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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646774 #
Numero do processo: 10166.024026/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DE INSTÂNCIA PRESUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensado o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausencia de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30449
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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I:juâ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.024026/99-17 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.449 RECURSO N° : 122.356 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF NORMAS PROCESSUAIS — GARANTIA DE INSTÂNCIA — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 • II JOÃO , NDA COSTA Preside , te 11 NO V 2002 ; NON1Z BARTI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOD3MAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.356 ACÓRDÃO N° : 303-30.449 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NELTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi constituída pela Lei n.° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 30 - VIII, a isenção dos tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — ZFDF, delegando à mesma todos os poderes, inclusive de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, constatou-se a falta de apresentação da DITR/94, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias, relativas ao imóvel rural denominado "Área Isolada Sítio Novo", com área de 907,2 ha., registro SRF n.° 5650263-0, de sua propriedade. Expediu-se a Notificação de Lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário, decorrente do Imposto Territorial Rural, juros de mora, multa proporcional, contribuição para a CNA, contribuição para a CONTAG e contribuição para o SENAR. A Recorrente, tempestivamente, impugna a Notificação de Lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos resumidamente expendidos, quais sejam: 1. nulidade do Auto de Infração por caracterização de cerceamento de defesa, eis que foi violado o art. 50, LV da CF/88; nulidade pela ausência de número e data no Auto de Infração e insuficiência de outros elementos tais como localização e denominação da propriedade, que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários AI's constantes de um só processo, desmembrado a posteriori; III. nulidade do Auto de Infração por ter o mesmo sido lavrado no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à Requerente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.356 ACÓRDÃO N° : 303-30.449 IV. nulidade em decorrência da eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal, que definiu como sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor da posse da terra a qualquer título; V. nulidade motivada pela preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, eis que o procedimento fere dispositivos do CTN (arts. 29 e 31), da Lei do ITR n.° 8.847/94 (arts. 10 e 2°) e da Lei 5.861/72 (art. 3° - VIII), instituidora da TERRACAP; • VI. o convênio firmado junto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal era conhecido pela Receita Federal e pela autoridade autuante, do que se apura que a Receita reconhece a existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, o que toma "óbvio" que passou o ocupante a ser detentor da posse do imóvel, "juntamente com a responsabilidade por todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei n° 5.172/66 e artigo 2°, da Lei n° 8.847/94."; VIL nulidade em razão das informações obtidas junto a FZDF não se encontrarem coladas nos autos; VIII. "releva dizer que os contratos de arrendamento ou de concessão de uso, tiveram — assim como têm — a finalidade para exploração de área rural, ficando o • arrendatário/concessionário beneficiado de autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da Requerente, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, sob a administração daquela Fundação, como já demonstrado." IX. entende que não é o contribuinte do imposto, pois cabe ao detentor da posse do imóvel, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na terra, o recolhimento dos impostos relativos à área. Requer pela nulidade do Auto de Infração pelas preliminares apresentadas, ou pelo cancelamento do mesmo quanto ao mérito, tendo em vista os fundamentos apresentados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.356 ACÓRDÃO N° : 303-30.449 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, a decisão de Primeira Instância foi pela procedência do Lançamento, conforme consubstanciado na ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. É lícita a formalização do lançamento de oficio na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é • requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim defmido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O julgador de Primeira Instância foi por rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente, e entende que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto, baseando-se na interpretação dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional e nas diretrizes dos artigos 1° e 2° da Lei 8.847/94. 1 Logo, agiu com acerto o autuante ao eleger o proprietário do imóvelrural como o sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulnerando qualquer dispositivo legal, tendo em vista ainda, a orientação trazida pelo § 3° do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 43/97. O julgador considera que o bem público não é suscetível de posse, sendo sua ocupação apenas tolerada ou permitida, entendimento que se confirma por semelhança ao manifestado por diversas vezes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Por outro lado, a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários, não tem condão para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, à luz do art. 123 do Código Tributário Nacional. Finalmente, entende que a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como, de posse ou uso por terceiros a qualquer 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.356 ACÓRDÃO N° : 303-30.449 título, porém, não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário, reiterando toda a argumentação expendida na inicial. Reafirma que a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei 5.861/72, sendo que 49% de suas terras são de propriedade da União e que se admitida a cobrança do imposto, tal ação acarretaria no Estado tributando a si mesmo. • Aduz ainda, que se foi informada em 1995 quanto à sua condição de isenção e que "se outro servidor público entendeu, quatro anos após, que essa isenção não era ou não é cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores hierárquicos de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora Recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar-se implicitamente, através da lavratura de um Auto de Infração, seu inconformismo." Anexa Declaração emitida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, onde encontra-se reconhecida a isenção da Terracap, quanto ao Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei 5.861/72. Faz juntar às fls. 73/75, liminar concedida em Mandado de Segurança, nos autos do Processo 2000.34.00.019341-0, que lhe garante o prosseguimento do Recurso Voluntário, independente do recolhimento do Depósito • Recursal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.356 ACÓRDÃO N° : 303-30.449 VOTO A primeira das providências a ser observada pelo Conselheiro, na análise dos processos sob seus cuidados, diz respeito à possibilidade de conhecimento do Recurso interposto. E sob esse enfoque, não se pode deixar de observar que o presente processo subiu a esta Instância sem o depósito ou a caução determinadas pela lei vigente, visando a dar a necessária garantia recursal. • É certo que a contribuinte estava amparada por liminar concedida em medida judicial (Mandado de Segurança) e sobre tal questão este Relator vê necessidade de tecer algumas considerações: Inicialmente, é de se ver que o Mandado de Segurança interposto perante o Juízo da 9' Vara Federal do Distrito Federal, visava a dispensa da garantia recursal, calcada principalmente no argumento de que seria isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei n° 5861, de 12/12/72. Pela leitura da decisão, cuja cópia foi acostada às fls. 69/71, infere- se que o mandamus dizia respeito a todos os recursos administrativos interpostos pela ora recorrente, tendo sido acolhida a pretensão, em sede de liminar. No entanto, consultando o andamento processual do aludido Mandado de Segurança, pela Internet, é possível apurar-se que já houve julgamento de mérito, com a improcedência da pretensão, aos 30/06/2001, não havendo notícias da interposição de recurso com efeito 110 suspensivo. Ora, uma vez cassada a liminar outrora concedida, que garantia a subida do Recurso Voluntário sem a apresentação de Termo de Arrolamento ou de depósito em dinheiro, resta prejudicada a apreciação desse mesmo Recurso. • Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 N7TON IZ BAR LI - Relator 6 • -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.024026/99-17 Recurso n.°: 122.356 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 111 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.449 Brasília- DF, 05.11.02 J.. o ol. da Costa Presi ,, ente da Terceira Câmara Ciente em: .11 1.2-,0 02 ‘4111111111" g, / 1..f4w0 f %.)0 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001931/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é constribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e31 do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34522
