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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692069 #
Numero do processo: 10980.009915/94-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas e de parte da realização da reserva de reavaliação, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05090
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso de oficio negado. .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • FRANCISCO D S s S RI EIR • DE QUEIROZ PRESIDE PAUL BE O CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 6 UL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10980.009915/94-92 Acórdão n° :107-05.090 Recurso n° :113.550 Recorrente : DRJ em CURITIBA=PR RELATÓRIO Tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente o auto de infração do IRPJ, fls. 338, e cancelou a exigência relativa ao IRFONTE, constante do auto de infração de fls. 345 O procedimento fiscal teve assento em omissão de receitas nos meses do ano-base de 1991 e em diferentes meses do ano-base de 1992, com reflexos na absorção e conformação dos prejuízos fiscais. A omissão de receitas resultou caracterizada em comparação de valores de prestação de serviços pagos pelo SUS com os valores consignados contabilmente; tendo sido verificado que a contribuinte apropriou as receitas nos períodos-base dos recebimentos, não respeitando o regime de competência, além de, em alguns meses dos períodos assinalados ter contabilizado a menor ditos valores. A luz de tais fatos, foi-lhe exigido crédito tributário a título de IRPJ, e decorrentes Finsocial, PIS, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda retido na Fonte. No curso do processo, houve agravamento das exigências, por haver sido constatada exigência de um crédito tributário menor que o devido. A autoridade julgadora de l a instância prolatou decisão assim ementada (fls. 580/591): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2 - Processo n° :10980.009915/94-92 Acórdão n° :107-05.090 Exercícios de 1992 e 1993 - período-base de 1991 e ano- calendário de 1992. OMISSÃO DE RECEITA - A receita correspondente a prestação de serviços efetuada ao Sistema Único de Saúde - SUS, deve ser contabilizada no período de sua efetiva realização e não do recebimento, observando, assim, o regime de competência dos exercícios. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE IMPOSTOS DE RENDA RETIDO NA FONTE Períodos de apuração: 12/91, 02/92 a 04/92 e 07/92 a 12192. Em face do ADN COS/T n° 03/96, é de se cancelar a exigência efetuada com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, sem prejuízo da exigência com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE FINSOCIAL/FATURAMENTO Período de apuração 12/91. Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento do IRPJ, referente à tributação da omissão de receitas, caracterizada pela contabilização a menor da receita de prestação de serviços, servem para dar igual destino a do FINSOCIAL. Em se tratando de empresa cuja receita bruta é constituída exclusivamente pela receita de prestação de serviços, a alíquota utilizada para a cobrança do FINSOCIAL é de 2%. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Das parcelas excluídas da tributação, a autoridade "a quo" recorre de ofício a este Colegiado. É o relatório. 3 Processo n° :10980.009915/94-92 Acórdão n° :107-05.090 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente improcedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere a omissão de receita de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde. No que tange à redução do crédito tributário constituído, aquela autoridade entendeu ser incabível parte do lançamento, tendo assim decidido: "Por outro lado, cabe razão à impugnante em relação aos valores declarados a maior nos meses de janeiro, maio e junho de 1992, relativos aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde, e não considerados pelo fisco nos períodos seguintes, conforme "Demonstrativo de Apuração do Faturamento Mensal" (fis. 317), devendo a base de cálculo do imposto, por conseguinte, ficar alterada para os seguintes valores: "Devem-se ainda, excluir do lançamento as importâncias relativas aos prejuízos fiscais declarados nos períodos de janeiro/92 e maio/92 não compensados nos períodos seguintes, bem como a importância de Cr$ 52.847.503,67, relativa ao mês-calendário de 09/92, uma vez que foi considerado indevidamente no lançamento original Cr$ 190.016.1151 79, como "Valor Tributável", em vez de Cr$ 137.168.612,12, que corresponde a Cr$ 79.997.072,09 de "Omissão de Receita" e Cr$ 57.171.540,03 de compensação indevida de prejuízo fiscaL" 4 f Processo n° : 10980.009915194-92 Acórdão n° : 107-05.090 "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Com relação ao lançamento atinente ao Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista que a exigência foi efetuada com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e que este mandamento legal foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, consoante esclarece o Ato Declaratório (Normativo) COS/T n° 6, de 26/03/96, é de se cancelar a presente exigência, sem prejuízo de posterior lançamento aplicando-se as disposições contidas na Lei n° 7.713/88, no período considerado, enquanto não decorrido o prazo decadencial." Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade monocrática decidiu acertadamente pela exclusão de parte do lançamento realizado a titulo de IRPJ, onde a fiscalização, ao tributar parcelas de receitas consideradas omitidas em alguns meses do ano, não considerou os valores tributados a maior pela empresa, relativamente aos meses de janeiro e maio de 1992, bem como no mês de setembro/92, onde o valor exigido foi consignado com incorreção. Com respeito ao cancelamento do auto de infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte, exigido com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, a própria Administração Tributária entendeu que referido mandamento legal foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 6/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. PAULO R TO.RTEZ Processo n° : 10980.009915/94-92 Acórdão n° : 107-05.090 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em Q 6 JUL 1998 FRANCISCO D. .AL RIBE 'O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 t9y#- 1998 "I I ofi 5A NDA NACIONAL Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4692252 #
Numero do processo: 10980.010975/99-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCENTIVO A APOSENTADORIA - Uma vez demonstrado, após diligência nestes autos, que a verba paga foi resultante de Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, ainda que para aposentadoria, e presentes as demais provas da existência do citado plano e o tratamento especial considerado, há de se reconhecer o direito à restituição conforme pleiteado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12654
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 141-7M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.010975/99-26 Recurso n°. : 124.459 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : LOURENÇO VALE LUCA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.654 INCENTIVO A APOSENTADORIA - Uma vez demonstrado, após diligência nestes autos, que a verba paga foi resultante de Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, ainda que para aposentadoria, e presentes as demais provas da existência do citado plano e o tratamento especial considerado, há de se reconhecer o direito à restituição conforme pleiteado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURENÇO VALE LUCA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ã Jt--- ORLAN JO ONÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 27 mA 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 Recurso n° : 124.459 Recorrente : LOURENÇO VALE LUCA RELATÓRIO O Contribuinte requer a restituição do imposto retido na fonte quando desligou-se do Banco Bamerindus S/A. Onde alega tratar de verba recebida em função de sua adesão ao PDV. Em 27/10/99 a Delegada da Receita Federal de Londrina decidiu pela improcedência do pedido, através da decisão 197/99, alegando que não se enquadra caso de aposentadoria a IN/SRF n° 165/98, bem como o Ato Declaratório n°03/99. Na data de 31/07/2000, a DRF, cancelou sua decisão, justificando a edição do Ato Declaratório n° 95/99,no entanto o pedido foi novamente indeferido. Em fls. 55 a 58 o Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade na qual reitera que o valor solicitado é referente ao desligamento voluntário, porém no mesmo foi utilizado outra nomenclatura para o fato. No entanto seu pedido foi novamente indeferido às fls. 61 a 66, com a argumentação de que não foi provado que se tratava de gratificação do PDV e sim afirma-se que os valores provem de horas extras eventuais. Na data de 22/10/2001 o processo foi a julgamento e o mesmo foi convertido em Diligencia, pelo voto Vencedor. No dia 20/12/01, o gerente do Banco HSBC, foi intimado a esclarecer se a verba denominada 'horas extras eventuais' integrou o plano de demissão incentivada por aposentadoria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 Em fls. 85 o referido gerente apresentou seus esclarecimentos, informando que a verba que figura-se como 'horas extras eventuais trata-se de "Prêmio Incentivo Aposentadorias. Eis o Relatório. <i- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Em que se considere a fundamentação adotada pela digna autoridade monocrática, dela ouso discordar por vislumbrar, documentalmente, a natureza indenizatória do pagamento efetuado a Sr. Contribuinte, objeto que teve incidência do IRFonte e que está sendo pleiteada sua restituição nos termos ora analisados. Verifica-se que após a diligencia ficou evidentemente comprovado que trata-se de "Prêmio Incentivo Aposentadoria' e não "Horas Extras Eventuais', como havia se dito preliminarmente. Como pode-se verificar na própria jurisprudencia deste E. Conselho: "Número do Recurso: 125458 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10580.004003199-60 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: NÉLIO SANTOS SIQUEIRA Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 23/08/2001 00:00:00 Relator: Amaury Maciel Decisão: Acórdão 102-45007 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA *f. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Ementa: IIIRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÉNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tomou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) PIA - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Com o advento do Ato Declaratório N° 95, de 26 de novembro de 1999, as verbas indenizatórias pagas em decorrência de adesões à Programa de Incentivo à Aposentadoria, equiparam-se àquelas pagas a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV -, devendo, portanto, serem submetidas ao mesmo tratamento jurídico/tributário por terem a mesma natureza e objetivo. Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA - não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual conforme reiteradas decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e este Conselho.' As verbas de incentivo a aposentadoria são não tributáveis, uma vez observada sua natureza indenizatória em face as circunstâncias do caso. A aplicação literal do texto normativo que disciplina tal pagamento, oriundo do Sr. Secretário da Receita Federal, por sua vez merece fiel e exato cumprimento pelos funcionários subordinados ao mesmo órgão público, porém não vinculam o entendimento e a interpretação desse E. Colegiado, que deve buscar na natureza jurídica do pagamento efetuado, o fundamento para o reconhecimento do legítimo direito à restituição da Contribuinte, uma vez atendida a exigência, essa sim procedente, de que a demissão foi motivada por desligamento voluntário em adesão ao plano de incentivo empresarial, o que ficou evidenciado indiscutivelmente neste processo. 5 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010975/99-26 Acórdão n° : 106-12.654 Assim, pelo que se encontra comprovado nestes autos e pelo que consta das razões recursais, sou para dar provimento integral ao presente Recurso Voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. I',IP:. ORLANDG JOS elo NÇALVES BUENO 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4690443 #
Numero do processo: 10980.001216/00-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator) e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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ementa_s : FINSOCIAL – DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator) e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.

