que envia matéria-prima para industrialização cm estabelecimento de terceiro, fato, ainda, esclarecido pelo Parecer Normativo CST n° 202/70. Por conseguinte, o suplicante, como autor da encomenda, está equiparado a estabelecimento) industrial sempre que remeter insumos para industrialização de produtos em estabelecimento de terceiros, estando sujeito ao cumprimento das obrigações previstas para os contribuintes do IPI. Observe-se, ademais, que o fato, apresentado na peça impugnatória, de ser empresa comercial atacadista de açúcar cristal adquirido de diversas 8 59D ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/oz, 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 usinas açucareiras em sacas de cinqüenta quilos, o qual é reembalado em pacotes de dois e cinco quilos, vem ratificar a fundamentação legal da exigência. Acrescente-se que restou comprovado, para todos os efeitos legais, ser o suplicante o regular sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que é o contribuinte do imposto na operação focalizada, respeitando o preceito de que a referida operação de reacondicionamento modifica a natureza ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoa para consumo; de acordo com o art. 3 0 "caput" e inciso IV do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cuja matriz legal é o art. 3 da Lei n°. 4.502/64, combinado com o parágrafo único do art. 46 da Lei n° 5.172/66 - CTN. Verifica-se, ainda, que o autuado não pode ignorar o falo de ser um estabelecimento equiparado industrial e estar sujeito ao cumprimento de todas as imposições legais previstas na norma de regência da matéria, porque a lei presume que cada um a conheça (art. 3 0 • do Decreto-lei n° 4.657/42 - i Lei de Introdução ao Código Civil). , O impugnante entende não haver dúvida de que o açúcar por ele comercializado esteja classificado sob o código 1701.99.9900 da TIPI/88 por ser extra ou superior e ter grau de polarização igual ou superior a 99,5 0 (art. 16 do Regulaulento do IPI, aprovado pelo Decreto n°. 87.981/82, nota 1 de subposição ao capitulo dezessete da TIPI188 e Resolução IAA n° 2.190/86). Ademais, conforme se verifica à luz das notas fiscais (fls. 123/1.816), as quais foram emitidas pelas usinas fornecedoras do açúcar, o código de classificação fiscal apontado por estas usinas foi, invariavelmente, o 1711.11.0100, a despeito de terem denominado o produto como "açúcar cristal extra", "açúcar cristal especial", "açúcar cristal especial extra" e "açúcar cristal "standard" e, ainda, que, na grande maioria daquela notas . fiscais, o imposto foi regularmente destacado. Desta forma, rebate-se mais uma vez o argumento do reclamante de que o açúcar classificar-se-ia sob o código 1701.99.9900, pois o fabricante do insumo (açúcar), promoveu, acertadamente, o destaque do imposto nos competentes documentos ficais. 1 Sobre esta questão vale esclarecer que a Regra 1' do Sistema 1 Harmonizado, que trata da classificação das mercadorias, prevê, "verbis": "Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde n'ão 9 1 I 53/ MINISTÉRIO DA FAZENDA O:4g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes." A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que sejam objeto de comércio internacional. A Regra l a é clara no sentido de ressaltar que numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer a outras Regras. No entanto, destina-se, também, a precisar que os conteúdos das posições e das Notas de Seção ou capitulo prevalecem sobre qualquer outra consideração, para fins de classificação. Assim, a classificação de um produto não é dada pelos elementos constantes nos registros fiscais do estabelecimento, mas pelo exame do produto frente as Regras Gerais de Interpretação. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes à subposição 1701, que tratam do açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, esclarecem, "verbis": "Os açucares de beterraba e de cana, em bruto, apresentam-se geralmente sob a forma de cristais castanhos, devido à presença de impurezas. O seu teor, em peso, de sacarose, no estado seco, corresponde a uma leitura, no polarímetro, inferior a 99,5° (ver Nota 1 de Subposição). Estes açúcares destinam-se geralmente a ser submetidos a tratamento para se transformarem em açúcares refinados. Todavia os açúcares em bruto poderão apresentar um grau de pureza que permita a sua utilização imediata na alimentação humana sem necessidade de refinação. Os açúcares de cana ou de beterraba refinados obtêm-se através de um tratamento complementar do açúcar em bruto. O açúcar refinado apresenta-se geralmente sob a forma de cristais brancos, sendo comercializado conforme o seu grau de refinação, ou sob a forma de pequenos cubos, pães, placas, bastões ou pedaços moídos, serrados ou cortados. Alem dos açúcares em bruto e dos açúcares refinados supramencionados, esta posição compreende os açúcares castanhos constituídos por açúcar branco misturado, por exemplo, com pequenas quantidades de caramelo ou melaço, e os açúcares-cande formados por cristais volumosos obtidos pela cristalização lenta do xarope de açúcar suficientemente concentrado." Nesse sentido, tanto o açúcar de cana em bruto, que contenha uma porcentagem de sacarose correspondente a uma leitura no pola 10 rílne" 5%2 . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 inferior a 99•50 e o refinado, que apresenta uma leitura diferente, estão classificados nos códigos 1701.11.0100 e 1701.99.0100, respectivamente, da Tabela de Incidência de IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, e tributados à alíquota de dezoito por cento, face a edição da Lei n° 8.393/91 e do Decreto n° 420/92, estando o industrial obrigado a emitir nota fiscal com destaque de imposto no momento da saída do produto reacondicionado, a partir de 14 de janeiro de 1992. Lembre-se que os produtos classificados no código 1701.99.9900 do referido diploma legal, tributados à alíquota zero, descritos como "outros", compreendem, entre outros, os açúcares castanhos constituídos por açúcar branco misturado, por exemplo, com pequenas quantidades de caramelo ou melaço, e os açúcares-cande formados por cristais volumosos obtidos pela cristalização lenta do xarope de açúcar suficientemente concentrado, conforme esclarece a norma constante do Sistema Harmonizado retrotranscrita. Logo, o açúcar cristal de cana do tipo especial ou especial extra cujo grau de polarização é superior a 99,5°, que o impugnante alega reacondicionar, está classificado no código 1701.99.0100 da Tabela de Incidência de IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, e tributado à alíquota de dezoito por cento, e não se confunde os produtos classificados sob código 1701.99.9900 do referido diploma legal, tributados à alíquota zero, descritos como "outros". Importa notar, também, que o reclamante, com o objetivo de resolver a questão, requereu a realização de diligências ou perícias. Cabe esclarecer que foi procedida a diligência solicitada e todas as exigências processuais furam cumpridas, inclusive no tocante ao seu pedido de que lhe fosse dada vista caso novas peças fossem anexadas aos autos (fls. 3.083/3.098). Em conformidade com os direitos do contraditório e da ampla defesa que lhe são assegurados pelo art. 5°, inciso LV da constituição Federal/88, o impugnante foi cientificado e, desde logo, concedido um prazo razoável para a providência, uma vez que houve a ratificação do procedimento e não foram verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultassem agravamento, conforme relatório às fls. 3.070/3.078. Note-se, ainda, que lhe foi dado, inclusive, a oportunidade de anexar os documentos comprobatórios que confirmassem as alegações constantes nos arrazoados às fls. 1.821/1.843 e 3.083/3.098, contudo, não exerceu este direito e sequer apresentou justificativa para não fazê-lo. Ainda, mesmo que o suplicante questione o prazo concedido para fins de análise dos valores 11 553 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tig " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•ZZ*t.. Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 creditados, lhe foi concedido o prazo regulamentar para apresentação de suas contra-razões, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, quando se considerou instaurada a fase litigiosa do procedimento. Quanto à perícia requerida acrescente-se que a mesma é desnecessária por não restar comprovada a existência de fatos a serem esclarecidos ou evidenciados. Ademais, não cabem quaisquer pesquisas, exames ou verificações acerca da verdade ou realidade dos elementos constantes dos autos, pois, a matéria objeto de litígio não exige o concurso de técnicos ou peritos para o seu esclarecimento. O impugnante discorda, também, de alguns valores apontados nos quadros 01, 02 e 03 elaborados de ofício, e afirma terem ocorrido distorções e, conseqüentemente, incorreções, as quais indica. Assim, apresentou um demonstrativo com os valores retificados, excluída a parcela do ICMS substituição tributaria, cobrada dos seus adquirentes na condição de contribuintes substitutos, por entender que estas constituem despesas acessórias da operação de venda e tampouco integram o valor tributável da operação. Na forma do art. 14, inciso II da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art. 15 da Lei n° 7.798/89, a importância tributável do IPI - sobre a qual o contribuinte calculará e lançará o tributo na respectiva nota fiscal - é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Observe-se que a mencionada regra aplica-se à todas as operações de venda (a título oneroso) realizadas pelo contribuinte, estando as dentais sujeitas às normas específicas para a determinação do valor tributável do imposto, nos termos dos arts. 64, 65 e 68 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto) n° 87.981/82. Assim, importa notar que a determinação do valor tributável há de ser feita obedecidas as regras e critérios estabelecidos em lei (art. 97, inciso IV, da Lei n° 5.172/66 - CTN). O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, como norma regulamentar, prevê em seu art. 63, inciso li, cuja matriz legal é o art. 14 da Lei n° 4.502/64, que constitui o valor tributável dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Ao seu turno, o art. 15 da Lei n° 7.798/89 introduziu modificações no referido art. 14, para vigorar a partir de 01/07/89, segundo as quais, salvo disposição em contrário, constitui valor tributável, quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação, incluindo-se no mesmo os valores do frete e das demais despesas acessórias, cobrados ou debitados ao comprador. 12 55q MINISTÉRIO DA FAZENDA '3ri"Pd ç ;;;t141g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), através do Parecer Normativo CST n° 39/70 (D.O.U. de 08 de junho de 1970) já se manifestou a respeito da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do IPI, consubstanciando o seu entendimento na ementa do referido Parecer que é transcrito a seguir, "verbis": " 01 - IPI 01.08 - CÁLCULO DO IMPOSTO 01.08.01 - VALOR TRIBUTÁVEL É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, excluídas tão- somente as parcelas expressamente autorizadas na lei; o ICM como "parte integrante" desse preço (DL 406 de 1968, art. 2°, § 7), se inclui, conseqüentemente, no valor tributável do IPI." Ressalte-se que o crédito tributário foi regularmente constituído pelo lançamento de oficio, observando-se todas as normas legais de regência da matéria. Assim, os valores constantes nos quadros demonstrativos de fls. 51/81 não contêm quaisquer erros ou incorreções, lembrando-se que não procede a argumentação do reclamante de que há pequenas diferenças, a maior, na quantia efetivamente por ele vendida (fls. 1.887/3.068). Por conseguinte, não é válido supor que as autoridades fiscais tenham adotado o valor tributável incorreto, uma vez que os documentos constantes dos autos não sustentam tal tese. Neste particular, observe-se, inclusive, que a ação fiscal foi ratificada (fls. 3.070/3.078), após reexame das notas fiscais referentes aos períodos que o impugnante alegou haver diferenças (fls. 1.887/3.068). Acrescente-se que o feito fiscal foi baseado nos livros e notas fiscais apresentados pelo contribuinte, os quais são próprios para comerciantes; não contribuintes do IPI, uma vez ser verificado a falta de escrituração dos livros e notas fiscais próprias, fato contra o qual o reclamante não se manifestou. A respeito da alegação relativa ao vulto da presente exigência fiscal e o seu caráter de confisco, cabe ressaltar que o lançamento é uma atividade de natureza administrativa na qual a autoridade fiscal está obrigada, por imposição legal, a praticá-la, já que é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 da Lei n° 5.172/66 - C.T.N.). Assim, houve o regular lançamento, procedimento administrativo de competência da autoridade fiscal, onde o servidor competente verificou a ocorrência do fato 13 5-35 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 gerador da obrigação tributária correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o "quantum" do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, como é o caso, propôs a cominação da penalidade cabível. Cabe esclarecer, ainda, que sobre a alegação atinente ao caráter de confisco da exigência fiscal (art. 150, inciso IV, da CF/88) não cabe discussão na esfera administrativa, conforme entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação emanado através do Parecer Normativo n° 329/70, "verbis" "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Em abono de suas decisões vale mencionar Ruy Barbosa Nogueira, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributarias" 1965, à fl. 32 e citando Tito Rezende à fl.35. "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação a lei sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do "poder executivo." É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou a um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural e que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado a conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário e que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Verifica-se, assim, que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre o caráter de confisco que o suplicante entende ter sido dada à exigência e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussão dessa natureza. 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~-144, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 O reclamante, ainda, expende considerações contra a aplicação da multa prevista no art. 364 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, tanto para o débito não destacado quanto para o decorrente do não recolhimento haveria duplicidade de penalidade para o mesmo fato, inclusive com referência ao agravamento da multa nos períodos de apuração compreendidos entre 30/04/94 e 20/04/95, por entender que a consulta que foi apresentada não caracteriza uma situação que se enquadre em qualquer das circunstâncias agravantes (§ 1° do art. 351 e alínea "a" do inciso I do art. 352, todos do Regulamento do 1PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). No que concerne ao agravamento, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, determina, "verbis" : "Art. 351 - A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo (Lei n° 4. 102/64, art. 68, e Decreto-lei n°34/66, art. 2°, ah. 189. § 1° - São circunstâncias agravantes (Lei n° 4.502/64, art. 68, e Decreto-lei n°34/66, art. 2°, ah. 189: - o fato de o imposto, não lançado, ou lançado em valor inferior ao devido, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenha sido objeto de decisão passada julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; (grifo nosso) Art. 352 - A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios (Lei n° 4.102/64, art. 69, e Decreto n°34/66, art. 2°, ah. 199: 1- nas infrações não-qualificadas: a) ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência, a pena básica será aumentada de 50% (cinqüenta por cento); Art. 357 - Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, 1.101? 15 s5J+. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4it*t4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 aplicar-se-ão cumulativamente as penas a elas cominadas (Lei n° 4.502/64, art. 74). 