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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566271 #
Numero do processo: 36266.002087/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.952
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 2        2 com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o HOSPITAL E  MATERNIDADE  VOLUNTÁRIOS  LTDA.,  lavrada  em  18/03/2005,  no  valor  de  R$  1.409.572,04  (um milhão quatrocentos e nove mil  quinhentos e  setenta e dois  reais e quatro  centavos), decorrente de contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados empregados  e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto da respectiva remuneração, e não  recolhidas à Previdência Social em época própria, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls.  23/25, e Relatório Fiscal Complementar às fls. 86/87.    Apresentada  a  impugnação  em  31/03/2005,  fls.  26/80,  foi  mantido  o  lançamento pela Decisão­Notificação (fls. 103/114), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 3        3 PREVI DENCIARIAS    Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004    INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder Judiciário. Art. 97 e 102, I "a", da CF.  JUROS.  TAXA  SELIC.  MULTA.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  e  multa  de  mora,  que  não  podem  ser  relevados. (art. 34 e 35, da Lei n° 8212/91).  DIFICULDADES  FINANCEIRAS.  Salvo  permissivo  legal,  não  se  deve  conceder  tratamento  diferenciado  no  ato  de  fiscalizar,  nem  perdão  ou  isenção, ante a alegação de dificuldades  financeiras da  empresa,  sob pena  de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142  do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente    Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  o  Recurso  Voluntário  sob  exame  (117/132), em que destacou novamente os argumentos apresentados na defesa:    1)  Alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como juros;    2)  Impossibilidade  jurídica  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  relativamente  aos  juros  moratórios e compensatórios;    3)  Afirmou  que  a  multa  imposta  tem  caráter  confiscatório  tributário  e  afronta  sua  capacidade contributiva.   Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 4        4 Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Os  lançamentos  da  presente NFLD  referem­se  à  cobrança  de  contribuições  devidas à Previdência Social arrecadadas dos segurados empregados e contribuintes individuais  a  seu  serviço,  mediante  desconto  da  respectiva  remuneração,  e  não  recolhidas  em  época  própria.    Nas razões recursais ora em apreço, o Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem,  a  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  à  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:  (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.    Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da cobrança da Taxa SELIC    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 5        5 Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:    a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:             “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                                          Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  aplicação  da  multa  no  caso  em  comento encontra seu fundamento no caráter confiscatório da multa, o que seria vedado pela  Constituição Federal.     Em  outras  palavras,  reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 6        6 b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 7        7   Assim, afasto a alegação de confisco da multa de mora aplicada ao presente  caso.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 8        8   Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 9        9 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 10        10 em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL,  apenas  para  que  seja  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro de 2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja mais  benéfica  para  o  contribuinte.    É como voto.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 11        11   Sala das Sessões, em 12 de julho de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 19515.000971/2005-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 541          1 540  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000971/2005­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.791  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  AI IPI   Recorrente  HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACATAMENTO.   A correta identificação do sujeito é formalidade essencial do instrumento que  formaliza  o  lançamento  do  crédito  tributário.  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  torna  nulo,  por  vício  material,  o  Auto  de  Infração  por  ilegitimidade  passiva  (inteligência  do  art.  142  do  CTN,  c/c  art.  10,  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972),  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma  deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias;  destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada  estabelecimento.  Recurso Voluntário Provido        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 71 /2 00 5- 09 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas  e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  HITACHI  AR  CONDICIONADO DO BRASIL  LTDA, CNPJ  33.284.522/000111,  em  face  do Acórdão  n°  1435.432, prolatado pela 8ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a impugnação.  A  Lavratura  do Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  contra  a  empresa  acima  identificada,  CNPJ  33.284.522/000111  (estabelecimento matriz),  no  montante de R$ 3.291.029,38 (inclusos juros de mora e multa de ofício), decorreu do fato de o  estabelecimento  industrial  ter  reduzido  o  montante  do  IPI  a  recolher,  em  virtude  de  ter  se  creditado de valores de imposto sem respaldo na legislação de regência.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  de  IPI,  o  crédito  indevidamente  escriturado à titulo de "Outros Créditos", no período de 01/2004 a 01/2005, refere­se a créditos  de  IPI  relativos  à  aquisição de  insumos  isentos, que,  de  acordo  com a contribuinte,  estariam  respaldados  no  RE  n°  2124842/  RS.  Naquele  termo,  a  autoridade  lançadora  ressalva  que  a  contribuinte não intentou ação judicial contra a Fazenda Nacional no que se refere ao Imposto  Sobre Produtos Industrializados ­ IPI; e que o Recurso Extraordinário citado refere­se à Vonpar  Refrescos S.A, conforme cópia da decisão anexa ao presente processo.  A contribuinte,  irresignada, apresenta a  impugnação de  fls.53/119,  instruída  com os documentos de fls. 120/392, na qual efetua as alegações postas resumidamente a seguir  e ao final requer o cancelamento do auto de infração lavrado:  1.  Preliminarmente,  solicita  a  invalidação  do  ato  administrativo  de  lançamento por absoluta ausência dos requisitos previstos no art. 142 do CTN indispensáveis à  sua  realização, posto que  inexiste descrição do  fato praticado pela  Impugnante motivador do  lançamento,  com  as  respectivas  fundamentações  legais,  ou  seja  inexiste,  motivação  para  a  lavratura do Lançamento Fiscal, por  falta de  indicação na  lei da  irregularidade apontada. Há  desconformidade entre a infração descrita através do Lançamento ora impugnado, com a norma  tida como infringida. Apresenta doutrina e jurisprudência em seu favor;  2. A  falta de  determinação  específica  da  suposta  infração  cometida  lesou  a  garantia ao devido processo legal, acarretando em cerceamento ao direito de defesa;  3. O  direito  de  creditar­se  do  valor  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  com  isenção do imposto, provém do princípio constitucional da não cumulatividade;  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       3 4. A Constituição Federal não estabelece qualquer restrição ao creditamento  nas aquisições de insumos. Apresenta jurisprudência;  5. Questiona, também, os juros de mora, com base na taxa SELIC, alegando a  inconstitucionalidade e alega o caráter confiscatório da multa de ofício.   A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  em  04/10/2011,  por  meio  do  Acórdão  n°  1435.432 prolatado pela 8ª Turma da DRJ/RPO julga improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Ano­calendário:2004, 2005  Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as  argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­  as  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  JUROS DE MORA. SELIC.  A cobrança de  juros de mora  com base no valor acumulado mensal da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a  instituiu.  Impugnação Improcedente”  A  contribuinte  tomou  ciência  do  referido  Acórdão  em  09/02/2012.  Assim,  devidamente cientificada, não concordando com a decisão de 1ª  instância, apresentou recurso  voluntário, em 06/03/2012, no qual reprisa os argumentos já efetuados na impugnação e além  desses  argui  ainda,  preliminarmente,  a  aplicação  das  decisões  judiciais,  afirmando  que  a  jurisprudência do Conselho de contribuintes é norma complementar da lei e dos decretos e que,  portanto, com base no art. 100, II e III do CTN devem ser aplicadas;   Em  28/05/2012  a  contribuinte  apresenta  aditivo  ao Recurso Voluntário,  no  qual traz a alegação de preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo, sob  o  argumento  de  que  o  “Auto  de  Infração  esta  formalizado  no  CNPJ  da  matriz  no  33.284.522/0001­11,  reclamando  créditos  fiscais  de  IPI  registrados  em  Livros  Registro  de  Apuração. Ocorre, que o Registro de Apuração em que foram escriturados os créditos objeto  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4  da  insurgência  fiscal,  pertence  ao  estabelecimento  filial  inscrito  no  CNPJ  n°  33.284.522/2006­26  que  se  encontra  sediado  na  Rodovia  Presidente  Dutra  KM  141,  no  Município  de  São  José  dos Campos/SP,  sendo  este  o  estabelecimento  industrial  responsável  pelas operações que foram glosadas pela fiscalização.”(grifos do original).   Fundamenta  tal  pedido  no  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  conforme demonstra com a menção e  transcrição dos seguintes dispositivos  legais: parágrafo  único do artigo 51 do Código Tributário Nacional e os artigos 313 e 518,  incisos  III e IV do  Decreto 4.544/2002 — RIPI.   E ressalta que: “A irregularidade do lançamento ora suscitada foi reconhecida  em outro processo da mesma contribuinte como se infere da inclusa cópia em anexo, em que a  Autoridade  Julgadora  decretou  a  nulidade  do  lançamento,  como  se  vê  da  ementa  transcrita  abaixo:  Acórdão 14­36.013­8a Turma da DRJ/RPO  Processo 19515.005025/2009­74  Interessado:  HITACHI  AR  CONDICIONADO  DO  BRASIL  LTDA  CNPJ/CPF: 33.284.522/0001­11  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  — IPI  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2007  IPI.  PRINCIPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  A  luz  do  principio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  urna  mesma  firma  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias;  destarte,  o  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado isoladamente para cada estabelecimento.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO.  Comprovado  o  equivoco  na  identificação  do  sujeito  passivo,  anula­se o lançamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Acórdão  Acordam  os  membros  da  8a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  procedente,  cancelando o crédito tributário exigido.  Cientifique­se a interessada.”  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       5 Colaciona  ainda  diversas  outras  ementas  de  Acórdãos  proferidos  pelo  Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes que decidiram no mesmo sentido.   Conclui solicitando seja deferida a  juntada da inclusa cópia do Acórdão em  que a Egrégia 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  lavrado  contra  o  estabelecimento  da  Matriz  CNPJ  no  33.284.522/0001­11  utilizando­se  dos  Livros  Fiscais  da  Filial  CNPJ  n°  33.284.522/0006­26  tal  como  ocorreu  com  a  autuação  discutida  nestes  autos,  bem  como,  considerando tal circunstância que seja reconhecido e decretado a nulidade do lançamento.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado  acima,  a  requerente  argui  em  peça  aditiva  ao  recurso  voluntário apresentado em 28/05/2012 a nulidade do  lançamento do  IPI, sob o argumento de  existência de erro de identificação do sujeito passivo, posto que a autuação se deu na matriz da  empresa HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA  (CNPJ  3.284.522/0001­11),  quando o estabelecimento industrial responsável pelas operações é o inscrito no CNPJ sob n°  33.284.522/000626,  situado  no município  de  São  José  dos Campos,  trazendo  em  colação,  a  decisão prolatada no Acórdão DRJBEL nº 14­36.013 de 06/12/2011 que reconheceu a nulidade  do lançamento fiscal lavrado contra o estabelecimento da Matriz CNPJ no 33.284.522/0001­11  utilizando­se dos Livros Fiscais da Filial CNPJ n° 33.284.522/0006­26.  A  decisão  colacionada  foi  proferida  nos  autos  do  processo  n°  19515.005025/2009­74 e cujo recurso de ofício foi julgado por essa turma na sessão de 25 de  Setembro de 2012, por meio do Acórdão n° 3302­01.792, cujos membros decidiram por negar  provimento  ao  recurso  de  ofício. Assim,  adota­se  neste,  os mesmos  fundamentos  de  decidir  utilizados naquele processo.  Para bem decidir a questão posta, impõe­se tecer breves considerações acerca  de nulidade do crédito tributário, segundo o sistema de legalidade das formas regulador do ato  de  lançamento  tributário,  as  quais  têm  como  fonte,  entre  outros,  o  trabalho monográfico  do  AFRFB Raimundo Parente de Albuquerque Junior, premiado em 2º lugar pela então Secretaria  da Receita Federal em parceria com a Escola de Administração Fazendária­ ESAF, mediante o  concurso  do  5º  Prêmio  Schöntag,  em  20061,  pelo  o  fato  desta  relatora  concordar  com  os  argumentos e conclusões ali defendidos, bem como analisar a legislação específica do tributo,  haja vista que a adequação do ato à norma é, em princípio, condição necessária à eficácia do  ato,  pois  a  consequência  natural  da  inobservância  da  forma  estabelecida  é  que  o  ato  seja  privado dos efeitos que ordinariamente haveria de ter.                                                              1  Nulidades  no  lançamento  tributário  ­  http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/premios/schontag/Monografias_premiadas_arquivos/m onografia/monografias%205%C2%BA/2%20lugar%20%20Nulidades%20no%20lan%C3%A7 amento%20tribut%C3%A1rio.pdf  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6  Sabe­se  que  o  lançamento  tributário  inicia­se  com  o  procedimento  de  fiscalização2 e termina com a lavratura do competente termo de encerramento da ação fiscal e  respectiva ciência ao contribuinte do lançamento tributário.   Esse  procedimento  envolve  uma  série  de  atos  e  termos  que  visam  à  determinação e à formalização da exigência fiscal, consoante o disposto no art. 142 do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966).3  Cada  ato  do  procedimento  haverá  de  perfazer­se  segundo uma tipologia legal para que o procedimento como um todo possa produzir os efeitos  que  lhe  são  próprios.  O  lançamento  tributário,  portanto,  neste  tipo  complexo  de  formação  sucessiva  da  tributação,  é,  também,  um  ato  procedimental,  e  nesta  condição,  possui  como  elementos  jurídicos  os  requisitos,  pressupostos  e  condições  que  devem  ser  necessariamente  observados  para  a  sua  validade.  Os  requisitos  compreendem  um  conjunto  de  formalidades  legais  cuja  observância  integra  a  própria  formação  do  ato  de  lançamento  em  si,  ou  seja,  integra  sua estrutura normativa executiva. São  requisitos do ato  lançamento a enunciação do  fato jurídico tributário, a identificação do sujeito passivo e a determinação do tributo devido; os  pressupostos  compreendem  um  conjunto  de  formalidades  legais  (atos  jurídicos  e  outras  formalidades)  cuja  observância  deva  necessariamente  anteceder  à  realização  do  ato  de  lançamento,  tais  quais  o  subjetivo  e  o  procedimental,  e  as  condições  compreendem  um  conjunto de  formalidades  legais  (atos  jurídicos  e outras  formalidades)  cuja observância deva  necessariamente suceder à realização do ato de lançamento, contribuindo tão somente para sua  eficácia (é o caso da notificação do lançamento ao sujeito passivo).  Os  vícios  do  lançamento  do  crédito  tributário,  como  ato  administrativo  procedimental, podem ocorrer nos seus pressupostos e ou requisitos.   Antônio  da Silva Cabral  assevera  que o Decreto nº  70.235,  de  06/03/1972,  que regula o processo administrativo fiscal, não estabelece uma distinção entre vício sanável e  insanável, ou, em outros termos, entre nulidade relativa e nulidade absoluta, somente o fazendo  entre invalidade e mera irregularidade. Referiu­ se ele apenas a atos nulos, no seu art. 59, e a  irregularidades, incorreções e omissões que não acarretam nulidade, no seu art. 60.4  Diante  da  constatação  de  que  a  lei  específica  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  fixa  com  clareza  a  existência  de  diferentes  graus  de  invalidades,  deve­se,  então,  aplicar  subsidiariamente  as  regras  contidas  na  Lei  nº  9.784/99  (Lei  Geral  do  Processo  administrativo Federal ­ LPA), consoante a disposição contida em seu art. 695.   