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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887569 #
Numero do processo: 10980.007894/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.115
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.007894/2008­91  Resolução n.º 2801­000.115  S2­TE01  Fl. 246          2 recebidos  em  reclamatórias  trabalhistas  movidas  contra  o  Banco  Bandeirantes e o Banorte.  Consta do lançamento que foi considerada tributável a totalidade dos  valores  recebidos  acumuladamente  do  Banco  Bandeirantes  e  do  Banorte, respectivamente, R$ 299.773,59 e R$ 197.938,02, em razão de  serem  referentes  a  acordo,  tendo  sido  deduzidos  os  respectivos  honorários advocatícios de R$ 21.000,00 e de R$ 15.000,00.  A autoridade autuante ressaltou que o juiz homologou o acordo com o  Banco Bandeirantes “exceto quanto à discriminação das verbas, para  as  quais  determinou  que  prevalece  o  constante  da  R.  decisão,  proporcionalmente  (fls. 37 a 42)” e que o contribuinte não atendeu à  intimação para apresentar os cálculos iniciais de nenhuma das ações.  Também  é  ressalvado na  autuação  que  “o  presente  auto  de  infração  cancela  a  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  n02005/609415350972106”, fl. 122.  Cientificado do lançamento por via postal, em 12/06/2008 ­  fl. 127, o  contribuinte  apresentou,  por  intermédio  de  procurador  ­  fl.  142,  em  10/07/2008,  a  impugnação  de  fls.  128  a  141,  acompanhada  dos  documentos de fls. 142 a 204, acatada como tempestiva pelo órgão de  origem ­ fl. 206.  Alega  nulidade  do  lançamento,  suscitando  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF e de autorização para reexame de período  já fiscalizado.  Ressalta que seria necessário o MPF porque não constaria dos autos  qualquer  informação  que  revele  se  tratar  de  procedimento  revisional  interno,  transcrevendo  a  seguinte  parte  do  auto  de  infração:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999”.  Salienta  que  o  auto  de  infração,  ao  cancelar  explicitamente  a  Notificação  de  Lançamento  2005/609415350972106,  estaria  reconhecendo  o  exame  de  período  já  fiscalizado,  o  qual  também  já  teria  sido  objeto  da  Notificação  de  Lançamento  2005/609415402292123.  Portanto,  segundo o seu entendimento,  teria havido dois  reexames de  período  já  fiscalizados,  sem  constar  dos  autos  a  autorização prevista  no art. 906 do RIR/1999.  Afirma não ter havido qualquer omissão de rendimentos, uma vez que  as  fontes pagadoras e respectivos CNPJ constam dos devidos campos  da declaração de ajuste anual. Em decorrência, teria ocorrido erro na  imputação fática, requisito essencial do lançamento segundo o art. 142  do CTN, devendo­se “reconhecer que a inexistência dela vicia­o de tal  sorte que a alternativa cabível é o reconhecimento de sua invalidade”.  Aduz  nulidade  também  por  haver  “vícios  decorrentes  da  inexatidão  (quantificação)  da  matéria  tributável”,  insurgindo­se  contra  a  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.007894/2008­91  Resolução n.º 2801­000.115  S2­TE01  Fl. 247          3 tributação da totalidade dos rendimentos auferidos na RT 21459 e na  RT  03239/1998,  uma  vez  que  “realizados  os  cálculos  segundo  o  que  determina a R. decisão do Magistrado Trabalhista e tendo­se em conta  os  documentos  ora  anexados”,  os  valores  tributáveis  seriam  os  da  planilha  de  fls.  135  a  137,  que  já  considerou  a  divisão  proporcional  dos honorários e do IRRF:  ­ na RT 21459, R$ 219.595,97 de rendimento tributável no ajuste, sob  os quais incidiu R$ 59.691,87 de IRRF;  ­ na RT 03239/1998, R$ 144.686,34 com R$ 43.491,95 de IRRF.  Refaz  a  declaração  de  ajuste  com  a  soma  desses  valores,  R$  364.282,31  de  rendimentos  tributáveis  e  R$  103.183,82  de  IRRF  ­fl.  139, obtendo, segundo seus cálculos, R$ 20.384,60 de restituição de IR.  Finaliza solicitando o reconhecimento de qualquer das preliminares de  nulidade  suscitadas  e,  no  mérito,  a  improcedência  do  lançamento,  “restituindo­se ao impugnante o que lhe é de direito e justiça”.  Ao  apreciar  o  feito,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  decidiu,  por  unanimidade de votos, não acatar as preliminares suscitadas pelo impugnante e, no mérito, pela  procedência do lançamento, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Devidamente  intimado  da  decisão  a  quo  em  17/03/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  214,  o  contribuinte  interpôs  em  18/04/2011  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  217/235, reiterando os argumentos postos quando da impugnação ao lançamento, e solicitando:  “(...)   a)  Reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  cancelando­se,  na  sua  totalidade,  o  débito  fiscal  reclamado,  bem  como,  se  necessário  e  favorável, o julgamento extra petita, peculiar à natureza do feito; ou   b)  Decretar,  por  quaisquer  das  razões  apresentadas  no  presente  recurso,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  por  conseqüência,  julgar procedentes as razões recursais apresentadas na  impugnação; ou  c)  Determinar  a  baixa  dos  autos  à  autoridade  de  primeira  instância  para que ela, convertendo­os em diligência, possa apurar, adequada e  corretamente,  sob  a  égide  do  artigo  12­A  da  Lei  7.713/88,  eventual  montante de tributo devido ou a restituir; ou  d)  No  mérito,  decidir­se  pela  procedência  do  presente  apelo,  determinando­se  o  julgamento  do  caso  segundo  o  disposto  no  artigo  12­A da Lei 7.713/88, uma vez assim autorizado pelo artigo 106, inciso  II, alínea a, do Código Tributário Nacional; ou, ainda no mérito,  e) Decidir­se  pela  procedência  do  presente  apelo,  determinando­se  o  julgamento do caso segundo o disposto no artigo 12­A da Lei 7.713/88,  uma  vez  assim  autorizado  pelo  artigo  106,  inciso  II,  alínea  b,  do  Código Tributário Nacional;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.007894/2008­91  Resolução n.º 2801­000.115  S2­TE01  Fl. 248          4 f) Ao final, desobrigar o Recorrente ao pagamento de qualquer espécie  de  juros  ou multa,  sempre  e  acaso  se  constate  a  existência de  algum  tributo cuja responsabilidade a ele se impute;  (...)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  De  proêmio,  verifica­se  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Compulsando  os  autos,  denota­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  a  exigência  tributária,  aplicou  a  tabela  progressiva  anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  recorrente  no  ano­calendário  de  2004,  valores  estes  decorrentes  de  reclamatórias trabalhistas ajuizadas contra o Banco do Bandeirantes S/A e o Banorte.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  questiona  o  procedimento  adotado  pela  autoridade lançadora, e assim, defende que na tributação dos rendimentos considerados como  omitidos caberia a aplicação do novo artigo 12­A da Lei 7.813/88, que trouxe novo e completo  regramento quanto ao tema relativo à incidência do imposto de renda sobre valores recebidos  de forma acumulada.  Deveras,  sobre  isto,  cabe  salientar  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543B,  §  1º,  do  CPC,  em  decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2.  A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4. Questão  de  ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao  recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.007894/2008­91  Resolução n.º 2801­000.115  S2­TE01  Fl. 249          5 b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre a matéria,  bem como dos  respectivos agravos de  instrumento,  nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado em  20/10/2010, Dje­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.                                   Assinado digitalmente                    Antonio de Pádua Athayde Magalhães    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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5852457 #
Numero do processo: 13839.902584/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se de Declaração de Compensação  (DCOMP)  com aproveitamento de  suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 51), tendo em vista que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte, não restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fl.01/16,  datada  de  18/09/2008,  com  a  seguintes palavras:  I ­ DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO  1.  Trata­se  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Jundiaí que não homologou a Declaração  de  Compensação  n°  24492.80025.101204.1.3.04­6874,  transmitida em 10/12/2004 (doc.5).   2. Referida Declaração de Compensação informa a extinção por  compensação  de  débito  a  título  de  COFINS,  período  de  apuração 31/07/2000, no montante original de R$ 61.609,17.  3.  O  crédito  que  suportou  esta  Declaração  de  Compensação  decorre  de  pagamento  indevido  realizado  pela  Requerente,  a  título  de  multa  moratória,recolhida  em  hipótese  e  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional (“CTN”).  4.  Pois  bem.  Conforme  se  observa  da  anexa  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais("DCTF")  referente  ao  3ºo  Trimestre  de  2000,  e  entregue  em  14/11/2000  (doc.  6),  a  Requerente apurou,  a  título  de COFINS  (período  de  apuração  de  31/07/2000),  um  débito  a  pagar  no  valor  originário  de  R$  500.326,30  (página  79  da DCTF),  sendo  que,  dentro  do  prazo  legal  (15/08/2000),  recolheu  o  tributo  apurado,  conforme  comprova  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ("DARF") anexo (doc. 7).  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 133          3 5.  Ocorre  que,  em  momento  posterior,  a  Requerente,  espontaneamente,  constatou  ter  recolhido  valor  inferior  ao  efetivamente devido, razão pela qual em 13/12/2000 realizou um  acerto  de  contas,  pagando,  em  complementação  à  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2000,  os  seguintes  valores :  a)  R$  261.995,86  sendo  R$  250.163,14  de  principal  e  R$  11.832,72  de  juros)  (DARF  anexo,  recolhido  em  13/12/2000  ­  doc.8);e  b) R$ 60.620,65 (sendo R$ 57.882,79 de principal e R$ 2.737,86  de juros) (DARF anexo, recolhido em 13/12/2000­ doc.9);  6.  Conforme  se  observa  dos  DARFs  anexos  (docs.  8  e  9),  a  Requerente  não  recolheu  o  tributo  dentro  do  prazo  de  vencimento,  razão  pela  qual  em  13/12/2000  pagou  os  valores  principais acrescidos de juros de mora.  7. Diante  disso,  posteriormente  à  regularização  espontânea  de  sua  situação,  em  29/01/2004,  a Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doc.  10),  em  cuja  página  82  constam  os  mencionados valores de R$ 261.995,86 sendo R$ 250.163,14 de  principal  e  R$  11.832,72  de  juros)  e  R$  60.620,65  (sendo  R$  57.882,79 de principal e R$ 2.737,86 de juros) .  8. No presente caso ocorreram, portanto, os seguintes fatos:  (a)  em  14/11/2000  foi  apresentada  DCTF  referente  ao  3º  Trimestre de 2000, na qual  consta débito de COFINS  (período  de  apuração  de  31/07/2000),  no  valor  originário  de  R$  500.326,30 (doc. 6);  (b) em 15/08/2000, dentro do prazo legal,  este montante de R$  500.326,30 foi recolhido (doc.7);  (c) em 13/12/2000, a Requerente realizou um acerto de contas e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2000,  devidamente  acrescida dos  juros  legais R$ 261.995,86 sendo R$ 250.163,14  de principal e R$ 11.832,72 de juros) e R$ 60.620,65 (sendo R$  57.882,79 de principal e R$ 2.737,86 de juros) ­ docs. 8 e 9); e,  (d)  somente  em  29/01/2004,  a  Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doc.  10),  em  cuja  página  82  constam  os  mencionados  valores  complementares  (R$  261.995,86  e  R$  60.620,65 ).   9. Dessa  forma,  é  de  fundamental  importância  mencionar  que  estes recolhimentos, ainda que a destempo, foram efetuados: (a)  com  acréscimo  dos  juros  devidos;  (b)  antes  do  Fisco  tomar  conhecimento  do  referidos  débitos;  (c)  antes  de  ser  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização;  e  (d)  antes  do  crédito  ser  constituído,  seja  por  declaração ou por lançamento de ofício.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 10. Sendo assim, neste caso estão evidentemente presentes todos  os  requisitos  necessários  à  configuração  de  denúncia  espontânea (Código Tributário Nacional ­ "CTN", art. 138).  11.  Bem  por  isso,  o  procedimento  adotado  pela  Requerente  encontra­se em perfeita sintonia com o atual posicionamento do  E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("STJ").  12. Nem se alegue, portanto,  que ao presente  caso poderia  ser  aplicada a recente Súmula n° 360, editada pelo E. STJ, segundo  a  qual  é  inaplicável  o  benefício  da  denúncia  espontânea  "aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  Isso  porque,  conforme  já  explicitado, a Requerente efetivamente pagou o tributo antes de  levá­lo ao conhecimento do Fisco.  13. Ocorre  que, muito  embora  a  inequívoca  configuração  da  denúncia  espontânea,  em  23/11/2004  a  Requerente  indevidamente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  61.609,17, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de  denúncia espontânea (DARF anexo ­ doc. 11).  14. Assim, como forma de recuperar o montante indevidamente  recolhido,  em  10/12/2004  a  Requerente  transmitiu  o  anexo  PER/DCOMP  (doc.  12, utilizando  este  valor  de R$ 61.609,17,  para quitar parte da COFINS apurada no período de apuração  novembro de 2004.  15. Ocorre que a Receita Federal do Brasil, possivelmente por  não  admitir  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art. 138 do CTN, houve por bem não homologar a compensação  declarada. Confira­se a íntegra da decisão (doc. 4):  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL. Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  61.609,17,  A  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais, abaixo relacionados, mas integralmente  utilizados para a quitação do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO a compensação declarada."  16. Observa­se  da  decisão  recorrida  (doc.  4)  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  a  suposta  inexistência  de  crédito,  justamente  por  considerar  devido  o  pagamento  da  multa  moratória,  ainda  que  não  tenha  havido  explicitação da recusa da tese da denúncia espontânea.  17.  Contudo,  observada  a  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo 138 do CTN, restará demonstrada a existência de crédito,  fazendo necessária a homologação da compensação declarada.  É o que a Requerente passará a expor.  II.l  ­ Do Pagamento do Tributo Antes da Entrega da DCTF ­ Súmula n° 360 do STJ  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 134          5 18.  Não  obstante  o  fiel  cumprimento  das  exigências  legais,  especialmente  do  artigo  138  do  CTN,  destaca­seque  a  Requerente  procedeu  ao  recolhimento  do  tributo  com  o  acréscimo  dos  juros  de  mora  antes  de  entregar  a  DCTF  ao  Fisco.  (...)  19. Cumpre demonstrar que a Requerente enquadra­se na exata  hipótese  de  denúncia  espontânea  conferida  pela  mais  recente  jurisprudência do E. STJ, a quem cabe decidir em última análise  sobre a interpretação da legislação federal, na qual se inclui o  Código Tributário Nacional. Confira­se:  "DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  NÃO  DECLARADO  MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  não  há  o  denominado  autolançamento,  por  meio  de  prévia  declaração  de  débitos  pelo  contribuinte,  não  se  encontra  constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação,  a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo,  configura  denúncia  espontânea,  capaz  de  afastar  a  multa  moratória.