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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6855052 #
Numero do processo: 10940.901110/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.    Relatório  Trata­se o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de  que, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 10 /2 01 2- 76 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10940.901110/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.415  S3­C3T2  Fl. 3          2 pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando, em síntese:   "Inicialmente,  contextualiza  a  existência  de  seu  direito  creditório  nos  seguintes termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática não­cumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10940.901110/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.415  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10940.901110/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.415  S3­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 052.228.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico;  e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações não  são hábeis  a  fazer  com que o  crédito deixe de existir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.411, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10940.901106/2012­16, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.411):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127) e  protocolou Recurso Voluntário em 16.09.2014  (fls. 131­141), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II  ­  Nulidade  da  decisão  recorrido  ­  mudança  de  critério  jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou  a  glosa pelo fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e nem  documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10940.901110/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.415  S3­C3T2  Fl. 6          5 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito  Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente.  Com efeito, a fiscalização indeferiu o pedido formulado pela Recorrente  baseada  nos  dados  informados  na  DCTF  e  DACON  originariamente  apresentadas,  sendo  que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho decisório e  reconhecer o equivoco cometido, procedeu a  retificação  de  suas  declarações  e  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente com base nos novos  fatos e  fundamentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  justificando,  assim,  a  alteração  dos  fundamentos para manter o indeferimento do pedido de compensação, sem que  isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  III ­ Mérito  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  (i)  que  com  a  retificação  das  declarações restaram sanados os motivos da glosa fiscal, com o que só por esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e  não do preenchimento do pedido pelo qual  se  requer a  compensação ou pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações  da  empresa não é condição para homologação ou não das compensações, pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar o direito da Recorrente, devendo proferir decisões com base nos fatos  tais como se apresentam na realidade, isso em atenção ao princípio da verdade  real.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela fiscalização foi apenas a ausência de comprovação documental da origem  do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10940.901110/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.415  S3­C3T2  Fl. 7          6 Oportuno  ainda  esclarecer  que  a  simples  retificação  dessas  declarações  não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo estar acompanhada dos documentos  fiscais e contábeis  pertinentes.  Assim,  a  questão  envolvendo  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade  julgadora),  admitiu  que  tal  procedimento  pode  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente  do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do crédito apresentado no PER/DCOMP nº 21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado  pedido  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito  é  medida  que  se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10940.901110/2012­76  Acórdão n.º 3302­004.415  S3­C3T2  Fl. 8          7 serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3  Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000227/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.973
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  SONNERVIG AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 27 /2 01 1- 71 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12585.000227/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.973  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.231. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12585.000227/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.973  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12585.000227/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.973  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12585.000227/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.973  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 12585.000227/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.973  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.720617/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3402-004.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Fl. 1032DF CARF MF 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 14-53.869 - 12ª Turma da DRJ/RPO, de 29 de setembro de 2014, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 MULTA. ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO DO SICOBE. A ação ou omissão tendente a prejudicar a obrigatoriedade de ressarcir a Casa da Moeda do Brasil pela utilização do SICOBE, caracterizada a respectiva anormalidade de funcionamento, implica a imposição de multa correspondente a 100% do valor comercial da mercadoria produzida em cada período de apuração, no período de constatação da irregularidade, em montante global não inferior a R$ 10.000,00. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata o processo de auto de infração (fls. 870/871), lavrado em 25/03/2014, para exigir o valor de R$ 21.093.114,51 de multa regulamentar por ação ou omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). Conforme auto de infração e termo de verificação fiscal, foi expedido relatório técnico pela Casa da Moeda do Brasil, sendo que não houve o ressarcimento devido pela empresa em virtude da execução pela Casa da Moeda do Brasil de procedimentos de manutenção preventiva/corretiva, no período de abril a agosto de 2011, no total de R$ 221.236,53. A fiscalizada foi intimada a regularizar a situação no prazo de dez dias, sob pena de caracterização de anormalidade do funcionamento do SICOBE, nos termos da IN RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, arts. 8º-A e 13, §4º. Transcorrido prazo para a regularização, sem nenhuma providência tomada pelo sujeito passivo, foi baixado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 59, de 09/11/2011 (fl. 13), com a caracterização de anormalidade do funcionamento do SICOBE, estando sujeita a contribuinte à multa prevista na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 58- T, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008, e disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, art. 13. O valor da multa regulamentar foi calculado conforme o disposto na Lei nº 11.488, de 2007, art. 30, caput: 100% do valor comercial da mercadoria produzida se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, com o valor global não inferior a R$ 10.000,00, conforme demonstrativo de apuração de multas regulamentares, com os totais mensais levantados pela autoridade fiscal, de maio de 2012 a dezembro de 2013. Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014-40 Acórdão n.º 3402-004.133 S3-C4T2 Fl. 1.033 3 Tendo sido cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, conforme consta na decisão recorrida, que: a) a legislação que trata do ressarcimento para o SICOBE e da aplicação de sanções pelo não pagamento deste é eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, sendo que a aplicação de penalidades constitui abuso de poder por parte da autoridade fazendária; a base de cálculo e a alíquota do ressarcimento foram fixadas por meio de norma infralegal, em afronta aos limites constitucionais ao poder de tributar; b) a conduta descrita no auto de infração não configura ação ou omissão do contribuinte tendente a prejudicar o funcionamento dos equipamentos relativos ao SICOBE, mas omissão da própria Casa da Moeda do Brasil, única responsável pela manutenção dos equipamentos; inexiste previsão legal para a imposição de penalidade no caso de inadimplemento do ressarcimento, uma forma de tributo; c) a exação representa flagrante violação de princípios e garantias fundamentais como o direito à justiça, à livre iniciativa, à concorrência, à capacidade contributiva e, sobretudo, aos princípios da igualdade e da isonomia; d) o setor de bebidas refrigerantes está em crise e, particularmente, a impugnante tem situação financeira desfavorável; a multa, no patamar fixado, configura verdadeiro confisco, sendo que a CF/88 veda a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), consoante jurisprudência do STF. Tendo sido regularmente intimada, por via postal, em 27/10/2014, da decisão recorrida que julgou improcedente sua impugnação, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/11/2014, o qual se encontrava ilegível em muitas folhas nos presentes autos. Mediante despacho do Presidente da Turma foi determinado o retorno à autoridade preparadora para saneamento, o que foi feito com a anexação de nova via do recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a contribuinte sustenta, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de taxa de "ressarcimento" do SICOBE; desproporcionalidade da multa em relação ao valor do ressarcimento supostamente devido e efeito consfiscatório; e inexistência de previsão legal para a aplicação da multa. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Fl. 1034DF CARF MF 4 Como se sabe, o agente administrativo e também o julgador do CARF ou da DRJ não podem se furtar a cumprir a lei, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido também dispõe a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, não se toma conhecimento das alegações da recorrente de inconstitucionalidade da multa. Não obstante isso, verifica-se a existência de questão de questão de ordem pública que pode ser apreciada pelo julgador independentemente de alegação das partes, qual seja, a retroatividade benigna. Os artigos 58-T da Lei nº 10.833/2003 e 30 da Lei nº 11.488/2007 assim dispunham à época dos fatos: Lei nº 10.833/2003: Art. 58-T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei 1 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) (...) Lei nº 11.488/2007: Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. § 2 o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro 1 Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata este artigo são responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos devidos na forma estabelecida nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014-40 Acórdão n.º 3402-004.133 S3-C4T2 Fl. 1.034 5 especial de que trata o art. 1 o do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, do estabelecimento industrial. Posteriormente à autuação, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializam as bebidas especificadas, bem como determinava, em caso de irregularidade quanto a essa obrigação acessória, a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei n°11.488/2007, cabível originalmente no âmbito do controle de cigarros; mas manteve a mesma determinação nos arts. 14 e 35, nos seguintes termos: LEI Nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 - DOU de 20.1.2015 Art. 14. Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP- Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011: (Vigência) Regulamento (Vigência) I - 2106.90.10 Ex 02; II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; III - 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e IV - 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03. Parágrafo único. O disposto neste artigo, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. (...) Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007. (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Art. 168. Esta Lei entra em vigor: (...) III - no 1 o (primeiro) dia do 4 o (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 14 a 39; (...) Art. 169. Ficam revogados: (...) III - a partir do 1 o (primeiro) dia do 4 o (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...) Fl. 1036DF CARF MF 6 b) os incisos VII a IX do § 1 o do art. 2 o , e os arts. 51, 53, 54 e 58-A a 58-V da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) No entanto, mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, publicado no DOU de 18/10/2016 (seção 1, pág. 12), a recorrente foi dispensada da obrigação de utilização do SICOBE, nos seguintes termos: Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara: Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no anexo único deste ato, desobrigados – a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO VILELA CAMPOS ANEXO ÚNICO (...) (...) Posteriormente, a não obrigatoriedade de utilização do SICOBE foi estendida para todas pessoas jurídicas que antes eram obrigadas, conforme Ato Declaratório abaixo transcrito: Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016, publicado no DOU de 14/12/2016 (seção 1, pág. 15) Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara: Art. 1º Em complemento ao ADE Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no anexo único, desobrigados – a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008. Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ao Sicobe e que, porventura, não estiverem relacionadas neste ato, ou naquele supramencionado, estão igualmente desobrigadas a partir da data constante no art. 1º. [destaquei] Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO VILELA CAMPOS Anexo único Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10325.720617/2014-40 Acórdão n.º 3402-004.133 S3-C4T2 Fl. 1.035 7 (...) Assim, diante da dispensa de obrigatoriedade de utilização do SICOBE - Sistema de Controle de Produção de Bebidas para todas as pessoas jurídicas antes obrigadas, tem-se que a anormalidade de funcionamento desse sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer exigência de ação e omissão. Conforme decidido TRF 3ª Região (Relatora: Eliana Marcelo) na Apelação Cível cuja ementa segue abaixo, o custeio dos serviços de instalação e manutenção dos equipamentos do SICOBE não tem natureza de tributo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ATRIBUIÇÃO DA CASA DA MOEDA. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO. NATUREZA DE RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DO ARTIGO 13 DA IN RFB Nº 869/08. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, pelos serviços prestados de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos do SICOBE, não se enquadra no conceito de tributo. Precedente desta Corte Regional. 2. O art. 58-T da Lei n.º 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n.º 11.827/2008, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 436/2008, criou para as empresas que industrializam alguns tipos de bebidas, a obrigação tributária acessória de permitir a instalação de contadores de produção, a cargo da Casa da Moeda do Brasil, assim como custear os serviços por esta prestados de "integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos", na forma de ressarcimento. 2. O ressarcimento não se confunde com a obrigação acessória de permitir a instalação dos equipamentos, mas lhe é decorrente, possuindo, portanto, natureza de custeio dos serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do SICOBE, realizados pela Casa da Moeda do Brasil, como prevê o artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.488/2007. 3. A primeira relação jurídica, obrigação acessória de permissão de instalação dos equipamentos, tem como sujeitos a União e a empresa produtora, decorrendo de exigência da arrecadação e fiscalização. Já, no tocante à relação ensejadora do ressarcimento, tem-se como sujeitos a Casa da Moeda do Brasil e a empresa fabricante, não havendo que se falar, destarte, em tributo, porque a Casa da Moeda não é ente tributante e porque se trata de relação jurídica de cunho privado. Destarte, não se trata de imposto, pois este não se confunde com o custeio, em sentido amplo, do selo e equipamentos necessários, embora estes sejam destinados a garantir sua cobrança, configurando mera obrigação acessória e não principal (tributo). 4. Não há falar, ainda, em taxa porquanto a hipótese de ressarcimento do custo do equipamento não se confunde com o exercício do poder de polícia administrativa ou com o uso de serviço público, já que não se trata de utilização de serviço público específico e divisível, tampouco de preço público, porquanto não decorre de Fl. 1038DF CARF MF 8 obrigação assumida voluntariamente. 5. Não se tratando de tributo, mas de cobrança de obrigação decorrente de relação de direito privado, não tem pertinência a Súmula 70 ("É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo") ou a Súmula 323 ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"), ambas do Supremo Tribunal Federal. (...) 14. Não há no agravo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 15. Agravo não provido. (TRF-3 - AMS: 00033996420134036110 SP 0003399- 64.2013.4.03.6110, Relator: JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, Data de Julgamento: 28/01/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016) Dessa forma, tendo em vista que também não constam nos autos qualquer informação acerca de eventual ato fraudulento, entendo aplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "b" do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente a exigência tributária. Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Fl. 1039DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720338/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação da infração cometida pelo agente fiscal. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos de constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. O contribuinte não trouxe aos autos quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovassem os valores lançados em conta de custo/despesa operacional., razão pela qual deve proceder a glosa. Igualmente, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer alegação ou documento capaz de afastar a indedutibilidade das despesas apontadas pela autoridade autuante. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Ante a ausência de disposição específica para CSLL, aplicam-se as conclusões relativas ao julgamento do IRPJ, em razão da relação de causa e efeito existente entre os fatos que geraram esses lançamentos. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no pólo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Estando devidamente consubstanciado nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 957, II do RIR/99 (44, II da Lei nº 9.430/96).
