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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039028 #
Numero do processo: 11543.005959/2002-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADA. Não é conhecido o recurso especial se o caso dos autos não é similar aos fatos descritos no paradigma, como tampouco se vislumbra divergência na interpretação da lei tributária. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. RICARF. ART. 67, §12º, III. Não é conhecido Recurso Especial se o acórdão paradigma afronta Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §12º, III, do RICARF (Portaria MF 343/2015). O acórdão paradigma contraria a Súmula CARF 105, que prevê: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9101-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NÃO VERIFICADA. Não é conhecido o recurso especial se o caso dos autos não é similar aos fatos descritos no paradigma, como tampouco se vislumbra divergência na interpretação da lei tributária. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 105. RICARF. ART. 67, §12º, III. Não é conhecido Recurso Especial se o acórdão paradigma afronta Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §12º, III, do RICARF (Portaria MF 343/2015). O acórdão paradigma contraria a Súmula CARF 105, que prevê: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Recurso Especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 59 59 /2 00 2- 91 Fl. 1159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.005959/2002-91 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo originado por Auto de Infração de IRPJ e reflexos quanto aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, com imposição de multa de 75% (fls. 668, volume 3, pdf 20). A infração imputada ao contribuinte foi a glosa de despesas desnecessárias quanto aos anos de 1997 e 1998 e omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de serviços quanto aos anos de 1997 a 2000. A multa isolada foi lançada quanto a estimativas de IRPJ de fevereiro e março de 1997, justificada da forma seguinte em lançamento tributário: “Para o ano de 1997, a fiscalizada utilizou o regime anual de apuração de Lucro Real (doc de fls. 176 a 208), estando assim obrigada a elaborar os Balanços de Suspensão e/ou Redução (doc. De fls. __) ou recolher com base na estimativa mensal (art. 2º da Lei 9.430/96). De acordo com o art. 44, IV da Lei 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º (base de cálculo estimada), que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente, sofrerá a aplicação da MULTA ISOLADA de 75% sobre o valor do imposto ou contribuição. Intimada, a BAIMEX apresentou os Balanços de Suspensão / Redução os quais submeti a análise e constatei Imposto de Renda DEVIDO em fevereiro e março de 1997, conforme demonstrativo de fls. 329 479, sem recolhimento correspondente. Portanto, constatado o NÃO RECOLHIMENTO do imposto devido, apurei a multa de 75%, conforme abaixo discriminado.” (fls. 668) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 980, volume 4, pdf. 38), recorrendo de ofício ao CARF. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1.010, pdf 55, volume 4). A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara decidiu por negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento em parte ao recurso voluntário (acórdão 1402-00.238), destacando-se ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTO. NULIDADE. Inocorre a nulidade do lançamento se estão presentes os requisitos legais dispostos, especialmente, no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). PERDA DE CAPITAL. NECESSIDADE. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis, na apuração do lucro real, as perdas necessárias à atividade da empresa. A perda é necessária caso tenha sido essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades que estejam vinculadas com a fonte produtora. Fl. 1160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.005959/2002-91 RECURSO DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a insuficiência na comprovação fiscal da omissão de receitas pelo contribuinte, confirma-se o cancelamento da exigência em 1a. instância. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. Retroatividade benigna. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Procuradoria opôs embargos em 24/02/2011 (fls. 1.123, pdf. 168, volume 4), que foram acolhidos pela Turma a quo (acórdão 1402-00.560): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem como efetiva ocorrência de contradição nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para retificar tais equívocos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). A Procuradoria interpôs recurso especial em 01/07/2011 (fls. 1.132, pdf. 177, volume 4) a respeito dos seguintes temas: (i) Vício formal quando constatado erro na identificação do sujeito passivo, com os paradigmas nº 203-09762 e 301-31801; (ii) Multa isolada sobre estimativas mensais, sustentando ser legítima a concomitância da cobrança, sendo apontados como paradigma o acórdão 193-00017. O Presidente da 4ª Câmara admitiu o recurso especial (fls. 1.144, volume 4), verbis: A) Omissão de receita operacional De acordo com a PGFN, a consequência decorrente da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de que o lançamento deveria ter sido realizado contra o sócio, Sr. Ricardo Barroso (...) colidiria com a dos paradigmas a seguir mencionados, em que o equívoco na identificação do sujeito passivo levou à anulação do auto de infração por vício de forma. (...) Assim, à luz do primeiro paradigma, é possível verificar uma interpretação divergente, conferida à lei tributária por outro colegiado, especificamente quanto às consequências processuais decorrentes, com relação a determinada matéria tributável, de erro no sujeito passivo, B) Multa isolada por falta de recolhimento de estimativa Da simples leitura desta parte da ementa é possível caracterizar a divergência de interpretação suscitada. (...) Com fundamento nas razões antes expostas, nos termos dos art. 18, III, c/c art 68, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, ADMITO o recurso especial. O contribuinte foi intimado, por edital, sem que tenha apresentado manifestação nos autos. Fl. 1161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.005959/2002-91 Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora O recurso especial da Procuradoria foi admitido quanto a ambas as matérias discutidas: (i) Vício formal quando constatado erro na identificação do sujeito passivo, com os paradigmas nº 203-09762; (ii) Multa isolada sobre estimativas mensais, sustentando ser legítima a concomitância da cobrança, sendo apontados como paradigma o acórdão 193-00017. Reavalio as condições de conhecimento do recurso especial quanto a ambas matérias. Conhecimento – vício formal A Turma Ordinária negou provimento ao recurso de ofício, conforme voto do Conselheiro Relator: Na análise deste, que é o mais significativo item do lançamento, formei convencimento de que a fiscalização realmente não poderia ter realizado a tributação na empresa apenas com os elementos indiciários trazidos aos autos. O fundamento da decisão de primeira instância no sentido de que não houve certeza do ganho está equivocado, isso porque os valores tributados foram exatamente os deságios obtidos nas liquidações antecipadas dos contratos feitas pelo sócio da empresa Ricardo Barroso, que passou a ser o credor da contribuinte, haja vista que foi está registrado na contabilidade da empresa a alteração do credor. De fato, o ganho existiu, mas foi auferido pelo Sr. Ricardo, sobre quem deveria ter incidir a tributação, salvo se a fiscalização fizesse prova de que a empresa se utilizou da pessoa da sócio para fugir da tributação na PJ, utilizando-o como adquirente indireto. Todavia, embora bastante estranhável, a fiscalização não trouxe aos autos provas, ou no mínimo maiores evidencias, de que ônus da liquidação antecipada foi promovida pela contribuinte utilizando-se de seu sócio. É estranhável que a Baimex tenha arcado com todos os custos operacionais das importações e nada tenha recebido de seus clientes por esses serviços, além do financiamento do BNDES, que teria que ser pago. Mas o ônus da prova da omissão de receitas é do Fisco e uma vez provada, sob o tributo pode até incidir multa de oficio qualificada, se comprovado o intuito doloso. No presente caso, repito, as evidências e provas trazidas aos autos pelo fisco são insuficientes para autorizar a tributação na empresa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. (grifamos) Portanto, a Turma entendeu que haveria elementos indiciários insuficientes para comprovar “tributação na empresa”. O Colegiado até menciona que o ganho existiu, tendo sido auferido pelo sócio (Ricardo), mas conclui pela falta de provas para sustentar a tributação da pessoa jurídica. Assim, nota-se que a eventual caracterização deste vício do lançamento como vício material ou formal não foi objeto de apreciação pelo Colegiado, como tampouco questionada por embargos pela Procuradoria. Lembro que foram opostos embargos apenas para tratar da multa isolada. A despeito disso, a Procuradoria recorre a este Colegiado apresentando acórdão paradigma 203-09.762 com a seguinte ementa: Fl. 1162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.005959/2002-91 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Comprovado o equivoco na identificação do sujeito passivo, anula-se o lançamento por vicio formal. IPI - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Em virtude do principio da autonomia dos estabelecimentos, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada um deles. Recurso negado. Extrai-se do voto da relatora, acolhido à unanimidade pela Turma de julgamento neste acórdão paradigma (203-09.762): O sistema de escrituração e apuração do IPI baseia-se na autonomia dos estabelecimentos, conforme previsto nos arts. 22, parágrafo único, 217 e 392, IV, do Regulamenta do IPI (RIP1182), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982; bem como nos arts. 23, parágrafo único, 291 e 487, IV, do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998. Em conseqüência, todos os estabelecimentos da mesma firma devem ter suas próprias notas e livros fiscais, separadamente arquivados e escriturados, devendo cada um deles cumprir as respectivas obrigações tributárias principal e acessória previstas nos aludidos regulamentos, independentemente do fato de ser matriz ou filial. A inclusão de ilícito tributário referente ao estabelecimento filial, com autonomia no que concerne ao IPI, no lançamento formalizado contra o estabelecimento matriz, acarretou erro de identificação do sujeito passivo tomando nulo o lançamento por vício formal. (grifamos) O acórdão paradigma, assim, trata de um erro na identificação no sujeito passivo, entendendo trata-se de nulidade formal, expressamente tratando da identificação da natureza do vício. Veja-se que o acórdão recorrido menciona possível ganho de outra pessoa (sócio), não enfrentou a questão jurídica em debate no acórdão paradigma: natureza do vício, se material ou formal, caso este fosse o cerne do julgamento pela Turma a quo. Com efeito, o acórdão recorrido funda-se especialmente no fato que “as evidências e provas trazidas aos autos pelo fisco são insuficientes para autorizar a tributação na empresa”, enfrentamento que distingue de forma bastante clara o caso dos autos do caso analisado pelo acórdão paradigma. Não há similitude fática, como tampouco divergência na interpretação da lei tributária. Não é possível inferir qual o entendimento do Colegiado a quo sobre a natureza do vício, se material ou formal. Se fossem opostos embargos, até poderia o Colegiado de origem – por hipótese – ter entendido se tratar de vício formal. No entanto, sem que a matéria tenha sido enfrentada, não é possível vislumbrar divergência na interpretação da lei tributária para fins de conhecimento do recurso especial. Assim, não conheço da matéria (vício formal) de recurso especial. Conhecimento – multa isolada: O recurso especial da Procuradoria trata da exigência de multa isolada relativa a estimativas mensais de IRPJ de meses de 1997. Esta exigência tinha fundamento no artigo 44, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa Fl. 1163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.005959/2002-91 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; A Primeira Turma da CSRF aprovou Súmula em 08/12/2014, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O acórdão paradigma – proferido antes da edição da Súmula - afronta o entendimento da citada Súmula CARF: Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. OPÇÃO. A adoção da forma de pagamento da CSLL pelo regime de pagamento mensal por estimativa é irretratável para todo o ano-calendário, não se admitindo a retificação de DARF para, através da substituição de códigos, alterar a opção exercida, principalmente quando apresentada Declaração de Rendimentos em que demonstra a opção pela apuração do lucro real anual. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração. A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada. Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos previstos na legislação tributária, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real e como relação de causa e efeito à determinação da CSLL. Para fins fiscais, o critério de reavaliação previsto na Lei n° 6.404/76 foi estendido para as demais empresas tributadas pelo lucro real. CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA ISOLADA E A MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. Em virtude de se tratarem de infrações distintas, a multa de oficio aplicada isoladamente, pela falta de recolhimento da CSLL apurada por estimativa, pode ser aplicada concomitantemente, com a multa de oficio, aplicada sobre a contribuição devida sob e a base cálculo anual da CSLL. (...) Pondero que é duvidoso que, nestes autos, houve lançamento de multa de forma concomitante, como se observa do lançamento tributário: “Para o ano de 1997, a fiscalizada utilizou o regime anual de apuração de Lucro Real (doc de fls. 176 a 208), estando assim obrigada a elaborar os Balanços de Suspensão e/ou Redução (doc. De fls. __) ou recolher com base na estimativa mensal (art. 2º da Lei 9.430/96). De acordo com o art. 44, IV da Lei 9.430/96, a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º (base de cálculo estimada), que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente, sofrerá a aplicação da MULTA ISOLADA de 75% sobre o valor do imposto ou contribuição. Intimada, a BAIMEX apresentou os Balanços de Suspensão / Redução os Fl. 1164DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.521 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.005959/2002-91 quais submeti a análise e constatei Imposto de Renda DEVIDO em fevereiro e março de 1997, conforme demonstrativo de fls. 329 479, sem recolhimento correspondente. Portanto, constatado o NÃO RECOLHIMENTO do imposto devido, apurei a multa de 75%, conforme abaixo discriminado.” (fls. 668) De toda forma, a única discussão trazida em recurso especial pela Procuradoria foi a legitimidade da concomitância com a multa isolada, como se extrai do seu recurso (fls. 1.132, pdf. 177, volume 4): O acórdão ora recorrido (...) determinou a exclusão do Auto de Infração em foco, da multa isolada prevista no art. 44, II, “b” da Lei 9.430/96, por considerar ilegítima a aplicação concomitante da mesma com a multa de ofício, prevista no art. 44, I, da mesma Lei. (...) Diferentemente, a Terceira Turma Especial do então Primeiro Conselho de Contribuintes considerou ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de ofício, que, no caso, eram as multas previstas no art. 44, I e no art. 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96 (hoje, art. 44, II,b) uma vez que decorriam de infrações diversas, razão por que não havia que se falar em bis in idem. (...) Dessa forma, uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial existente entre a Câmara a quo e a 3ª Turma Especial do então 1º Conselho de Contribuintes no que toca à possibilidade, ou não, de aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma. Ademais, é pertinente destacar que o Regimento Interno do CARF impede o conhecimento de recurso especial, quando o acórdão paradigma contrarie súmula CARF, mesmo que aprovada posteriormente à interposição do recurso especial: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF Portanto, não conheço do recurso especial também quanto à matéria multa isolada. Conclusões Por tais razões, voto por não conhecer do recurso especial da Procuradoria. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 1165DF CARF MF

