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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688488 #
Numero do processo: 10380.730581/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Os efeitos tributários do ágio é gerado corretamente pela efetiva aquisição de participação societária por montante superior ao seu valor patrimonial de parte não vinculada e, após, deve haver incorporação, fusão ou cisão, por meio da qual ocorre uma confusão patrimonial entre os patrimônios das antigas controlador e controlada, como se verifica nos autos. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS (HEDGE). FALTA DE CONTRAPARTIDA EM RECEITAS DE MESMA NATUREZA. Mantém-se a glosa de despesas relativas a perdas, relativamente a operações de hedge quando a empresa não comprova que adotou as necessárias providências para o recebimento das sacas de soja.
Numero da decisão: 1302-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a glosa de amortização de ágio, vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; e em NEGAR provimento ao recurso com relação à glosa de despesas com hedge, vencida a Conselheira Talita Pimenta Félix; e, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.012  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Amortização de Ágio  Recorrente  NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.   Os efeitos tributários do ágio é gerado corretamente pela efetiva  aquisição de participação societária por montante superior ao seu  valor  patrimonial  de  parte  não  vinculada  e,  após,  deve  haver  incorporação,  fusão  ou  cisão,  por  meio  da  qual  ocorre  uma  confusão  patrimonial  entre  os  patrimônios  das  antigas  controlador e controlada, como se verifica nos autos.   GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  (HEDGE).  FALTA  DE  CONTRAPARTIDA  EM  RECEITAS  DE  MESMA  NATUREZA.  Mantém­se a glosa de despesas relativas a perdas, relativamente  a  operações  de  hedge  quando  a  empresa  não  comprova  que  adotou as necessárias providências para o recebimento das sacas  de soja.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  glosa  de  amortização  de  ágio,  vencido o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; e em NEGAR provimento ao recurso  com relação à glosa de despesas com hedge, vencida a Conselheira Talita Pimenta Félix; e, por  unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 05 81 /2 01 3- 67 Fl. 6459DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros, Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Julio  Lima  Souza  Martins  (Suplente  Convocado),  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão 14­52.722 da 5a.  Turma da DRJ Ribeirão Preto SP que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte  a Impugnação, referente ao Auto de Infração, de 28/11/2013, fls. 3/46, relativo ao IRPJ e CSLL  dos  anos­calendário  de  2006  a  2008,  no  valor  total  de  R$35.280.094,94  (inclusos multa  de  oficio de 150% e juros de mora à taxa Selic, calculados até novembro/2013). Houve Recurso  de Ofício (art. 34, inc. I, Dec. nr. 70.235/72 c.c. Port. MF nr. 3/2008).  Do Auto de Infração  A Recorrente  foi autuada pela  fiscalização da Receita Federal do Brasil  em  razão  da  suposta  indedutibilidade  de:  (i)  despesas  com  amortização  de  ágio;  e  (ii)  despesas  financeiras (hedge), conforme auto de infração decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF nr. 03.01.00­2011­000007­5, o qual  constituiu crédito  tributário em  favor da Fazenda  Nacional relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).    Da Amortização de Ágio  A fiscalização questiona  a dedutibilidade da despesa  relativa  à  amortização  do  ativo  diferido  (ágio)  registrado  pela  Recorrente,  em  razão  da  incorporação  das  duas  sociedades Bramans e CSRPAR, pelos dois motivos a seguir:  a)  a aquisição da totalidade das ações representativas do capital social da  Recorrente  pela  Bramans  e  CSRPAR  seria  nula,  em  razão  de  as  adquirentes  serem  "empresas  veículos",  o  que,  no  entendimento  da  fiscalização, caracterizaria a hipótese de simulação, dolo ou fraude (item  2.2  do  TVF),  sendo  os  verdadeiros  adquirentes  a  Nufarm  Austrália  Limited e a Nufarm NZ Limited;  b)  a  justificativa  econômica  do  ágio  pago  como  sendo  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  seria  inidônea  por  defeitos  formais  dos  demonstrativos exigidos pelo art. 20, § 3º, Dec­lei nr. 1.598/77 (art. 385  do RIR/99);  Da Impugnação  Fl. 6460DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi cientificada da conclusão da DRF, em 29/11/2013 (fl. 5915)  e apresentou Impugnação, em 26/12/2013, nos termos a seguir sintetizados:  c)  teria  havido  decadência  do  direito  de  lançar  tributos  no  que  tange  aos  períodos­base de 2006 e 2007, haja vista haver decorrido mais de cinco  anos, seja pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional ou mesmo  do art. 173, inciso I, do referido diploma legal;  d)  a aquisição do controle acionário da recorrente pelo grupo Australiano  Nufarm  ocorreu  em  duas  fases  distintas;  na  primeira  transação,  a  Bramans,  subsidiária  integral  brasileira  da Nufarm,  adquiriu  49,9%  ao  longo do ano de 2005; em 2007, outra sociedade brasileira integralmente  controlada pela Nufarm (CSRPAR) adquiriu 50,1% do capital social da  Recorrente, completando assim o controle de 100% do seu capital;  e)  em  prevalecendo  o  argumento  de  nulidade  do  negócio  jurídico  realizado, deveria prevalecer a contratação de uma operação de compra  e venda, sendo adquirentes a Bramans (49,9%) e a CSRPAR (50,1%);  f)  a  objeção  da  fiscalização  consiste  no  fato  de  que  a  aquisição  da  participação societária representativa do capital social da ora Recorrente  se  deu  através  de  duas  pessoas  jurídicas  brasileiras  especificamente  constituídas  para  essa  finalidade;  portanto,  o  vício  apontado  pela  fiscalização  seria  a  utilização  de  "empresas­veículos",  ou  seja,  sociedades controladas pelo grupo Australiano Nufarm;  g)  o ágio pago pelo Grupo Nufarm não poderia ser equiparado a um ágio  interno,  eis  que  nenhuma  relação  de  parentesco  ou  de  interesse  comercial comum existia entre os vendedores e o grupo Nufarm;  h)  a  jurisprudência  do  CARF  tem  decidido  pela  legitimidade  de  o  comprador  se  estruturar  previamente  para  fins  de  aquisição  de  participação societária, sem que tal faculdade constitua simulação;  i)  consequentemente,  não  afastaria  a  dedutibilidade  da  despesa  de  amortização a utilização de uma  sociedade de propósito  específico ou,  como  prefere  chamar  a  fiscalização,  "empresa  veículo";  em  nada  infringe o ordenamento  jurídico brasileiro, constituindo mero exercício  de  direito,  inexistindo  qualquer  das  figuras  aludidas  pela  fiscalização,  como dolo, conluio ou fraude;  j)  quanto  ao  ágio  pago  pela Bramans  (aquisição  de  49,9% do  capital  da  Recorrente), a fiscalização levanta duas objeções, a saber: (i) a primeira,  de natureza temporal, ou seja, que a demonstração teria que ter sido  produzida  antes  da  aquisição;  e  (ii)  que  a  investidora  Bramans  não  poderia ter contratado um terceiro para realizar a demonstração;  k)  quanto ao segundo ágio (50,1%), a objeção da fiscalização reside na: (i)  suposta intempestividade (a demonstração foi produzida a posteriori, ou  seja, alguns meses após a aquisição); e  (ii) a menção no documento da  Nufarm e não especificamente CSRPAR;  Fl. 6461DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 5          4 l)  a Recorrente sustentou, à época, que a exigência feita pela fiscalização  não está contida na lei, ou seja, inexistem tais requisitos em qualquer ato  normativo da Receita Federal;  m)  a  fiscalização  não  levantou  qualquer  objeção  no  que  tange  à  fundamentação econômica do ágio que seja relevante e tenha o condão  de desautorizar a substância da operação realizada;  n)  assim,  a  Recorrente  sustentou  que  as  objeções  de  natureza  formal  apresentadas  não  são  suficientes  para  autorizar  a  conclusão  de  que  o  ágio pago deveria ser considerado como indedutível;  o)  finalmente, a Recorrente sustentou que a adoção da multa qualificada  improcede,  tal  como  exposto  no  item  2.2  do  TVF,  haja  vista  que  inexistiu simulação, fraude ou dolo.    Da Exclusão Indevida de Perda em Operações no Mercado de Renda Variável Ocorridas  no Exterior  A  fiscalização  questiona  a  dedutibilidade  das  perdas  que  a Recorrente  teria  sofrido em operações de bolsa de valores no exterior, que não se qualificariam como operações  de hedge, tendo em vista que tais operações não possuíam lastro operacional.  A Recorrente contraditou a alegação da fiscalização sustentando que:  a)  todas  as  operações  de hedge conduzidas  possuíam  sim  lastro  em operações  verdadeiras e efetivamente contratadas com agricultores e produtores rurais;  sustentou  ainda  que  as  obrigações  dos  referidos  clientes  foram  legalmente  contraídas,  e  que,  portanto,  as  operações  de  hedge  contratadas  possuíam  pleno respaldo contratual e operacional; em suma, a Recorrente não operou a  descoberto na Bolsa de Chicago ou invocou falsos contratos de fornecimento  com agricultores;  b)  tais perdas não decorreram de uma atitude especulativa da Recorrente, mas  sim  do  fato  de  que  houve  um  inadimplemento  contratual  pelos  produtores  rurais;  c)  o  auto  de  infração  invoca  um  dispositivo  legal  para  a  indedutibilidade  da  perda  que  é  inaplicável  à  hipótese,  qual  seja,  o  §  4°  do  art.  76  da  Lei  n°  8.981/95,  que  é  dispositivo  que  regula  as  perdas  ocorridas  no  mercado  de  renda variável; as operações de hedge realizadas pela Recorrente não podem  ser ditas como renda variável, eis que as mesmas ocorreram no exterior, mais  especificamente  na  CBOT  (Bolsa  de  Chicago),  e  para  regular  tal  tipo  de  operação, o dispositivo específico seria o art. 396 do RIR/99;  d)  suas operações atendem perfeitamente ao disposto no dispositivo legal acima  referido,  bem  como  à Resolução CMN  n°  3.312/2005,  que  regulamenta  as  operações de cobertura (hedge) de um ponto de vista cambial, restando assim  inequívoca a inaplicabilidade do dispositivo legal invocado pela fiscalização  para glosar a dedutibilidade das perdas ocorridas em função das operações de  cobertura (hedge) realizadas pela Recorrente.  Fl. 6462DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 6          5 Do Acórdão Recorrido  Não obstante os fatos e os fundamentos apresentados pela Recorrente, a DRJ  julgou parcialmente procedente a sua Impugnação, cujo acórdão registrou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada  a  intenção  de  violação  da  norma  fiscal  com  a  finalidade de escapar do pagamento do imposto devido é cabível  a imposição da multa qualificada.  IRPJ E CSLL. DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL.  Confirmada  a  hipótese  de  dolo,  o  termo  a  quo  do  prazo  de  decadência é contado do 1º dia do período de apuração seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  a  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  2006,  haja  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  novembro/2013.  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE.  FALTA DE PREENCHIMENTO DOS  REQUISITOS LEGAIS. INTERNAÇÃO DE ÁGIO.  Para que o ágio  tenha  efeitos no âmbito  tributário,  é necessário  que  ele  seja  gerado  corretamente  pela  efetiva  aquisição  de  participação  societária  por  montante  superior  ao  seu  valor  patrimonial  de  parte  não  vinculada  e,  após,  deve  haver  incorporação,  fusão  ou  cisão,  por  meio  da  qual  ocorre  uma  confusão  patrimonial  entre  os  patrimônios  das  antigas  controlador  e  controlada.  A  inexistência  da  segunda  operação  descaracteriza  a  ocorrência  de  confusão  patrimonial  posterior,  para  fins  de  permitir  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  gerado, mormente quando se  trata de  tentativa de  internação do  ágio por adquirente estrangeiro.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  (HEDGE).  FALTA  DE  CONTRAPARTIDA  EM  RECEITAS  DE  MESMA  NATUREZA.  Correta a glosa de despesas relativas a perdas com hedge quanto  a empresa não comprova a tributação dos ganhos que teria obtido  em contrapartida a tais perdas.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Do Recurso Voluntário  A Recorrente está devidamente representada, conforme documentos de fl. 99,  contrato  social  e  alterações,  fl.  6.324,  procuração  pública,  fl.  6.325,  cópia  da  Carteira  de  Fl. 6463DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 7          6 Identidade  da  OAB.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  em  16/10/2014  (fl.  6.296).  Interpôs  Recurso Voluntário, em 14/11/2014, cujas razões são a seguir sintetizadas:  ­ A Recorrente  reiterou o Acórdão 1302001.150,  transcrito em sua  Impugnação, o  qual  trata  de  uma  situação  que  afirma  ser  idêntica  à  que  está  em  discussão  neste  processo,  envolvendo  a  pessoa  jurídica  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários  S.A.,  a  qual  teve  seu  recurso  provido  pelo  CARF  (anexou  o  acórdão  na  Impugnação):  GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  INDEVIDA.  SIMULAÇÃO.  NÃO CARACTERIZADA.  Deve  ser  afastada  a  imputação  de  simulação,  quando  não  demonstrado  o  pacto simulatório.  O  fato  de  o  investidor  no  exterior  ter  preferido  aportar  capital  em  uma  subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse as ações da Recorrente  com ágio não se constitui em conduta simulada, pois, diante de dois caminhos  lícitos,  não  estaria  obrigado  a  optar  pelo  mais  oneroso  tributariamente,  ou  seja, aquele em que ele adquirisse diretamente as ações com ágio e depois não  pudesse  realizar  o  evento  (incorporação,  fusão  ou  cisão)  que  lhe  permitisse  recuperar  o  custo  sem  alienar  o  investimento.  A  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  após  a  incorporação  da  controladora  pela  controlada,  encontra  expressa  previsão legal nos arts. 7° e 8º da Lei 9.532/97.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. O Conselheiro  Tadeu Matosinho fez declaração de voto.  ­ Ressalta que a operação teria transcorrido da seguinte forma:  a)  o  ágio  pago  decorreu  de  uma  transação  entre  partes  não  relacionadas  (de um lado a Família Studart e do outro a Bramans e a CSRPAR);  b)  a  Bramans  e  a  CSRPAR  foram  efetivamente  partes  adquirentes  nos  Contratos de Compra e Venda de Ações, que  tinham por objeto a aquisição  das  ações  da  Recorrente  (o  Termo  de  Verificação  Fiscal  registra  esses  passos);  c)  a  Bramans  e  a  CSRPAR  efetivamente  liquidaram  financeiramente  a  aquisição das ações da ora Recorrente (também registrado no TVF);  d)  a  Bramans  e  a  CRSPAR  foram  incorporadas  pela  Recorrente,  nos  termos do arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97.  ­ Alega que a Decisão insiste na posição de que essas duas pessoas jurídicas seriam  meras  "empresas  veículo",  e  que  os  verdadeiros  adquirentes  seriam  a  Nufarm  Austrália Limited e Nufarm NZ Limited;  ­ Reitera comentário feito na sua Impugnação no sentido de que "(...) é inelutável a  conclusão de que  a utilização de uma  sociedade de propósito  específico ou, como  prefere chamar  a  fiscalização,  "empresa veículo"  em nada  infringe o ordenamento  jurídico brasileiro, constituindo um mero exercício de direito,  inexistindo qualquer  das figuras aludidas pela fiscalização, como dolo, conluio ou fraude."  Fl. 6464DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 8          7 ­ Quanto à questão formal levantada pelo Termo de Verificação Fiscal, no sentido de  que  os  demonstrativos  apresentados  pela  Recorrente,  para  fins  de  justificação  econômica do ágio nos termos do art. 20 do Dec­lei nr. 1.598/77, foram produzidos  a destempo, a Recorrente observa que a Decisão silencia quanto à questão formal  que tange à primeira aquisição ocorrida, em que era adquirente a Bramans.  ­  Quanto  à  segunda  aquisição,  a  Decisão  transcreve  arrazoado  produzido  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  questiona  o  demonstrativo  apresentado pela ora Recorrente, ante o argumento de que o mesmo foi datado de  10 (dez) meses após o pagamento do ágio.  Inicialmente, cabe lembrar que o § 3º do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598/77 continha  uma  singela  exigência,  qual  seja,  de  que  o  contribuinte  deveria  arquivar  uma  demonstração  que  evidenciasse  o  lançamento  e  os  fundamentos  econômicos  da  operação, conforme se depreende da transcrição a seguir:  Art. 20. (...)  § 3o ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §  2o deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.  ­  Ou  seja,  inexiste  qualquer  exigência  temporal,  no  que  tange  à  elaboração  da  referida  demonstração.  Evidentemente,  a  produção  de  tal  demonstrativo  requer  tempo,  razão  porque  sua  elaboração  tomou  10  (dez)  meses.  Neste  sentido,  cabe  invocar decisão do CARF, que no caso do Banco Itaucard S.A. (DOC. 02), decidiu  expressamente  que  o  demonstrativo  exigido  pelo  art.  20,  §  3°,  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  pode  ser  elaborado  a  posteriori  (no  caso,  dois  anos),  conforme  se  depreende da transcrição abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano Calendário: 2007, 2008  ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA  AOS  FATOS. NECESSIDADE.  A lei exige que o lançamento do ágio com base no valor de mercado ou na  expectativa  de  rentabilidade  futura  seja  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas por qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que  indique  por  que  se  decidiu por pagar um sobrepreço.  Caso em que se demonstrou que o ágio foi pago com base na expectativa de  resultados  futuros,  tanto  por  documentos  contemporâneos  ao  investimento,  janto  por  laudo  elaborado  posteriormente  com  base  em  informações  da  época.  ­ Ainda,  se o  julgador acredita que esse prazo  é  excessivo, deveria  cotejar  a nova  redação do § 3º do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598/77, conforme alterado pela Lei n°  12.973/14, que concede ao contribuinte o prazo de 13 (treze) meses para elaborar tal  demonstrativo, conforme transcrição a seguir:  Art. 20. (...)  Fl. 6465DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 9          8 § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo  elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  cujo  sumário  deverá  ser  registrado  em  Cartório de Registro de Títulos  e Documentos, até o último dia útil  do 13°  (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação.  Se o legislador concedeu ao contribuinte um prazo de 13 meses para a elaboração e  registro do  laudo, nos  termos da  inovação  legislativa,  não estaria a Decisão  sendo  excessivamente severa? A exemplo do princípio contido no direito penal e no direito  tributário, não deveria a nova redação do § 3º do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598/77  ser  aplicado  de  forma  retroativa,  nos  termos  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional, a seguir transcrito?  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída  a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II  ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  ­ Com efeito, na situação ora em discussão, temos o contribuinte sendo penalizado  por ter elaborado o demonstrativo requerido pelo § 3° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598/77 a destempo, visto que o mesmo foi produzido 10 meses após a aquisição (a  antiga  redarão  nem mesmo  impunha  qualquer  prazo),  quando  a  nova  redação  do  mesmo dispositivo concede ao contribuinte até 13 meses para a sua elaboração.  ­ Quanto  à  questão  do  nome  (se Nufarm Limited  ou CSRPAR),  é  evidente  que  o  profissional que elaborou o laudo se dirigia à adquirente como um grupo econômico,  e  a  contextualização  do  referido  laudo  torna  inequívoco  que  o mesmo  se  refere  à  aquisição  efetuada  pela  CSRPAR.  A  seguir  na  mesma  linha  de  argumentação  adotada  pela  fiscalização,  caberia  indagar  como  seria  a  adquirente  a  empresa  australiana,  quando  a  carta  é  endereçada  ao  estabelecimento  localizado  em  Maracanaú  no  Estado  do  Ceará.  Ao  que  consta  a  Recorrente,  tanto  a  Nufarm  Austrália  Limited  quanto  a  Nufarm NZ  Limited  são  residentes  na  Austrália  e  na  Nova  Zelândia  respectivamente,  inexistindo  qualquer  estabelecimento  de  titularidade das mesmas no Brasil.  ­  Cabe  finalmente  ressaltar  que  a  Decisão  (ou  mesmo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal)  em  momento  algum  questiona  o  conteúdo  do  demonstrativo,  mas  sim  se  agarra a questões formais, como o aspecto temporal, o endereçamento do laudo ou o  fato (em relação à primeira aquisição) de o mesmo ter sido produzido pela própria  Recorrente. Em suma, não questiona o  seu conteúdo, mas  tão  somente  se agarra a  pequenas formalidades não exigidas em lei.  Da Exclusão de Perda em Operações no Mercado de Renda Variável  Afirma a fiscalização no TVF que as operações praticadas pela ora Recorrente não  possuíam natureza de hedge, devendo ser consideradas estritamente como operações  Fl. 6466DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 10          9 especulativas,  eis  que  não  atenderiam  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  77  da  Lei  n°  8.981/95, a seguir transcrito:  Art.  77.  O  regime  de  tributação  previsto  neste  Capítulo  não  se  aplica  aos  rendimentos ou ganhos líquidos:  V  ­  em  operações  de cobertura  (hedge)  realizadas  em bolsa  de  valores,  de  mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.  § 1° Para efeito do disposto no inciso V, consideram­se de cobertura (hedge)  as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes  às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:  a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b)  destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.  ­  Em  decorrência  da  pretensão  fiscal,  no  sentido  de  que  a  operação  não  teria  a  natureza de hedge, decorre uma limitação na dedutibilidade da perda, conforme § 4º  do art. 76 da Lei n° 8.981/95, a seguir transcrito:  Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras de  renda  fixa  e de  renda variável,  ou pago  sobre os  ganhos líquidos mensais, será:  I  ­  deduzido  do  apurado  no  encerramento  do  período  ou  na  data  da  extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com  base no lucro real;  II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  jurídica  não  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física.  § 4º  (...) as perdas apuradas nas operações de que  tratam os arts. 72 a 74  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  limite  dos  ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos.  ­ Resumindo, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei n° 8.981/95, as operações de hedge  não devem ser consideradas como sendo operações de renda variável, visto que as  mesmas deveriam ser  tratadas como despesas operacionais normais, nos termos do  art. 299 do RIR/99. Na medida que as operações ocorridas no mercado não possam  ser  qualificadas  como hedge,  nos  termos  do  §  1°  do  art.  77,  então  tais  operações  seriam consideradas como sujeitas ao regime de renda variável, caso em que aplicar­ se­ia  a  limitação  de  dedutibilidade,  ou  seja,  as  perdas  não  poderiam  exceder  os  ganhos ocorridos no mesmo mercado.  ­  Em  suma,  sustenta  a  fiscalização  que  as  perdas  incorridas  na Bolsa  de Chicago  (CBOT)  não  possuíam  a  natureza  de  hedge,  por  não  atenderem  aos  requisitos  contidos no § 10 do art. 77, aplicando­se em decorrência o § 4º do art. 76, ou sejam,  limitação  da  dedutibilidade  das  perdas,  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos  em  tais  operações.  ­  Primeiro,  a  Recorrente  demonstrou  que  as  operações  realizadas  no  referido  mercado  de  futuros  tinham  sim  por  objetivo  se  proteger  de  perdas  decorrentes  de  operações efetuadas com agricultores, que se obrigavam a efetuar um pagamento  futuro, por meio de sacas soja.  ­ Tais perdas decorreram não de uma atitude especulativa da Recorrente de realizar  vendas  de  opções  futuras  a  descoberto,  mas  sim  do  fato  de  que  houve  um  Fl. 6467DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 11          10 inadimplemento  contratual  pelos  produtores  rurais.  Com  efeito,  a  fiscalização  não  nega  que  houve  os  contratos  de  fornecimento de  defensivos  agrícolas  com os  produtores rurais, mas sim o fato de que estes não entregaram para a Recorrente  as CPRs. A fiscalização repete  todo o  tempo que pelo fato de as CPRs não  terem  sido emitidas ou endossadas, "restou demonstrado que não havia direitos (contratos)  que pudessem caracterizar como de cobertura as operações realizadas pela empresa  na bolsa de Chicago (...)".  ­  Neste  sentido,  a  Recorrente  reitera  a  argumentação  contida  na  sua  Impugnação,  conforme transcrição a seguir:  5.4  Ocorre que o contrato entre a Recorrente e o produtor rural se opera no  momento  em  que  este  aceita  o  pedido  de  compra  de  defensivos  (fls.  906  e  seguintes). A partir deste momento, havia da parte da Recorrente a obrigação  de  fornecer  os  defensivos  agrícolas  e  da  parte  dos  produtores  rurais  a  obrigação de entregar a soja. Tanto assim que os pedidos de compra contém  observação  de  que  se  trata  de  "Pedido  de  Troca  de  Soja",  enunciando  inclusive a quantidade de soja a ser entregue, o endereço e data de entrega da  soja.  5.5  A CPR não constitui um contrato de troca de soja, mas sim um negócio  de  garantia,  nos  termos  da Lei  n°  8.929/1994. Com  efeito,  a CPR  constitui  uma cártula, da mesma forma como um comerciante, ao realizar a venda de  uma  mercadoria,  emite  uma  duplicata.  A  duplicata  não  é  um  contrato  representativo da venda, mas sim um título de crédito que permite a cobrança  judicial na hipótese de inadimplemento pelo comprador.  5.6  Exatamente  o  que  ocorreu  na  hipótese.  A  Recorrente  efetivamente  contratou  as  operações  de  troca  de  soja,  como  comprovam  os  pedidos  de  fornecimento.  Efetivamente  existiu  no  mundo  jurídico  a  obrigação  pelo  produtor rural de entregar a soja na quantidade, data e local aprazado. A CPR  seria uma garantia adicional providência que a Recorrente deveria ter tomado,  mas que por falha operacional, deixou de efetivar, incorrendo assim, em razão  de tal falha operacional, na perda. Da mesma forma como se o produtor rural  houvesse  efetivamente  entregue  a  soja,  mas  o  galpão  de  armazenamento  houvesse pegado fogo, sem que estivesse segurado.  ­  Portanto,  claramente  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  se  encaixam  na  definição de hedge, conforme previsto no § 1º do art. 77 da Lei n° 8.981/95. Com  efeito, tais operações visavam "exclusivamente, a proteção contra riscos inerentes às  oscilações de preço ou de taxas (...)", haja vista que as mesmas objetivavam proteger  a Recorrente  dos  riscos  decorrentes  de  seus  direitos de  crédito  contra  agricultores  que prometeram pagamento futuro em moeda "saco de soja".  ­ Ainda, claramente tais contratos eram estritamente relacionados com as atividades  operacionais da pessoa jurídica, eis que os créditos perante os referidos agricultores  se  originaram da  venda  de  defensivos  agrícolas,  produto  esse  que  é manufaturado  pela Recorrente.  ­  Igualmente, não há como negar que  tais operações destinavam­se à proteção dos  seus direitos de crédito contra os referidos agricultores.  ­ Neste sentido, decisão do Conselho de Contribuintes, a seguir:  ACÓRDÃO 101­94.851  Fl. 6468DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 12          11 1o Conselho de Contribuintes ­ 1a. Câmara  Decisão  1o  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­ 94.851 em 23.02.2005  IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 1999 (...)  IRPJ ­ DESPESAS OPERACIONAIS. ­ DEDUTIBILIDADE. ­ Na análise da  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  operações  no  mercado  financeiro,  o  Fisco  tem  em  conta  as  características  desse  investimento  Às  perdas  incorridas  nas  operações  de  cobertura,  "hedge",  inaplicável  é  a  limitação de que cuida o § 4o do artigo 76 da Lei n° 8.981, de 1985, o que  torna evidente concluir que a perda incorrida nas operações de cobertura, é  dedutível sem observância daquele limite.  ­  Igualmente,  a  Recorrente  sustentou  que  o  dispositivo  legal  invocado  pela  fiscalização (fundamentação legal) é equivocado, haja vista que operações de renda  variável não abrangem operações no exterior. As operações de hedge praticadas pela  ora Recorrente estão amparadas não pelos arts. 76 e 77 da Lei n° 8.981/95, mas sim  pelo art. 396 do RIR/99, a seguir transcrito:  Art.  396.  Serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  os  resultados  líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge)  realizadas  em  mercados  de  liquidação  futura,  diretamente  pela  empresa  brasileira, em bolsas no exterior (Lei n° 9.430, de 1996, art. 17).  § 2º No caso de operações que não se caracterizem como de cobertura, para  efeito  de  apuração do  lucro  real,  os  lucros  obtidos  serão  computados  e  os  prejuízos não serão dedutíveis.  ­ Portanto, claramente há um erro de capitulação legal no Auto de Infração, eis que o  mesmo invoca como fundamento legal dispositivo de lei inaplicável.  ­  A  Decisão  inovou,  ao  decidir  que  a  autuação  deve  prevalecer,  visto  que  a  Recorrente  deveria  ter  reconhecido "(...)  a  receita  ou  ganho pelo  preço  da  soja  na  data  da  liquidação  dos  contratos,  mesmo  não  tendo  recebido  o  produto,  em  observância ao Regime de  competência."  