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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6693947 #
Numero do processo: 11030.720970/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 FONTE PAGADORA. FALTA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE. Além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CARACTERIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO REAL BENEFICIÁRIO. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA. Comprovada a interposição de pessoa jurídica utilizada indevidamente para receber honorários pela prestação de serviços advocatícios deve-se efetuar o lançamento no real beneficiário dos rendimentos, independentemente da emissão de notas e outros documentos fiscais pela interposta pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa física, na declaração de ajuste anual.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CARACTERIZAÇÃO.  IDENTIFICAÇÃO  DO REAL BENEFICIÁRIO. LANÇAMENTO NA PESSOA FÍSICA.   Comprovada a  interposição de pessoa  jurídica utilizada  indevidamente para  receber honorários pela prestação de serviços advocatícios deve­se efetuar o  lançamento  no  real  beneficiário  dos  rendimentos,  independentemente  da  emissão de notas e outros documentos fiscais pela interposta pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 09 70 /2 01 4- 06 Fl. 467DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento. Votou  pelas  conclusões  os  conselheiros  Carlos  Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 435          3    Relatório  Do Auto de Infração: (efls. 3 a 17)  A autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica Brasil Telecom S/A (atual Oi S/A), decorrente do trabalho sem vínculo empregatício.  Trata­se  de  honorários  advocatícios,  recebidos  durante  os  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011, por meio de interposta pessoa jurídica.  O imposto apurado de R$12.031.250,00 foi exigido com a aplicação da multa  qualificada de 150%, com base no disposto no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996,  com  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007;  e  juros  de  mora  em  percentual  equivalente à taxa SELIC, nos termos do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Do Termo de Verificação Fiscal: (efls. 18 a 43)  A autoridade fiscal justificou o lançamento da seguinte forma:  O contribuinte recebeu da Brasil Telecom S.A., atual Oi S.A., na condição de  pessoa  física  no  exercício  de  profissão  autônoma,  os  honorários  advocatícios  pactuados,  utilizando  como  interposta  pessoa  a  empresa  ANACA  Análises  de  Cadastros  Ltda.,  com  o  objetivo de ocultar rendimentos do trabalho, sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.  Obteve  informações  do  escritório  Campos  &  Advogados  Associados  S/C,  prestador de serviços e representante da Brasil Telecom, nos exatos termos descritos no Termo  de Verificação Fiscal, efl. 19, a seguir transcritos:  "[...], Campos & Advogados Associados S/C informou, em síntese, que:  7.1.  atuando  como  prestador  de  serviços  da  Brasil  Telecom  S.A.  (atual  Oi  S.A.),  CNPJ  76.535.764/0001­43,  na  defesa,  em  juízo,  desta  empresa  e _   na  intermediação:  de  acordos  firmados no âmbito de processos judiciais, efetuou, em nome da empresa contratante (Brasil Telecom  S.A., atual Oi S.A.), nos anos­calendário 2010 e 2011, pagamentos para o Sr. Maurício Dal Agnol e  para empresas por ele indicadas;[...]"  A autoridade fiscal registra sua conclusão no Termo de Verificação Fiscal às  efls. 38 a 43, destacando que:  "59.  [...]  é  indubitável  que  o  contribuinte,  Sr.  Maurício  Dal  Agnol,  recebeu  da  Brasil  Telecom  S.A.,  atual Oi  S.A.,  R$43.750.000,00,  correspondentes  a  honorários  advocatícios  contratuais  previstos  na  cláusula  terceira  do  "Instrumento  Particular  de  Transação  e  Outras  Avenças", firmado entre eles em 21/10/2009, os quais lhe foram pagos:    59.1.  em  02  (duas)  parcelas  de R$8.750.000,00  nos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2009  (conforme  parágrafo  segundo  da  cláusula  terceira  deste  documento  e  mediante  TEDs  feitos  pela  Brasil  Telecom S.A./Oi S.A. para a "ANACA" e  Fl. 469DF CARF MF     4    59.2. em 06 (seis) parcelas de R$4.375.000,00 nos meses de  julho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2010  e  fevereiro  e março  de  2011  (conforme  Primeiro  Aditivo  ao  "Instrumento  Particular  de  Transação  e  Outras  Avenças",  de  04/07/2010,  e  por  meio  de  cheques  nominais  à  "ANACA" assinados por Campos & Advogados Associados S/C).  [...]  63.  As  verificações  fiscais  efetuadas  conduzem,  com  retidão  e  certeza, a estas constatações (parágrafos 59 e 62), com base nas quais se  conclui que nos anos­calendário 2009 a 2011 o contribuinte, na condição  de  pessoa  física  no  exercício  autônomo  da  advocacia,  omitiu,  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  ANACA  Análises  de  Cadastros  Ltda.,  vultosos  rendimentos  tributáveis recebidos da Brasil Telecom S.A.  (atual  Oi S.A.), oriundos de seu trabalho sem vínculo empregatício."  No  caso  da  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  a  fundamentação  foi  realizada nos seguintes termos, efls. 26 e 42, a saber:  "[...]  45.  Ficou  claro  que  o  contribuinte  recebeu  da  Brasil  Telecom S.A., atual Oi S.A., na condição de pessoa física no exercício de  profissão  autônoma,  os  honorários  advocatícios  pactuados,  utilizando  a  empresa  ANACA  Análises  de  Cadastros  Ltda.  apenas  para  ocultar  rendimentos do trabalho sujeitos à incidência do imposto de renda.  46.  Esta  conduta,  de  esconder  o  recebimento  de  rendimentos  laborais, tributáveis, sob nota fiscal emitida por pessoa jurídica da qual é  sócio  sem  o  necessário  respaldo  fático  ­  isto  é,  sem  haver  atuação,  prestação  de  serviço,  desta  pessoa  jurídica,  que  gerasse  o  pagamento  registrado nesta nota fiscal  ­, expressa o nítido e injurídico propósito de  desvirtuar o destino desta renda e de retirá­la do âmbito da tributação da  pessoa física.  [...]   84.  Durante  todo  o  período  analisado  o  contribuinte,  com  a  participação  da  Brasil  Telecom  S.A.  /  Oi  S.A.  (a  qual  aceitou  efetuar,  irregularmente,  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios devidos a ele para a pessoa jurídica "ANACA", em  parte  diretamente  e  em  parte  por  meio  do  escritório  de  advocacia diligenciado Campos & Advogados Associados S/C),  fez uso  indevido da personalidade  jurídica da ANACA Análises  de  Cadastros  Ltda.,  visando  a  extrair  relevantes  rendimentos  recebidos  da  Brasil  Telecom  S.A./Oi  S.A.,  oriundos  de  seu  trabalho  sem vínculo  empregatício,  do âmbito de  incidência do  imposto de renda da pessoa física e a sonegar, pois, este tributo,  alterando,  para  isto,  elemento  pessoal  (sujeito  passivo)  da  obrigação tributária.  85.  Está  claro  que  este  ilícito  direcionamento  dos  rendimentos  obtidos pela pessoa física para a pessoa jurídica ocorreu com a  flagrante e injurídica intenção de reduzir o tributo devido.  86. Houve, para  tanto, emissão de nota  fiscal  inidônea em face  de inexistente prestação de serviços de análises de cadastros.  87.  Tal  expediente  configura  conluio  destinado  ao  alcance  de  sonegação  e  de  fraude,  na  acepção  legal  acima  transcrita:  em  co­participação, o contribuinte objetivou  impedir ou retardar o  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 436          5  conhecimento por parte da autoridade fazendária, das condições  pessoais a que estava sujeito  (como contribuinte), com práticas  tendentes à modificação da característica material essencial dos  fatos  geradores  da  obrigação  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido.  88. Portanto, para o IRPF lançado de ofício aplicou­se a multa  de ofício no percentual de 150%."  Da Impugnação: (efls. 326 a 345)  Em  preliminar,  suscita  ilegitimidade  passiva  para  sofrer  a  autuação,  pois  a  empresa  pagadora  é  a  única  responsável  por  eventual  obrigação  tributária  decorrente  dos  pagamentos efetuados pela mesma, na forma como estipulado em contrato. Cita jurisprudência  do STJ representada pelo acórdão relativo ao REsp 309.913­SC, de 02/05/2002.  Quanto ao mérito, aduz que os valores líquidos recebidos não são honorários  advocatícios  e  que  foram  contabilizados  e  tributados  na  pessoa  jurídica,  não  havendo  agir  doloso. Acrescenta ainda que: (grifos do Contribuinte)  "O  Fato  do  contrato  ter  sido  celebrado  em  nome  de  pessoa  física não desvirtua a natureza jurídica de prestação de serviços  advocatícios  pelos  sócios  da  mesma,  conforme  demonstram  cópias anexas de petições com participações dos sócios em atos  processuais."  Anexa petições judiciais às efls. 329 a 345.  Ao final da peça impugnatória requer:  a)  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  constatada  a  ilegitimidade passiva; ou  b)  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  do  impugnante,  uma  vez  que  as  receitas,  contratualmente  pactuadas,  foram  recebidas e devidamente contabilizadas pela pessoa jurídica.  Do acórdão de impugnação: (efls. 350 a 355)  A 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre indeferiu a preliminar de nulidade e, no  mérito, julgou improcedente a impugnação, prolatando o acórdão 10­52.039, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  RETER  NÃO  AFASTA  O  DEVER  DO  CONTRIBUINTE  DE  OFERECER  RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO.  Além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  Fl. 471DF CARF MF     6  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa  física,  na  declaração de ajuste anual.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  A emissão de notas fiscais por empresa, sem amparo nos fatos e  documentos do negócio, não altera a identificação do advogado,  contratado  e  prestador  dos  serviços,  mesmo  com  utilização  de  terceiros, sendo ele o beneficiário desses rendimentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  O  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  de  impugnação,  transcrito  na  sequência,  demonstra  que  ocorreu  a  interposição  de  pessoa  jurídica  para  o  recebimento  de  honorários advocatícios que seriam, na realidade, rendimentos da pessoa física do impugnante,  afastando assim a alegação de ilegitimidade passiva, a saber: (efl. 354)  "O  contribuinte  adquiriu  a  empresa  Centro  de  Estudos  Psiquiátricos  e  Psicanalíticos  de Passo Fundo  Ltda  –  Anaca –  para  receber  honorários  advocatícios  seus.  Os  contratos  eram  em nome do contribuinte. A  empresa  não  possui  personalidade  jurídica como sociedade de advogados; foi adquirida um pouco  antes do pagamento dos honorários. O objeto social da empresa  foi  alterado,  após  a  compra,  para  prestação  de  serviços  em  análise  de  cadastro  e  dados,  e  os  pagamentos,  foram  de  honorários  advocatícios.  Assim,  a  emissão  de  notas  pela  empresa,  sem  amparo  nos  fatos  e  documentos  do  negócio,  desvirtuou  o  destino  da  renda,  que  era  efetivamente  do  contribuinte.  A  apresentação,  agora  na  impugnação,  de  contratos  (participação  de  sócios)  não  altera  a  caracterização  dos  rendimentos  como  sendo  do  contribuinte,  pois  a  participação,  utilização  de  outros  profissionais  ocorre  também  com  os  advogados  que  exercem  pessoalmente  (como  pessoa  física)  a  advocacia."  A autoridade julgadora reproduziu trechos do Relatório Fiscal para justificar  a autuação na pessoa física com a utilização de  interposta pessoa, assim como para manter a  aplicação de multa qualificada, a conferir:  "[...]  45.  Ficou  claro  que  o  contribuinte  recebeu,  da Brasil  Telecom  S.A., atual Oi S.A., na condição de pessoa física no exercício de  profissão  autônoma,  os  honorários  advocatícios  pactuados,  utilizando  a  empresa  ANACA  Análises  de  Cadastros  Ltda.  apenas  para  ocultar  rendimentos  do  trabalho  sujeitos  a  incidência do imposto de renda.  46.  Esta  conduta,  de  esconder  o  recebimento  de  rendimentos  laborais, tributáveis, sob nota fiscal emitida por pessoa jurídica  da  qual  é  sócio  sem  o  necessário  respaldo  fático  ­  isto  é,  sem  haver atuação, prestação de serviço, desta pessoa  jurídica, que  gerasse o pagamento  registrado nesta nota  fiscal —,expressa o  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 437          7  nítido e injurídico propósito de desvirtuar o destino desta renda  e de retirá­la do âmbito da tributação da pessoa física."  O i. relator concluiu assim pela rejeição da preliminar e pela improcedência  da impugnação, no que foi seguido, de forma unânime, pelo Colegiado.  Do Recurso Voluntário: (efls. 361 a 372)  Cientificado do acórdão de impugnação em 22/10/2014, data da ciência por decurso de  prazo,  efl.  359,  o  Contribuinte  interpôs,  em  04/11/2014,  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese: (grifos do Contribuinte)  O autuado é parte ilegítima passiva para sofrer a autuação, pois  a  empresa  pagadora  é  a  única  responsável  por  eventual  obrigação tributária decorrente dos pagamentos efetivados pela  mesma,  conforme  constou  expressamente  no  contrato  em  que  estabelecida  a  relação  jurídica  obrigacional  determinante  de  eventual fato gerador de tributação.  [...]  Segundo Resp. 309.913 ­ SC, [...]  O  substituto  tributário  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  responde  pelo  pagamento  do  tributo  caso  não  tenha  feito  a  retenção na fonte e o recolhimento devido".  [...]  Desta  forma,  anexa­se  comprovante  de  notificações  da  pessoa  jurídica da Brasil Telecom, devedora da obrigação tributária, e  requer­se a impugnação do presente auto de infração e julgada  procedente para determinar:  a) A nulidade TOTAL do auto de infração por ser o mesmo parte  ilegítima passiva, e  b) A nulidade TOTAL do auto de infração por todos os valores  terem sido recebidos e contabilizados pela pessoa jurídica." É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro Márcio de Lacerda Martins ­ Relator  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  1.1. TEMPESTIVIDADE  Cientificado do acórdão de impugnação em 22/10/2014, data da ciência por  decurso de prazo, efl. 359, o Contribuinte  interpôs, em 04/11/2014, Recurso Voluntário efls.  361 a 372. Assim, o recurso é tempestivo e dele conheço.  