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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6806450 #
Numero do processo: 10860.001625/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESA COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, as contribuições à previdência privada devidamente comprovadas. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas de deduções a título de previdência privada no valor de R$ 6.600,00 e a título de despesas médicas no valor de R$ 9.815,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.861  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  YARA ULBRICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESA  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DEDUÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Poderão  ser deduzidas na declaração de  ajuste  anual das pessoas  físicas,  as  contribuições à previdência privada devidamente comprovadas.  DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar as glosas de deduções a título de previdência privada  no valor de R$ 6.600,00 e a título de despesas médicas no valor de R$ 9.815,00.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 16 25 /2 00 7- 05 Fl. 240DF CARF MF     2 Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas  (fls.  128/135),  decorrente  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2005, ano calendário de 2004, em que a declarante após  intimada, não comprovou importâncias declaradas em sua DIRPF, restando glosados valores:  1)  indevidamente  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis  por  moléstia  grave  (por  falta  de  comprovação  da  declarante  ser  portadora  de moléstia  grave  para  fins  de  isenção do imposto de renda);  2) deduzidos a título de incentivo (por falta de previsão legal para a dedução);  3) deduzidos a título de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 11.866,25  (por  falta  de  comprovação,  ou  cujo  ônus  não  tenha  sido  da  contribuinte). No  atendimento  à  intimação  a  declarante  apresentou  informe  de  rendimentos  financeiros  emitido  pela  Canadá  Life Previdência e Seguros S/A, referente a aplicação em VGBL (fls.155), que não se refere a  previdência privada dedutível na DIRPF;  4) deduzidos a título de despesa com instrução (de dependente que não consta  da declaração de ajuste anual);  5) de despesas médicas  (que a contribuinte,  após  intimação, não apresentou  os comprovantes dos gastos):  · Cláudia Mara Miranda      R$ 4.500,00  · Cintia Guedes Bellini      R$ 4.000,00  · Yara M. Silva Bezerra      R$ 1.066,60  · Xenofonte P. R. Mazzini      R$ 150,00  · Fernando Henrique G. V. Santos    R$ 2.660,00  · Suely Akemi Yanz      R$ 410,00  · Centro Paulista de Laser Ltda    R$ 450,00  · Volkswagem do Brasil Assist. Médica  R$ 9.528,00  · Unimed Taubaté        R$ 954,56  A intimação fiscal para apresentação de documentos está às fls. 150 dos autos  digitalizados e os documentos então disponibilizados se encontram às fls. 151/156.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10860.001625/2007­05  Acórdão n.º 2202­003.861  S2­C2T2  Fl. 241          3 Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial (não contestada a dedução a  título de incentivo) e juntados documentos (fls. 03/126).   A  parte  não  impugnada  foi  liquidada  por  pagamento.  A  DIRPF  da  contribuinte encontra­se às fls. 137/140 dos autos.   A  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  183/195,  aceitando  a  comprovação  da  declarante  ser  portadora  de  moléstia  grave  e  a  consequente  inclusão  dos  rendimentos  de  aposentadoria  como  isentos/não  tributáveis.  As  demais glosas foram mantidas sob os seguintes motivos:   1.  Cláudia  Mara  Miranda  ­  que  foi  emitido  apenas  um  recibo  abrangendo  todos os pagamentos do período de abril a dezembro de  2004;  que  a  contribuinte  indicou  o  número  dos  cheques  que  suportaram os pagamentos mas não apresentou a cópia dos cheques e  que não foi apresentada solicitação médica e/ou declaração de médico  acerca da necessidade de realização de tratamento fisioterápico;  2.  Cíntia  Guedes  Bellini  ­  os  recibos  apresentados  não  contém  as  informações mínimas  exigidas  pela  legislação,  pois  não  identificam  para quem foi prestado o serviço, quem realizou o pagamento nem o  endereço  do  profissional  que  prestou  os  serviços.  A  contribuinte  identificou  cheques  que  teriam  sido  utilizados  para  realizar  os  pagamentos  a  esta  profissional  mas  não  apresentou  a  cópia  dos  cheques e não foi apresentada solicitação médica e/ou declaração de  médico  acerca  da  necessidade  de  realização  de  tratamento  fisioterápico;  3.  Yara  Marques  S.  Siqueira  ­  no  recibo  apresentado  não  consta  o  endereço  da  profissional  nem  indicação  de  quem  foi  o  beneficiado  pelo tratamento. Que o pagamento teria sido realizado em espécie mas  o  saque  identificado  em  conta  corrente  bancária  foi  efetuado  em  25/08/2004  e  o  recibo  data  de  30/08/2004,  não  havendo  correspondência  entre  as  datas  e  o  odontograma  anexado  não  está  sequer assinado por profissional;  4.  Xenofonte  P.  R.  Mazzini  ­  no  recibo  apresentado  não  consta  o  endereço  do  profissional  nem  indicação  de  quem  foi  o  beneficiado  pelo  tratamento.  A  contribuinte  indicou  o  cheque  que  teria  sido  utilizado  para  realizar  o  pagamento mas  não  apresentou  a  cópia  do  cheque;  5.  Centro Paulista de Laser Ltda ­ notas apresentadas não indicam o tipo  de  serviço  prestado,  a  atividade  deste  centro,  no  CNPJ  está  identificada na CNAE 8650­0­ Atividades de profissionais da área de  saúde  não  especificada,  não  sendo  possível  identificar  tratar­se  de  despesas médicas passíveis de dedução;  6.  Volkswagen  do  Brasil  Assistência  Médica  ­  os  documentos  apresentados  (informativos  e  agendamentos de pagamentos) não  são  Fl. 242DF CARF MF     4 hábeis para comprovar a realização de despesas com plano de saúde,  cuja  prova  se  dá  através  de  demonstrativo  oficial  fornecido  pelo  próprio plano de saúde aos seus associados.  O  documento  referente  à  Canadá  Life  Previdência  e  Seguros  S/A  não  foi  aceito para  comprovar dedução  realizada  a  título de previdência privada  por não  se  referir  a  plano de previdência privada ou Fapi  (Fundo de Aposentadoria Programada  Individual), mas  de aplicação financeira em VGBL.  Cientificada dessa decisão por via postal em 21/09/2010 (A.R. de fls. 201), a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  em  15/10/2010  (fls.  205),  insurgindo­se  contra  as  glosas das deduções de previdência privada, desta feita se referindo a pagamentos à Brasilprev  Seguros e Previdência S/A, no valor de R$ 6.600,00 e das despesas médicas referentes a:  · Cláudia Mara Miranda      R$ 4.500,00  · Cintia Guedes Bellini      R$ 4.000,00  · Yara M. Silva Siqueira      R$ 1.066,60  · Xenofonte P. R. Mazzini      R$ 150,00  · Centro Paulista de Laser Ltda    R$ 450,00  · Volkswagem do Brasil Assist. Médica  R$  4.565,00  (pois  a  metade  se refere a despesa do cônjuge).  Em seu recurso, a contribuinte anexou documentos às fls. 207/221:  1.  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  da  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A,  referente  a  pagamento  de  contribuição  de  previdência  privada  em  2004,  para  plano  PGBL  no  valor  de  R$  6.600,00 (fls. 207/209);  2.  Cláudia Mara Miranda  (Cláudia Miranda  Russi),  além  do  recibo  já  apresentado  quando  da  impugnação,  trouxe  declaração  da  fisioterapeuta identificando a finalidade do atendimento prestado (fls.  211);  3.  Cíntia  Guedes  Bellini,  reapresenta  os  mesmos  recibos  trazidos  na  impugnação, nos quais não consta a identificação do responsável pelo  pagamento/beneficiário  do  tratamento  nem  consta  o  endereço  da  profissional (fls. 212/214);  4.  Yara Marques  S.  Siqueira,  reapresenta  o  mesmo  odontograma  para  fins  de  reembolso  odontológico  no  valor  de  R$  430,00,  desacompanhado  de  recibo  ou  assinatura  da  profissional  mas  onde  consta o endereço da profissional (fls. 215/216) e o mesmo recibo de  R$ 750,00 não aceito pela DRJ por falta do endereço da profissional;  5.  Xenofonte P. R. Mazzini, apresenta o mesmo recibo sem o endereço  do profissional;  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10860.001625/2007­05  Acórdão n.º 2202­003.861  S2­C2T2  Fl. 242          5 6.  Centro Paulista de Laser Ltda, apresenta as mesmas notas trazidas na  impugnação;  7.  Volkswagen do Brasil Assistência Médica, apresenta declaração com  o discriminativo mensal dos valores pagos, totalizando R$ 9.130,00 e  indicação de que os valores também se referem ao participante Luiz C  Catalano ­ companheiro.   A demonstração dos valores incontroversos está às fls. 224. O processo foi  distribuído à então 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste CARF.  Da Diligência  Em  sessão  de  30/09/2011  aquele  colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a DRF de origem intimasse a Volkswagen do Brasil Assistência Médica a  discriminar quais os valores pagos para o plano de saúde da recorrente e quais seriam para o  plano de seu companheiro, considerando que o demonstrativo  juntado ao recurso apresenta a  soma dos valores mensais pagos pelos dois participantes no ano calendário de 2004.  A resposta à intimação está às fls. 234, com a discriminação solicitada.  Intimada a se manifestar sobre a diligência  (fls. 235/236), a  interessada não  se pronunciou, retornando o processo ao CARF para julgamento.  De acordo com o art. 6º da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Turmas  Ordinárias  da  1ª  Câmara  das  Seções  de  Julgamento  foram  extintas.  Tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  anterior  não mais  compõe  o  quadro de Conselheiros do CARF, o processo foi submetido a novo sorteio caindo para minha  relatoria.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos relativos a despesas médicas pagas pela declarante,  inclusive a plano de saúde e  dedução de plano de previdência privada.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  Fl. 244DF CARF MF     6 desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Previdência Privada  O  documento  apresentado,  da  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A,  comprova  a  dedução  de  R$  6.600,00  a  título  de  previdência  privada.  Como  a  declarante  deduziu 12% de seu rendimento bruto tributável a este título (R$ 11.866,25) e não apresentou  provas do restante deduzido, poderá ser restabelecida a dedução de R$ 6.600,00.  Despesas Médicas  a) Cláudia Mara Miranda (Cláudia Miranda Russi) ­ a princípio o recibo é a  prova da despesa. O recibo apresentado contém todos os requisitos exigidos na legislação. Os  pagamentos  mensais  realizados  por  meio  dos  cheques  identificados  e  corroborados  pela  declaração da profissional são suficientes para aceitar a dedução e  restabelecer a dedução no  valor de R$ 4.500,00. Não há base legal para exigência em sede de julgamento administrativo,  de  solicitação  médica  e/ou  declaração  de  médico  acerca  da  necessidade  de  realização  de  tratamento  fisioterápico.  Qualquer  exigência  neste  sentido  deveria  partir  da  autoridade  lançadora.  b)  Cíntia  Guedes  Bellini  ­  os  recibos  apresentados  não  contém  sequer  a  identificação  da  pessoa  que  realizou  os  pagamentos  nem  o  endereço  da  profissional,  não  podendo ser aceitos para fins de dedução de despesas médicas na declaração de ajuste do IRPF  por  não  atenderem os  requisitos mínimos  exigidos  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  8º  da Lei  nº  9.250/1995. A legislação admite que na falta do recibo possa ser aceito o cheque nominativo  utilizado  para  o  pagamento.  Vejamos  o  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(destaquei)  A  declarante  não  apresentou  cópia  do  cheque  nominativo  do  pagamento,  portanto, mantém­se a glosa de R$ 4.000,00 relativa a esta dedução.  c) Yara Marques S. Siqueira  ­  a  autoridade  Julgadora de primeira  instância  não  aceitou  o  recibo  de  R$  750,00  por  falta  do  endereço  da  profissional.  Ocorre  que  no  odontograma  apresentado  consta  o  endereço  da  dentista. Outro  argumento  da DRJ  para  não  aceitar  esta  dedução  foi  no  sentido  de  que  a  interessada  teria  realizado  o  pagamento  em  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10860.001625/2007­05  Acórdão n.º 2202­003.861  S2­C2T2  Fl. 243          7 dinheiro mas não comprova saque em conta corrente na mesma data do recibo. Entendo que a  exigência de comprovação do efetivo pagamento deveria partir da autoridade lançadora e não  da  julgadora.  De  qualquer  sorte,  a  contribuinte  demonstrou  ter  realizado  saque  em  conta  bancária em 25/08/2004, no valor de R$ 750,00 e o recibo tem data de 30/08/2004, estando, a  meu entender, comprovada a origem do dinheiro utilizado neste pagamento.  Portanto,  considerando  que  no  conjunto  probatório  constante  dos  autos  o  endereço da profissional não restou omisso, deve ser restabelecida a dedução desta despesa no  valor de R$ 750,00 e mantida a glosa do restante por falta de comprovação.  d) Xenofonte P. R. Mazzini  ­  o  recibo não  traz o  endereço do profissional,  não podendo ser aceito por não atender os requisitos exigidos na legislação. Mantida a glosa de  R$ 150,00.  e) Centro Paulista de Laser Ltda  ­ mantém­se  a glosa pelas mesmas  razões  apontadas na decisão da DRJ. A interessado não apresenta nenhum elemento novo.  f) Volkswagen  do  Brasil Assistência Médica  ­  face  declaração  emitida  por  esta  empresa,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  no  valor  de R$ 4.565,00  relativo  a  plano  de  saúde da própria declarante.  Deste modo, com base na legislação, critérios e princípios expostos, há que se  restabelecer as deduções:  a) a título de previdência privada no valor de R$ 6.600,00 e  b) a título de despesas médicas no valor de R$ 9.815,00 (R$ 4.500,00 + R$  750,00 + R$ 4.565,00).   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento  ao  recurso voluntário  para afastar as glosas de deduções a título de previdência privada no valor de R$ 6.600,00 e a  título de despesas médicas no valor de R$ 9.815,00.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 246DF CARF MF

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6794702 #
Numero do processo: 10805.720083/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.364
Decisão: Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Maria Eduarda Alencar Camara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.364  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de maio de 2017  Assunto  PIS  Recorrente  COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto  Chagas  (Presidente),  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Maria  Eduarda  Alencar  Camara  Simões,  Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 20 08 3/ 20 10 -2 5 Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 918          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  12/08/2010,  em  face  da  homologação  parcial  das  compensações  indicadas  nos  Per/Dcomp  listados  à  fl.  748,  transmitidos  entre  14/02/2006  e  18/07/2007,  conforme  Despacho Decisório de 23/03/2010 (fls. 748/750), proferido, por delegação, pelo Chefe  do Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort  da DRF em Santo André/SP e  cientificado em 13/07/2010 (fls. 761/762).  Segundo  consta  do  aludido  despacho  decisório,  após  a  implementação  dos  cálculos  relativos  à  ação  judicial  nº  1999.61.00.015825­0  (origem  dos  créditos  indicados nos Per/Dcomp), apenas a parcela de R$ 59.740,43 (em valor de 21/11/2005),  foi  reconhecida  (de  um  total  pleiteado  de  R$  2.856.521,19).  Em  decorrência,  as  compensações transmitidas pela contribuinte foram homologadas até esse montante.  Na manifestação apresentada (fls. 774/782), a contribuinte, após relato dos fatos,  afirma que a decisão questionada levou em consideração compensações realizadas antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  Esclarece  que  tais  compensações  foram  acompanhadas e controladas nos processos administrativos nºs 10880.009073/99­01 e  13820.000329/2004­09, e que “tanto em um (compensação antes do trânsito) quanto em  outro caso (compensação após a homologação de habilitação de crédito), a autoridade  administrativa não homologou as compensações realizadas em sua integralidade.”  A seguir discorre sobre a evolução  legislativa e sobre a base de cálculo do PIS  após  a Constituição  Federal  de  1988. Conclui  que  tal  base  sempre  foi  o  faturamento  apurado  no  sexto  mês  anterior  ao  do  respectivo  fato  gerador,  sem  a  aplicação  de  correção monetária.  No tópico seguinte, chama a atenção para a existência de equívocos nos cálculos  que embasaram o despacho decisório.  Afirma que a simples análise dos cálculos efetuados é suficiente para se constatar  que foram cometidos equívocos já que “ao elaborar o cálculo do PIS nos moldes da LC  nº 7/70 e nos moldes dos Decretos 2.445 e 2.449, o agente fiscal converteu os valores  devidos em unidade BTN e UFIR, fato este que levou à indexação dos valores apurados  como  ‘PIS devido’,  hipótese  esta  afastada na decisão  judicial  transitada em  julgado.”  Reafirma que a base de cálculo deve ser o faturamento ”cru” do 6º mês anterior ao fato  gerador, não incidindo correção monetária sobre a mesma. Sobre o assunto, transcreve  jurisprudência.  Questiona, na seqüência, a sistemática de cálculo adotada no procedimento fiscal.  Salienta que nos demonstrativos elaborados pela fiscalização percebe­se que a base de  cálculo  informada  “corresponde  ao  5º  mês  anterior  ao  fato  gerador,  ao  invés  de  se  utilizar o valor correspondente ao 6º mês, conforme preceituado na LC nº 7/70.”  Argumenta, ainda, que “o agente fiscal, ao elaborar seus cálculos utilizou como  parâmetros  os  valores  recolhidos  nos  decretos  declarados  inconstitucionais,  o  que  resultou  na  redução  dos  créditos  da  ora  requerente,  o  que  não  aconteceria  se  fossem  utilizados como base para apuração os valores devidos pela LC nº 7/70.”  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 919          3 Informa que junto com sua manifestação está apresentando uma planilha com os  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  bem  como  com  a  composição  do  crédito,  índices  de  correção  utilizados,  compensações  realizadas,  abatimentos  e  saldo  residual  que  foi  objeto  do  pedido  de  habilitação.  Entende  que,  a  partir  dessa  documentação,  será  possível  demonstrar  que  os  valores  apurados  pelo  agente  fiscal  encontram­se equivocados.   Ao  final,  requer o  acolhimento de  sua manifestação e  a  total  homologação das  compensações informadas.  À fl. 773, Termo de Vista Processual  (em face da extração de cópias  realizada  com a utilização de equipamento eletrônico) datado de 09/08/2010.  É o relatório."  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e o Acórdão n° 06­51.635 foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/1989 a 30/04/1995  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL. SEMESTRALIDADE.  Correto  o  despacho  decisório  que  observou  os  termos  da  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado e que determinou a observância da  semestralidade, sem correção monetária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que,  novamente,  aponta  erros  nos  cálculos  do  crédito  tributário  efetuado  pela  fiscalização,  porém  não  os  que  constam  na  manifestação  de  inconformidade.  Apresenta  dois  exemplos  numéricos  e  comparativos ­ as planilhas de cálculo foram apresentadas no Pedido de Habilitação de crédito  e na Manifestação de Inconformidade ­ :  a)  No  primeiro  exemplo,  o  valor  pago  a  maior  foi  apurado  mediante  a  comparação entre os valores apurados de acordo com a LC n° 7/70 e os pagos no terceiro mês  subsequente  ao  de  competência  da  base  de  cálculo.  No  segundo,  com  o  recolhido  no  mês  seguinte ao de competência da base de cálculo.  a­1) Contudo, de acordo com a LC n° 7/70 e legislações que dispunham sobre as  datas  de  pagamento  das Contribuições  para  o  PIS,  o  vencimento  era  no mês  seguinte  ao  da  ocorrência  da  fato  gerador,  o  qual,  por  sua  vez,  se  dava  no  sexto  mês  subsequente  ao  da  apuração da base de cálculo.   b)  Menciona  a  Súmula  CARF  n°  15  e  a  decisão  do  STJ,  em  sede  do  REsp  1127713,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  vinculam  as  decisões  deste  colegiado,  dispondo  que  a  base  de  cálculo  do  PIS,  sob  a  LC  n°  7/70  era  o  faturamento  do  sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 920          4 c)  Caso  seus  argumentos  não  sejam  suficientes,  protesta  pela  realização  de  diligência.  É o relatório.                                                  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 921          5     Voto  O recurso voluntário reúne os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  De pronto, consigno que não considero como preclusos (art. 17 do Decreto n°  70.235/72) os argumentos aduzidos pela Recorrente no recurso voluntário, apesar de diferirem  dos incluídos na manifestação de inconformidade.   