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multa básicas (Lei n° 4.502/64, art. 80, e Decretos-leis n's 34/66, art. 2°, ah. 22°, e 1.680/79, art. 2°): II - 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; 21 As multas de oficio ou multas penais são penalidades da legislação tributária decorrentes de infração a dispositivo legal detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Ao contrário do entendimento do suplicante, houve a constatação de que o mesmo estava obrigado a proceder ao lançamento destinado a constituição do crédito tributário no momento da saída do açúcar reacondicionado, pois a alíquota do produto fora majorada para dezoito por cento, face a edição da Lei n° 8.393/91 e do Decreto n° 420/92. Logo, como descumpriu a legislação de regência, está sujeito à multa prevista no art. 364, inciso II do Regulamento de IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, ou seja, cem por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado acrescida do valor correspondente ao imposto não lançado com cobertura de crédito (Parecer Normativo CST n° 39/76j, uma vez que o ilícito tributário há de ser apenado onde quer que detecte a sua ocorrência. Assim, é fato incontroverso que o cálculo do valor da multa acima mencionada há que ser efetuado nos termos da legislação de regência e não de modo diverso, como entende o suplicante. No tocante à consulta formulada, o autuado aduz que em instante algum consultou se o açúcar cristal era tributado pelo PI e qual seria sua classificação fiscal, pois não necessitava fazê-lo, já que o produto que a época trabalhava não era tributado a alíquota de dezoito por cento por se encontrar classificado no código 1701.99.9900 da TIPI/88. Assim, a consulta foi formulada somente para saber se o reacondicionamento se caracterizaria como um processo de industrialização para fins de IPI. 16 63g , .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;4=ffegt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 O instituto da consulta tem por finalidade proporcionar ao contribuinte a correta interpretação da noutra aplicável a um caso concreto visando obter uma interpretação vinculante por parte do fisco de tal sorte que a decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso ou a decisão de segunda instância se transformam em uma solução de conflito relativamente à espécie consultada (art. 47 e seguintes do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93). Sabe-se que o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 261/94, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, confirmou a decisão de primeira instância no sentido de que a operação de reacondicionamento de açúcar cristal realizada pelo suplicante, constitui industrialização, sujeitando- se o produto à incidência de IPI, conforme processo de consulta n° 10675.000994/92-71 (fls. 96/122), uma vez que naquela ocasião fora questionado indiscutivelmente sobre a incidência do IPI (vide cópia da petição às fls. 97). Analisando o enquadramento legal constante do Auto de Infração (fls. 07) à luz do objeto da consulta formulada pelo mesmo sujeito passivo (fls. 96/126), verifica-se tratar da mesma matéria, ou seja, art. 3°, inciso IV do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, fato aliás, que o impugnante ratifica quando afirma que naquela ocasião limitou-se a consultar a respeito do reacondicionamento em pacotes de um, dois e cinco quilos do açúcar, adquiridos da usina, como operação industrial, e não sobre a classificação fiscal nem sobre a tributação do produto. Lago, a penalidade da legislação fiscal não foi aplicada por analogia, uma vez que ocorreu a circunstância agravante na hipótese dos autos. Outro ponto basilar defendido pelo autuado diz respeito à concessão do crédito correspondente ao açúcar adquirido sem destaque de imposto na nota fiscal de aquisição" em virtude de medida judicial". Um dos princípios constitucionais básicos que estruturam o IPI é o da não-cumulatividade do imposto que é exercido pela sistemática de abater, do imposto devido pelos produtos saídos do estabelecimento, o imposto relativo aos insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, num mesmo período. Assim, a sistemática de créditos do IPI incidente sobre os insumos foi a forma que o legislador ordinário encontrou para contemplar, na legislação de regência do tributo, o princípio constitucional da não-cumulatividade. Portanto, com esta metodologia de créditos impede-se que os valores já tributados pelo IPI, em fases anteriores do processo industrial, o sejam outra na formação do preço de saída do novo produto. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 Assim, tudo que é lançado em qualquer fase de industrialização a título de IPI poderá ser aproveitado pelo adquirente, em atendimento ao princípio constitucional da não-cumulatividade, desde que se refiram a insumos utilizados na elaboração de produtos sujeitos àquele imposto. Nos casos de créditos para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração, serão considerados os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até à impugnação (art. 98 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Esclareça-se, ainda, que é indevido o crédito correspondente a insumos isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero. Além disso, o direito ao mesmo está condicionado à efetiva incidência do tributo e ao seu lançamento no documento fiscal respectivo, salvo às exceções previstas em lei (art. 82, inciso I, combinado com o art. 103, parágrafo segundo, do Regulamento do FPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Por conseguinte não há, para o caso presente; qualquer fundamentação legal ao pleito referente a concessão do crédito correspondente ao produto adquirido sem destaque de imposto na nota fiscal de aquisição "em virtude de medida judicial". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 3.083/3.154, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, assim enfeixou suas razões: "a) seja dado provimento ao recurso para cancelar o Auto de Infração focalizado: quer ao fundamento de que face ao disposto no art. 46 do CTN (Lei n° 5.172, de 25.10.66), o reembalamento não caracteriza processo de industrialização, antes previsto no parágrafo único do art. 3° da Lei n° 4.502/64; quer, pela alteração de créditos jurídicos trazidos pela decisão recorrida, fato por si só suficiente a dar provimento ao recurso pois a própria decisão recorrida decidiu que esse açúcar, não esta compreendido dentro dos produtos da posição 1701.11 da TIPI/88, ante a Nota às Subposições do Capítulo 17, dessa TIPI (apontado pela denúncia fiscal), e que encontraria esse açúcar adequada classificação no código 1701.99.0100 da TIPI188, que abrange exclusivamente o açúcar do tipo REFINADO apontado pela decisão recorrida; quer porque, tratando-se, na hipótese dos autos, de açúcar cristal dos tipos ESPECIAL E ESPECIAL EXTRA, com grau de polarização a partir de 97, 70°, nos termos da Resolução n° 2.190, de 30.01.86 do extinto IAA, está indubitavelmente classificado na Posição 1701.99.9900, com alíquota zero, uma vez que nenhuma dúvida existe de que o açúcar cristal é 18 6 00 , . ef MINISTÉRIO DA FAZENDA .0:*47/41 lk:11^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 dos tipos especial e especial extra, como se demonstrou à vista da citada Resolução n°2.190, de 30.01.96. b) se, por amor à argumentação, tão somente, não seja o Auto de Infração cancelado nos termos da alínea precedente, determine, então esse Eg. Tribunal Administrativo: 1) a anulação da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, ante a inovação por ela apresentada, quanto à classificação do açúcar cristal especial e especial extra no código 1701.99.0100 da TIPI/88 (destinada exclusivamente ao açúcar refinado) e sobre o qual a recorrente não fora chamada a se manifestar. 2) ainda, se for julgado correto o procedimento da decisão recorrida de inovar o critério jurídico de lançamento não julgado o mérito quanto à correta classificação do produto - açúcar cristal especial e especial extra, com grau de polarização a partir de 99, 7°, o que como se disse se admite para argumentar, seja, então, baixado o processo em diligência junto ao instituto Nacional de Tecnologia ou a outro órgão, como por exemplo o Departamento de Tecnologia de Alimentos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para que se digne apresentar laudo técnico, no sentido de dizer se o açúcar cristal adquirido pela recorrente tem as características do açúcar refinado. 