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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5825641 #
Numero do processo: 10735.003582/2003-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Bruno Macedo Curi e Cláudio Augusto Pereira, que votaram para converter o julgamento em diligência. Acompanhamento pela recorrente-advogado Rafael Henrique Ferreira Caixeta. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  no  presente  processo  do  exame  da  declaração  de  compensação  (Dcomp)  apresentada  à  fl.  01  pelo  interessado  anteriormente  identificado,  por  intermédio  da  qual  se  pleiteia  o  reconhecimento  da  existência  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep,  apurados  segundo  o  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  referida  Contribuição  (total:  R$  17.836,98),  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2003  (PA  09/2003),  conforme  expresso  no  Demonstrativo  “Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep”  de  fl.  02,  a  serem compensados com débito do próprio PIS (código 6912), referente ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2003  (PA  10/2003),  no  valor  de  R$  16.164,95.  2Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Nova  Iguaçu  (DRF/NIU/RJ)  exarou  o  Parecer  nº  038/2008  e  Despacho  Decisório  (fls.  80/82),  não  homologando,  por  insuficiência  de  crédito,  a  declaração  de  compensação (Dcomp) à inicial, sob os seguintes fundamentos:  para  verificar  a  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado,  foram  analisados os documentos constantes de fls. 20 a 64 (planilhas de cálculo do  PIS  sobre  o  faturamento  referente  aos  meses  de  setembro/2003  e  outubro/2003;  planilha  de  encargos  de  depreciação;  balancetes  dos meses  de dezembro/2002, setembro/2003 e outubro/2003), além dos Dacon e DCTF  referentes aos períodos de apuração 09/2003 e 10/2003;  pela  análise  da  documentação,  verifica­se  que  o  contribuinte  engloba  a  depreciação  de  dezembro  de  2002  a  setembro  de  2003;  entretanto,  a  legislação  não  permite  que  o  contribuinte  venha  a  descontar  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação  de  maneira  global,  permitindo  apenas os valores incorridos mensalmente (cf. art. 66, III, da IN SRF nº 247,  de 26/11/2002, alterado pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003);  refez­se,  portanto,  o  cálculo  de  verificação  da  existência  de  direito  creditório, uma vez que a depreciação utilizada deixa de ser o valor global  de dezembro de 2002 a setembro de 2003 e passa a ser (apenas) a própria  depreciação do mês de  setembro de 2003,  tendo se analisado o período de  apuração 09/2003 para demonstrar que o contribuinte não tinha crédito de  PIS/Pasep para ser utilizado em competências posteriores (cf. tabela com a  demonstração do cálculo do PIS/Pasep, constante do Parecer nº 038/2008, v.  fl.  81),  propondo­se,  por  inexistência  de  créditos,  nesses  termos,  a  não  homologação da Declaração de Compensação à inicial.   3Cientificado  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local  acima  mencionada  em  21/05/2008  (v.  fl.  86),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou, em 04/06/2008, a Manifestação de Inconformidade de fls. 87/91  e demais documentos a ela anexados às fls. 92/112 (cópia da Comunicação  nº  032/2008,  de Carta­Cobrança  e Darf;  cópia  do Parecer  nº  38/2008,  do  Despacho  Decisório  e  de  envelope;  procuração,  cópia  do  documento  de  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10735.003582/2003­04  Acórdão n.º 3802­004.025  S3­TE02  Fl. 186          3 identidade  do  procurador  da  empresa,  de  alteração  e  consolidação  de  contrato social), alegando, em síntese, que:  a interpretação incorreta do auditor fiscal quanto ao art. 66, III, da IN SRF  nº 247/2002, de não permitir crédito de encargos de depreciação referente  ao período de dezembro de 2002 a  setembro de 2003 em mês  subsequente,  representa  uma  obrigação  nova  ao  contribuinte  e  significa  a  exigência  de  tributo que estava desobrigado a recolher;  pelo art. 3º, inciso III, c/c § 3º, ambos da Lei nº 10.637/2002, permitiu­se o  direito  ao  crédito  dos  encargos  de  depreciação  incorridos  no  período  de  dezembro de 2002 a setembro de 2003, bem como o seu § 4º permitiu que o  crédito  do  período  de  dezembro  de  2002  a  setembro  de  2003,  não  aproveitados, pudessem sê­lo em meses subsequentes;  há que se ressaltar que a Lei nº 10.637  foi publicada no Diário Oficial da  União (DOU) de 31/12/2002, além do que o caput de seu art. 68 estabeleceu  que  esta  Lei  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  e  ainda  que,  na  forma  do  inciso  III  do  referido  art.  68  (sic;  na  verdade,  na  forma  de  seu  inciso  II),  passou  a  produzir  efeitos  quanto  ao  art.  3º  a  partir  de  1º  de  dezembro de 2002;  à  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  Parecer nº 038/2008, da não­homologação da Declaração de Compensação  e do lançamento de cobrança, requer­se o acolhimento da Manifestação de  Inconformidade,  reconhecendo­se  o  direito  do  interessado  em  efetuar  o  crédito dos encargos de depreciação.   O pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/RJ  2  no  13­27.621,  de  22/12/2009,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  2/RJ,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  CRÉDITO  DE  MESES  ANTERIORES  UTILIZADO  NA  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO  DE  MÊS SUBSEQUENTE.  Apenas  o  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  decorrente  de  encargos  de  depreciação incorridos no mês, que não puder ser utilizado na dedução do débito  da contribuição no próprio mês, poderá sê­lo na forma de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  integrante  da  declaração  de  compensação.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, homologando­se a  Declaração de Compensação que originou o presente processo.  Argumenta que o aproveitamento de forma extemporânea dos créditos do PIS  contados  de  dez/02  a  set/03  sobre  os  encargos  de  depreciação,  deu­se  exclusivamente,  em  razão de divergência de entendimento adotada pela SRF à época, (cita as soluções de Consulta  n°  62/03  e  26/03),  relativamente  à  possibilidade  dos  contribuintes  que  não  exercessem  atividades industriais de se aproveitarem dos créditos do PIS, o que foi pacificado apenas em  vigor da IN SRF n° 358/03.  Acrescenta que o equívoco da decisão recorrida ao indeferir a compensação,  tendo  em  vista  a  alegação  de  que  a  utilização  dos  créditos  não  poderia  ocorrer  de  forma  acumulada,  posto  que  não  há  vedação  legal  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  encargos  de  depreciação em momento posterior ao mês em que for apurado, devendo apenas, se respeitar o  prazo prescricional de 5 anos.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  com  pleito  de  reconhecimento de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep,  apurados segundo o regime de incidência não­cumulativa.   O litígio refere­se à possibilidade ou não de apropriar, no mês de setembro  de  2003,  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep,  decorrentes  de  encargos  de  depreciação,  incorridos  não  somente  no  referido mês  como  também  em meses  anteriores  de  apuração (dezembro de 2002 a agosto de 2003, conforme planilha à fl. 23).   Inicialmente, transcreve­se trecho da DRJ, que dispõe:   .......  No  presente  caso,  como  há  disposição  legal  expressa  de  que  os  créditos  oriundos  dos  encargos  de  depreciação  são  aqueles  exclusivamente  incorridos no mês  (cf. art. 3º, § 1º,  III, da Lei nº 10.637/2002),  chega­se à  conclusão  de  que  o  contribuinte  formulou  mal  o  seu  requerimento/declaração,  incluindo  em  único  mês  (setembro/2003)  os  encargos de meses anteriores de apuração, ao invés de proceder ao cálculo  de eventual saldo de créditos existentes em cada um dos meses envolvidos na  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10735.003582/2003­04  Acórdão n.º 3802­004.025  S3­TE02  Fl. 187          5 apuração. Além disso, é certo, a documentação acostada aos autos não nos  permite aferir  se em cada um dos meses de apuração compreendidos entre  dezembro/2002 e setembro/2003, há saldo de créditos, determinado somente  após a dedução da contribuição devida em cada um destes meses, passível  de utilização em meses subsequentes de apuração.   Observa­se que os créditos a que se  refere, a  recorrente, do art. 3º, § 4º, da  Lei  nº  10.637/2002,  passíveis  de  utilização  em  meses  subsequentes  de  apuração,  não  mencionam,  especificamente,  ao  crédito oriundo dos  encargos de depreciação, ou mesmo de  qualquer outro, unicamente, dentre aqueles relacionados no caput do referido dispositivo legal,  mas, de outro modo, ao saldo de créditos porventura existente em um determinado mês, após  dedução  da  totalidade  dos  créditos  passíveis  de  apropriação  com  a  contribuição  (PIS/Pasep)  devida no mês de referência, conforme IN SRF nº 291, de 03/02/2003, que regulamenta os arts.  1º a 6º da Lei nº 10.637/2002, e vigente à ocasião de ocorrência dos fatos geradores.  Somente os  créditos da não­cumulatividade decorrentes de  tais  encargos  de  depreciação,  incorridos  no  mês,  são  passíveis  de  apropriação  na  apuração  da  contribuição  devida  nesse  mesmo  mês  (no  caso,  em  setembro  de  2003),  cf.  art.  3º,  §  1º,  III,  da  Lei  nº  10.637/2002).   Ainda,  apenas  o  saldo  de  créditos,  acaso,  existente  e  não  utilizado  em  um  determinado  mês  ­  saldo  esse  obtido  após  deduzir­se  da  totalidade  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  a  contribuição  (PIS/Pasep)  devida  no  mês  ­  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes, nos termos do parágrafo 4º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002.  Portanto,  por  conta  da  sistemática  da  não­cumulatividade  de  apuração  dos  débitos da contribuição, caso de se aproveitar de seus créditos em um determinado mês – não  só os créditos de encargos de depreciação, mas também em relação a todos os demais créditos  passíveis de apropriação, conforme art. 3º, caput, da Lei nº 10.637/2002 ­ a apuração de  tais  créditos do PIS/Pasep não se esgota com a simples aplicação da alíquota de (1,65%) sobre as  aquisições,  custos,  despesas  e  encargos  que  os  originaram,  mas  apenas  após  o  desconto  da  contribuição devida nesse mesmo mês.   Então,  o  eventual  saldo  de  créditos  resultante  de  tal  confronto  (débito  x  crédito)  em  um  dado  mês  é  que  pode  ser  utilizado  na  dedução  da  contribuição  porventura  devida em meses subsequentes de apuração.   Não  resta  comprovado que  a  recorrente  apurou  o  crédito mês  a mês  e não  teve como utilizar, bem como não foi demonstrado em Dacon, por exemplo.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifei)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.   Pelo  exposto,  a  recorrente,  não  apresentou a documentação, bem como não  demonstrou os cálculos que supostamente dariam origem aos alegados créditos, nos respectivos  meses. Bem como, não explicou a forma de apuração dos créditos dos encargos de depreciação  em apreço.   Cito  , alguns exemplos desta Turma com o entendimento da necessidade de  que  o  crédito  pleiteado  esteja  revestido  de  certeza  e  liquidez,  tais  como  os Acórdãos  3802­ 001.290  de  relatoria  de  José  Fernandes  do  Nascimento  e  o  3802­001.593  de  relatoria  de  Francisco José Barroso Rios, respectivamente:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o  processo de compensação, a redução do valor débito informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o  que não ocorreu nos presentes autos.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10735.003582/2003­04  Acórdão n.º 3802­004.025  S3­TE02  Fl. 188          7 NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação  inconformidade e mantém a não homologação da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado  no  contestado  Despacho  Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização de  diligência  para  juntada  de  prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso  Voluntário Negado.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 30/09/2004   COMPENSAÇÃO  COM CRÉDITOS DECORRENTES DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DE  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou  vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor  do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente poderá  reduzir débito declarado em DCTF se apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                           Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8     Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 2/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.724440/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 Auto de Infração DEBCAD’s n°s 37.348.5310; 37.348.5328; 37.348.5336 e 37.348.5344 - Referente ao processo sob n° 10830.724440/2011-06 - DEBCAD’s AIOA sob n°s 51.011.9425; 51.011.9433; 51.011. 941 -7 - referente ao processo sob n° 10830.724441/2011-42 Consolidados em 13.10.2011 EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - CORESP Tem finalidade meramente informativa. Matéria sumulada pelo CARF. Súmula 88. Relação de Co-Responsáveis - CORESP”. Auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas relacionadas. Não admite discussão no contencioso administrativo fiscal federal. Finalidade meramente informativa. PAT - competência 11/2008. Decisão que reconhece que a ausência de inscrição no PAT não gera salário contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de cesta básica aos funcionários ou fornecimento de refeições, mas esquece um mês por equívoco, deve tão somente ser alterada para fazer constar o mês incluído equivocadamente. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS Os segurados anteriormente denominados "empresários”, "trabalhadores autônomos" e "equiparados a trabalhadores autônomos", a partir de 29 de novembro de 1999, com a Lei 9.876, foram considerados uma única categoria e passaram a ser chamados de "contribuinte individual" que contribuem com a Contribuição Social. DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS Toda empresa que adquire PRODUTOS RURAIS de PRODUTOR RURAL, fica obrigado ao recolhimento da CONTRIBUIÇÃO para o INSS em 2,85% do valor da transação comercial, segundo reza o Art. 22 A da Lei nº 8.212, de 1991 acrescentado pela Lei nº 10.256, de 2001, alterado pela Lei nº 10.684, de 2003. A responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou da cooperativa prevalece quando a comercialização envolver produção rural de pessoa física ou de segurado especial, qualquer que seja a quantidade, independentemente de ter sido realizada diretamente com o produtor ou com o intermediário, pessoa física, exceto no caso de produtor rural, pessoa física, e do segurado especial, quando comercializarem a produção diretamente com adquirente domiciliado no exterior, com outro produtor rural pessoa física, com outro segurado especial ou com consumidor pessoa física, no varejo. DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE COOPERADOS Segundo inteligência do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91 há incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos de cooperados. NÃO INCIDÊNCIA EM CESSÃO DE MÃO DE OBRA Lei 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009) DA AUSÊNCIA DE SALDO DE CONTRIBUIÇÃO A RECOLHER PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO Decisão que não desconsidera a existência de contrato de prestação de serviço e a previsão de fornecimento de material que foi deduzido do valor bruto da Nota Fiscal, para a apuração da base de cálculo da retenção em obediência ao que disciplina a legislação, não age com imperfeição. Bem como demonstra a fiscalização que deduziu valores relativos a encargos de PIS e outros como anunciado, porque não têm previsão legal para serem excluídos do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, está fundamentada no art. 123 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010. DA INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA Diz que os serviços prestados pela empresa SANTACON não se configura como cessão de mão de obra passível de retenção prevista na Lei 9.711/98, pois a mesma decorreria da necessidade de manutenção ou concerto de um equipamento de informática em local determinado pelo prestador do serviço, ou seja, nas dependências dele ou estipuladas por ele. Ao contrário, enquadra-se a previsão de prestação de serviço, pois do contrato se tem que houve a cessão de mão-de-obra, pois: a) o serviço realizado esteve dentre aqueles previstos no parágrafo 4.