A Recorrente menciona critérios de cálculo adotados para fins de preparação das  planilhas apresentadas por ocasião do Pedido de Habilitação de Crédito e também anexadas à  manifestação de inconformidade. Assim, não se  trata de argumentos novos, motivo pelo qual  entendo que devemos apreciá­los.  Vamos à contenda.  O  contribuinte  obteve  decisão  judicial  favorável,  que  reconheceu  indébitos  derivados de pagamentos a maior de PIS, efetuados com base nos Decretos­lei n° 2.445/88 e  2.449/88. O crédito tributário refere­se aos anos de 1989 a 1995 e poderia ser compensado com  parcelas vincendas daquela mesma contribuição, acrescido da inflação verificada entre a data  do pagamento  a maior e 31/12/95 e,  a partir de  então, de  juros  calculados com base na  taxa  Selic.  Foi  apresentado  Pedido  de  Habilitação  do  Crédito,  no  montante  de  R$  2.815.989,79,  o  qual  foi  deferido,  em  21/11/05  (fls.  175  e  176). Nos  anos  de  2006  e  2007,  foram apresentados diversos PER/DCOMPs.  Da revisão dos cálculos dos créditos, o Fisco deferiu tão somente R$ 59.740,43  (Despacho Decisório, fls. 751 a 754), patamar até o qual foram homologadas as compensações.  A DRJ ratificou a decisão da unidade de origem.  No  recurso voluntário contestou os cálculos do auditor  fiscal. Apresentou dois  exemplos numéricos e comparativos, que reproduzo abaixo:      Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 922          6 E assim descreveu as diferenças entre os seus e os procedimentos adotados pela  fiscalização:  a) No primeiro exemplo, o Fisco teria apurado o valor pago a maior mediante a  comparação entre os valores apurados de acordo com a LC n° 7/70 e os pagos no terceiro mês  subsequente  ao  de  competência  da  base  de  cálculo.  No  segundo,  com  o  recolhido  no  mês  seguinte ao de competência da base de cálculo.  a­1) Contudo, de acordo com a LC n° 7/70 e legislações que dispunham sobre as  datas  de  pagamento  das Contribuições  para  o  PIS,  o  vencimento  era  no mês  seguinte  ao  da  ocorrência  da  fato  gerador,  o  qual,  por  sua  vez,  se  dava  no  sexto  mês  subsequente  ao  da  apuração da base de cálculo.   b)  Menciona  a  Súmula  CARF  n°  15  e  a  decisão  do  STJ,  em  sede  do  REsp  1127713,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  vinculam  as  decisões  deste  colegiado,  dispondo  que  a  base  de  cálculo  do  PIS,  sob  a LC  n°  7/70,  era  o  faturamento  do  sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador.  Se  confirmado  que  a  fiscalização  cometeu  tais  equívocos,  entre  outros,  identifico os seguintes possíveis impactos no cálculo do crédito tributário:  a)  Distorção  na  apuração  do  valor  original  do  crédito  apurado,  pois  o  valor  efetivamente  pago  (Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88)  e o  realmente  devido  (LC  n°  7/70)  teriam sido calculados sobre bases de cálculo distintas.  b) As  eventuais  insuficiências  ou  superveniência derivadas  do mencionado no  item anterior produziriam efeitos nos cálculos da atualização monetária e dos juros Selic.  Isto posto, como, sob o ponto de vista conceitual, os argumentos da Recorrente  encontram respaldo da decisão judicial prolatada em seu favor e na LC n° 7/70, proponho que  o presente julgamento seja convertido em diligência, para que esta turma possa proferir decisão  com  absoluta  convicção  acerca  do  montante  de  crédito  tributário  a  que  o  contribuinte  tem  direito.  Para tanto, a unidade de origem deverá realizar as seguintes tarefas:  a)  Selecionar,  para  revisão,  alguns  créditos  indicados  nas  planilhas  encaminhadas  pelo  contribuinte  juntamente  com  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  e  a  manifestação de inconformidade.  b) Preparar planilha, em que figurem as seguintes informações:   ­ mês de competência da base de cálculo (sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador) e o respectivo valor;   ­ data da ocorrência do fato gerador;  ­ alíquota aplicável (0,75%);   ­  valor  devido  (conforme  LC  n°  7/70)  e  data  do  vencimento,  conforme  legislação aplicável;  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10805.720083/2010­25  Resolução nº  3301­000.364  S3­C3T1  Fl. 923          7 ­ valor efetivamente pago (conforme Decretos­lei n° 2.445/88 e 2.449/88) e data  do pagamento;   ­ valor original do crédito;   ­ atualização monetária (resultado da aplicação de índices inflacionários entre a  data do pagamento efetuado e 31/12/95);  ­ juros Selic, incidentes a partir de 01/01/96;  ­ valor do crédito atualizado;  ­ débito compensado; e  ­ saldo a transportar para o período seguinte, se aplicável.  d)  Os  cálculos  citados  no  item  precedente  devem  ser  efetuados  de  forma  comparativa.  e) Na hipótese de serem identificados erros nos cálculos revisados, a totalidade  dos cálculos dos créditos deverá ser refeita para apuração de novo montante de créditos de PIS.  f)  Emissão  de  relatório  conclusivo  e  abertura  de  prazo  para  manifestação  do  contribuinte.  Cumpridas as  tarefas acima listadas, o processo deverá retornar ao CARF para  julgamento.  É como voto.  Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira      Fl. 923DF CARF MF

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6817628 #
Numero do processo: 10831.002371/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PARTE DE PRODUTO IMPORTADA ISOLADAMENTE. TRANSPONDER MD 5888. SISTEMA DE DETECÇÃO DE VEÍCULOS. PRECEDENTES. A parte do produto "Detecção de Veículos", transponder MD 5888, deve ser classificada na NCM 8526.10.00. Precedentes na Solução de Divergência da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro - COANA n.º 06/2001 e Acórdão 301-31-002 deste Conselho. MULTA. DECLARAÇÃO INEXATA. Correta a classificação adotada pelo contribuinte, por consequência não é possível reconhecer que houve declaração inexata e, portanto, inaplicável a multa correspondente.
Numero da decisão: 3201-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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classificada na NCM 8526.10.00. Precedentes na Solução de Divergência da  Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro ­ COANA n.º 06/2001 e Acórdão  301­31­002 deste Conselho.  MULTA. DECLARAÇÃO INEXATA.   Correta  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  por  consequência  não  é  possível  reconhecer que houve declaração  inexata  e,  portanto,  inaplicável  a  multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 23 71 /2 00 2- 77 Fl. 392DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA,  TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.    Relatório  Trata­se de Recuso Voluntário de fls. 119  interposto em face de decisão de  primeira  instância  de  procedimento  administrativo  fiscal  de  âmbito  Federal  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo ­ DRJ/SP de fls. 103 que  considerou  integralmente  procedente  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  II  e  Multa  Regulamentar decorrente de "Simples Divergência de Classificação de Mercadoria"  (Auto de  Infração ­ fls. 02) com declaração inexata.  Sendo  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  Relatório  das  decisões de primeira instância, segue para apreciação:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/03/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e  multa  proporcional,  além  da  multa  regulamentar,  totalizando  o  valor de R$ 95.246,38, em face dos fatos a seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  No.  02/0188128­9,  parametrizada no CANAL 'VERDE, Transponder e seu software  para  a  detecção  de  veículos  por  ondas  de  rádio,  recebendo  classificação fiscal na posição NCM 8526.10.00, com incidência  da alíquota de 0% (nihil) para o Imposto de Importação e para o  Imposto de Produtos Industrializados;  • Através do Laudo Técnico Oficial No. 22/02, foi apurado que a  classificação fiscal correta para a mercadoria  importada seria na  posição  NCM  8525.20.79,  de  acordo  com  a  Regra  No.  1  das  Regra Gerais do Sistema Harmonizado, em cumprimento A. nota  2 das Notas da Seção XVI do Capitulo 85;  Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo  do  contribuinte  o  recolhiento  do  Imposto  de  Importação  acrescido de juros de mora e multa proporcional, além da multa  regulamentar, totalizando o valor de R$ 95.246,38.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente„ em 19/03/2002  (fls.  1­frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  protocolizou  impugnação,  tlempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  em  08/04/2002,  de  fls.  46  à  79,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  •  Nenhum  dos  equipamentos  tem  a  capacidade  de  operar  separadamente ou tem funções independentes;  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10831.002371/2002­77  Acórdão n.º 3201­002.764  S3­C2T1  Fl. 341          3 •  Através  do  Processo  Administrativo  10882.01193/00­92  a  impugnante  providenciou  junto  a  Secretaria  da Receita  Federal  formulação  de  consulta  para  o  produto  em  questão,  tendo  por  resposta  do  GNOM  que  a  classificação  fiscal  correta  seria  na  posição NCM 8525.20.71, publicada no Diário Oficial da União  de 1/12/2000;  • Posteriormente a COANA avocou o processo para si, decidindo  que  a  classificação  fiscal  correta  seria  na  posição  NCM  8526.10.00, o que confere a segurança jurídica à impugnante;  • A  impugnante procedeu diversas  importações do equipamento  sempre elegendo como classificação fiscal esta posição;  •  0  auto  de  infração  em  comento  tem  por  impropriedade  considerar  que  o  transponder  não  faz  parte  do  rádio  detecção,  pois  isoladamente  ele  não  desempenha  o  fenômeno  da  comunicação, sendo ele elemento do aparelho;   • A adequada  aplicação da nota 2 das Notas da Seção XVI do  Capitulo  85  indica  que  a  classificação  fiscal  correta  seria  na  posição NCM  8526.10.00,  uma  vez  que  a  parte  definida  como  transponder  é  exclusivamente  concebida  para  o  aparelho  rádio­ detecção dessa posição;  • A posição eleith pela fiscalização não pode prevalecer porque o  equipamento  importado  não  exerce  função  de  radiotelefonia,  radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão;  • Em  face do Ato Declaratório COSIT No. 10/97,  inaplicável  a  multa de oficio;  • Inaplicabilidade da taxa selic;  Pugna a improcedência do Auto de Infração.  É o Relatório."  Esta decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 103 foi publicada com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/03/2002  Despacho  aduaneiro  de  Transponder  e  seu  software  para  a  detecção de veículos por ondas de radio, recebendo classificação  fiscal na posição NCM 8526.10.00.  0 equipamento importado não é idêntico aquele que foi objeto da  consulta.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  normatizadas  pela  Instrução  Normativa  No.  157/2002,  insere  o  equipamento  importado na posição NCM 8525.  Fl. 394DF CARF MF     4 Incidência da multa por ausência de Licença de Importação e da  Taxa Selic.  Lançamento Procedente"  Em maio de 2010 este Conselho conheceu o Recurso Voluntário e converteu  o julgamento em diligência por meio de Resolução de fls. 165.  Após  o  cumprimento  da Resolução  que  determinou  a  juntada  aos  autos  de  cópia do Processo Administrativo de Consulta de n.º 10882.001193/00­92, manifestaram­se o  contribuinte em fls. 313 e a União em fls. 341.  Os autos foram distribuídos e pautados conforme regimento interno.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros  Titulares,  conforme  Portaria  de  Condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.   Diante  da  análise  do  autos  verifica­se  que  o  ponto  central  da  lide  entre  o  contribuinte  e  a  União  se  resume  à  classificação  do  Transponder  MD  5888  e  trata  da  possibilidade  deste,  parte  integrante  de  um  produto  principal,  o  Sistema  de  Detecção  de  Veículos,  ser  classificada  de  forma  divergente  do  produto  principal  quando  importada  separadamente.   Por conta desta premissa utilizada para o lançamento, a de que uma parte de  um  produto  principal  poderia  ter  classificação  fiscal  divergente  deste,  a  lide  atingiu  este  Conselho.   O Processo Administrativo de Consulta de n.º  10882.001193/00­92  juntado  aos autos é importante para a solução da lide, porque trouxe aos autos informações suficientes  que  demonstraram o  entendimento  da  classificação  do  produto  principal  pela  própria União,  em conformidade com a classificação utilizada pelo contribuinte.  De fato, tanto o produto/parte ora analisado, o Transponder MD 5888, quanto  a Multileitora MD5850,  parametrizados  no  canal  verde,  foram  contemplados  expressamente  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  Aduaneiro  ­  COANA  em  Solução  de  Divergência  n.º  06/2001 de fls 288 dos autos.   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10831.002371/2002­77  Acórdão n.º 3201­002.764  S3­C2T1  Fl. 342          5 Em breve análise verifica­se que a classificação adotada pelo contribuinte no  código  NCM  8526.10.00  é  decorrente  do  entendimento  desta  Solução  de  Divergência,  conforme Ementa transcrita a seguir:  "Assunto: Classificação de Mercadorias.  Ementa: Reforma  da Decisão Diana/SRRF/8' RF n.°  98,  de  14 de novembro de 2000.  Mercadoria­.  sistema  de  detecção  de  veiculos,  por  ondas  de  radio,  operando  na  freqüência  de  5,8  GHz,  utilizando  padrão  DSCR,  capaz  de  identificar  automaticamente  veículos  contendo  um  Transponder,  constituído  por  uma  unidade  transmissora­ receptora fixa, denominada Multileitora, modelo MD 5850, que  se destina a identificação e registro dos veículos que passem pela  sua  zona  de  atuação,  e  Transponder,  modelos  5888  R/W  ou  5803  RJW,  que  também  é  um  transmissor­receptor,  porém  portátil e instalado nos veículos, de fabricação da Micro Design  ASA, classifica­se no código NCM 8526.10.00  Dispositivos Legais: RG1 1.a (texto da posição 8526) e 6.a (texto  da  subposição 8526.10), RGC­1, Notas 4  e 5 da Seção XVI da  NCM,  aprovada  pelo Decreto  n°  2.376,  de  12  de  novembro  de  1997, na sua versão atual."  Tendo  ciência  de  que  a  partir  de  iniciativas  da  própria União  em  conjunto  com a Organização Mundial das Alfândegas, o Brasil aderiu à Convenção Internacional sobre o  Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias  em 1986, assim como o  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  do  fato  gerador  previa  em  seu  Art.  100  que  a  interpretação do conteúdo das posições seriam feitas pelas Regras Gerais (RG), a fiscalização  motivou o lançamento a partir destas regras para interpretação do sistema harmonizado:  "001  ­  SIMPLES  DIVERGÊNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA  A  empresa  Q­Free  America  Latina  submeteu  a  despacho  para  consumo,  através  da  Declaração  de  Importação  02/0188128­9,  parametrizada  no  canal  verde,  pelo  SISCOMEX,  mercadorias  com  a  seguinte  descrição:  "MD5888  ­  Transponder  e  seu  software para detecção de veículos através de ondas de radio", e  indicou o código NOM 8526.10.00 para a classificação tarifária  com aliquota de 0% para o  Imposto de Importação e 0% para o  IPI­vinculado.  Com fundamento no artigo 36 da IN/SRF/69/96, foi determinada  a  abertura  dos  volumes  referentes  a  Declaração  de  Importação  acima,  tendo  em  vista  a  possível  indicação  incorreta  do  código  NCM.  0 representante legal da empresa, ciente do procedimento, alegou  que  a  opção  pelo  código  NCM  declarado  está  amparada  na  Solução  de  Divergência  No.06  de  05/07/2001  da  Coordenação  Geral do Sistema Aduaneiro (COANA) da Secretaria da Receita  Federal.  0  documento  em  questão  determina  que  o  sistema  de  detecção  constituído  por  uma  unidade  transmissora­receptora  Fl. 396DF CARF MF     6 fixa,  denominada  Multileitora  MD5850  e  o  Transponder  MD5888, classifica­se no código NCM 8526.10.00, sendo que a  Multileitora se destina a identificação e registro dos veículos que  passam  pela  sua  zona  de  atuação  e  o  Transponder  é  um  transmissor­receptor portátil a ser instalado nos veículos.  Em  ato  de  conferência  física  das  mercadorias  verifiquei  que  a  empresa adquiriu apenas o Transponder modelo 5888.  Para  dirimir  as  dúvidas  quanto  as  características  técnicas  do  Transponder,  e  sua  capacidade  de  efetuar  rádio­detecção  desacompanhado  da  Multileitora,  solicitei  o  Laudo  Técnico  No.22/2002.  Após  o  exame  das  respostas  aos  quesitos  constantes  do  mencionado  Laudo  Técnico,  conclui  que  os  Transponders,  isoladamente, não são aparelhos de rádio­detecção, portanto não  se  enquadram  no  código  NCM  8526.10.00,  uma  vez  que  a  Solução de Divergência No.06 da COANA, anteriormente citada,  indica tal código NCM para o sistema composto pela.Multileitora  e pelo Transponder.  Consubstanciado  no  exame  do  catálogo  da  mercadoria,  apresentado pelo representante da empresa, e do Laudo Técnico,  verifiquei  que  o  Transponder  MD5888  é  um  aparelho  transmissor­emissor  de  dados  digitais  através  de  ondas  de  radio freqüência na faixa de 5,8GHZ.  Após estudo das Regras Gerais para a  Interpretação do Sistema  Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH),  conclui  que  o  código  NCM mais  adequado  para  o  Transponder,  importado  isoladamente,  é  8525.20.79,  pelos  motivos a seguir:  As mercadorias não podem ser classificadas como partes e pegas  de  um  aparelho  de  rádio­detecção  (8529.90.30)  pois  a  Regra  No.1  das  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado determina que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapitulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e  de  Capitulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:"  0 texto da Posição 8525 é o seguinte:  "Aparelhos  transmissores  (emissores)  para  radiotelefonia,  radiotelegrafia,  radiodifusão  ou  televisão,  mesmo  incorporando um aparelho de recepção If  A nota 2 das Notas da Seção XVI determina:  "Ressalvadas  as  disposições  da  Nota  1  da  presente  Seção  e  da  Nota 1 dos capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes  dos  artefatos  das  posições  8484,  8544,  8546  ou  8547)  classificam­se de acordo com as regras seguintes:  a)  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  capítulos  84  ou  85  (exceto  as  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10831.002371/2002­77  Acórdão n.º 3201­002.764  S3­C2T1  Fl. 343          7 posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529,  8538 e 8548) incluem­se nessas posições, qualquer que seja a  máquina a que se destinem;"  As Considerações Gerais, II ­ Partes (Nota 2 da Seção XVI) das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) explicam:  "De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no  número  I,  acima,  as  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  concebidas  para  uma  máquina  ou  aparelho  determinado  ou  pra  varias  maquinas  ou  aparelhos  compreendidos na mesma posição  (mesmo nas posições 8479  ou 8543) classificam­se na posição correspondente a esta ou a  estas  máquinas.  Incluem­se,  todavia,  em  posições  próprias  diferentes das das máquinas:  H) As partes dos aparelhos das posições 8525 a 8528 (poSição  8529).  Todavia,  estas  disposições  não  se  aplicam  as  partes  que  consistam em artefatos incluídos em qualquer uma das posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  posições  8485  e  8548).  Os  artefatos  deste  tipo  seguem  seu  próprio  regime  em  todos  os  casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados  como partes de uma máquina determinada."  Face  ao  exposto  verifica­se  que  os  transponders,  apesar  de  concebidos  para  serem utilizados  como parte  do  sistema de  rádio­detecção,  quando  importados  isoladamente,  são  classificados na sua própria posição.  Composição do código NON 8525.20.79:  8525:  aparelhos  transmissores  (emissores)  para  radiotelefonia,  radiotelegrafia,  radiodifusão  ou  televisão,  mesmo  com  um  aparelho de recepção incorporado  8525.20:  aparelhos  transmissores  (emissores)  com  receptor  incorporado  8525.20.7:  outros  transmissores  (emissores)  com  receptor  incorporado,  de  radiotelefonia  ou  radiotelegrafia  digitais,  de  freqüência inferior a 15 GHZ."  Conforme  exposto  acima,  "as Considerações Gerais,  II  ­  Partes  (Nota  2  da  Seção  XVI)  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  explicam:  as  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  concebidas  para  uma máquina  ou  aparelho  determinado ou pra varias maquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo  nas  posições  8479  ou  8543)  classificam­se  na  posição  correspondente  a  esta  ou  a  estas  máquinas. Incluem­se, todavia, em posições próprias diferentes das das máquinas: H) As partes  dos aparelhos das posições 8525".  Ou seja, se a única hipótese de exceção para classificação de parte construída  exclusivamente  para  um  aparelho  ou  máquina,  de  forma  isolada  e  separada,  é  quando  o  Fl. 398DF CARF MF     8 aparelho se encontra na posição 8525, tal raciocínio utilizado no lançamento não se aplica ao  caso uma vez que não foi nem contestada a posição do aparelho, a 8526.   