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7990380 #
Numero do processo: 13819.902411/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 25/11/2013 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido
Numero da decisão: 3201-006.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 11 /2 01 4- 72 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902411/2014-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS não cumulativa. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que era empresa pública municipal, criada pela Lei nº 3.362/1989, para fins de gerenciamento e exploração dos serviços de transporte coletivo do município de São Bernardo do Campo, e que teve sua atividade alterada pelas Leis nº 4.523/1997 e 5.471/2005, passando apenas a gerenciar e fiscalizar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária SBCTrans. Em razão da supressão de sua principal fonte de receita (tarifa), o Município passou a subvencionar a empresa com fulcro na Lei nº 4.668/98. Informou a então Manifestante que ingressara com Solução de Consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª RF, a qual foi considerada ineficaz por se referir a disposição literal de lei. Nesse contexto, após estudos realizados sobre o tema, concluiu que, em razão de ter se tornado empresa pública dependente, ela se encontrava isenta do recolhimento das contribuições sobre os valores recebidos do Município a título de subvenção/repasse. O acórdão da DRJ foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada. Consignou-se no voto condutor do acórdão de primeira instância que a legislação era clara ao estabelecer que eram isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, mas que, no presente caso, os valores informados pelo contribuinte relativos aos recursos por ele recebidos não correspondiam com os valores pleiteados no Pedido de Restituição. Constatou o julgador de piso que as receitas auferidas pelo interessado não eram decorrentes exclusivamente de repasses oriundos do Município a título de subvenção com destinação orçamentária específica, mas também a título de remuneração de serviços prestados, taxa de administração ou preço público, doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas e outras transferências governamentais, conforme estabelecido no Decreto nº 18.790, de 20/02/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 18.757, de 22/01/2014, aprovando o seu estatuto. Diante disso, inobstante a informação trazida acerca do repasse de recursos financeiros isentos transferidos diretamente do orçamento municipal, o julgador administrativo a Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902411/2014-72 considerou inábil, por si só, para provar o pleito formulado, pois, no seu entender, a comprovação cabal dependia do registro dos valores na escrita contábil-fiscal, bem como do registro das demais receitas auferidas, com a respectiva demonstração da base de cálculo que havia sido indevidamente utilizada para calcular as contribuições, de forma a evidenciar o pagamento tido como a maior ou indevido no período constante do Pedido de Restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou o pleito, reafirmando o direito à isenção das contribuições em relação às subvenções recebidas do Poder Público Municipal, cujos valores envolvidos podiam ser extraídos do Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, que fora entregue junto à Manifestação de Inconformidade. Informou, ainda, que a base de cálculo da contribuição no período sob comento correspondente ao repasse do Orçamento Municipal, e que o valor recolhido indevidamente foi ajustado para menor em relação ao anteriormente informado, sendo considerado como base de cálculo apenas o repasse feito pelo Orçamento Municipal. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902411/2014-72 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.019, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13819.902290/2014- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.019): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição amparado na isenção da contribuição decorrente do recebimento de subvenção/repasse do Poder Público Municipal por parte de empresa pública dependente, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 20011, e no art. 45, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 20022. A DRJ já havia reconhecido o direito à isenção, tendo denegado o pleito em razão do fato de que os dados informados no Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, não coincidiam com a base de cálculo sobre a qual se calculara a contribuição cujo pagamento fora requerido no Pedido de Restituição. Considerou a DRJ que, na falta de comprovação cabal do valor pleiteado, a partir da escrita contábil-fiscal e de demonstrativo de apuração da base de cálculo, o pedido devia ser indeferido. No Recurso Voluntário, o Recorrente informou que estava procedendo ao ajuste do valor pleiteado no Pedido de Restituição, restringindo-o à contribuição calculada somente sobre o valor do repasse do ente público municipal. O próprio Recorrente reduziu o valor pleiteado a título de restituição, restringindo-se a ele, portanto, a controvérsia dos autos. 1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.038 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902411/2014-72 No referido Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 51 a 52), consta que, no mês de junho de 2009, o valor da subvenção fora de R$ 310.000,00. Aplicando-se a alíquota da Cofins de 7,6% sobre essa base, obtém-se o valor de R$ 23.560,00, que vem a ser o novo valor pleiteado pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.003307/2007-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, apenas em relação à aplicação da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos desde a data da protocolização do pedido de ressarcimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento integral. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 33 07 /2 00 7- 38 Fl. 542DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.003307/2007-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, apenas em relação à aplicação da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos desde a data da protocolização do pedido de ressarcimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento integral. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3401-002.075, de 28 de novembro de 2012 (fls. 471 a 482 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que decidiu nos seguintes termos: por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso quanto às “comissões”, pela falta de provas e quanto à aplicação da taxa Selic sobre a parte do crédito reconhecida; também por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para retirar da base de cálculo o valor dos “estornos das despesas” e por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para admitir o aproveitamento dos fretes relacionados ao transporte havido entre estabelecimentos da empresa, A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de créditos da Cofins Exportação, apurados no regime de incidência não-cumulativa - Mercado Externo, com base no § 1º do art. 6º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, correspondente ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 1.998.648,92. Fl. 543DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.003307/2007-38 Após a análise dos documentos trazidos aos autos, de acordo com a Informação Fiscal da Seção de Fiscalização, foi emitido o despacho decisório pela DRF em Londrina, que após acatar as declarações de compensação retificadoras, reconheceu parcialmente o direito creditório postulado, deferindo o pedido de ressarcimento no valor de R$ 1.947.876,92 e homologando parcialmente as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Inconformado com o deferimento parcial do seu pleito, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, nos seguintes termos: - invocando o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, argumentou que, além dos insumos que se integram ao produto final das matérias-primas e produtos intermediários e material de embalagem], quaisquer outros bens, ou, os outros insumos necessários para a industrialização do produto também poderiam gerar crédito; - explicou que seus gastos com corretagem [na compra do café cru que industrializa] são inerentes à consecução da atividade econômica empresarial, e que a vedação ao aproveitamento dos créditos implicaria na caracterização de vícios constitucionais e legais em relação à sistemática da não cumulatividade; - quanto às despesas com outros fretes, explicou relacionarem-se ao transporte de produtos entre seus próprios estabelecimentos [matriz e depósitos fechados], sejam eles destinados à venda ou à industrialização, de forma que, na linha, inclusive de doutrina que colacionou, seriam gastos necessários à produção; - em relação às outras receitas operacionais, adicionadas de ofício pelo Fisco à base de cálculo da Cofins, explicou que tais valores referir-se-iam ao crédito da Cofins relativos aos materiais de manutenção que não teriam sido por ela reconhecidos quando da aquisição e que, por conta disso, teriam onerado o custo dos estoques e, consequentemente, das mercadorias vendidas; - defendeu a atualização monetária dos créditos da não-cumulatividade objetos de seu pedido de ressarcimento, inclusive em relação àquele que já fora reconhecido pela autoridade administrativa, mediante a aplicação sobre eles da taxa Selic. Neste caso, invocou decisões da CSRF e do CARF em relação ao crédito presumido de IPI e do TRF 4ª Região em relação a créditos do imposto de renda. Fl. 544DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.003307/2007-38 A DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado decidiu nos seguintes termos: por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso quanto às “comissões”, pela falta de provas e quanto à aplicação da taxa Selic sobre a parte do crédito reconhecida; também por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para retirar da base de cálculo o valor dos “estornos das despesas” e por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para admitir o aproveitamento dos fretes relacionados ao transporte havido entre estabelecimentos da empresa. Conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS-EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMOS. COMISSÕES PAGAS. A falta de explicação sobre a natureza do valor pago a título de “comissões” impede a análise quanto ao seu aproveitamento para fins de crédito da não- cumulatividade a ser objeto de ressarcimento. COFINS-EXPORTAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 10.833/2003, ART. 3º, INCS. II E IX. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Fl. 545DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.003307/2007-38 COFINS-EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIMINUIÇÃO EM FACE DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ADIÇÃO DE OUTRAS RECEITAS. ESTORNO DE DESPESAS. O estorno de despesa feito a crédito de uma conta de receitas, por si só, não caracteriza receita nova a sofrer a incidência da contribuição. COFINS-EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ESTATAL CONSTANTE. TAXA SELIC. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE DECISÃO DO STJ EM RELAÇÃO A CRÉDITO DE IPI. Ocorrendo a vedação ao aproveitamento de crédito escritural, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Aplicação por analogia de entendimento do STJ em se de recurso repetitivo quando tratou da atualização monetária de crédito de IPI. Recurso Voluntário provido em parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 484 a 492) em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pela Fazenda Nacional dizem respeito: 1- ao aproveitamento dos fretes relacionados ao transporte havido entre estabelecimentos da empresa e 2- à aplicação da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos desde a data da protocolização do pedido de ressarcimento. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 2201-00.081 e 3301-00.809. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. Referente a transcrição da ementa do Acórdão nº 2201-00.081, entendeu-se no despacho de admissibilidade que a transcrição da ementa não foi integral¸ revelando-se truncada pela inserção de excertos impertinentes ao texto. À míngua de cópia do inteiro teor do acórdão, ou mesmo de cópia da ementa extraída do sítio do CARF, formas primordiais de comprovação da divergência, a teor dos §§ 7° e 8° do art. 67 do RI-CARF. Assim, o paradigma foi descartado Fl. 546DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.003307/2007-38 e o recurso não teve seguimento quanto a esta divergência, dispensando-se o exame dos demais pressupostos. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 449 a 502, sob o argumento que ambos os dissídios jurisprudenciais estavam comprovados. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 518 a 523 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 449 a 502. Do Mérito A divergência suscitada pela Representação Jurídica da Fazenda Nacional diz respeito (1) ao aproveitamento dos fretes relacionados ao transporte havido entre estabelecimentos da empresa e (2) à aplicação da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos desde a data da protocolização do pedido de ressarcimento. (1) ao aproveitamento dos fretes relacionados ao transporte havido entre estabelecimentos da empresa Fl. 547DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.003307/2007-38 Quanto às despesas com fretes, tratou-se de gastos com transporte de mercadorias [produtos acabados e insumos] entre a matriz [parque industrial] e suas filiais [depósitos fechados] no mesmo município, destinados à venda ou à industrialização. Os fretes de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos são indispensáveis para o processo produtivo do sujeito passivo. Esse é o entendimento majoritário desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos iscais consolidou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como os insumos, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. Fl. 548DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.003307/2007-38 constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. [...] Nesse sentido, também, temos o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Fl. 549DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.003307/2007-38 Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Fl. 550DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.003307/2007-38 [...] Desta maneira, e direito do Contribuinte o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (2) à aplicação da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos desde a data da protocolização do pedido de ressarcimento. Quanto à correção monetária dos créditos apurados na sistemática da apuração não-cumulativa das contribuições sociais, a matéria já se encontra sumulada. Veja-se seu enunciado: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso especial da Fazenda e dou-lhe parcial provimento, somente quanto a não aplicação da taxa Selic, conforme Súmula CARF 125. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 551DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.003307/2007-38 Fl. 552DF CARF MF

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8049495 #
Numero do processo: 10140.720140/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015..