3) se esse Colegiado, não entender procedente as conclusões do recurso acima expostas, o que, também só se admite por amor a argumentação, seja então: a) excluído da base de cálculo do montante do débito exigido, os valores do ICMS que a corrente, como responsável viu-se obrigada a reter dos adquirentes estabelecidos no Estado de Minas Gerais; b) seja excluída a agravante imposta à recorrente, bem como determinado que no cálculo da multa prevista no art. 364, inc. II, do RIPI184, com que a recorrente foi apenada, o valor da mesma limitada a 100% do valor do IPI que seria devido; c) seja determinada que se proceda a correta apuração dos créditos do IPI relativamente ao açúcar adquirido pela recorrente e revendido por ela nas embalagens originárias e que a fiscalização de modo arbitrário excluiu dos créditos do IPI para apuração do débito que julgou devido." 19 Apo 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5* V' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 Às fls. 3.156/3.157, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MIE 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 20 6 o a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5;;1210' 'IteS'PO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início não há muito o que acrescentar aos bem lançados fundamentos da Decisão Recorrida no sentido de que a operação de desmanche de sacos de 50 quilos de açúcar, para reacondicionamento em embalagens com capacidade de 1 a 5 quilos, caracteriza industrialização, nos termos da legislação de regência. E também da condição de industrial do estabelecimento que a executa ou de equiparado a industrial do estabelecimento comercial que envia matéria-prima para industrialização em estabelecimento de terceiro, como é o caso da Recorrente. Portanto, iniludível o fato de que a Recorrente é contribuinte do IPI em relação aos fatos geradores decorrentes das saídas de seu estabelecimento dos sacos de açúcar de 1 a 5 quilos que mandou empacotar por terceiros, o que a sujeita às obrigações previstas na legislação do IPI. Quanto à alegação de que o art. 46 do CTN teria derrogado o art. 3' da Lei n2 4.502/64 e, conseqüentemente, deixado sem suporte legal o disposto no inciso IV do art. 32 do RFPI/82, no qual fundou o presente lançamento, mesmo abstraindo a questão de tratar-se ou não de matéria afeta à esfera administrativa, não pode prosperar. Isto porque a circunstância de a conceituação de industrialização inserta no CTN ser mais genérica do que a contida na Lei n 2 4.502/64, não significa que ela tenha excluído as operações que resultem alteração no acabamento ou apresentação do produto do rol daquelas entendidas como de industrialização. Ao contrário do que entende a Recorrente, ao meu ver não resta dúvida de que o reacondicionamento do açúcar em sacos de 1 a 5 quilos, ao permitir sua melhor comercialização, como reconhece a Recorrente, o que nada mais é que ampliar sua acessibilidade aos consumidores, constitui atributo de uma operação que se alinha dentre as ensejadoras de aperfeiçoamento para o consumo de um produto na acepção do CTN. Desse modo, no que diz respeito à modalidade de industrialização designada no regulamento como de acondicionamento ou reacondicionamento, entendo que há perfeita harmonia entre os supra citados dispositivos legais e regulamentares e observância dos ditames do art. 99 do CTN, daí porque, sob este aspecto, inatacável o presente lançamento. A seguir passo ao exame da alegação de que os sacos de 1 a 5 quilos que a Recorrente deu saída, contendo açúcar cristal do tipo superior, especial e especial extra adquirido de várias usinas, cuja porcentagem de sacarose, em peso, no estado seco, apresentaria uma leitura no polarímetro sempre igual ou superior a 99, 5 graus, classificando, 21 6o3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 assim, por força da Nota 1 de Subposições do Capítulo 17 da TIPI/88, no código 1701.99.9900, com alíquota zero, no período objeto da presente ação fiscal. Em primeiro lugar cabe verificar se a circunstância de no campo próprio da nota fiscal o produto estar descrito como açúcar cristal superior,ou açúcar cristal especial, ou açúcar cristal especial extra implica na aludida polarização, de sorte a excluí-lo da subposição 1701.11 designada para os "Açucares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes, de cana" A Resolução n' 2.190, de 30.01.86, do Conselho Deliberativo do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, que "Estabelece especificações técnica dos tipos de açúcar a serem produzidos a partir da safra de 1986/87 e dá outras providências", diz: "Art. 1' - A classificação dos tipos de açúcar de produção direta das usinas e refinarias autônomas do País, fica sujeita às seguintes especificações: 1- AÇÚCAR DEMERARA II- AÇÚCAR CRISTAL TIPO UMIDADE % POLARIZAÇÃO COR CINZAS % MÁXIMA MÍNIMA (TRANSMITÂNCIA) MÁXIMA S a 20P-C ICUMSA/1982 420nm VALORES MÁXIMOS "STANDARD" 0,15 99,30 760 0,15 SUPERIOR 0,10 99,50 480 0,10 ESPECIAL 0,10 99,70 230 0,07 ESPECIAL 0,05 99,80 150 0,05 EXTRA III - AÇÚCAR REFINADO 22 G 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 TIPO UMIDADE POLARIZAÇÃO TOTAL COR CINZAS % MÁXIMA MÍNIMA DE (TRANSMITANCIA) % S a 20 C GLÍCIDES ICUM SA/1982 MÁXIMA (sacarose + 420nm redutores) VALORES % matéria MÁXIMOS seca MÍNIMO AMORFO 0,30 99,00 99,4 80 0,20 GRANULADO 0,04 99,80 45 0,04 A partir desses elementos, conclui-se que de fato o então órgão controlador do setor sucro-alcooleiro só permitia que o açúcar cristal fosse classificado como do tipo superior, especial e especial extra se, dentre outras especificações, apresentasse uma polarização mínima, no estado seco a 20' C, respectivamente, de 99,50; 99,70 e 99,80, o que, ao teor da referida Nota de Suposição (17, 1), exclui os açúcares de cana assim classificados (na acepção técnica do IAA) da subposição 1701.11 da TIPI188. Outra conclusão que deflui dos quadros acima reproduzidos é que os açúcares "standard", superior, especial e especial extra são tipos de açúcar cristal, não e confundindo com as outras categorias de açúcares de cana, ou seja, o açúcar demerara e o açúcar refinado, este último possuidor de dois tipos: amorfo e granulado. Também ficou evidenciado que a despeito de açúcares pertencentes a categorias distintas apresentarem um mesmo registro em relação a um determinado fator de classificação (o açúcar cristal do tipo especial extra possui o mesmo índice de polarização do açúcar refmado do tipo granulado: 99,80), essas categorias se diferenciam através do conjunto de registros técnicos que inclui os demais fatores: % de umidade máxima, cor, % de cinzas. Convém observar neste ponto que, tanto a Recorrente na ocasião que formulou a consulta para esclarecer suas dúvidas em relação à incidência do IPI na venda do açúcar cristal reempacotados em sacos de 2 e 5 quilos (fls. 96/122), quanto o Fisco na resposta a essa consulta e no lançamento em apreço, não se detiveram na questão dos tipos de açúcar cristal adquiridos em saca de 50 quilos para posterior revenda reempacotados. E, uma vez colocada essa questão na impugnação, houve uma manifestação preliminar da DRJ de Belo Horizonte (fls. 1871/1873) no sentido de que a repartição de origem, dentre outras providências, procedesse diligências ou perícias com o objetivo apurar o grau de polaridade (polarização) do produto. 23 .(x. , ..,; 3%'‘?Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 Neste particular, no relatório de fis. 3071/3077, os autuantes, ao invés de executar as diligências ou perícias recomendadas disseram que não seria pertinente e nem conveniente solicitar a análise do produto, para conferir se ele estaria dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução n' 2.190/86, reafirmando que "todas as saídas de açúcar promovidas pelo contribuinte e que constam do presente processo são realmente relativas a açúcar cristal classificado no código 1701.11.0100", com base, em resumo, nos seguintes pressupostos: - na consulta o Contribuinte informou é açúcar cristal classificado na posição 1 17.01.01.01 da TIPI183, que corresponde ao código 1701.11.0100 da TIPI188, bem como que o "o açúcar não é modificado em sua natureza"; - nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores da Recorrente, a descrição do produto e a respectiva classificação fiscal são as mesmas da consulta, ou seja, açúcar cristal classificado no código 1701.11.0100; Ora, tais elementos não possibilitam a mencionada convicção dos autuantes, pois na consulta, como já foi dito, não se tratou do tipo de açúcar cristal que estaria sendo reembalado e nem é conclusiva a indicação da classificação fiscal, seja na consulta ou seja nas notas fiscais dos fornecedores, eis que a classificação de mercadorias na TIPI não é dada pelo que consta destes documentos ou em