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQ O MEGDA Presidente e Relator 3 0 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Alui 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por tratar-se de matéria já amplamente conhecida neste Colegiado, desnecessário se toma maiores considerações sobre a questão, motivo pelo qual adoto e transcrevo a seguir o relatório e brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso no julgamento do Recurso n° 122.306, Sessão de 09/11/2000, que trata da mesma matéria, questionada pela mesma recorrente, com as necessárias e indispensáveis modificações e ajustes. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 45,18, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Juros de Mora , Multa Proporcional, CNA , CONTAG , Taxa • de Cadastro e Contribuição SENAR. A autuação é referente ao imóvel rural denominado PONTE ALTA, localizado em Brasília — DF, com área total de 13,70 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588237-4. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 1.486 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." 2 . . ti' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 25/01/99, a impugnação de fls. 13 a 175, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 18 a 23 (Termo de Convênio n° 35/98, e Declaração de Isenção de ITR), e traz as • seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que toma a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o • local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÃNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 3 . . • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela • utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional, - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 10 e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os arrendamentos existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n°5.172/66 e art. 2°, da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais &às 4.802/79 e 10.893187, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); 4 . *•-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta o nome de uma pessoa na condição de "arrendatário" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais 111 devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é • de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 22/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 688 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o 110 lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; 6 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos • passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; • - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e I°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do 7 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744, do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; • - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); • - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do 1TR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 19/06/2000 (fls. 45), a interessada apresentou, em 19/07/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 46 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria, - a recorrente argüiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, • violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n°8.847/94, artigos 1° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° • 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" afirmar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; io . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; • - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128, do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; • - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na • qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. 1110 13 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria • prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de argüição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento • fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso á segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera inicio à ação fiscal, visando a verificação das obrigações • tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, momento em 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 que, segundo ela própria, já se encontrava ciente dos números dos processos objeto de desmembramento (fls. 48 — terceiro parágrafo — Item II). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. • No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro, não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao • mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se finda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: 1 — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem • a redação dada ao parágrafo 1 0, pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." • Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 "Art. 30 - São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1°, da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. • VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de • obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n's 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1 0, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- • 72316, de 08/12198, sobre o 10F: "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1°, do art. 173, da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu • domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. 19 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, • à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31, do CTN. 20 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.309 ACÓRDÃO N° : 302-34.522 - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente, ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas• pelo art. 30, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 — HENRI Q i • ••• DA- Relator 21 st MINISTÉRIO DA FAZENDA si:*fur,ã TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MP'- 2' CÂMARA Processo n°: 10166.001931/00-04 Recurso n° : 122.309 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.522. Brasília-DF,,*(01/0t ippln 1 . • Wa. Hen.' ue Punis Alegda Presidente da L.' Ciimara Ciente em3° lea°131°. • / __V:creL9 p Q0 CvAAPOP- P Ç-14* NA 19VA Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006349/2004-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NORMA PROCESSUAL – Uma vez constatada a inexistência de litígio, a discussão administrativa torna-se inviável. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Numero do processo: 10120.004040/2001-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAES - PERDA DE OBJETO - Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte quando comprovada sua adesão a programa de parcelamento de débitos, ao qual se inclui o valor questionado no Auto de Infração, dada a perda de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERATIFICAR a decisão do Acórdão n° 108-07.620, de 02.12.2003, para: NÃO CONHECER do recurso em face da adesão do recorrente ao PAES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida :2S TURMA/DRJ-BRASLIPJDF Sessão de :18 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.251 PAES — PERDA DE OBJETO — Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte quando comprovada sua adesão a programa de parcelamento de débitos, ao qual se inclui o valor questionado no Auto de Infração, dada a perda de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO PIRAPITINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERATIFICAR a decisão do Acórdão n° 108-07.620, de 02.12.2003, para: NÃO CONHECER do recurso em face da adesão do recorrente ao PAES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV,'L "ADOV • 1 *PRE /E TE •ae- KAREM JUR/EIDT-41 DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORAc b, r FORMALIZADO EM: 73 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. 4 • 1) eY.; MINISTÉRIO DA FAZENDA p'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:::(ers:;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.004040/2001-15 Acórdão n°. :108-08.251 Recurso n°. :134.121 Recorrente : TELEVISÃO PIRAPITINGA LTDA. RELATÓRIO Contra a Televisão Pirapitinga Ltda., foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente a Contribuição Social sobre Lucro Líquido relativa ao ano calendário de 1996. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração em comento, a Recorrente teria procedido à compensação da CSLL além do montante efetivamente apurado a título de Base de Cálculo Negativa em períodos anteriores. - De tal forma, em vista da aludida infração, a autoridade fiscal houve por bem constituir o crédito tributário a favor do Fisco através da lavratura do Auto de Infração no valor de R$ 5.853,60, sendo este valor correspondente à soma do tributo devido, multa de ofício e juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Intimada em 19.07.2001 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que a compensação indevida da CSLL ocorreu em virtude de mero equívoco no preenchimento da respectiva declaração. Nesse sentido, afirma que nas linhas 18 e 20 da ficha 11 de sua declaração de rendimentos, (fis 16) o correto valor a ser preenchido seria de R$ 88.534,75 e R$ 968,19, e não de R$ 58.219,81 e R$ 30.925,17, respectivamente. Para fins de comprovação do alegado, apresentou cópias devidamente autenticadas de seu Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur. 2 • I) • L..4., Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• !si ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1'3;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.004040/2001-15 Acórdão n°. :108-08.251 Em vista do exposto, a r Turma da DRJ de Brasília/DF, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1997 Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA — Constatado em procedimento de oficio (ação fiscal) que o contribuinte reduziu o valor da contribuição devida, mediante compensação a maior do saldo de base negativa de períodos anteriores, ainda que por simples erro de transcrição de seus registros contábeis/fiscais, correta a lavratura de auto de infração para a exigência da diferença de contribuição social não declarada/recolhida, aplicando-se a multa proporcional de 75%. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que alegado "erro formal" somente foi alegado pelo contribuinte depois de iniciado o procedimento de fiscalização, não tendo a retificação ocorrida espontaneamente, por sua iniciativa. Ademais, havendo a redução indevida do tributo, não haveria razoabilidade em cancelar o lançamento fiscal. Interposto Recurso Voluntário pelo contribuinte, os autos foram encaminhados para este Conselho, sendo que, por ocasião de seu julgamento (sessão de 03.12.2003), foi mantida integralmente a decisão de primeira instância administrativa, conforme acórdão de fls. 119/125, formalizado em 02.02.2004. O Contribuinte foi intimado em 28.04.2004 acerca do Acórdão n° 108- 07.620 Ocorre que, posteriormente, às fls. 135 dos autos, foi juntada petição protocolada em 29.08.2003, portanto em momento anterior ao julgamento, requerendo a desistência formal do recurso, desistência esta condicionada ao deferimento, pelo órgão competente, do parcelamento previsto na Lei n° 10.684/2003 (PAES). É o Relatório. 6‘ 3 • -'ts I: ta MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.004040/2001-15 Acórdão n°. :108-08.251 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em vista da constatação da existência de petição requerendo a desistência do Recurso Voluntário, retomam os autos para nova apreciação. Neste tocante, em vista dos fatos acima narrados e considerando (i) o pedido de desistência protocolado anteriormente ao julgamento da lide, em face da adesão da empresa ao Parcelamento Especial (PAES), (ii) o termo de fls. 132/133, dando conta que o atraso na juntada da petição ocorreu por equívoco, (iii) o extrato juntado às fls. 131, indicando situação regular da empresa no aludido parcelamento, não conheço do Recurso Voluntário interposto. Ainda, às fls. 131, verifica-se extrato obtido com o número da conta PAES do contribuinte, indicando como situação: "constituída aguardando consolidação". Às fls. 132/133 verifica-se termo de juntada de documento, esclarecendo que a juntada da petição do contribuinte foi feita posteriormente por equívoco, bem como determinando o encaminhamento dos autos a este Colegiado, para que haja manifestação a respeito do acórdão. Diante do exposto, re-ratifico o Acórdão n° 108-07.620, para não conhecer do Recurso Voluntário interposto, por perda de objeto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005. 15.0 •REM JUREIDINI DIAS E MELLO PEIXO (;),7 '4* Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000556/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VTN - TRIBUTADO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - Comprovado, com documentos idôneos, o aumento da área isenta e da área utilizada e a redução da área aproveitável, é de se modificar a área tributada, bem como o percentual de utilização e, em conseqüência, aplicar nova alíquota de cálculo, constante do anexo III da Lei nº 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06260
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. ../ 2.2/ Cddegi. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA C .----- (11-Rubrica Irrt'N". rtittlá l'91"-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000556/95-17 Acórdão : 203-06.260 Sessão • 26 de janeiro de 2000. Recurso : 105.490 Recorrente : JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS VTN - TRIBUTADO — GRAU DE UTILIZAÇÃO - Comprovado, com documentos idôneos, o aumento da área isenta e da área utilizada e a redução da área aproveitável, é de se modificar a área tributada, bem como o percentual de utilização e, em conseqüência, aplicar nova aliquota de cálculo, constante do anexo [II da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 IW\. TW1 Otacilio D., ta C. axo Presid • nte r , • Maria Vieira. ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os onselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 02/114 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000556/95-17 Acórdão : 203-06.260 Recurso : 105.490 Recorrente : JOSÉ CÂNDIDO DE PAULA RELATÓRIO José Cândido de Paula, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Quatro Irmãos", localizado no Município de Cáceres - MT, cadastrado na SRF sob o n° 3361190.4, com área total de 55.617,6ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que reduziu o VTN tributado de 9.478.578,12 UFIR para 4.449.410,00 UFIR., determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 36, relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994. Inconformada com a exigência a interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, alegando que o VTN atribuído pela SRF está eivado de ilegalidade, vez que não foi consultada a Secretaria de Agricultura do Estado, para o levantamento de preços por hectare da terra nua; que a IN SRF n° 16/95 está em desacordo com a realidade; é inconstitucional, vez que o tributo é confiscatório e, por fim, apresenta laudo técnico que avalia o ViN em 100 UFIR o hectare, além de pedir a retificação as áreas isentas e não isentas. (Docs. fls. 10/27). A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 48/50, julgou procedente a impugnação, cuja ementa destaco: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo S, § 2. da Lei no. 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4. do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE". 2 41/ o2-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000556/95-17 Acórdão : 203-06.260 Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 58/62, alegando que a autoridade julgadora não considerou a alteração pleiteada na impugnação e constante do laudo técnico, da existência de área de reserva legal de 27.818,8 hectares, comprovada através das Averbações de Ws AV-3-M 1.588, de 31.08.84 e AV-3-M 1.589, de mesma data, nem o percentual de utilização da terra, que é de 58,0% e não 43,6% . Por fim, pede a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 t4s , MINISTÉRIO DA FAZENDA . fra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000556/95-17 Acórdão : 203-06.260 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento da área de reserva legal e do percentual de utilização da terra, considerados na Notificação de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, às fls. 36. Conforme relatado, a autoridade julgadora monocrática limitou-se a analisar o Valor da Terra Nua, julgando a impugnação apresentada procedente, para reduzir o VTNm aplicado de 213,03 UFIR para 100,0 UFIR, mantendo a área tributada em 44.494,10ha. e a área isenta em 11.123,5ha. Através dos documentos acostados às fls. 65/67, verifica-se que à margem das matrículas do imóvel em apreço constam averbações efetuadas em 3 1.08.84, referentes à existência de uma área de 27.818,8 hectares de florestas, correspondente a 50% da propriedade, devidamente assinadas pela autoridade florestal. Assim, a área tributada fica comprovadamente alterada para 27.798,8ha. Também procede a alegação do recorrente, relativamente ao percentual de utilização da terra. A Lei n° 8.847/94, em seu art. 4", define o que seja área aproveitável, área efetivamente utilizada e a forma de cálculo para apurar o percentual de utilização efetiva da área aproveitável. Reza mencionado dispositivo: -Art. 4° Para os efeitos desta Lei considera-se: I — área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; 4 .241 . . of: á5,04 1 yjt . 7; ?., 1 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • t: • .' :ir • . P•4`0•.', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000556/95-17 Acórdão : 203-06.260 c) comprovadamente impréstáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal; II- área efetivamente utilizada: a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas; b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo poder executivo; c) a de exploração extrativa, observado o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; d) a de exploração de atividngle granjeira e aquícola; e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Parágrafo única O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel." Assim, considerando as comprovações efetuadas, deve se recomposta a distribuição da área do imóvel em apreço, alterando-se o grau de utilização efetiva da área aproveitável, considerando a área isenta de 27.818,8ha, a não isenta de 11.560,6ha, área aproveitável de 16.238,2ha, a área utilizada de 14.349,0ha e tributada de 27.798,8 ha. e o VTN de 100 UFIR, conforme acatado pela autoridade monocrática. Diante, pois, das provas constantes dos autos, reconheço que o percentual de utilização é superior ao considerado na Notificação de Lançamento de fls. 36 e, respaldada no principio da verdade material dos fatos, bem como nos preceitos do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, que determina a revisão de oficio do lançamento, em qualquer etapa do processo, quando constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, voto no sentido de dar provimento ao recurso para elevar o grau de utilização efetiva da área aproveitável, que deverá ser calculado pelo órgão de origem - em conseqüência, determinar que sejam recalculados os valores do imposto e das et • e uições constantes da Notificação de Lançamento de fls. 36. Sala das es ies, e , 26 de janeiro de 2000 r--------)LINA Ir VIE I • - 5 ,