Numero da decisão: 2401-007.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no montante de R$ 107.212,81. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia no montante de R$ 107.212,81. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 180/182) interposto em face de decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 01 40 /2 01 0- 37 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 169/175) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação (e-fls. 02/05 e 148/149) contra Notificação de Lançamento (e-fls. 71/70 e 95/103) retificada por Despacho Decisório (e-fls. 129; e Termo Circunstanciado, e-fls. 119/128), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007, por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas e deduções indevidas de dependentes, de despesas médicas, de despesa de pensão alimentícia e de despesa com instrução (75%). Ao apreciar a impugnação (e-fls. 02/05), o Termo Circunstanciado (e-fls. 119/128) conclui (e-fls. 128): Nos trabalhos de revisão de lançamento realizados em conformidade com o art. 6°-A, da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo que a impugnação ora analisada é parcialmente procedente, e que do valor de R$141.689,77 de despesas glosadas pela Notificação de Lançamento n° 2008/726046556934843 (fls. 91/99), deve ser mantida a glosa do valor de R$123.380,79- A omissão de rendimentos de R$36.007,76 não procede e não deve ser mantida. Concluindo, deve ser integralmente mantida a omissão de rendimentos de R$8.751,82 e devem ser parcialmente mantidas algumas glosas de despesas indevidas, na forma abaixo descrita: DESPESA DESPESA/RETENÇÃO DECLARADA DESPESA/RETENÇÃO COMPROVADA GLOSA MANTIDA Dependentes R$3.169,20 R$3.169,20 R$0,00 Despesa Médica R$21.362.38 R$12.659,12 R$8.703,26 Peasão Alimentícia R$114.677,53 R$0,00 R$114.677,53 Despesa com Instrução R$2.480.66 R$2.480,66 R$0,00 TOTAL DESPESA R$141.689,77 R$18.308,98 R$123.380,79 Na manifestação do impugnante (e-fls. 148/149) apresentada em face do Despacho Decisório, este lastreado no Termo Circunstanciado, o contribuinte postula que os seguintes argumentos sejam apreciados pela Delegacia de Julgamento: (a) Pensão Alimentícia. Não procede a alegação de ter se utilizado de mero Acordo, pois houve despacho da autoridade judicial sob assistência da promotoria estadual, não tendo havido desacordo para com o art. 1.694 do Código Civil. Os valore foram pagos para ALCIDES LOURENÇO (pai do requerente), mas declarados por ALCIDES e OLGA ZARA LOURENÇO como ficou acordado. (b) Dependência. O despacho cita que a relação de dependência de EDSON GABRIEL HONORATO DE BARROS LOURENÇO e de ALCIDES LOURENÇO, foi satisfatoriamente comprovada, e que as glosas não devem ser mantidas, todavia, não observou que a relação de DEPENDÊNCIA de OLGA ZARA LOURENÇO e FABIANI DE BARROS LOURENÇO, esta ultima citada posteriormente, também foram satisfatoriamente comprovadas. (c) Pagamentos. Os pagamentos efetivados a FABIANI e EDSON GABRIEL, embora o acordo previsse 20%, foram transferidos na proporção de 50% do valor global para cada um mesmo procedimento sempre foi aplicado para os pensionistas ALCIDES LOURENÇO e OLGA ZARA LOURENÇO. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 169/175): Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução a título de pensão alimenticia somente se aplica quando o provimento de alimentos para os filhos for decorrente da dissolução daquela sociedade. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. ALIMENTANDOS. PAI E MÃE. Acordo de alimentos com objetivos meramente fiscais implica em dedução indevida de imposto de renda. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Consolida-se adniinistrativarnente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Intimado do Acórdão de Impugnação em 03/11/2014 (e-fls. 177), a contribuinte interpôs em 01/12/2014 (e-fls. 180) recurso voluntário (e-fls. 180/182) alegando, em síntese: (a) Pensão Alimentícia. Em 04/07/2003, o recorrente ajuizou ação de acordo pensão alimentícia para destinar parte de seus proventos ao sustento de seus pais. Após apreciação da Promotoria Estadual, o acordo foi homologado por juiz de direito em 12/08/2003, sendo implementado desconto mensal de 30% sobre seus proventos mensais. Posteriormente, ingressou com pedido de Acordo com sua filha FABIANI DE BARROS LOURENÇO para transferir 20% de seus proventos, eis que esta cursava medicina, tendo sido homologado por sentença em 23/09/2003, após parecer favorável do Promotor de Família. Como as declarações de 2004 até 2007 foram resolvidas pela malha fiscal, entende haver jurisprudência firmada a seu favor. A revisão de 17/07/2013 manteve a glosa de R$ 36.007,76 paga ao pai ALCIDES LOURENÇO, mas ele consta do Acordo homologado enquanto casal, sendo que ambos apresentam declaração em separado. Também não foi aceito o fracionamento da pensão de Fabiani e Edson Gabriel, mesmo sendo medida autorizada em juízo e à luz da jurisprudência, devendo a verba ser destinada integralmente a Fabiani de Barros Lourenço, pois ela declarou apenas metade do valor recebido por tê-lo transferido para o irmão a parte que lhe cabia na decisão judicial. Se tivesse declarado a totalidade, como nos anos de 2004 a 2007, não teria sofrido tributação e recorrido ao benefício da Lei 11941, visando regularização de saldos devedores. A fiscalização apregoa que o compartilhamento entre os irmãos demonstraria que a pensão ocorreria por liberalidade, contudo o recorrente complementava as despesas dos filhos ainda que Fabiani exercesse plantões e colaborasse com as despesas dela e de seu irmão. Não levou seus pais para Campo Grande quando para lá se mudou conforme contrato de aluguel reproduzido nas razões recursais, pois um aluguel na capital oneraria ainda mais sua situação financeira. Não provou a dissolução da sociedade conjugal, pois ela só ocorreu em 25/02/2011, quando voltou a residir com seus pais em Jardim/MS em razão de o lançamento envolver 2007/2008. Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 (b) Glosas. Só não pode prosperar as glosas da omissão de rendimento de R$ 8.751, 82 por erro na elaboração da DIRF do exercício, bem como a despesa com protético no valor de R$ 5.000,00, pois não obteve a tempo o recibo comprobatório do desembolso, bem como parte dos valores declarados como despesas de plano de saúde em nome dos dependentes. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 03/11/2014 (e-fls. 177), o recurso interposto em 01/12/2014 (e-fls. 188) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Delimitação da lide. Quando o contribuinte sustenta no recurso que “só não pode prosperar” (e-fls. 182) as “glosas de omissão do rendimento de R$ 8.751,82”, de “despesa com protético no valor de R$ 5.000,00” e de “parte dos valores declarados como despesas de plano de saúde em nome de dependentes”, aparentemente sustenta ser cabível o lançamento em relação a tais parcelas, eis que faz tais afirmativas sem apresentar nas razões recursais qualquer motivo para lastrear inconformismo e se só não podem prosperar tais parcelas não haveria razão para ter apresentado toda a fundamentação anterior referente a ser indevida a glosa de pesão alimentícia, logo entendo que o recorrente reconhece expressamente o cabimento do lançamento em relação a tais parcelas. Esse entendimento é coerente com a circunstância de a manifestação contra o Despacho Decisório ter se limitado a atacar a glosa das despesas com pensão alimentícia, tendo o Acórdão de Impugnação já delimitado a lide em relação a tal glosa. Pensão Alimentícia. O lançamento foi efetivado em razão de o contribuinte não ter atendido a intimação para comprovar ou justificar as pensões alimentícias (e-fls. 77 e 100). Com a impugnação foram apresentados documentos, tendo o Termo de Constatação apresentado a seguinte fundamentação (e-fls. 120/128): 5 - Com relação à Pensão Alimentícia Judicial, temos que o contribuinte apresentou a D IRPF em análise contendo dedução de despesas com pagamento de pensão alimentícia judicial em favor de seus filhos, e em lavor de seus pais, que residem (filhos e pais) em moradia diversa da do contribuinte. As pensões são decorrentes de acordos judicialmente homologados apresentados pelo contribuinte como anexos da impugnação do lançamento. Foi determinado pela autoridade judiciária que as pensões acordadas fossem descontadas em folha de pagamento do contribuinte, que as declarou como dedutíveis da base de cálculo do imposto, na DIRPF relativa ao exercício 2008. Abrimos aqui um parêntese para considerar, no abstrato, que é concedido ao contribuinte o direito de se organizar de forma a pagar menos tributo, em prestígio à legalidade tributária constitucionalmente prevista, que estabelece que apenas as manifestações de capacidade contributiva previstas em lei ensejam a tributação. Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 Entretanto, observa-se que, em regra, o legislador tributário se utiliza dos institutos de Direito Privado para a qualificação jurídica dos fenômenos sociais, limitando-se a estabelecer os demais elementos necessários â configuração da exigência tributária. E dizer que, uma vez praticado o ato em âmbito do Direito Privado, terá o agente de suportar as consequências estabelecidas pelo ordenamento jurídico à disciplina do próprio ato, não sendo ao contribuinte conferido, após sua prática, o direito de optar por pagar tributo, já que sua hipótese fótica decorre de lei. Nesse sentido, unia vez auferida a renda, há de ser pago o tributo, permitidas as deduções previstas em lei, desde que atendidos os requisitos para sua dedutibilidade. Assim disciplina a legislação vigente, com relação às deduções: (...) A literalidade dos dispositivos acima transcritos tem sido frequentemente utilizada para ilidir a obrigação tributária de pagar IRPF, por meio da obtenção, junto ao Poder Judiciário, de decisões que homologam pensões alimentícias com o único objetivo aparente de não pagar tributo. Ressaltamos que esta prática tem sido reiteradamente coibida em âmbito do Poder Judiciário: (...) Frente a este entendimento, cabe à autoridade fiscal evidenciar a prática de planejamento tributário ilegítimo e, consequentemente, afastar seus efeitos para fins tributários, de forma a impedir abusos. Para tanto, a atividade interpretativa dos fatos ocorridos em âmbito do Direito Privado deverá recair sobre a qualificação do fato concreto de acordo com a finalidade para a qual a norma foi criada, devendo ser levada em consideração as circunstâncias em que foram praticados os atos, de forma a estabelecer seus verdadeiros efeitos jurídicos tributários. Feitas essas considerações iniciais, importa, portanto, estabelecer os critérios jurídicos que autorizam a dedução de pensão alimentícia concedida a parentes, de forma a estabelecer parâmetros que garantam sua legitimidade. A Lei n° 9.250/1995, em seus dispositivos acima transcritos, define que para que seja dedutível, a importância deverá ser paga a título de pensão alimentícia ou a título de alimentos provisionais e não a qualquer título. Ainda, deverá ter sido concedida em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente ou, ainda, de escritura pública, em face das normas de Direito de Farnilia. De acordo com o Direito de Família, observa-se que a obrigação de prestar alimentos não decorre apenas da hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou de filhos menores, mas também da obrigação de suprir as necessidades de parentes diversos, devendo, para justificar sua concessão, basear-se no binómio necessidade (de viver de forma digna) e possibilidade (de fornecimento dos recursos financeiros): (...) Portanto, e em tese, há possibilidade de dedução ancila de pensão alimentícia. No entanto, hão de ser investigadas as questões de fato que circundam sua concessão em concreto, de forma a verificar a efetiva observância das normas do Direito de Família e, consequentemente, de modo a estabelecer os requisitos que autorizam sua dedutibilidade. A análise da autoridade fiscal deve recair sobre um conjunto de fatos: a comprovação da incapacidade de o alimentado prover seu próprio sustento, sobre a relação de proporção entre o valor da remuneração do alimentante e a pensão concedida, e, principalmente, deverá indagar se a pensão alimentícia foi concedida por mera liberalidade, sem configurar hipótese de prevenção ou solução de litigio judicial. Algumas decisões judiciais merecem destaque, por demonstrarem critérios que orientam a atividade interpretativa dos atos praticados: (...) Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 Com base no exposto, esta fiscalização não defende que sejam glosadas, de forma indiscriminada todos os valores concedidos a parentes em razão de pensão alimentícia homologada judicialmente. Entretanto, propugna-se sejam analisadas as questões de feto que circundam cada caso, de forma a efetivamente comprovar a necessária observância das normas de Direito de Família para sua concessão e a coibir o planejamento tributário ilegítimo. Fechando o parêntese, e iniciando a análise do caso concreto, verifica-se que o impugnante pleiteia que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, seja deduzido 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração bruta, a título de pensão alimentícia. O pleito se baseia em descontos efetuados em folha de pagamento por força de duas determinações judiciais. A primeira determinou que fosse efetuado um desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, em favor dos pais do contribuinte, e a segunda determinou o desconto de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta, em favor de uma filha. Ambas as determinações foram dirigidas à fonte pagadora do contribuinte. A determinação do desconto em favor dos pais do contribuinte (fls. 56), datada de 18/08/2003, foi decorrente de sentença homologatória (fls. 51/54) do acordo celebrado por Alcides Lourenço, Olga Zara Lourenço e Edson Luiz Lourenço (fls. 42/44), para que o percentual de 30% dos rendimentos mensais brutos fosse descontado mensalmente do contribuinte e depositado em uma conta-corrente do Banco do Brasil, provavelmente de titularidade de Alcides e Olga Lourenço. A determinação do desconto em favor da filha do contribuinte (fls. 24), datada de 10/10/2003, foi decorrente de sentença homologatória (fls. 19/20) do acordo celebrado por Edson Luiz Lourenço e Fabiani Honorato de Barros Lourenço (fls. 09/10), para que o percentual de 20% dos rendimentos mensais brutos fosse descontado mensalmente do contribuinte e depositado em uma conta-corrente do Banco do Brasil, de titularidade de Fabiani H. B. Lourenço. O acordo celebrado com Fabiani Lourenço foi alterado em 21/08/2007 (fls. 27/30), incluindo um terceiro requerente, de nome Edson Gabriel Honorato de Barros Lourenço, também filho do contribuinte. O novo acordo foi homologado em 19/09/2007 (fls. 36), mantendo o desconto de 20% do rendimento bruto do contribuinte, a titulo de pensão alimentícia, e destinando 10% em favor de Fabiani H. B. Lourenço, e 10% em favor de Edson Gabriel H. B. Lourenço. Em 02/10/2007 foi emitida determinação endereçada à fonte pagadora do contribuinte (fls. 37), para cumprimento do novo acordo. Da leitura do acordo firmado com os pais (fls. 42/44), verifica-se que é dito que: "O Sr. Edson Luiz Lourenço, é filho do Sr Alcides e da Dona Olga, conforme pode ser observado pelos doa/mentos em anexo. Os dois primeiros requerentes (pais), residiam com o terceiro requerente (filho), sendo que este último, bancava todas as despesas de alimentação, moradia, remédios, vestuário etc..., vez que seus pais têm idade avançada e não exercem