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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7888509 #
Numero do processo: 13971.722459/2012-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CONFUSÃO ENTRE A TIPIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E AS RAZÕES DO RELATÓRIO FISCAL. O relatório fiscal é documento anexo ao auto de infração sendo instrumento de complemento de informações do procedimento de fiscalização. Não é coerente entender que os dados constantes deste último tenham prevalência sobre aqueles descritos no Auto de Infração. Eventual confusão entre os dizeres do Relatório Fiscal e o auto de infração pode levar a caracterização de vício de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reclassificar o vício como de natureza formal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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VÍCIO FORMAL. CONFUSÃO ENTRE A TIPIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E AS RAZÕES DO RELATÓRIO FISCAL. O relatório fiscal é documento anexo ao auto de infração sendo instrumento de complemento de informações do procedimento de fiscalização. Não é coerente entender que os dados constantes deste último tenham prevalência sobre aqueles descritos no Auto de Infração. Eventual confusão entre os dizeres do Relatório Fiscal e o auto de infração pode levar a caracterização de vício de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reclassificar o vício como de natureza formal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 59 /2 01 2- 74 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.722459/2012-74 Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual se exige o pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas em razão da realização de compensação indevida. A compensação se deu a partir da aquisição de créditos de terceiros por meio da celebração de “Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Títulos Públicos com Antecipação de Créditos”. O auto de infração envolve dois Debcads: 1. AI DEBCAD nº 51.002.234-0, referente a glosas de contribuições compensadas em desacordo com a legislação (inexistência de crédito), no período de 11/2010 a 07/2012, acrescido de juros e multa de mora de 20%; e 2. AI DEBCAD nº 51.002.235-9, referente a multa isolada no percentual de 150%, prevista no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, no período de 11/2010 a 07/2012, por falsidade nas declarações de compensações informadas em GFIP. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa isolada exigida por meio do AI nº 51.002.235-9. No entendimento do Colegiado não existe razão para manutenção da exigência da multa isolada no patamar de 150% dos valores indevidamente compensados, quando o fisco não apresenta os fundamentos fáticos válidos e expõe de forma equivocada a base legal que dá suporte à lavratura do lançamento. O acórdão nº 2402-004.824 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 31/07/2012 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DO PROVIMENTO ALEGADO. GLOSAS PROCEDENTES. São procedentes as glosas de compensação efetuadas, posto que o sujeito passivo não detinha decisão judicial reconhecendo os créditos utilizados no procedimento compensatório. MULTA ISOLADA. OMISSÃO NA DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO GERADOR E EQUÍVOCO NA CITAÇÃO DA BASE LEGAL. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento efetuado para exigência da multa isolada no patamar de 150% dos valores indevidamente compensados, quando o fisco não apresenta os fundamentos fáticos válidos e expõe de forma equivocada a base legal que dá suporte à lavratura. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2010 a 31/07/2012 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.722459/2012-74 Recurso Voluntário Provido em Parte. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial ao qual, após despacho em sede de Agravo (fls. 343/350), foi dado seguimento parcial. Com base no acórdão paradigma nº 303-33.365, devolve-se a este Colegiado a discussão acerca da natureza do vício relacionado à ausência de descrição de fatos e enquadramento legal. Defende a Recorrente que tratando de situação fática similar o acórdão paradigma entendeu que, tratando-se de vício na motivação fática e legal, a classificação do vício deve ser formal e não material, justamente por veicular defeito na formalização do ato administrativo do lançamento. O contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Adotando as fundamentações do despacho de admissibilidade conheço do recurso. A Fazenda Nacional devolve a este Colegiado a discussão acerca da natureza do vício presente no lançamento. Defende a Recorrente que vício na motivação fática e legal é vício de natureza formal justamente por veicular defeito na formalização do ato administrativo do lançamento, afirma que o “vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu”. Vale destacar que o Colegiado a quo, embora não tenha enfrentado a tese da forma como foi devolvida pelo recurso - vício material ou formal, acaba por concluir pelo cancelamento do lançamento haja vista a existência de confusão entre o dispositivo legal citado no FLD – Fundamentos Legais do Débito (fls. 150) e a motivação constante do Relatório Fiscal (parágrafos 08 a 15, fls. 156/158), fato que prejudicou a defesa do Contribuinte. Para melhor compreensão do problema, relevante citar parte da decisão proferida pela DRJ que manteve a multa agravada e o entendimento externado pelo acórdão recorrido: Acórdão DRJ Os fatos aqui colacionados demonstram que não havia qualquer amparo legal ou judicial para o seu procedimento, pelo que entendo restar demonstrado que não foram verdadeiras as informações prestadas em GFIP, cuja conduta dolosa considero presente, notadamente no intuito de se eximir da obrigação tributária, mediante o engenhoso ardil de burlar a legislação, por meio de compensação indevida, cujo procedimento, não obstante não encontrar amparo nas normas aqui transcritas, são por estas expressamente vedados e, portanto correta a aplicação da multa isolada agravada em 150%, cujo fundamento legal encontra suporte no art. 89, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.212/91, legislação esta expressamente arrolada no anexo integrante do Auto de Infração, denominado FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, no item específico denominado Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais (fl. 150), mas que autoridade fiscal apontou como sendo o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 em seu Relatório Fiscal. Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.722459/2012-74 Acórdão Recorrido Verifico que, todavia, o fisco não foi bem na fundamentação fática e jurídica para aplicação da multa isolada no valor de 150% dos valores indevidamente compensados prevista no § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, o qual merece transcrição: Art. 89 (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Apreciando o relatório fiscal, fls. 154/159, pude verificar que em nenhuma passagem a Autoridade Lançadora tratou de demonstrar a existência de declaração falsa na GFIP, pressuposto obrigatório para imposição da multa prevista no dispositivo transcrito. No item reservado para tratar do AI n.º 51.002.235-9, o fisco menciona que a multa em questão foi imposta com base no art. 35A da Lei n.º 8.212/1991 c/c o art. 44 da Lei n.º 9.430/1996 e passou a fundamentar a lavratura pela ocorrência do crime de sonegação, previsto no art. 71 da Lei n.º 4.502/1964. Conforme chamou atenção o sujeito passivo não se verificou na espécie a sonegação, haja vista que os fatos geradores foram declarados e as compensações efetuadas foram regularmente declaradas à RFB mediante a GFIP. Não se pode dizer que a empresa tenha atuado no sentido de impedir ou retardar o conhecimento pelo fisco do fato jurídico tributável ou mesmo das compensações efetuadas. Verifica-se assim que os fatos e o direito que o Agente do Fisco lançou mão para embasar a lavratura da multa isolada estão equivocados, não devendo prevalecer a lavratura em questão. Por outro lado devemos dar razão à recorrente quando afirma que o órgão de julgamento atuou de forma ilegítima ao trazer para a sua decisão fundamento legal não constante na peça de acusação. De fato, a DRJ para justificar o seu posicionamento pela manutenção da multa isolada trouxe à baila a existência de falsidade na GFIP, pelo fato da empresa haver se compensado de créditos não declarados válidos pelo Judiciário, além de mencionar como fundamento o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991. Ocorre que essa circunstância não foi usada no relatório fiscal para fundamentar a multa isolada, tampou o fisco mencionou o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991, optando por mencionar o art. 35ª da Lei n.º 8.212/1991 c/c o art. 44 da Lei n.º 9.430/1996. A confusão de fundamentos legais, sem dúvida é imperfeição que acarreta em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, posto que no relatório fiscal a multa isolada está fundamentada em um dispositivo (art. 35A da Lei n.º 8.212/1991), todavia, no Relatório de Fundamentos Legais FLD, anexo do lavratura, a fundamentação é outra (§ 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991). Embora haja plausibilidade na tese da inserção de dados falsos na GFIP, o que justificaria a imposição da multa isolada, a falta de menção dessa circunstância no relatório fiscal, além da divergência entre a base legal citada neste e aquela mencionada no FLD são motivos para que se determine o cancelamento do AI n.º 51.002.235-9. Fl. 399DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.722459/2012-74 Considerando os fatos envolvidos, entendo estar com razão a Fazenda Nacional. Isso porque, embora exista uma confusão na justificação dada pela fiscalização para a aplicação da multa de 150%, é inegável que o lançamento faz menção expressa ao art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, o qual remete à caracterização de ‘falsidade na declaração’ apresentada. A amplitude do termo falsidade é inclusive objeto de debate neste Colegiado. Há quem entenda que a multa agravada prevista no citado art. 89 segue as mesmas exigências da qualificação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, exigindo a caracterização de um dos tipos dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. O Relatório Fiscal nada mais é que um documento anexo ao auto de infração sendo instrumento de complemento de informações do procedimento de fiscalização. Não é coerente entender que os dados constantes deste último documento tenham prevalência sobre aqueles descritos no Auto de Infração: “Discriminativo do Débito”, “Fundamentos Legais do Débito” e “Relatório de Lançamentos”. Neste cenário e considerando a conduta imputada – compensação indevida por utilização de créditos decorrentes de títulos da dívida pública, não nos parece ter havido erro na norma introduzida, o erro apontado estaria – para alguns – apenas na justificação adotada pelo Relatório Fiscal. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado nesta Câmara Superior no Acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1 a . Turma Ordinária da 1 a . Cãmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. Fl. 400DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.722459/2012-74 O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (... ) A regra-matriz de incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, é norma jurídica em sentido estrito que institui o tributo, e compõe-se de antecedente e conseqüente. No antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No conseqüente, os critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate. (...)" Assim, deve-se classificar como formal o erro suscitado pelo acórdão Recorrido, destacando ainda que no caso da realização de um novo lançamento esse seria perfeitamente constituído com base apenas dos elementos já colhidos pela fiscalização, fato que para alguns Conselheiros seria o suficiente para caracterizar o vício como formal. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 17284.720955/2016-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os documentos juntados pela contribuinte fazem prova suficiente das razões de sua insurgência.
Numero da decisão: 2002-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T19:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T19:17:24Z; Last-Modified: 2019-08-30T19:17:24Z; dcterms:modified: 2019-08-30T19:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T19:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T19:17:24Z; meta:save-date: 2019-08-30T19:17:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T19:17:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T19:17:24Z; created: 2019-08-30T19:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-30T19:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T19:17:24Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17284.720955/2016-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.460 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente MARIETA CARVALHO DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os documentos juntados pela contribuinte fazem prova suficiente das razões de sua insurgência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 69/70) contra decisão de primeira instância (fls. 61/64), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz: Em nome da contribuinte acima identificado foi lavrada em 10/10/2016 a Notificação de Lançamento de fls. 08/12, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2014, ano-calendário 2013, que resultou em valor total do crédito tributário apurado de R$ 18.385,47, sendo R$ 12.200,05 de imposto de renda, R$ 2.440,01 de multa de mora e R$ 3.745,41 de juros de mora, calculados até 31/10/2016. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 09 55 /2 01 6- 16 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720955/2016-16 O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2014, apresentada à RFB pela contribuinte, cujo resultado havia sido de imposto a pagar no valor de R$ 1.327,46 – fls. 47/55. Motivou o lançamento de ofício a constatação pela Fiscalização de compensação indevida de imposto de renda na fonte - IRRF no valor de R$ 12.200,05, declarado pela contribuinte como retido pela fonte pagadora de aluguéis D & L Bijouterias e Presentes Ltda, por não ter a interessada comprovado a propriedade do bem locado e apresentado o comprovante de rendimentos emitido pela locadora, apenas o fornecido pela administradora do imóvel, informando ainda a autoridade lançadora que a fonte pagadora não apresentou Dirf. Cientificada do lançamento em 20/10/2016 (fls. 44), a contribuinte apresentou em 07/11/2016 a impugnação de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/42, alegando que comprova a retenção sofrida sobre seus rendimentos declarados, acrescentando que a não entrega da Dirf por parte do locatário não pode prejudicar o locador. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Correta a glosa do IRRF declarado pelo contribuinte, quando comprovado que esse não possui o Informe Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, aliado ao fato de não constar nos sistemas da RFB a DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento do crédito tributário, juntando documentos. Em 23 de maio de 2019 (fls. 132/134), o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem conferisse a correção dos valores e a autenticidade dos comprovantes de arrecadação de fls. 101/118. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi notificada em 20/06/2017 (fl. 124); Recurso Voluntário protocolado em 14/07/2017 (fl. 69), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 82). Em julgamento primeiro, decidiu-se converter em diligência para que a Unidade de origem conferisse a correção dos valores e a autenticidade dos comprovantes de arrecadação de fls. 101/118, o que foi feito às fls. 136/164. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720955/2016-16 a) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Relata o Sr. AFRF que: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********12.200,05, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Beneficiário: 953.836.387-68 – MARIETA CARVALHO DE ALMEIDA Tipo: Titular Fonte Pagadora: 11.120.737/0001-64 – D & L BIJOUTERIAS E PRESENTES LIMITADA Não apresentou, mesmo intimada para comprovar a propriedade do bem locado e o comprovante de Rendimentos recebidos pelo contribuinte na fonte acima, apresentou apenas da o emitido pela administradora. E a fonte pagadora não apresentou Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF. Em julgamento, a r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Faz-se mister frisar que a DIRF e o comprovante de rendimentos são os instrumentos legais para se justificar o IRRF. Na ausência de tais documentos, o contribuinte pode apresentar o DARF em seu nome para que possa provar que não só houve a retenção na fonte, mas também o efetivo recolhimento do imposto. No caso em tela, os documentos elaborados pela administradora de imóveis não suprem a necessidade de apresentação do comprovante de rendimentos, sendo insuficientes para comprovar a retenção do imposto, uma vez que não foram emitidos pela fonte pagadora dos aluguéis. Assim, inexiste reparo ao trabalho efetuado pelo fisco, uma vez que não foi provada a retenção na fonte em favor do contribuinte. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Alega a recorrente, que após receber os documentos da locatária, os anexa aos autos para apreciação. Juntou documentos às fls. 101/118 (Comprovantes de Arrecadação), supostamente emitidos pela Receita Federal, que comprovam o recolhimento do Imposto de Renda. Ademais a empresa locadora forneceu a locatária o documento de fl. 121, a Declaração do imposto de renda retido na fonte “retificadora”, recebida pela Receita em 07/07/2017, embora extemporânea se presta ao fim que se destina. O relatório de diligência fiscal atestou a autenticidade dos documentos de fls. 101/118, bem como os valores ali consignados, apenas fazendo uma ressalva, que em nada comprometa a sua eficácia. Nesta quadra de entendimento, razão assiste à recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720955/2016-16 É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913063/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP nem é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 63 /2 00 9- 72 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (código de receita 8741, período de apuração outubro/2006), alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Declaração de Compensação – PER/DCOMP (nº 22889.54546.180707.1.3.04-5965, às fls.01/05 do processo físico e às fls.02/06 do processo digitalizado), por intermédio da qual compensa débito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (código de receita 2172-01) com alegado crédito relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide (código de receita 8741, período de apuração outubro/2006), derivado de “pagamento indevido ou a maior”, efetuado em 14/11/2006. 