outras fontes, mas sim pelo exame do produto frente as Regras Gerais de Interpretação, conforme salientado na decisão recorrida. Por outro lado, o fato de o Contribuinte reconhecer que não transforma o açúcar que adquire de seus fornecedores não é incompatível com que dê saída a sacos de 2 e 5 quilos de açúcar cristal dos tipos superior, especial e especial extra, bastando para isso que adquira sacos de 50 quilos de açúcar com essas especificações. Aliás, os autos demonstra que foi o que ocorreu na maioria das aquisições, como nos dão conta as notas fiscais cujas cópias foram anexadas às fls. 123/269 (147 notas fiscais), 337/437 (101 notas fiscais ), 439/514 (76 notas fiscais), 516/1.026 (511 notas fiscais), 1.028/1.052 (25 notas fiscais), 1055/1207 (153 notas fiscais), 1213/1217 (5 notas fiscais), 1228/1303 (76 notas fiscais), 1305/1471 (167 notas fiscais), 1474/1515 (42 notas fiscais), 1517/1624 (108 notas fiscais), 1626/1628 (3 notas fiscais), 1637, 1645/1646, 1654/1666, 1677/1680, 1682/1696, 1701/1732, enquanto as aquisições de açúcar cristal do tipo "standard" se restrigiram às notas fiscais de fls. 270/333 (63 notas fiscais) e as aquisições de açúcar cristal, sem especificação do tipo, às notas fiscais de fls. 1631/1636 (6 notas fiscais ), 1638/1641(4 notas fiscais ), 1647/1653 (7 notas fiscais ). Assim, efetivamente, incumbia ao Fisco com base em elementos técnicos advindos de diligências ou perícias provar que o açúcar cristal descrito na maioria das notas ‘e,fiscais como sendo dos tipos superior, especial e especial extra não possuiriam os requisitos técnicos exigidos para tal e não se ater a raciocínios fundados nos pressupostos inconsistentes 24 , N LL; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 acima indicados com a finalidade de sustentar classificação fiscal de todo o açúcar que a Recorrente deu salda na posição 1701.110100. É certo que, dado o tempo transcorrido desde a ocorrência dos fatos geradores de que trata este processo, haveria dificuldades para obter uma prova pericial direta dessa eventualidade, mas, de uma forma indireta, o § único do art. 7 2 da Resolução n2 2190/86 fornece um elemento ao dispor que "Somente será autorizada a fabricar açúcar cristal especial e especial extra, destinado ao mercado interno, a usina que, mediante vistoria em seus equipamentos, receba do IAA o Certificado de Habilitação Industrial para produzir esses tipos de açúcares" (negritei). Desse modo entendo que no presente processo o açúcar cristal que está descrito nas notas fiscais como do tipo superior, especial e especial extra há que ser entendido como contendo, em peso, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro igual ou superior a 99,5 2 , o que exclui esses açúcares da posição 1701.11.0100. Resta agora apreciar os argumentos da decisão recorrida para fundamentar a tributação do açúcar cristal seja qual fosse o tipo que a Recorrente tenha dado saída. O primeiro deles de que o código fiscal apontado nas notas fiscais emitidas pelas usinas fornecedoras tenha sido invariavelmente o código 1711.11.0100, a despeito de terem denominado o produto como "açúcar cristal extra", "açúcar cristal especial", açúcar cristal especial extra" e "açúcar cristal "standard" e na maioria dessas notas fiscais destacado o imposto, já foi analisado acima. A propósito cabe acrescentar, como salientado na impugnação complementar (fls. 3084/3098), que as usinas de açúcar reformularam o referido procedimento passando a consignar o código 1701.99.9900 nas notas fiscais similares às acima com exceção das relativas ao tipo "standard", conforme atestam os documentos de fls. 3097 e 3098. Por último, após fazer uma explanação sobre a técnica de classificação de mercadorias e reproduzir as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes à subposição 1701, conclui que o açúcar cristal do tipo especial ou especial extra cujo grau de polarização é superior a 99, 5 2 está classificado no código 1701.99.0100 (açúcar refinado, mesmo em tabletes) da TIPI188, e tributado à aliquota de 18%, não se confundindo com os produtos classificados no código 1701.99.9900 (outros), tributados à aliquota zero. Realmente à primeira vista essa conclusão aparenta acertada, pois a referida nota explicativa faz alusão em primeiro plano às espécies de açúcares de beterraba e de cana, em bruto e refinados, e termina dizendo que além desses açúcares esta posição compreende os açúcares castanhos e os açúcares cande. Acontece, porém, que a equiparação dos açúcares dos tipos superior, especial e especial extra ao açúcar refinado pelo simples fato de terem uma leitura no 25 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA oteZ," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 polarímetro igual ou superior à 99,5' , não tem sustentação técnica como se depreende da análise já feita dos quadros acima reproduzidos da Resolução 2.190/86, onde se viu que a diferenciação entre as distintas categorias de açúcares se faz através de um conjunto de fatores técnicos, estando bem claro que os açúcares "standard", superior, especial, especial extra, são tipos de açúcar cristal e não de açúcar refinado ou açúcar demerara. Ademais, a circunstância de os açúcares com as características definidas na Resolução 2190/86 como dos tipos superior, especial e especial extra não estarem explicitamente referidas na aludida nota explicativa não significa que forçosamente teriam que estar abrangidos por uma da espécies ali mencionadas, haja vista que este elemento subsidiário para a interpretação do conteúdo das posição da TIPI e seus desdobramentos não tem evidentemente como escopo enumerar exaustivamente os produtos ali contidos, mas sim oferecer parâmetros e diretrizes que auxiliam a boa aplicação das RGI e RGC na classificação dos produtos. E essa função, in casu, ela cumpriu, ao possibilitar o entendimento do que consiste os açúcares ali designados e assim, por confronto, se chega ao código do açúcar que não elencou, examinando os desdobramentos da posição 1701. Assim, comparando a subposição de primeiro nível 1701.1 (-Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes) com a de mesmo nível 1701.9 (-Outros), únicas opções a este nível (RGC-1), por força da Nota 1 das subposições do Capítulo 17 da TIPI, aqueles açúcares possuidores de um grau de polarização igual ou superior à 99,5' não se identificam com os açúcares, em bruto, o que os incluem na única alternativa existente, ou seja, a subposição 1701.9. Por sua vez a subposição 1701.9 se desdobra nas subposições de segundo nível 1701.91 (--Adicionados de aromatizantes ou de corantes) e 1701.99 (--Outros), e, considerando que os açúcares em tela não são adicionados de aromatizantes ou de corantes, isso os direcionam para a subposição 1701.99. Esta, finalmente, se desdobra nos itens 1701.99.01 (---Açúcar refinado, mesmo em tabletes), 1701.99.02 (---Sacarose quimicamente pura) e 1701.99.99 (---Outros), dentre os quais, estando descartado o item relativo ao açúcar refinado pelas razões já expostas e uma vez que os açúcares em questão não se apresentam no estado de sacarose quimicamente pura, só resta o item residual 1701.99.99 para abrigar os açúcares cristal cuja polarização seja igual ou superior à 99,5' ,a exemplo dos tipos denominados superior, especial e especial extra, segundo os critérios técnicos estipulados na Resolução IAA n' 2190/86. Por essas razões não vejo como sustentar o lançamento na parte referente às saídas de sacos de 1 a 5 quilos contendo açúcar cristal especificados nas notas fiscais de aquisição como "Especial" ou "Especial Extra", sendo de manter aquelas cujo conteúdo dos sacos seja de açúcar adquirido especificado como "Standard" ou simplesmente "Açúcar Cristal". 