Logo,  a  classificação  do  Transponder  deve  corresponder  à  classificação  do  Sistema de Detecção de Veículos e não à uma classificação isolada e separada.  Não foi sequer levantada a hipótese de que o Transponder é um aparelho que  funciona sem o sistema de detecção, assim como não há prova de que esse suposto "aparelho"  é  um  transmissor  com  receptor  incorporado  de  radio  "telegrafia"  ou  rádio  "telefonia"  (características da posição de reclassificação).  O verificado no Laudo e no próprio Auto de Infração, é que o Transponder  transmite dados digitais através de ondas de rádio frequência:  "Consubstanciado  no  exame  do  catálogo  da  mercadoria,  apresentado pelo representante da empresa, e do Laudo Técnico,  verifiquei  que  o  Transponder  MD5888  é  um  aparelho  transmissor­emissor  de  dados  digitais  através  de  ondas  de  radio freqüência na faixa de 5,8GHZ."  Verifica­se que não há no lançamento e  também não há na manifestação da  União  motivações  conclusivas  que  permitam  a  reclassificação  do  produto/parte  de  forma  independente do Sistema de Detecção de Veículos. Situação que é conflitante com o disposto  no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n.  70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.   Por exemplo: utilizado como fundamento para o lançamento, o próprio Laudo  Técnico Oficial de fls. 22 é contraditório nas alegações de "radio detecção" e realmente não foi  suficiente para demonstrar que o Transponder MD 5888 teria utilização diversa, ao contrário,  demonstrou a possibilidade de ser exclusivo e essencial ao Sistema de Detecção de Veículo da  posição 8526.  Por meio de provas juntadas pelo contribuinte em fls. 206 e seguintes, ficou  claro que o Transponder é obsoleto isoladamente, o que mais uma vez confirma o alegado pelo  contribuinte  que,  deliberadamente,  comprovou  em  fls.  153  não  atuar  em  qualquer  outra  atividade além do Sistema de Detecção de Veículos.  Não se  trata de uma  linguagem de comunicação comum, como telefonia ou  televisão,  como  fez  crer  a  fiscalização,  é  claramente  uma  tecnologia  nova  e  aproximada  à  tecnologia do radar, com aplicação específica, comunicação própria e única sem qualquer outra  utilidade (fls. 257 e seguintes ­ Laboratório de Antenas).   A  simples  concepção  do  Sistema  de  Detecção  de  Veículos  não  permite  a  utilização de outras classificações comuns a outros produtos como telefonia, televisão, rádio de  comunicação de embarcações,  telefonia e demais  referências utilizadas pela  fiscalização para  adotar da posição 8525,  transcrita a seguir em comparação com a posição 8526 adotada pela  mencionada decisão COANA e pelo contribuinte:  "85.25  ­APARELHOS  TRANSMISSORES  (EMISSORES)  PARA  RADIOTELEFONIA,  RADIOTELEGRAFIA,  RADIODIFUSÃO  OU  TELEVISÃO,  MESMO  INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU UM  APARELHO  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  SOM;  CAMERAS  DE  TELEVISÃO;  CAMERAS  DE  VÍDEO  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10831.002371/2002­77  Acórdão n.º 3201­002.764  S3­C2T1  Fl. 344          9 DE  IMAGENS  FIXAS  E  OUTRAS  CAMERAS  DE  VÍDEO;  CÂMERAS FOTOGRÁFICAS DIGITAIS.  8525.20­Aparelhos  transmissores  (emissores)  com  aparelho  receptor incorporado  (...)  85.26  ­  APARELHOS  DE  RADIODETECÇÃO  E  DE  RADIOSSONDAGEM  (RADAR),  APARELHOS  DE  RADIONAVEGACÃO  E  APARELHOS  DE  RADIO  TELECOMANDO."  O  Laudo  afirmou  que  a  mercadoria  examinada  não  é  capaz  de  efetuar  a  radiodetecção, sendo que somente a central fixa faria a radio detecção em fls. 22, mas em fls.  23 afirma que "o transponder realiza a transmissão de ondas de rádio frequência..." e "realiza  comunicação bidirecional através de rádio frequência, ou seja, transmite e recebe...".   Destes  trechos  pode­se  concluir  que  ambos  os  aparelhos  que  formam  o  Sistema de Detecção de Veículos são responsáveis por detectar o veículo, por ondas de rádio,  ou seja, rádio detecção. Ainda, em favor do contribuinte, em fls. 23 o Laudo explica:  "Ao aproximar­se da central de rádio detecção, o transponder que  encontra­se  em  estado  de  espera.  recebe  um  sinal  de  rádio  freqüência  emitido  pela  central.  solicitando  ao  transponder  que  emita  sua  identificação.  Recebendo  esse  sinal,  o  transponder  rapidamente  transmite um sinal em resposta, enviando os dados  que estão armazenados em sua memória (incluindo o seu código  único de identificação). Ao receber esse sinal, a central de rádio  detecção  identifica­o  e  toma  as  providências  necessárias  de  registro,  abertura  de  barreiras,  acionamento  de  cameras  fotográficas. etc..  Em resumo, o principio de funcionamento do aparelho MD 5888  R/W  baseia­se  na  transmissão  e  recepção  de  mensagem  de  identificação digital através de ondas de RF."   Por  meio  da  análise  do  próprio  Laudo  que  fundamentou  o  lançamento  verifica­se  que  a mercadoria/parte  é  essencial  e  exclusiva  ao  produto  principal  "Sistema  de  Detecção de Veículos", assim como ficou clara a contradição da afirmação da "radiodetecção"  ser qualidade exclusiva da central fixa, o que confirma a ausência de fundamentação legal ou  técnica para a reclassificação do lançamento.   Em  breve  análise  das  Regras  Gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado,  verifica­se  que  a  classificação  do  Transponder  é  primeiro  resolvida  na  Regra  Geral n. 01, porque o texto contém a palavra radiodetecação.   O simples fato de importar a mercadoria de forma separada não impede este  Conselho de analisar as características desta diante de sua essencialidade, que por convergência  com  o  disposto  na  Solução  de  Divergência  n.º  06/2001  da  COANA,  adota  a  mesma  classificação utilizada pela contribuinte como a correta, código NCM 8526.10.00.  Fl. 400DF CARF MF     10 Além  da  mencionada  decisão  da  COANA,  que  hora  se  utiliza  como  fundamento  deste  voto,  é  importante  citar  que  este  Conselho  tem  precedente  no  mesmo  sentido, conforme Acórdão 301­31­002, proferido em nome deste mesmo contribuinte.  Não havendo cobrança de diferença de tributos e multa, não há motivo para  aplicação de juros.     CONCLUSÃO    Em face do exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  em sua integralidade, para exonerar toda a cobrança e considerar como correta a classificação  do Transponder MD588 na posição NCM 8526.10.00.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720236/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. Transitada em julgado decisão judicial favorável ao contribuinte, os débitos objeto de processo administrativo devem ser extintos nos termos do art. 156, X, do CTN. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-01T13:32:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-01T13:32:16Z; Last-Modified: 2017-03-01T13:32:16Z; dcterms:modified: 2017-03-01T13:32:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:69100bc4-8327-4cde-bb24-b21e54b94418; Last-Save-Date: 2017-03-01T13:32:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-01T13:32:16Z; meta:save-date: 2017-03-01T13:32:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-03-01T13:32:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-01T13:32:16Z; created: 2017-03-01T13:32:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-03-01T13:32:16Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; 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administrativo devem ser extintos nos termos do art. 156, X, do CTN.  Recurso Voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  interam  o  presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    A empresa recorrente foi autuada para cobrança de créditos de COFINS, no  valor de R$ 13.155.009,67 e de PIS, no valor de R$ 2.856.021,85, referente ao ano de 2007. A  autuação foi consubstanciada no fato de ter a pessoa jurídica auferido receitas de serviços de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 36 /2 01 3- 13 Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 11          2 industrialização por encomenda, sem, contudo, ter oferecido as mesmas, à tributação do PIS e  da COFINS.    A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  prestou  serviços  de  industrialização  por  encomenda  para  empresa  relacionada,  a  Yamaha  Motor  da  Amazônia  Ltda., registrados nas notas fiscais de vendas, no código CFOP 5124 INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA,  mas  deixou  de  indicá­los  nas  DACONS  do  ano­calendário  de  2007,  como integrantes das bases de cálculo do PIS e da COFINS devidos no período.     Entendeu a fiscalização que a conduta da empresa não estaria respaldada no  art. 5°­A, da Lei n° 10.637/2002, acrescido pela Lei n° 10.684/2003, com redação dada pela  Lei n° 10.865/2004, que estipulou a incidência de alíquota zero no caso de receitas decorrentes  da  comercialização  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoantes projetos  aprovados pelo Conselho de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA.  Para  a  autoridade, a industrialização por encomenda difere da industrialização acobertada pelo art. 5°­ A, da Lei n° 10.637/2002.    A empresa  levou  a questão  à apreciação do Poder  Judiciário,  por meio do  processo  judicial  n.  7029414.2011.4.01.3400,  e  foi  vencedora,  motivo  pelo  qual  foi  reconhecida pela DRJ a concomitância entre o processo fiscal e o judicial, por isso a 3ª Turma  da  DRJ/BEL  negou  provimento  à  impugnação,  acórdão  nº  0125.443,  com  decisão  assim  ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  JURISDIÇÃO  UNA.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  A  coisa  julgada  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais pode  ser alterada no processo administrativo,  pois  tal  iniciativa  fere  a  Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una.  Isso  significa  que  as  decisões  judiciais  são  soberanas.  A  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com o mesmo objeto importa a desistência do processo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito pelo  lançamento. Decisão Judicial pode suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ou  seja,  a  sua  cobrança,  porém  não  impede  sua  constituição  pelo  lançamento.  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 12          3 JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  PRINCIPAL.  VALOR NÃO PAGO. Os juros de mora serão devidos sobre  o  valor  do  principal  não  pago,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, ex vi artigo 161 do CTN.   MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO.  APLICABILIDADE.  O  lançamento  para  prevenir  decadência  é  constituído  quando  a  suspensão  da  exigibilidade, na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do  CTN, ocorre antes do  início de qualquer procedimento de  ofício  relativo  ao  tributo  lançado.  Quando  a  suspensão  ocorrer  após  o  início  do  procedimento  fiscalizatório,  aplica­se a multa de ofício.  Impugnação Improcedente.      A DRJ não conheceu a impugnação na parte relativa ao principal do crédito  tributário  cobrado  no  auto  de  infração,  por  reconhecer  a  concomitância.  Todavia,  a  DRJ  manteve  a  aplicação  da multa  e dos  juros  de mora,  pois  o  §1º  do  artigo  63  da Lei  9.430/96  informa que a inaplicabilidade da multa de ofício destina­se exclusivamente aos casos em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento  de ofício a ele relativo e, no caso em comento, o mandado de procedimento fiscal é datado de  09/02/2011.  Assim,  como  a  contribuinte  obteve  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  em  25/01/2012,  logo,  após  iniciado  o  procedimento  fiscalizatório,  a  cobrança  dessa  penalidade  torna­se devida.    Tendo  em  vista  o  resultado  do  julgamento  na  DRJ,  foi  determinado  o  desmembramento  do  processo  n.  10283.720368/2012­64  (o  principal  da  cobrança  de  PIS  e  COFINS), deste processo administrativo n. 10283.720236/2013­13 (multa de ofício e juros de  mora). Confira­se o teor do Termo de e­fl. 2387:    O acórdão nº 01­25.443 ­ 3ª Turma da DRJ/BEL não conheceu  da  impugnação  na  parte  relativa  ao  principal  do  crédito  tributário  cobrado  no  auto  de  infração  nº  10283.720368/2012­ 64,  declarando­o  definitivo  na  esfera  administrativa  e  que  tal  parcela deverá ser cobrada  imediatamente em autos apartados,  desde  que  a  coisa  julgada  no  processo  judicial  n°  7029414.2011.4.01.3400  resulte  de  modo  favorável  à  Fazenda  Pública.  Ao operacionalizar  tal decisão no sistema SIEF­Processos, não  foi  possível  o  desmembramento  do  principal  para  autos  apartados,  uma  vez  que  esse  sistema  só  permite  o  desmembramento  da  multa  vinculada,  razão  pela  qual  o  interessado  em  epígrafe  teve  o  referido  auto  de  infração  DESMEMBRADO para recepcionar o valor relativo à multa de  ofício e aos juros de mora, parte esta conhecida do lançamento.  A parte referente ao principal do crédito  tributário,  sub  judice,  permanecerá  controlada  no  processo  original,  e  será  encaminhado  à  Equipe  de  Medidas  Judiciais  –  EQJUD­MED,  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 13          4 para  acompanhamento  da  ação  no  processo  judicial  supracitado, e demais providências de sua alçada.   Diante do exposto, abrimos a presente REPRESENTAÇÃO para  recepcionar os valores relativos à multa de ofício e aos juros de  mora,  que  passarão  a  ser  controlados  neste  processo  de  nº  10283.720236/2013­13.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  insurge­se  contra  o  desmembramento  deste  processo  daquele  principal,  com  fundamento  no  art.  62  do  Decreto  70.235/71, bem como contra a imposição de multa e juros, com fundamento nos art. 63 da Lei  9.430/96.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    No  caso  em  questão,  houve  sentença  concedendo  antecipação  de  tutela  à  contribuinte no processo judicial nº 7029414.2011.4.01.3400, nos seguintes termos:    Trata­se  de  ação  ajuizada  por  YAMAHA  MOTOR  COMPONENTES  DA  AMAZÔNIA  LTDA  em  face  da  UNIÃO  (Fazenda  Nacional),  com  pedido  para  que  seja  reconhecido o seu direito à isenção da Contribuição para o  Programa de Integração Social PIS e Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  nas  operações  de  venda  de  bens  e  serviços  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  projetos  aprovados  pela  SUFRAMA  em  especial  para  a  Yamaha  Motor  da  Amazônia  Ltda.  empresa  do  mesmo  grupo.  (...)  3. DISPOSITIVO  Ante o  exposto,  JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para  declarar  que  a  alíquota  zero  fixada  para  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social estabelecida no artigo  5°­A  da  Lei  n°  10.637/2002  abrange  as  receitas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  efetuadas  na  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 14          5 Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  também  ali  instalados,  encomendantes  da  industrialização  por  encomenda,  tudo  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus SUFRAMA.   Concedo  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  na  sentença  para  que  quaisquer  créditos  tributários  referentes  a  essas  operações  que  tenham  sido  constituídos  ou  venham  a  ser  constituídos  pela  Receita  Federai  fiquem  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  do  presente processo.   Condeno  a  Fazenda  Nacional  no  reembolso  das  custas  processuais,  bem  como  no  pagamento  de  honorários  advocatícios que arbitro, por equidade, com base no artigo  20,  §  4º,  do  CPC,  em  RS  10.000,00  (dez  mil  reais).  Sentença adstrita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  Após vencido o prazo para recurso voluntário, com ou sem  ele,  remetam­se  os  autos  ao  egrégio  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região.      Posteriormente,  a  decisão  de  segunda  instância,  também  favorável  ao  contribuinte, foi assim ementada:    CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  PARA  A  COFINS.  PROCESSO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ZONA  FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE  ALÍQUOTA  PREVISTA  NO  ARTIGO  5º­A  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  10.865/2004. DECRETO Nº 7.212/2010. IPI.  1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de  indébito  dos  tributos  lançados  por  homologação,  ressalto  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  julgamento  (RE  566.621/RS,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  publicado  em  27/02/2012),  com  aplicação  do  art.  543­B,  do  CPC  (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  nº  118/2005,  decidindo  pela  aplicação  da  prescrição  quinquenal  para  a  repetição  de  indébito,  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  09  JUN  2005,  que  é  o  caso  em  apreço.  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 15          6 2. Quanto à matéria de  fundo, pretende a autora, seja­lhe  garantida,  relativamente  às  contribuições  sociais  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  a  aplicação  do  disposto  no  art.  5º­A,  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30/05/2003,  com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30/04/2004, nas  operações  de  venda  de  bens/serviços  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais instalados na Zona Franca de Manaus (ZFM).  3. A Fazenda Nacional apresentou  irresignação às  razões  do requerimento apresentado pela autora, com fundamento  na  Solução  de  Consulta  nº  12,  de  12  de  julho  de  2011,  editada por autoridade da 2ª Região Fiscal, na qual consta  entendimento  de  aplicação  da  alíquota  geral  para  a  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  mesmo  nas  situações de industrialização por encomenda, nos seguintes  moldes:  “(...)  EMENTA:  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  SERVIÇOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ALÍQUOTA.  REDUÇÃO  A  ZERO.  INAPLICABILIDADE. A redução a 0 (zero) da alíquota da  aplica­se somente à receita bruta auferida com a venda de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Verificada  a  inexistência  de  tratamento  fiscal  específico,  sobre  as  receitas  decorrentes  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  incide  a  alíquota  geral  definida na  legislação, conforme o regime de tributação a  que estiver sujeito o executor da encomenda. (...)”.  4.  A  Autora  informa  que  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  aufere  receita  decorrente  da  venda  no  regime  denominado “industrialização por encomenda”, buscando,  em  razão  disso,  conforme  já  noticiado,  os  benefícios  decorrentes da aplicação do disposto no art. 5º­A da Lei nº  10.637/2002,  ressaltando  que:  “Em  respeito  às  normas  vigentes,  apresentou  projetos  (doc.  anexos)  perante  os  órgãos  competentes  da  Administração  Pública,  os  quais  foram  aprovados  como  fazem  prova  cabal  os  adunados  Laudos  Constitutivos  150/2005,  151/2005,  196/2008,  197/2008, 198/2008, 199/2008 e 200/2008  (doc. anexos) e  correlatos Atos Declaratórios Executivos 36/2006, 64/2006  e  56/2009  (doc.  Anexos).  Por  conseguinte,  confiando  na  segurança  das  condições  econômicas  apresentadas  e  aprovadas,  a  Autora  procedeu  a  elevados  investimentos  destinados  ao  custeio  operacional,  máxime  aquisição  de  bens  para  o  imobilizado,  máquinas,  equipamentos,  qualificação de operadores, entre outros de monta. (...)”.  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 16          7 5. O Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  dedicou  Seção  específica  para  tratamento  do  regime  fiscal  no  âmbito  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia  Ocidental,  em  especial  quanto  à  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Tal  norma  permite  a  identificação  clara  de  que o  processo  de  industrialização,  por  encomenda ou  não, consiste preponderantemente em “Industrialização de  Produtos”,  demonstrando  que  o  legislador  não  atribuiu  distinção quanto à natureza da operação.  6.  E,  nesse  sentido,  a  industrialização  por  encomenda  também  se  enquadra  na  regra  que  o  próprio  art.  81  do  citado  decreto  apontou,  quanto  à  isenção  do  imposto  relativamente  aos  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  nos  limites  fixados  pelo  citado  dispositivo, uma vez que não há indicação de ressalva pela  norma  de  regência.  Mesmo  que  a  Fazenda  Nacional  defenda  a  inaplicabilidade  do  art.  5º­A  em  processo  de  industrialização  por  encomenda,  sob  a  alegação  de  ausência de previsão  legal,  reconhece­se que as  ressalvas  que o próprio o Decreto nº 7.212/2010 traz sobre a isenção  a  ser  aplicada  no  processo  de  industrialização  não  alcançam tal processo.  7.  Diante  disso,  verifica­se  que  o  processo  de  industrialização  por  encomenda,  nos  moldes  em  que  demonstrado  nos  autos,  não  difere  do  processo  de  industrialização  defendido  pela  Fazenda  Nacional,  merecendo,  desse  modo,  a  aplicação  das  disposições  do  art. 5º­A da Lei nº 10.637/2002.  