2. Em 07/10/2009, o Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife-PE proferiu o DESPACHO DECISÓRIO (nº de rastreamento 848570119, às fls.06 do processo físico e às fls.07 do processo digitalizado), por intermédio do qual resolveu não homologar a compensação realizada pela contribuinte no referido PER/DCOMP, por insuficiência de crédito, nos seguintes termos : “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 18.563,54. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” (g.n.) Em seguida, foram indicadas as características do Darf, bem como a utilização do respectivo pagamento na quitação de débito de Cide (código de receita 8741, período de apuração outubro/2006) no valor de R$ 18.563,54. 3. Regularmente cientificada em 20/10/2009 do referido despacho decisório e intimada para pagamento do(s) débito(s) indevidamente compensado(s), a interessada apresentou, em 19/11/2009, por meio de procurador, manifestação de inconformidade (fls.11/24 do processo físico e fls.12/25 do processo digitalizado), acompanhada de cópias de documentos. Por meio dessa peça de defesa, a contribuinte alega, em resumo, o que adiante se expõe. 3.1. De início, diz da tempestividade e argúi o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade, com base nos dispositivos legais e infralegais que transcreve. 3.2. Levanta preliminar de nulidade com base na carência de fundamentação legal do despacho decisório, carência essa que viola o exercício dos seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Reproduz doutrina. Acrescenta que “(...) o princípio do contraditório visa garantir aos litigantes o direito de defesa”, ou seja, que “Os sujeitos envolvidos na contenda, por meio do contraditório, têm o direito de serem ouvidos com Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 igualdade, de produzirem prova, de demonstrarem suas razões fáticas e os fundamentos jurídicos do seu pleito. Intimamente ligada ao contraditório, a ampla defesa significa que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretação de fatos e interpretações jurídicas, não pode ser restrita. Daí a expressão ‘com os meios e recursos a ela inerentes’.” E, ainda: “Por isso, não se pode dizer que tenham sido atendidas as mencionadas garantias constitucionais ante a lídima justificativa fornecida no Despacho Decisório para a não homologação pleiteada, sem a qual se deve declarar nulo o ato ora impugnado.” 3.3. Com fundamento nos arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), argúi ser detentora do crédito indicado no PER/DCOMP, crédito esse não fulminado pelo prazo decadencial e ainda oponível ao Fisco. Tal crédito decorre da CIDE recolhida a maior em 14/11/2006, no valor, à época, de R$ 18.563,54. Aduz que a autoridade administrativa “(...) considerou o crédito inexistente através do Despacho Decisório em comento, o qual não permite à ora Impugnante conhecer o motivo real do indeferimento da compensação requerida. Mesmo assim, pode-se logicamente inferir a ocorrência de mero equívoco de ordem material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do período de apuração do crédito vindicado.” No entanto, ainda que se reconheça a ocorrência desse desacerto, ainda continua credora da Fazenda Nacional, não havendo, pois, como se sustentar a não- homologação da compensação e, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 147 do CTN e do princípio da verdade material, “(...) o preenchimento equivocado da DCTF não se presta – e nem poderia – a alterar a realidade dos fatos ou mesmo fazer surgir obrigação tributária que, em realidade, não existia.” Traz doutrina e decisões administrativas de segundo grau acerca do princípio da verdade material, de erro no preenchimento de declarações para afirmar que “(...) o mero erro no preenchimento da DCTF não é suficiente para fazer surgir exigência tributária, motivo pela (sic) qual o cancelamento da exigência fiscal ora combatida é medida que se faz necessária.” 3.4. “Além disso, os créditos utilizados pela ora Impugnante são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo seu conhecimento, ao contrário de uma faculdade, dever da administração que, não custa lembrar, possui como corolário os princípios da moralidade e do não enriquecimento sem causa. Neste espírito, destaque-se a expressa autorização conferida pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 903/2008 para a retificação de ofício pelo Fisco das informações prestadas pelo contribuinte em DCTF viciadas por erro de preenchimento. (...) ao Fisco cabe proceder à análise profunda do pedido de compensação efetuado, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa do Estado.” 3.5. “(...) descabida a cobrança de acréscimos legais sobre os débitos objeto de compensação uma vez que não ocorrida a falta de recolhimento de tributos com a apresentação tempestiva de PER/DCOMP.” 3.6. Ao final, requer: i) seja a manifestação de inconformidade recebida com efeito suspensivo, sustando-se a cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP até a decisão definitiva que lhe será favorável, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, c/c o Decreto nº 70.235, de 1972; ii) seja sustada sua inscrição no Cadin ou outro órgão de proteção ao crédito; iii) seja “(...) declarado nulo o despacho decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação deste” ou, se assim não entender a autoridade julgadora, iv) “(...) seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Impugnante, confirmando-se, ao final, a compensação declarada.” 4. Esta Julgadora acostou aos autos os seguintes extratos, emitidos pelos sistemas de controle da Receita Federal (fls.62/65 do processo digitalizado): i) DCTFGER.SUITERFB.RECEITA.FAZENDA/IMPR_TELA, em que consta a apresentação, em 07/12/2006, da DCTF relativa a outubro de 2006, processada sob o nº 1002.006.2006.1810156928 bem assim de mais duas retificadoras, a última das quais, entregue em 27/11/2009 encontrando-se ativa, perante a Receita Federal; ii) DCTFGER.SUITERFB.RECEITA.FAZENDA/DEMONSTRATIVO DO SALDO A PAGAR DO DÉBITO CIDE-8741-01-OUTUBRO/2006 referente à DCTF original, na qual consta o débito apurado de CIDE do código de receita 8741, na importância de R$ 371.825,20, com crédito vinculado de igual valor atinente a pagamento; e iii) das telas Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 de DCTFGER.SUITERFB. RECEITA.FAZENDA/ RESUMO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS referentes à primeira e segunda DCTF retificadoras, apresentadas em 25/11/2009 e 27/11/2009, nas quais não consta débito da Cide no mês de outubro/2006”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) (DRJ/Recife) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento dos direitos de defesa e ao contraditório, quando o contribuinte tem acesso à descrição dos fatos, à motivação e à fundamentação legal, bem como conhece todos os elementos que embasaram o despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório utilizado em declaração de compensação. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A não- comprovação do direito creditório alegado implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. DCTF. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de início de procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências que entender necessárias, indeferindo o pedido quando as considerar prescindíveis, tendo em conta que cumpre ao contribuinte instruir a peça de defesa com todos os documentos que a fundamentarem e que estão em seu poder. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs, em 15/06/2012, o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 084 a 122) 1 , por meio do qual, basicamente reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) constatou ter efetuado recolhimento a maior a título de IRRF, CIDE, PIS- importação, COFINS-importação incidentes sobre operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador e pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes que foram realizados desde o ano-calendário de 2004 e que teriam sido compensados com débitos de COFINS apurada na competência da PER/DCOMP declarada; b) em decorrência de carência em sua fundamentação, o Despacho Decisório viola o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, visto que impede a sustentação plena de seu direito de crédito, por serem desconhecidas as razões de sua negativa; c) se lhe fosse dada a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo deste E. Conselho com cobranças infundadas, de forma que qualquer agente fiscal da Receita Federal que analisasse com a mínima cautela a situação notaria que não há justificativas válidas para a glosa ora em comento; d) não merece prosperar o entendimento adotado pelo Acórdão recorrido ao afirmar que "a retificação da DCTF posteriormente ao início do procedimento fiscal não surte efeitos no que tange à alteração do valor devido daquela contribuição já confessado em DCTF”, e que que não merece qualquer amparo deste E. Conselho o entendimento adotado pelo julgador de primeira instância, que desconsiderou por inteiro a DCTF retificadora, por entender que esta não surtiria efeitos após a ciência do despacho decisório; e) também não merece amparo o entendimento de primeira instância de que seria desnecessária a realização de diligência solicitada, pela necessidade da busca à verdade material, sendo dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança; e f) seria possível vislumbrar que o PER/DCOMP de no 22889.54546.180707.1.3.04-5965, transmitido em 18.07.2007, contemplou a utilização de crédito apurado de CIDE recolhido a maior em 14.11.2006, no valor de R$ 18.563,54, para compensação de COFINS apurado no valor de R$ 20.024,49, situação essa que teria sido finalmente e adequadamente espelhada nas DCTF's retificadoras transmitidas em 25/11/2009 e 27/11/2009, as quais põem por terra quaisquer dúvidas quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo PER/DCOMP sob exame. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo que: seja o presente Recurso Voluntário conhecido e recebido com efeito suspensivo, para sustar quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança dos valores objeto do PER/DCOMP em referência; a anulação do Despacho Decisório que fundamenta a exigência, ante a patente carência de fundamentação; ou, caso assim não entenda, seja determinada a conversão do julgamento em diligência na forma do Regimento Interno deste E. Conselho, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Recorrente, confirmando-se, ao final, a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Está correta e bem fundamentada a decisão de piso, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório. Faço meus os fundamentos utilizados pela i. Relatora no voto condutor (fls. 070 a 073 – destaques no original): “11. Observa-se, de plano, que o despacho decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil no Recife -PE. No que se refere à hipótese prevista na parte final do inciso II – a preterição do direito de defesa –, há que se tecer algumas considerações. 12. Engana-se a contribuinte quando afirma que faltou motivação ao despacho decisório, como a seguir se demonstrará. 12.1. No campo 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL do referido despacho consta, claramente, que a compensação não foi homologada em razão de o crédito indicado pela contribuinte para quitar o débito confessado no PER/DCOMP não existir, dado ter sido anteriormente utilizado, conforme exposto no item 2 do Relatório. 12.2. Observa-se, ainda, que neste mesmo campo, no quadro intitulado “Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”, consta, dentre as informações inseridas nas quatro colunas, que, o pagamento de nº 3119201301, no valor original total de R$ 18.563,54 (colunas 1 e 2), fora utilizado integralmente (coluna 4) para pagamento do débito relativo ao código de receita 8741 e período de apuração 31/10/2006 (coluna 3). 12.3. Após a motivação constante do campo 3, acima demonstrada, consta a decisão de não-homologação da compensação efetuada e, em seguida, o quadro em que se informa o “Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009”, a ser recolhido pela contribuinte. Logo após, aparece a informação/orientação de que a contribuinte pode consultar o endereço eletrônico indicado, para obter o detalhamento da compensação efetuada e a verificação dos valores devedores, elementos esses anexados ao despacho decisório (fls.08/09). No DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO, VALORES DEVEDORES E EMISSÃO DE DARF (fls.09), informa-se a inexistência do crédito utilizado para compensação Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 (tanto originário quanto valorado, este último na data da transmissão do PER/DCOMP), do que restou o saldo devedor referente ao débito confessado no PER/DCOMP na sua integralidade, também exigido por meio do despacho decisório. 13. Verifica-se, portanto, que a decisão proferida no despacho decisório encontra-se, sim, motivada. E, ainda, que a mesma decisão contém informações/orientações para que a contribuinte possa buscar mais detalhes sobre o procedimento que a embasou. (...) 15. Conclui-se, portanto, que o débito da Cide relativa ao mês de outubro/2006 foi confessado em DCTF e que o pagamento efetuado em 14/11/2006 mediante Darf fora a ele vinculado, não tendo restado crédito decorrente de valor pago a maior, como antes explicitado. Como demonstrado com clareza que a contribuinte tem pleno conhecimento de todos os atos e fatos relativos à compensação em foco, bem assim da motivação e da fundamentação legal do despacho decisório que concluiu pela sua não-homologação, não há como acatar sua alegação de que tal decisão padeceria de vícios relativos à ausência de motivação e fundamentação legal, que teriam prejudicado o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sobre os quais se tecem, a seguir, algumas considerações. (...)”. Quanto à realização de diligência, saiba o recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora, a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização, se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. A questão também foi tratada com propriedade pelo voto condutor do julgado de primeiro grau (fls. 079 – grifos também no original): “35. E, apesar de facultado à autoridade julgadora, com esteio no princípio da verdade material e com fundamento no art. 18 do PAF, determinar, de ofício, a realização de diligência ou perícia para formação de seu convencimento, tal possibilidade não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo – trazer aos autos as provas de que dispõe. Nessa trilha, oportuno o entendimento de Paulo Celso Bonilha (in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78): “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 36. Portanto, diante dos fatos e da apreciação do mérito já procedida no presente Voto, e por constarem dos autos os elementos necessários à formação da livre convicção desta Julgadora, a teor do art. 29 do PAF, indefiro o pedido formulado pela contribuinte, para julgar o feito com os elementos disponíveis nos autos”. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito Fl. 138DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na PER/DCOMP n o 22889.54546.180707.1.3.04-5965, de 18/07/2007 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual o recorrente informou ter realizado pagamento a maior de CIDE Remessas, supostamente saneado por meio de DCTF Retificadora por ele registrada. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE) (DRF/Recife), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos relativos ao PA encerrado em 31/10/2006. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, fundamentando-se a decisão sob os argumentos de que a notificação da não homologação do despacho decisório, “primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas” e que “a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de início de procedimento fiscal”. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Não obstante, como assevera o Acórdão da DRJ, o Despacho Decisório, quando de sua emissão anteriormente à promoção da retificação da DCTF pelo recorrente, estava materialmente correto, visto que não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação, quando da formulação da PER/DCOMP. A recorrente defende que é detentora de crédito apurado de CIDE recolhido a maior em 14.11.2006, relativos a operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador e pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos, recolhimentos estes que foram realizados desde o ano-calendário de 2004. Fl. 139DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 No mérito, assim, o que se discute é o suposto recolhimento a maior da CIDE incidente sobre a remessa ao exterior de recursos, pela aplicação do art. 2 o da Lei n o 10.168/2000. A contribuição que se supõe ter sido recolhida a maior foi criada e regulamentada pela Lei n o 10.168/2000. Até 2006, a incidência da contribuição ocorria tanto nos casos em que a pessoa jurídica era detentora de licença de uso, quanto nos casos de aquisição de conhecimentos tecnológicos. Somente em 2007, com a edição da Lei n o 11.452/2007, foi acrescentado o § 1 o -A ao art. 2 o da Lei n o 10.168/2000, para restringir o campo de incidência da CIDE apenas à remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, quando tais operações envolverem a transferência da correspondente tecnologia. De volta aos autos, vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópias do Despacho Decisório, do DARF e da DCOMP, desacompanhados dos documentos e elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera a decisão recorrida. Não foram carreados quaisquer elementos que apontassem, sequer, a natureza do indébito ou os contratos que ampararam as remessas ao exterior, bem como a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes apontando o recolhimento indevido ou a maior. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a novamente arguir a nulidade do Despacho Decisório e a pugnar pela realização de diligências, sem trazer novamente qualquer elemento de prova que apontasse para liquidez e certeza de seu direito ao crédito. Ora, por duas vezes teve a recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos os elementos de prova de que dispunha, o que não fez em momento algum. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 140DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tomo como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 141DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. De outra feita, é cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum desincumbiu-se de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e a proposta de conversão do julgamento em diligência, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 142DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-000.899 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.913063/2009-72 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 143DF CARF MF

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7860086 #
Numero do processo: 10073.722008/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VALOR DA TERRA NUA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão do lançamento. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel, comprova as Áreas Ambientais de Preservação Permanente/Interesse Ecológico e afasta o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN através do Sistema de Preço de Terras - SIPT.