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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. Sessão de : 09 de agosto de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 FINSOCIAL — DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator) e Nilton Luiz Bartok que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE V OTACILIO DAN S CARTAXO REDATOR DESIG ADO FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Ri . . Processo n.°. : 10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Cd kb) 2 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Recurso n.°. : 303-126534 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tempestivamente, por sua D. Procuradoria pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 3°. Câmara do E. 3° Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 303-31.039, de 05/11/2003, cuja Ementa resume o R. Voto condutor, de lavra do Insigne Conselheiro Zenaldo Loibman (Relator Designado), verbis: "DECADÊNCIA. A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, 114 b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, §4°, e 173. O que o §41° do art. 150 prescreve é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houver antecipação do pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores do Finsocial ocorridos entre 12/1989 e 03/1992, porém o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/01/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO? 3 . . Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Destaque-se que, no caso sob exame, o fato gerador (período de apuração) corresponde às datas de 31/01/1990 a 31/03/1992. O Auto de Infração foi lavrado no dia 26/11/2000, com ciência da Contribuinte em 28/01/2000 (fls. 62) Em seu Recurso, interposto com base no inciso I, do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, a Fazenda Nacional invoca, dentre outras coisas, o disposto no art. 45, da Lei n° 8.212, de 1991, cuja aplicação não pode ser afastada pelos Conselhos de Contribuintes. Defende, com base na referida lei, que o prazo para a constituição do crédito tributário em relação às Contribuições para o Finsocial é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Menciona, em socorro de sua tese, a doutrina e jurisprudência conhecidas sobre a matéria. Para melhor compreensão de meus I. Pares; procedo à leitura integral dos argumentos desenvolvidos pela Recorrente, como segue: (leitura ) 1 Regulamente cientificado do Acórdão prolatado e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o Contribuinte ofereceu contra-razões, conforme Petição acostada às fls. 229/243, pedindo a manutenção da Decisão atacada. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência regimental da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, como noticia o documento de fls. 247, último deste processo. É o Relatório. 4 Processo n.°. : 10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como já visto, o Recurso foi apresentado tempestivamente, estando reunidas as demais condições regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Entendo que andou bem a C. Câmara recorrida ao identificar a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário de que se trata - DECADÊNCIA, embora divirja dos fundamentos do R. Voto condutor do Acórdão recorrido, com relação á data em que se opera o início da contagem desse prazo decadencial, como tentarei demonstrar no seguimento. Repito aqui, por total pertinência, trechos de Votos que proferi em inúmeros julgados realizados em minha Câmara de origem, a 2°. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre a matéria, como segue: Parto do entendimento de que a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, é de natureza tributária, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se constata pela leitura do art. 56 do ADCT. Em razão da obrigatoriedade do pagamento antecipado da Contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é de caráter homologatório, inserindo-se no contexto do art. 150, da Lei n°5.176, de 1966 — Código Tributário Nacional, também recepcionado, pelo menos parcialmente, pela Constituição Federal de 1988, adquirindo o status de lei complementar. Havendo o pagamento antecipado, cabe à autoridade administrativa competente, no prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data da ocorrência do 111) 441 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 respectivo fato gerador, promover a sua homologação, nos precisos termos do § 4°, do dispositivo legal acima citado. No mesmo período, portanto, deve a Fazenda Nacional promover o lançamento, de oficio, da eventual diferença apurada a seu favor, sob pena de configurar-se a decadência, com homologação tácita e extinção do crédito tributário correspondente. Reforça minhas conclusões a jurisprudência administrativa emanada de outros seguimentos dos Colegiados que já se pronunciaram sobre o tema, sempre considerando inadmissível qualquer pretensão de se estender, para além de 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do respectivo fato gerador, o prazo para o lançamento tributário por parte da Fazenda Nacional, sem que exista tal previsão em Lei Complementar, como determinado na Constituição Federal vigente (C.F./88.) Isto ocorre independentemente de ter havido ou não recolhimento antecipado, parcial ou total, por parte do contribuinte do imposto, conforme preceitua o art. 150, do C.T.N. "IRINEU BIANCHI", Insigne Conselheiro relator do Recurso n° 120011, quando integrante do quadro da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentou, com costumeiro brilhantismo, nos autos do processo administrativo n°11050.001922/97-71, verbis: "(...)Todavia, segundo a decisão guerreada, não tendo havido antecipação de pagamento, não houve lançamento, assim como não reconheceu seu ilustre prolator, ter havido atividade exercida pelo sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida no art. 150 do CTN. Não concordamos com o argumento. Diz textualmente o art. 150, caput do CTN que "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame 6 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". A primeira constatação que se retira do texto legal é a de que dá-se o lançamento por homologação relativamente aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Como o IPI vinculado à importação tem esta característica, não é o pagamento antecipado que caracteriza o lançamento por homologação mas a legislação que assim caracteriza aquele tributo. Isto significa dizer que o fato de não ter havido pagamento antecipado não modifica a modalidade de lançamento previsto para o IPI vinculado à importação, que sempre será na modalidade homologação." (meus os destaques) Não sem razão o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em época não muito remota, sobre a questão da decadência, valendo aqui transcrever-se: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1.O FATO GERADOR FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE SE APERFEIÇOA COM O LANÇAMENTO, ATO PELO QUAL SE CONSTITUI O CRÉDITO CORRESPONDENTE A OBRIGAÇÃO (ARTIGOS 113 E 142 DO CTN). 2.DISPÕE A FAZENDA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO DE LANÇAR, OU SEJA, CONSTITUIR SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3.O PRAZO PARA LANÇAR NÃO SE SUJEITA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, NEM POR ORDEM JUDICIAL, NEM POR DEPÓSITO DEVIDO. 4. COM DEPÓSITO OU SEM DEPÓSITO, APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SEM LANÇAMENTO, OCORRE A DECADÊNCIA. 5.RECURSO ESPECIAL PROVIDO (UNANIMIDADE DE VOTOS)." 7 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 (RECURSO ESPECIAL N° 332.693-SP (2001/0096668-6) SUPERIOR TRIBUTO DE JUSTIÇA — SEGUNDA TURMA RELATORA: MINISTRA EL/ANA CALMON) O entendimento acima desenvolvido guarda total consonância com a jurisprudência emanada da E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, como se pode observar, dentre outros, do Acórdão n° CSRF/01-04.410, proferido pela C. Primeira Turma, em sessão realizada no dia 24.02.2003, em julgamento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , de n°. 101-117.700 — (Processo n° 10980.015650/97-87), cuja Ementa diz o seguinte: "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 — DECADÊNCIA — Com o advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art.150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido." Norteou o referido "decisum" o brilhante Voto de lavra do Eminente Conselheiro Relator, MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, do qual destaco os trechos que a seguir transcrevo : "(...) Já para o caso dos autos, que diz respeito a exigência do IRPJ relativo aos meses de junho, julho e outubro de 1992, este Colegiado vem adotando a posição de que o imposto de renda das pessoas jurídicas, por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 8 .4/9 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Assim se decidiu nos Acórdãos nos CSRF/01-03.888, de 17/06/2002, CSRF/01-04.182, de 14/10/2002, CSRF/01-04.314, de 02/12/2002, CSRF/01-04.376, de 03/12/2002, entre outros. Também nesses julgados, a despeito de precedentes em sentido contrário do E. Superior Tribunal de Justiça, foram refutados os argumentos de que 1) só pode haver homologação de pagamento e 2) que se o lançamento decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, mas na modalidade de lançamento de ofício, sujeito às disposições do art. 173 do CTN. A uma, porque o caput do art. 150 estabelece que o lançamento por homologação ocorre "quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo ... e não "quanto aos tributos que o sujeito passivo houver recolhido ..." A duas porque, como bem ensina José Antônio Minatel, ao examinar essa norma no Acórdão n° 108-05.125: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, contrário sensu, não homologado o que não está pago." Lembra ainda Minatel: "(...) a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de 9 6rj Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 desmistificar a singela tese de que só há homologação de pagamento." A essa mesma conclusão chegou a i. Conselheira Tânia Koetz Moreira, no Acórdão n° 108-07.048, ao examinar lançamento de IRPJ referente a período em que o sujeito passivo não efetuara qualquer recolhimento: "O pagamento antecipado, ou "sem prévio exame da autoridade administrativa", constitui tão-somente uma das etapas da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Na verdade, constitui a última etapa, ou o desfecho de um procedimento que compreende desde o registro das operações do sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal, até o cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega das declarações obrigatórias. É nessa seqüência de atos que acontece a apuração do valor devido a título de determinado tributo, que deverá então ser recolhido. Toda a atividade, em todas as suas fases, acontece "sem exame prévio da autoridade administrativa". E, da atividade assim exercida, poderá decorrer, ou não, a apuração de tributo a pagar. Se o sujeito passivo, exercendo a atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, apurar um valor devido, efetuará o recolhimento. Se nada apurar, seja por peculiar interpretação que tenha dado à legislação pertinente, seja por erro na apuração, seja ainda por ter agido co dolo, fraude ou simulação no desenrolar daquela atividade, nada irá recolher. Nem por isso o tributo em questão,objeto de sua atividade, deixa de ser submetido à regra do lançamento por