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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762042 #
Numero do processo: 11065.910816/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/02/2002 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.841  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/02/2002  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 16 /2 00 9- 51 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.841  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.134, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/02/2002  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/02/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.841  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.841  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.841  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 160DF CARF MF

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6855122 #
Numero do processo: 13888.901752/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/01/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.468  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/01/2009  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 17 52 /2 01 4- 15 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.901752/2014­15  Acórdão n.º 3302­004.468  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­055.551. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.901752/2014­15  Acórdão n.º 3302­004.468  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.901752/2014­15  Acórdão n.º 3302­004.468  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903392/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 33 92 /2 00 8- 31 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720027/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008-29. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Relatório
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­000.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2017  Assunto  IRPJ ­ PREJUIZOS FISCAIS  Recorrente  SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008­84 e 19515.001129/2008­ 29.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 02 7/ 20 12 -4 9 Fl. 4817DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.818          2 Relatório Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  1648.124, julgado pela 2ª Turma da DRJ/SP, na sessão de 27 junho de 2013.  Trata­se de impugnação de fls. 4082/4121 aos autos de infração de IRPJ e CSLL  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  identificado  em  razão  de  ter  o  contribuinte  utilizado  Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL inexistentes.  O auto de infração monta a R$ 141.126.977,24, aí incluídos principal, juros de  mora  calculados  até  a  data  da  autuação  e  multa  de  ofício  de  75%.  O  enquadramento  legal  encontra­se arrolado nos respectivos autos de infração.  O auto de infração assim descreve a ação fiscal:  D1) Intimação   ITEM 04 Explicar o  por  quê  da  falta  de  atualização  dos  valores  de Prejuízos  Fiscais e de Bases de Cálculo Negativas da CSLL constantes da Parte B do LALUR e do Livro  de Apuração da Base de Cálculo da CSLL após  as  autuações de  IRPJ  e CSLL sofridas pelo  contribuinte a partir do ano calendário 1998;   ITEM 05 Explicar o por quê da utilização de Prejuízos Fiscais  e de Bases de  Cálculo  Negativas  da  CSLL  inexistentes,  uma  vez  que  esses  valores  foram  reduzidos  em  função  das  diversas  autuações  de  IRPJ  e  CSLL  sofridas  pela  fiscalizada  a  partir  do  ano­ calendário de 1998.  D2) Resposta e documentos apresentados   A  fiscalizada  informou,  em  17/02/2012,  resumidamente,  que  não  atualizou  o  saldo  de  Prejuízo  Fiscal  e  de Base  de Cálculo Negativa  da CSLL  em  função  das  autuações  sofridas  porque  os  processos  formalizados  ‘ainda  aguardam  decisão  das  Delegacias  de  Julgamento sobre as Impugnações apresentadas, razão pela qual não foram proferidas decisões  administrativas  definitivas  que  ensejariam  a  alteração  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  e/ou  Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL’. A fiscalizada, nessa afirmação, referiu­se apenas  aos processos administrativos sob n° 13808.000670/2002¬52, (ii) 19515.001128/200884, (iii)  19515.001129/200829 e  (iv) 19515.004188/200778,  todavia,  essa  tese defendida pela mesma  vale para os demais processos que aguardam decisão definitiva.  4. DA COMPENSAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA  CSLL  RESPECTIVAMENTE  COM  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA INEXISTENTES   Dentro os sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil, temos  o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da  CSLL SAPLI, o qual, como o próprio nome sugere, acompanha e controla o saldo de prejuízo  fiscal  e  de base  de  cálculo  negativa  do  contribuinte. Esse  sistema  é  alimentado  por  diversas  informações, algumas vindas do contribuinte e outras vindas do Fisco, tais como: informações  Fl. 4818DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.819          3 das  DIPJ,  dos  autos  de  infração  e  das  decisões  administrativas  de  instâncias  julgadoras  (DRJ/CARF).  Foi  constatado  em  nossos  sistemas  informatizados  e  posteriormente  por  esta  fiscalização, como veremos a seguir, que a fiscalizada tem se aproveitado de prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa inexistentes, os quais deveriam ter sido baixados da Parte B do Livro  de Apuração do Lucro Real LALUR e do Livro de Registro de Apuração da CSLL.  Analisando os Livros de Apuração do Lucro Real LALUR dos anos­calendário  1997  a  2010,  os  Livros  de  Registro  de  Apuração  da  CSLL  de  2006  a  2010  e  as  DIPJ  da  fiscalizada, constatamos os seguintes erros e irregularidades cometidas pela fiscalizada:  a)  não  realização  da  baixa  do  saldo  de  Prejuízo  Fiscal  e  de  Base  de  Cálculo  Negativa  em  função  do  percentual  remanescente  do  Patrimônio  Líquido  decorrente  da  cisão  parcial ocorrida em 30/07/2000 (database 30/06/2000) informado na Linha 15 da Ficha 28A da  DIPJ 2000, ano­calendário 2000, que foi de 0,00%;   b) não realização da retificação do valor do saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de  Cálculo  Negativa  em  função  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  e  das  respectivas  decisões  administrativas  definitivas  exaradas  pelas  instâncias  julgadoras  (DRJ/CARF);  Em relação à alínea "a" acima, a  fiscalizada foi  intimada através do Termo de  Intimação Fiscal n° 02 a apresentar cópia dos atos societários que registraram a cisão parcial  ocorrida em 30/07/2000 (database 30/06/2000).   Em  10/02/2012,  a  fiscalizada  apresentou  a  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2000, o Protocolo das Condições da Cisão Parcial  da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A e Incorporação por Dixer Distribuidora de Bebidas  S/A  e  o  Laudo  de Avaliação,  nos  quais  foi  aprovada  e  demonstrada  que  a  cisão  parcial  foi  efetuada pelo valor de R$ 26.378.986,00 (vinte e seis milhões,  trezentos e setenta e oito mil,  novecentos e oitenta e seis reais) referente a 90% do investimento na KSP Participações S/A  (68.417.955/000182) representado por 43.671.146 (quarenta e três milhões, seiscentos e setenta  e um mil, cento e quarenta e seis) ações nominativas, participação essa que foi vertida para a  companhia Dixer Distribuidora  de  Bebidas  S/A  (43.821.594/000104),  e  referente  a  parte  do  saldo de contas a pagar (mútuo) para a Dixer Distribuidora de Bebidas S/A.   Foi  apresentado  também  o  lançamento  contábil  dessa  transação  no  respectivo  Livro Diário.   Verifica­se então que o valor do percentual cindido de seu Patrimônio Líquido  foi  de  0,00% e  como  contrapartida o  percentual  remanescente  do Patrimônio Líquido  foi  de  100%,  uma vez  que não  houve  qualquer  alteração  do Patrimônio Líquido. Todavia,  o  nosso  Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da  CSLL SAPLI "zerou", em 30/06/2000,  todo o saldo acumulado de Prejuízo Fiscal e Base de  Cálculo Negativa da CSLL em função da informação errônea da fiscalizada (informou 0,00% a  título de percentual remanescente do Patrimônio Líquido após a ocorrência da cisão parcial) e  do que prescreve a legislação do Imposto de Renda ‘in verbis’:...  Portanto,  detectado o  erro da  informação  apresentada pela  fiscalizada na DIPJ  2000,  ano­calendário  2000,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  em  anexo  denominadas  Fl. 4819DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.820          4 ‘PREJUÍZO  FISCAL  PARTE  B  DO  LALUR’  e  ‘BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL PARTE B DO LALUR’, mantive­se,  em  30/06/2000,  o  saldo  acumulado  de  Prejuízo  Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL.  Em relação à alínea "b" acima, a fiscalizada sofreu diversas autuações por parte  do Fisco que resultaram na redução do saldo de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa,  reduções essas provenientes ou da redução/eliminação do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo  Negativa da CSLL do  exercício  fiscalizado,  ou  ainda da  compensação  de  ofício  de Prejuízo  Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores.  Essas  autuações  forma  formalizadas  nos  processos  administrativos  sob  n°  19515.000943/200231,  19515.002136/200503,  19515.003658/200514,  19515.004188/200778,  19515.002612/200821, cujas influências de cada um deles no saldo de prejuízo fiscal e base de  cálculo negativa estão expostas a seguir:  ­ processo administrativo n° 19515.000943/2002­31: O processo  localiza­se na  PFN, já tendo passado pela DRJ e pelo CARF (decisão administrativa definitiva). Em função  das decisões administrativas da 1ª a e 2ª instâncias julgadoras, no ano­calendário 1998, o Lucro  Real antes da compensação foi alterado para R$ 29.639.563,70 (prejuízo) e a Base de Cálculo  da CSLL antes da compensação foi alterada para R$ 38.377.038,08 (base de cálculo negativa);   ­ processo administrativo n° 19515.002136/2005­03: O processo localiza­se no  CARF,  Em  função  da  fiscalização  externa,  no  ano­calendário  1999,  o  Lucro  Real  antes  da  compensação foi alterado para R$ 203.604.512,70, havendo uma compensação de ofício com  Prejuízo Fiscal acumulado no valor de R$ 61.081.353,81. Já em relação à Base de Cálculo da  CSLL  antes  da  compensação,  a mesma  foi  alterada  para  R$  194.191.053,10.  Em  função  da  decisão  administrativa  da  1  ª  a  instância  julgadora,  o  Lucro Real  antes  da  compensação  foi  alterado para R$ 78.578.174,62 (prejuízo) e a Base de Cálculo da CSLL antes da compensação  foi alterada para R$ 87.991.634,22 (base de cálculo negativa);  ­ processo administrativo n° 19515.003658/2005­14: O processo localiza­se no  ARQUIVO  (decisão  administrativa  definitiva).  Em  função  da  fiscalização  externa,  no  ano­ calendário 2000, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 10.851.672,3. Já em  relação  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  a  mesma  foi  alterada  para  R$  9.169.592,44.  