Igualmente,  a  ementa da Decisão  afirma  como segue:  Correta a glosa de despesas relativas a perdas com hedge quando a empresa  não comprova a tributação dos ganhos que teria obtido em contrapartida a  tais perdas.  ­  A  Recorrente  sustenta  que  o  que  está  em  discussão  não  é  a  correção  do  seu  reconhecimento  de  receitas,  mas  sim  o  fato  de  que  esta  corretamente  contratou  operações de hedge que enquadram integralmente na definição contida no art. 396  do RIR/99, bem como no art. 77, § 1o, da Lei n° 8.981/95, razão porque deve ser  considerada como legítima a perda sofrida pela Recorrente. Afinal de contas, o Auto  de Infração glosou a dedutibilidade de uma perda, ante o argumento de a mesma não  ser  dedutível,  e  não  apenou  a Recorrente  por  omissão  de  receita,  como  a Ementa  leva a crer.  ­ Resumindo, a Recorrente sustenta que a autuação, no que tange à glosa das perdas  sofridas na Bolsa de Chicago deve ser revertida, pelos motivos a seguir:  I  ­ erro de capitulação  legal, haja vista que as operações de hedge ocorridas no  exterior são reguladas pelo art. 396 do RIR/99, e não pela Lei n° 8.981/95, que rege  Fl. 6469DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 13          12 tão somente as operações domésticas de hedge, no contexto de operações de renda  variável,  cabendo  lembrar  que  o  sistema  de  tributação  de  operações  de  renda  variável constitui um sistema de incidência de imposto de renda muito específico e  que não se coaduna com as operações transacionadas em bolsas estrangeiras; assim  não  fora,  e  qual  seria  a  necessidade  de  haver  duas  normas  distintas  regulando  a  mesma área de incidência?  II  ­  as  operações  de  hedge  realizadas  claramente  tinham  por  objetivo  atender  a  necessidades operacionais da Recorrente, haja vista que esta permutava defensivos  agrícolas por sacos de soja para entrega futura; a contratação das operações de hedge  tinha por objetivo exatamente proteger a Recorrente dos riscos que poderiam advir  da flutuação do preço da soja no período subsequente;  III  ­  a  perda  sofrida  decorreu  de  uma  falha  procedimental  nas  operações  da  Recorrente, ou seja, a não exigência da pronta entrega pelos agricultores das CPRs,  que são um título extrajudicial que permite a execução da dívida;  III  ­ a alta da soja combinada com a falha procedimental acima apontada gerou um  incentivo  fortíssimo  para  que  os  agricultores  inadimplissem  suas  obrigações  juridicamente contraídas;  IV  ­ portanto, inelutável a conclusão de que as operações de hedge contraídas pela  Recorrente atendem ao requisito da dedutibilidade seja pelo art. 396 do RIR/99, seja  pelo art. 77, § 1°, da Lei n° 8.981/95; com efeito, as operações de hedge realizadas  pela  Recorrente  (i)  eram  relacionadas  às  suas  atividades  operacionais,  e  (ii)  destinavam­se à proteção de direitos;  V  ­ o fato de a Recorrente não ter reconhecido as receitas decorrentes das posições  contratuais com os agricultores não afeta a conclusão no sentido de que as operações  de  hedge  contratadas  atendiam  plenamente  aos  requisitos  do  art.  396  do  RIR/99,  bem  como  (ainda  que  o  mesmo  não  seja  aplicável)  do  §  1  °,  art.  77,  da  Lei  n°  8.981/95.  Se  a  fiscalização  efetivamente  acredita  no  argumento,  então  deveria  ter  autuado a Recorrente por omissão de  receita,  e não glosar  as perdas  incorridas na  CBOT,  ante  o  falso  argumento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  contabilizado  os  ganhos decorrentes da valorização da soja.  Da Multa Qualificada e da Decadência do Direito de Lançar nos Anos de 2006 e  2007  ­ Cabe de  início  ressaltar que  a decisão ora  recorrida  reconheceu a decadência no  que tange ao período­base de 2006, mas manteve autuação, em relação ao período­ base  de  2007,  ante  o  argumento  de  que  "(...)  o  artificialismo  caracterizado  pela  utilização de empresa veículo, absolutamente desnecessária, visando exclusivamente  viabilizar a internalização e a amortização do ágio, subsume­se à hipótese do art. 71  da Lei n° 4.502/1964 (...)", ou seja, sonegação.  ­ A Recorrente nega que a constituição de uma pessoa jurídica no País para servir de  veículo para a aquisição de um investimento no Brasil possa ser caracterizada como  sonegação. Sustenta que esse dispositivo é totalmente divorciado da situação fática  ora sob análise. Em momento algum a Recorrente praticou qualquer ato que tivesse  por forma mais eficiente a aquisição de um investimento. Sustenta a Recorrente que  não cabe a alegação de que a mesma teria agido com dolo.  ­ Inicialmente, a Recorrente estranha o silêncio da Decisão em relação ao Acórdão  colacionado  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  onde,  em  situação  fática  idêntica,  a  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários  S.A.  teve  reconhecida  a  Fl. 6470DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 14          13 inexistência de simulação, conforme decisão já transcrita neste Recurso Voluntário.  Dita decisão deixa absolutamente claro que considera situação legítima o fato de o  investidor  no  exterior  preferir  aportar  capital  em uma  subsidiária  brasileira,  para  em  seguida  adquirir  um  novo  investimento  no  Brasil.  Afirma  ainda  que  inexiste a obrigação de o contribuinte optar pelo caminho fiscalmente oneroso.   ­  Em  seguida,  lembra  a  Recorrente  que  a  sonegação  se  consuma  no  esforço  de  encobrir o fato gerador, segundo o tipo penal descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964, e  não no fato de eleger uma estrutura que lhe é fiscalmente mais benéfica para operar  no  Brasil.  Neste  sentido,  a  Recorrente  transcreve  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, que confirma o entendimento acima:  Número do Processo: 13603.002966/2003­95  Contribuinte: GARANTIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Tipo  do  Recurso:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  Data  da  Sessão:  25/06/2008  Relator(a): Flávio Franco Corrêa N° Acórdão: 101­96803  Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade  do lançamento, e ACOLHER a decadência quanto aos fatos geradores até o  mês de novembro de 1998,  inclusive. No mérito, por unanimidade de votos,  DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%.  Ementa:  (...)  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1998  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover o  lançamento de  tributos e  contribuições  sociais enquadrados na  modalidade  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, inc. I, do  Código.  Inexistência  de  pagamento,  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial  da sua contagem.   Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PESSOAS SEM  CAPACIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA  NA CONDIÇÃO DE  SÓCIAS  DE PESSOA JURÍDICA. A inclusão de pessoas de reconhecida incapacidade  econômico­financeira  no  quadro  societário  de  pessoa  jurídica,  em  substituição  aos  verdadeiros  sócios,  não  é  suficiente,  tão­somente,  para  caracterizar a intenção de sonegar. Tal expediente pode configurar tentativa  de  frustrar  eventual  execução  fiscal,  não  punível  com multa  qualificada.  A  sonegação se consuma no esforço de encobrir o fato gerador, segundo o tipo  penal descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964, e não na tentativa de frustrar a  cobrança do crédito tributário.   Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   MULTA QUALIFICADA. FALTA DE DECLARAÇÃO. O descumprimento do  dever  acessório  de  entrega  de  declarações  de  rendimentos  não  autoriza  a  aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96.   Fl. 6471DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 15          14 Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL  DE  MULTA  EX  OFFICIO.  O  agravamento  dos  percentuais  de  multa  ex  officio  por  desatendimento  à  intimação  para  prestar  informações,  de  que  trata o § 2o do art. 44 da Lei 9.430/96, pressupõe a caracterização da recusa  ou do descaso da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal.  Descabido o agravamento no caso de  falta de apresentação de documentos  que a fiscalizada não dispunha. Recurso Voluntário Provido em Parte, (g.n.)  ­ Ficando  assim demonstrado  que  inexistiu  sonegação,  dolo,  simulação,  fraude ou  qualquer  outro  vício  equivalente,  resta  a  conclusão  de  que  o  cômputo  do  prazo  decadencial deverá se dar não pelo art. 173, inciso I, mas sim pelo art. 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional, a seguir:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  ­ Considerando a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial em  relação  ao  período­base  ocorrido  em  2007  se  iniciaria  em  2008,  quer  dizer,  a  decadência operaria de pleno direito em 31 de dezembro de 2012. Como o Auto de  Infração foi notificado no ano de 2013, não cabe outra conclusão senão que o direito  de  lançar  do  Fisco  se  extinguiu,  devendo  a  autuação,  nesse  tocante,  ser  declarada  como ineficaz.  ­ Finalmente, pelos mesmos argumentos acima aduzidos, sustenta a ora Recorrente  que  ainda  que  esse  Conselho  decida  que  a  glosa  da  dedutibilidade  do  ágio  deve  prevalecer, o que a Recorrente admite apenas por amor ao argumento, então deveria  a multa  agravada para 150%, nos  termos do  art.  44, § 1°,  da Lei n° 9.430/96,  ser  reduzida para 75%.  3. DO PEDIDO  3.1  Diante  do  acima  exposto,  requer  inicialmente  que  o  julgador  reconheça  a  ocorrência  de  decadência,  afastando  assim  toda  e  qualquer  cobrança  relativa  aos  período­base de 2007.  3.2  Caso o julgador entenda que não ocorreu a decadência em relação ao período  base de 2007, que julgue quanto ao mérito que inexistiu qualquer vício no que tange  à  utilização  das  sociedades  de  propósito  específico  (Bramans  e  CSRPAR),  bem  como que as demonstrações previstas no § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598/77  estão isentas de qualquer questionamento, sendo legítima a contabilização do ágio e  a dedutibilidade da despesa operacional decorrente de sua amortização.  3.3  Finalmente, em relação às operações de cobertura (hedge), que seja reconhecido  que  tais  operações  foram  legitimamente  celebradas,  em  conformidade  com  a  Fl. 6472DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 16          15 legislação aplicável, e que, portanto, a perda incorrida conforme explicitado no Auto  de Infração era dedutível.  3.  4 Consequentemente,  pede que  ao  final  o Auto de  Infração  seja  considerado  in  totum improcedente.  3.5 Na hipótese de que o julgador entenda que a despesa operacional decorrente da  amortização do ágio seja indedutível, que reduza a penalidade aplicada para 75% ao  invés da multa qualificada de 150%, dado que  inexistiu qualquer  intuito de fraude  pela Recorrente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Na  forma  relatada,  a  recorrente  está  devidamente  representada  e  interpôs  recurso voluntário tempestivamente. Conheço do recurso.  A Recorrente foi autuada pela  fiscalização em razão da indedutibilidade de:  (i)  despesas  com amortização  de  ágio;  e  (ii)  despesas  financeiras  (hedge),  conforme  auto  de  infração decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF nr. 03.01.00­2011­000007­5, o  qual constitui crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, relativo ao Imposto de Renda  de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  A  fiscalização questiona  a dedutibilidade de despesa  relativa  à  amortização  do  ativo  diferido  (ágio)  registrado  pela  Recorrente,  em  razão  da  incorporação  das  duas  sociedades Bramans e CSRPAR, pelos dois motivos a seguir:  ­ a aquisição da totalidade das ações representativas do capital social da Recorrente  pela Bramans e CSRPAR seria nula,  em razão de as adquirentes  serem "empresas  veículos",  o  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  caracterizaria  a  hipótese  de  simulação,  dolo  ou  fraude  (item 2.2  do TVF),  sendo os  verdadeiros  adquirentes  a  Nufarm Austrália Limited e a Nufarm NZ Limited;  ­ a justificativa econômica do ágio pago como sendo a expectativa de rentabilidade  futura seria inidônea por defeitos formais dos demonstrativos exigidos pelo art. 20, §  3º, Dec­lei nr. 1.598/77 (art. 385 do RIR/99);  A operação foi sintetizada da seguinte forma:  a)  o  ágio  pago  decorreu  de  uma  transação  entre  partes  não  relacionadas  (de um lado a Família Studart e do outro a Bramans e a CSRPAR);  b)  a  Bramans  e  a  CSRPAR  foram  efetivamente  partes  adquirentes  nos  Contratos de Compra e Venda de Ações, que  tinham por objeto a aquisição  das  ações  da  ora Recorrente  (o Termo  de Verificação  Fiscal  confirma  esse  ponto);  Fl. 6473DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 17          16 c)  a  Bramans  e  a  CSRPAR  efetivamente  liquidaram  financeiramente  a  aquisição  das  ações  da  ora  Recorrente  (de  novo,  o  Termo  de  Verificação  também confirma esse ponto);  d)  Bramans  e CRSPAR  foram  incorporadas  pela Recorrente,  nos  termos  do arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97.    Sobre  as matérias  em  litígio,  o  acórdão  recorrido  examinou  e  ao  final  concluiu da seguinte forma:  Em litígio a exigência de ofício do IRPJ e CSLL do anos­calendário de 2006 a 2008,  imputados  à  empresa  NUFARM  INDUSTRIA  QUÍMICA  E  FARMACÊUTICA  S.A., em face de auto de infração lavrado e cientificado em nov/2013.  Conforme relatado, o Auto de Infração registra que a ora Recorrente teria cometido  duas infrações fiscais, a saber:  a)  falta  de Adição  de Amortização  de Ágio  pago na Aquisição  de Participações  Societárias; e  b)  exclusão  Indevida  de  Perda  em  Operações  no  Mercado  de  Renda  Variável  Ocorridas no Exterior.  Segundo narrado pela própria Recorrente, a glosa da amortização do ágio verificou­ se, em síntese pelos seguintes fatos:  ­  O  controle  societário  da  Recorrente  pertencia  a  uma  pessoa  física  chamada  Jorge  Alberto  Vieira  Studart  Gomes  e  familiares,  que  manifestaram  o  desejo  de  alienar 49,9% de suas ações para a pessoa jurídica brasileira denominada Bramans  Holding S.A.  (doravante Bramans). A  totalidade  do  capital  social  da Bramans  era  controlada por duas pessoas  jurídicas não residentes, a saber: (i) Nufarm Australia  Limited; e (ii) Nufarm NZ Limited.  ­  Em 31 de janeiro de 2005, a Bramans subscreveu um aumento de capital social  na Recorrente, o qual foi integralizado pelo valor de R$156.144.183,61.  ­  As  ações  emitidas  pela  Recorrente  em  razão  da  referida  subscrição  eram  equivalentes  a  23,18%  do  seu  capital  total.  Considerando  que  o  valor  subscrito  excedia ao seu valor patrimonial proporcional, a Bramans contabilizou um ágio no  valor de R$100.324.725,51 (ver fls. 353 do processo).  ­  Na mesma data (31/01/2005), a Bramans subscreveu um aumento de capital na  acionista  controladora  da  Recorrente  Delphia  Participações  S.A.,  no  valor  de  R$163.322.316,39.  Considerando  que  o  valor  subscrito  excedia  ao  seu  valor  patrimonial  proporcional,  a  Bramans  contabilizou  um  ágio  no  valor  de  R$100.324.725,51 (ver fls. 353 do processo).  ­  Em 28 de fevereiro de 2005, os acionistas da Delphia deliberaram resgatar as  ações de propriedade da Bramans, transferindo para a mesma a título de pagamento  do resgate ações de emissão da Recorrente representativas de 26,72%. Considerando  que  a  Bramans  já  participava  no  capital  social  da  Recorrente  com  participação  equivalente  a  23,18%,  após  o  acima  referido  resgate,  a Bramans  passou  a  deter  participação no capital social da Recorrente equivalente a 49,9%. Considerando  que  o  investimento  da  Bramans  na  Delphia  havia  sido  adquirido  pelo  valor  de  Fl. 6474DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 18          17 R$163.322.316,39, a  investidora  computou um ágio  em  razão  da  participação  adquirida no montante de R$ 94.862.353,49.  ­  Assim, somando­se o ágio pago quando da subscrição de ações diretamente na  Recorrente  (R$100.324.725,51)  com  o  ágio  contabilizado  em  razão  das  ações  havidas em razão do resgate efetivado pela Delphia (R$94.862.353,49), a Bramans  passou a registrar um ágio total no valor de R$195.187.079,00 (fl. 352 e fl. 164).  ­  Em 15 de março de 2005, a Bramans foi incorporada pela Recorrente.  ­  Nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  n°  9.532/97,  o  ágio  acima  referido,  cuja  justificativa econômica foi expectativa de rentabilidade futura (art. 20, § 2º, letra "b"  do  Decreto­lei  n°  1.598/77)  foi  contabilizado  pela  Recorrente  como  um  ativo  diferido,  amortizável  em  até  20%  ao  ano.  Em  consequência  da  referida  incorporação,  a  Nufarm  Australia  Limited  e  Nufarm  NZ  Limited  tornaram­se  acionistas da Recorrente, com uma participação equivalente a 49,9%.  ­  Em 13 de agosto de 2007, a sociedade CSRPAR Participações Ltda. controlada  pelos  mesmos  acionistas  da  Recorrente  (Nufarm Australia  Limited  e  Nufarm NZ  Limited) celebrou um contrato de compra e venda tendo por objeto 50,1% do capital  social  da  Recorrente,  pelo  preço  de  R$350.000.000,00.  Em  razão  da  referida  aquisição, a CSRPAR contabilizou um ágio no valor de R$183.084.507,89, que  seria  justificado  economicamente  como  expectativa  de  rentabilidade  futura,  nos  termos do art. 20, § 2º, letra "b" do Decreto­lei n° 1.598/77.  ­  Em 30 de  setembro de 2007, a CSRPAR  foi  incorporada pela Recorrente,  de  forma  tal  que  o  ágio  pago  pela  incorporada  foi  registrado  pela  Recorrente  como  ativo  diferido,  o  qual  passou  a  ser  amortizado,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  n°  9.532/97.  ­  Em  relação  às  operações  acima  descritas,  a  fiscalização  questiona  a  dedutibilidade  da  despesa  decorrente  da  amortização  do  ativo  diferido  registrado  pela  Recorrente,  em  razão  da  incorporação  das  duas  sociedades  Bramans e CSRPAR, pelos dois motivos a seguir:  a)  a  aquisição  da  totalidade  das  ações  representativas  do  capital  social  da  Recorrente pela Bramans e CSRPAR seria nula, em razão de as adquirentes serem  "empresas  veículos",  o  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  caracterizaria  a  hipótese de simulação, dolo ou fraude (item 2.2 do TVF), sendo que os verdadeiros  adquirentes teriam sido Nufarm;  b)  a  justificativa  econômica  do  ágio  pago  como  sendo  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  seria  inidônea,  por  defeitos  formais  dos  demonstrativos  exigidos pelo art. 20, § 3°, Decreto­lei n° 1.598/77 (art. 385 do RIR/99).  No  que  tange  a  "Exclusão  Indevida  de  Perda  em  Operações  no  Mercado  de  Renda Variável Ocorridas no Exterior", verificou­se que.  ­  A  Recorrente  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  defensivos agrícolas, fitossanitários, domissanitários, adubos e fertilizantes, além da  exploração de atividades agrícolas em geral.  ­  Constitui prática nesse ramo a permuta com o agricultor de  insumos por  commodities agrícolas. Ou seja, o produtor rural recebe hoje insumos (defensivos,  etc.)  mediante  a  promessa  de  entregar  para  o  fornecedor  uma  quantidade  de  sua  produção  futura  (safra).  Essa  operação  é  conhecida  no mercado  como  "barter"  ou  permuta no vernáculo. Em verdade, uma forma de financiamento do agricultor, visto  Fl. 6475DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 19          18 que este recebe defensivos agrícolas de imediato, mas sua obrigação de pagamento é  postergada para quando da realização da safra.  ­  A  Nufarm  teria  permutado  com  diversos  produtores  o  fornecimento  de  defensivos agrícolas pela entrega futura de sacos de soja.  ­  Exemplificativamente, na fl. 954 tem­se um Pedido de Compra, onde o Cliente  Agromave Insumos Agrícola Ltda. permutou certo volume de insumos agrícolas. Na  hipótese,  o  produtor  rural  obrigou­se  a  entregar  116.011  sacas  de  soja,  a  serem  entregues  em  Sorriso  (uma  localidade).  O  Pedido  contém  ainda  a  seguinte  observação:  "Preço  mínimo  US$  11,74  participando  da  alta  até  US$  13,41,  com  fixação até 28/02/08".  ­  Tal cláusula enunciada no Pedido de Compra significa que o insumo fornecido  foi convertido em número de sacos de soja levando em consideração o preço por  saco de US$ 11,74. Ainda, na hipótese de o preço da soja subir até US$ 13,41, a alta  seria revertida em benefício do produtor rural. Ou seja, a soja recebida seria vendida  por US$ 13,41, mas o preço excedente a US$ 11,74 seria repassado para o produtor  rural (na hipótese, US$ 1,67).  ­  Ainda, na hipótese de o preço da soja subir além de US$ 13,41, a Recorrente  repassaria  para  o  produtor  rural  somente  o  benefício  da  alta  até  tal  limite.  O  benefício econômico em excesso beneficiaria a Recorrente. Da mesma forma, caso o  preço da soja caísse abaixo de US$ 11,74, a Recorrente receberia a soja por tal preço  (US$ 11,74), ainda que sua realização no mercado ocorresse por um preço inferior,  apurando assim uma perda.  ­  A Recorrente teria o benefício da alta de preço além de US$ 13,41 e igualmente  a perda, na hipótese de o preço da soja cair abaixo de US$ 11,74. À medida que a  Recorrente não é uma especuladora nesse tipo de mercado, mas sim uma produtora  de defensivos agrícolas, utilizou­se de um sistema de proteção financeira, mediante a  compra de opções de venda e a simultânea venda de opções de compra na Bolsa de  Chicago (Chicago Board of Trade ou CBOT).  ­  Inicialmente  a  Recorrente,  em  relação  ao  contrato  de  fornecimento  acima  comentado, compraria uma opção de venda futura de soja pelo preço de US$ 11,74.  Dessa forma, se o preço da soja como commodity caísse a menos de US$ 11,74, a  Recorrente reporia sua perda pelo recebimento da soja física entregue pelo produtor  rural mediante a realização de um ganho no mercado de futuros (CBOT), visto que  ela teria o direito de realizar soja pelo mesmo preço de US$ 11,74.  ­  Entretanto, esse mecanismo de proteção (hedge) custa à Recorrente o preço de  aquisição da opção de venda de soja no mercado  futuro. Para  se compensar dessa  perda, a Recorrente adota o procedimento de vender no mercado futuro uma opção  de call  (ou seja,  concede  a um  terceiro o direito de  lhe vender  soja pelo preço de  US$ 13,41). Isso significa que ela receberia um preço que reduziria a sua perda na  compra  de  opções.  Logo,  tal  operação  significa  que  um  terceiro  pode  obrigar  a  Recorrente  a  entregar  a  soja  recebida  do produtor  rural  pelo  preço  de US$ 13,41,  ainda  que  no mercado  a  soja  esteja  sendo  negociada  por  um  preço  superior.  Em  suma, em uma simplificação que permita melhor entender essa operação, ao final do  dia a Recorrente permutou o  seu direito de ganho na hipótese de alta do preço da  soja pelo risco de perda, na hipótese de queda dos preços da soja.  ­  Visando  assegurar  que  o  produtor  rural  irá  entregar  a  soja  permutada,  não  obstante flutuações do preço, este deveria emitir para a Recorrente uma Cédula de  Produto Rural  (CPR),  ou  seja,  uma  cártula  emitida  conforme  a  art.  1o.  da  Lei  n°  Fl. 6476DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 20          19 8.929/94 (titulo de crédito representativo de promessa de entrega de produtos rurais,  com ou sem garantia cedularmente constituída).  ­  Há  um  exemplar  de CPR  em  fl.  2259. Neste  caso,  o  emitente  da CPR  foi  a  pessoa  física  Valtair  Carlos  Fontana.  Na  referida  CPR,  o  emitente  se  obriga  a  entregar  à  Recorrente  12.268  sacas  de  soja  de  60  quilos  cada. A  soja  deveria  ser  entregue à empresa Bunge Alimentos S/A durante o mês de março de 2008.  ­  As  perdas  incorridas  pela  Recorrente  derivam  de  operações  de  permuta  de  defensivos agrícolas por soja ocorridas no primeiro semestre de 2007, e a entrega da  soja deveria se dar ao  longo do primeiro semestre de 2008. Ou seja,  tais contratos  possuíam  uma  duração  de  aproximadamente  um  ano,  prazo  necessário  para  se  completar o ciclo agrícola de plantio, colheita e entrega da soja.  ­  Ocorre que por uma deficiência procedimental interna da Recorrente (palavras  da  própria),  esta  deixou  de  diligenciar  para  efetivamente  receber  de  alguns  produtores rurais as CPR que garantiriam a entrega física da soja. Estes produtores  rurais, ao constatarem que ao longo de 2007 houve uma acentuada alta dos preços da  soja, e se aproveitando do lapso operacional da Recorrente, deixaram de entregar a  soja,  preferindo  pagando  em  dinheiro.  Evidentemente,  sem  levar  em  consideração  que havia assumido a obrigação de entregar a soja, que nesse momento possuía um  valor substancialmente superior ao preço dos defensivos agrícolas entregues, e que  tal diferença de preço deveria  lastrear a venda de opções de compra emitidas pela  Recorrente na CBOT.  ­  Em  razão  do  acima  descrito,  a Recorrente  se  viu  na  posição  do  vendedor  de  opções de compra de soja a descoberto, ou seja, sem lastro. Viu­se obrigada a honrar  as  opções  adquiridas,  incorrendo  em  conseqüência  na  perda de R$ 53.967.970,81,  que  Fiscalização  considerou  indedutível  para  fins  de  apurar  o  IRPJ  e CSLL,  com  base no art. 76, § 4° da Lei n° 8.981/1995.    Conclusões  Assim  passo  às  questões  sobre  as  quais  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente.  Com  relação  à  glosa  da  amortização  do  ágio  entendo  que  o  fato  de  o  investidor no exterior ter preferido aportar capital em uma subsidiária brasileira, para que essa  depois  adquirisse  as  ações  da  Recorrente,  com  ágio,  não  se  constitui  em  conduta  simulada,  pois,  não  poderia  se  imaginar  a  opção  pelo  caminho,  por  meio  do  qual  se  adquirisse  diretamente as ações com ágio e depois não pudesse realizar o evento (incorporação, fusão ou  cisão)  que  lhe  permitisse  recuperar  o  custo  sem  alienar  o  investimento. A  dedutibilidade  da  amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, após a incorporação  da  controladora  pela  controlada,  encontra  expressa  previsão  legal  nos  arts.  7°  e  8º  da  Lei  9.532/97. Foi nesse sentido o entendimento anteriormente citado.   Ressalte­se,  ainda,  que  à  vista  da  real  expectativa  de  rentabilidade  futura,  tem­se como certo o fato de que sobre tais resultados positivos incidirão tributos. Desta forma,  devem ser dedutíveis as despesas com a amortização do valor (ágil) atribuído à da empresa, a  título  de  rentabilidade  futura,  pois,  sobre  esta  haverá  tributação  e,  assim,  não  resultará  em  prejuízo ao erário público. E nesse sentido, não se  trata o caso de simulação, mas de correta  dedução das amortizações de ágio.  Fl. 6477DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 21          20 No  que  diz  respeito  à  exclusão  de  perdas  em  operações  no mercado  de  renda variável há que se verificar que se tratam de operações praticadas pela Recorrente com  o  intuito de proteger suas operações com agricultores, devendo ser consideradas estritamente  como operações como operações de hedge, eis que atenderam ao disposto no § 1º do art. 77 da  Lei n° 8.981/95, a seguir transcrito:  Art.  77. O  regime de  tributação previsto neste Capítulo  não  se  aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos:  V  ­  em operações de cobertura  (hedge)  realizadas  em bolsa de  valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  V,  consideram­se  de  cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas, quando o objeto do contrato negociado:  a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa  jurídica; b) destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da  pessoa jurídica.  Considerando­se tratar de operações de hedge, em princípio, não haveria se  falar na limitação na dedutibilidade da perda, conforme § 4º do art. 76 da Lei n° 8.981/95, a  seguir transcrito:  Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais, será:  I  ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no  caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real;  II  ­ definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação  com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física.  § 4o (...) as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente  serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em  operações previstas naqueles artigos.  Verifica­se  nos  autos  que,  a  Recorrente  demonstrou  que  as  operações  realizadas no referido mercado de futuros visavam proteger de perdas decorrentes de operações  efetuadas com agricultores, que se obrigavam a  efetuar um pagamento  futuro, com sacos de  soja.  Na  forma  defendida  pela  recorrente,  tais  perdas  decorreram  não  de  uma  atitude especulativa da Recorrente de realizar vendas de opções futuras a descoberto, mas sim  do fato de que houve um inadimplemento contratual pelos produtores rurais.   O  acórdão  recorrido  inovou,  ao  decidir  que  a  autuação  deve  prevalecer,  visto que a Recorrente deveria ter reconhecido "(...) a receita ou ganho pelo preço da soja na  data  da  liquidação  dos  contratos,  mesmo  não  tendo  recebido  o  produto,  em  observância  ao  Regime de competência." Igualmente, a ementa da Decisão afirma como segue:  Fl. 6478DF CARF MF Processo nº 10380.730581/2013­67  Acórdão n.º 1302­002.012  S1­C3T2  Fl. 22          21 Correta  a  glosa  de  despesas  relativas  a  perdas  com  hedge  quando  a  empresa  não  comprova  a  tributação  dos  ganhos  que  teria obtido em contrapartida a tais perdas.  Verifica­se, no entanto, nesse ponto específico, que não obstante as alegações  da  Recorrente  de  que  o  que  está  em  discussão  não  é  a  correção  do  seu  reconhecimento  de  receitas,  mas  sim  o  fato  de  que  esta  contratou  operações  de  hedge  que  enquadram  na  definição contida no art. 396 do RIR/99, bem como no art. 77, § 1º, da Lei n° 8.981/95, o  que  ocorre,  de  fato,  é  que  a Recorrente não  adotou providência  alguma para  exigir de  seus  clientes  adquirentes  o  cumprimento  da  obrigação  de  entregar  soja,  como meio  de  pagamento. Essa inércia da Recorrente, caracteriza­se em liberalidade e, portanto, está correta a  conclusão  de  que  não  poderia  tal  perda  ser  considerada  indedutível,  pois  as  evidências  dos  autos demonstram que a Recorrente não se opôs, efetivamente, ao  recebimento, em dinheiro.  Não há prova de que teria exigido, formalmente, a entrega das sacas de soja. Saliente­se que, as  "operações  de  hedge"  visavam  proteger  variações  do  preço  da  soja,  e  não  como  ocorreu:  recebimento em dinheiro. Daí, a  liberalidade. Nesse sentido, entendo que deva ser mantida a  conclusão de que constitui­se em indedutível a perda sofrida pela Recorrente, mantendo­se, por  conseguinte, a respectiva multa.  A análise das questões sobre a multa qualificada e a decadência do direito  de  lançar  nos  anos  2007  (a  decadência  relativa  ao  ano  2006  foi  acolhida  no  acórdão  recorrido), ficaram prejudicadas, à vista do provimento do recurso voluntário, quanto ao ágio.  Com relação ao Recurso de Ofício interposto com base no art. 34, inciso, I,  do Decreto n° 70.235 de 1972, observando­se o disposto na Portaria MF nº 3/2008, em virtude  da exoneração do contribuinte em função do acolhimento da decadência do ano de 2006, na  forma relatada e com base nos fatos e fundamentos a respeito, retro expendidos, verifico que  não há fundamento para se reformar a decisão da DRJ, por estar devidamente demonstrada a  decadência.  Além  disso,  o  entendimento  retro  exposto,  quanto  ao  cabimento  da  adição  das  despesas de  ágio  como despesa dedutível,  tornam prejudicado o  recurso de ofício,  pelo que,  voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.  Nesse  sentido,  com  base  em  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício.  (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 6479DF CARF MF