atividade que lhes garanta os rendimentos para sua manutenção. Ocorre, que os pais (Alcides e Olga), resolveram residir com uma neta, porém em decorrência de suas idades serem avançadas, fato que não lhes dá condições de se sustentarem sem os amparos do filho (Edson), não têm como sobreviverem sem os alimentos do mesmo, como já dito anteriormente. (.....) Assim, os requerentes de comum acordo, para editar eventuais conflitos, ajustam, contratam e convencionam, que o filho (Edson), contribuirá mensalmente a título de pensão alimentícia para seus pais, com o equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus Fl. 196DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 rendimentos mensais brutos, a contar da presente data, devendo ser depositado cada mês, na conta corrente n° 8.510-3, agência 0543-6, do Banco do Brasil." (grifos nossos) No acordo firmado apenas com a filha (fls. 09/10), verifica-se que é dito que: "Enquanto a segunda requerente Fabiani morou com seu pai Edson, este arcava com todas as despesas de sua filha Fabiani, visto que a mesma não exerce atividade remunerada e é estudante, não podendo assim garantir sua própria manutenção." (grifos nossos) No segundo acordo, agora firmado com os dois filhos (fls. 27/30), que foi homologado em 19/09/2007 e que, embora não lenha sido utilizado para a DIRPF 2008 em analise, incorpora importante elemento na tese aqui defendida, verifica-se que é dito que: "Todavia os dois segundo requerentes (filhos), residem nesta cidade de Campo Grande- MS, onde os mesmos cursam faculdade conforme comprova com os documentos em anexo, não tendo os mesmos, rendimentos suficientes para se manterem e arcarem com as despesas da faculdade, sem a contribuição alimentícia do pai. Ocorre, que o pai (EDSON LUIZ LOURENÇO), reside na Cidade de Jardim-MS, onde o mesmo Trabalha, porém, seus filhos foram obrigados a residirem nesta de Campo Grande para estudar, no entanto, como já dito anteriormente, os mesmos não tem condições de se sustentarem sem o amparo do pai. E de ressaltar, que o primeiro requerente contribui com pensão alimentícia para a segunda requerente com 20% (vinte por cento), do seu salário bruto, que é descontado em folha de pagamento, conforme documentos em anexo. Todavia, o terceiro requerente (EDSON GABRIEL HONORATO DE BARROS LOURENÇO), também ingressou na faculdade, conforme comprova com atestado da UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO (doe. anexo), posto que o (pai) da primeira requerente e do segundo requerente, terá que dividir a pensão que já paga a primeira requerente que é de 20% (vinte por cento), sendo que agora pretende dividir os 20% (vinte por cento), entre ambos, ou seja, 10% (dez por cento), para cada um dos filhos. (.....) Assim, os requerentes de comum acordo, para editar eventuais conflitos, ajustam, contratam e convencionam, que os filhos (EDSON GABRIEL H. DE BARROS LOURENÇO e FABIANI H. DE BARROS LOURENÇO), receberão mensalmente a título de pensão alimentícia de seu pai 20% (vinte por cento) do seu salário bruto, isto é, cada um receberá o equivalente a 10% (dez por cento), para que os mesmos possam custear suas despesas alimentares e escolares até concluírem os seus estudos." (grifos nossos). Os acordos homologados comprovam que, tanto os filhos como os pais, residiam com o contribuinte e já eram anteriormente mantidos por ele. A partir da ocorrência de uma determinada circunstância (ingresso na faculdade), os filhos passaram a residir em cidade diversa da paterna em razão de seus estudos, e os pais decidiram residir em moradia também diversa da do contribuinte. Tais mudanças ocorreram por conveniência, e com a concordância, de todas as partes envolvidas. A mudança em nada modificou a dependência financeira anteriormente já existente para a manutenção das necessidades das partes para viver de forma digna. Ocorre que o art. 840 do Código Civil estabelece que eventual homologação de pensão alimentícia pressupõe a existência de conflito de interesses entre as partes, servindo o acordo para prevenir ou terminar o litígio. Assim não há que se falar em homologação de acordo judicial na situação em analise, em que a prestação acordada já ocorria anteriormente a ele. No caso analisado não havia, portanto, interesse de agir a justificar a demanda judicial, pois que os valores efetivamente destinados aos signatários dos acordos não eram resistidos pelas partes envolvidas e poderiam facilmente ser depositados em instituição Fl. 197DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 bancária em favor dos mesmos, de forma que não haveria necessidade de qualquer das partes se socorrer ao Poder Judiciário. Decisões judiciais neste sentido, já anteriormente citadas, corroboram este entendimento. Reforça o entendimento de que os acordos assinados visam apenas ilidir a obrigação tributária de pagar IRPF o fato de que ao incluir, através de novo acordo, o segundo filho como alimentando, foi mantida a mesma pensão, de 20% da remuneração. Ora, se o valor pensionado, que antes se destinava â manutenção de apenas uma filha, passou a suprir as necessidades de dois filhos, entendemos ficar caracterizado que a concessão da pensão à filha como por mera liberalidade, e não na verdadeira proporção da necessidade da mesma. Dessa forma, embora a autoridade tributária não detenha competência para anular eventual acordo homologado judicialmente nos termos do direito privado, tem-se que, na hipótese de constatar a ocorrência de planejamento tributário indevido, poderá desconsiderar os efeitos do acordo judicial para fins tributários, fundamentando sua decisão nas circunstâncias do caso concreto. Entendendo que os elementos de prova retro citados, relativos ao caso concreto em análise, comprovam que os acordos homologados tinham o intuito único de reduzir a tributação do imposto de renda e que, portanto, não devem ser considerados para fins tributários, a glosa das deduções pleiteadas a titulo de Pensão Alimentícia Judicial deve ser integralmente mantida. Do voto do Relator do Acórdão de Impugnação, destaco (e-fls. 173/): A dissolução da sociedade conjugal gera a divisão celular em que uma célula fica responsável por fornecer o rendimento e outra por recebê-la, o que permite à primeira a dedução da base de cálculo do imposto e à outra a tributação do rendimento. Infere-se da legislação do imposto de renda, especialmente quando trata da dedução da base de cálculo, que não se pretendeu alcançar as situações em que há pagamento de pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. Tal situação pode decorrer de conveniências, de administração de renda ou de outro motivo interno da unidade familiar, que, por vezes, são chanceladas no judiciário. O interessado não apresentou documentação alguma que comprovasse a dissolução da sociedade conjugal iniciada em 1984, conforme Certidão de Casamento (A. 47), de forma a permitir a dedução de pensão alimentícia paga aos filhos, da base de cálculo do imposto de renda. No pedido de pensão formulado por Fabiani (A. 08) é dito que enquanto ela morou com seu pai, este arcava com todas as suas despesas, visto que a mesma não exercia atividade remunerada e era estudante. Homologação Judicial (fl. 19). Porém, sem a comprovação da dissolução da sociedade conjugal do Sr. Edson Luiz Lourenço e a Sr 8 Marili Honorato de Barros Lourenço (pais de Fabiani, Certidão de Nascimento, fl. 12), tem-se a convicção de que o contribuinte ao encaminhar a filha para morar na capital do estado a fim de dar continuidade aos seus estudos (documento, fl. 34), buscou a homologação judicial do valor necessário à manutenção desta (20% de seus proventos), na forma de pensão judicial. Quando o filho Edson Gabriel também foi morar na capital a fim de dar continuidade aos seus estudos (documento, fl. 35), houve a alteração no valor, passando a ser de 10% para cada um dos filhos. Esta alteração também teve a homologação judicial (fl. 36/37). A fiscalização manifestou-se da seguinte forma (fl. 127): "Ora, se o valor pensionado, que antes se destinava a manutenção de apenas uma filha, passou a suprir as Fl. 198DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 necessidades de dois filhos, entendemos ficar caracterizado que a concessão da pensão à filha ocorria por mera liberalidade, e não na verdadeira proporção da necessidade da mesma ". Ressalte-se que, diferentemente do afirmado pelo contribuinte, o Ministério Público não opinou, por serem os acordantes maiores e capazes (fl. 38). Portanto, para fins tributários, não se considera passível de dedução o valor pago aos filhos, declarado a título de pensão alimentícia, em nome de Fabiani, no valor de R$ 42.662,00 (fl. 89), ainda que homologada judicialmente. Em relação às pensões alimentícias declaradas em nome de Alcides e Olga Zara (pais do contribuinte), extrai-se do artigo 840 do Código Civil que a homologação pressupõe a existência de conflito de interesse entre as partes, servindo o acordo como meio para terminar ou prevenir o litígio: Ari. 840. E licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Na petição inicial é afirmado que Alcides e Olga Zara residiam com o filho Sr. Edson Luiz Lourenço (impugnante), sendo que este bancava todas as despesas de alimentação, moradia, remédios, vestuário, etc, visto que os pais têm idade avançada e não exercem atividade que lhes garanta os rendimentos para sua manutenção, (fl. 42). A pensão foi solicitada por terem resolvido ir morar com a neta e não possuírem condições de sobreviverem sem os amparos do filho (fl. 43). Homologação Judicial (fls. 52/53). Concorda-se com a tese defendida no Termo Circunstanciado (fl. 127): "Os acordos comprovam que, tanto os filhos como os pais, residiam com o contribuinte e já eram anteriormente mantidos por ele. A partir da ocorrência de uma determinada circunstância (ingresso na faculdade), os filhos passaram a residir em cidade diversa da paterna em razão de seus estudos, e os pais decidiram residir em moradia também diversa da do contribuinte. Tais rm/danças ocorreram por conveniência, e com a concordância, de todas as partes envolvidas. A mudança em nada modificou a dependência financeira anteriormente já existente para a manutenção das necessidades das partes para viver de forma digna... No caso analisado não havia, portanto, interesse de agir a justificar a demanda judicial, pois que os valores efetivamente destinados aos signatários dos acordos não eram resistidos pelas partes envolvidas e poderiam facilmente ser depositados em instituição bancária em favor dos mesmos, de forma que não haveria necessidade de qualquer das partes se socorrer ao Poder Judiciário." Sequer restou comprovado nos autos que os pais passaram a residir em endereço diferente ao do impugnante. Chama a atenção o fato de que a presente Notificação de Lançamento foi recebida no endereço do contribuinte (constante na DIRPF, fl. 87 e na impugnação, fl. 02), Rua dos heróis n° 461 — Bairro Jardim Dom Bosco — na cidade de Jardim/MS, por sua mãe, Sr' Olga Zara, na data de 30/01/2010. Dessa fornia, resta-nos idêntico convencimento demonstrado na revisão de ofício realizada, ou seja, de que os acordos homologados, devem ter seus efeitos afastados para fins tributários, por visarem apenas a redução da tributação do imposto de renda. Mantém-se, portanto, a glosa da dedução do valor declarado a titulo de pensão alimentícia, para Alcides e para Olga Zara, no total de R$ 72.015,53. Fl. 199DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 Por último, quanto à alegação de que a relação de dependência de Olga Zara Lourenço e Fabiani de Barros Lourenço foram satisfatoriamente comprovadas, cabe ressaltar que elas não foram relacionadas como dependentes na Declaração de Ajuste Anual do impugnante (fl. 89). Ambas apresentaram declarações de ajuste anual em separado, no modelo simplificado, em que todas as deduções legalmente permitidas, são substituídas pelo desconto padrão de 20% dos rendimentos declarados. No caso concreto, o autuado possui acordos judiciais homologados determinando pagamento de alimentos para seus pais (e-fls. 41/57) e para filhos (e-fls. 08/40). Note-se que o presente processo não envolve a prestação de pensão entre cônjuges, logo não há que se perquirir acerca da constância ou não de uma sociedade conjugal e de ter ou não uma célula familiar se desintegrado em duas. No direito de família, o parentesco entre ascendentes e descendentes em linha reta enseja o poder de se pedir alimentos, inclusive para atender às necessidades de educação, devendo o reclamante demonstrar necessidade, ou seja, não ter bens suficientes e nem poder prover, pelo trabalho, à própria mantença, bem como demonstrar que o obrigado pode fornecê- los sem desfalque ao necessário sustento (Código Civil, art. 1.694 e 1.695). A documentação relativa aos Acordos homologados judicialmente (e-fls. 08/57) revela que os alimentos são acordados em 2003 sob a alegação de que os pais não mais iriam residir com o filho que até então os hospedara e sustentara, mas com neta e que a filha do autuado deixara a casa paterna para estudar na capital do Estado, não tendo os pais e a filha capacidade de se sustentar. Destaque-se que a existência de Acordo Judicial homologado não impede a constatação de a pensão não ser paga por força das normas de direito de família, mas se constituir em doação decorrente de mera liberalidade, conforme revela a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de Fl. 200DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (REsp 1665481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Até os 21 anos, a lei tributária reconhece a dependência do filho (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, III) e até os 24 anos a lei tributária presume a dependência do filho que estiver cursando estabelecimento de ensino superior. No caso concreto, a circunstância de a filha deixar a casa paterna para estudar na capital do Estado é relevante, pois demonstra o interesse jurídico na fixação por meio do Acordo homologado judicialmente de pensão alimentícia, pois a obrigação de alimentar é alternativa quanto ao modo de cumprimento, eis que o devedor pode escolher entre pagar pensão alimentícia ou hospedar e sustentar o parente, sem prejuízo de prestar o necessário à educação quando menor (Código Civil, art. 1.701). Logo, a filha Fabiani Honorato de Barros Loureço, tendo em 2007 completado 22 anos (e-fls. 12) e estando a cursar Medicina (e-fls. 34) e a residir em cidade diversa da paterna, Fl. 201DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 percebia a pensão alimentícia paga com lastro em Acordo Judicial homologado e respaldada pelas normas do direito de família (Código Civil, arts. 1.694, 1.695), não estando evidenciada a existência de uma mera liberalidade. Note-se, que a partir de outubro de 2007, a pensão foi dividida pela metade (e-fls. 36/37) com o irmão Edson Gabriel Honorato de Barros Lourenço, encontrando-se este em situação fática análoga à da irmã e tendo ido residir com a mesma (e-fls. 27/40). O recorrente demonstrou ter sofrido retenção a título de pensão alimentícia no montante total de R$ 110.423,18 (e-fls. 06/07), sendo que, em face dos acordos, do total retido a título de pensão alimentícia 60% foi destinado aos pais e 40% para os a filha e posteriormente para a filha e para o filho. Na DAA (e-fls. 89), foi informada apenas pensão para a filha e no importe de R$ 42.662,00, no que neste valor há pensão do filho entendo ser possível o aproveitamento. Contudo, no que excede, entendo que o contribuinte exerceu a faculdade de não se valer da dedução. Logo, deve ser reestabelecida esta dedução de R$ 42.662,00. Em