Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6565518 #
Numero do processo: 10860.904689/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO. A Conselheira Lívia De Carli Germano declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10860.904689/2009-13

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5657230

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-000.419

nome_arquivo_s : Decisao_10860904689200913.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10860904689200913_5657230.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO. A Conselheira Lívia De Carli Germano declarou-se impedida de votar.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6565518

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690395971584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 148          1 147  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.904689/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.419  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de agosto de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  Thyssenkrupp Metalurgica Campo Limpo Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  LUIZ  RODRIGO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.  A Conselheira Lívia De Carli Germano declarou­se impedida de votar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 04 68 9/ 20 09 -1 3 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10860.904689/2009­13  Resolução nº  1401­000.419  S1­C4T1  Fl. 149          2 RELATÓRIO  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  THYSSENKRUPP  AUTOMATA  INDUSTRIA  DE  PECAS  LTDA.(contribuinte ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº  70.235 de 1972  (PAF), apresenta manifestação de  inconformidade ao  despacho que indeferiu o pleito consubstanciado no presente processo.  Trata­se  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizado  mediante  “Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração de Compensação” – PERD­COMP.  A  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  objeto  de  compensação,  conforme  PERD­COMP  de  fls.  1­2,  transmitida  em  30/06/2006  que  se  refere  ao  recolhimento  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro/2005  no  valor  de  R$  15.580,39.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, fl. 3, proferido em  11/8/2009, o pleito  foi deferido parcialmente em face da apuração da  existência  do  crédito  disponível  de  apenas  235,60,  ou  seja,  o  pagamento que se alega foi realizado a maior já se encontrava alocado  a débito declarado e confessado pelo próprio contribuinte no valor de  R$ 15.344,79.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, à fl. 5 alegando que: (...)  A alegação do interessado para ter direito ao crédito pleiteado seria a de possuir  o respectivo saldo em razão do valor do débito declarado em DCTF retificadora.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  88  a  92)  negou  provimento  nos  termos  do  seguinte  voto:  A contribuinte alega basicamente que se equivocou no preenchimento  da  DCTF,  daí  a  inexistência  de  credito,  afirma  que  tal  DCTF  foi  retificada,  alguns  dias  antes  do  despacho  decisório,  ao  final  requer  seja reconhecido o erro de fato.  Descabe  razão  ao  impugnante,  isso  porque  inexiste  no  Perd­comp  qualquer  registro  da  contribuinte  de  qual  seria  o motivo  do  alegado  “recolhimento a maior”. O Recolhimento que apontou como realizado  a  maior  já  esta  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pela  contribuinte  . Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa  constatou  a  inexistência  de  crédito  disponíveis  para  compensação  e  corretamente indeferiu o pleito por esse motivo.  Por  certo,  a  contribuinte  apresentou  os  Perdcomp  sem  retificar  a  DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10860.904689/2009­13  Resolução nº  1401­000.419  S1­C4T1  Fl. 150          3 estivesse  disponível,  ai  sim  a Autoridade Administrativa  encarregada  da  análise  do  pleito  deveria  verificar/questionar  sua  origem  na  apreciação  e,  se  fosse  o  caso  de  indeferimento,  justificar  a  não  homologação.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O interessado não apresentou expressamente um recurso voluntário, mas sim um  pedido à DRJ para, em face dos documentos apresentados, analisar novamente o seu pleito.  Como  não  há  tal  procedimento  no  PAF,  a  manifestação  do  requerente  foi  recebida como recurso voluntário (fls. 104­105).  É o relatório do essencial.    DA DILIGÊNCIA  Por meio da resolução nº 1401­000.364, de 19 de janeiro de 2016, desta Turma,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  local  adotasse  as  seguintes  providências:  a) esclarecer se o direito creditório do interessado é objeto do presente  feito ou se foi objeto de outro processo;  b) no caso de não ter sido analisado neste feito, informar o número do  PER­DCOMP originário em que o direito de  crédito  foi  analisado, o  número do processo administrativo em que essa análise foi realizada e  o valor deferido;  c) por  fim,  informar, detalhadamente,  como o valor de R$ 15.344,79  apontado  no  despacho  decisório  número  de  rastreamento  844679977  (fl. 3) foi utilizado.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  intimada  a  interessada  para manifestar­se no prazo de dez dias, de acordo com o disposto no  artigo 44 da Lei nº 9.784/1999.  Em atenção à resolução de diligência, a autoridade local produziu o despacho de  fls. 145­146 com o seguinte teor:  Ao analisar o débito de  IRPJ  (código 2089) do 3º  trimestre de 2005,  cuja  extinção  ocorreu  por  meio  de  pagamento  em  três  cotas,  e  confrontando as  informações da DCTF e as vinculações efetuadas no  sistema  da  RFB,  constatei  erros  nas  mesmas.  Havia  pagamentos  alocados  para  cotas  distintas,  ocasionando  a  utilização  indevida  de  alguns  e  a  “sobra”  em  outros.  Após  a  correção  das  vinculações,  do  pagamento  efetuado  em  30/11/2005  comprova­se  um  montante  remanescente  suficiente  para  o  reconhecimento  do  saldo  do  crédito  pleiteado (R$ 874,31).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10860.904689/2009­13  Resolução nº  1401­000.419  S1­C4T1  Fl. 151          4 (...) [há uma tela de sistema neste intervalo]  Tendo  em  vista  que  a  diligência  é  favorável  à  contribuinte,  e  para  agilizar  o  julgamento,  deixo  de  dar  ciência  à  mesma  e  proponho  o  retorno dos autos ao CARF para prosseguimento.    É o relatório.    VOTO  A autoridade fiscal descumpriu integralmente o teor da resolução emanada por  esta Turma de Julgamento e não o fez em favor do administrado.  O  contribuinte  pleiteou  o  montante  de  R$  15.580,39,  sendo­lhe  concedido  apenas a quantia de R$ 235,60.  O objeto da lide perfaz, pois, a diferença de R$ 15.344,79.  É para obter informações com o fito de decidir acerca do direito a essa diferença  que  baixamos  o  feito  em  diligência  com  quesitos  específicos  a  serem  respondidos  pela  autoridade administrativa.  Nada  obstante,  a  autoridade  devolveu  o  feito  com  a  informação  de  que  realmente havia erros em vinculações realizadas pelo sistema da Receita Federal e que, diante  de tais erros, sem especificar quais, o particular teria um direito a "sobras" de R$ 874,31, no  lugar de R$ 235,60.  Ainda sob a justificativa de que o despacho seria favorável ao particular, não lhe  franqueou o direito de se manifestar antes de encaminhar o processo ao CARF.  Ora,  desde quando o  "reconhecimento" de R$ 874,31, no  lugar de R$ 235,60,  quando o pleito é de R$ 15.580,39 ­ ou seja, quase 18 (dezoito) vezes maior ­ é favorável ao  interessado?  Tendo em vista que a autoridade local não cumpriu, nem sequer em parte, o teor  da resolução, proponho a devolução do feito para que a autoridade local cumpra integralmente  a resolução nº 1401­000.364, de 19 de janeiro de 2016 , advertindo­a de que esta é a derradeira  oportunidade, sob a sua omissão ser considerada para fins de decisão de mérito da lide.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES­ Relator.    Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
6521491 #
Numero do processo: 10980.006084/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou a sua quebra. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação tributária no caso de pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado (art. 61 da Lei 8.981/95) é o contribuinte que efetua o pagamento. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício; quanto ao Recurso Voluntário: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria "falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados e sobre pagamentos cujas operações não foram comprovadas/justificadas"; (ii) na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Magnus Piber Maciel, OAB/SC nº 16.849. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou a sua quebra. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação tributária no caso de pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado (art. 61 da Lei 8.981/95) é o contribuinte que efetua o pagamento. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.006084/2009-07

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5645735

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.577

nome_arquivo_s : Decisao_10980006084200907.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980006084200907_5645735.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício; quanto ao Recurso Voluntário: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria "falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados e sobre pagamentos cujas operações não foram comprovadas/justificadas"; (ii) na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Magnus Piber Maciel, OAB/SC nº 16.849. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6521491