Numero da decisão: 1301-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de Soft Consultoria Ltda. e responsáveis tributários Francisco Petruccelli e Girolamo Santoro, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento parcial afastando a responsabilidade das pessoas físicas; (2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de Jadair Fernandes de Almeida, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento; e (3) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de Jorge Luiz Porto Motta, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior.- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.427  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ – Custos, despesas operacionais e encargos – Custos ou despesas não  comprovadas ­ glosa de despesas  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio do contraditório, do auto de infração correspondente.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  Não  restou  comprovada  nos  autos  a  ausência  de  fundamentação ou motivação da infração cometida pelo agente fiscal.  DECADÊNCIA.  ART.  173,  I,  CTN.  INOCORRÊNCIA.  A  contagem  do  prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos  de constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.  GLOSA  DE  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS. O contribuinte não trouxe aos autos quaisquer documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  os  valores  lançados  em  conta  de  custo/despesa  operacional.,  razão  pela  qual  deve  proceder  a  glosa.  Igualmente,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  alegação  ou  documento  capaz  de  afastar  a  indedutibilidade  das  despesas  apontadas  pela  autoridade autuante.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CSLL.  Ante  a  ausência  de  disposição  específica para CSLL,  aplicam­se  as  conclusões  relativas  ao  julgamento  do  IRPJ,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  os  fatos  que  geraram esses lançamentos.  PLURALIDADE  DE  SUJEITOS  PASSIVOS.  LANÇAMENTO.  INCLUSÃO  DE  TODOS  OS  RESPONSÁVEIS.  VALIDADE.  Uma  vez  apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 38 /2 01 2- 93 Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.485          2 lançamento deve ser dirigido  contra  todos eles, os quais deverão  figurar no  pólo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Estando devidamente consubstanciado nos  autos  a  conduta  dolosa,  com  evidente  intuito  de  fraude,  do  contribuinte,  é  aplicável a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 957, II do RIR/99  (44, II da Lei nº 9.430/96).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  Soft  Consultoria  Ltda.  e  responsáveis  tributários  Francisco  Petruccelli e Girolamo Santoro, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  e  José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento parcial  afastando a  responsabilidade  das  pessoas  físicas;  (2)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  Jadair  Fernandes de Almeida, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José  Eduardo  Dornelas  Souza,  que  davam  provimento;  e  (3)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  Jorge  Luiz  Porto Motta,  vencidos  os  Conselheiros Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  que  davam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior.­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.    Relatório  Cuida o presente processo de  auto de  infração de  IRPJ  e CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2007,  nos  valores  de  R$2.432.755,33  e  R$884.431,92  respectivamente,  acrescidos  de  juros  e  multa  qualificada,  em  razão  da  não  comprovação  de  despesas  operacionais.  A  glosa  de  despesas  refere­se  à  operações  comerciais  fictícia,  entre  a  Recorrente e a SURPARK S/A, envolvendo a  suposta aquisição de milhares de cópia de um  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.486          3 único  suposto  software  denominado  X_LYNX,  conforme  detalhamento  demonstrado  no  Capítulo VI, do Termo de Constatação Fiscal.   Adicionalmente  não  restou  comprovado  a  efetividade  das  Cláusulas  do  Contrato  Internacional  de  Autorização  para  Comercialização  do  software  X_LYNX  em  questão, firmado entre a SURPARK S/A e a ADMASTER SERVIÇOS LTDA.e do Contrato  de Revenda do referido software X_LYNX firmado entre as citadas empresas e a Recorrente.  Ainda,  a  Recorrente,  segundo  a  fiscalização,  não  comprovou  a  efetiva  utilização do suposto software X_LYNX em sua atividade operacional.   Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão prolatado pela 8ª Turma da DRJ/RJ1 (fls.  2918/2920):  ­  foi constatado que, para o ano­calendário de 2007, a  Interessada  informou  um custo anual de R$12.198.396,56;  ­  segundo  a  demonstração  do  resultado  do  exercício,  no  ano­calendário  de  2007,  a  Interessada  abateu  do  Lucro  Líquido,  o  montante  de  R$12.198.396,56,  a  título  de  Custos  de  Atividades  Operacionais,  incluindo­se  neste  saldo,  o  custo  relativo à suposta aquisição de um software denominado X_LYNX, com valor total,  no  ano­calendário  de  2007,  de  R$10.024.957,00,  que  teria  adquirido  da  pessoa  jurídica Admaster Serviços Ltda, inexistente de fato (de "fachada");  ­  a  operação  não  foi  comprovada  através  de  documentação  idônea,  caracterizando,  assim,  infração  à  legislação  tributária  relacionada  com  glosa  de  despesas não comprovadas;   ­  a multa  foi  agravada  em  função de  ter  sido  verificado  que  estas  empresas  juntamente com a Surpark SA, formalizada no Uruguai, também inexistente de fato  (de  "fachada"),  simularam  a  realização  de  negócio  jurídico  relacionado  com  operações comerciais fictícias, envolvendo a suposta aquisição de milhares de cópias  de um único suposto software denominado X_LYNX;  ­  após  diversas  oportunidades, mediante  intimações  fiscais,  as mencionadas  pessoas  jurídicas  não  comprovaram  a  efetividade  das  Cláusulas  do  Contrato  Internacional de Autorização para Comercialização do software X_LYNX, firmado  entre  a  Surpark  S/A  e  a  Admaster  Serviços  Ltda  e  do  Contrato  de  Revenda  do  software X_LYNX  firmado  entre  a Admaster  Serviços  Ltda  e  a  Interessada,  bem  como não comprovaram a efetiva existência do suposto  software X_LYNX, e, em  relação  apenas  à  Interessada,  não  foi  comprovada  a  efetiva  utilização  do  suposto  software X_LYNX dentro do sistema SINTEL,  fato que evidenciou que o suposto  fluxo de mercadorias, (software XLYNX) não ocorreu de fato;  ­  a Admaster Serviços Ltda  emitiu para  a  Interessada, diversas notas  fiscais  inidôneas (frias), de fornecimento fictício de milhares de cópias do suposto software  XLYNX;   ­ mediante  apresentação  dos  extratos  bancários,  a  Interessada  comprovou  a  efetiva saída dos recursos, e, conseqüentemente, o efetivo pagamento das referidas  notas  fiscais  frias  à  Admaster  Serviços  Ltda,  pela  suposta  aquisição  do  suposto  software X_LYNX;  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.487          4 ­  a  pessoa  jurídica  Construções  e  Comércio  Camargo  Correa  S/A  pagou  à  Interessada pela aquisição do Sistema de Inteligência competitiva SINTEL;  ­ a Interessada alegou que inseriu o suposto software X_LYNX no SINTEL,  constando tal informação apenas nas notas fiscais de sua emissão;  ­  a  Interessada  não  comprovou  a  efetiva  utilização  do  software  X_LYNX  dentro do sistema SINTEL,  inclusive  informou que não possui cópia dos referidos  programas (SINTEL e X_LYNX), bem como não se lembra quem foi a pessoa física  responsável pela criação do Sistema SINTEL;  ­  do  exame  do  contrato  de  fornecimento  de  sistema  de  inteligência  competitiva,  gestão  de  negócios  e  outras  avenças  SINTEL,  firmado  entre  a  Interessada e a Camargo Correa, constatou­se que o Sistema SINTEL é baseado no  software básico EYEBOT;  ­ nas especificações técnicas do SINTEL, constantes do Anexo 1 do referido  Contrato,  bem  como  nos  Termos  Aditivos  firmados,  não  há  nenhuma menção  ao  suposto software X_LYNX;  ­  após  exame  em  toda  documentação  apresentada  pela  Interessada  e  pela  Camargo  Correa,  em  especial  o  Contrato  de  Fornecimento,  Instalação,  Licenciamento  e  Treinamento  do  Sistema  SINTEL,  restou  evidenciado  não  haver  comprovação  da  efetiva  utilização  do  suposto  software  X_LYNX  dentro  do  SISTEMA  SINTEL,  tornando­se  assim,  mais  uma  prova  da  não  existência  do  suposto software XLYNX;  ­  assim,  os  custos/despesas  contabilizadas  com  os  respectivos  pagamentos  realizados  pela  Interessada  à  Admaster  não  tiveram  a  sua  causa  ou  operação  comprovada  através  de  documentação  idônea,  caracterizando,  assim,  infração  à  legislação  tributária  relacionada  com  despesa  não  comprovada  (operação  não  comprovada), estando os respectivos valores registrados na tabela de fls.05/06.  Consta no Termo de Constatação Fiscal de fls.07/156, que:  ­  a  Admaster  e  a  Surpark  são  empresas  “de  fachada”,  inexistentes  de  fato,  possuindo  interpostas  pessoas  como  sócio,  representante  e  procurador,  em  que  o  sócio de fato das duas empresas foi identificado como sendo o Sr.Jadair Fernandes  de Almeida, que era o "Operador" do esquema;  ­ a Surpark possui  interpostas pessoas como representante perante a Receita  Federal do Brasil RFB (Sr. Roberto Fernandes), e como procurador (Sr. Jorge Luiz  Porto Motta),  sendo  que,  o  representante  com  poderes  de  proprietário  (Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida)  esclareceu  por  escrito  que  não  participou  da  suposta  operação comercial;  ­ contudo, comprovou­se que as empresas foram utilizadas pelo Sr.Jadair para  fraudar  o  Fisco  (suprimir  impostos  e  contribuições)  e  o  Banco  Central  (remessa  irregular  de  recursos  ao  exterior),  visando,  única  e  exclusivamente,  beneficiar  a  Interessada;   ­ o Sr. Roberto Fernandes, responsável da Surpark perante a Receita Federal  do Brasil, declarou que, durante o ano­calendário de 2008, ao saber que seu nome  constava no cadastro da Receita Federal do Brasil como responsável pela Surpark,  entrou em contato telefônico diversas vezes com o Sr.Jadair Fernandes de Almeida,  visando  retirar  seu  nome  do  cadastro,  sendo  que,  o  Sr.  Jadair  informou  que  iria  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.488          5 retirar o seu nome do cadastro em substituição de uma pessoa chamada Jorge, fato  que não ocorreu;  ­  tal  informação  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que,  no  ano­calendário  de  2008,  ocultado  pelo  Sr.  Jorge  Luiz  Porto  Motta,  o  Sr.  Jadair  ainda  estava  no  comando da Surpark;  ­  todos  os  recursos  que  ingressaram  na  conta  bancária  da  Admaster  originaram­se  da  conta  bancária  da  Interessada,  bem  como  todas  as  notas  fiscais  emitidas pela Admaster tiveram como tomador dos supostos serviços a Interessada;  ­ o objetivo primordial da Admaster foi criar documentos eivados de falsidade  ideológica (notas fiscais frias, contratos e produto fictícios), objetivando beneficiar a  Interessada,  mediante  supressão  deliberada  de  tributos  e  contribuições  federais  e  remessa irregular de recursos ao exterior;  ­  apesar  de  várias  intimações  e  reintimações,  as  empresas  envolvidas  não  comprovaram  a  efetiva  existência  do  software  X_LYNX,  e  a  efetividade  das  operações comerciais supostamente realizadas;  ­ o Sr. Francisco Petruccelli, sócio gerente da Interessada assinou o Contrato  de  revenda  do  software  XLYNX  firmado  com  a  Admaster,  bem  como  assinou  o  Contrato  de  fornecimento,  instalação,  licenciamento  e  treinamento  do  sistema  SINTEL, firmado com a Camargo Correa SA;  ­ O Sr. Girolamo Santoro, sócio gerente da Interessada, assinou o Contrato de  revenda  do  software  X_LYNX  firmado  com  a  Admaster,  assinou  o  Contrato  de  fornecimento, instalação, licenciamento e treinamento do sistema SINTEL, firmado  com a Camargo Correa SA, bem como assinou todas as respostas apresentadas pela  Interessada aos Termos Fiscais lavrados;  ­ os Srs. Jadair Fernandes de Almeida, Raimundo Antonio de Oliveira, Jorge  Luiz Porto Motta, Francisco Petruccelli e Girolamo Santoro, foram arroladas como  responsáveis tributários no lançamento, o Sr.Carlos José dos Santos, não localizado  em seu domicílio fiscal, foi arrolado como responsável, por edital.  ­ Tendo em vista que a existência do software X_LYNX não foi efetivamente  comprovada pelas empresas pactuantes (Surpark, Admaster e Soft, a Interessada), ou  seja,  que  restou  comprovado  ter  ocorrido  uma  simulação  de  negócio  jurídico,  em  que, a mercadoria objeto da suposta transação comercial  (X_LYNX) nunca existiu  de fato, e, após várias intimações fiscais, ficou constatada a existência das infrações  tributárias relacionadas com pagamento sem causa, a não comprovação de custos e  glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  multa  foi  agravada  para  150%.  Houve  representação  fiscal  para  fins  penais,  (processo  15540.720.370/201279).  A  Interessada  tomou  ciência  do  lançamento  em  29­10­2012,  e,  juntamente,  com os Srs.Francisco Petruccelli e Girolamo Santoro, na qualidade de responsáveis,  apresentou impugnação em 23­11­2012, alegando, em síntese:  ­ com base no parágrafo 4º., do artigo 150, do CTN, ocorreu decadência para  os fatos geradores ocorridos até 26­10­2007;  ­  cerceamento  do  direito  de  defesa  face  à não  individualização e  imputação  genérica  da  base  legal  de  imputação  da  responsabilidade  tributária  em  face  das  pessoas  físicas,  pois  não  foi  indicado  individualmente  em  relação  a  qual  dos  ora  impugnantes estaria fundamentando em qual dispositivo legal do CTN a imposição  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.489          6 de responsabilidade tributária, com o que se consubstancia flagrante cerceamento do  direito de defesa, na medida em que impossibilita o pleno exercício deste direito;  ­  o  seu  objeto  social  tem  intrínseca  relação  com  as  despesas  questionadas,  uma  vez  que  tem  por  atividade  precípua  o  desenvolvimento  e  comercialização  de  softwares  e  as  despesas  glosadas  decorreram  da  aquisição  de  softwares  utilizados  como plataforma para o desenvolvimento dos produtos para comercialização;  ­  em  nenhum  momento,  a  Fiscalização  verificou,  de  forma  detalhada,  a  efetividade da aquisição do software que gerou as despesas/custos contabilizados e o  respectivo  pagamento  dos  valores,  limitando­se  tão­somente  a  afirmar  que  os  documentos  apresentados  seriam  insuficientes  para  comprovar  que  os  pagamentos  efetuados  foram  ligados  a  despesas/custos  necessários  normais  e  usuais  e  que  guardam correlação com a fonte produtora dos rendimentos;  ­  apesar de  já  ter apresentado  toda a documentação  (razões contábeis,  notas  fiscais,  contrato  de  prestação  de  serviços  e  o  respectivo  aditivo  e  notas  de  tesouraria), junta aos autos os documentos;  ­  a  Fiscalização  se  ateve  apenas  a  um  único  fato,  qual  seja,  a  falta  de  apresentação de cópia do indigitado software SINTEL, em absoluta desconsideração  dos documentos apresentados durante todo o período e fiscalização;  ­  os  documentos  foram:  a  aquisição  do  direito  de  exploração  econômica  do  X_LINX, o que  fez apresentando o contrato de  licença e as correspondentes notas  fiscais;  a  utilidade  e  necessidade  do  X_LINX  para  suas  atividades,  o  que  faz  apresentando  relatório  de  funcionalidade  do  software,  printscreen  de  suas  telas  e  relatório de funcionalidade do SINTEL e printscreen de suas telas; o pagamento dos  tributos incidentes sobre a receita e o lucro oriundos da venda do Sintel, o que se fez  apresentando livros contábeis;  ­ a legislação não exige documentos específicos para comprovar a efetividade  da aquisição de insumos (no caso software), como supôs a Fiscalização, mas exige  apenas  a  apresentação  de  documentos  hábeis  a  tanto,  os  quais  foram,  repita­se,  efetivamente apresentados;  ­ o lançamento foi feito com base em presunção, posto que a Fiscalização não  comprovou o suposto ilícito que afirmou ter existido;  ­  a  Fiscalização  não motivou  adequadamente  as  autuações,  não  provou  que  ocorreu  simulação,  mesmo  porque,  não  foi  o  caso,  uma  vez  que  as  operações  praticadas foram todas  lícitas, permitidas  legalmente, feitas de modo a produzir os  efeitos que realmente expressavam, pelo que, não foram operações simuladas;  ­ para que se possa materializar a simulação, é necessário que o ato praticado  não  pudesse  ser  realizado,  seja  por  vedação  legal  ou  por  outras  circunstâncias  fáticas,  sendo  que  os  objetivos  visados  com  a  prática  do  ato  não  interferem  na  qualificação do mesmo, ou seja, se o ato era lícito,  as conseqüências contrárias ao  Fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal:  ­ por todas as razões acima expostas, as operações com as correlatas despesas  e pagamentos preencheram a norma prevista no artigo 299, do RIR/99;  ­ da mesma forma, atuou em conformidade com o Parecer Normativo CST n°  32, de 17 de agosto de 1981;  ­ transcreve doutrina e jurisprudência sobre conceito de despesa necessária;  Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.490          7 ­ no presente caso, não se aplica o artigo 124, inciso I, do CTN, não devendo  os impugnantes serem qualificados como devedores solidários;  ­ a exigência é incompatível com a imputação de responsabilidade solidária a  terceiro,  por  suas  meras  participações,  como  prepostos  ou  administradores,  nos  acontecimentos  que  caracterizaram  o  pagamento  sem  causa  ou  à  beneficiário  não  identificado;  ­  também  não  se  aplica  o  artigo  135,  do  CTN,  uma  vez  que  não  foi  comprovada  a  ocorrência  de  qualquer  ato  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos;  ­ não  cabimento da multa agravada,  em  face da  inexistência de provas  e da  imaterialidade dos indícios sobre a suposta existência de fraude, dolo ou simulação;  ­ para que a multa agravada possa ser exigida é necessário, diferentemente do  ocorrido, que  a Fiscalização demonstre,  por  intermédio da  apresentação de provas  inequívocas, que as operações foram feitas com evidente intuito de fraude;  ­ além disto, em razão do caráter personalíssimo da multa, somente a autuada,  poderia  ser  responsabilizados  pela  multa  agravada  no  percentual  de  150%,  mas,  jamais, os ora impugnantes;  ­  o  caráter  personalíssimo  da  multa  pode  ser  extraído  facilmente  do  texto  constitucional ao se interpretar o artigo 5°, inciso XLV.  