Tal  lei,  mediante  o  disposto  no  art.  55  da  Lei  nº  9.784/99  (Lei  Geral  do  Processo  administrativo  Federal  ­  LPA),  traz  a  hipótese  da  convalidação  pela  administração  dos atos que apresentarem defeitos sanáveis.6                                                               2 O Decreto 70.235, em seu art. 7º, estabelece o momento em que se reputa iniciado o procedimento fiscal: “I . o  primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto; II . a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III . o começo do despacho  aduaneiro de mercadoria importada”.  3 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.”  4 Antonio da Silva Cabral, Processo administrativo fiscal, p. 525.  5 "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhe apenas subsidiariamente os  preceitos desta Lei.”  6 “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem  defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       7 O autor da monografia “Nulidades no  lançamento  tributário” afirma que “o  critério  da  convalidação  foi  o  eleito  pelo  legislador  positivo  como  índice  apto  a  graduar  as  infringências, em relação aos modelos legais, do atuar processual no PAT e, por conseguinte,  do  lançamento  tributário”7,  ou  seja,  o  critério  basilar  para  se  definir  o  que  seja  ato  nulo  ou  anulável é o da convalidação.   Importa sabermos, então, quando o ato  imperfeito se afigura convalidável e  como se dá a convalidação.  Maria  Sylvia  Zanella  di  Pietro,  citando  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo,  afirma que os atos nulos são os que não podem ser convalidados e que entram nessa categoria:   “a) os atos que a lei assim declare;   b)  os  atos  em  que  materialmente  impossível  a  convalidação,  pois  se o mesmo  conteúdo  fosse  novamente  produzido, seria reproduzida a invalidade anterior; é o que  ocorre  com  os  vícios  relativos  ao  objeto,  à  finalidade,  ao  motivo, à causa.”8  E, complementa, são anuláveis:   “a) os atos que a lei assim declare;   b) os que podem ser praticados sem vício; é o caso dos atos  praticados por sujeito incompetente, com vício de vontade,  com defeito de formalidade.”9   A obrigatoriedade de identificação do sujeito passivo é requisito previsto no  art. 142 do CTN. Repetem­no o art. 10 do PAF, inciso I, no caso de ser o auto de infração o  veículo material do ato de lançamento, e o art. 11, inciso I, do mesmo diploma legal, no caso  de notificação de lançamento.  Como  assinalado  na  lei,  ao  impor  a  obrigatoriedade  deste  requisito  na  formação  do  ato  de  lançamento,  a  pretensão  fiscal  deverá  externar  de  modo  inequívoco  o  sujeito passivo contra o qual a Fazenda Pública buscará a satisfação da exação formalizada, sob  pena de frustrar esse desiderato.  Transcrevemos  a  seguir,  no  que  for  pertinente,  algumas  das  conclusões  do  trabalho  monográfico  denominado  “Nulidades  no  lançamento  tributário”10,  com  as  quais  concordo, de autoria do AFRFB Raimundo Parente de Albuquerque Junior:   “O  critério  de  invalidades  do  ato  de  lançamento,  que  permite  distinguir  entre  nulidade  relativa  (anulabilidade)  e  absoluta  (nulidade),  assenta­se na distinção entre pressupostos e requisitos do ato.  São  requisitos  do  ato  lançamento  a  enunciação  do  fato  jurídico  tributário,  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  determinação  do  tributo  devido; ao passo que são seus pressupostos o subjetivo e o procedimental.                                                              7 Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Nulidades no lançamento tributário, p. 76.  8 Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito administrativo, p.225.  9 Ibidem, p.226.  10 Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Nulidades no lançamento tributário, p.109/110.    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8  A nulidade relativa tem sede nas violações dos pressupostos, os quais  integram o procedimento preparatório do  lançamento, enquanto a nulidade  absoluta tem sede nas violações dos requisitos, os quais decorrem da norma  jurídica tributária.  A  nulidade  relativa  constitui  vício  sanável  pela  preclusão  temporal,  por isso deve ser invocada na primeira oportunidade que o interessado tiver  de  falar  nos  autos,  e  o  ato  imperfeito  correspondente  é,  por  esse  motivo,  convalidável;  assim, a nulidade absoluta  constitui  vício  insanável,  por  isso  pode ser suscitada de ofício pelo julgador administrativo, e o ato imperfeito  correspondente jamais se convalida.  (...);  Vinculamos a nulidade relativa ao vício de forma e a nulidade absoluta  ao vício de matéria ou de conteúdo, para daí identificarmos com segurança o  vício  formal  a  que  alude  o  inc.  II  do  art.  173  do  CTN,  o  qual  autoriza  a  reabertura do prazo decadencial para a efetivação de um novo lançamento,  no caso de o lançamento anterior ter sido anulado por vício formal.   (...);  h)  Apreciando  a  constitucionalidade  da  regra  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF  que  preceitua,  sob  pena  de  preclusão,  a  apresentação  da  prova  documental  com  a  impugnação,  restringimos  seu  âmbito  de  validade  às  provas documentais destinadas a demonstrar a alegação de vício formal no  lançamento,  tendo  em  vista  sua  sanação pela  preclusão,  diferentemente  do  que ocorre com vício material, que é insanável e cuja prova não preclue.”  Portanto, sendo elemento essencial do lançamento, o erro na identificação do  sujeito  passivo,  constitui  vício  material  que  enseja  a  nulidade  absoluta  do  ato,  devendo  ser  declarada de ofício pela autoridade administrativa.  Passa­se,  então,  a  analisar  as  normas  específicas  referentes  ao  tributo  IPI,  com o objetivo de identificar as regras atinentes ao sujeito passivo.  A  CF/88  estabeleceu  em  seu  art.  153,  §3º,  inciso  II,  o  princípio  da  não­ cumulatividade para o Imposto sobre Produtos Industrializados.  Coube ao Código Tributário Nacional definir o  contribuinte de  tal  imposto,  consoante  as  disposições  contidas  no  seu  art.  51,  o  qual  estabeleceu  no  parágrafo  único  do  referido artigo o princípio de autonomia dos estabelecimentos.11                                                               11 ‘SEÇÃO I  Imposto sobre Produtos Industrializados  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I. o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II. o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III. o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       9 As  regras  contidas  nos  artigos  313  e  518,  incisos  III  e  IV,  do  Decreto  nº  4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02), abaixo transcritas, estabeleceram a dinâmica de escrituração e  apuração  baseada  na  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  viabiliza  a  implementação  do  princípio constitucional da não cumulatividade:  “Art.  313.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito ou qualquer outro, manterá o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57).”  “Art.  518.  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados  os  seguintes  conceitos  e  definições:  (...);  III a expressão "estabelecimento", em sua delimitação, diz  respeito  ao  prédio  em  que  são  exercidas  atividades  geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente,  as  dependências  internas,  galpões  e  áreas  contínuas  muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV  são  considerados  autônomos,  para  efeito  de  cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes  a  uma  mesma  pessoa  física  ou  jurídica;”  Diante das normas legais acima mencionadas e/ou transcritas, conclui­se que  para  efeito  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  prevalece  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, motivo  pelo  o  qual  o  lançamento  deve  se  reportar  a  cada  estabelecimento  industrial, ainda que seja da mesma pessoa jurídica.   No  caso  em questão,  constata­se  pela  análise  das  peças  da  autuação  de  fls.  41/51  e  dos  livros  e  documentos  de  fls.11/39  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  face  do  estabelecimento  matriz  e  que  estabelecimento  industrial  responsável  pelas  operações  é  o  inscrito no CNPJ sob n° 33.284.522/000626, situado no município de São José dos Campos,  concluindo­se, pois, ter havido erro na identificação do sujeito passivo.   Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  absoluta  do  lançamento  efetuado  por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  48/51,  por  vício material,  tendo  em  vista  a  comprovação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, ressalvando que a decisão aqui prolatada não analisou as demais questões preliminares                                                                                                                                                                                           IV.  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados, levados a leilão.  Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­ se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial,  comerciante  ou  arrematante.’  (grifo nosso)    Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10  e de mérito e que eventual lançamento pelos mesmos fatos, livre dos vícios que deram causa à  nulidade  do  presente,  só  poderão  ser  efetuados  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública.  É como voto.   (assinado eletronicamente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó                            Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13889.000277/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
Numero da decisão: 1801-000.979
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Ana de Barros Fernandes acompanha pelas conclusões. O Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira diverge e vota na conversão do julgamento na realização de diligência.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Ana de Barros Fernandes acompanha pelas conclusões. O Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira diverge e vota na conversão do julgamento na realização de diligência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 26          1 25  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13889.000277/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.979  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LEITE & FLORCOVSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL.  A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma  do  Simples Nacional  pela microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada  ou  não,  bem  como  a  que  preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer  tipo  de intermediação de negócios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  acompanha  pelas  conclusões. O Conselheiro  Luiz Guilherme  de Medeiros  Ferreira diverge e vota na conversão do julgamento na realização de diligência.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Fl. 32DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13889.000277/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.979  S1­TE01  Fl. 27          2   Relatório  A  Recorrente  solicitou  opção  pelo  Simples  Nacional  a  qual  foi  indeferida  com base nos fundamentos de fato e de direito indicados, fl. 02:  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)  [...]  Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de 2007,  fica  a pessoa  jurídica  acima  identificada  impedida de optar pelo Simples  Nacional pro incorrer na(s) seguinte(s) situação (ões):  Estabelecimento CNPJ: 10.969.904/0001­83  Atividade econômica vedada: 7500­1/00   Atividades Veterinárias  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso XI.  Cientificada  em  26.08.2009,  fl.  02,  a  Recorrente  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento,  apresentando  a  impugnação  em  02.09.2009,  fl.  01,  requerendo.  [...] o deferimento: da opção pelo Simples Nacional, pois declara para "todos  efeitos que, conforme disposto no § único do.artigo 3° da Resolução CGSN 06 de  2007 exerce apenas atividades permitidas na sistemática do simples nacional, muito  embora conste expressamente em seu contrato social atividade econômica 7500­1/00  que não será exercida.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­29.885, de 23.06.2010, fls. 14­17: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2009   OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA.  A  pessoa  jurídica  que  tem  como  objetivo  social  "atividades  veterinárias" está impedida de exercer opção pelo Simples Nacional.  Notificada  em  23.07.2010,  fl.  09,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  11.08.2010,  fl.  20,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Fl. 33DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13889.000277/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.979  S1­TE01  Fl. 28          3 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Suscita  [...] vem respeitosamente recorrer a decisão da Delegacia Da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Ribeirão  Preto  (SP)  ref.  ao  processo:  13889.000277/2009­82, solicitando que seja deferida sua opção no simples nacional  com data de sua constituição 08/07/2009, pois a mesma, não está utilizando o CNAE  impeditivo  n°  7500­1/00  atividades  veterinárias  constante  no  CNPJ  como  secundária.  Contudo,  em  virtude  deste  órgão  não  aceitar  como  atividade  não  exercida  conforme  a  declaração  protocolada  em  02/09/2009  pela  ARF  —  Pirassununga e após a decisão no julgamento como improcedente, a empresa resolve  alterar  seu  contrato  social  retirando  o  CNAE  impeditivo  conforme  documento  comprobatório anexo. Reitero o pedido para opção no simples desde a abertura, uma  vez que a empresa se comportou como optante, pois aguardava decisão do processo,  entregou a DASN/2010 e pagou as guias das conforme prevê a lei.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente se insurge contra o indeferimento da opção.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante  termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. O seus efeitos  podem ser  retroativos,  conforme o  caso. Não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo,  como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção  de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para que produza efeitos que  vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  (c)  com  objeto,  cujo  resultado  está  previsto  em  lei,  (d)  com  os motivos,  cuja matéria  de  fato  ou  de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito  previsto  na  regra  de  competência  do  agente.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13889.000277/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.979  S1­TE01  Fl. 29          4 os requisitos legais que constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade.  O  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples  Nacional  é  a manifestação  unilateral  da  administração pública, que vincula o ente federativo que o emitiu, uma vez que esta questão é  afeta à  repartição constitucional de competências  tributárias. A  legislação expressamente não  admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa  de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada  ou  não,  bem  como  a  que  preste  serviços  de  instrutor,  de  corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios1.   O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 02, tem como  motivo  a  prestação  de  serviços  de  atividade  veterinária,  ou  seja,  que  constitua  profissão  regulamentada de médico­veterinário, nos termos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1969.  No Contrato  Social  registrado  na  Junta Comercial  do Estado  de  São  Paulo  (JUCESP)  em  08.07.2009,  sob  o  nº  35223274282,  consta  que  a  sociedade  tem  o  seguinte  objeto, fls. 05­09:  [...]  comércio  varejista  de  artigos  e  alimentos  para  animais  de  estimação;  comércio varejista de medicamos veterinários; serviços de higiene e embelezamento  de animais domésticos e clínica veterinária.  O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se  revela para  todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis  erga  omnes2.  No  Instrumento  Particular  de  Alteração  de  Contrato  de  Sociedade  Empresária  registrada  na  JUCESP  em  05.08.2010,  sob  o  nº  267692/10­9  está  registrada  a  mudança  do  objeto social para, fls. 21­24:  [...]  comércio  varejista  de  artigos  e  alimentos  para  animais  de  estimação;  comércio  varejista  de  medicamentos  veterinários;  serviços  de  higiene  e  embelezamento de animais domésticos.  A hipótese de indeferimento da opção da Requerente pelo Simples Nacional  fundamentada na prestação de  serviços de profissão  regulamentada, pressupõe a obtenção de  receita  proveniente  da  atividade  vedada,  qualquer  que  seja  a  sua  proporção  em  relação  à  totalidade auferida pela pessoa jurídica.   Em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)  3, na  descrição da ocupação de veterinário compreende aqueles que:  [...]  praticam  clínica  médica  veterinária  em  todas  as  suas  especialidades;  contribuem  para  o  bem­estar  animal;  [...];  atuam nas áreas comercial agropecuária, de biotecnologia e de  preservação ambiental; [...].                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 e art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.  2 Fundamentação legal: art. 119 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e art. 1º e art. 32 da Lei nº 8.934, de  18 de novembro de 1994.  3  Dispnível  em:  <http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoFamiliaAtividades.jsf>  .  Acesso  em: 22 mar.2012.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13889.000277/2009­82  Acórdão n.º 1801­00.979  S1­TE01  Fl. 30          5 Dentre as áreas de atividades pode ser encontrada, dentre outras, a atuação na  área comercial na venda produtos veterinários, equipamentos e insumos.  Analisando todos este fatos verifica­se que o “comércio varejista de artigos e  alimentos  para  animais  de  estimação;  comércio  varejista  de  medicamentos  veterinários;  serviços  de  higiene  e  embelezamento  de  animais  domésticos”  caracterizam­se  por  si  sós  a  atividade veterinária, que está expressamente vedada, de acordo com o Anexo I da Resolução  CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007. Comprova­se ainda que a sócia Andréa de Oliveira Leite,  CPF  286.409.248­48,  fls.  05­09,  é  veterinária  regularmente  inscrita  no  Conselho  Federal  de  Medicina Veterinária, fl. 04.  Ademais, é de fato irrelevante o argumento da defesa de que houve intenção  inequívoca de aderir ao Simples Nacional pelos instrumentos relativos aos pagamentos mensais  e  a  apresentação  da  declaração  correspondentes,  uma  vez  que  não  há  permissivo  legal  que  ampare  sua  pretensão.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4538245 #