Numero da decisão: 2202-005.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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NÃO PROVIMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VALOR DA TERRA NUA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Negado provimento ao Recurso de Ofício. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão do lançamento. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel, comprova as Áreas Ambientais de Preservação Permanente/Interesse Ecológico e afasta o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN através do Sistema de Preço de Terras - SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 20 08 /2 01 3- 53 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722008/2013-53 Relatório Trata-se de recurso de ofício (e-fl. 60), interposto contra o Acórdão n o. 03-069.529 da 1 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF – DRJ/BSB (e-fls. 60/64), que por unanimidade de votos considerou improcedente Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, pela falta de comprovação da Área de Preservação Permanente - APP e do Valor da Terra Nua –VTN, através de documentos e Laudo de avaliação pertinentes. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Pela notificação de lançamento nº 07105/00033/2013 (fls. 21), o contribuinte/ interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 5.039.092,30, referente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 18/11/2013, incidente sobre o imóvel “Fazenda Martins de Sá”, NIRF 3.021.503-0, com área total declarada de 2.603,8 ha, situado no município de Parati - RJ. (...). A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com os termos de intimação (fls. 03/04) e de reintimação (fls. 06/08), não atendidos, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo; - laudo técnico com ART/CREA, para comprovar a área de preservação permanente declarada, se essa estiver prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de preservação permanente (2.603,8 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 5.800.000,00 (R$ 2.227,51/ha) e arbitrá-lo em R$ 28.698.797,18 (R$ 11.021,89/há), tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 2. 468.086,55, conforme demonstrativo de fls. 24. Cientificado do lançamento em 26/11/2013 (fls. 26), o contribuinte, por meio de representante legal, protocolou sua impugnação de fls. 34 em 16/12/2013, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 34/55, alegando, em síntese: - a propriedade encontra-se integralmente localizada dentro da Reserva Ecológica de Juatinga, impedida de qualquer tipo de exploração ou atividade, e é totalmente isenta de tributação, por ser considerada de interesse ecológico, conforme documentos comprobatórios anexados e decisões da DRJ/DF, para os exercícios de 2006 e 2007. Ao final, requer sejam anuladas as penalidades impostas. 3. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Das Áreas Ambientais de Preservação Permanente/Interesse Ecológico Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722008/2013-53 Na análise do presente processo, verifica-se que a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, das áreas ambientais de preservação permanente informadas na DITR/2010 (2.603,8 ha), deveu-se à falta dos documentos de prova, requeridos na intimação inicial de fls. 03/04 e na reintimação de fls. 06/08. (...) Nesta fase, foi apresentada, cópia do acórdão DRJ/BSB nº 03-43.982/2011 (fls. 46/53), do processo nº 10073.720073/2010-00 referente ao ITR/2007, tendo como objeto esse mesmo imóvel rural, com a mesma área total declarada (2.603,8 ha), cuja impugnação foi julgada procedente e o crédito tributário exonerado. Também, os autos foram instruídos com a Declaração do IBAMA (fls. 37), informando que essa propriedade se encontra dentro dos limites da Unidade de Conservação APA do Cairuçu (IBAMA), Certidão do Cartório da Comarca de Paraty (fls. 36) e Declaração da Fundação Instituto Estadual de Florestas (fls. 38), atestando que o imóvel encontra- se integralmente nos limites da Reserva Ecológica de Juatinga, Unidade de Conservação criada pela Lei nº 1.859/1991, além do ADA/2010 protocolizado tempestivamente no IBAMA (fls. 41), com a área de preservação permanente declarada para esse exercício (2.603,8 ha). Portanto, foi devidamente comprovado nos autos que a integralidade da área do imóvel denominado “Fazenda Martins de Sá” encontra-se localizada dentro dos limites da RESERVA ECOLÓGICA DE JUATINGA, criada pela Lei nº 1859, de 01/10/1991. (...). O fato de estar a área total do imóvel comprovadamente inserida nos limites da citada Unidade de Proteção Integral, sem exploração rural que pudesse justificar o lançamento suplementar, é suficiente para caracterizá-la como área de preservação permanente, para proteção desse ecossistema, e excluí-la da tributação. Dessa forma, entendo que deva ser restabelecida integralmente a área ambiental declarada de preservação permanente (2.603,8 ha), com sua consequente desclassificação como área tributável e aproveitável, para o ITR/2010. Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2010, de R$ 5.800.000,00 (R$ 2.227,51/ha), e arbitrou-o em R$ 28.698.797,18 (R$ 11.021,89/ha), com base no VTN/ha médio apontado no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal (fls. 20), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996). No entanto, foi comprovado nos autos que toda a área da “Fazenda Martins de Sá” está inserida na Reserva Ecológica de Juatinga, em Parati – RJ, sendo declarada pelo contribuinte na DITR/2009 como área de preservação permanente e considerada área não tributável, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/1996. Assim, é preciso considerar que qualquer que seja o valor atribuído à terra nua, não haverá influência no resultado do imposto a pagar, pois, pela sistemática adotada para declaração e apuração do ITR, a área tributável será sempre igual a zero (0,0 ha) e o imposto será cobrado pelo limite mínimo de apenas R$ 10,00, conforme previsto no § 2º do artigo 11 da Lei 9.393/1996; dessa forma, independentemente do VTN atribuído ao imóvel rural, restabelecida essa área tributável, manter-se-á o mesmo resultado tributário. Portanto, o arbitramento do VTN, para a possível subavaliação do imóvel, tornou-se sem objeto e inócuo, (...) admitindo-se como correto o valor atribuído ao imóvel na DITR/2010. Dessa forma, cabe restabelecer a área declarada de preservação permanente de 2.603,8 ha, bem como o VTN declarado pelo contribuinte de R$ 5.800.000,00 (R$ 2.227,51/ha), Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722008/2013-53 desconsiderando-se a hipótese de subavaliação, por ser o referido arbitramento do VTN desprovido de objeto tributário. Diante do exposto, voto no sentido julgar procedente a impugnação (...) com o consequente cancelamento do respectivo crédito tributário.. (...) Recurso de Ofício 4. Tendo em vista o valor do tributo exonerado pela DRJ, foi apresentado o recurso de ofício, colacionado a seguir: Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017, por força de recurso necessário, também previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente decisão não se torna definitiva. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. Conheço do Recurso de Ofício, tendo em vista o disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 7. Compulsando os autos, verifica-se na Declaração do IBAMA (e-fls. 37), que a propriedade encontra-se dentro dos limites da Unidade de Conservação APA do Cairuçu (IBAMA). A Certidão do Cartório da Comarca de Paraty (e-fls. 36) e a Declaração da Fundação Instituto Estadual de Florestas (e-fls. 38), atestam que o imóvel encontra-se integralmente nos limites da Reserva Ecológica de Juatinga, Unidade de Conservação criada pela Lei nº 1.859/1991. Por fim, verifica-se no ADA/2010 protocolizado no IBAMA (e-fls. 41), tratar-se se de área de preservação permanente declarada para esse exercício (2.603,8 ha). 8. Portanto, foi devidamente comprovado nos autos que a integralidade da área do imóvel denominado “Fazenda Martins de Sá” encontra-se localizada dentro dos limites da Reserva Ecológica de Juatinga, criada pela Lei nº 1859, de 01/10/1991. 9. Uma vez que área de preservação permanente é considerada área não tributável, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/1996, pela sistemática adotada para declaração e apuração do ITR, a área tributável será sempre igual a zero (0,0 ha) e o imposto será cobrado pelo limite mínimo de apenas R$ 10,00, conforme previsto no § 2º do artigo 11 da mesma Lei 9.393/1996. 10. Entende-se então que assiste razão à instância a quo ao afirmar que o arbitramento do VTN, para a possível subavaliação do imóvel, tornou-se sem objeto e inócuo, Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.374 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722008/2013-53 devendo ser considerado correto o valor atribuído ao imóvel na DITR, tudo corroborado pela apresentação de documentação hábil e idônea que fundamentou os fatos. 11. Assim, não merece pois reforma o acórdão recorrido, que fundamentadamente acatou os argumentos de apresentados em sede impugnatória pelo contribuinte e afastou, na íntegra, a notificação lavrada. Conclusão 12. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 77DF CARF MF

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7850142 #
Numero do processo: 19647.010768/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1301-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 68 /2 00 4- 56 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010768/2004-56 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório BOM TOM ACESSÓRIOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) - DRJ/REC (fls. 204 e ss), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve integralmente o crédito tributário lançado. Do Lançamento Trata-se de auto de infração COFINS, exigindo o crédito tributário de R$104.419,99, relativos ao período de apuração de jan/2001 a dez/2003, com multa de ofício de 75%, acrescidos de juros de mora, em razão de diferenças entre o valor escriturado e declarado/pago. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, (fls. 167 e ss), e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram: A contribuinte optou pelo sistema simplificado em 01/01/1997 sendo excluída com efeito em 01/11/2000 conforme ADE 262.274, tendo em vista a existência de débitos inscritos em dívida Ativa da União. Excluída do SIMPLES a empresa ficou sujeita à tributação das demais pessoas jurídicas. Intimada e reitimada a apresentar sua documentação fiscal e contábil a contribuinte informou no dia 15/10/2004, documento à fl. 13, que não possuía os elementos solicitados pela fiscalização e que estava impossibilitada de providenciar a escrituração dos livros contábeis, face à inexistência de registros e controles das operações realizadas. Ressalta o autuante que para os anos-calendários de 2000 a 2003 a empresa apresentou declaração de informação da pessoa jurídica indicando a condição de INATIVA. Ainda, de acordo com os registros da SRF a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento de tributo no período auditado. A fiscalização procedeu para os anos-calendários de 2000 (4º trimestre) a 2003 a apuração da COFINS considerando com base a receita bruta conhecida obtida no livro de apuração do ICMS. Da Impugnação Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 150 e ss, que aduziu os seguintes argumentos: - Que foi efetuado um único lançamento com a mesma base para o IRPJ e CSLL; - Reclama do ADE, afirmando que o arbitramento do lucro decorre de sua exclusão do SIMPLES sem, contudo ter sido esclarecido o motivo de tal exclusão. Alega que tomou conhecimento do Ato através do Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Afirma que o Ato não especifica o motivo da exclusão do SIMPLES a partir de 01/11/2000. Cita ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes no MF no qual reconheceu a ilegalidade Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010768/2004-56 das exclusões efetuadas pelo fisco quando o motivo era os débitos junto ao INSS e PGFN (Decreto 70.235/1972), cerceamento o direito de defesa da empresa. - Que não foram informadas as divergências apuradas, pois a autuação foi efetuada de forma sucinta, sem identificar e quantificar as bases de cálculo mensais consideradas na autuação. Assim, afirma o contribuinte, que ficou comprometido seu direito de defesa. Também afirma que não ficaram comprovadas as infrações cometidas pela autuada. - Refere-se ao arbitramento do lucro e alega que sempre esteve à disposição do fisco para apresentar a escrita fiscal e contábil que só não o fez porque não foi formalmente intimada. - Reclama da aplicação da taxa SELIC como juros de mora em matéria tributária; - Reconhece que tem débitos junto a Receita federal relativos ao código 6106 (Simples), porém caberia a cobrança destas diferenças no sistema simplificado. - Ressalta que a apresentação da manifestação de inconformidade quanto à exclusão do Simples impossibilita a lavratura dos autos decorrentes. - Também lembra que a CF, art. 179 determinou tratamento favorecido a microempresa e a empresa de pequeno porte. Em julgamento realizado em 18 de novembro de 2005, a 4ª Turma da DRJ/REC, considerou improcedente a Impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 13.842 assim ementado: Do Recurso Voluntário Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010768/2004-56 O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 221 e ss, onde reforça os argumentos apresentados em sede de Impugnação e pede a improcedência do lançamento: - Que o ADE de exclusão do SIMPLES é nulo; - Que as divergências da base de COFINS carecem de esclarecimentos; - Que o arbitramento é medida extrema; - Que a taxa Selic não deve ser aplicada; - Pugna pela aplicação do art. 179 da CF. Do Despacho de declinação de competência fls. 265 Em 05/10/2017, estes autos chegaram ao CARF, e através do Despacho de fls. 265, declinou-se da competência para esta Seção por se tratar de processo reflexo de IRPJ (PA 19647.010769/2004-09), nos termos do art. 2º, VI, do Anexo II, do RICARF. Assim, recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 20/03/2019. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora O contribuinte foi autuada, para o recolhimento de COFINS, em razão de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, relativo ao período de jan/2001 a dez/2003, com multa de ofício de 75%, acrescidos de juros de mora A DRJ manteve o crédito tributário em sua integralidade. Ela foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/REC, e intimada ao recolhimento dos débitos em 07/04/2006, AR fl. 219, e apresentou recurso voluntário no dia 08/05/2006, às fls. 221 e ss. Já que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço. Conforme já mencionado no Despacho de fls. 265, este processo é reflexo de outro, relativo ao IRPJ - (PA 19647.010769/2004-09). Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010768/2004-56 Naqueles autos, já houve o julgamento através do Acórdão 1202-000.223, de 25/01/2010, onde decidiu-se, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Dessa forma, adoto o que lá já se decidiu: Preliminares Nao procede o argumento da impossibilidade dc compreender os lançamentos do TRPJ e CSLL nos mesmos autos, como bem asseverado pela irreparável decisão de primeira instância, a fls. 203, a saber: "Todos os requisitos determinados pelos artigos 10 do Decreto no. 70.235/1972 e 142 do CTS para a lavratura dos autos de infração foram rigorosamente cumpridos. Também, cabe destacar que ao contrario do afirmado pela contribuinte foram constituídos autos de infração distintos para cada imposto e contribuição, apenas como são decorrentes da mesma forma de apuração dos lucros os autos do IRPJ, as fis 128 a ¡38, e da CSLL, às fls. 138 a 141, compõem o mesmo processo, tudo de acordo como as determinações do art.9°. do Decreto no. 70.235/1972." Também insubsistente o argumento de cerceamento do direito dc defesa por falta dc concessão dc prazo ou por não ter o sr. Fiscal diligenciado para exame do Livro Caixa, posto que, igualmente constante da decisão de primeira instância, o sujeito passivo teve 60 dias entre o Termo de inicio e a autuação fiscal para exibir, no mínimo ao que estava legalmente obrigado, o Livro Caixa e não o fez, e considerando mais 30 (trinta) dias para a apresentação de sua defesa inicial, quedou-se inerte quanto a produção de prova que poderia ser-lhe eventualmente favorável no julgamento da presente lide. Todavia, alega que restou prejudicado em seu direito de defesa em relação a exclusão do SIMPLES, em 2000, posto que presumivelmente não notificada desse ato, o que gerou a necessidade de conferência documenta! para que se certificasse tal ciência e o transcurso em branco do direito à manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Tal prova veio como resultado da diligencia, conforme se confere a lis. 252, com os esclarecimentos da autoridade preparadora a fls. 264, que leio em sessão para boa e cristalina informação do fato processual. Pois bem, restou demonstrado que a contribuinte tinha ciência de sua exclusão do SIMPLES, militando a favor da Fazenda Nacional a presunção de legitimidade do ato administrativo e da veracidade quanto ao seu teor sobre a ciência aludida, não tendo oferecido qualquer defesa quanto a citada exclusão. Apenas para cogitar, sc tal notificação por motivos alheios a Fazenda Nacional não tenha chegado ao responsável legal da contribuinte, para as providências cabíveis; o endereço de destino à época da ciência era o domicilio fiscal da contribuinte relativamente ao qual foi desincumbido o dever público de dar ciência ao mesmo, a partir do que é exclusiva c integral responsabilidade da interessada o acompanhamento de recebimento dc documentação cm sua sede, não podendo, por conta dc possível negligencia ou descuido, alegar em benefício próprio tal situação, como preleciona a máxima jurídica na realização de atos humanos para o reconhecimento da validade no campo do Direito. Desta feita, a premissa primeira sobre a validade da exclusão do SIMPLES, a meu ver, uma vez não contestada e definitivamente constituída pelo ato declaratório da autoridade administrativa, deve prevalecer, para legitimar todo o trabalho da fiscalização desenvolvido corretamente nestes autos. Quanto ao mérito, relativamente ao procedimento adotado de arbitramento, a decisão de primeira instância bem enfrentou a matéria. Mesmo intimada, reintimada conforme consta nos autos, a contribuinte nada apresentou a seu favor para que a fiscalização pudesse apurar a base dc cálculo possivelmente adequada à suposta realidade operacional da mesma, não tendo outro meio a fiscalização senão aquele Fl. 273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010768/2004-56 adotado de utilizar-se dos dados constantes do Livro de Apuração do 1CMS, apresentado pela contribuinte e escriturado por ela, mas não declarados, nem confessados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fato incontroverso e confessado c a declaração de inatividade entregue pela contribuinte dc 2000 a 2003, o que denota e reforça a omissão dolosa quanto a falta de informação perante a Receita Federal sobre sua regular atividade operacional, haja vista que não esteve nem estava inativa nos períodos fiscalizados. Isso, por si só, já seria motivo suficiente e cabal para se quebrar a confiabilidade na escrituração fiscal da contribuinte, a ensejar a adoção extrema do arbitramento, como de fato sucedido. Portanto, não procedem os argumentos recursais da Recorrente, devendo ser confirmada a decisão "a quo", principalmente porque bem aduziu a fls. 203: "A fiscalização de forma zelosa anexou ao processo todos os elementos necessários à comprovação dos ilícitos cometidos pela empresa. Foram anexadas as intimações e respostas da contribuinte, cópias do livro de Apuração do ICKÍS dos quais foram extraídos os valores da receita bruta mensal, cópias dos extratos das declarações anuais apresentadas pela contribuinte na condição de INATIVA e nas fls. 121 a 124 quadros demonstrativos consolidando as informações obtidas. Ainda, foi elaborado o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, as fls. 152 a 160, contendo todo o histórico do procedimento fiscal, assim como, todas as informações e resultados obtidos descrevendo de forma minuciosa a apuração dos créditos tributários devidos. " Diante disso, c adotando as razões de decidir da decisão de primeira instância, notadamente a fls. 199 até 202, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. CONCLUSÃO Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.721341/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NORMA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que confere o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da entrega da declaração de compensação, para a Autoridade Fiscal apurar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos indicados. Não se aplicam às manobras de compensação, operadas por meio de PER/DCOMP, as regras de caducidade contra a Fazenda Pública previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN, podendo se investigar no tempo os eventos formadores do crédito pretendido, quando relacionados ao saldo de tributos devidos.