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6665683 #
Numero do processo: 10480.900018/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.992
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900018/2012­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.992  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 01 8/ 20 12 -5 3 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10480.900018/2012­53  Resolução nº  3401­000.992  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.016.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10480.900018/2012­53  Resolução nº  3401­000.992  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10480.900018/2012­53  Resolução nº  3401­000.992  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 231DF CARF MF

score : 1.0
6688294 #
Numero do processo: 10711.722957/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/12/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.

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3401­003.392  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/12/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 29 57 /2 01 1- 17 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10711.722957/2011­17  Acórdão n.º 3401­003.392  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  26/12/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­032.768.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (26/12/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10711.722957/2011­17  Acórdão n.º 3401­003.392  S3­C4T1  Fl. 4          3  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.722957/2011­17  Acórdão n.º 3401­003.392  S3­C4T1  Fl. 5          4  Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10711.722957/2011­17  Acórdão n.º 3401­003.392  S3­C4T1  Fl. 6          5  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006621/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/09/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.397  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/09/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 66 21 /2 01 0- 67 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2010­67  Acórdão n.º 3401­003.397  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  11/09/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­033.459.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (11/09/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2010­67  Acórdão n.º 3401­003.397  S3­C4T1  Fl. 4          3  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2010­67  Acórdão n.º 3401­003.397  S3­C4T1  Fl. 5          4  Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11128.006621/2010­67  Acórdão n.º 3401­003.397  S3­C4T1  Fl. 6          5  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.723505/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.535  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 35 05 /2 01 3- 14 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10711.723505/2013­14  Acórdão n.º 3201­002.535  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujo principal argumento de defesa foi assim sintetizado pela DRJ:  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.110.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10711.723505/2013­14  Acórdão n.º 3201­002.535  S3­C2T1  Fl. 4          3 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10711.723505/2013­14  Acórdão n.º 3201­002.535  S3­C2T1  Fl. 5          4 Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, tratada no caso do paradigma, não se aplica  à solução do presente litígio, uma vez que não alegada no recurso voluntário apresentado neste  processo.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.906761/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de crédito com base nos arquivos magnéticos disponibilizados após a manifestação de inconformidade. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.488  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ADLIN PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO.  Segundo  a  legislação  de  regência,  IN  SRF  86/2001,  art.  65  da  IN  RFB  900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  está  condicionada  à  apresentação  dos  arquivos  digitais  relativos  ao  sistema  de  escrituração  eletrônico  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido ou não homologação da compensação.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencido  o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  que  propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de  crédito  com  base  nos  arquivos  magnéticos  disponibilizados  após  a  manifestação  de  inconformidade.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 67 61 /2 01 2- 91Fl. 69DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito,  relativo  à  Cofins  não  cumulativa,  2º  Trimestre/2008,  não  foi  reconhecido  em  razão  do  desatendimento à intimação para apresentação dos arquivos digitais, com lastro nas disposições  da IN SRF 86/01, art. 65 da IN RFB 900/2008 e art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou que seu direito  creditório  é  legítimo;  que  a  indisponibilidade  se  deveu  à  necessidade  de  adequação  dos  sistemas às exigências da RFB; que, a teor do art. 149 do CTN e art. 65 da Lei nº 9.784/99, a  apresentação  extemporânea  dos  arquivos  digitais  deveria  ser  relevada,  mormente  pela  superveniência do ADE Corec nº 03/2012, que estendeu o prazo de 20 (vinte) dias, previsto na  IN SRF 86/2001, para 110 (cento e dez) dias.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a reclamação ao argumento de  descumprimento de obrigação prevista na legislação.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  defendeu  que  a  inobservância  de  obrigação acessória não poderia redundar no indeferimento de seu direito de crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Consoante  IN  SRF  86/2001,  lastreada  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91,  as  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de  natureza  contábil  ou  fiscal,  são  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na  legislação tributária, devendo apresentá­los, quando intimadas, no prazo de 20 (vinte) dias.  No caso vertente, o contribuinte foi intimado a transmitir os arquivos digitais  em  12/04/2012,  porém,  só  o  fez  em  03/10/2012,  sob  alegação  de  necessidade  de  ajustes  às  determinações da RFB.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10920.906761/2012­91  Acórdão n.º 3401­003.488  S3­C4T1  Fl. 11          3 O  Despacho  Decisório  de  efl.  25,  datado  de  04/09/2012,  vincula  a  não  homologação da compensação à impossibilidade de aferir o crédito indicado na declaração de  compensação.  Portanto,  há  uma  sutileza  na  situação  sub  examine,  pois  o ponto  fulcral  da  discussão não  reside na ausência de crédito,  como parece entender o  recorrente, mas sim na  impossibilidade de sua verificação ante o descumprimento de obrigação acessória.  Nesse  passo,  tem­se  que  o  art.  65  da  IN  SRF  900/2008  impunha  essa  conseqüência para situações como a dos autos, verbis:  “Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de que  seja  verificada, mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas  §  1º Na  hipótese  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins de que  tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de  ressarcimento e a  declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital  de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF Nº 86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  Nº 15,  de  23  de  outubro  de  2001.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 2º O arquivo  digital  de que  trata  o § 1º deverá  ser  transmitido por  estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado  digital  válido.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18  de dezembro de 2009)  § 3º Na apreciação de pedidos  de  ressarcimento e de declarações de  compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de  janeiro  de  2010,  a  autoridade  da  RFB  de  que  trata  o  caput  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a  compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e  3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro  de 2009)  Fl. 71DF CARF MF     4 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o  § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do  crédito,  esteja  obrigado  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD).  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  981,  de  18  de  dezembro  de  2009)”  (destacado)  A atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de disciplinar  o procedimento de restituição, compensação e  ressarcimento, por seu  turno, vem prevista no  art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96.  A inobservância da obrigação acessória de apresentar os arquivos digitais, tal  como estatuído no dispositivo reproduzido, além das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº  8.218/91, também resulta no indeferimento do pedido de ressarcimento ou não homologação da  compensação respectiva.  Aliás,  a  previsão  de  indeferimento/não  homologação  constou  expressa  e  destacadamente do termo de intimação para transmissão dos arquivos digitais (efl. 39).  Como dito, não se discute aqui o direito ao crédito pleiteado, propriamente  dito,  mas  o  seu  indeferimento  decorrente  da  inadimplência  da  obrigação  acessória,  que  efetivamente ocorreu, sendo causa suficiente para o desprovimento do pedido.  Outrossim,  não  aproveita  ao  recorrente  a  extensão  do  prazo,  de  20  (vinte)  dias para 110 (cento e dez) dias, promovida pelo ADE Corec nº 03/2012, porque, mesmo que  levada  em  consideração,  a  extemporaneidade  persistiria,  tomadas  as  datas  de  intimação  (12/04/2012) e a data de entrega (03/10/2012).  Mais  uma  vez,  o  debate  ora  travado  cinge­se  exclusivamente  ao  (in)deferimento dos pedidos formulados pela inobservância de obrigações acessórias impostas  pela  legislação  de  regência,  como  condição  necessária  à  finalidade  desejada,  sendo  desimportante, neste momento, a legitimidade do direito creditório.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 72DF CARF MF

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6751001 #
Numero do processo: 10925.907543/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. COMPENSAÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.095  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP   Recorrente  RENAR MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. A base de  cálculo  da  contribuição  para  a COFINS  é o  faturamento,  assim  compreendido  como  a  receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  COMPENSAÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser  estendido aos casos concretos a  interpretação vertida no RE nº 357.950/RS,  por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  quando  o  valor  solicitado  não  foi  ratificado  pelo  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 75 43 /2 00 9- 28 Fl. 108DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  n.  3803­ 000.318,  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Belchior Melo de Santos, antes de ser  a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  desta  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre  o  histórico do processo.  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  DComp  nº  27611.33238.180907.1.7.04­8326,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento  indevido  de  Cofins relativa ao período de apuração setembro de 2002, no valor de R$ 47.573,34.  Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 18/21, a DRF/Joaçaba não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/7  a  Interessada  esclareceu que extinguira o débito de Cofins, conforme declarado em DCTF, através do Darf  informado  no  PER/DCOMP,  e  alegou  que,  por  conta  da  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade do  art.3°,  §  1°,  da  lei  n°  9.718/98,  passou  a  possuir  o  crédito  contra  a  Fazenda  decorrente  das  contribuições  que  incidiram  sobre  as  receitas  financeiras,  o  qual,  atualizado pela Taxa Selic, foi utilizado no PER/DCOMP em questão.   Afirmou  que  em  razão  de  no  sistema  da  RFB  o  Darf  recolhido  estar  vinculado  ao  débito mencionado,  neste  incluída  a parcela  referente  as  receitas  financeiras,  o  crédito  não  foi  localizado,  todavia,  ele  existe  e  o  direito  de  compensálo  é  garantido  pela  legislação.  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis, fls. 25/28, considerou que:  a) a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei n.