Numero do processo: 10510.001827/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Estando devidamente comprovada nos autos a intempestividade da peça impugnatória, deve-se manter a decisão da autoridade de 1ª instância em não conhecer da impugnação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Estando devidamente comprovada nos autos a intempestividade da peça impugnatória, deve-se manter a decisão da autoridade de 1ª instância em não conhecer da impugnação. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 785          1 784  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001827/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.802  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  AI IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se o pedido de endereçamento das intimações ao  escritório do procurador.  INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Estando  devidamente  comprovada  nos  autos  a  intempestividade  da  peça  impugnatória, deve­se manter a decisão da autoridade de 1ª instância em não  conhecer da impugnação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Alexandre  Gomes declarou­se impedido.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 18 27 /2 01 0- 14 Fl. 792DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas  e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração de IPI, com a acusação de a contribuinte acima  identificada ter recolhido IPI a menor, no período de janeiro de 2006 a novembro de 2008, em  virtude  da  utilização  de  crédito  indevido  nas  aquisições  de  produtos  isentos  produzidos  na  Zona Franca de Manaus.  Impugnando  a  exigência  fiscal  em  21/06/2010,  a  contribuinte  alegou  a  nulidade do lançamento fiscal, em face da ausência de fundamentação legal e, no mérito, a total  improcedência da autuação, nos termos das decisões proferidas pelo STF, que, segundo afirma,  em  homenagem  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  garantem  o  crédito  nas  aquisições  de  produtos isentos.  A Delegacia de Julgamento, através do Acórdão n° 15­28.803 (4a Turma da  DRJ/SDR),  não  conheceu  da  Impugnação  por  considerá­la  intempestiva,  mediante  acórdão  assim ementado:  "ASSUNTO: Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  IMPUGNAÇÂO INTEMPESTIVA  Petição apresentada fora de prazo não caracteriza impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  quando  suscitada  a  tempestividade  como preliminar.  Impugnação Não Conhecida.  Crédito Tributário Mantido.”  Por meio da  INTIMAÇÃO DRF/Aracaju n° 05  (fl.276)  a  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  20/01/2012,  conforme  AR  de  fl.  277,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  16/02/2012,  por  intermédio  de  seus  advogados  devidamente  nomeados  e  constituídos  (procuração  fls.294/296)  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  278/293,  no  qual  ressalva  que  em  14/05/2010  a  recorrente  foi  cientificada  da  primeira  lavratura  da  autuação,  ocorrida  em  12/05/2010,  às  15h25m.  (doc.03). Mas  que,  após  ter  ser  notificada,  a  fiscalização encontrou equívocos  no  lançamento  e,  promovendo  sua  retificação,  cientificou a  recorrente do novo auto de  infração, o que ocorreu em 20/05/2010, embora sua  lavratura tenha ocorrido  também em 12/05/2010, mas às 17h35m. (doc. 04), cujo  término do  prazo  para  impugnar  seria  em  21/06/2010,  data  na  qual  foi  devidamente  protocolada  sua  impugnação.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       3 A recorrente para fazer prova de que recebeu o novo auto de infração apenas  em 20/05/2010 apresenta uma cadeia de e­mails anexa, trocados entre a recorrente e seu então  Advogado à época (doc. 05).  Afirma  que  promovendo  um  comparativo  entre  o  lançamento  original  e  o  retificado percebe­se que houve alteração do valor exigido (juros e o total do débito), portanto  aquele  (Al de origem)  foi  substituído  totalmente por este  (Al  retificador) e alega que não há  qualquer indício de que o mesmo seja um lançamento complementar. Nesse contexto, estando  o lançamento retificador nominado de auto de infração, e não na sua figura complementar, fica  evidente  que  o  prazo  de  30  dias,  concedido  pelo  PAF,  não  seria  apenas  sobre  a  matéria  modificada, mas  sim  sobre  todo o  conteúdo  fiscal,  especialmente quanto  ao  agravamento do  quantum exigido. Ou seja, in casu, houve devolução total do prazo impugnatório.  E ainda, alerta que a decisão recorrida não faz qualquer referência ao fato de  que o auto de infração foi retificado, quando deste tomou conhecimento a recorrente mediante  a notificação em 20/05/2010. Essa situação é no mínimo estranha.  Ressalta  que  não  está  consignada,  no  auto  retificador,  a  data  em  que  foi  recebido pela recorrente, mas que tal fato não pode gerar a presunção de que a ciência operou­ se  na mesma data  em que ocorreu  a  primeira. E mais,  não  havendo  consignação  da  data  da  ciência quanto ao auto originário retificador, mas apenas a sua assinatura, não haveria sequer  que  se  falar  em  início  de  prazo  e,  consecutivamente,  de  intempestividade  da  impugnação  ofertada e que, nessa situação a autoridade julgadora de primeira instância poderia ter superado  a  questão  utilizando­se  da máxima  do  comparecimento  espontâneo  da  recorrente,  usando  de  forma  subsidiária,  a  regra  ditada  pelo  Código  de  Processo  Civil,  que  prevê  que  "o  comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação." (art. 214, § 1o), ou  seja,  na  dúvida  quanto  à  ciência,  declararia  a  tempestividade  da  impugnação,  sobretudo  em  decorrência dos princípios basilares que norteiam o processo administrativo: o  informalismo.  Cita jurisprudência administrativa nesse sentido.  Continua  argumentando  que  havendo  dupla  intimação,  como  é  o  presente  caso,  o  prazo  impugnatório  só  deve  ser  contado  da  segunda,  conforme  jurisprudência  administrativa e judicial, transcrevendo algumas ementas.  Argui então que, assim agindo, por força do arts. 145 e 149 do CTN, do art.  18,  § 3º do Decreto n° 70.235/72 e  art.  41,  § 2º,  II  e § 3º do Decreto n° 7.574/2011, houve  alteração de ofício no lançamento e consequente reabertura do prazo para impugnação/defesa;  ou seja, o marco inicial de 30 dias passou a ser o dia 20/05/2010 e não 14/05/2010, consoante  foi informado anteriormente pela recorrente no corpo da peça impugnatória.   Argumenta  que  a  conclusão  que  defende  decorre  não  apenas  de  um  imperativo  lógico, mas  também da necessidade da aplicação do PAF e de aplicação, ao caso  em  tela,  dos  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  quais  sejam,  o  da  verdade  material, da informalidade, da economia processual e do contraditório/ampla defesa.   E que, em razão dos princípios acima mencionados, mesmo que não venha a  ser  considerada  a  tempestividade  da  Impugnação,  esta  merece  ser  apreciada  diante  da  comprovação da improcedência da exigência fiscal, bem como diante do prejuízo para a União  caso  a  matéria  venha  a  ser  discutida  no  Poder  Judiciário,  consoante  fundamentações  que  apresenta baseada em jurisprudência, cujo tema encontra­se em sede de repercussão geral, pelo  Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:    Fl. 794DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI.  NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO NA  ENTRADA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA  DE MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (RE  592891, Relatora Ministra Ellen Gracie,  j  .em 21/10/2010, DJe  n° 226, Divulgado em 24/11/2010 e publicado em 25/11/2010).”  REQUER a  admissibilidade  do  presente Recurso  para  que,  reconhecendo  e  declarando/decretando  a  tempestividade  da  Impugnação,  seja  anulado  o  acórdão  recorrido  e  determinado  o  retorno  dos  autos  à  Primeira  Instância  para  que  esta  a  aprecie  e  julgue,  pela  improcedência/nulidade  da autuação; bem como,  caso  assim não  se proceda,  requer que,  em  virtude  do  prejuízo  decorrente  de  uma  futura  demanda  judicial,  da  verdade  material,  da  informalidade e economia processual, a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos a  Delegacia da Receita Federal para analisar e julgar a impugnação diante da improcedência da  exigência fiscal.  Por fim, requer, “subsidiariamente, que seja dado provimento ao mérito para  anulando a decisão administrativa, julgar procedente o auto de infração”.  Requer  que  as  intimações  sejam  feitas  em  nome  do  Bel.  Bruno  Novaes  Bezerra Cavalcanti, OAB/PE 19.353, sob pena de nulidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele  se  conhece.  O cerne da questão diz respeito à ocorrência ou não de intempestividade da impugnação  que foi declarada pela autoridade julgadora de 1ª instância por meio do Acórdão nº 15­28.803  (4a Turma da DRJ/SDR) e contestada pela contribuinte. Trata­se, portanto, de situação fática,  cuja análise deve se dar por meio das peças constantes nos autos.  Dessa  análise,  constata­se  que  nos  autos  consta  apenas  um único  lançamento  que  foi  efetuado  mediante  o  Auto  de  infração  de  fls.  4  a  11,  distorcendo  assim  da  afirmação  da  recorrente acerca da existência de dois Autos de Infração, um inicial e outro retificador.  O Auto de Infração constante dos autos às  fls. 04 e 05 foi  lavrado em 12/05/2010, às  17h35m,  cujo  valor  do  crédito  tributário  apurado  foi  de R$  2.070.961,18,  composto  por  R$  994.796,49 de Imposto original; R$ 330.067,62 de Juros de Mora e R$ 746.097,07 de multa de  Ofício.   Corresponde exatamente ao mesmo Auto de Infração mencionado na impugnação (fls.  184/196),  nos  mesmos  valores,  cujas  cópias  do  Auto  e  respectivos  demonstrativos  foram  anexadas à peça impugnatória às fls.218/248 do volume 2, os quais se encontram, de fato, sem  a  data  do  recebimento.  Essa  circunstância,  entretanto,  não  é  de  se  estranhar,  haja  vista  a  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       5 possibilidade eventual em alguns casos de a contribuinte ter o cuidado de assinar e datar apenas  a primeira via dos auto que irá constar do processo e respectivos anexos, descuidando de fazê­ lo  de  igual  forma  na  sua  via.  Destaque  que  a  contribuinte  deixou  de  anexar  à  sua  peça  impugnatória a cópia do Relatório Fiscal.  Conforme  consta  das  assinaturas  apostas  no  referido  Auto  de  infração  à  fl.  05,  no  Termo de encerramento de fl. 33 e no Relatório Fiscal de fl. 35, a contribuinte tomou ciência  do  lançamento  assim  efetuado  em  14/05/2010,  às  12h.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente, não há aqui incerteza da data da ciência do lançamento, de modo que é indevida a  alegação da recorrente de que foi induzida a erro na contagem do prazo para impugnar, mesmo  que tenha havido outro lançamento anterior retificado.  E,  por  ser  conveniente,  destaca­se  a  fragilidade  das  provas  trazidas  no  seu  recurso  voluntário com a cadeia de e­mails anexa, trocados entre a recorrente e seu então Advogado à  época, a partir da qual, pretendia provar que a ciência do auto de infração contestado deu­se em  20/05/2011, consoante se verifica pelas contradições de informações existentes entre os e­mail  enviado pelo o Sr. Bruno Pottes para Cláudio Jose Barbosa (OP); Marcio Santana Moura Silva  (SE); João Roberto Massoco Júnior (AC); Liege Meireles Câncio, em 27/05/2010, às 16h19m  (fl. 336), e o e­mail enviado por Marcio Santana Moura Silva (SE) para Cláudio Jose Barbosa  (OP);  'Bruno Pottes';  João Roberto Massoco  Júnior  (AC);  'Liege Meireles Câncio,  em  terça­ feira, 8 de junho de 2010 13:07 (fl. 334), quando naquele o Sr. Bruno informa que “O Fiscal da  Receita  esteve  na  unidade  hoje  pela manhã,  oportunidade  em  que  pediu  a  substituição  das  planilhas outrora entregues, por verificar equívoco na sua confecção.”, ou seja o fiscal  teria  estado na unidade no dia 27/05/2010, data da emissão do e mail, enquanto neste, o Sr. Marcio  Santana,  respondendo  à  indagação  do  Sr.  Cláudio  Jose  Barbosa  acerca  da  data  em  que  a  unidade teria recebido o Auto de Infração, mencionada a data de 20 de maio.   É  verdade  que  a  contribuinte  traz  anexo  à  sua  peça  recursal  cópia  de  outro  auto  de  infração de fl. 329/330, no qual consta o valor de juros a maior de que o constante do Auto de  Infração  de  fls.  04/05,  lavrado  em  12/05/2012,  às  15h25m,  que  foi  assinado  e  datado  pelos  representantes da  contribuinte,  também,  em 14/05/2012. Mas,  este não  é o Auto de  Infração  constante dos autos. É possível que tenha realmente havido uma retificação. Mas, tal fato não  trará diferença na constatação da intempestividade, haja vista que o auto de Infração de fls. 04  e 05, ora contestado, conforme já ressaltado e devidamente comprovado, foi assinado e datado  em 14/05/2012.  Sendo assim, o prazo de impugnação começou a fluir em 17/05/2010 (segunda­feira) e  encerrou­se  no  dia  15/06/2010  (terça­feira),  acarretando  a  intempestividade  da  impugnação,  que  foi  protocolizada no dia 21/06/2010,  fls.  182. Portanto,  correta  se encontra  a decisão da  autoridade de 1ª instância de julgamento, não merecendo ser reformada.  A consequência da intempestividade é realmente o não conhecimento da impugnação,  posto esta não preencher aos seus requisitos de admissibilidade e, portanto, nesses casos, não  se  julga  o  mérito  da  questão  e  o  lançamento  torna­se  definitivo  na  esfera  administrativa.  Motivo pelo o qual não se deve acatar o pedido da recorrente para que, mesmo decidindo pela  intempestividade, retorne os autos para que a autoridade julgadora de 1ª instância profira novo  julgamento analisando o mérito.  Essa afirmação está respaldada nas regras constantes da legislação tributária, a exemplo  do  art.  151,  III,  do  CTN,  segundo  o  qual  as  reclamações  e  os  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  atenderem  aos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário e nesse sentido, o Decreto nº 70.235/72 estabelece em seu Art. 15 que “a  impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar,  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que  for feita a intimação da exigência.”   Relativamente à solicitação de que as intimações sejam feitas em nome do Bel. Bruno  Novaes Bezerra Cavalcanti, OAB/PE 19.353, há de ser indeferida, haja vista que as intimações  devem ser  feitas  em nome do  sujeito passivo  e  enviadas,  caso  seja utilizada  a via postal,  ao  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, consoante consta da regra contida no art. 23, II,  do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972­ PAF, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67.  Isto posto,  voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso voluntário para  não reconhecer a tempestividade da impugnação alegada e não conhecer do mérito.  (assinado eletronicamente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó                              Fl. 797DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11610.005418/2003-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Possuindo o contribuinte comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, poderá ser compensado, na declaração de pessoa física ou jurídica, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos.