2. DO MÉRITO:  O Recorrente alega ilegitimidade passiva, uma vez que os pagamentos foram  realizados pela Brasil Telecom para  a pessoa  jurídica ANACA ­ Análise de  cadastros Ltda.,  conforme acordado em contrato onde foi estipulado que a Brasil Telecom seria a responsável  pelo pagamento dos tributos devidos. Assim, considera que: (efl. 361)  "O  autuado  é  parte  ilegítima  passiva  para  sofrer  a  autuação,  pois  a  empresa  pagadora  é  a  única  responsável  por  eventual  obrigação tributária decorrente dos pagamentos efetivados pela  mesma,  conforme  constou  expressamente  no  contrato  em  que  estabelecida  a  relação  jurídica  obrigacional  determinante  de  eventual fato gerador de tributação."  Aponta a cláusula terceira do "Instrumento Particular de Transação e Outras  Avenças'', de 21 /10/2009, que deixa claro a obrigação assumida pela Brasil Telecom quanto  aos impostos, a saber: (efls.85 a 89)  "TERCEIRA:  a  BRT  pagará,  ainda,  em  favor  de  MD,  RS  50.000.000.00 (cinqüenta milhões de reais), livres de impostos, a  título  de  honorários  advocatícios.  a  serem  levantados  dos  depósitos  em  garantia  feitos  nos  processos  listados  em  anexo  (Anexo  I).  sem  qualquer  dedução  ou  compensação  com  as  parcelas  anteriores.  Salvo  o  adiantamento  do  parágrafo  segundo."  Naturalmente o Recorrente se baseia, para justificar seu entendimento de que  não  lhe  cabe  responsabilidade  sobre  o  imposto  incidente  sobre  o  pagamento,  na  expressão  "livre de impostos" inserida na cláusula terceira acima transcrita.  Ou,  ainda  ao  que  foi  pactuado  entre  o  Recorrente  e  a  BRT  no  "Primeiro  Aditivo ao  Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças",  juntado às  efls. 90 e 91,  conforme a cláusula Segunda, reproduzida a seguir:  Entretanto, a autoridade fiscal apurou, por meio de diligência, que os valores  eram devidos ao Recorrente pela prestação de serviços de advocacia à Brasil Telecom S/A e  que foram pagos a empresas por ele indicadas. Essa informação foi fornecida pela Campos &  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 438          9  Advogados  Associados,  efls.  48  e  50,  conforme  registrou  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação Fiscal, efl. 19, a saber:  Campos & Advogados Associados S/C informou, em síntese, que:  7.1. atuando como prestador de serviços da Brasil Telecom S.A. (atual Oi  S.A.), CNPJ 76.535.764/0001­43, na defesa, em juízo, desta empresa e na  intermediação  de  acordos  firmados  no  âmbito  de  processos  judiciais,  efetuou,  em  nome  da  empresa  contratante  (Brasil  Telecom  SA,  atual  Oi  S.A.),  nos  anos­calendário  2010  e  2011,  pagamentos  para  o  Sr Mauricio  Dal Agnol e para empresas por ele indicadas;  7.2. estes pagamentos corresponderam aos valores devidos aos autores dos  processos judiciais nos quais a Brasil Telecom SA, atual Oi S.A., ocupava o  pólo passivo e aos honorários sucumbenciais devidos ao contribuinte, que  era advogado destes autores;  Do  que  foi  exposto,  constato  que  não  procede  a  alegação  do  Recorrente  quanto  à  sua  ilegitimidade  passiva,  primeiro  porque os  acordos  pactuados  entre particulares,  sobre questões de  responsabilidade  tributária,  não  submetem a Fazenda Nacional  e,  segundo  porque  está  comprovado que  os  pagamentos  foram  realizados  ao Recorrente por  serviços  de  advocacia e depositados, sob sua autorização na empresa ANACA Análise de cadastros Ltda.  A ANACA, segundo os registros cadastrais no CNPJ, é oriunda da empresa  Centro de Estudos Psiquiátricos e Psicanalíticos de Passo Fundo Ltda que, até o exercício de  2009,  encontrava­se  inativa  e,  com  as  alterações  realizadas  em  seu  quadro  societário  para  a  entrada dos novos sócios: Maurício Dal Agnol e Pablo Pacheco dos Santos.  A  fiscalização  constatou  que  a  ANACA  não  possui  personalidade  jurídica  como sociedade de advogados; foi adquirida um pouco antes do pagamento dos honorários. O  objeto social da empresa foi alterado, após a compra, para prestação de serviços em análise de  cadastro e dados, e os pagamentos, foram de honorários advocatícios. Foi emitida a Nota fiscal  de número 001, efl. 104, no valor de R$47.165.664,55 para a Brasil Telecom e os respectivos  termos de quitação assinados pelo Recorrente.  Ratifico  a  conclusão  das  autoridades  autuante  e  julgadoras  da  instância  de  piso, que a emissão de notas pela empresa, sem amparo nos fatos e documentos do negócio,  desvirtuou o destino da renda, que era efetivamente do contribuinte.   Neste  ponto,  insiste  a  defesa  em  afirmar  que  nunca  houve  ocultação  de  recebimento de valores,  pois  todos  foram contabilizados  e  tributados na pessoa  jurídica,  não  havendo  agir  doloso.  Afirma,  ainda  que  além  da  obrigação  tributária  por  parte  da  fonte  pagadora  ter  sido  estabelecida  em  contrato,  dita  obrigação  também  decorre  da  própria  legislação  que  a  caracteriza  como  responsável  por  substituição  tributária, mesmo  não  sendo  contribuinte  e  responsável  direto  pelo  fato  gerador.  Cita  jurisprudência  do  STJ  representada  pelo julgado proveniente do REsp 309.913 de 02/05/2002.  Não assiste razão ao Recorrente.  Isto  porque,  como  afirmado  pelo  i.  relator  do  acórdão  de  impugnação,  a  responsabilidade do contribuinte de oferecer os rendimentos na declaração de ajuste anual não  é afastada pelo fato de não haver retenção na fonte. Esse entendimento além de estar exposto  Fl. 475DF CARF MF     10  no Parecer normativo da RFB, PN nº 1, de 2002, citado no acórdão de impugnação,  recebeu  tratamento de súmula neste CARF ­ a súmula nº12 que prescreve:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Noutro giro, considero relevante ressaltar que o Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343,  de  2015  e  alterações  posteriores  estabelece,  entre  outros  pontos  que  "as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF", a conferir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:    a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 11030.720970/2014­06  Acórdão n.º 2401­004.656  S2­C4T1  Fl. 439          11  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Não é o caso do julgado citado pelo Recorrente.  Ainda,  em  relação  às  normas  regimentais,  destaco  que  as  súmulas  são  de  observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme disposto no seu art. 72, a saber:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  3. CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins.                              Fl. 477DF CARF MF

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6644967 #
Numero do processo: 10825.721714/2015-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Relatora), Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Cecília Dutra Pillar.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.636  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF ­ intempestividade  Recorrente  ODAIR PIZANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PRAZO  RECURSAL.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Relatora),  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira  Cecília Dutra Pillar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 17 14 /2 01 5- 08 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.721714/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.636  S2­C2T2  Fl. 110          2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  14/18),  relativa  ao  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  duas  fontes  pagadoras:  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  no  valor  de  R$  28.738,76;  e  do  Município de Agudos, no valor de R$ 25.820,85.  Previamente,  a  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  foi  analisada  e  indeferida pela autoridade fiscal, conforme documentos de fls. 23/61.  Na  impugnação  (fls.  02/03)  o  contribuinte,  trouxe  os  documentos  de  fls.  04/10 e alegou, em síntese, que os rendimentos são provenientes de "pensão" por contribuição  por  tempo de serviço  recebidos do  INSS e de  complementação, decorrente de  lei municipal,  recebida  da  Prefeitura  Municipal  de  Agudos,  onde  trabalhou  por  37  anos;  e  que  são  rendimentos não  tributáveis, uma vez que  é portador de cardiopatia grave desde 07/02/2012,  conforme laudos emitidos pelo hospital estadual e médico perito do INSS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  (SP) julgou improcedente a impugnação (fls. 65/73), sob o fundamento de que, embora tenha  sido comprovado que os rendimentos são oriundos de aposentadoria, houve uma imprecisão na  data de início da doença, se em junho/2012 (indicada em laudo particular) ou se em 07/02/2012  (indicada no parecer técnico do médico perito do INSS), bem como faltou informação sobre a  necessidade de controle da doença e prazo de validade do laudo no parecer do INSS.  Foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  89/98,  acompanhado  dos  documentos de fls. 99/105 e assinado por procurador da inventariante (contribuinte falecido em  03/10/2015),  no  qual  alega,  em  síntese:  (i)  a  legitimidade  da  inventariante;  (ii)  que  os  rendimentos  são  de  aposentadoria,  conforme  comprovantes  anexos;  (iii)  e  que  houve  incoerência na decisão da DRJ ao não aceitar o laudo particular, por não ser oficial, e depois o  considerar válido para justificar a imprecisão nas datas de início da doença; (iv) que o parecer  do  INSS  atesta  a doença  prevista na Lei  isentiva;  (v)  que  a  doença  é de  extrema gravidade,  tanto  que  o  levou  à  óbito,  e  não  é  passível  de  controle;  (vi)  que  peregrinou  por  diversos  médicos  da  rede  pública  e  não  obteve  êxito  para  conseguir  um  laudo  com  as  informações  necessárias, mas  que  o  laudo  do  INSS  atesta  o  direito  à  isenção  pleiteada,  e  que  a  falta  de  alguns requisitos não pode indeferir um direito claro; (vii) que conforme jurisprudência do STJ,  mesmo havendo divergências entre laudos deve ser concedido o direito ao cidadão. Pede, por  fim, o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10825.721714/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.636  S2­C2T2  Fl. 111          3 De  início,  cumpre  aferir  a  tempestividade  do  apelo  apresentado  pelo  interessado.  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  (Grifou­se)  Nos termos do referido Decreto 70.235/1972, a contagem dos prazos é feita  da seguinte forma:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  da  DRJ,  ora  recorrido, mediante a Intimação SACAT/471/2015 (fls. 74/75), em 11/12/2015, por via postal,  conforme Aviso de Recebimento (AR) dos Correios às fls. 76/77.  Portanto, considerando a regra de contagem prevista no art. 5º do Decreto nº  70.235/72, e que a ciência ocorreu em uma sexta­feira, o interessado teria até o dia 12/01/2016  para apresentar o recurso.  Contudo,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  somente  em  14/01/2016,  (conforme protocolo às fls. 89), quando já esgotado o prazo legal de trinta dias, estabelecido no  art. 33, acima transcrito.  Dessa forma, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de  sua intempestividade.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                            Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10825.721714/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.636  S2­C2T2  Fl. 112          4     Fl. 112DF CARF MF

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6727870 #
Numero do processo: 13603.901950/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1402-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração a fim de retificar o Acórdão 1402-001.353, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer em tese o direito ao crédito do valor devido a título de estimativa recolhido a maior e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado Despacho Decisório complementar - sem anulação do anterior - com apreciação do mérito do pedido, retomando-se o rito processual a partir daí. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.434  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Restituição/Compensação  Embargante  CNH LATIN AMERICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração a fim de retificar o Acórdão 1402­001.353, com efeitos infringentes,  para dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer em tese o direito ao  crédito  do  valor  devido  a  título  de  estimativa  recolhido  a maior  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  Despacho  Decisório  complementar  ­  sem  anulação do anterior ­ com apreciação do mérito do pedido, retomando­se o rito processual a  partir daí.                 ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 19 50 /2 00 8- 71 Fl. 196DF CARF MF     2   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13603.901950/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.434  S1­C4T2  Fl. 145          3 Relatório    A  interessada  interpôs  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  1402­ 001.353 quem,  por maioria  de votos,  negou provimento  ao  recurso  voluntário  anteriormente  apresentado.   De  acordo  com  a  embargante,  em  apertada  síntese,  a  decisão  questionada  teria  incorrido  em  contradição  pois  manifestou­se  pela  ausência  de  previsão  legal  para  restituição de estimativa recolhida a maior, em confronto direto com a Súmula CARF nº 84 que  estabelece  justamente  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  quando  ocorrida  essa  circunstância.  Em despacho  regimental  foi  reconhecida a procedência dos argumentos, eis  que  o  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida  quanto  à  impossibilidade  de  restituição  ou  compensação de valores recolhidos a maior a  título de estimativa pela ausência de previsão legal  contraria o Enunciado da Súmula CARF nº 84.  É o relatório    Fl. 198DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Conforme  exposto  no  relatório,  a  interessada  interpôs  embargos  de  declaração contra o Acórdão 1402­001.353 quem, por maioria de votos, negou provimento ao  recurso voluntário anteriormente apresentado.   De  acordo  com  a  embargante,  em  apertada  síntese,  a  decisão  questionada  teria  incorrido  em  contradição  pois  manifestou­se  pela  ausência  de  previsão  legal  para  restituição de estimativa recolhida a maior, em confronto direto com a Súmula CARF nº 84 que  estabelece  justamente  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  quando  ocorrida  essa  circunstância.  Está correta a interessada, conforme despacho de admissibilidade.  O referido despacho atesta a aplicabilidade da Súmula ao presente caso, nos  seguintes termos:    [...]   Cabe  apenas  verificar  se  a  decisão  foi  prolatada  antes  ou  depois  da  Súmula ser editada. Isso porque, para efeito de embargos de declaração, entendo  que a Súmula não poderia ser oponível a decisões prolatadas anteriormente a ela.   No  caso,  a  Súmula  fui  publicada  no  DO  na  edição  de  14/12/2012  e  o  acórdão recorrido foi prolatado em 09/04/2013. Portanto, quando do julgamento  do processo a Súmula já estava vigente e deveria ter sido aplicada.   [...]   Do exposto, voto pelo encaminhamento dos autos à Unidade Local a fim de  que seja prolatado Despacho Decisório complementar, sem anulação do anterior, com análise  do mérito  do  pedido  inclusive,  se  for  o  caso,  intimação  à  interessada  para  que  apresente  os  elementos  de  prova  do  direito  ao  credito  pleiteado  e  desde  que  esse  valor  não  tenha  sido  utilizado na apuração do resultado do período.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                              Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13603.901950/2008­71  Acórdão n.º 1402­002.434  S1­C4T2  Fl. 146          5   Fl. 200DF CARF MF