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  n°  868.680/SP,  Rei.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  27.11.2006;  AgRg  no  Ag  n°  600.847/PR,  Rei.  Min.  LUIZ  FUX,  DJ  de  05.09.2005  e  REsp  n°  836.564/PR,  Rei.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJde 03.08.2006.  II  ­  A multa  recolhida  indevidamente  pelo  contribuinte  está  incluída  no  conceito  de  crédito  para  os  fins  de  compensação  tributária,  tendo  em  vista  que  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  autoriza  o  aproveitamento  de  quaisquer  créditos  relativos  a  tributos  ou  contribuições  que  sejam  passíveis  de  restituição,  restando  evidente  a  vinculação  da  penalidade  com  a  exação  tributária.  Precedente:  REsp  n°  831.278/PR,  Rei. Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJde 30.06.2006.   III  ­  Recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL  impróvido.  Recurso especial do contribuinte provido."(Recurso Especial n°  903345/RS,  Ia  Turma,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJ  12/04/2007 ­ destaques da Requerente).  "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF. RETIFICADORA. MULTA.EXCLUSÃO.   1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento.  2.  Por  outro  lado,  configura­se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte  de  efetuar o pagamento  integral ao Fisco do débito principal,  corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios,  antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de  apurar,  lançar  ou  cobrar  o  referido  montante,  tanto  mais  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 quando  esse  débito  resulta  de  diferença  de  IRRF  e  CSLL,  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  que  não  fizeram  parte  de  sua  correspondente  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais­DCTF.  3. In casu, o contribuinte reconheceu a existência de erro em sua  DCTF e recolheu a diferença devida, acompanhada de correção  monetária e juros, antes de qualquer providência do Fisco, que,  em  verdade,  só  tomou  ciência  da  existência  do  crédito  quando  da realização do pagamento pelo devedor.  4. A regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre  multa  moratória  e  punitiva  com  o  fito  de  excluir  apenas  esta  última em caso de denúncia espontânea. Precedentes. 5. Recurso  especial  não  provido."  (Recurso  Especial  n°  908.086/RS,  Rei.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  05/06/2008  ­  destaques  da  Requerente).  20.  Com  efeito,  o  E.  STJ  considera  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  decorrente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  o  recolhimento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora  é  realizado  antes  de  constituído  o  débito,  sendo que,  tratando­se  de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, considera­se  constituído  o  débito  quando  declarado  pelo  contribuinte  ao  fisco.  21.  Débito  constituído,  ainda  de  acordo  com  o  atual  entendimento do E.  STJ,  é  aquele  que,  embora  não quitado,  já  tenha sido declarado ao fisco (quando tal procedimento compete  ao  contribuinte),  ou  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  iniciado.  22.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cabe  à  Requerente  declarar  o  montante devido quando da entrega da DCTF. Portanto para a  configuração  da  denúncia  espontânea,  deve  a  Requerente  recolher  os  valores  devidos,  com  acréscimo  de  juros,  antes  da  entrega da DCTF com tais informações.  23. Em decorrência do vasto repertório jurisprudencial sobre a  matéria,  o E. STJ,  em 27/08/2008,  fez  editar a Súmula n° 360,  assim dispondo:  uO beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  (Rei.  Min.  ELIANA  CALMON).  24.  Referida  súmula,  ao  afastar  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo,  evidentemente,  acaba  por  tornar  compulsória  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  em  que  os  contribuintes  realizam o pagamento do tributo antes da declaração da DCTF.  25.  E  é  exatamente  a  hipótese  em  exame,  pois  a  Requerente  pagou  o  tributo  em  13/12/2000,  com  o  acréscimo  dos  juros  (docs. 8 e 9), e, em momento posterior (29/01/2004), entregou a  DCTF  Retificadora  (doc.  10)  onde  levou  ao  conhecimento  do  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 135          7 Fisco  referido  valor,  restando  configurada  a  denúncia  espontânea.  II.2 ­ Multa Moratória Indevida na Denúncia Espontânea  26. Dispõe o artigo 138 do CTN:   "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração."  27. Da  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  conclui­se  que  a  denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e  dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela infração. Por  exclusão  da  responsabilidade  entende­se  o  afastamento  da  possibilidade  de  ser  aplicada  qualquer  penalidade,  no  caso  a  multa pelo pagamento impontual do tributo.  28. Segundo o Exmo. Ministro MILTON PEREIRA, da Ia Turma  do STJ, o artigo 138 do CTN tem por pressuposto que exigir a  multa "... seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta,  malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando  o  contribuinte  a  permanecer  na  indesejada  via  da  impontualidade,  comportamento  prejudicial  à  arrecadação  da  receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (trecho  da ementa de acórdão da sua relatoria, no REsp n° 9.421­O/PR,  DJU de 19/10/1992).  29.  Então,  denunciada  espontaneamente  a  infração,  com  o  pagamento do tributo devido e dos juros de mora" fiscalização,  fica o contribuinte dispensado do cumprimento da penalidade de  natureza pecuniária relativa à infração, qual seja, a multa.  30. O E. STJ, por meio de suas Ia e 2aTurmas, a quem compete em  última análise apreciar questões relacionadas com a matéria, há  muito vem entendendo não ser possível a exigência da multa no  caso de débitos denunciados espontaneamente com o respectivo  recolhimento do tributo. Nesse sentido, confira­se a ementa dos  seguintes acórdãos:  "Tributário  ­  ICM  ­  Importação  ­  Regime  draw  back  –  Mercadoria Importada comercializada em território brasileiro –  Denúncia  espontânea  (CTN,  art.  138)  ­ Multa moratória. Se o  contribuinte  denuncia  espontaneamente  débito  tributário  em  atraso  e  recolhe  o montante  devido,  com  juros  de mora,  fica  exonerado de multa moratória  (CTN, art.  138). "(  1ª  a Turma,  REsp n° 36.796­/SP, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u.,  julg. em 03/08/94, DJU de 22/08/94 ­ destaques da Requerente)  •'TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 INEXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA.  O  Código  Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do  artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido. "(2a Turma,  REsp  n°  16.672/SP,  Rei.  Min.  Ari  Pargendler,  v.u.,  julg.  em  05/02/96, DJU de 04/03/96 ­ destaques da Requerente) 31. Vê­ se,  assim,  que  também  por  força  do  artigo  138  do  CTN,  a  exigência  fiscal  relativa  ao  pagamento  supostamente  realizado  fora do prazo afigura­se manifestamente insubsistente,  fazendo­ se imperioso o pronto reconhecimento do­ direito creditório em  face  do  pagamento  indevido  da  multa  de  mora  em  denúncia  espontânea.  II.3 ­ Da Denúncia Espontânea no Caso Concreto  32.  Referida  multa  moratória  foi  entendida  como  devida  justamente pelo fato da Receita Federal do Brasil desconsiderar  a  denúncia  espontânea,  a  qual,  caso  observada,  certamente  ensejaria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  conseqüentemente, a homologação da compensação declarada.  33.  Isto  porque,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  analisar,  eletronicamente,  o  crédito  da  Requerente,  simplesmente  vinculou  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  com  o  valor  da  multa moratória anteriormente pago, sem, contudo, observar que  referido  pagamento  era  indevido,  por  tratar­se  a  hipótese  de  denúncia espontânea.  34. Observa­se, no presente caso, a seguinte situação:  (a)  em  14/11/2000  foi  apresentada  DCTF  referente  ao  3ºo  Trimestre  de  2000,  na  qual  consta  débito  de COFINS  (período  de  apuração  de  31/07/2000),  no  valor  originário  de  R$  500.326,30 (doc. 6);   (b) em 15/08/2000, dentro do prazo legal, este montante de R$  500.326,30 foi recolhido (doc. 7);  (c) em 13/12/2000, a Requerente realizou um acerto de contas e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da  COFINS  referente ao período de apuração de 31/07/2000, (R$ 261.995,86  e R$ 60.620,65 )­ docs 8 e 9);.    (d)  em  29/01/2004,  a  Requerente  apresentou  DCTF  Retificadora  (doc.  10),  em  cuja  página  82  constam  os  mencionados  valores  complementares  R$  261.995,86  e  R$  60.620,65 );  (e)  em  23/11/2004,  a  Requerente  indevidamente  recolheu  a  multa moratória no valor de R$ 61.609,17, que seria devida caso  não se tratasse a hipótese de denúncia espontânea (DARF anexo  ­ doc. 11); e  (f)  como  forma  de  recuperar  o  montante  indevidamente  recolhido,  em  10/12/2004  a  Requerente  transmitiu  o  anexo  PER/DCOMP  (doc.  12), utilizando este  valor de R$ 61.609,17,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 136          9 para quitar parte da COFINS apurada no período de novembro  de 2004.  35.  E  é  exatamente  este  PER/DCOMP  a  razão  principal  que  levou  a  não  homologação  da  compensação,  pois,  ao  desconsiderar  a  denúncia  espontânea,  entendeu  a  Receita  Federal  do  Brasil  ser  devida  a  multa  moratória  e,  conseqüentemente,  não  reconheceu  indevido  o  pagamento  realizado  pela  Requerente,  o  que  acarretou  a  suposta  inexistência de crédito.  36. Destaque­se,  por  derradeiro,  que  a Requerente  recolheu  o  tributo com o acréscimo dos juros de mora e antes da adoção de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização  por  parte do Fisco.  37.  Deste  modo,  a  tabela  abaixo  demonstra  exatamente  o  pagamento integral dos juros de mora, o que corrobora, in casu,  a aplicabilidade da denúncia espontânea. Veja­se:    Data de  Vencimento  Data do  recolhimento  em atraso   Juros de Mora  Devido  Juros de Mora  Recolhido  15/08/2000  13/12/2000  R$ 11.832,72  R$ 11.832,72(doc.08)  15/08/2000  13/12/2000  R$ 2.737,86   R$ 2.737,86 (doc. 09)    38. Demonstrado o  recolhimento  integral  dos  juros  de mora,  e  considerando que a Requerente pagou o tributo devido antes do  Fisco adotar qualquer medida administrativa ou de fiscalização  e,  ainda,  antes  de  entregar  a  DCTF,  forçoso  reconhecer  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  e,  conseqüentemente,  o  direito  creditório,  pois  configurado o  recolhimento  indevido da  multa de mora.  III ­ DO PEDIDO  39. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja acolhida  a manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  a  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Jundiaí,  homologando­se  a  compensação  realizada,  pois  configurada  a  suficiência de crédito em favor da Requerente.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­36.561,  de  18/01/2012,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. DEVIDA.  É devida a multa de mora incidente sobre o pagamento efetuado a destempo,  ainda que inexistente procedimento de fiscalização. O instituto da denúncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN,  não  alcança  o  pagamento  espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da  multa de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  que  integra  a  declaração  de  compensação, ratificando o Despacho decisório.  Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta  que  a motivação  da  declaração  recorrida,  para manutenção  da não  homologação  das  compensações,  foi  exclusivamente  a  de  que  a  multa  de  mora  não  teria  natureza  punitiva  e  não  estaria  abrangida  pela  denúncia  espontânea.  A  multa  de  mora  tem  natureza punitiva como reconhecido pelo STJ (recurso especial de n° 1.149.022, julgado pela  sistemática  de  recurso  repetitivo)  e  até  mesmo  pela  PGFN  (Pareceres  PGFN/CRJ  de  n°s  2.113/2011 e 2124/2011). Sendo assim, deve ser  reproduzido pelo CARF, nos  termos do art.  62­A do RICARF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Foram encaminhados memoriais pela recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se de PER/DCOMP onde se pleiteia restituição/compensação pagos em  23/11/2004, a título de multa de mora, no valor de R$ 61.609,17.  A recorrente argumenta que o recolhimento complementar foi efetuado com  o principal e juros, portanto espontâneo, pois anterior à retificação da DCTF, e o pagamento da  multa  de  mora  posteriormente,  sendo  indevido;  logo,  solicitando  a  homologação  da  compensação.  Existem  diversos  julgados  por  esta  Turma  de  julgamento,  dentre  eles,  o  proferido  pelo  Conselheiro  Solon  Sehn  nos  autos  do  processo  no  10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 137          11 No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  1ª  S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa,  quando o montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 138          13 [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente  é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome:  multa  punitiva  e  multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito.  PUC/SP.  São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente  ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto  corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa  de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção  entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em  decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face  do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora.  Recurso  especial  provido.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­05.102.  Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja  de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros  devidos antes do  inicio qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA  ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora,  de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa  punitiva e multa moratória.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.    Outros julgados, a título de exemplo, confiram­se as seguintes ementas:  Acórdão de n° 3802­003.381, de relatoria de Waldir Navarro Bezerra:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2007                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é  caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a  exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe  28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010),  julgados no regime previsto no art. 543Cdo Código de Processo Civil.  Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do  CARF  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    Acórdão de n° 3802­003.434, de minha relatoria:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC­Código  de  Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se  dá provimento.  A  recorrente,  espontaneamente,  constatou  ter  recolhido  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  razão  pela  qual  em  13/12/2000,  realizou  um  acerto  de  contas  e  espontaneamente  pagou  a  complementação  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2000, (R$ 261.995,86 e R$ 60.620,65 )­ docs 8 e 9).  Em 29/01/2004 apresentou DCTF Retificadora (doc. 10), em cuja página 82  constam os mencionados valores complementares de R$ 261.995,86 e R$ 60.620,65 .  Em  23/11/2004  a  recorrente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  61.609,17, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de denúncia espontânea.  Observa­se,  portanto,  que  o  pagamento  ocorreu  antes  da  apresentação  da  DCTF, e ainda, antes da prática de qualquer ato de fiscalização.  Assim,  diante  da  documentação,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  em  atraso, mas antes da entrega da DCTF, solicitando a aplicação do art. 138 do Código Tributário  Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902584/2008­12  Acórdão n.º 3802­004.054  S3­TE02  Fl. 139          15   E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RI/CARF. (Portaria MF n° 256/2009).    Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5850099 #