Em  função  da  decisão  administrativa  da  1ª  instância  julgadora,  o  Lucro  Real  antes da compensação foi alterado para R$ 10.698.533,66 e a Base de Cálculo da CSLL antes  da compensação foi alterada para R$ 9.016.453,71;   ­ processo administrativo n° 19515.004188/2007­78: O processo encontra­se na  DRJ.  Em  função  da  fiscalização  externa,  o  Lucro  Real  antes  da  Compensação  do  ano­ calendário 2002 foi alterado para R$ 2.736.385,09, havendo uma compensação de ofício com  Prejuízo  Fiscal  acumulado  no  valor  de R$  820.915,53.  Já  em  relação  à Base  de Cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  a  mesma  foi  alterada  para  R$  15.638.985,73,  havendo  uma  compensação  de  ofício  com Base  de Cálculo Negativa  da CSLL  acumulada  no  valor  de R$  4.691.695,71;   ­ processo administrativo n° 19515.002612/2008­21: O processo encontrasse na  DERAT/SPO  (proveniente  da  DRJ).  Em  função  da  fiscalização  externa,  no  ano­calendário  2003, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 13.846.521,53, havendo uma  compensação  de  ofício  com Prejuízo  Fiscal  acumulado  no  valor  de R$  4.153.955,86.  Já  em  relação  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  a  mesma  foi  alterada  para  R$  Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.821          5 12.471.046,87, havendo uma compensação de ofício com Base de Cálculo Negativa da CSLL  acumulada no valor de R$ 3.741.313,46. Em função da decisão administrativa da 1ª instância  julgadora,  o Lucro Real  antes  da  compensação  foi  alterado  para R$ 12.359.532,51,  havendo  uma compensação de ofício com Prejuízo Fiscal acumulado no valor de R$ 3.707.859,75. Já  em relação à Base de Cálculo da CSLL antes da compensação, a mesma foi alterada para R$  10.984.057,85, havendo uma compensação de ofício com Base de Cálculo Negativa da CSLL  acumulada no valor de R$ 3.295.217,35.  A  fiscalizada  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02  a  esclarecer  o  por  quê  da  não  atualização  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  em  função  das  autuações  de  IRPJ  e  CSLL  sofridas  pela  mesma  a  partir  do  ano­ calendário  1998.  Apesar  da  pergunta  referir­se  a  todas  as  autuações  que  reduziram  ou  extinguiram o saldo de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa, a fiscalizada protocolou,  em  17/02/2012,  uma  resposta  ao  referido  termo  referindo­se  apenas  aos  processos  administrativos  sob  n°:  (i)  13808.000670/200252,  (ii)  19515.001128/200884,  (iii)  19515.001129/200829, (iv) 19515.004188/200778, na qual relata:  Com  relação  a  estes  processos,  cumpre  esclarecer  que  estas  autuações  não  deram motivo para alteração do Lucro Liquido do Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de  Cálculo da CSLL anteriormente contabilizados pela empresa fiscalizada.  Isto  porque,  conforme  print  do  COMPROT  e  cópias  disponibilizadas  a  esta  Fiscalização,  os  processos  (ii),  (iii)  e  (iv)  ainda  aguardam  decisão  das  Delegacias  de  Julgamento sobre as Impugnações apresentadas, razão pela qual não foram proferidas decisões  administrativas  definitivas  que  ensejariam  a  alteração  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  e/ou  Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL. (g.n.)  No único processo já julgado definitivamente, qual seja, o processo (i), o débito  foi extinto definitivamente pela decadência, motivo pelo qual não há razão para alteração do  Lucro Líquido do Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL.  Por  estes  mesmos  motivos  não  há  que  se  falar  em  falta  de  atualização  dos  valores dos Prejuízos Fiscais e de Bases de Cá/cu/o Negativas da CSLL constantes na Parte B  do LALUR e do Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL após a lavratura dos Autos de  Infração referidos acima, uma vez que até o presente momento não foram proferidas decisões  administrativas definitivas desfavoráveis à empresa fiscalizada.  Ainda  neste  sentido,  resta  esclarecido  o  porque  da  utilização  dos  Prejuízos  Fiscais  e de Bases de Cálculo Negativas de CSLL, vez que nenhum acontecimento ocorrido  nos  referidos  processos  justificariam  sua  redução.’  Posto  isso,  vejamos  a  situação  dos  processos  administrativos  sob  n°  19515.000943/200231,  19515.002136/200503,  19515.003658/200514,  19515.004188/200778,  19515.002612/200821  analisados  acima  por  esta fiscalização, os quais geraram reflexos no saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo  Negativa  da  CSLL.  Os  processos  sob  n°  19515.000943/200231  e  19515.003658/200514  já  possuem decisões administrativas definitivas, não se sujeitando às considerações trazidas pela  fiscalizada.   Em  relação  aos  processos  administrativos  sob  n°  19515.002136/200503  e  19515.004188/200778, 19515.002612/200821, é bem verdade que em relação aos mesmos não  foram proferidas decisões administrativas definitivas. Todavia, a alegação da fiscalizada de que  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.822          6 decisões  administrativas  não  definitivas  não  ensejariam  a  alteração  do  Lucro  Líquido  do  Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL está equivocada.  Na esfera administrativa, os recursos têm efeito suspensivo, além do devolutivo.  O efeito suspensivo adia os efeitos da decisão até a deliberação definitiva. Com isso, não pode  ser  o  crédito  tributário  exigido,  pois  está  suspenso  desde  a  apresentação  da  impugnação  (Código  Tributário  Nacional,  art.  151,  111). Mas  somente  a  decisão  definitiva  da  qual  não  caiba  recurso  ou  esse  não  tenha  sido  apresentado  exonerará  o  contribuinte  dos  gravames  da  exigência  formulada.  Isso  significa  dizer  que,  enquanto  não  houver  o  julgamento  definitivo  desses processos, a fiscalizada não pode, em hipótese alguma, utilizar­se do Prejuízo Fiscal e  da Base  de Cálculo Negativa  que  foram  reduzidos  ou  extintos  em  função  dessas  autuações.  Caso contrário, até o julgamento final desses processos, poderia ocorrer a decadência do direito  ao lançamento do tributo que deixou de ser constituído em função da redução do Lucro Real e  da Base de Cálculo Negativa da CSLL de exercícios posteriores às autuações, tendo em vista a  compensação indevida com Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa inexistentes.  Portanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  em  anexo  denominadas  "PREJUÍZO  FISCAL  PARTE  B  DO  LALUR"  e  "BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL PARTE B DO LALUR", efetuamos os devidos ajustes no saldo de Prejuízo Fiscal e de  Base de Cálculo Negativa da CSLL em função das referidas autuações e respectivas decisões  administrativas definitivas das instâncias julgadoras.  Portanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  em  anexo  denominadas  ‘PREJUÍZO  FISCAL  PARTE  B  DO  LALUR’  e  ‘BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL PARTE B DO LALUR’, efetuamos os devidos ajustes no saldo de Prejuízo Fiscal e de  Base de Cálculo Negativa da CSLL em função das referidas autuações e respectivas decisões  administrativas definitivas das instâncias julgadoras.  Como  consequência  da  utilização  de  Prejuízo  Fiscal  e  de  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL  inexistentes  e  conforme demonstrado nas planilhas  "PREJUÍZO FISCAL  PARTE B DO LALUR" e "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – PARTE B DO  LALUR", foram lançados IRPJ e CSLL, cuja base de cálculo foi apresentada no quadro de fls.:  4071.  Cientificado,  em  22/03/2012,  por  via  postal,  conforme  doc.  de  fls.  4208,  o  contribuinte apresentou, em 19/04/2008, a impugnação de fls. 4082/4118, insurgindo­se contra  as exigências do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pelas razões abaixo sintetizadas:  PRELIMINARMENTE   A nulidade do auto de infração em razão da decadência dos saldos de prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL.  O  prazo  decadencial  começaria  a  ser  contado  a  partir  do  momento  em  que  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  teriam  sido  apurados  e  não  o  período  em  que  foram  compensados.  Sustenta  sua  argumentação  com  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes, para concluir que o prazo de decadência conta­se na forma do art.  50, §4º, do CTN, a partir do momento da apuração do respectivo saldo a compensar, no caso  anos calendário 1997 a 2002.  A  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  erro  do  quantum  debeatur.  A  fiscalização  teria  se  equivocado  no  cálculo  da  exigência  fiscal,  visto  que  no  processo  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.823          7 administrativo  n°1  (19515.000943/200231)  teria  computado  a  glosa  de  valores  (R$  1.188.553,97) cuja dedutibilidade teria sido reconhecida em decisão do CARF.  MÉRITO   ARGUMENTO  Nº1.  O  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  prejuízos  fiscais e bases negativas da CSLL.  As  limitações  impostas  pela  legislação  tributária  a  esse  direito  seria  única  e  exclusivamente aquelas dispostas nos arts. 509 a 515 do RIR/1999.  A impugnante teria compensado seus saldos de prejuízo fiscal e bases negativas  nos  termos  das  regras  e  limites  impostos  pela  legislação  tributária,  sendo  assim  não  teria  incorrido  em  nenhuma  das  hipóteses  impeditivas  de  compensação  prescritas  pela  legislação,  inexistindo qualquer ilegalidade ou irregularidade no procedimento por ele adotado.  A condição imposta pela fiscalização, no presente auto de infração, exigindo a  conclusão dos processos administrativos em que a dedutibilidade de despesas é discutida para a  efetiva  utilização  do  prejuízo  fiscal/base  negativa,  não  encontraria  fundamento  em  qualquer  dispositivo legal.  Conclui aduzindo que não teria incorrido em nenhuma das hipóteses impeditivas  de  compensação  dos  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  determinadas  pela  legislação  tributária  e  que  as  autoridades  fiscais  teriam  tentado  impor  condição  para  a  compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL que não seriam previstas pela legislação  de regência.  ARGUMENTO Nº2. O crédito tributário só seria efetivamente constituído após  o  término  da  discussão  administrativa  e  gozaria  de  presunção  de  liquidez  e  certeza  até  esse  momento.  Parte dos valores do processo administrativo nº 1 19515.000943/200231 estaria  com  a  exigibilidade  suspensa  na  esfera  judicial,  sendo  assim  a  efetiva  redução  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  da  CSLL  estaria  condicionada  ao  resultado  final  daquele  processo.  Deveria  ser  suspenso  o  andamento  do  presente  processo  administrativo,  até  o  encerramento  dos  Processos  Administrativos  de  n°  1  (19515.000943/200231),  n°  2  (19515.002136/200503), n° 4 (19515.004188/200778) e n° 5 (19515.002612/200821).  