relação aos pais, o próprio despacho decisório reconheceu ser o pai do autuado seu dependente, eis que reestabeleceu a glosa da dependência. A motivação, a rigor, é inexistente, transcrevo do Termo Circunstanciado (e-fls 120): 1 - a relação de dependência de EDSON GABRIEL HONORATO DE BARROS LOURENCO, e de ALCIDES LOURENÇO, foi satisfatoriamente comprovada e a glosa relativa a Dedução Indevida de Dependente não deve ser mantida; O filho que deixa a casa paterna no transcorrer do ano de 2007 e passa a perceber pensão alimentícia ao ir estudar em cidade diversa pode ser considerado dependente em tal ano. No caso, os pais teriam ido morar com neta no ano de 2003 e não vislumbro nos autos o que possa ser a prova satisfatória não especificada no Termo Circunstanciado. De qualquer forma, é fato que a autoridade lançadora retificou de ofício o lançamento para reconhecer que o pai do autuado, Sr. Alcides Lourenço, não auferiu rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, VI), não tendo a retificação reconhecido a percepção de pensão alimentícia. Se os pais foram morar com neta em 2003, esta passou a hospedá-los e não mais o filho. Logo, podem os pais pedir que o filho lhes sustente mediante pensão alimentícia com lastro no arts. 1.694 e 1.697 do Código Civil. Não detecto nos autos elementos a demonstrar que os pais não teriam interesse jurídico para postular a pensão em face do filho. O Acordo homologado judicialmente (e-fls. 41/47) enseja a presunção de que a pensão estipulada decorre de normas do direito de família citadas. Não há nos autos prova a demonstrar que a pensão paga aos pais se deu por liberalidade e a própria autoridade lançadora ao reconhecer a dependência do pai do contribuinte acaba por corroborar a alegação de o mesmo ter necessidade da pensão alimentícia. Fl. 202DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720140/2010-37 Na DAA (e-fls. 89), foi informada uma pensão de R$ 36.007,76 para o Sr. Alcides e R$ 36.007,77 para a Sra. Olga Zara Lourenço, a totalizar R$ 72.015,53. Considerando que o recorrente demonstrou ter sofrido retenção a título de pensão alimentícia no montante total de R$ 110.423,18 (e-fls. 06/07) e que aos pais correspondeu 60% desse valor, resta comprovado apenas o pagamento de R$ 66.253,90 de pensão alimentícia para os pais do autuado, sendo que metade desse valor corresponde ao pai do autuado e o correspondente valor mensal da pensão supera o limite de isenção. Logo, por força do art. 35, VI, da Lei n° 9.250, de 1995, o Sr. Alcides não pode ser dependente do autuado. Em face da vedação do art. 35, VI, da Lei n° 9.250, de 1995, o montante deduzido a título de dependente referente ao Sr. Alcides (R$ 1.584,60) deve ser tido como a ter natureza jurídica de pensão alimentícia e não de uma efetiva dedução de dependente, sob pena de se negar aplicação ao disposto no artigo legal em questão, justificando-se, assim, a subtração do importe de R$ 1.584,60 do montante reconhecido como de pensão alimentícia paga ao Sr. Alcides a ser deduzido. O contribuinte não demonstrou nos autos o decidido pela malha fiscal em relação aos anos anteriores. De qualquer forma, cada ano-calendário deve ser analisado em face das provas pertinentes ao respectivo ano-calendário. Por fim, destaco que o provimento é parcial, pois o recorrente postulou o cancelamento da glosa de pensão alimentícia, tendo sido postulado na DAA R$ 114.677,53. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reestabelecer a dedução de R$ 107.212,81 a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13053.000131/2006-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de carnes, por ser essencial e pertinente à atividade da Contribuinte deve gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas e capatazia em operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, não se caracterizam como insumos as despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de venda. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária.
Numero da decisão: 9303-009.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa de créditos das despesas com locação de mão de obra terceirizada, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de carnes, por ser essencial e pertinente à atividade da Contribuinte deve gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas e capatazia em operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso, não se caracterizam como insumos as despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de venda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 01 31 /2 00 6- 17 Fl. 639DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa de créditos das despesas com locação de mão de obra terceirizada, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 2102-000.108, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Fl. 640DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. TRATAMENTO DE AGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. SERVIÇOS DE GUINCHO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins. OUTRAS DESPESAS. Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte. (...) ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos relativo às despesas com aluguel de guincho e tratamento inicial das águas usadas na lavagem e congelamento de aves; e II) por maioria de votos, quanto à indumentária. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.534 a 535), foi dado seguimento a seguinte matéria: “direito de crédito das contribuições não cumulativas sobre os custos com indumentária”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.607 a 617). No Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade (fls. 624 a 629), foi dado seguimento às seguintes divergências (todas relativas à apropriação de créditos): despesas com capatazia, estivas, combustíveis e lubrificantes, locação de mão-de-obra terceirizada e elaboração de projetos. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls.363 a 372) pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 641DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, como o Recurso atinge seis matérias sob discussão (conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS), consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. Fl. 642DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: Fl. 643DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo por insumo, o que nos foi trazido à apreciação: Recurso da Fazenda Nacional (i) despesas com indumentária De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social as seguintes atividades: a) o desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes; Fl. 644DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 b) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais que convier, inclusive subprodutos e respectivo comércio, por atacado e a varejo; c) A fabricação e comercialização de rações e concentrados para consumo animal; d) A industrialização e comercialização de cereais de qualquer espécie; e) A exploração de atividade agropecuária; f) A importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a" a "d" supra; g) Transporte terrestre de carga de seus produtos e.de terceiros; h) Representação mercantil, e outros empreendimentos correlatos aos objetivos sociais; i) A exploração de depósito portuário em área especifica de porto marítimo com a finalidade de viabilizar a estocagem e embarque de mercadorias e ou produtos próprios frigorificados, para exportação. Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. No que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito da Contribuinte de ressarcir créditos da COFINS não cumulativa referente aos dispêndios relacionados à utilização de "indumentárias", não lhe assiste razão. Como visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada ao "desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes", de modo que, a indumentária torna-se de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes, sendo insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS e da COFINS. Ademais, o uso de indumentária para atividade desenvolvida pela Contribuinte, é essencial e pertinente para a execução da atividade fim, sendo que, para a concessão da indumentária aos empregados, a Contribuinte deve observar as exigências contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. Neste diapasão, esta E. Câmara Superior já se manifestou sobre a matéria. Senão Vejamos: (...) COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3º LEI 10.833/03 Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da COFINS não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de Fl. 645DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. (Acórdão nº 9303003.195- – 3ª Turma/CSRF, Sessão de 26 de novembro de 2014, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas). Recurso da Contribuinte (i) despesas com estivas, capatazia aplicados nas operações portuárias de venda para o exterior No que tange despesas referentes à estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizados no processo produtivo, entendo que não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por ausência de previsão legal. Para corroborar este entendimento, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303004.383, julgado em 08 de novembro de 2016, por maioria de votos, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal, o voto vencedor foi da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, por se tratar de matéria idêntica, utilizo em minhas razões de decidir, que passa a fazer parte integrante do presente voto. Vejamos: "Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Para caracterizar melhor o assunto, transcrevo abaixo trecho do voto proferido no Acórdão nº 9303003.195, pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com o qual compartilho o mesmo entendimento: (...) Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. (...) Fl. 646DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação ao creditamento de serviços de estivas e capatazia". (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes Com efeito, conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no processo de produção da Contribuinte. (iii) Despesas com locação de mão-de-obra terceirizada Custo referente a despesas oriundas de máquinas e equipamentos entende-se que do mesmo modo que a locação de mão-de-obra terceirizada, aplicada na produção configura-se custo, legitimando a Contribuinte o direito de ressarcir os respectivos créditos, nos termos do artigo 3º das leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. (iv) despesas com elaboração de projetos Quanto à pretensão da Contribuinte referente à conceituação da essencialidade sobre gastos com "projetos" em face de ausência de previsão legal, sobretudo de um esclarecimento mais apurado da Contribuinte, entendo que os referidos "projetos" não são essenciais atividade empresária, de modo que não gera crédito de COFINS não cumulativa. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, e dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte para reconhecer o direito de crédito de PIS e COFINS sobre gastos com combustíveis, lubrificantes e mão-de-obra terceirizada. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas apresento minha discordância com suas conclusões a respeito da possibilidade de se tomar créditos de PIS/Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes no presente processo. Importante destacar que estamos adotando o mesmo conceito de insumos advindos do art. 3º, inc. II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com a interpretação apresentada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 647DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.726 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000131/2006-17 No presente caso, os combustíveis e lubrificantes foram utilizados em fase posterior ao processo produtivo, mais especificamente nos veículos utilizados na venda dos bens fabricados. Destaque-se que o próprio STJ firmou entendimento de que meras despesas de cunho comercial ou administrativo não se revestem no conceito de insumos. Veja como tal matéria foi decidida no acórdão recorrido: (...) Quanto aos combustíveis e lubrificantes, a Fiscalização enfatizou em seu relatório que seriam os não utilizados como insumo da produção. Segundo a Interessada, seriam os utilizados "na atividade produtiva das operações", que gerariam crédito da mesma forma que o frete na operação de venda. Entretanto, segundo o que consta dos autos, trata-se de combustíveis e lubrificantes não utilizados como insumo de produção e a defesa da Interessada, que se refere a "frete na operação de venda" evidencia tal afirmação. Os fretes nas operações de venda geram crédito não em função de representarem insumo de produção, mas à vista da disposição expressa do inciso IX do artigo citado anteriormente, que não abrange os combustíveis e lubrificantes, apenas os mencionados no inciso II, mas quando representem insumo, o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê, não se tratam de combustíveis e lubrificantes utilizados no processo industrial. Assim não se caracterizam como insumos da produção e não existe base legal para que se autorize o aproveitamento de créditos no regime não-cumulativo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação a este item. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 648DF CARF MF

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8049407 #