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690398068736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 4.705          1 4.704  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006084/2009­07  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.577  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRRF   Recorrentes  REFLORESTADORA BOM SUCESSO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou  a sua quebra.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. SUJEITO PASSIVO.   O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  caso  de  pagamento  sem  causa  e/ou a beneficiário não identificado (art. 61 da Lei 8.981/95) é o contribuinte  que efetua o pagamento.  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Nos  termos  do  artigo  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação.  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  JUROS ­ TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 60 84 /2 00 9- 07 Fl. 4705DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício; quanto ao Recurso Voluntário: (i) por unanimidade de votos,  não conhecer do recurso em relação à matéria "falta de retenção e recolhimento do Imposto de  Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados  e  sobre  pagamentos  cujas  operações  não  foram  comprovadas/justificadas";  (ii)  na  parte  conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento  ao recurso.   Fez  sustentação  oral,  pelo Contribuinte,  o  advogado Magnus  Piber Maciel,  OAB/SC nº 16.849.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA ­, que descreve os  fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  32/148, que exige o montante de R$ 7.093.239,01 de Imposto de  Renda Retido  na Fonte —  IRRF, R$  5.319.927,34  de multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  I,  da Lei  n°  9.430/1996,  além dos  encargos legais.  O  lançamento decorreu da  falta de  retenção e  recolhimento do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados  e  também  sobre  pagamentos  cujas operações não foram comprovadas/justificadas , conforme  descrito no item 8 do Termo de Verificação e Encerramento da  Ação Fiscal de fls. 149/178, tendo como enquadramento legal o  artigo  674  do RIR/1999 — Decreto  n°  3.000/1999 e  artigo  61,  caput e parágrafos, da Lei n° 8.981/1995.  Cientificada  em  18/06/2009,  a  interessada  apresentou  tempestivamente as  impugnações de fls. 181/207,  instruída com  Fl. 4706DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.706          3 os documentos  de  fls.  208/355,  trazendo as alegações a  seguir,  em síntese.  Em  preliminar  e  com  base  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  argui  a  decadência  dos  lançamentos  relativos a fatos geradores ocorridos em 2003.  Alega, que  se  falhas  existem em sua  contabilidade,  se  devem a  problemas  administrativas,  mas  que  no  entanto  em  momento  algum deixou de submeter à tributação o total de suas receitas.  Que quando constatou que  tal  fato havia ocorrido nos anos de  2004  e  2005,  apresentou  por  sua  livre  e  espontânea  vontade  denúncia de tal fato a Receita Federal do Brasil, recolhendo tais  débitos e parcelando o restante.  Aduz  que  efetuou  diversos  pagamentos  regulares,  não  considerados pela fiscalização, para os fatos geradores de 2004,  2005  e  2006,  no  valor  de  R$  401.070,74,  além  dos  parcelamentos efetuados pelo Refis, no valor de R$ 325.972,56,  e simplificado, no valor de R$ 539.762,65.  Argumenta  que  não  se  furtou  a  apresentar  a  documentação  solicitada  pelo  fisco. Que  não  ocorreram  evidentes  indícios  de  fraude  e  tampouco  a  documentação  em  questão  é  imprestável  para fins de identificar a movimentação financeira. Que as notas  fiscais de saída  foram colocadas a disposição da fiscalização e  assim  continuam,  conforme  fazem  prova  alguns  protocolos  de  entrega  de  documentos.  Que  valores  foram  apresentados  à  tributação por meio de denúncia espontânea cujos recolhimentos  e valores parcelados não foram considerados.  Diz  que  é  empresa  sujeita  ao  regime  de  lucro  presumido,  não  estando  sujeita  ao  recolhimento  de  tributos  sobre  o  lucro  real.  Que  a  falta  de  escrituração,  por  si  só,  não  configura  que  o  imposto deixou de ser recolhido, pois a escrituração é obrigação  acessória.  Que  não  existe  nexo  causal  direto  entre  a  falta  de  escrituração e a falta de recolhimento do imposto.  Contesta a autuação relativa a regularidade da escrituração das  notas  fiscais,  já  que  não  poderia  ter  vendido  86.576  metros  estéreos de madeira sem a devida emissão de documento fiscal,  omitindo  desta  foram  receita,  o  que  corresponde  a  2.473  caminhões  de  mercadoria  sem  qualquer  documento  fiscal  que  acobertasse tal remessa, trafegando distâncias que variam de 20  a  600  quilômetros,  sem  que  nenhum  órgão  de  fiscalização  municipal,  estadual  ou  federal  tivesse  identificado  e  lavrado  qualquer medida administrativa contra o mesmo por este motivo.  No tocante a movimenta bancária alega que a partir dos extratos  lhe  foi  solicitado  a  exata  identificação  de  cada  lançamento  bancário e para os quais não conseguiu efetuar tal identificação,  presumiu que a mesma se  tratada de omissão de receitas. Mas,  que não existe nexo causal entre os créditos bancários e receitas  escrituradas.  Que  existem  diversas  operações  financeiras  que  compõem o giro de caixa de uma empresa que não tem relação  Fl. 4707DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 com  a  atividade  comercial,  não  se  constituindo  em  base  de  cálculo para a tributação.  Argumenta  que  o  seu  movimento  bancário  é  perfeitamente  compatível  com  o  volume  de  Notas  Fiscais  emitidas.  Que  tomando como exemplo o ano de 2004, a fiscalização apresentou  um valor de créditos bancários em valores superiores as receitas  escrituradas  de  R$  4.761.729,07  e  o  faturamento  oferecido  a  tributação foi de aproximadamente R$ 10 milhões.   Que  a  divergência  se  deve  a  duplicidade  de  lançamentos  em  função  de  valores  de  cheques  devolvidos  que  foram  reapresentados,  empréstimos  feitos  junto  a  terceiros  que  ingressaram  na  conta  corrente  que  foram  pagos  e  em  alguns  casos  retomados  e  pagos  novamente,  recursos  adiantados  a  sócios que foram devolvidos, entre outros. Que não houve prova  que algum comprador houvesse efetivado depósitos em sua conta  corrente  em  valor  superior  ao  das  notas  fiscais  de  venda  que  teve emitida contra si.  Aduz  que  relativamente  a  suposta  omissão  pela  existência  de  depósitos  bancários,  o  fisco  efetuou  o  cálculo  do  montante  tributável  tendo  por  base  o  arbitramento.  Que  é  irregular  a  tributação  desta  forma,  devendo  a  apuração  ser  obtida  não  somente pela simples existência de depósitos em conta bancária.  Que pode afirmar que os depósitos bancários não contabilizados  são  indícios ou prova de omissão de  receitas, mas essa  receita  deve  ser  apurada  na  forma  da  Lei,  de  acordo  com o  §  2  0  do  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  Argui  que  a  fiscalização  lança  de  ofício  impostos  relativos  a  Notas  Fiscais  não  escrituradas  sem  comprovar  que  o  imposto  não  foi  recolhido  independentemente  da  escrituração.  Que  os  documentos que apresentou comprovam que houve recolhimento  de  impostos  relativamente  a  operações  que  não  haviam  sido  apresentadas  a  tributação  e  que  não  foram  consideradas  pela  fiscalização.  Contesta o lançamento da Cofins e do PIS, o que de acordo com  o  artigo  29  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  base  de  cálculo  é  o  faturamento,  e  não  os  depósitos  bancários.  Que  o  numerário  depositado em instituição financeira não constitui, por si só, fato  gerador  do  PIS  ou  da  Cofins,  porquanto  caracteriza  mera  presunção do auferimento de renda.  Questiona  o  enquadramento  legal  da multa  de  ofício  e  insurge  contra  seu  agravamento,  dizendo  que  sempre  agiu  de  boa­fé,  devendo a má­fé ser comprovada pelo fisco, sendo indispensável  a  comprovação  do  dolo  específico  na  prática  da  infração,  não  tendo ocorrido fraude no procedimento da empresa que sempre  prestou as  informações  solicitadas  e apresentou os documentos  requeridos pela fiscalização, discorrendo a respeito.  Alega o caráter confiscatório da multa de ofício e a ilegalidade  da taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 4708DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.707          5 A DRJ/CTA julgou parcialmente procedente a impugnação, cuja decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA  Inexistindo  pagamento,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário pode ser exercido no lapso de cinco anos contados a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.  DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA  Não  tendo  sido  comprovada  a  apresentação  da  documentação  contábil é de se manter o lançamento.  MULTA. ALEGAÇÕES CONTRA A CONSTITUCIONALIDADE  DA LEI.  Mantém­se  o  lançamento  quando  as  multas  aplicadas,  estando  regularmente prevista na legislação, se mostram compatível com  as  ocorrências  descritas  nos  autos.  Ao  julgador  administrativo  falece competência para determinar o afastamento de lei vigente,  em decorrência • de alegada inconstitucionalidade. .  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 11 de abril de 1995 e legítima a aplicação/utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  A decisão da DRJ reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos  até  30/12/2003  e,  no  mérito,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  mantendo  a  exigência de R$ 5.141.092,81 de principal de  IRRF, para os períodos de apuração dos anos­ calendário de 2004 a 2006, além da multa de ofício e dos juros de mora com base na taxa Selic.  Em face do montante exonerado, foi interposto Recurso de Ofício.  Cientificado dessa decisão em 30/11/2009, na pessoa de seu procurador  (fl.  391), o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 392/428 em 22/12/2009, no qual  faz as seguintes alegações, em resumo:  ­ ocorreu a prescrição dos fatos geradores anteriores a 16/06/2004, uma vez  que o  auto de  infração  foi  lançado em 16/06/2009, ultrapassando  a barreira  limite dos  cinco  anos;  ­ os valores não estão sujeitos à  incidência do  IRRF, pois não se  referem a  rendimentos de qualquer natureza, mas sim a pagamentos de boletos, contas, matéria­prima etc.  Cita Súmula nº 12 do 1º CC;  Fl. 4709DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 ­ ainda que houvesse necessidade de retenção na fonte de alguma parcela dos  valores  transferidos,  a  obrigação  pelo  recolhimento  passa  a  ser  do  beneficiário,  quando  este  promove sua declaração de rendimentos. Da mesma forma em relação à pessoa jurídica. Nesse  sentido o Parecer Normativo nº 1, de 24/09/2002;  ­ os eventuais valores mantidos devem ser exigidos dos beneficiários e não  dele, Recorrente;  ­  ainda  que  a  fiscalização  tenha  sido  solicitada  pelo  Poder  Judiciário,  o  processo  administrativo  não  pode  dispor  dos  dados  bancários  sigilosos  do  contribuinte,  por  afrontar o seu direito de sigilo (CF, art, 5º, X e XII);  ­ o que se verifica nas  informações detidas pela Fiscalização, constante dos  autos, é que os valores, em sua quase totalidade, foram identificados pelo banco, ao informar  os dados requeridos com a quebra do sigilo;  ­  com  a  identificação  ou  a  possibilidade  de  fazê­lo  deveria  a  Fiscalização  buscar apurar junto aos beneficiários, nos termos da lei e da norma regulamentadora;  ­ a identificação dos beneficiários isenta a recorrente de quaisquer obrigações  de  recolhimento,  devendo  ser  de  pronto,  cancelado  o  lançamento  daqueles  valores  cuja  identificação foi registrada pela própria Fiscalização;  ­ a Fiscalização poderia ter investigado a destinação dos recursos e apurar os  beneficiários,  assim  como  teria  todos  os  meios  para  obrigar  o  banco  a  identificar  individualizadamente  cada  operação  de  TED  e  DOC,  para  verificar  a  correta  imposição  de  retenção;  ­  a Fiscalização entendeu que mesmo cheques devolvidos devem ser objeto  de IRRF;  ­  a multa  de  ofício  tem  caráter  confiscatório  e  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  inconstitucional;  ­  não  se  admite  a  aplicação  da  correção  monetária  e  juros  moratórios  juntamente com a taxa Selic.  A Recorrente relacionou em uma tabela diversos lançamentos realizados em  favor de pessoas jurídicas, alegando que foram identificados pela Fiscalização, importando em  não retenção; elencou vários lançamentos informando serem pagamentos de títulos e boletos,  os quais não seriam rendimentos sujeitos à  tributação pretendida;  listou diversos pagamentos  argumentando que se trata de pagamentos a fornecedores.  Ao  final,  pede,  preliminarmente,  a  prescrição  do  período  anterior  a  16/06/2004  e  a  ilegalidade da  obtenção  dos  dados  bancários. No mérito,  requer  seja  julgado  procedente o Recurso Voluntário, com o cancelamento do auto de infração e, sucessivamente, a  redução da multa e o afastamento da taxa Selic dos juros.   É o relatório.    Voto             Fl. 4710DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.708          7 Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  Trata­se  de  processo  de  exigência  fiscal  em  face  da  Contribuinte  acima  identificada, por meio de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF ­,  no  valor  de  R$  7.093.239,01,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/05/2009, perfazendo o total de R$ 17.034.574,01 (fls. 2/149).  O lançamento é decorrente da falta de retenção e recolhimento do imposto de  renda na fonte sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados, bem como sobre  pagamentos cujas operações não foram comprovadas/justificadas, tendo como enquadramento  legal o artigo 674 do RIR/1999 (Decreto n° 3.000/1999) e artigo 61, caput e parágrafos, da Lei  n° 8.981/1995.  RECURSO DE OFÍCIO  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/12/2003 e, no mérito, julgou  parcialmente procedente o lançamento mantendo a exigência de R$ 5.141.092,81 de principal  de IRRF, para os períodos de apuração dos anos­calendário de 2004 a 2006, além da multa de  ofício e dos juros de mora com base na taxa Selic.  Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  foi  superior  ao  limite  de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, o Recurso de Ofício  deve ser conhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos  geradores ocorridos até 30/12/2003, considerando que o marco  inicial da contagem do prazo  decadencial foi o dia 1º/01/2004 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter  sido efetuado o lançamento).  No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância ao disposto no  § 2º do  art.  62,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, deve­se adotar as conclusões  exaradas no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC , cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  Fl. 4711DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  No  que  concerne  ao  IRRF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude ou  simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN).   No  presente  caso,  não  consta  dos  autos  que  houve  pagamento  antecipado.  Assim  deve­se  aplicar,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN, de acordo com o entendimento acima referido.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/12/2003,  os  lançamentos  poderiam ter sido realizados a partir do próprio ano. Portanto, o marco inicial da contagem do  prazo  decadencial  foi  o  dia  1º/01/2004  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido efetuado o lançamento), tendo como prazo final o dia 31/12/2008.  Tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 18/06/2009 (fl.  179), os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/12/2003 foram alcançados  pela decadência, conforme decidiu a DRJ.  Dessa forma, nego provimento ao Recurso de Ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  às  demais  condições de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  Fl. 4712DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.709          9 Alega o Recorrente que o prazo para  lançamento de  tributos expira­se após  cinco anos do fato gerador, razão pela qual ocorrera a prescrição dos fatos geradores anteriores  a 16/06/2004.  Conforme já explicitado acima, quando da apreciação do Recurso de Ofício,  em observância ao disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  deve­se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC, o qual estabelece  que sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra­se  depois de  transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador  (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN).   Como  não  consta  dos  autos  que  houve  pagamento  antecipado,  deve­se  aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no art. 173,  I,  do CTN, de acordo  com o entendimento acima referido.  Em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/12/2003, já foi decidido que  eles foram alcançados pela decadência. Em relação aos fatos geradores a partir de 31/12/2003,  inclusive,  o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado é o dia 1º/01/2005, tendo como prazo final para lançamento o dia 31/12/2009.   A  ciência do  auto  de  infração  deu­se  em 18/06/2009  (fl.  179).  Portanto,  os  lançamentos referentes aos  fatos geradores a partir de 31/12/2003 não foram alcançados pela  decadência.  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente.  DO SIGILO BANCÁRIO  Sustenta  a  Recorrente  que  o  processo  administrativo  não  pode  dispor  dos  dados  bancários  sigilosos  do  contribuinte,  por  afrontar  o  seu  direito  constitucional  de  sigilo,  ainda que a fiscalização tenha sido solicitada pelo Poder Judiciário.  Vê­se  que  o  procedimento  fiscal  teve  início  a  partir  de  demanda  da  Procuradoria da República no Estado do Paraná e da 2ª Vara Federal Criminal em Curitiba, a  qual  concedeu  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa  fiscalizada,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  150/151)  e  o  próprio  Recorrente  assim  admitiu. Ou seja, o acesso da Fiscalização aos dados da movimentação da conta bancária do  Contribuinte deu­se mediante autorização judicial.  Dessa forma, não  tem razão o Recorrente ao alegar  ilegalidade na obtenção  dos dados da sua movimentação bancária, uma vez que foi o Poder Judiciário, por meio da 2ª  Vara Federal Criminal em Curitiba, quem determinou a quebra do sigilo bancário.   DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  O Recorrente defende que os valores lançados não estão sujeitos à incidência  do IRRF e, ainda que houvesse necessidade de retenção na fonte de alguma parcela dos valores  Fl. 4713DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 transferidos, a obrigação pelo recolhimento seria do beneficiário, quando este promovesse sua  declaração de rendimentos e, da mesma forma, em relação à pessoa jurídica.   Também  não  lhe  assiste  razão  nesse  ponto,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  referente  a pagamentos  sem causa  e/ou  a beneficiário não  identificado efetuados  pela empresa fiscalizada, mediante retirada de recursos da sua conta bancária.  Na infração aqui  imputada, "imposto de renda na fonte sobre pagamentos a  beneficiários não identificados / pagamentos sem causa", cuja tributação é exclusiva na fonte, o  sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que efetua o pagamento.  O artigo 61 da lei nº 8.981/95 dispõe o seguinte:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  O sujeito passivo da obrigação  tributária é a pessoa obrigada ao pagamento  do tributo ou penalidade pecuniária (art. 121 do CTN). Nesse caso, quem tinha a obrigação de  efetuar o  recolhimento  do  IRRF  exclusivamente  na  fonte  era  a pessoa  jurídica que  fizera  os  pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, ou seja, a empresa autuada, sendo  ela o sujeito passivo da obrigação.  Desse modo, não  tem razão a Recorrente em se eximir da responsabilidade  pelas infrações cometidas, tentando atribuí­las a terceiros.  Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pela Recorrente.  DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  O  Recorrente  argumenta  que  os  valores,  em  sua  quase  totalidade,  foram  identificados pelo banco, ao informar os dados requeridos com a quebra do sigilo. Afirma que,  com a identificação ou a possibilidade de fazê­lo deveria a Fiscalização buscar apurar junto aos  beneficiários, nos termos da lei e da norma regulamentadora.   Defende  que  a  identificação  dos  beneficiários,  como  descrito,  isenta­a  de  quaisquer obrigações de recolhimento, devendo ser de pronto cancelado o lançamento daqueles  valores cuja identificação foi registrada pela própria Fiscalização.  Relaciona  em  uma  tabela  diversos  lançamentos  realizados  em  favor  de  pessoas  jurídicas,  alegando  que  foram  identificados  pela  Fiscalização,  importando  em  não  Fl. 4714DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.710          11 retenção,  assim  como  elenca  vários  lançamentos  informando  serem  pagamentos  de  títulos  e  boletos, os quais não seriam rendimentos sujeitos à tributação pretendida.  Sustenta  que  a  Fiscalização  teria  todos  os  meios  para  obrigar  o  banco  a  identificar  individualizadamente  cada  operação  de  TED  e  DOC,  para  apurar  a  correta  imposição de retenção.  Apresenta também uma relação de diversos pagamentos alegando que se trata  de pagamentos a fornecedores.  Afirma, ainda, que  a Fiscalização entendeu que mesmo cheques devolvidos  devem ser objeto de IRRF.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  a  Contribuinte,  em  sua  Impugnação,  não  contestou expressamente a matéria  relativa à  falta de  retenção e  recolhimento do  Imposto de  Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados  e sobre pagamentos cujas operações não foram comprovadas/justificadas, conforme se verifica  pela decisão da DRJ, transcrita parcialmente abaixo:  No  tocante  as  alegações  quanto  a  pagamentos  efetuados,  regularidade  da  escrituração  das  notas  fiscais,  movimentação  bancária  e  da  tributação  do  faturamento,  trata­se  de  matéria  estranha  a  presente  lide  que  versa  sobre  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados e  também  sobre  pagamentos  cujas  operações  não  foram  comprovadas/justificadas,  enquadradas  no  artigo  674  do  RIR/1999 e artigo 61, caput e parágrafos, da Lei n° 8.981/1995,  a seguir transcrito:  [...]  Sobre  essa  matéria  não  foi  expressamente  contestada  pela  impugnante, sendo que em relação as demais matérias já foram  analisadas no processo n° 10980.006088/2009­87.  Como essa matéria não foi enfrentada na decisão de primeira instância, uma  vez que não foi contestada por ocasião da impugnação, entendo que ela está fora do litígio. A  matéria,  portanto,  encontra­se  preclusa,  nos  termos  do  artigo  17  do Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  verbis:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.   Outrossim, apenas a título de argumentação, observa­se que foram anexados  aos  autos  uma  grande  quantidade  de  documentos,  aos  quais  o  Recorrente  não  fez  nenhuma  remissão em seu recurso. No entanto, o Decreto 70.235/72 limita a apresentação posterior de  provas, restringindo­a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 4715DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º A  juntada de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Reconheço que a jurisprudência deste Conselho tem abrandado o rigor dessa  regra, em casos excepcionais, em prestígio ao princípio da verdade material. No entanto, esse  abrandamento  tem  seus  limites.  Não  se  pode  admitir  que  novos  documentos  sejam  apresentados em sede de recurso, quando isso obstaculiza a apuração da autoridade fiscal. Do  contrário,  teríamos  uma  desordem  no  andamento  lógico  do  processo,  prejudicando  a  sua  Fl. 4716DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.711          13 conclusão. O processo  é um caminhar para  frente,  consubstanciando­se  em uma  sucessão de  atos que devem ser ordenados por fases lógicas para que se não se transforme em uma querela  interminável.  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  "Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo  Fiscal Federal" esclarecem:  [...]  iv) O devido processo legal manifesta princípios outros além do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.   v)  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4º,  estabelece  limitações à atividade probatória do administrado ao determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior  ou  referir­se  a  fato  ou  direito  superveniente.  (LÓPEZ,  Maria  Tereza  Martinez;  BIANCHINI,  Marcela  Cheffer. A Prova no processo tributário.  São  Paulo:  Dialética,  2010, p. 50).  Nos ensinamentos de Grinover e outros:  O  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  ao  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual [...]  Politicamente  justifica­se  a  preclusão  em  virtude  do  princípio  pelo qual a passagem de um ato processual para outro supõe o  encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados  permaneçam  firmes  e  inatacáveis.  Quanto  mais  rígido  o  procedimento  ­ como é o brasileiro, por desenvolver­se através  de  fases  claramente  destinadas  pela  lei  ­  maior  se  torna  a  importância  da  preclusão.  (GRINOVER,  Ada  Pellegrini  e  Outros. Teoria geral do processo.16ª ed. Malheiros: São Paulo,  2000, p. 327­328. (grifos do original).  No  caso  de  lançamento  fiscal  referente  a  pagamentos  realizados  a  beneficiários não identificados ou cujas operações não foram comprovadas, penso que na fase  do  procedimento  fiscal,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  cabe  ao  contribuinte,  quando intimado, identificar os beneficiários e comprovar a causa dos pagamentos efetuados.  Fl. 4717DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 Nessa linha de entendimento, caberia à autoridade fiscal, após a identificação dos favorecidos e  comprovada  a  causa  dos  pagamentos,  proceder  ou  não  à  tributação  dos  valores  recebidos,  conforme as normas específicas previstas na legislação.  Após  a  fase  da  autuação,  sem  que  tenha  havido  a  identificação  dos  beneficiários ou a comprovação da causa dos pagamentos, o contribuinte deve sofrer o ônus da  tributação, em conformidade com o artigo 61 da Lei nº 8.981/95.  A  razão  desse  raciocínio  reside  na  possibilidade  de  a  identificação  dos  beneficiários ou a comprovação da operação ou a sua causa somente na fase contenciosa tornar  inócua a tributação com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, pois os contribuintes poderiam  aguardar  a  autuação  e,  por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  afastar  a  tributação  tão  somente  com  a  identificação  dos  beneficiários  ou  a  comprovação  da  operação,  fazendo  com  que a Fiscalização não mais pudesse autuar os  favorecidos, pois, certamente, a decadência já  teria fulminado a pretensão de lançamento pelo Fisco.  É que  a  tributação baseada no  art.  61 da Lei nº  8.981/95 é uma espécie  de  substituição tributária, na qual se estabelece que o responsável pelo tributo é aquele que efetua  o  pagamento,  visando  garantir  a  efetividade  das  normas  tributárias,  uma  vez  que  não  se  conhece  o  real  beneficiário  ou,  quando  conhecido,  não  se  sabe  a  verdadeira  causa  do  pagamento,  impossibilitando  a  apuração  da  natureza  do  fato  passível  de  tributação.  Assim,  como o Fisco não  tem condições de  tributar o beneficiário, o ônus do  imposto  recai  sobre o  responsável tributário, com fundamento em expressa previsão legal.  No  presente  caso,  observa­se  que  o  Fiscalizado  não  logrou  efetuar  a  comprovação durante a ação fiscal. Transcrevo a seguir trecho do Termo de Verificação Fiscal  sobre o assunto:  8.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTICADOS  /  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  Conforme  detalhado  no  capítulo  6.1,  foi  constatado  que  na  escrituração da empresa houve registro de diversas retiradas da  conta­corrente  bancária  contabilizadas  a  débito  de  caixa  (entrada),  sem  o  respectivo  registro  das  saídas  da  conta  caixa  (crédito).  Como,  comprovadamente  estes  valores  foram  remetidos  a  terceiros,  deveriam  ter  sido  contabilizados  a  crédito  da  conta  banco  e  a  débito  do  beneficiário.  Entretanto,  a  empresa  contabilizou a crédito da conta banco e a débito de caixa, como  se  os  valores  nesta  última  conta  tivessem  permanecido.  É  comprovado que os valores sequer transitaram pela conta caixa,  quanto  mais  tenham  se  mantido  nesta,  pois  se  referem  a  operações  bancárias,  transferências,  cheques  nominais,  TED,  DOC, etc.  Através dos Termo de  Intimação n° 12, 15  e 17, a  empresa  foi  intimada  a  identificar  a  natureza  dos  pagamentos  (despesas,  mútuos,  distribuição  de  lucros),  e  todos  os  beneficiários  e  operações,  dos  valores  que  saíram  da  conta  bancária,  cuja  entrada  foi  registrada no caixa, não havendo o correspondente  registro da saída.  Fl. 4718DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.712          15 Nas últimas planilhas apresentadas  (fls.  70 a 123  ­ anexo  I),  a  empresa  esclarece  que  parte  dos  pagamentos  referem­se  a  despesas. Entretanto, relativamente as retiradas relacionadas às  fls.  02  a  25  (volume  principal),  não  foram  identificados  os  beneficiários  dos  valores  e/ou  as  operações  que  originaram  os  pagamentos.   Comprovado que os valores foram destinados a terceiros (TED,  cheques  nominais, DOC,  etc)  e  a  escrituração da empresa  não  registra  a  ocorrência  de  tais  pagamentos  (segundo  a  escrituração,  os  recursos  permaneceram  no  caixa),  e  mesmo  intimada, não  identifica os beneficiários  e/ou as operações que  os originaram, fica configurada a hipótese legal de pagamentos  a beneficiários não identificados ou operação sem comprovação.  Os  recursos  retirados  da  empresa,  que  totalizam  R$  13.169.912,98,  sem  identificação  dos  beneficiários,  ou  com  identificação do beneficiário, mas sem a comprovação da causa  da operação,  estão  sujeitos à  incidência na  fonte pela alíquota  pré­estabelecida.  Assim,  a  base  de  cálculo  do  imposto  deve  se  submeter ao reajuste previsto no artigo 61, parágrafo 3o, da Lei  n°  8.981/95,  efetivado  em  conformidade  com  a  fórmula  estabelecida no artigo 20, parágrafo Io, da Instrução Normativa  SRF n° 15/2001.  Diante disto, todas as retiradas, comprovadamente destinadas a  terceiros,  cujos  comprovantes  não  foram  apresentados,  e  não  foram  identificados  os  beneficiários  e/ou  as  operações  que  originaram  as  transferências  de  valores,  relacionados  nas  planilhas  apresentadas  pela  empresa  e  consolidados  no  Demonstrativo dos Pagamentos a Beneficiário não  Identificado  ou  Operação  Sem  Causa  (fls.  02  a  25),  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  por  enquadrarem­se  na  hipótese  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado/operação  sem  causa.  Na  planilha  às  fls.  26 a 31 encontram­se demonstradas as bases de cálculo  do IRRF, de acordo com a IN SRF n° 15/2001.  No  Demonstrativo  dos  Pagamentos  a  Beneficiário  não  Identificado  ou Operação Sem Causa  estão  relacionados  todos  os cheques destinados a  terceiros, de valor igual ou superior a  R$2.000,00  e  as  TED,  DOC,  transferências  e  pagamentos  de  títulos de qualquer valor,  já que estes  comprovadamente  foram  destinados a terceiros e não exigiram rastreamento.  Dessa  forma, não  serão  analisados os documentos  acostados  aos  autos pela  Contribuinte  em  sede  de  recurso  voluntário,  seja  por  terem  sido  apresentados  em momento  posterior  ao  adequado,  seja  porque  a  matéria  já  se  encontra  preclusa,  conforme  já  exposto  acima.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário  em  relação  à matéria  "falta  de  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados  e  sobre  pagamentos  cujas  operações  não foram comprovadas/justificadas".  Fl. 4719DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16 DA MULTA APLICADA  A Recorrente  também se  insurge contra a aplicação da multa de ofício, por  ser excessiva e contrariar o princípio constitucional de vedação ao confisco, instituído no artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal.  A multa de ofício  foi aplicada com base no disposto no art. 44,  inciso  I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim redigido:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  A alegação da Recorrente de ofensa  aos princípios  constitucionais não  será  apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  DOS JUROS DE MORA  Por  fim,  quanto  à  improcedência da  aplicação  da  taxa Selic  como  juros  de  mora, também não lhe assiste razão, porquanto deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF  nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no seguinte sentido:  a) quanto ao Recurso de Ofício: NEGAR provimento ao recurso;  b) quanto ao Recurso Voluntário: NÃO CONHECER do recurso em relação à  matéria "falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados  e  sobre  pagamentos  cujas  operações  não  foram  comprovadas/justificadas". Na  parte  conhecida,  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 4720DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.713          17                   Fl. 4721DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6506644 #
Numero do processo: 10730.721181/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado por laudo oficial da União que a moléstia grave está incluída no rol da lei concessiva (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88) e que os recursos recebidos referem-se à aposentadoria, reforma ou pensão, há que se conceder o benefício fiscal ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado por laudo oficial da União que a moléstia grave está incluída no rol da lei concessiva (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88) e que os recursos recebidos referem-se à aposentadoria, reforma ou pensão, há que se conceder o benefício fiscal ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10730.721181/2013-43