º do art. 31, da Lei n. º 8.212/91 c/c parágrafo 2. º do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99; b) a colocação de empregados a disposição do contratante ,submetidos ao poder de comando desse e; c) a execução de atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços,contratante ou de terceiros. REPRESENTAÇÃO PENAL Matéria sumulada por esta Corte. Súmula 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DILIGÊNCIA Diligência desfundamentada de necessidade não acudida pela autoridade julgadora de primeiro não configura cerceamento de defesa, e tão pouco agride a ampla defesa e o contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes a auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes a auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 Auto de Infração DEBCAD’s n°s 37.348.5310; 37.348.5328; 37.348.5336 e 37.348.5344 - Referente ao processo sob n° 10830.724440/2011-06 - DEBCAD’s AIOA sob n°s 51.011.9425; 51.011.9433; 51.011. 941 -7 - referente ao processo sob n° 10830.724441/2011-42 Consolidados em 13.10.2011 EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - CORESP Tem finalidade meramente informativa. Matéria sumulada pelo CARF. Súmula 88. Relação de Co-Responsáveis - CORESP”. Auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas relacionadas. Não admite discussão no contencioso administrativo fiscal federal. Finalidade meramente informativa. PAT - competência 11/2008. Decisão que reconhece que a ausência de inscrição no PAT não gera salário contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de cesta básica aos funcionários ou fornecimento de refeições, mas esquece um mês por equívoco, deve tão somente ser alterada para fazer constar o mês incluído equivocadamente. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS Os segurados anteriormente denominados "empresários”, "trabalhadores autônomos" e "equiparados a trabalhadores autônomos", a partir de 29 de novembro de 1999, com a Lei 9.876, foram considerados uma única categoria e passaram a ser chamados de "contribuinte individual" que contribuem com a Contribuição Social. DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS Toda empresa que adquire PRODUTOS RURAIS de PRODUTOR RURAL, fica obrigado ao recolhimento da CONTRIBUIÇÃO para o INSS em 2,85% do valor da transação comercial, segundo reza o Art. 22 A da Lei nº 8.212, de 1991 acrescentado pela Lei nº 10.256, de 2001, alterado pela Lei nº 10.684, de 2003. A responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou da cooperativa prevalece quando a comercialização envolver produção rural de pessoa física ou de segurado especial, qualquer que seja a quantidade, independentemente de ter sido realizada diretamente com o produtor ou com o intermediário, pessoa física, exceto no caso de produtor rural, pessoa física, e do segurado especial, quando comercializarem a produção diretamente com adquirente domiciliado no exterior, com outro produtor rural pessoa física, com outro segurado especial ou com consumidor pessoa física, no varejo. DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE COOPERADOS Segundo inteligência do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91 há incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos de cooperados. NÃO INCIDÊNCIA EM CESSÃO DE MÃO DE OBRA Lei 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009) DA AUSÊNCIA DE SALDO DE CONTRIBUIÇÃO A RECOLHER PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO Decisão que não desconsidera a existência de contrato de prestação de serviço e a previsão de fornecimento de material que foi deduzido do valor bruto da Nota Fiscal, para a apuração da base de cálculo da retenção em obediência ao que disciplina a legislação, não age com imperfeição. Bem como demonstra a fiscalização que deduziu valores relativos a encargos de PIS e outros como anunciado, porque não têm previsão legal para serem excluídos do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, está fundamentada no art. 123 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010. DA INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA Diz que os serviços prestados pela empresa SANTACON não se configura como cessão de mão de obra passível de retenção prevista na Lei 9.711/98, pois a mesma decorreria da necessidade de manutenção ou concerto de um equipamento de informática em local determinado pelo prestador do serviço, ou seja, nas dependências dele ou estipuladas por ele. Ao contrário, enquadra-se a previsão de prestação de serviço, pois do contrato se tem que houve a cessão de mão-de-obra, pois: a) o serviço realizado esteve dentre aqueles previstos no parágrafo 4.º do art. 31, da Lei n. º 8.212/91 c/c parágrafo 2. º do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99; b) a colocação de empregados a disposição do contratante ,submetidos ao poder de comando desse e; c) a execução de atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços,contratante ou de terceiros. REPRESENTAÇÃO PENAL Matéria sumulada por esta Corte. Súmula 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DILIGÊNCIA Diligência desfundamentada de necessidade não acudida pela autoridade julgadora de primeiro não configura cerceamento de defesa, e tão pouco agride a ampla defesa e o contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA   2 DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS  Toda empresa que adquire PRODUTOS RURAIS de PRODUTOR RURAL,  fica obrigado ao recolhimento da CONTRIBUIÇÃO para o INSS em 2,85%  do valor da transação comercial, segundo reza o Art. 22 A da Lei nº 8.212, de  1991 acrescentado pela Lei nº 10.256, de 2001, alterado pela Lei nº 10.684,  de 2003.  A responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  da cooperativa prevalece quando a comercialização envolver produção rural  de  pessoa  física  ou  de  segurado  especial,  qualquer  que  seja  a  quantidade,  independentemente de ter sido realizada diretamente com o produtor ou com  o intermediário, pessoa física, exceto no caso de produtor rural, pessoa física,  e do segurado especial, quando comercializarem a produção diretamente com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  com  outro  produtor  rural  pessoa  física,  com outro segurado especial ou com consumidor pessoa física, no varejo.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE COOPERADOS  Segundo inteligência do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91 há incidência  de contribuição previdenciária sobre pagamentos de cooperados.  NÃO INCIDÊNCIA EM CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Lei 8.212/91  Art.  31. A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão de obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do  art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009)   DA AUSÊNCIA DE SALDO DE CONTRIBUIÇÃO A RECOLHER PARA  EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO  Decisão  que  não  desconsidera  a  existência  de  contrato  de  prestação  de  serviço e a previsão de fornecimento de material que  foi deduzido do valor  bruto  da  Nota  Fiscal,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  retenção  em  obediência ao que disciplina a legislação, não age com imperfeição.  Bem como demonstra a fiscalização que deduziu valores relativos a encargos  de PIS e outros como anunciado, porque não têm previsão legal para serem  excluídos do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de  serviços,  está  fundamentada  no  art.  123  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.  DA INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE  OBRA  Diz  que  os  serviços  prestados  pela  empresa SANTACON não  se  configura  como cessão de mão de obra passível de  retenção prevista na Lei 9.711/98,  pois  a mesma decorreria da necessidade de manutenção ou concerto de um  equipamento de informática em local determinado pelo prestador do serviço,  ou seja, nas dependências dele ou estipuladas por ele.  Fl. 3457DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10830.724440/2011­06  Acórdão n.º 2301­003.689  S2­C3T1  Fl. 3          3 Ao  contrário,  enquadra­se  a  previsão  de  prestação  de  serviço,  pois  do  contrato  se  tem  que  houve  a  cessão  de  mão­de­obra,  pois:  a)  o  serviço  realizado esteve dentre aqueles previstos no parágrafo 4.º do art. 31, da Lei n.  º 8.212/91 c/c parágrafo 2. º do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto n. º  3.048/99;  b)  a  colocação  de  empregados  a  disposição  do  contratante  ,submetidos  ao  poder  de  comando  desse  e;  c)  a  execução  de  atividades  no  estabelecimento  comercial  do  tomador  de  serviços,contratante  ou  de  terceiros.  REPRESENTAÇÃO PENAL  Matéria sumulada por esta Corte. Súmula 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  DILIGÊNCIA  Diligência  desfundamentada  de  necessidade  não  acudida  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  não  configura  cerceamento  de  defesa,  e  tão  pouco  agride a ampla defesa e o contraditório.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  a  auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 3458DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA   4 Relatório  O  procedimento  fiscal  terminou  com  a  emissão  de  dois  Processos  Administrativos de números 10830.72440/201106 e 10830.72441/201142, sendo o primeiro de  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  (  Debcad’s  –  37.348.5310;37.348.5328;37.348.5336 e 37.348.5344) e o  segundo é constituído pelos Autos  de  Infração  de Obrigação Acessórias  – AIOA( Debcad’s  51.011.9425;  51.011.9433;  51.011.  941 –7).  Foi exarado um único Acórdão em que retrata o relato e voto as matérias que  compõem os processos administrativos.  Sendo emissão:   DEBCAD  sob  n°  37.348.531­0.  Por  não  ter  recolhido  a  contribuição  previdenciária, parte patronal e referente a exação devida ao RAT/GILRAT, sobre refeições e  cestas  básicas,  aquisição  de  produtos  rurais,;  sobre  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais e as cooperativas de trabalho.  DEBCAD  sob  n°  37.348.532­8.  Por  não  ter  realizado  o  recolhimento  de  contribuição previdenciária parte dos segurados sobre refeição e cesta básica e a a remuneração  paga contribuintes individuais.   DEBACD  sob  n°  37.348.533­6.  Por  não  ter  recolhido  a  contribuição  previdenciária  referente a Terceiros  (SESC, SENAI,  INCRA e outros), sobre refeição e cesta  básica e aquisição de produtos ruais.  DEBCAD sob n° 37.348.534­4. Por não reter os 11% dos serviços prestados  por cessão de mão­de­obra, realizados pelas empresas SANTACON e GEOPLAN.  DEBCAD  sob  n°  51.011.941­7. Omissão  nas GFIP’s  entregues  no  período  compreendido entre 01/07 a 12/08.  DEBCAD  sob  n°  51.011.942­5.  Não  declarou  em  GFIP  rescisões  complementares.  DEBCAD  sob  n°  51.011.943­3.  Não  lançou  em  títulos  próprios  os  fatos  geradores  referentes  AA  alimentação,  contribuintes  individuais  e  cooperados  no  período  de  01/07 à 12/08.  Tomou  ciência  e  apressou­se  em  realizar  sua  defesa  através  de  remédio  processual  próprio  e  tempestivamente,  com  suas  alegações,  cujas  quais  acabaram  por  serem  julgadas parcialmente procedentes, excluindo­se o crédito previdenciário sobre as DEBCAD’s  sob  n°  37.348.531­0,  37.348.532­8  e  37.348.533­6,  entendendo  ser  indevida  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre refeições e cestas básicas fornecidas pela Recorrente aos seus  funcionários.  Em 15.05.2012 tomou ciência do Acórdão da DRJ e no dia 14.06.2012 aviou  o presente Recurso Voluntários, com os seguintes argumentos:  Fl. 3459DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10830.724440/2011­06  Acórdão n.º 2301­003.689  S2­C3T1  Fl. 4          5 1)  processo  sob  n°  10830.724440/2011­06  –  AIOP  –  Debcad’s  sob  n°s  37.384.534­4; 37.384.531­0; 37.384.532­8 e 37.384.533­6. i) exclusão do CORESP; ii) PAT –  competência  11/2008;  ii)  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  prestação  de  serviço de empresários individuais; iii) da não incidência de contribuição previdenciária sobre  comercialização de produtos rurais; iv) da não incidência de contribuição previdenciária sobre  cooperados;  v)  não  incidência  em  cessão  de mão  de  obra;  vi) GEOPLAN  –  da  ausência  de  saldo de contribuição a  recolher; vii) da  inexistência de serviços mediante cessão de mão de  obra; viii) representação penal; ix) diligência para produção de novas provas;  2)  processo  sob  n°  10830.72441/2011­42  –  AIOA  –  Debcad’s  sob  n°s  51.011.9425; 51.011.9433; 51.011. 941 –7.  i) exclusão da responsabilidade dos sócios;  ii) do  afastamento  da multa  diante  do  cancelamento  da  autuação  principal;  iii)  da  inexistência  das  omissões  apontadas  no  AI  sob  n°  51.011.941­7;  iv)  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre prestação de serviços por empresários individuais; v) da não incidência de  contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos rurais; vi) da não incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  cooperados;  vii)  da  especificação  dos  valores  pagos  aos  empregados da recorrente; viii) realização de diligência.  É a síntese do necessário.  Fl. 3460DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA   6   Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Os  presentes  Recursos  Voluntários  acodem  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, deles conheço.  Todos os quesitos de ambos recursos serão analisados e julgados, somente os  quesitos repetidos, se já julgados não serão instrumento de novas análises.  i) DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Tem  finalidade meramente  informativa,  conforme  já  sumulado pelo CARF,  cuja decisão tomo como voto, não exigindo a sua exclusão, e tão pouco comporta discussão no  âmbito do contencioso administrativo.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Sem razão.  ii) PAT – competência 11/2008.  Para  este  julgador  a  ausência  de  inscrição  no  PAT  não  gera  salário  contribuição à Previdência Social, quando do pagamento de cesta básica aos  funcionários ou  fornecimento de refeições.  No  Parecer  nº  2.117,  de  10  de  novembro  último  passado  a PGFN,  em  que  pese entendimento ao contrário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em não  considerar  como parte do  salário o pagamento  ‘in natura’ de  auxílio­alimentação  ­  quando a  refeição  é  fornecida  pela  empresa,  força­a  ao mesmo  entendimento  e  conseqüentemente  não  incide salário contribuição.   O entendimento é válido independentemente de o empregador estar inscrito  do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não.   A  Procuradoria  considera  somente  como  incidência  de  contribuição  social  nos  caos  em  que  o  auxílio  for  pago  em  espécie  ou  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual,  assumindo  assim  a  feição  salarial  e,  desse modo,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma,  seguindo  a  inteligência  da  orientação  supra,  põe­se  fim  a  discussão  sobre  o  pagamento  de  contribuição  no  fornecimento  de  cesta  básica  e  ou  tickets  restaurante, em substituição à alimentação em refeitório.  Fl. 3461DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10830.724440/2011­06  Acórdão n.º 2301­003.689  S2­C3T1  Fl. 5          7 No  caso  em  tela,  a  própria  DRJ  reconheceu  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  o  fornecimento  de  refeição  e  pagamento  de  cesta  básica,  mas,  restou  um mês  somente  que  ficou  equivocado  e  não  constou  da  decisão,  cuja  qual  deve  ser  incluído.  Portanto, assiste razão a Recorrente.  iii) NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS  Os  segurados  anteriormente  denominados  "empresários”,  "trabalhadores  autônomos" e "equiparados a trabalhadores autônomos", a partir de 29 de novembro de 1999,  com  a  Lei  9.876,  foram  considerados  uma  única  categoria  e  passaram  a  ser  chamados  de  "contribuinte individual". “Ex vi”:  LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.  Dispõe  sobre  a  contribuição  previdenciária  do  contribuinte  individual, o cálculo do benefício, altera  dispositivos  das  Leis  nos  8.212  e  8.213,  ambas  de  24 de julho de 1991, e dá outras providências.   O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA  Faço  saber  que  o  Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  "Art. 12. .............................................................................  I ­ .......................................................................................  .........................................................................................."  "i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por regime próprio de previdência social;"  "........................................................................................."  "V ­ como contribuinte individual:" (NR)  "a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou  sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda  que de forma não contínua;"  "c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de  vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando  Fl. 3462DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA   8 mantidos  pela  entidade  a  que  pertencem,  salvo  se  filiados  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade  ou  a  outro  regime  previdenciário,  militar  ou  civil,  ainda que na condição de inativos;" (NR)  "d) revogada;"  "e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência social;" (NR)  "f)  o  titular de  firma  individual urbana ou  rural, o diretor não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;"  "........................................................................................."   Os  contribuintes  individuais  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social.  O  parágrafo  15,  do  artigo  9º,  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99 classifica todos àqueles que são considerados contribuintes individuais.  Sem razão a Recorrente.   iv)  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS  Toda empresa que adquire PRODUTOS RURAIS de PRODUTOR RURAL,  fica  obrigado  ao  recolhimento  da  CONTRIBUIÇÃO  para  o  INSS  em  2,85%  do  valor  da  transação comercial, segundo reza o Art. 22 A da Lei nº 8.212, de 1991 acrescentado pela Lei  nº 10.256, de 2001, alterado pela Lei nº 10.684, de 2003.  A responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  da cooperativa prevalece quando a comercialização envolver produção rural de pessoa física ou  de segurado especial, qualquer que seja a quantidade, independentemente de ter sido realizada  diretamente com o produtor ou com o intermediário, pessoa física, exceto no caso de produtor  rural,  pessoa  física,  e do  segurado especial,  quando comercializarem a produção diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  com  outro  produtor  rural  pessoa  física,  com  outro  segurado especial ou com consumidor pessoa física, no varejo.  Sem razão a Recorrente.  v)  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE COOPERADOS  Fl. 3463DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10830.724440/2011­06  Acórdão n.º 2301­003.689  S2­C3T1  Fl. 6          9 Diz  a  recorrente  que  não  há  de  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  cooperados  e  tão  pouco  a  multa,  o  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  a  clareza  da  lei  cala  argumentação. E é isto que ocorre no presente caso, dado a cristalina determinação do inciso iv  do artigo 22 da Lei 8.212/91.  Mas,  para  locupletar  a  presente  decisão,  urge  trazer  à  baila  a  Orientação  Normativa n° 20 do MPAS/SPS, ‘in verbis”:  ORIENTAÇÃO  NORMATIVA  MPAS/SPS  Nº  20,  DE  21  DE  MARÇO DE 2000 ­ DOU DE 23/03/2000  O  SECRETÁRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  8º,  inciso  IV,  da  Estrutura  Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999,   CONSIDERANDO o disposto no  inciso  IV do art.  22 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 28 de novembro de 1999;   CONSIDERANDO  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e o Decreto nº 3.265, de  29 de novembro de 1999;   CONSIDERANDO  que  as  faturas  emitidas  pelas  cooperativas  médicas,  relativas  a  contratos  de  prestação  de  assistência  à  saúde, englobam além dos valores referentes a serviços médicos  prestados  por  cooperados,  valores  que  não  configuram  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  tais  como  serviços  hospitalares, exames complementares e transportes especiais;   CONSIDERANDO a  necessidade  de  orientar  adequadamente  o  recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa  contratante, resolve:   1.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  relativamente  aos  serviços que  lhes  são prestados por cooperados por  intermédio  de cooperativas de trabalho na atividade médica, é de quinze por  cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação  de serviços.   Sem razão a Recorrente.  vi) NÃO INCIDÊNCIA EM CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Como  dizem  os  latinos:  ‘na  clareza  da  lei,  cessa  sua  interpretação’.  E  é  a  providencia que ora se toma:  Lei *.212/91  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  Fl. 3464DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA   10 nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009)   Nos  autos  consta  exatamente  a  previsão  do  artigo  da  lei  supramencionado,  razão pela qual há de se  incidir contribuição previdenciária na exação acima, bem como, em  caso de não  informado devidamente na GFIP há de se aplicar a multa cabível,  respeitando a  que melhor se lhe deve, pela questão da benevolência do artigo 106, II do CTN.  Sem razão a Recorrente.   vii) GEOPLAN – DA AUSÊNCIA DE  SALDO DE CONTRIBUIÇÃO A  RECOLHER  Com  relação  à  prestadora  de  serviços  GEOPLAN  alega  a  Recorrente  que  sobre  a  base  de  cálculo  há  uma  incorreção  passível  de  nulidade  porque  os  mesmos  foram  realizados  com  base  em  planilha  que  excluía  valores  relativos  a  PIS,  COFINS,  ISS  e  sua  margem de lucro, que era tão somente uma planilha juntada no contrato da Recorrente com a  prestadora de serviços, ou seja, um papelucho sem importância. Que na verdade deveriam ter  servido de base de cálculo as Notas Fiscais e as guias de pagamento ao Fisco.  Diz  ainda  que  foi  utilizada  pela  empresa  a  base  de  cálculo  correta  para  retenção dos 11% previstos na Lei 9.711/98 e que deduziu tão somente o que permissível no §  7° do  artigo 219 do Decreto 3.048/99  (valores de  fornecimento de materiais  e  equipamentos  entre as contratantes).  Entretanto  a  decisão  e  a  fiscalização  não  desconsideraram  a  existência  do  mencionado contrato e a previsão de fornecimento de material que foi deduzido do valor bruto  da Nota Fiscal, para a apuração da base de cálculo da retenção em obediência ao que disciplina  a legislação.  Em verdade e corretamente deduzido foram os valores relativos a encargos de  PIS e outros  como anunciado, porque não  têm previsão  legal para  serem excluídos do valor  bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,conforme fundamentação  expressa  no  art.  123  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.  Desta  forma,  não  se  verificou  tal  equívoco  e  tão  pouco  desconsiderou  os  descontos autorizados por legislação específica.   Sem razão a Recorrente.   viii) DA INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO  DE OBRA  Diz  que  os  serviços  prestados  pela  empresa SANTACON não  se  configura  como  cessão  de  mão  de  obra  passível  de  retenção  prevista  na  Lei  9.711/98,  pois  a  mesma  decorreria da necessidade de manutenção ou concerto de um equipamento de informática em  local determinado pelo prestador do serviço, ou seja, nas dependências dele ou estipuladas por  ele.  Fl. 3465DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10830.724440/2011­06  Acórdão n.º 2301­003.689  S2­C3T1  Fl. 7          11 Todavia,  num  trabalho  bem  apurado  a  autoridade  fiscal  informa  nos  autos  que o que motivou o levantamento foi o fato de o contrato entre as partes previa a prestação de  serviços, conforme reza a lei. E a lei reza que os requisitos necessários para a configuração da  cessão de mão­de­obra são: a) o serviço realizado esteja dentre aqueles previstos no parágrafo  4.º do art. 31, da Lei n. º 8.212/91 c/c parágrafo 2. º do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto  n. º 3.048/99; b) a colocação de empregados a disposição do contratante ,submetidos ao poder  de comando desse e; c) a execução de atividades no estabelecimento comercial do tomador de  serviços,contratante ou de terceiros.  E  nisto  tudo  está  enquadrado  o  contrato  de  prestação  de  serviço  realizado  entre a Recorrente e a prestadora, incidindo a contribuição previdenciária.  Portanto, sem razão a Recorrente.  ix) REPRESENTAÇÃO PENAL  Matéria sumulada por esta Corte, cuja Súmula 28 faço meu voto.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  x) DILIGÊNCIA  Quanto a diligência para produção de novas provas, também não assiste razão  a  Recorrente,  porque  todas  as  provas  existentes  nos  autos  foram  analisadas  e  não  clamam  novos documentos para se decidir.  Ademais,  conforme  reza  o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72,  o momento  para  a  apresentação  das  provas  já  foi  ultrapassado,  ou  seja,  na  impugnação  e  a  autoridade  julgadora  ‘a  quo’  não  viu  necessidade  de  novas  provas,  como  também  não  carece  neste  momento.  Sem razão a Recorrente.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como os presentes remédios recursivos acodem as  exigências  processuais  para  sua  admissibilidade,  deles  conheço  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do crédito tributário previdenciário a incidência sobre  os valores pagos referente a auxilio alimentação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator              Fl. 3466DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA   12                   Fl. 3467DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10280.904358/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.654
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 489          1  488  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904358/2012­18  Recurso nº  10.280.904358201218   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.654  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com a aquisição de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL 200 Carbomil,  no  contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento  das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 58 /2 01 2- 18 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 39286.34266.161111.1.5.08­1965, visando ao ressarcimento do saldo  credor  da  PIS  acumulado  no  3°  trimestre  de  2011,  no  valor  de R$  7112721,5999999996. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 3330789,8599999999.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  1021  (fls.  15  a  34),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 3781931,7399999998, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904358/2012­18  Acórdão n.º 3402­002.654  S3­C4T2  Fl. 490          3  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.244,  de  10/7/2014  (fls.  292  a  318),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904358/2012­18  Acórdão n.º 3402­002.654  S3­C4T2  Fl. 491          5  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  326  a  372,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  326  a  372 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.244,  de  10/7/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904358/2012­18  Acórdão n.º 3402­002.654  S3­C4T2  Fl. 492          7  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904358/2012­18  Acórdão n.º 3402­002.654  S3­C4T2  Fl. 493          9  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904358/2012­18  Acórdão n.º 3402­002.654  S3­C4T2  Fl. 494          11  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904358/2012­18  Acórdão n.º 3402­002.654  S3­C4T2  Fl. 495          13  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     14  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  do  ácido  sulfúrico  e  do  produto  denominado  AL200­Carbomil  para  com  o  processo  produtivo  da  Alumina,  nos  termos  do  conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas. Quanto  ao inibidor de corrosão, compulsando o Parecer nº 1.021, fls. 25 e 26, contatei que não houve  glosa de créditos tomados sobre este item.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  1021  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904358/2012­18  Acórdão n.º 3402­002.654  S3­C4T2  Fl. 496          15  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as glosas dos  créditos  tomados  sobre as  aquisições de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL  200 Carbomil.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 504DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904358/2012­18  Acórdão n.º 3402­002.654  S3­C4T2  Fl. 497          17                                Fl. 505DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10735.001332/2001-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATOS GERADORES ANTES DE 2000. AUSÊNCIA DE ADA. NÃO PODE MOTIVAR O LANÇAMENTO. MATÉRIA SUMULADA. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41)
Numero da decisão: 2201-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Nathalia Correia Pompeu (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001332/2001­60  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.695  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  FRATERNIDADE BRANCA UNIV ARCANJO MICKAEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATOS GERADORES  ANTES  DE  2000.  AUSÊNCIA  DE  ADA.  NÃO  PODE  MOTIVAR  O  LANÇAMENTO. MATÉRIA SUMULADA.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF  nº 41)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Guilherme Barranco de Souza  (Suplente  convocado),  Francisco Marconi  de Oliveira, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado) e Nathalia Correia Pompeu (Suplente convocada). Ausentes,  justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia e Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 13 32 /2 00 1- 60 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 7/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração (fls. 7 a 13) do Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural,  exercício  1997,  relativo  ao  imóvel  rural  Fazenda  São  Roque,  NIRF 6.523.1918, localizado no município de Parati (RJ), no qual foi apurado o imposto de R$  245.880,40,  acrescido  da  multa  de  ofício  de  75%  e  os  respectivos  juros  de  mora,  em  decorrência da glosas das Áreas de Preservação Permanente.   O processo retornou ao CARF, após nova decisão da DRJ, haja vista a anulação  da decisão anterior. Nesse ínterim ocorreram os seguintes fatos:  1.  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  17  de  abril  de  2001,  porém  não  foi  juntada aos autos a ciência do interessado (fls. 7 a 13);  2.  Termo de Revelia lavrado em 05 de julho de 2001 (fl. 18);  3.  Impugnação apresentada pela contribuinte em 19 de junho de 2001 (fls.  22/23);  4.  Retorno do processo em diligência ao órgão de origem para a juntada da  procuração  e  esclarecimentos  sobre  o  Termo  de  Revelia  e  a  Carta  de  Cobrança (fls. 33 e 34);  5.  Despacho  da  Derat/RJ,  CAC  Penha,  dizendo  que  teria  havido  erro,  porém  não  haveria  prejuízos  ao  erário  nem  outro  fato  que  ensejasse  nulidade processual (fl. 36).   6.  Intimada a contribuinte para apresentar a procuração do Sr. José Cerejo  com  poderes  para  representá­lo  (fl.  37),  foi  acostada  aos  autos  uma  procuração datada de 28 de agosto de 2002 (fl. 38);  7.  Não  conhecimento  da  impugnação  pela  DRJ  Recife/PE  –  Acórdão  n°  2.538,  de  27  de  setembro  de  2002  –,  por  não  ser  o  subscritor  parte  legítima,  uma  vez  que  a  procuração  teria  sido  outorgada  em  data  posterior à apresentação da impugnação (fls. 40 a 43);  8.  Recurso voluntário interposto em 19 de novembro de 2002 (fls. 45 a 47);  9.  A  Resolução  n°  301­01.332,  da  1ª  Cam/3º  CC,  determinou  a  regularização do arrolamento de bens (fls. 64 a 70);  10. Retorno dos autos ao Conselho de Contribuinte;  11. Acórdão  n°  301­33.291,  de  dezenove  de  outubro  de  2006,  dando  provimento ao recurso para ordenar o retorno dos autos à DRJ/REC para  exame do mérito da impugnação (fls. 80 a 83).  12. Embargos de Declaração com efeitos  Infringentes opostos pela Fazenda  Nacional contra Acórdão n° 301­33.291, sob o argumento de que haveria  obscuridade e omissão no voto condutor (fls. 85/88);  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 7/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10735.001332/2001­60  Acórdão n.º 2201­002.695  S2­C2T1  Fl. 3          3 13. Acórdão  n°  301­34.005  proferido  em  oito  de  agosto  de  2007  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  rejeitando  os  embargos de Declaração (fls. 89/94);  14. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional contra o Acórdão  n°  301­34.005,  em  cinco  de  dezembro  de  2007,  alegando  que  “a  inexistência  de  comprovação  de  representação  processual  regular  é  matéria  que  deve  ser  conhecida  ‘ex  offício’,  já  que  se  trata  não  só  de  requisito  de  admissibilidade  da  impugnação,  como  também  do  recurso  voluntário” (fls. 98/102);  15. Despacho  n°  1447.126984,  de  quinze  de  julho  de  2008,  da  Primeira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negando seguimento ao  Recurso Especial (fls. 116/119);  16. A  contribuinte,  cientificada  das  decisões  em  14  de  novembro  de  2008  (AR, fl. 125);  A impugnação foi assim resumida no acórdão recorrido (fls. 195/207):  I  –  Parte  do  imóvel  denominado  “Fazenda  São  Roque”  é  integrante  do  Parque  Nacional  da  Serra  da  Bocaina,  criado  pelo  Decreto  n°  68.172/71,  tanto  que  a  recorrente  propôs  ação  objetivando  receber  indenização  da  área  abrangida  pelo  Parque;  II  – A outra parte,  entre o Parque  e  a Estrada Rio­Santos­BR101,  foi desapropriada  pelo INCRA, cuja área confronta com o próprio Parque;  III – A faixa da Estrada Rio­Santos­BR101 foi desapropriada pelo DNER;  IV – As áreas desapropriadas constantes dos itens 2 e 3 foram averbadas na matrícula  do imóvel junto ao RGI;  V  – Resta  como  área  remanescente  da Fazenda  São Roque  a  compreendida  entre  a  estrada  Rio­Santos­BR101  e  o  mar,  tal  como  declarada  no  ADA,  cuja  área  foi  certificada pelo IBAMA, em Relatório de Vistoria;  VI  –  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  além  de  comprovadas  pelo  IBAMA de acordo com o  ofício  de 18/12/2003,  são  confirmadas  pelo laudo técnico firmado por Engenheiro Agrônomo/florestal;  VIII – A MP 2.166­67, de 24/08/2001, dispensou a apresentação do ADA;  IX – Transcreve ementas de decisões judiciais;  X – Transcreve ementas de decisões administrativas.  Os membros  da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife (PE), por unanimidade de votos, consideraram a impugnação improcedente em decisão  consubstanciada no Acórdão nº 11­27.199, de 06 de agosto de 2009, que foi substituído pelo  Acórdão nº 11­39.364, de 27 de dezembro de 2012, com o mesmo resultado de julgamento.  O  Despacho  nº  3.053,  de  26  de  dezembro  de  2012,  expedido  pela  DRJ  Recife/PE,  esclarece  que  teriam  sido  verificadas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto e erro de escrita, a saber: erro de digitação de data da sessão e na contagem do prazo  para  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  O  despacho  ressalta  que  as  inexatidões  não  alteram  o  resultado  do  julgamento  e  que  foi  elaborado  outro  acórdão,  já  indicado acima.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 7/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Cientificado  em  quatro  de  fevereiro  de  2013  (fls.  220  e  305),  a  contribuinte  postou o recurso voluntário no quinto dia do mês subsequente (fls. 221 a 254), no qual alega os  seguintes pontos:  ­  Conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  41,  a  não  apresentação  de  ADA  do  exercício 1997 não poderia motivar o lançamento de ofício. Diz que inexiste  amparo legal para que a autoridade administrativa exija essa ou qualquer outra  obrigação acessória em relação à área de preservação permanente para a sua  exclusão da tributação do ITR. Por essa razão, não procederia o  fundamento  da  decisão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  impugnação  por  exigir  ADA  “protocolado  junto  ao  IBAMA depois  de  6 meses  a  contar  do  prazo  fixado  para a entrega da declaração de ITR”. Alega ainda que a exigência do ADA  para  os  períodos  anteriores  a  2000  era  baseada  apenas  em  IN  da  Receita  Federal;  ­  A  MP  nº  2.166­67,  que  aplicar­se­ía  retroativamente,  teria  tornado  inexequível  qualquer  procedimento  prévio  para  a  isenção  das  Áreas  de  Preservação Permanente.   ­  A  Lei  nº  11.428,  de  2006,  que  dispôs  sobre  a  proteção  da Mata  Atlântica,  acrescentou o  alínea  “e”  ao  inciso  II  do § 1º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de  1996, estabelecendo que deva ser deduzida da área total do imóvel para  fins  de  tributação  do  ITR  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração.  Apesar  de  a  norma ser superveniente, antes dela já existiam dispositivos na Lei nº 9.393,  de  1996  (“b”  ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  10),  que  consideravam  isentas  as  áreas cobertas por florestas nativas para proteção do ecossistema;  ­  Foram  juntados  aos  autos  ADA  (fl.  31)  e  Laudo  Técnico  (fl.  160)  que  comprovam  documentalmente  a  existência  da  área  de  preservação  permanente.  Esses  documentos  teriam  sido  desconsiderados  na  decisão  recorrida  pelos  seguintes  motivos:  o  ADA  teria  sido  protocolado  após  seis  meses do prazo fixado para a entrega da declaração e laudo seria insuficiente  para substituir o ADA por falta de amparo legal.  ­ Ocorreram desapropriações na propriedade que reduziram a sua área total. Cita  área de 750 ha. desapropriada pelo INCRA em 1987 e 11,1 ha. desapropriados  pela DNER, que não teriam sido deduzidas das áreas declaradas. Além desses,  1.953,2  estariam  inseridos  no  Parque  Nacional  Serra  da  Bocaiúva.  Para  comprovar,  teria  juntado  o Ofício  104/2008 GEREX/IBAMA/RJ no  qual  se  infere que dos 2.864,3 ha remanesce apenas 150 ha., sendo 21 ha utilizados e  os outros 129 ha de preservação permanente.  ­  Caberia  a  imunidade  tributária,  já  que  seria  “uma  sociedade  civil  de  caráter  religioso/espiritual  (espírita,  esotérica  ou  espiritualista),  sem  fins  lucrativos,  possuindo natureza jurídica de ‘templo’ nos termos da CRFB/88, art. 150, VI,  ‘b’, e também do CTN, art. 9º, III, ‘b’”. Isso estaria descriminado na atividade  principal do CNPJ.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 7/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10735.001332/2001­60  Acórdão n.º 2201­002.695  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.   A contribuinte alega que parte da “Fazenda São Roque” é integrante do Parque  Nacional da Serra da Bocaina, criado pelo Decreto n° 68.172/71; a outra parte, entre o Parque e  a  Estrada  Rio­Santos­BR101,  foi  desapropriada  pelo  INCRA,  cuja  área  confronta  com  o  próprio Parque; e a faixa da Estrada Rio­Santos–BR101 foi desapropriada pelo DNER. As duas  últimas  estariam  averbadas  na matrícula  do  imóvel. As  áreas  remanescentes  da Fazenda,  tal  como declarada no ADA, teriam sido certificadas pelo IBAMA em Relatório de Vistoria. As  áreas  de  preservação  permanente,  além  de  confirmadas  pelo  IBAMA  por  meio  de  ofícios,  estariam  comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo/florestal.  Ainda, que não haveria  necessidade da  apresentação do ADA, pois o  fato gerador  teria  sido  anterior a 2000. Na fase recursal, disse possuir imunidade tributária por ser entidade religiosa.  Sem  que  haja  necessidade  de  debater  a  questão  arguída  apenas  em  sede  de  recurso voluntário relacionada à imunidade tributária, observa­se que, ao contrário do que diz a  decisão recorrida, o  lançamento se  reporta a exercício 1997, quando à ausência de ADA não  poderia motivar o lançamento de ofício.   A decisão recorrida, apesar de reconhecer que o Laudo Técnico comprovaria a  existência  efetiva da  área  de  preservação  permanente,  proclamou que  a  área  não  poderia  ser  excluída da  tributação porque a contribuinte não  teria apresentado o ADA no prazo de até 6  (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração. Veja­se  como o relator fundamenta seu voto para negar provimento à impugnação:  31.  Vale  ressaltar  que  o  Laudo  Técnico  comprova  a  existência  efetiva  da  área  de  preservação permanente, mas não substitui a exigência do ADA por falta de previsão  legal.  32. Ressalte­se que não  se discute,  no presente processo, a materialidade, ou seja,  a  existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que  se  busca  é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  às  áreas  de que  se  trata,  para  fins  de  exclusão  da  tributação. A  preservação  permanente  e  a  reserva  legal  são  obrigatórias,  porém,  para  que  sejam  excluídas como área tributável devem obedecer às exigências da legislação.  [...]  40. Finalmente, por não restar documentalmente comprovada a satisfação da exigência  de  protocolo  de  ADA  no  Ibama  ou  em  órgãos  ambientais  estaduais  delegados  por  meio de convênio, no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo  fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada  sejam  reconhecidas  pela  RFB  para  dedução  da  área  tributável,  entendo deva ser mantida a autuação. (grifos nossos).  Ocorre que o  entendimento do CARF,  expresso  na Súmula CARF nº 41,  é de  que  “a  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 7/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”. Portanto, neste caso, cabe apenas verificar a materialidade  da área declarada.  Nos documentos apresentados pela contribuinte consta,  além do ADA (fl. 25),  mesmo  que  intempestivo,  dois  ofícios  do  Instituto Chico Mendes,  de  nºs  66/2007  (fl.  138  a  140) e 104/2008 (fl. 159), e um Laudo Técnico (fls. 171/177) que atestam a existência da área,  bem como que as terras foram objeto de desapropriação.  Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário.          (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 7/03/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10283.909651/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 422          1 421  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909651/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.530  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 51 /2 00 9- 38 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909651/2009­38  Acórdão n.º 3202­001.530  S3­C2T2  Fl. 423          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5844825 #
Numero do processo: 10825.900589/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/08/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A compensação de débitos do sujeito passivo somente pode ser executada se comprovada a liquidez e certeza de seu crédito contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3101-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriene Maria de Miranda Veras, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/08/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A compensação de débitos do sujeito passivo somente pode ser executada se comprovada a liquidez e certeza de seu crédito contra a Fazenda Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriene Maria de Miranda Veras, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900589/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.176  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  CADBURY ADAMS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/08/1999  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo somente pode ser executada se  comprovada a liquidez e certeza de seu crédito contra a Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado ad hoc.    EDITADO EM: 27/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 05 89 /2 00 8- 63 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10825.900589/2008­63  Acórdão n.º 3101­001.176  S3­C1T1  Fl. 107          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 60 a  61):  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação —DCOMP  enviada  eletronicamente  pelo  interessado,  não  homologada  pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência do crédito declarado — pagamento indevido ou a maior de  R$ 1.514,10, parte do recolhimento efetuado em 13/08/1999, no valor de  R$ 218.467,15.  Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não incidência  de tributos sobre o PIS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  do  PIS,  levam  o  contribuinte  a  proceder a recuperação dos valores respectivos que haviam recolhidos  indevidamente e a lançá­los como receitas extraordinárias submetidas a  novas tributações em atendimento as regras contabeis­fiscais".  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os valores  restituidos  a  titulo  de  tributo  pago  indevidamente  ficam  livres  da  tributação  do  PIS  e  Cofins.  E  conclui  "Portanto,  não  se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas  não  incidirá  sobre os mesmos qualquer tributação".  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto no art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  quanto  no  disposto  no  art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente da prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN.  Discorre  sobre  a  compensação  estritamente  contábil  concluindo  que,  dessa  forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna,  também,  pela  impossibilidade  de aplicação da  taxa Selic  como  taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9 0, e § 1 0 do  art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic representa juros  remunerat6rios  e  não  moratórios,  o  que  afronta  os  artigos  citados  e  também a Constituição Federal de 1988 — CF/88. Cita parte de votos  proferidos por magistrados, para embasar sua tese.   Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  a  restituição  dos valores pagos a maior a titulo de PIS, com o objetivo de declarar o  seu direito ao resgate dos valores recolhidos indevidamente e, ao final,  reconhecer como legitimas as compensações efetuadas.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10825.900589/2008­63  Acórdão n.º 3101­001.176  S3­C1T1  Fl. 108          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 103, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.176, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    O  órgão  julgador  a  quo  rejeitou  as  alegações  do  contribuinte  e manteve  o  despacho decisório pela não homologação da compensação pela inexistência do crédito.   A condição essencial para que o sujeito passivo compense créditos contra a  Fazenda Pública, que eventualmente  tenha apurado, é que  tais créditos possuam  liquidez e  certeza, nos termos do disposto no art. 170, do CTN.   No presente caso, não houve qualquer comprovação da liquidez e certeza do  crédito  declarado  para  a  compensação. Não  foi  encontrado  sequer  o  suposto  pagamento  que  conteria parcela do pretendido indébito.   A  alegação  da  recorrente,  que  o  indébito  tributário  decorre  de  tributação  indevida de valores  restituídos do PIS, anteriormente  recolhidos  indevidamente, e registrados  em sua contabilidade, não é acompanhada de qualquer meio de prova,  tanto da existência de  pagamentos indevidos do PIS, da sua restituição, e tampouco da alegada contabilização.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5886539 #