26 602s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vd-4:1441' Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 Cabe, ainda, registrar que a Recorrente não foi veraz ao afirmar em sua defesa que somente os primeiros foram os "únicos adquiridos pela defendente no período fiscalizado" (fls. 1832), como acima já foi demonstrado com indicação das notas fiscais referentes a cada tipo de açúcar adquirido no período fiscalizado. Isto posto, é de se apreciar as demais questões que interfeririam na apuração do valor tributável, conforme argüidas pela Recorrente. No que tange à inclusão da parcela do ICMS substituição tributária, cobrada dos adquirentes pela Recorrente na condição de contribuinte-substituto, procede o argumento de que por decorrer de norma legal que obriga o vendedor a cobrar o ICMS devido pelo adquirente nas operações de revenda que irá realizar, não constitui despesa acessória de venda e por conseguinte não integra a base de cálculo do Esta matéria foi tratada com propriedade no PN CST if 341/71, cuja ementa registra: "Despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário: devem estar vinculadas à realização da operação para que possam integrar o valor tributável. O ICM que o contribuinte do IPI é obrigado, pela legislação estadual, a cobrar do comprador e recolher, como responsável, por ser relativo à futura saída do produto do estabelecimento comercial comprador, não integra o valor tributável, Ali ficou bem distinguido que o ICM relativo à saída do produto do estabelecimento do contribuinte integra o preço da operação, conforme analisado no PN CST if 39/70, enquanto que é diferente na hipótese do ICM cobrado por antecipação, porquanto diz respeito a um fato gerador futuro, completamente distinto daquele caracterizado pela saída do produto do estabelecimento contribuinte do IPI. De se ressaltar que essas conclusões em nada foram alteradas pelas modificações introduzidas no art. 14 da Lei n2 4.502/64 pelo art. 15 da Lei if 7.798/89, uma vez que permanece imutável o aspecto que o ICMS-Substituição não é um gasto necessário à realização da operação, como sejam frete, seguro, juros, despesas com carga, descarga, despacho, encargos portuários, e outras que tais. A propósito do Acórdão n2 202-07.682 é de se reconhecer que este Colegiado equivocou nessa matéria, pois decidiu com base num fundamento aplicável exclusivamente à saída do produto do estabelecimento do contribuinte, hipótese, inclusive, a que se refere a citada decisão proferida pelo TFR na A.0 n2 94.142-SP, e não à futura saída do estabelecimento adquirente, como é o caso. Quanto à majoração da penalidade, em virtude de o Fisco ter entendido ocorrida a circunstância agravante prevista no inciso II do art. 351 do RIPI182 (fato de o imposto não- lançado referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido 27 609 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'St,regV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator), carece de fundamento. Conforme enfatizado pela Recorrente e constatado através do exame das peças referentes à aludida consulta (fls. 96/122), ela não versou sob o aspecto da classificação fiscal do açúcar e nem este assunto foi tratado como o objeto da consulta nas decisões de 1 e 2 graus correspondentes, que cingiram ao aspecto da caracterização como industrialização do reacondicionamento do açúcar em sacos de 1 a 5 quilos. Portanto, a situação fática dos autos não se conforma estritamente com o previsto naquele dispositivo de natureza penal, condição sine qua non para que produza os seus efeitos. Já, no tocante ao valor sobre o qual deverá ser aplicada a multa estabelecida no art. 364 do RIPI182, entendo que no presente lançamento foi adotado o critério consentâneo com esse dispositivo legal e sua matriz legal, ou seja, sobre o "valor não lançado (destacado) na nota fiscal", não se aplicando a correção monetária na parte coberta por créditos, conforme exposto no PN CST if 39/76. A despeito de respeitáveis precedentes deste Conselho (Acórdãos e 201- 63756; 201-64884; 201-62061; 201-62545; 201-63756), no sentido de considerar como "imposto não lançado" o "imposto devido" (diferença, para maior, entre o débito e o crédito de ILPI do Contribuinte num determinado período de apuração). Nenhum reparo há a fazer ao raciocínio ali desenvolvido relativamente à apuração do imposto devido a ser exigido através do lançamento de oficio com a devida observância do princípio da não-cumulatividade. Outra é a situação da multa de oficio, como muito bem colocado no PN CST n' 52/73 ao dizer "o rigor da pena é estabelecido pela medida em que se faz necessário coibir a infração, não havendo qualquer vincula* constitucional ou não, entre o sistema de sua imposição ou de seu cálculo, e a natureza do imposto ao qual disse respeito a infração." Portanto, estando nítida a distinção que o referido dispositivo legal faz para a aplicação das multas básicas do IPI entre as situações de falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal (destaque) e a de falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal (imposto devido), não cabe ao interprete equiparar esses conceitos para toda e qualquer situação. É certo que numa situação limite hipotética, em que não haja créditos correspondendo aos débitos de um período de apuração, ocorreria essa equivalência (imposto não lançado=imposto não-recolhido), mas são mais plausíveis as situações em que o imposto não recolhido seja inferior ao imposto não lançado e mesmo que inexista imposto a recolh- dependendo do montante de créditos a que o contribuinte faz jus. 28 C it , . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "W?d, :9"414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 Por outro lado, os dispositivos sobre correção monetária, válidos para os períodos em que ela era aplicável, determinavam a atualização monetária dos débitos fiscais, decorrentes do tributo ou de multas, não liquidados até o vencimento (REPI/82, art. 114, inc.I). Daí resultam as conclusões do PN CST tf 39/76, que ao meu ver interpreta integradamente com propriedade a legislação afeta à aplicação das multas básicas do lPI, a saber: I i "Assim, se a falta de lançamento apurada pela fiscalização se vincular a fatos geradores ocorridos em períodos de apuração sujeitos à correção, há que se verificar se, daquela infração, resultou imposto não recolhido. Caso não tenha resultado, aplicável a multa por falta de lançamento, sem que se proceda, face a inexistência de débito, à correção monetária. Resultando débito, impõe-se igualmente a aplicação da multa em análise, já aqui aplicada sobre o imposto corrigido monetariamente. , Outrossim, pode resultar que, do não lançamento em períodos de apuração anteriores ao da fiscalização, uma parte do imposto não lançado esteja coberta por eventuais créditos e a outra, sem cobertura, não tenha sido recolhida. Nestes casos são simultaneamente aplicáveis as duas conclusões acima: multa calculada sobre a importância coberta pelo crédito sem correção e multa aplicada sobre a parte descoberta, se for o caso, corrigida monetariamente." , A vista do exposto exurge que na hipótese do imposto não ser destacado na nota fiscal a penalidade é proporcional ao montante não-destacado, não se corrigindo a parcela coberta por créditos e corrigindo a não-coberta, se for o caso, o que evidentemente I não significa duplicidade de penalidade para o mesmo fato, como alegou a Recorrente. Quanto aos questionamentos relativos à de apuração do crédito à que a Recorrente faria jus nos termos do art. 98 do RIPI/82, a justificativa para a metodologia adotada, exposta na Informação de fls. 3070/3077, item e, é convicente e se justifica à falta da escrituração regular do IPI e da incapacidade da Recorrente de produzir provas do que alegou. Também, não há como aceitar crédito relativo ao açúcar adquirido sem destaque do imposto na nota fiscal de aquisição "em virtude de medida judicial", uma vez que se tratam de produtos entrados no estabelecimento sem cobrança do PI. Admitir a sua existência é ferir o preceito constitucional e ignorar o CTN, que segue a regra básica instituída pela Lei Maior, a qual limita a compensação dos débitos do imposto ao montante cobrado nas operações anteriores. Por último, registre-se que em vista a superveniência da Lei n 2 9.430/96, art. 45, a multa de oficio, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI182, aplicável ao caso é de 75%, conforme reconhecido pela Administração Tributária através dos Atos Declaratóri.. 29 -, 611 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,lAgt/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÉktvril' Processo : 10675.001068/95-15 Acórdão : 202-09.583 (Normativo) e 1, de 07.01.97, e 9, de 16.01.97, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Assim sendo, dou provimento parcial ao Recorrente para: 1) excluir da exigência fiscal as parcelas correspondentes: às notas fiscais em que o açúcar cristal está descrito como sendo do tipo "Superior", "Especial" e "Especial Extra"; 2) desconsiderar como integrante do valor tributável o valor do "ICMS- Substituição"; 3) afastar a majoração da penalidade aplicável. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 ANTÔ *" xow-=llto 30