8. Ademais, a operação de industrialização por encomenda  alcança  o  mesmo  objetivo  do  processo  geral  de  industrialização,  enquadrando­se  na  redução  à  alíquota  zero,  levando  em  conta  que  a  receita  auferida,  do mesmo  modo,  é  decorrente  da  comercialização  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  em  razão  do  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  SUFRAMA, conforme literalmente trazido pelo artigo 5º­A  em estudo.  9.  Quanto  à  fixação  dos  honorários  advocatícios  deve  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  equidade.  Assim,  levando­se  em  conta  as  diretrizes  adotadas  pela  Turma  e  os  requisitos  contidos  no  art.  20,  §  4º,  do CPC,  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 17          8 entendo  razoável  a  fixação  dos  honorários  conforme  estabelecido pelo Juízo a quo.  10. Apelação e  remessa oficial parcialmente providas,  tão  somente para aplicar o prazo prescricional quinquenal, de  acordo com a nova orientação da Suprema Corte.    Ressalte­se que o referido processo judicial n. 0070294.14.2011.4.01.34/DF,  transitou em julgado na data de 27/01/2015 em favor da empresa.    Em  decorrência  disso,  o  processo  administrativo  principal  n.  10283.720368/2012­64,  vinculado  ao  presente  processo  (10283.720236/2013­13),  foi  arquivado pela Receita Federal  com a  extinção  dos  débitos  tributários,  nos  termos  do  artigo  156, X, do CTN.    A  Recorrente  comprovou  o  trânsito  em  julgado  através  da  juntada  dos  seguintes documentos, que constam nas e­fls. 2581­2608:    · Sentença  nº  62/2012­B­5ª  Vara  ­  Tipo  A,  de  25/01/2012  (Processo  Judicial 0070294­14.2011.4.01.3400/DF);  · Ementa/Acórdão/Relatório/Voto  em  Apelação/Reexame  Necessário  (Processo Judicial 0070294­14.2011.4.01.3400/DF);  · Certidão de Trânsito em Julgado em 27/01/2015 do Acórdão, lavrada  em 13/02/2015 (Processo Judicial 0070294­14.2011.4.01.3400/DF);  · Certidão  de  objeto  e  pé  expedida  pela  Diretora  da  Divisão  de  Procedimentos Diversos da Coordenadoria de Recursos da Secretaria  Judiciária  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (Processo Judicial 0070294­14.2011.4.01.3400/DF).      Às e­fls. 2558­2563 consta o  termo de  encerramento do processo principal,  nestes termos:    Ante o exposto, nesta data, foram extintos os débitos objeto  deste  processo  administrativo  tendo  como  base  jurídica  o  dispositivo legal do art. 156, X, do CTN, e, em ato contínuo  encerrou­se o presente processo administrativo. Tais feitos,  comprova­se  ao  visualizar  o  Extrato  de  Encerramento  do  Processo Administrativo às folhas 2.443/2.446.  Como  não  há  mais  nada  a  se  fazer  neste  processo  administrativo, proponho o arquivamento deste por 5 anos.  Caso  a  Chefia  concorde  com  tal  arquivamento,  deve  assinar  digitalmente  o  Extrato  de  Encerramento  do  Processo  Administrativo  às  folhas  2.443/2.446.  Caso  não  concorde  com  o  arquivamento  do  presente  processo  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 10283.720236/2013­13  Acórdão n.º 3301­003.168  S3­C3T1  Fl. 18          9 administrativo, deve retornar este processo a esta EQMEJ,  apontando  em  suas  considerações  as  causas  que  criaram  óbice ao arquivamento.    Por conseguinte, considerando que:    1) A concomitância não é matéria controvertida nestes autos;  2) Este presente processo é fruto do desmembramento, restando nele apenas a  cobrança dos valores relativos multa de ofício e aos juros de mora;  3)  O  processo  administrativo  principal  n°  10283.720.368/2012­64  (a  cobrança de PIS e COFINS) encontra­se definitivamente encerrado;  4)  Não  subsistiu  o  auto  de  infração  para  o  PIS  e  COFINS  em  face  do  provimento judicial definitivo em favor da Recorrente.    Então,  todas  as  penalidades  e  encargos  moratórios  do  principal  devem  ser  cancelados, com fundamento no referido artigo 156, X, do CTN.    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     Sala de Sessões, 26 de janeiro de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 2619DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000318/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 31/12/2005, 01/02/2007 a 28/02/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATENDER NECESSIDADE ESPECÍFICA DO CONTRATANTE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de serviços na forma de aulas, instruções ou palestras sob encomenda e com a finalidade de comercialização no mercado pelo contratante. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FORMA DIRETA OU UTILIDADE. AUSÊNCIA. O salário de contribuição pode ser pago de duas formas, diretamente em pecúnia ou na forma de alguma utilidade efetiva e de imediata fruição. A potencial e presumida utilidade decorrente de alguma vantagem oferecida ao beneficiário ainda não é suficiente para caracterizá-lo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente, Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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DE  DIREITOS AUTORAIS  Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de serviços na  forma de aulas, instruções ou palestras sob encomenda e com a finalidade de  comercialização no mercado pelo contratante.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  FORMA  DIRETA  OU  UTILIDADE.  AUSÊNCIA.  O  salário  de  contribuição  pode  ser  pago  de  duas  formas,  diretamente  em  pecúnia  ou  na  forma  de  alguma  utilidade  efetiva  e  de  imediata  fruição.  A  potencial e presumida utilidade decorrente de alguma vantagem oferecida ao  beneficiário ainda não é suficiente para caracterizá­lo.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 18 /2 00 8- 02 Fl. 1106DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do Recurso Voluntário  e dar­lhe provimento, nos  termos do voto do  relator. Fez  sustentação  oral pela recorrente, Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 12268.000318/2008­02  Acórdão n.º 2301­004.959  S2­C3T1  Fl. 1.104          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  realizada  em  30/06/2008.  O  crédito  é  decorrente  da  contribuição  previdenciária  sobre  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  contribuintes  individuais  que  celebraram  com o  recorrente  contrato  de  cessão  de  direitos  autorais;  porém,  considerados pela  fiscalização como prestação de  serviços em geral. Seguem  transcrições do  acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   O Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a  31/07/2003, 01/09/2003 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 31/12/2005,  01/02/2007 a 28/02/2007   AIOP 37.161.619­0   GRAVAÇAO EM AUDIVISUAIS. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.  Não configura cessão de direitos autorais mas sim prestação de  serviços  a  gravação  em  audiovisuais  de  cursos,  palestras,  conferências,  incidindo  sobre  a  remuneração  contratada  as  contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212, de 1991.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  ...  Em 30/06/2008 foi lavrado Auto de Infração sob o número acima  identificado,  no  montante  de  R$  77.124,21  (atualizados  até  a  data do lançamento), contra o sujeito passivo supra­qualificado,  para  constituição  do  crédito  previdenciário  (contribuição  dos  segurados), prevista no art. 21 da Lei 8.212, de 24 de  julho de  1991,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes individuais no período de apuração em referência,  que a empresa deveria ter arrecadado, no percentual de 11%, e  recolhido à previdência social.  ...  3.2.2  A  empresa  contrata  profissionais  para  a  gravação  de  audiovisuais com conteúdo de autoria dos contratados em troca  da  contraprestação  de  bens  e  serviços. Os  contratos  estipulam  um  valor  em  moeda  corrente  que  corresponderia  ao  montante  dos bens e serviços oferecidos em troca , tais como, a produção  de comerciais da obra do autor com a conseqüente transmissão  em  seus  canais  de  comunicação,  a  edição  de  um  DVD  com  a  gravação do curso que é repassada ao contratado, a inserção de  comercias  de  divulgação  das  obras  dos  autores  na  grade  de  programação  da  empresa,  a  veiculação  do  nome  e  endereço  Fl. 1108DF CARF MF     4 eletrônico do autor em revista mensal e no site da empresa. Estes  serviços oferecidos em regime de permuta com os autores estão  discriminados  nos  anexos  aos  contratos,  que  estabelecem  um  valor  em  espécie  pela  permuta.  Este  tipo  de  contraprestação  caracteriza­se  claramente  como  pagamento  in  natura,  uma  vez  que a empresa  tem por objeto  social  justamente a produção de  programas audiovisuais com o objetivo de promover seminários,  simpósios ,congressos e treinamento à distância.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reitera as  alegações trazidas na impugnação:  a) os pagamentos efetuados pela impugnante às pessoas físicas,  sejam  em  espécie  ou  in  natura,  configuram  hipótese  de  não  incidência  tributária,  pois  não  constituiriam  remuneração  pela  prestação de serviços, mas sim, contraprestação pela cessão de  direitos autorais, parcela sobre a qual não incide a contribuição  previdenciária;  b)  não  haveria  prestação  de  serviços  por  contribuintes  individuais.  Todos  os  contratos  têm  por  objeto  licenciar,  em  favor da impugnante, o uso das obras intelectuais de autoria dos  contratados.  E também que:  Na  hipótese,  observa­se,  com  clareza,  que  a  relação  jurídica  havida  entre  a  Recorrente  e  as  pessoas  físicas  indicadas  pela  Fiscalização  tem por objeto verdadeira obrigação de dar coisa  certa  (obra  intelectual),  não havendo que  se  fala  em prestação  de  serviços  Partindo  dessas  premissas,  adequadas  à  realidade  concreta,  impõe­se  a  conclusão  de  que  as  permutas  implementadas entre a Recorrente e os contribuintes individuais  indicados na autuação não  integram a materialidade da norma  de  incidência  tributária,  mas,_pelo  contrário,  são  dela  expressamente excluídas,  tratando­se de verdadeira hipótese de  não­incidência.  Desse modo, é certo que os valores  relacionados aos contratos  de  licença  de  uso  de  obras  intelectuais  não  estão  sujeitos  à  imposição  da  contribuição  previdenciária,  derruindo,  por  completo,  o  lançamento  a  que  se  refere  a  presente  notificação  (levantamento “PAL”).  ...  Como  se  extrai  dos  dispositivos  supra,  as  obras  intelectuais  expressadas  em  material  audiovisual,  consideram­se  bens  móveis (obrigação de dar), e encontram tutela na lei de direitos  autorais.  A transferência e a utilização dos direitos autorais, por meio da  utilização  de  obras  audiovisuais,  também  foram  disciplinadas  pela  Lei  n°  9.610/98,  merecendo  destaque  os  seguintes  dispositivos:  “Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente  transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título  universal  ou  singular,  pessoalmente  ou  por  meio  de  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 12268.000318/2008­02  Acórdão n.º 2301­004.959  S2­C3T1  Fl. 1.105          5 representantes  com  poderes  especiais,  por  meio  de  licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos  em Direito, obedecidas as seguintes limitações:  (...)  Art.  50. A  cessão  total  ou parcial dos direitos de autor,  que se  fará sempre por escrito, presume­se onerosa.  (...)  Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária,  artística ou científica para produção audiovisual  implica,  salvo  disposição  em  contrário,  consentimento  para  sua  utilização  econômica.”  Portanto, é certo que a cessão de direitos autorais­ por meio de  obras  audiovisuais  encontra  guarida  no  âmbito  da  legislação  específica,  devendo  ser  considerada  como  autorização  para  a  produção  de  obras  de  cunho  intelectual,  similarmente  ao  que  ocorre nos textos escritos e nas produções literárias.  Diferentemente do que sustenta o julgador de primeira instância,  não  há  qualquer  impedimento  à  cessão  de  direitos  autorais  na  forma  de  gravação  de  material  audiovisual,  tampouco  a  transmutação  da  natureza  jurídica  da  obrigação  que  lhe  é  subjacente  (dar  coisa  certa)  para  prestação  de  serviços,  como  conseqüência  da  eleição  desse  mecanismo  de  reprodução  das  obras.  Pelo  contrário,  tal  modalidade  de  transferência  de  direitos  autorais  é  expressamente  protegida  pela  legislação  de  regência!  É o Relatório.  Fl. 1110DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 12268.000318/2008­02  Acórdão n.º 2301­004.959  S2­C3T1  Fl. 1.106          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Mérito  A  controvérsia  em  questão  versa  sobre  o  enquadramento  da  situação  em  exame no conceito de cessão de direito autoral sobre obras intelectuais,  tal como previsto no  artigo 7° da Lei 9.610, de 1998:  Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  I ­ os textos de obras literárias, artísticas ou cientificas;  II  ­  as  conferências,  alocuções,  sermões  e  outras  obras  da  mesma natureza;  ...  Isso porque não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração pela  cessão dos direitos autorais:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  Examinando os contratos juntados aos autos, especialmente os anexos I e II,  verifico  que  para  todos  os  serviços  é  fixado  um  valor  de  contraprestação  na  forma  de  Fl. 1112DF CARF MF     8 divulgação  dos  trabalhos  do  contratado,  marketing  junto  a  potenciais  clientes  que  também  poderiam contratar os serviços do contratado:  O preço de R$ 5.000,00, cinco mil reais indicado na cláusula 3.*  do  contrato  será  pago  pela Dtcom  ­ Direct  to  Company  S.A  o  Autor conforme as regras estabelecidas neste anexo.  1. A Dtcom ­ Direct  to Company S.A produzirá o comercial no  modelo  padrão  com  os  parceiros  de  conteúdo  (logomarca  e  apresentação  de  um  roteiro  de  30"  definido  pelo  Autor)  e  transmitirá  nos  seus  canais,  (durante  06  meses,  108  inserções  mensais de 30" segundos cada),  veiculadas  em programas com  assuntos  ligados  à  mesma  área  de  atuação  do  Autor,  nos  horários entre 8:00 e 23:00h, em dias de semana.  2. Além do previsto no item 2, a Dtcom ­ Direct to Company S.A  editará  1  (uma)  fita  VHS  ou  um  DVD  do  curso  gravado  pelo  Autor, o qual poderá reproduzi­la após a  transmissão do curso  no  canal  Dtcom  ­  Direct  to  Company  S.A,  a  suas  próprias  expensas. ­.  3. Finalmente, a Dtcom ­ Direct to Company S.A realizará para  o Autor:  a)  divulgação  do  autor  na  grade  de  programação  da  Dtcom  ­  Direct to Company S.A; b) inserção de vinhetas com logomarca  durante cada programa de autoria da instituição; c) A Dtcom ­  Direct to Company S.A exibirá na Internet propaganda do autor,  permitindo  link  direto  para  o  seu  endereço  eletrônico,  apresentadas no site Dtcom para todos os seus usuários, durante  12 meses todo 0 período de 24 horas/dia.  No anexo  I  são  discriminados  os  detalhes  da produção  a  ser  realizada  pelo  contratado, fls. 1.017:  Estrutura da aula (teleaula)   O professor deverá  fornecer um esquema, um desenho, ou uma  descrição  que  represente  a  hierarquia  das  idéias  que  serão  abordadas  teleaula.  Deve  ficar  claro  quais  serão  as  idéias  principais, as idéias secundárias e assim por diante. A estrutura  deve  demonstrar  a  linha  de  raciocínio  utilizada  pelo  professor  para concluir os temas abordados.  Conteúdos a serem abordados nos blocos (teleaula)  Uma  aula  corresponde  a  48  min  ­  divididos  em  3  blocos  de  dezesseis minutos. Os professores deverão mencionar, da mesma  forma, o que será abordado em cada um destes blocos.  Ex:  Bloco  1  tópicos  e  assuntos  abordados  Bloco  2  ­  tópicos  e  assuntos  abordados  Bloco  3  ­tópicos  e  assuntos  abordados  e  fechamento do curso.  Carga Horária: 2 horas­aula   Finalidade do Curso   Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 12268.000318/2008­02  Acórdão n.º 2301­004.959  S2­C3T1  Fl. 1.107          9 O professor  deverá  explicar  o  que  se pretende  com o  curso  de  uma forma geral. Lembrando que o objetivo deve ser razoável e  condizente com o conteúdo do curso. Deve ficar claro se o curso  irá informar, capacitar, demonstrar etc.  Apresentar;  analisar  e  discutir  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  seus  reflexos  no  âmbito  da  Administração Pública,  de modo que os  servidores. ao  final  do  curso,  possam  conhecer  e  interpretar  a  lei  para  entender  sua  relevância  e,  por  conseqüência,  evitar  as  falhas  passíveis  de  punição.  Objetivos Específicos   O  professor  deverá  informar  claramente  o  que  se  espera  dos  alunos  na  elaboração  dos  objetivos  específicos. O  conteúdo  de  suas  aulas  deve  estar  de  acordo  com  estes  objetivos  que  se  pretende atingir.  Os  objetivos  específicos  devem  responder  a  seguinte  frase:  ao  final  desta  aula,  os  alunos  deverão  ser  capazes  de  ter  conhecimento  básico  do  assunto  e  até  mesmo  aprofundar  os  conhecimentos já existentes.  Pré­requisitos   Informar  se  são  necessários  alguns  pre'­requisitos  para  participar mais eficazmente do curso. Mencionar quais säo e se  possível, fornecer fontes onde os alunos possam buscar maiores  informações.  Preferencialmente  indicado  para  os  Gestores  e  Servidores  Públicos do Município, cujas atribuições tenham afinidade com  o tema.  Referencial teórico principal e complementar   O  professor  deverá  indicar  em  quais  referenciais  teóricos  está  embasada sua aula, para que o professor tutor e eventualmente,  o  desenvolvedor  de  conteúdo,  possam  trabalhar  melhor  o  conteúdo na web.  Livro: Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municipios.  São  Paulo:  Atlas,  2004  Legislação  divulgada  no  site:  wvvw.tesouro.fazenda.gov.br   Material complementar e de apoio   O professor deverá indicar sites, artigos, resenhas, entre outros  para  constar  como  indicação  de  material  complementar  aos  alunos.  Livro: Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municipios.  São  Paulo:  Atlas.  2004  Legislação  divulgada  no  site:  www.tesouro.fazenda.gov.br  Fl. 1114DF CARF MF     10 Como se pode constatar, não se trata de uma produção intelectual livre, uma  manifestação da capacidade de criação do autor. Na verdade, o que temos no presente caso é  uma  produção  intelectual,  isso  não  se  nega,  mas  na  forma  de  prestação  de  um  serviço  sob  encomenda  a  fim  de  que  o  contratante,  ora  recorrente,  disponha  de  um  produto  a  ser  comercializado,  principalmente  a  empresas  interessadas  em  promoverem  desenvolvimento  corporativo de seus funcionários. Assim, tenho para mim não se tratar de uma cessão de direito  autoral,  mas  uma  prestação  de  serviço;  contudo,  no  caso,  não  identifico  na  forma  de  contraprestação uma remuneração propriamente dita, seja na forma direta ou in natura.  Vê­se que o contratado, pela prestação de serviços, somente vem auferir um  direito de divulgação de seu nome, logotipo e outros meios de marketing pessoal que, de fato,  potencializam novas contratações. Quanto mais notoriedade melhor para o profissional que está  no mercado para comercialização de seus trabalhos. Assim, o que vejo no presente caso é que a  contraprestação por parte do recorrente termina nesse ponto: contribuir para a notoriedade do  profissional,  mas  com  isso  ainda  não  se  configura  um  benefício  concreto,  tangível,  uma  utilidade a ser usufruída pelo contratado.  De acordo com a Lei nº 8.212/91, o salário de contribuição pode ser pago de  duas formas, diretamente em pecúnia ou na forma de alguma utilidade. Nenhum dos dois está  presente. A potencial e presumida utilidade ainda não configura salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Em  síntese,  trata­se  de  prestação  de  serviço  e  não  de  cessão  de  direitos  autorais; porém, ausente a remuneração, seja direta ou na forma de utilidade.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 12268.000318/2008­02  Acórdão n.º 2301­004.959  S2­C3T1  Fl. 1.108          11                             Fl. 1116DF CARF MF

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6870029 #
Numero do processo: 10825.721539/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Tendo em vista o julgamento proferido por esta Turma Julgadora em 04/07/2017, em que foi negado provimento ao Recurso Voluntário do processo nº 10825.721413/2011-42, a exigência da obrigação acessória deve ter o mesmo destino do processo já julgado pelo colegiado, pois encontra-se diretamente relacionada à obrigação principal.Cabível a exigência da multa.