Numero do processo: 13227.000035/2002-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:1997 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante tenha sido reconhecido o direito a crédito em ação judicial, a utilização destes créditos para compensação somente poderão ocorrer a pós o trânsito em julgado da decisão, inteligência do art. 170-A do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.457/07. INAPLICABLIDADE. O prazo estabelecido na Lei nº 11.457/07 para os julgamentos dos processos administrativos não prevê sanção com prescrição intercorrente para seu descumprimento. Diante da existência da Súmula nº 11 do CARF, não se opera a prescrição intercorrente nos processos administrativos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de acordo com o relatório e voto que integral o presente. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13227.000035/2002­14  Acórdão n.º 3801­005.010  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13227.000035/2002­14  Acórdão n.º 3801­005.010  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo nº 13227.000035/2002­14, contra o acórdão n° 01­20.225, julgado na sessão 16  de  dezembro  de  2010,  pela  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belém  (DRJ/BEL), em que foi julgada improcedente a impugnação do contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Consoante  Auto  de  Infração  de  fls.  37/43,o  Interessado  foi  autuado  por  recolhimento  a  menor  do PIS  declarado  em DCT  Freferenteaoexercíciode1997.  A  exigência  foi  impugnada  nos  Termos  da  petição  de  fls.  01/35  e  documentos  juntados,  onde  basicamente alega a existência de Ação Judicial Transitada em  julgado  e  que  os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração  são  aqueles que foram compensados no pagamento.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/Belém para apreciação,  no entanto,  foi  instruído com peças insuficientes para formar a  convicção do Julgador. Diante do Exposto, retomo os autos ao  Órgão de origem, para que seja procedida diligência com o fito  de:  1.Juntar  ao  processo Certidão  de  Justiça  Federal  de Pé  e  Objeto  e  o  inteiro  teor  do  processo  judicial;  2.No  caso  de  o  Contribuinte  estar  judicialmente  autorizado  a  realizar  a  compensaçãoadministrativaverificarseasentençapermitealiquida çãoantesdaexecução;  3.  Apurar  através  da  verificação  na  Contabilidade  o  valor  a  compensar líquido e certo; e,  4. Elaborar Demonstrativo de Débitos e Créditos compensados  pelo Contribuinte e apurar a existência ou não de débito/crédito  remanescente. A unidade preparadora do procedeu ao disposto  na  solicitação  de  diligência  e,  ao  fim,  elaborou,  à  f1.  133,  demonstrativo  de  compensação  do  PIS  referente  ao  processo  judicial  960001382­9,  no  qual  relacionam­se  os  créditos  tributários cobrados neste auto de infração.  A unidade preparadora do procedeu ao disposto na solicitação  de  diligência  e,  ao  fim,  elaborou,  à  fl.  l5l,  demonstrativo  de  compensação do PIS referente ao processo judicial 960001382­ 9, no qual relacionam­se os créditos tributários cobrados neste  auto de infração.  O Contribuinte fora cientificado do resultado desta diligência e  reaberto o prazo de 30  (trinta) dias para que pudesse aditar a  impugnação,  em  respeito  ao  princípio  da  ampla  defesa,  conforme  Decreto  n°  70.235/72.  Em  resposta,  o  contribuinte  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13227.000035/2002­14  Acórdão n.º 3801­005.010  S3­TE01  Fl. 5          4 afirmou  não  pretender  nenhum  aditamento  a  suas  considerações.”    A  DRJ  de  Belém  (DRJ/BEL)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  conforme ementa:    Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  CREDITO TRIBUTARIO. EXTÍNÇAO. COMPENSAÇAO.  A compensação é  forma de extinção do crédito  tributário, uma  vez  confirmados  que  os  valores  apresentados  pelo  impugnante  são  aptos  a  compensar,  em  certeza  e  liquidez,  os  débitos  cobrados.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS  PERMITIDOS.  É  necessário  que  a  compensação  ocorra  na  forma  e  nos  condicionantes  previstos  na  legislação,  ao  tempo  de  sua  utilização, sob pena de inviabilidade da utilização dos créditos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  às  fl.170/174,  interpôs  Recurso Voluntário, no qual expõem:  a)  A prescrição intercorrente teria incidido no caso dos autos, tendo em vista  o  período  de  8  anos  de  inércia  do  processo  administrativo  entre  a  impugnação  e  seu  julgamento,  devendo  ser  aplicado  o  prazo  de  julgamento estabelecidos na lei. 11.457;  b)  Entende que teria ocorrido prescrição real, tendo em vista que a DRJ não  teria  julgado  o  mérito  do  caso,  portanto  o  crédito  estaria  constituído  a  mais  de  5  anos  e  teria  havido  oportunidade  de  cobrança  por  parte  da  receita.  c)  Alega  que  desde  maio  de  1997  possuía  crédito  tributário  o  qual  foi  ratificado  em  acórdão  exarado  nos  autos  da  apelação  cível  1997.01.00.047289­0/RO,  já  transitado em julgado, portanto de agosto a  outubro  de  1997  a  recorrente  apenas  exercia  o  direito  de  compensar,  muito  embora  naquele  momento  não  se  tivesse  certeza  absoluta  do  reconhecimento do crédito;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13227.000035/2002­14  Acórdão n.º 3801­005.010  S3­TE01  Fl. 6          5 d)  Afirma  que  a  decisão  da  DRJ  está  equivocada  ao  compreender  que  a  recorrente  compensou  os  créditos  antes  do  transito  em  julgado  da  ação  judicial, uma vez que o seu direito a compensação seria decorrente do art.  66 da lei nº 8.383/91;    É o sucinto relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13227.000035/2002­14  Acórdão n.º 3801­005.010  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  a  recorrente  a  firma  possuir  crédito  no  valor  de mais  de  349.924,00 UFIR’S,  referente ao período de apuração de dezembro de 1989 a maio de 1994,  advindo do processo judicial nº 96.0001382­9, ajuizado em 28 de maio de 1996.   A  partir  do  mês  de  fevereiro  de  1997,  competência  mês  de  janeiro/98,  a  contribuinte, ora impugnante, começou a compensar o referido crédito com débitos de 02/1997  a  01/1998. Ocorre  que  conforme  cópia  do  processo  judicial  trazida  aos  autos,  o  trânsito  em  julgado da demanda, com a perfectibilizarão do direito ao crédito tributário se deu apenas em  19/04/1999,  dessa  forma  a  recorrente  procedeu  com  as  compensações,  conforme  fl.  39  e  planilha de fl. 151/153, resultante da diligência praticada pelo fisco nos livros da empresa, de  forma a infringir o art. 170­A do CTN, em que está estabelecida a vedação da compensação de  créditos cujas decisões não  transitaram em julgado, diante da incerteza e  iliquidez do crédito  neste estágio do processo judicial.  A recorrente alegou que o seu direito a compensação seria decorrente de lei,  não obstante o ajuizamento da ação para a declaração deste direito, conforme art. 66 da Lei nº  8.383/91.  Não há como defender­se a aplicac ão retroativa do artigo 170­A do Código  Tributário Nacional. A  limitação  imposta  somente  vigora  para  as  compensac ões  realizadas  com  fundamento  em  processos  judiciais  a  partir  da  alterac ão  promovida  pela  Lei  Complementar no 104/01 (LC no 104/01).    "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  INAPLICABILIDADE  DO  DIREITO  SUPERVENIENTE.  ART.  170­A  DO  CTN,  ACRESCENTADO  PELA  LC  No  104/2001.  COMPENSAC ÃO  ANTES  DO  TRA NSITO  EM JULGADO. POSSIBILIDADE.  I  ­ A Egrégia Primeira  Secção  consolidou o  entendimento  de  que,  em  matéria  de  compensação  tributária,  deve  ser  observada a  legislação vigente à eṕoca do ajuizamento da  ac ão,  não  podendo  ser  julgada  a  causa  à  luz  do  direito  superveniente.  II  ­  Nesse  contexto,  tendo  a  demanda  sido  ajuizada  em  03/02/99, não há  como  se aplicar o  teor  do art. 170­A do  CTN,  acrescido  pela  Lei  Complementar  no  104/2001,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13227.000035/2002­14  Acórdão n.º 3801­005.010  S3­TE01  Fl. 8          7 inexistindo  vedação  legal  à  compensação  antes  do  tra nsito  em  julgado.  Precedentes:  REsp  no  694.211/PR,  Rel.Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  02/10/2006;  AgRg  no  REsp no 770.939/SP,Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ  de  19/12/2005  e  REsp  no  611.099/SC,Rel.  Min.  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/02/2006.III ­  Agravo regimental improvido."  (STJ,  AgRg  no  REsp  872972  /  SP;  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2006/0169753­0,  Ministro  Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJ 01.02.2007 p. 441 – destaquei)  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANC AMENTO  POR  HOMOLOGAC ÃO.  PRESCRIÇÃO.  ORIENTAC ÃO FIRMADA PELA 1a SEÇÃO DO STJ, NA  APRECIAC ÃO  DO  ERESP  435.835/SC.  LC  118/2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO  3o.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4o,  NA  PARTE  QUE  DETERMINA  A  APLICAC ÃO  RETROATIVA.  ENTENDIMENTO  CONSIGNADO  NO  VOTO DO ERESP 327.043/DF. PIS. BASE DE CÁLCULO.  ART.  170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE ÀS AC ÕES  AJUIZADAS  NO  PERIÓDO  ANTERIOR  À  LC  104/2001.  PRECEDENTES.  1.  A  1a  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  ERESP  435.835/SC,  Rel.  p/  o  acórdão Min.  José Delgado,  sessão  de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologacção  é  de  cinco  anos,  contados da data da homologação do  lançamento,  que,  se  for  tácita,  ocorre  após  cinco  anos  da  realização  do  fato  gerador  —  sendo  irrelevante,  para  fins  de  computo  do  prazo  prescricional,  a  causa  do  indeb́ito.  Adota­se  o  entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de  vista  pessoal,  no  sentido da  subordinação do  termo a quo  do  prazo  ao  universal  princípio  da  actio  nata  (voto­vista  proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1a Seção, Min.  Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).  2. O art.  3o da LC 118/2005, a pretexto de  interpretar os  arts. 150, § 1o, 160, I, do CTN, conferiu­lhes, na verdade,  um  sentido  e  um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável  a  “interpretação”  dada,  não há  como negar que a Lei  inovou no plano normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus  sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo  STJ,  intérprete  e  guardião  da  legislação  federal.  Portanto,  o  art.  3o  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13227.000035/2002­14  Acórdão n.º 3801­005.010  S3­TE01  Fl. 9          8 prospectiva,  incidindo apenas  sobre  situações que venham  a ocorrer a partir da sua vigência.  3.  No  julgamento  do  EREsp  327.043/DF,  a  1a  Seção  entendeu que o art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 não  é  aplicável  às  ações  propostas  a  partir  da  data  da  sua  vige ncia,  mas  apenas  às  demais,  ainda  não  propostas.  Assim,  por  considerar  que  a  ilegitimidade  da  norma  restringe­se  a  algumas  hipóteses  de  aplicação  e  não  a  outras,  considerou­se  dispensável  a  instauracção  do  incidente de inconstitucionalidade de que trata o art. 97 da  CF. Ressalva,  no  particular,  do  ponto  de  vista  pessoal  do  relator.  4.  É  orientação  assentada  na  1a  Secção,  desde  o  julgamento do RESP 144.708/RS, aquela segundo a qual o  parágrafo único do art. 6o da LC 7/70 estabelece a base de  cálculo do PIS, que e ́o  faturamento do sexto mês anterior  ao do recolhimento.  5. A compensação pode ser realizada independentemente do  tra nsito em julgado, pois à época da propositura da ação  (2000), não estava em vigor a Lei Complementar 104/2001,  que introduziu no Código Tributário o art. 170­A, segundo  o  qual  ‘é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contes  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  tra nsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial’.  6.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido  e  recurso especial da autora parcialmente provido.”  (STJ,  REsp  876663  /  SP  ;  Recurso  Especial  2006/0179957­0;  Relator Ministro  Teori  Albino  Zavascki;  Primeira Turma, julgamento 12/12/2006; DJ 08.02.2007 p.  302 – destaquei)  O  REsp  n.  1164452  foi  julgado  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos  obrigando a sua reprodução nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  No que se refere à alegação de prescrição real, carece de razão o contribuinte,  tendo em vista que, a partir do momento em que se instaura o processo administrativo, com as  devidas defesas apresentadas pelo contribuinte, fica suspensa a cobrança do crédito por parte a  receita,  bem  como  a  prescrição  fica  interrompida.  Nestes  termos,  tanto  o  fisco  não  pode  proceder meios de cobrança do tributo durante o devido processo administrativo, quanto o seu  direito de cobrança posterior a dissolução da contradição fica resguardado.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  prescrição  intercorrente  evocando  o  cumprimento do prazo de 360 dias para os julgamento administrativos conforme art. 24 da Lei  nº  11.457/07,  carece  de  razão  o  contribuinte,  tendo  em  vista  que  o  referido  artigo  tem  a  finalidade  de  provocar  a  celeridade  do  tramite  administrativo,  não  prevendo  sanção  com  a  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13227.000035/2002­14  Acórdão n.º 3801­005.010  S3­TE01  Fl. 10          9 aplicação  da  prescrição  intercorrente  para  o  seu  descumprimento.  Inclusive,  a  referida  lei  autoriza a utilização de medidas judiciais de urgência para que seja garantido o direito.  Cita­se:    Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.    Em  adição,  conforme  a Súmula  nº  11  do CARF,  não  se  opera  a prescrição  intercorrente nos processos administrativos, in verbis:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Isto  posto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  no  sentido de cancelar o lançamento.    É assim que voto.   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira­ Relator                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10970.720319/2013-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Existindo a configuração da relação de emprego, legal a desconsideração de serviço por pessoas jurídicas. ESTÁGIO CURRICULAR DE ENSINO E APRENDIZAGEM. CARACTERÍSTICAS. AUSÊNCIA. SEGURADO EMPREGADO. A inobservância das normas e condições fixadas na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores do segurado empregado impõem o enquadramento dos trabalhadores como segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando-se o vinculo pactuado sob o titulo de estágio e caracterizando-se as importâncias pagas a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário como salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Existindo a configuração da relação de emprego, legal a desconsideração de serviço por pessoas jurídicas. ESTÁGIO CURRICULAR DE ENSINO E APRENDIZAGEM. CARACTERÍSTICAS. AUSÊNCIA. SEGURADO EMPREGADO. A inobservância das normas e condições fixadas na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores do segurado empregado impõem o enquadramento dos trabalhadores como segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando-se o vinculo pactuado sob o titulo de estágio e caracterizando-se as importâncias pagas a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário como salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 702          1  701  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720319/2013­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.887  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Outros Tributos ou Contribuições   Recorrente  KYROS TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  PESSOA  JURÍDICA.  CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.  Existindo a configuração da relação de emprego,  legal a desconsideração de  serviço por pessoas jurídicas.  ESTÁGIO  CURRICULAR  DE  ENSINO  E  APRENDIZAGEM.  CARACTERÍSTICAS. AUSÊNCIA. SEGURADO EMPREGADO.  A  inobservância  das  normas  e  condições  fixadas  na  Lei  n°  6.494/77  e  a  presença dos  elementos  caracterizadores do  segurado empregado  impõem o  enquadramento dos trabalhadores como segurados obrigatórios na qualidade  de  empregados,  desconsiderando­se  o  vinculo  pactuado  sob  o  titulo  de  estágio  e  caracterizando­se  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  bolsa  de  complementação educacional de estagiário como salário de contribuição.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 03 19 /2 01 3- 64 Fl. 702DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.   Fl. 703DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10970.720319/2013­64  Acórdão n.º 2803­003.887  S2­TE03  Fl. 703          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  Kyros  Tecnologia  Ltda,  em  face  da  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo (SP) que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito Tributário.  De acordo com a descrição dos fatos,  trata­se de Auto de Infração referente  lançamento de crédito tributário de natureza previdenciária, abrangendo contribuições devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim  o  adicional  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do  trabalho  –  GILRAT  (AI DEBCAD  nº  51.045.447­9),  contribuições  devidas  pelos  segurados  (AI  DEBCAD  nº  51.045.448­8)  e  contribuições  aos  Terceiros  FNDE  salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE  (AI  DEBCAD  nº  51.045.449­6),  incidentes  sobre  as  remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, no período compreendido  pelas  competências  01/2009  a  12/2010. Ainda,  houve  a  lavratura  de Autos  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AI  DEBCAD  nº  51.050.490­6  –  CFL  30,  AI  DEBCAD  nº  51.050.491­4  –  CFL  34  e  AI  DEBCAD  nº  51.050.492­2  –  CFL  59).Segue  descrição do fatos apresentada pela fiscalização:  “A  fiscalização  esclarece  que  em  face  de  as  atividades  empresariais,  contábeis e  financeiras do sujeito passivo estarem totalmente vinculadas às  atividades  da  empresa Kyros Consultoria Ltda, CNPJ n°  09.421.829/0001­ 32,  foram  utilizados  neste  processo  os  mesmos  termos  e  fundamentos  que  aqueles  contidos  no  processo  administrativo  n°  10970.720301/2013­62.  Concluiu  (item  4.1)  pela  emissão  de  Termo  de  Sujeição  Passiva,  eis  que  configurados  os  elementos  de  convicção  quanto  a  formação  de  grupo  econômico  de  fato  entre  as  empresas  Kyros  Tecnologia  Ltda  e  Kyros  Consultoria Ltda”.  