Numero do processo: 10660.000627/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante docmnentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se enquadram neste rol os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar, no caso concreto, a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis evidencia a intenção de reduzir o montante do imposto devido, o que dá ensejo à aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 2402-007.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante docmnentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se enquadram neste rol os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar, no caso concreto, a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis evidencia a intenção de reduzir o montante do imposto devido, o que dá ensejo à aplicação da multa qualificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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2402­007.995  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM RIBEIRO ANTUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  docmnentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  se  enquadram  neste  rol  os  créditos  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade  lançadora  exime­se  de  provar,  no  caso  concreto,  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  TRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  que  a  omissão  de  receita  foi  proveniente  da  atividade  rural,  incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos  tributáveis  evidencia  a  intenção  de  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  o  que  dá  ensejo à aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 06 27 /2 00 9- 97 Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 618          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  anos­calendário  2004, 2005 e 2006, em face da constatação das seguintes infrações:  1­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;  2­ Omissão de rendimentos da atividade rural; e  3­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  O valor original do crédito tributário lançado (principal, juros e multa) perfaz  R$ 511.028,37 (fls. 03).   A esposa do recorrente, Maria Letícia Vilela Antunes, foi autuada juntamente  com o recorrente em razão de ambos serem cotitulares da conta bancária cujos depósitos foram  questionados. O lançamento em desfavor de sua cônjuge se encontra nos autos do Processo nº  10660.000630/2009­19,  julgado aos 06/06/2019 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  ora  aguardando  julgamento  de  recurso  especial.  Ambos  foram  regularmente  intimados a  justificar os depósitos. O  lançamento considerou como omissão de  rendimentos para cada cotitular 50% dos valores dos depósitos não justificados, nos termos do  § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente,  na  qual  somente  impugnou  a  aplicação  de multa  de  ofício  qualificada  no  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 619          3 percentual  de  150%  e  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Com relação a esses pontos, alega, em síntese, que:  a) os  recursos  do  casal  têm origem apenas  na  atividade  rural  e,  portanto,  a  tributação deveria observar essa condição;  b) devem ser excluídos do lançamento os depósitos bancários cujo histórico  seja depósito em dinheiro porque resultariam de sobras de caixa, comprovadas pelos registros  no Livro­Caixa da atividade rural;  c) após excluídos os depósitos cujo histórico seja depósito em dinheiro, deve­ se  aplicar  novamente  o  limite  de R$  12.000,00  por  depósito  e R$  160.000,00  anuais,  o  que  excluiria, também, os valores relativos aos anos de 2005 e 2006;  d) os valores remanescentes devem ser tributados à razão de 20%, por serem  rendimento de atividade rural; e  e) a simples omissão de rendimentos não justifica a qualificação da multa de  ofício, sendo necessário comprovar o dolo na prática da infração.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  DRJ/JFA  para eximir o contribuinte do pagamento (i) do imposto de renda pessoa fisica no valor de R$  2.887,49 e  respectivos  acréscimos  legais  e  (ii)  da multa de oficio de 150% aplicada  sobre o  imposto  no  valor  de R$  282,15  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica no ano­calendário de 2004.   A decisão recorrida está assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  O  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  docmnentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações.  Não  se  enquadram  neste  rol  os  créditos  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa  física.  A INVERSAO DO ONUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade lançadora exime­se de provar, no caso concreto, a  sua  ocorrência,  transferindo O  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 620          4 TRIBUTAÇÃO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  DA  ATIVIDADE.  INAPLICABILIDADE.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente  da  atividade  rural,  incabível  a  tributação  com base nas  regras  próprias desta atividade.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  ­  A  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos  tributáveis  evidencia  a  intenção  de  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  o  que  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa  qualificada.  ­ Por outro lado, incabível a manutenção da multa de oficio de  150%  incidente  sobre  a  parcela  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  posto  que  tal  infração  ocorreu  apenas  em  um  períod  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Notificado  dessa  decisão  aos  15/03/10  (fls.  301),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 07/04/10 (fls. 304 ss.), no qual, em síntese, reproduz e reitera os mesmos  argumentos constantes de sua impugnação.  Não houve contrarrazões.  Houve representação fiscal para fins penais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduziu  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento ou fundamento novo  que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57,  §3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da  decisão de primeira instância, para que façam parte integrante deste voto:  O  impugnante  alega  não  ser  correto  tributar  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  como  sendo  omissão  de  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 621          5 rendimentos  de  uma  outra  atividade  qualquer,  quando  o  contribuinte, única e exclusivamente, exerce a atividade rural.  Ocorre  que  a  tributação  que  se  discute  refere­se  à  omissão  de  rendimentos  exteriorizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, cujo  caput a seguir se transcreve:  “Art  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. ”   Portanto,  na  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  com  origem  não  comprovada,  presume­se a ocorrência de omissão de rendimentos, sem que se  determine a sua origem ou natureza.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta­ corrente do contribuinte. Em outras palavras, com o artigo 42 da  Lei  9.430/96,  tem­se  a  autorização  para  considerar ocorrido  o  fato gerador quando o contribuinte não conseguir comprovar a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo,  pois,  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Em  se  tratando  de  tributação  decorrente  de  presunção  legal,  cabe ao contribuinte, se pretende refutar a alegação de omissão  de  rendimentos  feita  pelo  Fisco,  comprovar  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em  suas  contas. Comprovação hábil  pressupõe correlacionar o  fato  alegado  como  origem  e  os  depósitos,  de  maneira  individualizada, com coincidência de datas e valores.  A  obrigação  tributária  impõe  ao  contribuinte  a  adoção  de  medidas  acautelatórias  no  sentido  da  comprovação  do  teor  de  operações  que  tenham  repercussão  fiscal.  Assim,  consoante  citado  pelo  impugnante,  somente  se  comprovada  a  origem,  os  valores  devem  ser  submetidos  às  nonnas  de  tributação  específica,  como  estabelece  o  §2°  do  mesmo  artigo  42  da  Lei  9.430/96, a seguir, in verbis:  “§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”  E isso foi feito. A autoridade autuante, agindo em conformidade  com  o  estabelecido  no  §2°  supracitado,  entendendo  que  os  elementos  apresentados  eram  suficientes  para  comprovar  a  origem  apenas  de  parte  dos  créditos,  submeteu  tais  valores  às  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 622          6 normas  de  tributação  específica  (atividade  rural  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica),  não  sendo  computados  na  base  de  cálculo  da  infração  sob  o  título  de  “Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada”.  Cabe  lembrar,  ainda,  que  a  tributação  da  atividade  rural  tem  uma  base  de  cálculo  reduzida,  pois  o máximo  que  se  tributa  é  20%  da  receita,  e,  portanto,  esta  (a  receita)  deve  ser  comprovada  mediante  documentos  usualmente  utilizados  (nota  fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor  ou  demais  documentos  reconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais),  conforme  estabelecido no § 5º do art. 61 do RIR/99.  Ainda que o contribuinte opte em tributar 20% da receita bruta  (resultado  presumido),  não  fica  dispensado  de  comprovar  a  receita, consoante detenninação contida no art. 71 do RIR/99, in  verbis:  “Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural  limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº  8.023,  de  1990, art. 51).  §  1º  Essa  opção  não  dispensa  o  contribuinte  da  comprovação  das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração  do resultado.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  atividade  rural  exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º)." [negritos não originais]   Destarte,  para  gozar  da  tributação  privilegiada  a  qual  estão  submetidos  os  rendimentos  da  atividade  rural  o  contribuinte  deve comprovar a percepção destes. A simples apresentação do  Livro  Caixa,  desacompanhada  de  todos  os  documentos  que  deram suporte à escrituração, torna impossivel a averiguação da  ocorrência das informações nele constantes.  Forçoso lembrar que, conforme disposição expressa no art. 60,  §1°  do  RIR/99,  o  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante documentação  idônea que identifique o adquirente ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em  seu  poder  à  disposição  da  fiscalização,  enquant|o  não  ocorrer a decadência ou prescrição.  Esta  é  a  posição  consagrada,  inclusive,  na  jurisprudência  administrativa. A exemplo, cite­se:  “RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO ­ A receita da atividade rural, decorrente da  comercialização  dos  produtos,  por  estar  sujeito  à  tributação  mais  benigna,  subordina­se,  por  lei,  à  comprovação  de  sua  origem,  sob  pena  de  configurar  acréscimo  patrimonial  não  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 623          7 justificado.  Assim,  a  receita  da  atividade  rural  deve  ser  comprovada  por  meio  de  documentos  usualmente  utilizados  nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de  entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.”  (1 ° CC. ­Ac. 106­16035 ­ sessão de 07/12/2006).  “RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  PROVA  ­  Por  ser  a  receita de atividade rural sujeita a regime de tributação próprio  deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. A falta  de  tal  comprovação  autoriza  a  reclassificação  das  receitas  declaradas  para  rendimentos  comuns,  sujeitos  à  tabela  progressiva.” (1 ° CC ­ Ac. 104­22814 ­ sessão de 07/11/2007).  Na  fase  impugnatória,  o  contribuinte  não  juntou  qualquer  outra  prova  documental  capaz  de  demonstrar  a  origem  dos  créditos  remanescentes  e  afastar  a  tributação  com  base  na  presunção legal; limitou­se a reafirmar que sua única fonte de  rendimentos  seria  a  atividade  rural.  Ora,  o  fato  de  o  contribuinte não informar em suas declarações outras fontes de  rendimentos  não  se  constitui  em  prova  inequívoca  de  que  o  requerente  exerça  única  e  exclusivamente  atividades  como  produtor  rural  (fls.  153,  162  e  170).  Aliás,  equivocada  a  afirmação da defesa, uma vez que na mesma autuação, também  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, reconhecida pelo próprio contribuinte na impugnação.  Essa situação reforça a tese de que não há como afirmar com  absoluta  certeza  que  todos  os  rendimentos  do  contribuinte  sejam  advindos  somente  da  prática  da  atividade  rural.  (Destacamos)  Desta  forma,  não  havendo  provas  concretas  que  os  depósitos  bancários  decorreram  da  atividade  rural,  não  pode  o  contribuinte  usufruir  a  tributação  mais  benéfica,  devendo  tais  depósitos ser  tributados,  integralmente, com base no art. 42 da  Lei 9.430/96. Sobre o assunto, assim já se manifestou o Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda:  “IMPOSTO DE RENDA ­ BASE DE CÁLCULO ­ PRETENSÃO  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  VINTE  POR  CENTO  CORRESPONDENTE  À  RECEITA  OMITIDA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO DE QUE  SE  TRATAM DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  RECURSO  NEGADO  ­  O  critério  de  tributação  previsto  no  artigo  5°,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  8.023, de 1990, que prevê que a  tributação  limitar­se­á a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  no  ano­base  só  é  possível  quando  ficar  comprovado  que  os  rendimentos  omitídos  decorrem  da  atividade  agrícola.”  (1°  CC  ­  Ac.  102­49007  ­  sessão  de  23/04/2008)  Com  efeito,  não  houve  uma  desqualificação  explícita  do  Livro  Caixa  apresentado  pelo  impugnante.  No  entanto,  nota­se  claramente  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  este  como  elemento de prova, pois embora tenha constatado que o referido  livro  incluía  toda  a movimentação  financeira  questionada  no  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 624          8 período, ressaltou que o contribuinte foi incapaz de comprovar,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  totalidade  das  informações  ali  contidas. Tanto  isso  é  verdade,  que  na  descrição  dos  fatos,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  observa­se  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  foi  apurada  levando­se  em  conta  os  documentos apresentados pelo próprio contribuinte, ratificados  pela  circularização  junto  à  CAPEBE  (vide  itens  8  a  l  1,  fls.  14/15). (Destacamos)  Ademais,  é  fácil  notar,  pelo  próprio  texto  do  Termo  de  Verificação Fiscal, que a autoridade autuante apenas comenta a  compatibilidade  existente  entre  a  movimentação  financeira  omitida  e  o  aumento  patrimonial  ocorrido  no  período,  constatado  pela  análise  das  escrituras  dos  imóveis,  telas  RENAVAM  dos  veículos  de  propriedade  do  contribuinte  e  das  próprias Declarações de Ajuste Anual, sem, contudo,  imiscuir­ se no aspecto da validade ou não da escrituração apresentada,  já  que,  repise­se,  desacompanhada  da  necessária  documentação comprobatória. (Destacamos)  À vista de todo o exposto, completamente descabida a pretensão  do contribuinte de  ver excluídos da  tributação os valores  cujos  lançamentos nos extratos bancários trazem o histórico “depósito  em  dinheiro”,  posto  que,  segundo  ele,  não  oferecem  qualquer  possibilidade  de  identificação  do  depositante,  sendo  forçoso  admitir  a  sua  origem  nas  sobras  de  caixa  demonstradas  na  contabilidade da atividade rural.  Frise­se  que  o  lançamento  em  questão  decorre  de  presunção  legal,  uma  vez  não  comprovada  a  origem,  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos. Portanto,  não  há  como  acatar  tal  pleito,  aceitando  como  justificativa  de  origem  dos  créditos  a  simples  alegação de “sobras de  caixa  demonstradas  na  contabilidade  da  atividade  rural”,  posto  que  a  referida  contabilidade carece de confiabilidade, como já relatado.  Além  disso,  a  hipótese  prevista  no  art.  42,  §  3°,  II,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.481/97,  é  clara  e  objetiva.  Não  cabe,  pois,  pleitear  a  exclusão  de  depósitos  de  valor inferior a 12.000,00, sob mera alegação de que ocorreram  em dinheiro e que nem mesmo deveriam ser objeto de intimação,  se o seu somatório, dentro dos anos­calendário de 2005 e 2006,  ultrapassou  o  valor  estipulado  em  lei.  Cabe  comentar  que  no  caso, o limite utilizado foi de R$ 160.000,00, pois o contribuinte  mantinha contas em conjunto com seu cônjuge.  (...)  Noutro  ponto,  o  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa qualificada de 150%, alegando que é nítida a necessidade  lógica  de  comprovação  de  dolo  para  a  imposição  de  tal multa  não  podendo  aplicá­la  por  mera  presunção.  Requer,  assim,  a  redução da multa para 75%.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 625          9 A multa de oficio qualificada de 150%, aplicada nos autos, teve  como  amparo  o  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Dispõe  o  citado  dispositivo, com a redação atual dada pela Lei 11.488/07:  “Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ...  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."  Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de  150%  tem  lugar  quando  se  comprove  tratar­se  de  casos  de  evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73  da Lei 4.502/64, que se transcrevem:  “Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  Já a Lei n° 8.137/90 dispõe que:  “Art. 1°. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  a  contribuição  social  e  qualquer  acessório  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 626          10 Art. 2°. Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre as rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo... ” (grifei)  Denota­se da legislação transcrita, que as situações citadas pelo  requerente, quais sejam, adulteração de comprovantes e de notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc, de fato, podem  ser  casos  típicos  de  evidente  intuito  de  fraude. No  entanto,  em  momento  algum,  a  lei  aponta  uma  lista  exaustiva,  definindo  as  situações  específicas  que  caracterizariam  o  evidente  intuito  de  fraude.  Com  efeito,  há  que  se  destacar  que  os  conceitos  previstos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964 não tratam apenas de  atos  comissivos;  incluem  também  procedimentos  tendentes  a  impedir  ou  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ou  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  de modo  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, e  isso ficou evidenciado, na presente situação, pelo  vulto  dos  valores  apurados  e  a  quantidade  de  períodos  de  apuração  envolvidos.  Não  houve,  como  quer  fazer  crer  o  impugnante, mera presunção.  O conceito de dolo, estampado no inciso I do art. 18 do Decreto­ lei 2.848/40 ­ Código Penal, dispõe ser o crime doloso aquele em  que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  A  doutrina  afirma,  ainda,  que  o  dolo  é  composto  de  dois  elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato  ilicito;  e  o  volitivo,  que  é  a  vontade  de  atingir  determinado  resultado ou em assumir o risco de produzi­lo.  Nos  presentes  autos,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  dolo fica demonstrado pela desproporcionalidade entre o fato de  o  contribuinte  apresentar  declaração  de  isento,  enquanto  percebia  os  rendimentos  apurados  de  oficio,  nos  três  anos­ calendário  examinados,  constituindo  prática  reiterada  de  omissão de rendimentos, suscetível de enquadramento como caso  de evidente intuito de fraude.  Ora,  essa  conduta  do  contribuinte  não  pode  ser  considerada  como  involuntária,  mas  uma  consequência  da  intenção  deliberada de omitir rendimentos e também informações através  da  não  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual.  É  este  comportamento  que  leva  à  conclusão  de  que  não  houve  um  simples  erro  que  passou  despercebido,  mas,  de  fato,  práticj  intencional,  o  que  não  pode  ser  confundido  com  uma  mera  omissão de rendimentos; esta sim, sujeita à aplicação da multa  de 75%.  A  alegação  de  que  o  impugnante  já  se  preparava  para  regularizar  sua  situação  fiscal,  quando  foi  surpreendido  pela  fiscalização,  em  nada  o  socorre;  pelo  contrário,  deixa  apenas  mais claro que o autuado já tinha conhecimento de que a prática  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 627          11 de  omissão  de  rendimentos  tem  reflexos  diretos  no  campo  tributário.  Como  relatado  pelo  fiscal  autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  houve,  concretamente,  conduta  tendente  a  manter  distante  da  tributação  montantes  significativos  de  rendimentos  auferidos,  que  foram  detectados  pelo  lançamento.  A  ação  reiterada  do  contribuinte,  nos  anos­calendário  fiscalizados,  de  ocultar a base de cálculo do imposto de renda, pela omissão de  rendimentos  evidenciados  pela  análise  de  sua  movimentação  bancária mantidos à margem da tributação caracteriza, em tese,  sonegação,  tendo  o  fiscal  autuante  aplicado  corretamente  a  multa qualificada prevista na legislação.  E  assim  tem  entendido  a  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  ementas  de  acórdãos  transcritas a seguir:  COFINS.  INTIMAÇÃO.  TEORIA  DA  APARÊNCLA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  MULTA  QUALIFICADA.  INCIDÊNCIA. Em nosso ordenamento víge a chamada teoria da  aparência, combinada com o princípio da instrumentalidade das  formas  processuais.  Se  o  ato  é  praticado  acorde  com  a  legislação, produzindo os efeitos que deveria, é válido de pleno  direito.  A  adoção  de  uma  sistemática  distinta  para  cada  atividade  empresarial  não  fere  o  principio  da  isonomia  nem  outra  limitação  ao  poder  tributar.  O  ICMS  próprio  incide  na  base  de  cálculo  das  contribuições. A  prática  reiterada  de  ato  destinado  a  mascarar  o  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  não  contestada  de  forma  eficaz,  enseja  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  das  penalidades  extratributárias  cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento. (2° Conselho de '  Contribuintes  ­  Acórdão  n°  202­14  723  ­  Data  da  Sessão:  16/04/2003) [marcações não originais]   MULTA QUALIFICADA ­ Se as provas carreadas aos autos pelo  Fisco,  evidenciam a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  reiterada  de  desviar  receitas  da  tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. (1 ° Conselho  de Contribuintes  ­  Acórdão  n”  I  01­963  72  ­ Data  da  Sessão:  18/10/2007) [marcações não originais]   MULTA  QUALIFICADA  ­  Provada  a  ocorrência  da  situação  prevista no art. 71, da Lei 4502/64, aplica­se a multa qualificada  prevista no art. 44 da Lei 9.430. A prática reiterada da infração  demonstra de forma inequívoca o dolo do agente.  (1° Conselho  de  Contribuintes  ­  Acórdão  n°  105­17034  ­  Data  da  Sessão:  29/05/2008) [marcações não originais]  (...)  No mais,  cumpre  lembrar  que  cita  o  requerente,  no  corpo  de  sua defesa, e  também esta  relatora, no presente voto, ementas  de  Acórdãos  exarados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10660.000627/2009­97  Acórdão n.º 2402­007.995  S2­C4T2  Fl. 628          12 Apesar da  inestimável validade de tais  julgados como fonte de  consulta, não podem ser estes tomados, conforme entendimento  expresso pelo Parecer Normativo CST n.° 390/71, como normas  complementares  da  legislação  tributária,  nos  moldes  estabelecidos  pelo  artigo  96  do  precitado  Código  Tributário  Nacional,  em  função da  inexistência de norma  legal que  lhes  confira efetividade de caráter normativo. (Destacamos)  (...).  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 754DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903401/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.756
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.903405/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Campinas que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente ao não reconhecer o crédito pleiteado pela contribuinte. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo não reconheceu o crédito pleiteado, pois, embora tendo constatado a existência do pagamento, o valor recolhido restara totalmente consumido, alocado, ao próprio débito do período de apuração, inexistindo crédito disponível para utilização para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 03 40 1/ 20 08 -1 4 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903401/2008-14 Inconformada com esse despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo que: (i) o crédito de IR-Fonte utilizado na DCOMP efetivamente existe; (ii) a manifestante, em virtude da sua atividade empresarial, dentre outras atividades, efetua o pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, rendimentos esses que, de acordo com a legislação tributária, estão sujeitos à IR-Fonte no momento de seu respectivo pagamento; (iii) a manifestante efetuou pagamento de rendimentos de aluguel a pessoas físicas, motivo pelo qual apurou o valor a titulo da IR-Fonte, código de receita 3208; (iv) os beneficiários dos rendimentos objeto da tributação na fonte, bem como respectivos valores das retenções de IRRF estão discriminados nos autos; (v) cometeu equivoco quanto ao IR-Fonte; (vi) para sanar o erro, efetuou, novamente, recolhimento em DARF do IR-Fonte conforme demonstrado nos autos; e (vii) em face desses pagamentos: surgiu em favor da manifestante um crédito relativo a pagamento, código de receita 3208; contudo, por um lapso, a manifestante, após recolher o novo DARF e transmitir a DCOMP acima referida, esqueceu-se de retificar a sua DCTF para (a) criar um novo débito de IRRF com código de receita 9478 e, simultaneamente, (b) reduzir o valor do débito de IRRF de código de receita 3208. A Turma da DRJ/Campinas julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois a contribuinte não teria comprovado a alegada duplicidade de pagamento. Ciente desse decisum a contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo: - que os elementos de prova constantes dos autos já seriam suficientes para comprovação da duplicidade de pagamento do IR-Fonte do período de apuração; - que, entretanto, o entendimento da DRJ foi diverso: o conjunto probatório carreado aos autos seria insuficiente para o reconhecimento do crédito pleiteado, vale dizer, seria insuficiente para aferição da liquidez e certeza, conforme excerto que se extrai do voto condutor: (...) (...) - que, data venia, a decisão recorrida não merece prosperar, pois já há nos autos vasta documentação que permite concluir pela verossimilhança dos fatos apresentados, bem como DCTF (retificadora); - que, por fim, ad agumentandum, mesmo diante de todas as provas carreadas aos autos, caso essa Colenda Turma de Julgamento entender pela necessidade de complementação de provas, a recorrente pleiteia subsidiariamente que os autos sejam baixados em diligência fiscal, para que dúvidas sejam dirimidas acerca do crédito pleiteado. Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903401/2008-14 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1301-000.753, 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço do recurso. O processo trata de compensação tributária. A contribuinte efetuou compensação tributária, mediante PER/DCOMP, confessando débito e para sua quitação utilizou crédito de suposto pagamento indevido de IRRF, valor R$ 2.250,00 (original) do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004. O despacho decisório da DRF/São Bernardo do Campo indeferiu o pretenso crédito pleiteado do IRRF do PA 1ª (primeira) semana/outubro/2004, pois inexistente, uma vez que - embora constatado o recolhimento de R$ 11.385,92 - o valor foi inteiramente consumido pelo débito confessado na DCTF do respectivo período de apuração. Após ciência do referido despacho decisório, a contribuinte transmitiu eletronicamente DCTF retificadora do 4º trimestre/2004, ajustando os débitos conforme DCTF (retificadora) e apresentou manifestação de inconformidade. A contribuinte alegou, em síntese, que efetuou pagamento em duplicidade de IRRF, no valor R$ 2.250,00, atinente ao PA 1ª semana/outubro/2004, primeiro recolheu o valor com código de receita 3208 e, por último, com código de receita 9478, conforme comprovantes dos pagamentos juntados aos autos. A contribuinte ainda alegou nos autos, conforme consta do relatório da decisão recorrida que há 06 (seis) outros processos com o mesmo problema, in verbis: (...) Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903401/2008-14 (...) A 1ª Turma da DRJ/Campinas conheceu da lide e no mérito não reconheceu o crédito pleiteado, pois a contribuinte: a) realizara diversas retificações de DCTF do ano-calendário 2004 (1º, 2º e 4º trimestres), após ciência do despacho decisório, conforme demonstrativo que transcrevo a seguir: Fl. 239DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903401/2008-14 (...) b) não comprovou o alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora; c) não juntou cópia da escrituração contábil (livros Diário e Razão Analítico) para aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesta instância recursal, a contribuinte limitou-se a reiterar os mesmos argumentos apresentados na instância a quo, e não apresentou cópia da escrituração contábil. Ou seja, a contribuinte, nas razões do recurso, argumentou que para comprovação do crédito pleiteado seriam suficientes as cópias dos comprovantes de pagamento em duplicidade (DARF) e cópia da DCTF retificadora transmitida por último, tudo já presente nos autos. Subsidiariamente, argumentou, caso a Turma de Julgamento entenda, - assim como ocorrera na DRJ - da necessidade de apresentação da escrituração contábil (livros Diário e Razão), então que se converta o julgamento em diligência fiscal. Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá-los. Fl. 240DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903401/2008-14 De plano, não há como enfrentar o mérito da lide, pois o processo precisa de saneamento, de complementação de provas para formação da convicção, de mérito, acerca da formação do crédito e para aferição da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova do fato constitutivo do crédito alegado contra o Fisco é da recorrente (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e Lei 13.105/2015, art. 373, I) para análise de sua formação e aferição da liquidez e certeza (CTN, art. 170). A apresentação de DCTF retificadora, após ciência do despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado, por implicar redução ou supressão de tributo confessado, demanda a comprovação do alegado erro de fato (CTN, art. 147, §1º). No caso, é necessário, para comprovação do alegado erro de fato, que a contribuinte demonstre, por meio de sua escrituração contábil, que os dados informados na DCTF retificadora foram extraídos de sua escrituração contábil. O IRRF tem caráter de antecipação do imposto devido no final do período de apuração. Assim, não se devolve diretamente pagamento de IRRF, mas sim saldo negativo, caso os pagamentos antecipados superarem o imposto apurado. Nesse diapasão, torna-se necessário que a contribuinte comprove com sua escrituração contábil e fiscal, mediante balancetes e Lalur, que não utilizou o pretenso crédito na formação de eventual saldo negativo do imposto. DILIGÊNCIA FISCAL Apesar da não juntada de cópia da escrituração contábil quando da apresentação das razões do recurso para comprovação do alegado erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora e permitir análise da formação e aferição da liquidez e certeza do crédito pleiteado, entendo que não é caso de preclusão da faculdade processual de produção de provas, pois: a) a situação envolve a necessidade de complementação de provas, em parte já juntada quando da apresentação da manifestação de inconformidade na instância a quo, mas insuficiente para comprovação do alegado direito creditório; b) nessa situação justifica-se a prevalência do princípio do formalismo moderado em busca da verdade material. Fl. 241DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.756 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903401/2008-14 De modo que se torna necessário, no caso, baixar os autos em diligência fiscal para que a Fiscalização da unidade de origem da RFB, no caso a DRF/São Bernardo do Campo: a) intime a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato, que possa justificar a apresentação de DCTF retificadora após ciência do despacho decisório que não reconhecera o crédito pleiteado, mediante apresentação da escrituração contábil (livros Diário, Razão, balancetes e livro Lalur) com documentos de suporte dos registros contábeis; b) realizada a diligência fiscal, a Fiscalização proceda análise dos livros e documentos, verifique se o valor pleiteado compôs ou não eventual saldo negativo, elabore relatório circunstanciado, apresentando o resultado da diligência, ou seja, se há o crédito pleiteado, e se seu valor está, ou não, disponível para ser utilizado para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos; c) intime a contribuinte do resultado do relatório de diligência fiscal, abrindo prazo de trinta dias da ciência para, em querendo, manifestar-se nos autos; d) transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, que retornem os autos para julgamento da lide pelo CARF. Por tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência fiscal, conforme especificado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.001328/2002-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1997 Ementa: DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. MENOR POBRE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque, somente pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física se o declarante detiver a respectiva guarda judicial (Súmula CARF nº. 13) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução do menor Joelson de Mendonça.