Numero da decisão: 2401-004.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721539/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.922  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Tendo  em  vista  o  julgamento  proferido  por  esta  Turma  Julgadora  em  04/07/2017,  em  que  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  processo nº 10825.721413/2011­42, a exigência da obrigação acessória deve  ter o mesmo destino do processo já julgado pelo colegiado, pois encontra­se  diretamente relacionada à obrigação principal.Cabível a exigência da multa.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 15 39 /2 01 1- 17 Fl. 271DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento..        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10825.721539/2011­17  Acórdão n.º 2401­004.922  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto, em face da decisão da 9ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa do Acórdão nº 14­58.440 (fls.99/101):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008  Debcad 51.003.539­6  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  apresentar a GFIP com informações incorretas ou omissas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  fiscalização  lavrou  em  face  do  sujeito  passivo  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.003.539­6  (fl.  03),  no  valor  de  R$  4.000,00,  por  descumprimento  de  obrigações acessórias,  face a empresa não ter declarado os  fatos geradores das contribuições,  parte patronal, devidas à Previdência Social, relativas ao período compreendido entre 01/2008  a 08/2008.  Em  09/09/2011  a  Contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração,  pessoalmente, e em 11/10/2011, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 65/75).  Deste ponto em diante, adota­ se parte do relatório da decisão recorrida, que  bem  retrata  os  fundamentos  do  lançamento  e  da  impugnação,  iniciando­se  pelo  próprio  Relatório Fiscal:  A  autuada  declarou  em  GFIP  compensações  indevidas  no  período  01  a  12/2008,  as  quais  foram  glosadas  no  processo  10825.721413/2011­42, Debcad n° 37.343.235­6.  Esclarece  a  fiscalização  que,  como  o  período  da  compensação  indevida é anterior à competência 12/2008, comparou (planilhas  nas folhas 56 a 58) as multas previstas pela legislação anterior e  posterior  à  MP  449/2008,  a  fim  de  encontrar  a  multa  mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do Código Tributário  Nacional).  Multa  da  legislação  anterior  à MP  449/2008:  multa  de  mora,  prevista  no  art.  35,  I  (12%,  para  as  compensações  indevidas)  mais  a  multa  prevista  no  art.  32,  §4º,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991.  Fl. 273DF CARF MF     4 Multa  da  legislação  posterior  à MP  449/2008:  multa  de  mora  pela compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%  mais  a  multa  prevista  no  art.  32­A,  “caput” e inc. I, incluídos pela MP 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009.  Conforme  planilhas  nas  folhas  53  a  55,  para  as  competências  01/2008  a  08/2008  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  é  aquela nos termos da legislação atual.  A autuada impugnou o lançamento com as seguintes alegações:  ­  os  créditos  compensados  objetos  do  processo  10825.721413/2011­42  são  provenientes  do  MS  impetrado  em  litisconsórcio  ativo  com  outras  empresas  do  setor  sucroalcoleiro; referido MS transitou em julgado;  ­  realizou  a  compensação  com  fundamento  no  trânsito  em  julgado  do  MS  que  reconheceu  a  ilegalidade  de  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  a  tratoristas e motoristas rurais;  ­  propôs  ação  ordinária  para  liquidar  valores  a  serem  compensados,  pois  inexistia  à  época  dispositivo  que  regulamentasse a compensação no âmbito previdenciário;  ­ com a superveniência das regras para realizar a compensação  no âmbito previdenciário e  com o  trânsito  em  julgado da ação  ordinária, realizou a compensação de seus créditos;  ­ o motivo da ação ordinária 0025333­85.1988.4.03.03.6100 foi  somente para apurar e liquidar o valor exato se seu crédito;  ­ contesta a premissa adotada pela fiscalização de “ausência de  autorização  judicial”,  em  face do  caráter meramente  executivo  da  ação  em  que  busca  a  liquidação  dos  valores  a  serem  compensados;  ­ o art. 170­A do CTN trata do requisito de existência de direito  creditório  em  favor  do  contribuinte;  superada  a  discussão  acerca do  tributo, abre­se a possibilidade da materialização da  compensação  pretendida,  ainda  que  exista  em  relação  à  compensação ação judicial destinada à liquidação de seu valor;  ­ a fiscalização afasta a aplicação do art. 170­A do CTN, porém  não  indicou  qualquer  dispositivo  legal  que  impedisse  a  compensação (supostamente violado),  restringindo­se à  suposta  “ausência de autorização judicial para fazê­la”.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento pela 9ª Turma da  DRJ/RPO,  e  esta,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO apresentada, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido.  A  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância,  Acordão  nº  14­ 58.440, via Correio (AR – fls. 106/107), em 16/06/2015.  Inconformados com a decisão de 1ª  instância, a Contribuinte apresentou em  14/07/2015, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fls. 112/116), onde, em síntese, aduziu  o seguinte:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10825.721539/2011­17  Acórdão n.º 2401­004.922  S2­C4T1  Fl. 4          5 1.  Preliminarmente  fala  da  necessidade  de  vinculação  e  julgamento  conjunto  deste  processo  com  o  processo  administrativos  nº  10825.721413/2011­42;  2.  No  caso  da  remota  hipótese  de  ser  superada  a  preliminar  aduzida,  alega, para que o Auto de Infração deve ser cancelado, em razão da  regularidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente,  que  deram  origem  ao  presente  lançamento,  pelas  razões  aduzidas  no  Processos  Administrativos nº 10825.721413/2011­42.  Conclui  seu RV  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  que  seja  cancelado o Auto de Infração objeto do lançamento.    É o relatório.                                      Fl. 275DF CARF MF     6     Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O  presente  Lançamento  trata  de  auto  de  infração  relativo  à  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, por  ter a autuada declarado em GFIP compensações  indevidas  no  período  01/2008  a  12/2008,  as  quais  foram  glosadas  no  processo  10825.721413/2011­42, DEBCAD n° 37.343.235­6.  Segundo a Recorrente não há que se falar em multa por descumprimento de  obrigação acessória em virtude da regularidade das compensações efetuadas.    Da regularidade das compensações e da inexigibilidade da multa apurada com base nas  contribuições exigidas no Auto de Infração DEBCAD nº 37.343.235­6  Conforme se verifica dos fatos narrados pela fiscalização no Auto de Infração  DEBCAD nº 37.343.235­6, o Lançamento se refere à glosa de valores mensais compensados,  no período de 01/2008 a 12/2008, declarados em GFIP.  De acordo com as constatações  fiscais e as  razões  recursais apresentadas, a  Recorrente  e  várias  empresas  obtiveram  o  direito  de  crédito  contra  o  INSS,  em  virtude  de  recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias, através do Mandado de Segurança nº  569.622­4, com trânsito em julgado em 02/02/1987.  A decisão proferida na  ação mandamental  declarou  indevida  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre as  remunerações pagas  a  trabalhadores  tratoristas  e motoristas  rurais  (fl.  13),  o  que  afasta  qualquer  questionamento  do  Fisco  em  relação  à  procedência  do  direito favorável ao contribuinte em vista da definitividade da decisão.   Posteriormente,  a  empresa  ajuizou  ação  ordinária  (Processo  nº  00025333­ 85.1988.4.03.6100), por meio da qual  lhe foi assegurado o direito de restituição das parcelas  recolhidas  indevidamente  de  contribuição  previdenciária  a  partir  dos  cinco  anos  anteriores  à  propositura do Mandado de Segurança nº 569.622­4 que declarou o seu direito. Após o trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito,  procedeu  a  execução  do  julgado  objetivando a liquidação do indébito no valor de R$ 6.808.181,90.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10825.721539/2011­17  Acórdão n.º 2401­004.922  S2­C4T1  Fl. 5          7 Ocorre  que  o  INSS  interpôs  Embargos  à  Execução  (Processo  nº  2002.61.00.018602­6), os quais foram julgados procedentes decretando a nulidade da execução  em  razão  da  ausência  de  reexame  necessário  da  sentença  proferida  na  ação  ordinária  de  repetição de  indébito nº 00025333­85.1988.4.03.6100, conforme se constata das  informações  extraídas do sitio da Justiça Federal na internet:   Autos com (Conclusão) ao Juiz em 22/07/2008 p/ Sentença  *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinatório  Tipo : B ­ Com mérito/Sentença homologatória/repetitiva Livro :  7 Reg.: 492/2009 Folha(s) : 104  Tópicos  finais da  sentença de  fl.(s)  (...)Ante o  exposto,  JULGO  PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  decretando  a  nulidade  da  execução  promovida  pela  embargada  nos  autos  da  ação  ordinária autuada sob o nº 88.0025333­4, nos termos do artigo  618, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência  do reexame necessário da sentença proferida naquele processo.  Por  conseguinte,  torno  sem  efeito  a  certidão  de  trânsito  em  julgado  lançada  à  fl.  412/vº  daqueles  autos  e  determino  a  imediata remessa dos mesmos ao Tribunal Regional Federal da  3ª Região para o reexame necessário. Condeno a embargada ao  pagamento de honorários de advogado em favor do embargante,  que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo  20,  4º,  do Código  de Processo Civil,  cujo montante deverá  ser  corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (artigo  1º, 1º, da Lei federal nº 6.899/1981). Após o trânsito em julgado  desta  sentença,  traslade­se  cópia  aos  autos  do  processo  principal,  arquivando­se os  presentes. Publique­se. Registre­se.  Intimem­se.  Disponibilização D.Eletrônico  de  sentença  em  13/05/2009  ,pag  844/846    Consoante destacado no Relatório Fiscal, não há dúvidas acerca do direito da  contribuinte ao crédito. Destacou ainda que não cabe  a aplicação do art.  170­A do CTN,  eis  que  a  empresa,  via  execução  do  julgado,  requereu  e  aguarda  decisão  definitiva  acerca  da  compensação. No entanto, entendeu ser necessária glosa das compensações realizadas em face  da ausência de autorização judicial expressa para fazê­la, já que a demanda judicial tinha como  objeto a restituição e não a compensação.  Assim,  procedeu  ao  lançamento  relativo  à  glosa  das  compensações,  e  entendeu que no caso não se consubstanciava a hipótese do art. 151 do CTN de realização do  lançamento com exigibilidade suspensa, na medida em que a situação fática não contemplava  as hipóteses do dispositivo legal.      Fl. 277DF CARF MF     8   Pois  bem.  Cabe  nesse  ponto  destacar  que  a  jurisprudência  pacífica  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença declaratória tem eficácia executiva,  e que, em vista do princípio da economia processual, pode o contribuinte optar pela repetição  do  indébito  via  precatório  ou  proceder  à  compensação  na  fase  de  execução,  conforme  entendimento sumulado a seguir transcrito:    Súmula 461 ­ O contribuinte pode optar por receber, por meio de  precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado  por  sentença  declaratória  transitada  em  julgado.  (Súmula  461,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  compensação  perfectibilizada  pela  contribuinte  encontrava­se  respaldada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  lhe  assegurava  o  direito  inequívoco  ao  indébito  tributário  e,  consoante  entendimento  sumulado  pelo STJ (Súmula 461), poderia ser de logo executada.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  o  fato  de  existir  decisão  em  que  foram  julgados  procedentes os Embargos  à Execução  interpostos pelo  INSS,  através da  qual  foi  decretada  a  nulidade  da  execução  em  razão  da  ausência  de  reexame necessário  da  sentença  proferida na  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito,  não  configurava  qualquer  óbice  à  realização  da  compensação,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  de  apelação  o  qual  foi  recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo (item 5.4.7 do Relatório Fiscal – fl. 15) e, por  conseguinte,  tem  o  condão  de  suspender  os  efeitos  da  sentença  até  o  pronunciamento  do  Tribunal acerca do recurso.  A  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  negando  provimento à apelação interposta pela contribuinte foi disponibilizada no Diário Eletrônico no  dia 04/05/2011, conforme se verifica no sitio do TRF da 3ª Região.  Dessa forma, os efeitos da exigência da contribuição previdenciária em face  da  glosa  de  compensação  realizada  pela  Recorrente,  somente  poderia  se  efetivar  a  partir  da  publicação da decisão proferida pelo Tribunal. Tal fato é importante em virtude do cálculo da  multa e juros exigidos no lançamento.  Assim,  o  termo  inicial  para  a  exigência  das  contribuições  por  glosa  da  compensação,  ocorreu  com  a  publicação  do  Acórdão  do  TRF  da  3ª  Região  que  apreciou  a  apelação  interposta  pela  empresa  contra  a  sentença  proferida  nos  embargos  à  execução.  As  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  anteriores  a  referida  decisão  são  consideradas  legítimas  e  indevidas  as  glosas  das  compensações  da  forma  como  levantadas  no  Auto  de  Infração.  No entanto, inobstante o entendimento supra, cabe noticiar que foi proferido  julgamento  por  esta  Turma  Julgadora  em  04/07/2017,  em  que  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  nº  10825.721413/2011­42,  no  qual  esta  Relatora  restou  vencida.  Desta forma, a exigência da obrigação acessória deve ter o mesmo destino do  processo  já  julgado  pelo  colegiado,  pois  encontra­se  diretamente  relacionada  à  obrigação  principal.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10825.721539/2011­17  Acórdão n.º 2401­004.922  S2­C4T1  Fl. 6          9   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.901111/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.    Relatório  Trata­se o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de  que, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 11 /2 01 2- 11 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10940.901111/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.416  S3­C3T2  Fl. 3          2 pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando, em síntese:   "Inicialmente,  contextualiza  a  existência  de  seu  direito  creditório  nos  seguintes termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática não­cumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10940.901111/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.416  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10940.901111/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.416  S3­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 052.229.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico;  e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações não  são hábeis  a  fazer  com que o  crédito deixe de existir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.411, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10940.901106/2012­16, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.411):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127) e  protocolou Recurso Voluntário em 16.09.2014  (fls. 131­141), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II  ­  Nulidade  da  decisão  recorrido  ­  mudança  de  critério  jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou  a  glosa pelo fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e nem  documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10940.901111/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.416  S3­C3T2  Fl. 6          5 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito  Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente.  Com efeito, a fiscalização indeferiu o pedido formulado pela Recorrente  baseada  nos  dados  informados  na  DCTF  e  DACON  originariamente  apresentadas,  sendo  que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho decisório e  reconhecer o equivoco cometido, procedeu a  retificação  de  suas  declarações  e  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente com base nos novos  fatos e  fundamentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  justificando,  assim,  a  alteração  dos  fundamentos para manter o indeferimento do pedido de compensação, sem que  isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  III ­ Mérito  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  (i)  que  com  a  retificação  das  declarações restaram sanados os motivos da glosa fiscal, com o que só por esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e  não do preenchimento do pedido pelo qual  se  requer a  compensação ou pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações  da  empresa não é condição para homologação ou não das compensações, pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar o direito da Recorrente, devendo proferir decisões com base nos fatos  tais como se apresentam na realidade, isso em atenção ao princípio da verdade  real.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela fiscalização foi apenas a ausência de comprovação documental da origem  do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10940.901111/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.416  S3­C3T2  Fl. 7          6 Oportuno  ainda  esclarecer  que  a  simples  retificação  dessas  declarações  não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo estar acompanhada dos documentos  fiscais e contábeis  pertinentes.  Assim,  a  questão  envolvendo  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade  julgadora),  admitiu  que  tal  procedimento  pode  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente  do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do crédito apresentado no PER/DCOMP nº 21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado  pedido  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito  é  medida  que  se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10940.901111/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.416  S3­C3T2  Fl. 8          7 serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3  Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 171DF CARF MF

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6795118 #
Numero do processo: 11020.003927/2005-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N" 9.430, DE 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL- Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de I" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES/JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Incabível o lançamento tributário tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa Física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação anexada aos autos, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996). RENDIMENTOS TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO AJUSTE ANUAL - JUSTIFICATIVA DE ORIGEM - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, os valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 199$, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da_Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1 CC nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2202-000.422
Decisão: Aordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 400.204,00; R$ 131.944,00; RS 142.095,00e R$ 98.420,00 c R$ 117.973,89, correspondentes aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez, que não acompanharam os demais conselheiros na questão da exclusão no valor dos depósitos bancários não justificados o valor dos rendimentos tributados declarados nas Declarações de Ajuste Anual.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Numero do processo: 13896.903160/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.561  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 31 60 /2 00 9- 63 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13896.903160/2009­63  Acórdão n.º 1402­002.561  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13896.903160/2009­63  Acórdão n.º 1402­002.561  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13896.903160/2009­63  Acórdão n.º 1402­002.561  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13896.903160/2009­63  Acórdão n.º 1402­002.561  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13896.903160/2009­63  Acórdão n.º 1402­002.561  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001651/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUTORIZAÇÃO. AUTORIDADE LEGAL COMPETENTE. POSSIBILIDADE. EXAME DE FATOS NÃO EXAMINADOS ANTERIORMENTE. NOVO LANÇAMENTO. REGULARIDADE. É possível o reexame de período já fiscalizado, mediante autorização expressa do Superintendente da Receita Federal do Brasil, na forma do quanto dispõe o artigo 906 do RIR/99, mesmo quando a fiscalização inicial não tenha resultado em lançamento de ofício. Ao recair esse novo exame sobre fatos já examinados por ocasião do primeiro exame, e sendo apuradas irregularidades tributárias, correto o procedimento do Fisco de constituir o crédito tributário mediante lançamento, não se podendo cogitar de revisão do lançamento anterior, nem de erro de direito, muito menos de alteração do critério jurídico do lançamento. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos artigos 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - NATUREZA JURÍDICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO Nulidade da autuação, higidez do acordo judicial homologado.