Os  Srs.Jadair  Fernandes  de  Almeida,  Jorge  Luiz  Porto  Motta  e  Raimundo  Antônio de Oliveira, apresentaram impugnações, nas quais, alegam o que segue.  Sr.Jadair Fernandes de Almeida:  ­ os dispositivos legais e da Constituição transcritos às fls.2.738/2.749, aliado  ao  fato  de  que  não  é  sócio,  acionista  e/ou  administrador  da  Soft  Consultoria,  Admaster  Serviços  Ltda  e  Surpark  S/A,  são  suficientes  para  afastar  a  sua  responsabilidade tributária na presente autuação;  ­  tem  domicílio  tributário  no Rio  de  Janeiro,  bem  como  a  Soft  Consultoria  Ltda, assim, houve incompetência da autoridade, pois o auto de infração foi lavrado  por Auditor Fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal de Niterói;  ­  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  fiscais  mediante  lançamento, relativos ao fatos geradores ocorridos até 26­10­2007;   ­  como  inexiste  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorreu  a  decadência  conforme §4°, do art. 150, do CTN;  ­ foi procurador da Surpark e conhece o Sr.Jorge Luiz Porto Motta, conquanto  esse  senhor  sempre  me  assistiu  em  serviços  burocráticos  e  cartoriais  das  mais  variadas  formas,  bem  como  me  representou  em  algumas  alterações  de  contrato  social  junto  a  firma  Geomàtica,  o  que  não  configura  nenhuma  ilicitude  ou  ato  censurável;  ­ foi quotista da empresa Bom Seguro, atual Admaster, tendo se desligado da  mesma em 2003, conforme 12° alteração de contrato social regularmente arquivada  na JUCERJA, fato esse que também não pode ser utilizado presunçosamente contra  a sua pessoa;  Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.491          8 ­ também foi sócio da Geomática Tecnologias da Informação Ltda, sendo que  ela  fez  diversos  trabalhos  de  grande  valia  a  variadas  empresas  e  municípios  brasileiros,  dentre  eles  o  de  Armação  dos  Búzios —  RJ,  tendo  realizado  todo  o  serviço de Geoprocessamento da região conforme faz prova o documento público e  notório que segue em anexo Plano Diretor;  ­  também  fez  parte  da  geração  que  garantiu  e  viabilizou  os  primórdios  dos  serviços de e­mail e internet em nosso País, porquanto fez e faz parte do quadro de  acionistas e gestores da Alternex S/A;  ­  também  fez  parte  do  Grupo  de  notáveis  que  participou  do  Fórum  Pacto  Carioca que se reuniu em 2010 com o apoio da Fundação Getúlio Vargas a fim de  buscar resposta e projetos para seguinte indagação: "O Rio que queremos em 2020",  vide documentos em anexo e lista de presença;  ­ assim sendo, é por demais leviano e injusto me rotular de “Operador” de um  malfadado  e  incomprovado  esquema  de  venda  fictícia  de  software  com  objetivo  antijurídico,  pois  em  verdade,  é  e  sempre  foi  um  empresário  com  atuação  em  diversos ramos de atividade, inclusive o ramo eletrônico;  ­ nesse contexto, não há que se falar na velada inversão dos ônus das provas  encetada  tacitamente pela autoridade  fiscal, pois competia a ele provar  tudo o que  afirmou em seu relatório e não a mim fazer provas negativas e diabólicas, uma vez  que  a  legislação  tributária  determina  que  os  ônus  das  provas  dos  fatos  imputados  seja da autoridade fiscal;   ­refuta­se  integralmente  toda  e  qualquer  ilação  que  tenha  sido  feito  pela  Autoridade fiscal e terceiros no sentido de ser operador de esquema e representante  de fato da firma Admaster e ter usado o Sr. Raimundo Antonio de Oliveira ou Jorge  Luiz Porto Motta ou qualquer outra pessoa física ou jurídica citada nessa ação fiscal  para me  eximir  de  responsabilidades  fiscais  e  patrimoniais  ou  ainda  escamotear  a  realização de qualquer negócio jurídico, comercial ou empresarial;  ­  não  usou  indevidamente  o  nome  do  Sr.  Roberto  Fernandes,  quando  do  registro da sociedade Surpark S/A junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  ­ o Sr. Roberto Fernandes consta como sendo o único e isolado representante  da sociedade perante as autoridades fiscais brasileiras, pois é o único investido nessa  qualidade por sua livre espontânea  iniciativa, além de deter os poderes específicos  de representação e para receber citação na forma determinada na legislação;  ­  o  Sr.  Roberto  foi  submetido  a  um  contexto  inquisitorial  e  suas  palavras  foram distorcidas pela Fiscalização;  ­ o Sr. Roberto preferiu  contar uma  "estória"  ao agente  fiscal  no "tom" que  esse  queria  escutar  para  se  escusar  das  responsabilidades  que  encampou  quando  aceitou propor o registro do CNPJ da Surpark atrelado isoladamente a seu nome, o  que foi ato de vontade formalizado sem vício ou coação, até porque o mesmo não  fez  chegar  a  esse  signatário  e  os  autos  nenhum  documento  pretérito  ou  atual  que  fizesse a mínima prova do que declarou a autoridade fiscal;  ­ como o agente fiscal estava ávido pela declaração que lhe fora prestada, ele  "esqueceu" de bem investigar o declarado e deu por boa a declaração independente  de qualquer prova, como assim procedeu em todos os outros casos que pode fazer  ilação jocosa e prejudicial contra minha pessoa;  ­ houve ilícita quebra do sigilo bancário da Admaster;   Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.492          9 ­ as rendas pagas pela Admaster a terceiros em 2007 nunca me favoreceram;  ­ restou comprovada a inexistência de depósitos na sua conta corrente ou de  qualquer das empresas que efetivamente seja sócio ou acionista, ou seja, aquelas em  que  consta  no  quadro  de  acionistas  ou  quotistas  regularmente  declaradas  e  informadas a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ­ questiona por que  a Autoridade Fiscal  não  intimou o beneficiário  final  do  SOFTWARE SINTEL para que esse lhe informasse se de fato o produto adquirido  havia sido entregue em atenção ao que constava nas notas fiscais emitidas pela Soft  Consultoria e que fazem prova da  inclusão do programa executável  fornecido pela  Surpark  de  nome  XLINX  ter  sido  embarcado  no  SINTEL  pela  firma  Soft  Consultoria;  ­ se a Camargo Correa eventualmente não tiver condições de afirmar que no  SINTEL está  integrado  o  software XLINX,  ela  poderá  afirmar,  SMJ,  que  recebeu  um produto que não foi feito com apoio do software EYEBOT indicado na proposta,  e se nesse espaço de tempo ela nunca reclamou de tal mudança, é de se presumir que  isso tenha sido feito parte de um acordo entre Cliente e Fornecedor, tendo em visto  que no âmbito privado tudo o que não proibido e permitido e no âmbito estatal, caso  do  Agente  Fiscal,  ele  está  limitado  a  proceder  ao  que  é  vinculado,  motivado,  razoável e juridicamente obrigatório e justificável;  ­  se  o  interessado  final  nunca  rejeitou  as  notas  que  lhe  foram  opostas  pela  firma  Soft  Consultoria  e  que  davam  conta  expressa  do  embarque  do  software  XLINX no SINTEL,  por que a autoridade fiscal que deu fé ao SINTEL não deu fé a  inclusão do  XLINX  importado  para  viabilizar  a  operacionabilidade  do  SINTEL,  pois,  a  Fiscalização  sabia  que  o XLINX compunha  o SINTEL como  suporte de mais  um  programa de computador;  ­ se a Soft Consultoria não localizou um via executável do programa SINTEL  e do XLINX para oferta ao fiscal, por que esse não tentou obtê­la junto a Camargo  Correa que provavelmente deve ter uma via do executável do SINTEL?;  ­ não aplicação dos artigos 124, inciso I, e 135 do CTN;  ­  ausência  de  prova  de  evidente  intuito  de  fraude  e  conseqüente  impossibilidade de ser aplicada a multa agravada em face de responsável solidário;  ­ requer­ se a produção de prova documental superveniente;  ­ para os fins do disposto no art. 39, I do CPC e para as futuras intimações de  atos  e  decisões  contidas  nesse  processo,  indicamos  o  endereço  físico  do Autuado,  em substituição de qualquer outro;  ­ que seja observado o disposto nos arts. 37 e 38, da Lei n° 9.784/99, no que  toca  a  instrução  desse  processo  quanto  aos  documentos  mencionados  nessa  Impugnação e que são arquivados ou oriundos da administração pública e tributária,  para que dos mesmos surtam seus jurídicos e legais efeitos.  ­ Sr.Jorge Luiz Porto Motta:  ­  nunca  fez  parte  de  nenhuma  empresa  investigada  e/ou  autuada,  seja  como  dirigente, acionista ou quotista;  Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.493          10 ­  atua  há  anos  como  despachante  e  nunca  realizou  qualquer  operação  comercial  com  qualquer  empresa  citada  no  presente  auto  de  infração,  seja  com  a  Surpark S/A, seja com a Admaster Serviços Ltda., seja com a Soft Consultoria Ltda  ou com a Camargo Correa;  ­  quem  sempre  pediu  meus  préstimos  profissionais  de  representação  e  despachadoria  foi  o  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida,  o  qual  me  outorgou  substabelecimento com prazo de vencimento atribuído no instrumento juntado nesse  processo, para que, quando de sua ausência  física, pudesse formalizar alteração de  contrato social junto a pessoa jurídica Geomática, sendo essa alteração a que tivesse  sido  previamente  ajustada  pelos  seus  sócios,  sendo  que  um  deles,  em  certo  momento, tinha o Sr. Jadair como procurador, conforme documentos que me foram  apresentados a época e que constam anexos nesses autos;  ­ se o simples fato de realizar um ato jurídico perfeito, lícito e idôneo próximo  a  pessoa  ou  empresa  arregimentada  nesse  processo  fiscal  me  tornou  suposto  responsável solidário do imposto devido pela Soft Consultoria, é de se indagar por  que  o  ilustre  auditor  fiscal  não  solidarizou  o  tabelião  que  juramentou  o  substabelecimento  por mim  utilizado;  o  tabelião  que  deu  fé  ao  contrato  por mim  assinado  e  a  tantos  outros  anexados  nesses  autos;  além  de  todos  que  forneceram  serviços  ou  materiais  para  tanto  (JUCERJA,  papelaria  papel  e  caneta;  indústria  automobilística  e  aeronáutica;  condomínio  sede  da  celebração  do  contrato,  ascensorista; etc);  ­ ocorreu a decadência conforme §4°, do art. 150, do CTN, pois, o último fato  gerador foi em 07/2007, e o lançamento ocorreu em outubro de 2012;  ­ não aplicação dos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN; inaplicabilidade de  multa agravada sobre responsável solidário em face da ausência de prova inquívoca  de fraude praticada pelo impugnante.  Sr. Raimundo Antônio de Oliveira:  ­  a  Fiscalização  aduz  que  o  impugnante  é  na  verdade  "testa  de  ferro"  de  terceiros, menosprezando a capacidade empresarial deste;  ­ o fundamento crucial para tanto, sob a ótica do agente fiscal, é a ausência de  formação técnica do impugnante;  ­  ao  elocubrar  o  nexo  entre  o  impugnante  e  o  apurado  por  terceiros  Soft  Consultoria  Ltda.,  o mesmo  não  logrou  êxito  limitando­se  a  simples  suposições  e  presunções;  ­  não  aplicação  do  artigo  124,  inciso  I,  pois,  a  Soft  Consultoria  Ltda  e  a  Admaster  Serviços  Ltda.,  cujo  impugnante  é  sócio­diretor,  não  fazem  parte  de  nenhum grupo econômico ou conluio, colocando­as em posições distintas na relação  comercial tributária realizada;  ­  a Admaster  Serviços Ltda.  está  sendo  cobrada  pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  de  pagamento  dos  tributos  gerados  a  partir  da  celebração  do  negócio jurídico realizado entre as empresas supracitadas;  ­  assim  sendo,  a  PGFN  reconhece  a  ocorrência  do  negócio  jurídico  que  motivou a emissão das notas fiscais que foram levadas a tributação e homologadas  tacitamente  pela  inegável  e  indeclinável  cobrança  dos  tributos  devidos  (PIS,  COFINS,  CSSL  e  IR),  em  total  discrepância  com  o  entendimento  pessoal  da  Fiscalização no presente caso;  Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.494          11 ­  não  foi  produzida  nenhuma  única  prova  que  coloque  o  impugnante  como  responsável;  ­ não aplicação do artigo 135, inciso I e II do CTN;  ­ nunca houve um Mandado de Procedimento Fiscal para Fiscalização MPFF,  em  nome  do  Sr.Raimundo  Antônio  de  Oliveira,  razão  pela  qual  todos  os  atos  praticados pela Fiscalização no sentido de fiscalizar a vida  fiscal do  impugnante é  ilícita e os fatos apurados são nulos;  ­  assim,  ainda  que  as  investigações  tenham  se  iniciado  com  fundamento  na  Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, foi amplamente divulgado na  mídia que no dia 10 de maio de 2011, ou seja, antes de finalizada pelo Sr. Fiscal o  presente  Auto  de  Infração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF  decidiu  ser  inconstitucional a norma legal (LC 105/01) que atribui à Receita Federal o poder de  quebrar o sigilo bancário do contribuinte sem uma prévia e motivada ordem judicial;  ­  de  posse  dos  dados  bancários  da  firma  do  impugnante  (quebra  do  sigilo  bancário  da  Admaster,  a  Fiscalização  acostou  esses  dados  ao  processo  administrativo ora impugnado que é derivado de notificação de lançamento contra a  Soft Consultoria Ltda e não contra a Admaster, violando o sigilo fiscal e bancário;  ­ assim, o Auditor Fiscal tornou nulos todos os atos posteriores a juntada das  provas  ilícitas  obtidas  por  meio  de  norma  legal  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  um  processo  que  não  dizia  respeito  a  firma  Admaster, mas quanto muito e de forma indevida a seu sócio diretor, a pessoa física  ora impugnante;  ­ requer o desentranhamento de todos os dados bancários e fiscais contidos no  processo  em  comento  da  firma  Admaster  Serviços,  assim  como  a  de  todos  os  informes  fiscais  juntados  em  nome  do  Sr.Raimundo  Antônio  de  Oliveira  ora  impugnante, bem com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Impugnante no  que toca a responsabilidade solidaria fiscal pelo pagamento de tributos e gravames  aferidos em razão de atos praticados pela empresa Soft Consultoria Ltda, até porque  nunca teve gerência ou proveito de qualquer dos atos praticados pela citada empresa;  ­  causa  estranheza  o  fato  da  Fiscalização  não  ter  localizado  a  Admaster  Serviços Ltda.  em  seu  endereço,  bem como por  ter  declarado  que  não  acataria  os  argumentos prestados pela firma em esclarecimento fiscal, pois, a empresa sempre  recebeu suas correspondências enviadas a seu endereço fiscal;  ­  tanto  isso  é  verdade  que  tanto  os  bancos,  quanto  a  Empresa Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  ECT  (empresa  pública),  cujos  empregados  têm  fé  pública,  sempre conseguiram localizar a sede da Admaster sem problemas;  ­ tal fato foi provado ao auditor fiscal pela juntada de várias correspondências  e  telegramas  para  provar  que  as mesmas  eram  recepcionadas  na  sua  sede,  a  qual,  reitere­se só não foi  localizada pelo desidioso fiscal e quem capitaneou o processo  unilateral e gravado pelo cerceamento do direito de inaptidão de seu CNPJ;  ­  a  Admaster  tem  sede  física  no  endereço  que  constava  em  seu  CNPJ  e  somente  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  ter  um  mínimo  de  boa  vontade  para  localizar  a  mesma,  pois  tal  endereço  é  conhecido  por  todos  e  regularmente  autorizado  pela  Prefeitura  que  lhe  consagrou  com  a  emissão  de  alvará  de  funcionamento  e  a  AIDF  autorização  de  impressão  dos  documentos  fiscais  notas  fiscais, que emitiu em face da Soft Consultoria;  Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.495          12 ­ além disto, todas as notificações da PGFN foram encaminhadas e recebidas  no endereço da sede social da Admaster informado a Secretaria da Receita Federal  do Brasil;  ­ ocorreu a decadência conforme §4°, do art. 150, do CTN, pois, o último fato  gerador em 07/2007, e o lançamento ocorreu em outubro de 2012;  ­  o  cerne  meritório  da  questão  orbita  na  existência  ou  não  do  programa  XLINX,  integrado ao programa SINTEL. Todavia, a Fiscalização nunca  intimou a  destinatária final do produto SINTEL para saber se esta se opunha a informação da  inclusão  do  software  XLINX  no  software  SINTEL,  tal  como  vinha  gravado  nas  Notas Fiscais emitidas pela empresa Soft Consultoria Ltda;  ­  a  luz  dessa  consideração,  e  inexistindo  declaração  em  contrário  do  beneficiário  final  do  produto  SINTEL,  não  há  que  se  falar  em  presunção  em  inexistência  do  software  XLINX  dadas  as  circunstancias  materializadas  neste  processo,  pois  a Soft Consultoria Ltda.,  conforme demonstração  anexa,  fez  ampla  demonstração da existência de seu software e utilização deste (XLINK);  ­  competia  a  autoridade  fiscal,  após minuciosa  análise do  software SINTEL  entregue a Construções e Comercio Camargo Correia, conforme atestado no Termo  de Constatação Fiscal,  provar  que  tal  sistema havia  sido  concebido  com  lastro  no  software EYEBOT e não com o software XLINK e tantos outros;  ­  o  fato  da  proposta  de  venda  feita  pela  Soft  Consultoria  ter  indicado  a  pretensão de utilização do software EYEBOT e não o XLINK no fornecimento do  SINTEL  não  faz  prova  hábil  e  idônea  de  maneira  isolada  e  inconteste  de  que  o  SINTEL tenha sido arquitetado e  fornecido com exclusão do XLINK e sim com o  EYEBOT,  mormente  quando  o  dito  software  EYEBOT  não  foi  incorporado  ao  software SINTEL, vez que esse foi desenhado e produzido com suporte dinâmico de  processamento  particular  ao  XLYNK  que  trabalha  em  consorcio  com  o  software  NUCH, vide informações prestadas pela firma SOFT e anexas nesse processo;  ­  confirma  essa  premissa  fótica  a  expressa  citação  e  referência  do  software  XLINX  na  nota  de  observações  das  notas  fiscais  fornecidas  a  Construções  e  Comercio Camargo Correa (Camargo Correa), quando do fornecimento do software  SINTEL;  ­ doutro lado, a premissa da autoridade fiscal não pode prevalecer sem prova  material  de  sua  existência  pois  nenhum  dos  envolvidos  nessa  transação  fisco­ comercial  (Construtora Camargo Correa  ­ Soft Consultoria  ­ Admaster  ­ Surpark),  mormente  a  Construtora  e Comercio Camargo  Correa,  ter  negado  que  havia  feito  negócio referente ao programa SINTEL e que esse utilizava em sua plataforma de  funcionamento o software embarcado XLINX;  ­  se  isso  não  fosse  verdade  e  dado  o  nível  de  colaboração  que  a  Camargo  Correa teve com a Autoridade Fiscal, pois inclusive forneceu seus extratos bancários  e todos os documentos de que dispunha sobre tal tema, teria a dita firma anotado em  seus esclarecimentos o total desconhecimento e desautorização referente a inclusão  do software XLINX na plataforma do adquirido e inconteste SINTEL;  ­ assim, a autoridade fiscal deveria ter diligenciado junto ao destinatário final  para saber  se havevia uma versão executável do Software SINTEL para que  fosse  feita uma perícia de constatação no sentido de fazer prova material da sua existência;  Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.496          13 ­  carência  de  prova  de  evidente  intuito  de  fraude  e  conseqüente  impossibilidade de ser aplicada a multa agravada em face de responsável solidário;  ­ em razão do caráter personalíssimo da multa, somente a autuada, poderia ser  responsabilizados  pela  multa  agravada  no  percentual  de  150%,  mas,  jamais,  os  impugnantes.  