score : 1.0
4823668 #
Numero do processo: 10830.004552/2005-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E N/T. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80086
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E N/T. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.004552/2005-91

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4108484

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80086

nome_arquivo_s : 20180086_136083_10830004552200591_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 10830004552200591_4108484.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4823668

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360156344320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:55:16Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:55:16Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:55:16Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:55:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:55:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:55:16Z; created: 2009-08-04T21:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-04T21:55:16Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:55:16Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. o"' 01- I 07T Fls. 83 Márcia Cristi •i-eira Garcia Mal Stape O 17502 tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10830:00455212005-91 Recurso e 136.083 Voluntário ele contrioutntas Matéria RESSARCIMENTO DE IPI %RE...sagas° conirld,)2k,„ da Unlb0Prr Acórdão e 201-80.086 Neta Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DR.! em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E N/T. O princípio da não-cumulatividade do LPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos • intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquislOcs insumos, por serem eles tributados à aliquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , MF - SEGE CS EOLMH 00 DOERCI GOINNTARLI BUINTES • Processo il.* W830.004552/2005-91 Brasília Acerclito n." 201-80.086 Fls. 84 - Márcia Cristina orcira Ga _ Ma Slare 17502 (Jarda - ACORDAM os Membros da PRIME er • ARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano" Keramidas, que dava provimento integral, e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento apenas rio caso de aliquota zero. , 4‘t wuk:itsid,,,tze-D.., • .TõsE A MARIA COELHO MARQUES Presidente e Relatora •. a.' - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. - SEGUNDO CONSELHsrastlit_sa DEProcesso o.° 10830.004552/2005-91 Acórdão n.• 201-80.086 CONFERE COM n TESORIGINAL Fls. 85 - Márcia Crister‘ • Mat Stape :at a., GarciaRelatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 64/80) apresentado contra o Acórdão ri2 10.981, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 51/62), que indeferiu a manifestação de inconformidade do estabelecimento, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, apresentado em 22/09/2005, relativamente aos períodos de 01/10/2000 a 31/12/2000 e indeferido pelo Despacho Decisório de 18/10/2005 (fls. 37/38). A ementa do Acórdão da DRJ é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2005 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais". O pedido inicial refere-se a créditos de IPI relativos a insumos de aliquota zero e não tributados, mediante a aplicação da aliquota de 10% em razão de ser essa a aliquota do produto produzido com os referidos instintos (ração). Tal pleito foi indeferido por entender a autoridade administrativa não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados à aliquota zero e não tributados. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls.-40/47) basicamente alegando que -o principio constitucional da não-ctunulatividade não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Segundo o Acórdão recorrido "se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos insumos, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se considera na equação de débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro limar Gaivão, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS, em que assevera: 'a compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela'." No recurso alegou a interessada que contrariamente ao alegado pelo acórdão recorrido não requereu o ressarcimento de saldos credores do IPI apurados até 31/12/1998, inclusive de créditos calculados sobre a aquisição de insumos isentos e/ou não tributados pelo IPI, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99, mas sim em razão de o art. 82, inciso I, do RIPI182, ter sido julgado inconstitucional pelo STF. Também lembra que requereu o ressarcimento ou a autorização para compensação, mais correção monetária e juros Selic. 45ibk- • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.004$52/2005-91 Brasnia. n I 0 45 1 (2>i Acórdão n.° 201-80.086Fls. 86 Nlárcia Cristinateira Garcia Mal SUN 111 1 75112 Argumenta que não requer crédito extemporâneo e sim restituição de fédito de IPI a que faz jus após a decisão do STF que julgou que o creditamento de IPI aplica-se também nas operações isentas, nas hipóteses de não tributação e de aliquota zero. O crédito não foi levado a efeito porque a lei não permitia isso. Se creditasse seria glosado pelo Fisco. Entende que somente a partir da decisão do Supremo é "que surgiu o direito ao crédito do In consigne-se mais uma vez que não se trata de crédito a destempo." Acrescenta considerações sobre a Lei Complementar nQ 118, de 2005, sobre a contagem do prazo de prescrição, transcreve doutrina e conclui entendendo que o "prazo prescricional para direito originário de fato conflitante é de dez anos, a partir da 'atilo nata', como vem decidindo consoante as recentes jurisprudências administrativa e judiciais pré-citadas." É o Relatório. 1\1p5M--- • • • MF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTER ISU1NTEsProcesso n.° 10830.004552/2005-91 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.° 201-80.086 Brasitia Fls. 87--a5J mircia cristie r GM.a snisk 91(1)7resii,,a ard'a Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. O presente tema já foi apreciado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde foi negado provimento a recurso da contribuinte, por unanimidade de votos, como no Acórdão CSRF/02-01979, de 05/07/2005, que teve a seguinte ementa: "IPI CRÉDITOS. INSUMOS. AliQUOTA ZERO. Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito fina de IPI em relação a insumos tributados com aliquota zero, mediante a , aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a insumos tributados com aliquota zero é zero. Recurso negado." A questão em exame foi brilhantemente examinada pelo Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, no Acórdão n2 204-00.961, de 26 de janeiro de 2006, cujo voto transcrevo a seguir: "O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: 'Artigo 153 - Compete à União Federal instituir imposto sobre: ... IV - produtos industrializados (...) Parágrafo 30 - O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;' O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, difèrentemente da não-cumulatividacle do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que. conferindo nova redação ao art. 23, II da CP767, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: 'A isenção ou não-incidência salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes.' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.00455212005-91 Brasília, / O413. AcOrdilo n°201-80.086 Fls. 88 Márcia Crista-reira Garcia Mas !impe 0117502 Referida restrição é clara, de modo a impe ,zr de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não-cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: 'A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o principio da não-cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. 'A não-cumulatividade Tributária'. São Paulo: Dialética, pg. 128)' É importante observar que, inexistindo restrição no texto constiraciónat nonhurna atara lei, mesmo de indak coninlementar. poderá restringir referido princípio. bk.W-sentido, 15-Plen-ário—do-Eg.:SitpremerTribunal-Federal,- nos autos- do Recurso Extraordinário n° 212.484-2 reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE 1NSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.' (STF - Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n°2.346/97, nestes termos: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10830.004552/2005-911 Acórdão n.