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6691705 #
Numero do processo: 12898.000124/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUESTIONADA JUDICIALMENTE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA N 1 DO CARF. Conforme disposto no verbete de Súmula no 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-22T19:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-22T19:23:02Z; Last-Modified: 2017-03-22T19:23:02Z; dcterms:modified: 2017-03-22T19:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b3701e78-7508-45c7-b1c2-f6783101338a; Last-Save-Date: 2017-03-22T19:23:02Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-22T19:23:02Z; meta:save-date: 2017-03-22T19:23:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-03-22T19:23:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-22T19:23:02Z; created: 2017-03-22T19:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-03-22T19:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; 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instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 24 /2 00 8- 82 Fl. 379DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 12898.000124/2008­82  Acórdão n.º 2402­005.626  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme relatório da decisão recorrida, trata o presente processo de crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  ano  calendário  2005,  no  valor  total  de  R$256.099,07  (duzentos  e  cinquenta e seis mil, noventa e nove reais e sete centavos), sendo:  Imposto ­ R$124.319,94  Juros de Mora (calculados até 28/11/2008) ­ R$38.539,18  Multa Proporcional (passível de redução) ­ R$93.239,95  A  descrição  dos  fatos  encontra­se  detalhada  no  Relatório  Fiscal  e  o  enquadramento legal, no Auto de Infração, versando sobre as seguintes infrações:  "001  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no mês de julho de 2005, no  valor de R$472.378,70, onde verificou­se excesso de aplicações sobre origens"  No  que  se  refere  a  atualização  monetária  e  as  penalidades  aplicáveis,  o  enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora.  Cientificado do Auto de Infração em 23/12/2008, o Contribuinte apresentou,  em 15/01/2009, a impugnação de fls. 205/206, instruída somente com procuração e com o auto  de infração e seus anexos, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas.  Explica que o acréscimo patrimonial é proveniente do efetivo recebimento de  lucros distribuídos pela empresa Gasoil Serviços Ltda, na qualidade de um de seus sócios.  Reclama  que  a  Autoridade  Fiscal  limitou­se  a  expedir  intimações  para  a  referida  empresa  pelo  correio  e,  não  obtendo  respostas,  procedeu  a  autuação  sem  qualquer  respaldo  legal.  Aduz  que,  no  caso,  a  empresa  Gasoil  deveria  necessariamente  ter  sido  fiscalizada.  Defende que os lucros recebidos nos meses de maio e junho, nos valores de  R$570.000,00  e  R$71.000,00,  respectivamente,  são  mais  que  suficientes  para  justificar  o  acréscimo patrimonial no valor de R$472.378,70, apurado no mês de julho.  Conclui  sua  impugnação  requerendo  que  seja  aberta  fiscalização  na  firma  Gasoil  Serviços  Ltda  e  verificada  contabilmente  "a  efetiva  inexistência  da  Distribuição  de  Lucros" e "incomprovada", seja relevada a autuação por insubsistente.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 381DF CARF MF     4  Exercício: 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  acréscimos  patrimoniais  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  bem  como  pelos  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva, cobrando­se o imposto com  o acréscimo da multa de oficio e juros de mora, calculados  sobre a omissão apurada.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  COMPROVAÇÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  A  alegação de recebimento de valores a titulo de distribuição  de  lucros  não  é  suficiente  para  justificar  acréscimo  patrimonial,  sem  a  apresentação  de  escrituração  contábil  demonstrando a apuração de resultados que possibilitem a  distribuição  alegada  e  a  comprovação  da  efetiva  transferência  do  valor  distribuído  por  meio  de  provas  inequívocas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira instancia em 31/10/2012, o contribuinte  apresentou tempestivamente, fl. 251 e segs., em 31/10/2012, o recurso voluntário repisando os  argumentos trazidos a baila em sede de sua impugnação, já acima mencionados.  É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 12898.000124/2008­82  Acórdão n.º 2402­005.626  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 31/10/2012,  interpôs  recurso  voluntário  no  mesmo  dia  31/10/2012.  Ressalta­se  que  a  apreciação  não  significa  conhecimento,  porquanto,  para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente,  a  presença  dos  requisitos  intrínsecos dos recursos, tais como o interesse de agir e a legitimidade para tanto.  O Recorrente alega que demonstrou cabalmente que o acréscimo patrimonial  ora  em  análise  fora  resultado  de  distribuição  de  lucros  perpetrada  pela  pessoa  jurídica  que  contada  co  sua  participação  societária,  a  GASOIL  Serviços  Ltda,  e  participação  essa  correspondente a 66,67% de suas quotas, conforme declaração em sua DIRPF ano base 2005.  Ocorre,  contudo, que essa matéria não poderá  ser  conhecida por  esta Corte  Administrativa (CARF), uma vez que o Recorrente abdicou, tacitamente, de debatê­la na esfera  administrativa  ao  ingressar  com  ação  judicial  perante  à  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  processo nº 0047160­32.2012.4.02.5101 (2012.51.01.047160­1).  Observa­se  que  a  citada  ação  judicial  versa  sobre  a mesma matéria  tratada  nos  ora  debatidos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material.  E,  como  a  coisa  julgada material  opera  efeitos  dentro  e  fora  do  processo  em  que  é  produzida,  isso  tornará  o  conteúdo  da  decisão  judicial  imutável, estendendo os seus efeitos para este processo administrativo.  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (pronunciou­se  por  meio  do  Enunciado  no  1  de  Súmula  Vinculante  (Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  no  383,  de  14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial.,  processo  nº  2012.51.01.047160­1,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  2005  da  empresa  GASOIL  Serviços Ltda, inviável se torna o seu conhecimento por esta Corte.   Cumpre registrar que o pedido formulado na ação judicial pela Recorrente foi  julgado procedente em 1ª Instância, em sede de tutela antecipada, conforme respectiva sentença  acostada aos autos (fls. 377 a 379) e mandado de tutela antecipada (fls. 385 a 387).  Fl. 383DF CARF MF     6  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial,  processo  nº  2012.51.01.047160­1,  sobre  as mesmas  questões  postuladas  na  peça  recursal  administrativa,  torna­se inviável o seu conhecimento por esta Corte, por falta de interesse de agir.  Voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.905875/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a existência de omissão na apreciação de argumentos, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir o vício apontado.
Numero da decisão: 3402-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir a omissão apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905875/2009­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.877  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  G J DE MEDEIROS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada a existência de omissão na apreciação de argumentos, acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  suprir  o  vício  apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  suprir  a  omissão  apontada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao Acórdão nº 3402­003.276, sob o pressuposto regimental  de omissão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 75 /2 00 9- 01 Fl. 2742DF CARF MF     2 O Acórdão embargado  foi  julgado na  sistemática dos  recursos  repetitivos  e  recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo  próprio Fisco em atendimento à diligência.  Recurso Voluntário Provido.  Alegou a embargante que o colegiado não se manifestou sobre os argumentos  e documentos apresentados às  fls. 2727/2728.  Invocou o art. 489, § 1º,  IV do CPC de 2015,  que  considera  não  fundamentada  qualquer  decisão  que  não  enfrente  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador.  Acrescentou  que  o  relatório  de  diligência  fiscal  se  referiu  a  outros  processos,  inexistindo  análise específica sobre a situação do suposto crédito no presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à omissão alegada.  De  fato,  após  o  retorno  da  diligência  determinada  pela  Turma  3802  houve  notificação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  que  ela  se  manifestasse  sobre  o  resultado da diligência.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  a  manifestação  de  fls.  2727/2728,  alegando  que  a  Turma  3802  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  concedida à contribuinte mais uma oportunidade de provar sua pretensão, mas a referida turma  não  teria  se manifestado  sobre  o  art.  333  do CPC  (art.  373  do CPC/2015),  que  estabelece  a  distribuição do ônus da prova. Entende  a Procuradoria da Fazenda que não  se pode  suprir  o  ônus da prova da parte por meio de diligência que invoca o princípio da verdade material, pois  em se tratando de processo de iniciativa do contribuinte, caberia a ele a apresentação da prova  do  seu  direito  desde  o  início  do  processo.  Ao  fim,  a  Procuradoria  da  Fazenda  indica  a  jurisprudência que corrobora sua tese e solicita a aplicação desse entendimento.  Entretanto,  o  acórdão  embargado  passou  ao  largo  dessa  alegação,  pois  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  tendo  como  paradigma  o  Acórdão  3402­ 003.260.  Existindo a omissão apontada, passo ao exame das alegações da embargante,  no intuito de sanear o vício apontado.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  despacho  decisório  eletrônico,  por meio  do  qual  foi  constatado  que  o  valor  do  DARF  indicado  como  fonte  do  pagamento indevido estava vinculado à quitação de débito declarado pelo próprio contribuinte,  inexistindo saldo a restituir.  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10469.905875/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.877  S3­C4T2  Fl. 3          3 Isso ocorreu porque o  contribuinte  retificou a DCTF após  a  transmissão do  PER/DECOMP.  E  o  contribuinte,  como  ocorre  com  a  esmagadora  maioria  desses  casos,  apresentou a DCTF retificadora como prova da existência do indébito.  A DRJ não aceitou a retificadora porque o contribuinte não comprovou o erro  na apuração da base de cálculo que teria dado origem à retificação da declaração.  A  Turma  3802  seguiu  a  jurisprudência  majoritária  existente  no  CARF,  no  sentido de que a falta da retificação da DCTF ou a retificação posterior não pode fundamentar a  rejeição do pedido de repetição do indébito, pois o que importa é se o contribuinte tem ou não  tem o crédito alegado.  A Procuradoria da Fazenda entende que o contribuinte precluiu do direito de  fazer a comprovação exigida por meio da diligência.  Entendo que no  caso  concreto  a  preclusão  não  ocorreu,  pois  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  documento  que  no  seu  entender  seria  suficiente  para  fazer  a  prova  do  indébito: a DCTF retificadora. A motivação do despacho decisório, no sentido de que não há  indébito porque o DARF está alocado para a quitação de débito declarado induz o contribuinte  a argumentar com a retificação da declaração.  Sendo assim, se a Turma 3802 entendeu que o documento apresentado pela  defesa  era  insuficiente para proferir  a decisão,  foi correta a decisão de baixar o processo em  diligência para pedir os documentos que no entender do colegiado permitiriam a prolação de  uma decisão fundamentada.  Nesse  sentido,  observo  que  o  relator  da  diligência,  Conselheiro  Francisco  José Barroso Rios, fundamentou a resolução nos seguintes termos:  "(...) Embora a recorrente não tenha apresentado, num primeiro  momento, os documentos em que afirma se baseou para retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta documentação acostada aos autos levam a crer que existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório  decorrente  de  recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.  É verdade que, a rigor, referidos documentos deveriam ter sido  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do artigo 16 do  Decreto no 70.235/72.  