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Numero do processo: 10183.004198/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidos na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75888
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Gilberto Cassuli.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazendz n. segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10183.004198/98-02 Recurso : 115.544 Acórdão : 201-75.888 Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LUCAS DO RIO VERDE LTDA. Recorrida : DR.I em Campo Grande - MS PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidos na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LUCAS DO RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 1(524 •, Josefa Maria oel arques Presiden At's'Antonio M. - A • reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente ju ,:amento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 2° CC-MF , t4. ,-:-,. 7» Ministério da Fazenda Fl. :P7,:F.Ke4" Segundo Conselho de Contribuintes 4-f•t r:-P, 'e „, Processo : 10183.004198/98-02 Recurso : 115.544 Acórdão : 201-75.888 Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LUCAS DO RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão do ilustre Delegado da DRF em Campo Grande - MS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração n° 10183.004198/98-02, constante das fls. 01/16, determinando a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$78.759,98 (setenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e noventa e oito centavos). A sociedade cooperativa recebeu ciência do auto de infração em 05/10/1998 e no mesmo se exige o recolhimento do valor referente à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), instituída pela Lei Complementar n° 07/70, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de 30/01/95 a 30/03/98. Irresignada com a lavratura do auto de infração, no qual se atestou a ausência de recolhimento da referida contribuição pelo sujeito passivo tributário, a recorrente apresentou a Impugnação de fls. 223 a 236, alegando, em síntese, o seguinte: I. preliminarmente, aduz que a impugnante foi intimada a prestar esclarecimento sobre o critério de recolhimento da Contribuição para o PIS, justificando a utilização da folha de salários como base para o cumprimento da exação; 2. discordando da sistemática eleita, entendendo que a apuração devesse levar em conta o faturamento da sociedade, o agente fazendário lavrou a peça fiscal, dando início ao procedimento administrativo; 3. alega que, para fins operacionais (tipos de serviço e operações), as sociedades cooperativas são tidas como instituições financeiras, sujeitando-se às regras dos bancos em geral, nos termos da Lei n° 4.595/64 (Lei Bancária); 4. apesar disso, são sociedades cooperativas, com tratamento diferenciado e exclusivo conferido pela Lei n° 5.764/71. Entretanto, não podem adotar o vocábulo "banco" em sua denominação, mas apenas e obrigatoriamente a expressão "cooperativa"; 5. atesta, ainda, que as cooperativas são as únicas instituições financeiras que, por suas características, não funcionam sob a forma de sociedade anônima; 6. desta feita, da análise dos dispositivos elencados, conclui a recorrente que, enquanto as lik cooperativas, inclusive as de crédito, operarem só com associados, não há que se falar de resultado ou faturamento ou qualquer base imponível no campo tributário (art. 11, c/c o art. 79, parágrafo único, da Lei n° 5.764/71), pois a sociedade cooperativa, em termos legais 0 e doutrinários, seria, simplesmente, a soma das atividades dos sócios pessoas fisicas. Não ilh ir haveria, neste caso, renda, ?aturamento, lucro ou resultado da própria entidades; Sr ., 2 '4? 29 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10183.004198/98-02 Recurso : 115.544 Acórdão : 201-75.888 7. resultado, as sobras/rendas contabilizadas — sobre as quais o autuante pretende exigir PIS FATURAMENTO - devem ser devolvidas aos associados na razão direta da fruição dos serviços, como estipulam os arts. 4°, VII, e 44, III, da Lei n° 5.764/71. Por isso, a Cooperativa, quando deixa de fazer operações com terceiros, não associados, não paga Imposto de Renda, contribuição social sobre o faturamento ou quaisquer exações que tenham como base o resultado, a renda, e o faturamento das empresas; 8. desta forma, quando a cooperativa opera com não-associados, aí sim, e exclusivamente em relação ao resultado/faturamento/renda dessas operações, incidem as regras tributárias válidas para as empresas em geral, pois poderá apurar resultado ou lucro. No caso específico das cooperativas de crédito, por integrarem o rol das instituições financeiras, sujeitam-se às mesmas regras válidas para estas; 9. assim, concluir-se-ia que apenas quando operar com ambos associados e não-associados, as cooperativas que realizam atividades financeiras estariam sujeitas ao PIS/Faturamento com as mesmas alíquotas aplicáveis aos bancos; e 10.destarte, acrescenta a recorrente que, por ser a mesma sociedade cooperativa sem fins lucrativos e por operar unicamente com os seus associados, só deve recolher a título de PIS 1% sobre a folha de salários. Acontece que, apesar da impugnação apresentada, o Delegado da DRJ em Campo Grande - MS pronunciou-se pela procedência da exigência fiscal formalizada no auto de infração hostilizado, fundamentando-se, em linhas gerais, nos seguintes argumentos: 1. em primeiro lugar, os arts. 72 do ADCT da CF/88 e 10 da MP n° 517/94 estabelecem que a base de cálculo do PIS, para as cooperativas de crédito, é a receita bruta operacional; 2. no mesmo sentido, dispôs a MP n° 1.537/96 e reedições. Ademais, o art. 12 da MP n° 1.249/95, a qual revogou a MP n° 1.212/95, dispõe, taxativamente, que tais regras ali previstas não se aplicam às pessoas jurídicas de que trata o § 1.° do art. 22 da Lei n° 8.212/91; 3. por outro lado, o item 4 do Ato Declaratorio SRF n° 39, de 28/1 1/95, diz que as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/81 determinarão a Contribuição ao PIS/PASEP de acordo com a Ml' n° 1.202/95, ou seja, com base na receita bruta operacional. O AD COTEC/COSAR n°41/95 refere-se às cooperativas em geral e não às cooperativas de crédito, que possuem disposições especificas. A INT SRF n° 11/96 estabelece normas sobre apuração do Imposto de Renda e contribuição social sobre o lucro, nada dispondo sobre o PIS; 4. in casu, os valores da receita bruta constantes da contabilidade da autuada não foram tomados integralmente para compor a base de cálculo da exação, mas foram ajustados nos Á termos da legislação citada, deduzindo-se os valores permitidos, o que sequer foi objeto de manifestação pela recorrente; incei, -- v, 3 ...9i 4\- . -- 22 CC-MF ,7...',.45 Ministério da Fazenda Fl. -;., f. Segundo Conselho de Contribuintes •.;n.'445.S.' Processo : 10183.004198/98-02 Recurso : 115.544 Acórdão : 201-75.888 5. a legislação é clara no sentido de exigir a exação das cooperativas de crédito, equiparadas, na espécie, às instituições bancárias e financeiras em geral, inclusive com funcionamento dependente de autorização prévia e fiscalização realizada pelo Banco Central; e 6. desta feita, se por um lado as cooperativas de outra natureza recolhem PIS de maneira distinta, as cooperativas de crédito têm tributação sobre a receita bruta, em face da sua natureza e em razão dos dispositivos legais aplicáveis. Inconformada com a referida decisão, a recorrente interpôs, às fls. 333 a 358, Recurso Voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes em Brasília - DF, reiterando os argumentos da peça impugnatória. iÉ o Iii. ório ittniuts.A.. t4s, 4 22 CC-MF -•,"1-•;-.y4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10183.004198/98-02 Recurso : 115.544 Acórdão : 201-75.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como afirma a decisão recorrida, o cerne da questão "reside em afirmar que é sociedade cooperativa, amparada pela Lei n° 5764/71, que só pratica atos cooperativos, estando sujeita ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários e não sobre o faturamento, como foi lançada" Entendo que assiste razão a decisão recorrida A sociedade cooperativa está sujeita ao recolhimento do PIS sobre o faturamento. O próprio art. 72 do ADCT da Constituição Federal de 1988 estabelece: "Art. 72. Integram o Fundo Especial de Emergência: (...) III- A parcela do produto de arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.2 12, de 24' de julho de 1997, a qual ..." (.) V - A parcela da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, o qual será calculado nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza ..." (grifos nossos) Bem como, dispõe o art. 1° da MT' n° 517/94 e reedições: "Art. 1°. Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Transitórias (.) as pessoas jurídicas referidos no § I° do art. 22 da Lei n° 8.2 12, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional: 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z'W-7-•;lit- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10183.004198/98-02 Recurso : 115.544 Acórdão : 201-75.888 III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (.)". (negritei) Destarte, dentre os contribuintes a que se referem os diplomas legais acima mencionados pelo citado § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 estão as "cooperativas de crédito", verbis: "§ I°. No caso dos bancos comerciais, bancos de investimentos,...cooperativas de crédito..." (negritei) Como se verifica, facilmente, desde a Constituição Federal de 1988, ficou estabelecido que a base de cálculo do PIS para as "cooperativas de crédito" (por expressa disposição legal, retro, assemelhadas às instituições financeiras) é a receita bruta operacional Igualmente, com pequenas alterações, assim também dispôs a MP n° 1,537/96 e reedições. Ressalte-se que o art. 12 da MP n° 1.249/95, a qual revogou a MP n° 1.212/95, dispõe, taxativamente, que tais regras ali previstas não se aplicam às pessoas jurídicas de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91. Além desses dispositivos legais, o Ato Declaratório SRF n° 39, de 28/11/95, aduz que as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/81 determinarão a Contribuição ao PIS/PASEP de acordo com a MP n° 1.202/95, ou seja, com base na receita bruta operacional (art. I° da MP n° 1.001, de 19/05/95). O Fisco comprovou que os valores da receita bruta constantes da contabilidade da recorrente não foram tomados integralmente para compor a base de cálculo da exação, mas foram ajustados nos termos da legislação citada, deduzindo-se os valores permitidos. A defesa da recorrente reside, exclusivamente, na afirmação de que praticava, tão-somente, atos cooperativos, não sujeitos à tributação sobre a receita bruta. Contudo, a legislação referente ao tributo (PIS) é clara em exigir a exação das "cooperativas de crédito", equiparadas, na espécie, às instituições bancárias e financeiras em geral, consoante a legislação supramencionada, inclusive o funcionamento delas depende de autorização prévia e submete-se à fiscalização do Banco Central, conforme os arts. 192, VII, da CF/88, e 17 e 18 da Lei n°4.595/64 e Resolução BACEN n° 1.914/92. Sendo desnecessária, ao caso, a discussão sobre a natureza dos atos praticados pela recorrente, se cooperativos ou não, em face da sua condição de cooperativa de crédito, entidade, expressamente, contemplada no texto normativo editado, em face do disposto no art. 72 V, do ADCT da Constituição Federal de 1988, que determinou a cobrança da exação através de legislação complementar, o que foi feito através dos diplomas legais mencionados. 6 2Q CC-MF Ministério da Fazendo Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - - Processo : 10183.004198/98-02 Recurso : 115.544 Acórdão : 201-75.888 O próprio art. 195 da CF/88 determina que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ...", exceto (§ 7°) com relação às "entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei", situação em que não se enquadra a recorrente. Assim, indubitavelmente, as "cooperativas de crédito" têm tributação sobre a receita bruta (com as exclusões admitidas), corno bem entendeu a decisão recorrida, em face da sua natureza e em razão dos expressos di 4. sitivos da legislação de regência mencionados. Pelo exposto, nego pr vi ento ao recurso. Sala das Sessõe :t. 1- vereiro de 2002 ANTONIO M • • 'rd I E •uREU PINTOikt, 6r24..- 7

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4645913 #
Numero do processo: 10166.008932/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei nº. 11.488, de 15/06/2007, e art. 106 do CTN) Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA g '"? nY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008932/2002-31 Recurso n°. : 149.253 Matéria : IRRF - Ex(s): 1998 Recorrente : GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASFLIA/DF Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.709 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n°. 11.488, de 15/06/2007, e art. 106 do CTN) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CAltOckr PRESIDENTE eiktgr? GUS VO LIA HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 13 No v ?0 07 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008932/2002-31 Acórdão n°. : 104-22.709 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOiSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. 9SLQ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008932/2002-31 Acórdão n°. : 104-22.709 Recurso n°. : 149.253 Recorrente : GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 10/05/2002, o Auto de Infração de fls. 08 relativo a multa, no valor de R$ 4.061,98, pelo recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, exercício 1999, ano-calendário de 1998, após o vencimento do prazo legal, sem a respectiva multa de mora. Cientificado do auto de infração em 12/06/2000 (AR de fls. 06), o contribuinte apresentou, em 05/07/2001, a impugnação de fls. 01/02, sustentando que efetuou, espontaneamente, o recolhimento da quantia relativa ao IRRF, não havendo, portanto, nos termos do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, qualquer diferença a ser recolhida a titulo de multa. A 48 Turma da DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, considerando como devida a exigência de multa isolada, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO INTEMPERSTIVO - Comprovado o pagamento fora do prazo de débitos declarados em DCTF, é cabível a exigência de multa isolada, conforme a legislação de regência. - A exigência da multa isolada, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de 1 instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008932/2002-31 Acórdão n°. : 104-22.709 é inaplicável, na espécie, o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2005, conforme AR juntado aos autos (fls. 34), e com ela não se conformando, interpôs, em 23/12/2005, o recurso voluntário de fls. 35/40, no qual reiterou suas razões de impugnação. É o Relatório. 4 Vitfr . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008932/2002-31 Acórdão n°. : 104-22.709 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A questão cinge-se à incidência ou não da multa de ofício tendo em vista o recolhimento a destempo do IRRF sem o acréscimo de multa de mora. A Recorrente, no mérito, alega tratar-se de denúncia espontânea, razão pela qual, nos termos do art. 138, § único do CTN, não haveria que se falar na aplicação de penalidade. Como se verifica do Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar (fls. 11) o lançamento foi efetuado com base no artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996. Referido dispositivo foi recentemente alterado pelo artigo 14 da Lei n°. 11.488, de 15 de junho de 2007, que lhe deu a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008932/2002-31 Acórdão n°. : 104-22.709 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Verifica-se, pela nova redação, que foi revogada a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. Essa alteração foi, inclusive, objeto de expressa referência na Exposição de Motivos da Medida Provisória n°. 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei n°. 11.488: "8. A alteração do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de camê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora." (grifamos) Assim, tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em obediência ao que dispõe o art. 106, II, "a" do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 6 5\4.4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008932/2002-31 Acórdão n°. : 104-22.709 Nestes termos, posiciono-me no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE provimento integral para cancelar o lançamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 ÇoUIMOi. GUSTAVO LIAN HADDAD 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005839/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Validados os resultados da escrituração que no período-base de 1990 adotou a variação do IPC como fator de correção monetária, nenhuma ressalva é lícito fazer no valor da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que, por expressa disposição legal sua base de cálculo é o lucro do exercício apurado segundo a legislação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92154
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A. - TELEBRASÍLIA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P i' RODRIGUES Cse, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM (2:l Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 PROCESSO N° 10166.005839197-38 ACÓRDÃO N° 101-92 154 RECURSO N° 15.143 RECORRENTE TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A - TELEBRASÍLIA RELATÓRIO A imputação fiscal constante do Auto de Infração de fls.. 04/06, é de que a empresa deixou de adicionar à base de cálculo da contribuição social, o valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação e amortização referentes ao ano base de 1990 e computados em conta de resultados no ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992 O entendimento da recorrente é de que o art 3° da Lei n° 8.200/91 impõe que o resultado da correção monetária referente à diferença entre IPC e o BTNF em 1990, somente produzirá efeitos para fins de determinação do lucro real, sendo que o art 41 do Decreto n° 332/91, determinou que o mesmo resultado não influiria na base de cálculo da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, logo, conclui que é indevida a inclusão pretendida pela autoridade fiscal nas bases de cálculo daqueles tributos de valores referentes à correção monetária suplementar. A decisão singular defenda que é justamente por só haver efeitos na determinação do lucro real que tais ajustes se fazem necessários nas bases de cálculo da contribuição social e do imposto de renda sobre o lucro líquido, no que se refere aos valores dos encargos de depreciação, amortização e exaustão ou do custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, quanto estes valores houverem sido computados em conta de resultado, tendo tais valores (apropriados como despesas) reduzido o lucro contábil do exercício, mister se faz, para que venham a afetar as bases de cálculo da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, que os mesmos valores sejam adicionados na apuração das referidas bases de 3 PROCESSO N° 10166.005839/97-38 ACÓRDÃO N° 101-92.154 cálculo, não havendo incoerência entre o "caput" do art 41 e seu parágrafo 2°, todos do Decreto n° 332/91 Em suas razões de recurso, a recorrente sustenta, em síntese, a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória, dizendo que restou