Numero da decisão: 1803-000.769
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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IRRF. COMPROVAÇÃO. Possuindo o contribuinte comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, poderá ser compensado, na declaração de pessoa física ou jurídica, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/01/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/01/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.005418/2003-01 Acórdão n.º 1803-00.769 S1-TE03 Fl. 424 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 368 a 372): A contribuinte qualificada em epígrafe apresentou manifestação de inconformidade em face da homologação parcial das compensações declaradas, vinculadas ao presente processo. A Declaração de Compensação — DCOMP apresentada em formulário (fls. 01 e 02) foi recepcionada em 17/04/2003, utilizando como crédito parte dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL, apurados na DIPJ/2003, do ano-calendário de 2002, nos valores de R$ 10.323,47 e R$ 12.484,27, respectivamente. Vinculados aos mesmos saldos negativos, foram ainda localizados os PER/DCOMP relacionados à fl. 72 e a DCOMP objeto do processo apenso, de n° 11610.005423/2003-13. A Autoridade Administrativa proferiu o Despacho Decisório de fls. 71 a 82, reconhecendo o direito creditório referente a saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados no ano-calendário de 2002, nos valores de R$ 277.559,01 e R$ 86.044,13, respectivamente, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Haviam sido apurados na DIPJ/2003 saldos negativos de IRPJ e CSLL, nos valores de R$ 377.039,91 e R$ 86.044,13, respectivamente. A fundamentação e as conclusões do Despacho Decisório estão assim sintetizados: - a empresa solicita, em 17/04/2003, a compensação de débitos próprios com créditos seus de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, apurados na DIPJ/2003 que, de acordo com o demonstrativo à fl. 02, seriam de R$ 10.323,47 (IRPJ) e R$ 12.484,27 (CSLL). - tais valores divergem dos encontrados na DIPJ/2003 (fls. 46 e 64), de R$ 377.039,91 (IRPJ) e R$ 86.044,13 (CSLL), que coincidem com os valores constantes das DCOMP transmitidas; - assim sendo, os valores dos saldos negativos serão extraídos da DIPJ/DCOMP, e não do demonstrativo à fl. 02; - uma vez que as estimativas de códigos 2361-1 e 2484-1 declaradas, devidas nos diversos meses de 2002, não foram vinculadas a compensações com saldos negativos de períodos anteriores, a análise se restringe aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002; IRPJ - o saldo negativo apurado pela contribuinte resulta da dedução do imposto mensal pago por estimativa e do imposto sobre a renda retido na fonte, de acordo com o quadro a seguir: [...]. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/01/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 - a composição das fontes retentoras do montante de R$ 357.368,31 foi detalhada na Ficha 43 da DIPJ/2003 (fl. 47); - o IRRF deve ser comprovado e os respectivos rendimentos, oferecidos à tributação, cabendo o ônus da prova a quem pleiteia; - consulta ao sistema SIEF/DIRF confirmou apenas parte do IRRF declarado na Ficha 43, conforme tabela abaixo: - a interessada ofereceu à tributação montante compatível com o IRRF deduzido na apuração anual, considerando-se o montante de R$ 290.810,29 de dedução a título de IRRF; - na apuração do IRPJ por estimativa, a empresa deduziu IRRF nos meses de janeiro (R$ 258,46), fevereiro (R$ 129,22), março (R$ 129,22) outubro (R$ 5.020,85) e novembro (R$ 27.385,13), no total de R$ 32.922,88. A soma desse valor com o IRRF deduzido no ajuste anual (R$ 357.368,31), resulta em R$ 390.291,19, que não é compatível com o valor confirmado, de R$ 290.810,29; - as estimativas de IRPJ apuradas na Ficha 11 da DIPJ/2003 (fls. 34 a 45) e confessadas em DCTF (fl. 67) foram vinculadas a pagamentos e compensações com DARF, tendo sido confirmados os valores de R$ 71.032,35 (pagamentos) e R$ 5.471,40 (compensações); - o IRPJ a pagar fica recalculado, conforme demonstrado abaixo: [...]. - o valor de R$ 257.887,41, acima, foi obtido subtraindo-se R$ 32.922,88 de R$ 290.810,29,ou seja, total de IRRF disponível menos o montante utilizado na estimativa; - não havendo compensações sem processo utilizando o saldo negativo deste ano, considera-se como saldo credor remanescente a compensar de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2002, o valor de R$ 277.559,01; [...]. Inconformada com o Despacho Decisório, do qual tomou ciência em 09/06/2008 (fl. 82, verso), a pessoa jurídica Unibanco Negócios Imobiliários Ltda., sucessora por incorporação da Fortaleza S/A. Empreendimentos Imobiliários, apresentou, por meio de seus procuradores (fls. 265 a 295) a manifestação de inconformidade, em 10/07/2008 [09/07/2008 - feriado estadual], com as seguintes alegações, em síntese (fls. 255 a 263): - como se pode verificar da análise da Ficha 43 da DIPJ/2003, auferiu rendimentos atinentes a aplicações financeiras de renda fixa (código 3426), remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (código 1708) e Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/01/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.005418/2003-01 Acórdão n.º 1803-00.769 S1-TE03 Fl. 425 5 aplicações financeiras em fundos de investimentos imobiliários (código 5232), de modo que as fontes pagadoras efetuaram a retenção do imposto de renda respectivo; - a composição das fontes retentoras é assim representado: - os valores dos rendimentos das aplicações foram lançados em seu balancete de verificação, conta contábil nº 7.1.5.40.00-1, referente a Rendas de Aplicações em Fundos de Investimento (doc. 04), restando incontroverso o seu direito creditório, a despeito de qualquer alegação periférica com vistas a macular a compensação pleiteada; - a D. Autoridade Fiscal, sem qualquer justificativa plausível, não levou em consideração o valor retido de um dos administradores dos fundos da manifestante, qual seja a retenção pelo Banco Itaú S/A; - como se pode verificar na Ata da Assembléia Geral de Cotistas do Fundo Fortaleza de Investimento Imobiliário, realizada em 29/11/2002 (doc. 5), foi deliberada a distribuição dos lucros do 1° semestre/2002, de modo que a manifestante detinha 11,97 % (58.839 cotas) do referido Fundo Fortaleza, e no 1º semestre/2002 houve a retenção do IRRF no valor de R$ 19.429,80; - ao realizar a composição de tais valores, calculando a distribuição dos lucros no 1º e 2º semestres, o valor remanescente compõe a quantia do IRRF retido, bem como representa o montante em que a manifestante suportou o respectivo ônus tributário, que pode ser assim demonstrado: - os comprovantes de retenção do IRRF ou a DIRF respectiva não foram fornecidos pelo Banco Itaú, cabendo à Autoridade Fiscal proceder à verificação do aludido fato junto ao mesmo, averiguando o motivo pelo qual a DIRF ou outro documento comprobatório da retenção do IRRF não fora localizada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil; - não houve por parte da Autoridade Fiscal qualquer tipo de diligência para apurar tal motivo, tendo optado pela situação mais cômoda, glosando a suposta diferença apurada sem esgotar todos os meios em direito admitidos para a busca da verdade material que deve reger a administração pública dentro de sua atuação no processo administrativo fiscal; Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/01/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 - tendo em vista a situação de equivalência entre a manifestante e o Banco Itaú S/A, não cabe àquela determinar a este que apresente os seus documentos fiscais e contábeis, bem como o comprovante de recolhimento. Isso cabe tão somente à administração pública, através de seus órgãos julgadores, determinando aos servidores da repartição do domicílio da manifestante a realização das diligências necessárias; - a informação atinente à retenção do IRRF pela terceira fonte pagadora dos rendimentos foi devidamente lançada em seus documentos econômico-fiscais, tendo suportado o respectivo ônus tributário; - o IRRF das três fontes pagadoras dos rendimentos foi informado na ficha 43 da DIPJ/2003 e lançado no respectivo balancete de verificação, não podendo a manifestante ter o direito creditório tolhido pela autoridade fiscal por mera circunstância de ordem formal; - o direito ao imediato ressarcimento daquilo que recolheu indevidamente ou a maior, pela via da compensação ou da restituição, encontra amparo na Carta Magna (art. 50, XXII e LIV, art 150, I) e no Código Tributário Nacional (art. 165); Ao final, requer seja declarado insubsistente o Despacho Decisório, cancelada a cobrança do valor de R$ 99.480,90 decorrente da suposta diferença não retida a título de IRRF, homologada integralmente a compensação e, alternativamente, seja determinada a baixa dos autos em diligência, para intimar o Banco Itaú S/A. 2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 366): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Reconhecido parcialmente o saldo negativo de IRPJ, e integralmente o de CSLL, pela Autoridade Administrativa, foram homologadas as compensações vinculadas até o limite dos créditos reconhecidos. Não comprovado o IRRF informado na DIPJ, que foi deduzido no cálculo do saldo negativo de IRPJ, além do valor já aceito pela Autoridade Administrativa, fica mantida a não homologação das compensações declaradas no que excedeu o saldo negativo já reconhecido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não tendo sido acostado ao processo o documento de apresentação obrigatória pela contribuinte, é incabível a diligência para eventuais esclarecimentos. Solicitação Indeferida. 3. Cientificada da referida decisão em 11/08/2009 (fls. 376-verso), a tempo, em 10/09/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 380 a 389, instruído com os documentos de fls. 390 a 412, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que houve a glosa da suposta diferença apurada, no montante de R$ 99.480,90 (ou seja, exatamente a diferença não considerada pelo Fisco Federal referente ao IRRF retido pelo Banco Itaú S.A.); e b) que, da simples análise do informe de rendimentos da fonte pagadora, ora acostado aos presentes autos (doc. 2), tem-se por evidenciada a retenção Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/01/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.005418/2003-01 Acórdão n.º 1803-00.769 S1-TE03 Fl. 426 7 do IR na monta de R$ 99.480,90 (R$ 36.937,17 + R$ 19.429,80 + R$ 43.113,93). Em mesa para julgamento. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/01/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES 8 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. 4. Foi devidamente juntado com a peça recursória, de fls. 412, o Informe de Rendimentos Financeiros relativo à parcela do IRRF objeto de glosa por não constar dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) respectiva, como segue: 5. Atendida a exigência contida no art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, procede o pleito da Recorrente, sendo que eventual divergência de valores entre o rendimento declarado e o constante do comprovante de retenção na fonte ora apresentado não mais é suscetível de qualquer procedimento fiscal, em face do instituto da decadência. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer o direito creditório adicional correspondente ao valor de IRRF de R$ 99.480,90, homologando as compensações até o limite desse valor. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/01/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.005418/2003-01 Acórdão n.º 1803-00.769 S1-TE03 Fl. 427 9 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/01/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 02/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13807.009372/2007-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 191          1 190  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.009372/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.163  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS  (DCTF)  Recorrente  NRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Não  se  aplica o  instituto da denúncia  espontânea quando  se  tratar de multa  isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.009372/2007­42  Acórdão n.º 1801­01.163  S1­TE01  Fl. 192          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  03, com a exigência do crédito tributário no valor de R$76.646,99 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 29.06.2007 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  do  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2005,  cujo  prazo  final  era  07.04.2006.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 3º do art. 113 e art.  160  do Código Tributário Nacional,  art.  11  do Decreto­lei  nº  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 1º da  Instrução  Normativa SRF nº 18, de 24 de fevereiro de 2000.  Cientificada em 24.10.2007, fl. 16, a Recorrente apresentou a impugnação em  25.10.2007, fls. 01­02,com as alegações a seguir sintetizadas.  Afirma que apresentou a DCTF com atraso, porém como o cumprimento da  obrigação  tributária  de  forma  espontânea  está  amparada  pelo  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Argui que   [...]  sem  duvida,  ocorreu  no  presente  caso  a  denúncia  espontânea,  capaz  de  afastar a  imposição de penalidades. 0 instituto da "denuncia espontânea", tal como  configurada no Código Tributário Nacional, no artigo 138, é aquela iniciada antes de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a  infração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Pelo  Exposto,  ante  as  razões  de  fato  e  de  direito  acima  elencadas,  requer  a  Vv.Ss.  se  dignem  a  considerar  procedente  a  presente  impugnação  e,  via  de  conseqüência, cancelar a penalidade imposta.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­21.335, de 13.05.2009, fls. 21­23: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.009372/2007­42  Acórdão n.º 1801­01.163  S1­TE01  Fl. 193          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005   Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Denúncia Espontânea. A prática  da  entrega,  com  atraso,  da  declaração,  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN.  