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5641000

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.478

nome_arquivo_s : Decisao_10730721181201343.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10730721181201343_5641000.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6506644

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690425331712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721181/2013­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.478  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DOMINGOS SERGIO MEIRELES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  ISENÇÃO DE  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado por  laudo oficial  da União que a moléstia grave está incluída no rol da lei concessiva (Art. 6,  Inc.  XIV  da  Lei  7.713/88)  e  que  os  recursos  recebidos  referem­se  à  aposentadoria,  reforma ou pensão, há que se  conceder o benefício  fiscal  ao  contribuinte.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 11 81 /2 01 3- 43 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10730.721181/2013­43  Acórdão n.º 2401­004.478  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso voluntário interposto em 05/06/2013 em face do Acórdão 12­54.829  ­ 18a Turma da DRJ/RJII, que considerou improcedente a impugnação do contribuinte para o  crédito tributário objeto deste processo.   O Acórdão  recorrido,  cuja  ciência  pelo  contribuinte  deu­se  em 17/05/2013,  está assim ementado.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Irresignado,  o  contribuinte  alega  que  possui  neoplasia  maligna  desde  04/10/2006, conforme certidão 1123/2012 emitida pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha  e  apresentou  declaração  de  IRPF  retificadora,  o  que  teria  gerado  o  crédito  tributário  deste  processo. Neste  recurso, apresenta documento ­ Portaria de Reforma n. 0024/SIPM, de 28 de  janeiro de 2013, publicada no DOU em 30/01/2013, Seção 2, pg. 7, que transforma a <reserva  remunerada>  em  <reforma  por  invalidez  definitiva>,  com  efeitos  retroativos  a  04/10/2006.  Desta forma, não mais deve ter seus proventos de reforma tributados pelo IRPF a partir daquela  data, conforme dispositivo legal vigente.     É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  A  fundamentação  legal  para  a  isenção  do  IRPF  para  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivados  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  neoplasia maligna  (dentre  outras moléstias  graves  relacionadas)  está  consignada  no  acórdão  recorrido (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88).  Entendo  que  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  comprobatórios  necessários para usufruir o benefício: possui laudo emitido por serviço médico oficial da União  e a portaria de transformação da reserva remunerada para reforma a partir de 2006.   A concessão de aposentadoria ou reforma para servidores é um ato complexo,  que exige não apenas a aprovação pelo órgão concedente, mas também a chancela do Tribunal  de Contas da União. O ato de concessão da Reforma do contribuinte por  invalidez, com data  retroativa  está  comprovada  no  processo  pela  anexação  das  folhas  da  publicação  do  ato  no  Diário Oficial da União parte 2, do dia 30/01/2013, através da Portaria SIPM de 28/01/2013, e  foi  considerada  legal  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União,  conforme  Acórdão  2566/2014  proferido pela 2a. Câmara, na análise do processo TC­012.125/2014­8, disponível no sítio do  TCU (http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/RELAC/20140613/RL_0011_19_14_2_AA.doc).   Dado o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0
6519491 #
Numero do processo: 13802.001314/96-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPI. EXERCÍCIO 1993 PROPRIEDADE "REGISTRO DESPESAS DEPRECIAÇÃ(.) MOVES, CONDOMÍNIO DEDUT11311,1DADE - A mera ausência de registro no cartório de registro de imóveis não é sui-reiente pala a glosa de despesas de condomínio e de depreciação de imóvel da sociedade, quando comprovado através de documentos hábeis a negociação da transferência da propriedade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Reconhecida a dedutibilidadc das despesas, não podem persistir as exigências reflexas MULTA. ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - À míngua de impugnação, tornou-se definitivo o lançamento
Numero da decisão: 107-09.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barretto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IRPI. EXERCÍCIO 1993 PROPRIEDADE "REGISTRO DESPESAS DEPRECIAÇÃ(.) MOVES, CONDOMÍNIO DEDUT11311,1DADE - A mera ausência de registro no cartório de registro de imóveis não é sui-reiente pala a glosa de despesas de condomínio e de depreciação de imóvel da sociedade, quando comprovado através de documentos hábeis a negociação da transferência da propriedade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Reconhecida a dedutibilidadc das despesas, não podem persistir as exigências reflexas MULTA. ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - À míngua de impugnação, tornou-se definitivo o lançamento

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13802.001314/96-05

conteudo_id_s : 5645048

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.580

nome_arquivo_s : Decisao_138020013149605.pdf

nome_relator_s : Silvana Rescigno Guerra Barretto

nome_arquivo_pdf_s : 138020013149605_5645048.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