homologação. Ao exercer a atividade a que lhe obriga a regra tributária, determinando a matéria tributável à luz da legislação própria, identificando-se como sujeito passivo, calculando o montante devido e finalmente, se for o caso, recolhendo o tributo que dessa forma apurou, o contribuinte está agindo sem o prévio conhecimento, ou "aval", da autoridade administrativa. Cabe a esta autoridade, no prazo de cinco anos contado do fato gerador tributo, homologar o procedimento adotado e, se incorreta a apuração efetuada a priori pelo sujeito passivo, exigir-lhe o montante efetivamente devido." Por comungar desse mesmo entendimento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional." to Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Conforme já ressaltado, nos reportamos aqui à Contribuição para o FINSOCIAL, identificada como espécie de tributo sujeito ao recolhimento antecipado e, como tal, inserido na modalidade de Lançamento por Homologação, conforme estabelecido no citado artigo 150, do CTN, aplicando-se, conseqüentemente, todos os fundamentos acima alinhados. Como dito anteriormente, o lançamento do crédito tributário exigido pela repartição fiscal competente materializou-se com a cientificação da Contribuinte, do Auto de Infração de fls. 62, em 28/01/2000, o que se registrou no corpo do próprio Auto, sendo esta a data a ser considerada como sendo a do efetivo lançamento, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235/72. Ora, em se tratando de fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1990 a 31/03/1992 verifica-se que transcorreu, de muito, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se trata. Forçoso se toma concluir, portanto, que o lançamento tributário objeto do presente litígio é totalmente insubsistente, pois que alcançado pela decadência já declarada, embora com outros fundamentos, pela C. Câmara recorrida. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, ora em exame. Sala das Sessões — DF, em 09 de Agosto de 2005. --4'411• rir PAULO ROB O CUCCO ANTUNES 11 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Redator Designado A matéria sob análise versa sobre a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativa à Contribuição ao Finsocial pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade do acórdão recorrido, entretanto, o seu pleito, quanto ao aspecto de nulidade é improcedente, posto que não encontra amparo legal no art. 59 do Dec. n° 70.235/72, cujas hipóteses de nulidade encontram-se descritas nos incisos I, para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e II, para as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, cabe a reforma do acórdão recorrido, aspecto esse não suscitado pela d. PFN, eis que ao restringir a aplicação da lei 8.212/91 sob a ótica de falta de lei complementar específica que dispusesse sobre a matéria ou de lei anterior recebida pela Constituição, no que concerne ao exame do prazo decadencial, a decisão a quo, equivocadamente, negou a vigência do art. 45 da Lei n°8.212/91. De antemão entende este Julgador que necessárias se faz algumas elocubrações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão no auxílio ao deslinde da lide. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que conceme aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Alf. 146 — Cabe à lei complementar — (..); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." 12 c419 4.5\ Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (•)-" Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 4°, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso especifico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra especifica, a saber: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 13 Processo n.°. :10980.001216/00-60 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.542 Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 4° do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n°8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgador. De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para uma possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do início da vigência da Lei n°8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração, de 24/10/00, adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88, a saber a) para o período de apuração situado entre 01/1990 até 24/07/1991 (data da vigência da lei), deve ser aplicada a regra da decadência contemplada pelo § 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos, contados da data do fato gerador. Com isso, do período acima citado, para fim de cálculo de incidência do fato gerador da obrigação tributária, o prazo para a realização do lançamento tributário expirou no mês 06/91, quando ocorreu a decadência, devendo-se considerar apenas o período de apuração compreendido entre 01/90 a 06/91. b) para o período de apuração situado entre 25/07/1991 até 31/03/1992, aplica-se a regra contida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. In casu, o período de apuração situou-se entre jan/90 a mar/92. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no que concerne à reforma da decisão a quo e à aplicação da regra decadencial, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito. É assim que voto. Sala de Sessões, em 09 de agosto de 2005. itiPt‘w OTACiLIO DAN S CARTAXO 14 ‘1; Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011895/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – ATIVIDADE RURAL – INAPLICABILIDADE – MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 – CARÁTER INTERPRETATIVO – A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.933
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.ilz11;» PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.011895/2002-45 Recurso n° 147.543 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-95.933 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente AGROPASTORIL TRIÂNGULO LTDA. Recorrida la TURMA/DRJ-CURITIBA - PR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42— CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPASTORIL TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n.• 10980.011895/200245 Acórdão n. 101-95.933 Fls. 2 MARIO P i RANCO JUNIOR RELA 'O FORMALIZADO EM: '1 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Ausentes momentaneamente os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e VALMIR SANDRI. Processo n." 10980.011895/2002-45 Acórdão n.• 101-95.933 Fls. 3 Relatório AGROPASTORIL TRIÂNGULO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 106/119, do Acórdão n° 8.708, de 23/06/2005, prolatado pela l' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, (fls. 97/101), que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 71. Consta da peça básica da autuação (fls. 70), a seguinte irregularidade fiscal: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo Negativa da CSLL. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 75/83. A e. i• Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba - PR, decidiu, por unanimidade de votos, manter integralmente a exigência nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS. LIMITE A compensação de bases de cálculo negativas, no ano-calendário 1997, era limitada a 30% do lucro líquido ajustado, ainda que decorrente de resultado da atividade rural, por se tratar de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social e inexistir expressa disposição legal assegurando o direito à compensação acima desse limite. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 13/07/2005 (fls. 105), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 10/08/2005 (fls. 106), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: - que, por resultado da revisão da declaração de rendimentos do ano de 1997, a fiscalização entendeu haver irregularidade na situação fiscal da requerente, tendo expedido auto de infração que exige o pagamento de CSLL relativa ao ano-calendário de 1997. A fiscalização não glosou o excesso de compensação de prejuízos por entender que a atividade rural não estava sujeita a tal limitação; - que a fiscalização não esclareceu se desconheceu que a empresa tem por atividade o exercício da agropecuária ou de outra atividade (si Processo n.° 10980.011895/200245 Acórdão n.° 101-95.933 Fls. 4 genericamente alcançada pela limitação dos 30%. Essa constatação é importante, uma vez que as empresas com atividade comercial ou industrial, em geral, são legalmente alcançadas pela limitação na compensação de prejuízos a 30% do lucro real do período, enquanto as empresas, como a recorrente, por ter atividade agropecuária, estão dispensadas de obedecer a tal limitação; - que desenvolve exclusivamente atividade agropecuária, assim, na conformidade da legislação aplicável, está desobrigada ao cumprimento da limitação de 30% na compensação de prejuízos, tanto no que diz respeito aos prejuízos gerados perante o IRPJ quanto a CSLL; - que a capitulação legal adotada pela fiscalização, quando da formalização da exigência, teve como base a legislação que tratou genericamente do assunto (trava de 30%), deixando de consultar a legislação própria da atividade rural, que é aplicável à requerente. Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 152, da DRF em Curitiba - PR, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. ° Processo n.° 10980.011895/2002-45 Acórdão n°101-95.933 Fls. 5 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A questão é tormentosa, já tendo provocado grandes discussões nesta Câmara Superior. Argumentam doutos Conselheiros que seria verdadeira contradição dos princípios norteadores de política fiscal permitir deduções e depreciações integrais na atividade rural para depois travar a compensação da base negativa eventualmente gerada. Concluem, por isso, inaplicável a limitação de compensação à base negativa gerada na atividade rural. Outros, não menos doutos, afirmam não ser inerente à atividade rural o beneficio da compensação integral, sem limitações, ressaltando que somente com a Lei 8.383/91 pode o contribuinte, em qualquer caso, atividade rural ou geral, compensar bases negativas. Concluem, ao reverso da primeira corrente, que somente com a MP 1.991/2000 passou a constar do ordenamento regra a afastar a trava na contribuição social para atividade rural. No sopeso dos argumentos, tenho para mim que o legislador nunca buscou aplicar tal limitação à compensação de bases negativas geradas na atividade rural como um todo, tanto para o IRPJ quanto para a CSL. Ocorre que lhe faltou legislar sobre esta última e, conforme destacado no próprio apelo especial, não há regra que vincule normas específicas do IRPJ para imediata aplicação à CSL, com exceção das normas de pagamento ou aquelas cuja vinculação esteja expressamente prevista (Lei 8.541/92, artigo 38; Lei 8.981/95, artigo 57 e Lei 9.430/96, artigo 28). Não obstante, para sanar tal lapso legislativo, buscou fórmula a permitir aplicação retroativa, à luz do artigo 106, I, do CTN, pois a redação do artigo 42 da MP 1.991/2000, ao se referir expressamente ao artigo 16 da Lei 9.065/95, norma esta instituidora da própria limitação, tem caráter manifestamente interpretativo, produzindo efeitos, por conseguinte, desde a edição da norma citada em seu texto. É essa a meu ver a melhor interpretação, pois coaduna e harmoniza os princípios de política fiscal aplicáveis à atividade rural. Já há inúmeros precedentes nesse sentido da CSRF. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 2006 08 de dezembro de 2006 MARI II Md UE FRANCO JUNIORy 61 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.013315/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não há cerceamento do direito de defesa quando os atos processuais são realizados de forma a possibilitar ao sujeito passivo sua contraposição de forma ampla; trata-se de um ônus do sujeito passivo, responsável pelo seu cumprimento. IPI. SELOS DE CONTROLE. PENALIDADES-MULTA. Sujeita-se às multas previstas no art. 499, incisos I e IV, do RIPI/2002, o possuidor de produtos (maços de cigarros) sujeitos a selo de controle, se os produtos estiverem expostos à venda desprovidos dos selos ou com selos falsos. INFRAÇÕES E PENALIDADES. A fixação legal do valor de multa não afronta a Constituição da República, dado seu caráter punitivo-repressivo. MULTA DE 150%. CABIMENTO. É cabível a imputação da multa de 150%, devidamente fundamentada, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15893