Numero da decisão: 1402-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NORMA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que confere o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da entrega da declaração de compensação, para a Autoridade Fiscal apurar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos indicados. Não se aplicam às manobras de compensação, operadas por meio de PER/DCOMP, as regras de caducidade contra a Fazenda Pública previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN, podendo se investigar no tempo os eventos formadores do crédito pretendido, quando relacionados ao saldo de tributos devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 13 41 /2 00 8- 81 Fl. 422DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 423DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 364 a 382) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (fls. 350 a 355) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 286 a 300), oferecida contra r. Despacho Decisório (fls. 250 a 260), que deixou de homologar as PER/DCOMPs transmitidas (06 a 82). Em resumo, a contenda tem como objeto pleito de compensação de diversos débitos de CSLL, apurados entre de 2001 a 2003 (vide fl. 84), com crédito de formado por saldo negativo de CSLL percebido ao final do ano-calendário de 2000. Na análise da procedência do crédito pretendido pela ora Recorrente, a Autoridade Fiscal que emitiu o r. Despacho Decisório verificou que em sua formação remontava eventos ocorridos até 1992, em face de diversas compensações procedidas. Ao seu turno, a Contribuinte manifesta em suas defesas a decadência do direito do Fisco opor contra seu pleito creditório fatos e ocorrências de tal período. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata-se de pedido de compensação de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, apurado no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 211.734,59, com diversos débitos fiscais administrados pela RFB. Em análise da liquidez do crédito do contribuinte a autoridade administrativa apurou irregularidades a seguir descritas que reajustou o saldo negativo pretendido de R$ 211.734,59 para R$ 25.725,81. Descreve o parecer que o saldo negativo reivindicado é decorrente de pagamentos de CSLL efetuados por estimativa e que, em consonância com os dados informados na ficha 16 da DIPJ/2001 (fls.48/51), na DCTF (fls.53/58) e nos extratos de pagamentos à fl. 59, elaborou-se quadro demonstrativo, no qual se verifica que além de pagamentos em DARF, parte das estimativas foram quitadas por compensação, sendo que em relação aos meses de fevereiro e março os créditos utilizados referem-se aos saldos negativos de CSLL dos anos- calendário de 1998 e 1999. , Que consultadas as declarações dos anos-calendário de 1998 e 1999, fls. 94 e 102, verifica-se que há registro de : apuração de saldos negativos, nos montantes respectivos de R$ 127.803,26 e R$ 80.316,37. Alega o Fisco que em princípio estes saldos poderiam respaldar as compensações, todavia, em razão Fl. 424DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 dos referidos saldos também terem sido compostos de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, como podemos constatar às fls. 88/91, faz-se necessária a análise dos anos-calendário anteriores, no sentido de apurar se estas compensações foram procedentes. Na referida apuração o Fisco observou guie o registro de saldos negativos apurados no 1 semestre de 1992, fl. 73, no valor de 211,142,11 UFIR, diária ou Cr$ 436.622.880,69, em moeda da época e no ano-calendário de 1997, no montante de R$ 221.582.741,00, fl. 82. Está registrado que foram desconsiderados os saldos apurados nos meses de novembro e dezembro de 1993, fl. 74, nos montantes respectivos de 84.731,76 e 55.085,83 UFIR diária, uma vez que resultaram de compensações em montantes superiores à CSLL devida, que era teto para tais compensações, conforme orientação contida no manual de procedimentos da DIPJ/1994, fls. 75/76. Alega o parecer que confrontando o saldo apurado no 1° semestre de 1992 com todos os débitos compensados até o ano-calendário de 1997, se verifica que o mesmo respalda apenas as compensações dos débitos de 1993, do ano- calendário de 1995 e parte do débito do ano-calendário de 1996, conforme demonstrativo de compensação às fls. 110/113. Caracterizada a inexistência de crédito para lastrear as compensações das estimativas do ano-calendário de 1997, não há que se falar em saldo negativo para este ano-calendário e, conseqüentemente, também deve ser desconsiderado o saldo negativo do exercício de 1999, pois o montante das estimativas compensadas nestes exercícios com saldos negativos de CSLL de anos anteriores é maior que o saldo apurado. Em relação ao saldo do exercício de 2000, impõe-se a dedução das estimativas compensadas nos meses de janeiro e março de 1999, no total de R$ 52.441,00, o que implica a redução do saldo para R$ 27.875,37, respaldando a compensação da estimativa de março de 2000, em consonância com o demonstrativo às fls. 119/121. Em face das considerações acima, foi retificado o valor das estimativas pagas para R$ 228.441,35 representado pela soma dos pagamentos em DARF e da compensação da estimativa de fevereiro (R$ 202.570,00 + R$ 25.871,02) resultando na redução do saldo negativo de R$ 211.734,59 para R$ 25.725,81, fato que veio a determinar a homologação parcial dos débitos compensados. Ciente da decisão em 01/12/2008 o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade em 26/12/2008, basicamente, com os seguintes argumentos de defesa: a) efetivada a compensação e não havendo qualquer autuação que questione no período de cinco anos de sua efetivação, não há mais como questioná-la, muito menos "tomando carona" em processo administrativo iniciado em 2003 para proceder à compensação de saldos negativos de 1998, 1999 e 2000, os quais, dentro do sistema legal vigente, são válidos, como reconhecido pela própria Requerida. b) Logo, até prova em contrário, que deverá ser efetivada no prazo de cinco anos, a base de cálculo, ainda que negativa, de determinado exercício, passa a ser uma realidade fática que deverá ser respeitada e considerada dentro do sistema legal vigente. Assim, apurada a base de cálculo da CSLL de 04/2001, 12/20'2, 01/2003, 02/2003, 03/2003, 05/2003, 06/2003 compensada através Fl. 425DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 PerDcomps em dezembro de 2003, esta prevalecerá desde que, dentro do período de cinco anos, não venha a ser questionada com base em fundamentos concretos e comprovados. (realcei). Por sua vez, a C. Turma da DRJ/SDR proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado e decidido nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA. LIQUIDEZ. Visando comprovar a efetiva existência de direito creditório proposto para compensação com débitos do contribuinte, está obrigado o órgão julgador a analisar o referido direito e retroceder a períodos anteriores em que o mesmo se tenha formado, para constatar sua efetiva existência e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica que pleitear a restituição ou a compensação de alegado direito creditório, deverá comprovar para a repartição competente a sua efetiva existência, seja através de DARF's, de comprovações de retenções emitidos por terceiros ou mesmo por compensação, não sendo a decadência justificativa para a falta de exibição dos elementos probantes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, reiterando, em suma, as razões de sua Manifestação de Inconformidade, referentes a limitação temporal da ação do Fisco para apurar a formação histórica do saldo negativo utilizado. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 426DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, o processo tem como objeto a pretensão da compensação de diversos débitos de CSLL, de 2001 a 2003, valendo-se de crédito oriundo de suposto saldo negativo da mesma Contribuição, formado no ano-calendário de 2000. A rejeição da pretensão compensatória da Recorrente deu-se em razão da investigação da formação do saldo negativo do ano 2000, na qual constatou-se que, em face de diversas manobras compensatórias, com valores creditórios percebidos em períodos anteriores, haveria incongruência na sua origem, ainda no ano-calendário de 1992, implicando na insuficiência da monta agora apurada. Para melhor esclarecer, confira-se o trecho conclusivo de tal r. decisum que inaugurou a incontroversa sob análise: Conforme se observa, o saldo negativo reivindicado fora decorrente de pagamentos de CSLL efetuados por estimativa. Em consonância com os dados informados na ficha 16 da DIPJ/2001 (fls. 48/51), na DCTF (fls. 53/58) e nos extratos de pagamentos à fl. 59, elaboramos o quadro abaixo, no qual se verifica que além de pagamentos em DARF, parte das estimativas fora quitada por compensação, sendo que em relação aos meses de fevereiro e março os créditos utilizados referem-se aos saldos negativos de CSLL dos anos- calendário de 1998 e 1999, nesta ordem. (...) De fato, consultando as declarações dos anos-calendário de 1998 e 1999, fls. 94 e 102, verifica-se que há registro de apuração de saldos negativos, nos montantes respectivos de R$ 127.803,26 e R$ 80.316,37. Em princípio, estes saldos poderiam respaldar as compensações, todavia, em razão de os referidos saldos também terem sido compostos de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, como podemos constatar às fls. 88/91 e 103/104, faz-se necessária a análise dos anos-calendário anteriores, no sentido de apurar se estas compensações foram procedentes. Levantando os dados de apuração da CSLL dos anos-calendário anteriores (de 1992 a 1997), observamos o registro de saldos negativos apurados no 10 semestre de 1992, fl. 73, no valor de 211.142,11 UFIR diária ou Cr$ 436.622.880,69, em moeda da época (211.142,11 X 2.067,91), e no ano- calendário 1997, no montante de R$ 221.582,741, fl. 82. Fl. 427DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 Registre-se que foram desconsiderados os saldos apurados nos meses de novembro e dezembro de 1993, fl. 74, nos montantes respectivos de 84.731,76 e 55.085,83 UFIR diária, uma vez que resultaram de compensações em montantes superiores à CSLL devida, que era o teto para tais compensações, conforme orientação contida no manual de preenchimento da DIRPJ/1994, fls. 75/76. Confrontando o saldo apurado no 1° semestre de 1992 com todos os débitos compensados até o ano-calendário 1997, identificados abaixo, o que se verifica é que o mesmo respalda apenas as compensações dos débitos de 1993, do ano calendário 1995 e parte do débito do ano-calendário 1996, conforme demonstrativo de compensação às fls. 110/113. Cabe observar que no tocante aos débitos de 1997, não obstante na DIPJ o interessado tenha assinalado que as compensações foram realizadas com créditos de pagamentos indevidos ou maior, na DCTF, fls. 83/87, a origem do crédito informada é saldo negativo de CSLL. Aliás, não poderia ser diferente, pois todos os pagamentos realizados nos cinco anos anteriores ao vencimento de cada débito compensado, fls. 105/107 e 115/118, estão devidamente relacionados aos valores devidos no período. Caracterizada a inexistência de crédito para lastrear as compensações das estimativas do ano-calendário 1997, não há que se falar em saldo negativo para este ano-calendário. Conseqüentemente, também deve ser desconsiderado o saldo negativo do exercício 1999, pois o montante das estimativas compensadas nestes exercícios com saldos negativos de CSLL de anos anteriores é maior que o saldo apurado. Em relação ao saldo do exercício 2000, impõe-se a dedução das estimativas compensadas nos meses de janeiro e março de 1999, no total de R$ 52.441,00, o que implica a redução do saldo para R$ 27.875,37, respaldando a compensação da estimativa de março de 2000, em consonância com o demonstrativo às fls. 119/121. Destarte, em face das considerações acima, cabe-nos recompor a ficha 17 da DIPJ/2001, para retificar o valor das estimativas pagas para R$ 228.441,35, que representa a soma dos pagamentos em DARF e da compensação da estimativa de fevereiro (R$ 202.570,33 + R$ 25.871,02), resultando na redução do saldo negativo de R$ 211.734,59 para R$ 25.725,81, conforme quadro abaixo. Registre-se que a compensação da estimativa de novembro está inserida no montante recolhido em DARF. Fl. 428DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 Em suas defesas acostadas ao feito, a Recorrente questiona: ora, como analisar a procedência (o mérito) de compensações efetivadas em 1992? Se algo errado havia com os saldos negativos deste ano calendário, tudo deveria ter sido apontado e corrigido dentro do qüinqüídio posterior. A incorreção da postura adotada pela Recorrida é flagrante, vez que fulminada pela decadência. Afirma que inexistente qualquer questionamento ou objeção do Fisco no prazo legal a ele conferido, os saldos negativos apurados nos anos calendários de 1992 a 2000 tornam-se líquidos e certos e assim compensáveis, acrescentando, ao final, dizendo que o direito da Recorrida de se pronunciar, em 2008, sobre o pedido de compensação efetivado a partir de 2003 não reabre o prazo decadencial de aferir a correção dos procedimentos contábeis e fiscais efetivados de 1992 a 1997. Além disso, a Recorrente robustece seu Apelo com diversas passagens doutrinárias sobre o corolário da segurança jurídica. Registre-se que não há demonstrações ou provas referentes à formação do crédito, de modo a refutar as análises e cálculos procedidos pela Fiscalização em sede de Despacho Decisório. Ao seu turno, diante dessa mesma argumentação, a DRJ a quo afastou a alegação de caducidade e manteve integralmente a posição da DRF. Como fica claro, a celeuma nos autos é exclusivamente jurídica, referente à decadência, que limitaria o Fisco ao prazo de 5 (cinco) anos para apurar os eventos formadores do saldo negativo. Não assiste razão à Recorrente. Como já decido diversas vezes nesta C. 1ª Seção, inclusive por esta C. 2ª Turma Ordinária, as limitações temporais do Fisco previstas nos art. 150, §4º e 173 do CTN relacionam- se ao direito fazendário de constituir o crédito tributário. Na verdade, o único prazo de caducidade contra a Fazenda Nacional, referente aos PER/DCOMPs apresentados pelos contribuintes, é especificamente regido pelo art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96. Desse modo, o termo a quo para o cômputo desse quinquênio legal é o momento da entrega/transmissão eficaz do próprio PER/DCOMP - não o momento do indébito, per si. Fl. 429DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 Ilustrando, confira-se o v. Acórdão nº 9101-003.708, proferido pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria do I. Conselheiro Rafael Vidal, publicado em 24/09/2018: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. A verificação da existência do direito creditório do contribuinte e a confirmação da sua monta é poder/dever da Adminsitração Tributária, sendo livre para enveredar no tempo para confirmar os primeiros eventos que culminaram, ulteriormente, na monta do crédito oposto contra a União. Somente se poderia falar em decadência (e aplicação dos dispositivos do CTN, invocados) se verificado o questionamento pelo Fisco, por via obliqua, em processo referente a compensação, dos critérios aplicados na apuração das bases de cálculo ou da alíquota incidente – contudo, não há tal alegação por parte da Contribuinte e, analisando o r. Despacho Decisório, confirma-se não ser este o caso. Confirmando tal posição, confira-se o recente v. Acórdão nº 1302-003.664, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em votação unânime sobre o tema, de relatoria do I. Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, publicado em 01/07/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de CSLL apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. Fl. 430DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721341/2008-81 E, como anunciado, confira-se o v. Acórdão nº 1402-003.592, proferido por esta mesma C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de votação unânime sobre o tema, de relatoria deste mesmo Conselheiro, publicado em 07/01/2019: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. NORMA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 traz norma especial e específica, que confere o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da entrega da declaração de compensação, para a Autoridade Fiscal apurar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos indicados. Não se aplicam às manobras de compensação, operadas por meio de PER/DCOMP, as regras de caducidade contra a Fazenda Pública previstas nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Considerando se tratar de tema de jurisprudência praticamente pacífica nesta 1ª Seção, não há necessidade de maior aprofundamento do tema em questão. Frise-se que não foram veiculadas outras matérias no Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o v. Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 431DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.943736/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, em função do disposto na tela cadastral do CNPJ anexada aos autos, aclare, por período (de 29/04/2003 a 06/05/2003, e a partir de 05/08/2003) a possibilidade de emissão das notas fiscais pela incorporada, e seus efeitos, podendo ainda a unidade preparadora se manifestar sobre eventuais utilizações de crédito pela empresa em relação às notas fiscais descritas no voto do relator, e sobre as razões de ter a empresa baixada sido alçada ao status de ativa não regular, posteriormente. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, em função do disposto na tela cadastral do CNPJ anexada aos autos, aclare, por período (de 29/04/2003 a 06/05/2003, e a partir de 05/08/2003) a possibilidade de emissão das notas fiscais pela incorporada, e seus efeitos, podendo ainda a unidade preparadora se manifestar sobre eventuais utilizações de crédito pela empresa em relação às notas fiscais descritas no voto do relator, e sobre as razões de ter a empresa baixada sido alçada ao status de ativa não regular, posteriormente. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, em função do disposto na tela cadastral do CNPJ anexada aos autos, aclare, por período (de 29/04/2003 a 06/05/2003, e a partir de 05/08/2003) a possibilidade de emissão das notas fiscais pela incorporada, e seus efeitos, podendo ainda a unidade preparadora se manifestar sobre eventuais utilizações de crédito pela empresa em relação às notas fiscais descritas no voto do relator, e sobre as razões de ter a empresa baixada sido alçada ao status de ativa não regular, posteriormente. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre os Pedidos de Ressarcimento/Restituição (PER) / e Declarações de Compensação (DCOMP) de fls. 12 a 85 1 , transmitidas em 11/12/2003 (numeração de final 0045 - fls. 12 a 63), 12/02/2004 (numeração de final 4102 - fls. 64 a 67), 03/03/2004 (numeração de final 6513 - fls. 68 a 71), 14/01/2004 (numeração de final 5208 - fls. 72 a 75), 04/02/2004 (numeração de final 4963 - fls. 76 a 79), e 07/01/2004 (numeração de final 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 43 73 6/ 20 08 -2 5 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943736/2008-25 0884 - fls. 80 a 85), invocando créditos de IPI relativos ao 3 o trimestre de 2003, no valor de R$ 360.252,14, usados, respectivamente, em compensações de R$ 63.882,61 (numeração de final 0045 - fls. 12 a 63), R$ 140.635,59 (numeração de final 4102 - fls. 64 a 67), R$ 11.715,84 (numeração de final 6513 - fls. 68 a 71), R$ 107.372,34 (numeração de final 5208 - fls. 72 a 75), e R$ 12.949,60 (numeração de final 4963 - fls. 76 a 79), e R$ 7.689,41 (numeração de final 0884 - fls. 80 a 85). No Despacho Decisório Eletrônico de fls. 3 a 8, datado de 07/10/2008, são reconhecidos R$ 252.097,43, dos R$ 360.252,14, motivando-se o indeferimento do restante por “ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos”, e “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” (conforme demonstrativos de análise de fls. 4 a 8, o que resultou na homologação parcial da DCOMP de final 4102 e na não homologação da DCOMP de final 6513. Ciente do despacho em 13/10/2008 (AR à fl 11), a postulante ao crédito apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/11/2008 (fls. 86 a 106), alegando, em síntese, que: (a) parte dos insumos utilizados/consumidos em seu processo produtivo era adquirida da empresa “OPP Química S.A.” (CNPJ n o 16.313.363/0012-70), que, em 31/03/2003, foi incorporada pela empresa “Braskem S.A.”, com baixa da primeira perante a RFB, mas, por equívoco, os documentos fiscais relativos a operações de aquisição foram emitidos com os dados da incorporada, sem conhecimento da recorrente, que não tinha ciência do processo de incorporação, o que ensejou o pedido de ressarcimento; (b) há ausência de fundamentação no despacho decisório, o que viola disposições legais, como as previstas na Lei n o 9.784/1999 e do Decreto n o 70.235/1972; (c) a legislação de regência do IPI assegura o direito ao crédito, e a motivação das glosas (“estabelecimento emitente da Nota Fiscal na situação de SUSPENSO no cadastro CNPJ”) não é procedente, visto que a empresa “OPP Química S.A.” se encontrava na condição “baixada” desde 31/03/2003, e o equívoco na emissão do documento pela incorporadora não invalida a relação entre esta e a adquirente, que sequer sabia da incorporação, invocando precedente do extinto Conselho de Contribuintes sobre erro na emissão; (d) não houve ofensa ao princípio da não-cumulatividade, pois as notas fiscais relacionadas pela fiscalização foram devidamente escrituradas e incluídas na apuração do IPI de ambas as empresas (cf. tabela de fls. 102/103, e documentos de fls. 134 a 188); e (e) a não homologação das compensações enseja enriquecimento ilícito do Estado. Na tela de fl. 191, percebe-se que a empresa “OPP Polietilenos”, CNPJ n o 16.313.363/0012-70, foi suspensa no CNPJ em 29/04/2003, e baixada em 05/08/2003, por incorporação. A decisão de primeira instância proferida pela DRJ, em 24/12/2013 (fls. 192 a 196, e 201 a 205), foi, unanimemente, pela improcedência da manifestação de inconformidade, acordando-se que: (a) não houve nulidade, visto que a empresa demonstrou ter total conhecimento dos motivos que levaram à decisão da unidade fiscal, utilizando-os para apresentar seus argumentos de contestação; (b) os precedentes não vinculam a decisão, no contencioso administrativo, salvo se a eles for atribuída eficácia normativa, por lei; (c) é fato inconteste que a fundamentação (notas fiscais emitidas em relação a estabelecimento na situação suspenso/cancelado) é confirmada pelo fato de que as notas fiscais foram emitidas em junho a setembro/2003 e, segundo se extrai dos autos, estavam autorizadas para a empresa “OPP Química S.A.” (CNPJ n o 16.313.363/0012-70), incorporada em 31/03/2003 pela empresa “Braskem S.A.”; e (d) a interessada não citou nenhum dispositivo da legislação estadual e nem trouxe aos autos documento emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual, que é quem autoriza a Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943736/2008-25 impressão de documentos fiscais, permitindo a utilização das notas fiscais da incorporada pela incorporadora. Ciente da decisão de piso em 17/06/2015 (fl. 207), a empresa postulante ao crédito apresentou Recurso Voluntário em 16/07/2015 (fls. 209 a 228), reiterando o exposto na peça inicial de defesa (sobre equívoco nas notas fiscais cometido pela incorporadora, sem ciência da recorrente, sobre ausência de violação à não-cumulatividade, sobre enriquecimento ilícito do Estado, e sobre ausência de fundamentação do despacho decisório), e agregando que: (a) apresentou documentação da escrita fiscal, sequer sopesada pelo julgador de piso (ata de assembleia, cópia do Livro de Registro de Saídas, cópia do Livro de Registro de Entrada e Relatório de Duplicata a Pagar); (b) na pendência de aprovação cadastral dos dados da incorporação, as empresas continuaram produzindo, não podendo a incorporação ter o efeito de paralisar as atividades, mas apenas de imputar à incorporadora as operações da incorporada (pelo art. 235, § 1 o do Regulamento do imposto de Renda - Decreto n o 3.000/1999, considera-se ocorrida a incorporação desde a data da assembleia que a aprova, o que é endossado pelo art. 227 da Lei n o 6.404/1976); e (c) somando-se a isso, a recorrente obteve, em sede recursal, na busca pela verdade material, declaração da empresa “BRASKEM S.A.” (incorporadora) no sentido de que esta utilizou talonário fiscal remanescente da empresa incorporada (fl. 276). O processo foi encaminhado ao CARF em 29/07/2015, sendo a mim distribuído, por sorteio, em 26/03/2019. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. O contencioso versa sobre glosa de crédito de IPI, em despacho decisório eletrônico. A glosa foi assim motivada (fl. 3): Nos demonstrativos (informações complementares), são detalhados os valores glosados, por decêndio (fl. 4): Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943736/2008-25 E, para cada decêndio, são relacionadas as notas fiscais com créditos considerados indevidos (fls. 6/8), sendo: (a) no primeiro decêndio de julho/2003, glosada 1 nota fiscal (n. 15654, no valor de R$ 4.441,38, a título de IPI); (b) no segundo decêndio de julho/2003, glosadas 3 notas fiscais (n. 15782, 15870, e 15926, a primeira no valor de R$ 4.049,58, a título de IPI, e as demais, R$ 4.058,50, totalizando R$ 12.166,58); (c) no terceiro decêndio de julho/2003, glosadas 7 notas fiscais (n. 16034, 16091, 16204, 16251, 16291, 16428, e 98, a última no valor de R$ 90,52, a título de IPI, a penúltima no valor de R$ 4.186,13, e as demais no valor de R$ 4.058,50, totalizando R$ 24.569,15); (d) no segundo decêndio de agosto/2003, glosadas 4 notas fiscais (n. 16560, 16603, 16629, e 16700, cada uma no valor de R$ 4.186,10, a título de IPI, totalizando R$ 16.744,40); (e) no terceiro decêndio de agosto/2003, glosadas 4 notas fiscais (16767, 16816, 16866, e 16970, cada uma no valor de R$ 4.186,10, a título de IPI, totalizando R$ 16.744,40); (f) no primeiro decêndio de setembro/2003, glosadas 2 notas fiscais (17042 e 1786, ambas no valor de R$ 4.186,10, a título de IPI, totalizando R$ 8.372,2016.744,40); (g) no segundo decêndio de setembro/2003, glosadas 3 notas fiscais (n. 17132, 17202, e 17283, cada uma no valor de R$ 4.186,10, a título de IPI, totalizando R$ 12.558,30); e (h) no terceiro decêndio de setembro/2003, glosadas 3 notas fiscais (n. 17362, 17462, e 17542, cada uma no valor de R$ 4.186,10, a título de IPI, totalizando R$ 12.558,30). Ao final, são trazidas a razões de indeferimento, com o código “4” - “Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação CANCELADO no cadastro CNPJ” (agosto e setembro/2003); e “5”: “Estabelecimento emitente da nota fiscal na situação SUSPENSO no cadastro CNPJ” (julho/2003). Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943736/2008-25 Claras, assim, as razões de indeferimento do crédito, ainda que o juízo tenha sido absolutamente formal, por máquina, eletronicamente, em análise massiva de informações. Não vejo, portanto, a alegada ausência de motivação das glosas. Aliás, o cadastro estava efetivamente suspenso, enquanto se concluía o processo de baixa, e, depois, cancelado, como atesta a tela de fl. 191. Na manifestação de inconformidade, é apresentada uma justificativa geral para a emissão das notas, afirmando que se devem a equívoco de preenchimento pelo emitente, que já havia sido incorporado, mas ainda utilizou bloco de notas com os dados da empresa incorporada, e, para provar o alegado, são juntados os documentos de fls. 134 a 188: ata de assembleia que deliberou pela incorporação da empresa “OPP Química S.A.” (CNPJ n o 16.313.363/0012-70), pela empresa “Braskem S.A.”, em 31/03/2003; livros de registros de entrada e de saída, em relação à empresa “OPP Química S.A.” (nos quais se encontram tanto menção a notas glosadas como a outras); e relatório de duplicatas a pagar (também com menção às numerações de notas glosadas, entre outras). Tais informações e documentos, a nosso ver, não comprovam a liquidez e a certeza do crédito usado na compensação. Compreendemos, ademais, as razões de não se debruçar o julgador de piso sobre o material probatório produzido na manifestação de inconformidade, pois a análise efetuada pela DRJ se ateve à necessidade de comprovação da regularidade formal da operação, frente ao fisco estadual. Ausente, assim, qualquer ilegalidade na apreciação de piso. E há que se admitir aqui que não foi comprovada, pela postulante ao crédito, sequer a regularidade material da operação. Era de se crer que diante da negativa na instância de piso, por “ausência de comprovação” a cargo do postulante, este carreasse aos autos o arsenal probatório apto a afastar qualquer dúvida sobre a liquidez e a certeza de seu direito creditório. Em sede recursal se agrega, na busca pela verdade material, apenas uma declaração genérica da incorporadora (fl. 276), no sentido de que usou talonário da incorporada. Recorde-se que, nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, como reiteradamente decidindo, de forma unânime, este CARF: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403- 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de Fl. 283DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.854 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943736/2008-25 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.460 - paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) (grifo nosso) A documentação apresentada, no caso, foi insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito. Foi suficiente, no entanto, para gerar dúvida no seio deste colegiado, durante a apreciação da matéria, a ser esclarecia pela unidade preparadora da RFB. E, diante da dúvida, voto, em nome da verdade material, pela conversão em diligência, para que a unidade preparadora, em função do disposto na tela cadastral do CNPJ anexada aos autos, aclare, por período (de 29/04/2003 a 06/05/2003, e a partir de 05/08/2003) a possibilidade de emissão das notas fiscais pela incorporada, e seus efeitos, podendo ainda a unidade preparadora se manifestar sobre eventuais utilizações de crédito pela empresa em relação às notas fiscais descritas no voto do relator, e sobre as razões de ter a empresa baixada sido alçada ao status de ativa não regular, posteriormente. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.010883/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 AUSÊNCIA DE LIDE - PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO NÃO CONHECIDO Ao efetuar o pagamento dos valores devidos nos termos da decisão de primeira instância, inexiste lide a ser analisada, portanto, não há de se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2301-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercícios, 2007, 2008 e 2009em virtude de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De acordo com a autoridade fiscal ocorreu a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 08 83 /2 01 0- 15 Fl. 336DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.285 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010883/2010-15 Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente em parte a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que concorda com os valores apurados para o exercício 2007 e anexa DARF comprovando seu pagamento; Para os exercícios 2008 e 2009 anexa os comprovantes de depósito e extratos bancários comprovando os valores pagos e que é devida apenas a diferença entre o valor que era devido a título de pensão e os efetivamente pagos. Anexa DARF com recolhimento destas diferenças. Requer o reconhecimento da insubsistência e improcedência da ação fiscal cancelando-se o débito. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Embora tempestivo o presente recurso não deve ser conhecido. Como dito no relatório acima, trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada, segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. No presente caso, verifica-se através da documentação acostada ao autos, bem como aqueles já apresentados à fiscalização que foram parcialmente corretas as deduções efetuadas pelo contribuinte a título de pensão alimentícia a seu dependente. O recorrente reconheceu como indevida as deduções relativas ao exercício 2007. Com relação aos exercícios 2008 e 2009 comprovou parcialmente os depósitos efetuados a título de pensão e promoveu o recolhimento do imposto relativo às diferenças dos valores não comprovados. Assim, entendo que ao efetuar o pagamento dos valores devidos conforme restou decidido no Acórdão de primeira instância, não há mais lide a ser analisada. Ante ao exposto: Voto no sentido de Não Conhecer do Recurso em face ao pagamento do débito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 337DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.285 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010883/2010-15 Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.001893/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. PENALIDADE. VALORES REAJUSTADOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Configura infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, do que resulta a aplicação de penalidade insculpida em lei. A própria lei autoriza que os valores a título de penalidade sejam atualizados e reajustados através de Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. SÚMULA N. 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo havido alteração na legislação que instituiu a sistemática de cálculo para o descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente que seja mais benéfica ao sujeito passivo aos processos pendentes de julgamento, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, observando-se, para tanto, os artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2201-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. PENALIDADE. VALORES REAJUSTADOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. Configura infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, do que resulta a aplicação de penalidade insculpida em lei. A própria lei autoriza que os valores a título de penalidade sejam atualizados e reajustados através de Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. SÚMULA N. 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo havido alteração na legislação que instituiu a sistemática de cálculo para o descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente que seja mais benéfica ao sujeito passivo aos processos pendentes de julgamento, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, observando-se, para tanto, os artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 18 93 /2 00 7- 29 Fl. 3927DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.059.355-3 lavrado por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do que dispunha o artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 3). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 11), a ANDRA GOOD PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ao deixar de informar (i) as remunerações pagas aos segurados empregados, constantes em folhas de pagamento, nas competências de 02/2000, 05/2000 a 06/2002 e 09/2002 a 12/2006, e (ii) as remunerações constantes da RAIS nas competências de 08/2000 a 12/2003. Com efeito, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 284, II, com redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003 e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, atualizada nos termos da Portaria MPS n. 142 de 11.04.2007, respeitando-se o limite por competência em função do número de segurados, do que resultou a constituição do crédito tributário no importe de R$ 816.186, 65 (fls. 13). Notificada da autuação, a ANDRA GOOD PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA apresentou impugnação (fls. 3737/3773), sustentando, preliminarmente, a decadência das competências de 01/2000 a 05/2002, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, e, no mérito, (i) a ilegitimidade da multa e (ii) a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic. Em acórdão de fls. 3855/3879, a 12ª Turma da DRJ de São Paulo entendeu por considerar o lançamento parcialmente procedente, mantendo-se o crédito tributário retificado, conforme se observa dos trechos transcritos abaixo: “Da ilegalidade da multa aplicada Fl. 3928DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 [...] Como se observa a multa aplicada encontra-se especificada pela fiscalização, ou seja, foi apurado com base no artigo 32, parágrafo 5º da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97 e artigo 284, inciso II com a redação dada pelo Decreto 4.729/03, em consonância total com a conduta praticada pela impugnante, ou seja, .deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. [...] Logo, não há que se falar em aplicação da regra geral do artigo 283 do Regulamento da Previdência Social, como pretendido pela impugnante, uma vez que existe disposição legal expressa para aplicação da multa, por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei 8.212/91. De outro modo, é equivocada a interpretação feita pela impugnante do contido no inciso II do artigo 284 do RPS, ao afirmar que este se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenções e empresas cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras. O que determina o dispositivo legal é que, quando se tratar de autuação de empresas nas situações especificadas, calcula-se a multa considerando-se o valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição (...). [...] O limite máximo que deve ser observado na aplicação da multa, decorre do contido no Artigo 284, inciso I, do Decreto 3.048/99, sendo seu valor reajustado nos termos do artigo 373 (...). Deste modo, o valor de R$ 636,17 vem sendo corrigido periodicamente, alcançando atualmente a quantia de R$ 1.195,13, conforme estabelecido na Portaria MPS nº 142, de ll de abril de 2007 (...). Como confirmado pela própria impugnante em sua defesa, a empresa tinha entre 100 e 200 empregados, alcançando assim o limite máximo para aplicação da multa, por competência, o valor de R$ 11.951,30, o que corresponde a 10 vezes o valor mínimo, nos exatos termos do artigo, 284, inciso I do RPS. No entanto, no cálculo da multa foram incluídos indevidamente os valores de contribuições para Terceiros, devendo a multa aplicada ser retificada com a exclusão de tais contribuições. Da decadência [...] Diante da publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal e, considerando os efeitos da modulação em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, que determina que a Fazenda Pública não poderá exigir as contribuições sociais com o aproveitamento do prazo de 10 (dez anos), previsto no dispositivo declarado inconstitucional, tanto para os créditos ajuizados quanto para aqueles que ainda não são objeto de execução fiscal e, ainda, tendo em vista as peculiaridades que envolvem o lançamento das contribuições previdenciárias, foi editado o Parecer PGFN/CAT 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que estabelece as regras a serem observadas, quanto ao prazo decadencial dos créditos previdenciários. Via de regra, deverá ser aplicado o prazo decadencial determinado pelo artigo 173, inc. I do Código Tributário Nacional, ou seja, contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o sujeito passivo deixa de cumprir suas obrigações, notadamente a de antecipar o pagamento das contribuições devidas. No entanto, havendo antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo, mesmo que parcialmente, aplica-se o prazo decadencial do artigo. 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos da ocorrência do Fl. 3929DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 fato gerador. Ê o que determina a alínea "e" do item 49 do Parecer PGFN/CAT 1617/2008 (...). Porém, em se tratando de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em antecipação de pagamento em relação à multa aplicada e deste modo não se aplica o parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nestas condições, há que se reconhecer de oficio a DECADÊNCIA PARCIAL do lançamento objeto deste Auto de Infração, com base no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para o período de 01/2000 a 11/2001. [...] Da multa punitiva A lei 11.457/2007 atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das contribuições previstas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91, em seu artigo 3° (...). [...] Assim, verifica-se que a Lei 8.212/91 continua em vigor, não se aplicando o percentual de 75% para a multa punitiva, conforme previsto na Lei 9.430/96, que trata especificamente dos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal. Da aplicação da Taxa Selic A taxa SELIC é utilizada para aplicação dos juros moratórios para as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Previdência Social, em atraso, conforme estabelece o artigo 34 da Lei 8.212/917 (...). [...] No entanto, cabe observar que o presente Auto de Infração refere-se a multa punitiva aplicada por cometimento de infração à legislação previdenciária, sendo que a Taxa Selic somente é utilizada para apuração de juros morat6rios incidentes sobre contribuições previdenciárias em atraso. Tendo em vista que a 12ª Turma da DRJ de São Paulo entendeu pela necessidade de exclusão das contribuições de terceiros incluídas no cálculo da multa, bem assim pela ocorrência da decadência para o período de 01/2000 a 11/2001, nos termos do artigo 173, I do CTN, a autuação foi considerada procedente em parte, exonerando-se R$ 181.320,37 do crédito tributário, que, ao final, restou mantido no valor de R$ 634.966,18. Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 17.04.2009 (sexta-feira), conforme AR de fls. 3884, a ANDRA GOOD PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA encaminhou, em 18.05.2009 (segunda-feira), também por via postal, Recurso Voluntário de fls. 3889/3917, sustentando as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações de mérito. De início, observo que a Recorrente suscita, em preliminar, a decadência parcial do crédito tributário, e, no mérito, a ilegitimidade da multa aplicada. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Fl. 3930DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Da Preliminar de Decadência A Recorrente suscita a decadência parcial do crédito tributário (fls. 3893/3903) com base nos seguintes fundamentos: (i) Que o artigo 146, III, “b” da Constituição Federal conferiu exclusivamente à Lei Complementar a competência para estabelecer o prazo decadencial, sendo certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial de cinco anos é aquele previsto no artigo 150, § 4º do CTN; (ii) Que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 8, declarando-se inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário; (iii) Que os julgadores rejeitaram a extinção do crédito tributário no que diz respeito às competências de 12/2001 a 05/2002, por entenderem aplicável o artigo 173, I do CTN; (iv) Que o entendimento da E. Delegacia recorrida revela-se equivocado diante da previsão do artigo 150, § 4º do CTN, que define a ocorrência do fato gerador como termo a quo para fins de contagem do prazo decadencial; (v) Que houve declaração de contribuições previdenciárias que a empresa entendia devidas nas competências de 12/2001 a 05/2002 e regular recolhimento; (vi) Que tendo a intimação do Auto de Infração ocorrido em 03.07.2007, apura-se a ilegitimidade do lançamento também em relação às competências de 12/2001 a 05/2002; e (vii) Que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN também se aplica às penalidades, nos termos do artigo 113, § 2º do CTN. Pois bem. Ainda que a Recorrente tenha reiterado que a decadência do crédito tributário deve obedecer às regras do CTN, é bem verdade que essa questão foi enfrentada pela decisão de 1ª instância e resta, aqui, ultrapassada. Quero dizer que esse ponto não é mais objeto de incontroversas. E tanto é que a própria Recorrente afirma que os ilustres componentes da DRJ prolatora do v. acórdão recorrido reconheceram que o STF editara a Súmula Vinculante n. 8, declarando-se inconstitucionais os artigos 45 e 45 da Lei n. 8.212/91. Sendo assim, parece-me que o ponto crucial para o deslinde da questão continua residindo em saber se a regra decadencial aplicável à hipótese dos autos é a do artigo 150, § 4º do CTN ou, por outro giro, aquela do artigo 173, I do referido diploma legal. E, de logo, penso que não assiste razão à Recorrente ao sustentar pela aplicabilidade do artigo 150, § 4º do CTN. É cediço que não há apenas uma norma geral e abstrata que disciplina o instituto da decadência tributária. Cada qual com sua hipótese específica descreve o transcurso de cinco anos contados de determinado dies a quo tal qual definido pela legislação tributária. O Código Tributário Nacional disciplina a decadência nos artigos 173, I e 150, § 4º, abaixo transcritos: Fl. 3931DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 “Lei n. 5.172/66 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” A contagem criada para os prazos decadenciais pelo CTN considerou como critério a forma pela qual o crédito tributário é constituído. Em outras palavras, o dado por excelência que deve ser considerado quando da escolha por um dos artigos supracitados deve ser a forma de constituição do lançamento. Enquanto a regra do artigo 173, I deve ser aplicada aos casos de lançamento de ofício ou por declaração, a regra do artigo 150, § 4º aplicar-se-á aos casos de lançamento por homologação, salvo na hipóteses em que se comprova a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese dos autos, é de se ter em vista que o crédito tributário decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Aliás, as obrigações acessórias não têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade, muito menos de forma antecipada, vide artigo 113, § 1º do CTN, mas, ao revés, dizem respeito às prestações, positivas ou negativas, decorrentes da legislação tributária realizadas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, consoante estabelece o artigo 113, § 2º do referido diploma legal. Os deveres instrumentais ou formais de fazer em sentido amplo (fazer, não fazer, tolerar) no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos não apresentam conteúdo dimensível em valores econômicos, razão pela qual não se confundem com os tributos em si considerados. O fazer ou não fazer ou tolerar são obrigações efetivamente realizadas em decorrência da legislação tributária. Portanto, se é certo que aí não há lançamento, também é certo que não haverá espaço para a figura do pagamento, e muito menos de forma antecipada. Essas razões já seriam suficientes para afastar a aplicabilidade da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN. Para não restar dúvida, note-se que ainda que o artigo 113, § 1º do CTN estabeleça que a obrigação principal tenha por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, o simples fato de a obrigação acessória – não pecuniária – ser descumprida, gerando a sanção pecuniária por não ter sido executada, com o que se transforma em obrigação principal, demonstra que para o direito tributário apenas interessa a obrigação pecuniária (tributo ou penalidade). Ignorando-se as imprecisões terminológicas do artigo 113, § 2º do CTN, o descumprimento de obrigação acessória não se converte automaticamente em obrigação principal. O que ocorre, sim, é que o descumprimento da obrigação acessória normalmente é previsto em lei como causa (hipótese da norma sancionatória) para a aplicação de penalidade Fl. 3932DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 pecuniária (consequente da norma sancionatória), que, como vimos anteriormente, é considerada juntamente com o tributo como objeto de obrigação principal. Corroboro essa linha de raciocínio com o ensinamento de Celso Ribeiro Bastos1: “O § 3º do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até esse ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios. Mas os mesmos críticos que há pouco encrespavam contra a possibilidade de que a obrigação principal pudesse ter por objeto tanto o pagamento de tributo quanto o de penalidade pecuniária investem agora contra o fato de a obrigação acessória poder converter-se em principal quando não cumprida. Parece, com efeito, do estrito ponto de vista lógico, proceder a crítica desses autores. Não há que se falar em conversão da obrigação acessória em principal, mas sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta que acaba por relevar esse pecadilho de ordem lógica. É que resulta claro quis o legislador deixar certo que a multa tributária, embora não sendo, em razão de sua origem, equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para sua cobrança. O direito tem essas liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo. (grifei) O fato é que o descumprimento de obrigação acessória não faz com que a penalidade venha a ser objeto de lançamento por homologação, ainda que aquela obrigação tenha sido instituída por interesse na arrecadação ou fiscalização de tributo sujeito a tal modalidade de lançamento. Com efeito, pouco importa, aqui, se há declaração de tributo e recolhimento, ainda que a menor. A rigor, não há qualquer lógica em se cogitar pela constituição de penalidade por meio de lançamento por homologação pelos seguintes motivos: (i) penalidade não se confunde com tributo; (ii) se não se trata de tributo não há espaço para a previsão de pagamento antecipado; (iii) se não há previsão de pagamento também não poderá haver pagamento efetivo, ainda que a menor; e (iv) não há atividade que possa ser homologada, mas, sim, infração cometida e penalidade pecuniária que deve ser constituída por lançamento de ofício. É nesse sentido que tem se manifestado este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018). 