O  presente  lançamento,  ainda  que  não  expressamente  reconhecido  pela  fiscalização, poderia ser considerado realizado para tão somente evitar a decadência, na medida  em  que  o  seu  resultado  estaria  diretamente  relacionado  ao  que  for  decidido  nos  demais  processos administrativos acima citados, portanto a fiscalização teria deixado de observar que  no caso deveria ter sido aplicada a regra do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, sendo inaplicável a  multa de ofício.  Após tecer suas teses de defesa, apresentou a seguinte conclusão e pedido:  VI. A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.824          8 Preliminarmente, a Requerente tem como certa a nulidade do presente Auto de  Infração pelos seguintes argumentos:  (i)  o prazo decadencial  começa  a  ser  contado a  partir  do momento  em que os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  são  formados,  razão  pela  qual  as  compensações  discutidas nesse Processo Administrativo se encontram fulminadas pela decadência, visto que  tais valores foram gerados ao longo dos anos­calendários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2002 ; e  (ii) a determinação equivocada do ‘quantum debeatur’ acarreta a nulidade do auto de infração,  posto que tal grandeza é a essência do lançamento de ofício. No presente caso, as Autoridades  Fiscais  computaram  a  glosa  do  valor  de  R$  1.188.533,97,  cuja  dedutibilidade  foi  expressamente  reconhecida  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa  proferida  pelo  Conselho  de Contribuintes  no Processo Administrativo  n°1  (19515.000943/20023).  108  109.  Por outro lado, no que diz respeito ao mérito, restou comprovado que:  (i)  a  Requerente  não  incorreu  em  nenhuma  das  hipóteses  impeditivas  de  compensação dos seus prejuízos fiscais e bases negativas que são determinadas pela legislação  tributária,  de  forma  que  o  direito  à  compensação  é  legítimo;  (ii)  com  a  observância  da  legislação de regência e os procedimentos instituídos pelas Autoridades Fiscais para promover  a compensação dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas, o crédito tributário de IRPJ e  CSL dos anos de 2007 a 2010 foi efetivamente extinto pela compensação de prejuízos e bases  negativas  de  CSL;  (iii)  enquanto  não  for  encerrada  a  discussão  travada  nos  Processos  Administrativos mencionados nesta  Impugnação,  jamais se poderá considerar que os créditos  tributários  objeto  desses  processos  administrativos  estão  definitivamente  constituídos.  Conseqüentemente, eventuais efeitos reflexos desse lançamento ainda não produzem efeitos; e  (iv)  também  no  que  diz  respeito  ao  Processo  Administrativo  n°  1  (que  possui  discussão  pendente de análise judicial), também não se pode considerar que o crédito tributário encontra­ se constituído, vez que ainda será examinado judicialmente; (v) portanto, tendo sido legítimas  as  compensações  realizadas  pela  Requerente,  deve  o  presente  Auto  de  Infração  ser  julgado  integralmente improcedente.  Caso o entendimento acima não seja acolhido, o que se admite apenas para fins  de  argumentação,  ao  menos  deve  ser  suspenso  o  andamento  do  presente  processo  administrativo,  até  o  encerramento  dos  Processos  Administrativos  de  n°1  (19515.000943/200231),  n°2  (19515.002136/200503),  n°4  (19515004188/200778)  e  n°5  (19515.002612/200821).  Isso  porque  a  exigência  formulada  pela  D.  Fiscalização  no  presente  Auto  de  Infração  ora  impugnado  está  diretamente  relacionada  ao  resultado  final  dos  Processos  Administrativos mencionados.  Requereu  por  fim  que  seja  dado  INTEGRAL  PROVIMENTO  à  presente  Impugnação  e,  pois:  (i)  cancelada  a  exigência  de  IRPJ  e  CSL  consubstanciada  no  Auto  de  Infração em questão, para que o presente processo administrativo seja remetido ao arquivo, em  conformidade com os fundamentos de fato e de direito expostos nesta defesa; ou (ii) suspenso  o  andamento  do  presente  processo  administrativo,  até  o  encerramento  dos  Processos  Administrativos  de  n°1  (19515.000943/200231),  nº2  (19515.002136/200503),  n°4  (19515.004188/200778) e n°5 (19515.002612/200821).  Pois bem.  Passo, agora, a complementar o presente relatório.  Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.825          9 O  pedido  da  recorrente  foi  declarado  improcedente  e  o  crédito  tributário  foi  mantido.  Inconformada, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário sem inovar em seus  argumentos ou pedidos.  Veja­se, abaixo, a ementa da decisão combatida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2007,  2008,  2009,  2010  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  DECADÊNCIA.  Não se submetem à decadência a verificação de prejuízo e bases  de cálculo negativas  informados nas declarações apresentadas, a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  utilização  em compensação.  PREJUÍZO.  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO. ALÉM DO SALDO EXISTENTE.   Verificada utilização de prejuízo e de base de cálculo negativa de  CSLL além do valor disponível, mantém­se a autuação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO.  SOBRESTAMENTO.  Não  há  previsão  legal  nem  para  o  sobrestamento,  nem  para  o  julgamento  conjunto  de  processos,  entre  as  normas  reguladoras  do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade,  a  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até sua decisão final.    Quanto ao restante do trâmite processual, registra­se que não foram apresentadas  Contrarrazões pela PGFN, e que não há Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 4825DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.826          10   Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator.   No presente processo são cobrados débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, ano­calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010 e de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, ano­calendário 2008, 2009 e 2010, em decorrência de recomposição do  saldo de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL, respectivamente, para os anos de 1998,  1999,  2000,  2002  e  2003,  que  redundaram  em  falta  de  saldos  para  os  períodos  autuados  e,  consequentemente,  autuação  do  contribuinte  por  utilização  de  saldo  inexistente  para  compensação.  Afirma o Fisco que os prejuízos fiscais e as bases negativas da Requerente não  existiriam  no  montante  por  ela  compensado,  devido  à  sua  utilização,  feita  de  ofício  pelas  Autoridades  Administrativas,  para  quitar  parte  dos  débitos  objeto  dos  Processos  n°s  19515.000943/2002­31, 19515.002136/2005­03, 19515.003658/2005­14, 19515.004188/2007­ 78 e 19515.002612/2008­21, conforme se denota do Termo de Verificação Fiscal de fls. 4186 a  4206, notadamente na recomposição da Parte B do LALUR do contribuinte.  Verifica­se  que,  por  ocasião  da  recomposição  do  LALUR,  a  fiscalização  considerou  as  decisões  de  primeira  instância  dos  processos  19515.000943/2002­31  e  19515.003658/2005­14. Por ainda não terem decisão, foram desconsiderados pela fiscalização,  para  fins  de  recomposição  da  Parte  B  do  LALUR  os  processos  19515.002136/2005­03,  19515.004188/2007­78 e 19515.002612/2008­21.  O processo 19515.002136/2005­03 teve decisão parcialmente favorável da DRJ,  mantida  pelo  CARF  e  o  processo  19515.002612/2008­21,  obteve  decisão  parcialmente  favorável  no CARF.  Por  fim,  o  processo  19515.004188/2007­78  não  chegou  a  subir  para  o  CARF, embora tenha decisão definitiva na esfera administrativa.  Há,  ainda,  os  processos  administrativos  19515.001128/2008­84  e  19515.001129/2008­29, que estão no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  com recurso de ofício e voluntário no primeiro e apenas de ofício no segundo, pendentes de  julgamento.  Todos  os  processos mais  acima  indicados  já  têm decisão  definitiva no  âmbito  administrativo  (19515.000943/2002­31,  19515.002136/2005­03,  19515.003658/2005­14,  19515.004188/2007­78 e 19515.002612/2008­21), o que não existia no momento da lavratura  dos autos de infração, interferindo na apuração dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas  levadas a efeitos pela fiscalização.  Adicionalmente, os processos 19515.001128/2008­84 e 19515.001129/2008­29,  ainda pendentes no CARF, já têm recursos de ofício em ambos, o que denota que há decisão ao  menos parcialmente  favorável  ao  contribuinte que  também poderá  interferir  na  apuração dos  prejuízos fiscais e bases negativas controladas na Parte B do LALUR.  Diante dos  fatos narrados é  imperiosa a  reconstituição dos  saldos de Prejuízos  Fiscais de IRPJ e Base Negativa de CSLL para verificar se remanesce saldo a ser cobrado no  Fl. 4826DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.827          11 presente  processo,  ou  seja,  se  ainda  há  matéria  objeto  de  julgamento,  à  vista  das  decisões  definitivas atualmente existentes.   No  entanto,  por  ainda  remanescerem  pendentes  de  julgamento  pelo CARF  os  processos  19515.001128/2008­84  e  19515.001129/2008­29,  ambos  com  recurso  de  ofício,  o  que  certamente  interferirá  na  reconstituição  dos  saldos  de  Prejuízos  Fiscais  de  IRPJ  e  Base  Negativa  de  CSLL  do  contribuinte,  pelo  que  proponho  o  sobrestamento  do  presente  julgamento até que os dois processos administrativos em questão sejam julgados no âmbito das  turmas ordinárias deste Conselho.  É o voto   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 4827DF CARF MF

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6776052 #
Numero do processo: 10120.902775/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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3301­003.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 75 /2 01 1- 70 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.396. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 120DF CARF MF

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6776068 #
Numero do processo: 10980.011659/2006-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. A inserção de informação falsa em documento oficial — Dcomp apresentada — configura a hipótese de fraude definida no art. 72 da Lei n° 4.502/64, justificando a qualificação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-004.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)