cabalmente evidenciado o acto dos seus procedimentos considerando como dedutíveis para efeito de contribuição social os valores dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer título, correspondente a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a variação do BTNF, motivo pelo qual confia no provimento do recurso '/41 É o relatório 4 PROCESSO N° 10166.005839/97-38 ACÓRDÃO N° 101-92 154 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei Dele tomo conhecimento A matéria contida no presente recurso tem sido apreciada reiteradamente por este Colegiado, que, através de diversos julgados, tem se manifestado no sentido de que "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF-90 - A Lei n° 8.200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou os resultados da escrituração que, naquele período-base, adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração nenhuma ressalva cabe fazer no valor da Contribuição Social sobre o Lucro, pois, por expressa disposição legal (art. 2°, da Lei n° 7.689/88), sua base de cálculo é o lucro do exercício apurado segundo a legislação" É inconteste que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro é o resultado do período-base apurado com observância da legislação comercial, ou seja, o resultado apurado na escrituração contábil, (art. 2°, parágrafo 1°, "a", "b", "c" da Lei n° 8 689/88 Por inteiramente aplicável à hipótese em julgamento, permito-me reproduzir aqui parte do voto proferido pelo eminente conselheiro Kazuki Shiobara, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 14.022, pôr esta Câmara. .1(1 5 PROCESSO N° 10166.005839/97-38 ACÓRDÃO N° 101-92 154 Do voto transcrevo o seguinte trecho "Assim, tem razão a recorrente quando afirma que a Lei n° 8.200/91 não afetou de forma alguma a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro porquanto o artigo 3° tratou apenas do lucro real e não fez qualquer alusão ao lucro líquido ou o resultado contábil e o parágrafo 5°, do artigo 2° da mesma lei diz respeito a correção especial que, não é o caso dos autos Por outro lado, quando o artigo 5° da Lei n° 8.200/91 estabelece que "o disposto nesta Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários", ficou implícito que para efeito de escrituração contábil e apuração de resultados ou lucro líquido, a utilização do IPC não constitui qualquer infração a legislação tributária. Nesta sequência, emerge claro que a adição do valor correspondente a diferença IPC/BTNF-90 no base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro foi imposta pelo artigo 41, parágrafo 2° do Decreto n° 332/91 Cabe aqui uma ressalva O artigo 39 do Decreto n° 332/91 estabelece. "Art 39 - Para fins de determinação do lucre real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser de deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. Parágrafo 1° - Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período- base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real". Verifica-se, pois, que para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, o comando legal foi coerente como o disposto na Lei n° 8.200/91 porque admitiu a dedutibilidade da diferença IPC/BTNF para apuração do lucro líquido e determinou que seja adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real<,, 6 PROCESSO N° 10166005839/97-38 ACÓRDÃO N° 101-92154 O parágrafo 2°, do artigo 41, do Decreto n° 332/91, estabeleceu que "Art 41 - O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art.. 35) Parágrafo 2° - Os valores a que se refere o art 39, computados em conta de resultado, deve ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35) Em verdade, o Decreto n° 332/91 criou uma figura inexistente na legislação relativa a Contribuição Social sobre o Lucro e correspondente a ADIÇÃO DO LUCRO LIQUIDO, nos mesmos moldes da ADIÇÃO AO LUCRO REAL estabelecida na legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica De fato, a Lei n° 7,689/88, quando criou a Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre o resultado contábil ou o lucro líquido antes da dedução da provisão para o imposto de renda, procurou uma base de cálculo diferente do LUCRO REAL para não incidir em bitributação sobre uma mesma base de cálculo e, portanto, tem razão a recorrente quando afirma que o Decreto n° 332/91 extrapolou a sua competência. Além disso, o artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional define que somente a lei pode estabelecer ou definir a base de cálculo do imposto e, também, de contribuição social face ao comando estabelecido no artigo 149 combinado com o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal A jurisprudência judicial é amplamente favorável ao sujeito passivo e entre outros julgados transcrevo a ementa oficial da decisão proferida pela 28 Turma do Tribunal Federal Regional da 48 Região, nos seguintes termos- (41 7 PROCESSO N° 10166005839/97-38 ACÓRDÃO N° 101-92.154 "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1990. DECRETO N°332/91 (ARTS. 34 E 41) 1 O Decreto n° 332, de 04.01.91, ao regulamentar a Lei n° 8.200/91, nos seus artigos 34 e 41, normatizou ao arrepio de seu conteúdo, vedando a computação do resultado patrimonial oriundo da correção monetária do balanço de 1990, pelo IPC, para fins de quantificação da base de cálculo dos outros dois tributos incidentes sobre o lucro, a Contribuição Social (Lei n° 7 689/88) e o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (Lei n° 7.713/88). 2 Um decreto presidencial, cuja função precípua concentra- se em regulamentar dispositivos da lei para instrumentalizar a sua aplicação, não pode proibir o que a própria Lei não proíbe Não lhe cabe inovar, ampliar, alterar ou reduzir o conteúdo e o alcance da lei regulamentada 3 Houve extrapolação do decreto regulamentador ao não admitir como redutor do resultado do exercício, para fins fiscais, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponde à diferença de correção monetária pelo IPC para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, Imposto de Renda e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido" A firme jurisprudência estabelecida no Poder Judiciário pode e deve ser seguido pelo Conselho de Contribuintes, conforme orientação emanada no Parecer PGFN/CRF n° 439/96, onde entre outras considerações, destacam-se as seguintes assertivas: "31. Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente à primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever, não estão aqueles colegiados rigorosamente a dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, coo se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1° do Decreto n° 73529, de 1974 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, 8 PROCESSO N° 10166.005839197-38 ACÓRDÃO N° 101-92.154 é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa" Como se vê, não se trata de simples extensão administrativa do entendimento firmado pelo Poder Judiciário e nem se trata de inconstitucionalidade de leis mas sim, de seguir firme jurisprudência estabelecida pelos Tribunais que vislumbrou a ilegalidade do Decreto n° 332/91 e que o Primeiro Conselho de Contribuintes já vem adotando o mesmo entendimento conforme ementas dos Acórdãos abaixo transcritas "I RPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO-BASE DE 1990 - Não procede a glosa do resultado da correção monetária referente ao período-base de 1990 pelo fato de o contribuinte tê-la efetuado com base no BTNF atualizado pelo IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e consequente imposição ilegal de Imposto de Renda e Contribuição Social Recurso de ofício negado e voluntário provido (Ac 101-91.705/97 - DOU de 12 02.98)" "BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA 1PC/BTNF - A lei n° 8 200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou os resultados da escrituração que, naquele período-base, adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração nenhuma ressalva cabe fazer no valor da Contribuição Social sobre o Lucro, pois, por expressa disposição legal (art.. 2°, da Lei n° 7 689/88), sua base de cálculo é o lucro do exercício apurado segundo a legislação Recurso provido (Ac 101- 91 539/97 - DOU de 29 01 98)" Nestas condições, não vejo outra solução senão acompanhar a jurisprudência judicial administrativa firmemente assentada. De todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário KAZUKI SH1OBARA - Relator" 9 PROCESSO N° 10166,005839197-38 ACÓRDÃO N° 101-92 154 Adotando os fundamentos acima transcritos, voto no sentido de dar provimento ao recurso Brasília-DF, 05 de junho e = • e de , , — FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 10 PROCESSO N° ' 10166,005839/97-38 ACÓRDÃO N° • 101-92,154 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D O U de 17 03 98). Brasília-DF, em 27 coA1 r--;_in,„, , ;, i O , "• PISON PE • .- 1' • RODRIGUES 'residente , Ciente em ,, r1'41 =(;06 1 9 9 8 / / / , , ,;/ / / 71 ///' il F' r , ''À t 3LI '11 • À DE MORAES/R/ â PrOcur•adfi, • • a Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001439/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA- Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação . Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93044