Notificada  em  13.10.2009,  fl.  25­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.11.2009,  fls.  41­54,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Por todo o exposto, requer a vossas Excelências dignem­se receber o presente  recurso administrativo para o seguinte;  a)  mandar  certificar  nestes  autos  a  ocorrência  do  pagamento  integral  dos  tributos constantes da DCTF em questão, pagamento este  realizado antes do  inicio  da ação fiscal;  b)  ao  final,  dar­lhe  total  provimento,  julgando  insubsistente  o  Auto  de  Infração e, por conseguinte, indevido o crédito tributário exigido.  Requer provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.009372/2007­42  Acórdão n.º 1801­01.163  S1­TE01  Fl. 194          4 constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c)  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;                                                              1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.009372/2007­42  Acórdão n.º 1801­01.163  S1­TE01  Fl. 195          5 (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  29.06.2007  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2005,  cujo  prazo  final  era  07.04.2006.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão­somente tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado antes de qualquer procedimento fiscal3.   Este  instituto,  todavia,  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  ou  seja,  não  se  aplica  à  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento de obrigação acessória4. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não  é pertinente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                              2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 Fundamentação legal: Súmulas CARF nºs 33 e 49.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.009372/2007­42  Acórdão n.º 1801­01.163  S1­TE01  Fl. 196          6 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10166.722783/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS - Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9430/1996, uma vez verificada diferenças de receitas não tributadas, considera-se a omissão de receitas. VENDAS ESCRITURADAS EM LIVRO FISCAL DE APURAÇÃO DO ICMS. O livros entregues às autoridades estaduais são considerados meio de prova hábil para a caracterização da omissão de Receita. MULTA QUALIFICADA- É cabível uma vez constatado o dolo.Ano-calendário:
Numero da decisão: 1202-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. JULGADO em segunda instância por força de Liminar em Mandado de Segurança impetrado pela empresa. Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora. (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Losso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722783/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.780  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS MILÊNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9430/1996,  uma  vez  verificada  diferenças  de  receitas  não  tributadas,  considera­se  a  omissão de receitas.  VENDAS ESCRITURADAS EM LIVRO FISCAL DE APURAÇÃO  DO  ICMS.  O  livros  entregues  às  autoridades  estaduais  são  considerados meio de prova hábil para a caracterização da omissão de  Receita.  MULTA QUALIFICADA­ É cabível uma vez constatado o dolo.Ano­ calendário:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  JULGADO  em  segunda instância por força de Liminar em Mandado de Segurança impetrado pela empresa.   Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Meigan Sack Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 27 83 /2 00 9- 93 Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10166.722783/2009­93  Acórdão n.º 1202­000.780  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Atendendo  ao  disposto  no  PROCESSO  JUDICIAL  nº  :  15828­ 36.2012.4.01.3400,  através  do  MANDADO  DE  SEGURANÇA  s/  nº  impetrado  na  Justiça  Federal – 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, onde a recorrente pediu que fosse  julgado  o  mérito  do  seu  recurso,  referente  ao  Processo  nº  10166.722783/2009­93,  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  superando  a  preliminar  de  intempestividade  da  impugnação,  a  qual  foi  aceita  pelo  órgão  judicial,  passamos  a  julgar  o  mérito.  O Auto de Infração foi lavrado para exigir IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  CSLL  – Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  ao  PIS  –  PIS  e  COFINS, com acréscimo de multa de 150% e juros calculados com base na taxa SELIC.   Consta no Termo de Verificação Fiscal que a contribuinte foi selecionada por  terem sido constatadas divergências de informações entre a Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica – DSPJ e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito – DECRED. Verificou­se  que  havia  sido  informado  na DSJP,  do  ano­calendário  de  2005,  o montante  de  receita  bruta  anual  de  R$1.147.104,43,  enquanto  que,  para  o mesmo  período,  na DECRED  acusava  uma  movimentação total de R$4.588.859,76.  Narra  a  autoridade  fiscalizadora,  no  TVF,  que  em  resposta  ao  TIPF,  a  recorrente informou que teve movimentação financeira somente no Banco Bradesco durante o  ano­calendário  de  2005.  Essa  informação  contraria  os  registros  constantes  das  DCPMF  –  Declaração de CPMF de outros bancos.   A  autoridade  lançadora  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  sua  movimentação  bancária,  o  que  foi  feito.  Todavia,  a  recorrente  apresentou  extratos  bancários  impressos  de  todos  os  bancos,  com  exceção  do  Banco  do  Brasil  S/A.  Como  eram  muitas  informações  e  grandes  volumes,  foi  solicitado  aos  bancos  as mesmas  informações  em meio  magnético. Os bancos HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, Banco Bradesco S/A e Banco  de Brasília (BRB) atenderam aos pedidos.  A  autoridade  lançadora,  novamente,  solicitou  que  fossem  explicadas  as  diferenças entre os  lançamentos contábeis e as movimentações bancárias. Em 12 de maio de  2009,  a  contribuinte  explicou  que  os  valores  registrados  na movimentação  bancária  não  são  semelhantes  aos  lançados  na  contabilidade,  pois:  i)  houve  campanha  de  marketing  onde  a  contribuinte devolvia aos clientes que pagavam com ticket alimentação o troco em espécie; e,  ii) na movimentação bancária consta a aquisição de terreno que o sócio Sr. José Maria Briere  Sobrinho fez com diversas pessoas, assim,  recebeu depósitos dessas  (pessoas) para aquisição  de um terreno. Foi juntado “Instrumento Particular de Contrato de Consórcio entre amigos” e  duas  Atas  de  Reunião,  mas  não  foi  feito  qualquer  vínculo  com  os  lançamentos  em  conta­ corrente, isto é, não comprovou nenhuma de suas alegações.   No  TIF  III,  foi  solicitado  que  a  contribuinte  indicasse  os  lançamentos  contábeis  para  as  suas  movimentações  bancárias,  sobre  os  quais  a  contribuinte  não  se  pronunciou  e  não  existe  no  seu  balanço  patrimonial  uma  conta  contábil  com  registro  das  movimentações bancárias, isto é, não havia registro contábil de caixa e bancos.  Em resposta à fiscalização, a contribuinte, através de seu contador, informou  que  todas  as  vendas  eram  contabilizadas  como  se  fossem  vendas  à  vista  e  a  autoridade  fiscalizadora  verificou  que  os  valores  lançados  como  receitas  de  vendas  à  vista  eram muito  superiores aos limites para opção do SIMPLES, como segue:  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10166.722783/2009­93  Acórdão n.º 1202­000.780  S1­C2T2  Fl. 4          3 Ano­calendário  Valor  2005  R$11.731.831,70  2006  R$14.443.748,28  2007 (jan­jun)  R$6.685.857,05    Como  haviam  indícios  de  que  as  irregularidades  relativas  aos  registros  das  receitas  para  o  ano­calendário  de  2005  perdurava  para  2006  e  2007,  a  autoridade  lançadora  alterou o MPF em 19 de março de 2009, incluindo os anos faltantes.  Foi também solicitado, pelo Termo de Intimação Fiscal nº VIII, os Livros de  Apuração  de  ICMS,  o  que  foi  atendido. Contudo,  para  os  anos­calendários  de 2006  e  2007,  foram apresentadas cópias magnéticas com o leiaute aprovado pela fazenda estadual, que não  era  possível  à  autoridade  fiscalizadora  lê­lo  e  analisá­lo.  Desse  modo,  foram  solicitadas  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Distrito  Federal,  através  do  Ofício  nº  1518/2009  ­  RFB/DRF/BSB/Difis, as informações sobre os Livros de Apuração do ICMS de 2006 e 2007, o  que foi atendido.   Para  optar  pelo  SIMPLES,  a  empresa  deve  ter  receita  bruta  total  de  R$1.200.000,00, no ano­calendário de 2005, e R$2.400.000,00, nos anos­calendários de 2006 e  2007, consoantes o artigo 2º, II, da Lei n° 9317/1996; artigo 3º da Lei nº 9732/1998; e artigo 33  da Lei nº 11.096/2005. Com as receitas brutas de vendas à vista constantes da tabela acima, a  contribuinte  não  poderia  mais  optar  pelo  SIMPLES,  portanto,  a  fiscalização  elaborou  Representação  Fiscal  solicitando  sua  exclusão  do  SIMPLES.  Esse  fato  gerou  o  Processo  Administrativo  nº  11.853.000559/2009­61  decorrente  da  exclusão  de  ofício,  o  que  foi  feito  mediante a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 57, publicado em 25 de junho  de 2009 no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, tendo como  fundamento legal o artigo 15, IV, da Lei nº 9317/1996.  A  contribuinte  era  originariamente  optante  pela  sistemática  do  SIMPLES,  com a exclusão a partir do ano­calendário de 2006, a autoridade lançadora apurou os tributos  com base no SIMPLES, para o ano­calendário de 2005, incluindo as receitas obtidas no Livro  de Apuração do  ICMS e constantes nas movimentações bancárias, diminuídas dos montantes  de receitas declaradas.  Para  os  anos­calendários  de  2006  e  2007,  consoante  artigo  16  da  Lei  nº  9317/1996,  a  contribuinte  passa  a  ser  tributada  como  as  demais  pessoas  jurídicas,  pois  foi  excluída do SIMPLES. Desse modo, no ano­calendário de 2006 e para o primeiro semestre de  2007  foram  feitos os  cálculos  com base no  lucro  arbitrado  segundo o  artigo 530 do RIR/99.  Para o segundo semestre do ano­calendário de 2007, foi apurado pelo lucro presumido porque  a contribuinte havia optado pelo lucro presumido em julho desse ano.  O valor total da exigência apurada é de R$ 24.695.157,76 com os acréscimos  legais de multa de 150% e juros com base na taxa SELIC.  A contribuinte teve ciência dos Autos de Infração e do Termo de Verificação  Fiscal  em  17  de  dezembro  de  2009. Com o  não  pagamento,  foi  emitida,  por  parte  da RFB,  Carta  Cobrança  nº  103/2010,  informando  os  débitos  atualizados  apurados  nos  Autos  de  Infração. A contribuinte  foi cientificada da cobrança em 5 de abril de 2010 e apresentou sua  Impugnação  em  30  de  abril  de  2010,  como  consta  do  protocolo  de  recebimento  na  própria  impugnação.  Em sua impugnação, a contribuinte alegou, preliminarmente:  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10166.722783/2009­93  Acórdão n.º 1202­000.780  S1­C2T2  Fl. 5          4 ­ Suposto desvio de  finalidade do mandado de procedimento  fiscal  por não  guardarem os procedimentos efetuados pelo fisco relação de causa com a matéria discutida nos  autos,  contrariando  o  disposto  na  Portaria  RFB  n.  11.371/2007,  artigo  7º,  §§1º  e  4º.  Em  resumo, diz não haver  identificação dos  tributos  apurados. Reforça  sua  argumentação com  a  previsão legal do artigo 196 e § único do CTN – Código Tributário Nacional.  Ressalta  que  sofreu  prejuízos  com  os  procedimentos  efetuados  pela  fiscalização, que são os custos para apresentação de comprovantes de depósitos de cheques, de  crédito  em  conta,  solicitação  de  extratos  em meio magnético  que,  em momento  posterior,  a  própria  autoridade  solicitante  informou  não  ser  possível  a  análise  por  falta  de  ferramentas  adequadas para tanto.   Reitera  que  não  pode  haver  discricionariedade  por  parte  do  fisco,  devendo  sua atuação ser pautada pela estrita legalidade.  ­ Falta de legitimidade da procuradora que teria dado ciência ao encerramento  do Termo de Verificação Fiscal e recebido os Autos de Infração. Alega ser esta não habilitada  para  tanto,  impossibilitando  a  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  direito  que  lhe  é  assegurado pela Constituição Federal e pelo Decreto 70.235/72.  No mérito, alega:   ­ Ausência de  requisitos para  a  apuração do  lucro  arbitrado.  Informa que o  arbitramento não é modalidade de lançamento, mas técnica auxiliar do lançamento de ofício, o  que  fica  evidenciado  quando  da  analise  dos  documentos  ou  declarações  do  contribuinte,  constatando­se  omissão  ou  ausência  de  fé,  como  prevê  o  artigo  148  do  CTN.  Prossegue  informando que o arbitramento foi prematuro, já que não foi concedido prazo à empresa para  que  sanasse  pretensas  irregularidades  detectadas  em  sua  contabilidade,  asseverando  ainda  a  desnecessidade do arbitramento, justificando a idoneidade de sua documentação à época, o que  permitia a apuração do lucro real.  ­ Utilização de  receitas  em duplicidade para a apuração da base de cálculo,  eis  que  suas  vendas  eram  essencialmente  feitas  através  de  cartões  de  crédito  e  cheques  (os  quais eram recebidos muitas vezes em valor maior para repassar  troco aos clientes).  Informa  que  dos  documentos  encaminhados  ao  fisco,  facilmente  verifica­se  o  valor  de  R$  18.947.903,51 é o total de receitas referente ao ano­calendário de 2005, muito embora o valor  arbitrado pela autoridade tenha sido no importe de R$ 30.710.328,23, o que revela que houve  equívoco na apuração do valor das receitas ao somar o total das receitas com cartões de crédito  com  as  receitas  informadas  no  livro  de  ICMS,  sob  a  alegação  de  não  dispor  de meios  para  examinar os extratos bancários cedidos pela contribuinte.   Prossegue  informando  que  o  mesmo  erro  se  repetiu  em  relação  aos  anos­ calendários  de  2006  e  2007,  quando  a  receita  total  foi  de  R$  22.929.935,  44  e  R$27.631.291,90,  respectivamente,  mas  o  arbitramento  se  deu  em  R$  37.372.122,93  e  R$  43.091.562,85, o que  revela a utilização das bases de cálculo em duplicidade,  ignorando por  completo a verdade real.  