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9303­004.717  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  FRAUDE EM DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO.   A inserção de informação falsa em documento oficial — Dcomp apresentada  —  configura  a  hipótese  de  fraude  definida  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64,  justificando a qualificação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°  9.430/96, com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 16 59 /2 00 6- 52 Fl. 545DF CARF MF     2 Relatório  A Fazenda Nacional contesta a conclusão da decisão recorrida segundo a qual  a  inserção  de  data  de  trânsito  em  julgado  não  verídica  em  DCTF  entregue  não  permite  a  imposição de multa no percentual de 150%.  A decisão assim discorreu sobre o ponto:  (...)  Porém,  não  obstante  as  considerações  acima,  o  ato  praticado  pela autuada ­ inserir uma informação falsa na Dcomp ­ não se  subsume  ao  que  está  escrito  no  artigo  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  e,  por  consequência,  ao  dispositivo  legal  utilizado  pelo  Fisco,  qual  seja,  o  já  referido  artigo  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003, conforme veremos abaixo:  Dispõe o referido artigo 72 da Lei n°4.502, de 1964, que:  (...)  Ora, aqui invocando a regra da tipicidade cerrada, não há como  admitir  que  estejamos  diante  de  uma  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  a  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; e/ou  de uma ação ou omissão dolosa tendente a excluir ou modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, em ambos os casos, de modo a reduzir o montante do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Em  outras palavras, o procedimento da autuada em nada afetou ou  teve  a  ver  com ofato  gerador  da  obrigação  tributciria, de modo  que  não  deu  causa  a  nenhuma  redução  ou  diferimento  do  imposto devido.  Bem diferente disso, o caso em questão mais se assemelha a um  "pagamento" cujos recursos ainda dependeriam de confirmação,  e,  além  disso,  envolveu  uma  informação  falsa  ou  inveridica,  como  se  queira,  e  não  um  evidente  intuito  de  fraude  tal  como  está tipificado no artigo 72 desde os idos de 1964. E, em assim o  sendo, não tem aplicação a regra constante do artigo 18 da Lei  n° 10.833, de 29/12/2003, combinada com a do inciso II do art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  está  na  completa dependência de que  tenha havido a caracterização da  fraude, o que, com dito acima, não ocorreu. Veja­se o dispositivo  no qual foi fundado o lançamento.  (...)  Assim, de se cancelar o auto de infração.  Como paradigmas da divergência, traz a representação da Fazenda Nacional  acórdãos que viram na situação um perfeito enquadramento nas disposições do art. 72 da Lei  4.502/64, conforme feito no lançamento em discussão.  Não consta ter havido a apresentação de contrarrazões.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10980.011659/2006­52  Acórdão n.º 9303­004.717  CSRF­T3  Fl. 3          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  bem  admitido,  na medida  em  que  o  paradigma  efetivamente  analisou  a mesma  situação  e  concluiu  de  forma  diametralmente  oposta  à  do  recorrido. Dele  conheço, pois.  E  lhe  dou  provimento  com  as  mesmas  considerações  que  expendi,  no  já  distante  ano  de  2006,  e  que  constam  de  um  dos  acórdãos  apresentados  pela  Fazenda  como  comprobatórios da divergência:  Correta pois, a não homologação das compensações praticadas  e informadas à SRF.  E  qual  a  conseqüência dessa  não  homologação? ela  é  prevista  no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, que alterou o art. 90 da MP  2158­35. Veja­se:  Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  e  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  t  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei It° 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  § 1º (omissis)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  1  e  II  ou  no  §  r  do  art.  44  da  Lei  ng  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.   § 3º (omissis)  Lançam­se, pois, de ofício, multas isoladas, calculadas sobre as  diferenças  decorrentes  das  compensações  indevidas.  O  percentual das multas  será de 75% ou de 150% das diferenças  encontradas.  No  segundo  caso,  quando  caracterizar­se  alguma  das  circunstâncias  elencadas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°4.502/64.  Ora,  resta  amplamente  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte inseriu na própria Dcomp entregue uma informação  que  sabia  não  ser  verdadeira,  isto  é,  fez  constar  uma  data  de  trânsito  em  julgado  da  ação.  Não  o  tivesse  feito,  aliás,  sequer  teria conseguido enviar a declaração.  Fl. 547DF CARF MF     4 Por isso, a teor do inciso II do artigo acima transcrito, as multas  foram  aplicadas  no  percentual  de  150%  das  diferenças  em  respeito ao que dispõe o art. 72 da Lei n° 4.502/64.  Confira­se:  ART.  72  ­  Fraude  I  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas caracterfsticas essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  A  conduta  praticada  amolda­se  à  perfeição  ao  trecho  final  do  dispositivo, justificando a majoração da multa na forma prevista  no inciso mencionado no auto de infração.   Normalmente, são opostas duas contestações a essa conclusão. A primeira, de  que não houve dolo, na medida em que o sujeito passivo pode desconhecer a necessidade do  trânsito em julgado para o exercício do seu direito. E a segunda, acolhida pelo dr. Odassi no  voto que conduziu a decisão recorrida, de que as Dcomp não cuidam de fato gerador de tributo,  de sorte que a falsidade da informação, ainda que reconhecida, nada tem a ver com ele.  O próprio voto recorrido já afastou a primeira, com os mesmos motivos que  faço eu: já havia expressa disposição legal exigindo o trânsito em julgado, uma vez que todas  as Dcomp foram  transmitidas após  a edição da Lei Complementar 104, que  introduziu o art.  170­A  no  CTN,  e  há  impedimento  do  próprio  sistema  da  SRF  para  que  sejam  transmitidas  declarações eletronicamente sem que ele tenha ocorrido. Para tais casos, resta ao contribuinte  que as deseje comunicar mesmo assim o uso de formulário em papel.  Quanto ao óbice apontado pelo dr. Odassi, com todas as vênias sempre a ele  devidas, entendo que não procede. Primeiramente, importa reconhecer que esse entendimento  tem o efeito de tornar letra morta o art. 18 da Lei 10.833 em sua versão original, já que apenas  quando a legislação passou a falar expressamente em falsidade na declaração, a partir da MP  488, é que se tem uma perfeita adequação ente a conduta e o lançamento. Quem o partilha, de  fato, repeliu todos os lançamentos enquadrados nos dispositivos da Lei 4.502.  Esse  motivo  já  seria  para  mim  bastante.  Mas,  como  disse  no  voto  que  transcrevi, entendo que essa conduta se amolda mesmo ao dispositivo  invocado. Com efeito,  tem ela a deliberada  intenção de "modificar as características essenciais do fato gerador para  evitar o seu pagamento".  Para  se  chegar  a  tal  conclusão,  basta  que  se  reconheça  o  alcance  do  dispositivo aqui discutido. Como se sabe, o fato gerador é a circunstância prevista em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Nesses termos, ou ele ocorre ou  não ocorre; o que está ao alcance de qualquer sujeito passivo é não praticar a conduta que o  tipifica.  Qualquer prática desse jaez configura lídimo planejamento tributário e nada  tem  a  ver  com  o  dispositivo  em  comento. O  que  ele  quer,  pois,  é  punir  aqueles  que,  tendo  efetivamente  dado  origem  à  obrigação,  de  seu  cumprimento  buscam  se  evadir,  enganando  a  Administração tributária por meio de informação falsa.  Dessarte, o que o dispositivo busca alcançar, apesar de sua redação infeliz, é  a conduta que pretende induzir a Administração tributária a crer que uma das duas situações se  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10980.011659/2006­52  Acórdão n.º 9303­004.717  CSRF­T3  Fl. 4          5 deu, isto é, ou que o fato gerador não surgiu, ou tem ele características tais que não deve mais  ser exigido.  Não  há  como,  portanto,  não  entender  como  tal  a  prática  de  inserir  numa  declaração  que  aponta  sua  extinção  por  uma  das  causas  previstas  no CTN,  uma  informação  essencial a tal caracterização que é simplesmente falsa.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 549DF CARF MF

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6755435 #
Numero do processo: 13609.901220/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-001.798
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1996  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso,  por perempto, nos  termos  do  relatório  e votos que  integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra e Maria Elisa Bruzzi Boechat.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 12 20 /2 00 9- 00 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.901220/2009­00  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 100          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 84 e 85):  Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  19,  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  15395.84968.091106.1.3.04­0717, transmitido em 09/11/2006, não foi homologada.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação pretendida. Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento de CSLL de  código  2484 (estimativa mensal), no valor de R$ 9.078,12, efetuado em 30/06/2005. Consta  do  despacho  decisório  que  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  só  podem  ser  usados como dedução do devido no final do período de apuração, ou para compor o  saldo negativo do período.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  9.376,30  (principal).  Como enquadramentos legais são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN),  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 02/04/2009 (fl. 72).  Em 30/04/2009, foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 04 e 05.  Em 12/05/2009, foram juntados os documento de fls. 01 a 03, como complemento  da manifestação de inconformidade. Nelas constam os seguintes argumentos:  ∙  Houve  equívoco  na  elaboração,  tanto  da  DIPJ  ano­calendário  2004,  quanto das DCTF trimestrais do ano de 2004.  ∙  Quando  da  transmissão  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  foi  marcado  erroneamente  que  o  tipo  de  tributação  era  lucro  real  arbitrado,  quando o  correto seria Lucro Real Estimativa Mensal.  ∙  O programa gerador da DIPJ não aceitou a retificação da declaração.  ∙  O  valor  pago  a  maior  pode  ser  verificado  nas  DCTF  do  primeiro  e  segundo  trimestres de 2005. Não  são  referentes  a  saldo negativo  e nem compõem  saldo negativo do ano­calendário.  ∙  Acrescenta  que  a  PER/DCOMP  refere­se  a  pagamento  a  maior  de  CSLL,  código 2484,  recolhido  em 30/06//2005, conforme comprovante  em anexo.  Ocorre  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  do  período  de  apuração  que  gerou  o  crédito.  Declarou­se  como  valor  do  débito  o  valor  total  do  pagamento  efetuado. Para  regularizar a  situação,  foi  confeccionada DCTF  retificadora,  com o  valor real do débito do período confirmado na DIPJ.  ∙  Consultando o valor real do débito do período de apuração que gerou o  crédito,  o  pagamento  efetuado  e  as  informações  constantes  da  DIPJ,  podemos  concluir a exatidão da compensação pleiteada.