Após devidamente  intimando do  lançamento  em 08.04.2013, o  contribuinte  apresentou impugnação tempestiva às fls.400/426.No entanto a delegacia da Receita manteve o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão  de  primeira  instância  restou  lavrado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:   “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO.  TERCEIRIZAÇÃO  ILÍCITA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A terceirização ilícita constitui modalidade irregular de contratação quando  utilizada  sob  a  forma de  interposição  de  pessoas  com  vistas  à  violação da  legislação  tributária.  É  considerada  ilícita  a  terceirização  integral  da  atividade­fim da  empresa, mediante  contratação de  empresa  prestadora  de  serviços  sem  autonomia  operacional  e  financeira  à  execução  independente  dos  serviços. A  liberdade do exercício da atividade econômica pressupõe a  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  licitude e o respeito aos princípios e normas trabalhistas e tributários, como  forma de harmonização dos preceitos constitucionais.  PREVIDENCIÁRIO. SEGURADOS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO  DE SEGURADO EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA.  É  cabível  a  verificação da  condição  de  segurado  empregado  em  relação a  mão­de­obra  vinculada  a  prestador  de  serviço  diverso  do  contribuinte,  em  relação  à  qual  haja  evidência  da  sua  utilização  como  interposta  pessoa,  resultante da verificação de fatos capazes de ensejar a relação de emprego  disfarçada.  LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  AFASTAMENTO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTINÇÃO.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  fiscal  e  do  processo  administrativo  tributário  não  cabe  o  instituto  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  enquanto  expediente  inerente  à  execução  civil  patrimonial.  À  autoridade  administrativa  fiscal  cabe  a  prerrogativa  do  afastamento  dos  efeitos  de  negócio  jurídico  praticado  com  simulação  ou  fraude,  reconhecendo­se  a  verdadeira  intenção  das  partes.  Inteligência  do  artigo  116,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  PREVIDENCIÁRIO.  REEMBOLSOS  DE  DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a prestadores  de  serviços  a  título  de  reembolso,  considerados  como  empregados  pela  fiscalização, quando não comprovadas as despesas  em  relação às quais  se  faz  o  reembolso.  Incabível  falar­se  em  reembolso  em  relação  aos  valores  pagos  ou  creditados  sem  a  correspondente  demonstração  de  que  tais  pagamentos  visam  recompor  o  gasto  feito  pelo  empregado  no  exercício  de  suas atividades laborativas.  PREVIDENCIÁRIO. PRO LABORE INDIRETO. INCIDÊNCIA.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de pro­ labore  indireto,  utilizando­se  como  mecanismo  de  pagamento  a  transferências  de  recursos  entre  pessoas  jurídicas,  com  nítido  caráter  de  interposição irregular de pessoas.  PREVIDENCIÁRIO.  ESTÁGIO.  VIOLAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  Incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  a  prestadores  de  serviços  contratados  a  título  de  estágio,  quando  ausente  os  elementos  necessários  à  caracterização  desta  relação  especial  de  trabalho,  ou,  ainda,  quando  violados  os  preceitos  contidos  na  legislação de regência.  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  POR  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS JURÍDICAS. QUALIFICADA.  Configura hipótese de qualificação da multa de ofício, por força da fraude, a  situação  onde  o  sujeito  passivo  simula  relação  contratual  de  prestação  de  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10970.720319/2013­64  Acórdão n.º 2803­003.887  S2­TE03  Fl. 704          5  serviços,  utilizando­se  de mão­de­obra  vinculada  a  prestadores  de  serviço,  em  manifesta  interposição  irregular  de  pessoa  jurídica,  com  vistas  à  violação da legislação tributária.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  tributária,  passível  da  aplicação  de  penalidade  pecuniária,  o  fato  do  contribuinte  elaborar  suas  folhas  de  pagamento  com  omissão  de  segurados  empregados  e  suas  respectivas  remunerações.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  Constitui  infração  à  legislação  tributária,  passível  da  aplicação  de  penalidade pecuniária, o  fato do contribuinte deixar de registrar em títulos  próprios  da  contabilidade,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO.  Constitui  infração  à  legislação  tributária,  passível  da  aplicação  de  penalidade pecuniária, o fato do contribuinte deixar de proceder ao desconto  das contribuições devidas pelos segurados empregados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Intimado da decisão a quo em 04.06.2014, conforme aviso de recebimento da  ECT  de  fls.628,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  fls.633.651,  alegando em síntese:  a)  Preliminarmente,  não  há  como  a  recorrente  acatar  o  lançamento  efetuado, tanto por não terem sido observadas os princípios de ampla defesa, como também por  haverem sido interpretadas equivocadamente as rotinas informadas pela recorrida;  b)  Aduz ausência de definição da causa da autuação que foi praticada uma  ambivalência estridente, posto que a recorrente foi autuada pelo fato dos contratos de prestação  de  serviços  com  pessoas  jurídicas  e  as  próprias  pessoas  jurídicas  terem  sido  consideradas  fictícias e, ao mesmo tempo, também foi autuada pelo fato dos mesmos contratos considerados  fictícios  não  preverem  reembolso  de  despesas,  Assim  sendo,  não  é  possível  à  recorrente  identificar se sua defesa deve demonstrar a validade dos contratos ajustados com os prestadores  de  serviço ou  se deve demonstrar  a possibilidade de  reembolso das despesas  incorridas pelo  prestadores de serviço independentemente de previsão contratual para tanto;  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  c)  Em  relação  ao  PRO  LABORE  INDIRETO,  A  motivação  desse  item  decorreu especialmente de pagamentos efetuados em favor da empresa LCM Informática Ltda,  referida  empresa  que  teve  suas  atividades  encerradas  em  26/05/2010,  isto  bem  antes  dos  pagamentos realizados em 21/12/2010;  d)  Quanto  ao  levantamento  PI­PRO  LABORE  DIRETO,  O  fato  gerador  abrangido por este levantamento consiste nos valores considerados como remuneração indireta  a sócios administradores;  e)  Argumenta  Inconsistências  no  curso  da  fiscalização  a  Impugnante  foi  indagada  sobre  o  local  de  trabalho  dos  Prestadores  de  Serviço.  Sendo  a  sua  atividade  Tecnologia da Informação, a resposta dada foi que esse local de trabalho é flexível, conforme o  estado  de  desenvolvimento  de  cada  projeto,  podendo  ser  o  estabelecimento  do  cliente  da  Impugnante, o estabelecimento da Impugnante ou remotamente. Além disso, contrariamente ao  que  consta  no  relatório,  a  Impugnante  não  possui  clientes  exclusivamente  na  Cidade  de  Uberlândia,  atendendo  clientes  também  na  Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  Barueri,  São  Paulo,  Curitiba,  Florianópolis,  Goiânia  e  Patos  de  Minas,  sendo  que  naturalmente  muitos  desses  atendimento  demandam  deslocamento  rodoviário,  e  ainda,  a  permanência  dos  técnicos  localmente  por  período  de  tempo  mais  longo.  Por  essa  razão,  a  quantidade  de  despesas  identificadas  pela  fiscalização  ­  e  reputadas  anormais  como  combustíveis,  supermercado,  lanches e refeição;  f)   Além disso, na caracterização de vinculo empregatício com estagiários,  argumenta que foi consignada deficiência de documentação, sem se especificar os documentos  que  deixaram  de  ser  fornecidos  à  fiscalização.  Transcreve  o  item  do  Relatório  Fiscal.  Novamente foi lançado crédito tributário, a despeito de deficiência de documentação, como de  hábito,  sem  se  especificar  a documentação  faltante  sendo  todos  os  estagiários  caracterizados  como empregados, de forma linear, como se simplesmente não existisse qualquer contrato de  estagiário regular na empresa;  g)  Questiona  que  a  pretensão  da  fiscalização  foi  caracterizar  vínculo  empregatício  em  relação  aos  possíveis  prestadores  de  serviço  pessoa  física.  Todavia,  analisando  o  relatório  fiscal,  a  recorrente  constatou  que,  na  realidade,  as  supostas  pessoas  físicas terceirizadas vieram a se tornar futuros representantes de pessoas jurídicas prestadoras  de serviço;   h)  Sustenta  que  nos  cálculos  do  lançamento  que  todos  os  valores  caracterizados  como  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  ou  pagamentos  extras  a  estas  foram  tributados mediante  o  lançamento  de multa  a  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  hipótese  configuradora de fraude. A caracterização do invocado vínculo empregatício ocorreu de forma  extremamente  confusa,  para  não  dizer,  ilegal,  haja  vista  que  não  houve  definição  se  os  contratos  das  pessoas  jurídicas  e  os  contratos  de  prestação  de  serviço  possuem  ou  não  sido  demonstrados por amostragem, revelam­se extremamente frágeis.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este conselho.  É o relatório.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10970.720319/2013­64  Acórdão n.º 2803­003.887  S2­TE03  Fl. 705          7    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Relação de Emprego  A recorrente alega violação ao art. 110 do CTN, em virtude da caracterização  de  vínculo  empregatício  pela  fiscalização,  em  detrimento  da  competência  da  Justiça  do  Trabalho para reconhecimento do vínculo laboral.  Contudo,  em  sentido  oposto,  entendo  que,  uma  vez  constatada  alguma  irregularidade  na  contratação  de  trabalhadores  pela  fiscalização  é  plenamente  cabível  a  exigência da contribuição social previdenciária de contribuinte que mantém com os segurados  relação de emprego.   O art. 37 da Lei n° 8.212/91, alterado pela Lei n. 11.941/2009, expressamente  autorizou  a  lavração  do  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  de  débito,  quando  constatado  o  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  acessória  das  contribuições  previdenciárias, não declaradas na forma do art. 32 da Lei.  Da mesma forma, o parágrafo único do art. 116 do CTN, acrescido pela Lei  Complementar nº 104/2001, também autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos  ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Assim, não há que se falar em violação da legislação tributária como quis o  recorrente.  E seguindo a legislação posta, após a análise dos autos (fls. 49/75), vê­se que  o  Fisco  estabeleceu  a  condição  de  empregado  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  receberam  pagamentos  contabilizados  como  mão­de­obra,  desconstituindo  esses  pagamentos  conforme  transcrição abaixo:  “5.1.9  ­  Na  análise  da  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  foram  identificadas  diversas  características  comuns  à  maioria  dos  prestadores  de  serviços,  fortalecendo  o  entendimento  quanto  a  caracterização dos mesmos como segurado empregado, quais sejam:  a)  atividades  desenvolvidas  pelos  prestadores  de  serviços  são  as  mesmas  previstas no contrato social do sujeito passivo;  b) empresas constituídas pouco antes da sua contratação;  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  c) endereços da empresa prestadora e do sócio/titular são os mesmos (ou já  foram);  d) quadro societário constituído por membros da família (irmãos, pai, mãe,  cônjuge, etc.);  e)  inexistência  de  empregados,  conforme  declarações  apresentadas  pelos  prestadores de serviços à Receita Federal do Brasil (DIPJ e GFIP);  f)  contratos  de  prestação  de  serviços  com  identificação  do  nome  do  responsável pela empresa contratada;  g) seguro de vida em grupo para a maioria dos prestadores de serviços em  nome do representante ­ pessoa física; e  h) contratação de alguns prestadores de serviços como empregado a partir  de 02/05/2012 pela Kyros Consultoria Ltda.  5.1.9.1  ­ O sujeito passivo  firmou contratos com diversas empresas  (cliente  final) para prestar serviços na área de Tecnologia da Informação (TI).   Assim,  demonstrado  o  entendimento  fiscal,  cumpre  enfrentar  a  questão  de  mérito trazida pelo contribuinte, qual seja, constatar se a descaracterização da intermediação na  prestação de  trabalho se deu em  face de  indicadores  fundamentados de que, na  realidade, os  fatos  não  condizem  com  a  situação  jurídica  da  prestação  de  serviços,  mas  sim  de  vínculo  empregatício.  Com  efeito,  a  desconstituição  dos  atos  empresariais  para  se  configurar  a  relação de emprego – pressuposto de incidência da contribuição – depende da verificação dos  elementos ensejadores da relação de emprego.   Pela  legislação  previdenciária  empregado  é  aquele  que  presta  serviço  de  natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante  remuneração (art. 12, I, ‘a’ da Lei 8.212/91).  A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que aplico ao caso por ser tratar  de norma de regência das  relações  trabalhistas que não pode ser descartada, assevera em seu  art.  3º  que  “considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.  Diante da verificação do período ainda em apuração – de 01/2001 a 06/2003  e  08/2003,  em  razão  da  decadência  já  reconhecida  –  pode  ser  verificado  que  a  fiscalização  deixou  de  formalizar  a  descrição  individual  de  cada  “empregado”,  com  o  detalhamento  da  caracterização empregatícia,  ou  seja,  a demonstração da  existência dos  elementos básicos da  relação de emprego: alteridade, não­eventualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade.  E tal requisito é essencial, visto que a imposição de tributo somente ocorre na  forma em que a norma assim o determinar. Urge ressaltar: o  lançamento fiscal decorrente de  caracterização de prestador de serviço como empregado deve ser comprovado por intermédio  da ocorrência dos elementos fático­jurídicos caracterizadores da relação de emprego.  O CARF tem entendimento sedimentado neste sentido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10970.720319/2013­64  Acórdão n.º 2803­003.887  S2­TE03  Fl. 706          9  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  CONTRATO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE  EMPREGO.  POSSIBILIDADE  LEGAL  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO PACTUADO.  A  legislação  previdenciária  permite  que  o  Auditor  Fiscal,  ao  constatar  a  existência  de  vínculo  empregatício,  desconsidere  contrato  firmado  entre  pessoas  jurídicas  para  encobrir  a  prestação  de  serviço  por  segurado  empregado.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.  O  lançamento  fiscal  decorrente  de  caracterização  de  prestador  de  serviço  como  empregado da  tomadora  não  pode prescindir  da  comprovação  cabal  da ocorrência dos elementos fático­jurídicos caracterizadores da relação de  emprego.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros da  6ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso”. (CARF. 2ª Seção. 6ª Turma Especial.  Acórdão nº 280600159. Processo 35582002542200782. Data02/06/2009)  O Relator do aresto  supracitado, Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo,  no  bojo do voto condutor, foi categórico:  “O  que  interessa  nessa  lide  é  verificar  se  efetivamente  estão  presentes  no  caso  sob  julgamento  as  condições  que  possam  levar  a  caracterização  da  citada  pessoa  física  como  segurado  empregado  da  recorrente.  Em  se  confirmando  essa  hipótese,  é,  sem dúvida,  cabível  o  procedimento  adotado  pelo fisco [...]  Não  se  pode  olvidar  que  a  legislação  autoriza  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos,  o  que  pode  levar  a  caracterização  de  relações  empregatícias,  todavia,  para  que  a  fiscalização  adote  essa  medida,  que  considero  extrema,  necessário  se  faz  que  a  constatação  da  existência  de  simulação  seja amplamente demonstrada no processo,  com a  comprovação  inquestionável  nos  autos  de  que  ao  invés  de  ajuste  entre  empresas,  havia  escondido uma contratação de trabalhador na condição de empregado”.  E da análise do relatório fiscal fica claro que, de fato, a autoridade que lavrou  o  lançamento  fez  de  forma  hialina  a  caracterização  e  a  prova  da  condição  de  segurados  empregados da recorrente, o que acarreta na sustentabilidade da exação.  