° 9.718/98, apesar de ter sido  prolatada pelo Plenário daquela Corte, o  foi em sede de  recurso extraordinário, cujos  efeitos  são restritos às partes  integrantes da ação. Por não  ter o Senado Federal expedido Resolução  para retirar a vigência do dispositivo legal, não há eficácia erga omnes, não podendo os agentes  públicos estender os efeitos dessa decisão para todos os contribuintes;   b) a compensação do crédito alegado só poderia ser efetivada se a Recorrente  tivesse  identificado  o  crédito  informado  em  DComp  como  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  indicando  o  número  do  respectivo  processo  judicial,  para  fins  da  oportuna análise, pela DRF, da pertinência e existência do crédito;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10925.907543/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.095  S3­C4T2  Fl. 109          3  c) o crédito contra a Fazenda Nacional que o sujeito passivo entende possuir  e do qual pretende se utilizar para quitar o débito indicado deve estar corretamente identificado  a fim de viabilizar sua exata pretensão;   d) não  é permitido  em  sede de análise de manifestação de  inconformidade  contra decisão que indeferiu o pleito do contribuinte, conceder crédito diverso do pedido, como  também não  o  é  à  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  originariamente  analisar pleitos desta natureza, no caso, a DRF;   e) a  compensação em questão,  nos  termos  em que  foi  formalizada, de  fato  não  poderia  ter  sido  homologada  pela  DRF  com  base  no  argumento  de  que  possui  crédito  disponível mas não o informado na DComp, e tampouco o poderia em sede de contencioso, por  restar inexistente o crédito oferecido;   f) em verificando que a Recorrente ter cometido algum erro de declaração,  cabia­lhe tê­lo corrigido em tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito fosse  realizada de fato sobre o direito creditório que acreditava possuir.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. ANALISE DO CRÉDITO. LIMITE   A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  Cientificada  da  decisão  em  28/11/2011  (fl.  32),  irresignada,  apresentou  em  15/12/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  33/37,  em  que,  reiterou  os  exatos  termos  da  manifestação de inconformidade.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  27/06/2013,  os  membros  da  extinta  3ª  Turma  Especial/3ª  Sejul,  reconhecem o bom direito da Recorrente (declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF ­ alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins),  no  entanto  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  apuração  da  correta  composição  das  bases  cálculo,  conforme  Resolução  nº  3801­000.318,  nos  seguintes  termos (fls. 48/53):  "(...) Observo, à fl. 21 destes autos, que o despacho decisório não foi precedido de  intimação eletrônica para que a Contribuinte tivesse ciência da integral alocação do DARF indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  providência  permitiria  à Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento  indevido  e,  com  isso,  suscitar o tratamento manual da DComp" (...).  Fl. 110DF CARF MF     4 "(...)  Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação, pela Contribuinte, de demonstrativo de suas receitas que correspondam ao conceito de  faturamento, com destaque das receitas financeiras, do decorrente valor da contribuição devida e do  indébito, acompanhado dos respectivos registros contábeis que justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha  e  os  registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para  extinguir o débito por ela compensado.   Após a apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30  dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida,  os autos a este CARF".  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF  em  Joaçaba  (SC),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização  intimou a RENAR a apresentar demonstrativo de  suas  receitas,  segregadas  entre  aquelas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  e  aquelas  correspondentes  a  receitas  financeiras  ou  outras  receitas,  acompanhados  dos  respectivos  registros  fiscais  e  contábeis  comprobatórios.   Após a conclusão dos trabalhos, o Fisco prolatou a Informação Fiscal de fls.  97/101 e intimou a Recorrente para ciência da Resolução do CARF, bem como, do resultado  constante na Informação Fiscal dela decorrente.   Decorrido  o  prazo  constante  na  intimação,  não  consta  dos  autos  manifestação da interessada, conforme se observa no Despacho da DRF à fl. 105:  "1  ­  Devidamente  cientificada  da  IF,  no  prazo  dado  à  empresa,  30  (trinta)  dias  contados da ciência, a mesma não se manifestou".   Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3803­ 000.318,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  1. Do direito  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Conforme muito bem asseverado pela Resolução nº 3803­000.318,  a Lei nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10925.907543/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.095  S3­C4T2  Fl. 110          5 bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei º  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Desta  forma,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de  COFINS  nos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS).  2. Da comprovação dos créditos  Em  que  pese  o  direito  da  Recorrente,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  foi  constatado  pela  decisão  a  quo,  que  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição da COFINS e eventuais pagamentos a maior.  No  entanto,  por  força  da  Resolução  nº  3803­000.318,  este  processo  foi  convertido em diligência, para que a Delegacia de origem (DRF em Joaçaba ­ SC), "(...) intime  a Contribuinte à apresentação de planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração  do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado.  Após a apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos  termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida,  os autos a este CARF".  O  Fisco  cumprindo  as  determinações  deste  CARF,  realizou  as  diligências  necessárias, intimando a Recorrente a apresentar informações e documentos fiscais/contábeis,  bem  como  ao  final,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  97/101  e  procedeu  ciência  do  resultado a interessada, oferecendo­lhe prazo para sua manifestação, o que não ocorreu.  Ao  final dos  trabalhos, assim conclui a  fiscalização, conforme demonstrado  nos principais trechos abaixo reproduzidos:   Fl. 112DF CARF MF     6 "(...) A segunda intimação foi atendida em 16/09/2015 (fls. 91/95), “Arquivo  Não­Paginável  –  CD  –Resposta  à  intimação”  (fl.  96).  Porém,  novamente,  a  interessada  apresentou  apenas  planilha  de  apuração  da  contribuição  e  o  correspondente  Darf  de  recolhimento,  desacompanhados  dos  respectivos  registros  contábeis  e  demais  documentos  hábeis  comprobatórios  necessários  para  a  validação  da  apuração  realizada  pela  contribuinte".  "(...) Em que pese a interessada ter apresentado planilha em que demonstra  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  com  valor  compatível  com  o  utilizado  em  DComp,  entendemos  não  ser  possível  atribuir  ao  crédito  demonstrado  os  atributos  de  certeza  e  liquidez,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  quaisquer  registros  contábeis  ou  outros  documentos  hábeis  comprobatórios  suficientes  para  dar  suporte  à  demonstração do crédito pleiteado".  "(...)  No  caso,  com  base  nos  elementos  apresentados,  somente  ficou  comprovado o recolhimento da Cofins no valor de R$ 57.804,47, mas não foram comprovadas  as receitas, em especial as financeiras, que compuseram a base de cálculo desse débito".  "(...) Ressaltamos,  por  oportuno, que a  interessada  foi  intimada,  por  duas  vezes,  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  apuração  do  crédito,  mas  não  atendeu  totalmente  as  solicitações.  Desse  modo,  portanto,  caberia  inclusive  o  arquivamento  do  processo, conforme previsto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 1999:  "Conclusão: Em razão de todo o exposto,  finalizamos a presente diligência  concluindo  que  o  direito  creditório  postulado  na  DCOMP  nº  27611.33236.180907.1.7.04­ 8326,  tem  valor  igual  a  0  (zero),  haja  vista  que,  após  ser  intimada  (por  duas  vezes)  a  apresentar os elementos de prova necessários, a interessada não logrou êxito em comprovar a  certeza e a liquidez do crédito que opôs contra a Fazenda Nacional" (grifei).  Concluída a diligência, a Recorrente foi devidamente intimada do resultado e  não se manifestou, conforme confirma o Despacho da DRF à fl. 105.  Pois  bem.  Como  se  observa  no  Relatório  da  fiscalização,  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente  estava  desacompanhada  de  qualquer  registro  contábil  e  demais  documentos  comprobatórios.  Diante  disso,  foi  novamente  intimada,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT/DRF/JOA­SC  nº  243/2015  (fls.  86/87),  para  apresentar  demonstrativo  de  suas  receitas,  segregadas  entre  aquelas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  e  aquelas  correspondentes  a  receitas  financeiras,  acompanhado  dos  respectivos  registros contábeis e documentos hábeis comprobatórios.  Ao  final o Fisco  concluiu que o direito  creditório postulado na DCOMP nº  27611.33236.180907.1.7.04­8326, tem valor igual a 0 (zero), haja vista que, após ser intimada  (por duas vezes) a apresentar os elementos de prova necessários, a interessada não logrou êxito  em comprovar a certeza e a liquidez do crédito que opôs contra a Fazenda Nacional.  Como  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional  ­  CTN),  e  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo da Recorrente contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  3. Conclusão  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10925.907543/2009­28  Acórdão n.º 3402­004.095  S3­C4T2  Fl. 111          7 Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  requerido  na  DCOMP,  nos  exatos termos como restou consignado no Relatório Fiscal de Diligência prolatada pelo Fisco.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                         Fl. 114DF CARF MF

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6642752 #
Numero do processo: 11020.002309/2009-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.871  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 09 /2 00 9- 69 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11020.002309/2009­69  Acórdão n.º 9202­004.871  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 221DF CARF MF

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6739661 #
Numero do processo: 10280.901697/2009-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.623  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO PARA S A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1202­00.666, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 97 /2 00 9- 39 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.623  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.623  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10280.901697/2009­39  Acórdão n.º 9101­002.623  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.721279/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 DISPLAYS DE CRISTAL LÍQUIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os displays de cristal líquido classificam-se no código NCM 8529.90.20 quando corresponderem a partes de monitores ou de televisores. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O art. 570 do Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestada pelo importador na declaração de importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não gera cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo o indeferimento, por prescindível, do pedido de diligência ou perícia por este formulado.
Numero da decisão: 3201-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Em sede preliminar foi suscitado pelo contribuinte, a aplicação do art. 100 do CTN. Por voto de qualidade decidiu-se que a matéria não foi suscitada na impugnação e no recurso voluntário e portanto, não faria parte da lide, Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo, que votaram por aceitar a discussão sobre a aplicação do art. 100 do CTN no julgamento do recurso. Por unanimidade de votos afastou-se a preliminar que pedia a inaplicabilidade da revisão aduaneira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo. Por voto de qualidade deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a exigência referente a pelicula e fotocopiadora, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo, que davam provimento integral ao recurso voluntário quanto a classificação fiscal. Por voto de qualidade foram mantidos os juros sobre a multa de ofício, Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo, que davam provimento ao recurso para afastar a exigência dos juros sobre a multa de ofício. Ficaram de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Designado o Conselheiro Winderley Morais Pereira para formalizar o voto vencedor. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Redator Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 DISPLAYS DE CRISTAL LÍQUIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os displays de cristal líquido classificam-se no código NCM 8529.90.20 quando corresponderem a partes de monitores ou de televisores. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O art. 570 do Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestada pelo importador na declaração de importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não gera cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo o indeferimento, por prescindível, do pedido de diligência ou perícia por este formulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Em sede preliminar foi suscitado pelo contribuinte, a aplicação do art. 100 do CTN. Por voto de qualidade decidiu-se que a matéria não foi suscitada na impugnação e no recurso voluntário e portanto, não faria parte da lide, Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo, que votaram por aceitar a discussão sobre a aplicação do art. 100 do CTN no julgamento do recurso. Por unanimidade de votos afastou-se a preliminar que pedia a inaplicabilidade da revisão aduaneira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo. Por voto de qualidade deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a exigência referente a pelicula e fotocopiadora, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo, que davam provimento integral ao recurso voluntário quanto a classificação fiscal. Por voto de qualidade foram mantidos os juros sobre a multa de ofício, Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Cássio Shappo, que davam provimento ao recurso para afastar a exigência dos juros sobre a multa de ofício. Ficaram de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Designado o Conselheiro Winderley Morais Pereira para formalizar o voto vencedor. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Redator Ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira.