No entanto, a inclinação doutrinária e jurisprudencial moderna  é a de se abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas  no  Direito  Administrativo,  e  isso  diante  do  princípio  da  efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista,  mais  participativo  e  mais  orientado  a  um  escopo  social.  Tal viés doutrinário e jurisprudencial, inclusive, foi pavimentado  na  Lei  no  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, notadamente em seu artigo 3º,  inciso III,  Fl. 2744DF CARF MF     4 que  permite  a  juntada  de  documentos  e  a  formulação  de  alegações pelo interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto  à  existência  ao  menos  parcial  do  direito  alegado  pela  requerente.  Isso,  porém,  há  que  ser  previamente  aferido  pela  unidade preparadora, a quem incumbe examinar a fidedignidade  da documentação acostada ao processo, isso, frente a eventuais  demonstrativos e documentação outra requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente  devida.  (...)"  Cumpre­me  acrescentar  que  no  Acórdão  3403­003.211,  citado  pela  Procuradoria na manifestação da diligência como decisão que prestigiou a regra do art. 333 do  CPC,  também  houve  diligência  determinada  pelo  colegiado,  conforme  se  pode  constatar  da  seguinte passagem de seu voto condutor:  "(...)   Tendo em vista a existência de controvérsia em outros processos  envolvendo  a  Recorrente,  o  Conselheiro  Relator  do  processo  votou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de origem primeiro, verifique as retenções alegadas, seja  por meio do sistema SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação,  respondendo:  a)  se  restaram  comprovadas  tais  retenções,  discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se houve ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo com os valores retidos, compensados e os saldos  porventura disponíveis.  (...)"  Isso  demonstra  que  desde  tempos  imemoriais  a  jurisprudência  desta  casa  considera que quando há um início de prova produzida pelo contribuinte, ou quando se entende  que  a  prova  produzida  é  insuficiente  para  fundamentar  a  decisão  a  ser  proferida,  é  possível  baixar o processo em diligência com base no princípio da verdade real, sem ofensa às regras  processuais que versam sobre a distribuição do ônus da prova.   De  fato,  em  processos  de  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  compensação  por  falta  de  retificação  da  DCTF,  os  colegiados  do  CARF  não  estão  descumprindo  o  art.  333  do  CPC  ou  mesmo  o  art.  373  do  CPC/2015,  uma  vez  que  os  contribuintes  juntam  a  prova  que  entendem  cabível,  frente  ao  teor  do  despacho  de  não  homologação, qual seja: a DCTF retificadora.  O que tem acontecido nesses casos é que os colegiados do CARF consideram  que o que precisa ser provado não é a retificação da DCTF, mas sim se o crédito existe ou não  existe.  E  como nem a  fiscalização e nem o  contribuinte  lastrearam seus pleitos na  inexistência  ou  na  existência  do  crédito,  só  resta  ao  colegiado  a  baixa  do  processo  em  diligência para a aferição do direito de crédito, o que não significa violação dos artigos 333 do  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10469.905875/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.877  S3­C4T2  Fl. 4          5 CPC ou art. 373 do CPC/2015. O colegiado tem uma visão do problema diferente da visão das  partes.  Por  fim,  a  ilustre  Procuradora  da  Fazenda Nacional  afirmou  nos  embargos  que no relatório da diligência a fiscalização não  teria se manifestado especificamente sobre a  existência de crédito neste processo. Em outras palavras, a Procuradoria da Fazenda entendeu  que o relatório de diligência ser referiu a outros processos e não a este especificamente.  Essa alegação deveria ter constado da manifestação sobre a diligência e não  dos embargos.  Contudo,  para  que  a  alegação  não  fique  sem  resposta,  entendo  que  a  fiscalização se manifestou de forma específica  sobre o crédito existente neste processo pelos  seguintes  motivos:  a)  existe  menção  expressa  do  número  deste  processo  no  relatório  de  diligência; e b) o conteúdo do  termo de diligência se  refere precisamente ao mês de abril de  2005, que é o período a que se refere este processo.  Com efeito, na fl. 2718, encontramos no cabeçalho do relatório de diligência  a  menção  a  cinco  processos,  entre  eles  este  do  qual  estamos  tratando,  de  número  10469.905875/2009­01, in verbis:  "(...)    (...)"  E na fl. 2719, a menção expressa a documentos apresentados em relação ao  mês de abril de 2005:  "(...)    E  na  fl.  2720  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  teria  um  débito  ainda  menor  do  que  ele  próprio  considerou  e  que,  por  tal  razão,  ele  teria  o  crédito  alegado no Perdecomp, in verbis:    Fl. 2746DF CARF MF     6     (...)"  Portanto,  esses  excertos  do  relatório  de  diligência  demonstram  que  a  fiscalização tratou de forma específica os créditos discutidos neste processo e se manifestou no  sentido de que o contribuinte tinha crédito suficiente para amortizar a compensação declarada.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir a omissão apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo  incólume o resultado do julgamento proferido por meio do Acórdão 3202­003.276.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 2747DF CARF MF

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6665951 #
Numero do processo: 10480.917370/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.103
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 37 0/ 20 11 -4 7 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10480.917370/2011­47  Resolução nº  3401­001.103  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.094.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10480.917370/2011­47  Resolução nº  3401­001.103  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10480.917370/2011­47  Resolução nº  3401­001.103  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.004574/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO/DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia ou diligência feito em desacordo com as normas que regulamentam a matéria. Desnecessária a realização de perícia ou diligência quando o julgador administrativo considerar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Os rendimentos recebidos de entidade de previdência complementar estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF. No caso de decisão judicial favorável ao contribuinte, somente poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual - DAA a parcela expressamente abrangida na sentença. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF compete decidir sobre recursos administrativos em processos relacionados à determinação e exigência de créditos tributários da União, não lhe cabendo intervir em questões relacionadas à execução de demandas judiciais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido para a apresentação de novas provas e realização de perícia ou diligência, conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDUWALDO LUIZ LONGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  PRECLUSÃO/DESNECESSIDADE.  PEDIDO  INDEFERIDO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Considera­se não formulado o pedido de  realização de perícia ou diligência  feito em desacordo com as normas que regulamentam a matéria.  Desnecessária  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  o  julgador  administrativo  considerar  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes para o deslinde da controvérsia.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Os  rendimentos  recebidos  de  entidade  de  previdência  complementar  estão  sujeitos  à  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas Físicas ­ IRPF.  No caso de decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  somente poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  por  ocasião  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  a  parcela  expressamente  abrangida  na  sentença.  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  compete decidir sobre recursos administrativos em processos  relacionados à  determinação e exigência de  créditos  tributários da União, não  lhe  cabendo  intervir em questões relacionadas à execução de demandas judiciais.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 45 74 /2 00 9- 18 Fl. 267DF CARF MF     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o pedido para a apresentação de novas provas e realização de perícia ou diligência, conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 268          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  –  DRJ/RJ1  (fl.  123/136),  que  julgou  procedente  em  parte  impugnação  apresentada  em  face  da  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ­ IRPF, relativa ao ano­calendário 2007 / exercício  2008, a qual resultou em imposto suplementar no valor de R$ 6.372,15 (seis mil,  trezentos e  setenta e dois reais e quinze centavos).  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  6/13),  o  crédito  foi  constituído em vista de i) omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva do  IRPF, de R$ 3.308,77 (três mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos); ii) omissão de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais,  R$  23.352,78  (vinte  e  três mil,  trezentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  setenta  e oito  centavos);  iii)  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  30.711,69  (trinta  mil,  setecentos  e  onze  reais  e  sessenta  e  nove  centavos), foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF no valor de R$ 921,35  (novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos); e iv) compensação indevida de IRRF,  R$ 921,35 (novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos).  O  Recorrente  apresentou  impugnação  por  meio  do  documento  de  fls.  2/5,  alegando e requerendo o que segue:  a)  quanto  à  fonte  pagadora  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social,  foi  considerado  na  Notificação  de  Lançamento  rendimento  recebido  de  R$  10.897,27,  que  não  foi  detectado  em  qualquer  documento  recebido  dessa  entidade;  b) Na Declaração de Ajuste Anual  ­ DAA informou rendimentos  isentos de  R$ 56.718,84, relativos a:  ­ a processo judicial, R$ 39.640,87; e  ­  valores  recebidos  por  contribuinte  com  65  anos  ou  mais  de  idade, R$ 17.077,97;  c) segundo decisão judicial de 26/10/2004 o valor de R$ 39.640,87 deve ser  considerado como isento. O trânsito em julgado com relação ao Processo nº  2004.51.01.015663­2 da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro ocorreu em 28  de maio de 2007;  d)  os  dados  lançados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  INSS  foram  de  rendimento tributável de R$ 7.588,50 e rendimentos isentos de R$ 17.060,85;  e)  quanto  aos  rendimentos  considerados  como  omitidos  em  virtude  de  recebimento de ação judicial da Caixa Econômica Federal, informa que:  ­  não  recebeu  e  nem  obteve  informações  de  qualquer  órgão  pagador dos valores mencionados, no entanto a Receita Federal  informa  a  existência  desse  pagamento  em  virtude  de  ação  judicial;  Fl. 269DF CARF MF     4  ­  o  recebimento  refere­se  ao  processo  2003.51.01.535431­2  no  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  37ª  Vara  da  Justiça  Federal, sendo o assunto remuneração mensal  inicial, atrasados  de aposentadoria do INSS;  ­  os  comprovantes  dos  boletos  bancários  do  recebimento  dos  valores estão em anexo;  ­  a  apresentação  das  informações  fornecidas  pela  Caixa  Econômica  Federal  constitui  fato  novo  ao  declarante,  provocando  pesquisa  e  uma  análise  criteriosa  da  DAA  do  Exercício 2008, com os devidos ajustes que estão em anexo;  ­ a nova declaração apresenta imposto devido de R$ 2.231,38, e  com  a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte  de  R$  1.080,83,  apresenta saldo de imposto a pagar no valor de R$ 250,55;  ­  está  sendo entregue o Darf de pagamento do  imposto devido  resultante,  com  os  juros  e  a  multa  de  ofício  e  o  comprovante  bancário de pagamento efetuado em 21/10/2009, no valor de R$  346,05;  f)  quanto  ao  IRRF  glosado  da  fonte  pagadora  Fundação  Sistel,  vê­se  claramente  nos  documentos  apresentados  que  o  valor  de  R$  1.069,48  corresponde à retenção do imposto de renda dessa entidade e o valor de R$  921,35  corresponde  ao  IRRF  incidentes  sobre  o  pagamento  judicial  de  atrasados do INSS, feito pela Caixa Econômica Federal, perfazendo um total  de R$ 1.980,83 de imposto retido na fonte;  g)  comunica  ter  anexado  o  Certificado  emitido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  informando  de  que  a  decisão  do  processo  judicial  foi  transitada  em  julgado em 28/05/2007, com o intuito de facilitar o entendimento da questão;  h) protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive  por  perícia,  juntada  de  novos  documentos,  enfim,  de  tudo  o  que  for  necessário  para o  desenvolvimento  de  seu  pleno  e  amplo  direito  de  defesa,  assegurado constitucionalmente.  Ainda  em  sede  de  impugnação,  o  Recorrente  diz  aguardar  que  a  Receita  Federal cumpra a ordem judicial em fase de execução, com a devolução do Imposto de Renda  Retido desde 01/01/1996.  Requer,  por  fim,  que  seja  realizada  consulta  ao  Departamento  Jurídico  da  Receita  Federal  a  fim  de  que  referido  órgão  possa  elucidar  os  fatos  mencionados,  fazendo  cumprir  a  ordem  judicial  transitada  em  julgado,  e,  sendo  o  autor,  pessoa  idosa  deve  ser  cumprida a decisão com maior celeridade obedecendo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.  A  DRJ/RJ1  solicitou  a  realização  de  diligência  (fls.  53/54)  com  o  fim  de  identificar  as  parcelas  de  rendimentos  tributáveis  e  as  parcelas  com  exigibilidade  suspensa  recebidas  pelo  Contribuinte  da  fonte  pagadora  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social.  Conforme consta do acórdão de primeira instância:  Em  resposta  a  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social  encaminhou  o Ofício  CT.  150/213/2011,  de  19  de  setembro  de  2011, fls. 57/58, acompanhado de Planilha contendo informação  dos  valores  dos  rendimentos  tributáveis,  dos  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa,  do  IRRF  e  do  Imposto  de  Renda  depositado judicialmente, fls. 59.