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997  Ementa:   DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTES.  MENOR  POBRE.  COMPROVAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA.  Menor  pobre  que  o  sujeito  passivo  crie  e  eduque,  somente  pode  ser  considerado  dependente  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da Pessoa Física  se  o  declarante  detiver  a  respectiva  guarda  judicial  (Súmula CARF nº. 13)  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução do menor Joelson de Mendonça  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/10/2011    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausência  justificada  do  conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2 Processo decorrente do processo n. 13736.000011/98­41, cujo lançamento foi  declarado  nulo  pela  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  desatender  norma  de  ordem  pública  prevista  no  art.  142  da  Lei  5.172/66  CTN  (fls.33/34),  em  decisão  datada  de  21/01/1999,  da  qual  o  contribuinte  foi  intimado,  juntamente  como  o  novo Auto  de  Infração  (fls.03/07), em 20/04/2002 (fls.43).  Na Descrição  dos  Fatos  e Enquadramento Legal  (fls.04) o  lançamento  está  assim descrito:  “Efetuamos  a  glosa  de  deduções  com  dependentes,  pleiteadas  indevidamente. Conforme consta no documento apresentado pelo  contribuinte,  em  atendimento  ao  Pedido  de  Esclarecimentos  enviado pela Delegacia da Receita Federal de Niterói, houve a  comprovação de guarda do menor pobre Vanderson dos Santos  Paes.  No  entanto,  o  contribuinte  não  apresentou  Termo  de  Guarda  e  Responsabilidade  relativos  aos  menores  Joelson  de  Mendonça e Rafael da Conceição. Tendo sido efetuada a glosa  de  ambos  por  falta  de  comprovação,  no  valor  abaixo  discriminado.”  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.14),  apresentando em síntese Formal de Partilha do Divórcio Consensual com Cleonice Guimarães  Santos  (fls.15/19),  datado  de  29/06/1998,  e  demais  documentos  do  processo  judicial  (fls.20/41).  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO n° 13­15.606, DE 26/03/2007, 06­ 13.079, de 20 de dezembro de 2006,  fls. 46/48, através do qual considerou não  impugnada a  infração, relativa à glosa de dependente e quanto à dedução indevida a título de pensão judicial,  entendeu  que “Da  análise  dos  documentos  apresentados  verifica­se  que  a  sentença  judicial  que homologou o acordo foi emitida em 29/10/1998 e a carta de sentença (fl.25) foi expedida  em 5/04/1999, desta forma os pagamentos, porventura efetuados no ano de 1996 não poderão  ser considerados como dedução da base de cálculo.”  O contribuinte  foi cientificado dessa decisão em 09/07/2007 (fls.59) e, com  ela  não  se  conformando,  interpôs,  na  data  de  18/07/2007,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  60,  através do qual aduz apresentar cópia dos Termos de Guarda e Responsabilidade dos menores:  Vanderson dos Santos Paes, e Joelson de Mendonça, nos termos do que dispõem o artigo 35  da Lei 9250/95.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  Termos  de  Guarda  e  Responsabilidade relativos aos menores Joelson de Mendonça e Rafael da Conceição (fls.63).  O contribuinte apresentou declaração de terceiros atestando a guarda judicial  Rafael da Conceição (fls.64/68) e cópia do Termo de Guarda e Responsabilidade de Joelson de  Mendonça  (fls.69) e declaração de Rafael Conceição de que foi criado pelo contribuinte, ora  autuado e sua esposa (fls.70)  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.74 (última). Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10730.001328/2002­22  Acórdão n.º 2201­01.230  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Conforme verificado  no Relatório  trata­se de  três menores,  declarados  pelo  contribuinte como menor pobre sob sua guarda:  1.  Vanderson  dos  Santos  Paes,  comprovado  durante  a  fiscalização,  conforme  consta  do  Termo de Verificação Fiscal  2.  Joelson de Mendonça, foi apresentado Termo de Guarda e Responsabilidade (fls.69)  3.  Rafael da Conceição, foram apresentadas declarações do menor e de terceiros, atestando  sua guarda.  Conforme  visto,  não  ficou  comprovado  através  de  documentação  hábil,  a  relação de dependência de Rafael da Conceição, apenas  tendo sido apresentadas declarações,  mas não Termo de Guarda Judicial.  Neste ponto, a jurisprudência desse Conselho é pacifica,  sendo  inclusive  matéria  objeto  de  súmula.  Trata­se  da  Súmula  nº  13  do  CARF,  a  seguir  reproduzida:  “Súmula CARF nº. 13 ­ Menor pobre que o sujeito passivo crie e  eduque  somente  pode  ser  considerado  dependente  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  se  o  declarante detiver a respectiva guarda judicial.”  Nos  termos  da  Lei,  para  comprovação  da  dependência  é  necessário  apresentação de documento hábil, dependendo de cada relação.  No caso de cônjuge e filhos, a  prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento.   Em relação ao companheiro, é necessária a prova de coabitação e, a irmãos,  netos e bisnetos, o termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o  trabalho, se for o caso.  No que concerne  a menor, como no caso em  tela, que o contribuinte crie e  eduque,  esse  somente  é  considerado  dependente,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  se  obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069, de 1990  ­ Estatuto da Criança e do  Adolescente quanto à guarda, tutela ou adoção.   Assim nos  termos da  legislação  tributária,  além de  ficar  comprovado que o  menor  é  criado  pelo  contribuinte  e  de  fato  dele  depende,  é  imprescindível,  para  efeito  do  benefício  da  dedução  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  comprovação  da  guarda  judicial, como ocorreu para os outros dois dependentes.  Ademais quanto a preclusão argüida na decisão de primeira instância, por não  ter o  contribuinte naquele momento  se  insurgido quanto  a  guarda dos menores,  entendo que  tendo  o  contribuinte  apresentado  as  provas  necessárias  para  comprovar  seu  pleito  e  sendo o  processo administrativo pautado na busca da verdade material e em respeito aos princípios do  informalismo e da ampla defesa, os documentos apresentados no recurso voluntário devem ser  considerados para houve a comprovação de guarda do menor pobre Joelson de Mendonça.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  restabelecer a dedução do menor Joelson de Mendonça.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10730.001328/2002­22  Acórdão n.º 2201­01.230  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 24/10/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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8044863 #
Numero do processo: 13881.000367/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 03 67 /2 00 8- 62 Fl. 33DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000367/2008-62 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 34DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000367/2008-62 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 35DF CARF MF

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8048180 #
Numero do processo: 10166.005579/2008-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2001-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-28.473 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSA (e-fls. 42/51), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 55 79 /2 00 8- 23 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.566 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005579/2008-23 que manteve integralmente a Notificação de Lançamento nº 2005/6014453117402093 (e-fls. 14/18), referente ao exercício de 2005. Inicio o presente com a transcrição de trechos principais do relatado no Acórdão da instância de piso: (...) Preliminarmente, solicita sua exclusão da presente Notificação de Lançamento, pois os rendimentos lançados são atinentes ao trabalho realizado pelo cônjuge Ricardo Garófalo Loos ao PNUD. Por meio de transcrição dos artigos 43 c 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física é da fonte pagadora (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD), independe de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do IRPF seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. (...) Relata que o cônjuge foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, cm labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto cm convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, dispõe no artigo V que os funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n" 52.288, de 1963, que no art. 6' declara que os funcionários dos Organismos Internacionais gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5", § 2° da Constituição Federal e nos artigos 96 e 98 do CTN c a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n" 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas/1995, transcritos. Colaciona, também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Em seu voto a Relatora a quo, em síntese, assim fundamentou sua decisão: (...) Muito embora a contribuinte tenha razão ao afirmar que os rendimentos omitidos não foram auferidos por ela, engana-se ao afirmar que nada tem a ver com o assunto (fl 01). isto porque, ao apresentar Declaração de Imposto de Renda em Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.566 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005579/2008-23 conjunto com o cônjuge, ela assumiu a responsabilidade perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil —RFB de oferecer A tributação os rendimentos recebidos por ele. A D1RPF/2005 original foi apresentada sem a inclusão do cônjuge na coluna de DEPENDENTES (fls. 25/28), mas, posteriormente, a contribuinte apresentou DIRPF/2005 —Retificadora para incluir o cônjuge e, com isso, alterou o resultado apurado (fls. 29/32). Neste momento, ela deveria ter incluído os rendimentos auferidos pelo cônjuge do PNUD e da Brasilprev. Como deixou de fazê-lo, assumiu a responsabilidade pela omissão de rendimentos do cônjuge/dependente. Portanto, indefere-se o pedido para exclusão da contribuinte da Notificação de Lançamento. (...) Conforme será visto adiante, o cônjuge da contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do Organismo que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pelo simples razão de não ser funcionário e sim técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. (...) No caso em questão, os rendimentos foram recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializadas c a Agência Internacional de Energia Atômica promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 1966. Dispõe o artigo V do referido acordo: (...) A Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiaria da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV),os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros. O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários do Organismo fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios Cabe a() Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembleia Geral c comunicada periodicamente aos Governos dos Membros (Dec. nº 27.784, de 1950, art. V, Seção 18, letra “b”) -). Já para Os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vinculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Dec. nº 27.784, de 1950, art. VI, Seção 22). É pertinente mencionar, também, a Instrução Normativa SRF nº 073, de 1998, revogada pela IN SRF nº 208, de 2002, porém, vigente à época da ocorrência do fato gerador. A redação deste artigo foi mantida na Instrução atualmente cm vigor, fazendo Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.566 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005579/2008-23 apenas algumas alterações no que se refere ao órgão da Receita Federal que recepcionará as informações dos Organismos Internacionais. Assim dispõe: (...) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o cônjuge não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão cm Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade polo pagamento. (...) Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto nº 27.784, de 1950). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. (...) A contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 56/68) contestando a decisão prolatada pelo acórdão de piso por entender que a mesma não encontra amparo no melhor direito e na justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Matéria em julgamento A matéria suscitada no recurso voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do exterior, informados em DERC, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, CNPJ nº 01.612.452/0001-97, no valor de R$ 36.815,01 (e-fls. 16). O Decreto n° 3.751/01, legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, tratava dos procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.566 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005579/2008-23 fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais. Trata o presente de controvérsia quanto à incidência de isenção sobre rendimentos recebidos por consultores residentes no País cuja fonte pagadora são organismos internacionais. Pela sua desnecessidade, deixo de sintetizar neste voto e analisar os principais argumentos expendidos pela recorrente, em virtude de a matéria já se encontrar pacificada no âmbito dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). Desde a decisão do STJ este Conselho vem decidindo a matéria, com a aplicação do §2° do artigo 62 do RICARF, transcrito abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.566 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005579/2008-23 (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Nestes termos, CONHEÇO do presente Recurso Voluntário e, no mérito, DOU- LHE PROVIMENTO para excluir da presente notificação de lançamento a omissão de rendimentos recebidos do exterior no valor total de R$ 36.815,01. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 93DF CARF MF

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