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 13 de abril de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.044 SOCIEDADE COOPERATIVA- Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CAMPO GRANDE/MS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e...v.21:#,- SON P, IRA R i. 1 RIGUES PRESI P -- TE - Processo nr. 10140.001439/98-31 2 Acórdão nr, 101-93.044 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 7 MAi 2.000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo nr. 10140.001439/98-31 3 Acórdão nr, 101-93,044 RECURSO NR. : 119763 RECORRENTE UNIMED CAMPO GRANDE MS COOP. DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico foram lavrados os autos de infração de fls 21/27, 28133, 54159 e 70/73, para exigência de créditos tributários relativos a IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, acrescidos de juros de mora e da multa por lançamento de oficio. As irregularidades que deram origem às exigências estão descritas em Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante dos respectivos autos de infração, e no qual está registrado que: a) A cooperativa, no ano-calendário de 1997, apurou resultados mensalmente, conforme escrituração comercial, e apresentou declaração de rendimentos com base no Lucro Real Trimestral; b) A Demonstração de Resultados do Exercício é desdobrada em duas classes de resultados: resultados de atos cooperativos e resultados de atos não cooperativos; c) Ao alocar os valores referentes aos atos cooperativos e não cooperativos, não obedeceu aos parâmetros estabelecidos no artigo 168 do RIR/94 e nos Pareceres Normativos 73/75 e 38/80, acarretando resultados de atos cooperativos e não cooperativos distorcidos; d) A empresa é cooperativa de trabalho médico, onde os cooperados (médicos) prestam aos usuários, diretamente, assistência médico-cirúrgica, cabendo à entidade a incumbência de captação da clientela, a oferta púbica ou particular dos serviços dos cooperados, o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos, a apuração e cobrança das despesas da sociedade. e) Conjuntamente com o fornecimento de serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela o fornecimento, a esta, de serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares e laboratoriais, atividades essas que se caracterizam como intermediação, excluídas do conceito de ato cooperativo; f) As contas representativas dos custos dos serviços prestados destina-se ao pagamento dos honorários dos médicos cooperados na razão direta dos serviços efetivamente prestados aos usuários e outra parte é destinada à cobertura dos serviços laboratoriais, despesas hospitalares e outros serviços fornecidos no curso do tratamento, caracterizados como atos não cooperativos. g) Dessa forma, a Fiscalização procedeu ao ajuste das Receitas Operacionais e Processo nr. 10140.001439/98-31 4 Acórdão nr, 101-93, 044 Despesas Indiretas Operacionais na exata proporção dos custos dos atos cooperados e dos custos dos atos não cooperados. i) Feitos os ajustes, constatou-se que a fiscalizada escriturava indevidamente prejuízos fiscais a maior; j) Constatou-se, também, que a empresa não apurava as Contribuições para o PIS e COFINS relativa às receitas de atos não cooperativos. A autuada impugnou tempestivamente as exigências, defendendo, em síntese, que para praticar o ato cooperativo a sociedade pratica uma série de atos sem os quais seria impossível atender seu objetivo social, que a contratação de serviços hospitalares e laboratoriais constituem atos-meio, acessórios ou auxiliares, que não se confundem com atos cooperativos e não cooperativos nem com intermediação de negócios. Alega que o que caracteriza o ato como cooperativo ou não é o prestador de serviço, e na UNIMED todos os prestadores de serviços (médicos) são cooperados, não o sendo os tomadores de serviços (usuários). Assim, é irrelevante saber se o tomador de serviços é cooperado ou não, o que teria relevância caso se tratasse de cooperativa de consumo. Menciona doutrina segundo a qual a relação cooperativa x médico associado configura ato cooperativo ou negócio jurídico interno, enquanto os contratos/convênios firmados pela cooperativa com empresas comerciais e outras entidades, para criar oportunidades de trabalho para os médicos associados configuram negócios jurídicos externos, negócios-meio ou instrumentais. A exigência foi integralmente mantida pelo Delegada titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, em decisão assim ementada : EMENTA IRPJ- Períodos-base: 03197, 09197 e 12197. Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos, Contratação de Serviços de Terceiros — É de se glosar e sujeitar à tributação os valores de atos não cooperativos que majoraram indevidamente os resultados de atos cooperativos. Autuações Decorrentes : CS -COFINS- PIS Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido às autuações reflexas. Impugnação Improcedente. Inconformada, a autuada recorre a este Conselho em longo arrazoado no qual busca, em síntese, demostrar que os atos impugnados pela fiscalização (contratação, para fornecimento à clientela, de serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares e laboratoriais) são atos-meio, indispensáveis à prática do ato cooperativo puro, que a cooperativa não pratica intermediação, pois nada lucra com os serviços contratados, apenas cobrando seus Processo nr. 10140.001439/98-31 5 Acórdão nr. 101-91044 custos. Para reforçar a afirmativa da indispensabilidade dos serviços à atividade médica, invoca a Lei 9.656198, que trata dos planos de saúde privados, a qual dispõe que a assistência à saúde compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e recuperação manutenção e reabilitação da saúde, acrescentando que as operadoras poderão manter serviços próprios, contratar ou credenciar pessoas físicas ou jurídicas habilitadas para a consecução da assistência médica. Assevera que não há qualquer dispositivo capaz de alcançar com a tributação as operações auxiliares das cooperativas, e que o art. 129 do RIR transmite uma condição de não incidência do tributo nas operações normais da cooperativa, ao instituir que só as atividades com terceiros são suscetíveis de incidência do imposto. É o relatório. Processo nr 10140.001439/98-31 6 Acórdão nr, 101-93.044 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e encontra-se acompanhado de liminar determinando seu recebimento e encaminhamento indepedentemente do depósito de, pelo menos 30% da importância litigada. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, registre-se que, não tendo sido apresentadas razões especificas para os lançamentos reflexos, as razões de decidir a seguir aplicam-se a todas as exigências constantes do presente processo. Segundo se depreende dos autos, a recorrente, cooperativa de trabalho médico, contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, conjuntamente com o fornecimento de serviços dos sócios, também serviços de terceiros, compreendendo exames laboratoriais, radiológicos, internação hospitalar, etc. A fiscalização entendeu que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não cooperativos excepcionalmente facultados pela lei. O recurso apresentado defende que os serviços auxiliares prestados por terceiros constituem atos cooperativos (atos acessórios que seguem o principal) e, portanto, se encontram fora do campo de incidência do imposto. Ocorre que tal premissa não é verdadeira. Os atos decorrentes dos serviços prestados por terceiros não associados não se caracterizam como atos cooperativos. A definição legal de ato cooperativo é dada pelo artigo 79 da Lei 5.764171 e compreende os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. O objetivo social da cooperativa de trabalho médico é negociar diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Conforme bem destacou a autoridade recorrida, a venda de remédios, os convênios com laboratórios para os exames, a internação Processo nr 10140.001439/98-31 7 Acórdão nr, 101-93,044 hospitalar, etc, ainda que complementem os serviços prestados pelos médicos associados de uma cooperativa, facilitando a vida do paciente, não fazem parte do trabalho médico profissional prestado pelo cooperado. Ao contratar a prestação, aos consumidores, de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas , a cooperativa estará praticando atos não cooperativos, não importa que os intitule atos cooperativos auxiliares. Assim, a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos/despesas diretas ou indiretas dos serviços prestados pelos cooperados, e em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Note-se que esses últimos atos ( prestação aos usuários, de serviços hospitalares, laboratoriais, etc.) se caracterizam pela presença de terceiros estranhos à cooperativa nas duas pontas da relação) Muitos têm sido os litígios submetidos a este Conselho, em que o sujeito passivo é uma cooperativa de trabalho médico. Em muitos a exigência tem se originado exclusivamente do entendimento da fiscalização no sentido de que, ao praticar reiteradamente atos não cooperativos que não se incluem entre os excepcionalmente permitidos pela Lei 5.764/71, a cooperativa se descaracteriza como tal, e passa a ter todos os seus resultados tributados. Em outros, porém, a exigência decorre da desclassificação de alguns atos tidos pela sociedade como cooperativos porém assim não entendidos pelo fisco, ou, ainda, da impugnação do critério de rateio dos custos/despesas/receitas. Em vários deles, na qualidade de relator, manifestei meu entendimento a respeito do assunto e que pode assim ser sintetizado: • O conceito de ato cooperativo, é de definição restrita, que está contida no art. 79 da Lei 5,764/71. Os demais atos, sejam eles auxiliares ou acessórios, por não se identificarem com os definidos no referido art. 79, são atos não cooperativos. • A definição legal de ato cooperativo dada pelo artigo 79 da Lei 5.764/71 compreende os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. O objetivo social da cooperativa de trabalho médico é negociar diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Para isso ela existe : para prestar serviços aos médicos seus associados. Ao contratar com terceiros a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa está praticando atos não cooperativos, não importa que os intitule atos cooperativos auxiliares. • A Lei