Desta forma, razão não assiste à recorrente neste tópico.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10  Do Estágio  Como  é  cediço,  a  contratação  de  estagiários  tem  que  seguir  a  legislação  específica, no caso a Lei n 11.788/2008. Ao não seguir os ditames legais a empresa assumi o  encargo  do  enquadramento  como  segundos  empregados.  Desse  modo,  não  procede  o  argumento da recorrente de que não há vínculo empregatício do estagiário com a empresa. Tal  vínculo existe quando a contratação ocorre de forma irregular.  Não integra a remuneração a importância paga a título de bolsa ao estagiário  quando paga nos termos da Lei 11.788/2008 permite que as sociedades empresárias contratem  estagiários,  alunos  regularmente  matriculados  em  cursos  vinculados  ao  ensino  público  e  particular. Os alunos devem estar freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de  2°  grau,  ou  escolas  de  educação  especial.  A  condição  de  estagiário  pressupõe  que  haja  compromisso  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  interveniência  obrigatória  do  estabelecimento  de  ensino,  contrato­padrão,  observância  de  prazos  de  duração  do  estágio  e  efetiva complementação do ensino. No presente caso a recorrente não provou a existência de  tais requisitos por meio de documentação.  A contratação de  estagiários deve observar  a  lei  específica que disciplina  a  matéria.  Não  estando  presentes  todos  os  requisitos  legais,  forçosamente  conclui­se  pela  existência do vinculo empregatício entre as partes e não de bolsa de estudo.  Ao  cumprir  sua  atividade  de  arrecadar  e  fiscalizar  a  arrecadação  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  artigo  33,  caput  da  Lei  n.°  8.212/91,  possui  a  fiscalização o direito de desconsiderar os  atos  e negócios  jurídicos praticados pelos  contribuintes  com  intuito  de  se  escusarem  do  recolhimento  de  tributos,  caso  estejam  em  desacordo com a legislação tributária.  Em  tendo  o  fiscal  autuante  constatado  a  existência  da  relação  de  emprego  entre  o  considerado  segurado  e  a  recorrente,  possui  o  direito­dever  de  desconsiderar  este  negócio jurídico e proceder à notificação dos valores devidos.  Assim, neste tópico não merece guarida o recurso apresentado.  Da Multa Aplicada  Sobre  a  multa  aplicada,  cumpre  ressaltar  que,  em  respeito  ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10970.720319/2013­64  Acórdão n.º 2803­003.887  S2­TE03  Fl. 707          11  E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 712DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10580.911710/2009-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911710/2009­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.207  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 10 /2 00 9- 83 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911710/2009­83  Acórdão n.º 3802­004.207  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5890770 #
Numero do processo: 10980.003636/2007-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. MOTIVAÇÃO. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 35, de 2004, esclareceu o alcance do inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, no sentido de que, dentre as atividades autorizadas para adesão do Simples Federal relativas a serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, não estariam incluídas aquelas reservadas ao analista de sistemas e programador, precisamente os serviços vedados pelo inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, e desde que não houvesse nenhuma outra hipótese excludente na legislação. Considerando que o ato declaratório de exclusão do Simples Federal dos presentes autos tratou da vedação disposta no inciso XII, alínea “f”, artigo 9º, da Lei nº 9.317, de 1996, relativa à locação de mão de obra, ou seja, outra hipótese excludente, consumou-se situação que deve ser enfrentada, para definir se a empresa incorreu em atividade vedada ou não pelo regime especial de tributação. ATIVIDADE EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO AO SIMPLES FEDERAL. Demonstrado nos autos que os serviços prestados pela pessoa jurídica, na condição de contratada, implicam em relação de subordinação perante a contratante, com contrato celebrado por tempo indeterminado, com remuneração mensal, sem definição específica da atividade a ser desenvolvida, resta caracterizada a locação de mão de obra, situação excludente do Simples Federal com fulcro no inciso XII, alínea “f”, artigo 9º, da Lei nº 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1103-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. MOTIVAÇÃO. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 35, de 2004, esclareceu o alcance do inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, no sentido de que, dentre as atividades autorizadas para adesão do Simples Federal relativas a serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, não estariam incluídas aquelas reservadas ao analista de sistemas e programador, precisamente os serviços vedados pelo inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, e desde que não houvesse nenhuma outra hipótese excludente na legislação. Considerando que o ato declaratório de exclusão do Simples Federal dos presentes autos tratou da vedação disposta no inciso XII, alínea “f”, artigo 9º, da Lei nº 9.317, de 1996, relativa à locação de mão de obra, ou seja, outra hipótese excludente, consumou-se situação que deve ser enfrentada, para definir se a empresa incorreu em atividade vedada ou não pelo regime especial de tributação. ATIVIDADE EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO AO SIMPLES FEDERAL. Demonstrado nos autos que os serviços prestados pela pessoa jurídica, na condição de contratada, implicam em relação de subordinação perante a contratante, com contrato celebrado por tempo indeterminado, com remuneração mensal, sem definição específica da atividade a ser desenvolvida, resta caracterizada a locação de mão de obra, situação excludente do Simples Federal com fulcro no inciso XII, alínea “f”, artigo 9º, da Lei nº 9.317, de 1996.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 183          1 182  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003636/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.193  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2015  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL  Recorrente  EBS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. MOTIVAÇÃO.  O Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 35, de 2004, esclareceu o alcance  do inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, no sentido  de  que,  dentre  as  atividades  autorizadas  para  adesão  do  Simples  Federal  relativas  a  serviços  de  instalação, manutenção  e  reparação  de máquinas  de  escritório  e  de  informática,  não  estariam  incluídas  aquelas  reservadas  ao  analista  de  sistemas  e  programador,  precisamente  os  serviços  vedados  pelo  inciso XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  e  desde  que  não  houvesse  nenhuma  outra  hipótese  excludente  na  legislação.  Considerando  que  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  Federal  dos  presentes  autos  tratou  da  vedação disposta no inciso XII, alínea “f”, artigo 9º, da Lei nº 9.317, de 1996,  relativa  à  locação  de  mão  de  obra,  ou  seja,  outra  hipótese  excludente,  consumou­se  situação  que  deve  ser  enfrentada,  para  definir  se  a  empresa  incorreu em atividade vedada ou não pelo regime especial de tributação.  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  VEDAÇÃO AO SIMPLES FEDERAL.  Demonstrado  nos  autos  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica,  na  condição  de  contratada,  implicam  em  relação  de  subordinação  perante  a  contratante,  com  contrato  celebrado  por  tempo  indeterminado,  com  remuneração  mensal,  sem  definição  específica  da  atividade  a  ser  desenvolvida,  resta  caracterizada  a  locação  de  mão  de  obra,  situação  excludente do Simples Federal com fulcro no inciso XII, alínea “f”, artigo 9º,  da Lei nº 9.317, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 36 36 /2 00 7- 55 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.003636/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.193  S1­C1T3  Fl. 184          2 Acordam os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.      Relatório  Tratam  os  autos  da  exclusão  do  Simples  da  pessoa  jurídica  EBS  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  LTDA  EPP,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA nº 101, de 21/05/2007 (fl. 27), por exercer atividades vedadas pelo artigo 9º, inciso  XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317, de 1996, conforme conclusão do Despacho Decisório de fls.  25/26,  elaborado  a  partir  de  representação  encaminhada  pela  Secretaria  de  Receita  Previdenciária – Ministério da Previdência Social (fls. 05/06), o qual relatou que a empresa, em  tese,  presta  serviços  de  locação  de  mão­de­obra,  na  área  de  digitação,  de  forma  contínua  (período fiscalizado entre 11/2003 a 09/2005).  Uma vez cientificada do ADE, a contribuinte apresentou defesa de fls. 35/43  em  29/06/2007,  apreciada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba,  que  julgou  manifestação  de  inconformidade  improcedente  na  sessão  de  17/09/2009,  por meio  do Acórdão  nº  06­23.751,  conforme a ementa a seguir.  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  locação  de mão­de­obra,  também  definida  como  contrato  de  prestação de serviços, onde a locadora contrata os empregados,  trabalhadores avulsos ou autônomos, é responsável pelo vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ficam  à  disposição  da  tomadora  do  serviço,  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento dos serviços veda a adesão ao SIMPLES.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.003636/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.193  S1­C1T3  Fl. 185          3 A  cessão  de  mão­de­obra  definida  como  a  colocação  à  disposição  da  tomadora  do  serviço,  em  suas  dependências  ou  nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos,  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  que sejam a natureza e a forma de contratação, veda, também, a  adesão ao SIMPLES.  Uma vez cientificada da decisão proferida pela DRJ, em 28/10/2009 (fl. 73),  a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 75/83, em 26/11/2009, que trata dos pontos  relacionados a seguir.  ­  conforme  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  a  tomadora,  a  atividade  exercida  pela  recorrente  é  a  instalação,  configuração  e  implantação  dos  sistemas  desenvolvidos e comercializados pela Contratante;  ­  por  implantação  de  software,  entende­se  realizar  todos  os  procedimentos  necessários  à  utilização  do  software,  inclusive  a  digitação  de  dados  constantes  do  antigo  sistema,  configuração  dos  parâmetros  de  uso,  treinamento  aos  usuários  do  software  em  implantação, entre outras atividades;  ­ no processo de implantação, a gerência é da prestadora de serviços;  ­ mensalmente a recorrente emite nota fiscal referente aos serviços prestados,  utilizando­se do termo genérico “Digitação de Dados”;  ­ para que reste caracterizada a cessão de mão de obra, é imprescindível que a  direção dos serviços esteja sob encargo da contratante, e na locação ou cessão de mão de obra,  os  serviços  devem  ter  natureza  contínua,  ficando  o  pessoal  à  disposição  do  contratante,  que  gerencia a realização do serviço, hipóteses que não se concretizaram no presente caso;  ­ em nenhum momento restou especificado qualquer subordinação da mão de  obra  à  contratante,  mas  tão  somente,  a  garantia  de  que  pelo  menos  15  técnicos  estariam  disponíveis para atender a demanda por implantações eventualmente necessárias;  ­ por determinado período, restou a dúvida se a atividade de implantação de  software  desenvolvido  por  terceiros  seria  excludente  ou  não  do  Simples,  tanto  que  foram  proferidas Soluções de Consulta na Receita Federal com distintos entendimentos;  ­ ocorre que, com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 35, de 9/12/2004,  a questão foi solucionada, vez que autorizou a opção pelo Simples para a pessoa jurídica que  exerce atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde  que  não  demande  conhecimentos  de  analista  de  sistemas  ou  programador  e  observados  os  demais requisitos legais;  ­  a  atividade  de  instalação  e  configuração  de  software  de  terceiros  é  autorizada  pelo  Simples,  e  é  precisamente  o  serviço  prestado  pela  contribuinte,  fato  que  somente poderia ser atestado por meio de verificação  in  loco, o que não foi feito pelo agente  fiscal, que se pautou em presunção para afirmar que ocorreu cessão de mão de obra;  ­  enfim, a  retenção de 11% do  INSS sobre as notas  fiscais  foi  efetuada por  interpretação errônea da recorrente da IN INSS/DC nº 71, de 10/05/2002;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.003636/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.193  S1­C1T3  Fl. 186          4 ­  requer  o  cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  n°  101/2007 e declaração do direito da recorrente de permanecer no Simples.  Registro  que  os  autos  foram  digitalizados  em  duplicidade  (fls.  01/91  e  92/182) pela unidade preparadora para o sistema e­processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pelo qual dele tomo conhecimento.  A princípio, deve­se delimitar a motivação apresentada pela Receita Federal  que deu causa à exclusão da recorrente do Simples Federal . Trata­se de vedação disposta no  artigo 9º, inciso XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317, de 1996:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra; (grifei)  De  acordo  com  a  autoridade  autuante,  a  locação  de  mão  de  obra  ter­se­ia  dado pelo fato de a contribuinte prestar serviços na área de digitação de forma contínua.  Por sua vez, a recorrente (EBS Processamento de Dados Ltda – EPP) informa  que, apesar de nas notas fiscais de fls. 13/23 constar como discriminação do serviço prestado a  descrição “serviços de digitação”, a sua atividade é muito mais ampla, perfazendo  tarefas de  instalação,  configuração  e  implantação  dos  sistemas  desenvolvidos  e  comercializados  pela  tomadora  de  serviços  (EBS  –  Empresa  Brasileira  de  Sistemas  Ltda).  Acosta  aos  autos  o  “Contrato de Prestação de Serviços de Implantação de Software” de fls. 61/63, e destaca, em  relação aos serviços: (1) a direção é da prestadora, e não da tomadora, sem qualquer relação de  subordinação  entre  as  partes;  (2)  não  são  de  natureza  contínua,  (3)  o  pessoal  não  fica  à  disposição da tomadora.   Também discorre a recorrente sobre o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº  35, de 9/12/2004, por entender estar socorrida pelo dispositivo.  Entendo que se deve verificar o contexto no qual o ato normativo suscitado  pela recorrente foi editado.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.003636/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.193  S1­C1T3  Fl. 187          5 Em breve digressão, vale destacar a vedação imposta pelo inciso XIII, art. 9º,  da Lei nº 9.317, de 1996:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei 10.034, de 24.10.2000) (grifei)  Ocorre que a vedação direcionada a determinadas categorias profissionais foi  relativizada, com a entrada em vigor da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004:  Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)      I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)      II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004)      III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)      IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  escritório  e  de  informática;  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.051, de 2004)      V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (grifei)  Vale destacar: a situação excludente poderia ser revertida, desde que a pessoa  jurídica não se enquadrasse nas demais hipóteses de vedação prevista na legislação.  No  que  concerne  à  área  de  informática,  restaram  dúvidas  a  serem  esclarecidas.  Isso porque a vedação prevista no inciso XIII, art. 9º, da Lei nº 9.317, de 1996,  aos programadores e analistas de sistemas permaneceu vigente, e, por outro lado, o art. 4º da  Lei nº 10.964, 2004, excluiu do rol das exclusões as pessoas que exercessem as atividades de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  escritório  e  de  informática.