A 8ª Turma da DRJ/RJ1 prolatou o Acórdão n°12­55.392 (fls. 2915/2946), o  qual  julgou  improcedente a  impugnação apresentada, bem como a responsabilidade  tributária  dos diretores da Recorrente, Srs. Francisco Petruccelli e Girolamo Santoro, bem como dos Srs.  Jadair  Fernandes  de  Almeida  e  Jorge  Luiz  Porto  Motta,  cancelando  a  responsabilidade  tributária  imputada  aos  Srs.  Raimundo  Antonio  de  Oliveira  e  Carlos  José  dos  Santos,  em  acórdão cuja ementa passo a transcrever:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESPESA. COMPROVAÇÃO.  Para  se  comprovar  uma  despesa,  de  modo  a  torná­la  dedutível,  face  à  legislação  do  imposto,  não  basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento devido.  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais.  DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.  Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma  prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa.  Devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduzir à convicção  da  efetiva  ocorrência  do  fato,  devendo,  preferencialmente,serem  subscritos  por  terceiros que tenham participado das respectivas operações.  IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  alegações  visando  desconstituir  as  provas  apresentadas  pela Fiscalização devem vir acompanhadas de documentos hábeis e idôneos. Art. 16,  inciso III, do Decreto 70.235 de 1972.  IMPUGNAÇÃO. INEFICÁCIA.  Não há como abrigar alegações que não logram desconstituir os fundamentos  da autuação.  SIMULAÇÃO. FRAUDE.  Há  simulação  quando  o  contribuinte  apresenta  instrumento  contratual  sem  comprovar  a  sua  efetiva  realização  e  restar  claro  que  tal  conduta  objetivou,  em  Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.497          14 verdade, disfarçar  sua  real  intenção de  suprimir ou  reduzir  tributo, prejudicando o  Erário Público.  SIMULAÇÃO. FRAUDE. MULTA AGRAVADA.  A  simulação  é  uma  das  hipóteses  que  autorizam  a  aplicação  da  multa  qualificada,  por  ser  um  dos meios  de  praticar  a  fraude  ou  a  sonegação,  conforme  definidos naqueles dispositivos da Lei nº.4.502, de 1964.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL  de  infração  constatada  na  autuação  do  IRPJ,  e  negado  provimento  à  impugnação  referente  ao  lançamento  deste,  nega­se  também em relação à impugnação daquela, em virtude da relação de causa e efeito  que os une.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  À  LEI  OU  CONTRATO SOCIAL. ARTIGO 135, DO CTN.  Quando  o  administrador  participa  de  negócio  jurídico  comprovadamente  simulado,  prejudica  a  sociedade  empresarial,  portanto,  viola  a  um  só  tempo,  o  contrato social como também o direito empresarial.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IRPJ.  FATO  GERADOR.  INTERESSE COMUM.  Comprovada a participação ativa em negócio jurídico simulado com o fim de  fraudar/sonegar tributo, aplica­se o artigo 124,  inciso I, do CTN, uma vez que são  solidariamente obrigadas  as  pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  às  fls.  2958/2961  para  sanar  omissões  apontadas  no  v.  acórdão,  o  qual  foi  indeferido,  conforme  acórdão prolatado de nº 12­62.211 (fls. 3090/3093)  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso,  juntamente  com  os  responsáveis  tributários  por  solidariedade,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  bem  como  o  cancelamento do lançamento fiscal.   Adiante, este Colegiado, por meio da resolução nº 1301­001.261, converteu o  julgamento em diligência para que seja promovida a intimação de todos os agentes reponsáveis  indicados nos presentes autos para que seja evitada a nulidade do feito. (fl. 3110/3125).  Às fls. 3179/3216 e 3220/3239 foram interpostos os recursos administrativos  dos  demais  agentes  responsáveis,  a  saber:  Jadair  Fernandes  de  Almeida  e  Jorge  Luis  Porto  Motta.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto Vencido  Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.498          15 Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  Primeiramente,  impende  registrar  que o Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.     PRELIMINARES  CERCEAMENTO DE DEFESA  Primeiramente, cumpre­se ressaltar que processo administrativo fiscal rege­se  pelo princípio da verdade material,  segundo o qual  fatos  inexistentes ou  erros  evidentes não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa dos atos administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio, impõe­se sejam  sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Quer dizer, em se tratando de ocorrência do fato gerador, vigora o princípio  da  verdade  material,  o  qual  determina  que  a  conseqüência  tributária  somente  incidirá  se  efetivamente o evento se der no plano fenomênico.  Logo, é dever deste Colegiado sempre buscar aferir se realmente ocorreu ou  não o fato gerador ou a infração à legislação tributária que se discute nos autos.  Os  fatos  e  documentos  trazidos  contribuinte  em  sede  de  recursal  devem,  portanto, serem objeto de análise minuciosa, a fim de que seja verificado se de fato subsistem  as razões da autuação.  Nesse  ponto  a  Recorrente  sustenta  que  solicitou  à  DRF  em  Niterói/RJ  o  fornecimento  de  cópia  física  dos  autos,  pleiteando:  (i)  a  entrega  do  material  solicitado,  na  repartição  tributária mais  próxima da Recorrente,  na  cidade  do Rio  de  janeiro;  (ii)  cópia  de  todos os MPFs, porquanto não constam nas cópias digitais dos processos, fornecidos pelo fisco,  (iii) inobservância.   Adiante,  alega  a  inobservância  da  competência  do  domicílio  fiscal  da  contribuinte, bem como a indevida pluralidade de sujeitos passivos no mesmo auto de infração.  Registra­se que no tocante a pluralidade de sujeitos passivos, foi promovida a  regular  intimação  de  todos  os  responsáveis  originariamente  indicados  a  saber:  a)  Francisco  Petruccelli; b) Girolamo Santoro; c) Jadair Fernandes de Almeida; d) Jorge Luiz Porto Motta;  e) Raimundo Antonio  de Oliveira;  e  f) Carlos  José  dos Santos;  para  se  evitar  a  nulidade  do  feito, verificado à fl. 3125.  Assim,  foi  dado  a  oportunidade  nos  autos  para  que  cada  um  deles  apresentasse sua defesa, conforme entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  através  da  Portaria RFB  nº  2.284,  de  29  de  novembro  de  2010,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos a serem adotados por seus agentes fiscais, quando da constatação de pluralidade  de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, como se verifica no presente caso.  Ademais,  vejamos  as  hipóteses  de  nulidade  dos  atos  e  termos  lavrados,  de  acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Fl. 3498DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.499          16 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Adiante  o  mesmo  diploma  legal  confirma  essa  restrição  por  meio  da  recomendação  de  que  as  demais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  sejam  sanadas  pelo  servidor responsável pelo ato processual. Confira­se:  “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na solução do litígio.  Observa­se, pois, que este dispositivo não é aplicável ao presente caso. Logo,  não há que se falar em nulidade do auto de infração por ausência das formalidades em questão,  devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente.  Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.     ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DOS  CO­RECORRENTES  GIROLAMO  SANTORO  E  FRANCISCO PETRUCCELLI  A decisão da DRJ manteve a responsbilidade dos sócios Girolamo Santoro e  Francisco Petruccelli, nos termos do art. 135, III do CTN. Confira­se:  Determina  o  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  que  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado. Tem­se assim que o sócio­gerente, diretor ou administrador é responsável,  não  por  ser  sócio,  mas  por  haver  exercido  a  gerência.  Desta  forma,  quando  o  administrador participa de negócio jurídico comprovadamente simulado, prejudica a  sociedade  empresarial,  portanto,  viola  a  um  só  tempo,  o  contrato  social  como  também o direito empresarial.  Assim, comprovado que a exigência de tributação pela glosa de despesa não  comprovada  decorreu  de  negócio  jurídico  simulado  caracterizador  de  violação  ao  direito societário e empresarial, cabe a imputação de responsabilidade solidária aos  administradores que participaram das operações.  Infere­se  que  o  art.  135,  III  foi  aplicado  aos  representantes,  diretores  e  gerentes  das  empresas  envolvidas,  por  terem  sidos  os  responsáveis  por  praticar  atos  com  infração  de  lei  e  excesso  de  poderes  à medida  que  a  glosa  da  despesa  decorreu  de  negócio  jurídico foi simulado.  Fl. 3499DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.500          17 Nesse  ponto,  os  Termos  de  Constatação  Fiscal  (fls.  154/156)  descreve  os  comportamentos  dos  sócios  gerentes  citado  da  SOFT  quando  da  execução  da  gerência  da  empresa,  que  ensejam  o  redirecionamento  da  responsabilidade  tributária,  conforme  o  artigo  135, III, do CTN.   Ademais,  para  fins  de  responsabilidade  tributária  foi  aplicada  responsabilidade solidária, a saber:    Desse  modo,  não  prospera  a  alegação  de  nulidade  absoluta,  devendo  ser  mantida a decisão da DRJ nesse ponto.    OMISSÃO  DO  V.  ACÓRDÃO  ACERCA  DA  LEI  TIDA  POR  VIOLADA  PELA  CONDUTA IMPUTADA AOS SÓCIOS DA INTERESSADA.   Sustenta  a  Recorrente  que  não  restou  demonstrada  a  norma  do  dispositivo  violado  que  ensejou  a  aplicação  do  art.  135,  III  aos  representantes,  diretores  e  gerentes  das  empresas envolvidas, por  terem sidos os  responsáveis por praticar atos com infração de  lei  e  excesso de poderes. Aduz que, a fiscalização apenas se limitou a apontar a conduta praticada,  se referindo como simulada e com o intuito de dolo, quando da atividade empresarial.  De  fato,  tanto  a  fiscalização  quanto  o  v.  acórdão  não  trouxeram  a menção  expressa da norma infringida, apenas tratou a infração à lei societária de forma ampla.  A  questão  se  deve  ou  não  subsistir  a  responsabilidade  dos  sócios­gerentes  será tratada no tópico adiante deste voto.    NECESSIDADE  DE  IMEDIATA  REMESSA  DOS  AUTOS  À  DRJ  COMPETENTE  PARA APRECIAÇÃO DO LANÇAMENTO DA CSLL.  Sustenta a Recorrente que o v.acórdão prolatado pela DRJ não se manifestou  acerca  da  Impugnação  no  tocante  as  razões  relativas  ao  lançamento  à  titulo  de  CSLL,  se  limitando apenas ao lançamento do IRPJ  Isso  porque  o  voto  proferido  não  se  pronunciou  quanto  aos  argumentos  relativos  ao  lançamento  da CSLL  em  relação a diferença  entre  a apuração deste  tributo  com  IRPJ. Assim a decisão não deixou claro se a glosa da despesa em questão deve ser adicionada  ao lucro líquido para fins de CSLL.   Dessa maneira,  a  fim  de  ter  assegurada  seu  direito  constitucional  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  requer  a  Recorrente  a  imediata  remessa  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento competente para apreciar suas alegações nesse ponto e prolatar um novo acórdão  para este fim.   Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.501          18 Entendo que  tais  argumentos  não  devem prosperar,  uma vez  que  a  decisão  recorrida,  entendeu  que  lançamento  da  CSLL  é  decorrente  da  autuação  do  IRPJ,  conforme  ementa a seguir:  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL  de  infração  constatada  na  autuação  do  IRPJ,  e  negado  provimento  à  impugnação  referente  ao  lançamento deste,nega­se também em relação à  impugnação daquela, em  virtude da relação de causa e efeito que os une.  Assim,  entendo  que  não  devem  prosperar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente, uma vez que a decisão recorrida não deixou de se posicionar sobre os argumentos  relativos à CSLL, sendo este um lançamento reflexo do IRPJ.    DECADÊNCIA  A exigência  fiscal combatida é relativa à créditos de  IRPJ e CSLL,  tributos  sujeitos  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  aplicando­se,  portanto,  o  art.  150,  parágrafo 4°, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial.  Desse modo,  a  Recorrente  entende  que  a  contagem  decadencial  tem  início  quando da ocorrência do fato gerador, sendo que, após 5 anos, o direito do Fisco encontra­se  decaído.  Assim,  tendo  os  fatos  geradores  ocorridos  em  2007,  o  direito  do  fisco  se  encontraria decaído em 2012 para efetuar o lançamento fiscal. Desse modo, a Recorrente faz  crer que os débitos referentes a fevereiro e julho de 2007 a título de IRPJ e CSLL e os relativos  a todos os fatos geradores ocorridos até outubro de 2007 estariam decaídos.  No  entanto,  a  DRJ  aplicou  o  art.  173,  I  do  CTN,  iniciando­se  o  prazo  decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (no primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  razão  pela  qual  o  crédito  tributário não se encontra decaído.  Isso porque, restou comprovada a prática simulada trazida no bojo do Termo  de Constatação Fiscal, ensejando representação fiscal para fins penais.  Assim,  tendo  que  a  Recorrente  foi  cientificada  da  autuação  fiscal  em  29.10.2012 e os fatos geradores ocorreram em 2007, não há que se falar em decadência, uma  vez que o  lançamento  foi  orientado pelo  artigo 173, do CTN,  tendo 01.01.2008 como  termo  inicial da contagem do prazo decadencial.   Diante o exposto, não há que se falar em decadência dos créditos fiscais em  debate.    MÉRITO  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.502          19 DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS  Primeiramente cumpre­se registrar que a Recorrente tem como objeto social  o desenvolvimento e comercialização de software.  Consta nos autos que a Recorrente juntamente com a Admaster Serviços Ltda  e  Surpark  SA  supostamente  simularam  a  realização  de  negócios  jurídico  com  operações  comerciais  fictícias,  envolvendo  aquisições  de  milhares  de  cópia  do  software  denominado  X_LYNX.  A  Recorrente  realizou  o  pagamento  para  a  Admater  pela  aquisição  dos  softwares, sendo emitida NF pela Admaster em detrimento dos serviços prestados.  Foi apontado ainda que a Admaster e a Surpark possuia sócio em comum (Sr  Jadair Fernandes de Almeida), suposto mentor da operação comercial.  No  entanto,  a  fiscalização  reportou  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  existência  do  software  X_LYNX  adquirida,  o  que  confere  a  efetividade  da  transação comercial.   Com  efeito,  em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  a  existência  efetiva  da  importação  do  software,  oportunidade  pela  qual  foram  adquiridos  software  (X_LYNX)  utilizados como plataforma para o desenvolvimento de seus produtos a serem comercializados,  conforme a persecução de seu objeto social.  Informa  ter  juntado  nos  autos  um documento  datado  em 12/07/2013  às  fls.  3.055/3.059,  em que  ajuda  comprovar  a  existência  do  software  adquirido. Neste  documento,  verifica­se um pedido da Recorrente para a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa  SA, demonstrando as tratativas ligadas ao SINTEL.   Adiante,  informa  que  as  despesas  glosadas  foram  deduzidas,  levando  em  conta  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  de  cunho  operacionais  e,  portanto,  plenamente dedutíveis para fins fiscais quando da apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL.   Desse modo, a Recorrente combate a decisão recorrida nesse ponto, uma vez  que  esta  não  entendeu  que  os  documentos  apresentados  comprovou  a  efetividade  dos  pagamentos  realizados, como necessários à atividade da  empresa, bem como não guardavam  correlação com a fonte produtora dos rendimentos.  Pois  bem,  a  Recorrente  fundamenta  que  a  despesa  com  a  aquisição  do  X_LINX  era  necessária  para  a  elaboração  do  SINTEL,  sendo  empregada  na  otimização  das  operações ou dos negócios  exigidos pela  atividade que  constitui  o objeto  social  da  empresa,  nos termos do art. 299 do RIR/99.  Nesse ponto, a decisão entendeu que não beneficia a Recorrente o fato de seu  objeto social ter ou não relação com as despesas questionadas, vez que o questionamento reside  sobre a existência ou não das mesmas.   Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.503          20 Ademais,  em contraposição à Recorrente,  a DRJ entendeu que não houve a  comprovação das despesas, bem como não houve o respectivo desembolso para a aquisição do  X_LINK.   Adiante, a DRJ argumenta que não é prova suficiente da efetiva aquisição do  software  em  questão  a  existência  de  documentos  fiscais  meramente  formais  (notas  fiscais,  contratos, livros contábeis).   A suspeita sobre a  inexistência do software foi  reforçada após a Recorrente  ter sido intimada e informar que não possuía cópia dos programas SINTEL e X_LYNX.   Tal  situação  foi  agravada,  quando  a  Recorrente  apenas  juntou  aos  autos  Relatórios  de  funcionalidade  do  XLYNX,  print  screen  de  suas  telas  e  relatório  de  funcionalidade do mencionado SINTEL e print  screen de  suas  telas, por  se  tratarem de  itens  genéricos que residem em quaisquer sistema computacional.  Por  fim,  a  decisão  recorrida  menciona  que  não  foi  contestado  documentalmente,  o  fato  de  não  haver  nenhum  documento  emitido  por  entidade,  órgão  ou  qualquer autoridade competente, no Pais ou no exterior, que ateste que a Surpark detivesse a  marca ou os direitos sobre o mencionado software, registrando­se que:  Registra­se  que  a  Fiscalização  com  base  no  fato  de  a  Admaster  ter  apresentado cópia de contrato internacional de autorização para comercialização do  software  X_LYNX,  firmado  com  a  Surpark,  em  01062006,  intimou  a  Surpark  a  comprovar/esclarecer, através de documentação hábil e idônea:  ­ a titularidade dos direitos autorais e/ou a propriedade intelectual do software  X_LYNX;  ­  se  o  software  X_LYNX  foi  registrado  nas  Instituições  de  proteção  ao  SOFTWARE,  em  caso  positivo,  comprovar  o  registro  através  de  documentação  hábil e idônea;  ­ a propriedade da marca registrada "X_LYNX" (Anexo D, do contrato);  ­  como  se  deu  o  contato  inicial  com  a Admaster,  devendo  ser  informado  a  identificação, os telefones e os endereços (convencionais e eletrônicos), das pessoas  físicas representantes da Admaster e da Surpark, que promoveram os contatos para a  negociação;  ­  apresentar  a  via  original  do  contrato  internacional  de  autorização  para  comercialização  do  software  X_LYNX,  firmado  com  a  pessoa  jurídica  Admaster  Serviços  Ltda,  com  a  autenticação  ou  o  reconhecimento  de  assinaturas  pela  autoridade consular brasileira, bem como o registro ou reconhecimento de firma em  cartório.  