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 269          5  Cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação aditiva, fls. 71/79 e documentos, fls. 78/99.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  impugnação  decorrente do resultado da diligência, reproduz­se o trecho correspondente do Acórdão nº 12­ 66.800 da 21ª Turma da DRJ/RJ1:  Em sua defesa aditiva transcorre sobre o tema da não incidência  do imposto de renda sobre o resgate de poupança da previdência  privada,  com  reprodução  de  vasta  legislação  e  jurisprudência  sobre a matéria da respectiva isenção.  Alega que ingressou em juízo, sendo deferido seu pedido através  de  Acórdão  do Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cuja  parte do Acórdão foi transcrita.  Entende  que  a  União  não  obedece  e  não  cumpre  a  referida  decisão.  Os  documentos  que  se  referem  às  informações  fornecidas  pela  Fundação Sistel de Seguridade Social, que é isenta de culpa, nos  anos de 2005/2007 não tem condão de nova incidência tributária  já que o Autor se aposentou em 25/07/1995, sob a égide da Lei  7.713/1988,  sendo  isento  do  Imposto  de  Renda  os  valores  recebidos mensalmente da Fundação Sistel.  Esta isenção consta da Decisão do Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  nº  928.722  de  24/04/2007,  processo  transitado em julgado em 28/05/2007.  Embora a Receita Federal nessas intimações reporte­se aos anos  de 2005 a 2007 o Autor estende  elas para 1995 e 2013 e anos  subseqüentes  para  cumprimento  da  Lei  7.713/88  e  da  decisão  judicial.  A  decisão  judicial  condenou  a  União  a  devolver  os  valores  cobrados  indevidamente,  sendo  o  valor  atualizado  até  14/05/2014  de  R$  199.187,54.  Os  valores  recebidos  da  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social  não  são  tributáveis  em  94,05%  desde  25/07/1995,  data  da  aposentadoria,  estando  o  cálculo  do  percentual  em  anexo,  obedecendo  o  item  “d”  da  decisão Judicial do STJ.  Que a União informe à Fundação Sistel de Seguridade Social da  isenção do Autor dos valores que não são tributáveis em 94,05%,  desde  25/07/1995,  inserindo  estes  valores  na  linha  de  Pensão,  Proventos  de Aposentadoria  ou  reforma  por moléstia  grave  ou  aposentadoria  ou  reforma  por  acidente  de  serviço,  conforme  estabelece  a  Lei  7.713/1998  e  decisão  judicial  transitada  em  julgado em 28/05/2007.  Pelo exposto, requer:  1­  O  cancelamento  do  Termo  de  Ciência  enviado,  por  estar  incorreto  perante  a  Lei  7.713/88,  a  decisão  judicial  do  STJ  e  Medida Provisória nº 2.159­79 de 24 de agosto de 2001.  Fl. 271DF CARF MF     6  2­  A  devolução  imediata  do  valor  da  restituição  do  IRPF  no  valor de R$ 199.187,54, conforme decisão judicial.  3­ O Cumprimento da decisão judicial proferida, comunicando a  Fundação Sistel de Seguridade Social da isenção do Imposto de  Renda no percentual de 94,05%, inserindo estes valores na linha  de Pensão, Proventos de Aposentadoria e Reforma por moléstia  grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço.  Com fulcro no art. 5º , XXXIV, "b" da Constituição da República  requer  que  seja  ressalvado  o  seu  direito  de  ser  notificado  da  juntada  de  qualquer  documento  pela  d.  autoridade  fiscal  autuante,  bem  como  de  qualquer  outro  fato  superveniente  que  venha a ocorrer no processo administrativo em questão, a fim de  que  possa manifestar­se  sobre  o mesmo,  sob  pena  de  violação  aos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º ,  LIV da CR/88), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV  da CR/88),  bem como ao disposto nos arts.  332 e  seguintes do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável  ao  processo administrativo fiscal.  Tendo em vista que o objetivo maior do processo administrativo  é  o  alcance  da  denominada  verdade  material,  protesta  o  ora  impugnante  pela  produção  de  todas  as  provas  administrativas  em Direito, inclusive por perícia, juntada de novos documentos,  enfim, de  tudo o que  for  necessário para o desenvolvimento de  seu  pleno  e  amplo  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente.  A DRJ/RJ1, por  seu  turno,  julgou a  impugnação procedente  em parte pelas  razões que abaixo se reproduz:  a)  Omissão  de  Rendimentos  –  Fonte  Pagadora  Caixa  Econômica  Federal:   ­ alegação de falta de recebimento de informação dos rendimentos por parte  da fonte pagadora:  a  responsabilidade  pela  inexatidão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  é  do  próprio  beneficiário  dos  rendimentos, que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­ los à  tributação, não cabendo  inclusive perquirir a intenção do  agente, visto que se trata de responsabilidade objetiva, na forma  do art. 136 da Lei nº 5.172  ­ retificação de declaração:  a retificação da declaração do Interessado, só poderia ser aceita  antes de iniciado o procedimento fiscal, como se observa do art.  7º,  inciso  I,  §1º,  do Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal no âmbito federal  b)  Omissão  de  Rendimentos  ­  Fonte  Pagadora  Fundação  Sistel  de  Seguridade Social:  Considerando­se  que,  conforme  informação  da  fonte  pagadora  em  resposta  à  diligência  fiscal,  o  valor  tributável  recebido  no  ano  de  2006  é  de  R$  40.176,24,  e,  tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 270          7  rendimentos  tributáveis  de  R$  7.588,50,  conclui­se  que  o  Contribuinte  utilizou­se  da  parcela  isenta  para  proventos  de  Aposentadoria  para  maiores  de  65  anos  no  valor  de  R$  15.764,28, que  corresponde a doze  vezes o  valor mensal de R$  1.313,69, restando assim omissão de rendimentos no valor de R$  16.823,46.  1 ­ Rendimentos Tributáveis  R$ 40.176,24  2­ Parcela Isenta 65 anos  R$ 15.764,28  3­ Rendimentos Informados  R$ 7.588,50  4­ Omissão de Rendimentos (1 ­ 2 ­ 3)  R$ 16.823,46  Na  apuração  da  omissão  de  rendimentos  a  autoridade  lançadora  considerou  como  tributáveis  somente  rendimentos de R$ 10.897,27, que corresponde à diferença  na  Dirf,  fls.  50  do  total  de  rendimentos  de  R$  39.640,87  (rendimentos tributáveis) e R$ 28.743,60 ( rendimento com  exigibilidade suspensa).  Entretanto,  em  resposta  à  diligência  fiscal  a  fonte  pagadora  apresentou  o  Quadro  Demonstrativo  de  fls.  59  que  está  sendo  considerado  no  presente  voto,  sendo  os  valores  compatíveis  e  coerentes  com  as  informações  dos  anos  2005  e  2006,  referentes  aos  processos  15471.005033/2008­32  e  15471.005034/2008­87,  já  julgados  pela  presente  Turma  de  Julgamento  em  data  anterior.  Uma  vez  que  o  Ano­calendário  em  questão  é  o  2007  e,  na  impossibilidade  de  apuração  da  diferença  de  omissão  identificada, por já ter ocorrido o prazo decadencial, mantém­se  o valor de omissão apurado na notificação de lançamento de R$  3.308,77, motivo pelo qual não será encaminhada cópia ao setor  de fiscalização para apuração da diferença.  c) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte:  Conforme  informação  da  fonte  pagadora  Sistel,  em  resposta  à  diligência fiscal, não ocorreu Imposto de Renda Retido na Fonte  no ano de 2006, existindo apenas o valor de depósito judicial de  R$ 1.059,58.  [...]  Dessa forma, mantém­se a compensação indevida de IRRF de R$  921,35  e,  ainda  procede­se  ao  acerto  do  lançamento,  com  a  exclusão  do  IRRF  da  fonte  pagadora  Sistel  informado  na  declaração de R$ 1.069,48.  d)  Omissão  de  Rendimentos  Excedentes  ao  Limite  de  Isenção  para  Declarante com 65 anos ou mais:  Foi apurada omissão de rendimentos da fonte pagadora Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  no  valor  de  R$  23.352,78,  por  Fl. 273DF CARF MF     8  exceder  ao  limite  de  isenção para  declarantes  com 65  anos  ou  mais.  A  apuração  teve  como  base  o  comprovante  de  rendimentos  da  fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS,  fls.  21.  [...]  no ano de 2007 somente pode ser considerado como rendimento  isento o valor de R$ 17.077,97, que corresponde a 12 parcelas  mensais  de  R$  1.313,69,  somado  a  uma  parcela  de  décimo  terceiro de R$ 1.313,69.  [...]  Tendo em vista que a parcela isenta para maiores de 65 anos já  foi  utilizada pelo Contribuinte na  fonte pagadora da Fundação  Sistel,  conforme  supra  relacionado,  não  cabe  a  utilização  da  parcela  duas  vezes,  devendo  ser  retornado  o  valor  isento  utilizado.  e) Produção de meios de provas:  A prova documental deve ser, de regra, apresentada juntamente  com a peça impugnatória (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de  1972).  Portanto,  está  precluso  o  direito  de  o  sujeito  passivo  produzir novas provas documentais.  [...]  No  presente  caso,  como  o  sujeito  passivo  requereu,  de  forma  genérica, a produção de provas, operou­se também a preclusão  do  direito  à  produção  de  prova  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  as  quais  deveriam  ter  sido  especificadas  na  impugnação.  Sobre as alegações quanto ao contraditório e ampla defesa, cabe  observar  que  foi  oportunizado  ao  Contribuinte  apresentar  a  impugnação  que  ora  se  aprecia,  juntando  os  documentos  que  entendesse necessários a comprovar as suas alegações. Ademais,  se  assim  desejar,  o  sujeito  passivo  pode  apresentar  recurso  contra  a  presente  decisão,  o  que  demonstra  o  respeito  aos  princípios  do  contraditório  e  a  ampla  defesa,  constitucionalmente previstos.  Entretanto,  como  no  presente  caso,  foi  realizada  Diligência  Fiscal  junto  à  fonte  pagadora  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social o Contribuinte foi cientificado do resultado da diligência  fiscal,  sendo  oportunizada  a  apresentação  de  nova  defesa  e  de  documentos,  o  que  aconteceu,  visto  que  este  apresentou  nova  manifestação  às  fls.  71/79,  a  qual  foi  analisada  no  presente  julgamento.  e) Demais alegações:  1 ­ Cancelamento do Termo de ciência enviada ao Contribuinte.  Os  documentos  foram  encaminhados  ao Contribuinte  para  que  fosse  tomada  ciência  da  diligência  fiscal  realizada,  com  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 271          9  reabertura de prazo para defesa, como garantia ao contraditório  e  ampla  defesa,  não  cabendo  cancelamento  da  respectiva  comunicação.  2­  Comunicação  da  Receita  Federal  à  fonte  pagadora  do  Contribuinte de decisão proferida na Justiça Federal.  Não é competência da Receita Federal a comunicação da  fonte  pagadora de qualquer decisão judicial referente ao Contribuinte.  3­ Devolução  de Depósitos  efetuados  em processo  judicial  por  parte da Receita Federal.  O depósito do IRRF correspondente será convertido em renda da  União  caso  os  rendimentos  sejam  considerados  tributáveis  e,  caso contrário, ficam disponíveis para o Contribuinte, cabendo à  própria Justiça Federal o respectivo repasse.  Por fim, a DRJ/RJ1 apresenta quadro com apuração de imposto suplementar  no  valor  de  R$  7.341,64  (sete  mil,  trezentos  e  quarenta  e  um  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos), mas, uma vez que não é permitida a oneração dos valores apurados originalmente na  Notificação de Lançamento, aquele colegiado manteve o imposto suplementar apurado de R$  6.372,15 (seis mil, trezentos e setenta e dois reais e quinze centavos).  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  205/214)  o  sujeito  passivo  repisa  exatamente as mesmas alegações trazidas na defesa aditiva (fls. 71/79) requerendo novamente:  a)  a  restituição/devolução  imediata  do  valor  de  R$  199.187,54,  conforme  decisão judicial;  b)  o  cumprimento  da  decisão  judicial  proferida,  comunicando  a  Fundação  Sistel de Seguridade Social da isenção do Imposto de Renda no percentual de  94,05%,  para  inserção  destes  valores  na  linha  de  Pensão,  Proventos  de  Aposentadoria  e  Reforma  por moléstia  grave  ou  aposentadoria  ou  reforma  por acidente em serviço da declaração de rendimentos; e  c)  a  produção  de  todas  as  provas  administrativas  admitidas  em  Direito,  inclusive por perícia, juntada de novos documentos, enfim, de tudo o que for  necessário  para  o  desenvolvimento  de  seu  pleno  e  amplo  direito  de  defesa  assegurado constitucionalmente.  Ressalte  que  não  há  na  peça  recursal  qualquer  manifestação  acerca  das  questões abordadas na Notificação de Lançamento quanto aos rendimentos omitidos por outras  fontes pagadoras, além da Fundação Sistel, ou à compensação indevida de IRRF.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF     10    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  entretanto,  dele  conheço  parcialmente,  eis  que,  conforme  se  verá  adiante,  em  relação  à  solicitação de execução de demandas judiciais, trata­se de matéria que escapa às competências  deste Conselho, não sendo plausível seu exame.  Produção de Novas Provas e Realização de Perícia ou Diligência  Especificamente  com  relação  à  apresentação  de  provas,  convém  informar  que, a teor do inciso § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1976, norma que  disciplina o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF em âmbito federal, essa providência deve ser  adotada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  momento posterior.  No que se refere à realização de perícia ou diligência, convém mencionar que  o inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1976 estabelece que a impugnação mencionará “as  diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que  as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como,  no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”. O § 1º do  mesmo artigo assevera que “Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”.  Ainda  com  relação a perícia  e diligência,  o  caput  do  art.  18 do Decreto nº  70.235/72  estatui  que  autoridade  julgadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Embora  os  comandos  contidos  na  norma  regulamentadora  do  PAF  estejam  direcionados à impugnação e aos julgadores de primeira instância, entendo que tais comandos  também se aplicam ao julgamento em curso na segunda instância administrativa.  