Numero da decisão: 2201-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negava provimento. Votaram pelas Conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 25/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUTORIZAÇÃO. AUTORIDADE LEGAL COMPETENTE. POSSIBILIDADE. EXAME DE FATOS NÃO EXAMINADOS ANTERIORMENTE. NOVO LANÇAMENTO. REGULARIDADE. É possível o reexame de período já fiscalizado, mediante autorização expressa do Superintendente da Receita Federal do Brasil, na forma do quanto dispõe o artigo 906 do RIR/99, mesmo quando a fiscalização inicial não tenha resultado em lançamento de ofício. Ao recair esse novo exame sobre fatos já examinados por ocasião do primeiro exame, e sendo apuradas irregularidades tributárias, correto o procedimento do Fisco de constituir o crédito tributário mediante lançamento, não se podendo cogitar de revisão do lançamento anterior, nem de erro de direito, muito menos de alteração do critério jurídico do lançamento. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos artigos 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - NATUREZA JURÍDICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO Nulidade da autuação, higidez do acordo judicial homologado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negava provimento. Votaram pelas Conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 25/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­003.683  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  Omissão de Receita  Recorrente  PAULO AFONSO ANTUNES JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  AUTORIZAÇÃO.  AUTORIDADE LEGAL COMPETENTE. POSSIBILIDADE. EXAME DE  FATOS  NÃO  EXAMINADOS  ANTERIORMENTE.  NOVO  LANÇAMENTO. REGULARIDADE.  É  possível  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  mediante  autorização  expressa  do  Superintendente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  do  quanto dispõe o artigo 906 do RIR/99, mesmo quando a fiscalização  inicial  não tenha resultado em lançamento de ofício.  Ao recair esse novo exame sobre fatos já examinados por ocasião do primeiro  exame, e sendo apuradas  irregularidades  tributárias,  correto o procedimento  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  não  se  podendo cogitar de  revisão do  lançamento  anterior,  nem de  erro de direito,  muito menos de alteração do critério jurídico do lançamento.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.Em  conformidade  com  o  entendimento  do  STJ,  no  recurso  repetitivo  REsp  973.733/SC,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado" corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos artigos 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação jurídica tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 51 /2 00 9- 91 Fl. 391DF CARF MF     2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  ­  NATUREZA  JURÍDICA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO  Nulidade da autuação, higidez do acordo judicial homologado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido  o Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  que  negava  provimento.  Votaram  pelas  Conclusões  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel  Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo  Duarte Filho.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  321/349)  interposto  contra  decisão  da  DRJ­SPO­II  (fls.  301/312)  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário relativo a IRPF lançado através do Auto de Infração (fls. 266/271) ­ no valor de R$  17.509.626,53,  sendo  R$  5.493.905,60  de  principal,  R$  8.240.858,40  de  multa  de  ofício  (150%),  e  R$  3.774.862,53  de  juros  de  mora;  ­  lavrado  em  decorrência  da  fiscalização  autorizada  pelo  MPF  08.1.12.00­2009­00175­4  em  03/04/2009  (fls.  01)  que,  em  sede  de  reexame  de  período  já  fiscalizado,  apurou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoa jurídica do ano calendário de 2003.  Intimado a comprovar o recolhimento do imposto de renda incidente sobre o  valor de RS 19.984.000,00, creditado na conta poupança nº 6.347­9, agência 2393­0, mantida  no Banco Bradesco, em 28 de novembro de 2003, o Recorrente alegou que tal rendimento se  refere a indenização recebida da Coca­Cola, por força de decisão judicial nos autos do processo  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 392          3 nº 000.96.900.606­9­002, que  tramitou na 32º Vara Cível Central da Comarca de São Paulo­ Capital.  Os  fatos  reportados  no  relatório  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  precisam  mais detalhada e sucintamente o ocorrido, conforme abaixo transcrito:  “Segundo  informações  extraídas  da  cópia  integral  dos  autos,  a  autoridade  fiscal assim descreve o objeto da ação judicial:  "O  contribuinte  moveu  ação  contra  a  empresa  Coca­Cola,  em  14/03/1996,  alegando  que  ele,  Paulo  Afonso  Antunes  Júnior,  havia  criado  um  projeto  publicitário  de  sua  exclusiva  criação  e  autoria,  então  inédito  e  de  concepção  Original,  que  denominou  de  Copa  União/Coca­Cola.  O referido projeto publicitário (fls. 42/47) consistia no patrocínio das  equipes  que  viessem  a  disputar  o  campeonato  brasileiro  de  futebol  profissional,  como  pagamento  da  divulgação  do  nome  comercial  do  patrocinador  Coca­Cola  nos  uniformes  de  todos  os  participantes  dessas  competições,  atletas  e  respectivas  comissões  técnicas,  bem  como  em  locais  estrategicamente  escolhidos  nos  estádios  onde  se  desenrolassem as competições.  (...)  A contratação do patrocínio com o Clube dos Treze, necessariamente,  deveria ser intermediada pelo autor, Sr. Paulo Afonso Antunes Júnior,  dentre outras razões, para proteger a autoria do projeto e resguardar  sua originalidade, a quem caberia, também, a celebração do respectivo  contrato.  A alegação na ação judicial foi de que, embora o prazo de vigência do  contrato de 24 de setembro de 1987 fosse de cinco anos (fls. 48/53), a  verdade  é  que  estava  sempre  vinculado  aos  prazos  de  vigência  dos  contratos  que  a  Coca­Cola  celebrasse  com  o  Clube  dos  Treze,  prorrogáveis, independente de qualquer aviso, até o final de 10 anos.  Em 14 de maio de 1191, Paulo Afonso recebeu a comunicação de que  não seria renovado o contrato, recebendo a última parcela contratual  2 dias depois.  Entretanto, a Coca­Cola já havia reformado com o Clube dos Treze o  contrato  para  exploração  comercial  do  seu  projeto  publicitário,  edições  1991  a  1995,  nos moldes  idênticos  ao  projeto  elaborado  por  Paulo Afonso.  Em  15/02/2000,  foi  proferido  o  Acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  dando  ganho  de  causa  ao  Sr.  Paulo  Afonso  Antunes  Junior  nos  atos  da  ação  ordinária  movida  contra  a  Coca­ Cola."  O pagamento efetuado pela Coca­Cola foi de R$ 19.984.000,00, por meio de  cheque  administrativo  em  nome  de  ISPM  Inter  Sports  Promoções  Desportivas  S/C  Ltda.  (fls.  116/118),  com  quem  o  contribuinte  havia  celebrado contrato de  cessão e  transferência de direito  resultante do  título  executivo objeto da ação judicial em tela.  Assim, tendo em vista que o valor obtido por meio da ação judicial não foi  declarado  nem  pela  pessoa  jurídica,  nem  pela  pessoa  física  e  que  o  real  Fl. 393DF CARF MF     4 beneficiário do ganho foi o contribuinte, a ação fiscal é encerrada com a  lavratura do auto de  infração,  tendo em vista que  foi  apurada a  seguinte  infração à legislação tributária:  1  ­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  constante  em DIRF e não declarado, no  valor de R$  125.770,45, no ano­calendário 2000. Fundamentação legal: artigos lº ao 3°  e  parágrafos  e  artigo  6o  da  Lei  7.713/88,  artigos  1°e  3°  da  Lei  8.134/90,  artigo 1°, da Lei 9.887/99.  Sobre o valor do imposto apurado foi, ainda, aplicada a multa qualificada de  que trata o art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96, por entender a autoridade fiscal  presentes as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64.  O contribuinte toma ciência do auto de infração 01/06/2009, e inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  26/06/2009  de  fls.  282/297,  em que alega, em síntese, que:  1  ­  no  ano  de  1996,  o  impugnante  ingressou  com  a  Ação  Judicial  denominada Ação Anulatória  de Documentos  e  Indenização  contra  a  empresa  Coca­Cola  Indústrias  Ltda,  pois  mantinha  com  a  referida  empresa  contrato  de  projeto  publicitário  que,  após  cinco  anos,  a  empresa  decidiu  rescindir  tal  contrato  alegando  não  haver  mais  interesse no projeto;  2 ­ no entanto, a Coca­Cola continuou a utilizar o projeto, nos exatos  moldes  criados  pelo  impugnante,  porém  sem  o  pagamento  de  seus  direitos  contratuais.  Descoberta  a  utilização  indevida  e  não  autorizada,  o  impugnante  ingressou  em  juízo  buscando  indenização  pelos danos causados pela empresa;  3  ­  o  ganhos  obtido  na  ação  foram  repassados  a  ISPM  Inter  Sports  Promoções Desportivas,  com base  em contrato de  cessão de direitos,  homologada judicialmente em 27 de novembro de 2003;  4  ­  com  o  falecimento  do  pai  do  impugnante,  sócio  da  SPM  Inter  Sports, o valor recebido da  indenização  ficou com o  impugnante, que  era a quem pertencia o direito decorrente da Ação;  5  ­  contrariamente  ao  que  consta  no  auto  de  infração,  o  rendimento  decorrente  da  ação  judicial  não  é  relativo  a  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  até  porque  se  fosse  esse  o  caso  a  ação  não  teria  transitado na Justiça Cível, mas sim na Justiça Trabalhista;  6  ­  o  valor  recebido  da  empresa  Coca­Cola  não  corresponde  a  qualquer serviço prestado nos cinco anos posteriores ao contrato; pelo  contrário,  o  valor  recebido  foi  proposital  e  cabalmente  qualificado  como indenização;  7 ­ isso se comprova em vários trechos do Acórdão do TJ do Estado de  São  Paulo  que  trata  o  contrato  como  de  cessão  de  direitos  de  obra  intelectual  ou,  ainda,  como  fornecimento  de  tecnologia  do  ramo  publicitário, porém em momento algum trata a questão como relação  do trabalho sem vínculo empregatício;  8  ­  resta  claro que o  valor  recebido decorrente da  referida ação  tem  natureza  indenizatória  e,  como  tal,  não  representa  acréscimo  patrimonial para efeito de aplicação dos  incisos  I e  II, do art. 43, do  Código Tributário Nacional;  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 393          5 9  ­  ainda  que  se  admitisse  a  possibilidade  de  eventual  incidência  de  imposto  de  renda  seria  outra  a  exigência  fiscal,  cogitando­se  a  aplicação do art. 68, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto 3.000 de 1999, não fosse a não incidência reconhecida no  §5°;  10­ há evidente erro na eleição do sujeito passivo, na medida em que  os  documentos  oficiais  e  judiciais  atestam  que  a  titularidade  dos  direitos da ação  judicial não pertenciam ao autuado, e  sim, à pessoa  jurídica que era sua real beneficiária;  11­ no caso em tela, a administração tributária praticou a condenada  mudança de critério  jurídico no  lançamento,  isto porque no exercício  regular  da  atividade  de  fiscalização  iniciada  em  03/2008,  há  ato  administrativo  homologando  expressamente  todas  as  atividades  praticadas pelo fiscalizado no ano de 2003;  12­ é visível a falta de fundamentação para o indevido agravamento da  penalidade na medida em que a auditora limita­se a transcrever todos  os dispositivos legais indicados, sem qualquer iniciativa para tipificar  a conduta;  13­ o auto de infração exige crédito tributário abarcado por período já  decaído,  vez  que  o  prazo  previsto  no  §4°,  do  art.  50,  do  Código  Tributário  Nacional,  estava  consumado,  uma  vez  que  não  há  que  se  falar em fraude, simulação ou conluio;  14­  requer  que  não  sejam  aplicados  juros  moratórios  sobre  a  multa  lançada de ofício, por falta de amparo legal.”  A DRJ­SPO­II  julgou  improcedente a  Impugnação, afastando a alegação de  decadência e mantendo o crédito lançado, conforme ementa abaixo transcrita:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco anos  contados  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO ­ REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO.  É possível a realização de novo procedimento  fiscal quando expressamente  autorizado  pelo  Superintendente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mesmo  quando o primeiro não tenha resultado em lançamento de ofício.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  NATUREZA JURÍDICA.  Rendimento recebido em decorrência de ação judicial em que se pleiteava o  pagamento  de  “indenização”  a  título  de  pagamento  pela  utilização  de  projeto desenvolvido pelo contribuinte após rescisão contratual caracteriza­ se  como  rendimento  tributável  decorrente  de  trabalho  sem  O  vínculo  empregatício.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem e da forma de percepção.  Fl. 395DF CARF MF     6 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ APLICAÇÃO.  Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude  do  contribuinte  nos  termos  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Desde 1° de  janeiro de 1997, as multas de ofício que não  forem recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia (SELIC).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado da decisão  de primeira  instância  em 26/02/2014  (fls.  1.709),  o  Recorrente interpôs  tempestivamente, em 08/12/2009, Recurso Voluntário  (fls. 321/349), nos  seguintes termos:  a.  É  impertinente  o  questionado  lançamento  tributário,  que  somente  foi  mantido  pela  decisão de primeira instância pelo evidente corporativismo e falta de neutralidade e de  independência da maioria dos Auditores­Fiscais que funcionaram como membros da 3ª  Turma de Julgamento da DRJ­São Paulo;    b.  É  tão  evidente  a  precariedade  do  questionado  lançamento  tributário  que  o  próprio  relator da DRJ­São Paulo, em manifesto ato falho, concluiu seu voto fazendo juízo pela  “IMPROCEDÊNCIA do  lançamento", sendo que, em verdade, manteve o  lançamento  fiscal;    c.  Impossibilidade  de  reexame  a  destempo  do  mesmo  fato,  já  submetido  à  homologação  anterior,  com  atestado  de  inexistência  de  “crédito  tributário  devido”:  O  primeiro  procedimento  fiscal  aberto  contra  o  Recorrente,  iniciado  em  07/03/2008 através do MPF nº 08.1.90.00­2008­01436­0, concluiu pela regularidade da  sua conduta e deixou de tributar o valor da indenização recebida, conforme se extrai do  expresso atestado de  inexistência de crédito  tributário a ser  formalizado, como consta  do "Termo de Encerramento” lavrado em 23/12/2008, que assim dispôs: “Encerramos,  nesta data, a Ação Fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IMPOSTO  DE  RENDA PESSOA FÍSICA dos Anos­Calendário 2003 e 2005/Exercícios 2004 e 2006,  em  que  não  foram  constatadas  irregularidades  que  demonstrassem  lançamento  de  Crédito Tributário devido.”;    d.  Ao contrário do que menciona o contraditório voto condutor do Acórdão da DRJ­São  Paulo,  há  legítimo  ato  administrativo  retratado  nesse  "Termo  de  Encerramento",  ato  administrativo qualificado como válido e eficaz, porque praticado por servidora pública  competente  e  dentro  do  prazo  reservado  ao  Fisco  (5  anos)  para  homologar  ou  não  homologar os atos praticados pelo contribuinte (atividade de auto­apuração). Portanto,  sendo válido e eficaz, há que se reconhecer os efeitos desse legítimo ato administrativo;  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 394          7   e.  A certificação da não  incidência do  imposto de  renda, por  ato  administrativo  lavrado  em 23/12/2008, não pode ser ignorada pelos julgadores, porque consumou os efeitos da  homologação expressa, realizada tempestivamente (dentro dos 5 anos), sendo forma de  extinção do Crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VII, do CTN;    f.  Com essa natureza de ato administrativo válido e eficaz, não poderia ser sumariamente  substituído por outro ato administrativo com divergente qualificação, sem a observância  do  rito  adequado  para  revogação  do  primeiro,  sendo  a  motivação  o  primeiro  dos  requisitos;    g.  No entanto, nada disso foi observado no novo procedimento de fiscalização, pois não  há qualquer  indicativo da motivação, do porquê  da  reabertura de procedimento  fiscal  para reexame da mesma matéria fática já expressamente fiscalizada. Contrariamente ao  que  consta  no  Acórdão  da  DRJ­São  Paulo,  a  existência  de  novo  “Mandado  de  Procedimento  Fiscal"  (de  nº  08.1.12.00­200900175­4),  contendo  a  necessária  "autorização para reexame" (art. 906 do RIR/99) assinada pelo Sr. Superintendente da  Receita  Federal  (fls.  01  e  04),  em  nada  socorre  para  encobrir  o  insanável  vício.  Isto  porque, é  inválido e  ineficaz o novo MPF, uma vez que a autorização  foi expedida a  destempo  (26/03/2009),  ou  seja,  quando  já  ultrapassados  os  5  anos  regulamentares,  contrariando não só o artigo 150, § 4°, do CTN, mas principalmente a norma  interna  concebida  pela  Portaria­RFB  nº  11.37107,  que  regula  a  expedição  do  MPF,  especialmente  seu  artigo 7º,  § 1º que  limita o  seu período de  abrangência “nos  cinco  anos que antecedem a emissão do MPF”;    h.  