não determina que a sociedade cooperativa realize apenas os negócios inerentes aos atos com seus associados, podendo, também, atuar na modalidade operacional de outras pessoas jurídicas, quando então sua conduta, para todos os fins, será aquela prescrita para a característica desse ato não cooperativo. Isso não quer dizer, porém, que essa atividade, devidamente autorizada pela lei brasileira, implique na descaracterização da sua atuação em ,--:-:-\S Processo nr. 10140.001439/98-31 8 Acórdão nr. 101-93,044 cooperativa. Isto é, os fatos que decorrem de atos cooperativos são uma coisa, e os fatos decorrentes de atos não cooperativos são outra coisa. Uns não interferem nos efeitos jurídicos dos outros. • Pelo art. 18 do Decreto-lei 59/66, os resultados das sociedades cooperativas não estavam sujeitos à incidência do imposto. A Lei 5.764/71 trouxe significativa alteração ao regime tributário das sociedades cooperativas, ao delimitar a não incidência aos atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79 c.c. art. 111) Portanto, a não incidência, antes alcançando a cooperativa como um todo ( não incidência subjetiva), passou a alcançar apenas os atos não cooperativos ( não incidência objetiva). E, por não se tratar de não incidência subjetiva, ou seja, pelo fato de a não incidência não abranger a sociedade como um todo, mas apenas os atos definidos no artigo 79 da Lei 5.764/72, em relação aos demais atos por ela praticados, submete-se a sociedade às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas. Portanto, não estão alcançados pela não incidência os resultados dos serviços prestados aos consumidores (pessoas estranhas à cooperativa) por pessoas fisicas não associadas ou pessoas jurídicas (também estranhas à cooperativa), em nada importando sejam eles classificados como negócios acessórios. • Não há previsão legal para tributação dos atos cooperativos, exceto, a partir de 1° de janeiro de 1998, quanto aos praticados por sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de bens e revenda para seus associados, por determinação do art, 64 da 15/fP 1.602, de 14/11/96. Não há, também, previsão legal para descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática reiterada de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico : usar tributo como penalidade). .A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atos não cooperativos, é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita desse campo. • Se escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem ( atos cooperativos e demais atos ), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita ( acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. • Nos casos em que a cooperativa de trabalho médico recebe mensalidades dos usuários e, como contraprestação, se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos/despesas diretas ou indiretas dos serviços prestados pelos cooperados, e em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos. Nesses casos, a cooperativa deve ratear a receita das mensalidades entre receitas de atos cooperativos e receita de outros atos segundo critério razoável, a ser justificado perante a fiscalização. Processo nr 10140.001439/98-31 9 Acórdão nr. 101-93.044 Esse tem sido o entendimento acatado pela mais recente jurisprudência desta Câmara ( Acórdãos 101-92.476/98, 101-92.455/98, 101-92.647/99, 101-92.648/99). No presente caso, a fiscalização não se limitou a descaracterizar a sociedade como cooperativa, para fins tributários, pela prática reiterada de atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos. Ao contrário, identificou e comprovou a classificação equivocada de alguns atos como cooperativos, e procedeu aos ajustes necessários. Assim, agiram com acerto a fiscalização e a autoridade recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 11 de abril de 2000 SANDRÀ MARIA FARONI Processo nr. 10140.001439/98-31 10 Acórdão nr. 101-93.044 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 MAL a000 ..,.---;..-- - ---......----.-:------.....- ...--- - â• ON PE-, '' Á - • GUES P-ESID NTE / "7/ Ciente em 1 g MAI au /7' l RODRIG0 • .7,'/' 5 - MELLO t. t, PROCURAD o ' A F Á i/ - DA NACIONALi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014313/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES – APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E DA LEI 11051/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32704
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N°9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO • SIMPLES — APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO • EXECUTIVO ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E DA LEI 11051/2004. ' RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO D A CARTAXO Presidente • f0 Á ~ah, 4214..21 S : GO' HOFFMANN Relatora Formalizado em: 15 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. c„cs • • Processo n° : 10166.014313/2003-67 Acórdão n° : 301-32.704 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 05, posto que negou permanência a WINKIDS INFORMÁTICA LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de BRASÍLIA - DF, de fls. 88, conforme transcrito logo abaixo: "A exclusão da Winkids Informática Ltda da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 30 da • Lei 9317/96, denominada Simples, foi motivada pelo exercício de • atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 90 da Lei 9317/96. A impugnante arrola as seguintes razões contrárias à sua exclusão: 1. a atividade, da empresa ("prestação de serviço na área de informática, especificamente no aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios, inclusive computadores e equipamentos periféricos) não veda à opção pelo Simples. Assim, não há razão jurídica ou legal para a exclusão; 2. Houve inscrição errada no código de atividade econômica, o qual já foi corrigido para: Aluguel de Máquinas e Equipamentos para Escritórios, inclusive Computadores e Material Telefônico. É o relatório." Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce atividade de manutenção e montagem de equipamentos de informática, que são vedadas pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n°9317/96. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que a empresa sempre exerceu a atividade de locação de equipamentos de informática de sua propriedade a escolas de ensino fundamental, atividade esta que não é vedada pelo Simples. Por fim, sustentou que está provada a intenção da empresa em permanecer no Simples, conforme consta nos bancos de dados da SRF pelos recolhimentos dos DARF 's e as Declarações Anuais Simplificadas. É o relatório. 2 • • Processo n° : 10166.014313/2003-67 Acórdão n° : 301-32.704 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 05, posto que negou permanência a WINKIDS INFORMÁTICA LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de • espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da Recorrente consistente em "manutenção, reparação e instalação de máquinas de • escritório e de informática", fls. 05. A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social, consiste em "aluguel de máquinas e equipamentos de informática", fls. 10/16. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. No tocante às atividades descritas no ADE, quais sejam, serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e escritório de informática, destaca- se que não encontram mais vedação para sua inclusão no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 2004, tais atividades deixaram de ser vedadas, nos seguintes termos: 3 . • Processo n° : 10166.014313/2003-67 Acórdão n° : 301-32.704 Art. 15. O art. 4' da Lei d i 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 da Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios • para veículos automotores; — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; • IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; • V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. & 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à • data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais • hipóteses de vedação previstas na legislação. & 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência • do disposto no inciso XIII do art. 9' da Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. • & 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. & 4° Aplica-se o disposto no art. 2' da Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1' de janeiro de 2004." (NR) 4 • • Processo n° : 10166.014313/2003-67 Acórdão n° : 301-32.704 Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratório executivo ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Recita Federal, Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, o motivo indicado como fundamento para a exclusão do Recorrente (inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) teria perdido a sua validade. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8.de.18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do rt. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: • Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° • 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; 110 III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." Outrossim, o objeto social desenvolvido pela empresa, notadamente, "o aluguel de máquinas e equipamentos de informática", sequer encontra vedação legal capitulada na Lei do Simples. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo de fls. 05, para que seja afastada a exclusão 5 • Processo n° : 10166.014313/2003-67 Acórdão n° : 301-32.704 do Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 to latin S1.1, • S HOFFMANN - Relatora • • 410 • 6 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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