Numero do processo: 12571.720356/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Comprovado pelo sujeito passivo que determinados créditos bancários, que foram objeto da autuação, não correspondem a ingressos de novas receitas, deve ser exonerada a parcela do crédito tributário lançado correspondente aos referidos valores creditados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1102-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720356/2011­39  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­001.309  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLEDIMIL MARTINS DA COSTA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM.  Comprovado pelo  sujeito  passivo  que  determinados  créditos  bancários,  que  foram objeto da  autuação, não  correspondem a  ingressos de novas  receitas,  deve ser exonerada a parcela do crédito tributário lançado correspondente aos  referidos valores creditados.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Aplica­se aos lançamentos reflexos ou decorrentes, no que couber, o disposto  em  relação  ao  IRPJ  exigido  de  ofício  com base  na mesma matéria  fática  e  elementos de prova.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 56 /2 01 1- 39 Fl. 5070DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 12571.720356/2011­39  Acórdão n.º 1102­001.309  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui,  João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto em face do Acórdão 06­37.664, de 31  de  julho  de  2012,  da  DRJ/Curitiba,  que  concluiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação  interposta  por  CLEDIMIL  MARTINS  DA  COSTA  –  ME  contra  lançamento  de  ofício  efetuado, e cuja ementa transcreve­se a seguir:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008  RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  Profere­se  novo  acórdão  para  a  correção  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRÉDITOS EM CONTA DE DEPÓSITO.  Caracteriza  presunção  de  omissão  de  receitas  os  Créditos  em  Conta  de  Depósito, cuja origem não é devidamente comprovada, mediante documentos hábeis  e idôneos, coincidentes em datas e valores. Contrário senso, para todos aqueles em  que é oferecida documentação desse teor, a presunção fica elidida.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ESCRITURADO NÃO  OFERECIDO  À  TRIBUTAÇÃO.  Havendo  lucro  apurado  e  escriturado  nos  livros  do  contribuinte,  e  comprovadamente  não  tendo  ele  sofrido  tributação  voluntária,  é  procedente  a  cobrança de ofício dos tributos e contribuições exigidos pela legislação tributária.   AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS.   Aplicam­se  aos  autos  de  infração  reflexos,  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  as  mesmas razões de decidir, tendo em vista a intima relação entre os fatos, as provas e  os fundamentos legais.”  Em  síntese,  a  autuação  fiscal,  na  parte  que  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte, decorre da constatação de omissão de receita operacional caracterizada pela falta  de comprovação da origem de depósitos bancários, os quais não haviam sido contabilizados.  Os  extratos  foram  obtidos mediante  expedição  de RMF  – Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira, dirigidas às instituições financeiras.  Na impugnação, requereu o contribuinte que, do total de R$ 10.158,505,58 de  valores apurados a título de omissão de receita, fosse excluído o montante de R$ 4.925.630,56,  conforme alegações apresentadas, documentos anexos e demonstrativos elaborados.  Fl. 5071DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 12571.720356/2011­39  Acórdão n.º 1102­001.309  S1­C1T2  Fl. 4          3 A DRJ,  analisando  o  conjunto  probatório,  julgou  comprovados  créditos  no  montante  total de R$ 2.631.070,89, mantendo o  lançamento com relação aos demais créditos  totalizando  R$  2.294.559,67,  sobre  os  quais  incidiram  o  IRPJ  e  os  tributos  reflexos  (PIS,  COFINS, e CSLL).  Por  ter  exonerado  créditos  tributários  em  montante  superior  ao  limite  de  alçada, recorreu a DRJ de ofício a este Colegiado.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  intimado  do  acórdão  de  impugnação  em  13.08.2012,  conforme  AR  de  fls.  5.046,  e  transcorrido  o  prazo  legal  de  30  dias,  não  se  manifestou.  Na  sessão  de  8  de maio  de  2013,  por meio  da Resolução  1102­000.153,  o  julgamento  do  recurso  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  nos  §§  1º  e  2o  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, e da discussão pelo STF a respeito da possibilidade da quebra de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial.  Com  a  revogação  dos  citados  dispositivos  regimentais, o processo retorna à pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Ao  final do acórdão da autoridade  julgadora de primeira  instância,  constam  tabelas demonstrativas dos valores dos tributos e multas exonerados, calculados sobre a parcela  de  créditos  bancários  no  montante  total  de  R$  2.631.070,89  que  foram  considerados  comprovados.  Ali é possível comprovar que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo  de  créditos  relativos  a  tributos  e  encargos  de  multa  em  valor  superior  ao  limite  de  R$  1.000.000,00,  fixado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03/01/2008, motivo  pelo  qual  o  recurso  de  ofício deve ser conhecido.  Analisando­se a bem elaborada decisão de piso, verifica­se que a autoridade  julgadora  a  quo  confeccionou  uma  esclarecedora  tabela  na  qual  retratou  cada  uma  das  importâncias  questionadas  pela  impugnante,  acrescentando  uma  coluna  na  qual  constam  as  razões para a aceitação  (“AC”) ou não aceitação  (“NAC”) dos argumentos da  impugnante, e  outra para  a  indicação das  folhas do processo onde se  encontram os  respectivos documentos  apresentados.  Tendo  sido  considerados  comprovados  os  créditos  bancários  ali  discriminados  pelos  motivos  sucintamente  referidos  como  “MOT1”,  “MOT2”,  “MOT5”  e  “MOT6”, reproduzo abaixo a exposição mais minuciosa dos referidos motivos:  “MOT1 – Nos extratos do Banco Bradesco observa­se que quando a conta­ corrente  apresenta  Saldo  Negativo  em  uma  data,  no  dia  seguinte  é  realizado  um  lançamento  Creditando  (sentido  bancário)  a  conta  pelo  mesmo  valor  do  referido  Fl. 5072DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 12571.720356/2011­39  Acórdão n.º 1102­001.309  S1­C1T2  Fl. 5          4 saldo,  e,  no  mesmo  dia  do  Crédito  é  realizado  um  outro  lançamento  Debitando  (sentido bancário) a conta pelo mesmo valor Creditado, anulando­se os valores para  efeito  de  saldo.  Tanto  o  valor  Creditado,  como  o  Debitado,  tem  como  histórico  “REDUÇÃO SDO DEVEDOR”. A Fiscalização colheu os valores Creditados, para  formar  a  base  tributável,  sem  considerar  os  respectivos  Débitos  anulatórios,  que,  sempre  em  idêntica  quantidade,  valor,  histórico  e  repetido  procedimento,  demonstram  que  se  trata  de  metodologia  daquele  banco,  para  alguma  finalidade  interna, não se constituindo ingresso de numerário na conta­corrente do interessado.  MOT2 – No Relatório de Ação Fiscal, fls. 4735, a Fiscalização afirma: “Não  foram detectadas transferências entre contas bancárias da própria pessoa jurídica  conforme descrito no inciso I, do § 3º, do art. 42, da Lei 9.430 de 1996”. Entretanto,  vários ingressos na conta do Bradesco, conforme resumo de fls. 4809, trouxeram o  histórico  “REMET.  CLEDEMIL  MARTINS  DA  COSTA”,  ou  ainda  depósitos  em  cheque  com  a  observação “O PRÓPRIO  FAVORECIDO”;  também  transferências  bancárias  originadas  a  partir  do  Banco  Itaú,  traz  o  histórico  “SISPAG  TRANSF  TITUL  TED”,  denotando  que  os  valores  advieram  do  próprio  interessado.  Pesquisando  as  outras  contas  bancárias  da  empresa,  cujos  extratos  constam  dos  autos,  verifica­se que há  idênticos valores  saindo das mesmas  e na mesma data,  à  titulo de  transferências. Esses valores de remessa estão sendo apontados conforme  indicação na coluna “Nº Fls proc docum comprobatório”.  MOT5 – O(s) documento(s) comprobatório possui(em) dados que coincidem  com o valor  tributado, por exatidão ou por  aproximação  razoável,  o que é motivo  para sua aceitação para comprovar o alegado.  MOT6 – O histórico do lançamento bancário no extrato, ou a relação do valor  com outros do extrato, no entender da DRJ/CTA/1ª Turma, é suficientemente claro  para esclarecer a origem do recurso, incluído aí o local ou pessoa de quem promana,  e a causa/motivo do ingresso.”  Vê­se,  portanto,  que os  créditos  que  foram  considerados  comprovados  pela  autoridade  julgadora  a  quo  o  foram  de  forma  fundamentada  e  coerente  com  as  provas  dos  autos. Trata­se, de fato, de créditos bancários que não representam ingressos de novas receitas,  quer por serem oriundos de meras movimentações ou transferências entre contas, ou então de  operações de empréstimo bancários, ou, ainda, por serem relativos a valores com relação aos  quais foi possível identificar, com exatidão ou razoável grau de precisão, a sua origem.  A título de exemplo: em sua impugnação, o contribuinte aponta que o valor  de R$12.160,69, creditado em 02/10/2008, refere­se à nota fiscal 1771, líquida de retenções. A  DRJ  identifica que a  referida nota  fiscal se encontra às  fls. 4904. Subtraindo­se do seu valor  bruto  (R$13.336,17),  os  valores  das  retenções  para  o  INSS  (R$775,38)  e  para  o  ISS  (R$400,10), chega­se ao exato montante de R$12.160,69, que se encontra registrado no extrato  da Caixa Econômica Federal constante às fls. 2516.  Encontra­se correta, portanto, a decisão proferida, não havendo motivos para  a sua alteração por este colegiado.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Documento assinado digitalmente.  Fl. 5073DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 12571.720356/2011­39  Acórdão n.º 1102­001.309  S1­C1T2  Fl. 6          5 João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 5074DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10283.000840/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º, do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer a homologação tácita do crédito tributário, até a competência 11/2002, inclusive, com base no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 753          1 752  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000840/2008­62  Recurso nº  003.647   De Ofício  Acórdão nº  2302­003.647  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM BELEM/PA  Interessado  UNIMED DE MANAUS ­ COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. SÚMULA Nº 99 DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  da norma tributária prevista no art. 150, §4º, do CTN.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  §4°  do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF nº 99.  Encontra­se finada pela decadência e pela homologação tácita parte do direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  objeto do presente Auto de Infração.  Recurso de Ofício Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  para  reconhecer  a  homologação  tácita do  crédito  tributário,  até a  competência 11/2002,  inclusive,  com base no  artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 08 40 /2 00 8- 62 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000840/2008­62  Acórdão n.º 2302­003.647  S2­C3T2  Fl. 754          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  Data da lavratura da NFLD: 28/12/2007.  Data da Ciência da NFLD: 28/12/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA,  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância que  julgou procedente  em parte  a  impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo do  crédito  tributário  formalizado  mediante  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  37.141.229­3, consistente em contribuições sociais a cargo da empresa destinadas ao custeio da  Seguridade Social,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços em cada mês, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 452/462.  Informa a Autoridade Lançadora que o crédito tributário ora lançado tem por  objeto contribuições sociais a cargo a empresa incidentes sobre o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP,  e  apuradas a partir da Contabilidade da empresa, do exame dos Livros Diário e Razão, folhas de  pagamento e planilhas apresentadas à fiscalização pelo sujeito passivo.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 468/506.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01­12.498 ­ 5ª Turma da DRJ/BEL,  a  fls. 690/708,  julgando procedente em parte a  impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo  para  fazer  excluir  do  lançamento  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  já  atingidas  pela  decadência,  nos  termos  plasmados  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  retificando  o  Crédito  Tributário  lançado  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico de Débito Retificado a fls. 710/736, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25/09/2009, conforme Termo de Intimação nº 111/2009, a fl. 738 e Aviso de Recebimento a fl.  740, porém não ofereceu Recurso Voluntário em face da Decisão de 1ª Instância acima citada,  como assim atesta o Despacho da Equipe de Arrecadação e Cobrança — EAC/02, da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM, de 17 de março de 2010, a fl. 743.    Relatados sumariamente os fatos de maior relevo.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01­12.498 ­ 5ª Turma da DRJ/BEL,  a  fls. 690/708,  julgando procedente em parte a  impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo  para  fazer  excluir  do  lançamento  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  já  atingidas  pela  decadência,  nos  termos  plasmados  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  retificando  o  Crédito  Tributário  lançado  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico de Débito Retificado a fls. 710/736, e recorrendo de ofício de sua decisão.  Dessarte,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício,  dele conheço.    2.  DO RECURSO DE OFICIO  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000840/2008­62  Acórdão n.º 2302­003.647  S2­C3T2  Fl. 755          5   Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000840/2008­62  Acórdão n.