Revela que o ordenamento veda a utilização de suposições, explicitando que  o artigo 112 do CTN, consagrou o princípio da presunção de inocência. Cita doutrina que julga  amparar seu entendimento.   Informa  que,  nos  termos  da  Súmula  182  do  extinto  TFR,  é  ilegítimo  o  lançamento do imposto arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Entende  ser  descabida  a  aplicação  dos  artigos  287  e  288  do  RIR/99,  já  que  os  depósitos  foram  efetivamente comprovados. Insiste que os depósitos bancários não podem ser o único meio de  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10166.722783/2009­93  Acórdão n.º 1202­000.780  S1­C2T2  Fl. 6          5 medir  o  patrimônio,  já  que  a mera  passagem  de  valores  por  contas  bancárias  não  configura  obtenção de renda e junta jurisprudência administrativa.  Solicita também a redução da multa de ofício de 150% para 75%.   Ao  final,  requer:  cancelamento  dos  Autos  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa ou reabertura de prazo para defesa; correção dos valores apurados com base nas receitas  R$18.947.903,51 (para o ano­calendário de 2005); R$22.929.935,44 (para o ano­calendário de  2006)  e  R$27.631.291,90  (para  o  ano­calendário  de  2007);  e,  que,  enquanto  pendente  de  análise, todos os débitos constantes dos Autos de Infração em comento tenham reconhecida sua  exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do CTN.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  no  Acórdão  n.  03­40.668  houve  por  bem  não  conhecer da impugnação por ser intempestiva. Preliminarmente, destaca a intempestividade da  impugnação.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  5  de  fevereiro  de  2011,  e  irresignada,  apresentou Recurso Voluntário  em 4 de março do mesmo ano. Preliminarmente,  pugna  pelo  afastamento  da  alegação  de  intempestividade  e  reitera  os  mesmos  argumentos  apresentados na Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A recorrente teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de  Renda Pessoa  Jurídica  e  seus  reflexos,  referente  aos  anos­calendários  de  2005,  2006  e 2007  motivado  pelas  divergências  verificadas  entre  as  receitas  declaradas  à  Receita  Federal  do  Brasil, as movimentações bancárias e o Livro de Apuração do ICMS (informação enviada ao  Fisco estadual).  O  julgamento  do  mérito  desses  Autos  atende  à  liminar  concedida  em  Processo Judicial nº 15828­36.2012.4.01.3400, através do MANDADO DE SEGURANÇA s/  nº  impetrado na Justiça Federal – 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, onde a  recorrente  pediu  que  fosse  julgado  o  mérito  do  seu  recurso  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF,  relativo  ao  Processo  nº  10166.722783/2009­93,  superando  a  preliminar de intempestividade da impugnação, a qual foi aceita pelo órgão judicial, passamos  a julgar o mérito.   Preliminarmente,  alega  que  houve  desvio  de  finalidade  do  mandado  de  procedimento fiscal por contrariar o disposto na Portaria RFB n. 11.371/2007, artigo 7º, §§1º e  4º, e artigo 196 e § único do CTN, uma vez que não há identificação dos tributos apurados. Em  sua impugnação alega que o Mandado de Procedimento Fiscal em nenhum momento permitiu a  fiscalização das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  mas  apenas  do  IRPJ,  portanto  foi  feita  fiscalização  indevida.  Ademais,  entendeu  inadequado  solicitar  em  meio  magnético  os  extratos  bancários  pois  não  iriam  utilizá­los.  Afinal, explica que é obrigatório que autoridade lançadora deve seguir estritamente o disposto  no Mandado que, no caso, era fiscalização do SIMPLES e IRPJ.  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10166.722783/2009­93  Acórdão n.º 1202­000.780  S1­C2T2  Fl. 7          6 Lista alguns Acórdãos desse colegiado onde se entendeu que o lançamento é  inválido quando o Mandado de Procedimento Fiscal não é atendido: Acórdãos nº 101­94.116,  101­94.497.  O agente do Fisco no caso dos dois Acórdãos se refere a MPF emitido para  fiscalização do IPI e foi feita fiscalização do IRPJ. O Acórdão nº 101­94.497 replica o voto do  Acórdão nº 101­94.116, que considerou o lançamento inválildo tendo em vista que “o agente  do  Fisco,  ao  formalizar  a  exigência,  não  se  encontrava  habilitado  para  o  exercício  da  competência  relativa  ao  IRPJ,  eis  que  acobertado  pelo  MPF­F  que  apenas  o  autorizava  a  fiscalizar o IPI. Tendo constatado irregularidades relativas ao IRPJ com base em elementos de  prova diversos dos que  poderiam  ensejar  exigência do  IPI,  deveria o  auditor  responsável  ter  solicitado  a  emissão  de  MPF­C,  o  que,  todavia,  não  foi  feito.”  Ou  seja,  tratam­se  de  dois  tributos não relacionados um incidente sobre renda, receitas, rendimentos e lucro, e outro sobre  a industrialização dos produtos e mercadorias, que não é o caso aqui em tela.   A  autoridade  lançadora  que  tinha  competência  para  fiscalizar  o  IRPJ,  ao  verificar irregularidades na escrituração das receitas, através do Livro de Apuração do ICMS e  das  movimentações  bancárias,  computou  no  lançamento  também  as  contribuições  ao  PIS,  COFINS  e  CSLL  tendo  em  vista  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Esse  colegiado  tem  inúmeros  julgados  nesse  sentido  e  elenco  aqui  alguns  deles: Acórdão  nº  105­ 14.156  (Processo  107680024189659);  Acórdão  nº  105­16.210  (Processo  10820002550200233); Acórdão nº 105­15.959 (Processo 10680014551200434); e Acórdão nº  103­23.644 (Processo 137060008979150).  Ademais, a nulidade do lançamento deve atender ao disposto no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/1972, que não se aplica ao caso sob análise.  Assim sendo, rejeito essa preliminar.  Quanto  à  preliminar  de  intempestividade,  já  foi  analisada  no  Acórdão  nº  1202­00.719, referente à sessão de 15 de março de 2012 e aqui não deverá ser analisada nos  termos  da  liminar  concedida  em  Processo  Judicial  nº  15828­36.2012.4.01.3400,  através  do  MANDADO  DE  SEGURANÇA  s/  nº  impetrado  na  Justiça  Federal  –  9ª  Vara  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal/DF.  No mérito, a recorrente primeiramente alega a ausência de requisitos para a  apuração  do  lucro  arbitrado,  não  foi  concedido  prazo  para  que  a  recorrente  sanasse  as  irregularidades  encontradas  na  sua  contabilidade  e  permitisse  ao  cálculo  com  base  no  lucro  real. Ainda, que o arbitramento foi desnecessário porque toda a documentação foi entregue e a  autoridade lançadora simplesmente não analisou a documentação, aplicando o arbitramento.   O  procedimento  fiscal  se  iniciou  em  29  de  agosto  de  2008  por  terem  sido  constatadas divergências de informações entre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica –  DSPJ e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito – DECRED. O lançamento foi feito  em dezembro de 2009, portanto, houve tempo hábil para que a recorrente apresentasse provas  para evitar o lançamento sob análise.   Ainda,  a  recorrente  foi  solicitada  a  apresentar  seus  extratos  de  movimentações bancárias de  todos os bancos  e  respondeu que  somente  transacionava  com o  Banco Bradesco S/A. A autoridade lançadora, em novo Termo de Intimação Fiscal,  solicitou  novamente  que  fossem  apresentados  os  extratos  de  movimentações  de  todos  os  bancos  e,  finalmente, foram apresentados os extratos do Banco do Brasil S/A, HSBC Bank Brasil S/A –  Banco Múltiplo, Banco Bradesco S/A e Banco de Brasília (BRB).  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10166.722783/2009­93  Acórdão n.º 1202­000.780  S1­C2T2  Fl. 8          7 Foram  encontradas  diferenças  quando  foi  feito  o  cotejamento  das  receitas  registradas  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal  e  as  movimentação  bancária,  a  contribuinte explicou que as diferenças advém do fato de que: i) a contribuinte dava o troco em  espécie aos clientes que pagavam com ticket alimentação; e, ii) o sócio Sr. José Maria Briere  Sobrinho adquiriu um terreno com diversas pessoas, assim, recebeu depósitos dessas (pessoas)  ­  juntou  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Consórcio  entre  amigos”  e  duas  Atas  de  Reunião.  Apesar  das  alegações,  não  foram  apresentados  documentos  que  vinculassem  os  valores recebidos e lançados em conta­corrente, isto é, apenas alegou e não comprovou.  Ademais,  como  relatou  a  autoridade  fiscal,  não  existe  no  seu  balanço  patrimonial  uma conta  contábil  com  registro das movimentações bancárias,  isto  é,  não havia  registro  contábil  de  caixa  e  bancos,  mas  havia  movimentação  financeira.  Portanto,  fatos  patrimoniais que estavam à esteira da escrituração.  Pelos  dados  acima,  assim,  há  sim  elementos  suficientes  para  que  se  faça  o  lançamento com base no lucro arbitrado, a recorrente foi questionada a apresentar justificativa  para  suas divergências o que não  foi  feito. Fez  suas alegações,  todavia, não comprovou suas  alegações.   Com  isso, a autoridade  lançadora, com base no  artigo 528 do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR/99) e no artigo 42 da Lei nº 9430/1996, caracterizou a omissão de  receitas  na  escrituração  do  contribuinte  e,  portanto,  computou  o  montante  omitido  na  determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, que foi o caso.   Ainda,  nos  termos  do  artigo  530,  II,  do  mesmo  Regulamento,  apurou  o  lançamento com base no lucro arbitrado uma vez que identificou vícios, erros ou deficiências  que não foi possível  identificar a efetiva movimentação financeira, ou apurar o  lucro real,  in  verbis:   “Art.530.O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  ........  II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b)determinar o lucro real;”  Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora nos termos da legislação  aplicável ao lucro arbitrado, que se aplicava ao caso sob análise.  Em segundo lugar, sustentou que houve utilização de receitas em duplicidade  para  a  apuração da base de cálculo,  uma vez que não possuía  ferramenta  apropriada. Ainda,  alega que a autoridade lançadora somou os créditos bancários às receitas apuradas no Livro de  Apuração  do  ICMS,  diminuídas  dos  valores  declaradas,  assim  sendo,  ignorou  a  busca  da  verdade  real,  pois  facilmente  verifica­se  o  valor  de  R$  18.947.903,51  é  o  total  de  receitas  referente ao ano­calendário de 2005, e o lucro arbitrado foi de R$ 30.710.328,23.   Como  já  relatado,  a  autoridade  lançadora  observou  que  haviam  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  constantes  das  movimentações  bancárias  e  dos  Livros  de  Apuração  do  ICMS,  as  quais  não  foram  explicadas.  A  recorrente  deveria  ter  explicado  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10166.722783/2009­93  Acórdão n.º 1202­000.780  S1­C2T2  Fl. 9          8 vinculando  os  valores  constantes  de  sua  escrituração  contábil,  base  para  os  registros  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal,  com  os  valores  levantados  nas  movimentações  financeiras e no Livro de Apuração do ICMS. As vinculações deveriam vir acompanhadas de  documentação  hábil  e  idônea  para  a  comprovação.  Como  não  houve  essa  comprovação  e  explicação  contundente,  está  correto  o  lançamento  por  parte  da  autoridade  lançadora,  em  considerar  os  montantes  omitidos  nas  duas  fontes  apuradas  (movimentações  bancárias  e  os  Livros de Apuração do ICMS), com base nos artigos 42, 25 e 27 da Lei nº 9430/96 e artigo 528  a 530 do RIR/99.  Quanto  à  alegação  do  artigo  112  do  CTN,  onde  se  deve  beneficiar  a  contribuinte  em  caso  de  dúvida,  entendo  que  também  não  se  aplica,  uma  vez  que  não  há  dúvidas da omissão. A própria contribuinte não esconde que as receitas foram omitidas tanto  que  sustenta que  foram  computadas  pela  autoridade  lançadora  em duplicidade, mas  não  que  não  existiam,  todavia,  não  comprova  de  forma  a  não  deixar  dúvidas  o  motivo  por  serem  consideradas  em  duplicidades.  Foi  juntada  uma  planilha  junto  ao  Recurso  Voluntário,  mas  planilhas nada comprovam uma vez que não é um documento comprobatório. Assim também  não há como aplicar o artigo 112 do CTN.   A recorrente ainda alega que, se a autoridade lançadora não aceitar a planilha  que apresentou, deveria nomear perito sob sua responsabilidade e custo e que seja franqueada à  contribuinte a nomeação de quesitos.   O artigo 17, IV e § 1° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei  nº  8.748/93,  dispõe  que  o  impugnante  que  pretenda  a  realização  de  perícia,  deve  expor  os  motivos que a justifiquem, formular os quesitos e fornecer o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito,  considerando­se  não  formulado  o  pedido  que  deixar  de  atender  a  esses requisitos. Como não foi seguido o procedimento constante dos normativos mencionados,  não considero formulado o pedido de perícia.  Quanto à redução da multa de 150% para 75%, diferentemente do que afirma  a  recorrente,  os  fatos  apurados  demonstram  que  a  recorrente  omitiu  receitas  e  de  forma  reiterada,  em  vários  anos­calendários.  Aliás,  mister  reforçar  que  a  omissão  não  foi  refutada  pela contribuinte, apenas pela forma de apuração. Fatos esses que evidenciam a deliberada da  intenção de ocultar esses recursos e, respectiva receita correspondente, nos termos do artigo 44,  II, da Lei nº 9430/1996.   Como bem explicou esse colegiado no Acórdão n° 107­07747, cuja ementa é  a seguinte:  "O  dolo,  elemento  imprescindível  à  caracterização  das  figuras  que  justificam a  exasperação da  penalidade,  resta  comprovado  pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular os  tributos e contribuições e informá­la nas Declarações prestadas  à  administraçãotributária,  tomando  como  base  para  apuração  uma  parcela  ínfima  da  receita  bruta  efetivamente  auferida  e  escriturada em livros fiscais."   Como restou caracterizado o dolo previsto no artigo 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996 e artigos 71 a 73 da Lei nº 4502/64, mantenho a multa de 150%.  Mantenho também os lançamentos reflexos da CSLL, contribuição ao PIS e  COFINS pela íntima relação de causa e efeito existentes entre eles e o IRPJ.   Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao  Recurso Voluntário, mantendo o lançamento.   Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10166.722783/2009­93  Acórdão n.º 1202­000.780  S1­C2T2  Fl. 10          9  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora                                Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

