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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8048968 #
Numero do processo: 10920.723414/2014-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ART. 22 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. TRANSFERÊNCIA DE BEM OU ATIVO AO SÓCIO RETIRANTE. VALOR CONTÁBIL OU DE MERCADO. PREMISSAS. I - Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil. II - Caso transferido a valor de mercado para o sócio, a tributação do ganho de capital recai sobre a pessoa jurídica que detinha o investimento. III - Caso o ativo seja transferido a valor contábil (sem se considerar eventuais ajustes decorrentes de avaliação a valor justo, previstos a partir da Lei nº 11.638, de 2007), não se fala em tributação da pessoa jurídica que detinha o investimento. Muda-se o foco para o sócio que recebe o bem ou ativo, o qual cabe informar na declaração de bens correspondente o valor do investimento que passou a deter pelo preço que lhe foi repassado pela pessoa jurídica. IV - A transferência a valor contábil proporciona um diferimento da tributação do ganho de capital, que somente será apurado se e quando o sócio que recebeu o investimento promover sua realização. Nesse contexto, a transferência de bens ao sócio não se pode dar por mera liberalidade, concretizando-se apenas na condição de devolução de participação no capital societário, nos termos das hipóteses no qual se admite a redução do capital social predicada pelos arts. 1082 e 1084 do Código Civil, com base no art. 173 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei da S/A). V - A devolução do capital social tratada pelo art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, a valor contábil ou de mercado, ocorre somente se atendida condição específica relativa a redução do capital social, que deve estar devidamente motivada. Apenas se demonstrados os reais motivos da alteração do capital social, a devolução pode ocorrer, inclusive a valor contábil VI - Trata-se de alternativa que possibilita um diferimento na tributação do ganho de capital, precisamente porque se buscou não impor um ônus tributário em uma situação no qual se depara a pessoa jurídica com a necessidade de promover uma diminuição no seu capital social (em razão de perdas irreparáveis ou excesso de capital em relação ao capital social), em situações específicas para a sua preservação. DESVIRTUAMENTO. BUSCA DE INCIDÊNCIA ARTIFICIAL DO ART. 22 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. OPERAÇÃO SEPARA-SEM-SEPARAR. NOVA VERSÃO DO CASA-SEPARA. I - Há desvirtuamento da norma prevista no art. 22 da Lei nº 9.249, quando se busca deliberadamente a incidência artificial mediante operações societárias visando exclusivamente se esquivar integral ou parcialmente do ganho de capital, concretizando-se a operação “separa-sem-separar”, uma nova versão da antiga operação “casa-separa”. II - O ativo objeto de alienação da pessoa jurídica é transferido para o sócio retirante (ou seja, há uma separação entre o ativo e a pessoa jurídica), por meio de uma devolução de capital social artificial, sem se demonstrar a efetiva ocorrência de situação de perdas irreparáveis ou capital excessivo em relação ao objetivo da sociedade empresária. III - Precisamente esse ativo que foi objeto de separação da pessoa jurídica, na devolução de capital, é alienado para o adquirente pelo sócio retirante, que tem uma tributação mais favorável do que a pessoa jurídica antes detentora do ativo. Na realidade, o ativo nunca se “separou” da pessoa jurídica. Foi transferido artificialmente para que pudesse ser alienado por um sujeito passivo com tributação mais favorável. De fato, nunca se separou da pessoa jurídica de fato. Separou-se da pessoa jurídica sem ter efetivamente se separado, porque a transação se deu, efetivamente, entre a pessoa jurídica que originariamente detinha o ativo e o adquirente, e não entre o sócio retirante e o adquirente. REGRESSIVIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO. AGRAVAMENTO. Operações como o “casa-separa” e o “separa-sem-separar” agravam a regressividade do sistema tributário. Contribuintes que engendram tais operações aportam, em termos proporcionais, um valor menor de impostos e contribuições do que o cidadão comum, submetido à tributação indireta que consome parcela substancial dos seus rendimentos. Para se esquivar da tributação de ganho de capital, são construídas reorganizações societárias cuja realidade não faz parte da maior parte da coletividade, que, quando tem que alienar o ativo, o faz diretamente, ou seja, a pessoa física “A” vende o ativo para a pessoa física “B”, sem nenhum intermediário, e apura o ganho de capital se for o caso.
Numero da decisão: 9101-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por voto de qualidade, (i) quanto à qualificação da multa, em determinar o retorno dos autos para o colegiado de origem, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que se opuseram ao retorno desta matéria; e (ii) quanto à responsabilidade tributária e (iii) incidência de juros, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos para o colegiado de origem. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ART. 22 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. TRANSFERÊNCIA DE BEM OU ATIVO AO SÓCIO RETIRANTE. VALOR CONTÁBIL OU DE MERCADO. PREMISSAS. I - Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil. II - Caso transferido a valor de mercado para o sócio, a tributação do ganho de capital recai sobre a pessoa jurídica que detinha o investimento. III - Caso o ativo seja transferido a valor contábil (sem se considerar eventuais ajustes decorrentes de avaliação a valor justo, previstos a partir da Lei nº 11.638, de 2007), não se fala em tributação da pessoa jurídica que detinha o investimento. Muda-se o foco para o sócio que recebe o bem ou ativo, o qual cabe informar na declaração de bens correspondente o valor do investimento que passou a deter pelo preço que lhe foi repassado pela pessoa jurídica. IV - A transferência a valor contábil proporciona um diferimento da tributação do ganho de capital, que somente será apurado se e quando o sócio que recebeu o investimento promover sua realização. Nesse contexto, a transferência de bens ao sócio não se pode dar por mera liberalidade, concretizando-se apenas na condição de devolução de participação no capital societário, nos termos das hipóteses no qual se admite a redução do capital social predicada pelos arts. 1082 e 1084 do Código Civil, com base no art. 173 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei da S/A). V - A devolução do capital social tratada pelo art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, a valor contábil ou de mercado, ocorre somente se atendida condição específica relativa a redução do capital social, que deve estar devidamente motivada. Apenas se demonstrados os reais motivos da alteração do capital social, a devolução pode ocorrer, inclusive a valor contábil VI - Trata-se de alternativa que possibilita um diferimento na tributação do ganho de capital, precisamente porque se buscou não impor um ônus tributário em uma situação no qual se depara a pessoa jurídica com a necessidade de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 34 14 /2 01 4- 96 Fl. 499DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 promover uma diminuição no seu capital social (em razão de perdas irreparáveis ou excesso de capital em relação ao capital social), em situações específicas para a sua preservação. DESVIRTUAMENTO. BUSCA DE INCIDÊNCIA ARTIFICIAL DO ART. 22 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. OPERAÇÃO SEPARA-SEM-SEPARAR. NOVA VERSÃO DO CASA-SEPARA. I - Há desvirtuamento da norma prevista no art. 22 da Lei nº 9.249, quando se busca deliberadamente a incidência artificial mediante operações societárias visando exclusivamente se esquivar integral ou parcialmente do ganho de capital, concretizando-se a operação “separa-sem-separar”, uma nova versão da antiga operação “casa-separa”. II - O ativo objeto de alienação da pessoa jurídica é transferido para o sócio retirante (ou seja, há uma separação entre o ativo e a pessoa jurídica), por meio de uma devolução de capital social artificial, sem se demonstrar a efetiva ocorrência de situação de perdas irreparáveis ou capital excessivo em relação ao objetivo da sociedade empresária. III - Precisamente esse ativo que foi objeto de separação da pessoa jurídica, na devolução de capital, é alienado para o adquirente pelo sócio retirante, que tem uma tributação mais favorável do que a pessoa jurídica antes detentora do ativo. Na realidade, o ativo nunca se “separou” da pessoa jurídica. Foi transferido artificialmente para que pudesse ser alienado por um sujeito passivo com tributação mais favorável. De fato, nunca se separou da pessoa jurídica de fato. Separou-se da pessoa jurídica sem ter efetivamente se separado, porque a transação se deu, efetivamente, entre a pessoa jurídica que originariamente detinha o ativo e o adquirente, e não entre o sócio retirante e o adquirente. REGRESSIVIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO. AGRAVAMENTO. Operações como o “casa-separa” e o “separa-sem-separar” agravam a regressividade do sistema tributário. Contribuintes que engendram tais operações aportam, em termos proporcionais, um valor menor de impostos e contribuições do que o cidadão comum, submetido à tributação indireta que consome parcela substancial dos seus rendimentos. Para se esquivar da tributação de ganho de capital, são construídas reorganizações societárias cuja realidade não faz parte da maior parte da coletividade, que, quando tem que alienar o ativo, o faz diretamente, ou seja, a pessoa física “A” vende o ativo para a pessoa física “B”, sem nenhum intermediário, e apura o ganho de capital se for o caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que não conheceram do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por voto de Fl. 500DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 qualidade, (i) quanto à qualificação da multa, em determinar o retorno dos autos para o colegiado de origem, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que se opuseram ao retorno desta matéria; e (ii) quanto à responsabilidade tributária e (iii) incidência de juros, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos para o colegiado de origem. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 446/469) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-002.389 (e-fls. 422/443), pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 17/10/2017, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA QUÍMICA DIPIL LTDA. (“Contribuinte”). Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Fl. 501DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Para desconsiderar um ato jurídico executado pelo contribuinte sob fundamento de ter sido perpetrado com simulação e objetivo único de evasão fiscal, deve a fiscalização trazer provas ou ao menos evidências robustas neste sentido. Não é possível tratar a venda de todo um segmento de negócios pelos sócios da empresa como uma simples alienação de bens do ativo da pessoa jurídica com base em fundamento único de que a tributação do ganho de capital é menor na pessoa física. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. Resumo Processual A autuação fiscal (e-fls. 03/30 e 304/316), de IRPJ/CSLL, relativa ao ano- calendário de 2011, trata de ganho de capital decorrente da alienação da pessoa jurídica ALG Preservantes de Madeira Ltda (“ALG”). A ALG foi constituída com capital social de R$2.000,00 integralizado pelos sócios pessoa física Alberto Correia e Geraldina Maria Bona Correia, e pessoa jurídica Indústria Química DIPIL Ltda (“DIPIL”) que integralizou sua participação mediante cessão e conferência dos direitos relativos à titularidade e registro dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40. Na sequência, a DIPIL transfere para Alberto Correia a sua participação na ALG mediante redução de capital pelo valor contábil das quotas, e a sócia Geraldina Maria Bona Correia transfere sua participação para o sócio Alberto Correia. Concluindo, Alberto Correia aliena suas ações por R$9,3 milhões para a pessoa jurídica Tecnologia de Madeiras Brasileiras Participações Ltda (“MADEIRAS BRASILEIRAS”), tendo oferecido à tributação o ganho de capital apurado por pessoa física (alíquota de 15%). A Fiscalização contesta que as operações societárias tiveram por objetivo deslocar a sujeição passiva da pessoa jurídica (IRPJ e CSLL perfazendo 34%, sendo o real alienante a DIPIL) para a pessoa física, e efetua o lançamento de ganho de capital para aplicar a tributação devida para a pessoa jurídica. Foi lavrado termo de sujeição passiva indireta com base no art. 135 do CTN para Alberto Correia. Foi qualificada a multa de ofício (150%). A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 322/343), que foi julgada improcedente (e-fls. 357/364) pela primeira instância (DRJ). A Contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 371/395). A segunda instância (turma ordinária do CARF) deu provimento ao recurso (e-fls. 422/443). Foi interposto recurso especial pela PGFN (e-fls. 446/469), que foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 473/483). Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões (e-fl. 491). A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa. Da Fase Contenciosa. A contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Recife, no Acórdão nº 11-50.643, conforme ementa a seguir. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 Fl. 502DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE ATIVO. SIMULAÇÃO RELATIVA. TRIBUTAÇÃO. NEGOCIO DISSIMULADO. Uma vez verificado houve simulação na transferência de parte do ativo para sócio, com o objetivo de fugir-se da tributação de ganho de capital na pessoa jurídica, deve-se desconsiderar o negócio simulado e tributar-se o dissimulado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 17/10/2017, no Acórdão nº 1302-002.389, deu-lhe provimento. Foi interposto recurso especial pela PGFN, apresentado como paradigmas os acórdãos nº 1301-001.113 e 1301-002.609. Aduz que os precedentes não admitiriam a redução de capital mediante devolução aos sócios da participação societária pelo valor contábil, nos termos do art. 22 da Lei n. 9.249/95, quando a operação não tenha substância e se concretiza apenas com o fim de reduzir tributos. Aduz que nos presentes autos as operações carecem de propósito negocial e de substância, consistindo em atos artificiais e simulados, sendo que do exame dos documentos resta evidente que todas as operações realizadas teriam por objetivo a venda das marcas dos produtos “Madepil TRI90” e “Madepil AC40”. Discorre que a ALG não teria registrado qualquer atividade antes de sua negociação, tendo sido constituída com capital social de R$2.000,00, e antes mesmo de realizar qualquer atividade passou a valer mais de 9 milhões de reais, sendo o objeto de alienação. Aduz que houve um desvirtuamento da redução de capital, não se consumando as hipóteses de redução de capital do art. 173 da Lei das S.A. c/c art. 1.082 do Código Civil, vez que são excepcionais as situações no qual uma sociedade pode reduzir o seu capital, apenas nos casos de absorção de prejuízos e de capital excessivo, o que não teria ocorrido no caso concreto. Afirma que o cenário encontrado pela Fiscalização teria apontado para uma redução de capital como uma etapa de um planejamento tributário, e não como um ato societário realizado para adequar o capital social às atividades da pessoa jurídica – “capital excessivo” –, como determina a legislação societária. Conclui que a reorganização não teria tido propósito negocial, e que teria restado apenas a intenção de implementar um planejamento tributário, cujo objetivo era reduzir a tributação do ganho de capital proveniente da alienação da INDÚSTRIA QUÍMICA DIPIL LTDA. Entende que a autoridade fiscal questionou as operações de redução de capital da INDÚSTRIA QUÍMICA DIPIL LTDA, cujo propósito negocial teria sido apenas viabilizar a venda de ativos da DIPIL por meio da venda da ALG PRESERVANTES DE MADEIRA LTDA pelo sócio pessoa física. Requer que o recurso seja admitido e provido para reformar a decisão recorrida e restabelecer a decisão da DRJ. Fl. 503DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 A Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. A matéria devolvida em sede contenciosa diz respeito a ganho de capital apurado a partir de reorganizações societárias empreendidas pela Contribuinte para alienar ativo, e consiste dizer se as operações teriam amparo em face ao disposto no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, o que poderia ensejar a transferência da tributação da pessoa jurídica (Contribuinte, alíquota de IRPJ e CSLL perfazendo 34%) para o sócio pessoa física (IRPF de 15%). Inicio o exame de admissibilidade. O despacho de exame de admissibilidade apresentou com clareza a divergência na interpretação da legislação tributária, requisito específico previsto no art. 67, Anexo II do RICARF para o conhecimento do recurso, com base no paradigma nº 1301-002.609, como se pode observar do excerto transcrito. Declara a Recorrente que os acórdãos confrontados tratam de sequência de operações societárias que resultaram na redução do capital pela fiscalizada e entrega de ativos à sua sócia ou controladora, a título de devolução de sua participação no capital social, avaliados por valor contábil e que os mesmos discutem se tratar-se-ia de planejamento tributário lícito ou de articulação artificial, sem propósito negocial, para reduzir ilicitamente a carga tributária. Acrescenta que o acórdão recorrido entendeu que essa redução de capital efetuada mediante devolução de ativos pelo valor contábil é legal e que o fato de os acionistas planejarem a redução de capital visando fim diverso (alienação de suas ações a terceiros ou outros objetivos negociais), de forma a reduzir a carga tributária, não caracteriza simulação ou planejamento ilícito. Enquanto que o paradigma teria adotado entendimento diverso, segundo o qual a mera regularidade formal das operações societárias não lhes confere validade para obstar uma incidência tributária, quando a formalidade jurídica não reflete expressão fidedigna da realidade. Transcreveu trechos do segundo paradigma nº.1301-002.609, dos quais merece destaque as seguintes passagens: Paradigma: A presente discussão reside na seqüência de operações societárias que resultaram na redução do capital pela fiscalizada e entrega de ativos a sua controladora, a título de devolução de sua participação no capital social, avaliados por valor contábil. (...) Penso que a mera regularidade formal das operações societárias, de acordo com nossa CF e leis pertinentes, não lhes confere validade para obstar uma incidência tributária, quando a formalidade jurídica não reflete expressão fidedigna da realidade. Fl. 504DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Assim, ainda que a estrutura aparente das operações societárias empregadas subsuma-se ao arcabouço legal que geraria menor ônus, cabe ao Fisco investigar se a estrutura adotada foi legítima e se o seu regime jurídico foi observado. Ou seja, para a prevalência dessas estruturas é necessário que haja causa jurídica e sua coerência com o conteúdo e a forma utilizada. No caso sob análise, apesar de ter sido registrado a redução do capital social na empresa autuada e devolução de capital à empresa controladora, que, posteriormente alienou sua participação societária ao Banco Matone, o que se vê dos autos, em face das provas coletadas pela fiscalização, é que na realidade, a controladora foi utilizada como interposta pessoa para a alienação das ações. (...) Desta maneira, não há reparos a fazer à decisão recorrida, que negou provimento, nesta parte, à defesa apresentada, pois, pelo que se vê, restou devidamente comprovado que o ato que antecedeu a formalização do negócio foi simulado e realizado através de fraude à Lei Societária e à Lei Tributária, provocando a redução indevida no resultado auferido pela empresa autuada no ano-calendário de 2009.(grifo nosso) A partir do cotejo realizado pela Recorrente, constata-se a existência de situações fáticas semelhantes, na medida em que, em ambos os casos, tratou-se de redução de capital da autuada, através da devolução de bens e direitos a sócios pelo valor contábil, e posterior alienação com redução da incidência tributária sobre o ganho de capital. Ainda no que tange à situação fática, constata-se que em ambos os casos, a autoridade fiscal considerou que os atos de reorganização societária, se analisados individualmente, atendiam ao arcabouço legal, mas não admitiu que o propósito negocial ou a causa jurídica do negócio pudesse ser apenas a redução da incidência tributária do ganho de capital e, por conseguinte, efetivou o lançamento. Todavia, diante de situações fáticas semelhantes, no acórdão recorrido reconheceu-se a legalidade da redução de capital efetuada mediante devolução de ativos pelo valor contábil e que não cabe ao Fisco a análise do propósito negocial, posto que se trata de construção jurisprudencial sem validade no ordenamento jurídico pátrio. Enquanto que no paradigma restou consubstanciado que houve a prática de negócio simulado e planejamento tributário abusivo para alienação de bens, mantendo-se o lançamento do IRPJ e da CSLL com multa qualificada. No recorrido, o Colegiado concluiu que a redução de capital efetuada, mediante devolução aos sócios de bens, pelo valor contábil não caracterizava negócio simulado, e que os atos procedidos pelo contribuinte estavam conforme os ditames legais. Contrariamente, o paradigma consignou entendimento de que a autuada promoveu de fato uma alienação por intermédio de outra pessoa através de operações sem propósito negocial. Tanto o recorrido quanto o paradigma tratam de operações societárias no qual se buscou a incidência da hipótese prevista no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, para se justificar a transferência de titularidade de ativo que seria objeto de alienação. Em ambos os casos a acusação recai sobre a utilização de um interposto alienante que se beneficiaria de uma tributação de ganho de capital mais favorável do que o alienante de fato. No caso do paradigma, o interposto alienante era pessoa jurídica com estoque de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL e por isso reduziu o ganho de capital apurado em razão da alienação do ativo. Em relação ao recorrido, o interposto alienante era pessoa física, no qual recai alíquota de ganho de capital (IRPF 15%) menor do que a alíquota incidente sobre o alienante de fato (pessoa jurídica residente no Brasil, sujeito a IRPJ e CSLL perfazendo o total de 34%). Fl. 505DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Assim sendo, o paradigma nº 1301-002.609 mostra-se apto a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária. Em relação ao outro paradigma, nº 1301-001.113, não tratou da incidência do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, ou seja, discorreu sobre situação jurídica distinta dos presentes autos. Ainda que tenha tratado de ganho de capital, discute-se situação no qual o ativo objeto de alienação foi transferido para o interposto alienante, sendo que tal transferência foi efetuada mediante a subscrição e integralização de ações (ativo) com ágio. Assim, questionou-se qual seria a base de cálculo para apuração do ganho de capital, se o valor antes da reavaliação (quando era propriedade do alienante real) ou depois da reavaliação (de propriedade do interposto alienante). O voto foi no sentido de que o ganho de capital deveria ser apurado em face da operação entre o alienante real e o adquirente. No caso, não se mostra possível efetuar um teste da aderência, no sentido de verificar como o Colegiado do paradigma interpretaria o caso tratado nos presentes autos, vez que não se apreciou operação calcada com fulcro no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995. De qualquer forma, para que o recurso seja conhecido, basta que se apresente apenas um paradigma para demonstrar a divergência, requisito que foi atendido com o Acórdão nº 1301-002.609. Diante do exposto, adoto as razões apresentadas pelo despacho de exame de admissibilidade e-fls. 473/48, em relação ao paradigma nº 1301-002.609, para conhecer do recurso especial da PGFN. Passo ao exame do mérito. Vale discorrer brevemente sobre histórico a respeito do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, em debate. Antes da Lei nº 9.249, de 1995, qualquer negociação envolvendo bens de pessoa jurídica com pessoa ligada (dentro os quais sócios pessoa jurídica ou pessoa física) só poderia efetivar-se com base no valor do mercado do ativo. Caso contrário, poder-se-ia qualificar o fato como distribuição disfarçada de lucros, nos termos do art. 60 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977: Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; (...) VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) (...) § 3º Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) (...) Fl. 506DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 § 4º - Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado. O contexto jurídico sofreu alterações com a edição da Lei nº 9.249, de 1995, com a intenção de propiciar um ambiente tributário mais propício para fomentar o crescimento e desenvolvimento da economia, mediante medidas descritas na Exposição de Motivos: 2. A reforma objetiva simplificar a apuração do imposto, reduzindo as vias de planejamento fiscal, uniformizar o tratamento tributário dos diversos tipos de renda, integrando a tributação das pessoas e jurídicas, ampliar o campo de incidência do tributo, com vistas a alcançar os rendimentos auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e, finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de Estabilização Econômica. (Grifei) Descreve a exposição de motivos sobre as medidas postas no texto da lei no sentido de ajustar as alíquotas do imposto de renda da pessoa jurídica, extinguir a correção monetária do balanço no contexto da desregulamentação da indexação da economia, vedar despesas passíveis de manipulação, introduzir mecanismo de incentivo de investimento em empresas com a introdução dos juros sobre capital próprio cujo pagamento seria dedutível, dispor sobre tributação de lucros no exterior, dispor sobre incorporação, fusão e cisão de sociedades, sobre omissões de receita e sobre a tributação de ganhos de capital e a avaliação de bens entregues a sócio ou acionista como devolução de participação no capital societário, tendo como diretriz a redução do planejamento fiscal de caráter abusivo. Transcrevo a norma em debate, o art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital. § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Fl. 507DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Como se pode observar, passou-se a autorizar a transferência de bens e ativo da pessoa jurídica para o seu sócio, mediante avaliação não somente apenas a valor de mercado (como era antes de edição da Lei nº 9.249, de 1995), mas também a valor contábil, desde que a título de devolução de sua participação no capital social. No caso, uma vez transferido o ativo a valor de mercado para o sócio, a tributação do ganho de capital recai sobre a pessoa jurídica que detinha o investimento (§ 1º). Caso o ativo seja transferido a valor contábil (o presente voto não trata de eventuais ajustes decorrentes de avaliação a valor justo, previstos a partir da Lei nº 11.638, de 2007), não se fala em tributação da pessoa jurídica que detinha o investimento. Para o sócio que recebe o bem ou ativo, cabe informar na declaração de bens correspondente o valor do investimento que passou a deter pelo preço que lhe foi repassado pela pessoa jurídica, a valor de mercado ou valor contábil. Observe-se que, caso tenha sido repassado a valor contábil, opera-se um diferimento da tributação do ganho de capital, que somente será apurado se e quando o sócio que recebeu o investimento promover sua realização. E a transferência de bens ao sócio não se pode dar por mera liberalidade. Pelo contrário, apenas na condição de devolução de participação no capital societário. Transcrevo novamente o caput do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. (Grifei) A condição, a título de devolução de sua participação no capital social, não foi posta por acaso. A devolução de participação no capital societário opera-se em situações específicas, no contexto da redução do capital social prevista nos arts. 1082 e 1084 do Código Civil: Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato: I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade. Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembleia que a tenha aprovado. Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do capital será feita restituindo- se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas. § 1º No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembleia que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado. § 2 º A redução somente se tornará eficaz se, no prazo estabelecido no parágrafo antecedente, não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor. Fl. 508DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 § 3º Satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo antecedente, proceder-se-á à averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução. Ou seja, a redução do capital somente pode ocorrer caso, depois de integralizado, (1) se houver perdas irreparáveis, ou (2) se demonstrar que se encontra excessivo em relação ao objeto da sociedade. Isso porque o capital social deve refletir a universalidade, em termos financeiros, que os sócios julgam necessário para a consecução dos objetivos da sociedade empresária. Não pode ser objeto de alteração sem qualquer critério; não por acaso, dispõe a legislação sobre condições de ordem material e formal para motivar a modificação. Não se trata de um valor qualquer, de uma mera formalidade, mas sim de uma materialidade em consonância com os projetos que a sociedade empresária pretende concretizar, visando sua sobrevivência, desenvolvimento, eventual expansão e retorno do investimento aos sócios. Discorre Carvalhosa 1 sobre o artigo: A preservação da integridade do capital representa, de um lado, forma de manter a estabilidade da sociedade e, de outro, a garantia dos credores relativamente ao cumprimento das obrigações assumidas. Obviamente que a expectativa, submetida ao teste da realidade, pode não corresponder ao ajustado originariamente. Precisamente para remediar a situação existe a previsão de redução do capital, que, contudo, deve ser motivada, inclusive mediante validação de maioria dos sócios e registro. Sobre o assunto, dispõe Mamede 2 : O capital social, viu-se, é definido por um ajuste plurilateral firmado pelos sócios que têm o poder de especificar o quantum que julgam necessário para a realização dos fins sociais, quero dizer, o montante suficiente do patrimônio a ser empregado para a concretização das atividades negociais e, via de consequência, a produção de sobrevalor, de superávit apropriável pela distribuição periódica de lucros. Justamente por isso, é juridicamente possível estipular-se um montante menor como suficiente, ou seja, descapitalizar a sociedade, passando o valor correspondente para outras rubricas de sua escrituração, inclusive os lucros a serem distribuídos para os sócios. Esse entendimento está positivado no artigo 1.082 do Código Civil, que afirma a possibilidade da redução do capital social se excessivo em relação ao objeto da sociedade. A essa hipótese o dispositivo soma uma outra: a verificação de perdas irreparáveis, a permitir a redução do capital, desde que esteja ele totalmente integralizado. São hipóteses distintas, na forma e no conteúdo, merecendo estudo em apartado; mas, em ambos os casos, contudo, faz-se indispensável uma correspondente modificação do contrato, a exigir a aprovação de sócios que titularizem ao menos 75% do capital social (artigo 1076, I, cominado com os artigos 1.071, V, e 997, III, todos do Código Civil), sendo devidamente levada ao Registro correspondente. 1 CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao Código Civil : parte especial : do direito de empresa (artigos 1.052 a 1.195). v. 13. 2. ed. São Paulo : Saraiva : 2005, p. 293. 2 MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro : direito societário : sociedades simples e empresárias, v.2. 3. ed. São Paulo : Atlas : 2008, p. 346-347. Fl. 509DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Vale dizer que os critérios postos no Código Civil, ao dispor sobre a redução do capital, restringindo-se às situações em que, uma vez integralizado, só poderia ocorrer quando (1) houver perdas irreparáveis, ou que se (2) encontra excessivo em relação ao objeto da sociedade, não foram postas ao acaso, emanando da fonte posta no art. 173 da Lei nº 6.404, de 1976: Art. 173. A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo. § 1º A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembléia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento. § 2º A partir da deliberação de redução ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição. (Grifei) E, sobre a norma, Carvalhosa 3 discorre: PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO CAPITAL SOCIAL A norma ora comentada e a seguinte procuram assegurar a integridade do capital social, dentro dessa relatividade da sua expressão patrimonial. Sendo a redução do capital uma das formas de sua modificação que mais pode afetar os direitos dos credores, estabeleceu a lei que tal diminuição será da competência exclusiva e indelegável da assembleia geral, restringindo as hipóteses em que poderá o conclave deliberar a respeito. É ainda dentro dessa relatividade que se deve entender o capital social como cifra imutável e permanente, modificável apenas se cumpridas rigorosamente as formalidades legais prescritas. O capital social não é formado por uma massa separada do patrimônio ou por uma parte do ativo da sociedade, mas configura-se como um débito diante dos acionistas, razão pela qual consta do passivo no balanço, ainda que não exigível. Por outro lado, o capital é um fictio juris estabelecida para a salvaguarda dos credores da companhia. Tendo que permanecer sem mudança, a não ser que seja reduzido ou aumentado na forma devida, os lucros e os prejuízos do exercício não devem ser creditados ou diminuídos da conta do capital, mas colocados em posição especial no balanço. É dessa forma que a integralidade do capital social representa garantia de estabilidade e possibilidade de cumprimento das obrigações assumidas pela companhia. A mudança, pela sua redução, dentro dos estritos limites da lei, não derroga o princípio da imutabilidade. Não obstante, tendo em vista a função que tradicionalmente possuía nas legislações do direito continental – instrumento absoluto de equilíbrio entre os interesses dos credores e dos acionistas –, a redução do capital social somente penetrou nas legislações do século XIX, porque até então se considerava a sua diminuição como derrogação do princípio da imutabilidade. [destaques não constam do original] EQUILÍBRIO ENTRE CAPITAL E PATRIMÔNIO 3 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas, v. 3. 6. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva : 2014, p. 811-812. Fl. 510DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Da mesma forma que o aumento, a redução, muitas vezes, impõe-se, para manter o equilíbrio entre o capital e o patrimônio, quando este é insuficiente para cobrir aquele. Até mesmo se recomenda a medida, quando se rompe a relação entre o capital nominal e o patrimônio real de companhia. Valverde considera a hipótese como “saneamento financeiro, uma operação contábil pela qual a redução do capital se positiva com certa elegância. No mesmo sentido, Batalha: “A redução do capital decorrente de prejuízos constitui medida saneadora, pondo em correlação a cifra lançada no passivo a esse título com os contravalores do ativo”. (Grifei) Como se pode observar, a redução do capital social não se constitui em uma liberalidade a ser tomada em qualquer situação. As hipóteses colocadas pela norma são de caráter especial, (perdas irreparáveis ou excessivo capital em relação ao objeto da sociedade), e vem tutelar o equilíbrio entre o capital e o patrimônio. Eventual redução deve refletir de fato a realidade econômica e financeira, em medida de transparência tanto para os acionistas, quanto os credores e para a coletividade. Assim, a devolução do capital social predicada pelo art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, a valor contábil ou de mercado, passa inevitavelmente pela devida motivação da redução do capital social da pessoa jurídica. E, demonstrados os reais motivos da alteração do capital social, a devolução pode ser dar inclusive a valor contábil, possibilitando um diferimento na tributação do ganho de capital por parte do sócio retirante e que foi beneficiado pelo recebimento do investimento. Buscou-se não impor um ônus tributário em uma situação específica, sensível, no qual se depara a pessoa jurídica com a necessidade de promover uma diminuição no seu capital social. O diferimento do ganho de capital vem retirar um peso e auxiliar a preservação da pessoa jurídica. Contudo, não há que se desvirtuar o diferimento da tributação do ganho de capital como se fosse um incentivo para deslocar a sujeição passiva para uma outra pessoa (física ou jurídica) que teria um menor ônus no pagamento do tributo. Buscou o legislador tutelar pela sobrevivência da pessoa jurídica, retirando-se o encargo de um eventual recolhimento de tributo em uma situação em que se faz efetivamente necessária uma redução do capital social. Contudo, inferir-se que, a partir de tal permissivo, haveria um fomento para qualquer espécie de liberalidade, no sentido de incentivar operações societárias para viabilizar a transferência da sujeição passiva de ganho de capital a ser auferido mediante a realização do ativo que foi transferido para recolher um valor menor ou se esquivar da obrigação tributária, é interpretação que não encontra sustentação no ordenamento jurídico. O artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995, não proporcionou um “caminho” para buscar uma menor incidência tributária na consecução de um negócio de alienação de um investimento. Permite-se a incidência da norma apenas se atendida condição específica relativa a redução do capital social, que deve estar devidamente motivada e demonstrada. Estabelecidas as premissas, passo ao exame do caso em tela. Pretendia a Contribuinte (DIPIL) alienar os ativos (direitos relativos à titularidade e registro dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40) para a pessoa jurídica MADEIRAS BRASILEIRAS. Para tanto, criou a empresa ALG, com capital social de R$2.000,00. A empresa teve o capital social integralizado pelos sócios pessoa física Alberto Correia (R$102,00) e Fl. 511DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Geraldina Maria Bona Correia (R$98,00), e pela sócia pessoa jurídica DIPIL (R$1.800,00, sendo R$1.000,00 mediante cessão e conferência dos ativos que seriam posteriormente alienados). Ato contínuo, a sócia Geraldina Maria Bona Correia transfere sua participação para o sócio Alberto Correia. A DIPIL transfere para Alberto Correia a sua participação na ALG mediante redução de capital pelo valor contábil das quotas (entendendo estar amparada no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995). Em seguida, Alberto Correia aliena suas ações da ALG (pessoa jurídica que detinha os direitos relativos à titularidade e registro dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40) por R$9,3 milhões para a pessoa jurídica MADEIRAS BRASILEIRAS. Oferece à tributação o ganho de capital apurado na condição de pessoa física (IRPF na alíquota de 15%). Como se pode observar, as operações societárias foram no sentido de, deliberadamente, buscar a transferência artificial da pessoa jurídica para a pessoa física do ganho de capital. A artificialidade encontra-se evidente nas manobras efetuadas pela pessoa jurídica. Verifica-se que a incidência ao art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, não se deu por conta da ocorrência de uma efetiva necessidade de redução do capital social da DIPIL. Pelo contrário, ocorreu porque entendeu a Contribuinte que tinha o “direito” de “estruturar” suas operações de maneira a viabilizar uma tributação por meio da pessoa física. E, em razão de tal interpretação, promoveu uma redução de capital sem nenhum lastro, não demonstrando a concretização de nenhuma das hipóteses do art. 1082 do Código Civil. Foi desvirtuado por completo a finalidade da lei, que permite que a devolução do capital do sócio possa ser realizada transferindo-se o ativo a valor contábil e, por consequência, proporcionando um diferimento do ganho de capital, que é concedido em situação especial, devidamente delineada pela norma, quando a redução de capital da pessoa jurídica mostre-se necessária e esteja comprovada nos autos. Ou seja, o diferimento do ganho de capital vem no contexto de um auxílio dado à pessoa jurídica que, diante de uma real necessidade de redução de capital, podendo ser feito mediante entrega de bem ou ativo ao sócio retirante a valor contábil (reforçando que, anteriormente, a transferência do ativo ou bem só poderia ser efetivada a valor de mercado, o que resultava em ganho de capital, ou seja, um ônus a mais para a pessoa jurídica que se via diante da necessidade de reduzir seu capital social para manter suas operações). E nos autos não há uma palavra sobre os motivos pelo qual se deu a redução de capital da pessoa jurídica. Foi efetuada a operação simplesmente porque era a maneira de se transferir os ativos objeto de alienação da pessoa jurídica para a pessoa física, e, com a alienação do ativo, buscar a tributação em face da pessoa física, com alíquota menor. A Contribuinte busca uma incidência na norma sem nenhum critério, sem demonstrar que a redução de capital era premente e vital para a manutenção da pessoa jurídica. Constata-se, portanto, que a incidência ao art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, foi construída artificialmente. Não há que se falar em erro na identificação de sujeito passivo (que, de acordo com a Contribuinte, deveria ser Alberto Correia, a pessoa física que teria alienado a ALG), vez que a transação em debate ocorreu, efetivamente, entre a DIPIL, alienante, e a MADEIRAS BRASILEIRAS, adquirente. E, sendo a DIPIL a real alienante, submete-se à tributação do ganho de capital incidente sobre a pessoa jurídica. Fl. 512DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Assim sendo, diante dos argumentos até o momento expostos, firmo convicção plena no sentido de dar provimento à matéria devolvida pelo recurso especial. Vale, ainda, registrar outros aspectos dos presentes autos, na condição de razões de decidir de natureza subsidiária. O racional adotado visando a diminuição/extinção do ganho de capital buscando- se uma incidência artificial no art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, guarda grande similitude com uma outra operação clássica, o “casa-separa”. No “casa-separa”, também havia um ativo que seria objeto de alienação. E, em vez de o alienante transferir diretamente o ativo para o adquirente, valia- se de outra empresa, no qual se tornavam sócios precisamente adquirente e alienante. O alienante integralizava na nova sociedade exatamente o ativo que pretendia alienar, e o adquirente integralizava na nova sociedade exatamente o valor em espécie que iria pagar a aquisição do ativo. Era o “casamento” perfeito. Posteriormente, ocorria a “separação”. A alienante retirava-se da nova sociedade e, em contrapartida à integralização, recebia exatamente o valor em espécie que tinha sido integralizado pela adquirente. Ou seja, entrava na nova sociedade com o ativo que queria alienar, e retirava-se da nova sociedade com o valor que receberia se tivesse alienado o ativo. Enquanto isso, a adquirente também se retirava da nova sociedade, recebendo como contrapartida da integralização o ativo que pretendia adquirir. Era o “casa-separa”, construção artificial para se buscar a fuga do pagamento do ganho de capital do ativo alienado 4 . No caso em tela, a operação pode ser qualificada como o “separa-sem-separar”. Isso porque o ativo objeto de alienação da pessoa jurídica é transferido para o sócio retirante (ou seja, há uma separação entre o ativo e a pessoa jurídica). Na sequência, precisamente esse ativo, objeto de separação da pessoa jurídica, é alienado para o adquirente pelo sócio retirante, que tem uma tributação mais favorável do que a pessoa jurídica antes detentora do ativo. Como se pode perceber, na realidade, o ativo nunca se “separou” da pessoa jurídica. Foi transferido artificialmente para que pudesse ser alienado por um sujeito passivo com tributação mais favorável. Ou seja, na verdade, nunca se separou da pessoa jurídica de fato. Separou-se da pessoa jurídica sem ter efetivamente se separado, porque a transação se deu, efetivamente, entre a pessoa jurídica que originariamente detinha o ativo e o adquirente, e não entre o sócio retirante e o adquirente. É o “separa-sem-separar”. Registre-se que, não obstante o fato de que tudo o que foi dito já se mostra suficiente para resolver o litígio, vale dizer que o caso concreto apresenta um agravante, vez que a Contribuinte constituiu uma empresa de papel, a ALG, com capital social de R$2.000,00, apenas para ser integralizada com os ativos (direitos relativos à titularidade e registro dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40) que seriam objeto de alienação. Transcrevo as constatações do Termo de Verificação Fiscal em relação à ALG: Em consulta ao SPED NF eletrônica verificamos que a ALG Preservantes de Madeira Ltda somente começou a emitir nota fiscal de vendas a partir do momento em que foi negociada, ou seja, final de março de 2011. Portanto, uma empresa que foi criada com capital social de R$2.000,00, antes mesmo de realizar qualquer atividade passou a valer mais de 9 milhões de reais. (...) 4 Ver Acórdão nº 9101-002.953. Fl. 513DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Ela foi criada em 23 de junho de 2010. Transferiu as cotas da empresa Industria Química DIPIL (que detinha as propriedades das marcas dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40 em reunião aprovada cinco dias após a sua constituição) para os demais sócios e foi alienada para a empresa Tecnologia de Madeiras Brasileiras Participações Ltda em março do ano seguinte sem desenvolver, neste período, qualquer atividade operacional, conforme se pode constatar pela ausência de Notas Fiscais emitidas no período. O absurdo da situação é tão evidente, a fratura é tão exposta, que a “empresa” AL, recém constituída com capital social de R$2.000,00 (dois mil reais!) foi objeto de redução de capital, transferindo-se os ativos que seriam objeto de alienação para o sócio retirante Alberto Correia. E, na sequência, a pessoa física Alberto Correia alienou os ativos por R$9,3 milhões. Enfim, vale dizer que tais operações, como o “casa-separa” e o “separa-sem- separar”, vem agravar a regressividade do sistema tributário. Isso porque os contribuintes que engendram tais operações aportam, em termos proporcionais, um valor menor de impostos e contribuições do que o cidadão comum, submetidos à tributação indireta que consomem parcela substancial dos seus rendimentos. Para se esquivar da tributação de ganho de capital, são construídas reorganizações societárias cuja realidade não faz parte da maior parte da sociedade. O cidadão comum, quando tem que alienar o ativo, realiza a operação faz diretamente, ou seja, a pessoa “A” vende o ativo para a pessoa “B”, sem nenhum intermediário, e apura o ganho de capital. Tenho convicção de que, caso a materialidade ganho de capital estivesse submetido a uma tributação exclusiva, com uma mesma alíquota oponível a todas as pessoas, independente de serem pessoas físicas ou jurídicas, independente do regime de tributação, independente de terem sede ou não no Brasil, não haveriam tantas autuações fiscais tratando do assunto. Assim sendo, não há reparos a fazer na autuação fiscal, devendo ser dado provimento em relação à matéria. Cabe o registro de que, na sessão de julgamento, por maioria de votos, o Colegiado acompanhou o presente voto, em relação à matéria ganho de capital apurado a partir de reorganizações societárias empreendidas pela Contribuinte para alienar ativo, para dar provimento ao recurso especial da PGFN. Contudo, em razão do provimento do recurso, deu-se uma segunda apreciação, de ordem processual. Tendo em vista que a decisão recorrida (no presente voto reformada) deu provimento ao recurso voluntário, cabe apreciar se cabe o retorno dos autos para a turma a quo, em razão de outras matérias que não teriam sido apreciadas por estarem prejudicadas. Além da matéria apreciada no recurso especial, consta nos autos ainda a discussão a respeito das matérias (1) qualificação da multa de ofício; (2) responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN do sócio Alberto Correia e (3) incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. E, nessa segunda apreciação, fui voto vencido. Segue o voto. Fl. 514DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Na impugnação, as matérias (“1”, e-fls. 359/363), (“2”, e-fl. 363) e (“3”, e-fl. 363) foram enfrentadas. O Colegiado de primeira instância votou no sentido de negar provimento à impugnação. No recurso voluntário, as matérias (1) e (3) foram trazidas tanto no corpo do recurso quanto no pedido: 4. DOS PEDIDOS Por todo o aduzido no presente recurso voluntário, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber esta peça processual, julgando-a procedente em sua integralidade no sentido de cancelar preliminarmente o auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscalizatória, haja vista o equívoco na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Não sendo este o entendimento, requer em seu mérito, seja cancelado o auto de infração pela inocorrência de simulação nos procedimentos societários/fiscais realizados pela Recorrente, haja vista o ganho de capital ter ocorrido na pessoa física do Sr. Alberto Correia, e sido este já devidamente recolhido aos cofres Federais. Por último, mantendo-se o auto de infração, requer a desqualificação da multa aplica, por inexistir simulação no ato. Nesses termos, Pede deferimento. Sobre o “equívoco na identificação do sujeito passivo” e o “cancelamento do auto de infração”, são matérias que já foram tratadas no mérito do presente voto, vez que dizem respeito à apreciação da hipótese de incidência do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, para dizer se o alienante é a pessoa jurídica originariamente detentora do ativo objeto de alienação, ou o sócio pessoa física retirante, exatamente o objeto do recurso especial da PGFN. Sobre a “qualificação da multa”, matéria devolvida no recurso voluntário, consta no voto vencedor o parágrafo: À vista do exposto, tendo os atos sido procedidos em conformidade com a lei; não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos, e não sendo dada a análise quanto à existência, ou não, de propósito negocial, considero indevida a tributação do ganho de capital na empresa ora recorrente, bem como a qualificação da multa de ofício. (Grifei) Ora, diante do texto, evidencia-se que houve, de fato, uma manifestação expressa do acórdão recorrido sobre a qualificação da multa de ofício. Por outro lado, poderia surgir a dúvida se, de fato, o Colegiado a quo teria se manifestado sobre a questão, porque, primeiro, consta expressamente no pedido do recurso voluntário: Por último, mantendo-se o auto de infração, requer a desqualificação da multa aplicada, por inexistir simulação no ato. Fl. 515DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Poder-se-ia entender que, como a decisão recorrida não manteve o auto de infração, infere-se que não poderia ter apreciado a matéria relativa da qualificação da multa. Transcrevo o dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil (Relator) e Ester Marques Lins de Sousa. Ainda, na ementa da decisão recorrida, não há nenhuma menção à qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para desconsiderar um ato jurídico executado pelo contribuinte sob fundamento de ter sido perpetrado com simulação e objetivo único de evasão fiscal, deve a fiscalização trazer provas ou ao menos evidências robustas neste sentido. Não é possível tratar a venda de todo um segmento de negócios pelos sócios da empresa como uma simples alienação de bens do ativo da pessoa jurídica com base em fundamento único de que a tributação do ganho de capital é menor na pessoa física. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. Ora, são duas interpretações razoáveis. A primeira, no sentido de que o acórdão recorrido manifestou-se sobre a qualificação da multa, vez que consta no parágrafo do voto vencedor o excerto: (...) considero indevida a tributação do ganho de capital na empresa ora recorrente, bem como a qualificação da multa de ofício. A segunda interpretação, seria no sentido de que, como não constou da ementa, e o pedido do recurso voluntário seria para apreciar a qualificação apenas se mantido o auto de infração (o que não ocorreu no recorrido), então a decisão da turma a quo não teria se manifestado. Entendo pela prevalência da primeira interpretação. Apesar de não constar em ementa, e de o pedido do recurso voluntário ser no sentido de se apreciar a multa qualificada apenas se a decisão mantivesse o auto de infração (o que não ocorreu no acórdão recorrido), parece-me incontestável a manifestação do voto vencedor ao, expressamente, concluir que a autuação fiscal seria indevida, bem como a qualificação da multa de ofício. Ainda, caso se entendesse que a turma a quo tivesse incorrido em julgamento extra petita, ao se manifestar no voto sobre a qualificação da multa, caberia a oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu. Por isso, entendo que a matéria a respeito da qualificação de multa de ofício não deve ser objeto de retorno para apreciação da turma a quo. Sobre a responsabilidade tributária do sócio Alberto Correia com base no art. 135 do CTN, consta no recurso voluntário (e-fl. 392) menção sobre a questão: Fl. 516DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 E que não se fale em responsabilização solidária entre a Recorrente e o Sr. Alberto Correia, pois não houve qualquer infração a lei, pelo contrário, houve sim o cuidado em não se afastar dos preceitos legais que tratam da matéria. Apesar de a matéria a respeito da responsabilização tributária com base no art. 135 do CTN não constar expressamente do pedido, evidencia-se que foi devolvida no recurso voluntário. Por sua vez, a decisão recorrida não apreciou a questão, não constando nenhuma manifestação no voto vencedor. Assim sendo, trata-se de matéria que não foi apreciada pela turma a quo. A respeito da incidência de juros sobre multa, tampouco não foi suscitada no pedido do recurso voluntário. Contudo, no corpo do recurso, há um tópico sobre a matéria (3.2 – DO AFASTAMENTO DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO). A decisão recorrida não apreciou a questão, vez que, como deu provimento ao recurso para afastar o auto de infração, a análise da matéria restou prejudicada. Assim sendo, também se trata de matéria que não foi apreciada pela turma a quo. Nesse contexto, voto no sentido de determinar o retorno dos presentes autos para a turma a quo, para apreciar as matérias (2) responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN do sócio Alberto Correia e (3) incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício 5 . Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo apreciar as matérias (2) responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN do sócio Alberto Correia e (3) incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura 5 O presente Colegiado tem precedentes (Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.754 e 9101-004.288) no sentido de que, caso a única matéria objeto de devolução para a turma a quo seja de direito e estiver sumulada, como no caso da incidência de juros de mora sobre multa de ofício (Súmula CARF nº 108), poderia ser julgada de ofício na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem necessidade de devolução. Contudo, como no caso concreto os autos já serão devolvidos para a turma a quo de qualquer maneira, em razão de outra matéria não apreciada, a matéria juros de mora sobre multa de ofício também será devolvida para apreciação. Fl. 517DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao retorno dos autos ao Colegiado de origem para apreciação das alegações da Contribuinte quanto à qualificação da penalidade. Contudo, o voto vencedor do acórdão recorrido assim aborda a matéria devolvida no recurso voluntário: À vista do exposto, tendo os atos sido procedidos em conformidade com a lei; não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos, e não sendo dada a análise quanto à existência, ou não, de propósito negocial, considero indevida a tributação do ganho de capital na empresa ora recorrente, bem como a qualificação da multa de ofício. Nestes termos, o Conselheiro Relator do acórdão recorrido afirma que a multa qualificada deve ser cancelada por decorrência lógica do cancelamento do principal exigido, e este foi cancelado porque não constatado fraude, dolo ou simulação nas operações societárias examinadas, além de questionamentos acerca do propósito negocial, também afastados no referido julgamento. Assim, suscitada a divergência jurisprudencial acerca do fundamento para cancelamento do principal, o litígio passa a abranger, também, as exigências decorrentes. Em consequência, revertido o entendimento que motivou a exoneração do crédito tributário no acórdão recorrido, são restabelecidas as exigências correspondentes, tanto o principal como a penalidade, assim como a imputação de responsabilidade e os juros de mora, no presente caso. Diferente seria se no acórdão recorrido existisse fundamento autônomo e suficiente, não atacado pelo recurso especial, a sustentar a exoneração de alguma outra parcela do exigência, de modo que a divergência suscitada não permitisse revertê-la. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta nesse sentido: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Os argumentos deduzidos no voto condutor do acórdão recorrido, porém, são idênticos para fins de cancelamento do principal e da multa qualificada e, na presente decisão, não foi admitida a estrutura adotada na operação societária, dada a “artificialidade das manobras efetuadas pela pessoa jurídica”, com completo desvirtuamento da finalidade da lei que rege a devolução do capital a sócio, vez que dissociada de qualquer motivação válida. Logo, afastado fundamento adotado para cancelamento do principal, necessária se faz a avaliação se, neste contexto, a qualificação da penalidade deve subsistir, ou se há outros argumentos de defesa, expostos em recurso voluntário, que autorizem o seu cancelamento. Veja-se que assim constou no pedido do recurso voluntário: Por último, mantendo-se o auto de infração, requer a desqualificação da multa aplicada, por inexistir simulação no ato. Para assim pleitear, a Contribuinte deduz extensa argumentação contra a caracterização de simulação, além de afirmar a inexistência de conduta fraudulenta, aspectos que não são enfrentados no âmbito do recurso especial. Ao final, a decisão colegiada foi assim expressa no acórdão recorrido: Fl. 518DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil (Relator) e Ester Marques Lins de Sousa. E, na ementa da decisão recorrida, nenhuma referência constou acerca da qualificação da penalidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para desconsiderar um ato jurídico executado pelo contribuinte sob fundamento de ter sido perpetrado com simulação e objetivo único de evasão fiscal, deve a fiscalização trazer provas ou ao menos evidências robustas neste sentido. Não é possível tratar a venda de todo um segmento de negócios pelos sócios da empresa como uma simples alienação de bens do ativo da pessoa jurídica com base em fundamento único de que a tributação do ganho de capital é menor na pessoa física. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. Tais referências confirmam que os argumentos contra a qualificação da penalidade não foram objeto de decisão, em sua integralidade, pelo Colegiado a quo. Esta análise ainda deve ter em conta o que dispõe o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, em seu Anexo II: Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. § 1º Rejeitada a preliminar, será votado o mérito. § 2º Salvo na hipótese de o conselheiro não ter assistido à leitura do relatório feita na mesma sessão de julgamento, não será admitida abstenção. [...] Neste cenário, se o Conselheiro Relator do acórdão recorrido restasse vencido em seu entendimento contrário à exigência do principal, ele não poderia se abster de manifestar seu voto quanto às exigências decorrentes. Esta a razão, portanto, de os fundamentos adotados para cancelamento do principal serem reiterados para exoneração da qualificação da penalidade, ainda que já firmado entendimento preliminar suficiente para a desconstituição integral da exigência. Em verdade, houve apenas erro de formalização no acórdão recorrido porque, ao prevalecer a proposta do Conselheiro Relator de cancelamento do principal, a segunda parte de seu voto, por desnecessária, deveria ter sido excluída na formalização do acórdão. Assim, restabelecido o principal exigido, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para apreciação da defesa da Contribuinte, também, contra a qualificação da penalidade. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 519DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.506 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.723414/2014-96 Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934966/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T16:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T16:58:09Z; Last-Modified: 2019-12-20T16:58:09Z; dcterms:modified: 2019-12-20T16:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T16:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T16:58:09Z; meta:save-date: 2019-12-20T16:58:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T16:58:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T16:58:09Z; created: 2019-12-20T16:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-20T16:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T16:58:09Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.934966/2014-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.078 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 66 /2 01 4- 41 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 62DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 63DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 64DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 Fl. 65DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 66DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934966/2014-41 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000568/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 206/219) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 193/197, a qual julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 30/3/2006 (fls. 134/139), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, entregue em 30/4/2002 (fls. 19/22). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 231.655,12, já inclusos juros de mora e multa de ofício (75%), refere-se à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Da Impugnação Pessoalmente cientificado do lançamento em 30/3/2006, o contribuinte apresentou impugnação em 2/5/2006 (fls. 150/158), acompanhado dos documentos de fls. 159/186, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 194/195): a) Anexa relatório (fls. 136/138) através do qual procurou justificar a movimentação financeira de suas contas bancárias; b) Reclama do fato da Fiscalização não haver acatado seus esclarecimentos, sob a alegação de não comprovação por meio de documentação hábil; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 56 8/ 20 06 -5 2 Fl. 253DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000568/2006-52 c) Afirma que de fato sua conta foi utilizada para movimentar recursos dos sócios da pessoa jurídica da qual era empregado, sendo que depois da falência os referidos sócios retornaram ao seu país de origem, não restando forma de comprovar a referida utilização; d) "(..) não houve, por parte do Impugnante, qualquer intuito de concorrer para a prática de ato ilícito convencido de que estava apenas facilitando a vida de seus patrões, no tocante ao pagamento de suas despesas em nosso país. Porém, o que importa reconhecer, repita-se, é que os recursos não pertenciam ao Impugnante, não foram incorporados ao seu património e, portanto, não há que se falar em rendimentos subtraídos à tributação pelo Imposto de Renda, consoante a descabida pretensão da Receita Federal"; e) "Vale notar, por último, em homenagem ao princípio da razoabilidade/proporcionabilidade, que, caso os elevados valores apontados pela Fiscalização constituíssem, de fato, rendimentos ou remuneração, o Impugnante, ocupante de cargo de Gerente Financeiro, seria o empregado beneficiário da maior remuneração da empresa, ganhando mais que os próprios diretores estatutários. Ora, tal ilação presunção ou conclusão, além de não corresponder à verdade, careceria de um mínimo de razoabilidade ou logicidade"; f) Aponta jurisprudência no sentido de que inexiste "correlação lógica direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimento", g) Por fim, requer que seja declarado improcedente o lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Belém/PA, em sessão de 14 de abril de 2009, julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão nº 01-13.563 – 3ª Turma da DRJ/BEL, a seguir reproduzida (fl. 193): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Descabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não, pois se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei nº 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 7/10/2009, conforme AR de fl. 200, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 5/11/2009 (fls. 206/219), conforme despacho de fl. 250, acompanhado de documentos de fls. 220/244, com os seguintes argumentos: (...) II - DO DIREITO Fl. 254DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000568/2006-52 II.A) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 5. O Auto de Infração, objeto do presente procedimento administrativo, foi lavrado em 30/03/2006, em face do Recorrente, tendo por objeto a suposta omissão de rendimentos, baseando-se nas contas: (i) nº 2.812-6, Banco Bradesco; (ii) nº 787.394-8, Banco BCN; e (iii) nº 2.234.354-8, Banco BCN, totalizando a suposta quantia de R$346.004,37 (trezentos e quarenta e seis mil e quatro reais e trinta e sete centavos). 6. Contudo, referido Auto foi lavrado somente em nome do Recorrente, olvidando-se, a Fiscalização, de que referidas contas eram, também, de titularidade de sua esposa, a Sra. Eneida Santinho Grama Lima ("Eneida Lima"), conforme faz prova documento entregue à Douta Auditora Fiscal, Sra. Norma Benvenuti Moreira Lida. (doc. 02/03). 7. Ora, é certo que, se as contas bancárias eram mantidas em conjunto, o Fisco deveria intimar todos os titulares sob pena de nulidade do lançamento. (...) 9. É patente a necessidade de intimação dos co-titulares para prestar informações acerca dos rendimentos mantidos em conta conjunta. 10. No presente caso, ao ser intimado a prestar informações sobre seus rendimentos, o Recorrente entregou à Fiscalização documento comprovando que as contas fiscalizadas eram mantidas conjuntamente (vide doc. 02/03). Todavia, apesar de possuir todos os meios para verificar a titularidade das contas e, inobstante ter sido informada pelo próprio contribuinte, a Fiscalização teve por intimar somente o Recorrente, se omitindo com relação à sua esposa, também titular, Sra. Eneida Lima. 11. Dessa forma, em face da ausência de intimação da co-titular da conta fiscalizada, requisito essencial de validade do lançamento, deve o mesmo ser considerado nulo, julgando, assim, improcedente o Auto de Infração. II.B) DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS REPRESENTAREM RECURSOS DE TERCEIROS (...) 23. Ora, a pedido dos sócios de pessoa jurídica, empregadores do Recorrente, o mesmo permitiu que suas contas bancárias fossem utilizadas para a movimentação financeira e pagamento de contas particulares e/ou da empresa. 24. O Recorrente somente o permitiu por acreditar não existir problemas em tal prática e por se tratar de prática costumeira entre os funcionários da empresa. Frise-se que tal procedimento era realizado não só nas contas bancárias do Recorrente, mas também em contas de outros funcionários, que inclusive tiveram o mesmo problema com a Fiscalização. (doc. 04/06) 25. Cumpre, ainda ressaltar que os sócios da empresa empregadora, retornaram aos EUA, deixando no Brasil inúmeras dívidas tributárias. (doc. 06/07) 26. Ademais, importa esclarecer que a decisão que julgou procedente o lançamento, se fundamenta na ausência de origem das receitas. Ora, é certo que o presente caso não se trata de recursos sem origem identificada, os recursos, conforme explanado por diversas vezes pelo Recorrente, não são e nunca foram de sua propriedade, pertencendo a seus empregadores à época. 27. E mais! É imprescindível que a administração pública evidencie a ocorrência do fato gerador, com a efetiva prova, da omissão de receitas, não bastando a análise de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte. 28. A exigência fiscal do tributo não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, afinal estes, por si, não constituem fato gerador do imposto de renda. 29. Dessa forma, é nulo de pleno direito o lançamento com base em extratos e depósitos bancários, uma vez que ausente a demonstração de qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas. Fl. 255DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000568/2006-52 Cita jurisprudência Carf. 31. Restou demonstrado pelo Recorrente que os valores depositados em suas contas bancárias pertenciam a terceiros, a quem eram entregues os numerários. Dessa forma, é certo que tais valores nunca incorporaram o patrimônio do Sr. Sérgio Lima e, sim, de seus empregadores a quem pertenciam tais valores e foram devidamente identificados. 32. Eméritos Julgadores, as declarações em que são identificados os titulares dos depósitos é a única possível de ser realizada no caso concreto, afinal os mesmos retornaram para seu país de origem sem deixar qualquer meio de comunicação. (...) 36. Ante o exposto, merece reforma a r. decisão proferida pela DRJ e ora recorrida, de modo a ser declarada a nulidade do lançamento em face da ausência de intimação da co- titular da conta bancária, a Sra. Eneida Lima e, caso não seja esse o entendimento, seja afastado o lançamento materializado contra o ora Recorrente, em razão de o mesmo não ser titular dos rendimentos tidos como omitidos, os quais, em verdade, pertencem a terceiros. III) DO PEDIDO 37. Ante o exposto, espera o Recorrente: a) Seja reconhecida a nulidade do lançamento em face da ausência de intimação da co- titular da conta bancária, a Sra. Eneida Lima; b) Caso assim não entenda essa C. Turma Julgadora, o que se admite somente em prol do princípio da eventualidade, requer seja o presente Recurso conhecido e provido em sua totalidade, julgando-se improcedente o lançamento efetuado, em razão de que a base imponível tributada não é renda de sua titularidade, mas de terceiros, reais contribuintes de eventual Imposto de Renda passível de exigência. 38. Por fim, caso entenda esse D. Colegiado que devem ser confirmadas as informações prestadas e declaradas quanto à titularidade dos valores, que seja, então, convertido o presente julgamento em diligência, de modo a aferir a exatidão das provas trazidas à baila pelo Recorrente para, ao final, ser julgado insubsistente o lançamento pelas mesmas razões de mérito acima postas. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente informa que o auto de infração lavrado tem por objeto a suposta omissão de rendimentos, com base na movimentação ocorrida nas contas: (i) nº 2.812-6, Banco Bradesco; (ii) nº 787.394-8, Banco BCN; e (iii) nº 2.234.354-8, Banco BCN, totalizando a suposta quantia de R$ 346.004,37, alegando a nulidade do lançamento sob os seguintes argumentos: a) as contas correntes eram também de titularidade de sua esposa, a Sra. Eneida Santinho Grama Lima ("Eneida Lima"). Assim, uma vez que as contas bancárias eram mantidas em conjunto, o Fisco deveria intimar todos os titulares sob pena de nulidade do lançamento. Dessa forma, em face da ausência de intimação da cotitular da conta fiscalizada, requisito essencial de validade do lançamento, deve o mesmo ser considerado nulo; Fl. 256DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000568/2006-52 b) a pedido dos sócios de pessoa jurídica, empregadores do Recorrente, o mesmo permitiu que suas contas bancárias fossem utilizadas para a movimentação financeira e pagamento de contas particulares e/ou da empresa, de modo que o presente caso não se trata de recursos sem origem identificada, os recursos, não são e nunca foram de sua propriedade, pertencendo a seus empregadores à época; c) a exigência fiscal do tributo não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, afinal estes, por si, não constituem fato gerador do imposto de renda; e d) é nulo de pleno direito o lançamento com base em extratos e depósitos bancários, uma vez que ausente a demonstração de qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas. O auto de infração foi lavrado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, a fiscalização intimou o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, trata da presunção de omissão de rendimentos quando não comprovada a origem de depósitos bancários: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)(Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo Fl. 257DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000568/2006-52 titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Regularmente intimado a justificar os ingressos de recursos na conta corrente que mantinha em instituições financeiras, o contribuinte deveria indicar de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória das afirmações, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. Assim, frente a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. As súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nulidade do lançamento pela ausência de intimação de cotitular das contas correntes De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 130/133, os valores dos recursos creditados considerados omitidos foram consolidados no quadro a seguir (fl. 132): Fl. 258DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000568/2006-52 Com o recurso voluntário, o contribuinte apresentou cópia da correspondência datada de 22/8/2005, em atendimento ao termo de início de fiscalização 08.1.90.00-2005-01646- 0 (fl. 221), mediante a qual informa o encaminhamento das cópias dos contratos de abertura das contas conjuntas em seu nome e de seu cônjuge Eneida Santinho Grama Lima, junto aos bancos Bradesco (Ag. 2832 – conta corrente 2812) e BCN (Ag. 039 e 0198 – conta corrente 787394). Tal correspondência foi recepcionada pela auditora responsável pelo procedimento fiscal em 23/8/2005 (fl. 221). Todavia, no Termo de Verificação Fiscal (TVF) não há qualquer informação acerca de tal fato e, ainda, de ter havido intimação e tributação proporcional em relação à cotitular das contas. Pertinente deixar registrado que a declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, entregue pelo contribuinte, indica que a mesma não é em conjunto com o cônjuge, Sra. Eneida Santinho Grama Lima (fl. 19). Tendo em vista as alegações do contribuinte e as informações constantes nos contratos de abertura de contas (fls. 221/227), há a necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, em relatório circunstanciado, preste os seguintes esclarecimentos, acompanhado da documentação pertinente, se for o caso: a) informar se foi expedida intimação para a cotitular, Sra. Eneida Santinho Grama Lima, para a mesma justificar as origens dos ingressos de recursos nas contas correntes nas instituições financeiras acima referidas. Se afirmativo devem ser anexadas ao presente processo a(s) cópia(s) da(s) intimação(ões) e resposta(s) apresentada(s) pela contribuinte; e b) se em relação a essas contas correntes conjuntas, houve a formalização de lançamento em nome da cotitular, devendo ser anexada aos autos a cópia do auto de infração lançado. Após o cumprimento da diligência os presentes autos devem retornar a este Colegiado para julgamento. Conclusão Diante do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência nos termos das razões acima expostas. Débora Fófano dos Santos Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.900299/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE DIPJ. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. O contribuinte, a despeito de retificação de DCTF e apresentação de DIPJ com valores compatíveis ao crédito informado em DCOMP, tem direito subjetivo à compensação desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A apresentação de tais declarações, desacompanhadas de qualquer prova, não autorizam a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1002-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE DIPJ. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. O contribuinte, a despeito de retificação de DCTF e apresentação de DIPJ com valores compatíveis ao crédito informado em DCOMP, tem direito subjetivo à compensação desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A apresentação de tais declarações, desacompanhadas de qualquer prova, não autorizam a homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos do processo, reproduz-se em um primeiro momento o relatório produzido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”), no acórdão nº 0123.458, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 02 99 /2 00 9- 21 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 Trata-se de declaração de compensação transmitida em 06/09/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito resultante de pagamento indevido ou a maior, originário de DARF relativo à receita de código 2089, do período de apuração de 31/12/2002, no valor originário de R$ 78.378,79. A Delegacia de origem, em análise datada de 25/05/2009 (fl. 28), constatou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou, em 02/07/2009, manifestação de inconformidade na qual alega: “A empresa informou à Receita Federal do Brasil um débito relativo ao tributo IRPJ (competência: 4º trimestre/2002), no valor de R$ 77.153,52 (...), conforme transcrição da Ficha 14A constante da (...) DIPJ exercício 2003, anocalendário 2002 (...). A impugnante apurou e declarou em DIPJ o débito do tributo no valor de R$ 77.153,52 (...) e recolheu para o mesmo tributo o valor de R$ 78.378,79 (...), recolhendo a maior R$ 1.225,27 (...). Por ter recolhido a maior o tributo em questão, conforme demonstrado anteriormente, a empresa enviou PER/DCOMP (...), solicitando a compensação de R$ 854,77, com débitos apurados do tributo IRPJ (...). A Impugnante, quando do envio da PER/DCOMP, baseou-se nas informações aqui demonstradas, não restando dúvidas quanto ao direito ao crédito por pagamento a maior do tributo. Em seu despacho decisório o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil informa que o(s) DARF(s) localizado(s) foi(ram) “integralmente utilizados para a quitação de débitos”, restando a dúvida para a impugnante sobre qual(is) débito(s) foi(ram) “integralmente” quitados, uma vez que o relativo ao tributo IRPJ (...) o valor recolhido do tributo foi maior que o valor apurado (...). (...) a autoridade fiscal (...) possuía condições de chegar à explicitada conclusão, seja pelas informações apresentadas nas peculiares declarações, bem como perquirir as bases de dados do órgão fazendário competente e comprovar as informações apresentadas. (...) No caso em tela, presenciasse que a impugnante além de ter oferecido indevidamente valores à tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos na fonte pelas fontes pagadoras, conforme documento anexado e evidenciado quando da exposição dos fatos (...). (Transcreve e comenta excertos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) À vista do exposto e sendo tempestiva a presente impugnação, cujos argumentos e documentação demonstram a insubsistência e total improcedência do despacho decisório relativo ao processo de crédito supramencionado, por encontrar-se inteiramente divorciado dos preceitos legais mencionados, o que se requer é o conhecimento e consequente provimento do presente apelo.” A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo foi objeto de análise por esta DRJ/BEL, com a emissão de acórdão que a declarou improcedente, não reconhecendo, por decorrência, a existência do direito creditório invocado. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual, por intermédio da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, sob a ótica de que, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação, aduzindo como fundamentação: “Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo a retificação da DIPJ. E como essa omissão caracteriza preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresentasse inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725. Para a correição do feito faz-se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ, podendo, se julgar pertinente, determinar diligência visando investigar os valores informados pela Recorrente. Afinal, a confissão em DCTF é relativa e admite provas em contrário, cabendo ainda admitir sua retificação se demonstrado, pelo contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da escrita fiscal e de documentos fiscais dos períodos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou sem realização de diligência, ao seu juízo, que deve produzir novo acórdão em substituição ao ora anulado.” Desta forma, retornaram os autos à DRJ/BEL para emissão de novo acórdão. Pois bem, ao proferir novo acórdão, em sessão de 08/11/2011, a DRJ/BEL julgou mais uma vez improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, dessa vez por ausência de provas, como se nota da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera- se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA. A Declaração de Informações Econômico Fiscais DIPJ, na condição de documento confeccionado pelo próprio interessado, não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou novamente Recurso Voluntário, o qual não foi acompanhado de qualquer elemento de prova adicional, em busca da reforma do julgado o a quo. Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 13/12/2011 (fls. 89 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 11/01/2012 (fls. 90 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega A grande celeuma dos autos se resume basicamente na comprovação do crédito. De um lado a DRJ/BEL esclarece que a Declaração de Informações Econômico Fiscais (“DIPJ”) não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal, o qual originou o suposto crédito, já o contribuinte defende que a Administração Tributária deveria ter em sua posse toda a documentação necessária a comprovação do crédito. Ainda nas palavras do contribuinte (fls. 93 do e-processo), a Declaração Retificadora substitui a Original. Como em momento algum fora rejeitada/impugnada pelo agente competente, os créditos nela apurado (sic) passam a valer. Esquece o contribuinte que a retificação de declaração cujo resultado seja a redução no montante do tributo devido somente torna o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP na hipótese de os novos valores informados estarem coerentes com outras Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 declarações enviadas à Receita Federal e o mais importante, que sejam confirmados por documentos fiscais e/ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação. A divergência entre os valores informados em DIPJ em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Não merece prosperar o argumento do contribuinte (fls. 101 do e-processo) de que no acórdão em questão não foram apreciados pelo julgados o fato da Recorrente ter informado DIPJ-Retificadora e ter anexado a presente. Pelo contrário, entendeu o acórdão em questão que a mera DIPJ-Retificadora não seria documento hábil e suficiente a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Como advertido pela DRJ/BEL (fls. 88 do e-processo), figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente à própria interessada. Embora não concordemos com a ressalva feita pela DRJ/BEL de que a documentação de suporto do crédito deveria ser apresentada junto com a Manifestação de Inconformidade, tendo em vista ser pacífico por este Conselho a relativização da referida regra, no caso concreto, o contribuinte não se preocupou em momento algum em comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, mesmo tendo tido inúmeras oportunidades para tanto. A retificação de DIPJ, após a transmissão do PER/DCOMP também não tem o condão de legitimar a compensação requerida. A DIPJ é um documento cuja natureza é meramente informativa e prescinde da exibição da contabilidade da contribuinte, lastreada em documentação hábil. Ou seja, a DIPJ não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. A propósito, essa é a inteligência da Súmula CARF nº 92, in verbis: Fl. 112DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 Súmula CARF nº 92. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Em sua defesa (fls. 99 do e-processo), o contribuinte afirma que as provas devem ser apresentadas, desde que requeridas pelo agente fiscal, o que não aconteceu no caso em tela. E mais adiante assevera ser (fls. 99 do e-processo) evidente que os valores constantes na retificadora da declaração de renda, estão consentâneas com os livros fiscais/contábeis que sempre estiveram a disposição dos fisco, e não tem como serem enviados como anexo nas referidas declarações. É exatamente por não terem como serem enviados anexos com as referidas declarações que o contribuinte deve fazer a guarda de tais documentos. Para situações como essa, em que o ônus da prova daquilo que alega, in casu, o crédito, recai sobre si. É dever do contribuinte fazer a prova do seu crédito e não esperar a Receita Federal dizer como fazê-lo, como parece pretender o contribuinte ao alegar (fls. 102 do e- processo), que, no caso em tela, o agente fiscal não intimou e nem solicitou da Recorrente quais quer (sic) tipo de prova. Nada obstante, trata-se de ônus atribuído ao sujeito passivo e não à Administração Tributária. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação e a divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações – tal como a DIPJ – não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Ora, parece-nos que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 é claro ao determinar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Se o contribuinte alega possuir determinado crédito tributário, que, por erro, não foi informado anteriormente, cabe a ele próprio a prova da sua alegação. Ainda mais por essa prova depender de registros feitos pelo próprio contribuinte. Este é inclusive o posicionamento que prevalece neste CARF, senão vejamos a ementa dos julgados abaixo: COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no Fl. 113DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. (Processo nº 10467.903014/2009-08. Acórdão nº 1302-003.753. Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado. Sessão de 17/07/2019) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Processo nº 10880.926534/2013-86. Acórdão nº 3401-005.408. Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sessão de 24/10/2018) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE DIPJ. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A contribuinte, a despeito de retificação de DCTF e apresentação de DIPJ com valores compatíveis ao crédito informado em DCOMP, tem direito subjetivo à compensação desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A apresentação de tais declarações, desacompanhadas de qualquer prova, não autorizam a homologação da compensação. (Processo nº 15374.981355/200969. Acórdão nº 1003000.490. Relator Sérgio Abelson. Sessão de 14/02/2019) Verifica-se dos autos a absoluta ausência de provas hábeis para comprovar que os tributos recolhidos à época própria não foram devidos. Em outra acepção, o contribuinte não logra comprovar possuir o crédito que alega no PER/DCOMP objeto deste litígio e que o tributo já recolhido não é devido aos cofres públicos. Por todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 114DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10245.900299/2009-21 Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722594/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 94 /2 00 9- 11 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10166.722594/2009­11  Acórdão n.º 9202­008.427  CSRF­T2  Fl. 495          2 Na  origem,  cuida  de  Auto  de  Infração  (37.240.875­3)  para  lançamento  de  multa por descumprimento de obrigação acessória.  Entendeu o Fisco que  a  empresa deixou de preparar  folha(s) de pagamento  das  remunerações  creditadas  aos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  a  título  de  bolsa  de  estudo,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RFB,  caracterizando  o  descumprimento  da  exigência  estabelecida  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado com art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.   O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 7/13.   A DRJ em Brasília julgou procedente o lançamento às fls. 352/359.  Por sua vez, a 3ª Turma Especial deu provimento ao Recurso Voluntário por  meio do acórdão 2803­003.769 ­ fls. 378/385.  Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial às fls. 386/389,  pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, com vistas a que fossem incluídas na  base de cálculo da exação as despesas com cursos superiores.   Em 17/6/15 ­ às fls. 419/422 ­ foi dado seguimento ao recurso, para que fosse  rediscutida a matéria incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das bolsas de  estudo relativas a cursos superiores.   Cientificado em 23/9/15, o sujeito passivo apresentou ­ tempestivamente em  8/10/15  (informação  de  fls.  493)  ­  contrarrazões  ao  recurso  da  União,  propugnando  pelo  reconhecimento da não integração do auxílio­educação ao salário de contribuição ­ fls 430/433.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O Recurso  Especial  é  tempestivo.  Com  isso,  passo,  a  seguir,  a  análise  dos  demais pressupostos de admissibilidade.  Antes de adentrar à análise dos autos, impõe­se traçar um breve resumo dos  DEBCAD lançados e a situação de cada um deles. Confira­se:  DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.201.223­0  10166.722591/2009­87  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado e contribuinte  REC VOL ­ provido  ARQUIVADO           individual,– contribuição parte patronal / empresa.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.873­7  10166.722592/2009­21  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado contribuinte  REC VOL ­ provido  ARQUIVADO           individual – contribuição parte segurados não descontada pela                 empresa.        Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10166.722594/2009­11  Acórdão n.º 9202­008.427  CSRF­T2  Fl. 496          3 DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.874­5  10166.722593/2009­76  Principal  Fato Gerador: Bolsa de estudo, segurado empregado – parte patronal /     EM JULGAMENTO           empresa para os terceiros (Sal. Educação e INCRA).        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.875­3  10166.722594/2009­11  Acessória  (COD 30) – Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das     EM JULGAMENTO           remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu                 serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.876­1  10166.722595/2009­65  Acessória  (COD 34) ­ Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos     EM JULGAMENTO           próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos                 geradores de todas as contribuições, o montante das quantias                 descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.877­0  10166.722596/2009­18  Acessória  (COD 59) ­ Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das     EM JULGAMENTO           remunerações, as contribuições dos segurados empregados e                 contribuintes individuais a seu serviço, incidentes sobre o fato gerador                 apurado – bolsa de estudo.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.878­8  10166.722597/2009­54  Acessória  (COD 67) ­ Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por  IMPUG ­ provida  ARQUIVADO           intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de                 contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do                 mesmo.        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.879­6  10166.722598/2009­07  Acessória  (COD 78) ­ Apresentar declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de     EM JULGAMENTO           24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 2, acrescentado pela Lei n.                 9.528, de 10/12/97 e redação da MP n. 449, de 04/12/2008, com                 informações incorretas ou omissas, conforme previsto na Lei n. 8.212,                 de 24/07/91,                  art. 32­A, inciso II, acrescentado pela MP n. 449, de 04/12/2008        DEBCAD  PAF  OBRIGAÇÃO  FATO GERADO  RESULTADO  SITUAÇÃO  37.240.880­0  10166.722599/2009­43  Acessória  (COD 68) ­Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32,     EM JULGAMENTO           inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com dados não correspondentes                 aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.        Voltando aos autos, como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido  no que tange à matéria incidência de contribuição previdenciária sobre o valor das bolsas  de estudo relativas a cursos superiores.  Prosseguindo  então,  o  acórdão  recorrido  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo:  Data do fato gerador: 23/11/2009  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista  na  alínea “t”do §  9°  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não se constituindo em salário de contribuição, o que dispensa  sua declaração em folha de pagamento.   Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10166.722594/2009­11  Acórdão n.º 9202­008.427  CSRF­T2  Fl. 497          4 [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima..  Não  obstante,  é  de  se  destacar  que  o  lançamento  em  tela  visou  apenar  o  sujeito passivo por ter deixado de preparar folha(s) de pagamento das remunerações creditadas  aos segurados empregados a seu serviço, a título de bolsa de estudo, de acordo com os padrões  e normas estabelecidos pela RFB. Em outros termos, os valores referentes às bolsas de estudo  não teriam transitado em folha de pagamento.  Ocorre que a infração apontada pelo Fisco, sob o CFL nº 30, consiste ­ como  já dito  acima  ­ na não observância,  ou melhor,  em deixar de preparar  a  folha de pagamento  relacionada a todos os segurados, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão  competente da Seguridade Social.  Por  sua  vez,  o  parágrafo  9º  do  inciso  I  do  artigo  225  do RPS  reafirma  tal  obrigatoriedade  independentemente  da  natureza  da  verba  paga,  se  remuneratória  ou  não,  consoante se infere do inciso IV daquele parágrafo. Confira­se:   § 9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II ­ agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual  III ­ destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV ­ destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Com isso, por se tratar de infração não conexa em relação ao lançamento da  obrigação principal, penso que o paradigma a ser apresentado, apto a demonstrar a divergência  jurisprudencial, deveria ter siso aquele que retratasse referida autonomia frente ao lançamento  principal  e  não  paradigma  que  procurasse  demonstrar  divergência  em  relação  a  matéria  de  fundo, é dizer, se bolsas de estudo de graduação e pós graduação são base de cálculo para a  incidência da contribuição em tela.    Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso por ausência de  similitude fática.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000077/2010-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T22:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T22:03:40Z; Last-Modified: 2019-12-16T22:03:40Z; dcterms:modified: 2019-12-16T22:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T22:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T22:03:40Z; meta:save-date: 2019-12-16T22:03:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T22:03:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T22:03:40Z; created: 2019-12-16T22:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-12-16T22:03:40Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T22:03:40Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15892.000077/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.200 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de dezembro de 2019 Recorrente UNIMED DE BAURU COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 77 /2 01 0- 30 Fl. 400DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-59.005, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, não, portanto, o direito creditório pleiteado. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 07345.03762.241104.1.3.05-2700 e informou como crédito a ser utilizado valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF incidente sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de outubro de 2004, no valor de R$ 27.289,20. Tal Declaração de Compensação foi retificada pela Declaração de Compensação n° 41550.37734.071205.1.7.05-0119 e alterou o valor do crédito pleiteado para R$ 27.217,21. Esta apontou, ainda, o seguinte débito a compensar: Ao ter sua declaração de compensação analisada, a Recorrente foi intimada a apresentar, no prazo de 20 dias, cópia dos Comprovantes de Rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte informados na declaração de compensação e não localizados nos sistemas da RFB. Em 29.04.2010, antes do término do prazo estipulado, a Recorrente solicitou prorrogação de prazo para atendimento de referida intimação. Entretanto, tal solicitação foi indeferida, tendo em vista que os documentos solicitados são de guarda obrigatória e deveriam estar a disposição do Fisco quando requeridos e, uma vez que a utilização do IRRF pleiteada no presente processo pressupõe a posse dos referidos comprovantes de rendimentos. Assim, a Recorrente não atendeu a intimação, haja vista que não apresentou os documentos nela requeridos. Impende consignar que as pesquisas efetuadas aos sistemas da RFB e utilizadas na análise do presente processo encontram-se acostadas ao processo n° 15892.000076/2010-95. Fl. 401DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Mas, por intermédio do despacho decisório, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada até o limite de R$ 14.178,84, posto que a autoridade fiscal considerou válidas as retenções do imposto informadas pela Recorrente na declaração de compensação e efetuadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como as retenções do imposto efetuadas que, embora não informadas em Dirf pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o código de receita 3280. Com relação às retenções informadas pela Recorrente na declaração de compensação e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708 e 8045, estas não podem ser utilizadas na compensação pretendida, uma vez que não se referem a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei 8.541/92, que preceitua que o IRRF sobre serviços pessoais prestados por cooperativa de trabalho ou colocados a disposição poderão ser compensados com o imposto que couber a elas reter quando do pagamento dos rendimentos aos seus associados. Entretanto, referidas retenções (códigos 1708 e 8045) são consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Também não podem ser utilizadas na compensação solicitada, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem ao disposto no artigo 45 da Lei 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, à retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderão ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7° da IN SRF n° 480/2004 A autoridade fiscal fez observar, ainda, que no tocante as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 5952, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada. Entretanto, tais retenções podem ser utilizadas na dedução de referidas contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, conforme disposto pelo artigo 5° da IN SRF n° 381/2003. Para melhor compreensão, a parte dispositiva do referido despacho decisório segue transcrita: (...) DECIDO: HOMOLOGAR a compensação pleiteada até o limite do crédito demonstrado na tabela “Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP”, no valor de R$ 14.178,84 (quatorze mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de outubro de 2004, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008; Fl. 402DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada no que sobejar o crédito demonstrado na tabela “Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP, no valor de R$ 14.178,84 (quatorze mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de outubro de 2004, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008; O Despacho Decisório em questão teve a seguinte ementa: Assunto: Declaração de Compensação que utiliza crédito decorrente de IRRF sobre cooperativas de' trabalho referente a outubro de 2004. Ementa: .Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de 5% as importâncias. pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, ' associações de profissionais e assemelhados, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou /colocados à disposição. O imposto retido poderá ser compensado pelas cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados com o imposto retido por ocasião.do pagamento dos rendimentos aos associados. Compensação Homologada Parcialmente Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que de acordo que as pessoas jurídicas contratantes da cooperativa de trabalho teriam cometido equívoco quando da eleição dos códigos de receita, o que não poderia obstar a compensação. Além disso, juntou aos autos cópias do livro razão as quais demonstrariam que as retenções de IRRF, de fato, referiam-se a pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541/1992. Ao final, requereu fosse reformada a decisão recorrida e declarado procedente em sua integralidade o pedido de compensação formalizado em PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem indeferir a compensação em discutida, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 403DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito tributário não reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso e, para tanto, reiterou as alegações delineadas por ocasião da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: (...) (...) Fl. 404DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 (...) (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 405DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Conforme relatado, foi reconhecido (pela DRF e confirmado pela DRJ) parte do direito creditório informado pela Recorrente na declaração de compensação em discussão, referente às retenções de IRRF efetuadas pelas fontes pagadoras, sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como no tocante àquelas retenções que, embora não informadas em tais declarações pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o mesmo código de receita. No concernente às retenções informadas pela Recorrente Per/Dcomp e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708, 8045 e 6256, decidiu-se que elas não poderiam ser utilizados na compensação pretendida, uma vez que não se referiam a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Entretanto, ficou, ainda, consignado no acórdão de piso, que referidas retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) devem ser consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Igualmente não podem ser utilizadas na compensação, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, a retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderiam ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7º da IN SRF nº 480/2004. Da mesma forma, as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 5952 e 6230, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada, mas sim ser utilizadas na dedução de tais contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, no caso do código 5952, conforme disposto pelo art. 5º da IN SRF nº 381/2003. Portanto, o cerne da discussão, ora analisada, refere-se à parcela do direito creditório não reconhecido pelo acórdão de piso, por ausência de comprovação, decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras sob os seguintes códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins). A litigiosidade alcança, também, o suposto crédito alusivo aos comprovantes de rendimentos apresentados pela Recorrente, com código de receita 1708, mas que, de acordo com o decidido, não se refeririam a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, tendo em vista a falta de correspondência com a hipótese prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Fl. 406DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Incialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes Fl. 407DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Fl. 408DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: Fl. 409DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Fl. 410DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 4 4,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Infere-se de tais esclarecimentos que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” Fl. 411DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Desta forma, a DRF considerou como correto o Despacho Decisório que reconheceu tão somente o direito creditório referente ao IRRF, código 3280. Entretanto, consoante seus argumentos, a Recorrente faria jus à totalidade do crédito pleiteado, já que a fontes pagadoras incorreram em erro na informação dos códigos de receitas (1708 - retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, 8045 - retenções sobre rendimentos de outras espécies, 6147 - retenções sobre pagamento por órgão público, 5952- retenções a título de CSLL, PIS e Cofins) em DIRF, em comprovantes anuais de rendimentos e em DARF. Isto porque, o código correto de arrecadação seria o de nº 3280 relativo ao IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho e que um mero equívoco material na eleição do código da receita não teria o condão de obstar a compensação pretendida pela Recorrente. Assim sendo, de acordo com a Recorrente, as retenções discriminadas em PER/DCOMP teriam incidido sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas como contrapartida por serviços prestados pela contribuinte, na condição de cooperativa de trabalho, nos termos do citado art. 45 da Lei nº 8.541/92. Porém, razão não lhe assiste. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria Recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92). Ante tal situação, caberia à Recorrente fazer prova da efetividade e natureza das atividades por ela desenvolvidas, no período analisado, qual seja, janeiro de 2005, sujeitas às retenções do imposto a que se refere o art. 45 da Lei nº 8.541/92, de modo a afastar as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal (e confirmadas pela DRJ), e corroborar a tese alegada. Todavia, a Recorrente não apresentou documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, sua regular escrituração contábil e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência. Ora, a falta de tais elementos impossibilita exame do cômputo do IRRF a restituir, na contabilidade da Recorrente, em correlação com a respectiva operação que deu origem ao suposto crédito, restando assim não comprovado o alegado direito creditório passível de compensação. Fl. 412DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Os documentos intitulados “faturas”, as quais foram discriminadas no Recurso Voluntário, bem como as cópias anexadas aos autos por ocasião da apresentação da peça recursal, são de controle interno da Recorrente, sem qualquer força probatória e não substituem a documentação fiscal (notas fiscais de prestação de serviços) para efeitos da necessária e indispensável instrução probatória. Releva ressaltar que tais documentos até poderiam ser considerados hábeis para a demonstração pretendida, caso estivessem acompanhados de elementos probatórios acerca da efetividade e natureza da operação comercial sujeita à retenção do imposto e de sua regular escrituração na contabilidade da Recorrente, os quais não constam nos presentes autos, caso contrário poder-se-ia, inclusive aplicar o disposto na Súmula CARF nº 143, in verbis: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Quanto ao suposto equívoco, da fonte pagadora, no tocante aos códigos de receita, ressalte-se que a conduta adequada a ser adotada neste caso, pela Recorrente, seria a retificação do Darf (Redarf) informando o código 3280, por ela considerado como correto. Destarte, para cada pedido de retificação deveria ter sido preenchido um Redarf, cujo procedimento é de responsabilidade personalíssima da pessoa jurídica. A autoridade julgadora não tem competência para alterar código de DARF. Isso é feito pelo contribuinte junto da DRF de origem. Ademais, o procedimento de redarf não se submete ao rito do 70.235/72. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Desta maneira, caberia à Recorrente ter demonstrado o equívoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado, mesmo sendo seu o ônus da prova. Assim, é o contribuinte quem deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 413DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado, o que, como dito, não se deu. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Que fique claro: nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, nos termos já mencionados, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Concluo, portanto, que não foram juntados aos autos os documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis, capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência, referente ao mês de outubro de 2004. Logo, a ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar e devendo ser mantido acórdão de piso. Salienta-se, outrossim, não ser o caso de deferimento do pedido de diligência, como pleiteou a Recorrente. Destaque-se que as diligências destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas Fl. 414DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000077/2010-30 no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Ademais, em se alegue que o indeferimento do pedido em questão pode, in casu, caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Inclusive, a Recorrente foi formalmente intimada, como se prova às fls. 21 e 25, a apresentar uma série de documentos, no entanto, não cumpriu a intimação citada. Logo, foi dado à Recorrente, no decurso do processo, todos os meios de defesa ora aplicáveis, e, sobretudo, porque em momento algum a Recorrente ficou impedida de apresentar as provas, que entedia ser necessárias a sua defesa. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 415DF CARF MF

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8039626 #
Numero do processo: 13732.000990/2008-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.037,50, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 09 90 /2 00 8- 29 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000990/2008-29 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificada do lançamento, por via postal, em 29/10/2008 (fls. 64), a interessada ingressou com impugnação em 07/11/2008 (fls. 02/06), por intermédio de seu procurador (fls. 07/08), com os argumentos a seguir sintetizados. a) Alega estar de posse de toda a documentação comprobatória das despesas declaradas bem como as haver encaminhado a este órgão nos termos em que foram solicitadas. b) Defende que a legislação que fundamenta a Notificação em referência não regulamenta a formatação do recibo a ser emitido pelo profissional prestador de serviços, tão somente orienta que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. c) Transcreve trechos da Lei 9.250/95, da Instrução Normativa SR 15/2001 e do Decreto 3.000/99, além de algumas decisões sobre o assunto. d) Indica a juntada de novas cópias dos recibos apresentados à Receita Federal anteriormente, em atendimento à Intimação Fiscal. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 16/12/2011, no acórdão 13-39.039, às e-fls. 67 a 71, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 78 a 146, no qual alega: É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000990/2008-29 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 30/12/2011, e-fls.76, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/01/2012, e-fls. 78, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: De acordo com a Complementação da Descrição dos Fatos (fls. 13), foram integralmente glosadas as despesas com Juliana S. Mendes, Maridelia M. da Cunha, Carlos Francisco F. S. Junior, Marcelo A. Pimentel e Sara A. C. Poeys por falta de identificação do paciente beneficiário dos serviços prestados nos recibos médicos apresentados. Cumpre ressaltar que a legislação de regência restringe a dedução de despesas médicas aos pagamentos efetuados pelo titular da declaração relativos a tratamento próprio ou de seus dependentes, nos termos do art. 80, §1º, II do RIR/99 e do art. 43, §2º, da IN SRF nº 15/01. Dessa forma, faz-se necessária a comprovação não só de que os pagamentos foram realizados pelo contribuinte, mas de que ele ou seus dependentes foram os beneficiários dos serviços prestados. Conforme notificação de lançamento, às e-fls. 13, foram glosadas as seguintes deduções com despesas médicas: Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000990/2008-29 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000990/2008-29 documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Fl. 154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000990/2008-29 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 101 a 110 há recibos emitidos por Juliana Sigiliano Mendes, no valor de R$6.500,00. Às e-fls. 142 há declaração da profissional reiterando os serviços prestados, motivo pelo qual afasto a glosa. Às e-fls. 111 a 122 há recibos de Carlos Francisco, no valor de R$9.000,00. Às e-fls. 144ha declaração do profissional. Há recibos de Marcelo Abreu, às e-fls. 123 a 125, bem como declaração do profissional, às e-fls. 145. Da mesma forma, às e-fls. 126 a 130 há recibos emitidos por Sara Aparecida e declaração da profissional às e-fls. 146, motivo pelo qual afasto as glosas mencionadas. Por fim, às e-fls. 131 a 141 há recibos emitidos por Maridélia Medeiros, bem como declaração, às e-fls. 143. Fl. 155DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000990/2008-29 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724074/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que bem sintetiza os detalhes do litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 74 /2 01 8- 30 Fl. 1312DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 1. Trata-se de crédito tributário lançado em Autos de Infração, fls. 02 a 129, lavrados em 23/08/2018, no montante de R$ 887.789.251,04 (oitocentos e oitenta e sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), assim distribuído: (...) 2. Ciência dos Autos de Infração em 29/08/2018, AR-Postal à fl. 477. 3. Impugnação apresentada em 28.09.2018, fls. 492 a 894. 4. Arrolamento de bens e direitos no Processo Administrativo nº 10980.725936/2017-61. 5. Cuida-se neste processo de crédito tributário constituído de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre receita auferida com a venda de componentes para fabricação de refrigerantes, cuja classificação fiscal a Autoridade Tributária diverge da adotada pelo Contribuinte. 6. Estabelecida no Polo Industrial de Manaus, a RECOFARMA produz e fornece, com exclusividade, para os mercados do Brasil e de outros países sul- americanos produtores das bebidas com a marca Coca-Cola, o produto comercialmente conhecido como “concentrado”. 7. Relata o Termo de Verificação Fiscal: “A exigência de crédito tributário constituída neste processo administrativo decorre da classificação fiscal incorreta dos ‘concentrados’ no código 2106.90.10 - Ex 01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)” [...] a qual daria ao produto a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS prevista no inciso VII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 11.196/2005. 8. Prossegue: “No entanto, o que a fiscalizada designa ‘concentrado’ não é um produto apresentado em corpo único, mas sim um conjunto de componentes acondicionados separadamente, cada qual em sua embalagem individual. Esses componentes são fornecidos na forma de kits aos fabricantes (engarrafadores) licenciados para que, a partir deles, sejam produzidos os refrigerantes do portfólio da Coca-Cola.” 9. A mesma matéria ora objeto do presente lançamento, é também tratada no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 11080.732817/2014-28, que cuida do período de apuração entre janeiro/2010 a dezembro/2013. Relativamente àquela autuação, sucederam-se: (i) Acórdão nº 01-32.397 (fls. 213 a 233) da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA mantendo integralmente o crédito tributário apurado, (ii) Acórdão nº 3402-004.073 (fls. 307 a 317) exarado em 26/04/2017 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 234 a 306) negando o recurso voluntário, (iii) rejeição aos embargos de declaração contra o Acórdão nº 3402-004.073 em face da manifesta improcedência das alegações (fls. 307 a 317) em 10/10/2017; e (iv) em 25/04/2018, a inadmissibilidade do recurso especial de divergência interposto pela RECOFARMA (fls. 318 a 329). DO LANÇAMENTO 10. Relata a Autoridade Fiscal que no procedimento fiscal precedente foram coletadas amostras de alguns dos principais kits fornecidos pela RECOFARMA: Fl. 1313DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Coca-Cola Zero, Sprite e Sprite Zero, as quais foram submetidas à perícia no Laboratório de Análises Falcão Bauer. 11. Descreve o processo produtivo dos refrigerantes da marca Coca-Cola, e os itens que compõem o “kit” chamado pela empresa de “concentrado”, acrescenta imagens ilustrativas das formas de apresentação dos itens do “kit”, menciona o seu potencial produtivo. 12. Tece comentários acerca da classificação fiscal com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em que se apoia a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), à época aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. Explica que a NCM, por sua vez, se vale do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), que consiste em um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições, que abrange: Nomenclatura: 21 seções, com 96 capítulos divididos em posições e subposições. Inclui Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. posições e subposições. A cada um dos desdobramentos são atribuídos códigos numéricos; Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) em número de seis. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH): fornecem explicações sobre as Regras Gerais e as Notas, estabelecem o alcance das posições e das subposições. Contêm as descrições técnicas das mercadorias e as indicações práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e à identificação das mercadorias. São a interpretação oficial do Sistema Harmonizado em nível internacional. Regras Gerais Complementares (RGC): a primeira delas utilizada para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI): utilizada para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o “Ex” aplicável. 13. Afirma que a RECOFARMA indevidamente adota, nos kits para bebidas que ela vende para as fábricas/engarrafadoras do sistema Coca-Cola, a classificação no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI: 21.06 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. 2106.90.10: Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas. Ex 01: Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. 14. Que esse código é próprio para “Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. E que a “preparação composta” a que de fato se refere o Ex 01 do código 2106.90.10 deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos Fl. 1314DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 necessários, a fim de apresentar, quando diluída, as mesmas características de identidade presentes na bebida elaborada a partir dela. 15. Assim resume a contenda: (g.o.) (...) a principal questão a ser enfrentada é se a classificação fiscal dos “concentrados” se dá pelo kit como um todo (procedimento adotado pela fiscalizada) ou individualizadamente, por componente. 16. Para o deslinde da questão, apresenta fundamentação a partir das regras definidas pelo Sistema Harmonizado para a classificação de componentes acondicionados separadamente: A estrutura de codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (baseada no SH) encontra-se exemplificada no diagrama a seguir. A Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado determina que a classificação seja determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, devendo-se recorrer às demais RGIs apenas quando não sejam contrárias àqueles textos. A RGI 6, por seu turno, define a classificação nas subposições de uma mesma posição, o que é feito, mutatis mutandis, pelas RGIs precedentes (ou seja, inicialmente prevalecem os textos dessas subposições e das respectivas Notas). De acordo com a RGC 1 e a RGC/TIPI, o mesmo critério deve ser empregado para determinação dos itens, subitens e, quando for o caso, do “Ex” aplicável. RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...] RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. RGC 1: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Fl. 1315DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 RGC/TIPI: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Portanto, para efeitos legais, a regra capital do Sistema Harmonizado conduz à observância: do texto das posições e das Notas de Seção e de Capítulo (para definição da posição); do texto das subposições de uma mesma posição e das respectivas Notas de subposição (para definição das subposições de 1º e 2º nível); do texto dos itens e subitens de uma mesma subposição de 2º nível (para definição do item e subitem); e, finalmente, do texto do “Ex”, este somente quando cabível (ou seja, algumas mercadorias não são classificadas em qualquer exceção tarifária da TIPI). As demais regras de classificação somente são aplicáveis caso não sejam contrárias aos textos ora mencionados. Pois bem. Salvo poucas exceções, os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isso, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada mercadoria que compõe o conjunto deve ser classificada individualizadamente, cada qual em seu próprio código. Registre-se que a venda em conjunto de diferentes insumos que terão a mesma finalidade é absolutamente comum entre fornecedores que atuam nos mais diferentes setores da indústria. 17. Acrescenta que somente excepcionalmente, o Sistema Harmonizado prevê situações em que diferentes produtos sejam classificados sob código único quando apresentados em sortidos ou estejam acondicionados em conjunto para venda a retalho. Não sendo este o caso do “concentrado” da RECOFARMA, pois que: - o texto da RGI 1 combinado com a RGC/TIPI, não faz referência à possibilidade de apresentação de componentes diversos em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 do código 2106.90.10 emprega as expressões “preparações”, “extratos concentrados” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único. E: [...] no que é aplicável aos produtos do Capítulo 21 da Nomenclatura, têm-se as Notas da Seção IV (que compreende os Capítulos 16 a 24) e do próprio Capítulo 2125. Nenhuma dessas Notas faz qualquer menção à possibilidade de um conjunto de artigos individuais, tal como os kits fornecidos pela RECOFARMA, ser classificado em código único. Afastada, portanto, a hipótese de os componentes dos kits serem classificados como produto único pela aplicação da RGI 1. 18. Afasta também a possibilidade da ‘RGI 2 a)’ amparar qualquer pretensão da RECOFARMA no sentido da desnecessidade de a “preparação composta” estar pronta para uso pelos fabricantes (engarrafadores) para elaboração de bebidas a que se refere o texto do Ex 01 do código 2106.90.10, tendo em vista que os itens III e IX das correspondentes Notas Explicativas afirmam o seguinte: “[...] esta parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos destas Seções”. Outrossim, o item VII menciona que a referida regra deve ser empregada a artigos montados com o uso de parafusos, cavilhas, porcas, etc. ou por meio de rebitagem ou soldagem; porquanto, ratifica a impossibilidade de sua aplicação a insumos do segmento alimentício: (g.o.) Fl. 1316DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Tendo em vista a impossibilidade de aplicação da RGI 2 a), não devem ser classificadas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI as preparações que não estão prontas para que, a partir delas, sejam elaboradas as bebidas mediante diluição. 19. Quanto à eventual intenção da RECOFARMA de enquadrar a hipótese na ‘RGI 3 b)’, a Autoridade Fiscal também rechaça, argumentando que segundo essa regra, desde que atendidos todos os requisitos legais, a classificação pode ser definida em função do artigo individual que confere a característica essencial do conjunto, mas jamais com base nas características do conjunto inteiro. “Ou seja, para fins de classificação, jamais é admitida a ficção de que todos os ingredientes de um sortido estão misturados.” 20. Por fim, toda a matéria considera fulminada com a inclusão do item XI às Notas Explicativas da ‘RGI 3 b)’, abaixo in verbis, à qual a RECOFARMA tenta dar uma interpretação peculiar no recurso voluntário apresentado no PAF nº 11080.732817/2014-28, ampliando o conteúdo da expressão “mercadoria”, como se esta quisesse significar o “concentrado” que fabrica, que, a despeito de poder ser referido como mercadoria pela praxe comercial, na medida em que é um conjunto vendido, essa referência não se estende à interpretação do Sistema Harmonizado (SH), mormente quanto expressamente contrária ao que nele está escrito: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. 21. Reporta-se ainda à decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), abaixo in verbis, que deu origem ao item XI acima transcrito: EMENDA À NOTA EXPLICATIVA À REGRA GERAL INTERPRETATIVA 3(b) RELATIVA ÀS BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES IMPORTADOS CONJUNTAMENTE EM PROPORÇÕES FIXAS EM UMA REMESSA. 1. Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55ª Sessão do Comitê de Nomenclatura e 55ª Sessão do Comitê do Sistema Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a classificação das bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa. 2. Os Comitês concordaram com que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. Os Comitês também concordaram em incorporar o conteúdo da decisão na Nota Explicativa da Regra Interpretativa 3(b), como um exemplo da não aplicação desta Regra e solicitaram que o Secretariado submetesse uma proposta para exame pelo Grupo de Trabalho Conjunto em sua sessão de março de 1986 [...]. 22. Conclui (fl. 61): Para fins de determinação da classificação fiscal, o item XI das Notas Explicativas da RGI 3 b) não poderia ser mais direto e explícito: os kits para fabricação industrial de bebidas, constituídos por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, não podem considerados como mercadoria única. E pouco importa que sejam assim reconhecidos comercialmente. Fl. 1317DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 23. Trata ainda de outros pontos que considera evidências de que o produto da RECOFARMA não pode ter classificação única conjunta. São eles: - o conceito de ‘preparação’ está sempre ligado a mistura; cita: Nota nº 3 do Capítulo 21, que trata das preparações alimentícias classificadas na posição 21.04, no item X das Notas Explicativas da RGI 2 b), item 7 das Notas Explicativas da posição 21.06, do Sistema Harmonizado, itens 13, 14 e 15 das Notas Explicativas da posição 21.06 da NESH, Os “kits” da RECOFARMA não formam uma mistura: E como demonstrado à exaustão, os kits fornecidos pela RECOFARMA contêm apenas produtos intermediários, apresentados separadamente, a partir dos quais é obtida, após a realização de outras etapas do processo produtivo, todas realizadas nos estabelecimentos dos fabricantes, uma preparação composta distinta, comercialmente conhecida como xarope[...] Então, se algum produto é passível de enquadramento em “Ex” do código 2106.90.10 da TIPI, este é o que Sistema Coca-Cola denomina de xarope, pois é a partir da sua diluição que se obtêm os refrigerantes. (g.o.) Obs.: será composta a preparação quando as matérias misturadas se classificam em Capítulos distintos. - a expressão ‘tratamento complementar’ que a RECOFARMA sugere comportar as operações que são realizadas no fabricante, na tentativa de alinhar seu produto com o disposto nas NESH 7 e 12 à posição 21.06 do SH, não tem o alcance que o Contribuinte lhe quer emprestar. No caso, “[...] para resultar na bebida, não basta diluir a preparação em água ou submetê-la a um ‘tratamento complementar’; é indispensável a realização de uma quantidade significativa de operações industriais, algumas delas complexas, as quais não podem ser ignoradas para fins de enquadramento fiscal.”. “A complexidade dessas operações industriais é atestada nos itens 8 a 24 do Relatório Técnico nº 000.127/17 (fls. 332 a 339), elaborado por iniciativa da própria fiscalizada[...].” - o conceito de ‘extrato concentrado’, expressão presente nas duas exceções tarifárias (“Ex”) no âmbito do código 2106.90.10, é corretamente compreendido por todos os fabricantes (engarrafadores) do Sistema Coca-Cola, que classificam no Ex 02 do código 2106.90.10 a preparação utilizada nas máquinas de post mix (equipamentos frequentemente utilizados em restaurantes e bares), comercialmente denominada como xarope, somente obtida após a realização de outras etapas do processo produtivo, todas nos estabelecimentos dos fabricantes. Veja-se o art. 5º, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e as conclusões do TVF: Decreto nº 7.212/2010 (RIPI) Art. 5º Não se considera industrialização: Fl. 1318DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 [...] II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º). Conclusões do TVF (fl 78): Ora, não é minimamente razoável admitir que sejam classificados da mesma maneira produtos com características tão distintas quanto são os kits de componentes fornecidos pela RECOFARMA e o xarope utilizado nas máquinas post mix. Apenas este é um “extrato concentrado” a partir do qual pode-se obter a bebida mediante diluição (nesse caso, há também o “tratamento complementar” correspondente à adição de gás carbônico), razão pela qual o xarope (e apenas ele) é passível de enquadramento no código 2106.90.10 - Ex 02 da TIPI. - o verdadeiro ‘concentrado’ do Sistema Coca-Cola e a sua relação com a capacidade de diluição, que distingue as exceções tarifárias Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI: Então, é errado afirmar que o refrigerante Coca-Cola é elaborado com a utilização de dois concentrados. Na verdade, a bebida é elaborada com a utilização de diversos ingredientes, mas um único “extrato concentrado”, qual seja, o xarope composto produzido pelos fabricantes (engarrafadores). [...] Em termos químicos, a expressão “capacidade de diluição superior (ou inferior) a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” corresponde a um método de expressão da concentração que relaciona a quantidade de soluto (concentrado) e a quantidade da solução resultante de sua diluição (bebida). Os conceitos anteriormente apresentados mostram que é incorreto alegar que a diluição referida nos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 abrangeria (além do acréscimo de líquido a fim de diminuir a concentração) também a adição de ingredientes diversos, em operações realizadas em qualquer etapa do processo produtivo. A adição de ingredientes (por exemplo: conservantes, acidulantes e suco de frutas) ao “extrato concentrado” não tem a finalidade de reduzir a concentração da preparação; portanto, essa operação não corresponde a uma diluição. Trata-se de uma operação de industrialização de razoável complexidade, realizada em diferentes etapas. (fl. 80) - os conceitos segundo a legislação técnica brasileira (Lei nº 8.918/1994 dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas), Regulamentação pelo Decreto nº 6.871/2009: Fl. 1319DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Acrescenta e conclui a Autoridade Fiscal (fl. 83): O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) editou o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para refrescos e refrigerantes, Anexo à Portaria nº 544, de 16 de novembro de 1998, a fim de complementar os padrões de identidade e qualidade estabelecidos no Decreto nº 6.871/2009. Quando o Regulamento Técnico do MAPA aborda a Composição e Requisitos das bebidas, estabelece como requisito: “As características sensoriais e físico- químicas deverão estar em consonância com a composição do produto”. [...] Pois bem. Se observados os dispositivos regulamentares aqui expostos, chega- se novamente à conclusão de que os kits fornecidos pela RECOFARMA não se enquadram no conceito técnico de concentrados para elaboração de bebidas. Isso porque quaisquer dos seus componentes, se diluídos individualizadamente, não apresentariam as mesmas características sensoriais e físico-químicas da bebida final. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas, certamente não seriam os mesmos. 24. Passa então à análise do Relatório Técnico que a RECOFARMA juntou ao litígio instaurado no PAF 11080,732817/2014-28 - Relatório Técnico nº 000.127/17 (fls. 330 a 360), por ela mesmo encomendado e elaborado pela Divisão de Engenharia de Avaliações e de Produção (DIEAP) do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). - primeiro, a Autoridade Fiscal pontua que é defeso ao Instituto Nacional de Tecnologia se imiscuir na classificação fiscal; ex vi do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. - em segundo lugar, adverte que o referido Instituto, ao atuar como uma espécie de assistente técnico de quem o contratou, se afastou do seu mister legalmente atribuído que é a de órgão técnico independente, auxiliar das autoridades julgadoras. “De acordo com o art. 6º, VI, do Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia49, compete-lhe ‘executar a atribuição legal na função de órgão pericial técnico independente, de acordo com o prescrito no Decreto nº 70. 235, de 6 de março de 1972’.”. Fl. 1320DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 - em seguida observa que compete à autoridade julgadora determinar de ofício ou a requerimento do contribuinte diligências e perícias, logo, o referido documento se qualifica como “razões e provas que possuir” nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. (...) - alerta, ainda, que não há amparo legal para que o Instituto Nacional de Tecnologia elabore laudo ou parecer por iniciativa dos sujeitos passivos, sem pronunciamento da autoridade julgadora “e, pior, sem que tenha sido oportunizado à outra parte do processo formular seus próprios quesitos”; lógica também presente nos arts. 464, 465 e 470 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. - especificamente com relação ao conteúdo do Relatório, informa que os técnicos visitaram duas plantas industriais da RECOFARMA; em Manaus e no Rio de Janeiro. Descreve a elaboração dos “kits” e o processo de fabricação do refrigerante no fabricante/engarrafador; - a complexidade do processo descrito de industrialização do xarope composto realizado pelo fabricante da bebida confirma que as operações realizadas dentro do estabelecimento do engarrafador não podem ser consideradas como um mero “tratamento complementar”; - também não se trata de basear a classificação no fato de os componentes do kit poderem, ou não, ser previamente misturados no estabelecimento da RECOFARMA; trata-se sim, de reconhecer que as características do produto final só se apresentarão após a realização de vários estágios seguintes da cadeia produtiva, todos realizados no estabelecimento industrial de outra empresa; circunstância essa, sim, relevante para determinar a classificação fiscal pertinente. - Ademais: Não bastasse isso, pode-se afirmar que o Relatório Técnico nº 000.127/17 é de cabal improcedência, pois desafia parecer da autoridade máxima em matéria de classificação fiscal, que é o Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, órgão colegiado que reúne os maiores especialistas de todo mundo sobre o assunto. Como visto no tópico 7.2.2 deste Termo de Verificação Fiscal, o Comitê já analisou as bases de bebidas tais como as que aqui se cuida, tendo concluído que cada um de seus componentes deve ser classificado separadamente. Então, ao contrário do que arremata o Relatório Técnico do INT na resposta ao quesito nº 12 (fl. 360), os componentes do kit para fabricação de Coca-Cola não formam uma “mercadoria única” para fins de determinação da classificação fiscal. 25. Da perícia conduzida, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, durante o PAF 11080.732817/2014-28, designada ao Laboratório de Análises Falcão resultaram os laudos técnicos acostados nesses autos (fl. 32): (...) obtidos do processo nº 11080.732817/2014-28 há laudos técnicos elaborados pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (fls. 181 a 212), para os quais faz-se constar, desde já, terem sido transladados mediante autenticação eletrônica certificada no aplicativo e-processo, o que lhes atribui eficácia nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997. A fiscalizada acompanhou as análises de que resultaram os laudos técnicos tendo, inclusive, formulado seus próprios quesitos. Fl. 1321DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 26. Os Laudos de Análise nº 1266/2013-1.0 e nº 1266/2013-2.0 evidenciam que os itens que compõem o “kit” têm características químicas próprias, e, se misturados, não apresentam as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. Conclui, inclusive, em relação a dois dos itens estudados, que estes, não podem ser misturados no estabelecimento da RECOFARMA, sob pena de ocorrerem reações químicas indesejadas, como formação de sólidos insolúveis que remanesceriam na bebida final, além de resultar em uma bebida com odor e sabor diferentes do desejado. 27. Após descrição técnica de itens componentes dos “kits” tomados por amostra (Coca-Cola, Coca-Cola Zero, Sprite e Sprite Zero), a conclusão da perícia é que dentre estes, há (item 7.6 do TVF, fls. 89 a 117): - item que se classifica no código 2106.90.10, como uma “preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, entretanto, não se enquadram no Ex 01 como pretende a fiscalizada; - item que se classifica no código 2106.90.90; - item composto exclusivamente de sorbato de potássio, e classificado no código 2916.19.11; - item composto exclusivamente de benzoato de sódio, e classificado no código 2916.31.21; - item composto exclusivamente de ácido cítrico, e classificado no código 2918.14.00; - item composto exclusivamente de citrato de sódio, e classificado no código 2918.15.00; - item classificado no código 3302.10.00, sequer integrante do Capítulo 21. 28. Ressalta que no portfólio do Sistema Coca-Cola há outras espécies de bebidas não alcoólicas como chás, néctares, sucos e bebidas esportivas. Todavia, com relação aos componentes fornecidos para elaboração dessas outras bebidas, afirma o TVF, regra geral, a RECOFARMA, de forma acertada, não tem aplicado a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS para as vendas no mercado interno. Lembrando que “o art. 28, inciso VII, da Lei nº 10.865/2004, estabelece uma condicionante adicional para a redução a zero das alíquotas, qual seja, a preparação deve ser destinada à elaboração de alguma das seguintes bebidas: água, refrigerante ou cerveja sem álcool”.(fl. 115). 29. A reclassificação é “corroborada, inclusive, por parecer exarado pela autoridade máxima em matéria de classificação fiscal: o Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, órgão colegiado que reúne os maiores especialistas de todo mundo sobre o assunto.” (fl. 31) 30. Nem todos os “kits” produzidos pela RECOFARMA foram objeto da amostra periciada (não fosse assim, não seria amostra); não obstante foram analisados os “kits” empregados na elaboração dos refrigerantes Coca-Cola, Coca-Cola Zero, Sprite e Sprite Zero, que representam 77,89% da receita de venda de “concentrados” indevidamente submetidas a alíquota zero das Contribuições. Fl. 1322DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 31. Relativamente aos itens não periciados, assim relata o Termo de Verificação Fiscal, fls. 116/117: - em resposta apresentada durante a diligência promovida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal (TDPF-Diligência nº 0200100-2016-00091-5), a RECOFARMA confirmou que “todos os concentrados (sic) comercializados pela Recofarma são apresentados na forma de ‘kits’ ” (vide respostas aos itens 3 e 4 da diligência - fls. 369/370). - durante a mesma diligência, em atendimento a solicitação de informações sobre os componentes de cada kit (exceto os já periciados), de forma a possibilitar a identificação da correta classificação fiscal, a RECOFARMA “(...) foi recalcitrante na prestação das informações (fls. 370 a 373), tendo se limitado a apresentar a relação acostada às fls. 377 a 400”, na qual, afirma a Autoridade Fiscal: “Pode-se verificar que, invariavelmente, os kits são constituídos de dois ou mais componentes (e isso se aplica, inclusive, aos demais produtos do portfólio da Coca-Cola que não são refrigerantes). Cada um desses componentes é identificado com terminologia do tipo “P1”, “P2”, “P1B”, “P2A”, “P2B”, etc.” - reintimada, a RECOFARMA “[...] negou-se a detalhar o conteúdo dos demais componentes não submetidos à perícia sob argumentos como ‘não pode ser obrigada a renunciar ao seu entendimento ou a fazer prova contra as suas próprias convicções” ou “a sua convicção [da fiscalizada] de que o kit é um produto único, sendo descabida qualquer consideração isolada de suas diferentes partes’. “(fl. 409).” - a conclusão então extraída pela fiscalização foi: Independentemente de quais sejam os enquadramentos fiscais específicos (sobre o que, repita-se, a fiscalizada não viabilizou a verificação) revela-se inequívoco que nenhum dos componentes dos kits empregados na elaboração das bebidas é classificado no Ex 01 do código 2106.90.10. Seja porque não devem ser considerados como mercadoria única para fins de classificação fiscal; seja porque a partir de cada componente, individualizadamente, não se pode obter a bebida final mediante simples diluição em água (e, conforme o caso, outro tratamento complementar, como adição de açúcar e/ou gás carbônico). 32. Descrita a infração, apresentados os fundamentos legais da autuação, o TVF cuida dos cálculos (quantum a lançar). Para tanto observa: - a RECOFARMA está instalada na Zona Franca de Manaus e tem projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; - de acordo com as notas fiscais eletrônicas emitidas no período (2014 a 2016), todos os 16 adquirentes dos kits sob alíquota zero das Contribuições foram tributados pelo lucro real, se declarando, sem exceção, sob o regime de apuração de incidência exclusiva no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e COFINS. 33. Assim, foram aplicadas as disposições do art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002, com a redação da Lei nº 10.996, de 2004: (...) 34. Disposições semelhantes encontram-se no art. 2º, § 5º da Lei nº 10.833/2003, para a COFINS. 35. A base de cálculo foi obtida a partir dos registros M400 e M410 das EFD- Contribuições, valores, mês a mês, das “operações tributáveis à alíquota zero” Fl. 1323DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 informados pela fiscalizada, os quais foram confrontados com as notas fiscais eletrônicas relacionadas no arquivo “alíquota_zero.xls”, deste trabalho concluindo a fiscalização: Com exceção de março/2015, os valores escriturados pela fiscalizada na EFD Contribuições como “operações tributáveis à alíquota zero” correspondem exatamente às receitas auferidas, mês a mês, com as vendas das mercadorias relacionadas no arquivo “alíquota_zero.xls”. 36. Em nota de rodapé 61, consta: Dados da EFD-Contribuições de março/2015. Valor das operações tributáveis à alíquota zero: R$ 4.836.448,62. Valor das operações tributadas às alíquotas diferenciadas de 0,65% e 3%: R$ 458.415.214,76. 37. A diferença foi imputada pela RECOFARMA a erro na importação das notas fiscais para a EFD Contribuições, pretendendo esta retificar a escrituração, entretanto, a Autoridade Fiscal considerou não caber retificadora, posto que corretas as informações prestadas no arquivo processado. 38. Por outro lado, foi observado que em março/2015 a RECOFARMA computou “ajustes de redução” descritos como “Estorno Venda: 2106.90.10”, o que equivale dizer que a base de cálculo das Contribuições (à alíquota total de 3,65%) foi diminuída em R$ 411.670.145,47, valor que “representa justamente a diferença obtida entre: (i) a totalização dos itens de mercadorias obtidos das notas fiscais eletrônicas, quando aplicados os mesmos critérios de seleção adotados para os demais períodos de apuração; e (ii) o valor das “operações tributáveis à alíquota zero” informados pela fiscalizada na EFD-Contribuições do período. Ou seja: R$ 416.506.594,09 – R$ 4.836.448,62 = R$ 411.670.145,47”. reduzindo o PIS/Pasep e a COFINS a recolher no período em R$ 2.675.855,95 e R$ 12.350.104,36, respectivamente. 39. A Tabela 3, às fls. 121/122, demonstra os “Valores das ‘operações tributáveis à alíquota zero’ informados nas EFD-Contribuições”. 40. A Tabela 4, às fls. 122/123, traz a “Relação dos tipos de kits indevidamente tributados à alíquota zero”. 41. A Tabela 5, às fls. 124/125, traz a “Apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a venda dos componentes dos kits (em R$)”, onde do Valor das operações indevidamente tributadas à alíquota zero são subtraídas as Receitas de royalties que foram submetidas à incidência das alíquotas básicas do regime não-cumulativo (total de 9,25%), no PAF nº 10980.724073/2018- 95. 42. Observa o TVF que quando o critério de arbitramento dos royalties resultou em valor tributado no PAF nº 10980.724073/2018-95 maior que o total das operações tributadas a alíquota zero, a diferença negativa foi (12/2015) compensada para fins de determinação da base de cálculo do período de apuração subsequente à luz do disposto no art. 22, § 2º, do Decreto nº 4.524/2002, ou (12/2016) restou sem lançamento no período. 43. Quanto a possíveis créditos, consta no TVF: Fl. 1324DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Outra informação obtida das EFD-Contribuições apresentadas pela fiscalizada diz respeito à inexistência de eventuais saldos de créditos passíveis de serem utilizados. 44. Documentos apresentados pela fiscalizada no DDA nº 10070.000807/0617- 06. 45. A multa de ofício aplicada foi de 75% (setenta e cinco por cento). DA IMPUGNAÇÃO (...) 48. Descreve sua atividade econômica e o produto que fabrica. 49. Menciona que do mesmo TDPF encontram-se autuados sob o PAF nº 10980.724073/2018-95 Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, relativos ao mesmo período, de 2014 a 2016, sobre matéria fática distinta, lá descrita como um planejamento tributário abusivo envolvendo sobrepreço do “concentrado” que produz e comercializa. 50. No mérito do presente lançamento, a Impugnante entende que o Decreto nº 6.871/09 não serve como prova adicional da infração apontada – “embora dispense a necessidade de registro dos concentrados no MAPA, exige que esses, quando diluídos, devem resultar em produto que preserve as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal (Itens 7.4.5 e 7.4.6), o que seria supostamente desatendido pelos produtos da Impugnante” – porque: 1) É correta a classificação fiscal praticada pela Impugnante (2106.90.10, Ex. 01), tendo em vista a relevância da destinação do produto, e não da forma de seu acondicionamento ou das características isoladas de seus componentes, na classificação fiscal das mercadorias; 2) Há robusto suporte normativo para a classificação fiscal adotada pela Impugnante sob seus produtos, conforme a correta interpretação das NESH; 3) Para a interpretação da NESH XI à RGI/SH 3.b. são irrelevantes os trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira, invocados no Termo de Verificação Fiscal, para o caso concreto, pois não têm força normativa; 4) É incoerente a conduta da Fazenda Nacional ao contradizer outros órgãos federais competentes na qualificação fática (INT3) e jurídica (SUFRAMA4) dos kits; 5) A unicidade da mercadoria foi amparada por laudo técnico de órgão federal qualificado para aferir as características técnicas do produto e do processo produtivo – O Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Tal unicidade confirma a correta classificação fiscal utilizada pela Impugnante (2106.90.10, ex. 01) (doc. nº 03) 51. Acrescenta que a classificação fiscal não pode abstrair a praxe comercial, a unicidade comercial dos “kits” vendidos e a destinação da mercadoria. Ampara-se no parecer elaborado por HELDER SILVA CHAVES, JOSÉ ANTÔNIO SCHÖNTAG e RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO, para o processo administrativo nº 11080.732817/2014-28, (doc. nº 04 anexo à Impugnação) aqui também citado no Termo de Verificação Fiscal – TVF. Fl. 1325DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 52. Destaca do referido parecer (doc. nº 04) trechos que entende reforçarem sua tese, v.g. : Por exemplo: as NESH à Posição 35.06, onde estão classificados adesivos e colas, deixam evidente a importância da destinação, da motivação que o produto desperta em quem o adquire:[...] Assim também o Capítulo 28 que, de forma geral, compreende os produtos químicos inorgânicos puros, isolados, não misturados. Esses produtos são aqui classificados de acordo com sua constituição química, mas se a função de alguns desses produtos o caracteriza melhor, do ponto de vista merceológico, do que sua constituição química, e se essa função está especificada noutro Capítulo do SH, esse produto se classifica neste Capítulo e não no Capítulo 28. Destaca-se excerto da NESH do Capítulo 28:[...] Resta claro que o SH privilegia o uso, a destinação da mercadoria, o valor comercial desta em detrimento da sua constituição físico-química. 53. Entende que a tese dos Autos de Infração pretende que houvesse dispositivo específico “que direcione a classificação fiscal dos componentes dos kits fornecidos pela RECOFARMA para uma classificação única”, e considera impensável esperar “que o Sistema Harmonizado possuísse regras ad hoc para o modelo de negócios específico da Impugnante”: Do mesmo modo, não se pode admitir que, contrariando a sistemática geral do Sistema Harmonizado, seja adotada interpretação ad hoc de suas regras tão somente para descartar a destinação comercial como critério para a classificação fiscal no caso da Impugnante. Seria completamente anti-isonômico e imoral que, por discordâncias quanto aos efeitos fiscais atribuídos pela lei ao caso concreto, fossem eles afastados pela via imprópria do lançamento. 54. Refuta também a ideia, que entende amparar a tese fiscalizatória, de que o modo de acondicionamento para transporte seja fator relevante para determinar a classificação fiscal, “como se os concentrados, ainda que comercializados como uma única mercadoria, somente pudessem ser classificados como tal se fossem acondicionados em embalagem comum.”. 55. Afirma que o transporte individualizado dos componentes do concentrado se dá por razões exclusivamente técnicas, como consta no laudo do INT, documento que considera apto a atestar a classificação fiscal que adotou, e que juntou ao PAF 11080.732817/2014-28: [...]atesta a relevância dessa forma de acondicionamento para a preservação das características físico-químicas do produto (doc. nº 03, cit.) [...] 56. Reproduz do laudo INT mencionado as respostas aos quesitos que formulou de nº 01, 05, 07, 11 e 12, que, em resumo, conclui que: - as substâncias componentes das partes dos “kits” se misturadas no próprio estabelecimento industrial da RECOFARMA provocam reações químicas indesejadas e mudanças físico-químicas da mistura, formando produtos finais não conformes; - os “kits” devem apresentar componentes em quantidades e proporções fixas para manter as características essenciais do produto Coca-Cola; Fl. 1326DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 - os “kits” de preparação da RECOFARMA são vendidos especificamente para os fabricantes da Coca-Cola como mercadoria única e somente podem ser utilizados de forma total (formulação fechada); - tanto a parte A como a parte B são preparações compostas, no sentido de que contêm mais de um componente em solução, e consequentemente, o “kit” também o é; - a mercadoria vendida pela RECOFARMA é uma única mercadoria formada por duas partes, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida final Coca- Cola. 57. Em nota de pé 5, destaca que a decisão a favor da tese da Fazenda Pública no Acórdão do CARF sobre a mesma matéria no PAF 11080.732817/2014-28 se processou pelo voto de qualidade, o que revela o “caráter controverso das razões que fundamentam o lançamento”. 58. Afirma que o Regulamento do IPI estabelece que a forma de acondicionamento não gera efeitos fiscais quando for determinada por exigências estritamente técnicas, sendo este o caso presente, em que o acondicionamento em compartimentos separados se dá justamente para que se preserve a essência do conjunto. Cuida aqui do art. 3º , inciso II, da Lei nº 4.502/64 e art. 6º, incisos I e II e § 2º, do Decreto nº 7.212/10. 59. Discorda que os “kits” não estejam prontos para “o uso que lhes é próprio” e que este uso consiste justamente “em terem as suas partes misturadas entre si e com outras substâncias” no estabelecimento do fabricante/engarrafador. 60. E como entender que o “kit” completo não é uma preparação, se “a própria autuação classifica no item 2106.90.10 –‘Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas’ – as partes 1, 2A, 2B e 3 do concentrado da Coca-Cola Light; a parte 3 do concentrado de Sprite Zero; e as partes 1 e 2 da Coca-Cola (item 7.6 do Relatório de Ação Fiscal).”. 61. Traz aos autos (doc. nº 5) parecer que solicitou da ex-ministra do STF Ellen Gracie Northfleet referente ao PAF 11080.732817/2014-28, do qual destaca em transcrito o parágrafo 99, para alegar “falta de critério do lançamento e o artificialismo de suas premissas, arregimentadas a posteriori unicamente para justificar a conclusão que se queria, desde o início, atingir”.(fl. 500) 62. Argui que a classificação fiscal adotada nos Autos de Infração desconsiderou que as partes do conjunto ou “kit” não podem ser vendidas separadamente e que a presunção do Fisco “conduziria à equivocada conclusão de que o produto do Ex 01 nunca chega a existir”, não obstante “a capacidade de diluição do produto vendido pela Impugnante” ser “muito superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. E também: E que não se diga, como tenta afirmar a fiscalização, que nessa classificação fiscal caberiam as preparações prontas para o consumo final (como o refresco em pó, por exemplo) e não para o consumo industrial, pois se assim o fosse, não faria sentido a exigência de que fosse destinado a elaboração de produto do capítulo 22 da TIPI, já que, para o consumo final, não há necessidade de classificação fiscal do produto. 63. Reconhece que o “kit”, precisa passar por um “tratamento complementar (mistura) e não só por mera diluição” para produzir a bebida, mas que essa circunstância se enquadra na previsão da NE 12 ao código 2106, que transcreve, e Fl. 1327DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 interpreta para concluir que: “a necessidade de tratamento complementar, como a simples mistura dos itens, é desimportante para a classificação fiscal”: Em resumo: (i) a preparação não perde tal natureza pelo fato de sofrer, no adquirente, tratamento complementar diverso da simples diluição em água, como a mistura de suas partes em meio aquoso e a adição dos ingredientes faltantes para a obtenção do produto a ser destinado ao mercado consumidor; e (ii) a preparação, que não pode ser consumida como bebida final, não precisa conter a totalidade dos ingredientes desta, podendo conter apenas parte deles. 64. Assim como no parecer jurista (doc. 05), a Impugnante reporta-se à NESH XI da RGI/SH 3 com o objetivo de caracterizar o “kit” como mercadoria, não obstante reconheça que a referida Nota tenha por finalidade precípua excluir o produto da regra interpretativa nº 3, fato que considera irrelevante, “pois essa só se destina aos conflitos de interpretação gerados pela aplicação da Regra 2. Aliás, a NESH X afasta explicitamente as preparações compostas também da Regra 2”. Enquanto a Regra 1, determina a aplicação supletiva das regras subsequentes, priorizando os textos das posições e das notas de seção e capítulo. 65. Afirma que o concentrado respeita os arts. 13§ 4º, 30 e 31 do Anexo ao Decreto nº 6.871/2009 pois ao diluir os componentes do “kit”, a mistura resultante tem as mesmas características da bebida final. E acrescenta que esse Decreto somente se aplica às bebidas enquanto produto final para o consumidor. 66. Conclui assim, amparada nos pareceres que junta, que “os concentrados de bebidas são inequivocamente mencionados no Código 2106.90.10 Ex 01 (no caso da Impugnante, em razão da capacidade de diluição de seus concentrados) e Ex 02 da TIPI” ainda que acondicionados separadamente. 67. Em outra linha argumentativa, a Impugnante considera irrelevantes os trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira, que não reconhece como “autoridade máxima em matéria de classificação fiscal” e que os estudos preparatórios do Comitê de Nomenclatura e do Comitê Interino de Sistema Harmonizado do CCA, não detêm a interpretação autêntica NESH XI à RGI/SH 3.b. Copia doutrina que atribui “exageros” no apreço aos Trabalhos Preparatórios os quais não têm caráter vinculante, como têm os pareceres do Comitê de Sistema Harmonizado da OMA, não existindo entre esses algum que trate da matéria aqui debatida. 68. Menciona parecer da OMA sobre a classificação fiscal de um “kit” com oito frascos de temperos diversos que concluiu por aplicar-se ao caso a das RGI 1, 2b), 3b) e 6. 69. Alega que o Acórdão CARF 3301-003.005 convalidou a classificação que adotou. 