º 2302­003.647  S2­C3T2  Fl. 756          7 art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante  de  tal  cenário,  o  entendimento  deste  subscritor  mostra­se  isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   No  caso  presente,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado na NFLD em debate em 28/12/2007, os efeitos o lançamento em questão alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência dezembro/2001,  inclusive, nos  termos do  Inciso  I do art. 173 do CTN, restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2001,  inclusive,  bem  como  aquelas  referentes  ao  13º  salário desse mesmo ano­calendário.  Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000840/2008­62  Acórdão n.º 2302­003.647  S2­C3T2  Fl. 757          9 julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No caso presente, o RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados revela a  efetiva  ocorrência  de  recolhimentos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  patronais  em  todas as competências de 1999 e 2005.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF,  tendo havido recolhimento antecipado  do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração  de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de  constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo  150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000840/2008­62  Acórdão n.º 2302­003.647  S2­C3T2  Fl. 758          11 Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  no  dia  28/12/2007,  há  que  se  considerar  como  homologado  tacitamente  o  crédito  tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos nas competências de dezembro/2001 até novembro/2002,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  presente  lançamento,  já  se  encontravam caducas todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos  até a competência novembro/2001, nos termos do art. 173, I, do CTN, da mesma forma que já  se  encontrava  tacitamente  homologado  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos nas competências de dezembro/2001 até novembro/2002, na expressão do §4º do art.  150 do CTN, circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  a  essas  competências,  dada  a  sua  extinção  legal,  nos  termos do  art.  156, V,  in  fine,  do Código Tributário Nacional,  consoante  entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte, sendo de janeiro/1999 a dezembro/2005 o período de apuração do  crédito  tributário  em  realce,  pugnamos  pela  exclusão  do  vertente  lançamento  de  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/1999 a novembro/2002, inclusive.    Por tais razões, negamos provimento ao Recurso de Ofício.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     Fl. 764DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.000840/2008­62  Acórdão n.º 2302­003.647  S2­C3T2  Fl. 759          13 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 765DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19515.004672/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre a fundamentação, o dispositivo e o resultado do julgamento, em decorrência de equivoco na formulação e publicação da pauta de julgamento, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - MPF - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. A Portaria nº 6.087/05 da SRF estabelece a possibilidade de prorrogação por, no máximo, 120 dias do MPF. A nulidade da prorrogação do prazo deve ser comprovada através de descumprimento à forma que acarrete prejuízo ao contribuinte. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2202-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar a decisão embargada (Acórdão nº 2202-002.630, de 15/04/2014) sanando as omissões apontadas, para conhecer o recurso. QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente convocada) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. Designado o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, para redigir o voto vencedor nesta parte. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) RAFAEL PANDOLFO - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Doantos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre a fundamentação, o dispositivo e o resultado do julgamento, em decorrência de equivoco na formulação e publicação da pauta de julgamento, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - MPF - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. A Portaria nº 6.087/05 da SRF estabelece a possibilidade de prorrogação por, no máximo, 120 dias do MPF. A nulidade da prorrogação do prazo deve ser comprovada através de descumprimento à forma que acarrete prejuízo ao contribuinte. Embargos acolhidos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     2 apontadas, para conhecer o recurso. QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  (Relator),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada) e Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. Designado  o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, para redigir o voto vencedor nesta parte. QUANTO AO  MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  RAFAEL PANDOLFO ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Doantos (Suplente convocada), Jimir Doniak  Junior  (Suplente  convocado),  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada)  e  Rafael  Pandolfo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiro  Pedro  Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 329          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  A  partir  de  registros  de  movimentações  financeiras  incompatíveis  com  a  renda  declarada  pelo  recorrente,  o  Fisco  iniciou  procedimento  de  fiscalização  (fls.  02­03),  intimando o recorrente para comparecer à Divisão de Fiscalização IV/Defic/SPO para ciência  de documentos referentes à ação fiscal instaurada através do Mandado de Procedimento Fiscal  nº 08190.00.2009­00027­4 (fl. 06).  Em 02/04/09, a autoridade fiscal lavrou novo Termo de Intimação Fiscal (fl.  04),  para  que  o  recorrente  apresentasse  extratos  bancários  referentes  à  sua  movimentação  financeira  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  A  intimação  foi  devolvida  com  informe  de  ‘ausente” (fl. 05). O recorrente foi  intimado novamente em 30/04/09, tomando ciência no dia  06/05/09 (fl. 09).  Ausente  manifestação  do  recorrente,  a  Fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/09  (fls.  10­22).  Houve,  ainda,  em  razão  da  falta  de  resposta  do  contribuinte,  emissão  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002/09  (fls.  23­35),  do  qual  restou  ciente em 28/09/09 (fl. 36).  Em razão da inércia do recorrente, o Fisco intimou as instituições financeiras:  Caixa  Econômica  Federal  (fl.  48)  e  Banco  Bradesco  S/A  (fl.  49),  mediante  emissão  de  Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras – RMF.  Tendo em vista as reiteradas intimações para que o contribuinte apresentasse  documentos e esclarecimentos, a Fiscalização, após emitir o Termo de Verificação Fiscal (fls.  138­144), decidiu lavrar o Auto de Infração.  2 Auto de Infração  Foi lavrado, em 29/10/09 (fls. 143­150), Auto de Infração relativo ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, anos­calendário de 2004 e 2005, apurando crédito tributário no  montante de R$ 1.556.645,00,  incluídos  imposto,  juros de mora  e multa de 75%. A  infração  imputada  foi  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem  Origem  Comprovada. O recorrente tomou ciência do Auto em 30/10/09.  3 Impugnação  O  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  155­162),  esgrimindo  os seguintes argumentos:  a)  o  prazo máximo  do  procedimento  fiscal  é  de  120  dias,  de modo  que  a  presente fiscalização é nula de pleno direito, vez que excedeu tal prazo;  b)  o  recorrente  não  foi  notificado  da  instauração  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  quando ocorreu  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     4 configura  nulidade  da  fiscalização,  além  de  ofender  os  princípios  da  ampla defesa, contraditório e devido processo legal;  c)  segundo o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, para ocorrer a quebra  do  sigilo  fiscal,  deve  existir  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso.  Assim,  o  procedimento  fiscal  nº  0819000.2009.00027­4  só  poderia  ser  instaurado  caso  tivesse  ocorrido  um  processo  administrativo  anterior,  do  qual  o  contribuinte  deveria,  necessariamente,  ser  cientificado,  e  desde  que  houvesse  autorização  judicial para quebra de sigilo bancário, o que não ocorre no caso;  d)  a  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/01, uma vez que a  quebra do sigilo bancário necessita de ordem judicial.  Por fim, o recorrente juntou aos autos: (a) Termo de Verificação Fiscal (fls.  167­170); e (b) termos de intimações fiscais (fls. 171­172).  4 Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela 10ª Turma da  DRJ/SP2 (fls. 183­192), mantendo o crédito tributário exigido. Nessa decisão, foram alinhados  os seguintes fundamentos:  a)  o mandado de procedimento fiscal é instrumento interno de planejamento  de controle das atividades e procedimentos fiscais, de modo que não pode  obstar o lançamento, o qual é estabelecido por força de lei;  b)  no caso, o procedimento fiscal foi prorrogado até 02/11/09, sendo que a  ciência  do  procedimento  ocorreu  no  dia  30/10/09.  Assim,  não  houve  desatenção ou não observância às regras estabelecidas pela Portaria SRF  nº 11.371/07;  c)  o fornecimento de informações pelas instituições financeiras à Secretaria  da Receita Federal não constitui violação ao sigilo bancário, nos  termos  do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311/96;  d)  todo o procedimento fiscal e atos administrativos, consubstanciadores do  lançamento, estão revestidos de suas formalidades legais, não havendo o  que  se  falar  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa;  e)  verifica­se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários  deriva  da  presunção  de  renda  legalmente  estabelecida.  Trata­se  de  presunção relativa que poderia a qualquer momento ser afastada mediante  prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção;  f)  em  razão  do  Princípio  da  Legalidade,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder/dever  de,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  considerar  os  valores depositados como rendimentos tributados omitidos na declaração  de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente;  g)  nos  termos  da  Constituição  Federal,  artigos  97  e  102,  incumbe,  exclusivamente,  ao  Poder  Judiciário  a  apreciação  e  a  decisão  sobre  questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 330          5 5 Recurso Voluntário  O contribuinte interpôs, intempestivamente, Recurso Voluntário em 14/06/11  (fl.  196),  após  tomar  ciência  da  decisão  em  14/04/11  (fl.  194),  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  6  Sobrestamento  Em  23/01/13,  através  da  Resolução  nº  2202­000.430  (fls.  227­234  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  7 Acórdão de Recurso Voluntário   O Acórdão nº 2202­002.630, no processo nº 19515.004672/2009­69, na data de  15/04/14 não conheceu do  recurso  em razão da  interposição do  recurso voluntário, após o prazo  contido no art. 33 do Dec. 70.235/72 (fls. 235­240 do e­processo).     8 Embargos de Declaração  Em  09/07/14,  embargos  foram  opostos  por  Anselmo  Rodrigo  Baptista  em  face do Acórdão nº 2202­002.630 proferido no presente processo. A contradição alegada diz  respeito  ao  fato  de  o  voto  mencionar  que  o  embargante  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento de sua impugnação em 14/04/11, e que teria interposto recurso voluntário somente  em  14/06/11,  razão  pela  qual  não  foi  conhecido  o  recurso,  conforme  o  prazo  de  30  dias,  assinalado  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Entretanto,  o  voto  menciona  que  o  recurso  voluntário foi interposto 29 dias após a intimação, ou seja, no prazo legal (fls. 248­253 do e­ processo).  9 Despacho em Embargos  Foram prestadas informação ao Ilmo. Sr. Presidente da 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo,  por  este  Relator,  onde  se  concluiu  a  ocorrência das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (fls. 309­310 do e­processo).  10 Recurso Especial  O recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que o recurso voluntário é  tempestivo, pois interposto em 20/04/11, conforme documento de fls. 215.  É o relatório.      Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  Trata­se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pelo contribuinte  Anselmo Rodrigo Baptista, a fim de que se retifique o acórdão embargado.  Segundo  alegado pelo  embargante,  o  voto  embargado  teria  consignado  prazos  distintos  para  o  ato  de  interposição  do  recurso.  De  um  lado,  assinalou  que  o  recurso  seria  intempestivo, pois a  intimação do  resultado do  julgamento de  sua  impugnação  teria ocorrido  em 14/04/11, tendo o recurso sido interposto somente em 14/06/11. De outro, considerou que  recurso voluntário teria sido interposto 29 dias após a intimação, ou seja, no prazo legal.  Em sede de recurso especial, o contribuinte aponta que o seu recurso voluntário  seria tempestivo, pois interposto em 20/04/11.  Assiste razão ao embargante.   De  fato,  da  análise do documento de  fls.  219 do e­processo, observa­se  que o  recurso voluntário do recorrente é tempestivo. Assim, passo a análise do referido recurso.  1.1  Da  nulidade  das  provas  obtidas  através  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização do Poder Judiciário e da interpretação conforme a Constituição  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 48­49), relativamente à conta da Caixa Econômica Federal  e do Banco Bradesco S/A, instrumento administrativo que teria como objetivo dar eficácia ao  disposto na Lei Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 331          7 PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     8 os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não existe dispositivo regimental que impeça o julgamento do tema  pelo CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b)  o  STF,  ao  enfrentar  o  tema  em  sede  de  jurisdição  difusa,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não incide o óbice inserido no art. 26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  conforme  desfecho  conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo mesmo  motivo, não se cogita de aplicação da Súmula nº 2 do CARF e do art.  62 – A do Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF  (RE nº 389.808), a requisição de informações financeiras é valida e seus  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 332          9 dispositivos normativos, contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei  9.311/96  e  Decreto  3724/01  vigentes,  desde  que  ocorra  a  prévia  autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da Lei  nº  9.784/99,  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  No  presente  caso,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário,  tendo  como base  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/95,  através  das  provas  obtidas  junto  à  instituição  financeira por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial ou do titular  da conta bancária. Ou seja, se a fiscalização não houvesse expedido a RMF, não teria concluído  pela omissão de rendimentos, e não teria considerado tais valores no momento de lavrar o auto  de infração.   