Portanto,  emitido  o  novo  MPF  em  26/março/2009,  só  poderia  alcançar  os  fatos  geradores ocorridos a partir do ano de 2004 (5 anos anteriores), jamais o ano de 2003  como indevidamente consignado no irregular e imprestável MPF. Além desse insanável  Vício  de  afronta  à  norma  interna,  o  ato  também  é  ineficaz  porque  não  se  apontou  a  imprescindível  motivação  para  o  reexame,  nem  qualquer  vício  formal  do  ato  administrativo regular anterior que já havia reconhecido a não incidência do imposto de  renda  sobre  a  indenização  e  expressamente  homologado  o  procedimento  da  não­ tributação;    i.  É  contraditória  a  decisão  recorrida,  pois  está  comprovada,  a  mudança  de  critério  jurídico,  que  fica  caracterizada  pela  divergente  qualificação  do  fato  em  diferentes  momentos da  fiscalização  (não  incidência, na primeira  fiscalização;  fato  tributado, no  reexame), constatação que prescinde da existência ou inexistência do ato do lançamento  nas duas oportunidades;    Fl. 397DF CARF MF     8 j.  Ainda que se admitisse que o valor da indenização pudesse ser tributado, é deplorável  verificar que o novo ato abusivo de  indevida exigência do  IR  sobre  fato ocorrido em  novembro  de  2003  venha  acompanhado  de  imposição  de  multa  de  150%,  com  esdrúxula  e  genérica  acusação  de  prática  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  É  preciso  registrar  que  a  acusação  é  grave  e  o  Recorrente  tem  motivos  para  estar  indignado,  porque  há  excesso  de  exação  e  indevida  denúncia  de  prática  de  crime  comprovadamente inexistente;    k.  Há obstáculo legal que inviabiliza o exame de mérito, visto que o questionado Auto de  Infração  foi  lavrado  quando  já  extinta  a  possibilidade  de  lançamento  pela  Fazenda  Nacional, porque já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4°,  do  CTN,  uma  vez  que  o  lançamento  se  refere  a  pretenso  fato  gerador  ocorrido  em  30/11/2003  e  a  ciência  do  Auto  de  Infração  operou­se  por  via  posta  somente  em  01/06/2009 (fls. 272);    l.  Assim, o termo a quo do prazo decadencial independe do fato de o contribuinte ter ou  não efetuado o pagamento do tributo, pois o que a Administração Tributária homologa  é a atividade exercida pelo sujeito passivo, e não o ato do pagamento. Essa confirmação  está  expressa  no  caput  do  artigo  150,  do  CTN,  ao  consignar  que  a  homologação  “opera­se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa".  Fosse  a  homologação  dirigida  ao  pagamento,  a  norma  do CTN  viria  com  o  artigo masculino  “o”,  e  não  o  artigo feminino “a” que só pode se referir à atividade;    m.  Natureza de indenização do valor recebido: É contraditória e não encontra qualquer  fundamento  nos  documentos  acostados  aos  autos  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que a natureza jurídica do pagamento recebido pelo Recorrente se trata de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho sem vínculo empregatício. Essa tese  sustentada  pela  fiscalização  é  precária  e  foi  levianamente  homologada  pela DRJ­São  Paulo. Do contrário, sua interpretação não pode ser simplória, afoita, ou ao talante da  fiscalização, pois é ônus do Fisco comprovar que se trata de rendimento decorrente de  trabalho. Assim, não se pode exigir a prova negativa do autuado, o qual já produziu a  prova positiva que lhe cabia e que merece fé pública;    n.  Contrariamente ao que consta do Auto de Infração, não se trata de ação decorrente de  rendimento  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  como  alega  a  AFRF,  até  mesmo  porque,  se  fosse esse o  caso, a ação não  teria  tramitado na Justiça Cível, mas  sim na  Justiça  Trabalhista.  Em  nenhum  momento  a  decisão  judicial  faz  referência  à  remuneração por qualquer trabalho. Dessa forma, a reparação financeira por ato ilícito,  determinada  pelo  Poder  Judiciário,  não  pode  ser  trasmudada  pelo  Fisco  em  remuneração  do  trabalho,  em  afronta  aos  artigos  109  e  110  do  CTN,  que  vedam  a  alteração do conteúdo de institutos de direito privado (indenização), com o objetivo de  atribuir­lhes  efeitos  tributários.  Aquilo  que  o  Poder  Judiciário  concedeu  como  “reparação de danos", com base em preceitos do Código Civil, não pode ser  rotulado  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 395          9 pelo  Fisco  como  "remuneração  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício",  mormente  quando o valor fixado na decisão judicial não cogita da existência de qualquer trabalho,  ao  contrário,  tem  a  ver  com  o  a  indevida  exploração  de  projeto  sem  o  trabalho  ou  autorização do seu autor;    o.  O  auto  de  infração  é  imprestável  pois,  se  o  valor  recebido  fosse  tributável,  a  fundamentação  legal  seria,  quando muito,  diversa  daquela  utilizada  pelo  lançamento,  qual seja de “multa por rescisão de contrato” (RIR/99, Art. 681 e § 1º), que nem mesmo  poderia ser pois o § 5º do artigo 681 do RIR/99 não tributa as indenizações;    p.  Como  os  direitos  da  referida  ação  judicial  foram  transferidos  à  pessoa  jurídica  SPM  Inter  Sports  Promoções  Desportivas  S/C  Ltda.,  se  percebe  que  há  evidente  erro  na  eleição do sujeito passivo do lançamento, na medida em que os documentos oficiais e  judiciais  atestam  que  a  titularidade  dos  direitos  da  ação  judicial  não  pertencia  ao  Recorrente, mas sim à pessoa jurídica que era a real beneficiária;    q.  Se houve endosso do cheque, pela pessoa jurídica, como indica a fiscalização, é porque  era  a  única  titular  do  direito  e  efetivamente  o  recebeu.  Se  assim  não  fosse,  seria  desnecessário  o  endosso  que  se  qualifica  como  ato  jurídico  pelo  qual  se  transmite  direitos (cessão);    r.  Se pretende o Fisco  tributar o  resultado dessa  cessão de direitos,  o  fato gerador  teria  ocorrido em 11/08/2003 (data da cessão) e a forma de tributação seria outra (art. 117 do  RIR/99), pela modalidade instantânea de "ganho de capital", sujeita à alíquota fixa de  15% e, igualmente alcançada pela decadência;    s.  Mesmo que  se  force em considerar que o valor  recebido pelo Recorrente deva  sofrer  algum  tipo  de  tributação,  aquela  realizada  de  uma  só  vez  sobre  o  valor  recebido  acumuladamente não pode se pautar pela  tabela progressiva do  IR do período do seu  recebimento, devendo o referido valor ser distribuído pelos períodos a que competirem  e, dessa forma, ocorrer a tributação;    t.  Há  norma  geral  expedida  pelo  Ministério  da  Fazenda  propugnando  pela  imprestabilidade de lançamento que tributa via imposto de renda, de uma única vez, os  chamados  rendimentos  recebidos  acumuladamente. Dessa  forma,  ainda  que  tributável  fosse  o  valor  da  indenização,  o  cancelamento  do  Auto  de  infração  é  medida  que  se  impõe  em  atendimento  à  orientação  do  próprio  ministério,  ao  qual  está  vinculado  CARF;  Fl. 399DF CARF MF     10   u.  Como inexiste prova nos autos que aponte para o “evidente intuito de fraude", não deve  ser aplicada a multa qualificada de 150%, que somente se sustenta pela demonstração  da tipicidade do ocorrido;    v.  Impossibilidade  de  incidência  de  Juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício:  O  Recorrente manifesta sua repulsa contra a prática de aplicação da taxa SELIC sobre a  multa  lançada de ofício, procedimento este que, muito embora não encontre qualquer  respaldo no ordenamento jurídico, vem sendo teimosamente adotado pelas autoridades  administrativas;    w.  Ao estabelecer a incidência de juros de mora sobre os débitos de que trata o caput do  artigo  61,  que  devem  ser  calculados  à  taxa  Selic,  o  legislador  tributário  previu  remuneração  ante  a  demora  no  recebimento  de  receita  pública  esperada  pelo  sujeito.  Não é o caso da multa de ofício, que  tem caráter penal, cujo  ingresso não é esperado  pela  Fazenda  Pública.  Por  essa  razão,  não  é  pertinente  a  incidência  de  juro  remuneratório sobre a multa de ofício, que sequer é mencionada no referido dispositivo,  assim como também não é devido o juro sobre a multa de mora, que permanece fixa até  a liquidação do principal, a despeito dos longos anos transcorridos;    x.  Da mesma  forma que não  incidem  juros de mora  sobre  a multa de mora,  não devem  incidir  os  mesmos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal, pois a expressão "débitos", a que faz referência a lei, só pode referir­se a tributo e  não à multa, como se comprova pela não incidência sobre a multa de mora que também  compõe  o  crédito  tributário,  conforme  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes;    y.  Ao final, requer a reforma da decisão guerreada, para julgar totalmente improcedente a  equivocada exigência fiscal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 396          11   Ilegalidade e Nulidade ­ Reabertura de Fiscalização  Inicialmente,  aduz  o Recorrente  que  o  primeiro  procedimento  fiscal  aberto  contra ele, iniciado em 07/03/2008 através do MPF nº 08.1.90.00­2008­01436­0, concluiu pela  regularidade da sua conduta e deixou de tributar o valor da indenização recebida, conforme se  extrai do "Termo de Encerramento” lavrado em 23/12/2008, que assim dispôs: “Encerramos,  nesta  data,  a  Ação  Fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  tendo  sido  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA FÍSICA dos Anos­Calendário 2003 e 2005/Exercícios 2004 e 2006, em que não foram  constatadas irregularidades que demonstrassem lançamento de Crédito Tributário devido.”  Assim, sustenta ser ilegal e nulo o novo expediente fiscal.  Com efeito, o  artigo  906  do  RIR/99  determina  ser  legalmente  possível  o  exame  de  período  já  fiscalizado,  bastando  para  tanto  que  decorra  de  ordem  escrita  do  Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, senão vejamos:  “Reexame de Período já Fiscalizado  Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame,  mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da  Receita Federal.”  Este não deixa de ser o entendimento deste E. CARF:  “PERÍODO FISCALIZADO. REEXAME.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  sido  objeto  de  fiscalização  em  períodos  anteriores  ou  o  fiscalizado,  não  significa  a  homologação  de  todas  as  suas  ações,  nesses  períodos,  sendo  que  há  previsão  de  eventual  segunda  fiscalização,  devidamente  autorizada.”  (Ac.  1402­002.144.  Primeira  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  2ª  Turma.  Rel.  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto. Sessão: 05/04/2016)    “REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  fiscal  MPF  é  documento  emitido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  determina  a  execução  do  procedimento fiscal, e assim cumpre a determinação de ordem escrita para o  segundo exame de período já fiscalizado, nos termos do art. 906 do RIR/99.”  (Ac. 2202­002.782. Segunda Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 2ª Turma. Rel.  Carlos André Ribas de Mello. Sessão: 09/09/2014)  No caso em apreço, se se verificar a Autorização para Reexame de Período  Fiscalizado  acostada  às  fls.  05,  perceber­se­á  que  aludido  documento  foi  assinado  pelo  Superintendente Adjunto Roberto Duarte Alvarez (matrícula Sjapecad 00023053).  Fl. 401DF CARF MF     12 Outrossim, não há que se falar na aplicação do artigo 146 do CTN, pois este  se  relaciona  à  modificação  promovida  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa no exercício do lançamento e, como não ocorreu lançamento do procedimento  fiscal anterior, não se pode aventar a aplicação do mencionado artigo.  Isto  posto,  entendo  pela  legalidade  da  reabertura  da  fiscalização  ou  do  reexame de período já fiscalizado, como ocorre nos autos, afastando, por isso, toda a alegação  do Recorrente relativa à ilegalidade e nulidade, e contrárias ao que dispõe a lei.    Decadência  Alega o Recorrente que o novo MPF é inválido e ineficaz, uma vez que a sua  autorização  foi  expedida  a  destempo  (26/03/2009),  ou  seja,  quando  já  superado  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  contrariando  não  só  o  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  mas  principalmente  a  norma  interna  concebida  pela  Portaria­RFB  nº  11.37107,  que  regula  a  expedição do MPF, especialmente seu artigo 7º, § 1º que limita o seu período de abrangência  “nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF”.  Aduz  que,  ao  contrário  do  que menciona  o  contraditório  voto  condutor  do  Acórdão  da  DRJ­São  Paulo,  há  legítimo  ato  administrativo  retratado  nesse  "Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização",  lavrado  em  23/12/2008,  que  é  um  ato  administrativo  qualificado como válido e eficaz, porque praticado por servidora pública competente e dentro  do prazo reservado ao fisco (5 anos) para homologar ou não homologar os atos praticados pelo  contribuinte (atividade de auto­apuração). Portanto, sendo válido e eficaz, há que se reconhecer  os efeitos desse legítimo ato administrativo.  Portanto, emitido o novo MPF em 26/03/2009, só poderia alcançar os  fatos  geradores ocorridos a partir do ano de 2004  (5 anos anteriores),  jamais o ano de 2003 como  indevidamente  consignado  no  irregular  e  imprestável  MPF.  Além  desse  insanável  vício  de  afronta  à  norma  interna,  o  ato  também  é  ineficaz  porque  não  se  apontou  a  imprescindível  motivação para o reexame.  Dito isso, mister se faz trazer à colação o julgado do STJ que norteia o tema  da  “decadência”  no  âmbito  tributário,  consubstanciado  no  REsp 973.733/SC, Min. Luiz Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009, submetido ao art. 543C do CPC, nos  excertos abaixo  transcritos:  “3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro sendo  certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199)”  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 397          13 Em  seguida,  posto  que  já  analisado  este  tema  na  decisão  de  piso,  passo  a  transcrever  os  fundamentos  daquela  decisão,  que  servirão  para  embasar  este  voto,  pela  sua  clareza e pontualidade, senão vejamos:  “(...)  Em  relação  à  decadência  suscitada,  esta  Terceira  Turma,  por  maioria,  já  firmou o entendimento que, nos casos de  lançamento de ofício, a contagem  do prazo dá­se, sempre, seguindo as regras estabelecidas no artigo 173, I, do  Código Tributário Nacional, (...)  O artigo 150, S4°, do mesmo diploma legal, trata da homologação tácita do  pagamento, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,  nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar  o  pagamento  e  este  tenha  sido  corretamente  recolhido.  Tal  norma  é  reproduzida abaixo, in verbis:  “Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento Sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4° Se a lei não fixar praco à homologação, será ele de 5 (cinco) anos,  a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  Ocorrência de dolo, fraude ou Simulação.”  Conforme  descrito  no  artigo  150,  caput,  o  lançamento  por  homologação  ocorre somente nos casos de tributos em que o sujeito passivo tem o dever de  antecipar  o  pagamento  e  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  fiscal,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  Apesar de existir alguma divergência sobre o assunto, pode­se afirmar que a  atividade  a  ser  “expressamente  homologada”  pela  autoridade  administrativa,  conforme  prevista  pela  citada  norma,  é  a  apuração  e  posterior recolhimento do imposto, ou seja, é o pagamento do tributo. Sacha  Calmon Navarro Coelho (in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Editora  Forense,  6° Edição,  Rio  de  Janeiro,  2002,  pág.672)  assim  leciona  sobre  a  questão:  “A homologação é mera acordância relativa a ato de terceiro, no caso  o contribuinte, de natureza satisfativa, i.e., pagamento. Por isso, o $1o  diz  que  o  pagamento  extingue  o  crédito,  mas  sob  a  condição  resolutória de ulterior homologação do lançamento. Que lançamento?  O que a Fazenda homologa é o pagamento.” (grifos nossos)  Fl. 403DF CARF MF     14 Assim,  não  havendo  recolhimentos  antecipados,  não  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação  e  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  segue  o  artigo  173,  I.  Da mesma  forma,  ou  seja,  remete­se  à  contagem  do  artigo  173,  I,  quando  sujeito  passivo  efetua  recolhimento  incorreto,  pois,  em  relação à  diferença  de  tributo  não  paga,  o  lançamento  será  de  ofício,  por  meio  de  lavratura  de  auto  de  infração,  nos  termos  do  artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, e não mais “lançamento por  homologação”  que  se  restringiu  à  parcela  apurada  e  paga  pelo  sujeito  passivo. Reproduzo, abaixo, a citada norma:  Art. 149 ­ O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte, " (grifou­se)  O Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida  a  dita  “homologação  tácita”  quando  o  contribuinte  nada  recolheu  ou  quando  houve  recolhimento  insuficiente,  pois  não  se  pode  reputar  homologado  o  que  não  foi  pago.  Assim,  quando  há  pagamento  a  menor,  opera­se a homologação tácita apenas do pagamento efetuado e, quanto ao  restante, à diferença, cabe o lançamento de ofício nos termos do artigo 149,  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  a  contagem  decadencial  do  artigo 173, I.  