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.901220/2009­00  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 101          3 ∙  Em face do exposto, considerando que houve apenas um erro na DCTF  do 1º trimestre de 2005, requer seja julgada procedente a presente manifestação de  inconformidade, homologando as compensações pleiteadas através do PER/DCOMP  apresentado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 83):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2005  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL devida  ao  final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 16/11/2010 (fls. 92), em 17/12/2010 (fls.  97),  apresenta  a  interessada,  por  via  postal,  Recurso  de  fls.  93  a  96,  nele  reiterando  os  argumentos anteriormente expendidos e fazendo referência à Instrução Normativa SRF nº 900,  de 30 de dezembro de 2008.  Em mesa para julgamento.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.901220/2009­00  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 102          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Recurso perempto  4.  Conforme constou do Relatório, a Recorrente  foi  cientificada da decisão de  primeira  instância  em 16/11/2010  (A.R. de  fls.  92),  tendo postado a  sua petição  recursal  em  17/12/2010 (fls. 97):      Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.901220/2009­00  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 103          5 5.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972):  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  6.  Assim,  cientificada  em  16/11/2010,  uma  terça­feira,  dispunha  a Recorrente  do prazo de trinta dias para apresentar a sua inconformidade contra a decisão recorrida, prazo  esse que se escoou impreterivelmente no dia 16/12/2010, uma quinta­feira.  7.  Tendo apresentado o seu Recurso apenas em 17/12/2010, 1 (um) após a data  final de apresentação do Recurso, está este perempto (art. 35 do PAF).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10675.002092/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa., de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58. de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma., considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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DRJ/JUIZ DE FORAlMG FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conscqUente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa., de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58. de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a qllo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma., considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na [onna do relatório e voto que passam a integrar o presenle julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, m 06 de novembro de 2003 JOÃO ~~I PAU~6íjÉ;SSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N"__ ACÓRDÃON" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.962 -- 303-31,070 FARMÁCIA FIDALGA LTDA. DRJ/JUIZ DE FORA/MG PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra a Decisão DRJ/JFA n° 1181, de 27 de junho de 2000, 31 (folhas 44 a 47) que indeferiu o pleito que apresentou em 1311011999, objetivando a restituição do FINSOCIAL originado de recolhimentos que efetuou no período 011011190 a 3110511990; 0110711990 a 30/11/1991; 0110111992 a 31103/1992. no que exceder a alíquota de 0,5%. Pleiteia o contribuinte, que o resultado dos recolhimentos a maior do FINSOCIAL, sejam utilizados para compensação de débitos que possui na SRF, relativamente a PIS, COFINS, IRPJ, CSLL E SIMPLES, dos PA's 02 e 10/92,03,07 e 08/95 e 11199 A ementa da Decisão recorrida sintetiza a causa essencial do indeferimento, redigida da seguinte forma: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida Nas razões de recurso, o contribuinte diz que uma vez que foi declarada a inconstitucionalidade das lei que autorizaram os reajustes da contribuição ao FINSOCIAL, em percentuais superiores a 0.5%, conta ele com o prazo prescricional de 10 (dez) anos, a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei. Assim, requer a reforma integral da Decisão recorrida, para obter a restituição dos valores recolhidos a maior, os quais servirão para compensação de créditos devidos relativos aos tributos assinalados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ____ RECURSO W ACÓRDÃOW 125.962 - 303-31.070 VOTO O AR de folha 71 mostra que o Oficio SASAR 1295/200 I, impresso em 20 de julho de 200 I, mas sem registrar a data de sua assinatura, foi recebido pelo Contribuinte em 26/07/200 I, portanto o recurso, protocolado em 24/08/200 I, é tempestivo. A aplicação dos recursos objeto da restituição do FINSOCIAL, destina-se à compensação de diversos tributos federais: PIS, COFINS, IRPJ, CSLL E SIMPLES, mas a essência deste processo é o direito à restituição de tributos pagos a maior do FINSOCIAL, razão pela qual considero a questão de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Conselho, cuja conclusão a respeito da data de início de contagem do prazo de decadência, é a da MP 1.11O, de 30.08.1995. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Bartoli, proferido no Processo n." 13688.000049/00- 32, Recurso n° 125.540: "Presentes os requlSltos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nO 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o Acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.962 303-31.070 deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FlNSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetiveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória nO2.176-79/2002, convertida na Lei nO10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Pareeer."l (grifos acrescentados) I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I. p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃO N° 125.962 303-31.070 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da Uniáo (Fazenda Nacional), a náo ser em procedimento revisional rescisório, quando cabivel. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação a terceiro eventualmente prej udicado.,,2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) náo têm o condáo de alcançar as situações juridicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à Uniáo (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE náo tem o condáo de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversáo dos depósitos efetuados em renda da Uniáo; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também náo poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ( ... ),,3 (nossos destaques) , Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -RECURSO N° -- ACÓRDÃOW 125.962 303-31.070 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de açáo judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcriçáo isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem/às, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;'" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo capaI remete unicamente às "situoções /urídicos concretos decorrentes de decisões /udiciois tronsitodos em/u/godO-/OPortiveis ti Uniõo (Fo~endoNocionolJ'. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto nO70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei nO8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são Segunda Instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. 4 Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW -:-125.962--- 303-31.070 o Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como prinCIpIo basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. o direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuíção sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sUjeIto passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -----REGURSO N°-- :-125.962 ACÓRDÃO N° 303-31.070 ------- -- ---- próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. S 1º Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. S 2º A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o cop"le o S 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. s 3º O disposto no cop"1 não se aplica ás hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I -apreciação de direito creditório dos impostos e contribuiçóes relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF nO1.132, de 30/09/2002) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -----RECURSO N" ACÓRDÃO N° (...) 125.962 - 303-31.070 Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, o controrio senSIl, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso m, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória nO1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso IlI). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso m, "a" de seu Regimento Interno. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO N° 125.962 303-31.070 Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o mes a '1/10 aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) o novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas: 5 A 1?eslillliçào dos Ji"ibulosnlconslilllc/(J//ois, o Novo Cóthgo C/n/ e (/ Jurisprlldé/lcio do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 125.962 - 303-31.070 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa.6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da ocl/oll 11010- cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo o qllo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a lIolllrezo do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espolIlOlleOIl/Cllle tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrollço indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, lorno-seindevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, BookseIler, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.962- 303-31.070 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foí declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, ill caSII, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posterion; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucíonalidade, como as ADINs, de efeito erga Ollllles; (ii) declaração ir/C/dellta! de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omlles a partir da publícação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos er tllIIC, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos er IlIII/C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto maxlmo na uníformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _____ RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.962 -- : 303-31.070 caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito ergo otnlles. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOC1AL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. 13 - --==~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _-__ -RECURSO W ACÓRDÃOW 125.962- 303-31.070 (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, reI. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/05/2003, p. 184) -- Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do díreito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria.',7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "u prescriçõo conlu-se sempre du dtTIuem ~uese verificou o Iesõo'~pois, na verdade, só com esta surge a denominada "oc/io no/d', que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconsti tucí anal idade? 7 Programa </eDireito Ciwl, Editora Forense, 3' Edição, 200 I, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ---ACÓRDÃO N" 125.962 303-31.070 As lições dos HELENILSON CUNHA PONTES apreço, merecem ser destacadas: mestres em obra MARCO AURÉLIO integralmente dedicada GRECO e ao tema em -- "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata,."g Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança juridica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 8 ltlcORJ'lilIICiol/o/lriorie do Lei Tribllldno - Repelição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -RECURSOW- ACÓRDÃOW 125.962- : 303-31.070 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168,11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direíto á restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta.,,9 -- Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se 1I11Cla com o pagamento feito (com base nas nonnas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de 9 Ob. Cit.. p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃO N° . 125.962--_.- 303-31.070 --_.- --- - -- --- -- cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pOIS assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" J25.962 __ 303-31.070 -~ através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRlTO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por VICIO de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 'Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da éIica tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" :- 125.962 303-31.070 data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." -~ E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei nO 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exerCÍcio financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partír da declaração de inconstitucionalidade em Sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequivoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" - ACÓRDÃON" 125.962 303-31.070 -- inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter clencia indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescnçao, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercicio do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. o paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo l° da Lei 7.894/89, e artigo l° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102,1 "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.962 303-31.070 -- Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito elgo ollllles) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. o Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo Senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOC1AL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal corno herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos ergo OIllIles às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW -ACÓRDÃOW 125.962 303-31.070 - -- Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuiram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada Ínconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de Índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _____ RECURSO N" ACÓRDÃO N° 125.962 303-31.070 sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razóes demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 10 -- No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória nO 1.110, de 3010811995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nO I0~522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso I1I). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu 10 DIi-eilos rtl/ltlolllelllois e Controle de CO/Is/ituciollo/itlatle. Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃON';- 125.962 303-31.070 --- expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE nO150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga Oll/Iles. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° Ii do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (aI. 17, lI), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 09/10/95; o IPMF, crÍado pela Lei Complementar nO77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli 11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem 11 Lei bIfe/prelo/Ivo e Prescrição rio Direito de Repelir: Nmv Frazo pora fi COII/nollição ao P/.f, li, Revista Dialética de Direito Tributário, vaI. 71, Editora Dialética, 200 I, p. 73. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - - -RECURSOW ACÓRDÃO N° -' 125.962- 303-31.070 hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo TorresI2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restitllição do lildébito a callsa sllperve/lie/lte aprese/lta o esqlle/lla qlle pode ser desdobrado em vários procedtine/ltos 011atos disttiltos: (.). 2') 11111ato tilte/'lllediário qlle tTCI/l.[/õrmaem Ilegal o pagamento até elllão legal, e qlle pode ser prr!fé/ido em ação jlldicial (decretação de nlllidade e da tilqlcácia do /legócio /ilrklico; declaração de tilconstitllcilJllalidade da lei em ação direta), em resolllção do Se/lado Federal (qlle sllspe/lde a execllção da lei declarada tilcolI.fIltllcilJllal tilcide/lter pelo STr), em lei de natllreza liltelpretativa 011em ato 011proceminento amlllillstrativo (.). (..) IVo declaração de lilco/lstitllcilJllalidade da lei a decadência ocorre depOIS de C/ilco anos da data do trônsito em/i,lgado da decisão do STF prr!fé/ida em ação mi"eta 011da p"blicação da Resolllção do Se/lado que sllspendeu a lei com base em decisão prr!fé/ida lilcidenter tantum pelo STF. Até aqlle/a data o contribmilte só poderia exerCItar o sell mi'eito se, conco/lllta/lteme/lte, postlllasse a declaração /ilm"cial de lilcollstltllcio/lalidade. Esse, e/ltretanto, seria olltro tipo de processo de restItuição, sl(/eito as regras do CTN, como vtillOS/lO Títlllo I/, tilcol!/ÍlIlmvel com o qlle decorre de lima decretação de lilco/lstitllcio/lalidade COIIIqlcácia erga om/les. IVo hipótese de qlle se cllida já euste a pro/i,m"cialidade da qllestão da lilcollstltllciollalidade. Logo, apartir da data em qlle se adqllinÍl 12 TORRES, Ricardo Lobo. /?esltlllirtio dos Triblllos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _RECURSOW ACÓRDÃOW 125.962 303-31.070 t!/lcócia erga o/lllles a declaração é qlle se cOlllaró o prazo da decadêllcia. Nelll haveró /itsl(/icaliva para reslnilgir o direito do cOlllriblllille, cOllkmdo o prazo a parlti" do pagOlllelllo (legal e del'ldo), pois serviria de eslíllllllo ti IIIl1lliplicoção de repelllór!oS dingldos, COIICOlllllolllelllellle,cOlllra o cOllSlllllci{Jl/oltdodeda lei O lIIeslllo orglllllelllo e o lIIeslll!sslilla cOllclt,são se illlpõe paro os casos de lei tillelprelaliva. TOlllbélll OI; a IIOSSOver o prazo de decadêllCltl se tillellcia do dolo dap"blicação da lei qlle tilCOIpOl"Ol1, elll lerlo firlllol, os/il/godos . ': No mesmo senlido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA cÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA RecorridalInteressado: DRJ-CAMPO GRANDEIMS Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; lI) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestral idade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco )anos, distinguindo-se o início de sua contagem 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" AC-ÓRDÃON" 125.962 -:-303-31:070 em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial - Em caso de conflito quanto à legalídade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-I' Turma, Acórdão n° CSRF/OI-03.491, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-I' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques,j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso 128622 Câmara: SEXTA cÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ/JUIZ DE FORAlMG 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW- ACÓRDÃOW 125.962 303-31.070 Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: 11/07/200200:00:00 Wilfrido Augusto Marques Acórdão 106-12786 OUTROS-OUTROS -- Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o terrno inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/OI- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido .......... As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei nO5.172 de 25/1 0/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admítir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃO N° 125.962 303-31.070 data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução " Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP nO1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela Primeira Instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sk "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à Primeira Instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE nO I50.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ---- --RECURSO N°- -:-125.962- ACÓRDÃO N° : 303-31.070 Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 13/10/1999. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É como voto.- Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 $:-/ PAULO DE ASSIS- - Relator 30 =~====- --- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030

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Numero do processo: 13830.901068/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 68 /2 01 3- 18 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901068/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.222  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901068/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.222  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901068/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.222  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6819274 #
Numero do processo: 10768.019859/97-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos parcialmente para saneamento de dúvida sem, contudo, alterar o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente com o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1401-000.295