70. Que a decisão 287/85 em Processo de Consulta nº 10.768-026.294/85-90 formulada pela Coca-Cola Indústrias S.A – CCIL, definiu o código 21.07.02.99, que hoje corresponderia ao 2106.90.10, no Ex 01. 71. Que a Resolução CAS nº 298/2007 da SUFRAMA definiu seus produtos como “concentrados para bebidas não alcoólicas”, e não os segregou por ingredientes. 72. E que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, que aprovou o Processo Produtivo Básico para os Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas Não Alcoólicas, entre outros produtos, prevê a homogeneização (mistura prévia) Fl. 1328DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 somente “quando necessário”, deixando claro que a venda em kits não prejudica a unicidade do produto (doc. nº10).. 73. Considera que a alteração da alíquota do produto na classificação fiscal 2106.90.10 Ex 01 de 20% para 4% (Decreto nº 9.394/18 que alterou a TIPI) é uma forma “implícita” de o Governo Federal reconhecer que este é efetivamente o código que deve ser atribuído aos “kits”. Não fora assim, “seria altamente prejudicial à própria União, por anular o esforço de reduzir os créditos fictos de IPI e pelo risco de descumprimento da política de responsabilidade fiscal)”. 74. Sendo assim, embora reconhecendo que o benefício na legislação do PIS/COFINS não se vincula à competência da SUFRAMA (Decreto nº 7.139/10), reclama incoerência da União, tendo em vista que ao aplicar a alíquota global de 3,65% a autuação “presta reverência à autarquia, pois o percentual é autorizado apenas às empresas detentoras de projetos por ela aprovados (Decreto nº 5.310/2004, art. 3º, caput e inciso I).” 75. Argumenta que o laudo do Laboratório Falcão Bauer é controverso, pois em nenhum momento a RFB apresenta quesito que tratem da unicidade da mercadoria, assumindo aprioristicamente as partes como mercadorias individualizadas; e por esta mesma razão, incomparável como o laudo do INT, que solicitou dentro da previsão do Decreto nº 96.929/88 (art. 2º, inc. VIII) que autoriza expressamente o INT a prestar esse serviço a terceiros; não vendo nisso mácula à independência técnica do órgão. A 1ª Turma da DRJ/SDR, acórdão nº 15-46.290, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016 INSUMOS. AUSÊNCIA DE MISTURA. “KIT’ DESTINADO A PRODUÇÃO DE CONCENTRADO PARA BEBIDAS. COMPONENTES INDIVIDUALIZADOS. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A regra especial para redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e COFINS, alcança apenas a venda, no mercado interno, de preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante). Não se constitui uma preparação composta o “kit” de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da ZFM, tributada pelo lucro real, goza da alíquota diferenciada do PIS/Pasep (0,65%) prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002, incluído pela Lei nº 10.996/2004, sobre as receitas decorrentes da venda de sua própria produção. Fl. 1329DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016 MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Devem ser estendidas ao lançamento da COFINS as conclusões aplicadas ao PIS, no tocante à matéria fática comum e sustentada nos mesmos elementos de prova, com fundamentos legais equivalentes, mutatis mutandis. A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da ZFM, tributada pelo lucro real, goza da alíquota diferenciada da COFINS (3%) prevista no art. 2º, § 5º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, incluído pela Lei nº 10.996/2004, sobre as receitas decorrentes da venda de sua própria produção. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2016 MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. PROCESSO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. A classificação fiscal de determinado produto definida na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), obedece às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), às Regras Gerais Complementares (RGC) e às Notas Complementares (NC), previstas no Decreto que a aprovar, tomando por base o produto que dá saída em cada estabelecimento industrial. Os produtos individualmente embalados, que compõem os "kits" para produção de concentrados e bebidas no estabelecimento do comprador, não atendem ao conceito de “preparações compostas” classificadas sob o código NCM/SH 2106.90.10 Ex 01 "Preparações compostas destinadas à elaboração de bebidas não alcoólicas", se na saída do fornecedor/vendedor, não guardam as condições que possibilitem ser montados ou misturados entre si sem perder as características do produto ao qual devam se integrar. Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica todos os argumentos de sua impugnação, sintetizados nos seguintes tópicos: (i) Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998, responsável por estabelecer a natureza técnica do concentrado industrializado pela Recorrente na Zona Franca de Manaus. O aparente desconhecimento da RFB acerca dessa norma ensejou o erro de premissa que sustenta todo o lançamento fiscal. (ii) A simples correção do equívoco na premissa adotada pela RFB, que ampara todo o trabalho fiscal, demonstra a inexistência de incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer e o Laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos. (iii) Do laudo do INT. Fl. 1330DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 (iv) A correta classificação fiscal unificada dos kits vendidos pela Recorrente. (v) Claro respaldo normativo para a classificação unificada: a correta interpretação da NESH XI à RGI/SH 3.b. (vi) Da irrelevância dos trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira. (vii) Da incoerência da União: concordância de outros órgãos federais com a unicidade técnica e mercadológica dos produtos objeto de questionamento pela Fazenda Nacional. (viii) A recentíssima jurisprudência deste eg. Carf em caso virtualmente análogo ao presente. Ao final, requer a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a fiscalização imputou à Recorrente a infração de ausência de recolhimento de PIS e COFINS sobre a receita auferida com a venda de componentes para fabricação de refrigerantes. Estabelecida no Polo Industrial de Manaus, produz e fornece, com exclusividade, para os mercados do Brasil e de outros países sul-americanos produtores das bebidas com a marca Coca-Cola, o produto comercialmente conhecido como “concentrado”. A fiscalização afastou a classificação fiscal adotada pela Recorrente para os ‘concentrados’ no código 2106.90.10 - Ex 01 da TIPI, tendo esta posição a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS, nos termos do inciso VII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004: 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) Fl. 1331DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 VII – preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; A autoridade fiscal consignou: a fiscalizada designa ‘concentrado’ não é um produto apresentado em corpo único, mas sim um conjunto de componentes acondicionados separadamente, cada qual em sua embalagem individual. Esses componentes são fornecidos na forma de kits aos fabricantes (engarrafadores) licenciados para que, a partir deles, sejam produzidos os refrigerantes do portfólio da Coca-Cola. O produto vendido como “concentrado” é um “kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída. Fl. 1332DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 A autoridade fiscal afastou a classificação fiscal dos “concentrados” como se fossem um todo (procedimento adotado pela fiscalizada), para classificar cada item do “kit” individualmente. Isso porque o código adotado pela autuada: (...) é próprio para “Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. E que a “preparação composta” a que de fato se refere o Ex 01 do código 2106.90.10 deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluída, as mesmas características de identidade presentes na bebida elaborada a partir dela. Assim, como bem exposto pela decisão de piso: 110. Nesse aspecto, “tratamento complementar”, é bastante ilustrativa a Figura 3 do TVF, para demonstrar, mais que palavras, que a mistura dos itens do “kit” fornecido pela RECOFARMA entre si e mais o xarope simples, compõe uma etapa anterior ao “tratamento complementar”, aquele que inclusive pode ser realizado nas máquinas de refrigerante post mix, e que da simples mistura entre os itens do “kit” não se obtém nada parecido com a bebida final, razão pela qual não constitui a preparação composto de que tratam os EX 01 e 02 do código 2106. 111. Com efeito, a Figura 3 evidencia que o chamado “concentrado” constitui na verdade matérias-primas e produtos intermediários que por sua vez irão permitir a produção da real “preparação composta”. Assim, os produtos reunidos pela autuada somente se tornam aptos a participar da elaboração das bebidas na etapa posterior de fabricação, esta já realizada nos estabelecimentos dos adquirentes/fabricantes/engarrafadores, permanecendo, até este momento, individualizados, em nada se confundindo com uma mistura pronta para uso (preparação composta). Os Laudos de Análise nº 1266/2013-1.0 e nº 1266/2013-2.0 consignaram que os itens que compõem o “kit” têm características químicas próprias, e, se misturados, não apresentam as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a Fl. 1333DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 bebida na concentração normal. E que, se misturados no estabelecimento da RECOFARMA, podem ocorrer reações químicas indesejadas, como formação de sólidos insolúveis que remanesceriam na bebida final, além de resultar em uma bebida com odor e sabor diferentes do desejado. Desse modo, com suporte nos Laudos de Análise, a fiscalização classificou individualmente os itens do Kit nos códigos: - item que se classifica no código 2106.90.10, como uma “preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, entretanto, não no Ex 01; - item que se classifica no código 2106.90.90; - item composto exclusivamente de sorbato de potássio, e classificado no código 2916.19.11; - item composto exclusivamente de benzoato de sódio, e classificado no código 2916.31.21; - item composto exclusivamente de ácido cítrico, e classificado no código 2918.14.00; - item composto exclusivamente de citrato de sódio, e classificado no código 2918.15.00; - item classificado no código 3302.10.00, sequer integrante do Capítulo 21. Ao reclassificar os produtos, tem-se que sobre as receitas da venda desses produtos no mercado interno incidem as alíquotas diferenciadas das contribuições previstas no art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 4º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Fl. 1334DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Lei nº 10.833/2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) Em suma, são essas as premissas adotadas na análise da controvérsia. Passo aos tópicos do recurso voluntário. Fl. 1335DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 (i) Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998, responsável por estabelecer a natureza técnica do concentrado industrializado pela Recorrente na Zona Franca de Manaus. O aparente desconhecimento da RFB acerca dessa norma ensejou o erro de premissa que sustenta todo o lançamento fiscal. Aduz a Recorrente que a responsabilidade técnica pela definição da natureza do produto fabricado na Zona Franca de Manaus foi posta pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 1998, a qual estabeleceu o Processo Produtivo Básico para os produtos “concentrados, bases e edulcorantes para bebidas não alcoólicas”: “II - CONCENTRADOS, BASES E EDULCORANTES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) HOMOGENEIZAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.” Dessa forma, o PPB para o produto “CONCENTRADO”, engloba dois tipos: Tipo 1: CONCENTRADO HOMOGENEIZADO e Tipo 2: CONCENTRADO NÃO HOMOGENEIZADO, sendo ambos tratados pela SUFRAMA sob o mesmo código de produto, 0653, conforme Portaria nº 192/00, independentemente de estarem homogeneizados ou não. Logo, conclui a empresa que “o fato de os componentes dos concentrados estarem, ou não, homogeneizados quando da sua saída do estabelecimento fabril do produtor não altera em nada a definição fática dos produtos, qual seja, a de que eles são CONCENTRADOS”. Defende que nos termos do art.100, I, do CTN, “para fins de classificação fiscal, a RFB deverá observar as normas interministeriais e da Suframa, que são os responsáveis pelas definições técnicas dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus, que foram objetos de PPBs aprovados”. E conclui: (...) percebe-se que a Recorrente efetua, sim, a mistura das matérias-primas; o que ela não faz é homogeneizar tais misturas porque, como visto, haveria um prejuízo à percepção da qualidade do produto fabricado, o que equivale a inutilizar por completo a sua mercadoria. Com efeito, considerando que a homogeneização não é tecnicamente exigida para que o produto se enquadre como um concentrado para bebidas, a ausência dessa característica não pode ser responsável pela alteração da classificação fiscal adotada pela empresa, o que evidencia o desacerto do trabalho fiscal. Dispõe o art. 100, I do CTN que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Entendo que não há erro de premissa no auto de infração, porquanto a SUFRAMA ao definir o produto elaborado pela Recofarma como "concentrado para refrigerantes", na classificação fiscal deste produto pela NCM na posição 2106.90.10 Ex. 01, por meio da Portaria 8, de 1998, não vincula a administração tributária. Isso porque a SUFRAMA tem competência para a administração e concessão de incentivos fiscais no âmbito de sua área de atuação. Fl. 1336DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Entretanto, é da RFB a competência para a fiscalização do fiel cumprimento das condições delineadas pela citada Superintendência necessárias ao gozo da isenção e, principalmente, a competência para classificar cada produto especificamente nas regras de classificação fiscal, nos termos dos art. 142, 176 a 179 do CTN. Logo, não têm as normas da SUFRAMA eficácia normativa atribuída por Lei em matéria de classificação fiscal. (ii) A simples correção do equívoco na premissa adotada pela RFB, que ampara todo o trabalho fiscal, demonstra a inexistência de incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer e o Laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos Para a empresa, partindo da premissa de que o produto analisado se trata efetivamente de concentrado, ainda que não homogeneizado –, não há incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer e o Laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos: O Laboratório Privado Falcão Bauer analisou individualmente cada componente do concentrado fabricado pela Recorrente, a pedido da RFB que, pautada na equivocada premissa de que a ausência de homogeneização do concentrado conduziria à descaracterização desse produto enquanto tal (concentrado), almejava saber a composição química de cada uma das partes do bem, a fim de conferir-lhes classificação segregada – repita-se: tudo isso porque a RFB entendia, sem considerar em sua análise a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 03, cit.), que o produto deixava de ser concentrado quando não era previamente homogeneizado pelo fabricante. Diferentemente, tomando a unicidade como premissa, o INT fez a análise do todo, justamente porque a Recorrente – pautada na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 03, cit.) – não poderia solicitar a verificação individual de cada componente do concentrado, já que, pelos motivos amplamente expostos no tópico anterior, entende que sua classificação fiscal deve ocorrer em linha com o fato de que o concentrado é um produto único, mesmo quando não homogeneizado. (...) Em síntese, a diferença entre ambos os trabalhos (Falcão Bauer/RFB e INT/Recorrente) foi o ponto de partida: o INT considerou a premissa fática e juridicamente correta de que o concentrado é um produto único apesar de não homogeneizado, conforme a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 03, cit.); o Laboratório Privado Falcão Bauer, ao revés, dissecou cada parte do concentrado a pedido da RFB, ignorando os fatos e o direito aplicáveis à espécie. Por certo que, partindo de pontos diferentes, os trabalhos não chegariam a conclusões iguais. Vale lembrar, a propósito, que o relatório Falcão Bauer foi realizado à revelia da empresa, que teve seus pedidos de acompanhamento do processo e formulação de quesitos formalmente negados pela autoridade fiscalizadora. Fl. 1337DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Não há razão nos argumentos da empresa de que os “concentrados” têm a mesma natureza ainda que não homogeneizados, pois nenhum item dos "kits", isoladamente considerado, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado. Os componentes dos kits são posteriormente levados a processo industrial no estabelecimento do comprador, que são os fabricantes licenciados do sistema, ou seja, os kits fornecidos pela Recofarma contêm apenas produtos intermediários, apresentados separadamente, a partir dos quais é obtida, após a realização de outras etapas do processo produtivo no engarrafador (industrialização realizada nos estabelecimentos dos fabricantes), uma preparação composta distinta, comercialmente conhecida como xarope. Ressalte-se que a partir da diluição do xarope é que se chega aos refrigerantes: 1º) A água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos kits fornecidos pela RECOFARMA. Dessa maneira, é obtido o xarope simples (= água tratada + açúcar); 2º) O xarope simples e o conteúdo das embalagens que integram os kits são misturados entre si, em operações executadas seguindo detalhadas especificações técnicas. Para algumas marcas, também é adicionado suco de frutas recebido de terceiros. Após completada essa mistura, é obtido o xarope composto (= xarope simples + componentes dos kits fornecidos pela RECOFARMA); 3º) Na etapa seguinte, o xarope composto é dirigido às linhas de enchimento, onde é feita sua diluição. Por se tratar de preparação destinada à produção de refrigerantes, o xarope composto é dissolvido em água carbonatada. (...) Em regra, a etapa de elaboração do xarope composto tem por objetivo final a produção de refrigerantes. Entretanto, alguns fabricantes destinam parte do xarope composto para terceiros (bares, restaurantes, etc.), a fim de serem utilizados em máquinas de refrigerante post mix. Nesse caso, a mistura com gás carbônico e a água não é feita no estabelecimento do fabricante, mas na máquina utilizada pelo revendedor final. Em suma, os kits comercializados pela Recofarma não são “concentrados”, já que não apresentam as características essenciais do produto completo ou acabado. E mais, da mistura dos itens do “kit” entre si não se obtém nada parecido com o xarope, tampouco com a bebida final. Os itens de cada Kit não representam as características específicas para elaboração de bebidas, ainda que sejam vendidas juntas e em proporções fixas. Portanto, não há erro de premissa da fiscalização. A “compatibilidade” entre os Laudos será tratada no item (iii). (iii) Do laudo do INT Argumenta que o Laudo do INT atesta que a classificação fiscal deve ser voltada a apenas um produto individual: são as “preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” – que é exatamente o texto do item 2106.90.10 Ex 01 da TIPI: Fl. 1338DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 “1. É correto afirmar que as substâncias componentes das partes acima identificadas, se forem misturadas e/ou homogeneizadas no próprio estabelecimento industrial da Recofarma, provocação reações químicas capazes de alterar a durabilidade e outras características físico-químicas da mistura, tornando-a, em consequência, imprópria a emprego na produção de bebidas? Sim. (...) Sendo assim, observou-se que a parte A e parte B quando misturadas e/ou homogeneizadas no próprio estabelecimento industrial da Recofarma, provocam reações químicas indesejadas e mudanças nas características físico- químicas da mistura, formando produtos finais não conformes, segundos os padrões de qualidade da Recofarma. A tabela 1 apresenta um resumo das principais diferenças observadas pela equipe técnica do INT.” 5. É correto afirmar que as substâncias componentes das partes acima identificadas, apresentadas em quantidades e proporções fixas entre si, são responsáveis pelas características essenciais dos produtos Coca-Cola? Sim. As substâncias componentes das partes acima identificadas (kit de concentrado) devem ser apresentadas em quantidades e proporções fixas entre si para manter as características essenciais do produto Coca-Cola. A necessidade de manter as proporções fixas entre si foi comprovada pelos testes realizados no laboratório de Controle de Qualidade da Recofarma em Manaus e que foram acompanhados pela equipe técnica do INT. (...) 7. O kit da preparação da Recofarma analisado possui outra destinação conhecida que não seja a elaboração da bebida compreendida na classe das águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas? Não. O kit da preparação da Recofarma sob análise, fornecido em IBCs ou bombonas, não possui outra destinação que não seja a elaboração da bebida, neste caso o refrigerante Coca-Cola, pois o kit da preparação da Recofarma é vendido especificamente para os fabricantes da Coca-Cola como mercadoria única, que só podem utilizar seu conteúdo de forma total, ou seja, a formulação é fechada e a composição e qualidade da bebida só é garantida mediante sua total utilização seguindo sistematicamente a receita determinada, garantindo a padronização da bebida em todas as fábricas. (...) 11. É correto afirmar que as partes acima identificadas, consideradas em conjunto, independentemente de estarem misturadas e/ou homogeneizadas, formam uma preparação composta, do tipo extrato concentrado ou sabores concentrados, utilizado para a elaboração das bebidas da classe das águas, incluindo as águas minerais gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas? Sim... Tanto a parte A como a parte B são preparações compostas, ou seja, preparações formadas por mais de um componente. Quimicamente, existem preparações simples e compostas. Uma preparação simples é um único composto diluído em solução. Já a preparação composta é formada por mais de um componente em solução. Portanto, a parte A e B são preparações compostas, Fl. 1339DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 assim como o kit (parte A e B), por ser resultado de preparações compostas, também é uma preparação composta. 12. É correto afirmar que, não obstante as partes da preparação que compõem a base para a bebida Coca-Cola estarem dispostas separadamente, o conjunto compõe uma mercadoria – preparação composta para a elaboração de bebidas da classe das águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, e com capacidade de diluição superior a 10 partes – acabada e pronta para utilização industrial pelo adquirente fabricante da bebida final, refrigerante? Sim. Conforme descrito nos quesitos anteriores, a mercadoria vendida pela Recofarma é uma única mercadoria formada por duas partes, com capacidade de diluição muito superior a 10 partes da bebida final Coca-Cola. A capacidade de diluição total do concentrado para a bebida final é superior a 350 vezes. Quimicamente, tanto a parte A como a parte B, assim como o kit, são preparações compostas, ou seja, preparações formadas por mais de um componente, para serem utilizadas, em conjunto, nos fabricantes da Coca-Cola para produção do refrigerante.” Não acolho tal pretensão. Explico. O Laudo INT descreve tanto o processo de fabricação do refrigerante (ou seja, as etapas realizadas pelo engarrafador – itens 8 a 24) quanto o da elaboração dos componentes dos kits (realizada pela Recofarma – itens 25 a 32 do Relatório). Interpreto essa separação como validadora dos argumentos da fiscalização: elaborar o kit é diferente de produzir o xarope. Por sua vez, o xarope difere do refrigerante (bebida final). Logo, há que se distinguir a classificação fiscal de cada item do Kit, não adotando apenas uma, já que não se trata de “composto”. Tal como a fiscalização, entendo que o Relatório Técnico validou a complexidade do processo de industrialização do xarope composto realizado pelo fabricante da bebida, que adquire os “kits” da Recofarma, confirmando a falta de identidade dos “kits” como “composto”. Por essa razão, se o “kit” for misturado no estabelecimento da Recofarma não se tem o xarope, que origina o produto final. É exatamente o que descreve a resposta ao quesito 1: É correto afirmar que as substâncias componentes das partes acima identificadas, se forem misturadas e/ou homogeneizadas no próprio estabelecimento industrial da Recofarma, provocação reações químicas capazes de alterar a durabilidade e outras características físico-químicas da mistura, tornando-a, em consequência, imprópria a emprego na produção de bebidas? Sim. (...) Sendo assim, observou-se que a parte A e parte B quando misturadas e/ou homogeneizadas no próprio estabelecimento industrial da Recofarma, provocam reações químicas indesejadas e mudanças nas características físico- químicas da mistura, formando produtos finais não conformes, segundos os padrões de qualidade da Recofarma. A tabela 1 apresenta um resumo das principais diferenças observadas pela equipe técnica do INT.” Por isso, o quesito 2 aponta a necessidade de outro processo industrial (no engarrafador) para se atingir o xarope e, posteriormente, o produto final: Fl. 1340DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 A parte A do kit apresenta como componente o ácido fosfórico que é o principal responsável pela degradação como observado nos testes acima descritos, tronando a mistura das duas partes no próprio estabelecimento industrial da Recofarma inapropriada. Somente durante a fabricação da bebida final com a adição de outro ingredientes como água (em grandes volumes), açúcar e CO2 é que a parte A e a parte B devem ser misturadas para que não haja degradação do produto. Ademais, é uma falácia o argumento de que o concentrado é o mesmo ainda que não homogeneizado, basta considerar a resposta do quesito 3: 3. É correto afirmar que a venda em partes separadas é indispensável, de forma a evitar prejuízos à qualidade da bebida final? Resposta: Sim. O Kit de preparação da Recofarma apesar de ser formado por duas partes A e B apenas estão dispostas separadamente para evitar prejuízos à qualidade da bebida final, já que a mistura prévia provoca reações químicas indesejadas que alteram não só a durabilidade da mistura, como também altera as características físico-químicas e sensoriais importantes que caracterizam a bebida, fazendo com que sua utilização se torne inadequada e imprópria para a função a qual se destina que é a produção de refrigerante, pois esses parâmetros alteram a qualidade da bebida final obtida. Os quesitos 5 e 7 não fazem parte da objeto de controvérsia dos autos. O quesito 3 afirma que os “kits” não estão prontos para serem consumidos pelo consumidor final, confirmando que não se tratam de “concentrados”: Fl. 1341DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Quanto aos quesitos 10 a 12, eles voltam-se à aplicação das regras de classificação fiscal (p. ex.: quesitos 10 e 11), o que é vedado pelo art. 