Assim, entendo que deve ser admitida a preliminar de prova ilícita por quebra  de sigilo bancário, para que seja considerado nulo o Auto de Infração.                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     10 2.2 Da nulidade do MPF  O  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  MPF,  pois  o  Termo  de  Início  de  Intimação  Fiscal  não  respeitou  a  legislação,  sua  denominação  não  condiz  com  as  nomenclaturas corretas. Acrescenta que o MPF é nulo, pois o prazo máximo do procedimento  fiscal é de 120 dias, o qual foi excedido.   Não assiste razão ao contribuinte.  O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio  estruturante do Estado Democrático de Direito, e está explicitado na Constituição Federal em  diversos incisos do art. 5º, reforçando­se os seguintes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Ainda,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  tal  direito  tem  seu  conteúdo  mínimo  definido  na  Lei  nº  9.784/99,  que  consolida  institutos  identificados  pela  doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa,  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 333          11 Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa,  imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado na doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).   A  Portaria  nº  6.087/05  da  SRF  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos  fiscais relativos aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, prevê em seu art. 12 os prazos máximos de  validade dos MPF e nos artigos seguintes estabelece as hipóteses de prorrogação e a forma de  contagem. In verbis:  Art. 12. OS MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo mínimo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     12 §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  AFRF  responsável  pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuados,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Art.  14.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  de  MPF­E  far­se­á  a  partir da data do início do procedimento fiscal.  No  caso,  ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  lavrado,  com  esta  exata  denominação,  em  06/01/09  (fl.  02  do  e­ processo).  Ocorreram,  três  prorrogações  do  MPF,  conforme  fl.  04  do  e­processo,  até  as  seguintes  datas:  05/07/09,  03/07/09  e  02/11/09,  sendo  o  contribuinte  intimado  do  início  do  procedimento  em 06/04/09. Entretanto,  não  se pode  cogitar prejuízo  ao  contribuinte,  pois,  o  mesmo foi intimado distintas vezes (em 16/03/09, em 06/05/09, em 28/08/09 e em 23/09/09) a  atender às solicitações da Fiscalização, tendo­se mantido inerte.   Assim, não ocorreu, em momento algum, desrespeito à forma, nem prejuízo  ao direito de defesa do recorrente. Sendo assim, não procede a arguição da recorrente de que o  processo deveria ser nulo por ofensa ao devido processo legal..  Com base no acima exposto, voto para ACOLHER os embargos declaratórios  para  retificar  a  decisão  embargada,  e,  vencido  na  preliminar do  recurso  voluntário,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 334          13 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Pandolfo, Redator designado  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     14 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.004672/2009­69  Acórdão n.º 2202­002.944  S2­C2T2  Fl. 335          15 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova, acompanhado o Conselheiro Relator nas demais questões.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 13984.000273/2003-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1990 a 30/06/1991 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A compensação administrativa de créditos tributários fundada em título judicial depende da comprovação da desistência da execução judicial ou da renúncia expressa do direito de executar o título, isso mediante a homologação expressa nesse sentido obtida no juízo da ação.
Numero da decisão: 3803-006.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma, Carolina Gladyer Rabelo, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Por  intermédio  da Declaração  de Compensação  (DCOMP)  de  fls.  1  e  2,  apresentada  em  12/03/2003,  a  interessada  retro  identificada pleiteia a compensação de débitos de COFINS e PIS  referentes  a  FEV/2003,  nos  valores  de  R$  26.000,00  e  R$  2.500,00,  respectivamente,  com  créditos  de  PIS,  reconhecidos  judicialmente, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior,  relativos a período de apuração compreendido entre JAN/1990 e  JUN/1991.  Na apreciação do pleito, em manifestação exarada no Despacho  Decisório DRF/LAG nº 387, de 22 de outubro de 2007 (fls. 71 a  73),  autoridade  administrativa  decide  não  homologar  a  compensação,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  da  homologação  judicial  da  desistência  da  execução  do  título  judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de  todas  as  custas  do  processo  de  execução  pela  requerente,  nos  termos do § 2º do art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 600, de  28 de dezembro de 2005.  Insurgindo­se  contra  o  indeferimento,  a  requerente  apresentou,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  a manifestação  de  inconformidade de fls. 80 a 85, instruída com os documentos de  fls. 86 a 103, fundamentando­se nas razões a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  a  requerente  esclarece  que  efetuou  o  pedido  de  renúncia supra mencionado, mas que, em virtude de contestação  por parte da PFN, foi rejeitado pelo TRF da 4ª Região.  Alega  que  a  exigência  da  homologação  judicial  de  renúncia  à  execução  é  descabida  no  presente  caso,  haja  vista  que:  (i)  o  pedido de renúncia foi protocolizado e já se mostraria suficiente  para  a  exigência;  (ii)  antes  de  apresentar a DCOMP,  já  havia  manifestado  sua  opção  pela  compensação;  (iii)  não  há  como  homologar a renúncia, quando a outra parte se recusa a aceitá­ la; (iv) que o crédito reconhecido por decisão judicial transitada  em julgado em 1998, já está prescrito para execução judicial.  Reconhece  que  a  homologação  judicial  da  renúncia  ou  desistência da execução é uma exigência da  IN SRF nº 600, de  2005,  no  entanto,  o  julgador  deve  considerar  se  o  objetivo  da  norma,  qual  seja,  evitar  a  duplicidade  via  compensação  e  execução do mesmo crédito, foi ou não alcançado.   Reforça  que,  para  cumprir  o  solicitado  pela  DRF/Lages,  formulou  novo  pedido  na  tentativa  de  que  fosse  homologada  a  renúncia  que  já  era  manifesta  nos  autos,  no  entanto,  em  total  desrespeito ao seu direito,  teve seu pedido contestado; que, por  um lado, a Receita Federal exige tal homologação e, por outro,  contesta,  evidenciando  a  impossibilidade  de  ver  seu  crédito  compensado.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.000273/2003­21  Acórdão n.º 3803­006.855  S3­TE03  Fl. 3          3 Acrescenta que “encaminhou ao  juízo na ação  judicial  que  lhe  deu  origem  dos  valores  a  compensação  em  23  de  fevereiro  de  2000  a  informação  clara  e  transparente  da  compensação  administrativa efetuada pela recorrente dos valores condenados  pelo  juízo  contra  a  União  e  assim  ficou  demonstrado  que  não  haveria  execução  judicial”  (v.  fls.  96  e  97);  que,  em momento  algum, o Juízo e a União opuseram­se a essa providência.  Em vista disso, a requerente reitera que o disposto no art. 50 da  IN SRF nº 600, de 2005, foi atendido por diversos aspectos, pelo  que requer que seja homologada a compensação pleiteada e, por  conseqüência,  anuladas as  cartas  cobranças dos  valores de R$  4.801,25 e 49.933,00.    A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC não homologou a compensação, ficando  a decisão assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/1990 a 30/06/1991  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Nacional.  Compensação não Homologada     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  o  interessado  apresentou  recurso voluntário, onde critica a fundamentação da decisão e reitera os argumentos esgrimidos  em primeira  instância  e  ao  final  requer  deferimento  do  recurso  voluntário  sub  analisis,  para  homologar  a  compensação,  ou,  caso  contrário,  que  sejam  cobrados  os  débitos  judicialmente  para que a recorrente possa reverter para si a multa por cobrança indevida.    Apresentado  o  recurso  voluntário,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  fins  de  julgamento. Relatado, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Em não havendo preliminares, passa­se de plano ao mérito da pendenga.     A quaestio posta neste contencioso é deveras singela ao meu ver, porquanto  se  trata  de  cumprir,  ou  não,  um  condicionante  previsto  na  legislação  para  ter  direito  a  compensação  administrativa  fundada  em  título  judicial.  Para  tanto,  incumbe  ao  postulante  trazer comprovação da desistência da  execução  judicial do  título ou da  renúncia expressa do  direito  de  executar  o  título,  isso  mediante  a  homologação  expressa  nesse  sentido  obtida  no  juízo da ação.    Pois bem, a recorrente confessadamente não tem tal comprovação, entretanto,  irresigna­se  contra  a  decisão  administrativa  que  lhe  é  desfavorável  coligindo  uma  série  de  justificativas para o insucesso de sua incumbência probatória, a saber: i) pedido de renúncia foi  protocolizado e já se mostraria suficiente para a exigência; ii) antes de apresentar a DCOMP, já  havia  manifestado  sua  opção  pela  compensação;  iii)  não  há  como  homologar  a  renúncia,  quando a outra parte se  recusa a aceitá­la;  iv) que o crédito  reconhecido por decisão  judicial  transitada em julgado em 1998, já está prescrito para execução judicial.    E  a  crítica  ao  julgador  administrativo  estriba­se  em  que  a  interpretação  da  norma aplicável (art. 50 da IN SRF nº 600, de 2005) dada pelo julgador é literal e despida de  bom senso. Ora, os motivos pelos quais a  fundamental comprovação não veio aos autos não  afastam  a  necessidade  de  sua  exigência.  Também  não  compete  ao  julgador  administrativo  perquirir  o  "espírito  da  lei",  para ver  se no  caso  concreto  pode  homologar  compensação  em  desatenção à legislação suso mencionada.    Por fim, o pedido sucessivo da recorrente ­ cobrança judicial dos débitos não  compensados) certamente será atendido quando da definitividade da decisão administrativa em  seu desfavor.     Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.000273/2003­21  Acórdão n.º 3803­006.855  S3­TE03  Fl. 4          5     Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 35464.001490/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.001490/2007­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.312  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  Cooperativa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERDATA A.E.P ­ COOPERATIVA ADM E PROJ COOP DE PREST  DE SERV EM TECNOL. DA INF. E  EM DESENV.E ADM PROJ  TECNICOS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.   O  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  que  o  entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 14 90 /2 00 7- 73 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   EDITADO EM:02/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no Acórdão  n°  2403­  00.299,  proferido  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  do  CARF  em  01/12/2010  (fls.  153/159­verso),  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, fls. 162/167, com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 256, de 22/06/2009.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  "VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  O  vicio  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo  equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das  condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do  crédito tributário. Recurso Voluntário Provido."  O  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  22/03/2011,  segundo RM n° 15.064,  fls.  160,  considerando­se  intimada 30  (trinta) dias  após  (§§ 7° ao 9°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de  16/03/2007, D.O.U. de 19/03/2007). Recurso  especial  apresentado em 05/05/2011,  conforme  RM n°11.739, fls. 161, dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 68  do Regimento Interno do CARF.  O  pedido  foi  devidamente  instruído  com  cópias  dos  acórdãos  indicados  como paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no corpo do recurso, nos moldes  dos §§ 7° a 9° do artigo 67 do RI­CARF.  A Fazenda Nacional explica que o acórdão recorrido destoa dos paradigmas  que apresenta no ponto em que, reputando ter havido deficiência na motivação do lançamento,  anulou o auto de infração por vicio material.  Segue abaixo as ementas dos paradigmas colacionados:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  IMUNIDADE  — NULIDADE POR VICIO FORMAL —A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado ab initio." (AC 203­ 09.332)  "(.) AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL.  Na  Notificação  Fiscal  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.001490/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.312  CSRF­T2  Fl. 6          3 de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o  uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância  das formalidades legais na lavratura da BFLD acarreta vedação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  A  inobservância  dessas  regras  é  vicio  insanável,  configurando  a  sua  nulidade.  (..)  Recurso Voluntário Provido em Parte. "(AC 206­01.026)  Explica  que  os  paradigmas  afirmaram  que  a  deficiência  da  fundamentação  enseja a anulação por vicio formal.  Instado a  se manifestar,  o  i. Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção do  CARF decidiu pelo seguimento do REsp.  Intimado do REsp, o interessado manteve­se silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  De pronto, analisarei a admissibilidade do Recurso Especial interposto.  Trata­se de auto de infração lavrado para a exigência de multa no importe de  R$ 11.569,42, por ter a empresa deixado de prestar ao Instituto Nacional da Seguridade Social  —INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo,  na  forma estabelecida no art. 32, II, da Lei n°8.212/91.  Conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal  de  fl.  20,  "a  empresa  deixou  de  apresentar relação de cooperados beneficiados com o Programa de Incentivo ao Incremento de  Produtividade  conforme  contrato  assinado  com  a  Incentive  House  S.A.  CNPJ  00.416.126/0001­  41,  solicitada  por  escrito  em  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos TIAD infringindo, assim, o art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91.  A  Terceira  Turma  da Quarta Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF, por maioria de votos, em sessão realizada em 1°/12/2010, deu provimento ao recurso  voluntário para anular o lançamento em decisão assim ementada:  "VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  O  vicio  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo  equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das  condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do  crédito tributário. Recurso Voluntário Provido."  