Desse  modo,  em  vista  de  o  pedido  não  ter  sido  instruído  nos  termos  determinados na legislação de regência e considerando que os elementos constantes dos autos  são  suficientes  para  o  deslinde  das  controvérsias,  entendo  desnecessária  a  realização  de  diligências ou perícias.  Por essas razões, indefiro o pedido.  Isenção dos Rendimentos Recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social  De se ressaltar inicialmente que o apelo recursal deteve­se a repisar questões  afetas  à  suposta  não  incidência  de  IRPF  sobre  o  resgate  de  poupança  para  a  previdência  privada, informando o recorrente que ingressou em juízo com a finalidade de ver declarada a  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 272          11  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  em  relação  a  tais  valores.  Informa  ainda  que  na  decisão decorrente da citada ação judicial a União fora condenada a devolver todo o imposto  descontado  de  forma  indevida  desde  julho  de  1995,  época  em  que  teria  ocorrido  sua  aposentadoria.  Além  disso,  afirma  o  sujeito  passivo  ser  beneficiário  de  resgate  de  poupança/complementação  de  aposentadoria  recebido  da  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social, que o benefício já foi  tributado na fonte durante o período de labor e que, por isso, é  isento do  imposto,  conforme  redação original do  inciso VII  do  art.  6º  da Lei nº 7.713/1988.  Aduz que, em razão da ocorrência de bis in idem, caberia a restituição do tributo questionado.  Repise­se  que,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  questionamento somente em relação aos valores  recebidos da Fundação Sistel de Seguridade  Social, não  fazendo qualquer menção em relação aos demais  rendimentos  tidos por omitidos  pela  fiscalização  ou  à  compensação  indevida  de  IRRF,  assim,  a  presente  análise  abordará  somente a matéria objeto de controvérsia.  Importa esclarecer de início que, diferentemente do que aduz o recorrente, a  suscitada decisão judicial (fls. 114/121) não lhe isenta do imposto de renda incidente sobre a  totalidade  dos  valores  recebidos  a  título  de  previdência  complementar.  Consoante  determinação contida na sentença condenatória (fls. 120/121):  h)  não­incide  o  IR  tão  somente  em  relação  aos  valores  de  complementação  de  aposentadoria  efetuados  pelos  próprios  beneficiários  –  não­incidência  da  exação  sobre  a  parcela  a  cargo do beneficiário/participante  (1/3), nos  termos do Resp nº  621348/DF;  i) os resgates e benefícios decorrentes de contribuições vertidas  pelos  patrocinadores  e  aqueles  oriundos  de  aplicações  e  investimentos  efetuados  pela  própria  instituição  não  estão  imunes ao  IR, configurando acréscimo patrimonial por ocasião  do rateio;  Via  de  regra,  no  regime  de  previdência  complementar  as  contribuições  direcionadas  à  formação  da  poupança  reservada  à  complementação  de  aposentadorias  dos  trabalhadores  são  vertidas  pelos  empregadores  (definidos  na  legislação  que  rege  a  matéria  como  “patrocinadores”)  e  pelos  empregados  beneficiários  desse  regime  (denominados  participantes). Além disso,  os  recursos decorrentes de  referidas  contribuições  são  levados  ao  mercado  e  os  resultados  das  aplicações  financeiras  são  revertidos  para  o  pagamento  dos  benefícios previstos no plano previdenciário.  Veja­se  que  a  decisão  judicial  é  bastante  clara  ao  definir  que  somente  a  contribuição efetuada pelos próprios empregados, em período anterior ao da edição da Lei nº  9.250/1995, está isenta do IRPF, ou seja, os valores referentes à contribuição do patrocinador e  ao  resultado  de  aplicações  e  investimentos  efetuados  pela  entidade  de  previdência  complementar foram considerados como acréscimo patrimonial, estando sujeitos à  incidência  do imposto.  Fl. 277DF CARF MF     12  Por essa razão, a Fundação Sistel de Seguridade Social, em vista da sentença  proferida  em  favor  do  recorrente,  informou  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte – DIRF (fl. 50) valores definidos como rendimentos tributáveis (relativos à contribuição  do  patrocinador  e  ao  resultado  de  investimentos  e  aplicações  financeiras)  e  rendimentos  tributáveis com exigibilidade suspensa (decorrentes de contribuições do participante).  Ademais,  consoante esclarecido pela entidade de previdência complementar  (em  razão  de  diligência  determinada  pela  DRJ/RJ1)  e  evidenciado  na  decisão  recorrida,  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Sistel  e  omitidos  pelo  sujeito  passivo  são,  inclusive,  superiores aos levantados pela fiscalização.  Assim,  com  base  nas  informações  contidas  DIRF  da  Fundação  Sistel  de  Seguridade  Social  e  considerando­se  os  esclarecimentos  prestados  por  aquela  Fundação  por  meio do expediente de fls. 57/59, verifica­se que não assiste razão ao recorrente em relação a  esse tema devendo ser mantido lançamento na sua integralidade.  Restituição de Valores Relacionados a Decisão Judicial e Comunicação à Fonte Pagadora  para Preenchimento da DIRF de Acordo com Referida Decisão  Sobre essas questões,  impende esclarecer que as competências atribuídas ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  encontram­se  abrangidas  nas  normas  disciplinadora do Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Nesse  sentido, o  art.  1º e o  inciso  II  do  art.  25 do Decreto nº 70.235/1972,  estabelecem:  Art.  1°  Este  Decreto  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.  Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial.  Da  análise  dos  dispositivos  encimados,  verifica­se  que  ao  Colegiado  de  segunda instância administrativa compete decidir sobre recursos administrativos em processos  relacionados à determinação e exigência de créditos tributários da União.  Esclareça­se  que  a Notificação  de Lançamento  que deu  origem ao  presente  litígio  trata  da  exigência  de  créditos  tributários  emanados  de  rendimentos  omitidos  e  de  compensação indevida de IRRF, ou seja, a atribuição do CARF no caso sob análise limita­se ao  exame do conjunto probatório constante dos autos e dos argumentos apresentados pelo Fisco,  pelo contribuinte e pela DRJ para decidir pela procedência ou não do lançamento efetuado.  Desse modo,  considerando­se  que não  figuram  entre  as  competências  deste  Colegiado a tomada de decisão quanto à execução de sentença judicial, tampouco as matérias  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12326.004574/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.612  S2­C4T2  Fl. 273          13  abordadas  nesse  tópico  são  objeto  da  presente  lide,  impõe­se  não  conhecer  do  recurso  em  relação a essas matérias.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de INDEFERIR o pedido para a apresentação  de  novas  provas  e  realização  de  perícia  ou  diligência, CONHECER EM PARTE do  recurso  para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 35390.003048/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1990 a 30/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9202-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.074  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1990 a 30/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.               (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 39 0. 00 30 48 /2 00 6- 10 Fl. 567DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2302­00.329,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração lavrado por ter sido constatado que o Autuado  apresentou  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ com dados não correspondentes a todos os fatos geradores,  de acordo com o explanado no Relatório Fiscal da Infração e Anexo, o que constitui infração às  disposições contidas no art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei n° 8.212, de 24.07.91, com a redação  dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97,  tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 126.381,07,  fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela  Lei n° 9.528/97, art. 284, inciso II, art. 291, art. 292, inc. V, do Regulamento da Previdência  Social  ­ R.P.S., aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  tudo de conformidade com o contido no  Feito, no Relatório Fiscal da Infração, no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e Anexo do  presente processo.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP, às fls. 301/317, julgou procedente o lançamento, restando assim ementado:  PRÊMIOS.  PARCELA  SALARIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  CORREÇÃO  DA  FALTA.  IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO / RELEVAÇÃO DA MULTA.  Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  em  decorrência  do  cumprimento  de metas de produtividade pré­estabelecidas, constituem prêmios, parcela de  natureza  salarial,  integrando,  em  consequência,  a  remuneração  e,  por  extensão, o salário de contribuição da Previdência Social.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  a  s  contribuições  previdenciárias.  A não correção da falta constitui óbice à concessão da atenuação/relevação da  multa  pela  inexistência  de  circunstância  atenuante  prevista  no  art.  291  do  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Às fls. 322/350 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 35390.003048/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.074  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  394/467  foi  anexado  um  Parecer  Técnico  de  Paulo  de  Barros  Carvalho.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 473,  DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/11/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PÚBLICA.  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional pelo STF, ou  examina do  seu mérito no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   RETRO ATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N ° 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n 0 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  °  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  Incentive  House  S.A.  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  À  fl.  481  a  Fazenda Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão  no  julgamento  da  Turma  Ordinária,  porém,  restaram  os  mesmos  rejeitados  às  fls.  483/486.  Às  fls.  489/491,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  sobre  a  decisão  recorrida  no  tocante  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  que  também  se  efetuou  lançamento  cobrando  as  contribuições  decorrentes do mesmo período. Arguiu que no acórdão paradigma consignou­se que havendo  lançamento do tributo, juntamente com a lavratura de auto de infração por descumprimento de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  nº  Fl. 569DF CARF MF     4 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  conforme entendeu a e. Turma a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica  às situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada  à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Às fls. 494/495, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  o  acórdão  paradigma  consignado  que  o  dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da  Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.   Às  498/514,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  alegando,  preliminarmente,  a  inadmissibilidade  do  recurso  por  estar  em  consonância  ao  entendimento  manifestado no acordão paradigma, e, no mérito, a revogação do art. 32, IV, §§ 4º e 5º da Lei  8.212/91  e  a  inaplicabilidade  do  art.  35­a  da  Lei  8.212/91,  vindo  os  autos  conclusos  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de Auto de Infração lavrado por ter sido constatado que o Autuado  apresentou  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ com dados não correspondentes a todos os fatos geradores,  de acordo com o explanado no Relatório Fiscal da Infração e Anexo, o que constitui infração às  disposições contidas no art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei n° 8.212, de 24.07.91, com a redação  dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97,  tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 126.381,07,  fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela  Lei n° 9.528/97, art. 284, inciso II, art. 291, art. 292, inc. V, do Regulamento da Previdência  Social  ­ R.P.S., aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  tudo de conformidade com o contido no  Feito, no Relatório Fiscal da Infração, no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e Anexo do  presente processo.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante ao descumprimento de obrigação acessória, tendo o  acórdão paradigma consignado que o dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A  da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 35390.003048/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.074  CSRF­T2  Fl. 11          5 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 571DF CARF MF     6 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 35390.003048/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.074  CSRF­T2  Fl. 12          7 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 573DF CARF MF     8 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 35390.003048/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.074  CSRF­T2  Fl. 13          9 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 575DF CARF MF     10 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 35390.003048/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.074  CSRF­T2  Fl. 14          11 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É o voto.    (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                                 Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900329/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO. O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Dessa forma, sendo mera antecipação, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso como compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte em indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de 2002.