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.003636/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.193  S1­C1T3  Fl. 188          6 Nesse  contexto,  logo  em  seguida,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 35, de 9 de dezembro de 2004, cujo teor é o que segue:  Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  de  instalação  de  programas  de  computador  desenvolvidos  por  terceiros,  desde  que  não  demande  conhecimentos  de  analista  de  sistemas  ou  programador  e  observados os demais requisitos legais.  Resta claro que o ato declaratório teve como objetivo esclarecer o alcance do  inciso  IV  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004,  no  sentido  de  dentre  as  atividades  autorizadas  para  adesão  do  Simples  Federal  relativas  a  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  escritório  e  de  informática,  não  estariam  incluídas aquelas  reservadas ao analista de sistemas e programador, precisamente os serviços  vedados pelo inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996.  Vale destacar, portanto, que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 35, de  2004,  tratou do  inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996. Por sua vez, a motivação da  presente exclusão, conforme já exposto, é o artigo 9º, inciso XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317, de  1996.   Inclusive, tanto o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004,  quanto  o  ato  declaratório  em  análise,  foram  expressos  no  sentido  de  que  a  autorização  para  inclusão  no  Simples  Federal  das  atividades  neles  elencadas  só  poderia  se  efetivar  caso  não  houvesse nenhuma outra hipótese excludente na legislação. Vale transcrever o § 2º da lei:  Art. 4º (...)      § 2º As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência  do  disposto  no  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF,  desde  que  não  se  enquadrem  nas  demais hipóteses de vedação previstas na  legislação.  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei)  Portanto, o presente caso demanda a análise da atividade da contribuinte sob  a ótica da restrição prevista no inciso XII, alínea “f”, artigo 9º, da Lei nº 9.317, de 1996, qual  seja, se ocorreu ou não a locação de mão de obra.  Sobre o assunto, peço vênia para  recorrer à obra Direito Civil Brasileiro da  Carlos Roberto Gonçalves.  Esclarece  o  doutrinador  que  os  romanos  disciplinaram  três  espécies  de  contrato: locatio conductio rerum (locação de coisas), locatio conductio operarum (locação de  serviços) e locatio conductio operis (empreitada), diretriz que foi adotada por vários códigos,  inclusive o Código Civil brasileiro de 1916.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.003636/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.193  S1­C1T3  Fl. 189          7 Ocorre  que  tal  sistematização  foi,  aos  poucos,  mostrando­se  superada,  reservando­se  o  termo  locação  para  designar  unicamente  o  contrato  envolvendo  coisa  infungível mediante contraprestação pecuniária.  Por sua vez, a locação de serviços teve dois desdobramentos, (1) contrato de  trabalho, objeto de leis de ordem pública, e (2) contrato de prestação de serviços, disposto no  Código  Civil  de  2002.  A  empreitada  foi  considerada  como  uma  prestação  de  serviço  de  natureza especial.  De  acordo  com  o  doutrinador,  a  distinção  entre  empreitada  e  prestação  de  serviços faz­se pelos seguintes elementos:  a)  objeto  do  contrato:  na  prestação  de  serviços,  é  apenas  a  atividade  do  prestador,  sendo  a  remuneração  proporcional  ao  tempo  empregado  no  labor  (remunera­se  a  atividade),  e  na  empreitada  é  a  obra  em  si,  permanecendo  inalterada  a  remuneração  independente do tempo de trabalho dispendido (remunera­se o resultado final);  b)  gerência:  na  prestação  de  serviços,  a  execução  do  serviço  é  dirigida  e  fiscalizada  pelo  contratante,  que  supervisiona  e  fiscaliza  os  trabalhos,  no  qual  se  consolida  relação de subordinação entre o prestador e o tomador de serviços, e na empreitada a direção  compete ao prestador de serviços;  c) assunção de riscos: na prestação de serviços o contratante assume os riscos  do negócio, e na empreitada os riscos são assumidos pelo prestador de serviços.  Percebe­se que a Receita Federal, ao se pronunciar sobre o assunto, levou em  consideração  tais  premissas  expostas  na  doutrina,  como  se  pode  observar  no  fragmento  do  Parecer n° 69, de 10 de novembro de 1999, da Coordenação­Geral de Tributação (COS1T) da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, citado pela DRJ/Florianópolis:  3. Em se tratando de locação da mão de obra, pressupõe­se que  será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem  a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de  substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo  extraordinário de tarefas.  4. A locação de mão de obra pode também ser definida como o  contrato  pelo  qual  o  locador  se  obriga  a  fazer  alguma  coisa  para uso  ou proveito  do  locatário,  não  importando a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço. Os  trabalhos  são  realizados  sem  a  obrigação  de  executar  a  obra  completa,  ou  seja,  sem  a  produção de um resultado determinado. Na locação de mão de  obra, também definida como contrato de prestação de serviços,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico.  A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento  dos serviços.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.003636/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.193  S1­C1T3  Fl. 190          8 5. A legislação aplicável ao SIMPLES, relativamente ao aspecto  discutido,  estabelece  a  vedação  para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham como atividade a locação de mão­de­obra. Assim, onde  a  atividade  referida  for  o  objeto  da  pessoa  jurídica,  estará  caracterizada  a  vedação  a  sua  opção  pela  sistemática  de  pagamento de que trata o SIMPLES.  Empreitada de mão­de­obra  7.  A  diferenciação  básica  existente  entre  a  empreitada  e  a  locação  de  mão­de­obra,  portanto,  é  obtida  pelo  modo  de  encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita­se ao  fornecimento  da  mão­de­obra,  sob  controle  e  supervisão  do  locatário, temos a locação de mão­de­obra. Se o que é ajustado  restringe­se à apresentação de um resultado, defrontamos com  a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão­ de­obra,  o  resultado  é  a  própria  execução  do  serviço,  estabelecendo­se, assim, sua similitude com a locação de mão­ de­obra.  8.  Por  conseguinte,  dedicando­se  a  empresa  à  execução  de  empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra,  não  poderá  optar  pelo SIMPLES.  (...)  Cessão de mão­de­obra.  9.  O  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  não  tem  utilização  corrente  no  direito  do  trabalho,  assim  também no  direito  civil,  sendo  comum,  todavia,  sua  utilização  na  área  de  atuação  da  previdência e assistência social. Encontra­se definido no art.23  da Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  n°8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  conforme segue:  "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal,  ou  fatura,  em  nome  da  empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º  do art. 33.   (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.003636/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.193  S1­C1T3  Fl. 191          9 § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança:  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  n°  6.019, de 3 de janeiro de 1974. "  10.  A  partir  da  definição  expressa  na  Lei  nº  9.711,  de  1998,  nota­se a similaridade entre os conceitos de locação de mão­de­ obra  e  cessão  de  mão­de­obra,  fato  este  que  não  ensejará,  então, dúvidas na aplicação da vedação ao SIMPLES.  11. De todo o exposto, conclui­se que estão  impedidas de optar  pelo SIMPLES, as pessoas jurídicas que:  a) tem como atividade a locação mão­de­obra;  b)  firmam  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada exclusivamente de mão­de­obra;  c) contratam serviços mediante cessão de mão­de­obra; e  d)  estabelecem  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada  e  subempreitada  de  mão­de­obra,  aplicados  à  construção civil, independentemente do fornecimento de material  (Lei n° 9.528/97, art. 4º). (grifei)  Há  que  se  observar,  portanto,  se  no  caso  concreto,  qual  a  natureza  da  prestação de serviços da recorrente para a tomadora de serviços.  Deve­se  levar  em  conta  a  distinção  entre  o  contrato  de  (1)  prestação  de  serviços,  que  compreende  a  locação  de  mão  de  obra  e  cessão  de  mão  de  obra,  que  são  atividades excludentes do Simples Federal, e (2) empreitada, que se for (2.1) exclusivamente  de mão de  obra,  tem  similitude  com a  prestação  de  serviços,  e  por  isso  também é  atividade  excludente  do  Simples Federal,  e  (2.2)  empreitada  com  obrigação  de  fazer  direcionada  para  resultado certo e sem subordinação entre contratante e contratado, situação que não é vedada  pelo regime simplificado em análise.  Analisando os documentos acostados aos autos, vale transcrever, a princípio,  cláusulas  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  recorrente  e  o  tomador  de  serviços:  CONTRATANTE:  EBS  ­  Empresa  Brasileira  de  Sistemas  Ltda  (...)  CONTRATADA: EBS Processamento de Dados Ltda – EPP (...)  Cláusula Primeira ­ Do Objeto  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.003636/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.193  S1­C1T3  Fl. 192          10 O  objeto  do  presente  contrato  é  a  instalação,  configuração  e  implantação dos sistemas desenvolvidos e comercializados pela  CONTRATANTE.  Cláusula Segunda ­ Da Instalação  Por  Instalação  dos  sistemas  entende­se  a  transferência  de  programas  objeto  do  meio  físico  de  armazenamento  fornecido  peia  CONTRATANTE,  para  os  equipamentos  do.  usuário  adquirente da Licença de Uso do sistema. (...)  Cláusula Terceira ­ Da Configuração  Por "Configuração" entende­se todo e qualquer procedimento de  parametrização  dos  equipamentos  (hardware)  do  usuário,  de  modo a possibilitar a perfeita execução dos sistemas,  tais como  configuração  de  memória,  liberação  de  acesso  aos  usuários,  testes de desempenho de rede e outros. (...)  Cláusula Quarta ­ Da Implantação  Por "Implantação" entende­se todo e qualquer procedimento de  parametrização  dos  sistemas  (Software)  fornecidos  pela  CONTRATANTE, tais como:  Cadastro  de  usuários  e  definição  de  permissões  de  acesso,  juntamente com o usuário responsável pelo acompanhamento da  implantação, indicado pela CONTRATANTE. Cadastramento de  empresas e manutenção dos parâmetros gerais.  Configuração  do  layout  dos  formulários  emitidos  pelo  sistema  (cheques, notas fiscais, boletos de cobrança e outros).  Importação e digitação de dados de sistemas antigos do usuário.  Treinamento  inicial  dos  usuários  do  sistema  em  relação  às  rotinas de Cadastro. (...)  Cláusula Sexta ­ Do Prazo  A  CONTRATADA  compromete­se  a  cumprir  os  prazos  de  implantação  acordados.  Após  o  término  da  implantação,  a  CONTRATADA  fica  responsável  por  problemas  decorrentes  da  implantação  pelo  prazo  de  90  (noventa)  dias,  devendo  tomar  imediatamente as medidas necessárias à resolução do problema.  Cláusula Sétima ­ Do Preço  Como  remuneração  pelos  serviços  prestados,  a  CONTRATANTE pagará ã CONTRATADA o valor mensal de  RS 60.000.00 (Sessenta mil reais), referente a disponibilização  de pelo menos 15  técnicos  exclusivamente para os  serviços de  implantação  dos  sistemas  da  CONTRATANTE.  Esse  valor  poderá sofrer alterações  em razão do volume de  implantações  efetuadas e do número de técnicos disponibilizados.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.003636/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.193  S1­C1T3  Fl. 193          11 O  pagamento  dos  valores  acima  será  efetuado  mediante  apresentação de nota fiscal de prestação de serviços emitida em  nome da CONTRATANTE.  Cláusula Oitava ­ Das obrigações da CONTRATANTE  Fornecer os programas objeto referentes aos sistemas a serem  implantados.  Efetuar  o  treinamento  dos  técnicos  da  CONTRATADA, em relação aos sistemas a serem implantados,  bem  como  mantê­los  informados  e  treinados  sobre  novas  funcionalidades incorporadas aos sistemas.  Fornecer bases de dados modelo, a serem utilizadas no processo  de implantação.  Contatar  previamente  a  CONTRATADA,  ao  definir  o  prazo  de  implantação dos  sistemas vendidos, e que serão posteriormente  implantados.  Colaborar  com  a  CONTRATADA  no  sentido  de  fornecer  informações e prestar auxílio técnico à resolução de problemas  que  porventura  venham  a  ocorrer  durante  o  processo  de  implantação.  Indicar  o  usuário  que  será  o  responsável  pelo  acompanhamento de cada implantação.(...)  Cláusula Décima Primeira ­ Da Vigência  A vigência do presente contrato é por prazo indeterminado.  Caso qualquer das partes que deseje o cancelamento do contrato  poderá  fazê­lo  a  qualquer  tempo,  mediante  comunicação  por  escrito  com  antecedência  mínima  de  90  (noventa)  dias.(...)  (grifei)  Trata­se  de  situação  na  qual  a  contratante  (EBS  ­  Empresa  Brasileira  de  Sistemas Ltda) desenvolve softwares para o mercado. Uma vez celebrado contrato de venda do  programa  de  computador  para  um  determinado  cliente,  o  próximo  passo  é  o  envio  de  uma  equipe para as  instalações do comprador para que seja  realizada a  instalação, configuração e  implantação  do  sistema.  No  caso  em  análise,  quem  executa  tal  tarefa  é  a  recorrente,  que  é  contratada para prestar o serviço, conforme os termos do contrato em análise.  Ocorre que, ao apreciar as cláusulas do contrato, verifica­se que a contratante  exerce  gerência  sobre  a  recorrente,  ficando  clara  a  relação  de  subordinação.  A  contratante  estabelece o número mínimo de funcionários (quinze), e estipula que poderá exigir contingente  maior  dependendo  das  necessidades  de  serviço  (cláusula  sétima).  Promove  também  a  contratante o acompanhamento contínuo dos serviços, fiscalizando a execução das atividades e  provendo assistência técnica (cláusula oitava).  Tampouco  há  que  se  falar  em  remuneração  da  obra  acabada,  requisito  necessária para caracterização da empreitada. O contrato é por tempo indeterminado (cláusula  décima primeira). A remuneração não recai sobre um produto ou resultado definido, sendo  mensal (cláusula sétima). O contrato de prestação de serviços é genérico ao discorrer sobre o  objeto da prestação de serviços, ao dispor que trata da instalação, configuração e implantação  dos sistemas desenvolvidos e comercializados pela CONTRATANTE (cláusula primeira). Ora,  fica  evidenciado  que  a  recorrente  fica  à  disposição  da  contratante,  mediante  tempo  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.003636/2007­55  Acórdão n.º 1103­001.193  S1­C1T3  Fl. 194          12 indeterminado, para disponibilizar mão de obra apta a promover a  instalação, configuração e  implantação de quaisquer sistemas desenvolvidos pela contratante.  Portanto,  entendo  que,  de  fato,  a  recorrente  promoveu  locação  de  mão  de  obra para a contratante, razão pela qual cabe ser mantida a exclusão do Simples Federal com  fulcro no inciso XII, alínea “f”, artigo 9º, da Lei nº 9.317, de 1996.  O  contrato  celebrado  evidencia,  na  realidade,  uma  tentativa de  contorno  na  relação de emprego existente entre a contratante e a recorrente. É incontestável que no vínculo  entre  as  partes  encontram­se  presentes  requisitos  de  não  eventualidade,  subordinação,  remuneração  proporcional  (mensal)  e  pessoalidade,  disfarçada  na  forma  de  uma  pessoa  jurídica.  Vale transcrever observação do voto da DRJ (fl. 69):  14. Observo que tal vedação decorre do fato de que as atividades  em  questão  implicam  uso  intensivo  de  mão­de­obra.  Assim,  permitir  que  pessoas  jurídicas  que  exerçam  tais  atividades  possam  ingressar  no  Simples  pode  acarretar  sérias  perdas  à  seguridade social.  Enfim,  as  notas  fiscais  de  fls.  13/23  acostadas  aos  autos  não  socorrem  a  recorrente,  vez  que  apresentam,  como  prestação  de  serviços,  a  descrição  “serviços  de  digitação”.   Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/04/201 5 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

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