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3201­002.509  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  DISPLAYS DE CRISTAL LÍQUIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Os  displays  de  cristal  líquido  classificam­se  no  código  NCM  8529.90.20  quando corresponderem a partes de monitores ou de televisores.  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL.  O art. 570 do Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  verifica  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos à Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das  informações  prestada  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  A  reclassificação fiscal de mercadoria submetida a despacho, em decorrência de  revisão aduaneira, não configura mudança de critério jurídico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  não  gera  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito passivo o indeferimento, por prescindível, do pedido de diligência ou  perícia por este formulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Em sede preliminar foi suscitado pelo contribuinte, a aplicação do art. 100 do  CTN. Por voto de qualidade decidiu­se que  a matéria não  foi  suscitada na  impugnação e no  recurso  voluntário  e  portanto,  não  faria  parte  da  lide,  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 12 79 /2 01 1- 98 Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 3          2 Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  e Cássio Shappo, que votaram por aceitar a discussão sobre a aplicação do art. 100 do CTN no  julgamento  do  recurso.  Por  unanimidade  de  votos  afastou­se  a  preliminar  que  pedia  a  inaplicabilidade  da  revisão  aduaneira.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  e Cássio Shappo. Por voto de qualidade deu­se provimento parcial  ao  recurso para  excluir  a  exigência  referente  a  pelicula  e  fotocopiadora,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo  e  Cássio  Shappo,  que  davam  provimento  integral  ao  recurso  voluntário quanto a classificação fiscal. Por voto de qualidade foram mantidos os juros sobre a  multa  de  ofício,  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo  e  Cássio  Shappo,  que  davam  provimento ao recurso para afastar a exigência dos juros sobre a multa de ofício. Ficaram de  apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de  Oliveira  Lima.  Designado  o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira  para  formalizar  o  voto  vencedor.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Redator Ad hoc    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF/2015 c/c a  Portaria CARF 107/2016  fui designado  como  redator ad hoc  para  formalização do Acórdão,  tendo em vista que o Conselheiro original do Processo não mais pertence ao CARF.  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  no  intuito  de  prevenir  a  decadência de tributos suspensos em razão da liminar concedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  nos  autos  do  processo  nº  5468285.2010.4.01.0000/AM,  bem  assim  de  promover  a  cobrança  de  tributos,  multa  de  ofício  e  multa  regulamentar de 1% relativamente a operações não abrangidas  por aquele instrumento.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Fiscalização  Aduaneira  ALFMNS/EQFIS  060/2011,  colacionado  às  fls.  34  a  421,  a  impugnante  promoveu  a  importação  de  Painéis  (Displays)  de  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cristal  Líquido  (LCD)  e,  quando  do  preenchimento  de  suas  declarações, teria indicado erroneamente a classificação desses  produtos:  ao  invés  de  indicar  o  código  8529.90.20,  indicara  o  código 9013.80.10.  Segundo  expõe,  os  fundamentos  para  que  se  promovesse  a  reclassificação seriam os mesmos que orientaram a prolação da  Solução de Consulta nº 4, de 2010, expedida pela Coordenação  Geral de Administração Aduaneira.  No mesmo sentido iria a Câmara de Comércio Exterior, quando  da expedição da Resolução Camex 84, de 09/12/2010, incluindo  os “ex” tarifários 001 e 002 no item 8529.90.20, relativos a telas  de visualização de cristal líquido (LCD).  Complementa  que,  tratando­se  de  produtos  destinados  à  industrialização  da  Zona  Franca  de Manaus,  onde  os  tributos  relativos à importação seriam suspensos quando da sua entrada,  a incidência de impostos se daria quando da sua internação no  restante  do  Território  Nacional.  Nesse  momento,  apura­se  o  coeficiente de redução inerente ao Regime.  Havendo  diferença  no  valor  dos  impostos  devidos  quando  da  importação, haverá igualmente diferença quando da internação.  Esclarece,  ademais,  que  tomou  conhecimento  da  ação  judicial  manejada  pela  impugnante,  bem  assim  da  medida  liminar  concedida  em  tal  ação,  demonstrando  o  seu  entendimento  no  sentido de que os produtos objetos do presente processo diriam  respeito a Processos Produtivos Básicos de diversos produtos, e  que a medida judicial diria respeito exclusivamente a Processos  Produtivos  Básicos  de  Monitores  de  Vídeo.  O  critério  para  distinção  foi  a  descrição  do  processo  produtivo  lançado  nos  correspondentes  Demonstrativos  de  Coeficiente  de  Redução  elaborados pelo sujeito passivo.  Com  base  em  tais  critérios,  elaborara  demonstrativo  que  distingue  as  operações  em  relação  as  quais  as  diferenças  de  impostos  apuradas,  bem  como  a  multa  administrativa  de  1%  aplicada  em  razão  de  erro  de  classificação  fiscal  teriam  exigibilidade  suspensa,  reconhecendo  que,  nesses  casos,  não  caberia promover o lançamento de multa de ofício de 75%.  Quanto  às  demais  operações,  não  albergadas  pela  liminar,  informa que o lançamento da diferença de tributos foi elaborado  prevendo  a  inclusão  das  multas  de  ofício  e  da  multa  administrativa  de  1%,  e  que  a  exigibilidade  dos  valores  ali  consignados, segundo seu entendimento, não estaria suspensa.  Regularmente  cientificada,  a  impugnante  comparece  tempestivamente ao processo para, sinteticamente, arguir:  1 ­ Nulidade do auto de infração em razão de prejuízo seu direito  de defesa.  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 5          4 Segundo aponta, na página 8/19 do demonstrativo de apuração  que instrui o lançamento, constaria que o DCR 2009/00131 diria  respeito  a  fotocopiadoras,  quando,  de  fato,  diria  respeito  a  Televisor em Cores com Tela de Cristal Líquido.  2  ­  Suspensão  da  Exigibilidade  da  Integralidade  do  Crédito  Tributário  A  autoridade  fiscal  equivocara­se  quando  interpretou  que  a  decisão  obtida  em  sede  de  agravo  de  instrumento  alcançaria  exclusivamente  os  dispositivos  de  cristal  líquido  destinados  ao  processo produtivo de monitores de vídeo.  Aduz  para  tanto,  que  a  Solução  de  Consulta  nº  4,  no  seu  entender, o fundamento da autuação, assentara categoricamente  a conclusão de que os dispositivos de cristal líquido teriam como  função  precípua  a  exibição  de  imagens  e  tal  função  seria  inerentes aos monitores da posição 8528.  Se,  de  acordo  com  os  próprios  critérios  utilizados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  todos  os  produtos  em  cuja  industrialização  foram  utilizados  os  painéis  de  LCD  importados  seriam  "monitores  de  vídeo",  todos  eles  estariam  amparados pela decisão judicial.  Tratando­se  de  lançamento  com  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  afastadas  estariam  as multas  de  ofício,  de mora  e  por erro de classificação.  3 ­ Ausência de Erro de Classificação  Admitindo,  eventualmente,  que  não  se  considere  que  toda  matéria  estaria  afeta  à  Ação  Ordinária  nº  1013390.2010.4.01.3200,  defende  a  exatidão  da  classificação  informada.  Relembra, para tanto, o texto da RG 1 e afirma, após transcrever  o  texto da posição 9013, do  item 9013.80.10, que descreveriam  “Dispositivos  de  cristais  líquidos”,  transcreve  a  Nota  Explicativa do Sistema Harmonizado da posição 9013, publicada  por meio da Instrução Normativa nº 807, de 2008.  Faz ainda menção ao Relatório Técnico da Divisão de Sistemas  Eletrônicos, do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento  LACTEC,  de  onde  se  extrairia  a  conclusão  de  que  o  produto  importado seria um dispositivo de cristal líquido.   Transcreve trecho.  Estaria equivocada, ademais, a afirmação no sentido de que as  características dos painéis de LCD importados pela Impugnante,  caracterizados como dispositivos eletrônicos, com uma matriz de  transistores e circuitos integrados que os acionam e controlam,  além de dispositivo de retroalimentação (backlight), os afastaria  da posição 9013, segundo o Fisco, destinada ao enquadramento  de produtos de óptica.   Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 6          5 Afirma, para tanto, que essa restrição não constaria do texto da  posição,  que  admitiria  inclusive  outros  dispositivos  do  capítulo  90,  que  iria  muito  além  dos  dispositivos  de  óptica,  como  instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, etc.  Não haveria qualquer apoio à afirmação de que a posição 9013  incluiria  apenas  os  dispositivos  de  cristais  líquidos  que  fossem  simples,  pois  o  capitulo  90  incluiria  produtos  de  extrema  complexidade,  como  microscópios  eletrônicos  e  microscópios  protiônicos, além dos já mencionados aparelhos eletromédicos.  Destaca,  ainda,  com  base  no  mesmo  relatório  técnico  anteriormente  mencionado,  que  os  demais  componentes  que  acompanham  o  dispositivo  de  cristal  líquido  importado  seriam  necessários  ao  seu  funcionamento.  Transcreve  outro  trecho  e  cita jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Diferentemente  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  os  painéis  importados não se enquadrariam em nenhuma outra posição, do  capítulo 90 ou de outro capítulo.  Mais  especificamente  no que  se  refere  ao  alegado  equivoco  do  enquadramento  na  posição  8529,  defendida  pelo  Fisco,  argumenta  a  recorrente  que  dito  código  se  prestaria  à  classificação  de  partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições  8525  a  8528  e  que  os  produtos  alvo  de  litígio  não  teriam  essa  característica.  Cita  outro  trecho  do  Relatório  técnico  que  descreve as múltiplas utilizações dos painéis de LCD.  Registra,  outrossim,  que  o  próprio  relatório  fiscal  reforçaria  essa  conclusão,  pois  inclui  na  exigência  equipamentos  de  processamento  de  dados,  DVDs,  câmeras  de  vídeo  e  condicionadores de ar.  Por  outro  lado,  ainda  que  não  houvesse  obstáculos  ao  enquadramento na posição 8529, permitindo que se comparasse  essa  posição  com  a  9013,  caberia  enquadrar  o  produto  nesta  última, em razão da aplicação da RGI 3, “a”. Transcreve a RGI  e a NESH dessa regra.  Argumenta  que  suas  conclusões  encontrariam  respaldo  nas  próprias regras aplicáveis à posição 8529. Cita, como exemplo,  a  classificação  dos  tubos  de  raios  catódicos,  que  exercem  as  mesmas  funções  dos  painéis  de  LCD,  mas  se  classificam  na  posição 8540.  Finalmente, sustenta que se todos esses fundamentos não fossem  suficientes,  prevaleceria  a  posição  9013  pela  observância  da  RGI  3,  “c”.  Cita  julgados  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Mantida tal classificação, não haveria diferença de tributos nem  multas a cobrar.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 7          6 Reforça,  em  outro  ponto,  que  a  manutenção  da  exigência  não  depende exclusivamente do erro perpetrado pelo Sujeito Passivo.  É necessário que se demonstre que a classificação proposta pelo  Fisco seria a que classificaria corretamente a mercadoria. Cita  jurisprudência dos Terceiro Conselho de Contribuintes.  Assim sendo, tendo em vista que vários dos produtos listados nos  demonstrativos  que  acompanham  o  auto  de  infração  não  se  classificariam  nas  posições  8527  ou  8528,  mas  nas  posições  8515,  8471,  8521,  8525,  restaria  demonstrado  o  equívoco  do  código  proposto  na  autuação.  Apresenta  demonstrativo  que  ratificaria essa afirmação.   4 ­ Impossibilidade de Revisão por Mudança de Critério  Após  defender  que,  segundo  o  Ordenamento,  a  introdução  de  novos critérios  jurídicos  só produz efeito  sobre  fatos geradores  futuros,  argumenta  que  todas  as  importações  e  internações  de  produto  foram  processadas  nos  termos  em  que  foram  apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Consequentemente,  as  informações  prestadas,  inclusive  a  classificação  fiscal,  foram  referendadas,  inclusive  mediante  as  verificações  inerentes  ao  canal  vermelho  de  conferência.  Processado  o  desembaraço,  restariam  homologados  os  lançamentos.  Cita  o  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  doutrina  e  julgados do Superior Tribunal de Justiça .  Argumenta  que,  no  presente  processo,  não  se  verificam  quaisquer das hipóteses previstas no art. 149 do CTN.  5 ­ Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora sobre Multa  de Ofício.  Segundo defende, não haveria suporte legal para a incidência de  juros  de  mora  sobre  multa.  Tais  acréscimos  só  poderiam  alcançar o valor do tributo em si.   Cita o art. 161 do CTN, os arts. 43 e 61 da lei nº 9.430, de 1996,  além  de  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  e  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Pleiteia  a  realização  de  perícia,  indica  assistente  e  formula  quesitos.  Sobreveio  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2007 a 09/12/2010  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 8          7 NULIDADE. HIPÓTESES.  A  nulidade  do  procedimento  é  medida  excepcional,  que  só  se  justifica quando se está diante da incompetência do agente ou de  cerceamento do direito de defesa.  Se  não  demonstrada  pelo menos  uma  dessas  hipóteses,  não  há  como decretar a nulidade do lançamento.  CONCOMITÂNCIA. EFEITOS  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Tratando­se  de  objetos  parcialmente  coincidentes,  cabe  conhecer  e  julgar  a  fração  que  não  foi  submetida  ao  crivo  do  Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES  Não  se  defere  a  perícia  quando  os  autos  reúnem  os  elementos  necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais  relevante,  o  sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade desse exame suplementar.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 09/01/2007 a 09/12/2010  TELAS DE VISUALIZAÇÃO (MÓDULO LCD­TFT).  Tela de visualização, constituída de um painel de cristal líquido  com  matriz  ativa  de  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (“backlight”)  e  tampas frontal e traseira, comercialmente denominada “módulo  LCD­TFT” classifica­se no código 8529.90.20 da Tarifa Externa  Comum  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CABIMENTO.  A  inexatidão  da  classificação  fiscal  insere­se  no  universo  das  condutas  puníveis  com  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  salvo  se  comprovada  hipótese  que  excluiria  sua aplicação como, por exemplo, o  lançamento para  prevenir a decadência.  MULTA  DE  1%  POR  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA  A  indicação  errônea  da  classificação  fiscal  dá  ensejo  à  aplicação da multa de 1%, ainda que a exigibilidade do crédito  se  encontre  suspensa.  Nesta  hipótese,  a  exigibilidade  da multa  permanecerá igualmente suspensa.  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 9          8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2007 a 09/12/2010  CONCESSÃO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  A suspensão da exigibilidade em razão da concessão de medida  liminar limita­se à fração da exigência amparada pela decisão.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação  fiscal  fornecida  pelo  sujeito  passivo,  levada a  efeito  em  sede  de Revisão Aduaneira,  realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966,  segundo  a  redação  que  lhe  foi  fornecida  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  não  representa  retificação  do  lançamento  em  razão  de  mudança  de  critério  jurídico,  não  afrontando,  consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional.  Tratando­se  de  correção  de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV do mesmo Código Tributário Nacional.  Durante as verificações executadas por ocasião do despacho de  importação,  a  autoridade  fiscal  limita­se  a  verificar  as  informações necessárias à apuração da classificação fiscal e não  tendo,  naquele  momento,  o  compromisso  de  verificar  a  classificação fiscal em si.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  e  incidirão  sobre  a  totalidade da exigência fiscal.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator ad hoc.   Inicialmente  é  necessário  ressaltar  que  em  razão  da  saída  do  Conselheiro  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto deste Conselho, fui designado como redator ad hoc  do Acórdão, nos termos previstos no art. 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  c/c  a Portaria CARF  nº  107/2016.