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos em relação à cobrança dos juros sobre a multa de ofício e, na parte conhecida, apenas esclarecer dúvida sem, contudo, alterar o decidido.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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FILMES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos parcialmente para saneamento de dúvida sem, contudo, alterar o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente com o acórdão recorrido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 4" Câmara / I a Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos em relação à cobrança dos juros sobre a multa de ofício e, na parte conhecida, apenas esclarecer' dúvida sem, contudo, alterar o decidido. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Allcmin Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). Dl' CARI lF 2 Relatório .Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte, em face do Acórdão n° 108-09.816, o qual deu provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte apenas cancelando a exigência do IR-Fonte, mantendo-se todos os outros lançamentos. Por economia processual, utilizo-me de trechos do relatório do Voto que julgou o acórdão, para esclarecer do que trata a questão. "Em 21 08 97 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S A. foi intimada da lavratura de Auto de Infração (fis, 02/03) e constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, no montante de RS 3.906.613,17 (três milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e treze reais e dezessete centavos), neste incluído multa e juros.. A autuação é relativa: (i) à glosa de variações monetárias passivas relativas aos latos geradores de junho e dezembro de 1992, cuja fundamentação legal para a autuação foi o artigo 157, parágrafo l'; artigo 191 e parágrafos; artigo 254, inciso II e parágrafo único; e, artigo 387, inciso 1, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/80 e (ii) glosa de despesas indevidas de correção monetária relativa aos finos geradores de junho e dezembro de 1992, sendo a fundamentação legal da autuação os artigos 4° a 19 da Lei n ° 7.799/89; artigo 387, inciso I, do RIR/80; artigo 1° da Lei n°. 8.200/91; artigo 40 do Decreto 332/91; e artigo 48 da Lei n° 8.383/91. A -fiscalização, após detalhar a natureza das atividades desenvolvidas pelo contribuinte e a forma de apuração do seu resultado operacional, intimou o contribuinte a esclarecer alguns procedimentos adotados na forma de reconhecimento de suas receitas e despesas e da taxa de câmbio utilizada (fls. 11/12), Em atenção a esta intimação (fls. 13), o contribuinte informou que suas receitas e despesas eram contabilizadas sob o regime de competência. Informou que não há relação temporal entre os contratos de compra e venda dos direitos autorais que comercializa e que as taxas de câmbio utilizadas foram as fornecidas pelo BACEN. Ato continuo à prestação de esclarecimentos foi elaborado Termo de Esclarecimentos n° 01 (fis. 014), no qual à partir dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatou-se que: "t) O contribuinte não registrou as variações cambiais e monetárias incorridas e incidentes sobre as contas relativas à aquisição de direitos autorais e as t-elativas à sua cessão/distribuição, bem como as contas de despesas, relativamente ao mês de novembro de 1993, tendo algumas contabilizações ocorrido somente no mês de dezembro de 1993, algumas vezes englobando os dois meses do ano e espelhando nas contas de variações ativas e passivas valores que denotam a utilização de indices diferentes dos empregados pela fiscalização, fato veitficável pelas tabelas anexadas aos autos (fls. 17/21) ii) A Lei n°6404/76 rciere-se a "Resultados de Exercícios Futuros" e não "Receitas de Exercícios Futuros", concluindo-se, assim, que a empresa, considerando apenas as "Receitas de Exercícios Futuros" inCOrtell em irregularidade ao diferir, para exercícios futuros, as variações cambiais relativas aos rendimentos recebidos, por KAREM JUREInft ,-1 MAS n: I W20 IA rol n„ily:Am::. y;DAL t.w,,GNER )7M i (10 d i Uiii:.1:rrleni ;C) P!:)1 . AR EM J1.REI:M ...1 DIAS 2 (.IAIU :\.11; Processo Èr 10768 019859/97-80 SI-C4T1 Acórdão n 1401-01T295 R 2 seguindo o prazo de duração do contrato, e não fazendo o mesmo, na mesmaproporção, com relação às despesas de coi reção monetária advinda da atualização monetária de suas obrigações contraídas no exterior . iii) Considerando-se o reconhecimento, em sua totalidade, no próprio exercício em que incorreram, das variações cambiais ativas, não há que se falar em correção de "Receitas de Exercícios Futuros", admitindo-se que somente será diferida para exercícios futuros a parcela referente ao valor principal inicial, previsto no contrato, atribuindo-se as variações cambiais/monetárias ativas ou passivas ao próprio exercício e, inachnitindo-se, no cômputo do lucro líquido, as despesas advindas de correção das receitas de exercícios .fitturos". Foram lavrados, ainda, Autos de Infração relativos aos lançamentos reflexos de CSLL no valor de R$ 723.448,94 (setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos - fls. 193), 1R/Fonte no valor de R$ 324.106,0 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e seis reais e três centavos — artigo 35 da Lei n" 7.713188); e PISRepique no valor de R$ 148.84.3,32 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos fls. 203). Devidamente intimado da lavratura do Auto de Infração o contribuinte apresentou sua competente Impugnação (...). Anexa parecer de auditoria independente — Gaia, Silva, R011111 & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica, a qual concluiu que o contribuinte respeitou o regime de competência para a contabilização de suas operações. Ademais, o contribuinte apresentou Impugnação para cada uma das autuações reflexas (CSLL fls. 228/246, PIS/REPIQUE — fls. 247/263 e IR/FONTE — fls. 266/284), todos de mesmo teor. Após o oferecimento da Impugnação o contribuinte trouxe aos autos relatório emitido pela empresa Price Waterhouse Auditores Independentes, em 28.01.98, resultante de exames efetuados nos mesmos livros contábeis e fiscais analisados pela fiscalização. Afirma que o relatório não foi juntado anteriormente porque não existia à época. Sustenta que o aludido relatório corrobora a lisura do procedimento adotado na contabilização de suas receitas e despesas, bem como no resultado da correção monetária de suas contas ativas e passivas em que se observaram os princípios técnico- contábeis pertinentes ao regime de competência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por julgar procedente em parte os lançamentos. O contribuinte, em 20,02.04, foi notificado do teor do Acórdão proferido conforme se verifica às fis 336 (verso), Inconformado, apresentou Recurso Voluntário. Incluído em pauta para julgamento no dia 28 de fevereiro de 2007, a câmara, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência, assegurando a apreciação plena da totalidade das razões de recurso apresentadas, a fim de se averiguar a ocorrência ou não dos efeitos da postergação no presente caso, mediante a realização das seguintes verificações: "1 Se houve a tributação, pelo comi ibuinte, do imposto supostamente diferido para os períodos subseqüentes, no caso \ARAI., WAGNER rnr .IURE,HMHI r. 3 »)..1C.»()M 1 -.)1- CA RI MI" H 4 das cessães/venda dos direitos autorais. Infbrinai se existia prejuizo fiscal acumulado e base negativa da CSLL a compensar, qtrantific.ando e requerendo ajuntada do LALUR e dos Balanços respectivos, bem como esclarecer se houve lucro tributável e pago da CSLL e do IRRI nos períodos subseqüentes até o lançamento, anexando as DIPJ's respectivas Esclarecer e quantificar, para eleitos de cálculo da postergação, se houve diferença de a//quota de IRRI e CSLL e apuração de base nos anos em que supostamente o Recorrente incorreu na postergação do imposto" Em cumprimento à aludida determinação, foram trazidos aos presentes autos: "Cópias da parte A do LALUR dos anos de 1992 ('lis 653/654), 1993 (fls. 655/669), 1994 (670/685 e 715/722), 1995 (723/734), 1996 (735/746) e 1997 (fls. 747/753); das DIPfs dos anos calendário 1992 (763/770), 1993 (771/780), 1994 (781/789), 1995 (fls 790/805), 1996 (As, 806/830) e 1997. 111 Cópias dos balanços patrimoniais dos anos de 1992 (889/894), 1993 (895/931), 1994 (932/977), 1995 (978/980), 1996 (981/983) e 1997(984/986). Cópias da parte B do LALUR (planilhas) para controle dos valores de CSL que constituirão ajuste do lucro liquido de exercícios fiamos dos períodos de 1992 a 2000" Após a . juntada da aludida documentação, a fiscalização elaborou relatório de fiscalização, aduzindo, basicamente, que no período de 1992 e subseqüentes até a constituição do lançamento, o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, conforme movimentações e saldos registrados nos livros de controle (LALU.R e de CSLL), concluindo que o ora Recorrente não apurou base tributável pelo IREJ (Lucro Real), tampouco da CSLL e, por conseguinte, não recolheu 1RP,1 e CSLL no período verificado._ Aponta, ainda, a fiscalização em seu relatório de verificação fiscal que, quanto a sistemática contábil do diferimento adotada, as receitas oriundas das variações monetárias e cambiais ativas são contabilizadas em Resultado de Exercício Futuro — REF, e são reconhecidas na escrituração do, resultado do exercício à medida de sua realização mensal, pela regra da proporcionalidade em razão aos prazos dos contratos firmados para recebimento dos direitos de crédito Aponta que referido procedimento trata da apuração do lucro liquido, sendo nele reconhecida a receita diferida quando da sua realização, em obediência aos preceitos da legislação comercial. Assevera que restou prejudicado o item III da diligência por não ter havido lucro no período e a base de cálculo da CSLL ter sido negativa Devidamente intimada acerca do resultado da diligência, a ora Recorrente apresentou razões, apontando que a .fiscalização utilizou-se, além dos livros fiscais e DIPJ de planilhas de controle de amortização de todos os contratos de cessão/venda dos direitos autorais vigentes e/ou celebrados em 1992. Especificamente quanto ao resultado da diligência realizada, a Recorrente apontou que a fiscalização reconhece os efeitos da postergação das receitas diferidas, oriundas das variações monetárias e cambiais ativas, decorrentes dos contratos de cessão/venda dos direitos de exibição de filmes (direitos autorais) e que tais receitas compuseram o resultado nos anos-calendários subseqüentes, I i).•2011) por IKAR::::1',1 KAREim JREinu..11 Euriulo 2 .)/ ¡ri 4 Dr CA R I. H. 5 Processo n" 10768 019859/97-80 S1-C411 Acórdão " 1401-09295 1=I 3 Aponta que do resultado da diligência foi possível constatar que a Reconente apenas postergou a tributação das receitas com variações cambiais e monetárias ativas, em âce do prazo de duração dos contratos, sendo este procedimento de diferimento contábil, ou seja, as receitas teriam sido devidamente tributadas em períodos subseqüentes, não sendo relevante o fato de ter ou não havido recolhimento de IRPJ e/ou CSLL sobre tais receitas, já que tais receitas afetaram os resultados subseqüentes. Ante tais considerações, conclui a Recorrente que teria sido demonstrado e reconhecido pela fiscalização os efeitos da postergação na apuração do IRRJ e da CS1L, de maneira que a postergação levaria, no máximo, à autuação relativa à atualização monetária pelos juros, bem como a incidência de multa sobre o valor do tributo postergado, não havendo que se falar em obrigação principal, sendo impossível, neste momento, o ajuste do lançamento, mormente em vista do decurso do prazo decadencial. Após elaboradas as diligências, a Oitava Câmara julgou o Recurso Voluntário parcialmente procedente, nos termos da seguinte ementa: IRP1 - CONTA REF - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Levando-se em conta que o contribuinte procedeu a atualização monetária e a vatiação monetária de obrigação não monetária e que a conta clientes é encerrada muito antes da conta REF, atualização da conta REF não é anulada e, se a obrigação não monetária não deveria gerar atualização/variação, então é indevida esta atualização/variação monetária IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR AÇÕES. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 172 0,58, entendeu que o artigo 3.5 da Lei a' 7 713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do • imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas. a simple,s apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei ti 6 404/76. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte seguem os lançamentos que tenham sido formalizados em decoirência daquele, em razão da intima relação de causa e efeito Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte." Face ao acórdão, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando, em suma: (i) o acórdão incidiu em omissão, na medida ern que não apreciou a preliminar de nulidade suscitada, em razão da ausência de correlação lógica entre a descrição dos ãtos e os dispositivos apontados para justificar a lavratura do auto de infração, (ii) O acórdão e contraditório, pois, num momento reconhece o valor probatório dos pareceres elaborados pelos auditores independentes, ;:)or . VIV!ANE WAGNER ri uni' KARE n ..., 5 Dl ; CARI ME. 1' 1. atribuindo-lhes a valoraçí-ro de laudo pericial e, de outro lado, ao decidir a controvérsia, ignorou completamente as conclusões apresentadas em aludidos pareceres. (iii) O acórdão, ao desconsiderar as provas apresentadas pela Embargante acerca da correção e idoneidade dos procedimentos adotados, deixou de observar o principio da verdade material e, por consequência, incidiu em grave omissão. (iv) O acórdão é ambíguo e contraditório, ao reconhecer que os lançamentos realizados na conta REI se referem a um passivo monetário, mas com base no entendimento de que este foi lançado numa conta, supostamente incorreta, que albergaria somente "passivos não monetários", passou a tratá-lo como tal, desconsiderando a sua essência, (v) O acórdão incidiu em omissão, pois não atentou para o fato de que a Embargante apurou lucro em períodos subsequentes ao da postergação, bem como que a apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos anos-calendário em que as receitas foram levadas a resultado, não é relevante para se determinar se houve obrigatoriedade de pagamento de ERPJ e CSL sobre essas receitas diferidas. É o relatório.. 2i...5/ . 11Y5.10 Ir? ,11,„1PL111:11....n Efur,S èr p. [i(13. .fliF1E€EfINI 1::L n 1 6 ,11E. 7 DF' CA RI Kl" H 7 Processo n" 10768 019859/97-80 S 1-C411 Acórdão n." 1401-01E295 11 4 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora Primeiramente, cumpre lembrar que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade, suprir omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, não sendo, portanto, meio adequado para se reformar os argumentos exarados pelo acórdão embargado. Nesse sentido é o artigo 65 do Regimento Interno do CARF: Artigo 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus jimdamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma Neste ponto, em diversos dos argumentos exarados nos Embargos de Declaração, o contribuinte requer nova análise dos fatos e dos argumentos do acórdão, visando reformá-lo, ao invés de apontar efetivas obscuridades, contradições ou omissões. Vejamos. Quanto ao argumento de que "o acórdão incidiu em omissão, na medida em que não apreciou a preliminar de nulidade em razão da ausência de correlação lógica entre a descrição dos fatos e os dispositivos apontados no auto de infração", o voto condutor rejeitou expressamente tal preliminar, dizendo, inclusive, que os dispositivos foram devidamente apontados na autuação fiscal e que os fundamentos fáticos e de direito estão concatenados com o motivo do lançamento. Quanto à alegação de que "o acórdão é contraditório, pois, num momento reconhece o valor probatório dos pareceres elaborados pelos auditores independentes, e, de outro lado, ignorou completamente as conclusões apresentadas em aludidos pareceres", cumpre dizer que o reconhecimento do valor probatório do parecer não equivale dizer que o julgador está vinculado às conclusões deste. Isto porque, o parecer apresentado pelo contribuinte era mais um documento que poderia influenciar o convencimento do julgador, porém, não era o único. Portanto, se acórdão baseou-se nas conclusões do Termo de Verificação Fiscal e na Diligência elaborada pela fiscalização, fundamentando o decidido, não há que se falar em contradição pelo mero reconhecimento do valor probatório dos pareceres, mormente no que tange à interpretação sobre a aplicação do direito, Ademais, o acórdão fundamenta a negativa de realização de prova pericial no caso concreto, no sentido de que seria desnecessária, pois pelos fatos narrados e pelas razões trazidas aos autos é perfeitamente possível a análise de mérito, ainda que haja necessidade de diligência, o que não se confunde com perícia, Nesse mesmo sentido, rejeito à alegação de omissão por, supostamente, ter o acórdão deixado de observar o princípio da verdade material. Frise-se que aceitar o valor probatório dos pareceres não significa vincular-se às suas conclusões, A verdade material foi observada na medida em que o julgamento do Recurso buscou esgotar todos os meios de prova possíveis, sempre visando chegar à realidade dos fatos, tendo inclusive realizado diligência para melhor apuração dos fatos, bem como tendo aceito a juntada de documentos após a M I, I. impugnação, o que só é possível, excepcionalmente, e pela aplicação do principio da verdade material Quanto aos argumentos de mérito: "o acórdão é ambíguo e contraditório, ao reconhecer os lançamentos realizados na conta REF se referem a um passivo monetário, mas com base no entendimento de que este foi lançado numa conta, supostamente incorreta, que albergaria somente "passivos não monetários", passou a tratá-lo como tal, desconsiderando a sua essência"; "o acórdão incidiu em omissão, pois não atentou para o fino de que a Embargante apurou lucro em períodos subsequentes aos da postegação, bem como que a apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSL nos anos-calendário em que as receias tbram levadas a resultado, não é relevante para se determinar se houve obrigatoriedade de pagamento de IRP,I e CSL sobre essas receitas diferidas", resta patente a intenção do embargante em reformar o acórdão, sem contudo apontar claramente as contradições ou omissões Veja-se que quanto à suposta postergação de pagamento, houve a realização de diligência, inclusive com a juntada de documentação, que comprovou que, até a constituição do lançamento, o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, não havendo, portanto, recolhimento de tributos que ensejasse o efeito da postergação. Ademais, embasou seu entendimento em acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restando claro que inexiste omissão, razão pela qual a matéria não pode ser rediscutida em sede de Embargos de Declaração. Em tempo, quando os Embargos de Declaração foram pautados, na sessão de julho do presente .período, o patrono protocolou petição e defendeu na tribuna que após o julgamento, na execução do acórdão, foi surpreendido pela imputação de juros sobre a multa, quando se aplicou a SELIC não apenas sobre o principal, mas também sobre a multa. Embora tal discussão não seja afeta aos Embargos, entendo que merece ser conhecida, tendo em vista o direito de petição do contribuinte, A SELIC é de aplicação obrigatória sobre o principal, ex vi da Súmula CARF o' 04. Não obstante, quanto à incidência de juros sobre multa, valho-me dos fundamentos do Conselheiro Luiz Martins Valem, no Acórdão n" 107-08_588: A aplicação de taxa de juros lastieadas em indicadores do mercado .financeiro foi inaugurada pela Lei n° Lei a' 8981/95, cujo ai! 84 dispõe.' Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, eidos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos prevátos na legislação tributei, ia Serão acrescidos de. 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna,- ) Posteriormente a Lei n° 9 065/95 substituiu o indicador pela taxa SEL1C Art. 13 A partir de I° de abril de 199.5, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ar t 14 da Lei 8 847 de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ar! 6° da Lei n'8 850 de 28 de janeiro de 1994, e pelo ar! 90 da Lei n'8 981 ' VI KAP:EM ,ILIREIMI DIAS_ SI, I Or 2 +III ;..01 ,.1Igitairriente por JUREIDINI DIAS EImilul,» 00 I ei201 r010 FW;";Nldijj 8 c A Ri; i\IF H. 9 Processo n" 10768,019859/97-80 S1-0411 Acórdão n° 1401-00,295 Fl 5 de 1995 o ar! 84 inciso leoatt 61. parágrafo único. alínea "a T da Lei n° 8.981. de 199.5 serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulas federais, acumulada mensalmente Como se vê, a base legal de incidência dos juros de mora prevê sua incidência sobre os tributar e contribuições sociais não pagos no vencimento Multa não é tributo ou contribuição Entretanto. a Lei n° 9.430197, ao remodelar a multa de mora incidente nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre as débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições aáninistrados pela Secretaria da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SEL1C, veja Ari 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributo.s e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997 não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso ( ) § 3° Sobt e os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do ar! 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de oficio também está sujeita aos juros de mora à taxa SEL1C, a partir do seu vencimento O cerne cia questão está na interpretação que se deve dar à ex,ore.ssão "débitos decorrentes de tributos e contribuições". Ora decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente De fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na legislação . faz nascer o débito Em outras palavras, o débito decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos A multa de oficio não é débito decorrente de tributos e contribuições Ela decorre, nos precisos termos do ar! 44 da Lei n° 9.430/96 .2. da punição aplicada pela fiscalização às _seguintes condutas - a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após O vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, e b) falta de declaração e nos de declaração inexata É (fizer, a multa de oficio tem a mesma natureza punitiva da multa de moia A diferença é que aquela tem um pei centual maior poi que aplicada de oficio Aliás, sobre a multa de mora não há incidência dos juros à taxa SELIC. ;i.or 1 I \JIL)A1,.. 1.)V k '\/[ Fio Por todo o exposto, conheço parcialmente dos Embargos para esclarecer dúvida sem, contudo, alterar o decidido, salvo no tocante aos juros sobre multa, parte que niio deve ser conhecida. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2010 (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias LIq;):2 ,3 0 JURE:JDIN: DLA.S . 10/21:i 01".. tic 22/ 1":3,2() p;.)r JUREIDII1 DIAS ;).• 10

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