id : 6519491

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690454691840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T17:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T17:07:58Z; Last-Modified: 2010-09-01T17:07:58Z; dcterms:modified: 2010-09-01T17:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c09cf579-6076-439e-9910-f6ecc86125a6; Last-Save-Date: 2010-09-01T17:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T17:07:58Z; meta:save-date: 2010-09-01T17:07:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T17:07:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T17:07:58Z; created: 2010-09-01T17:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T17:07:58Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T17:07:58Z | Conteúdo => ,. . ., CCO 1 /CO 7, P5 I 7 7 , N::..: .414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELH DE COTRIBI O N U NTES SÉTIMA CÂMARA Processo 1.10 13802.001314/96-05 Recurso n' 155,54.3 Voluntário Matéria IRPI E OUTROS - ANO-CALENDÁRIO: 1994 Acórdão n" 107-09.580 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente ANMA LI DA.. Recorrida 1" TURM A/DRI-SA [.VA DOR/BA IRPI. EXERCÍCIO 1993 PROPRIEDADE "REGISTRO DESPESAS DEPRECIAÇÃ(.) MOVES, CONDOMÍNIO DEDUT11311,1DADE - A mera ausência de registro no cartório de registro de imóveis não é sui-reiente pala a glosa de despesas de condomínio e de depreciação de imóvel da sociedade, quando comprovado através de documentos hábeis a negociação da transferência da propriedade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Reconhecida a dedutibilidadc das despesas, não podem persistir as exigências reflexas MULTA. ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - À míngua de impugnação, tornou-se definitivo o lançainurto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dai plov i meato ao recurso, nos lermos do i &ator io e voto que passam a integrar o presente julgado , i, A / I 412'0 MARCOS/ 1 ,l(CIIIS NEDEI.. DE LIMA - Presidente Ç-IrVk SII,VANA RÉSaGNO GUERRA BARRETE() - Relatora „-. EDITADO EM: U 9 iji .-)0 ¡O. ,“ 1 L - Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcos Viniei us Neder de Lima, Luiz Martins Valer°, 1-logo Correia Solem, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Décio I 'ima Jardim, Silvaria Reseigno Guert a Bar retto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes 1 Procx:::so 13.W2 I 311/00405 CX.::(111(3)7 Acórdio ii 3 11.17-11.19.580 17 Relatório Em decorrência da ação fiscal iniciada em 09 de setembro de 1996, foram lavrados autos de infração relativos ao IRP..1, ao 1.I.ZRF e à CSLL do ano-calendário de 1992, por força de deduções realizadas no cálculo do lucro real decorrentes de despesas de depreciação e de condomínio relativas a imóvel de propriedade registrada. em nome de terceiros Inconformada com o kinçamento, a Recorrente apresentou Impugnação aduzindo, em síntese, que o imóvel objeto do Termo de Verifica.ção seria de propriedade da. Recorrei de e não dos seus sócios, haja vista a integral izacão do capital realizada cru 31 de outubro de 1990, registrada na IfiC:ÉS1) sob o flu 35209828977; Em seguida, aditou a Impugnação, acrescentando que o bem imóvel seria o único bem que compõe seu capital social, a multa de 100% imposta estaria em. desacordo com a Lei tr. 9.430/96 e que teriam sido violados os comandos dos arts.. 248 e 286, do RIR, aprovado pelo Decreto 11. 0 1.041/94.. Argumentou, ainda, que detém a propriedade econômica do bem e que o auto de infração agi ediria mandamentos do Código Tributário Nacional. A 1)1t1 manteve o lançamento por exigir registro no Cartório de Registro de Imóveis como requisito indispensável ao co.mputo das despesas incorridas para fins de apuração dos tributos, bem como em. razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao eXereiCi0 de 1992. A -Recorrente interpôs Recurso Voluntário se insurgindo apenas em lace das glosas de despesas relacionadas ao imóvel que assevera ser de sua propriedade, não se maio testando contra a aplicação da multa imposta cru razão do atraso na entrega dc declaração. É o relatório 2 PI ()cesso n'' 0013 1 4/96. CCO 1if:07 Acóntio n " 107-09580 179 VO i:0 Consel hei] a SI LV AN.A R ESCleiN0 Uri-1Z R.A BAR k 1JIO - Relatora Frata-se dc lançamento formalizado, em razao de glosa de despesas relacionadas a bem imóvel, com fundamento nos artigos 1.54, 157, parágrafo 1', 173; 221, parágrafo 7" e 387, inciso E, do RIR/80, sob a justificativa dc que inexistiria registro da transferêncra da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Primeiramente, pontuo que os dispositivos legais invocados como suporte ao lançamento dizem respeito tão-somente à apuração do lucro real, não se referem diretamente a possibilidade ou não de dedução de despesas, notadamente aquelas relacionadas a bens do ali vo imobilizado, vei bis: t 154 'Lucro real é o lucro liquido do C.Verde10 ajustado pelas adioies, c.rciuoc oi.i compcns.açócs pi escrita) . 011 auiorizado por este rcgul(lmento ((ir tipo 387 c $88) (L),:creio_lei ri" 1 598/77, artigo 6)" A compensação de pé (juízo fisc:al está regulameniada no artigo 382 dofl1R/80, constante do Subtítulo ii - Lucro Real, tendo por base o lucro líquido do uk:ercielo apurado com observância da lei COMe I"c io!, ai t. 154 a .157 do citado regulamente),"ia verbis". ,4i. / 154 Lucro 7eal é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensaçõespi escr lias . ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n"/ 598/77, art. (i') Ait 155 lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lacro operacional ((.'apíltdo 11), dos 1 esultrulos não opep acionars (Capítulo 110. do saldo da conte de cot eção numerária 0,-4apitulo IV) e da, 7)01 tiupaçoes, e deverá s.er determinado com obsePvância dos pi «ceifos das lei comercial (Dcerelo-lci n'' 1 598/77, arr Ó, k Au t 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das dvmonstr ações financeiras ( Artigo 172) Deci. o".) 844/13 - Ait $2) Ari 157 A pessoa jurídica sujeita a ti ibutaciío com base no lucro real deve manter- escrituração com ohseri>eincie das leis comerciais e fi.scais (Dcereto-lei n" 1 .598/77, mi 7") Art. 382 - A pessoa jurídica podera compensar o prejuízo ("pinado 11.10 período-base com o lucro re,il determinado rios 04 (guano) períodos-bdse sub.seqüentes. n" 1.598/77, at t. 6.1) k I" - O prejuízo compensáve/ é O apurado na demonstração do lucro p eai e registrado no I,ivro de Apuração do Lucro Real, cola . igido Gij /Vil iC (I8/ o balanço do período-base em que oco 1))') a compensação (Decreto-lei n" 1 .598/77, uri 64, 1") - Da análise do lançamento tal como efetuado, veriftea-se que a causa foi exclusivamente a ausência do registro do imóvel, não tendo sido suscitado ou abordado se o contribuinte cumpriu os requisitos do então vigente art. 191, do RIR/80 que exigia, paia a dedutibilidade, a necessidade da despesa, verbis: l'r“cesso 13M)2 001 - 14/96-05 01:01/C07 Acók dão ri " 107-09.580 o. 180 "Art, 191 - ,S'áo operacionais Os despesas não c:umputadas 7'105 C11570S. ncecs.sai its . à atividade da ciai); esa e à manuterrcão da respectiva finde produtora (Lei IP 4 506/64, dr 1. A ausência de fundamentação quanto à necessidade da despesa, capaz de torna- la dedutivel, torna prejudicado O exame no âmbito deste Conselho, sob pena de caracterizado cerceamento do direito de defesa do Recoi lente. Compulsando Os autos, veáliea-se que a única motivação para o lançamento foi a exigência de registro no Cartório de imóveis Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de, no exercício de 199:3, deduzir como despesa operacional, depreciação e gastos ielativos a imóvel esc!. iturado em nome de sócios da Recorrente que foi utilizado para integralização de capital em 31 de outubro de 1990, conforme contrato social registrado na .11.1C1-,B Entendo que o lançamento contábil no livro Diário (11 75), ratificado pelo contrato social devidamente registi ado, constitui pi ova suficiente da eletiva negociação da transferência de propliedade, a autorizar dedução das despesas efetivas e necessárias à sua manutenção., não considerando ser indispensável a averbação no competente Cartório de Registro de Imóveis, como exigido pela autoridade autuante e pela 1)Rt. Nesse sentido, invoco precedente desse Conselho, nos termos da ementa a seguir transcril a, verbis: 'iRPl— DESPL,S'ilS COA-1 ALUGUÉIS DEDUTIBILIDADE A ausência de registro no cartório de fetfistro de imóveis, por si só, em principio, não justifica a ,glosa de despesas de aluguéis pagos ao novo proptietátio, PIO 1(!(i documentalmente a efetividade da negociação de transferência da propriedade, sájcilando-s.c as devresas à análise thc,a1 da uktividade, necessidade, visualidade e n.o/ ma/idade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da ci:ontribuirne ("WEL e — LXIGE.NCIAS DECORRENTES ...onforrnain-se ao decidido em relação ao MEU em face do suporte futico COMUM que a5 iiINItuern JUROS 1)1; MORA —JAX4 ,ELI( A-1171,1A DE LANÇAMENTO DE OliICIO Cor./sectários legais previS/OS urn legislac:ão vigellte de aplicação obrigatória e, indeclinável pula autoridade fiscal lançador a. IRP,1 - 1)ESPESAS OPERACIONAIS 12E57'ESAS COM DIREITOS AUTORAIS DEDUTIBILIDADh - ,,SOmente sweilos à limitação esn i belevida pelo (ui' 294 do RIR/1994, ox pa ,..arneritos que se refiram à transkrência de tecnologia (assistència técnica, cientifica, adminrstrativa ou semelhantes) As quantias pagas a título de direito autoral não t.:'..500 sujeitas ao limite imposto nu referido dispositivo obedecendo poi tanto as regras gerars Tmrd dedução de despesas 0N custos, pelos critérios de normalidadu, necessidade c usualidade, respeitado o re,irriu c:ompelência RecurNO qtíCi0 negado Rec.-urso voluntário provido (Recurso 153585, Re/ Cândido Rodrigues Nerrber, .Acór dão 105- 09,169) (gtilbs acrescidos) Aceitas as lir ovas apresentadas pai a a comi-novação da efetividade da negociação de transferência de propriedade e não tendo sido objeto do auto de infração os requisitos 11.CCCSS(U 1.0S à dedutibilidade das referidas despesas, não podem subsistir as 4 ()cesso n' 111202 001311/Q6-05 CCOI1C0 / Acói dão " 110 7-09.580 Is exigências do [Rl),J, da CSIÁ, e, consequentemente, do [RIU, exigido na lbrma do art,35, da Lei n,' 7 713/88. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para afastar as exigências relativas ao 1R13j, IRR1 e CSLL, persistido apenas a imposição de multa regulamentar em razão do atraso da entiega da declaração de, rendi tnentos É Como voto Ylet- SII,VANA RESCIGNQ ([J ,RRA BARRE 110 MINISTÉRIO DAIAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO I)E RECURSOS PISCAIS OIJAR IA CÀMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo : 13802_001 14/96-05 Ariói dão n" : 107-09 580 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, ciedenciado junto a este Conselho, da decisão cousubstmciada no acórdão suipt a, nos termos do art 81, 3', do anexo 11, do Regimento lutei no do CARI', api ovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 09 de inibo de 2010 aritUa ire ou,. a 11:8Rgtites-- Secretária da Carnal a Ciência Data: Nome: ocut adot (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: H apenas com ciência; [ com RCCIII so Especial; _1 com Pmbargos de Declaração.

score : 1.0
6515745 #
Numero do processo: 10980.003692/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos declaratórios. Acompanhou o julgamento, pela Embargada, o advogado Antonio Sinhiti Myasava, OAB/PR nº 25937. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.003692/2007-90

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644358

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.374

nome_arquivo_s : Decisao_10980003692200790.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10980003692200790_5644358.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos declaratórios. Acompanhou o julgamento, pela Embargada, o advogado Antonio Sinhiti Myasava, OAB/PR nº 25937. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515745