Pode­se  afirmar,  portanto,  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  contagem decadencial sempre segue a forma estabelecida pelo artigo 173, I  e nunca a do artigo 150, S4° do Código Tributário Nacional.  Por oportuno, reproduzo abaixo excerto do Acórdão CSRF/01­01.994:  “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame  da  autoridade  lançadora.  Segundo  preceitua  o  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento  decai  em  cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações  previstas  no  4°  do  referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do referido dispositivo legal. O que não foi pago  não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiéncia  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos  diante de uma hipótese de lançamento de oficio. (gn)  Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ”.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 398          15 Portanto,  em  relação  ao  ano­calendário  2003,  para  fins  de  contagem  do  prazo decadencial,  toma­se o  termo  inicial  conforme determinado pelo art.  173, inciso I do O CTN, isto é, 01/01/2005, com termo final em 31/12/2009.  Como  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  dentro  do  prazo  (em  26/03/09),  não há que se falar em decadência.  Colocado isso, entendo por afastar a preliminar de decadência aventada pelo  Recorrente e aplicável o artigo 173 em vista da apuração de fraude por parte da fiscalização,  inclusive com aplicação de multa qualificada.    Ilegitimidade Passiva  Sustenta  o  Recorrente  que,  como  os  direitos  da  ação  judicial  que  proporcionaram os rendimentos obtidos foram transferidos à pessoa jurídica SPM Inter Sports  Promoções  Desportivas  S/C  Ltda.,  se  percebe  que  há  evidente  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  do  lançamento,  na medida  em  que  os  documentos  oficiais  e  judiciais  atestam  que  a  titularidade  dos  direitos  da  ação  judicial  não  lhe  pertencia,  mas  sim  à  mencionada  pessoa  jurídica, que era a real beneficiária.  Não  assiste  razão  ao Recorrente  nesse  tópico,  pois  pela  análise  dos  fatos  e  dos documentos acostados aos autos, se verifica que este possui relação pessoal e direta com a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  do  crédito  em  cobro  e,  assim,  é  considerado  como  o  responsável pelo crédito exigido, em homenagem ao princípio da primazia da realidade.    No caso em análise percebe­se que o contribuinte cedeu a título gratuito o seu  direito aos valores da ação  judicial em face da Coca­Cola para a empresa  ISPM Inter Sports  Promoções  Desportivas  S/C  Ltda.,  inclusive  a  empresa  adentrou  aos  autos  do  processo  e  o  crédito foi homologado para si.    Tais  valores  eram  para  serem  utilizados  para  capitalizar  a  empresa  ISPM,  contudo, por conta da morte do pai do contribuinte, esse plano não foi concebido e o cheque foi  depositado  diretamente  através  de  endosso  na  conta  bancária  do  contribuinte  tendo  sido  o  beneficiário da disponibilidade jurídica e econômica do bem.    Rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  trabalho  sem  vínculo empregatício  Acusa o Recorrente que é contraditória e não encontra qualquer fundamento  nos documentos acostados aos autos a conclusão da autoridade fiscal de que a natureza jurídica  do pagamento recebido por ele se trata de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente  de  trabalho  sem vínculo  empregatício. Essa  tese  sustentada pela  fiscalização  é precária e  foi  levianamente homologada pela DRJ­São Paulo.  Fl. 405DF CARF MF     16 Contrariamente ao que consta do Auto de Infração, aduz que não se trata de  ação decorrente de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, como alega a AFRF, até  mesmo porque, se  fosse esse o caso, a ação não  teria  tramitado na Justiça Cível, mas sim na  Justiça Trabalhista.  Sustenta  que  em  nenhum  momento  a  decisão  judicial  faz  referência  à  remuneração por qualquer trabalho.  Entende  que  a  reparação  financeira  por  ato  ilícito,  determinada  pelo  Poder  Judiciário, não pode ser  trasmudada pelo Fisco em remuneração do  trabalho, em afronta  aos  artigos 109 e 110 do CTN, que vedam a alteração do conteúdo de institutos de direito privado  (indenização), com o objetivo de atribuir­lhes efeitos tributários.  Pela análise dos fatos e dos documentos, se percebe que a questão principal  no  caso  em  tela  refere­se  à natureza do  rendimento pago ao Recorrente pela Coca­Cola,  por  força de decisão judicial, nos autos da ação Anulatória de Documentos e Indenização.  Diz a decisão da DRJ:     “De  acordo  como  narrado  pela  autoridade  fiscal  e  confirmado  na  impugnação,  o  contribuinte  celebrou,  no  ano  de  1987,  com  a  Coca­Cola  contrato de projeto publicitário de sua exclusiva autoria denominado “Copa  União­Coca­Cola” que tinha o objetivo de patrocinar as equipes de futebol  participantes do campeonato nacional.  Após  o  cumprimento  do  contrato  pelo  prazo  de  cinco  anos,  a  Coca­Cola  decidiu  rescindir  o  contrato  alegando  não  haver mais  interesse  no  projeto  desenvolvido  pelo  impugnante.  Entretanto,  a  mesma  empresa  continuou  a  utilizar  nos  campeonatos  seguintes  a  mesma  fórmula  publicitária  desenvolvida pelo autor.  “Segundo  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  na  petição  inicial  da  ação,  ele  foi  afastado  “do  negócio  por  ele  mesmo  criado  para, absolutamente só (a empresa). locupletar­se, às suas custas, das  vantagens  decorrentes  da  exploração  comercial  do  seu  projeto  publicitário”.  No item 27, da mesma Petição Inicial, o contribuinte alega que:  "Em conseqüência e á evidência que pertencendo ao autor o direito de  utilização comercial do projeto que concebeu  (...)somente ele poderia  autorizar  o  uso  de  sua  obra.  Como  esta  utilização  foi  feita  com  finalidade  comercial,  como  retro  ficou  demonstrado,  esta  circunstância, por si só, comprova o prejuízo, uma vez que ao mesmo  autor  cabe  participar  dos  benefícios  econômicos  decorrentes  do  aproveitamento comercial do seu trabalho intelectual. "(grifei)  Já no item 28, da peça mencionada, o contribuinte afirma que teve prejuízo  decorrente da renovação do contrato celebrado entre a Coca­Cola e o Clube  dos Treze “objetivando a desautorizada repetição da utilização do projeto da  concepção do autor, por mais cinco anos, sem a menção do seu nome, bem  como  da  falta  do  pagamento  da  remuneração  contratualmente  ajustada.”  (grifei)  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 399          17 No  voto  constante  do  Acórdão  do  Tribunal  da  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo, o relator desembargador Ênio Santarelli Zuliani assim expressa seu  entendimento(fls. 47/76):  "De posse de todo este banco de dados jurídicos, voltemos ao contrato  epistolar  firmado  pelas  partes.  O  autor  almejava  remuneração  pelo  trabalho  que  apresentou  por  dez  anos.  O  que  equivale  a  dizer  que  pretendeu  ceder.  Os  direitos  de  sua  obra  intelectual,  transferindo  a  titularidade para a Coca­Cola, desde que respeitado o prazo decenal.  (...)  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  a  denominada  indenização  requerida  na  ação descrita acima não era outra  coisa  senão o pagamento pelo  trabalho  desenvolvido pelo contribuinte de um projeto publicitário inovador para ser  utilizado nos campeonatos brasileiros de futebol.  O  direito  de  ser  ressarcido  pela  Coca­Cola  foi  decorrente  da  proteção  jurídica dos trabalhos intelectuais, semelhante à garantia do criador de um  bem  objeto  de  direito  autoral,  conforme  didática  redação  da  ementa  do  Acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  de  fls.  65.  É  o  direito  patrimonial  relacionado com a reprodução de sua criação que foi tutelada pelo direito e  não uma reposição de perdas como defende o impugnante.  O fato de estes rendimentos terem sido pleiteados na justiça e de terem sido  denominados “indenização” não  lhes  subtrai a  sua verdadeira natureza de  rendimentos  provenientes  do  trabalho. A  leitura,  ainda,  do  voto  demonstra  cabalmente  que  o  relator  também  teve  este  entendimento,  já  que  a  indenização teve como base o valor monetário que o autor da ação deixou de  receber nos anos em que seu trabalho foi utilizado pela Coca­Cola sem o seu  consentimento.  “A Coca­Cola comprou o plano por cinco anos, mas não tomou posse  dos  direitos  morais  do  autor.  Este  o  prazo  comum  de  exploração  econômica da  idéia  inédita e original, muito bem aceita  e assimilada  pela empresa. (...)  Resulta  que,  decorrido  o  quinquênio  de  execução  fiel  do  contrato,  o  continuísmo  da  utilização  da  obra  do  autor  dependeria  de  novo  consentimento  e,  obviamente,  de  outra  rodada  de  negociação  sobre  valores de comissões. Como isso não ocorreu, abre­se o campo para a  responsabilidade civil (...).  A  indenização  que  o  Estado­juiz  mentaliza  para  buscar  o  equilíbrio  monetário deve sopesar o único argumento válido, qual seja, a medida  exata do valor que o autor exigiria para determinar aquela modalidade  de execução. E isso ficou claro no contrato firmado.”  Vê­se  que  a  dita  “indenização”  não  é  nada  mais  nada  menos  que  a  remuneração que teria sido paga pela Coca­Cola ao contribuinte (autor do  projeto)  se  o  contrato  tivesse  sido  renovado  na  forma  como  ocorrido  nos  anos  anteriores.  Assim,  a  natureza  jurídica  do  pagamento  recebido  pelo  contribuinte  foi  corretamente  identificada  pela  autoridade  fiscal  como  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho sem vínculo  empregatício.  Fl. 407DF CARF MF     18 No que concerne ao sujeito passivo, com base nas conclusões apresentadas  pela autoridade  fiscal  e pelos documentos que as  fundamentam,  verifica­se  que é de fato o impugnante o real beneficiário dos rendimentos recebidos da  Coca­Cola.  Como se depreende pela leitura do contrato firmado entre o impugnante e a  Coca­Cola  (fls.  42/53)  e  como defendido  nos  autos  do  processo  judicial,  o  autor  do  projeto  publicitário  e  o  beneficiário  do  pagamento  era  Paulo  Afonso Antunes Júnior. O autor da demanda judicial em face da Coca­Cola  foi o impugnante.  Na  própria  impugnação,  o  contribuinte  reconhece  que  o  cheque  de  R$  19.984.000,00  deveria  ser  depositado  em  sua  conta  pois  “era  a  quem  pertencia o direito decorrente da ação”.  O contrato de Cessão de Direitos, datado de 11 de agosto de 2003, em que  foi transferido o direito resultante do título executivo decorrente do Acórdão  do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, longe de demonstrar o erro  cometido  na  eleição  do  sujeito  passivo,  ratifica  a  intenção  dolosa  do  contribuinte de omitir tais rendimentos à tributação.  Contrariamente  a  que  o  impugnante  alega,  o  Termo  de Verificação Fiscal  enumera exaustivamente todas as provas coletadas que demonstram o intuito  fraudulento  do  contribuinte  nos  termos  dos  artigos,  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64.  A autoridade fiscal relata que:  1­ o cheque emitido pela Coca­Cola foi depositado diretamente na conta do  impugnante;  2­  em  diligência  efetuada  na  pessoa  jurídica  ISPM  foi  solicitada  a  apresentação de livros contábeis, porém nada foi entregue;  3­ a situação cadastral da empresa ISPM é de inatividade no ano­calendário  2003;  4­ o valor da ação judicial não foi declarado nem na pessoa jurídica, nem na  pessoa física;  Ora, o cheque nem sequer transitou pelas contas da pessoa jurídica e, além  de  não  ter  apresentado  nenhum  livro  contábil,  encontrava­se  inativa.  E  o  mais  relevante  é  que  o  contribuinte,  apesar  de  haver  recebido  tamanha  quantia,  nada  informou em  sua  declaração. Deve  ser  levado  em  conta  que  não  é  verossímil  que  tenha  ocorrido  apenas  um  lapso  ou  equívoco  para  justificar a falta de declaração destes rendimentos.  Concatenando  todos  estes  atos,  percebe­se,  claramente,  que  o  contribuinte  buscou  interpor  a  ISPM  no  recebimento  destes  rendimentos  para  que  seu  nome restasse oculto e pudesse livremente omiti­los em sua declaração.”    Fl. 408DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 400          19 Entendo equivocada a análise por parte da DRJ e da autoridade autuante ao  desconsiderar  os  documentos  e  o  acordo  judicial  homologado  entendendo  que  o  real  beneficiário do valor sempre foi o contribuinte, explico.    Verifica­se da ação judicial promovida pelo contribuinte e que foi favorável  ao mesmo, que tinha o título judicial tendo sido condenada a Coca­Cola a pagar­lhe a título de  indenização um valor expressivo constante dos autos. Veja às fls. 97 mandado de execução de  2001 contendo um valor de R$ 27.027.555,54.    O  contribuinte  cedeu  em  11/08/2003  (fls.  118/120)  seus  direitos  de  forma  gratuita à empresa ISPM, cujos sócios, na época eram sua esposa e mãe. Veja que a empresa  ISPM  (de  acordo  com  prova  nos  autos)  entrou  no  processo  substituindo  o  contribuinte  com  base  no  termo  de  cessão  de  direitos  e  em  petição  (fls.  121/123)  conjunta  com  a Coca­Cola  pediram a homologação de acordo em Juízo para o recebimento do valor de R$ 19.984.000,00  que foi homologado pela Justiça às fls. 124 em 27/11/03.    Não vejo que houve tentativa de fraude ou dolo por parte do contribuinte, na  medida em que caso fosse o contribuinte que recebesse tais rendimentos diretamente na ação,  provavelmente  fossem considerados  isentos  ou  não  tributados  na medida  em que  decorre  de  uma  indenização  concedida  pela  Justiça,  sendo  que  os  motivos  que  levaram  o  particular  a  efetuar  tal  procedimento,  entendo  que  são  irrelevantes,  na  medida  em  que  houve  a  devida  homologação judicial.    O fato do cheque ter sido depositado diretamente na conta do contribuinte foi  esclarecido às fls. 252/253 pela ISPM através de sua sócia esposa do contribuinte, que diz que  a ideia organizada pelo então pai do contribuinte e advogado da causa, quando do recebimento  da indenização fosse recebido através da empresa ISPM a fim de gerar novos negócios para a  empresa e capitalizá­la, contudo não houve tal acerto em decorrência do falecimento do pai do  contribuinte dias antes do recebimento da indenização (certidão de óbito às fls. 254).    Com o  falecimento  do  advogado  e pai  do  contribuinte,  assevera  a  sócia  da  ISPM que houve o depósito do cheque através de endosso direto na conta do contribuinte.    A  meu  ver  o  fato  de  ter  ocorrido  a  cessão  gratuita  entre  o  direito  do  contribuinte e a ISPM tira do valor recebido a sua natureza indenizatória, pois tal valor passou  a ser patrimônio da ISPM a partir do momento em que houve a homologação judicial e cujo  cheque estava nominal à empresa (fls. 217) sendo receita da pessoa jurídica.   Fl. 409DF CARF MF     20   O  fato de não  ter  sido depositado na conta da  ISPM pouco  importa pois se  trata de  receita da mesma  (que não  fora  tributada) mas que  fora  transferida a qualquer outro  título  para  o  patrimônio  do  contribuinte  que  efetuou  o  depósito  em  sua  conta  e  omitiu  tais  rendimentos de sua declaração.    A  meu  ver  o  fundamento  da  autuação,  por  esse  motivos  acima,  são  equivocados,  pois  não  se  trata  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoa  jurídica,  sem  vínculo  de  emprego.  A  fiscalização  desconsiderou  uma  sentença  judicial  (homologação do acordo) e não fundamenta de forma clara e precisa a causa, apenas alega que  quem seria o real beneficiário do rendimento proveniente da ação judicial seria o contribuinte,  por isso do lançamento indicando omissão de rendimento de trabalho sem vínculo empregatício  recebidos de pessoa jurídica (o contribuinte recebendo da Coca­Cola, entendo que a ISPM era  interposta pessoa fraudulenta).    Contudo, repito, tais valores provavelmente seriam isentos ou não tributados  devido  ao  fato  de  ter  natureza  indenizatória  conforme  leitura  da  sentença  e  acórdão  (fls.  98/117), mas a fiscalização sequer chegou nesses detalhes.    De todo modo, entendo pela higidez dos acordos entabulados entre as partes  tanto  contribuinte  e  ISPM  (cessão  gratuita  do  crédito)  e  ISPM  e Coca­Cola  (acordo  judicial  homologado),  pois  a  ISPM  teve  que  se  utilizar  de  tal  documento  para  substituir  processualmente o contribuinte na ação judicial e até mesmo a Coca­Cola não iria se arriscar e  fechar  um  acordo  com  parte  ilegítima  sem  qualquer  segurança  jurídica,  em  valores  de  tal  monta, conforme adágio jurídico: “quem paga mal paga duas vezes”.    Apenas não considero que tais rendimentos são de natureza indenizatória na  medida do que já exposto acima e portanto, no caso entendo ser nulo o lançamento por erro na  fundamentação, pois não se  trata de crédito  tributário por omissão de rendimento oriundo do  trabalho,  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoa  jurídica  e  sim  mera  omissão  de  rendimento, posto que houve o endosso do cheque ao contribuinte.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO anulando o lançamento fiscal.    (assinado digitalmente)  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 19515.001651/2009­91  Acórdão n.º 2201­003.683  S2­C2T1  Fl. 401          21 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 411DF CARF MF

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