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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FAZENDA Fl. Segundc • • Processo n2 : 10945.013315/2003 -61 Publicado no f Uniãolia - Recurso n 2 : 127.397 • Acórdão n 2 : 202-15.893 - \Mi( c) Recorrente : J A S FARIAS RESTAURANTE ME Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. Não há cerceamento do direito de defesa quando os atos processuais são realizados de forma a possibilitar ao sujeito passivo sua contraposição de forma ampla; trata-se de um ônus do sujeito passivo, responsável pelo seu cumprimento. IPI. SELOS DE CONTROLE. PENALIDADES-MULTA. Sujeita-se às multas previstas no art. 499, incisos I e IV, do MINISTÉRIO DA FAZENDA RIPI/2002, o possuidor de produtos (maços de cigarros) sujeitos Segundo Conselho de Contribuintes a selo de controle, se os produtos estiverem expostos à venda CONFERE COM O ORIGINA)L desprovidos dos selos ou com selos falsos. Brasllia-DF. em 2 1( / Ite. INFRAÇÕES E PENALIDADES. euza A fixação legal do valor de multa não afronta a Constituição da Recreiam' da Segunda Cima(. República, dado seu caráter punitivo-repressivo. MULTA DE 150%. CABIMENTO. É cabível a imputação da multa de 150%, devidamente fundamentada, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J A S FARIAS RESTAURANTE ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004. b 7.9 ennque Pinheiro Torres Presidente O ny GiSiã-vo-Kelly'Atencar Raator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -0.'ses:t. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Convibulntes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM ORIGINAL Fl. Processo n2 : 10945.013315/2003-61 1.j_LIZOS áfitakiafuji Recurso n2 : 127.397 Secretores da Segunda C 'Mina Acórdão n2 : 202-15.893 Recorrente : J A S FARIAS RESTAURANTE ME RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo abaixo o Relatório do Acórdão da DRJ/POA, fls. 68/69: "O contribuinte foi autuado pela . fiscalização do IPI. conforme Atito de Infração (Ias /Is. 19 a 26, e anexos, para exigência dos créditos tributários referentes às seguintes irregularidades: a) imposto de R$ 113,96, acrescido de multa agravada de 150% e juros de mora, totalizando R$ 301,58, pela falta de recolhimento do IPI - Cigarros, na venda de produto sem selo de controle e com selos de controle falsos, com enquadramento legal nos arts. 25, inciso V, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b", alínea "u " e inciso II, alínea "b", alínea "c", 125, inciso II 127, 139, 153, 154, 199 e parágrafo único, 200, inciso III, inciso IV, 202, inciso II, 223, 224, 253 e 266 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002); b) multa isolada de R$ 1.000,00, pela posse e exposição à venda de oitenta e quatro maços de cigarros, em que não estavam aplicados selos de controle . A referida multa, prevista no art. 33, I, do Decreto-lei n-21.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 52 da Lei n 2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, é de 100% sobre o valor comercial do produto que, no caso, atingiu R$ 84,00 (Jl. 22), não podendo, todavia, ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), que foi o valor lançado. c) multa isolada de R$ 5.000,00, pela posse e exposição à venda de cento e vinte e nove maços de cigarros, em que estavam aplicados selos de controle falsos . A referida multa, prevista no art. 33, IV, do Decreto-lei n2 1.593, de 1977, com a redação dada pelo art. 52 da Lei n2 10.637, de 2002, é de RS 5,00 (cinco reais) por unidade, que, no caso, atingiu RS 645,00 (17. 22), não podendo, todavia, ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que foi o valor lançado. 1.1 Conforme Termo de Constatação de 13/02/2003, fls. 04, os 213 maços de cigarro foram encontrados expostos a venda no balcão do caixa do estabelecimento comercial sob suspeita de irregularidades, sendo imediatamente apreendidos conforme Termos de Apreensão e anexos de fls. 05 a 12. O atendente do estabelecimento que lá se encontrava, recusou-se a assinar os Termos, razão pela qual o Termo de Constatação, além de assinado pelo Auditor-Fiscal autuante, também foi assinado por uma testemunha, o Técnico da Receita Federal Ademir Luiz Klein. 1.2 Posteriormente, mediante Laudo Pericial, de 08/10/2003, fls. 13 a 16, foi comprovado serem em 129 o número de selos de controle falsos aplicados em carteiras de fabricação nacional, fls.13 e 15. Em seguida, a fiscalização elaborou Termo de Verificação Fiscal, fls. 17/18, onde resumiu as irregularidades como sendo a existência de maços de cigarro com aplicação de selos falsos e sem os devidos selos de controle tendo sido lavrado, então, o respectivo Auto de Infração. Contra o mesmo contribuinte também foi protocolizado o processo n" 10945.013322/2003-63 (representação fiscal para fins penais), apensado ao presente processo. 2. O interessado impugnou tempestivamente a exigência, por meio da peça das lis. 34 a 46, subscrita por seu procurador, instrumento de mandato de fl. 47. instruído com os documentos das fls. 48 a 57, alegando, em síntese, o que segue.\ t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-;$3!S=:;".. 9 —notar ',..`r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 MAI F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQPI 10110,RIG IV ar. AL Fl. • .t •elteze:` Brasilia-DF. em tx H l /L Processo n2 : 10945.013315/2003-61 A ido: LL. éffiffevirfdTtafuji Recurso n2 : 127.397 SeCletbrié cia Snunda Gins Acórdão n2 : 202-15.893 2.1- Alega que os cigarros apreendidos pela fiscalização, estavam no interior de urna bolsa, que havia sido deixada (esquecida) por urna cliente, sem que o funcionário que estava atendendo no estabelecimento, soubesse do seu conteúdo, Quando do retorno da cliente ao estabelecimento comercial, esta foi informada da ocorrência da apreensão das mercadorias, tendo a mesma se recusado a comparecer à Receita Federal para prestar esclarecimentos. O impugnante alega que não tem informações sobre essa cliente e nem forma de estabelecer contato com a mesma. 2.2- Após a apreensão, o titular da empresa compareceu à Delegacia da Receita Federal alegando que a mercadoria apreendida não era de sua propriedade e que não vende cigarros falsificados ou estrangeiros, sendo que todos os produtos expostos a venda possuem procedência e, dispôs-se a apresentar as notas fiscais de aquisição. O Agente fiscal não se manifestou a respeito das alegações do titular da empresa e, posteriormente, em 18111/2003. o titular do estabelecimento foi surpreendido com o referido Auto de Infração que lhe foi encaminhado por AR, fl. 28 2.3 Prosseguindo na ma defesa, menciona que a testemunha, que assinou o Termo de Constatação, não aconzpanhou toda a apreensão das mercadorias, vindo somente a assiná-lo após a apreensão, não afazendo com relação aos Termos de Apreensão. Alega também que todos os cigarros expostos a venda eram de procedência nacional, conforme comprovam os documentos anexados à impugnação, fls. 49 a 57, em especial as notas fiscais de n"s 281925, 283907, 279837 e 269071. 2.4 Nas razões de direi to, alega como preliminares, o cerceamento ao direito da ampla defesa e ao contraditório na fase de apuração da infração. Continua, mencionando a afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da estrita tipicidade da matéria tributada. 2.5 No mérito, o ponto principal alegado pelo interessado é a falta do elemento fatie° da propriedade da mercadoria apreendida e de que os produtos apreendidos não estavam à venda, tão pouco são oriundos de contrabando ou descaminho. O enquadramento legal utilizado no Auto de Infração, somente se justifica se o contribuinte expõe a mercadoria com o ânimo de comercializá-la, com fins da obtenção de lucro, e não pela simples guarda da mercadoria que foi esquecida pelo efetivo proprietário. 2.6 Menciona que o Laudo Pericial de/is. 13 a 16. que concluiu pela existência de selos divergentes do padrão nos cigarros apreendidos, é a única prova de irregularidade existente no processo, mas não comprovam que os cigarros sobre eles aplicados se encontravam à venda. Rebela-se também quanto ao enquadramento penal do art. 334, do Código Penal, citado no Termo de Verificação Fiscal, já que não teria ocorrido dolo por parte do interessado, elemento _fundamental para a caracterização do crime. 2.7 Alega também o caráter confiscatório e sem comprovação de fraude na aplicação da multa de 150% incidente sobre o valor do imposto. Não concorda com a aplicação das multas isoladas de RS 1.000,00 e 5.000,00, já que nos Anexos do Auto de Infração, fls. 24/25, constam os valores de RS 84,00 e R$ 645,00, respectivamente. 2.8 Finaliza, requerendo a extinção do Auto de Infração e, caso necessário, sejam efetuadas diligências, a critério da autoridade julgadora." Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o lançamento mantido, em )\decisão assim ementada: . // .4' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-NIFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "terkit,, , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIVAL Fl. Brasilia-DF. em 211 / /treerr L. Processo n2 : 10945.013315/2003-61 uza Tfakafuji Recurso n2 : 127.397 Surdiam/ da Segunda CáM3f8 Acórdão n2 : 202-15.893 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/02/2003 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO Não há cerceamento do direito de defesa na fase do procedimento fiscal porque se trata de fase meramente investigatória dos trabalhos fiscais. O contraditório só é instaurado com a apresentação da impugnação tempestiva. IPI - SELOS DE CONTROLE- PENALIDADES-MULTA: Sujeita-se às multas previstas no artigo 499, incisos I e IV, do RIPI/2002, o possuidor de produtos (maços de cigarros) sujeitos a selo de controle, se os produtos estiverem expostos à venda desprovidos dos selos ou selados com selos falsos. INFRAÇÕES E PENALIDADES. I- A posse de cigarros, em cujos maços estão aplicados selos de controle falsos, é punida, dentre outras penalidades, com multa de R$ 5,00, por unidade, não inferior a R$ 5.000,00. II- A posse de maços de cigarros, sem selos de controle, é punida, dentre outras penalidades, com multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00. MULTA DE 150%. CABIMENTO. É cabível a imputação da multa de 150%, devidamente fündamentada, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Lançamento Procedente". Inconformado, interpôs o contribuinte o recurso que ora se julga, repisando os termos de sua impugnação e reiterando as discrepâncias fáticas que nortearam a atividade de fiscalização. Foram então os autos remetidos a este Conselho. É o relatório .