° 201-80.086 Fls. 89 Márcia CristáSinfara G m suam:m:75w areiaar 'Art. 1° As decisões do Supremo Tri .un. • • • em, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste • Decreto.' Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unánime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao principio da não curnulatividade do imposto, em decisão assim ementado: 'IP' - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do' texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legitima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido.' (Acórdão n° 201-74.051; Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em ui êijCia da aplicação do princípio da não-cumulatividade, mas para dar . . validade à- isenção; de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de• aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na 'aliquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento'. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: 'Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na aliquota zero há apenas a 13é1/U- c.ta' • SEGUNDO CONSELPO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.004552°2005-9 Brasiha, (.5-4" / 05- I CkSr Acórdão n.° 201-80.086 Fls. 90 Márcia Cristina Moreira Garcia Mal Siape Dl 11502 _ _ norma de mudência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas! Esta visão está focada exclusivarnente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois . . leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo, a rão-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte, mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Aliquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federa1. 2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há-manifestação de vontade do legislador de liberaralguérrr do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. • Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 2 "576 — É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota `zero'." MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTESC ONFERE COM O ORIGINAL rasilia„ja Processo n.°10830.004552'2005-91 B Accirdáo n.° 201-80.086 Fls. 91 Márcia Cristina Moreira Garcia siai scpe eu wo2_ . . _ . -- — A interpretação da figura ceve e . an de fundo (=o - incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que aliquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado fmal é o mecanismo que induz os agente§ econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na aliquota zero é manifestamente diferente. • Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada.' Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando- se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que - compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquotti zero com base no percentual da aliquota do produto final saldo produzido pelo estabelecimento industrial. Pela rekváncia e pertinéncia ao tema, vale transcrever excertos dos voto& proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: 'O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de EPI para aquele que adquire insumos não- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE ORIGINALProcesso n.°10830.00455212005-91 COM O Acórdâo n.° 201-80.086 Brasília, Márcia Cristina Pereira Ga!tia • Fls. 92 _ . m s - tributados oti , sujei e ; . :e e I e tito-vista do Mi istro Gilmar . Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não pu • 1 • e' Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: • 'Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a • forma' de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado).' Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela • alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a • seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a aliquota do IPI Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime , cie tributação a &ignota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por aliquota zero, em . . razão -de -sua- maior—essencialidade, -No -processo -de -produção da farinha os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumcs tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no 3°, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: `§ 3 0 O imposto previsto no inciso IV: 40jd MF - SEGUNDO CONScl_HO • CONFERE DE CONTRIBUINTES C 1 • Processo e." 10830.004552/2005- OM O ORIGINAL Acórdào n.° 201-80.086 0 1- Fls. 93 Márcia etiStis( ----..re,fra _ _ _ _ Mat Scene» wfroz, areia_ — será seletivo, em nçao a ,roduto:' o IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do NA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado Aliquota Zero - IPI não é Imposto sobre Valor Agregar:ta d, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: 'Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não-cumulatividade tanto pode se operacionalizar 'base sobre base' como 'imposto sobre imposto', pois ambas são aptas a aferi-10. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica - no plano constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher; se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento 'agregação'), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o 'imposto'). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o mi seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, & 3°, II que consa gra urna não-cumulatividade imposto sobre imposto' e não 'base sobre base'. - - Atento à possibilidade-de- cumulatividade do-IPI,-no- viés da-incidência- de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei tr' 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja, em incidência de imposto sobre imposto. • Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançado, portanto, pelas disposições da Lei r, 9.779/99. 16)t&- 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n2 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 i ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COM O ORIGINA CONTRIBUINTES L • Processo n.° 10830.004552200 -91 1 Acórdão n.° 201-80.086 Fls. 94Brasilia,Si t_1__/. Ck Márcia Cristin cira Garrin - . 0- ortiga 1 — LeirLda ,gprReezrrianuteny o de créditos de - -- 07 IPI e seu ressarcimento, em 046 . :" . . ' es de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. ., No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o . crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: . • • 'Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. • Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de • aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de 'valor agregado' e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do . produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que - do montante do IPI devido na salda - deve ser deduzido o TI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja, zero. Direito ao crédito pelas , entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero.' Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n e 5.172/66 e artigo 25 da Lei til 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que . autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na I. média da produção ou por aliquota de saída do produto finaL .., Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao • recurso. " O julgamento no SuRremo a que se referiu o ilustre Conselheiro foi concluído na sessão plenária de 15/02/2007, tendo sido dado provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) IN 370.682 e 353.657. . . . , Os recursos, interpostos pela União, pretendiam reverter decisões do Tribunal Regional Federal da O Região (TRF-4), que dava a duas empresas o direito de creditar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de matérias-primas, cuja entrada é isenta, não tributada ou sobre a qual incide alíquota zero. Com a decisão, o.Supremo declarou a impossibilidade de compensação de créditos de IPI nessas condições. .. Êti1/4. 5 Op. cit., p. 16. _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.004552/2005 91 CONFERE COM O ORIGINAL Acerclio n.° 201-80.086 J et))' Fls. 95 Márcia Cristinaer; Garcia - - . _ Mat Siape I 7.5f 2 . _ Por todo o exposto, na. a . • • : - - • t • , voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. 4*. myttikot, iffiao JOSEFA MARIA COELHO MARQUES • • • • • • • - Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

score : 1.0