1 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. V. 2. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 183. Fl. 3933DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, a Recorrente questiona a suposta decadência das competências de 12/2001 a 05/2002, haja vista que recebera a notificação da autuação apenas em 03.07.2007. Todavia, considerando que a regra decadencial aplicável ao caso em tela é aquela prevista no artigo 173, I do CTN, que tem como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não a regra constante do artigo 150, §4º do CTN, o lançamento da penalidade pelo descumprimento das obrigações acessórias aqui discutidas poderia ter ocorrido até 31.12.2007. Logo, se a notificação do lançamento foi realizada em 04.05.2007 (fls. 3729) – a Recorrente se equivoca ao afirmar que teria sido notificada em 03.05.2007 – não há que se falar na ocorrência da decadência para os períodos de 12/2001 a 05/2002. Sendo assim, é de se concluir que a decadência fulminara apenas as competências de 01/2000 a 11/2001, tal como já havia sido observado pela decisão de 1ª instância, a qual, nesse ponto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Da Multa Aplicada Já no que diz respeito à alegação de ilegitimidade da multa aplicada (fls. 3903/3917), observo que a Recorrente lança mão dos seguintes fundamentos: (i) Que ainda que se admita a aplicação da multa de 100% prevista no artigo 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, não há que se admitir a pretensa atualização dos valores por meio de Portaria MPS n. 142/2007, em virtude do princípio da estrita legalidade, que estabelece que os termos da obrigação tributária e das penalidades por seu descumprimento devem estar delineados em Lei, não se admitindo previsão por norma de inferior hierarquia, vide artigo 150, I da Constituição Federal e artigos 9º e 97 do CTN; (ii) Que a penalidade efetivamente aplicada mostra-se equivocada, considerando-se que há o limite máximo para a multa imposta no valor de R$ 6.361,70, já que no período fiscalizado a Recorrente tinha entre 100 e 200 funcionários, sendo imperiosa a redução da multa, respeitando-se tal limite de R$ 6.361,70, nos termos dos artigos 283 e 284 do RPS, aprovados pelo Decreto n. 3.048/99; (iii) Que o limite máximo de multa para a Recorrente seria de R$ 6.361,70 e não R$ 11.951,30, como entendeu a Delegacia de Julgamento, uma vez que o valor deve ser tratado por Decreto e não por Portaria MPS; (iv) Que se verifica que o descumprimento do artigo 225, IV do RPS acarreta a aplicação da multa genérica instituída pelo artigo 283 do referido Fl. 3934DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Regulamento, o que se entende aplicável ao caso, porquanto em caso de dúvida deve ser aplicada a legislação punitiva da maneira mais favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 112 do CTN; e (v) Que a multa deve ao menos ser reduzida a 75%, já que nos termos do artigos 1º, 2º e 3º, § 3º da Lei n. 11.457/2007 as contribuições previdenciárias passaram a ser administradas pelas Secretaria da Receita Federal do Brasil e estão sujeitas à mesma regulamentação dos tributos federais, do que resultaria concluir pela aplicação do artigo 44, I da Lei n. 9.430/96 que prevê multa de 75% por força do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 13), nota-se que a penalidade teve por fundamento o artigo 32, § 5º da Lei n.8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com os artigos 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, os quais dispunham o seguinte: “Lei n. 8.212/91 Art. 32 (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Decreto n. 3.048/99 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.” (grifei). Conforme se pode notar dos dispositivos acima transcritos, a multa de 100% estava limitada aos valores constantes do § 4º do artigo 32 da Lei n. 8.212/91 e artigo 284, I do Decreto n. 3.048/99, cujas redações são idênticas: “Lei n. 8.212/91 Art. 32. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo Fl. 3935DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Decreto n. 3.048/99: Art. 284. (...). I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição (...);” (grifei). O valor efetivo da multa resulta da seguinte operação: em virtude do número de segurados o(a) contribuinte é enquadrado(a) em alguma das faixas ali constantes, fixando-se o correspondente multiplicador para, aí, sim, aplicá-lo sobre o valor mínimo previsto nos artigos 92 da Lei n. 8.212/91 e 283, caput do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. O artigo 283 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, dispõe que o valor mínimo a que alude o artigo 284, I é de R$ 637,17, conforme transcrevo abaixo: “Decreto n. 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003).” (grifei). Ocorre que o próprio artigo 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, autoriza que os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento sejam reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. “Decreto n. 3.048/99 Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.” Com efeito, os valores previstos no artigo 283 vem sendo reajustados através de Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda, sendo que à época da presente autuação vigorava a Portaria MPS/MF n. 142, de11.04.2007, que fixava o valor mínimo ali constante em R$ 1.195,13. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, a ANDRA GOOD PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA. foi enquadrada na 5ª faixa – multiplicador 10x. Sabendo-se que o valor mínimo estabelecido na Portaria MPS/MF n. 479/2004 àquela época era de R$ 1.195,13, o limite mensal da multa resultou em R$ 11.951,30 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). Aliás, verifique-se que esse limite não foi extrapolado em nenhuma das competências objeto da autuação, conforme se pode observar da Tabela de Cálculo da Multa Aplicada juntada às fls. 15/17. Fl. 3936DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Portanto, não há que se falar em violação ao artigo 150, I da Constituição e artigos 9º e 97 do CTN, os quais estabelecem pela estrita legalidade tributária, haja vista que todos os elementos da norma primária dispositiva (regra-matriz da obrigação acessória descumprida), bem assim os elementos da norma sancionatória encontram-se todos delineados na própria Lei n. 8.212/91 e acabaram sendo replicados no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Acrescente-se que o próprio artigo 373 do RPS é que autoriza o reajuste dos valores expressos em moeda corrente referidos no próprio Regulamento. A bem da verdade é que a multa foi aplicada com base na legislação vigente à época da autuação, nos termos do artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pelo Lei n. 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigos 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, restando concluir que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do CTN. Também não se admite que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF possa afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto, nos termos do que estabelece o próprio artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015, e a Súmula n. 2 do CARF, conforme se observa abaixo: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se que no que concerne à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009. Porém, ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único. Confira-se: “Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicadas, reafirmo que nesse ponto não assiste razão à Recorrente. Fl. 3937DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Dando continuidade ao exame dos fundamentos contidos na alegação de ilegitimidade da multa aplicada, aduz a Recorrente que a infração ao artigo 225, IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 acarreta a aplicação da multa genérica instituída pela artigo 283 do RPS. Penso que essa alegação é de todo equivocada. Conforme se percebe do Relatório Fiscal da Infração (fls. 11), a ANDRA GOOD PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA infringiu o artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Para tal infração vigorava, à época da autuação, a sanção específica prevista no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 284, II do RPS. E foi essa penalidade específica que foi aplicada à hipótese dos autos, como se pode notar do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 13). A fiscalização fundamentou corretamente a penalidade nos dispositivos legais vigentes à época da autuação, cumprindo-se, portanto, o mandamento estatuído no artigo 144 do CTN, que dispõe que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Logo, se não há qualquer dúvida a respeito da correta aplicação da penalidade, não há como se cogitar pela aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 112 do CTN, tal como levanta a Recorrente. Também não há como se aplicar o princípio da retroatividade benigna estatuído no artigo 112 do CTN para reduzir a multa a 75%, nos termos do artigo 44 da Lei n. 9.430/96, tal como posto pela Recorrente. Não se discute que as contribuições previdenciárias passaram a ser fiscalizadas e arrecadadas pelas Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 2º, caput e § 3º da Lei n. 11.457/2007. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente para atrair a aplicação do artigo 44 da Lei n. 9.430/95. Por todas essas razões, entendo que o valor da multa aqui discutido foi aplicado em fiel consonância com o que estabelecia o artigo 32, parágrafos 4º e 5º, com redações dadas pela Lei n. 9.528/97, combinados com os artigos 283 e 284, I e II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, daí por que reafirmo que não assiste razão à Recorrente no que diz respeito à alegação de ilegitimidade da multa. Aplicação da Retroatividade benigna Considerando que o presente Recurso Voluntário foi protocolado em 18.05.2009, ou seja, em período anterior ao advento da Lei n. 11.941/2009, entendo, com amparo no princípio da oficialidade que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e que se encontra previsto no artigo 2º, XII da Lei n. 9.784/99 2 , pela aplicação de ofício da retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. É que as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP, antes estabelecidas no artigo 32 da Lei n. 8.212/91, foram 2 Lei n. 9.784/99. Art. 2º (omissis). Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Fl. 3938DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 alteradas pela Lei n.11.941/09, e, agora, encontram-se previstas no artigo 32-A da mesma Lei n. 8.212/91, conforme transcrevo abaixo: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. [...] § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. A sistemática das penalidades por descumprimento de obrigação principal previstas no artigo 35 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.876/99, também foi alterada por meio da Lei n. 11.941/09, a qual, aliás, acabou por conferir nova redação aos artigos 35 e 35-A da Lei n. 8.212/91. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Com o advento da Lei n. 11.941/09, nas hipóteses em que há lançamento de obrigação principal e lançamento de obrigação acessória tendo por objeto as mesmas competências – e ainda que tais lançamentos tenham sido constituídos de maneira autônoma e apartada –, a verificação da retroatividade benigna estatuída no artigo 106, II, “c” do CTN ensejará a comparação entre as seguintes penalidades: (i) A nova multa de 75% sobre o valor do principal devido prevista no artigo 44 da Lei n. 9.430/96; e (ii) A multa de mora do antigo artigo 35 da Lei n. 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do que dispunha o artigo 35, § 2º da Lei n. 8.212/91. Fl. 3939DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 Em outras palavras, a retroatividade benigna haverá de ser aferida de acordo com o que estabelece a Súmula Vinculante CARF n. 119 e artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, cujas redações transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: I - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2008, bem como para GFIP entregue até 3 de dezembro de 2008, a multa é limitada a um valor mínimo e a um valor máximo previstos no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, atualizados mediante Portaria Interministerial, editada pelos Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda, e o seu valor será: a) equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo, definido em função do número de segurados da empresa, pela não-apresentação da GFIP, na redação do § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, dada pela Lei nº 9.528, de 1997, antes da sua revogação pela Lei nº 11.941, de 2009, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo; b) 100% (cem por cento) do valor das contribuições sociais previdenciárias devidas e não declaradas, conforme disposto no § 5º, limitada aos valores previstos no § 4º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, antes da sua revogação pela Lei nº 11.941, de 2009, por competência, em face da apresentação de GFIP ou GRFP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, seja em relação ao valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo; c) 5% (cinco por cento) do valor mínimo, por campo com informação inexata ou incompleta ou por campo com omissão de informação na GFIP ou GRFP, não relacionada com os fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias, conforme disposto no § 6º, limitada aos valores previstos no § 4º, ambos do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, antes da sua revogação pela Lei nº 11.941, de 2009, por competência, observado o disposto no § 2º deste artigo; Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. [...] Fl. 3940DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.341 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.001893/2007-29 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.” Por essas razões, entendo que a Unidade Preparadora deverá realizar a comparação entre a penalidade anterior ou posterior à Lei n. 11.941/2009 para cada uma das competências objeto da autuação, aplicando-se a penalidade que for mais benéfica ao contribuinte, nos termos do que prescrevem o artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos da Súmula Vinculante CARF n. 119 e artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 3941DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.000221/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010 SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Havendo decisão judicial, esta deve ser cumprida nos exatos termos estabelecidos, devendo ser glosados os valores excedentes indevidamente compensados pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído.