Além disto, consta nos autos que o contrato  internacional não  foi  registrado  em  Cartório,  não  foi  autenticada  ou  reconhecida  as  assinaturas  pela  Autoridade  Consular Brasileira, nem foi traduzido para o português por Tradutor Juramentado,  em total violação ao artigo 221, do Código Civil, que determina que os efeitos de um  instrumento particular (contrato), não registrado em registro público, não se operam  perante terceiros.  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.504          21 Além  disso  aponta  os  atos  ilícitos  comprovados  pela  Fiscalização  e  registrados nos autos, a saber:  ­ uso de pessoas jurídicas inexistentes de fato;  ­ no documento referente à remessa de recursos ao exterior, (fluxo financeiro  entre  a  Admaster  e  a  Surpark),  as  assinaturas  do  representante  da  Admaster,  Sr.  Raimundo Antonio de Oliveira, constantes dos Contratos de Câmbio firmados com o  UNIBANCO/ITAU,  não  conferiram  com  a  assinatura  do  mesmo,  contida  na  identidade, CPF e Cartão de Autógrafos da própria Instituição Financeira;  ­  uso  de  interpostas  pessoas  nas  funções  de  procuradores,  sócios  e  representantes junto à Receita Federal nas empresas Surpark e Admaster;  ­  as  pessoas  físicas  utilizadas  como  interpostas  pessoas  não  possuíam  patrimônio  declarado  que  pudesse  inferir  capacidade  econômica,  financeira  e  contributiva para ser administrador da Admaster, não existindo bens declarados em  nome  das  pessoas  físicas  nem  rendimentos  compatíveis  com  a  condição  de  sócio  administrador  de  empresa  que  faturou  no  ano  calendário  de  2007,  mais  de  R$11.000.000,00;  ­  como  exemplo,  no  banco  de  dados  da  RFB,  há  informação  de  que  o  Sr.Raimundo  Antonio  de  Oliveira,  no  ano­calendário  de  2007,  movimentou  financeiramente  nas  instituições  financeiras  do  País  R$18.365,02,  e,  no  ano­ calendário  de  2008,  R$5.584,10,  sendo  tais  recursos  incompatíveis  para  sócio  administrador  que  realizou  todos  os  serviços  relacionados  com  os  Contratos  firmados  pela  empresa,  que  renderam,  no  ano­calendário  de  2007,  mais  de  R$11.000.000,00;  ­  a  assinatura  do  Sr. Raimundo Antonio  de Oliveira  contida  no  contrato  de  revenda  do  Software  XLYNX  firmado,  em  04/09/2006,  pela  Admaster  com  a  Interessada  reconhecida  pelo Cartório  do  4o Ofício  de Notas  do Rio  de  Janeiro,  é  diferente da assinatura constante da identidade, do CPF e do cartão de autógrafos do  ITAU/UNIBANCO,  sendo  que,  após  intimação  fiscal  ao  referido  Cartório,  tal  assinatura  não  foi  comprovada  mediante  apresentação  de  cópia  autenticada  de  documento de identidade com foto;  ­ a menção ao software X_LYNX não constou nas especificações técnicas do  SINTEL, constante do Anexo 1 do contrato firmado com a Camargo Correa, nem no  aditivo  realizado  em  16102007,  constando  apenas  na  “nota  de  observações”  das  notas fiscais, as quais não foram assinadas;  ­  os  valores  das  cópias  do  software  X_LYNX,  contido  nos  Contratos  de  Câmbio,  não  correspondem  com  os  valores  calculados  de  acordo  com  o  Contrato  Internacional, conforme exposto pela Fiscalização no Termo de Constatação.  Assim,  conclui  que,  ao  levar  em  consideração  as  práticas  mencionadas,  entendeu­se  que  a  Recorrente  não  comprovou  efetivamente  o  negócio  jurídico,  isto  é,  a  aquisição do software X_LYNX.  Para o deslinde da questão, cumpre verificar a existência da despesa oriunda  da aquisição do referido software.   Pela análise dos documentos acostados nos autos, bem como aqueles trazidos  em  sede  de  recurso,  a  saber:  contrato  de  licença,  notas  fiscais  correspondentes,  relatório  de  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.505          22 funcionalidade do software, print screen das telas, livros contábeis e Carta de Reformulação da  Arquitetura  Interna  do  Sintel,  além  dos  recibos  de  aluguel,  contas  de  energia  e  telefone  da  Admaster, entendo não serem suficientes para comprovar, de fato, a existência do software.  Isso  porque,  com  base  nos  documentos  acostados  no  processo,  não  foi  possível verificar a cópia dos softwares, além de não haver nenhum indicativo que o software  tenha sido incluído no Sistema da Sintel.  Portanto, entendo que, neste caso, não restou comprovada pelo contribuinte, a  existência do software adquirido, sendo irretocável a decisão da DRJ nesse ponto.    FALTA DE PREVISÃO PARA ADIÇÃO DE DESPESAS NA BASE DE CÁLCULO DA  CSLL  A Recorrente alega que a Fiscalização não poderia  ter adicionado à base de  cálculo da CSLL as despesas consideraras indedutíveis para fins fiscais. Ressalta que, a CSLL  tem  como  base  de  cálculo  o  lucro  líquido,  não  estando  sujeita,  a  princípio,  ao  crivo  do  art.  299/RIR.   Nesse ponto o art. 57 da Lei nº 8.981/95 diz que:  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre o Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  Nesse  caso,  se  a  despesa  afetou  o  resultado  (lucro  líquido),  ela  pode  ser  deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso:  CSLL – LANÇAMENTO DECORRENTE Na matéria em que não  há disposição específica quanto à CSLL, e tratando­se da mesma  matéria fática, aplica­se ao lançamento decorrente o decidido no  principal (que trata­se de IRPJ).  Recurso Voluntário nº 130.570, Relatora Tânia Koetz Moreira –  Oitava Câmara, Sessão do dia 06/11/2002)  Nesse sentido, entendo que se aplica à CSLL, no que couber, o disposto em  relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova.  Portanto, aplicam­se as conclusões relativas ao julgamento do IRPJ, em razão  da relação de causa e efeito existente entre os fatos que geraram esses lançamentos.    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES  ­  SR  FRANCISCO PETRUCCELLI E SR. GIROLAMO SANTORO  Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.506          23 Os sócios da Recorrente entendem não possuir responsabilidade solidária no  presente caso, por não guardar interesse comum ao fato gerador, bem como por não ter agido  infringindo à lei, sob o manto artigos 124, I e 135, III do CTN. Senão vejamos:  O art. 124 do CTN1 atribui a responsabilidade solidária para aqueles que têm  interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo ou aqueles expressamente  designados  por  lei.  Por  sua  vez,  o  art.  1352,  do  mesmo  diploma  legal  é  aplicável  aos  representes, diretores ou gerentes das pessoas jurídicas envolvidas.  Conforme  o  termo  de  Verificação  fiscal  (fls.  153/154),  foi  aplicado  a  responsabilidade  aos  sócios­administradores  da  empresa,  pois  tiveram  participação  nos  atos  societários e comerciais que resultaram no negócio jurídico simulado, culminando na redução  indevida do imposto, por meio da despesa gerada com a aquisição do software.  Por  sua  vez,  também  aplicou  o  art.  135,  III  aos  representantes,  diretores  e  gerentes  das  empresas  envolvidas,  por  terem  sidos  os  responsáveis  por  praticar  atos  com  infração de lei e excesso de poderes à medida que criaram condições artificiais para justificar a  redução indevida do imposto, mediante a assinatura dos atos praticados.  Entendo que tais argumentos não devem prosperar.  Primeiramente, com relação ao citado art. 124, I, não houve a caracterização  do  interesse  comum  ao  fato  gerador,  pois  sua  acepção  é  jurídica,  pressupondo  uma  relação  jurídica de duas ou mais pessoas configurando como contribuintes, isto é, somente aqueles que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Com efeito, não se reputa razoável a imputação da responsabilidade tributária  por  apenas  terem  participado,  como  administradores,  nas  práticas  societárias  que  originou  a  infração fiscal.   Tal  entendimento  é  corroborado  por  este  Colegiado,  o  qual  já  teve  a  oportunidade de se manifestar sobre a questão, conforme ementa a seguir:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRI  PESSOAL.  ATOS  PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI.  Não me parece suficiente a imputação realizada, de disporem as  pessoas físicas de poderes gerenciais, suficiente a desencadear a  solidarização  levada  a  efeito.  A  Fiscalização  não  comprovou,  aliás, nem mesmo argumentou, qual seria o preciso interesse na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  (regra  do  124,  I),  nem  mesmo qual a relação direta e pessoal  com  tal  situação  (regra  do 121).(Ac. 1301­001.400, Seção em 12/02/2014)                                                              1  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  2 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.507          24 Por sua vez, quanto ao art. 135, III do mesmo dispositivo legal, somente pode  ocorrer a responsabilização pessoal dos sócios quando estes agem com excesso de poderes ou  infração de lei ou ainda de contrato social.  No  Relatório  não  há,  pois,  comprovação  cabal  das  condutas  dolosas  praticadas  pelo  responsável  solidário,  sendo  descritas  as  infrações  realizadas  pelas  pessoas  jurídicas  e  transcritos  os  dispositivos  legais  que  embasaram  a  responsabilização,  além  da  desconstituição  da  documentação  suporte  do  fluxo  comercial  da  mercadoria  apresentada  na  fase de fiscalização.  Entendo que a hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo  em comento pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal  ou praticado diretamente essa conduta.  Logo,  para  efeito  de  atribuição  da  responsabilidade  contida  em  tal  artigo,  impõe­se que o sócio­gerente ou diretor tenha praticado verdadeira atuação dolosa contrária à  legislação tributária.   Corroborando  este  entendimento,  tem­se  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1101728/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C  do antigo CPC):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada  pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543C do  CPC,  é  no  sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de  28.10.08).  2. É  igualmente pacífica a  jurisprudência do STJ no  sentido  de  que  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa  (EREsp  374.139/RS,  1ª  Seção,  DJ  de  28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifei)  Nessa esteira, entendo que os atos societários praticados pelos sócios não são  capazes de atrair a incidência do art. 135 do CTN.  Diante  o  exposto,  entendo  que  deve  ser  excluída  a  responsabilidade  dos  sócios administradores, pois não restou comprovada a responsabilidade tributária, conforme os  dispositivos legais que embasaram a responsabilização  Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.508          25   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SR. JORGE LUIZ PORTO MOTTA  O Sr.  Jorge Luiz Porto Motta  é procurador da Surpark. Consta no  autos  os  seguintes fatos relativos a ele, conforme fls. 2942:  ­  recebeu  do  Sr.  Jadair  em  nome  da  Surpark  S/A,  substabelecimento  de  poderes, para assinar petições,  termos, processos, declarações, contratos, alterações  contratuais, discordar, acordar, desistir, etc;  ­  representou  a  Surpark  quando  o  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida,  na  qualidade  de  procurador  legal  da  Ecospar  Serviços  e  Participações  Ltda  cedeu  as  cotas  que  este  possuía  na Geomática  Tecnologias  da  Informação  Ltda,  a  Surpark  S/A;  ­ no mesmo ato,  também recebeu em nome da Surpark, cotas da Geomática  que eram do Sr. Élcio Wilson Nascimento da Silva;  ­  testemunhou  a  alteração  contratual  que:  modificou  o  nome  da  pessoa  jurídica para Admaster, (antes era denominada Bonseguro); venda das cotas do Sr.  Jose Mauro  para Henrique Alvarena;  retirada  do Sr.  Jadair  que  vendeu  suas  cotas  para Elias de Sá; e este, Sr. Elias de Sá constituiu como procurador da Admaster, o  Sr. Ronaldo de Souza Silva;  ­  testemunhou  a  alteração  social  da Admaster  que  promoveu  a mudança  de  endereço da sede do centro de Rio Bonito para o Boqueirão em Rio Bonito;  ­  testemunhou a  alteração social da Admaster que promoveu a  transferência  da sede para Rua 14, lote 01, Jaconé, Saquarema.  Dessa  forma,  o  Sr.  Jorge  Luiz  Porto  Motta  foi  responsabilizado  solidariamente  na  prática  simulatória  referente  às  relações  com  a  Surpark  no  tocante  ao  “contrato  internacional de  autorização para comercialização do  software XLINX”, vez que  a  prática desta conduta teve como conseqüência no fato gerador do IRRF.  O  Sr.  Jorge  Luiz  Porto Motta  interpôs Recurso  às  fls.  3220/3239,  rebate  a  argumentação  trazida pela fiscalização, alegando que não participou diretamente na operação  comercial envolvendo a Admaster, a Soft ou a Camargo Corrêa.  Ademais  argumenta  que  aplicação  do  art.  124  do  CTN  não  é  voltado  ao  interesse comum com a prática tida como ilícita   Entendo que a responsabilidade solidária não deve ser aplicada.  Isso porque, com relação ao citado art. 124, I, não houve a caracterização do  interesse comum ao fato gerador, pois sua acepção é jurídica, pressupondo uma relação jurídica  de duas ou mais pessoas configurando como contribuintes, isto é, somente aqueles que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Com efeito, não se reputa razoável a imputação da responsabilidade tributária  por apenas o Sr Jorge Luiz Porto Motta ter participado, como procurador, em alguns societários  que supostamente originou a infração fiscal.   Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.509          26 Ainda, descaracterizo a aplicação do art. 135, III do mesmo dispositivo legal,  pelas mesmas razões expostas acima, pois somente poderia ocorrer a responsabilização pessoal  dos sócios quando estes agem com excesso de poderes ou infração de lei ou ainda de contrato  social.  No Relatório não antevejo qualquer comprovação cabal das condutas dolosas  praticadas pelo responsável solidário que ensejasse sua responsabilização. Assim, entendo que  a hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo em comento pressupõe que a  pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente essa  conduta. o que não foi verificado nesse caso.  Assim, julgo no sentido de cancelar a responsabilidade tributária solidária do  Sr. Jorge Luiz Porto Motta.    DA RESPONSABILIDADE DO SR. JADAIR FERNANTES DE ALMEIDA   Consta  nos  autos  os  seguintes  fatos  relativos  ao  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida, conforme fls. 2938 e ss:  Em relação às alterações sociais da Admaster Serviços Ltda:  ­ em 05.12.2003, o Sr. Jadair, com 90,5% das quotas de capital retirou­se da  Admaster, alienando suas cotas, por 10% de seu valor, para o Sr  .Elias de Sá e Sr.  Henrique Alvarenga dos Santos, respectivamente;  ­  o  Sr.Elias  de  Sá  retirou­se  da  Sociedade  em  16062005,  alienando  suas  quotas ao Sr. Carlos José dos Santos;  ­ conforme o contrato social da Admaster os sócios de direito passaram a ser o  Sr. Raimundo Antonio de Oliveira e o Sr. Carlos José dos Santos;  ­ como testemunha na alteração dos respectivos contratos sociais da Admaster  estava o Sr. Ronaldo de Souza e Silva;  ­ antes disto, em 08.12.2003, o Sr.Elias, como sócio majoritário da Admaster,  outorgou poderes de mandato ao Sr. Ronaldo de Souza e Silva;  ­ o Sr. Ronaldo de Souza e Silva, declarou que nunca conheceu o Sr. Elias de  Sá,  e  que  foi  procurador  da Admaster,  por  solicitação  do  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida, para cumprir exigências burocráticas;  ­ o Sr. Ronaldo também declarou que prestava serviços como autônomo para  o Sr. Jadair Fernandes de Almeida;  ­  o  Sr.Ronaldo  acrescentou  que  para  conseguir  informações,  andamento,  retirada e anexar documentos junto a Órgão Público Federal, Estadual e Municipal  da Admaster era necessário procuração, então, lhe foi dada pelo Sr. Jadair Fernandes  de  Almeida  a  procuração  da  Admaster  para  tais  finalidades,  sendo  que  toda  e  qualquer movimentação relacionada a Admaster era através do Sr. Jadair Fernandes  de Almeida;  Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.510          27 ­ o Sr. Ronaldo informou que assinou como testemunha o Contrato Social da  Admaster  de  05.12.2003,  bem  como  as  alterações  contratuais  de  14.09.2006,  a  pedido do Sr. Jadair Fernandes de Almeida, para o qual prestava serviços eventuais;  ­  o  Sr.Ronaldo  informou  também  que  não  tem  qualquer  conhecimento  ou  informação acerca dos Srs. Elias de Sá, Henrique Alvarenga, Raimundo Antonio de  Oliveira e Carlos José dos Santos;  ­ do exame das declarações de rendimentos, DIRPF apresentadas, constatou­  se que o Sr. Elias não possuía patrimônio declarado que pudesse inferir capacidade  econômica  financeira para dirigir  a Admaster,  pois, não  existiram bens declarados  nem rendimentos compatíveis com a condição de sócio da Admaster;  ­ constatou­se que o número do domicílio fiscal do Sr.Elias não existia.  Em relação à Surpark S/A, conforme já mencionado, o Sr.Roberto Fernandes  declarou, em síntese, que:  ­  não  autorizou  sua  inclusão  como  responsável  da  Surpark  S/A,  perante  a  RFB;  ­  não  assinou  nenhum  documento  para  tal  fim;  em  2008,  descobriu  que  constava como responsável pela Surpark no cadastro da RFB;  ­ neste momento por diversas vezes entrou em contato  telefônico com o Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida,  visando  retirar  o  nome  do  cadastro,  pois  não  foi  autorizado;  ­ o Sr. Jadair informou que iria retirar o meu nome em substituição ao nome  de uma pessoa chamada Jorge, fato que não ocorreu;  ­  antes,  em março de 2003,  conheceu o Sr.  Jadair,  e,  o mesmo, o  contratou  para prestar serviços de consultoria e elaboração de minutas de contratos comerciais,  para diversas empresas, sendo remunerado como autônomo;  ­  o  Sr.  Jadair  tinha  o  poder  de  decisão  de  muitas  empresas;  entre  elas  a  Alternex, Admaster, Surpark S/A, Geomatica, Ecospar e outras;  ­  a  partir  do  ano  de  2004,  não  sabendo  precisar  o  mês,  não  prestou  mais  serviços  para  o  mesmo,  praticamente  perdeu  contato  com  o  Sr.  Jadair  e  suas  empresas.  