Entendeu  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  que  a  sucinta  descrição  dos  fatos que deram origem a autuação, aliada a circunstância da autoridade fiscal  ter deixado de  juntar aos autos o contrato a que fez referência no relatório, tornaria o lançamento nulo.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Assim, reputando ter havido deficiência na motivação do lançamento, anulou  o auto de infração em epígrafe por vicio material, verbis:  O  sucinto  Relatório  Fiscal  de  folha  20,  abaixo  transcrito  na  íntegra,informa que:  “A  empresa  deixou  de  apresentar  a  relação  de  cooperados  beneficiados  com  o  Programa  de  1ncentivo  ao  Incremento  de  Produtividade  conforme  contrato  assinado  com  a  Incentive  House SA.CNPJ00.416.126/000141,solicitada por escrito em  Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  Documentos  ­TIAD  infringindo assim,o art.32, Inciso III, da Lei 8.212/91”  Aduz que de fato as folhas 15 a 17 contêm Termos de Intimação  Para Apresentação de Documentos – TIADs solicitando o 1°, em  11/01/2007, apresentação de contratos da prestação de serviços  celebrados  com  terceiros  e  o  2°,em  30/01/2007,requerendo  relação de cooperados beneficiados pelo Incentive House.  Entretanto,  não  há  nada  informado  sobre  ter  sido  atendida  a  intimação  para  apresentação  dos  contratos  bem  como  sobre  o  conteúdo desses.  Relevante  registrar  que  o Auditor  Fiscal  não  se  preocupou  em  colacionar  cópia  do  contrato  a  que  faz  referência  o  que  caracterizaria, desta forma, o pacto.  Uma  vez  exibido  o  pactuado  contratualmente,  poderia  se  apontar  a  cláusula  alusiva  da  obrigação  de  se  produzir  tal  solicitada  listagem,  os  beneficiados  e,  ainda  ,  demonstrar  efetivamente  a  realização  dos  pagamentos  eventualmente  realizados face a efetivos lançamentos contábeis.  Do exposto se observa precária e subjetiva a caracterização na  medida  em  que  carece  de  materialidade  implicando  vício  que  deu  margem  a  empresa  alegar  que  inexiste  a  listagem  e  a  suposta remuneração afirmada pela fiscalização.  Ademais,  alega  a  PFN  que  o  decisum  recorrido,  contudo,  diverge  daquele  adotado por outras turmas julgadoras desse CARF, conforme ilustram os seguintes julgados:  ACÓRDÃO N° 203­09332 (Doc. 1)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL ­ A imprecisa descrição dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição. Processo anulado ab initio.  (3º C do 2° CC, Processo n. 13133.000427/2002­14, Recurso  n" 223378, Sessão do dia 02.12.2003).  ACÓRDÃO N° 206­01026 (Doc. 2)  AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL. VICIO FORMAL INSANÁVEL. Na Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  deve  haver  a  expressa  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35464.001490/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.312  CSRF­T2  Fl. 7          5 fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o  uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância  das  formalidades  legais  na  lavratura  da  NFLD  acarreta  vedação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  A  inobservância  dessas regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade.  (6" C do 2" CC, Processo n" 37071.003428/2002­51, Recurso n"  145.136, Sessão do dia 02.07.2008).  No  caso  presente,  os  dois  paradigmas  apresentados  tratam  de  matéria  estranha à lide ­ ACÓRDÃO N° 203­09332 (erro quanto à fundamentação legal constante  da acusação é diversa do Tributo  lançado, no caso COFINS) e ACÓRDÃO N° 206­01026  (ausência da indicação do fundamento legal para o arbitramento).  Estamos,  portanto,  diante  de  situações  diversas  que  não  possuem  comparabilidade  para  fins  de  verificação  de  teses  jurídicas  divergentes  a  ensejar  o  acesso  à  instância especial. Assim, não conheço do recurso especial em relação a este item.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  VOTO  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL interposto.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.728440/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Ainda, devem ser excluídas do lançamento as competências até 11/2003, inclusive, pela homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 301          1 300  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728440/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.865  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Programa de Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  RADIO FM BAHIA SOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.   O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita  e necessária a  fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa  identificar os esforços que poderão alcançá­las, bem como quando ocorre o  seu atingimento.  A  ausência  de  especificação  de  metas  bem  como  de  registro  no  Sindicato  competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores  pagos  aos  empregados  devem  ser  considerados  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 84 40 /2 00 9- 41 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 302          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras  Bianca Delgado  Pinheiro  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  por  entenderem  que  a multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da  Lei  nº  9.430/96). O Conselheiro Arlindo  da Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor.  Ainda,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  até  11/2003,  inclusive,  pela  homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.    Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 303          3   Relatório  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  Data de Lavratura do AIOP: 17/12/2009  Data de Ciência do AIOP: 21/12/2009.    Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal (AI  37.201.926­9), lavrado em face de RADIO FM BAHIA SOL LTDA, do qual foi notificado em  28/10/2008,  referente  às  contribuições  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  realizado  acordo  coletivo  para  instituição  do  Programa  de  Participação  e  Resultados­PLR  com  o  SERTEB­Sindicato  das  Empresas  de Radiodifusão  e Televisão  do Estado  da Bahia  e  o SINTERP/BA­Sindicato  dos  Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade da Bahia, referentes aos exercícios de 2005, 2007 e  2008.  Contudo,  apenas  em  03/03/2009  foi  protocolado  no  SINTERP.  Além  dessa  irregularidade,  não  foi  estabelecida  meta  clara  e  objetiva,  tendo  sido  escolhido  o  resultado  operacional como meta, sem especificar valores.  No  tocante  à  multa,  foi  feita  a  comparação  da  sistemática  anterior  com  a  atual,  instituída  pela  Lei  nº  11.941/2009,  verificando  o  valor menor  entre  a multa  de  ofício  atual, de 75% sobre o valor do débito, e o somatório das penalidades anteriores (AI 68 + 24%),  tendo se chegado à conclusão de que penalidade atual seria mais benéfica.  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes  termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL.  É  devida  a  cota  patronal  atinente  aos  segurados  empregados  consoante  preceituam os incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados realizados,  pela empresa, sem o cumprimento de todos os requisitos impostos pela Lei nº  10.101/2000,  tem­se  que  tais  verbas  integram  o  salário  de  contribuição  e  sobre elas incidem as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 304          4 a)  O acordo  coletivo  atribuiu  às  empresas  à  fixação,  juntamente  com  seus  empregados, dos pagamentos;  b)  A  regra  sempre  esteve  relacionada  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa ou ainda redução do prejuízo contábil;  c)  A legislação não determina o prazo para o registro do PLR no Sindicato;  d)  O Sindicato e a Confederação participaram de todas as etapas do Plano,  tendo assinado o Acordo, com anuência da forma de escolha dos critérios  e da avaliação;  e)  A  participação  do  Sindicato  é  obrigatória  quando  se  tratar  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  que  não  é  o  caso  do  PLR  em  questão.  Além  disso,  o  produto  final  do  acordo  contou  com  o  arquivamento  pelo  Sindicato, não sendo necessárias provas de todas as etapas da negociação  com sua participação;  f)  Havia  a  possibilidade  de  revisão  anual  do  PLR,  entendida  esta  como  a  possibilidade de modificarem as disposições do programa de acordo com  suas  necessidades,  sendo  certo  que  a  legislação  admite  a  previsão  de  prazo indeterminado;  g)  Os elementos subjetivos e objetivos de avaliação se complementam;  h)  As regras foram claras e objetivas;  i)  Critérios comportamentais e comparativos de avaliação se coadunam com  a finalidade do Programa, pois os empregados sabia que este seria ponto  de  avaliação,  em  virtude  da  interferência  desse  aspecto  nos  resultados  financeiros  da  empresa.  Não  sendo  o  critério  de  pagamento  exclusivamente  financeiros,  a  avaliação  não  pode  ser  exclusivamente  objetiva;  j)  A  utilização  de  critérios  comparativos  entre  os  empregados  mostra­se  necessária  para  se  obter  um  parâmetro  capaz  de  estabelecer  melhor  desempenho;  k)  Não existe na legislação limite máximo a ser distribuído a título de PLR;  l)  O  recebimento  de  valor  correspondente  a  várias  vezes  o  salário  do  empregado justifica­se pela sua função diretamente relacionada ao cargo  e à sua representação nos resultados da empresa. A título de exemplo, o  empregado que recebeu 179 vezes o seu salário, conforme apontado pela  autuação, teria conferido resultado 64 vezes maior ao que recebeu;  m) A  empresa  paga  aos  seus  funcionários  salários  compatíveis  com  o  de  mercado, não podendo se falar em substituição da remuneração;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 305          5 n)  a ausência de arquivo das avaliações de desempenho que fundamentaram  os  pagamentos  da  PLR  foi  suprida  pela  demonstração  dos  resultados  individuais arquivados eletronicamente;  o)  o  fato  de  existir  um  registro  mensal  da  avaliação  dos  empregados  não  significa que os pagamentos de PLR representavam uma comissão pelos  serviços  prestados,  uma  vez  que  os  pagamentos  de  PLR  levaram  em  consideração metas apuradas em periodicidade semestral ou anual;  p)  Não há habitualidade e retributividade no pagamento;  q)  é descabida a cobrança do adicional de 2,5% do Recorrente;  r)  é ilegal a inclusão dos dirigentes no pólo passivo da autuação fiscal;   s)  é ilegal a majoração da multa de mora em face do transcurso do tempo;   t)  é  ilegal  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora.  Sem  Contra­ Razões.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 306          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    No  caso  em  apreço,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  28/10/2008,  tendo  como objeto as contribuições devidas nos exercícios de fevereiro/2003 a dezembro/2006.    Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos  legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 307          7 Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 308          8 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 309          9 págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Depreende­se dos autos que, da ação fiscal em comento, não houve lavratura  de auto de  infração  relacionado a outros  fatos geradores de contribuições previdenciárias, de  modo  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  demais  contribuições  previdenciárias  haviam  sido  pagas pela empresa.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 29/12/2008,  tenho como certa a decadência das competências até novembro/2003,  isto é,  anteriores a dezembro/2003.      Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 310          10 A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, cuja redação à época dos fatos geradores assim dispunha:    Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  de  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 311          11 Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para  que  o  espírito  do  Programa  efetivamente  seja  alcançado.  Esta  deve  ser  a  análise  da  fiscalização.    Veja­se  que  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  devem  ser  rigorosamente observados, tanto para que o contribuinte não tenha que recolher a contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  quanto  para  que  somente  as  exigências nela contidas possam ser aplicadas.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    No  caso  dos  autos,  o  auditor  fiscal  descaracterizou  o  PLR  instituído  pelo  Banco Recorrente por entender que não preenchia as exigências legais, tampouco a finalidade  do Plano.    Neste sentido, cabe analisar cada um dos fatos para que se verifique se deve  ser mantida a autuação.    De  início,  afirma  o  auditor  fiscal  que  o  PLR  previu  revisões  anuais  obrigatórias,  o  que  não  teria  ocorrido,  bem  como  que  o  plano  foi  instituído  por  prazo  indeterminado.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 312          12   A  Lei  nº  10.101/2000  exige  que  o  plano  especifique  a  periodicidade  da  distribuição  e  o  prazo  de  vigência  do  programa.  A  razão  de  tal  exigência  consiste  na  necessidade de se permitir ao empregado o tempo que terá para alcançar a meta, bem como por  quanto tempo poderá ser bonificado enquanto permanecer na empresa.    In casu, a periodicidade de distribuição foi devidamente prevista no Plano, e  o prazo  indeterminado atendeu  também aos objetivos previstos na Lei,  eis que o  empregado  saberia que, enquanto estivesse na empresa, fruiria dos benefícios instituídos pelo Programa.    A revisão anual do Programa, inserta em cláusula do Plano, encontra respaldo  na necessidade que os empregados e empregadores podem ter de adequar as metas, a data de  pagamento, os critérios de recebimento, dentre outros, às circunstâncias atuais.     Isto porque um Programa, sobretudo de prazo indeterminado, não poderia ser  rígido  e  imutável,  sob pena de  se desnudar  sua  finalidade. A  título de exemplo,  imaginemos  uma meta financeira para todos os empregados que, após alguns anos de vigência do Programa  e crescimento da empresa, passasse a ser facilmente obtida. Evidentemente que dita meta teria  que ser revista, até para se adequar melhor a uma das finalidades do Programa, que seria a de  estimular os empregados, através da participação nos  lucros  e  resultados, a envidar  esforços,  melhorar a qualidade e aumentar a produtividade.    De outro lado, se as condições pactuadas continuam a atender os objetivos da  empresa e a servir de estímulo aos seus empregados, não haveria por que revisá­las, apenas sob  o pretexto de ter que ser feita uma reformulação. Nesse caso, não teria sentido em editar um  novo  instrumento  prevendo os mesmos  termos, quando o  anterior  já  tem previsão  por  prazo  indeterminado.    Em  segundo  lugar,  firma  o  AFRFB  que  o  Sindicato  não  participou  do  processo de negociação, descumprindo a determinação legal.    De fato, a Lei de regência estabelece que o Sindicato seja uma das partes da  negociação,  quando  realizado  por  convenção  ou  acordo  coletivo,  ou  participante  das  negociações quando o instrumento for particular.    O PLR do caso narrado se refere à segunda hipótese, em que o Sindicato tem  a  condição  de  participante  e  mero  assistente  dos  empregados.  Nesses  casos,  os  termos  são  elaborados pela comissão formada por representantes dos empregados e empregador, cabendo  ao  Sindicato  assessorar  com  instruções  sobre  os  direitos  da  categoria  que  representa,  sem,  contudo, ser a sua anuência necessária à validade dos critérios, das metas e das condições do  programa.    