Numero da decisão: 1302-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.023  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR  DIREITO  CREDITÓRIO.   O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que  toca  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  à  determinação  da  matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  e,  para  isso,  considero  perfeitamente  possível  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  que  o  geraram,  notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise  do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º,  do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO  Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento  da declaração  e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECONHECIMENTO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE  As estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado ao final do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 29 /2 00 8- 11 Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.469          2 Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição. Assim, trataremos o presente caso  como compensação de  saldo negativo do  IRPJ, pois o mero  erro  formal do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas  mesmas estimativas, não é fator impeditivo do reconhecimento do seu direito  creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  pagamento  indevido,  mas  sim  a  partir de 1 de janeiro de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Rogério  Aparecido  Gil,  Júlio  Lima  Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório  Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP a seguir transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar  Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.470          3 débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 01/2001.   Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:   ­  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  do  indeferimento  do  pedido,  com  afronta  a  dispositivos legais e constitucionais;   ­que  os  dados  sobre  o  alegado  crédito  foram  devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que os  dados  sobre o  alegado  crédito  foram devidamente  informados  em  PER/DCOMP,  não  havendo  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  sob  alegação de que os valores são inexistentes;  ­  que  caberia  as  autoridades  fiscais  diligenciar  junto  à  empresa  para  averiguar  os  valores  informados  em  PER/DCOMP,  em  observância  ao  princípio da verdade material e as disposições constitucionais que regem a  administração pública;  ­que “a simples declaração da existência de um crédito a ser restituído e/ou  compensado  com  outros  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  já  é  suficiente para que a fiscalização federal utilize todos os meios hábeis para  comprovar  a  veracidade  do  pedido  do  contribuinte,  em  especial  a  comprovação da existência de um crédito tributário”;   Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.471          4 Ao final requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade,  anulando o despacho decisório recorrido e restabelecidas as compensações  efetuadas.    Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.   Pendente,  nos autos,  a  comprovação do crédito  indicado na declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  as  estimativas  mensais  não  poderiam  caracterizar  pagamento  a maior  passível  de  compensação,  dada  a  sua  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.472          5 natureza  de  mera  antecipação.  Contudo,  entendeu  que  deveria  examinar  eventual  apuração,  pela Contribuinte, de saldo negativo de IRPJ no período em questão (2001), já que este poderia  indicar a existência de crédito líquido e certo passível de compensação.   Nesse contexto, fez uma série de considerações e enumerou requisitos para a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  firmando  que  a Contribuinte  não havia apresentado qualquer documentação em sua peça impugnatória.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  da  qual  tomou ciência em 28/07/2010, a Contribuinte apresentou em 26/08/2010 o recurso voluntário  de fls. 94 a 128, com os argumentos abaixo:     DOS FATOS   ­Em virtude das antecipações efetuadas a título de imposto de renda durante  o  ano­calendário  2001,  ao  final  do  exercício  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  razão  pela  qual  decidiu  solicitar  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  por  meio  da  transmissão  de  diversas  Declarações  de  Compensação  utilizando  o  indigitado crédito (Doc. 03);   DA PROVA   ­Inicialmente,  importante  destacar  a  necessidade  do  conhecimento  dos  documentos  acostados  ao  presente  recurso  voluntário  que  atestam  a  legitimidade do crédito proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ  no  exercício  de  2001  (Doc.  04  – DARF´s; Doc.  05 DIPJ/2001;  e Doc.  06  LALUR/2001), em obediência ao princípio da verdade material que norteia o  procedimento administrativo fiscal federal;   É imperioso o conhecimento do presente recurso voluntário e a análise dos  argumentos  expostos,  que  indubitavelmente acarretarão no  reconhecimento  integral  dos  créditos  de  IRPJ  e,  por  consectário,  na  extinção  dos  débitos  compensados;   Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.473          6 ­Ainda  que  a  existência  do  crédito  não  tenha  sido  comprovada  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, em razão da necessidade  de  se observar  o  princípio  da  verdade material,  a Recorrente  pode  fazê­lo  neste momento sem prejuízos;   DO DIREITO   DO CRÉDITO PLEITEADO   A  Recorrente  adotava  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  tendo  efetuado  pagamentos  estimados  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2001  (vide  doc.  04)  e,  com  o  fechamento  de  seu  balanço  contábil, verificou o pagamento a maior do referido tributo, gerando, desta  forma, o denominado saldo negativo (vide doc. 05);   ­Referida sistemática encontra respaldo no artigo 6°, § 1°,  inciso II, da Lei  n° 9.430/96;  ­  Da  análise  dos  documentos  fiscais  acostados  pela  Recorrente  é  possível  constatar  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  140.283,14 vide doc. 05 DIPJ/2001), sendo certo que esse crédito é suficiente  para  liquidar  o  débito  debatido  no  presente  procedimento  administrativo,  bem  como  todos  os  demais  débitos  extintos  com  a  utilização  do  referido  saldo negativo através da transmissão de PER/DCOMP's;   A  Recorrente  possuía  um  crédito  no  valor  de  R$  140.283,14,  o  qual  foi  corretamente  utilizado  para  quitar  débitos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil;   Inclusive, remanesceu em favor do Recorrente saldo credor de R$ 40.887,18,  mesmo após ter efetuado as compensações supra mencionadas;   Em que pese a Recorrente tenha informado nas PER/DCOMP's o valor dos  recolhimentos  por  estimativa,  e  não  o  saldo  negativo,  é  certo  que  esse  procedimento não fulmina a existência do seu crédito tributário;   Da análise dos documentos fiscais acostados ao recurso, e principalmente da  DIPJ/2001 e das guias DARF´s, é visível que todos os recolhimentos mensais  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.474          7 por estimativa (vide docs. 04 e 05) geraram recolhimentos a maior, os quais  são passíveis de compensação;   O  crédito  utilizado  pela  Recorrente  é  líquido  e  certo,  não  havendo  razão  para a manutenção do  indeferimento da presente compensação, nos  termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;   Diante da comprovação da existência do saldo negativo de IRPJ através da  DIPJ ano­calendário 2001, não obstante o preenchimento do PER/DCOMP  tenha  sido  efetuado com o  valor do  IRPJ recolhido por  estimativa,  não  há  razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado;   Um  simples  vício  formal  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  direito  da  Recorrente, mesmo porque a Receita Federal do Brasil, através de seu banco  de dados,  tem como verificar os valores efetivamente recolhidos a  título de  IRPJ;   A D.  Autoridade  Julgadora,  por  ter  todas  as  informações  em  seu  sistema,  poderia  ter  verificado  a  sua  existência,  ou  ter  intimado  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  o  crédito,  não  podendo  simplesmente indeferir o pleito da Recorrente;   A  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula  a  existência  do  crédito  apurado  em  decorrência  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 a título de IRPJ;   Tendo  em  vista  que  no  caso  em  tela  o  crédito  pleiteado  decorre  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  devidamente  comprovados  através  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  (vide  docs.  04  e  05),  e  compensados dentro do prazo legal, é de rigor o reconhecimento do direito  creditório pleiteado pela Recorrente, com a consequente extinção do débito  compensado;   DA DECADÊNCIA   Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.475          8 Cabe  destacar,  ainda,  que  no  caso  em  tela  o  crédito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001 não pode ser objeto de questionamento por parte das  autoridades fiscais, em razão da decadência;   O  saldo  negativo  apurado  em  2001  foi  homologado  tacitamente  em  2007,  extinguindo­se  o  direito  do  Fisco  de  discutir  o  crédito  compensado,  nos  termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional;   Sendo  o  IRPJ  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  valor  do  tributo,  o  declara  e  efetua  o  pagamento  do  montante  que  considera  devido,  sendo  certo  que  no  caso  em  discussão,  a  Recorrente ao invés de apurar saldo devedor de IRPJ, no final do exercício  de 2001, apurou crédito, o qual foi devidamente discriminado na DIPJ ano­ calendário 2001;   Assim,  caberia  ao  Fisco  o  dever  de  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, e realizar o lançamento das eventuais diferenças apuradas  dentro do quinquídio legal;   Uma  vez  que  o  saldo  negativo  apurado  pela Recorrente  nunca  foi  alvo  de  contestação  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  certo  que  as  informações  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  encontram­se  homologados,  ainda que tacitamente;   O  saldo  negativo  apurado pela Recorrente  no  ano  de 2001  foi  tacitamente  homologado  em  2007,  com  a  consequente  ausência  do  direito  da  D.  Autoridade Fiscal em discordar da compensação efetuada pela Recorrente;   A  decisão  administrativa  proferida  em  24/04/2008  é  manifestamente  extemporânea, haja vista que o ano de 2007 o  saldo negativo de IRPJ não  era mais passível de glosa por parte da D Autoridade Fiscal.  ­Exatamente  nesse  sentido  é  a  jurisprudência  firmada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (decisões transcritas);   E  nem  que  se  diga  que  a  DIPJ  retificadora,  transmitida  em  08/03/2004,  tenha  alterado  o marco  inicial  para  o  decurso  do  prazo  decadencial,  haja  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.476          9 vista  que,  como  consabido,  o  prazo  decadencial  não  é  interrompido  ou  suspenso.  Além  disso,  a  referida  declaração  não  alterou  a  composição  do  saldo negativo apurado originalmente no ano­calendário de 2001;   Contando­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional, a apuração do saldo negativo referente ao ano  de  2001,  utilizado  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil, foi tacitamente homologado no ano de 2007, motivo pelo  qual,  mais  uma  vez,  devem  ser  reconhecidas  como  legítimas  as  compensações efetuadas pela Recorrente;   DO PEDIDO   ­A Recorrente solicita seja o presente recurso conhecido e provido para que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  para  que  sejam  homologadas as compensações efetuadas.   Vindo  os  autos  para  julgamento  por  este  Egrégio Conselho,  o mesmo  foi  convertido em diligência para esclarecer os seguintes pontos, litteris:    É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade:   1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2001;   2) verifique e informe:   ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2001;   ­ o valor das estimativas recolhidas referentes a 2001;   ­ o valor das retenções sofridas a título deste imposto no mesmo período;   ­ as receitas relativas a estas retenções, averiguando se elas foram  computadas pela Contribuinte na base de cálculo do imposto;   3) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de  IRPJ a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.477          10 4)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.   Baixado os autos em diligência, foi produzido relatório circunstanciado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Limeira/SP,  aduzindo,  resumidamente,  o  seguinte  (fls.  3434/3438):  2­  O  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  140.283,14,  mas  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensação  limitou­se  ao  valor  do  pagamento,  esclarecendo que não  foi  utilizado o pagamento de R$ 106,87,  feito para o mês de maio de 2001:      3­  Não  há  previsão  legal  para  restituição  de  ofício.  Portanto  o  crédito  original a ser reconhecido na totalidade dos processos não pode ser superior  a R$ 94.185,13.    Intimada  do  relatório  de  diligência,  a  recorrente  pleiteia  que  seja  homologada a sua PERDCOMP tendo em visto o  reconhecimento na  integralidade do valor  do seu saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 140.283,14.  É o relatório.    Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.478          11   Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  O presente Recurso Voluntário foi apresentado em conformidade com o que  dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que  não é aplicável ao caso vertente.  É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar  procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou  para reverter/reduzir prejuízo fiscal.  O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no  que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao  cálculo do montante do tributo devido, etc.  Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas,  glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc.  Mas  o  que  se  discute  especificamente  neste  processo  é  a  legitimidade  do  indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a  efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro  do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos  termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96.  Por  isso  a  alegação  de  decadência  não  tem  o  efeito  pretendido  pela  recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório.  Superada essa questão, passamos a análise do mérito propriamente dito.  Compulsando  a  PERDCOMP  (17708.68601.130504.1.7.04­0808)  objeto  da  presente  lide,  observa­se  que o  contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  seu  débito  tributário  com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ referente a estimativa do mês  de janeiro de 2001, senão vejamos:  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.479          12     Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.480          13     O despacho decisório não reconheceu o direito creditório da recorrente pelo  seguinte motivo (fls.12):    Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.481          14     Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­calendário,  proceder a apuração do tributo devido, sendo autorizada a dedução dos valores anteriormente  recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal  pode­se  inferir  que  o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício  requer  pagamentos  mensais  por  estimativa  nos  termos  dos  artigos  222,  223,  228  a  230  do  RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base no lucro real anual, poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada  mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro e o mês de  levantamento do balanço ou balancete. O  tributo  calculado com base no lucro real daquele período (janeiro ao mês de levantamento do balanço)  será comparado com todo o tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao  do levantamento do balanço ou balancete. Se a soma dos pagamentos efetuados for maior que o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar  o  tributo  relativo  ao  mês  de  levantamento  do  balanço.  Se  o  tributo  apurado  no  balanço  ou  balancete for maior, a empresa deverá pagar a diferença.  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.482          15 Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  repetição.  Assim,  trataremos  o  presente  caso  como  compensação de saldo negativo do IRPJ, pois o mero erro formal do Contribuinte indicar nos  PER/DCOMP os recolhimentos  individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, não é fator  impeditivo do reconhecimento  do seu direito creditório como tal (saldo negativo), razão pela qual também há que se negar a  incidência de juros de mora a partir do pagamento indevido, mas sim a partir de 1 de janeiro de  2002.   