\ //7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL_ ri. -n Ir Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF. em 24 / t1 coo• g:4".-fr Processo 1.19 : 10945.013315/2003-61 euza 751tafuji Recurso n2 : 127.397 Secretarla da Segunda C ámar• Acórdão : 202-15.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo e acompanhado de arrolamento de bens em valor suficiente para o fim pretendido, do recurso conheço. Em nenhum momento o contribuinte refuta a falsidade ou a falta de selos constantes do material apreendido. Limita-se o mesmo, no mérito, a refutar a alegação de que os bens em situação irregular estariam colocados à venda por seu estabelecimento. Passo então a decidir. Preliminarmente, afasto o cerceamento do direito de defesa alegado pelo contribuinte, vez que, pelo princípio da concentração, suas alegações deveriam ser efetuadas na impugnação, e devidamente acompanhadas das provas que lhes fundamentam, o que não ocorreu. Ainda, os atos processuais praticados são, por si só, suficientes para instruir devidamente e na boa forma de direito o presente processo. Assim, estamos limitados a um campo estritamente subjetivo: de um lado, a fé pública do agente autuante, do outro, as alegações do contribuinte. Outrossim, nenhuma prova trouxe aos autos este último, que tenha o condão de afastar a situação fática narrada na autuação. Informa o recorrente que os cigarros supostamente irregulares estariam em uma bolsa, e não dispostos para venda. Afirma em sua impugnação que: "O Sr. Francisco, que estava cuidando do estabelecimento para o titular, informou a autoridade fiscalizadora que a referida bolsa havia sido deixada por urna cliente, e que estava no balcão aguardando que a mesma retomasse para buscá-la." Supondo-se a veracidade do alegado pelo autuado, é de se esperar que a tal "cliente", real proprietária dos cigarros apreendidos, retomasse em busca do material "esquecido". Tal não ocorreu. Logo, trata-se de um ônus do qual o contribuinte não se desincumbiu, razão pela qual não vejo porque considerar inidôneas as alegações do autuante, conforme expostas no termo de Constatação existente nos autos. Voto então no sentido de manter a autuação neste sentido. Por fim, quanto aos valores de multa aplicados, previstos na lei, não vejo porque minorá-los, não só pela falta de previsão legal, mas também porque a natureza da multa impõe sua fixação em valor que mantenha seu caráter intrínseco de punição-repressão. Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que o autuado descumpriu a legislação vigente, o que toma a Fazenda Pública legalmente autorizada a impor sanções ao contribuinte. A inadimplência da obrigação tributária acessória na medida em que implica descumprimento da norma tributária específica, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF "•;:tá-: :°"ets. Ministério da Fazenda CONFERE CQYI O 013IGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Breallia-DF. emrf I I It00-5- in • Processo n2 : 10945.013315/2003-61 azítfallfuji Recurso n2 : 127.397 Secretária ea Snullds Acórdão n2 : 202-15.893 tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9 ?- edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...)'' O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributárialgrifos nossos), extraindo-se daí o entendimento mantenedor da multa. Quanto à qualificadora, é de se mantê-la, dadas as circunstâncias da autuação. Posto isto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004. .71 GOSIPAVO KELLY-ALENCAR _ 6

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Numero do processo: 10980.014493/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43031
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Valmir Sandri
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ZACARIAS NASSAR. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA • PRE DENTE / RS 'INSEN RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS 1"'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 Recurso n°. : 13.093 Recorrente : JORGE ZACARIAS NASSAR RELATÓRIO JORGE ZACARIAS NASSAR, já qualificado nos autos, recorre para este Conselho de decisão da Delegacia de Julgamento de Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento o lançamento formalizado por meio de notificação de fls. 02, efetuado em decorrência pelo atraso na apresentação da declaração do IRPF do exercício de 1995, no valor de 200 (duzentas) UFIR's, com enquadramento legal nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do Decreto n°. 1.041/94, artigos 1°, 4°. e 5°., § 5°. do artigo 84 e artigo 88. No prazo legal o Contribuinte impugnou a pretensão do Fisco Federal, alegando em síntese, que embora tenha apresentado a declaração fora do prazo legal, o fez espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fato esse que, no seu entender, o exime da responsabilidade por infração fiscal, nos termos do art. 138 do CTN. A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora entendeu não ter razão o contribuinte em suas argumentações, pois estava obrigado legalmente à apresentação da declaração de ajuste anual, por ter recebido no ano-calendário de 1994, rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração em montante superior a 12.000 UFIR; entendendo também que é inaplicável o disposto no artigo 138 do CTN, pois, trata-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, julgando pois, procedente o lançamento formalizado pelo Fisco Federal. Intimado em 28.04.1997 da decisão proferida pela autoridade julgadora, interpôs recurso a esse Conselho, invocando com breves palavras o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' n 1 .k." . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.--,,,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 benefício do art. 138 do CTN, requerendo o cancelamento da exigência tributária. A Procuradora da Fazenda Nacional, apresentou suas contra- razões ao recurso, juntada aos autos às fls. 26/27. É o Relatório. --11111111n ,. ‘ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. O Recorrente como visto, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, entregou a declaração de ajuste anual. Ao abrigo do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o contribuinte não poderá ser responsabilizado e portanto penalizado da multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, o qual dispõe: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Entendo que a denúncia espontânea opera tanto para a chamada multa moratória - pela infração de uma obrigação principal, assim como para a chamada multa disciplinar, pelo descumprimento de uma obrigação acessória, entendendo não haver controvérsia acerca do art. 138 do CTN, pois o mesmo prescreve a exclusão da responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigação acessória quando denunciada espontaneamente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 Isto posto, conheço do recurso porque tempestivo, e no mérito CONCEDO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. VAL Á r! ANDRI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo 1 - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infraç.. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n -: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticad ." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N SEGUNDA CÂMARA -‘,. Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, . possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 17 . . . . DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repress" . 8 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. :102-43.031 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, • deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102- 27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atr- o, 9 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA• '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.014493/95-01 Acórdão n°. : 102-43.031 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. U: H NSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043035/92-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1987 a 30/09/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.548
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por preclusão da matéria recursal, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1987 a 30/09/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por preclusão da matéria • recursal, nos termos do voto da relatora. 4111.- W OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora I • Processo n° 10880.043035/92-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.548 Fls. 2.164 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 Processo n° 10880.043035/92-20 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.548 Fls. 2.165 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fl. 01, instruído com os documentos de fls. 02/1777, por meio do qual é exigido o crédito tributário no montante equivalente a 227.724,05 UFIR, em razão de insuficiência de recolhimento do imposto por emissão de nota fiscal "calçada" e inadequada classificação fiscal de mercadorias, conforme registrado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, à fl. 1. • Inconformada com a exigência fiscal, a autuada interpôs impugnação de fls. 1780/1784, instruída com os documentos de fls. 1785/1978, na qual requer o cancelamento do Auto de Infração objeto do presente processo, alegando, em síntese, que: Preliminarmente - ficou prejudicada em seu direito de resposta, em razão do exíguo prazo legal de 30 dias, quando comparados com a extensão, a complexidade e o tempo decorrido na elaboração do auto de infração, eis que, para a formalização de sua defesa, necessitaria juntar vasta quantidade de documentos fiscais existentes em seus arquivos; Mérito - sobre a emissão de notas fiscais "calçadas", restou prejudicada a ampla defesa em razão da exiguidade do prazo para a sua apresentação, muito embora impugna todos os valores lançados a este • título, postergando e reservando-se o direito de contradizer tais valores oportunamente; - quanto à aplicação das alíquotas consideradas divergentes, considerou improcedentes os valores constantes do "Demonstrativo de Recomposição da Conta Corrente do IPI", pois o agente fiscal, quando da lavratura do auto de infração, levou em conta apenas os débitos que julgou devidos, desprezando os créditos que a empresa efetivamente teria direito; - "ad cautelam", argüiu a prescrição qüinqüenal, estabelecida no artigo 174 do CT1V, aos valores correspondentes aos eventuais débitos subsistentes no presente auto de infração. Ao final, a impugnante solicitou, para comprovação do alegado, a determinação de perícia fiscal e/ou contábil, demais documentos inerentes à espécie e provas testemunhais." Posteriormente, a autoridade autuante, mediante a Informação Fiscal de fls. 1981/1983, manifestou-se pela manutenção do Auto de Infração. 3 Processo n° 10880.043035/92-20 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.548 Fls. 2.166 O Colegiado recorrido manteve o lançamento fiscal, na integra, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuraçã o: 01/10/1987 a 30/09/1991 Ementa: I- NOTA CALÇADA - MULTA QUALIFICADA. A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza evasão do tributo mediante a chamada "nota calçada" e implica a exigência do tributo não recolhido, com aplicação da penalidade por infração qualificada, em decorrência da caracterização defraude. IPI - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO. Os dados utilizados pela Autoridade Fiscal, desde que extraídos do • "Livro Registro de Apuração do IPI", constituem-se em elementos probantes verídicos e reais, pois a legislação determina que naquele livro são registrados os débitos e créditos do imposto, os saldos apurados e o imposto devido. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/1987 a 30/09/1991 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Mantém-se as classificações fiscais adotadas pelo autor do procedimento fiscal, à medida que a autuada não trouxe nos autos qualquer documento que viesse a elidir o lançamento formalizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1987 a 30/09/1991 • Ementa: I- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. H- PEDIDO DE PERÍCIA. O deferimento do pedido de perícia não se justifica quando o pedido deixar de atender os requisitos legais para sua formalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1987 a 30/09/1991 Ementa: MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA. A penalidade menos severa aplica-se aos atos não definitivamente julgados. Assunto: Normas de Administração Tributária 4 . .. Processo n° 10880.043035/92-20 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.548 Fls. 2.167 Período de apuração: 01/10/1987 a 30/09/1991 Ementa: ENCARGOS DA TRD. Indevida a aplicação da TRD, a título de juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Não conformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a autuada apresentou Recurso Voluntário, o qual foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes no tocante às matérias da competência daquele Colegiado, tendo sido remetido os autos a este Terceiro Conselho para decidir quanto à matéria pertinente à classificação de mercadorias. É o relatório. e • 5 Processo n° 10880.043035/92-20 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.548 Fls. 2.168 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo, mas não merece ser conhecido pelas razões seguintes: A matéria que caberia a este Colegiado analisar diz respeito, exclusivamente, à classificação fiscal de mercadorias, já que as demais foram analisadas pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Acontece, porém, que o sujeito passivo não impugnou o lançamento na parte pertinente à classificação fiscal, como se pode verificar da impugnação de fls. 1286 a 1292. Tal fato impede o pronunciamento da matéria por parte das instâncias julgadoras administrativas, pois, nos termos do art. 14 do Decreto n°. 70.235/1972, o contencioso • administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante (art. 17, primeira parte, do citado Decreto). Ora, se a acusação fiscal pertinente à errônea classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo não foi por ele impugnada, não se instaurou o litígio, isto é, não há controvérsia a ser resolvida pelas instâncias julgadoras administrativas. Assim, o fato de a interessada não haver impugnado tal matéria impede que esta seja conhecida na segunda instância, até porque só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando relativas a direito superveniente, competir ao julgador delas conhecer de oficio (a exemplo da decadência) ou por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de 110 direito já que o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzidas a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal, não se pode delas conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, em razão de a matéria trazida a debate haver sido atingida pelo instituto da preclusão. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 iutl4u4tP•22 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6

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Numero do processo: 10935.001799/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o contribuintes pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade PIS Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:47:21Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:47:21Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:47:21Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:47:21Z; created: 2009-10-21T11:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-21T11:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:47:21Z | Conteúdo => n ,,A. kk MINISTÉRIO DA FAZENDA ...4, -", _,.- deMpu_F b-utegundn: ________-.J _ ._-1.2==-_- /a • >c -- T, Rubrica í'S• ;(s ierioan;thoofideetaGio I rndantriubun n. tes .., -,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,71t ',- '/::` •"" MINISTÉRIO Processo : 10935.001799/97-98 St= -t :I a Conselho cie C detribuintes Acórdão : 201-75.739 C.:-r- . •-1 ,fr Documentação Recurso : 112.019 E L.-CiiRSO ESPECIAL Recorrente R1MAFRA SUPERMERCADOS LTDA. N° e3.._Pi4 i0E- II,2.o • c] Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o contribuintes pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE 13E CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95 Precedentes da própria Câmara e do STJ. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. REVIAFRA SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade PIS Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes Sala s Sessões, em 22 de janeiro de 2002 —._ Jorge re" e Preside W S ér 'ornes VellVoso Rela 4i0; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Antonio Mário de Abreu Pinto Eaal/cf/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 Recorrente : RIMAFRA SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação formulado pelo sujeito passivo, às fls. 02/19, da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, segundo a Memória de Cálculos de fl. 23, e DARFs anexados às fls. 25/53. Às fls. 87/90, foram comprovadas, pela repartição de origem, as entradas em receita dos valores constantes dos DARFs de fls. 25/53. Os créditos decorem do recolhimento a maior feito pelo sujeito passivo com observância dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e com base de cálculo do mês anterior à ocorrência do fato gerador, no período compreendido entre janeiro de 1989 e setembro de 1995, conforme o Demonstrativo de Cálculos de fls. 16/18. À fl. 136, a Divisão de Tributação propõe o encaminhamento dos autos à Seção de Arrecadação para que o processo seja subdividido em dois, uma vez ter sido verificado que, nestes autos, a Recorrente pleiteava a restituição de valores recolhidos por dois estabelecimentos distintos, e cada um deles é considerado autônomo em relação ao PIS. De acordo com a Informação de fl. 94, o pleito destes autos passou a referir-se ao CNPJ n° 78.724.887/002-39. A Delegacia da Receita Federal de Cascavel indeferiu o pleito, alegando ter se operado a decadência do direito de pleitear a restituição. Inconformada com a decisão que indeferiu o seu pedido de compensação, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 102/116, alegando, em síntese, que recolheu valores indevidos a titulo da Contribuição ao PIS, a qual, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, voltou a observar a sistemática de recolhimento do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Alega, ainda, que seu direito à compensação do tributo pago indevidamente está garantido pelo artigo 170 do CTN, pelo artigo 66 da Lei n° 8.383/91, e pelo Decreto n° 2.138/97. O Pedido de Compensação foi, novamente, negado, conforme a Decisão n° 279/99, de fls. 118/123, a qual ostenta a seguinte ementa: 2 MINISTERIO DA FAZENDA :tértp.ssz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO — RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI N's 2.445/88 e 2.449/88 - PRAZO DE RECOLIIIMEIVTO - A contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível a partir de julho/89, no terceiro mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (Lei n° 7.799/89) e, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente Medidas Provisórias n's 297 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Nessa linha, é incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE". Ainda irresignado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls 127/143, repisando os argumentos de sua peça impugnatória. Foram os autos encaminhados a este Conselho de Contribuintes para julgamento. % É o relatório. 3 „AL, kLik, MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.11 7,5• Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu, anteriormente, que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que foi efetuado o pagamento Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Ademais, acerca da Contribuição ao PIS, tem-se, ainda, que, até a edição da MP n° 1.621-35, o Poder Executivo, expressamente, vedava a restituição dos valores indevidamente recolhidos pelos contribuintes a titulo de Contribuição ao PIS. Isto é, apenas com o reconhecimento pela Administração Pública, MP n° 1621-36, é que principiou a fluir o prazo decadencial para pleitear a restituição dos créditos desta natureza. Logo, assiste razão ao sujeito passivo quanto ao inicio da contagem do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS O artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘S. ...‘ ,ii et riNkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - k ....;? Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. As Leis res 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, não trataram da base de cálculo, mas, sim, do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n° 201-75 603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário interposto para o fim de deferir a compensação pleiteada. É COMO voto. Sala das Ses(7es, em 22 de janeiro de 2002 SÉRG4 LU / 0 MES VELLOSO 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da sernestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "Á contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturar-tento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"'. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 6 ` _ -87. V. ....-.:30M,...,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3NY..1.::: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (Al n° 96.04.62I09-3/RS, Re1 Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3. Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra EMANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento se como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE' "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIM1R FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, I' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: hun://www.sti tgov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. " Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON -Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relatar, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177198-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. ççh.„... 6 Acórdão n°101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unanime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PlS SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2— A base de cálculo do TIS, até a edição da Ml' n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do _fato gerador ..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento ' de seis meses ..., para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano te'. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior " E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturar-nem.