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Numero do processo: 13982.001508/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO Não se acolhem os embargos quando não há omissão no acórdão recorrido
Numero da decisão: 1802-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 664          1 663  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001508/2009­15  Recurso nº  909.660   Embargos  Acórdão nº  1802­001.357  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Embargante  AUDI TANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Ementa  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NÃO  CONSTATADA.  NÃO ACOLHIMENTO  Não se acolhem os embargos quando não há omissão no acórdão recorrido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 15 08 /2 00 9- 15 Fl. 664DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­001.357  S1­TE02  Fl. 665          2   Relatório  Trata­se de embargos contra Acórdão da 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente, mantendo­se a decisão da DRJ/FNS pelos seus próprios termos, conforme ementa  transcrita abaixo:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Não há que se falar em falta de descrição dos  fatos que deram  origem  ao  lançamento  se  o  Relatório  de  Ação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  descreve  exaustivamente  todos  os  fatos  que  culminaram  na  autuação  nele  sendo  indicadas,  detalhadamente,  todas as providências adotadas na ação fiscal,  com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e  quantificadas  todas  as  ocorrências  verificadas  relacionadas  às  situações  que  deram  origem  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  SERVIÇO  DE  CORRETÀGEM  ­  ATIVIDADE VEDADA  A  prestação  de  serviço  de  corretagem,  configura  atividade  expressamente vedada para o Simples, conforme art. 9º, XIII, da  Lei 9.317/1996.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  A  LEGISLAÇÃO  –  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  A  constatação  de  créditos  bancários  sem  origem  justificada  caracteriza omissão de receita, por  força de presunção  legal, e  se  constitui  em  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária hipótese de exclusão do simples conforme consagrado  no art. 14, inciso V, da Lei nº. 9.317/1996.  EXCLUSÃO DO SIMPLES RETROATIVIDADE  O ato declaratório de exclusão,  fundamentado no  inciso XII do  art.  9º  da  Lei  n°  9.317/1996,  surtiu  efeitos  a  partir  do  mês  subsequente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente,  conforme  art. 15, II, da mesma lei.  A  exclusão  desde  a  prática  da  atividade  vedada  é  uma  consequência  direta da  lei,  não  possuindo  o ato administrativo  de exclusão um efeito desconstitutivo de situação jurídica. Dada  a  sua  natureza  de  ato  declaratório,  poderia/deveria  ele  “declarar” a existência da situação excludente. Tal declaração  tem  simplesmente  o  condão  de  caracterizar  que  desde  aquela  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­001.357  S1­TE02  Fl. 666          3 época  pretérita  a  empresa  não  poderia  estar  enquadrada  no  Simples.  A  repercussão  desta  declaração  em  relação  ao  pedido  de  restituição  apresentado  pela  Contribuinte,  por  sua  vez,  deverá  ser  analisada  no  processo  que  trata  especificamente  daquele  pedido.  MULTA QUALIFICADA. IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  integralmente  suas  receitas e as informações fiscais pertinentes ao Simples, durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza se a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/196,  impondo se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista  no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  PRESUNÇA0 DE RENDA   A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de  depósitos  e  créditos bancários de origem não comprovada, nos  termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, é de caráter relativo e  transfere  o  ônus  probatório  em  contrário  ao  contribuinte.  Contendo  o  processo  conjunto  probatório  que  evidencia  descompasso  entre  os  fatos  que  fundamentam  a  presunção  aplicada  e  o  correspondente  acréscimo  patrimonial  novo  a  tributar,  de  tal  forma  que  se  torna  impraticável  a  correção  de  oficio sem que haja a formalização de nova exigência com base  em outros fundamentos jurídicos, deve ser afastada a imposição  tributária.  A Recorrente, por entender haver no mencionado acórdão aparente omissão  em relação ao pedido das cópias dos contratos de financiamento intermediado pelas instituições  financeiras BANCOS BV FINANCEIRA S/A, FINASA S/A  e PANAMERICANO,  interpõe  recurso de Embargos de declaração em face ao Acórdão no 1802.01.210, para que seja suprida  essa suposta omissão.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­001.357  S1­TE02  Fl. 667          4 O ponto de omissão apontado nos embargos de declaração é o seguinte:  ­  Requereu,  com  o  intuito  de  provar  a  sua  tese  defensiva,  que  fosse oficiado os BANCOS BV FINANCEIRA S/A, FINASA S/A e  PANAMERICANO,  para  que  apresentasse  cópia  dos  contratos  de financiamento intermediado pelo sujeito passivo.  De  plano  cabe  recordar  que  trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  omissão de receita, para efeito de apuração do Lucro real, referente às comissões recebidas das  instituições financeiras BV – Financeira e Banco FINASA S/A., após o Recorrente haver sido  excluído do SIMPLES, por ter sido constatado que a empresa efetuou operações comerciais de  compra e venda de veículos, vendas de veículos consignados, com recebimento de comissões e  taxas  de  retorno  depositadas  em  conta  bancária  de  terceiros,  sem  a  devida  contabilização  e  também prestações de serviços, conforme seu objeto social (fl. 84), mesmo declarando­se sem  atividades (fls. 12 a 23).   A  parte  da  omissão  de  receita  está  fortemente  fundamentada  em  diversos  extratos bancários, através dos quais restou demonstrado que a Recorrente recebeu numerário  por operações de prestações de serviços de agenciamentos de créditos e recursos decorrentes de  operações comerciais diversas realizadas.  No que diz respeito ao aspecto acima suscitado, é imperioso registrar que foi  solicitado  à  Receita  Federal  do  Brasil  que  intimasse  as  instituições  financeiras  (FINASA  e  PANAMERICANO) para que apresentassem relatórios relacionados à comissões.  O  pedido  de  intimação  das mencionadas  instituições  financeiras,  datado  de  14.05.2009, consta às fls. 262, dos autos do processo em epígrafe, quando está informado que  as  instituições  financeiras  (FINASA  e  PANAMERICANO)  só  fornecerão  relatórios  e  não  contratos, mediante intimação da Receita Federal do Brasil.  Às  fls.  269,  foi  juntada  mensagem  na  qual  o  Banco  Bradesco/FINASA  dirigindo­se  a  uma  pessoa  física,  informa  que  apenas  apresentará  relatório  sobre  comissão  repassada,  mediante  intimação  da  Receita  Federal  do  Brasil.  E,  nada  foi  apresentado  em  relação ao PANAMERICANO.   Diante da ausência de qualquer informação sobre a finalidade da juntada dos  mencionados relatórios, com as informações acima comentadas, concluo que, muito embora a  Recorrente  faça  referência  à  negativa  de  dois  bancos  em  fornecerem  relatórios,  o  banco  FINASA  refere­se  em  sua mensagem  a  relatório  e  se  dirige  a  uma  pessoa  física. Não  havia  contrato  de  financiamento  a  ser  fornecido,  porque  o  pedido  requerido  dizia  respeito  a  relatórios.  O  pedido  de  intimação  das  instituições  financeiras,  formulado  pela  Recorrente,  decorreram  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  004,  recebido  em  12.05.2005,  cujo  pedido  continha  a  apresentação  de  diversos  documentos  contábeis  da  Recorrente,  sendo  importante alertar que nada especificadamente relacionado aos mencionados relatórios.   Em  petição  de  fls.  259,  a  Recorrente  informa  que  uma  série  de  operações  bancárias foram realizadas em nome de duas pessoas físicas, em decorrência da Recorrente se  encontrar com restrições bancárias.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­001.357  S1­TE02  Fl. 668          5 Assim,  com  base  nessa  última  informação,  concluo  que  o  Banco  FINASA  solicitava intimação da Receita Federal do Brasi, para poder fornecer o mencionado relatório à  Recorrente e, não ao seu correntista, por manter relação jurídica com a pessoa física e não com  a pessoa jurídica, a Recorrente.  Após esses mencionados  fatos, nada mais  foi debatido  referente às  relações  jurídicas mantidas entre a Recorrente e os bancos FINASA e PANAMERICANO.  A  Recorrente  em momento  algum  demonstrou  ter  diligenciado  a  obtenção  dos mencionados  relatórios  ou  contratos  junto  aos  Bancos  BV  Financeira  SA,  Finasa  SA  e  Panamericano,  ainda  que  fosse  através  das  pessoas  físicas  que mantinham  relação  comercial  com tais instituições financeiras.  Ou seja, posso afirmar que o assunto ficou “esquecido” por alguns anos pela  Recorrente.  E  agora,  num  lampejo,  surge  como  único  objeto  do  recurso  de  Embargos  de  Declaração, em face de Acórdão do CARF.   Diante dessa desídia do Recorrente, indago quanto os mencionados relatórios  ou contratos são, de fato, imprescindíveis para a prova do seu bom direito. Em outras palavras,  o  que  tais  contratos  ou  relatórios  iriam  provar  de  forma  tão  cabal  que  teria  o  condão  de  modificar o  julgado. Em  relação a  esse  fato,  no Acórdão  recorrido há  a  seguinte menção  ao  assunto em questão:    “Em 18/05/2009 a Fiscalização recebeu do contribuinte um  documento  intitulado  “Termo  de  Protocolo  e  Requerimento”(fls.262 a 269) onde em resposta ao TIF n.  004,  apresenta  alguns  documentos  anteriormente  intimados,  declara  que  a  empresa  não  possui  os  Livros  Contábeis, pois que estava INATIVA, e por fim, requer que  a Receita Federal diligencie junto às financeiras FINASA  e  PANAMERICANO  a  fim  de  obter  os  relatórios  que  o  próprio contribuinte não obtém, o que demonstra, em tese,  ausência de documentos suportes às operações comerciais  da empresa, ou a intenção de não apresentá­los ao Fisco”    Ou  seja,  durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  Autoridade  Administrativa considerou que não era o caso de atender ao pedido da Recorrente, no sentido  de requerer junto às intituições financeiras, os relatórios ou contratos que a própria Recorrente  não obteve e que apenas demonstrava que as operações comerciais da Recorrente não possuiam  suporte documental.    Por  outro  lado,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  ao  auto  de  infração, a Recorrente mais uma vez deu sinal de que não dava muita importância para que os  mencionados  relatórios  ou  contratos  fizessem parte  de  sua  defesa,  visto  que  nada  foi  escrito  sobre os mesmos e nem tão pouco se repetiu o pedido de intimação das instituições financeiras  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­001.357  S1­TE02  Fl. 669          6 para  que  os mesmos  fossem  trazidos  aos  autos  do  processo. O mesmo  fora  feito  quando  da  apresentação do recurso voluntário em que nada foi aventado.  Ora, nunca é demais nos recordar que os documentos em que se fundamentar  a  impugnação apresentada devem ser  trazidos com esta, no prazo de  trinta dias,  contados da  data em que for feita a  intimação da exigência fiscal, por  força dos arts. 15 e 16 do Decreto  70.235/72.  No  caso  de  recurso  voluntário,  ante  a  importância  da  prova,  tem  sido  aceito  a  juntada de documentos novos, em face ao princípio da verdade material.  Assim, apesar da Recorrente ressaltar, apenas em sede de embargos que tais  documentos  seriam  imprescindíveis  para  o  deslinde  da  causa,  a  ponto  de  justificar  uma  contradição no acórdão recorrido, o fato é que desde 2009, quedou­se inerte em relação a tais  documentos.  Essa  inércia do Recorrente,  a meu ver,  acabou por  causar preclusão do  seu  direito de ver trazido aos autos desse processo, os mencionados relatórios ou contratos.   Por outro lado, no caso específico da ilegalidade apontada pela fiscalização,  cabe  a  Recorrente,  ora  Embargante,  o  ônus  de  elidir  a  imputação  que  lhe  está  sendo  apresentada, mediante comprovação da origem dos recursos, nos termos do art. 42, da Lei no  9.430/96.  Portanto,  na  pior  das  hipóteses,  caberia  ao  Embargante  provar  que  houve  interesse de sua parte em buscar os mencionados contratos perante as  instituições financeiras  envolvidas e que estas se negaram a fornecer os contratos. Isto, sem falar na necessidade dos  mencionados contratos ou relatórios já estarem em poder do Embargante, uma vez que deveria  suportar suas operações comercias e os respectivos lançamentos contábeis.  Vale  ressaltar,  ainda,  que  nos  termos  do  voto  recorrido,  a  exclusão  da  Embargante  do  Simples,  decorreu  da  infringencia  de  três  regras  preceituadas  pela  Lei  nº.  9.317/96,  quais  sejam:  (i)  exercício  de  atividade  vedada,  (ii)  embargos  à  fiscalização,  caracterizada pela omissão de documentação /  informações /  livros e (iii) prática reiterada de  infração à legislação fiscal, caracterizada pela omissão de receita.  Assim,  os  documentos  exigidos  pela  Embargante  para  provar  sua  tese  defensiva,  que  estão  sendo  usados  para  justificar  a  contradição  no  acórdão,  não  seriam  suficientes para modificar o entendimento exposado no acórdão recorrido.  Desta  forma, não  assiste  razão à Embargante visto que  inexiste omissão na  decisão embargada merecedora de reparo.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  acolher  os  embargos  de  declaração, restando mantido o Acórdão no. 1802.01.210, em todos os seus termos.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator    Fl. 669DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13982.001508/2009­15  Acórdão n.