Numero da decisão: 2402-007.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TANGARÁ PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010  SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  Havendo  decisão  judicial,  esta  deve  ser  cumprida  nos  exatos  termos  estabelecidos,  devendo  ser  glosados  os  valores  excedentes  indevidamente  compensados pelo sujeito passivo.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de  lançamento tributário regularmente constituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 02 21 /2 01 0- 24 Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 534          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  440)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação apresentada contra lançamento de contribuição previdenciária, no valor de R$ R$  114.734,33 (incluídos juros e multa de ofício), correspondente à parte descontada de segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa  no  período  de  01/2006  a  04/2010,  apuradas  em  decorrência  de  diferenças  de  compensações  efetuadas  pela  empresa, excedentes de valores fixados em decisão judicial (glosas de compensações).  Durante a ação fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração:    Consta da decisão recorrida (fls 430) o seguinte resumo do fatos verificados  até aquele momento processual:  Consta no Relatório Fiscal, fis. 22/28, e anexos, em síntese que;  A  empresa  obteve  o  direito  de  compensar  os  valores  das  contribuições  previdenciárias.  incidentes  sobre  pagamentos  a  titulo  de  '"Pró­Labore"  e  "Autônomos",  referentes  ao  período  de  09/1989  a  04/1995,  com  contribuições  previdenciárias  da  mesma  espécie,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3o, inciso I, da Lei n" 7.787. de 30/06/1989. e art. 22,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  decisão passou a  ter eficácia "erga omnes" com a publicação da Resolução de n°  14/95  do  Senado  Federal,  conforme  Sentença  exarada  no  processo  judicial  em  Mandado  de  Segurança  de  n°  1998.38.02.001604­0,  impetrado  pela  AC1U  ­  Associação Comercial c Industrial de Uberaba (cópias cm anexo).  Consta elaboração de planilhas para demonstração da origem dos créditos a serem  compensados  (Anexos  A  c  B),  c  das  competências  onde  foram  efetuadas  compensações (Anexos C e CI) pela empresa.  Para conferencia dos  valores compensados,  foi  elaborada a planilha  ''Quadro 1  ­  Demonstrativo  da  atualização  dos  créditos  originários  do  contribuinte,  com  a  apuração dos valores passíveis de serem compensados (compensações corretas)''.  Neste quadro  foram aplicados os  Índices para atualização mondaria dos créditos,  de acordo com a Sentença Judicial (item 29): período de 09/1989 a 02/1991 (IPC ­ IBGE); de 03/1991 a 12/1991 (INPC ­ IBGE) e a partir de 01/1992 (UFIR). (­'oram  incluídos nos índices os expurgos inflacionários previstos na Sentença Judicial (item  30),  nos  meses  de:  03/1990  (84,32%);  04/1990  (44.80%):  05/1990  (7,87%)  e  02/1991  (21.87%).  Na  sentença  proferida,  são  determinados  os  índices  de  atualização monetária, que se encontram discriminados, juros de 12% ao ano (item  37. a), estes devidos somente a partir do transito em julgado da decisão (ocorrido  em 18/01/2002).  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 535          3 No  item  38  da  referida  sentença,  fica  facultado,  à  autoridade  administrativa  competente, a fiscalização dos valores compensados, sem prejuízo de apuração de  débito remanescente, se houver, c autuação em caso de irregularidade.  A partir dos cálculos elaborados pela ACIU, o contribuinte efetuou compensação de  contribuições,  no  período  de  01/1999  a  04/2010.  Todavia,  após  efetuada  a  conferencia  dos  valores  através  do  "Quadro  I".  constatou­se  que  o  contribuinte  utilizou todo o montante a que tinha direito até o mês de fevereiro de 2004, Desta  forma, a partir da competência 01/2006, os valores excedentes ao que o contribuinte  tinha  direito  de  compensar,  foram  glosados,  conforme  demonstrado  na  planilha  "Quadro li ­ Demonstrativo dos valores passíveis (corretos) de serem compensados,  dos  valores que  foram compensados pela  empresa, e apuração das  compensações  feitas a maior, que serão glosadas", deste Al.  Assim sendo, como a empresa arrecadou as contribuições previdenciárias de  seus  empregados/contribuintes  individuais,  mediante  desconto  na  remuneração  dos  mesmos ­ conforme consta das folhas de pagamento, das Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social — UFIP.  e  dos  recibos  de  pagamento  apresentados ­ c ao efetuar as compensações de contribuições recolhidas a titulo de  pró­labore/autônomos,  com  os  valores  devidos  referentes  a  parte  descontada  dos  segurados,  efetuou  compensação  a  maior,  deixando  de  repassa  r  à  Seguridade  Social os valores demonstrados no Quadro II,  referentes ao período de 01/2006 a  04/2010.  Como a situação descrita acima, em tese, configura a prática de ilícito previsto no  artigo I68­A. Do Decreto­Lei 2.848, de 07/12/40. com as alterações da Lei 9.983, de  14/07/00, será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providencias  cabíveis.  As  considerações  e  constatações descritas neste item constarão devidamente da referida representação.  O  debito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  anexo  de  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  Informa que para as  competências até 11/2008. ou  seja.  anteriores à MP 449. de  03/12/2008  e  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  foram  efetuadas  comparações  para  eleito  de  apuração  da  multa  menos  severa  a  ser  aplicada  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  106.  II.  da  Lei  5.172,  de  25/10/66  (CFN  ­  Código  Tributário  Nacional). Resultando através do quadro comparativo, para todas as competências  do  presente  lançamento,  ser  a  multa  atual  a  menos  severa  a  ser  aplicada  ao  contribuinte, ou seja, 20% (multa de mora por compensação indevida). Destacando,  que a partir de 01/2006. foi aplicado o Auto de Infração ­ Al CFL 78. acrescido da  multa  atual  de 20%. Para maiores  esclarecimentos,  anexou planilhas  explicativas  da apuração das multas.  A ação fiscal iniciou­se em 18/10/2010 com a ciência pelo sujeito passivo do Termo  de Início de Procedimento Fiscal, fls. 61/62.  Este  processo  foi  juntado,  por  apensação,  ao  de  n°  10972.000220/2010­80.  conforme Termo de Juntada de Processo de fls. 211.  Cientificada  do  presente  Auto  de  Infração  cm  29/11/2010,  por  via  postal  AR,  conforme  fls.  208;  a  empresa  protocolizou  impugnação  (lis.  214/259)  em  24/12/2010. onde, em síntese, oferece como razões o que segue.  ­ Tempestividade da impugnação.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 536          4 ­ Do direito de crédito  A  autuada  é  filiada  a  ACIU —  Associação  Comercie//  e  Industrial  de  Uberaba,  tendo obtido  o  direito  de  compensar  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre pagamentos a titulo de "Pró­labore" e "autônomos", recolhidas no  período de 10/1989 a 04/1996, conforme sentença exarada nos autos do Mandado  de Segurança n" 1998.38.02.00J.604­0.  Cumpre salientar que a Autuada possui credito a ser compensado, e que não foram  levados  em  conta  pelo  sr.  Fiscal  que  geraram  diferenças  nos  cálculos  em  discordância com os parâmetros fixados na decisão judicial bem como pela Tabela  de Cálculo disponibilizada pelo Conselho de Justiça Federal.  As  demais  competências  apresentadas  na  planilha  anexa  estão  acordo  com  o  levantamento fiscal.  ­ Dos Cálculos: Da Planilha do Conselho de Justiça Federal  A  tabela de conversão e atualização dos cálculos utilizados no processo da ACIU  (1998.38.02.001.604­0), obedece os parâmetros utilizados no Manual de Orientação  e Procedimentos  para Cálculos  na  Justiça Federal,  disponível  no  site: www.ifmg.  jus.br , de onde se extraiu os índices de conversão e atualização do contribuinte em  apreço, devidamente esclarecida, como a seguir;  Do encontro de contas entre Contribuinte e Fisco  Na coluna Crédito Originário (Tabela I), não há diferença no valor apurado entre o  contribuinte e o Fisco (Quadro I...).  Para  conversão da moeda,  no  período  compreendido  entre  o  pagamento  indevido  (setembro/1989  a  março/1995)  até  o  inicio  da  compensação  (fevereiro/1999),  foi  utilizada a Tabela disponibilizada pelo Conselho de Justiça Federal, acima citada,  na qual foram apontadas pelo sr. Fiscal a utilização dos mesmos índices utilizados  pelo contribuinte, entretanto, com pequena diferença a maior por porte do Fisco, ou  seja,  o  Fisco  contabilizou  valor  maior  de  credito  do  que  o  apurado  pelo  Contribuinte,  tendo  o  fisco  apurado  o  valor  de  R$41.694.87  ...  e  o  Contribuinte  apurado o valor de RS36.688.52 ...  Outro fator importante a considerar,  leva em conta o fato de que o valor apurado  pelo sr. Fiscal de R$41.694.87. às fls. 6 de 6 do A.I. ­ DEBCAD 37.293.707­1, tem  sua atualização cessada em  fevereiro de 1999, quando do  início da compensação,  sendo que o período compreendido entre Fevereiro de 1999 a Fevereiro de 2004.  não foi atualizado.  Notas sobre a Tabela 1: (...)  Nota sobre as Tabelas 2. 3 e 4: (...)   Quanto  as  contribuições  incidentes  ao  período  sobre  serviços  prestados  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte  segurados,  período  de  01/2006  a  04/2010,  cumpre  salientar  que  a  Autuada  não  só  possuía  como  ainda  possui crédito a ser compensado de acordo com os cálculos da Tabela  I e 2,  com  observância  rigoroso  da  Sentença  proferida  nos autos  de Mandado de  Segurança  Coletivo (autuado sob o n" 199$,38.02.00/.604­0). em que foi reconhecido o crédito  delimitado os parâmetros para o cálculo, bem como pelo Manual de Orientação e  Procedimentos para Cálculos disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1a  Região.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 537          5 Quanto a apresentação de GFIP com campos referentes a compensação a maior, ou  seja.  incorretas,  no  período  de  02/2005  a  03/2005  e  01/2006  a  04/2010,  insta  salientar  que  igualmente  a  Autuada  possuía  como  ainda  possui  crédito  a  ser  compensado (Tabela I e 2), portanto, não há que se falar em compensação a maior e  apresentação  incorreta  de  GFIP.  Conseqüentemente,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  por  não  ter  a  Autuada  praticado  infração  alguma,  tendo  em  vista que possuía credito a ser compensado, portanto, correto o preenchimento de  GFIP.  Quanto a imputação de apresentação incorreta de GFJP referentes a compensação  a maior, em que foi considerado pelo sr. Fiscal que as contribuições deixassem de  ser declaradas em GFIP no período de 04/2005 a 10/2005, não merecem prosperar  tendo  cm  vista  que  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  foram  corretamente  declarados  em  GFIP,  pois  a  quando  de  sua  apresentação  a  Autuada  possuía  credito  a  ser  compensado,  como  ainda  hoje  possui,  conforme  comprovado  pelas  Tabelas  1  e  2  em  anexo.  Em  consequência não há que se falar em aplicação de multa primeiro porque a Autuada  havia crédito a compensar e, portanto, procedeu corretamente, e segundo porque a  fundamentação  legal  invocada  pelo  Sr.  Fiscal  (art.  32  da  lei  8.212/91)  está  revogada pela Lei 11.941.  Por todo o exposto requer o recebimento da presente impugnação, nos termos da lei  para,  afinal,  provida,  seja  cancelado  o  lançamento  fiscal  vertente,  por  inobservância  dos  pressupostos  legais  exigíveis,  ou  caso  assim  não  entenda,  se  digne deferir as diligências previstas no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, tendo em  vista  a  divergência  exclusivamente  das Atualizações aplicadas  pelas  partes,  como  medida de direito c justiça".  Ao analisar o caso, em 16.03.2011, o julgador decidiu pela improcedência da  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, nos termos das seguintes ementas:  MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Havendo decisão judicial, esta deve ser cumprida nos seus exatos termos.  Serão glosados pelo Fisco os valores excedentes compensados  indevidamente pelo  sujeito passivo.  DILIGÊNCIA.  A  diligência  requerida  pelo  Impugnante  pode  ser  indeferida  pela  Autoridade  Julgadora se esta considerá­la desnecessária, por constarem dos autos os elementos  suficientes para a análise conclusiva.  Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls 440) reafirmado as  alegações  da  impugnação,  destacando  apenas  seu  inconformismo  pelo  fato  de  a  decisão  recorrida não haver acolhido seu pedido de diligência, apontando os erros abaixo destacados, e  requerendo a  realização de perícia,  ante  a  complexidade dos  cálculo necessários,  pedindo ao  final o cancelamento do auto de infração.  (...)   Data  vênia,  inobstante  a  i.  relatora  tenha  consignado,  que  o  sr.  Fiscal  procedeu  corretamente a aplicação dos critérios fixados na sentença proferida nos autos do  Mandado  de  Segurança  MS;  1998.38.02.001.604­0,  observa­se  que  de  simples  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 538          6 exame  dos  índices  por  ela  apontados  às  fls.  06  do  acórdão  ora  recorrido,  que  ausentes alguns daqueles descritos na decisão judicial, vejamos:  A  i.  relatora  não  fez  menção  a  aplicação  da  OTN  a  ser  aplicado  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  88,  nem  tão  pouco  aduziu  a  aplicação  do  expurgo  inflacionário relativo a janeiro/89 (42,72%) e fevereiro/89 (10,14%) e aplicação da  IPC  nos  meses  em  que  se  aplicam  os  expurgos  inflacionários  em  razão  da  desconsideração da BTN no mesmo período.  (...)  Na sequência, em 20.09.2012 (fls 479), decidiu­se converter o julgamento do  recurso voluntário em diligência, a  fim de que a auditoria avaliasse se havia  fundamento nas  alegações  da  contribuinte,  ocasião  em  que  a  auditoria  pronunciou­se  negativamente  aos  argumentos  da  recorrente  (fls  488),  a  qual,  após  isso,  manifestou  contra  tal  conclusão  da  fiscalização, reafirmando haver equivoco na forma de atualização realizada pela auditoria (fls  493).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Do mérito do pedido  A  contribuinte  concentra  seu  inconformismo  na  forma  de  atualização  dos  valores  compensáveis  autorizados  pelo  Judiciário,  entendendo  que  a  fiscalização  interpretou  errado os termos da decisão judicial que lhe autorizou a fazer o procedimento compensatório.   Sobre  tal  alegação,  analisados  os  cálculos  constantes  dos  autos  (fls  49)  em  consonância com a  sentença, na qual  se apóia a compensação  realizada  (fls 107),  entende­se  que  não  cabe  razão  ao  recorrente,  pois  a  fiscalização  seguiu  exatamente  a  forma  de  cálculo  determinada  pelo  Judiciário  (em  especial  os  seus  itens  29,  30  e  37,  conforme  se  verifica  no  excerto da sentença abaixo destacado), ao contrário dos cálculos apresentados pela recorrente,  que atualizou o direito compensatório por meio de índice não previsto na r. decisão (IPCA­E),  além aplicar o percentual de 44%,  a  título de correção monetária,  variáveis não previstas na  decisão:  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 539          7     (...)      Vale  destacar  que,  caso  fosse  omissa  a  decisão  judicial  sobre os  critérios  a  serem  seguidos  na  execução  do  procedimento,  caberia  ao  fisco  utilizar  os  índices  legais  previstos para compensação/restituição nos recursos arrecadados pela RFB, no entanto, não foi  o que se deu no caso concreto, já que a sentença foi precisa quanto à forma de atualização do  valor,  cabendo  ao  aplicador  da  norma  (sentença  judicial)  tão­somente  adotar  as  medidas  estabelecidas pelo julgador.  Assim, é de regra concluir que não cabe razão à impugnante e que ocorreram  os  erros  apontados  pela  auditoria  quanto  aos  fatos  e  contribuições  declarados  em  GFIP,  justificando a exigência fiscal em apreço.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10972.000221/2010­24  Acórdão n.º 2402­007.484  S2­C4T2  Fl. 540          8 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 540DF CARF MF

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