° de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis 'Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n° 03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 1 15.788, op cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. m PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior.. A sistemática de cálculo com base nafaturamento do sexto mês anterior..." II Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cir., p. 11 e 16. k1/4 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista 1 recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um \-. acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do (sic)(p. 07). 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes- " sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I5 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16, É essa deficiência reciacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BR_AZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)". Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE I8, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", urna vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde á hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op, cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROL.D0 GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. Is Voto..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT 437/98, apua' AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. n PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. ia A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit, p. 04. 9 ANINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 . Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARA UJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ..., individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." N. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária 20 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional - Lei n°5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo jato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 10 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Ser:`14/ k5 .̀:.Y.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)"". Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como urna "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH028); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA30); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3I ); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infinná-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributado Esparjo!, 48. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAIVIALLO MASSANET, Hecho lmponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 [fecho Imponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, C. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Parecem de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2°.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k'fiN Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 " esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamost6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de faze-1o, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PALJLO DE BARROS CARVALH040), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ...'• (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH042), na "... distorção do fato gerador,.." (AMiLCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, corno registra convicta e procedentemente ROQUE 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL RISTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUF, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAIVIPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, tbidem, p. 173. 413 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" -Apud ROQUE ANTONIO CAFtRAZZA ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit-, NIARÇAL. JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA 1CMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki..;,áLj.f.-^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4.;;12N Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, §, 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra- se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239— donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 42. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..•" 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZ1 e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe uni critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentidos '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. " ICMS..., op. cit, p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 50 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 ll Principio della Capacita ContrMutiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 13 MIINISTÉMO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 fimdarnentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vincula* constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA". Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA54), constitui " uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA55), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0155. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÓNIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonornia como "... o protoprincípio ..., "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira9 Não se admire, pois, que MATIAS 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. " Curso..., op. cit, p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio , op. cit., p. 38-40 e 101. 59 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215,256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo Malheiros, n°64, 119951, p. 11 e 14. 14 40r6At- MINISTÉRIO DA FAZENDA tft. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 CORTÉS DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdaderct estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintatico 63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." ". De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva " (grifamos)65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINIGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la ctctividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena al principio de capacidad económica ... " (grifamos). Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos Ordenamiento..., op. cit, p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op cit., p. 180. " Sujeição..., op. cit, p. 247. "Ibidem, p. 253. n 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1V17Pr';'ttr:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "4:1:1' Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador a, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTONIO ROBERTO SAMPAIO DORIA65. Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" ". Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado 71 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 65 0 Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas et Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 70 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. 16 • %• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.1 Processo : 10935.001799/97-98 Acórdão : 201-75.739 Recurso : 112.019 Terceiro e derradeiro, a eleição de unia base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73, Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificiojurldico-tributário brasileiro" 74. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestrandade da Contribuição para o PIS corno base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 7r" JOS ti ROBERTO VIEIRA 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. "Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 17

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Numero do processo: 10909.001409/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - FORMALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - A formalização da exportação por pessoa jurídica diversa da exportadora, esta nascida de cisão daquela, importa em glosa dos valores respectivos, no intuito de proteger potencial duplo benefício. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:03:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:03:49Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:03:49Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:03:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:03:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:03:49Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:03:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:03:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:03:49Z; created: 2009-10-14T13:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-14T13:03:49Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:03:49Z | Conteúdo => j 4 - Segundo Conselho de ContniWiniBer Ni, S ' ir lio 719 Diáçiq Oficial da th; de A 11-- I / • Lt"."4: • MIINISTÉRIO DA FAZENDA nu bilra •.7,0.-;;t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.CN Processo : 10909.001409/99-69 REQ9 Hl DESTA DL.CiS43„ Acórdão : 201-75.502 at- /CO 6 Recurso : 116.076 - EM..‘,..i do á t . d C " der.". Sessão 12 de novembro de 2001 toando( Rep. dd Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A Recorrida : DRI em Florianópolis - SC NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - FORMALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - A formalização da exportação por pessoa jurídica diversa da exportadora, esta nascida de cisão daquela, importa em glosa dos valores respectivos, no intuito de proteger potencial duplo beneficio. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SEARA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente /1.41\ Rogério Gustavolitheye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Ennl/ef bt. • MINISTÉRIO DA FAZENDA y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tekii7 Processo : 10909.001409/99-69 Acórdão : 201-75.502 Recurso : 116.076 Recorrente : SEARA ALEMENTOS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 323 e seguintes, a contribuinte não comprovou ter efetuado as exportações relativas ao mês de janeiro. Que as mesmas foram efetuadas em nome da CEVAL A_LEVIENTOS S/A, empresa da qual a requerente restou cindida. Além disso, glosados os crédito oriundos de aquisições de cooperativas, de pessoas físicas, de energia elétrica e de gás utilizados nas caldeiras. Em manifestação de inconfomildade, a ora recorrente argumenta que: a) foi obrigada a exportar através da empresa existente antes da cisão (CEVAL ALIMENTOS S/A), tendo em vista que a documentação decorrente da cisão não estava pronta, por conta da morosidade na regularização da cisão ocorrida; b) a mencionada cisão estava devidamente registrada, no referido período, na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, conforme documentação que acosta; quanto às glosas, as mesmas não têm sustentação; e c) a legislação de regência não faz qualquer distinção entre aquisições de pessoas jurídicas ou fisicas, com incidência ou não das contribuições ressarcíveis. Pede, ainda, a correção dos valores pela SELIC. A DRJ em Florianópolis — SC, às fls. 371/380, indeferiu a manifestação de inconformidade. A contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, em síntese, o exposto na manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 • tsS5t ..0,klt,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r.C.',ve ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 e-7 Processo : 10909.001409/99-69 Acórdão : 201-75.502 Recurso : 116.076 