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690457837568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.297          1 4.296  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003692/2007­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.374  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BERNECK SA PAINEIS E SERRADOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  omissão,  contradição  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Não  identificado  tal  pressuposto,  incabíveis  os  embargos,  especialmente  quando  pretende  dar  aos  embargos  efeitos  infringentes. Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram­se  os embargos declaratórios. Acompanhou o julgamento, pela Embargada, o advogado Antonio  Sinhiti Myasava, OAB/PR nº 25937.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 36 92 /2 00 7- 90 Fl. 4298DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  Trata­se  de  despacho  para  apreciar  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343,  de 9 de junho de 2015 e alteração, em face do acórdão n° 3201­002.061, de 24/02/2016, que foi assim  ementado:  Assunto:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   PRELIMINARES  DE  NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  Em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  caso  não  se  encontrem  presentes  as  circunstâncias  previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPI. CRÉDITOS.  PRESCRIÇÃO.   Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   Consideram­se  prescritos  os  créditos  de  IPI  apurados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  cinco  anos  da  ação  judicial  proposta  com  o  fim  de  garantir  o  direito  de  sua  escrituração.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   AÇÃO  JUDICIAL.  OBEDIÊNCIA  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A  empresa  tem  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  do  IPI  decorrente  dos  insumos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  de  acordo  com  decisão  judicial,  ainda  que  extra  petita,  posto  que  transitada em julgado, estando válida, vigente e eficaz.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS/CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL.  Deve  ser  efetuada  a  atualização  monetária  dos  créditos  que  têm  direito,  posto  que  deferida  pela  sentença  do  TRF  da  4ª  Região,  aplicando­se  os  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos na Resolução n° 561 do Conselho de Justiça Federal.  CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  Fl. 4299DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.374  S3­C2T1  Fl. 4.298          3 ESTABELECIMENTO  DIVERSO.  O  processo  foi  movido  pelo  estabelecimento  matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável o raciocínio de segregação trazido pela fiscalização.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  e  está  sujeita,  como  tal,  a  incidência  de  juros de mora após o seu vencimento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  exação  impõe­se  a  sua  exigência  por meio  de  lançamento  de  oficio,  a  aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e  § 1° da Lei n° 9.430/96 e dos juros de mora, com base na taxa  Selic.  MULTA CONFISCATÓRIA  Aplica­se Súmula CARF de n° 2. O Carf não é competente para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC  Aplica­se Súmula CARF de n° 4. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário a que se dá Provimento em Parte.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  afastar  as  preliminares  e  no  mérito  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário;  exceto  quanto  à  incidência  dos  juros sobre a multa de ofício, matéria a que se negou provimento  por  voto  de  qualidade.  Vencidos  os Conselheiros  Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que, nesta parte,  davam provimento ao recurso.   A  Fazenda  nacional  apresentou,  tempestivamente,  os  embargos  de  declaração, alegando omissão, contradição e obscuridade a serem sanadas, tendo em vista a não  fundamentação  pelo  afastamento  da  Súmula  CARF  nº  1,  que  proibiria  o  conhecimento  da  matéria  levada  ao  Judiciário;  assim,  em  relação a  esse  tema,  continua,  o Recurso Voluntário  não merecia ser conhecido. A decisão judicial deveria ser cumprida em seus exatos termos, de  forma que não poderia haver previsão de incidência de índices estranhos ao pedido da ação e  ao dispositivo do acórdão judicial e contradição entre os fundamentos do voto em relação ao  item “LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO JUDICIAL”, nestes termos:  1) Quanto à primeira matéria:  É importante observar que essa matéria foi levada ao Judiciário  pelo contribuinte. Portanto, em seu voto, a e. Turma deveria ter  se pronunciado sobre o afastamento da Súmula CARF nº 1, que  Fl. 4300DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     4 assim dispõe: “Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”.   Assim,  em  relação  a  esse  tema,  o  Recurso  Voluntário  não  merecia ser conhecido. A decisão judicial deveria ser cumprida  em seus exatos termos, de forma que não poderia haver previsão  de  incidência  de  índices  estranhos  ao  pedido  da  ação  e  ao  dispositivo do acórdão judicial.  2) Quanto à segunda matéria:  Registre­se  que  no  presente  caso,  o  provimento  judicial  não  determinou  a  incidência  de  Selic,  o  que  impediria  o  Tribunal  Administrativo de extrapolar a coisa julgada. A decisão judicial  concedeu a segurança “nos  termos requeridos”. Os tais termos  requeridos eram exclusivamente a correção monetária, como se  vê expressamente das argumentações de fls. 17 e ss.   Assim, a e. Turma, ao afastar imotivadamente a Súmula CARF nº  1  e  conhecer  do  recurso  voluntário,  ultrapassou  os  termos  da  decisão  judicial  e  permitiu  a  aplicação  de  índices  não  condizentes  com  o  decidido.  Apesar  de  lacônico,  pois  não  precisou  que  índices  deveriam  ser  aplicados,  o  provimento  jurisdicional  foi  cristalino  em  permitir  apenas  correção  monetária,  o  que,  de  pronto,  afasta  a  incidência  de  juros  de  mora.   3) Quanto à terceira matéria:  Ademais,  convém  destacar  que  o  Acórdão  nº  3201­002.061  também  apresenta  uma  contradição  na  sua  fundamentação.  Vejamos:   Nas  fls.  4272,  no  item  “LIMITAÇÃO  TERRITORIAL  DA  DECISÃO JUDICIAL”, o Relator dispõe que “inexiste restrição,  na  decisão  judicial,  a  esse  aproveitamento  do  crédito,  logo,  inaplicável o raciocínio da segregação pela fiscalização”.   Contudo,  mais  adiante  em  seu  voto,  aponta  que  comunga  do  mesmo entendimento contido no Acórdão nº 3202­002.041.   Ocorre  que,  esse  julgado,  em  relação  a  esse  assunto,  acompanhou o raciocínio da fiscalização.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração,  por conta das matérias apontadas acima.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Fl. 4301DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.374  S3­C2T1  Fl. 4.299          5 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Para  relembrar,  versa  o  processo  de  auto  de  infração  referente  ao  IPI  não  recolhido, acrescido de juros de mora e de multa, no período de abril/2002 a setembro/2006,  por se utilizar de créditos indevidos. A mesma obteve, na esfera judicial, o reconhecimento do  direito  de  se  creditar  do  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não­ tributadas  ou  com  alíquota  reduzida  a  zero,  por  força  do  Mandado  de  Segurança  no  98.0020926­3, com Acórdão transitado em julgado, com certidão de 20/11/2000, que foi objeto  de  Recurso  Voluntário  julgado  pela  1a  Turma  Ordinária,  da  2a  Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  sessão  do  dia  em  24/02/2016,  nos  termos  do  Acórdão  n°  3201­ 002.061, de 24/02/2016.  Por  sua vez, a Fazenda nacional  apresentou,  tempestivamente, os  embargos  de declaração, alegando omissão, contradição e obscuridade a serem sanadas, tendo em vista a  não fundamentação pelo afastamento da Súmula CARF nº 1, que proibiria o conhecimento da  matéria  levada  ao  Judiciário;  assim,  em  relação a  esse  tema,  continua,  o Recurso Voluntário  não merecia ser conhecido. A decisão judicial deveria ser cumprida em seus exatos termos, de  forma que não poderia haver previsão de incidência de índices estranhos ao pedido da ação e  ao dispositivo do acórdão judicial e contradição entre os fundamentos do voto em relação ao  item “LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO JUDICIAL".  Relatados os fatos, passemos à análise:  1) Quanto à primeira matéria:  Sobre  a  alegação  inicial  de  que  no  resultado  do  julgamento  nada  foi  dito  sobre o afastamento da Súmula CARF de n° 01, tem­se que de fato não houve referência direta,  por desnecessária, pois a embargada obteve, na esfera judicial, o reconhecimento do direito de  se creditar do IPI em decorrência de aquisições de matérias­primas isentas, não­tributadas ou  com  alíquota  reduzida  a  zero,  por  força  do Mandado de  Segurança  no  98.0020926­3,  com  Acórdão  transitado  em  julgado,  com  certidão  de  20/11/2000,  ou  seja,  o  lançamento  foi  decorrente  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  teria  exacerbado  o  provimento dado em decisão final, utilizando créditos ilegítimos de IPI para compensação, na  escrita, com débitos do mesmo imposto, além aproveitar indevidamente crédito presumido de  IPI, restando em aberto esse débito, ou seja, o lançamento foi decorrente da diferença apurada  pela compensação  indevida  referente  ao  alcance e  abrangência do M.S. 98.0020926­3 da 2  ª  Vara  da  Justiça Federal  do  Paraná,  conforme  relatado  na  Folha  de Continuação  do Auto  de  Infração. Portanto, o auto de infração, em discussão, não foi realizado com efeito suspensivo  para evitar a decadência e sim, por conta do entendimento da fiscalização da abrangência do  MS. A embargada teve ciência do mesmo (AI).  Logo,  neste  item,  não  há  que  se  falar  na  existência  de omissão  no  acórdão  embargado, daí o  seu  conhecimento;  bem como, não há que  se  falar  em não observância da  Súmula CARF n° 01.  Quanto  à 2)  segunda matéria,  que  a decisão  judicial  deveria  ser  cumprida  em  seus  exatos  termos,  de  forma  que  não  poderia  haver  previsão  de  incidência  de  índices  Fl. 4302DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     6 estranhos  ao  pedido  da  ação  e  ao  dispositivo  do  acórdão  judicial,  tem­se  que  consta  na  descrição do Auto de infração:  Utilização  dos  Indices  UFIR  +  1%  e  Taxa  SELIC  como  Correção Monetária.  A fiscalização constatou, através da documentação apresentada,  copies em anexo doc. de fls. 181 a 184, que a empresa utilizou  para correção monetária dos créditos de IPI os índices da UFIR  +.1%,  ate  dezembro  de  1995  e  a­  Taxa  SELIC,  a  partir  de  Janeiro de 1996. Considerando que no âmbito legal a utilização  do crédito do IPI se dá pelo valor nominal e que a decisão não  fixou  os  índices  de  correção  monetária,  ouvido  o  Serviço  de  Tributação,  este  se  manifestou  ,  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  no  presente  caso  deve  ser  feito  sem  a  correção  monetária,  já  que,  omissa  a  decisão  judicial,  não  cabe  a  Administração  fixar  índices  não  previstos  em lei. Conforme, cópias em anexo, docs, de fls. 105 a 107.  A  fiscalização em seu  levantamento não utilizou nenhum índice  de correção monetária.  Verifica­se  que  na  peça  incial  do MS,  o  contribuinte  afirma  que  ­busca  a  declaração do direito de aplicar a correção monetária sobre créditos pretéritos não alcançados  pela prescrição quinquenal não aproveitados na época, por oposição do fisco.  O fato do MS, não haver determinado o índice, não prejudica a determinação  judicial  de  existência  da  correção  monetária.  Enfim,  é  um  aspecto  não  enfrentado  pela  autoridade fiscal que simplesmente desconsiderou a ordem judicial.  Não  resta  dúvida  que  houve  deferimento  da  correção  monetária,  o  que  possibilita  ao  contribuinte  de  forma  conservadora  utilizar  os mesmos  índices  aplicados  pelo  fisco para correção de seu crédito tributário.  Caso a autoridade fiscal não concordasse com esses índices, deveria substituir  por  outro  índice, mas  não  afastar  a  incidência,  uma  vez  que  a  aplicação  decorre  de  decisão  judicial transitada em julgado.  Dessa maneira  que  as  razões  do AI  são  decorrentes  de  parte  da  glosa  dos  créditos escriturados, por entender que os mesmos terem sido escriturados sem nenhum tipo de  correção.  Enfim,  os  créditos  pleiteados  não  admitidos  pelo  fisco,  havendo  oposição  ilegítima do fisco à sua escrituração, daí o direito da atualização monetária sobre esses créditos.  Portanto,  também,  nessa parte,  não  há  que  se  falar  em omissão  no  acórdão  embargado, pois o mesmo enfrentou a matéria de atualização do crédito.  3­Quanto  à  terceira matéria,  sobre a  contradição  na  limitação  territorial  da decisão judicial, a PGFN observa o seguinte:  Ademais,  convém  destacar  que  o  Acórdão  nº  3201­002.061  também  apresenta  uma  contradição  na  sua  fundamentação.  Vejamos:   Fl. 4303DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.374  S3­C2T1  Fl. 4.300          7 Nas  fls.  4272,  no  item  “LIMITAÇÃO  TERRITORIAL  DA  DECISÃO JUDICIAL”, o Relator dispõe que “inexiste restrição,  na  decisão  judicial,  a  esse  aproveitamento  do  crédito,  logo,  inaplicável o raciocínio da segregação pela fiscalização”.   Contudo, mais  adiante  em  seu  voto,  aponta  que  comunga  do  mesmo entendimento contido no Acórdão nº 3202­002.041.   Ocorre  que,  esse  julgado,  em  relação  a  esse  assunto,  acompanhou o raciocínio da fiscalização.  E por fim, em relação à alegação de conflito no julgamento, sobre a aplicação  da  decisão  judicial  (limites  territoriais)  pela  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  em  estabelecimento diverso e do exemplo, quando cito que comungo do mesmo entendimento no  acórdão  3202­002.041,  que  nesta  parte  é  pela  impossibilidade  de  aproveitamento,  é  necessário, antes de tudo, transcrever a ementa do julgamento e a parte que fundamenta o voto  da Relatora, e percebe que não há contradição a macular o entendimento exposto:  Ementa:  CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  ESTABELECIMENTO  DIVERSO.  O  processo  foi  movido  pelo  estabelecimento  matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável o raciocínio de segregação trazido pela fiscalização.  Á fl. 4272, o voto, nesta parte:  LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO JUDICIAL  Neste  processo,  a  fiscalização  avaliou  somente  os  créditos  do  estabelecimento  da  Rua  Valério  Sobânia,  ou  seja,  estabelecimento  que  moveu  a  ação  judicial;  desconsiderou  qualquer crédito dos outros estabelecimentos da recorrente, com  base no entendimento  lastreado no princípio da autonomia dos  estabelecimentos.  Registre­se  que  o  Impetrante  no  Mandado  de  Segurança  é  a  pessoa  jurídica Bemeck,  que  é  o  titular  do  direito  reconhecido  pela decisão judicial final, que realizava apuração centralizada,  por  esse  motivo,  entendo  que  inexiste  restrição,  na  decisão  judicial,  a  esse  aproveitamento  do  crédito,  logo,  inaplicável  o  raciocínio da segregação pela fiscalização.  Já a ementa, neste contexto, do Acórdão nº 3202­002.041, que ilustrei:  CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  ESTABELECIMENTO  DIVERSO.IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  foi movido pelo estabelecimento matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável  o  raciocínio  de  segregação  trazido  pela  fiscalização.  Inexistência  de  restrição,  na  decisão  judicial, ao aproveitamento do crédito  Fl. 4304DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     8 Não  obstante,  serem  conflitantes  as  ementas  (nesta  parte)­possibilidade  (acórdão  ora  embargado)  e  impossibilidade  (ilustração),  como  já  comentado,  não  invalida  o  voto em discussão, ao enveredar pela inexistência de restrição a esse aproveitamento de crédito  e que a pessoa jurídica é a Berneck que é o titular do direito reconhecido pela decisão judicial  final.  Registre­se  que  a  ementa  exemplificativa,  levou  a  um  engano,  por  conta  da  remissão  à  palavra­impossibilidade,  inclusive,  também,  foi  objeto  de  embargos;  no  entanto,  não invalida o julgado que inclinou­se pela possibilidade, não havendo conflito entre a ementa  e fundamentação do mesmo com acompanhamento pela turma de julgamento pelo voto neste  sentido.   Ressalte­se que  sobre o  acórdão exemplificativo,  em  todos os outros  itens,  não houve discórdia de outro tipo de entendimento.  Portanto,  também,  nessa  parte,  não  há  que  se  falar  em  contradição  na  fundamentação  e  conclusão  no  acórdão,  ora  embargado,  pois  o  mesmo  enfrentou  a  matéria  aproveitamento de crédito em estabelecimento diverso.  Por todo o exposto, e com a devida vênia, não há que se  falar em omissão,  contradição e obscuridade no  referido acórdão na parte que verse  sobre o não enfrentamento  pelo  afastamento  da  Súmula  Carf  n°  1,  e  da  atualização  monetária;  bem  como  o  item  “LIMITAÇÃO  TERRITORIAL  DA  DECISÃO  JUDICIAL  fundado  que  está  em  legítima  interpretação da norma por parte do colegiado que julgou a lide. Se a Fazenda Pública não se  conforma  com  aludido  entendimento,  tem  a  seu  dispor  a  possibilidade  de  interpor  recurso  especial, como faculta o artigo 67 do anexo II do Regimento do CARF.   Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formulado  pela  Fazenda Pública.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 4305DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA

score : 1.0
6474045 #
Numero do processo: 15374.967291/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE Não há impedimento para que a DCTF seja retificada após o despacho decisório, desde que sejam respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010, e alterações posteriores. Necessidade de análise das restrições através do exame de documentação juntada ao processo, o que foi impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada, sendo seu dever o ônus de provas. INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A comprovação da certeza e liquidez dos créditos deve ocorrer pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a documentação pertinente pertence a parte que requer o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE Não há impedimento para que a DCTF seja retificada após o despacho decisório, desde que sejam respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010, e alterações posteriores. Necessidade de análise das restrições através do exame de documentação juntada ao processo, o que foi impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada, sendo seu dever o ônus de provas. INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A comprovação da certeza e liquidez dos créditos deve ocorrer pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a documentação pertinente pertence a parte que requer o reconhecimento do direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15374.967291/2009-93

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5624282

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.103

nome_arquivo_s : Decisao_15374967291200993.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15374967291200993_5624282.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6474045

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690475663360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 218          1 217  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.967291/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.103  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2016  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO­CEG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS IMPEDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório, desde que sejam respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº  1.110, de 2010, e alterações posteriores. Necessidade de análise das restrições  através do exame de documentação juntada ao processo, o que foi impossível,  ante a não juntada de documentos pela interessada, sendo seu dever o ônus de  provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e liquidez dos créditos deve ocorrer pelo exame de  documentação  hábil  e  apta,  cujo  ônus  de  juntar  a  documentação  pertinente  pertence a parte que requer o reconhecimento do direito creditório.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 72 91 /2 00 9- 93 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 12­39.616 ­ 1° Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 18 de agosto de  2011, que, naquela oportunidade, apreciou a manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte, entendendo, por unanimidade de votos, negá­la, mantendo o Despacho Decisório  nº 848.610.379 (fl. 6).  Verifica­se que a Unidade da Receita Federal ­ DERAT­RJ ­ não homologou  a  compensação  declarada,  sob  fundamento  de  que  o  crédito  não  existia,  pois,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  indevido  informado  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  remanescendo  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DComp em apreço.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  houve recolhimento indevido a titulo de IRRF, conforme pode se inferir pelas fichas da DIPJ  onde constam os beneficiários das retenções, representando mero equivoco no preenchimento  da DCTF.  Consigne­se  que  antes  do  processo  ter  sido  encaminhado  para  a  DRJ,  em  vista  à  opção  da  interessada  de  anexar  a  quatro  processos  uma  única  documentação,  ela  foi  intimada,  com  a  finalidade  de  oportunizar  a  juntada  dos  referidos  documentos  nestes  autos,  conforme  fls  135.  Porém,  após  devidamente  intimada,  ao  invés  de  juntar  tais  documentos,  requereu  apenas  a  reunião  desses  três  processos,  noticiando  o  crédito  em  discussão  ainda  é  objeto  dos  processos  nº  15374­972.550/2009­06;  15374­972.551/2009­42  e  15374­ 972.552/2009­97, conforme se vê nas fls. 137 dos autos.  Em  seguida,  por  requisição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  foi promovida nova diligência, desta  feita,  com o  intuito de  intimar o contribuinte  a  regularizar  sua  representação  processual,  sendo  em  seguida,  após  a  devida  intimação,  regularizada.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  de  instância,  em  que  a  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ DRJ/RJ1, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  ­  que  o  crédito não se revestia dos requisitos do artigo 170 do CTN, vez que no momento da análise da  compensação,  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  tinha  sido  utilizado  para  quitação  de  outros débitos do interessado, não restando crédito disponível para compensação; b) que desde  o  ano­calendário  de  1999,  a  DIPJ,  tem  caráter  meramente  informativo,  e  por  isso  as  informações nela prestadas não configuram confissão de divida, sendo a DCTF o documento  destinado a  tal  fim, e sendo confissão de divida,  tem o condão de constituir,  formalmente, o  crédito tributário; c) que a citada DCTF não podia mais ser retificada, consignando que o foi na  data de 23/10/2009, data essa posterior a sua ciência do indeferimento da decisão recorrida.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15374.967291/2009­93  Acórdão n.º 1301­002.103  S1­C3T1  Fl. 219          3 A decisão, restou assim, ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Em  25/05/2012,  após  o  julgamento  de  primeira  instância,  mas  antes  que  houvesse  ocorrido  a  ciência  daquela  decisão,  foi  juntado  por  apensação  a  este  processo,  o  processo nº 15374.976932/2009­09.  Em 31/05/2012 a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância,  conforme documento de fl. 172. Inconformada, em 26/06/2012, apresentou recurso voluntário  (fls.  175),  através  de  representante  regularmente  constituído  (fls.  160).  Após  historiar  o  ocorrido,  sob  sua ótica,  a  interessada  alegou o  seguinte:  a)  que  recolheu  equivocadamente  o  valor de R$3.760.120,55, a título de IRRF sobre rendimentos de juros sobre capital próprio aos  acionistas  no  AC  2007,  onde  o  devido  seria  de  R$.431.633,17,  restando  um  crédito  de  R$328.487,36;  b).  que  a DCTF  teria  sido  retificada;  juntando  cópia  do  recibo  de  entrega da  DIRF/2008  que;  no  seu  entendimento,  comprovaria  o  indébito;  c)  com  referência  a  controvérsia da impossibilidade da retificação, noticia haver jurisprudência, em favor de suas  alegações, do CARF, STJ e STF, em conformidade com o que estabelece os artigos 142 e 144  do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.   De  acordo  com  o  contestado  Despacho  Decisório,  o  motivo  da  não  homologação compensação em apreço  foi  a  inexistência do  crédito  compensado, baseada no  fato de que o pagamento informado fora integralmente utilizado na quitação de débito devido,  declarado na DCTF do período.  Pelo  mesmo  motivo  (inexistência  do  crédito),  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro grau manteve a decisão não homologatória da compensação, consignando ainda que  após a ciência do Despacho Decisório, a DCTF não poderia ser retificada;   Por sua vez, o recurso voluntário alega existir possibilidade da retificação da  DCTF após o despacho decisório, noticiando que o recibo de entrega da DIRF/2008, existente  nos autos, é instrumento hábil para comprovação das informações apresentadas na retificação.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     4 Passo  então  a  analisar  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  após  o  despacho decisório.  DA RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  No  entender  da  recorrente,  a  retificação  da  DCTF  poderia  ser  feita  em  qualquer  fase  do  procedimento  de  compensação  ou  restituição,  porque  a  jurisprudência  do  CARF, STJ e STF são pacíficas no sentido de  reconhecer a  impossibilidade de exigência de  tributo com base em equívoco formal do contribuinte no preenchimento de declaração, sendo a  retificação do valor da DCTF a única controvérsia existente nos autos.  Analisando  a  legislação  tributária  pertinente,  observa­se  que  as  condições  para a retificação da DCTF encontram­se dispostas no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010,  que,  com  pouquíssimas  alterações,  reproduz  texto  veiculado nas Instruções Normativas anteriores, cujos trechos relevantes seguem transcritos:  Art.  9º A alteração das  informações prestadas  em DCTF, nas hipóteses  em  que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que  tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de  erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho  de 2011)  § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15374.967291/2009­93  Acórdão n.º 1301­002.103  S1­C3T1  Fl. 220          5 § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­ se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte  ao qual se refere a declaração.  [...] (grifos não originais)  De  acordo  com  os  instrumentos  normativos  em  destaque,  a  Administração  Tributária  tem  a  prerrogativa  de  proceder,  ex  oficio,  a  retificação  dos  valores  dos  débitos  informados  na  DCTF,  como  também  o  contribuinte  possui  o  direito  à  retificação  de  sua  declaração, prescrevendo limites.  No  caso  em  tela,  a  interessada  apresentou  DCTF  retificadora  na  data  de  23/10/2009 (fls 165), data essa posterior a sua ciência do indeferimento da decisão recorrida.  De  acordo  com  a  Instrução  Normativa  acima,  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  pedido  apresentado  na  declaração  original,  inclusive,  após  o  despacho  decisório, desde que sejam respeitadas  restrições descritas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010, e  alterações posteriores.  Porém, para a análise destas restrições, é de extrema necessidade o exame de  documentos e informações, principalmente as existentes nos autos. Da análise dos documentos  carreados  pelas partes,  atesto  a  impossibilidade de verificar  ter ocorrido ou não algumas das  restrições descritas na referida instrução normativa, pois nem mesmo há nos autos a íntegra da  DCTF original e retificadora, havendo apenas cópia do recibo de entrega da DCTF retificadora  (fl.165).  Assim,  ante  a  ausência  de  documentação  hábil  e  apta  para  corroborar  co  o  direito alegado pela interessada, rejeito seu pleito.    DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO.  No  âmbito  do  procedimento  espontâneo  de  compensação,  por  força  do  disposto art. 170 do CTN, o declarante tem o ônus de provar que o crédito utilizado atende os  requisitos da certeza e liquidez e que, na data da entrega da referida Declaração, era passível de  restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito é decorrente de alguma das causas especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN.  No caso em tela, o crédito utilizado pela  recorrente  teve origem no suposto  pagamento  indevido  ou  a maior,  a  título  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  juros  sobre  capital  próprio aos acionistas no ano calendário de 2007.   Segundo o contribuinte,  o  recibo de  entrega da DIRF/2008 e as  respectivas  folhas  que  constam  os  beneficiários  das  retenções  seriam  hábeis  para  comprovar  as  informações  apresentadas  na  retificadora,  porém  não  fez  juntada  destes  documentos,  muito  menos  de  quaisquer  outros.  Aliás,  não  há  nos  autos,  nem mesmo,  cópia  integral  da  DCTF  retificadora e a original, como antes mencionado.   Conforme relatado anteriormente, o contribuinte teve oportunidade de juntar  os  documentos  que  sustentam  suas  alegações,  a  meu  ver,  excepcionalmente,  quando  foi  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     6 intimado  antes  do  julgamento  pela  DRJ  para  apresentar  documentos  mencionados  em  sua  impugnação  (fls.  135),  porém,  ao  invés de  juntá­los,  requereu  apenas  a  reunião desses  autos  com outros três processos (fls. 137).  Dessa  forma,  a  falta  de  apresentação  das  respectivas  documentações,  inviabiliza a comprovação da origem do referido indébito, devendo ser rejeitado seu pleito.  DA CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, para  reconhecer a ilegitimidade do procedimento compensatório informado na DComp de fls.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0
6479997 #
Numero do processo: 10480.733756/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas com pensão alimentícia requer, além da efetiva comprovação do pagamento, a prova de que o ônus tenha sido suportado pelo contribuinte por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado Digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas com pensão alimentícia requer, além da efetiva comprovação do pagamento, a prova de que o ônus tenha sido suportado pelo contribuinte por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10480.733756/2014-41