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, considerando o conteúdo dos Laudos do Falcão Bauer, entendo que estes procedem na temática quanto a classificação individualizada de cada componente que integra o kit (e-fls. 181 e seguintes): Ao contrário da Recorrente, não vislumbro contradição nos laudos do Laboratório Falcão Bauer, os quais fornecem a composição de cada item do Kit para embasamento da reclassificação fiscal. Isso porque os laudos do Laboratório Falcão Bauer comprovam que os “kis” não podem ser descritos como um extrato ou sabor concentrado. Por fim, não há nulidade do Laudo do Falcão Bauer, pois a Recorrente apresentou quesitos, conforme e-fl. 180. (iv) A correta classificação fiscal unificada dos kits vendidos pela Recorrente Insurge-se contra a classificação fiscal da fiscalização por considerá-la feita “unicamente nas características objetivas da mercadoria, abstração feita de qualquer consideração referente à sua destinação no mercado – donde conclui ser irrelevante a unidade comercial dos concentrados vendidos pela Recorrente”. Sustenta seus argumentos nos pareceres jurídicos de Helder Silva Chaves, José Antônio Schöntag e Ricardo José De Souza Pinheiro e, Ellen Gracie Northfleet. Com o máximo respeito aos Juristas, entendo que a questão meritória técnica já fora tratada no tópico anterior, com a análise dos relatórios do INT e LABANA. (v) Claro respaldo normativo para a classificação unificada: a correta interpretação da NESH XI à RGI/SH 3.b Fl. 1342DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Aqui sustenta a autuada, para justificar a sua classificação fiscal como correta, que: Como visto, a premissa do Fisco é a de que o concentrado produzido e comercializado pela Recorrente não é uma mercadoria única, mas um conjunto de mercadorias distintas. A razão para tal tratamento é que, sendo vendido na forma de kit, para a produção das bebidas precisa passar por um tratamento complementar (mistura) e não só pela mera diluição. Veja-se, contudo, o que diz a Nota Explicativa nº 12 ao código 21.06: “12 – As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas constituídas, por exemplo, por: (...) Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias.” (destacamos) Ou seja, a necessidade de tratamento complementar, como a simples mistura dos itens, é desimportante para a classificação fiscal. Esclareça-se ainda que as preparações alimentícias produzidas pela Recofarma estão alinhadas com o disposto na nota nº 7 do mesmo item: “Classificam-se especialmente aqui:(...) 7 – As preparações compostas, alcoólicas ou não, dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Como se apresentam, estas preparações não se destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (...)” (destacamos) Em resumo: (i) a preparação não perde tal natureza pelo fato de sofrer, no adquirente, tratamento complementar diverso da simples diluição em água, como a mistura de suas partes em meio aquoso e a adição dos ingredientes faltantes para a obtenção do produto a ser destinado ao mercado consumidor; e (ii) a preparação, que não pode ser consumida como bebida final, não precisa conter a totalidade dos ingredientes desta, podendo conter apenas parte deles. Como se não bastasse, frisa-se que a NESH XI da RGI/SH 3 (que disciplina a classificação de produtos misturados ou compostos que possam, em tese, ser enquadrados em mais de uma posição), reconhece explicitamente o caráter unívoco do concentrado, ainda que acondicionados separadamente para apresentação em conjunto. Veja-se novamente a redação da Nota: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” Embora a finalidade precípua da NESH seja excluir o produto da regra interpretativa nº 3, reconhece explicitamente que se trata de uma “mercadoria(s) constituída(s) por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”. Ou seja, ainda que acondicionados separadamente, desde que apresentados conjuntamente, tratam-se de componentes de uma mercadoria única (concentrados) Fl. 1343DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 destinada à fabricação de bebidas e não de matérias primas isoladas que se destinam à fabricação dos próprios concentrados, como quer fazer crer o Fisco. É irrelevante o fato de a NESH XI afastar a aplicação da Regra 3, pois essa só se destina aos conflitos de interpretação gerados pela aplicação da Regra 2. Aliás, a NESH X afasta explicitamente as preparações compostas também da Regra 2: “X) Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1.” E a Regra 1, por sua vez, é transparente ao determinar a aplicação supletiva das regras subsequentes, priorizando a aplicação dos textos das posições e das notas de seção e de capítulo (como as notas 7 e 12, mencionadas acima): “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas, pelas Regras seguintes.” Logo, das exceções das Regras 2 e 3 e da aplicação da Regra 1 extrai-se que as preparações compostas para a produção industrial de bebidas – mesmo quando acondicionadas separadamente, desde que apresentadas conjuntamente – devem ser enquadradas sem dificuldades em um dos itens da própria TIPI, sem aposição de óbices interpretativos. Ora, os concentrados de bebidas são, inequivocamente, mencionados no Código 2106.90.10 Ex 01 (no caso da Recorrente, em razão da capacidade de diluição de seus concentrados) e Ex 02 da TIPI. Discordo da classificação proposta pela empresa, porquanto a classificação deve se dar para cada item do “kit”, com suporte nos fundamentos que exponho a seguir. Os “kits” são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Os itens de cada “kit” não representam as características específicas para elaboração de bebidas, ainda que sejam vendidas juntas e em proporções fixas. Dessa forma, os itens individuais do “kit” não se enquadram no conceito de preparação composta. Ademais, os itens que integram o “kit” não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida. A Regra Geral para Interpretação nº 1 prescreve que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”. E, salvo exceções expressas, a classificação parte de mercadorias apresentadas em corpo único. Então, a RGI 1 não serve de suporte para classificar os kits na posição 2106.90.10 Ex.01, da NCM, porquanto os kits não são “concentrados”. Ademais, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), constante da NESH, não permite que um conjunto de insumos destinados à fabricação de bebidas possa ser tratado como uma mercadoria única. Fl. 1344DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve apresentar as seguintes características: a) Que seja uma preparação composta; b) Que não seja alcoólica; c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; d) Que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02; e) Que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Tem-se que os kits não se caracterizam como um extrato concentrado ou sabor concentrado com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, mantendo, quando diluído, as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. Além disso, não é uma preparação, pois não está pronta para uso. Nenhum item dos "kits", isoladamente considerado, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado. Não há capacidade de diluição em nenhum componente dos kits para fabricação de bebidas. Isso porque, se o conteúdo de cada item fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas da bebida que se pretende comercializar. Assim: Para que ficasse caracterizado um produto como "concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit deveria estar reunido numa única parte, sem perder suas características fixadas nos padrões de identidade e quantidade após sua diluição, nos termos do art. 13 do Decreto 6.871/2009 que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, e isto só é obtido em momento posterior do processo produtivo, quando estas partes dos Kits são misturadas, de acordo com especificações técnicas. Desta feita, este concentrado só surge quando o conteúdo das diversas partes que compõem cada kit é misturado, ou seja, por meio de um processo de industrialização (transformação) realizado depois da venda. (Acórdão 3301-005.546, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior) Por conseguinte, a reclassificação fiscal dos kits” foi perfeitamente motivada pela autoridade fiscal autuante, com a exata subsunção dos fatos às normas tributárias que cuidam da temática: A fiscalizada aduz que a classificação por ela utilizada decorreria da combinação da RGI 1 com a RGC/TIPI. Portanto, seria decorrência do texto do Ex 01 do código 2106.90.10. Todavia, esse texto não faz referência à possibilidade de apresentação de componentes diversos em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 do código 2106.90.10 emprega as expressões “preparações”, “extratos concentrados” e “capacidade de diluição”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único (o significado dessas expressões será analisado posteriormente, no tópico 7.4 deste Termo de Verificação). (...) Da mesma forma, no que é aplicável aos produtos do Capítulo 21 da Nomenclatura, têm-se as Notas da Seção IV (que compreende os Capítulos 16 a 24) e do próprio Capítulo 2125. Nenhuma dessas Notas faz qualquer menção à possibilidade de um conjunto de artigos individuais, tal como os kits fornecidos pela RECOFARMA, ser classificado em código único. Fl. 1345DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Afastada, portanto, a hipótese de os componentes dos kits serem classificados como produto único pela aplicação da RGI 1. Não obstante serem admissíveis apenas quando não contrárias aos textos enumerados na RGI 1 (vide parte final da mesma), é salutar fazer menção às RGIs 2 e 3, pois estas tratam de outras situações em que, excepcionalmente, um conjunto de coisas deve ser classificado em código único. A RECOFARMA defende a desnecessidade de estar pronta para uso pelos fabricantes (engarrafadores) a fim de que se caracterize a “preparação composta” para elaboração de bebidas a que se refere o texto do Ex 01 do código 2106.90.10. (...) Por exemplo: pode-se dizer que os diversos componentes de uma bicicleta, quando vendidos desmontados, não estão prontos para uso. Mesmo assim, em função da RGI 2 a), esses componentes devem ser classificados no código próprio do artigo completo (ou seja, da bicicleta), e não em códigos de cada parte. Porém, em geral, a RGI 2 a) não é destinada aos produtos do Capítulo 21 do SH (preparações alimentícias diversas). Tanto é assim que os itens III e IX das Notas Explicativas da RGI 2 a) afirmam o seguinte: “Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, esta parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos destas Seções”27. O item VII das Notas Explicativas da RGI 2 a), por sua vez, ratifica a impossibilidade de sua aplicação a insumos do segmento alimentício, pois menciona que a referida regra deve ser empregada a artigos montados com o uso de parafusos, cavilhas, porcas, etc. ou por meio de rebitagem ou soldagem. REGRA 2 a) (Artigos apresentados desmontados ou por montar) [...] VII) Deve considerar-se como artigo apresentado no estado desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Para este efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia, os diferentes elementos não podem receber qualquer trabalho adicional para complementar a sua condição de produto acabado. Ademais, os insumos fornecidos pela RECOFARMA não possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado referido no Ex 01 (qual seja: a “preparação composta” que, quando diluída, resulta na bebida) e vários componentes servem, inclusive, para outros fins que não seja o uso em bebidas (tema esse detalhado adiante, no tópico 7.6 deste Termo de Verificação). Tendo em vista a impossibilidade de aplicação da RGI 2 a), não devem ser classificadas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI as preparações que não estão prontas para que, a partir delas, sejam elaboradas as bebidas mediante diluição. Já a RGI 3 b) do Sistema Harmonizado trata de hipótese em que obras constituídas pela reunião de artigos diferentes e mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho devem ser classificadas como uma mercadoria única. Fl. 1346DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. A NESH cita como exemplo de sortidos cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da RGI 3 b) os conjuntos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02). Este kit deve ser classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17, própria para réguas. Alguns produtos finais do setor alimentício destinados a venda a retalho até podem ser classificados como mercadoria única por aplicação da RGI 3 b), quando atendidos todos os requisitos legais. Nesse caso, porém, a classificação é definida em função do artigo individual que confere a característica essencial do conjunto, e não com base nas características do conjunto inteiro. Ou seja, para fins de classificação, jamais é admitida a ficção de que todos os ingredientes de um sortido estão misturados. Não obstante, o mais importante é que qualquer possibilidade de um kit contendo insumos destinados à fabricação de bebidas ser tratado como mercadoria única para determinação da classificação fiscal foi fulminada com a inclusão do item XI às Notas Explicativas da RGI 3 b): REGRA 3 b) XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. (...) Com a devida vênia aos parecistas contratados pela fiscalizada para opinarem sobre a assunto, o fato de a NESH ter se referido aos kits como “mercadorias” – a partir do que tentam forçar a interpretação de que seus componentes seriam classificados como mercadoria única – decorre exclusivamente da prática comercial consagrada para esse tipo de produto. Fl. 1347DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Entretanto, a praxe comercial é irrelevante para determinação da classificação fiscal, especialmente quando conflitante com as regras do Sistema Harmonizado (o tema é abordado no tópico 7.3 deste Termo de Verificação). Para fins de determinação classificação fiscal, o item XI das Notas Explicativas da RGI 3 b) não poderia ser mais direto e explícito: os kits para fabricação industrial de bebidas, constituídos por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, não podem considerados como mercadoria única. E pouco importa que sejam assim reconhecidos comercialmente. Não bastasse isso, a análise levada a cabo pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da precitada Nota Explicativa é de clareza solar no sentido de que os componentes dos kits destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, e não como uma mercadoria única (vide tópico 7.2.2 deste Termo de Verificação). Tal análise trata-se, simplesmente, da razão de ser do item XI das Notas Explicativas da RGI 3 b), fato esse que desautoriza impiedosamente a tese esposada pela fiscalizada. Resumidamente tem-se o seguinte: (i) Em função da inexistência nos textos (das posições e das Notas de Seção e de Capítulo) de previsão para que um conjunto de artigos individuais – como são os kits fornecidos pela RECOFARMA – possa ser classificado em código único; e (ii) do fato de que a RGI 2 a) claramente não poder ser aplicada a preparações do setor alimentício; Então: (iii) a única hipótese que poderia ser cogitada para amparar a classificação dos kits em código único seria a RGI 3 b). Todavia, essa possibilidade ficou completamente descartada mediante a inclusão do item XI às Notas Explicativas da RGI 3 b). Enfim, sob qualquer perspectiva que se analise as regras do Sistema Harmonizado (e somente isso importa para classificação fiscal), nada robora a prática adotada pela RECOFARMA de classificar sob código único os diferentes componentes que formam os kits para fabricação de refrigerantes. Ex positis, cada componente dos kits fornecidos pela RECOFARMA deve ser classificado individualizadamente. No mesmo sentido, cite-se o acórdão n° 3402004.073, proferido em processo da mesma Recorrente, n° 11080.732817/2014-28, julg. 26/04/2017, Relatora Maria Aparecida Martins de Paula: "KITS" PARA BEBIDAS. CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POR COMPONENTE. Os denominados "kits" para produção de bebidas no estabelecimento do comprador, por não serem misturados, não podem ser classificados como uma única preparação sob o código NCM/SH 2106.90.10 - "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", devendo ser classificados individualmente, por cada componente. A classificação de produtos não misturados sob um único código de preparação somente é autorizada quando haja previsão nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do Sistema Harmonizado, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10. Em face da classificação individualizada por componentes do denominado "kit" resta prejudicado o enquadramento no Ex tarifário 01 código NCM/SH 2106.90.10 pleiteado pela contribuinte, o que também não se revelou adequado para nenhuma das partes Fl. 1348DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 componentes do "kit", conforme devidamente motivado pela fiscalização. Recurso voluntário negado (vi) Da irrelevância dos trabalhos do Conselho de Cooperação Aduaneira Esclarece que os trabalhos do Comitê de Nomenclatura e do Comitê Interino de Sistema Harmonizado do CCA nem de longe constituem interpretação autêntica da NESH XI à RGI/SH 3.b. Contudo, observo que a interpretação dada pela fiscalização da NESH teve a interpretação conforme suas próprias regras e que a remissão à CCA foi um argumento subsidiário, ilustrativo, de reforço argumentativo: Não bastasse isso, a análise levada a cabo pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da precitada Nota Explicativa é de clareza solar no sentido de que os componentes dos kits destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, e não como uma mercadoria única (vide tópico 7.2.2 deste Termo de Verificação). Tal análise trata-se, simplesmente, da razão de ser do item XI das Notas Explicativas da RGI 3 b), fato esse que desautoriza impiedosamente a tese esposada pela fiscalizada. (vii) Da incoerência da União: concordância de outros órgãos federais com a unicidade técnica e mercadológica dos produtos objeto de questionamento pela Fazenda Nacional Retoma os argumentos do item i, ao afirmar que a RFB não pode invadir a competência do órgão responsável pela administração da Zona Franca de Manaus. Sustenta que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 tem a competência para dispor sobre as etapas de produção do produto comercializado na Zona Franca de Manaus, logo não cabe à RFB dizer que o produto não é algo que a norma ministerial e a Suframa já afirmaram categoricamente que ele é (o concentrado). Como já tratado no início deste voto, não têm as normas da SUFRAMA eficácia normativa atribuída por Lei em matéria de classificação fiscal. Quanto ao argumento de que a classificação dos produtos da Recorrente no item 2106.90.10 Ex 01 é atestada também no laudo do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo – CETEA-ITAL, ressalte-se novamente que Pareceres opinativos não têm o condão de vincular a Administração Tributária. (viii) A recentíssima jurisprudência deste eg. Carf em caso virtualmente análogo ao presente Sustenta a aplicação do acórdão n° 3301-005.698, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção de Julgamento. Tal decisão consignou que casos envolvendo discussões sobre classificação fiscal exigem análise técnica, sobre a natureza, a composição e a constituição do produto. Dessa forma, os pareceres técnicos elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), do Ministério da Ciência e Tecnologia, devem ser observados pelas instâncias de julgamento administrativo, nos termos do art. 30 do Decreto nº 70.235/72 e do Parecer Normativo Cosit nº 6/2018. Fl. 1349DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-007.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724074/2018-30 Indubitavelmente, a reclassificação fiscal exige análise técnica da natureza, composição e constituição do produto, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pela importadora, mas sim incumbe-lhe o ônus da prova, cumprido através da apresentação de elementos técnicos que sustentem a classificação atribuída pela Administração, afastando aquela empregada pelo contribuinte. Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, deve haver, nos autos, elementos capazes de demonstrar a adequada reclassificação efetuada pela fiscalização, em contraposição ao código em que fora enquadrado pelo importador. Nestes autos, tanto o Laudo do INT quanto os Laudos do LABANA foram considerados como suporte à reclassificação, a qual entendo procedente. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1350DF CARF MF

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8024972 #
Numero do processo: 13888.003682/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. DASN. MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração Anual do Simples não havendo motivo justificado para a entrega em atraso da declaração.
Numero da decisão: 1003-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-14T17:13:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-14T17:13:06Z; Last-Modified: 2019-12-14T17:13:06Z; dcterms:modified: 2019-12-14T17:13:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-14T17:13:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-14T17:13:06Z; meta:save-date: 2019-12-14T17:13:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-14T17:13:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-14T17:13:06Z; created: 2019-12-14T17:13:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-14T17:13:06Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-14T17:13:06Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.003682/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.213 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente ELISEU IVO COLETTI & CIA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. DASN. MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração Anual do Simples não havendo motivo justificado para a entrega em atraso da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Contra o contribuinte foi lavrado multa por atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do exercício 2008, ano-calendário 2007, no valor de R$ 556,92, por ter entregue a declaração no dia 28/08/2008, quando a data final de entrega deveria ser 30/06/2008, conforme consta na notificação de lançamento acostado à e-fl. 5. O contribuinte apresentou impugnação (e-fl. 3) contra a multa alegando que a DASN relativa ao 2º semestre de 2007 não foi entregue no prazo porque durante o acesso para o preenchimento e entrega da mesma via página do Simples Nacional a página apresentou sucessivos erros que impediram que a DASN pudesse ser acessada, preenchida e enviada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 36 82 /2 00 8- 81 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003682/2008-81 corretamente, o mesmo acontecendo no dia seguinte e por esse motivo a declaração só foi entregue em 28/08/2008. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente nos termos do Acórdão nº 14-24.393, de 4 de junho de 2009, proferido pela 3ª turma da DRJ/RPO, cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da Declaração Anual do ` Simples Nacional; é devida a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Lançamento Procedente O contribuinte tomou ciência do acórdão em 28/09/2009 (e-fl. 35). Irresignada com o r. acórdão o contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 13/10/2009 (e-fl. 36) repisando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade., requerendo ao final o cancelamento da multa. É o Realtório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Como relatado, o Recorrente não observou o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do exercício 2008, ano-calendário 2007, prevista no art. 25, da Lei Complementar nº 123/06, que dispõe: Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15ª do art. 18. A multa aplicada está prevista no art. 25 e 38, inciso § 1º, e § 2º, inciso I e § 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução n° 10, de 28 de junho de 2007 do Comitê Gestor do Simples nacional, art. 14 caput e § 1º n/06, nos termos do auto de infração (e-fl. 5), que em síntese, dispõe: Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.213 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003682/2008-81 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; […] § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). O Recorrente não contesta a entrega em atraso da declaração, mas alega que no último dia do prazo para a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, durante o acesso para o preenchimento e entrega da mesma via página do Simples Nacional a página apresentou sucessivos erros que impediram que a DASN pudesse ser acessada, preenchida e enviada corretamente. Juntou telas do computador para comprovar o alegado (e-fls. 10-12). Referidos documento não possuem o condão de comprovar o alegado, por dois motivos: a uma porque estão totalmente ilegíveis; a duas porque não justifica que o encaminhamento das declarações tenha sido feito apenas em 28/08/2008, quase dois meses após o prazo final de entrega que se dera em 30/06/2008. Portanto conclui-se que o Recorrente não logrou êxito em comprovar que a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, relativo ao ano calendário 2007, não fora entregue por conta de instabilidade no sítio eletrônico do Simples Nacional. Pelo exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 51DF CARF MF

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8038723 #
Numero do processo: 10830.909158/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/09/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 58 /2 01 2- 70 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909158/2012-70 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 154DF CARF MF

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