Em relação à utilização da Admaster em operações distintas do objeto social:  ­  várias  Pessoas  jurídicas  receberam  recursos  (TED)  que  saíram  da  conta  bancária  da Admaster  informaram  que  nunca  ouviram  falar  da Admaster,  nem  de  seus sócios;  ­  foi  verificado  que  as  operações  que  deram  origem  às  transferências  de  recursos eram estranhas à atividade operacional da Admaster;  ­  na  escrituração  mantida  pela  Admaster,  tais  recursos  comprovadamente  transferidos  para  terceiros,  foram  contabilizados  como  saindo  do  banco  e  ingressando  no  caixa  da  empresa,  permanecendo  até  o  final  do  ano­calendário  de  2007;  ­  o  titular  de  uma  destas  pessoa  jurídicas,  Sr.  Alberto  Villela  Correa,  após  intimado a esclarecer e comprovar todas as  informações acerca das TED recebidas  Fl. 3510DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.511          28 em  28/05/2007  e  30/05/2007,  no  valor  de  RS19.500,00  e  RS  19.700,00,  em  sua  conta bancária n° 7199074,  ­  mantida  no  BRADESCO,  agência  34282,  originadas  da  conta  bancária  mantida em nome da Admaster, informou que nunca ouviu falar na Admaster, mas  apenas no Sr. Jadair.  Em relação à Geomática Tecnologias da Informação Ltda:  ­ após exame no Contrato Social, de 02122002, constantes do banco de dados  da Junta Comercial constatou­se que o capital social da Geomática Tecnologias da  Informação  Ltda  de  R$1.000.000,00,  totalmente  integralizado,  foi  constituído  da  seguinte maneira: R$ 853.400 da Ecospar Serviços e Participações Ltda; R$ 94.500  de Paulo Eurico de Melo Tavares; R$ 47.500 de Marcelo de Castro Pereira da Silva;  R$ 4.000 a Jadair Fernandes De Almeida, (Gerente da Geomática e representante da  Ecospar); R$ 600 a Fernando Paiva Tavares;  ­  após  exame  na  2a  alteração  contratual  da  Geomática  Tecnologias  da  Informação  Ltda,  de  16102004,  constante  do  banco  de  dados  da  Junta  Comercial  ficou constatdo que:  ­  a  Ecospar  Serviços  e  Participações  Ltda,  representada  por  seu  procurador  legal, Sr. Jadair Fernandes de Almeida, cede e  transfere suas cotas a Surpark S/A,  representada por seu procurador, Sr. Jorge Luiz Porto Motta;  ­ o Sr.Jadair Fernandes de Almeida, cede e transfere suas cotas a Surpark S/A,  representada por seu procurador, Sr. Jorge Luiz Porto Motta;  ­  Élcio Wilson  Nascimento  da  Silva,  cede  e  transfere  suas  cotas  a  Surpark  S/A, representada por seu procurador, Sr. Jorge Luiz Porto Motta;  ­ a Surpark S/A nomeia e constitui seu representante legal junto a Geomática  Tecnologias Da Informação Ltda, o Sr. Jadair Fernandes De Almeida.  ­ após exame nos demais documentos constantes do banco de dados da Junta  Comercial, foi encontrada cópia do Mandado Geral de Administração e Disposição  da Surpark S/A, de 28101993, autenticada em 09122004 pelo 17° Ofício de Notas,  traduzido para a língua portuguesa por Tradutor Público Juramentado, onde consta,  em  vernáculo,  legalização  Consular  ("....única  e  exclusivamente  um  ato  de  reconhecimento  de  firma...")  ,  em  que  é  conferido  ao  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida, amplos poderes de gerência, inclusive cessão para desfrute e disposição de  todo o patrimônio da Surpark;  ­ após exame nos demais documentos, constante do banco de dados da Junta  Comercial,  encontrou­se  substabelecimento  de  05072004,  cuja  firma  do  Sr.  Jadair  foi reconhecida por semelhança, pelo cartório do 17° Ofício de Notas, em 09122004,  em que consta que o Sr. Jadair. em nome da Surpark S/A. substabeleceu poderes ao  Sr.  Jorge  Luiz  Porto Motta,  para  assinar  petições,  termos,  processos,  declarações,  contratos, alterações contratuais, discordar, acordar, desistir, etc;  ­  o  Cartório  do  17°  Ofício  de  Notas  da  Capital,  após  ser  oficiado  pela  Fiscalização,  apresentou  resposta,  de  09082012,  confirmando  a  veracidade  do  reconhecimento de firma da assinatura do Sr. Jadair Fernandes de Almeida aposta no  Substabelecimento concedido ao Sr. Jorge Luiz Porto Motta, inclusive encaminhou  cópia de identidade com foto do Sr. Jadair. De igual forma, o Tabelião do Cartório  do 17° Ofícios de Notas, confirmou o ato de autenticação na tradução do Mandato  Geral de Administração expedido por Surpark SA.  Fl. 3511DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.512          29 De todo o acima exposto, é imperioso concluir que o Sr.Jadair Fernandes de  Almeida, foi a pessoa física que, de fato, deteve poder de gerência e/ou direção das  pessoas jurídicas Surpark S/A e Admaster Serviços Ltda, utilizando os Srs. Elias de  Sá, Sr. Henrique Alvarenga dos Santos, Carlos José dos Santos, Raimundo Antonio  de  Oliveira  e  Aloisio  Antonio  da  Rocha  Pitta,  cada  um  a  seu  tempo,  como  interpostas pessoas.  Claro  está,  também,  que  o  Sr.Jadair  Fernandes  de  Almeida  participou  ativamente no negócio jurídico simulado, consubstanciado no Contrato Internacional  de  Autorização  para  Comercialização  do  software  X_LYNX,  firmado  entre  a  Surpark S/A, (leia­se Sr.Jadair Fernandes de Almeida) e a Admaster Serviços Ltda,  (leia­se  Sr.Jadair  Fernandes  de  Almeida)  e  do  Contrato  de  Revenda  do  software  X_LYNX firmado entre a Admaster Serviços Ltda, (leia­se Sr.Jadair Fernandes de  Almeida)  e  a  Soft  Consultoria,  a  Interessada,  (leia­se  Srs.  Francisco  Petruccelli  e  Girolamo Santoro), com o fim de fraudar/sonegar tributo  O  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida  apresentou  Recurso  às  fls.  3179/3215,  alegando não ser  razoável a aplicável o art. 124,  I, CTN, vez que não é voltado ao  interesse  comum com a prática tida como ilícita   Entendo que a responsabilidade solidário não deve ser aplicada.  Isso porque, com relação ao citado art. 124, I, não houve a caracterização do  interesse comum ao fato gerador, pois sua acepção é jurídica, pressupondo uma relação jurídica  de duas ou mais pessoas configurando como contribuintes, isto é, somente aqueles que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Com efeito, não se reputa razoável a imputação da responsabilidade tributária  tendo  como base  os  atos  societários  que  balizaram  as  relações  comerciais  que  supostamente  originou a infração fiscal.   Ainda, descaracterizo a aplicação do art. 135, III do mesmo dispositivo legal,  pelas mesmas razões expostas acima, pois somente poderia ocorrer a responsabilização pessoal  dos sócios quando estes agem com excesso de poderes ou infração de lei ou ainda de contrato  social.  No Relatório não antevejo qualquer comprovação cabal das condutas dolosas  praticadas pelos  responsáveis  solidários que  ensejasse  sua  responsabilização. Assim,  entendo  que a hipótese de  responsabilização  tributária preceituada pelo artigo  em comento pressupõe  que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente  essa conduta, o que não foi verificado nesse caso.  Assim, julgo no sentido de cancelar a responsabilidade tributária solidária do  Sr. Jadair Fernandes de Almeida.  DA MULTA AGRAVADA  Em função das  infração  cometidas,  a  fiscalização aplicou a multa de ofício  qualificada  de  150%,  nos  termos  do  art.  957,  II  do  RIR/99  (44,  II  da  Lei  nº  9.430/96).,  in  verbis:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   Fl. 3512DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.513          30 (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  anterior  à  alteração legislativa, vigente à época dos fatos)   Todavia,  a  Recorrente  entende  que  não  faz  jus  à  multa  de  150%  sobre  o  crédito tributário, uma vez que não restou comprovado a ação dolosa e o intuito de fraude em  sua conduta.   Entendo, contudo, que a fiscalização logrou êxito em comprovar a fraude nas  condutas  adotadas  pela  Recorrente,  conforme  apontado  no  bojo  do TVF,  restando,  portanto,  caracterizada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação, nos termos dos arts. 70 a 73 da Lei nº  4.502/64.  Em face do exposto, entendo que a qualificação da multa deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço dos Recursos Voluntários para, no mérito, dar­ lhes PARCIAL provimento a fim de afastar a responsabilidade tributária solidária dos sócios­ administradores da Recorrente, Sr. Francisco Petruccelli e Sr. Girolamo Santoro, bem como do  Sr. Jadair Fernandes de Almeida e do Sr. Jorge Luiz Porto Motta.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 3513DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.514          31 Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Redator Designado  Acompanho,  em  quase  todos  os  pontos,  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator;  peço  licença,  porém,  para  dele  divergir  quanto  à  responsabilidade  tributária  de  Francisco  Petruccelli,  Girolamo  Santoro,  Jadair  Fernandes  de  Almeida  e  Jorge  Luiz  Porto  Motta.  Na hipótese de lançamento que coloca no polo passivo duas ou mais pessoas,  como coobrigadas pelo pagamento do crédito tributário, tendo por base legal o art. 124, inciso  I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, a exemplo do que ocorre no caso em exame, alega­se,  com certa frequência, uma incompatibilidade desse dispositivo legal com o disposto no art. 135  do  mesmo  CTN,  utilizado  para  imputar  responsabilidade  a  administradores,  diretores  ou  representantes de pessoas jurídicas.  É  que  o  primeiro  dispositivo  (art. 124)  cuida  de  responsabilidade  tributária  solidária,  enquanto  o  segundo  (art. 135)  prevê  responsabilidade  pessoal.  De  acordo  com  determinada corrente de pensamento, a responsabilidade pessoal rechaçaria a solidariedade.  A meu juízo, entretanto, não existe a referida incompatibilidade.  A responsabilidade tributária prevista no art 135 surge quando a pessoa física  exerce o  encargo de administrar ou de gerir o patrimônio ou os negócios de pessoa  jurídica,  praticando, em nome desta, atos com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social  ou  estatuto. Nessa  circunstância,  por  força  do  art  135,  o  administrador  vem para o  primeiro  plano, passando a ocupar o polo passivo da relação tributária.  Se  tais  atos  forem  perpetrados  pelo  administrador,  diretor  ou  preposto  em  benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica, esta não integrará o polo passivo da  relação tributária. Todavia, se os atos forem realizados em benefício do administrador, diretor  ou  preposto,  valendo­se  eles  da  pessoa  jurídica  como  instrumento  para  a  prática  do  ilícito,  todos devem integrar o polo passivo, inclusive a pessoa jurídica.  Sendo duas ou mais pessoas físicas a praticar atos de gestão com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto,  todas elas devem figurar no polo passivo, na  qualidade  de  devedores  solidários.  Note­se  que  responsabilidade  pessoal  não  é  sinônimo  de  responsabilidade exclusiva.  Na  hipótese  aqui  aventada,  a  solidariedade  vem  do  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Referido interesse comum, por sua  vez, decorre da atuação conjunta. Vale dizer, da efetiva participação ou atuação conjunta das  pessoas físicas na ocorrência do fato gerador.  Para caracterizar o interesse comum, é necessário que fique evidenciado que  as  pessoas  se  associaram  para  a  prática  do  fato  gerador  e  do  ilícito  tributário,  de  forma  voluntária, livre e consciente, ou seja, a pessoa ingressa no esquema por escolha própria, sem  qualquer  coação  ou  pressão,  e  consciente  de  tratar­se  de  ilícito  que  irá  provocar  prejuízo  à  esfera jurídica de terceiro.  Fl. 3514DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.515          32 Observe­se  que  a  responsabilidade  tributária  não  decorre  da mera  condição  de sócio, acionista ou cotista; mas, sim, da prática de atos próprios de administrador, gerente,  gestor ou preposto.  Por outro  lado, o  interesse comum, que firma entre os agentes o vínculo de  solidariedade,  não  é  de  cunho  econômico,  mas  jurídico.  Ainda  que  o  sócio,  indiretamente,  aufira  alguma vantagem advinda da prática do ato  ilícito, o  lançamento não poderá se voltar  contra  ele,  pois  o  interesse  comum  a  que  se  refere  o  inciso  I,  do  art.  124  do  CTN  não  é  interesse  econômico. É  interesse  jurídico  e  surge da participação  conjunta na prática do  fato  gerador.  Os  que  realizam  o  fato  gerador  do  tributo  e  o  ilícito  tributário  são  os  que  voluntária e conscientemente se associam para tal fim. É dessa associação que vem o interesse  comum. Nesse sentido, para ser sujeito passivo da obrigação tributária basta ingressar de forma  livre,  voluntária,  e  consciente  no  esquema  fraudulento,  sendo  uma  peça  nesse  engrenagem  preordenada para fraudar o Fisco.  Eis  a  razão  pela  qual  devem  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  todas  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  no  ilícito.  No  lançamento,  essas  pessoas  assumem  a  condição de devedores solidários, não se podendo cogitar de um lançamento autônomo contra  cada  uma  delas  individualmente,  e  tampouco  de  um  lançamento  contra  apenas  uma  única  pessoa, exonerando os demais envolvidos.  É  exatamente  essa  a  situação  que  se  verifica  no  presente  caso,  como  ficou  demonstrado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 7 a 156), e comprovado pelos documentos  trazidos aos autos.  A  Fiscalização  apurou  ter  havido  simulação  nos  negócios  envolvendo  as  empresas  Soft Consultoria  Ltda., Admaster  Serviços  Ltda.  e  Surpark  S.A.,  sendo  estas  duas  últimas  inexistentes  de  fato. O  escopo  era  remeter  irregularmente  recursos  para  o  exterior  e  fraudar a arrecadação tributária.  O esquema foi assim descrito no termo de constatação:  (3) No  decorrer  do  presente  procedimento  de  ofício,  ficou CONSTATADO  que  uma  pessoa  física  denominada  no  presente  Termo  como  "OPERADOR",  utilizando  duas  pessoas  jurídicas,  inexistentes  de  fato  (de  "fachada"),  sob  seu  controle,  executou um "Esquema" de Sonegação Fiscal  e de Remessa  Irregular de  Recursos  ao  Exterior,  detalhadamente  demonstrado  no  Capítulo  VI  do  presente  Termo,  tendo  como  única  beneficiária  do  "Esquema"  a  empresa  SOFT  CONSULTORIA LTDA;  (4) A pedra  fundamental,  do  "Esquema"  sob  foco  fiscal,  foi  a  utilização  de  duas empresas "de fachada" (SURPARK S/A e ADMASTER SERVIÇOS LTDA),  para  simular  negócio  jurídico  relacionado  com  aquisição  fictícia  de  milhares  de  cópias  de  um  único  suposto  programa  de  computador  denominado  X_LYNX,  supostamente importado do Uruguai, tendo como objetivos:  1  ­  Enviar  fraudulentamente  recursos  ao  exterior  sob  a  falsa  aparência  de  legalidade;  2 ­ Ocultar o real responsável pela remessa ilegal de recursos, a real causa de  tais pagamentos e o real beneficiário destes recursos;  Fl. 3515DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.516          33 3 ­ Suprimir, deliberadamente, tributos e contribuições federais; (fls. 7 e 8)  A  execução  do  esquema  fraudulento  não  se  faz  sem  o  envolvimento  de  pessoas  físicas,  em  especial  daquelas  que  exercem  funções  de  direção  e  administração  da  empresa.  Nesse  papel,  coube  a  Francisco  Petruccelli  e  Girolamo  Santoro,  sócios  administradores  da  Soft  Consultoria,  assinar  os  contratos  simulados  de  fornecimento  de  software com a Admaster Serviços Ltda.,  suposta fornecedora do produto no Brasil, e com a  Construções e Comércio Camargo Correa S.A., a suposta destinatária dos mesmos produtos. A  construtora Camargo Correa  entregava  as  quantias  a  pretexto  de  pagamento  pelas  cópias  do  software. Os valores eram repassados, no Brasil, à empresa fictícia Admaster, que os remetia  para outra empresa fictícia, a Surpark S.A., no Uruguai.  A participação de Jadair Fernandes de Almeida e de Jorge Luiz Porto Motta  no  esquema  ilícito  está vinculada  às  empresas Admaster  e Surpark. O primeiro  era  sócio  da  Admaster,  retirando­se  da  sociedade  em  2003.  Entretanto,  por  meio  de  interpostas  pessoas,  continuou  a  utilizar  a  pessoa  jurídica,  tanto  assim  que  algumas  pessoas  ouvidas  pela  Fiscalização  declararam  que  Jadair  era  o  dono  da  empresa.  Por  outro  lado,  as  pessoas  que  figuravam como  sócias  da Admaster não  revelavam capacidade contributiva para  tanto,  nem  receberam qualquer renda ou lucro advindo da atividade empresarial.  Jadair  também  tinha  o  controle  da  Surpark  S.A.,  como  comprova  o  documento  denominado Mandado Geral  de Administração  e Disposição  da Surpark,  que  lhe  conferia amplos poderes de gerência e de disposição do patrimônio da empresa.  Jorge Luiz Porto Motta  também praticou atos  em nome de Jadair, de quem  foi  mandatário  em  alguns  negócios  jurídicos.  Tomou  parte,  como  testemunha,  em  negócios  jurídicos simulados e foi procurador da Surpark de julho de 2004 a setembro de 2009. Portanto,  seu envolvimento no esquema está caracterizado, assim como o dos outros três recorrentes.  Por fim, cabe registrar que a ausência de algumas pessoas, físicas e jurídicas,  no  polo  passivo,  por  eventual  erro  ou  omissão  da  autoridade  fiscal,  não  torna  inválido  o  lançamento, nem torna ilegítima a inclusão dos outros autuados, se a participação de cada um  deles tiver sido devidamente comprovada nos autos.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  interpostos  por  Francisco  Petruccelli,  Girolamo  Santoro,  Jadair  Fernandes  de  Almeida  e  Jorge  Luiz  Porto  Motta,  reconhecendo  legitimidade  passiva  a  todos  eles  para  figurarem  no  polo  passivo  da  relação tributária.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 3516DF CARF MF Processo nº 15540.720338/2012­93  Acórdão n.º 1301­002.427  S1­C3T1  Fl. 3.517          34                   Fl. 3517DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.907904/2012-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.812  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.811,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 04 /2 01 2- 74 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10875.907904/2012­74  Acórdão n.º 9303­004.812  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10875.907904/2012­74  Acórdão n.º 9303­004.812  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10875.907904/2012­74  Acórdão n.º 9303­004.812  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 151DF CARF MF

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6775965 #
Numero do processo: 13851.001475/00-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E PAGOS ANTECIPADAMENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 566.621/RS, transitado em julgado em 17.11.2011, fixou o entendimento de que quando do advento da Lei Complementar nº 118, de 2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF). SÚMULA CARF Nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Anexo II do RICARF). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de prescrição do pedido do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pela DRF que jurisdiciona o Sujeito Passivo.