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5627102

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.457

nome_arquivo_s : Decisao_10480733756201441.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10480733756201441_5627102.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado Digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6479997

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690502926336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.733756/2014­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.457  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JOSE ALMEIDA DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESA  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  E  DE  DECISÃO  JUDICIAL  OU  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE.  PAGAMENTO  POR  MERA LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  A  dedução  de  despesas  com  pensão  alimentícia  requer,  além  da  efetiva  comprovação do pagamento, a prova de que o ônus tenha sido suportado pelo  contribuinte  por  força  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, não está sujeito à  dedução da base de cálculo do  imposto de renda.  Inteligência do enunciado  da Súmula CARF nº 98.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 37 56 /2 01 4- 41 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.      (Assinado Digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (Assinado Digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10480.733756/2014­41  Acórdão n.º 2402­005.457  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano  calendário  2012  /  exercício  2013,  apurando  imposto  suplementar  R$  2.933,11  (dois  mil,  novecentos e trinta e três reais e onze centavos).  O  crédito  foi  constituído  em  razão  da  glosa  de  despesas  indevidamente  deduzidas,  no  valor  de R$  58.158,72  (cinquenta  e  oito mil,  cento  e  cinquenta  e  oito  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  dos  quais  o  contribuinte  concordou  com  R$  1.974,72  (um  mil,  novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), relativos a dedução indevida com  dependente. Os R$ 56.184,00 (cinquenta e seis mil, cento e oitenta e quatro reais), ainda em  discussão,  referem­se  a  glosas  de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia,  por  falta  de  comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  O contribuinte contestou o lançamento por meio da impugnação de fls. 2/27,  cujas alegações se reproduz do Acórdão 02­67.804 da 9ª Turma da DRJ/BHE:  ­  destaca  que  antes  da  Notificação  de  Lançamento  recebeu  e  atendeu  ao  termo  de  intimação  bem  como  entregou  8  documentos solicitados;  ­  a  notificação  é  improcedente,  pois  é  legítima  a  dedução  informada a título de pensão alimentícia;  ­ foi celebrado acordo judicial de divórcio consensual com Hélia  Maria  Torres  de  Queiroz,  conforme  processo  judicial  226.2001.004712­5,  que  tramitou  na  Comarca  de  Olinda/PE,  ficando  estabelecida  pensão  alimentícia  mensal  no  valor  de  R$3.000,00 em 09/10/2001, com previsão de reajuste anual pela  variação do INPC/IBGE, com pagamento por meio de depósito  na conta corrente 260950­7, agência 7310 do Unibanco;  ­ assim foi feito inicialmente. Posteriormente, de comum acordo,  ao longo do tempo, ocorreram alterações quanto à aplicação do  índice  de  reajuste  e  à  forma  de  pagamento,  que  passou  a  ser  efetuado  por meio  de  cheque  nominal  à  beneficiária,  a  pedido  desta;  ­ a beneficiária da pensão alimentícia apresentou DAA relativa  ao ajuste foi informado o valor da pensão alimentícia paga a ela,  o  que  “corrobora  a  eliminação  da  causa  que  deu  origem  à  Notificação ora impugnada”;  ­  assim,  fica  demonstrada  a  descaracterização  da  fundamentação legal e que serviu de suporte para o lançamento  de imposto suplementar;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  ­  ante  o  exposto,  requer  seja  julgada  improcedente  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  inclusive  no  tocante  aos  juros  e  multa, e que o procedimento que deu origem a esse lançamento  seja arquivado.  A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls.  51/55),  por  entender que o  contribuinte não  demonstrou, mediante documentos hábeis,  a  obrigatoriedade  do  pagamento  de  pensão  alimentícia,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  o  Recorrente  deteve­se  a  repetir  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  exibiu  o  documento  de  fls.  74  e  75/78,  os  quais  serviriam  para  demonstrar  a  celebração  de  acordo  judicial  de  divórcio  consensual  e  o  estabelecimento  da  pensão  alimentícia  de  R$  3.000,00  (três  mil  reais),  reajustáveis  pelo  INPC/IBGE.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10480.733756/2014­41  Acórdão n.º 2402­005.457  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, dispõe:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  regulamenta  a  hipótese  de  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia, nos seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei)  O caput  e  os  §§  1º  e  2º  do  art.  73  do RIR,  nos  termos  dos  §§  3º  a  5º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabelecem  a  necessidade  de  comprovação  das  despesas  deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa de deduções indevidas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  De acordo com as disposições normativas  reproduzidas  acima,  as deduções  de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  devem  obedecer  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos:  i)  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos alimentados; e ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual.  Ainda  de  acordo  com  os  normativos  cotejados,  a  autoridade  administrativa  pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o  fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  Por considerar que os requisitos previstos na Lei nº 9.250/95 para a dedução  da  pensão  alimentícia  não  foram  observados,  a  DRJ/BHE  resolveu  por  considerar  a  impugnação improcedente e por manter do crédito tributário exigido.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10480.733756/2014­41  Acórdão n.º 2402­005.457  S2­C4T2  Fl. 5          7  O Recorrente, por sua vez, informa ter celebrado acordo judicial de divórcio  consensual  com  Hélia  Maria  Torres  de  Queiroz,  ficando  estabelecida  pensão  alimentícia  mensal no valor de R$3.000,00 em 9/10/2001, com previsão de reajuste anual pela variação do  INPC/IBGE, com pagamento por meio de depósito na conta corrente.  Alega  que,  de  comum  acordo,  ao  longo  do  tempo,  ocorreram  alterações  quanto à aplicação do índice de reajuste e à forma de pagamento, que passou a ser efetuado por  meio de cheque nominal à beneficiária, a pedido dela. Apresenta ainda planilhas com relação  dos  supostos  cheques  repassados  a  Hélia  Maria  Torres  (fl.  19),  bem  como  solicitações  de  cópias dos referidos cheques junto à Caixa e ao Itaú Unibanco (fls. 20/21).  Assegura  que  a Declaração  de  Ajuste Anual  (fls.  22/27)  apresentada Hélia  Maria Torres, ao informar o valor da pensão por ela recebida, afastaria a causa que deu origem  à notificação de  lançamento  e descaracterizaria a  fundamentação  legal que  serviu de  suporte  para o lançamento do imposto complementar.  De  início,  convém destacar que  embora o  contribuinte  afirme  ter  celebrado  acordo judicial de divórcio por meio do qual teria ficado estabelecido pagamento de pensão a  sua ex­esposa, não há nos autos qualquer documento apto a comprovar essa asserção.  Os únicos documentos exibidos para esse fim foram registro de averbação de  divórcio  consensual  (fls.  16/17),  Certidão  de  Divórcio  Consensual  e,  já  na  fase  de  recurso  voluntário,  cópia  de  petição  (fls.  75/78),  datada  de  9/10/2001,  apresentada  à  Justiça  de  Pernambuco, referente a divórcio consensual entre o contribuinte e Hélia Maria Torres, da qual  constam tratativas (Cláusula “4. PENSÃO ALIMENTÍCIA”) acerca do pagamento de pensão  alimentícia aos dois filhos e à ex­esposa, perfazendo o montante de R$ 3000,00 (três mil reais)  mensais. Ocorre que nenhum desses documentos constitui prova da existência de sentença ou  acordo homologado pela justiça para o pagamento de pensão.  Por outro lado, as planilhas com a relação dos supostos cheques repassados a  Hélia Maria Torres, bem como solicitações de cópias dos referidos cheques junto à Caixa e ao  Itaú Unibanco não se prestam sequer a comprovar que houve qualquer pagamento a  título de  pensão  à  beneficiária,  o  que  constitui  fator  impeditivo  adicional  à  sua  dedução  da  base  de  cálculo do IRPF.  Ademais,  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pela  ex­cônjuge  do  sujeito passivo, por si só, também não é documento hábil a comprovar que esse lhe tenha pago  pensão alimentícia e, mesmo que o fosse, de acordo com o que já se demonstrou alhures, não  há  nos  autos  qualquer  elemento  probatório  apto  a  atestar  que  a  alegada  pensão  tenha  sido  homologada  pelo  Poder  Judiciário  como  exige  a  lei,  ou  seja,  mesmo  que  houvesse  efetiva  comprovação  de  pagamento,  esse  teria  sido  feito  por mera  liberalidade,  o  que  não  geraria  o  direito à sua dedução da base de cálculo do  IRPF. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 98, de  observância obrigatória por este colegiado, dispõe:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     8  Quanto à cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, que o contribuinte  pede que sejam afastados, cumpre mencionar que sua exigência decorre previsão legal, contida  nos arts. 44,  inciso I e § 3º e art. 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Dessa modo, uma vez mantido o  lançamento são devidos os  juros de mora e multa de ofício  dele  decorrentes,  eis  que  não  qualquer  evidência  de  que  autoridade  autuante  lhes  tenham  aplicado em desconformidade com a legislação de regência.  Assim, por falta de apresentação de documentos aptos a comprovar o efetivo  pagamento da pensão e ainda por não terem sido exibidos elementos de prova que pudessem  atestar que a alegada pensão tenha sido homologada pelo Poder Judiciário, entendo que se deva  manter a glosa e o lançamento respectivo, assim como os juros de mora e a multa de ofício dele  decorrentes.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto.    (Assinado Digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

score : 1.0
6463371 #
Numero do processo: 10166.724097/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Esse regime jurídico, com fulcro no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, se pelo lucro real, presumido ou arbitrado. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEITO PASSIVO. FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o sujeito passivo é a fonte pagadora, na condição de responsável tributário, por substituição, descabendo cogitar-se de compensação desse imposto quando da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no período. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que exoneravam do lançamento a aplicação dos juros sobre a multa de oficio e o montante dos recursos comprovados com recibos de entrada e saída na contabilidade da empresa. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Esse regime jurídico, com fulcro no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, se pelo lucro real, presumido ou arbitrado. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEITO PASSIVO. FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o sujeito passivo é a fonte pagadora, na condição de responsável tributário, por substituição, descabendo cogitar-se de compensação desse imposto quando da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no período. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10166.724097/2014-14

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5618593

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.408

nome_arquivo_s : Decisao_10166724097201414.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10166724097201414_5618593.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que exoneravam do lançamento a aplicação dos juros sobre a multa de oficio e o montante dos recursos comprovados com recibos de entrada e saída na contabilidade da empresa. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6463371