Neste diapasão, entendo que o Sindicato deve ser informado das negociações,  dando­lhe oportunidade para participar das negociações. Contudo, a sua ausência não pode ser  óbice  à  validade  das  tratativas,  sob  pena  de  se  atribuir  excessiva  força  ao  órgão  de  classe,  inclusive de vetar o avanço das negociações, o que definitivamente não foi a finalidade da Lei  quando  permitiu  instrumento  particular  de  estipulação  do  PLR,  diverso  dos  acordos  e  convenções coletivas.    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 313          13 Assim, ainda que seja verdade que o Sindicato não participou ativamente de  todas  as  etapas  da  negociação,  bastaria  o  seu  conhecimento  da  existência  das  fases  de  negociação para que sua participação como assistente tivesse sido atendida.    Uma vez  que o AFRFB não  trouxe  qualquer  elemento  que  indicasse  que  a  Recorrente não conferiu a oportunidade ao Sindicato de participar das reuniões e tratativas, não  pode haver presunções em desfavor do contribuinte.    Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve  a  oportunidade  de  destacar os efeitos da participação do Sindicato:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1. A  isenção  fiscal  sobre os valores creditados a  título de participação nos  lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que  refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  ( arts. 2º e 3º, da  MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539­34/  1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de  tutelar  os  trabalhadores,  não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  incidir  contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca­se  pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a  empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos  resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros.      5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento  na  participação  dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência  da contribuição previdenciária.    7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido pela Súmula 07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos  lucros da  empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto  condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 314          14 do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na  legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência de mecanismos de aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  há  estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha  de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)  9.  Precedentes:AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.  (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)    O que soa mais estranho no Relatório Fiscal é a afirmativa de que o Sindicato  teria sido ausente das revisões. Ora, este mesmo Relatório aponta a ausência de revisões como  um  dos  motivos  para  o  descumprimento  do  PLR.  Sendo  assim,  como  poderia  o  Sindicato  participar de algo que não existiu?     Por  todo o exposto é que não se pode entender qualquer vício no Programa  sob exame em virtude da participação ou não do Sindicato.    O  Relatório  Fiscal  afirma,  ainda,  que  o  PLR  previu  metas  tendo  em  vista  resultados globais do grupo econômico,  inclusive de  empresas  localizadas no exterior, o que  dificultaria, segundo afirma, o conhecimento pelos empregados do alcance das metas.    Ocorre que a legislação não faz qualquer exigência neste ponto.     A  utilização  de  metas  que  considerem  o  grupo  econômico  tem  total  consonância com a finalidade do PLR, que é a de integrar o empregado à empresa como um  todo.     Toda  empresa  tem  no  seu  recurso  humano  o  mais  precioso  insumo.  É  justamente  o  somatório  dos  esforços  que  faz  a  empresa  se  desenvolver,  tanto  analisada uma  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 315          15 empresa isoladamente, quanto um grupo econômico, inclusive porque os resultados de uma das  empresas do grupo reflete no das demais.    O fato de alguma empresa do grupo econômico ser localizada no exterior não  impede  que  o  empregado  acompanhe  o  atingimento  das metas,  se  houver  divulgação  desses  resultados.    Em particular, o ramo de atividade da Recorrente e o nível de fiscalização a  que se submete pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, dentre  outros órgãos competentes, faz com que os resultados se tornem ainda mais transparentes.    Veja­se  que  não  se  discute  nos  autos  o  desconhecimento  dos  empregados  sobre  as  regras  previstas.  Se  a  comissão  de  negociação  tomou  como  base  dados  do  grupo  empresarial, não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    As  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas, tanto que o Fisco sempre as considera conjuntamente na ocasião do lançamento, até  por imposição legal, já que teriam um mesmo comando de decisões, as vezes até com mesma  administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    O  referido  Programa  não  teria  qualquer  vício,  se  não  fossem  os  seguintes  outros pontos de irregularidades encontrados.    O  PLR  leva  em  conta  o  comportamento  pessoal  do  empregado,  faz  comparação  entre  eles,  valoriza  a  figura  do  avaliador,  sendo  um  critério/meta  por  demais  subjetivo.    Neste  aspecto,  o  referido  Programa  deixou  demasiadamente  abrangente  a  meta  que  seria  alcançada.  Embora  tenha  graduado  os  níveis  de  enquadramento  da  avaliação  pessoal, esta depende dos critérios do superior imediato, sem que o empregado saiba quais os  itens seriam analisados e, de que forma, poderia atingir a meta proposta.    Não  se  pretende  afirmar  que  apenas  as  metas  numéricas  possuem  a  objetividade necessária para configuração do PLR, mas sim que a meta deve ser de tal forma  objetiva que o empregado possa identificar previamente os meios de alcançá­la e se a atingiu  ou não, independentemente de terceiros para tanto, o que não ocorreu no caso.    Ressalte­se  ainda, que  as metas  financeiras  do Programa seriam  “metas  em  tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas, e definidas ainda sem a participação do  sindicato, sendo seus valores definidos discricionariamente pela empresa. As metas financeiras  nos  dizeres  do  próprio  auditor  fiscal  são  as metas  “mais  obejtivas”  por  natureza,  desde  que  parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada.    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 316          16 Outro ponto de irregularidade no PLR da Recorrente se refere ao pagamento  aos empregados, a este título, em valores que não encontram correspondência com as metas e  valores propostos no Programa.    O PLR não precisa ter limite máximo de pagamento, ao contrário do que foi  afirmado pela fiscalização, até porque isso seria ir de encontro à proposta do Programa, já que  o  empregado  que  atingisse meta  suficiente  para  lhe  garantir  o  pagamento  deixaria  de  ter  os  estímulos para produzir mais e com maior qualidade, o que é a finalidade principal do PLR.    Contudo, o valor pago,  ainda que  exceda 179 vezes o valor do  seu  salário,  deve  ter  correspondência  com o que propõe o PLR, o que não aconteceu no caso dos  autos,  pois  não  se  pode  identificar  a  partir  de que metas  e  critérios  o  empregado  alcançado  aquele  valor. Veja­se que sequer esse argumento foi combatido pela Recorrente.    Por todo o exposto, entendo, embora por razões diversas das apontadas pela  fiscalização,  que  o Programa de Participação  nos  Lucros  não  atendeu  aos  critérios  legais  de  objetividade, tampouco todos os pagamentos foram efetuados com base no referido PLR.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 317          17 que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 318          18 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 319          19 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 320          20 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:      “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”         Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Por fim, a termo inicial para fluência de juros de mora é, nos termos do art.  161 do CTN, o vencimento do tributo.    Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  da  inconstitucionalidade  da  cobrança do adicional de 2,5%    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  cobrança  do  adicional  de  2,5%  no  caso  em  comento  em  virtude  da  sua  inconstitucionalidade,  esbarra  na  incompetência  desse  Conselho para o exame da matéria.     Em outras palavras,  reconhecer a  inconstitucionalidade da  sua  incidência, o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal  quando  estiver  diante  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art,  62,  parágrafo  único seu Regimento Interno, quais sejam:    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 321          21 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 322          22 Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim,  afasto  a alegação de  inconstitucionalidade da  cobrança do  adicional  de 2,5% da contribuição ao presente caso.      Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão do sócio gerente, cabe esclarecer que a relação  de corresponsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem  como  escopo garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  sócios  da  empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 323          23 Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Conclusão    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 324          24 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  competências  até  novembro/2003, isto é, anteriores a dezembro/2003, bem como para que seja aplicada aos fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2008  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte, afastando nesse período toda e qualquer aplicação  de  multa  de  ofício,  como  que  o  rol  de  corresponsáveis  contido  no  auto  de  infração  tenha  finalidade meramente informativa, sem o condão de atribuir  responsabilidade às pessoas nele  indicadas tal qual previsão na Súmula 88 do CARF.    É como voto.    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 325          25   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 326          26 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 327          27 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.201.926­9, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de 01/02/2007 a 31/08/2008.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 328          28 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 329          29 estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 330          30  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 331          31 da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 332          32 Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 333          33 nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 334          34 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 335          35 crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de fevereiro/2007 a agosto/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  à  retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­002.865  S2­C3T2  Fl. 336          36                 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13118.000214/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando que o Recurso Voluntário se insurge contra a não homologação da compensação requerida pelo contribuinte, a homologação superveniente desta implica na perda do objeto recursal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2   Relatório  Trata­se de Processo de Representação, em desfavor de Joana Darc Neves de  Souza,  eis  que  não  fora  localizada  qualquer  informação  sobre  a  apresentação  de  Pedidos  de  Compensação e/ou Declarações de Compensação efetuadas, durante o período de 2001 a 2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, após ser intimada para informar a origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  realizadas  durante  o  período  acima,  a  Recorrente  alegou que não realizara qualquer compensação de valores administrados pela Receita Federal,  mas  sim,  compensou  créditos  judiciais  transitados  em  julgado que  existiam perante o  INSS,  com débitos desta autarquia.  A Secretaria da Receita Federal, às fls. 02, intimou a Recorrente a demonstrar  a origem dos créditos utilizados nas compensações com débitos do SIMPLES, nos exercícios  de  2002  a  2006,  fazendo  a  ressalva  de  que  deverá  indicar  o  embasamento  legal  para  a  efetivação das mesmas.  Em  atendimento  ao  pedido,  o  Recorrente  peticiona  às  fls.  27,  juntando  os  comprovantes  de  pagamento  e  informando  que  não  fora  realizada  qualquer  compensação  de  valores administrados pela Receita Federal, mas sim pelo INSS.  Em seguida, a Receita Federal,  através do despacho decisório de fls. 50/54,  decidiu  não  homologar  as  compensações  realizadas,  sob  o  argumento  de  que  não  fora  formulado nenhum Pedido de Compensação ou apresentada Declaração de Compensação, bem  como o crédito utilizado para compensar os débitos do SIMPLES não é originado de tributos  ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 61/71,  tendo o Acórdão de fls. 181/185, mantido a decisão acima.  Irresignada  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  195/205,  alegando, em síntese:  a)  não  realizou  nenhuma  compensação  de  créditos  administrados  pela  Receita  Federal,  no  entanto,  compensou  créditos  que  existiam  com  o  INSS, com a parte que lhe cabe naquele recolhimento (SIMPLES);  b)  é  incontroversa  a  origem  dos  créditos  de  natureza  previdenciária,  que  foram  reconhecidos  judicialmente  através  do Mandado de Segurança  nº  1999.35.00.020919­9, já transitado em julgado;  c)  o caso é de aplicação da Lei 8.383/91 e não da Lei 9.430/96, vez que não  se trata de crédito administrado pela Receita Federal;  d)  tendo  em  vista  que  as  empresas  optantes  pelo  sistema  SIMPLES  recolhem suas contribuições previdenciárias com o pagamento do DARF  mensal, não têm nenhuma outra oportunidade de realizar a compensação  judicialmente reconhecida;  e)  realizou  a  compensação  do  recolhimento  através  do  sistema SIMPLES,  única e exclusivamente, quanto ao valor destinado ao INSS, obedecendo  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13118.000214/2006­12  Acórdão n.º 2302­002.715  S2­C3T2  Fl. 3          3 as alíquotas determinadas pela Lei 93.71/96, não deixando de recolher os  tributos administrados pela SRF.  Por fim, a 3ª Turma da Primeira Seção de Julgamento, através do Acórdão de  fls. 227/229, declinou competência para a Segunda Seção do CARF, em virtude do crédito ser  de  contribuição  previdenciária,  que,  por  sua  vez,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que se procedesse à análise da documentação carreada pela Recorrente, a fim  de  que  se  verifique  se  a  compensação  realizada  através  do  sistema  SIMPLES  fora  exclusivamente quanto a rubrica destinada ao INSS  Em resposta à solicitação acima especificada, foi informado, às fls. 271/272,  que  a  compensação  em  questão  foi  integralmente  homologada,  em  obediência  à  decisão  proferida em sede do Mandado de Segurança nº 1999.35.00.020919­9.