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório, questão inédita e de alta indagação é trazida à colação. Trata-se da questão envolvendo a exportação de janeiro de 1999, efetuada em nome da empresa CEVAL ALIMENTOS S/A. Esta empresa foi cindida em dezembro de 1998. De tal cisão nasceu a ora requerente. Tal circunstância perfeitamente comprovada nos autos, visto que o devido registro da iniciativa foi feito no mesmo mês na Junta Comercial. Diz a recorrente que a dificuldade e a morosidade nos trâmites burocráticos a obrigaram a proceder da forma como narrado nos autos. Já a autoridade julgadora alegou que a exportação, ainda que de fato efetuada pela recorrente, formalmente, foi efetivada pela pessoa jurídica da qual a requerente surgiu. Disse, ainda, que, tivesse a recorrente agido com diligência e previdência, teria conseguido a sua regularização e evitado a prática atacada. Com a devida vénia do ilustre julgador, discordo do argumento. Tenho sérias dúvidas se a novel empresa, nascida da cisão ocorrida em 22 de dezembro de 1998, com o devido registro efetuado em 28 de dezembro na Junta Comercial, tivesse condições de conseguir todos os registros necessários para atuar com documentação completa no mês seguinte ao da mencionada cisão. Esta assertiva, no entanto, não representa seja concedido o direito pretendido pela recorrente, ainda que haja indícios muito fortes quanto ao fato de a mesma ter, efetivamente, sido a produtora e exportadora das mercadorias aquinhoadas com o direito pretendido. Percebo tais indícios a contar do contido nos autos, principalmente a referência ao fenômeno oriunda das manifestações de responsabilidade das autoridades administrativas que falaram no processo. No entanto, entendo não adequadamente comprovadas as exportações como possivelmente efetuadas. Não consegui firmar convencimento à luz do que se contem nos autos Os indícios são respeitáveis, mas não confortáveis a ponto de ceder à tentação de reconhecer o direito. Tal decisão, em vista da seriedade com que deve ser encarada a possibilidade de ressarcir à contribuinte valores egressos do erário público sem firme sustentação fática 3 • IVIIINISTÉRIO DA FAZENDA ' fz:..& • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ttg.r2 Processo : 10909.001409/99-69 Acórdão : 201-75.502 Recurso : 116.076 Mais ainda, existe o risco palpável da concessão dupla do beneficio, por conta da situação inusitada existente. Entendo que faltou à recorrente, isto sim, diligência no sentido de demonstrar, de forma inequívoca, ter produzido e exportado os produtos contemplados, acompanhado com a devida comprovação da renúncia ao mesmo direito por parte da empresa que formalmente procedeu a exportação. Ainda que não seja objeto do julgamento, entendo que a questão, por excepcional, não representa a perda do direito ao ressarcimento reclamado, e sim o devido saneamento da questão, em processo próprio. Por tal, ainda que não exatamente pelas mesmas razões do julgador recorrido, mantenho a glosa do valor da exportação efetuada formalmente por pessoa jurídica diversa. Quanto às glosas perpetradas contra as aquisições, passo a analisá-las uma a uma: Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido quanto das aquisições de pessoas fisicas. O insigne Conselheiro tem, reiteradamente, assim se manifestado: ... entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativos. Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. A/finto pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art 2°, in verbis: Wri. 2°- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. 4 - MIINISTÉRIO DA FAZENDA 2. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • MS'„ Processo : 10909.001409/99-69 Acórdão : 201-75.502 Recurso : 116.076 Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97, conforme se viu anteriormente. E ai, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o tex-to legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: 'Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposiç'âo de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor, monetário da base de cálculo do tributo. Pela transcrição fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parciaL Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas." 5 i. , 01,K.L IVIIINISTERIO DA FAZENDA ovy,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44 *;-;r Processo : 10909.001409/99-69 Acórdão : 201-75.502 Recurso : 116.076 Por segundo, a questão das compras de pessoas físicas. Aplicam-se, In totum, os argumentos expendidos no item anterior, com as homenagens ao Conselheiro citado. Por terceiro, a questão envolvendo a energia elétrica. Desde as primeiras decisões atinentes à espécie, tenho defendido o direito à fruição do beneficio sobre a energia elétrica consumida no processo produtivo, até considerando, de forma subsidiária, a sua definição legal, na legislação do ICNIS, como mercadoria. Por quarto a questão do combustível (gás) consumido no aquecimento de caldeiras. Igualmente, como reiteradamente venho me manifestando, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo. Pensar de forma oposto seria agressão à lógica e à coerência. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; 6) o direito ao crédito relativo às aquisições de produtos de pessoas físicas; c) o direito ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo produtivo; e d) o direito ao crédito relativamente ao gás utilizado no aquecimento de caldeiras. Igualmente, reconheço o direito à atualização do valor pela Taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a completa satisfação do direito deferido, em face dos precedentes do Colegiado, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa executora, da liquidez e certeza dos valores pleiteados É O COITIO voto. Sala das Sessões em 12 de novembro de 2001 R ROGÉRIO GUST • 59 D • ' VER 6 Oizrt MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:3,:zWe" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001409/99-69 Acórdão : 201-75.502 Recurso : 116.076 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a recorrente insurge-se contra a glosa das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, bem como se os produtos que não se agregam, fisicamente, ao produto final, mas não são consumidos no processo industrial, podem ou não ser considerados como insumos adquiridos. Passo a analisar as aquisições de cooperativas e de pessoas fisicas. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tes 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 7 • ie; ."1/4.,kh,S,4» • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •Ctr:;'.: Processo : 10909.001409/99-69 Acórdão : 201-75.502 Recurso : 116.076 ,sç 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de 1PI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, corno bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é urna sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 8 • ,nak " • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001409/99-69 Acórdão : 201-75.502 Recurso : 116.076 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência", disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador '), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fimdamento da incidência em cascata Dessarte, divirjo do entendimento 2 de que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de In Teoria Geral do Direi to Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos rit's 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99v 3 op. cit, p. 133. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001409/99-69 Acórdão : 201-75.502 Recurso : 116.076 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maxiiniliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maxirniliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001409/99-69 Acórdão : 201-75.502 Recurso : 116.076 etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 525 da Lei n' 9.363/96, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 12. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000 pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS FIOU RURAIS QUE NÃO SUPORTARA1W O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exuções suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. 12 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TFR da Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-76, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: 5 Dispõe o artigo 5° da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 11 -)1Y. – — a MIINISTÉRIO DA FAZENDA 1:17A, t<1/2te. , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10909.001409/99-69 Acórdão : 201-75.502 Recurso : 116.076 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei rt2 9.363,96 faz remição, someine as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COP7INS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por _Andamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...". Dessarte, respaldado agora por decisões judicias, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no Ultimo elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos, objeto do ressarcimento, não incidirem na aquisição. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 9.363/96, DOS VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUIVIOS EM CUJA OPERAÇÃO NÃO TENHA HAVIDO INCIDÊNCIA DE PIS E/OU COFINS Sala das Sessões, 12 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 12

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Numero do processo: 10880.051601/92-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: 107-05791
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP. Sessão de : 22 de outubro 1999 Acórdão n° : 107-05.791 FINSOCIAL FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo COMATIC METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./ ikv: FRANCIS* O D LE RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESID: TE .0/4(n0"~-ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. RELATOR FORMALIZADO EM: ' 5 NOV 1999 ------------- • • , Processo n°. :10880.051601/92-31 Acórdão n°. : 107-05.791 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO tp, CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. L Processo n°. :10880.051601/92-31 Acórdão n°. :107- 05.791 Recurso n°. : 120.317 Recorrente : COMATIC METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO COMATIC METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA. recorre a este C,olegiado contra a decisão do Sr. Delegado da DRJ em São Paulo — SP.. que, em face do princípio da decorrência, manteve pardalmente a exigência da contribuição para o FINSOCIAL FATURAMENTO, no exercício de 1989, lançado com base em prova emprestada de omissão de receitas, produzida no processo matriz. Em sua defesa, a empresa reproduz os mesmos argumentos apresentados no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência com base no decidido no processo principal. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n° 120.318, interposto pela pessoa jurídica, foi provido em parte excluir da tributação, dentre outras que não repercutem na fonte, a quantia de Cz$ 727.000,00, no ano de 1987, como faz certo o Ac. 107- Ê o Relatório.d Processo n°. :10880.051601/92-31 Acórdão n°. : 107- 05.791 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ora me reporto, como razão de decidir. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-05.774 , de 20 de outubro de 1999. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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