Numero da decisão: 9101-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.855  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CITROVITA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PER/DCOMP. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO  DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  E  PAGOS  ANTECIPADAMENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005.  O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com  Repercussão  Geral  nº  566.621/RS,  transitado  em  julgado  em  17.11.2011,  fixou  o  entendimento  de  que  quando  do  advento  da  Lei  Complementar  nº  118, de 2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF).   SÚMULA CARF Nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 14 75 /0 0- 81 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 3          2 As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo II do RICARF).  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de prescrição do pedido do  direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pela DRF que  jurisdiciona o Sujeito Passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  O  Sujeito  Passivo  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 08.12.2000, fl. 01, utilizando­se do  pagamento  indevido  de  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  0220,  no  valor  original  de R$56.427,19  e  atualizado  de R$76.922,53,  recolhido  em 31.08.1994,  fl.  02,  para  compensação  dos  débitos  confessados  em  08.01.2001,  16.01.2001,  05.03.2001,  15.03.2001,  29.05.2001, 21.08.2001, 01.10.2001 e 04.10.2001, fls. 315­318, 324­325, 327­329 e 331.  Em conformidade com o Despacho Decisório de 26.04.2005, fls. 332­333, as  informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram examinadas:  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido alegado pela contribuinte.  Registre­se,  contudo,  que  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 4          3 devido,  extingue­se  após o  transcurso do prazo de  cinco anos,  contado da data da  extinção do crédito tributário.  0 prazo prescricional para o pedido de restituição está definido no art. 168 do  Código Tributário Nacional, ­ Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 —in verbis: [...]  O Ato  declaratório  SRF  n°  096,  de  26  de  novembro  de  1999,  por  sua  vez  também disciplina a matéria, ao dispor: [...]  É  de  se  observar,  no  presente  caso,  a  ocorrência  que  do  interregno  prescricional, uma vez que o documento de fls. 02 (DARF) indica que o pagamento  ocorreu em 31/08/1994, assim o prazo para o atendimento do pedido de restituição  expirou­se em 30 de agosto de 1999.  Isto  posto,  somos  pelo  INDEFERIMENTO  do  presente  pedido  e  conseqüentemente a não homologação das compensações.  Cientificado  em  04.07.2005,  fl.  337,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  a  manifestação de inconformidade, fls. 337­347.  Está  registrado  no  Acórdão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  nº  9.783,  de  04.11.2005, fls. 369­371:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 1994   Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação  com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário.  Solicitação Indeferida [...]  Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  indeferir a solicitação. [...]  Voto [...]  Quanto ao prazo para pleitear restituição dos pagamentos efetuados, no intuito  de elucidar a questão, veja­se,  inicialmente, o que estabelece o CTN, de 1966, em  seus arts. 165, I, e, 168, I: [...]  Pelo  exame  dos  dispositivos  transcritos,  constata­se  que  se  extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstancias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.  Nessa perspectiva, as decisões administrativas devem respeitar o disposto no  Ato  Declaratório  (AD)  SRF  nº  96,  de  26  de  novembro  de  1999,  como  norma  integrante da  legislação tributária, que apesar de referir­se expressamente apenas à  restituição, analogamente deve ser aplicado aos casos de compensação: [...]  Como norma complementar à legislação tributária, esse Ato Declaratório tem  caráter  vinculante  para  a  administração  tributária  a  partir  de  sua  publicação,  conforme prevê o CTN, de 1966, em seus arts. 100, I, e 103, I.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 5          4 De outro  lado, embora existente o noticiado dissenso  jurisprudencial, veio o  legislador  complementar  lançar  a  pá  de  cal  nesta  questão,  a  ver  pela  recente  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  que  em  seu  artigo  32  assim  comanda: [...]  Como  visto,  a  clareza  solar  da  norma  espanca  as  dúvidas  suscitadas,  reafirmando, de uma vez por todas, que o prazo para a Fazenda Pública homologar  lançamento derivado de pagamento antecipado não se confunde com o momento em  que o crédito se considera extinto.  À luz do que foi exposto, e em vista da norma que emana do CTN, art. 156, I,  conclui­se que o pagamento é uma das modalidades de extinção de crédito tributário.  Assim,  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, no caso, das datas dos pagamentos (recolhimentos), consoante art.156, I,  c/c art.150, §1º, do Código Tributário Nacional.  Dessa forma, em vista de que a reclamante somente protocolou seu pedido de  restituição em 08/12/2000 encontra­se decaído, no âmbito administrativo, o direito  de  pedir  a  restituição/compensação  em  relação  aos  créditos  extintos  mediante  pagamento  antes de 09/12/1995  (arts.  165,  I,  c/c o  art.  168,  I,  ambos do CTN, de  1966).  Notificado,  fl.  373,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls.  374­388.  Está registrado no Acórdão nº 107­09.592, de 17.12.2008, fls. 419­422:  EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Segundo  a  jurisprudência  desse  Colendo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  o  pedido  de  restituição  deverá  ser  formulado  no  prazo  de  cinco anos, contados da data do pagamento indevido. [...]  ACORDAM  os  membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  votos,  AR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Voto [...]  Considerando o entendimento pacificado no âmbito desse Colendo Conselho,  no sentido de considerar como termo inicial do prazo para a restituição de tributos  indevidamente  recolhidos  o  pagamento  tido  como  indevido,  e,  tendo  sido  formalizado  seu  pleito  apenas  em 08  de  dezembro  de  2000,  prescritos  os  créditos  invocados pela Recorrente, conforme entendimento da DRJ.  O  processo  foi  encaminhado  ao  Sujeito  Passivo  em  09.08.2010,  fls.  432.  Em  20.08.2010, tempestivamente, foi interposto o recurso especial, fls. 433­447.  Suscita que:  11.4  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  RECORRENTE  DE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA RELATIVO AO ANO­BASE 1994   Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 6          5 Restou  consignado,  no  v.  acórdão  ora  recorrido,  que  deveria  prevalecer  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  desse  Colendo  Conselho,  no  sentido  de  considerar como termo inicial do prazo para a restituição de tributos indevidamente  recolhidos o pagamento tido como indevido.  É dizer, adotou, o ilustre julgador, o entendimento no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  pagamento, com base no qual asseverou ter restado extinto o direito da Recorrente à  restituição do imposto recolhido a maior no exercício de 1995, ano­base 1994, cujo  pedido de restituição foi formalizado em 08 de dezembro de 2000.  Nada obstante, tal tese só poderia ser entendida corno válida, conforme restará  amplamente  demonstrado,  a  partir  do  início  da  vigência  do  artigo  3°  da  Lei  Complementar  n°  118,  ou  seja,  a  partir  de  09  de  junho de  2005,  conforme  ampla  jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.  Deveras, o disposto no artigo 3° da LC 118, que corrobora a tese presente no  v.  acórdão  ora  combatido,  só  gera  efeitos  com  relação  aos  pedidos  de  restituição  efetuados  a  partir  do  início  de  vigência  da  aludida Lei,  ou  seja,  a  partir  de  09  de  junho de 2005, motivo pelo qual o v. acórdão atacado não merece prevalecer. [...]  De fato, à época em que efetuado o pedido de restituição em questão (08 de  dezembro de 2000), era assente em todos os Tribunais brasileiros, sobretudo no STJ,  e no Conselho de Contribuintes, a tese de que nos casos de repetição de indébito de  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  inicia­se  a  partir  da  extinção definitiva do crédito  tributário. O prazo qüinqüenal  (art. 168,  I, do CTN)  para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário.  Não  tendo  havido  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  tornou­se  definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4° do art.  150 do CTN) (Processo n° 10845.000231/99­67, [...], Sessão de 27/07/2001).  A  medida  que  o  presente  caso  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  tributo  sujeito A. homologação protocolizado em 08/12/2000, portanto, antes do  inicio da  vigência da LC 118/95 (09 de junho de 2005), deve prevalecer o entendimento de  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  repetir  o  indébito  tributário é de cinco anos contados da homologação tácita do lançamento, momento  em que ocorre a extinção definitiva do crédito, conforme ampla jurisprudência do E.  STJ.  Desta forma observando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, bem  como do E. Superior Tribunal de Justiça, tem­se que, à época em que formulado o  pedido de ressarcimento pela Recorrente, a contagem do prazo decadencial iniciava­ se  apenas  após  a  homologação,  não merecendo prevalecer  o  v.  acórdão  recorrido,  que declarou a decadência com base no transcurso do prazo de cinco anos contados  do pagamento. [...]  Sendo  assim,  no  presente  caso,  não  se  pode  falar  jamais  em  decadência  do  direito da Recorrente em pleitear a restituição/ compensação do crédito a que faz jus  a titulo de imposto sobre a renda, do ano­base de 1994. Isto porque, relativamente ao  recolhimento efetuado em 31 de agosto de 1994, verificou­se a homologação tácita  do crédito em 31 de agosto de 1999, sendo que o prazo previsto no artigo 168, I, do  CTN iniciou­se em 10 de setembro de 1999, findando­se apenas em 31 de agosto de  2004.  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  protocolizou  o  pedido  de  restituição/compensação  que  deu  origem  ao  presente  feito  em  08  de  dezembro  de  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 7          6 2000, não se verificou a decadência do seu direito em pleitear a  restituição de seu  crédito.  Faltava,  ainda,  quase  4  anos  para  operar­se  a  decadência  do  direito  de  pleitear a repetição/compensação do seu crédito pela via administrativa.  Observando­se a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes, bem como  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem­se,  portanto,  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  à  época  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Recorrente,  iniciava­se  somente  após  a  homologação,  motivo  pelo  qual  não  há  se  falar  em  decadência  do  direito  da  recorrente  em  pleitear  a  restituição/compensação  dos  créditos  a  que  faz  jus  a  titulo  de  imposto  sobre  a  renda,  referente  ao  ano­base  de  1994. [...]  Portanto,  é  imperiosa  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido,  posto  que  inocorrente,  no  presente  caso,  a  decadência  do  direito  da Recorrente  de  pleitear  a  restituição do Imposto de Renda relativo ao ano­calendário de 1994.  III— DO PEDIDO   Diante  do  exposto,  com  base  nas  consistentes,  fundadas  e  sólidas  razões  apresentadas, e considerando as divergências jurisprudências colacionadas, requer a  Recorrente que o presente recurso seja provido, reformando­se o v. acórdão atacado,  para  que  a  cobrança  em  questão  seja  afastada  por  completo,  ou,  caso  assim  não  entendam  Vossas  Excelências,  seja  a  penalidade  relevada  ou  significativamente  reduzida.  Houve  seguimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  (Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  26.11.2010,  e­fls.  485­486),  uma  vez  que  as  conclusões  sobre  a matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  demonstrando a legislação tributária que está sendo interpretada de forma divergente (inciso I  do art. 168 do Código Tributário Nacional e Lei Complementar n º 118, de 2005), isto é, sobre  o  prazo  prescricional  do  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  conforme  paradigmas:  Acórdão nº 102­46.503, de 20.10.2004 e Acórdão nº 302­39.132, de 07.11.2007.  Notificada em 16.12.2010, fl. 489, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) apresentou contrarrazões, fls. 491­495.  Esclarece que:  II— DA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Conforme  já  salientado,  o  presente  caso  consiste  em  saber  qual  o  prazo  decadencial  que  deve  ser  aplicado  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação. A  tese do cinco mais cinco — que era defendida pelo STJ — ou o  prazo de cinco anos, contados do pagamento  indevido — nos  termos do art. 3° da  Lei Complementar nº 118, de 2005. [...]  Os argumentos utilizados no voto acima citado são irretocáveis. Com efeito,  eles  sintetizam  o  atual  entendimento  do  STJ  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais —CSRF sobre a matéria. Ademais, trata­se de aplicação do disposto no art.  3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que determina de forma expressa: [...]  Dessa maneira, resta evidente que a forma de contagem do prazo decadencial  para a repetição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve obedecer  o que preceitua o supracitado dispositivo legal. Portanto, não merece ser acolhido o  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 8          7 pedido da  contribuinte,  no  sentido de  aplicar  a  tese do  cinco mais  cinco, devendo  prevalecer o entendimento firmado no acórdão recorrido.  III — DO PEDIDO   Ante  o  exposto, UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL)  requer  que  seja negado  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo­se  incólume  o  acórdão  recorrido,  que  decidiu pela aplicação do prazo decadencial de cinco anos, contados do pagamento  indevido.  É o Relatório.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator  Adoto  as  razões  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  e  voto  por  CONHECER o recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo.  Passo à análise do mérito.  Prazo  Prescricional  do  Pedido  de  Repetição  de  Indébito  à  Luz  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005  O Sujeito Passivo procura demonstrar que o prazo para pleitear a restituição  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos  contados  do  pagamento  a  maior  antes de 09.06.2006,  início da vigência do  artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de  2005.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 1º.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  A  partir  de  31.10.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação também restou fixado  o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa  inferir  que este  instituto  tenha o  efeito de  fazer nascer qualquer direito  creditório  (art.  165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430, de  26 de dezembro de 1996, e alterações).  Sobre  o  prazo  prescricional  da  repetição  de  indébito  à  luz  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  está  registrada  na  ementa  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário com Repercussão Geral nº 566.621/RS,  transitado em julgado em 17.11.2011,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 10          9 arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Verifica­se  que  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF).   Esse  entendimento  consta  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  91,  de  09.12.2013:   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Cabe  ressaltar  que  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do  Anexo II do RICARF).   Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 11          10 O  Sujeito  Passivo  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 08.12.2000, fl. 01, utilizando­se do  pagamento  indevido  de  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  0220,  no  valor  original  de R$56.427,19  e  atualizado  de R$76.922,53,  recolhido  em 31.08.1994,  fl.  02,  para  compensação  dos  débitos  confessados  em  08.01.2001,  16.01.2001,  05.03.2001,  15.03.2001,  29.05.2001, 21.08.2001, 01.10.2001 e 04.10.2001, fls. 315­318, 324­325, 327­329 e 331.  O Per/DComp foi formalizado antes de 09.06.2005 e por essa razão o Sujeito  Passivo  tinha  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  pagamento  a  maior,  para  apresentar  o  Per/DComp do  tributo pago  indevidamente. Assim não  se operou a prescrição, que deve ser  afastada como preliminar de mérito.  Cabe  ressaltar  que  inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de prescrição do pedido  do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do direito creditório pela DRF que jurisdiciona o Sujeito Passivo.  Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento dos  Per/DComp  afastamento  a  preliminar  da  prescrição  do  pedido  do  direito  creditório,  impõe,  pois, o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona ao Sujeito Passivo para que seja analisado o  mérito do pedido a fim de evitar a supressão de instância. Devem ser examinadas a origem e a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente  os  Per/DComp  que  tenham  por  base  o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso (Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e alterações).  Do exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso especial do Sujeito  Passivo, para afastar o indeferimento dos Per/DComp fundamentado na prescrição do indébito,  devendo os autos retornarem à DRF de origem retornar à unidade da RFB, para verificação da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  nos  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham por  base o mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em datas  distintas,  se  for  o  caso.  Observe­se  que  a  matéria  devolvida  deve  ser  apreciada  em  conformidade  com  os  trâmites  legais previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Desse modo, a minha decisão é no sentido de: a) conhecer o recurso especial  interposto pelo Sujeito Passivo; b) dar provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo para  afastar a preliminar de prescrição do Per/DComp e determinar o  retorno dos autos à DRF de  origem para análise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pretendido,  cuja matéria devolvida deve ser apreciada em conformidade com os  trâmites  legais previstos  no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Em  resumo,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  DAR­LHE provimento, com retorno dos autos.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13851.001475/00­81  Acórdão n.º 9101­002.855  CSRF­T1  Fl. 12          11                             Fl. 519DF CARF MF

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6875351 #
Numero do processo: 15940.000064/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IMÓVEL DESTINADO À PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação à imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento. In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio-ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no pólo passivo da obrigação tributária concernente à aludido imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 1999.
Numero da decisão: 2401-004.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.979  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  IMÓVEL  DESTINADO  À  PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Inexistindo  animus  domini  da  contribuinte  em  relação  à  imóvel  rural  adquirido  exclusivamente  para  implementação  de  Programa  de  Reassentamento.  In casu, objetivando a mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng.  Sérgio  Motta,  impõe­se  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  empresa  para  figurar no  pólo  passivo  da obrigação  tributária  concernente  à  aludido  imóvel, conforme precedentes deste Colegiado, sobretudo quando o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  comprova  que  os  pequenos  proprietários  rurais  e  agricultores  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, desde 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 64 /2 00 6- 61 Fl. 248DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15940.000064/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.979  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CESP  ­  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­ 16.264/2008,  às  e­fls.  185/190,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2002, conforme Termo de  Verificação Fiscal, e­fl. 135 e Auto de  Infração, às e­fls. 126/130, e demais documentos que  instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  19/09/2006  (AR.  fl.  136),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  .  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL.  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  198/216,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  esclarecendo  tratar  de  área  adquirida para  que  fosse implantado o reassentamento rural Fazenda Buritis, objetivando a mitigação dos impactos  sócio­ambientais  da  UHE  Eng.  Sérgio  Motta,  ou  seja,  após  a  ocupação  dos  lotes  pelos  beneficiários o imóvel não mais se encontra em poder da Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente,  diante  disto,  se  os  poderes  da  propriedade  não  se  encontram mais  reunidos  em  mãos da Recorrente, os beneficiários, na condição de possuidor do imóvel, que é contribuinte  tanto da obrigação acessória como da principal e não a CESP, nos termos do artigo 4” da Lei  n° 9393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Insurge­se  quanto  ao  entendimento  adotado  pela  DRJ  da  exigência  de  apresentação do ADA para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou  de utilização limitada.  Argumenta  que  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  de  forma  cabal tratar­se de área de preservação permanente, não estando apenas referida área descrita no  Fl. 250DF CARF MF     4 ADA, o que a toda evidência não necessita de averbação tendo em vista que a determinação é  legal e em relação a todas as propriedades.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15940.000064/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.979  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Voluntário,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do  Acórdão  em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  primeiramente  esclarecendo tratar de área adquirida para que fosse implantado o reassentamento rural Fazenda  Buritis, objetivando a mitigação dos impactos sócio­ambientais da UHE Eng. Sérgio Motta, ou  seja, após a ocupação dos lotes pelos beneficiários o imóvel não mais se encontra em poder da  Recorrente.  Assevera que os poderes  inerentes ao domínio não mais estão em poder da  Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas  mãos,  os  beneficiários,  na  condição  de  possuidor  do  imóvel,  que  é  contribuinte  tanto  da  obrigação  acessória  como  da  principal  e  não  a  CESP,  nos  termos  do  artigo  4”  da  Lei  n°  9393/96, colacionando jurisprudência judicial e administrativa.  Esclarece  tratar­se  não  de  locação  de  áreas,  mas  sim  de  transferência  definitiva dos  lotes,  para  que os  beneficiários  levantem vantagens  econômicas,  o  que  a  toda  evidência difere totalmente do contrato de arrendamento, portanto não sendo legitima passiva  da obrigação tributária.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito à legitimidade passiva da contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em  face do Programa de Reassentamento instituído pela autuada, com o fito de atender objetivando  a mitigação dos impactos sócio­ambientais da Usina Hidrelétrica Eng. Sérgio Motta.  De  um  lado,  a  contribuinte  aduz  que  após  a  implantação  do  loteamento,  procedeu a entrega dos  lotes aos  ribeirinhos, por meio da Declaração  ­  recebimento de Casa  Definitiva,  e,  desde  então,  os  possuidores  passaram  a  gozar  e  usufruir  economicamente  da  respectiva área, como se proprietários  fossem; portanto a  responsabilidade por qualquer ônus  tributário cabe exclusivamente aos possuidores, por serem detentores do poder econômico da  propriedade.  Em  outra  via,  a  ilustre  autoridade  lançadora  entendeu  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  não  comprovou  suas  alegações,  sendo  responsável  pelo  recolhimento do tributo.  Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do  Acórdão  recorrido  acolheu  a  pretensão  fiscal,  entendo  que  enquanto  não  transferida  a  propriedade de partes do imóvel para cada um dos assentados, a situação do imóvel total não se  enquadra nas definições de imunidade ou isenção.  