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690508169216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.310          1 1.309  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724097/2014­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IRRF: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU  PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  OPERAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO.  Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  pela  pessoa jurídica a  terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a  que se referem.  Esse  regime  jurídico,  com  fulcro  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica,  se pelo lucro real, presumido ou arbitrado.  PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEITO PASSIVO. FONTE PAGADORA.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Na hipótese de incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte,  à  alíquota  de  35%,  o  sujeito  passivo  é  a  fonte  pagadora,  na  condição  de  responsável  tributário,  por  substituição,  descabendo  cogitar­se  de  compensação desse  imposto quando da apuração do  Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no período.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 97 /2 01 4- 14 Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.311          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira, que exoneravam do lançamento a aplicação dos juros sobre a multa de oficio  e o montante dos  recursos  comprovados  com  recibos de  entrada e  saída na  contabilidade da  empresa.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam  Denise Xavier Lazarini.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.312          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­62.222 (fls. 1.188/1.204):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  SEM  OPERAÇÃO  COMPROVADA  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 870/902, que a autuação fiscal  é composta do crédito tributário relativo a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), no  período  de  2010  a  2011,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  sobre base  de  cálculo  reajustada, com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, acrescido de  juros de mora e da multa de ofício (Auto de Infração, às fls. 850/869).  2.1     Segundo a autoridade lançadora, o fiscalizado realizou pagamentos, que alegou  tratarem­se de transferências de recursos a terceiros em forma de mútuos ou empréstimos entre  empresas  do  mesmo  grupo,  conforme  escrituração  contábil  e  resumidos  no  quadro  às  fls.  896/891, entretanto não logrou êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  efetiva  realização  dessas  operações,  ou  seja,  a  causa  e  os  respectivos  beneficiários  desse  desembolso de recursos.  3.    As disposições contidas no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, estão reproduzidas  no art. 674 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR/99).  4.    A pessoa jurídica autuada foi cientificada da autuação em 31/7/2014, conforme  fls. 904, e impugnou a exigência fiscal (fls. 928/945).  5.    Intimada  por  via  postal  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  26/1/2015, às fls. 1.215/1.223, a pessoa jurídica apresentou recurso voluntário no dia 25/2/2015  (fls. 1.226/1.245).  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.313          4 5.1    Em  breve  resumo,  enumero  os  argumentos  de  fato  e  direito  aduzidos  pela  recorrente aplicáveis à controvérsia:  i) impropriedade jurídica do art. 674 do RIR/99, embora a recorrente tenha  conhecimento de que os argumentos nessa linha de defesa não se prestam  a  afastar  a  vigência  e  a  validade  do  dispositivo  pelo  julgador  administrativo;  ii) estão demonstrados nos autos, mediante prova documental, as causas e  os  motivos  das  operações  que  geraram  os  pagamentos  indevidamente  tributados,  juntando­se,  inclusive,  o  "Relatório  dos  Auditores  Independentes  sobre  as  Análises  das  Contas  de  Caixa  e  Mútuos",  produzido por auditores devidamente habilitados;  iii)  a  fiscalização  desconsiderou  com  elemento  de  prova  os  retornos  devidamente  contabilizados,  que  representam  lançamentos  a  crédito  os  quais contabilizam o recebimento da "volta" dos recursos financeiros que  saíram da pessoa jurídica;  iv) desqualificada a operação de mútuo, a receita ou rendimento tributável  do recebedor do numerário deverá ser tributada na forma ordinária, e não  extraordinária pelo art. 674 do RIR/99;  v) impossibilidade de aplicação do art. 674, § 1º, do RIR/99, no contexto  do lucro presumido;  vi) erro na identificação da sujeição passiva;  vii)  admitida  a  tributação  na  forma  do  art.  674  do  RIR/99,  deverá  ser  permitido o crédito  relativo ao  imposto  retido na  fonte para apuração do  imposto sobre a renda devido pela fiscalizada no período; e  viii) não incidência de juros sobre a multa de ofício.  6 .    Por derradeiro, anoto que vieram os autos sem contrarrazões da Procuradoria da  Fazenda Nacional.      É o relatório.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.314          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, deles tomo  conhecimento.  Mérito  a) Recursos entregues a terceiros, sem comprovação da operação ou da sua causa  8.    A  tributação  de  valores  imputados  como  pagamentos  a  terceiros,  sem  comprovação  da  motivação  e  dos  respectivos  beneficiários  das  saídas  de  recursos,  está  estipulada no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, abaixo transcrito, que foi reproduzido no art. 674  do RIR/99:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplicas­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  9.    A  exigência  fiscal,  às  fls.  850/869,  está  escorada  em  lançamentos  contábeis  identificados  pelo  agente  fiscal  nas  contas  1102010011  ­  Equilibrar  Corretora  Seguros  e  1102010007  ­  Élcio  Elerson  Moraes,  para  os  quais  não  foi  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  tal  como  extratos  bancários  e/ou  outros  documentos  fiscais,  a  existência das operações de mútuo ou empréstimos alegadas pela fiscalizada.   9.1    Vale  dizer,  não  foi  comprovada  a  saída  de  recursos  para  a  pessoa  física  ou  jurídica beneficiária e, posteriormente, o retorno desse numerário para a fiscalizada, quitando a  obrigação decorrente.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.315          6 9.2    Ressalta ainda a autoridade lançadora que o Sr. Élcio Elerson Moraes é sócio da  fiscalizada, enquanto a pessoa jurídica Equilibrar Corretora Seguros pertence ao mesmo grupo  empresarial.  10.    Em  sua  defesa,  a  recorrente  colaciona  um  relatório  elaborado  por  auditores  independentes,  que  atesta  que  a  conta  "caixa",  além  do  uso  para  a  sua  finalidade  normal,  também  centralizava  os  valores  e  a  distribuição  dos  mútuos  recebidos.  Tal  conclusão  foi  amparada no resultado da conciliação das contas "caixa" e  "empréstimos de mútuos" relativa  aos exercícios 2010 e 2011 (fls. 1.259/1.260).   10.1    Afirma tal relatório que os contratos de mútuos significavam uma prática usual  entre  as  empresas  do  grupo,  de  maneira  que  os  pagamentos  de  contas  eram  efetuados  pela  empresa  que  dispunha  de  saldo  financeiro  no  dia,  independentemente  da  obrigação  lhe  pertencer ou não, seguindo­se à confecção do respectivo instrumento contratual para justificar  a operação contábil.  10.2.    Em que pese  a  auditoria  fiscal  ter  ignorado a devolução de  créditos  referentes  aos  contratos  de  mútuos,  apresenta  um  quadro  com  as  origens  dos  recursos  auferidos  pela  empresa  fiscalizada  nos  anos  de  2010  e  2011,  demonstrando  que  houve  a  devolução  dos  respectivos recursos (fls. 1.261/1.268).  11.    Pois  bem. Depreende­se  dos  autos  que  a  fiscalização  identificou  operações  de  empréstimos e mútuos registradas na contabilidade da recorrente e solicitou a comprovação da  sua realização e dos correlatos pagamentos, conforme relação discriminada nos Anexos I e II  ao Termo de Intimação Fiscal nº 6, de 13/3/2014 (fls. 216/233).  11.1    Nesse  documento,  estão  indicados  294  (duzentos  e  noventa  e  quatro)  lançamentos  contábeis  relacionados  à  conta  1102010011  ­  Equilibrar  Corretora  Seguros  ­  e  outros  129  (cento  de  vinte  nove)  registros  vinculados  à  conta  1102010007  ­  Élcio  Elerson  Moraes.  11.2    Observa­se,  contudo,  que  alguns  referem­se  à  saída  de  recursos  da  empresa  Afinidade  Consultoria  e  Benefícios  Ltda,  quando  lançados  a  débito  da  respectiva  conta  contábil, em contrapartida à conta caixa ou bancos, a exemplo dos itens 1, 2, 6 e 8 do quadro  de fls. 219.  11.3    Relativamente  às  demais  operações  contábeis,  dizem  respeito  à  entrada  de  recursos para a pessoa  jurídica Afinidade Consultoria  e Benefícios Ltda, mediante débito na  conta caixa ou bancos, em contrapartida a crédito na conta contábil da pessoa que lhe entregou  os recursos. A título exemplificativo, os itens 3, 4, 5 e 7 do quadro de fls. 219.  12.    De posse dos contratos particulares de mútuo, disponibilizados pela recorrente à  fiscalização,  os  quais  estão  acostados  às  fls.  253/840,  e  na  ausência  de  outros  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  autoridade  lançadora  não  acatou  exclusivamente  a  comprovação  das  operações  vinculadas  às  saídas  de  recursos  da  empresa, motivo  que  respaldou  o  lançamento  fiscal.   12.1    Em  outras  palavras,  compõe  a  autuação  fiscal  tão  somente  os  recursos  contabilizados  entregues  a  terceiros  para  os  quais  não  foi  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  não  fazendo  parte  do  crédito  tributário  lançado  os  recursos  recebidos  pela  pessoa  jurídica decorrentes de mútuo ou empréstimo a ela concedido.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.316          7 13.    É  que  conforme  quadro  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  896/901,  constitui  base de  cálculo da exigência  fiscal  apenas os  itens dos Anexos  I  e  II  ao Termo de  Intimação Fiscal nº 6 que guardam relação com a saída de recursos da empresa, comprovada  por lançamento a crédito na conta caixa ou bancos.  13.1    Por exemplo, o item 1, às fls. 896, que correspondente ao item 1 do quadro às  fls.  875,  representa  uma  saída  de  recursos  do  patrimônio  da  recorrente  no  dia  5/1/2010,  no  valor  de  R$  65.000,00,  formalizado,  segundo  a  fiscalizada,  por  intermédio  de  um  contrato  particular  de  mútuo  em  que  a  Afinidade  Consultoria  e  Benefícios  Ltda,  CNPJ  08.488.216/0001­50,  é  parte  como  mutuante,  ao  passo  que  a  pessoa  jurídica  Equilibrar  Corretora de Seguros Ltda, CNPJ 08.568.566/0001­26, compõe o outro polo da relação jurídica  na qualidade de mutuária (contrato de mútuo às fls. 253/255).  14.    Por  outro  lado,  não  estão  sendo  exigidos  quaisquer  valores  que  foram  contabilizados  como  entrada  de  recursos  à  empresa  autuada,  oriundos  de  mútuos  ou  empréstimos  concedidos  pelas  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  mesmo  grupo  econômico  ou  pelo sócio Sr. Élcio Elerson Moraes.  14.1    Exemplifico essa situação com o montante vinculado ao item 3 do Anexo I do  Termo de Intimação (fls. 875), no valor de R$ 87.000,00, o qual não faz parte do quadro às fls.  896.   14.2    A quantia diz respeito a uma entrada de recursos na conta mantida pela empresa  autuada no Banco Brasileiro de Descontos S/A (Bradesco), em 6/1/2010, mediante contrato de  mútuo no qual a Equilibrar Corretora de Seguros Ltda, CNPJ 08.568.566/0001­26, figura como  a mutuante,  enquanto a Afinidade Consultoria e Benefícios Ltda, CNPJ 08.488.216/0001­50,  ora  recorrente,  é parte desse ajuste  agora na  condição de mutuária dos  recursos  (contrato de  mútuo às fls. 256/258).  15.    Uma vez delimitada a controvérsia, verifico que toda a prova carreada aos autos  pela  recorrente  com a pretensão de desqualificar  o  lançamento  fiscal  está  relacionada  a uma  suposta quitação parcial dos contratos de mútuo e empréstimo assinados entre as partes, sem  demonstrar,  todavia, uma correlação  imediata com os valores de  saída de recursos da pessoa  jurídica autuada.   16.    A defesa sustenta­se nos dados da planilha de fls. 958/966, anexada novamente  às  fls.  1.261/1.268,  recibos  de  pagamento  de  fls.  967/1.50  e  extratos  bancários  de  fls.  1.151/1.103.  16.1    No  entanto,  tais  elementos  não  são  convincentes  quando  avaliados  o  conjunto  probatório  como  um  todo,  e  não  comprovam  os  retornos  dos  mútuos  cuja  efetividade  das  operações  foram  postas  sob  suspeita  pela  fiscalização.  Mais  especificamente,  não  há  demonstração da efetividade da movimentação do numerário.  17.    Para  o  fim  de  contrapor  os  argumentos  levantados  pela  recorrente  no  contencioso administrativo, tomo a liberdade de voltar ao exemplo do lançamento contábil no  valor de R$ 87.000,00, alhures referido, porquanto ilustra com perfeição a situação identificada  quanto às provas apresentadas pela pessoa jurídica.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.317          8 17.1    A  título  de  devolução  de  valores,  a  recorrente  indica  o  crédito  da  respectiva  quantia  (R$ 87.000,00) em sua conta corrente no Banco Bradesco em 6/1/2010, por meio de  transferência entre contas bancárias por parte da empresa Equilibrar Corretora de Seguros (fls.  1.155  e  1.261).  Lembro  que  esse  montante  está  associado  ao  item  3  da  planilha  anexa  à  Intimação Fiscal nº 6.  17.2    Nesse caso, colaciona aos autos o recibo de quitação de pagamento às fls. 967.  Eis seu texto:  RECIBO  R$ 87.000,00      Recebemos de EQUILIBRAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA,  empresa  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  08.568.566/0001­26,  a  importância  supra  de  R$  87.000,00  (OITENTA  E  SETE  MIL  REAIS),  referente  à  quitação  parcial,  do  Contrato  de  Mútuo  assinado  entre  as  partes,  conforme  transferência  bancária.      Brasília, 06/01/2010  ELCIO ELERSON MORAES  AFINIDADE CONSULTORIA E BENEFÍCIOS LTDA  08.488.216/0001­50  17.3    Ocorre que a quantia de R$ 87.000,00, conforme já exposto, está relacionada ao  item 3 da planilha fiscal e vinculada a um contrato de mútuo datado de 6/1/2010, acostado às  fls.  256/258,  no  qual  a  pessoa  jurídica  Equilibrar  Corretora  de  Seguros  Ltda  figura  como  mutuante,  e não na  condição de devedora do mútuo,  como aparece  consignado no  recibo de  quitação acima copiado.  17.4    Logo,  é  evidente  a  contradição,  pois  o  contrato  de  mútuo  (fls.  256/258)  e  o  recibo  de  quitação  (fls  967)  apresentados  pelo  sujeito  passivo  são  papeis  despidos  de  congruência.   17.5    Não  é  possível  que,  de  um  lado,  o  valor  de R$  87.000,00  possa  equivaler  ao  pagamento de uma dívida de empréstimo concedido pela recorrente, formalizada por contrato  de mútuo, quando, mediante outro documento colacionado aos autos pela própria recorrente, a  mesma  importância  de  R$  87.000,00  representa  uma  quantia  deixada  à  sua  disposição  por  Equilibrar Corretora de Seguros Ltda, a título de empréstimo, consoante instrumento particular  às fls. 256/258.  18.    Como  bem  assinalado  pela  decisão  de  piso,  ao  tratar­se  de  alegações  de  operações  ocorridas  entre  pessoas  vinculadas,  a  comprovação  dos  mútuos  e  empréstimos  demanda a exibição de um conjunto probatório robusto e apto a demonstrar os fatos que invoca  a parte como fundamento à sua pretensão.  18.1    As mesmas  pessoas  que  subscrevem  os  contratos  particulares  na  condição  de  mutuante  também  o  fazem  na  condição  de  mutuário.  O  mesmo  se  diga  da  assinatura  nos  recibos de quitação.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.318          9 18.2    Dado que são documentos particulares gerados  no âmbito  interno do grupo de  empresas,  os  contratos  e  recibos  são dotados de  força probante  reduzida,  ainda mais quando  aparentemente conflitantes entre si, devendo as alegações da recorrente encontrarem respaldo  em  indícios  sérios  e  convergentes  dos  fatos  que  aponta  a  seu  favor,  sob  pena  da  sua  não  aceitação.  19.    Ressalto  também  que  a  contabilidade  tem  sua  força  probatória  desde  que  devidamente respaldada por documentação hábil e idônea que lhe suporte a veracidade, o que  não se verifica no caso sob análise.  20.    Diante  de  tais  razões,  sinto­me  confortável  em  manter  o  lançamento  fiscal  realizado,  visto  que  a  autuada  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  relativo  às  saídas  de  recursos,  elencadas  pela  fiscalização  às  fls.  896/901,  deixando  assim  de  comprovar  as  operações e as causas dos pagamentos entregues a terceiros, nem mesmo os seus beneficiários  estão indiscutivelmente identificados.  20.1    Vale  dizer,  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  recorrente,  diferentemente do alegado em defesa, não comprovam a vinculação com recursos financeiros  contabilizados como saídas da pessoa jurídica fiscalizada, ou seja, não demonstram devolução  de mútuos e/ou empréstimos os quais foram utilizados pela fiscalização como base de cálculo  do imposto sobre a renda lançado de ofício.  21.    A  conduta  que  impeça  a  identificação  da  causa  ou  do  beneficiário  do  pagamento, como ora seu cuida, autoriza a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (art.  674 do RIR/99), não cabendo o afastamento da sua vigência ou validade, ou mesmo a análise  de  eventual  caráter  sancionatório  do  dispositivo  de  lei  pelo  julgador  administrativo  (Súmula  Carf nº 2).  b) Tributação do art. 674 do RIR/99 e o lucro presumido  22.    Sustenta a  recorrente que a matriz normativa do  lançamento  fiscal não está no  caput do art. 674 do RIR/99 (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995), que alcança todas as pessoas  jurídicas.   22.1    O fundamento da auto de infração é o § 1º do art. 674 do RIR/99 (art. 61, § 1º,  da Lei nº 8.981, de 1995), sendo aplicável o dispositivo exclusivamente às empresas tributadas  pelo  lucro  real,  dado  que  a  existência  de  escrituração  contábil  é  um  imperativo  das  suas  prescrições.  A  recorrente,  no  caso,  optante  pelo  lucro  presumido  nos  anos  de  2010  e  2011,  encontrava­se desobrigada de escrituração contábil.   23.    Trago, novamente, o texto de lei:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplicas­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.319          10 for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  (...)  24.    Discordo sobre a impossibilidade de autuar­se uma pessoa jurídica submetida ao  lucro  presumido  com  base  no  §  1º  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  A  aplicação  do  dispositivo de lei independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica,  se pelo lucro real, presumido ou arbitrado.  24.1    Contrariamente  ao  ponto  de  vista  da  recorrente,  a  expressão  pagamentos  "contabilizados ou não",  longe de exigir a tributação pelo lucro real, reforça a  ideia de que o  regime de tributação é indiferente.  25.    De mais  a mais,  a  estrutura de um artigo pressupõe a  compreensão de que os  seus parágrafos são complementos do caput, sob pena de total desprezo à técnica legislativa.  25.1    Segundo o caput do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, a  incidência do imposto  sobre  a  renda  exclusivamente  na  fonte  aplica­se  na  hipótese  de  pagamento  efetuado  a  beneficiário não identificado.  25.2    Além dessa hipótese, a  incidência a alíquota de 35% também será aplicada ao  pagamento  efetuado  ou  ao  recurso  entregue  quando  não  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa, estejam ou não contabilizados os fatos jurídicos (§ 1º).  26.    Logo, sem razão a recorrente.  c) Erro na sujeição passiva   27.    Ausente  erro  na  imposição  da  sujeição  passiva  à  recorrente,  pois  cuida­se  de  imposto  sobre a  renda  incidente exclusivamente na  fonte, de maneira que a  responsabilidade  tributária  recai  apenas  sobre  a  fonte  pagadora,  quem  efetuou  o  pagamento  ou  transferiu  recursos, por expressa disposição legal (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995).  28.    Ao  não  se  exigir  o  tributo  da  pessoa  do  beneficiário,  na  medida  em  que  o  suporte  fático  do  lançamento  é  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  descabido  invocar o enunciado da Súmula nº 12 deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), que abaixo se reproduz:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  29.    Portanto, não tem razão a recorrente.  d) Do aproveitamento do imposto na apuração do período  30.    Como se disse, a incidência do IRRF determinada pelo art. 61 da Lei nº 8.981,  de  1995,  é  exclusiva  na  fonte,  cuja  pessoa  jurídica  foi  autuada  na  condição  de  responsável  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.320          11 tributário,  por  substituição,  e  não  como  contribuinte  do  imposto,  descabendo  cogitar­se  de  incidência de  imposto sobre a  renda na fonte sobre operações que a legislação permite a sua  compensação quando da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  no período.  31.    Daí porque o verbete do enunciado da Súmula nº 80, citado pela recorrente, não  se aplica à hipótese dos autos:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  32.    É  que  a  dedução  do  valor  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  quando  efetivamente  sofrida  a  retenção,  para  fins  da  dedução  do  valor  do  IRPJ,  pressupõe,  além do  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, a tributação na condição  de  titular  da  renda,  isto  é,  como  contribuinte  ou  sujeito  passivo  direto,  e  não  responsável  tributário.  33.    Equivoca­se, portanto, a recorrente.  e) Incidência de juros sobre a multa de ofício  34.    A incidência de juros de mora sobre multas encontra suporte no art. 161 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). a seguir  reproduzido:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  35.    O art. 161 está inserido no Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do CTN,  que  versa  sobre  extinção  do  crédito  tributário,  especificamente  na  Seção  II,  a  qual  trata  do  pagamento,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário. A  análise  sistêmica  não  pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  35.1    É  certo  que  multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.321          12 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  35.2    Completo a avaliação inicial destacando que o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  36.    Por seu turno, o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão  calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  37.    Em nível de lei ordinária, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifou­se)  37.1    Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61, acima  reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.724097/2014­14  Acórdão n.º 2401­004.408  S2­C4T1  Fl. 1.322          13 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  38.    A  expressão  "débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  contida  no  caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   38.1    Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  38.2    Logo, tendo em conta que a finalidade dos juros de mora é compensar o credor  pela  demora  no  pagamento,  tais  acréscimos  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário.   38.3    Ademais, o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora sobre  a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e de  ofício se excluem mutuamente, de maneira tal que a aplicação de uma afasta, necessariamente,  a incidência da outra.  39.    Concluo, portanto, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre  a multa de ofício lançada, calculados com base na taxa Selic, quando não recolhida dentro do  prazo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                            Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