º 1802­001.357  S1­TE02  Fl. 670          7                               Fl. 670DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10835.720133/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 VENDA DO IMÓVEL RURAL. SEM PROVA DA QUITAÇÃO DO ITR. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. Nos termos do art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos ao ITR subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Caso em que não consta do título a prova da quitação dos tributos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.720133/2008­01  Acórdão n.º 2101­001.779  S2­C1T1  Fl. 198          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a  6,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  para  glosar  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural  da base  de  cálculo  do  ITR por  falta  de  comprovação,  bem  como  para  arbitrar  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Simoni”,  com  área  de  774,4  ha,  NIRF  2.952.866­6,  localizado  no  município  de  Ribeirão  dos  Índios/SP,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$36.775,42, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 35 a  52),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 119 a 120), que:  • Conforme  Certidão  de  Escritura  de  Venda  e  Compra  celebrada  aos  25/11/1998,  adquiriu 50% da  área do  imóvel de propriedade do Sr. Edvaldo Felix  Barbosa e sua esposa, a outra parte da área restante coube aos Srs. Faustino Ferreira  e Antônio Luiz Rodrigues na proporção de 31% e 19%, respectivamente;  • A  multa  aplicada  não  deve  recair  sobre  os  774,4  hectares,  porque  em  18/10/2004,  alienou  50%  da  área  para  o  Sr.  Wilhen  Marques  Dib,  conforme  Escritura de Venda e Compra;  • Em observância ao teor do artigo 150, § 4º do CTN, a jurisprudência e lição  doutrinária transcrita, a obrigação não subsiste, pois já configurou sua decadência;  • A  exigência  do  Fisco  de  comprovação  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental, para obtenção da isenção do ITR é equivocada, uma vez que o art. 10 da  Lei  nº  9.393/96,  alterado  pela MP  nº  2.166­67/2001,  não  impõe  que  a  declaração  seja sujeita a prévia comprovação, sendo dispensável o ADA;  •  Para  justificar  seu  entendimento  sobre  a  matéria  citou  jurisprudência  e  doutrina;  • A DITR/2004 foi elaborada com base na área de 774,4 ha, tendo em vista  que a área de 50% pertencente à  interessada não foi desmembrada na matrícula do  imóvel, inclusive esta situação perdura até a presente data;  • O VTN tributável apurado decorre da inobservância da legislação do ITR,  excluindo  as  áreas  isentas  e,  aplicando  uma  alíquota  não  admissível,  sendo  que  o  Fisco ao empregar o art. 14 da Lei nº 9.393/96, não foi observado a apuração dos  dados em procedimento de fiscalização, pois se assim tivesse feito, não ocorreria a  sub avaliação do VTN;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.720133/2008­01  Acórdão n.º 2101­001.779  S2­C1T1  Fl. 199          3 • A autoridade fiscal não se desincumbiu do seu ônus de legitimidade do ato  administrativo, conforme previsto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil;  •  Pretende  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial  a  realização  de  perícia,  sendo  nomeado  o  perito,  com  a  elaboração dos quesitos, oitiva de testemunhas, posterior juntada de documentos, e  de outros que se fizerem necessários sem exceção de nenhum;  •  Por último, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, espera acolhimento  da impugnação e cancelamento do débito fiscal.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 117 a 127):  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Perícia.  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas já incluídas nos autos.   Áreas  de  Preservação  Permanente/Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural ­ RPPN.  As áreas de Preservação Permanente e de Reserva Particular do  Patrimônio  Natural,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  devem  ser,  por  expressa  disposição  legal,  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  perante  o  Ibama,  além  da  averbação  tempestiva  à  margem  de  inscrição  da  matrícula  da  área pretendida como RPPN.  Valor da Terra Nua ­ VTN  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/03/2011  (fl.  133),  a  contribuinte apresentou, em 5/4/2011, o recurso de fls. 152 a 164, onde:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.720133/2008­01  Acórdão n.º 2101­001.779  S2­C1T1  Fl. 200          4 a) afirma que não tem a obrigação de comprovar as áreas não tributáveis, nos  termos do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, alterado pela MP nº 2.166­67,  de 23 de agosto de 2001, sendo portanto descabidas as exigências de averbação na margem da  matrícula  do  imóvel  e  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA;  b)  esclarece que  só possuía 50% da  área  tributável  em 2003,  e que mesmo  essa  parte  foi  alienada  em  18/10/2004,  sendo  de  responsabilidade  dos  adquirentes  o  ITR  devido;  c) defende que  é  incabível  a  alteração  do Valor  da Terra Nua – VTN pela  fiscalização,  pois  esta não  realizou  qualquer procedimento  de  fiscalização  para  comprovar  o  novo valor. Alternativamente, solicita a realização de perícia para comprovar o fato, indicando  perito;  d)  requer que os adquirentes do  imóvel, no seu entender  responsáveis pelos  tributos, sejam intimados para integrar o pólo passivo da autuação, facultando­lhes prazo para  apresentação de defesa;  e) informa pretender provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos,  em  especial  realização  de  perícia,  oitiva  de  testemunhas,  posterior  juntada  de  documentos, e de outros que se fizerem necessários.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  195,  contendo  ainda  a  fl.  196,  sem  numeração,  que  trata  do  envio  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Sujeição Passiva  Inicialmente,  há  que  se  enfrentar  o  argumento  de  ilegitimidade  passiva  apresentado no recurso.  Afirma a recorrente que possuía apenas 50% da área de 774,4ha em 2003, e  que mesmo essa parte foi alienada em 18/10/2004, sendo de responsabilidade dos adquirentes o  ITR devido.  De início, há que se refutar a assertiva de que a contribuinte só possuía 50%,  equivalente a 387,7ha, do imóvel objeto do lançamento.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.720133/2008­01  Acórdão n.º 2101­001.779  S2­C1T1  Fl. 201          5 Em análise da  escritura  de  venda  e  compra  de  fls.  108  a 109­v,  verifica­se  que a recorrente adquiriu 50% de um imóvel que importava em uma área total de 1.461,6ha.  Assim, ela possuía uma área equivalente a 730,8ha do imóvel.  Por outro lado, na escritura de venda e compra de fls. 23 a 24­v, lavrada em  18/10/2004, por meio da qual a contribuinte vende o imóvel para Wilhem Marques Dib, consta  que imóvel vendido está registrado na Receita Federal sob o no 2.952.866­6, em área maior de  774,4ha.  Observe­se que esse último documento afirma que a proprietária possui 50%  das legítimas lá mencionadas, que são exatamente aqueles citadas na escritura fls. 108 a 109­v  e que totalizam 1.461,6ha, e não 50% dos 774,4ha, como quer fazer crer o recurso.  Do mesmo modo,  equivoca­se  o  acórdão  recorrido  quando  afirma  que,  em  18/10/2004, a contribuinte vendeu apenas 50% do imóvel para o Sr. Wilhem Marques Dib (fl.  123). Os termos da escritura de venda e compra são claros ao afirmar que toda a terra possuída  foi alienada.  Assim,  parece­me  claro  que  a  área  possuída  pela  contribuinte  totaliza  774,4ha, e que foi toda alienada ao Sr. Wilhem Marques Dib em 18/10/2004.  Defende  a  recorrente  que  a  responsabilidade  do  tributo  passou  a  ser  do  adquirente após 18/10/2004. De modo contrário, o  julgado a quo  entendeu que, como o  fato  gerador do ITR de 2004 ocorreu em 01/01/2004, era a autuada a responsável pelo tributo.  A  solução  do  impasse  é  encontrada  no  art.  130  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, abaixo transcrito:  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  (...)    Desta forma, as dívidas do ITR, em regra, acompanham o imóvel quando de  sua alienação, exceto quando estiver comprovado no título a quitação do tributo, ficando, nesse  caso, apenas o alienante responsável pelos débitos passados.  Examinando  os  termos  da  escritura  de  venda  e  compra  de  fls.  23  a  24­v,  verifica­se  que  foram  apresentadas  apenas  certidões  negativas  de  ônus  reais,  expedidas  pelo  Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apiaí­SP, mas não certidão negativa de débitos  fiscais relativa ao imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal.   Ao contrário,  atesta­se que “as partes dispensam a apresentação das demais  certidões  exigidas,  se  responsabilizando  expressa  e  solidariamente  por  eventuais  débitos  fiscais, ressalvados porém, o período de propriedade de cada um (...)”.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10835.720133/2008­01  Acórdão n.º 2101­001.779  S2­C1T1  Fl. 202          6 Consta  ainda  a  seguinte  observação:  “c)  Os  outorgantes  vendedores,  se  responsabilizam, ao pagamento de todos os impostos e taxas que recaiam sobre o imóvel objeto  da presente escritura, até a presente data (...)”.  Assim, não se aplicando a ressalva do art. 130, deve incidir a regra geral, que  transfere ao adquirente a responsabilidade pelos ITRs relativos ao imóvel.  Há  que  se  observar  que  as  disposições  contratuais  de  que  o  vendedor  se  responsabilizaria pelos tributos anteriores à venda não influenciam na transferência da sujeição  passiva, que decorre da lei, nos termos do art. 123 do CTN. Essas cláusulas valem apenas no  âmbito das relações privadas entre os contratantes.  Assim, quando o adquirente dispensou a apresentação de certidão negativa de  tributos,  assumiu  a  responsabilidade  por  todos  os  tributos  relativos  ao  imóvel,  mesmo  que  lançados posteriormente.  Não  tendo observado  esses documentos,  escolheu o Fisco o  sujeito  passivo  inadequado para a relação tributária, não podendo prevalecer o lançamento nesses termos.  Diante da constatação de ilegitimidade passiva que anula o lançamento, deixo  de analisar os demais argumentos do recurso.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  ilegitimidade passiva do autuado e cancelar o lançamento.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11080.005523/2008-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 274          1 273  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005523/2008­81  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.196  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  13 de março de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JOÃO OTTO KLEPZIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2006, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 3.729,29.  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos de aluguéis,  glosa do imposto de renda retido na fonte e dedução indevida a título de despesas médicas.   Em sua impugnação, o contribuinte alegou que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 05 52 3/ 20 08 -8 1 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.005523/2008­81  Resolução nº  2801­000.196  S2­TE01  Fl. 275          2 · o  imposto  de  renda  foi  efetivamente  retido  pelos  locatários,  conforme  documentos em anexo;  · as  despesa  médicas  com  Jorge  Preger,  no  valor  total  de  R$  8.460,00,  devem ser consideradas, conforme comprovantes apresentados;  · o  locatário Rocha, Ferracini, Schaurich  ­ Citrin Advogados Associados  S/C  retificou  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF, portando inexiste omissão de rendimentos.  A  8ª  Turma  da  DRJ/POA/RS  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme Acórdão de fls. 219/222, para restabelecer a requerida dedução de despesas médicas  e cancelar a omissão de rendimentos.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  09/06/2011  (fl.  225),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 226/229, em 07/07/2011. Em sua defesa, alega,  em síntese, que não pode ser penalizado pela glosa do IRRF informado em sua Declaração de  Ajuste  Anual,  pois  o  imposto  foi  efetivamente  descontado,  conforme  provam  os  demonstrativos  mensais  de  recebimento  de  aluguel,  o  demonstrativo  anual  fornecido  pela  imobiliária constando o valor líquido pago ao locador (com o desconto do IRRF) e o informe  de rendimentos anual da imobiliária constantes dos autos.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  do  IRRF  declarado,  referente  à  fonte  pagadora  Cartamodello Comércio do Vestuário Ltda ME, no valor de R$ 1.937,96.  Os  demonstrativos  mensais  do  aluguel  (fls.  238/255),  o  informativo  anual  emitido pela imobiliária (fls. 256/257) indicam que a fonte pagadora Cartamodello Comércio  do  Vestuário  Ltda ME  efetuou  o  desconto  do  IRRF,  durante  o  ano­calendário  de  2005,  no  montante de R$ 1.937,96.  De acordo com os extratos de consultas  realizadas aos sistemas de controle da  Secretaria da Receita Federal, às fls. 149/151, a empresa Cartamodello Comércio do Vestuário  Ltda ME  não  apresentou Declaração  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  – DIRF  para  o  contribuinte.  Em face do acima exposto e com vistas a formar convicção acerca da lide, voto  pela conversão do julgamento em diligência para que a fonte pagadora Cartamodello Comércio  do Vestuário  Ltda ME  seja  intimada  informar  se  houve  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  IRRF relativamente aos  rendimentos de aluguéis pagos ao contribuinte Joao Otto Klepzig no  ano­calendário de 2005, Em caso positivo, deve informar o valor do IRRF.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11080.005523/2008­81  Resolução nº  2801­000.196  S2­TE01  Fl. 276          3 Ao  final,  com  vistas  a  garantir  o  contraditório  e  o  amplo  direito  de  defesa,  cientificar o recorrente acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando­ lhe prazo para sua manifestação.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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