Passando a análise do mérito do  caso  em apreço, o pedido  formalizado em  PER/DCOMP  tem  por  objeto  o  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a maior"  de  IRPJ­ estimativa mensal de janeiro de 2001, código de arrecadação 2362.  O  relatório  de  diligência  ao  analisar  de  forma  pormenorizada  o  cálculo  do  Imposto de Renda por estimativa no ano­calendário de 2001 afirmou o seguinte:  3­ No ano­calendário de 2001, o contribuinte apurou os seguintes valores de IRPJ devido por  estimativa:  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.483          16   Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.484          17       O  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  é  de R$  26.432,29  e  para  validar  o  saldo  negativo  apurado,  o  contribuinte  teria  que  ter  sofrido  retenção  no  valor  total  de R$  45.991,14  e  ter  oferecido  a  receita  correspondente  à  tributação.  A  retenção  feita  pela  fonte  pagadora  Bradesco já comprova a retenção deduzida bem como o valor oferecido à tributação.   Assim, o valor do saldo negativo de IRPJ confirmado é de R$ 140.283,14.    (...)  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.485          18     Diante  da  análise  pormenorizada  efetuada  pela  unidade  preparadora,  não  restam dúvidas quanto ao direito creditório do contribuinte.   Contudo,  andou  bem  a  unidade  preparadora  ao  chamar  a  atenção  deste  colegiado que o contribuinte não pleiteou a compensação do seu saldo negativo de  IRPJ (R$  140.283,14), mas sim do pagamento indevido ou a maior por ele pleiteado em suas DCOMP´s,  totalizando  a  quantia  de  R$  94.185,13,  isto  é,  o  seu  direito  creditório  está  limitado  a  tal  montante.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  suscitada, e, no mérito em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo a  compensação efetivada como saldo negativo do IRPJ até o limite do seu direito creditório que  totaliza  a  quantia  original  de  R$  94.185,13,  conforme  tabela  abaixo  enumerada,  incidindo  correção monetária a partir de 1 de janeiro de 2002.  É como voto.  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 10865.900329/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.023  S1­C3T2  Fl. 3.486          19     MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                                Fl. 3486DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.000880/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Para o lançamento de contribuição previdenciária, a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui competência para a caracterização da condição de segurado empregado sempre que presentes os elementos do vínculo empregatício: subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA. Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laborai do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigos 12, I, "a" e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  possui  competência  para  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  sempre  que  presentes  os  elementos  do  vínculo  empregatício:  subordinação  jurídica,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.  Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante  e  a  pessoa  física  prestadora  de  serviços,  dissimulada  como  pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laborai  do  obreiro  com  o  tomador  dos  serviços,  fundamentação:  artigos 12,  I,  "a"  e 33  da Lei n° 8.212/91  c/c  art.  229,  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99.  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 08 80 /2 00 8- 37 Fl. 167DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 12259.000880/2008­37  Acórdão n.º 2301­004.913  S2­C3T1  Fl. 168          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada com ciência em 08/03/2007 para constituição  de crédito tributário de contribuição previdenciária sobre remunerações a segurado empregado,  assim  caracterizado  pela  fiscalização  em  razão  da  suposta  presença  das  características  da  relação de emprego. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO.  Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem  os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições  devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  O  contrato  de  trabalho,  sendo um  contrato  realidade,  não está  vinculado  ao  aspecto  formal,  eis  que  prevalecem  as  circunstâncias reais em que são prestados os serviços.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  ...  2. De acordo com o relatório fiscal, de fls. 31/35, o levantamento  tem  origem  na  caracterização  como  empregado  do  segurado  RODOLFO LUIS DE SOUZA considerado pela notificada como  microempresário,  por  verificados  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  definidos  no  art.  12,  inciso  l,  alinea  “a",  da  Lei  8212/91 c/c art. 3° da CLT. Acrescenta o autor do  lançamento  que  o  segurado,  em  31/05/2004,  constituiu  firma  individual,  passando a emitir, a partir de 08/2004, mensalmente e em ordem  seqüencial notas fiscais de prestação de serviços em informática,  caracterizando  o  trabalho  exclusivo  e  habitual,  bem  como  sua  natureza  não  eventual  e  diretamente  ligada  à  atividade  fim  da  empresa. Ressalta, ainda, a autoridade lançadora que o vínculo  foi  reconhecido  pela  empresa  pelo  fato  de  o  segurado  receber  parcela  de  remuneração  pertinente  apenas  aos  segurados  empregados (premium card) e cumprir jornada de trabalho com  horário fixado.  3.  O  lançamento  foi  efetuado  em  08/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  09352474F00, de fls. 21  , e seus complementares, de fls. 22/24,  compatível  com  os  períodos  de  fiscalização  e  apuração  do  crédito, com a devida ciência do contribuinte.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Fl. 169DF CARF MF     4 O débito lançado é nulo, pois a autoridade administrativa, além  de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições  que  lhe  são  conferidas,  invadindo  a  competência  constitucionalmente  assegurada  à  Justiça  do  Trabalho  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  empresas  prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vínculo entre  os sócios e a empresa contratante;  Houve  cerceamento de defesa,  uma vez que, na  esfera  judicial,  teria  a  autuada  instrumentos  mais  amplos  e  eficaz  e  para  se  defender,  reproduzindo  o  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal;  O  lançamento  de  débito  vultoso,  sem  o  contraditório  e  ampla  defesa judiciais, afigura­se procedimento assaz arbitrário;   Os  débitos  foram  lançados  de  modo  unilateral  e  parcial,  ressaltando que a presunção do art. 204 do CTN não dispensa a  autoridade  lançadora  de  apurar  os  fatos  que  entende  serem  tributáveis,  com  a  diligência  necessária  para  sua  aferição.  A  existência  de  relação  de  emprego  não  deve  ser  meramente  presumida,  mas  a  autoridade  fiscal  usou  somente  suas  presunções  para  descaracterizar  os  contratos  de  prestação  de  serviço;  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  só  poderá  ser  aplicada  quando  estiver  efetivamente  comprovada  a  dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD;  A  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos foi introduzida através da Lei Complementar 104/2001  (parágrafo único do art. 116) como medida antielisiva, tornando  imprescindível  a  adoção,  pelos  agentes  fiscais,  dos  procedimentos  que  ainda  serão  estabelecidos  em  lei  ordinária,  reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese;  A teor do art. 150, III, da Constituição Federal e considerando o  principio da  irretroatividade da  lei,  ainda que aguardada a  lei  ordinária,  esta  não  poderá  alcançar  a  presente  NFLD,  sendo  totalmente nulo o débito lançado;  O  presidente  Lula  aprovou  a  Lei  11.457,  de  16  de  março  de  2007, inobstante ter vetado a emenda 3, sendo que o fato de ter  sido  esta  aprovada  pelo  Congresso  demonstra  a  grande  polemica na qual está inserida esta questão, podendo ainda ser  derrubado o veto presidencial; indicando a concordância de que  na regulamentação do artigo 116 do CTN não pode ser violado o  Principio  da  Separação  dos  Poderes,  concluindo­se  que  a  autoridade  administrativa  não  goza  de  atribuições  para  desconsideração da personalidade jurídica.  Avaliar  a  legalidade  de  uma  contratação  não  é  da  alçada  do  Fisco, sendo ínsita à sua atividade, tão­somente, a apreciação do  denominado mérito administrativo, ou seja a valoração sobre a  conveniência  e  oportunidade  do  ato,  mas  não  a  legalidade  ou  ilegalidade dos mesmos;   A  pessoa  jurídica  contratada  foi  constituída  legalmente,  não  havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 12259.000880/2008­37  Acórdão n.º 2301­004.913  S2­C3T1  Fl. 169          5 às  partes,  nos  termos  do  art.  170,  IV,  da  Constituição  da  República,  deliberar  acerca  do  regime  tributário  aplicável,  ou  seja,  optar  entre  a  CLT  e  a  mera  prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  imposto  o  regime  celetista  a  toda  relação  de  trabalho;  Não  houve  ocultação  ou  fraude  a  qualquer  tipo  de  vínculo  empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação  de  serviços,  que  possui  conteúdo  de  obrigação  de  fazer,  portanto,  sem  natureza  trabalhista,  restrita  ao  âmbito  civil  contratual;  Como  o  ramo  de  informática  é  altamente  dinâmico,  surge  a  necessidade  de  se  contratar  prestadores  de  serviço  para  o  desenvolvimento  de  programas  e  projetos  específicos  e  determinados,  que  não  se  incluem  nas  atividades  normais  da  empresa;  A fiscalização não informa e nem tampouco comprova qual seria  o  tipo de atividade desenvolvida pela prestadora de  serviços  e,  mesmo que se  trate de atividade­fim semelhante à desenvolvida  pela  impugnante,  tal  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  relação  de  emprego,  transcrevendo  jurisprudência  sobre  a  matéria;  A documentação anexa é inidônea a ensejar o vínculo, já que os  serviços  não  se  revestem  das  características  inerentes  ao  contrato de trabalho, por serem não pessoais, esporádicos, não­ exclusivos  e  não  subordinados,  não  havendo  também  pessoalidade, já que a prestadora não é pessoa física;  A  autoridade  administrativa  não  comprovou  a  habitualidade  e  exclusividade  da  prestação  de  serviços,  bem  como  a  dependência, do que decorre não ter sido provada a relação de  emprego;  A  própria pessoa  a  quem o  fisco  atribuiu  vinculo  empregatício  confirma o acima exposto, conforme declaração anexa;  Durante  todo  o  procedimento  fiscal  em  momento  algum  a  empresa  se  recusou  ou  sonegou  qualquer  informação  ou  documento,  mas,  ao  contrário,  disponibilizou  equipe  para  atendimento à  fiscalização, o que  torna descabida a adoção do  método de aferição indireta, com fundamento neo art. 33, §§3° e  6° da Lei nº 8.212/91 reproduzido na defesa;  Deve  ser  aplicado  o  art.  112  do CTN,  que  objetiva  proteger  o  contribuinte, não podendo prosperar a exigência fiscal diante da  ausência  de  elementos  e  provas  suficientes  de  convicção  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  ser  considerada  improcedente a presente Notificação.  É o Relatório.  Fl. 171DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 12259.000880/2008­37  Acórdão n.º 2301­004.913  S2­C3T1  Fl. 170          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  do  auditor­fiscal  para  a  caracterização  da  condição  segurado  empregado  para  fins  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária,  a  matéria  foi  julgada neste CARF através de outros processos do mesmo recorrente e originados da mesma  fiscalização. Como precedente, assim, cito o processo nº 35582.002130/2007­42, in verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005   Fl. 173DF CARF MF     8 Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO.  I – A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência  de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não,  haver,  devendo  apenas  ter  a  cautela  de  demonstrar  de  forma  inequívoca a existência dos seus elementos peculiares.  II – Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de  vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica,  correto é o lançamento de oficio.  III  –  A  legalidade  formal  na  constituição  das  empresas,  contratadas  pela  Notificada,  não  se  sobrepõe  à  ilegalidade  na  prestação  dos  serviços  propriamente  ditos,  que  como  visto  mascaravam a presença dos elementos da relação de labor.  IV  ­  A  liberdade  constitucional  de  contratar,  não  permite  a  adoção  de  meios  evasivos,  objetivando  a  fuga  da  tributação  imposta a todos.  Recurso Voluntário Negado  ...  Nesse  diapasão,  insta  mencionar  que  ao  considerar  um  pacto  laborai  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  a  fiscalização  da  Secretária  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  não  está  a  invadir  a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins  relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária,  e  encontra  respaldo  egal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza:  Art. 229: (omissis).  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  1  do  caput  do  art.  92,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de maio  de  1999,  com  nova  redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Portanto, no presente caso não se trata propriamente de aplicação da cláusula  geral antielesiva prevista no artigo 116 Parágrafo único do CTN, o que implicaria para todos os  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12259.000880/2008­37  Acórdão n.º 2301­004.913  S2­C3T1  Fl. 171          9 fins  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  supostas  empresas  interpostas  entre  o  recorrente e as pessoas  físicas;  o que não é o  caso. Pontualmente,  trata­se da constatação de  uma  situação  real  que  prevalece  sobre  a  forma  e  que,  para  fins  de  tratamento  tributário,  a  relação  jurídica  com  o  recorrente  é  direta  e  pessoal  das  pessoas  físicas  e  não  das  pessoas  jurídicas interpostas:  art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Assim, o entendimento deve ser aqui reproduzido. A preliminar suscitada não  merece acolhida. Passamos a examinar a presença das características da relação de emprego.  No mérito  A comprovação da dissimulação pelo recorrente e conseqüente caracterização  da condição de segurado empregado fundamenta­se nos seguintes elementos:  a)  formalmente,  o  segurado  era  sócio  gerente  de  uma  interposta  empresa  prestadora de serviços de natureza afim ao objeto social do recorrente;  b)  a  suposta  empresa  prestadora  de  serviços  emitia  mensal,  exclusiva  e  seqüencialmente notas fiscais;  c)  em  31/05/2004,  com  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  os  serviços  passaram a ser prestados nas mesmas condições anteriores de relação de emprego, mas com a  interposição de suposta empresa e remunerado pela quitação das notas fiscais sequenciais;  d) percepção  juntamente com os  segurados empregados de participação nos  lucros e resultados da empresa.  A verdade material aponta para uma realidade que prevalece sobre o vínculo  formal  pactuado:  o  segurado  é  empregado  da  recorrente  e  prestava  serviços  de  informática  necessário à consecução do objeto social do empregador, cumprimento o horário de trabalho tal  como os demais empregados.  O fato de emitir notas fiscais exclusiva e seqüencialmente afasta a interposta  pessoa  jurídica do conceito de empresa.  Isto porque o artigo 15 da Lei nº 8.212/91 coloca o  risco econômico como elemento central do conceito. De outra forma, não haveria a autonomia  necessária para que se constitua um ente independente da personalidade de seus sócios:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Fl. 175DF CARF MF     10 Reforça  essa conclusão  o  fato de que as  supostas pessoas  jurídicas prestam  todos  os  seus  serviços  ao  recorrente  somente  através  dos  sócios  gerentes,  de  forma pessoal,  sem dispor de um quadro de empregados próprios.  Outro  fato,  descrito  ainda  no  relatório,  demonstra  a  pessoalidade  e  subordinação.  Em  todo  o  período  o  segurado  se  submetia  ao  cumprimento  do  horário  de  trabalho  e  o  serviço  era  prestado  diretamente  por  ele  sem  o  auxílio  de  outros  empregados  fornecidos pela sua suposta empresa.  Ainda que seja suficiente para considerar a condição de segurado empregado  em  decorrência  da  dissimulação  de  uma  situação  real  através  de  uma  "arquitetura"  formal  artificial,  o  TST  tem  limitado  a  terceirização  de  vários  segmentos  sob  o  argumento  da  invalidade  da  contratação  de  serviços  relacionados  às  atividades  inerentes  do  contratante.  Nesse sentido a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) ­  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).   Face  o  exposto,  os  serviços  contratados  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  visavam apenas dissimular pagamentos a pessoas físicas.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 176DF CARF MF

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