score : 1.0
6614271 #
Numero do processo: 10469.904163/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10469.904163/2009-66

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5672689

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.078

nome_arquivo_s : Decisao_10469904163200966.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10469904163200966_5672689.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6614271

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690513412096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904163/2009­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.078  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Cofins. Compensação. Comprovação do direito creditório.  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PROVA.   Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência do direito de  crédito indicado na PER/DCOMP incumbe ao contribuinte.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 63 /2 00 9- 66 Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  oriundo de  suposto  recolhimento  à maior  da Cofins. Em consequência,  foi  mantida a não­homologação da compensação declarada.  A  autoridade  competente  da  DRF/Natal  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  declarados  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de  haver  apurado  e  recolhido  a COFINS  sobre  seu  faturamento  total. No  entanto,  considerando  que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no  mercado interno ­ art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi  declarado/pago.   Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à  reapuração  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurando  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a  ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 11­33.625, julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcreve­se a  parte da ementa de interesse:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  (...)  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  seu  direito  creditório,  justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se  refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas  feitas no período, por produto, e o balancete do mês.   Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o  feito  sido  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3802­000.025,  da  2ª  Turma  Especial,  nos  termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora:  · examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida;  · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo  e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se  manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida.  A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número  001),  tendo  apresentado  mais  alguns  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito.  Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as  informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos  (outros períodos de apuração), mas não para o período de apuração analisado no presente. Por  esse motivo  foi  emitida  uma  segunda  intimação  (Termo  de  Intimação  Fiscal  Número  002),  exigindo da contribuinte o detalhamento dos créditos utilizados, relativos a não­cumulatividade  do  tributo. Todavia, não houve  resposta à  intimação nº 2. Por  isso o Auditor Fiscal concluiu  que  o  valor  devido  da  Cofins  foi  o  originalmente  apurado/pago  pela  contribuinte,  que  não  logrou êxito em comprovar o suposto recolhimento à maior.  Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  atesta  que,  observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado  da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.092, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903724/2009­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.092):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 5          4 A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à  época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada  ainda  não  havia  entregue  a  DCTF  retificadora  e  o  dito  pagamento  estava,  assim,  totalmente  apropriado  ao  débito  originalmente  declarado.   Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.   Dessa forma, a COFINS não­cumulativa informada e pleiteada  pela  Recorrente  seria  de  R$  476,68,  calculada  sob  a  alíquota  de  7,6%,  portanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (R$  27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.  Foi  comprovada  nos  autos  a  ciência  dessa  intimação,  em  29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração.  A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores  e  quantidades  e  sua  destinação  ao  mercado  interno,  para  que  pudesse  estar  sujeita  ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:  Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre  quem alega o fato ou o direito:   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 6          5 CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu  direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011,  p. 264):  A  prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar  os  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição para verificação.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido de  iniciativa do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para o  qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas  correspondentes.   Isso  porque  a  compensação  tributária  somente  é  possível,  se  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10469.904163/2009­66  Acórdão n.º 3301­003.078  S3­C3T1  Fl. 7          6 Enfim, está­se diante da ausência de  liquidez e certeza quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação do PER/DCOMP a ele vinculado.  Conclusão  Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês de  fevereiro de 2006 permanece no  valor originalmente pago e  declarado, de R$ 18.404,01.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  empresa foi  intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo  originalmente  apurada  (vendas  sujeitas  à  alíquota  zero),  além  da  comprovação  dos  créditos  descontados (apuração não cumulativa), para chegar à base de cálculo que, supostamente, seria  a efetiva. Contudo, apesar das oportunidades que lhe foram dadas, a contribuinte não conseguiu  apresentar  a  demonstração/comprovação  necessária  para  que  o  Fisco  atestasse  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada  nestes  autos.  Permanece  como devido,  portanto,  o  valor  da Cofins  de R$18.404,01,  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2006, valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 1101DF CARF MF

score : 1.0
6601100 #
Numero do processo: 19515.000143/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido comprovado em diligência promovida no decorrer do processo administrativo que existe cobrança em duplicidade do tributo em questão, deve ser cancelado o quantum cobrado equivocadamente do Contribuinte. SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Nos termos da Súmula CARF n. 4, aplica-se a SELIC a título de juros moratórios sobre os débitos tributários exigidos a partir de 1º de abril de 1995. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos da diligência efetuada (fls. 473), para cancelar as cobranças em duplicidade, devendo este acórdão ser juntado ao Processo nº 10880.506598/2007-16, de modo a não ser prejudicada a autuação ali efetuada sob o mesmo argumento da duplicidade do lançamento tributário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido comprovado em diligência promovida no decorrer do processo administrativo que existe cobrança em duplicidade do tributo em questão, deve ser cancelado o quantum cobrado equivocadamente do Contribuinte. SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Nos termos da Súmula CARF n. 4, aplica-se a SELIC a título de juros moratórios sobre os débitos tributários exigidos a partir de 1º de abril de 1995. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.000143/2007-24

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669442

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.703

nome_arquivo_s : Decisao_19515000143200724.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 19515000143200724_5669442.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos da diligência efetuada (fls. 473), para cancelar as cobranças em duplicidade, devendo este acórdão ser juntado ao Processo nº 10880.506598/2007-16, de modo a não ser prejudicada a autuação ali efetuada sob o mesmo argumento da duplicidade do lançamento tributário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6601100

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690520752128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000143/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.703  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  TESC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE.  COMPROVAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Tendo  sido  comprovado  em  diligência  promovida  no  decorrer  do  processo  administrativo  que  existe  cobrança  em  duplicidade  do  tributo  em  questão,  deve ser cancelado o quantum cobrado equivocadamente do Contribuinte.  SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.  4,  aplica­se  a  SELIC  a  título  de  juros  moratórios  sobre  os  débitos  tributários  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  da  diligência  efetuada  (fls.  473),  para  cancelar  as  cobranças  em  duplicidade,  devendo  este  acórdão  ser  juntado  ao  Processo  nº  10880.506598/2007­16, de modo a não ser prejudicada a autuação ali efetuada sob o mesmo  argumento da duplicidade do lançamento tributário.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 43 /2 00 7- 24 Fl. 486DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.561  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, antes de ser a mim  redistribuído pelo fato de a Relatora originária não mais integrar nenhum dos Colegiados da 3ª  Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as palavras da antiga Relatora sobre o  histórico do processo:  Trata­se  de  exigência,  formalizada  em  auto  de  infração,  de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro a  dezembro de 2002.  A constituição de ofício do crédito tributário, com o lançamento  da multa correspondente, decorreu da constatação fiscal de que  a contribuinte não recolhera, nem declarara, os valores devidos  dessa contribuição.  O lançamento foi  impugnado e a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo SP I (DRJ/SPOI) julgou  improcedente  a  impugnação,  o  que  ensejou  a  interposição  de  recurso voluntário em que foi alegado, entre outras coisas, que o  crédito  tributário  aqui  exigido  já  estaria  sendo  cobrado  no  processo  administrativo  nº  10880.506598/2007­16,  já  com  inscrição em dívida ativa.  Ao remeter estes autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF), a unidade preparadora,  limitou­se a  informar,  sobre a alegada duplicidade, que o crédito tributário em questão  fora  confessado  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  retificadoras,  que  foram  apresentadas após o início do procedimento fiscal.  Em sessão datada de 24 de julho de 2013 (Resolução n. 3402­000.561), a 2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  deste  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está inserto na  esfera de competências 3ª Seção de Julgamento do CARF, por isso deve ser conhecido.  Para o deslinde do litígio aqui instaurado, preliminarmente é necessário confirmar ou  afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em questão. Assim  sendo, julgo de bom alvitre a remessa destes autos à unidade de origem para que seja  verificado se o crédito tributário inscrito em dívida ativa, informado pela contribuinte,  corresponde  exatamente  (mesmos  períodos  de  apuração,  mesmo  tributo  e  mesmos  valores)  ao crédito  tributário  exigido  por meio deste  processo e,  havendo diferenças  cuja  exigência  deva  permanecer  nestes  autos,  que  estas  sejam  especificadas,  por  período de apuração.   Fl. 487DF CARF MF Processo nº 19515.000143/2007­24  Acórdão n.º 3402­003.703  S3­C4T2  Fl. 112          3 Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.  As respostas oferecidas pela  repartição  fiscal de origem foram apresentadas  em fls 473,  trazendo tabela com as diferenças apuradas entre o quantum cobrado no presente  processo e no PA 10880.506598/2007­16.   Por  fim,  há  notícia  nos  autos  sobre  tentativas  infrutíferas  de  intimação  pessoal e postal da Recorrente, na forma do artigo 23, §1º, inciso II e §2º, inciso IV do Decreto  70.235/72, a respeito do resultado da diligência, o que culminou na sua intimação por edital de  fls 478.   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  No despacho de diligência de fls 473 restou confirmada uma pequena parcela  da duplicidade de cobranças alegada pela Recorrente. Destaco abaixo seu conteúdo:  Fl. 488DF CARF MF   4   Saliento que, com relação ao parcelamento sobre o qual trata a Recorrente em  sua petição dirigida ao CARF, por estar rescindido, não influencia no presente julgamento.   Pois bem. No mérito de seu recurso voluntário, a Recorrente brada pela busca  de verdade material, citando aclamados juristas a respeito do tema. Passa a tratar dos requisitos  do ato administrativo de lançamento tributário e as garantias do contraditório e da ampla defesa  estabelecidas na  legislação  federal. Finalmente, chega à conclusão de que o presente auto de  infração  é  imoral  porque  cobra  em  duplicidade  crédito  tributário  constante  do  PA  10880.506599/2007­6. Ou seja, o mérito  recursal  se confunde com a preliminar,  já  resolvida  pela diligência promovida nestes autos.   Ainda, requer a inaplicabilidade da taxa Selic, por julgá­la inconstitucional.   Todavia,  a matéria  está  consolidada  pela  no CARF,  como  se  depreende  da  Súmula n. 4, vazada nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Não há dúvidas, portanto, a  respeito a validade do auto de  infração quando  aplicou a taxa Selic ao débito tributário objeto do lançamento.  Por tudo quanto exposto, voto no sentido de adotar o resultado da diligência  de  fls  473,  cancelando  as  cobranças  em  duplicidade  do  presente  processo  em  relação  aos  valores constante no PA 10880.506598/2007­16.   Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19515.000143/2007­24  Acórdão n.º 3402­003.703  S3­C4T2  Fl. 113          5 No  mais,  requeiro  que  o  presente  acórdão  seja  juntado  ao  PA  10880.506598/2007­16, de modo a não ser prejudicada a autuação ali efetuada sob o mesmo  argumento da duplicidade do lançamento tributário.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 490DF CARF MF

score : 1.0