Após as breves considerações retro, passando à análise meritória, conclui­se  que o pleito da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito  do  tema,  em  consonância  com  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo  a  reforma do Acórdão  recorrido  com o  fito de  restabelecer  a ordem  legal  nesse  sentido,  como  passaremos a demonstrar.  Fl. 252DF CARF MF     6 Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o  imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de  Reassentamento  sob  análise.  A  CESP  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  EIA  ­  RIMA,  adquiriu  em  18/08/1988  duas  áreas  de  terras,  sendo  a  primeira  com  1.531,5429  hectares,  denominada  Fazenda  Buritis  e  a  segunda  com  677,9573  hectares,  denominada  Fazenda  São  João  Batista,  totalizando  2.209,5002  hectares,  visando  a  implantação  do  Projeto  de  Reassentamento  Populacional  Rural  da  Fazenda  Buritis,  com  a  conseqüente  re­locação  das  famílias classificadas como Beneficiárias do citado Projeto.  Em suma, extrai­se dos elementos que instruem o processo, especialmente do  Termo de Esclarecimento a Intimação Fiscal, das diversas Declarações ­ Recebimento de Casa  Definitiva e a Licença de operação junto ao Ibama, que a recorrente, de fato, adquiriu aludido  imóvel  rural  visando  tão  somente  atender ao Programa de Reassentamento  retromencionado.  Inexiste,  à  toda  evidência,  o animus  domini  da  autuada  em  relação  àquele  imóvel,  capaz  de  justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in  verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  No  mesmo  sentido,  prescreve  o  artigo  31  do  Código  Tributário  Nacional,  senão vejamos:  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Neste  ponto,  aliás,  impende  suscitar  que  os  dispositivos  retro,  alternativamente,  são  por  demais  enfáticos  ao  estabelecerem  que  o  contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título,  reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser à época a proprietária do imóvel,  não  detinha  o  domínio  útil,  uma  vez  que  os  possuidores,  a  qualquer  título,  eram  os  reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva.  Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos  com  aqueles  que  defendem  não  caber  à  autoridade  fiscal,  discricionariamente,  escolher  o  contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando­se dos elementos  que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos  reassentados (duas das hipóteses legais).  Dessa  forma,  estando  as  Fazendas  Buritis  e  São  João  Batista  vinculadas,  desde  a  sua  aquisição,  ao Programa de Reassentamento  implementado  pela  contribuinte,  em  razão  da  Construção  da  Usina  Engenheiro  Sérgio  Motta  (Porto  Primavera),  a  recorrente  assumiu  a  responsabilidade,  de  minimizar  impactos  causados  à  população  ribeirinha,  cujas  terras  foram  alagadas  pelo  Reservatório  da  UHE  supracitada,  conforme.se  comprova,  na  Licença  de  Operação,  expedida  em  01  de  dezembro  de  2000  pelo  Ministério  do  Meio  Ambiente  ­  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA.  Melhor elucidando, a contribuinte não dispôs do imóvel rural em debate para  exercer  outras  atividades,  senão  a  implementação  do  programa  de  reassentamento  daqueles  agricultores rurais.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15940.000064/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.979  S2­C4T1  Fl. 5          7 A  propósito  da  matéria,  dissertou  com  muita  propriedade  o  ilustre  Conselheiro  relator  do  Acórdão  nº  303­34.793,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10935.001999/2005­30,  com  a  mesma  matéria  fática,  conforme  se  verifica  da  ementa  e  do  excerto de suas alegações abaixo transcritas, as quais peço vênia para adotar como razões de  decidir, in verbis:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Terminal Rural – ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002.  ILEGALIDADE  PASSIVA.  EMPRESA  GERADORA  DE  ENERGIA.  ÁREA  DESTINADA  PARA  REASSENTAMENTO. FAZENDA LIASI. ÁREA DE INTERESSE  SOCIAL  REGULADA  POR  LEI.  Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária entre a União e a autuada,  tendo em vista a  aquisição  de  imóvel  para  cumprimento,  previsto  em  Decreto  Estadual (Decreto nº 1.658 de 14.03.1996), o que torna o imóvel  inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única  finalidade prevista no referido Decreto.  [...]  VOTO  [...]  No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade  da  empresa  Recorrente  pelo  débito  tributário,  relativa  ao  ITR/2002,  que  lhe  é exigido  no Auto  de  Infração de  fls.  56­65,  uma  vez  que  afastada,  as  demais  questões  travadas  nos  autos  acabam por prejudicadas.  Com efeito, dispõe a Lei nº 9.393/96 que rege a matéria:  “Art. 1º ­ O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado fora da zona urbana do município, em  1º de janeiro de cada ano.  Art.  4º  ­  Contribuinte  do  ITR  é  o  possuidor  a  qualquer  título”.  Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar  quem é o contribuinte do ITR:  a)  o proprietário do imóvel; ou.  b)  o titular do seu domínio; ou.  c)  o possuidor do imóvel a qualquer título.  Assim  sendo,  da  leitura  dos  artigos  supra  transcritos,  conclui­se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.  Logo,  a Fazenda Pública  está  autorizada a  exigir o  tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel,  não  havendo  determinado  a  referida  legislação  ordem  de  preferência  quanto  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto.  Contudo,  noticia  a  empresa  Recorrente  que  a  área  em  questão  foi  destinada  para  cumprimento  do  interesse  social,  Fl. 254DF CARF MF     8 para  fins  de  desapropriação,  com  a  finalidade  de  reassentamento,  a  área  da  Fazenda  em  questão.  O  art.  3º  do  referido decreto afirma que: “Fica reconhecida a necessidade de  desapropriação  das  áreas  descritas  para  reassentamento  dos  proprietários  desapropriados  e  produtores  rurais  sem­terra  da  bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo  Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia  – COPEL a promover a subdivisão dos  imóveis ora declarados  de  interesse  social  e  alienar  as  partes  mediante  autorga  das  competentes escrituras públicas.”  Alega  ainda  que  com  a  autorga  da  concessão  pelo  Poder  concedente  –  União  Federal,  para  estudos,  implantação  e  exploração do potencial energético denominado Salto Caxias, no  rio  Iguaçu, contratou, por  força da Lei 6.938/81, a elaboração  dos  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  do  Relatório  de  Impacto  Ambiental, culminando com o Projeto Básico Ambiental – PBA,  o qual previu a implantação de diversos programas ambientais,  entre os quais o Programa de Reassentamento, tudo devidamente  aprovado pelo órgão  licenciador estadual conforme Licença de  Instalação nº 044/94­IAP.  Juntou  aos  autos  três  Escrituras  Públicas  de  Desapropriação (fls. 10­21), matrículas dos  imóveis  (fls.22­40),  Laudos Pericial (fls. 47­54), cópia dos Decretos nº 1.658/96 e nº  2005/96  (fls.88­93),  Escrituras  Públicas  de  Dação  em  Pagamento com encargos (fls. 94­171) e cópia da Resolução nº  19 do INCRA (fls. 230­231), que demonstram o assentamento de  26 famílias no terreno objeto do auto de infração.  Desta  feita,  pela  impossibilidade  de  se  imputar  animus  domini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava  afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de  Reassentamento  da  Usina  Hidrelétrica  da  Salto  Caxias,  em  conformidade com o Decreto nº 1.658/96, não se pode enquadrar  a  Recorrente  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  de  que  trata o Auto de Fração em discussão.  No  mesmo  sentido,  envolvendo  o  mesmo  Contribuinte,  colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro conselho de  Contribuintes: 303­34.068 e 303­34.083.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  afastando  a  exigência  tributária  em  tela. [...]  Outro  não  foi  o  entendimento  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  nº  10935.001992/2005­18, igualmente da mesma matéria fática, consoante se positiva do Acórdão  nº 303­34.781, com sua ementa e parte do voto abaixo transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL: ITR  Exercício: 2001  ITR/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA  DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO.  FAZENDA  CENTENÁRIO.  ÁREA  DE  INTERESSE  SOCIAL  REGULADA POR LEI.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15940.000064/2006­61  Acórdão n.º 2401­004.979  S2­C4T1  Fl. 6          9 Não  se  formou  a  relação  jurídico­tributária  entre  a União  e  a  autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento  de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual  (Decreto  nº  466  de  24.02.1995),  o  que  torna  o  imóvel  inalienável,  indisponível  e  não  utilizável,  a  não  ser  para  única  finalidade prevista no referido Decreto.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  [...]  VOTO  [...]    Não  se  trata  de  haver  ou  não  programa  oficial  de  reassentamento, mas  antes  de  haver  ou  não  a  possibilidade  de  ser a Recorrente incluída no pólo passivo da relação  tributária  ou não, nos termos do artigo 4º da Lei 9393/96 e do artigo 31 do  CTN.    Conforme  constam  dos  autos,  as  terras  eram  afetadas  ao  reassentamento de famílias, que viviam em áreas desapropriadas  para  a  construção  de  usina  de  energia,  amparada  no Decreto  466/95.    As  terras  não  forma  expropriadas  para  uso  da  concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou  uso  sob  qualquer  aspecto,  tendo  a mesma  atuado  no  esteio  do  Decreto acima referido. Não houve, portanto, animus domini em  relação a essa área.    Corrobora  essa  afirmação  o  fato  de  que  a  Recorrente  repassou  prontamente  os  lotes  a  posses  das  famílias  reassentadas, tendo gradativamente transferido sua propriedade,  como  comprovam as  certidões  de  escrituras  públicas  anexadas  aos autos.    Em outras palavras, a área objeto do auto de  infração em  tela jamais foi de uso, fruição ou disponibilidade da Recorrente,  estando sua propriedade muito próxima da União.    Ora,  somente a  posse  plena,  sem  subordinação,  i.e.,  posse  qualificada pelo animus domini, é que pode ensejar a incidência  de  ITR.  Esse  entendimento  encontra­se  literalmente  transcrito  em publicações da SRF, dentre os quais o “Manual de Perguntas  e  Respostas  do  ITR”  (vide  pág.  21,  pergunta  37,  da  edição  de  2002).    Restando  claro  que  nunca  houve  animus  domini  por  parte  da  Recorrente  em  relação  a  área  ora  discutida,  não  pode  a  mesma ser sujeito passivo da obrigação tributária aventada, de  forma  que  VOTO  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  cancelando,  por  conseguinte,  o  lançamento fiscal em questão.[...]  A  fazer  prevalecer  esse  entendimento, mister  citar,  ainda,  os  Acórdãos  nºs  302­39.416, 302­39.413, 302­39.726, 303­34.884, 303­34.781, 303­34.782, 303­34.783, 303­ 34.793,  303­34.794,  303­34.795,  303­34.796,  303­33.394,  303­33.395,  303­33.396,  303­ 34.275 e 303­34.070, contemplando matéria análoga.  Fl. 256DF CARF MF     10 Não bastasse isso, o conjunto probatório constante dos autos oferece proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  porquanto  comprova  que  desde  1999  os  reassentados  já  se  encontravam  imitidos  na  posse  do  imóvel  rural  em  epígrafe,  ainda  que  precariamente,  consoante  se  infere do Declaração  ­ Recebimento de Casa Definitiva,  formalizados em maio  daquele ano.  Na  esteira  desse  raciocínio,  além  de  prosperarem  as  argumentações  da  contribuinte quanto a ilegitimidade passiva, notadamente quando inexistente o animus domini  do  imóvel  rural,  não  faria  sentido  que para um mesmo  contribuinte, mesma matéria  fática  e  provas,  fosse  adotado  entendimento  antagônico  ao  anteriormente  proferido,  impondo  seja  reformado o Acórdão recorrido, para excluir a empresa do pólo passivo da presente obrigação  tributária, como restou devidamente demonstrado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                            Fl. 257DF CARF MF

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6855130 #
Numero do processo: 13888.902047/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/09/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902047/2014­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.472  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/09/2009  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 20 47 /2 01 4- 27 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13888.902047/2014­27  Acórdão n.º 3302­004.472  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­055.555. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13888.902047/2014­27  Acórdão n.º 3302­004.472  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13888.902047/2014­27  Acórdão n.º 3302­004.472  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 100DF CARF MF

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6755315 #
Numero do processo: 10469.725093/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.879
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725093/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.879  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 93 /2 01 2- 87 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10469.725093/2012­87  Acórdão n.º 3302­003.879  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.446. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10469.725093/2012­87  Acórdão n.º 3302­003.879  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10469.725093/2012­87  Acórdão n.º 3302­003.879  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10469.725093/2012­87  Acórdão n.º 3302­003.879  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10469.725093/2012­87  Acórdão n.º 3302­003.879  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 139DF CARF MF

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6843604 #
Numero do processo: 13005.001214/2001-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-004.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os  conselheiros Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran,  que  lhe  deram provimento. Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 12 14 /2 00 1- 94 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela ALLIANCE ONE  BRASIL  EXPORTADORA  DE  TABACOS  LTDA  (nova  denominação  de  DIMON  DO  BRASIL TABACOS LTDA.) (fls. 183 a 201) com fulcro no art. 15 do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  201­80.669  (fls.  175  a  177)  proferido  pela  Primeira  Câmara do outrora Segundo Conselho de Contribuintes, em 18/10/2007, no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE.   A exportação de  produtos NT não gera  direito  ao  crédito  presumido do  IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto.  Recurso negado.   (grifou­se)    Para retratar o desenrolar dos fatos ocorridos nos presentes autos, adota­se o  relatório constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:    [...]  No  dia  23/11/2001  a  empresa  ALLIANCE  ONE  BRASIL  EXPORTADORA  DE  TABACOS  LTDA.  (nova  denominação  de  Dimon  do  Brasil  Tabacos  Ltda.),  já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  previsto  na  Portaria  MF  nº  38/97,  relativo aos anos de 1995 a 1998 ­ fl. 01.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 4          3 A DRF em Santa Cruz do Sul ­ RS indeferiu o pedido da interessada porque  a exportação de produtos NT não gera direito ao beneficio do crédito presumido  pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 44, 45 e 47.  A  empresa  interessada  tornou  ciência  do  citado  Despacho  Decisório  e  ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 50/61), cujos fundamentos de  defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão.  A 1º Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria ­ RS indeferiu o pleito  da recorrente, nos termos do Acórdão n o 18­6.097, de 11/10/2006 ­ fls. 87/92.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  04/01/2007,  conforme AR de fl. 94, e no dia 05/02/2007 ingressou com o recurso voluntário de  fls. 95/108, no qual alega, em apertada síntese, que:  1  ­  atende  aos  requisitos  para  fruição  do  beneficio  porque  é  produtora  e  exportadora da mercadoria folha de fumo;  2  ­  não  há  limitação  legal  para  a  fruição  do  beneficio  pelo  fato  de  os  produtos  exportados  serem  classificados  como  NT.  Cita  jurisprudência  deste  Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e  3 ­ sobre os créditos pleiteados deve incidir juros equivalentes a taxa Selic.  Cita  jurisprudência  deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007,  conforme despacho exarado na última folha dos autos ­ fl. 146.  É o relatório.  [...] (grifou­se)    O resultado do julgamento do recurso voluntário interposto pela Contribuinte,  nos termos do Acórdão nº 201­80.669 (fls. 175 a 177), ora recorrido, foi no sentido de negar  provimento  ao  recurso  por  entender  não  fazer  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96 por não ser contribuinte do  IPI,  tendo em vista que produz e  exporta unicamente  produtos NT (não­tributados).   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 183  a  201),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  (a)  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/96 para a exportação de mercadorias não­tributadas  pelo  IPI  (NT), colacionando como paradigma o acórdão CSRF/02­02.189; e (b) à correção  do ressarcimento pela taxa Selic, indicando como paradigmas os acórdãos CSRF/02­01.653 e  02­01.400, e ainda o acórdão nº 203­10.947.    Foi  admitido  parcialmente  o  recurso  especial  da  Contribuinte,  por meio  do  despacho de reexame de admissibilidade s/nº, de 11/08/2015 (fls. 275 a 278), proferido pelo  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  tão  somente  com  relação  aos  produtos  exportados NT.  Restou  negado  seguimento quanto  à  correção do direito  creditório  a  ressarcir pela  taxa Selic,  pois  não houve a comprovação da divergência, nem mesmo o prequestionamento da matéria.   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nas razões recursais, na parte que teve seguimento, aduziu a Contribuinte que:  (a)  o crédito presumido do IPI consistiu em sistemática criada pelo Governo  Federal para a desoneração do PIS e da COF1NS na cadeia produtiva, de  forma  a  impedir  a  "exportação"  de  tributos  embutidos  nos  preços  dos  correspondentes produtos exportados;  (b) não  traz a  legislação de  regência qualquer  requisito de fruição ao credito  relacionado com a materialidade do IPI, pois visa desonerar as exportações  em  geral,  tendo  como  única  condição  que  a  empresa  seja  produtora  e  exportadora de produtos nacionais;   (c)  na  condição  de  produtora  e  exportadora  da  mercadoria  fumo  em  folha,  tem­se como absolutamente legitimo o direito da Recorrente de apropriar  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcir­se  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes sobre seus insumos;   (d) a  legislação  permite  a  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  unicamente  para  determinar  a  extensão  dos  elementos  relacionados  à  apuração  do  crédito  presumido,  como  a  receita  de  exportação,  receita  operacional bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  não  pretendendo  o  art.  3º,  §único  da  Lei  nº  9363/96  pretendido  definir  o  conceito  de  produção  conforme  a  regra  matriz do IPI;  (e)  não cabe ao  intérprete  criar  restrições  a direitos previstos em  lei e que  a  Lei n° 9.363/96 não  restringiu o direito  ao  crédito presumido do  IPI  aos  exportadores de produtos tributados pelo IPI;  (f)  ao  final  requer  seja  provido  o  recurso  especial  para  ver  reconhecido  o  direito ao crédito presumido de IPI estabelecido pela Lei nº 9636/96 para  os casos de exportação de mercadorias NT.  Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 286  a 291), requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por  consequência, a manutenção do acórdão recorrido.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora.     O  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade constantes no art. 15 do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, então vigente, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, devendo, assim, ser conhecido.  No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9363/96  para  os  produtos  exportados  não  sujeitos  à  tributação pelo IPI (NT).   Por meio  da Lei  nº  9.363/96,  foi  instituído  benefício  fiscal  com o  objetivo  de  desonerar  as  exportações  de  produtos  manufaturados  brasileiros,  com  o  ressarcimento,  na  forma  de  crédito  presumido  de  IPI,  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  incidentes sobre os insumos adquiridos empregados na produção de bens nacionais destinados  ao mercado externo. Dispõe o art. 1º do referido diploma legal:    Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos  7,  de 7 de  setembro de 1970, 8,  de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior.     Conforme se depreende da norma, a benesse fiscal garante o direito ao crédito  sobre mercadorias nacionais,  tributadas ou não­tributadas pelo  IPI, mediante o  ressarcimento  do  valor  do  PIS  e  da  COFINS  das  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais. Não há  restrição  ao  aproveitamento do  crédito presumido do  IPI,  não  cabendo ao  intérprete fazê­lo.   O  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  tem  por  escopo  o  ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS que incidem nas etapas anteriores da  cadeira produtiva, não sendo relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída. Além  disso,  a  legislação  do  IPI  foi  utilizada  de  forma  subsidiária  para  os  conceitos  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.     Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37%  sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser  centralizada  na  matriz.  § 3o O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.  § 4o A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da  data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver  efetuado  a  exportação  dos  produtos  para  o  exterior,  fica  obrigada  ao  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos  produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao  do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora.  § 5o Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente  ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual  de  5,37%  sobre  sessenta  por  cento  do  preço  de  aquisição  dos  produtos  adquiridos e não exportados.  § 6o Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os  produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas  as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no §  4o.  § 7o O pagamento dos valores referidos nos §§ 4o e 5o deverá ser efetuado  até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a  efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos  produtos  para  a  empresa  comercial  exportadora  até  o  último  dia  do  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de  embalagem será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos  conceitos de  receita operacional bruta e de produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 8          7    Portanto, a Recorrente tem o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a  Lei  nº  9.363/96,  mediante  o  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, o PIS e a COFINS, não importando se o produto sofrerá ou não  a incidência do IPI na saída.  Além disso, embora a Lei nº 9.363/96 faça remissão à utilização da legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI como subsídio ao conceito de produção, não o  é em caráter restritivo do benefício do crédito presumido de IPI. A interpretação da norma deve  dar­se em consonância com o objetivo para o qual  foi criada, no caso,  incentivar o comércio  internacional de mercadorias brasileiras, para cuja produção tenham sido empregados insumos  e matérias­primas e materiais de embalagem, submetidos à incidência das contribuições sociais  do PIS e da COFINS. Não há,  no  texto  legal,  exigência de que o produto nacional deva ser  tributado pelo IPI.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello        Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  tenho  entendimento  diferente a respeito do assunto.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 10          9 acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/82 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  1º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da respectiva Tabela de Incidência (Lei nº 4.502/64,  art. 1º, e Decreto­Lei nº 34/66, art. 1º).  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 3º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502/64, art. 3º).  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 11          10 Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13005.001214/2001­94  Acórdão n.º 9303­004.959  CSRF­T3  Fl. 12          11 justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 303DF CARF MF

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