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo o recurso tempestivo, passo ao seu exame.  Do Mérito  A  ora  Recorrente  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  homologação  da  compensação  realizada  em  suas  Declarações  Anuais  Simplificadas  e  nos  Darf­Simples,  relativamente às Contribuições devidas a Seguridade Social, pela sistemática do SIMPLES.  A  compensação,  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (art.  156,  do  CTN),  surge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica  e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública,  conforme preconiza o art. 170 CTN.  A Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições",  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (artigo  73,  caput),  para  efeito  do  disposto  no  artigo  7º,  do  Decreto­Lei 2.287/86.  Outrossim, a redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe:  "Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração".  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 Consectariamente,  a autorização da Secretaria da Receita Federal  constituía  pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva  do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si.  Atualmente, o regime em vigor é a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  que  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência  da  espécie  dos  tributos  compensáveis,  na  esteira  da Lei  9.430/96,  a  qual  não mais  albergava  esta  limitação.  Em conseqüência,  após  o  advento  do  referido  diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, tornou­se possível a compensação tributária, independentemente  do  destino  de  suas  respectivas  arrecadações,  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior  homologação,  que  se  deve operar  no  prazo  de 5  (cinco)  anos.   Imperioso ressaltar que, no caso dos autos, a Recorrente é optante do sistema  SIMPLES, desta feita, a única forma de recolher suas contribuições previdenciárias é quando  do  pagamento  do  DARF  mensal,  não  tendo  outra  oportunidade  de  realizar  a  compensação  judicialmente reconhecida.  Outrossim,  a  adesão  ao  SIMPLES  não  inviabiliza  a  compensação  na  sistemática do art. 66, da Lei 8.383/91, desde que observado, a cada mês, o percentual que, nos  termos da Lei 9.317/96 é destinado ao INSS.  Tendo em vista que, segundo a Recorrente, fora realizada a compensação do  recolhimento através do sistema SIMPLES única e exclusivamente quanto ao valor destinado  ao INSS, obedecendo às alíquotas determinadas pela Lei 9.371/96 e que a diferença encontrada  pela Receita Federal  foi  exatamente esta,  atinente  aos  créditos  compensados  e destinados  ao  INSS,  não  havendo  nenhum  recolhimento  inferior  ao  apurado  para  os  demais  tributos,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  se  procedesse  à  análise  da  documentação por ela apresentada.  Tanto lhe assistia razão, que a compensação foi totalmente homologada, em  obediência  à  decisão  proferida  em  sede  do Mandado  de  Segurança  nº  1999.35.00.020919­9,  como se depreende do pronunciamento do Fisco às fls. 271/272.  Não restam dúvidas, portanto, acerca da procedência do Recurso em exame,  que,  por  sua  vez,  perdeu  totalmente  o  seu  objeto,  em  razão  da  homologação  posterior  da  compensação em sua integralidade.   Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  declarar  a  perda  superveniente de seu objeto.  É como voto  Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2013.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 13118.000214/2006­12  Acórdão n.º 2302­002.715  S2­C3T2  Fl. 4          5                                 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10665.001449/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 DEMANDA JUDICIAL EM TRÂMITE COM OBJETO COINCIDENTE COM O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia ao contencioso administrativo a propositura, pelo sujeito passivo tributário, de demanda judicial de objeto análogo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário por concomitância com processo judicial. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001449/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.444  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  VICENTE DE PAULO CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  DEMANDA  JUDICIAL  EM  TRÂMITE  COM  OBJETO  COINCIDENTE  COM  O  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  TÁCITA  À  ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia ao  contencioso  administrativo  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo  tributário,  de  demanda judicial de objeto análogo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 14 49 /2 01 0- 13 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     ACORDAM  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso voluntário por concomitância com processo judicial.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues       Fl. 469DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.001449/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.444  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração lavrado por ter a empresa deixado de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Obrigação principal apreciada  nos autos do processo n° 10665.001450/2010­30.  Relatório Fiscal às fls. 09/10.  Intimada da autuação, o Recorrente apresentou Impugnação de fls. 23/45, que  restou improcedente às fls. 326/339, sob os seguintes fundamentos:  1)  Em  que  pese  não  terem  sido  contestados  os  valores  pagos  ao  contribuinte  individual  que  prestou  serviços  ao  titular  do  cartório  e,  por  reflexo,  a  obrigação  acessória prevista no  caput do art. 4° da Lei n° 10.666/03, não se deve  exigir de  imediato a cobrança da parte não contestada, uma vez que a multa aplicada neste  auto  de  infração  é  única  e  contempla  uma  outra  conduta  que  se  encontra  impugnada;  2)  Os escreventes e auxiliares de cartórios, via de  regra, eram vinculados ao  regime  geral  de  previdência  social,  excetuando­se  os  casos  daqueles  funcionários  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  que,  não  tendo  optado  pela  contratação  através  da  legislação  trabalhista,  escolheram  permanecer  no  regime  anterior,  vinculando­se,  por  isso  mesmo,  às  regras  do  regime  próprio  de  previdência social ­ RPPS do Estado de Minas Gerais;  3)  Embora o Estado de Minas Gerais tenha editado a Lei Complementar Estadual n°  64/02,  alterada  posteriormente,  inclusive  pela  Lei  Complementar  Estadual  n°  70/03,  e  previsto  a  inclusão  dos  referidos  funcionários  dos  cartórios  no  RPPS  estadual, a Lei Federal n° 9.717/98 já trazia normas gerais sobre a organização dos  regimes próprios, em perfeita sintonia com o texto constitucional;  4)  A  remuneração  auferida  pelos  funcionários  relacionados  no  Auto  de  Infração  ­  Maria  do  Rosário  Coimbra  e  Domingos  Savio  de  Carvalho  ­  não  provinha  dos  cofres do Estado. Elas eram custeadas pelo titular do cartório;  5)  Em  perfeita  consonância  com  a  previsão  do  art.  112,  §2°,  da  IN  INSS/PRES  n°  20/07, a Instrução Normativa INSS/DC n° 100/03 arrolou na categoria de segurado  empregado o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro de 1994 por  titular de serviços notariais e de registro, sem relação de emprego com o Estado;  6)  O real empregador dos segurados apontados pela fiscalização é o titular do Serviço  Registral  de  Imóveis  da  Comarca  de  Bom Despacho,  pessoa  física  em  nome  de  quem o débito foi lavrado, em perfeito molde com que dispõe o art. 15, I, § 1°, da  Lei n° 8.212/91;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 343/368 alegando, em síntese:  1) Preliminarmente,  o  Sindicato  dos  Notários  e  Registradores  de  Minas  Gerais  ­  SINOREG/MG ajuizou Ação Declaratória em face do Estado de Minas Gerais e da  União perante a Justiça Federal (18a Vara Federal de Belo Horizonte), com pedido  de  tutela  antecipada,  que  foi  inicialmente  negado.  Houve  recurso  em  forma  de  Agravo de Instrumento, ao qual se deu provimento para suspender as autuações da  Receita Federal contra os Notários e Registradores sobre a matéria;  2) Antes  da  edição  da  Lei  Federal  n.°  8.935/1994,  era  o  poder  público,  mais  precisamente  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado,  que  nomeava  o  servidor  para  exercício  no  cartório,  mediante  indicação  do  respectivo  tabelião  ou  oficial  de  registro.  A  mencionada  lei,  buscando  resguardar  as  situações  consolidadas  anteriormente, criou, por meio do § 2º do art. 48, regra de transição, segundo a qual  os escreventes e auxiliares que lá já estavam quando da publicação da lei poderiam,  caso não  fizessem opção expressa em contrário,  continuar "regidos pelas normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo";  3) A  Lei  Federal  n.°  8.935/94  vem  sendo  reconhecida,  aplicada,  detalhada  e  normatizada  exaustivamente  pelos  órgãos  da Administração Federal  responsáveis  pela concessão de benefícios do Regime Geral ao longo dos últimos 15 anos;   4) A IN INSS/DC nº 100/2003 criou uma nova categoria de escreventes e auxiliares,  quais  sejam,  escreventes  e  auxiliares  contratados  até  20  de  novembro  de  1994,  "sem  relação  de  emprego  com  o  Estado",  conforme  se  depreende  do  art.  9°  da  norma referida;  5) Os normativos infralegais que cuidam da concessão de benefícios, até a atualidade,  somente consideram contribuintes empregados aqueles servidores que ingressaram  após a Lei de 1994 ou aqueles que fizeram opção expressa pelo RGPS, conforme  dispõe expressamente a Lei n° 8.935/94;  6) A publicação da EC nº 20/98 não fez com que fossem extintos todos os regimes de  direito  administrativo  ou  previdenciário  (todas  as  relações  de  direito  e  plexos  de  normas) anteriores à edição da Emenda Constitucional n.° 20/98. Assim, coexistem  ainda no Brasil vários regimes de aposentadoria, cada qual com suas peculiaridades  e atendendo clientela distinta;   7) Nem  a  Emenda  Constitucional  n.°  20,  nem  as  emendas  posteriores  (41  e  47)  extinguiram  os  regimes  anteriores  ou  obrigaram  funcionários  admitidos  antes  da  respectiva vigência a migrarem para os novos regimes. Ao contrário, estabeleceram  tais  emendas  a  possibilidade  de  opção  pelo  regime  anterior  ou  adesão  às  novas  regras  (novo  regime),  em  um  claro  indicativo  de  que  os  regimes  anteriores  não  foram extintos;   8) Referida  emenda,  em  nenhum  momento,  determinou  que  os  funcionários  dos  serviços  notariais  fossem  migrados  para  o  RGPS.  Tais  cidadãos  estavam  vinculados a um regime de direito anterior, antes da criação do novo regime pela  Emenda n° 20/98 (exclusivo de servidores públicos efetivos);  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.001449/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.444  S2­C4T2  Fl. 4          5 9) A criação de um novo regime somente exclui outros existentes se o fizer de forma  expressa, o que não foi o caso da Emenda n.° 20/98;  10)  Em virtude de nem a parte da folha de pagamento referente a tais servidores, nem a  remuneração  por  eles  auferida  ser hipótese  de  incidência  de Contribuição Social,  não subsistem também as obrigações tributárias acessórias, que neste caso somente  existiriam  se  tais  servidores  fossem  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS, o que sobejamente se demonstrou que não são;  11)  Por  fim,  requereu  a  suspensão  deste  procedimento,  nos  termos  da  liminar  concedida em Agravo de Instrumento, até que a ação principal seja definitivamente  julgada,  bem  como  a  reforma  do  v.  Acórdão,  ordenando­se  a  sua  baixa  e  o  arquivamento do Auto de Infração em epígrafe.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.      Fl. 472DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Conhecimento  O recurso voluntário atende ao  requisito da  tempestividade,  razão pela qual  dele  conheço  em  parte.  Todavia,  estes  autos  foram  remetidos  ao CARF  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  distribuídos  a  nossa  relatoria  independentemente  do  PAF  n°  10665.001450/2010­30, que trata das obrigações principais e que, por sua vez, foi distribuído à  3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento.  Sendo  assim,  tratando­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  cuja  sorte  deve  seguir  a  do  auto  de  infração  de  obrigações  principais,  passemos  à  transcrição  do  acórdão  proferido  sob  n°  2403­002.648,  que  negou  conhecimento  ao  recurso  voluntário  da  Recorrente por renúncia da fase administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 1:  “[...]  Verifica­se  que  a  ciência  do  presente  AIOP  n°  37.253.930­0  ocorreu  em  26/08/2010,  conforme  fl.  01,  e  que  a  ação  ordinária,  processo  n°  0022718­ 23.2010.4.01.3800,  já  havia  sido  anteriormente  ajuizada  posto  que  foi  autuada  na  18ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais em 06/04/2010.  Restou  comprovado  nos  autos  que  a  ação  ordinária  ajuizada  na  18ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  n°  0022718­23.2010.4.01.3800,  possui  objeto  idêntico  ao  veiculado  no  presente  processo  administrativo­fiscal  n°  10665.001450/2010­30  com  o  AIOP n° 37.253.930­0, qual seja o de discutir a incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  dos  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  de  cartórios  que já estavam em atividade em 20/11/1994, além de que a  ação  ordinária  ajuizada  tem  como  pedido  a  extinção  de  todos  os  procedimentos  de  cobrança,  autuação  ou  execução  fiscal  de  autoria  da  União  que  tenham  como  objeto créditos previdenciários.  Neste  sentido,  tem­se  a  Manifestação  da  Recorrente,  às  fls.  625  a  628,  no  sentido  de  ser  parte  integrante  do  processo na modalidade de substituído e/ou  representado  processualmente pelos autores na ação ordinária ajuizada  na 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais,  processo n° 0022718­23.2010.4.01.3800.  Desta  forma,  exsurge  a  aplicação  da  Súmula  n°  1  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de  observância  obrigatória  nos  termos  do  art.  72,  caput,  Anexo II, Regimento Interno do CARF [...]  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.001449/2010­13  Acórdão n.º 2402­004.444  S2­C4T2  Fl. 5          7 Diante da  coincidência  de objetos  verificados no presente  processo  administrativo  fiscal  n°  10665.001450/2010­30  (AIOP  n°  37.253.930­0)  e  na  ação  ordinária  ajuizada  na  18ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  processo  n°  0022718­23.2010.4.01.3800,  em  função  da  aplicação  da  Súmula  n°  1  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF não há matéria a se conhecer no  presente processo administrativo­fiscal.  Conclusão  Voto  no  sentido  de não  conhecer  do Recurso Voluntário  em função da aplicação da Súmula n° 01 do CARF.  É como voto.”  Assim,  considerando  o  resultado  do  julgamento  emitido  no  processo  administrativo  que  trata  das  obrigações  principais  e  sendo  o  presente  AI  diretamente  relacionado ao seu resultado, voto no mesmo sentido daquele relator.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  DEIXO  DE  CONHECER  do  recurso  voluntário  nos  termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                                Fl. 474DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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