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 10          9 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Esclarece­se,  inicialmente,  que  parte  da  matéria  alvo  do  presente  litígio  é  concomitante  com  a  discussão  travada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  ­  Ação  Ordinária  nº  1013390.2010.4.01.3200.  A matéria objeto de discussão judicial não será apreciada neste voto.  A citada ação judicial teve por objeto:  [...]  assegurar  â  Autora,  de  forma  definitiva,  a  aplicação  da  vigente classificação fiscal 9013.80.10 da Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM)  nas  operações  de  importação  do  insumo/  componente  "Dispositivo  de  Cristal  Liquido  (LCD)"  para  emprego no Processo Produtivo Básico  (PPB) de Monitores de  Vídeo  com  projetos  industriais  aprovados  pela Portaria  58,  de  15/06/2000,  Resolução  394,  de  14/12/2004,  Portaria  354,  de  17/11/2005,  Resolução  50,  de  08/05/2007  e  Resolução  337,  de  18/12/2008,  todas  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (SUFRAMA), determinando, ainda, que a Ré, por suas  autoridades  fiscais  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  abstenha­se de impor quaisquer sanções à Autora pela aplicação  da  referida  posição  tarifária NCM 9013.80.10;  (c2) declarar  a  inexistência de relação jurídico­tributária que tenha permitido a  exigência  de  Imposto  de  Importação  (II)  nas  operações  de  importação de "Dispositivo de Cristal Liquido (LCD)", a partir  de maio de 2010, à alíquota de 12% (doze por cento), realizadas  pela NCM 8529.90.19,  bem  como declarar  o  direito  da Autora  de compensar todo o montante indevidamente pago, acrescido de  juros equivalentes à taxa Selic (Lei 9.250/95, art. 39, § 4°), com  débitos  de  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (SRFB), com amparo nos arts. 66, da  Lei 8.383, de 30/12/1991, e 74, da Lei 9.430, de 27/12/1996  (e  alterações),  e  demais  normas  aplicáveis,  ressalvando­se  à  fiscalização  da  Ré  o  poder­dever  de  conferir  a  exatidão  dos  valores  compensados,  tudo  como medida  à mais  ampla  e  justa  prestação jurisdicional;  A  autoridade  fiscal,  ao  formalizar  o  lançamento,  separou  os  produtos  vinculados  aos PPB próprios  de monitores  de  vídeo  para  uso  exclusivo  em  informática  e  os  demais monitores,  identificados como “exceto para uso exclusivo em informática”, conforme  definição das respectivas portarias interministeriais.  Em decorrência da concessão de medida  liminar, em relação aos painéis de  LCD  adquiridos  para  uso  em  monitores  de  informática  não  foi  formalizada  a  exigência  da  multa de ofício de 75%.  Das preliminares  A recorrente sustenta a nulidade do Auto de  infração devido à equívoco no  "Demonstrativo de Apuração", nestes termos:  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 11          10 De  fato,  na  página  8/19  do  "Demonstrativo  de  Apuração"  que  instrui o Auto de Infração (fl. 50), consta que o DCR 2009/00131  seria  referente  ao  produto  "Fotocopiadora  (reconstruída)  JNC08299", quando, na verdade, tal DCR é relativo ao produto  'Televisor  em Cores  com  Tela  de Cristal  Líquido"  (doe.  02  da  Impugnação).  Também  na  página  8/19  do  "Demonstrativo  de  Apuração" que  instrui o Auto de Infração (fl. 50), consta que o  DCR  2009/00154  seria  referente  ao  produto  "película  de  plástico",  quando,  na  verdade,  este DCR é  relativo ao  produto  'Televisor  em Cores  com  Tela  de Cristal  Líquido"  (doe.  03  da  Impugnação).  Em  se  tratando  de  contencioso  administrativo  tributário,  as  hipóteses  de  nulidade encontram­se previstas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Segundo este dispositivo, são duas as hipóteses de nulidade relacionadas ao  processo  administrativo  fiscal  federal:  a primeira corresponde a um pressuposto  subjetivo de  atos processuais, qual seja a incompetência funcional do emissor do ato; já a segunda se refere  a um pressuposto processual das decisões administrativas, este com fundamento na CF/88, que  exige  respeito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato  praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em análise ao arguido, de fato, em se tratando de auto de infração decorrente  de mudança de classificação fiscal adotada por contribuintes, a correta identificação do produto  deve ser uma premissa do lançamento fiscal, de forma a permitir o pleno exercício do direito  de defesa do sujeito passivo.  Observo, contudo, que os equívocos alegados pela recorrente restringem­se a  dois itens do auto de infração, e que o erro na descrição destes dois produtos não prejudica a  defesa em relação a todos os demais itens que foram corretamente descritos.  Não  constato,  desta  forma,  a  presença  de  vício  suficiente  para  impingir  de  nulidade a totalidade do lançamento fiscal.  Apesar do exposto, entendo que deve ser cancelada a exigência em relação a  estes  dois  itens,  descritos  como  "Fotocopiadora  (reconstruída)  JNC08299"  e  "película  de  plástico",  pois  os  mesmos,  notadamente,  não  correspondem  aos  produtos  objetos  da  reclassificação  fiscal  proposta  pelo  Fisco,  quais  sejam  "Display  de  Cristal  Líquido  (LCD)",  classificados no código 8529.90.20 da NCM.  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  devido  ao  indeferimento da produção da prova pericial.  Em  relação  à  realização  de  prova  pericial,  o  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/72  esclarece  que  a  autoridade  julgadora  pode  determinar  a  sua  produção  quando  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 12          11 entender que a mesma é necessária, devendo indeferi­la quando as considerar prescindível ou  impraticável:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  decisão  recorrida,  ao  analisar  o  pedido  da  recorrente,  afirma  não  ser  necessária a produção de prova pericial, nestes termos:  A impugnante formulou os seguintes quesitos:  i)  os  painéis  de LCD  importados  pela  Impugnante  descritos  no  Auto de  Infração são "Dispositivos de  cristais  líquidos  (LCD)",  podendo  ser  descritos  como  "dispositivos  de  cristais  líquidos,  constituídos  por  uma  camada  de  cristal  líquido  encerrada  entre  duas  placas  ou  folhas  de  vidro  ou  de  plástico,  com  ou  sem  condutores  elétricos,  em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas''"?  ii) os painéis de LCD importados pela  Impugnante descritos no  Auto de Infração podem ser utilizados apenas nos aparelhos das  Posições 85.27 ou 85.28?   iii) os painéis de LCD importados pela Impugnante descritos no  Auto de Infração podem ser utilizados em outros aparelhos, além  daqueles das Posições 85.27 ou 85.28?  iv) caso positiva  a  resposta  ao quesito anterior, pode­se  afirmar  que os painéis de LCD importados pela Impugnante descritos no  Auto  de  Infração  sejam  "principalmente"  destinados  aos  aparelhos das Posições 85.27 ou 85.28 ou não há como se indicar  a  que  aparelhos  tais  painéis  de  LCD  seriam  "principalmente"  destinados?  Penso que não há  fundamento para que  se acolha o pedido de  perícia,  pois  já  constam  do  processo  os  elementos  de  natureza  técnica que poderiam ser obtidos com os quesitos formulados.  Com  efeito,  os  quesitos  “i”,  “ii”  e  “iii”  tratam  de  premissas  assumidas pela própria autoridade fiscal, a partir da Solução de  Consulta nº 4 de 2010. Não há dúvida, portanto,  a  respeito da  composição  do  produto  e  nem  com  relação  ao  fato  de  que  os  dispositivos  podem  ser  incorporados  a  produtos  diversos  dos  classificados na posição 8527 e 8528.  Quanto  ao  quesito  iv,  entendo  que  a  indagação  teria  como  finalidade  rediscutir  a  interpretação  do  SH  e  tal  tarefa,  com  a  devida licença, não se insere na competência do perito. Lembrar  da regra contida no § 1º do art. 30 do Decreto 70.235, de 1972.  Conforme  já  explicitado,  a  autoridade  fiscal  partiu  do  pressuposto de que, qualquer que fosse o produto final daquele  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 13          12 processo  produtivo,  os  painéis  de  LCD  seriam  sempre  empregados em componentes destinados à exibição de imagens,  finalidade inerente aos monitores.  Relembro,  aqui,  o  exemplo,  do  telefone  celular.  Apesar  do  equipamento  final  não  ter  nenhuma  semelhança  com  um  monitor, dentre os seus componentes, há um monitor, montado a  partir  de  um  painel  de  LCD.  Dito  de  outra  forma:  apesar  do  produto final não possuir a função de monitor, é fato inconteste  que ele  incorpora um subconjunto, montado a partir de painéis  de LCD que, indiscutivelmente, exerce essa função.  Ou  seja, mesmo  que  o  produto  final  não  exerça  estritamente  a  função  de  monitor,  o  produto  importado  destinar­se­ia,  pelo  menos num primeiro momento, à montagem de um subconjunto  que, se analisado individualmente, constitui um monitor.  Sob  essa  perspectiva,  portanto,  não  resta margem  para  dúvida  de  que  os  painéis  de  LDC  destinam­se,  principalmente,  à  fabricação  de  monitores  (ainda  que  ditos  monitores  sejam  incorporados  a  outros  produtos),  fato  que  corrobora  a  adoção  da posição 8529.  Consequentemente, com base no disposto no art 18 do Decreto  nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de perícia  Desta  forma,  em  sendo  a  determinação  da  produção  de  prova  pericial  competência  da  autoridade  julgadora,  e  esta  tendo  sido  expressa  nas  razões  pelas  quais  a  considera prescindível, o seu indeferimento não representa qualquer hipótese de nulidade desta  decisão, razão pela qual não se acata a preliminar levantada pela recorrente.  A  recorrente  solicita  ainda  a  produção  da  prova  pericial  por  este  órgão  julgador.  Entendo,  contudo,  ser  desnecessária  a  realização  de  perícia,  notadamente  devido ao presente processo já possuir informações suficientes para o deslinde da questão.  Observe­se que as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões  para as quais exige­se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser  resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  No presente processo, tendo em vista os elementos carreados aos autos, entre  os quais constam laudos técnicos emitidos por especialistas, bem como parecer expedido pela  RFB acerca da matéria,  é perfeitamente possível a este órgão colegiado determinar a correta  classificação desta mercadoria.   Indefere­se, desta forma, o pedido de produção de prova pericial.  Da classificação de mercadorias  O  presente  auto  de  infração  decorre  da  modificação,  efetuada  pela  Fiscalização,  na  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente  em  operações  de  importação/internação  das  mercadorias  descritas  como  "LCD"  ou  "Dispositivo  de  Cristal  Líquido", importadas no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 14          13 A  recorrente  alega  ter  adotado  a  classificação  fiscal  correta,  qual  seja  a  posição desdobrada 90.13.80.10 ­ "Dispositivos de cristal líquido (LCD)".  Alega  que  sua  classificação  decorre  da  aplicação  da RGI  1,  que  determina  que  seja  feita  com  base  no  texto  da  posição,  e  como  o  texto  da  posição  9013  descreve  exatamente  "dispositivos  de  cristal  líquido",  em  comparação  com  as  outras  posições,  deve  prevalecer.  Afirma, embasada em laudos técnicos, que se tratam de dispositivos óticos de  cristal líquido, sendo esta a descrição mais específica possível para as mercadorias.   Seriam produtos  passíveis  de múltiplas  aplicações,  não  configurando partes  reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a nenhum equipamento.  Aduz ainda que, em caso de dúvidas, deveria ser utilizada a RGI 3­A, o que  também conduziria a posição 90.13, pois, por ser mais específica, prevaleceria sobre as mais  genéricas.  A  Fiscalização,  a  seu  turno,  procedeu  com  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias,  entendendo  que  o  texto  da  posição  9013  coloca  os  "Dispositivos  de  Cristais  Líquidos" em uma condição residual, de forma que, existindo uma outra posição cujo texto lhe  confira maior especificidade, esta prevaleceria.  Afirma  que,  o  insumo  "Tela  de  visualização,  constituída  de  um  painel  de  cristal  líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film Transistor), circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  ("backlight")  e  tampas  frontal  e  traseira,  comercialmente  denominada  'módulo  LCD­TFT'  ",  nesse relatório chamado simplesmente de "Display de Cristal Líquido (LCD)", classifica­se no  código 8529.90.20 da NCM, conferindo o tratamento tributário adequado.  Antes  de  adentrar  na  lide,  esclarece­se  que  os  pareceres  técnicos  anexados  aos autos devem ser conhecido apenas nos seus aspectos técnicos, abstraídas todas as incursões  inerentes  à  classificação da mercadoria, matéria privativa de órgãos da Secretaria da Receita  Federal do Brasil e a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A autoridade fiscal  reclassificou os  itens  identificados pela  recorrente como  "tela de visualização, constituída de um painel de cristal  líquido com matriz ativa de  transistores de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de  controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (backlight)  e  tampas  frontal  e  traseira  ­  (módulo  LCD­TFT)",  no  código  NCM  de  subitem  8529.90.20.  A  recorrente  defende  o  enquadramento  no  código  90.13.80.10.  A  classificação  fiscal  de  mercadorias  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  subordinada  às  Regras  Gerais  de  Interpretação (RGI), bem como às Regras Gerais Complementares (RGC).   A RGI 1 assim determina:  1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 15          14 Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  Segundo  esta  norma,  a  classificação  é  determinada,  prioritariamente,  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  sendo  as  demais  regras  aplicadas  apenas caso a RG1 não seja suficiente para definir a classificação da mercadoria.  As posições em discussão possuem os seguintes enunciados:  85.29  ­ Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28  8529.90 ­ Outras  8529.90.20 ­ De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28  90.13  ­  Dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  noutras  posições;  lasers,  exceto diodos  laser; outros aparelhos  e  instrumentos de  óptica,  não  especificados  nem  compreendidos  noutras  posições  do presente Capítulo  9013.80 ­ Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos  9013.80.10 ­ Dispositivos de cristais líquidos (LCD)  Em  relação  às  notas  envolvendo  a  lide, mostram  relevo  a Nota  1,  "m",  da  Seção XVI e a Nota 2, "a" do Capítulo 90, abaixo transcritas:  Notas Seção XVI.  1.­ A presente Seção não compreende:  [...]  m) os artefatos do Capítulo 90;  Notas Capítulo 90  2.­  Ressalvadas  as  disposições  da  Nota  1  acima,  as  partes  e  acessórios  para  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  ou  outros  artefatos do presente Capítulo, classificam­se de acordo com as  seguintes regras:  a)  As  partes  e  acessórios  que  consistam  em  artefatos  compreendidos  em qualquer  das  posições  do presente Capítulo  ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto as posições 84.87, 85.48  ou 90.33) classificam­se nas respectivas posições, quaisquer que  sejam  as  máquinas,  aparelhos  ou  instrumentos  a  que  se  destinem;  Da análise das referidas notas, extrai­se, inicialmente, que a seção XVI, que  inclui o Capítulo 85, não compreende os artefatos classificados no Capítulo 90.  Mostra­se necessário, portanto, verificar se o artigo em discussão enquadra­se  no capítulo 90.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 16          15 A posição 90.13, pretendida pela  recorrente, abrange "Dispositivos de cristais  líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente noutras posições".  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) referentes a posição  90.13 esclarecem que:  [...]a presente posição compreende especialmente:  1)  Os  dispositivos  de  cristais  líquidos,  constituídos  por  uma  camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas  de  vidro  ou  de  plástico,  com  ou  sem  condutores  elétricos,  em  peça  ou  recortados  em  formas  determinadas,  e  que  não  consistam em artefatos compreendidos mais especificamente em  outras posições da Nomenclatura. (grifo nosso)  Do  exposto,  resta  claro  que  a  presente  posição  compreende  apenas  os  dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  consistam  em  artefatos  compreendidos  mais  especificamente em outras posições.  A  Nota  2,  "a",  do  Capítulo  90,  por  sua  vez,  estabelece  que  as  partes  e  acessórios que  consistam em artefatos  compreendidos  em qualquer das  posições do presente  Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91 (exceto as posições 84.87, 85.48 ou 90.33) classificam­ se nas respectivas posições, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que  se destinem.  Desta  forma,  analisando  as  duas  notas  em  conjunto,  tem­se  que,  em  se  tratando  de  dispositivos  de  cristal  líquido,  quando  tratarem­se  de  partes  de  artefatos  compreendidos nos capítulos 84 ou 85, devem ser classificados nas respectivas posições destes  capítulos, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem.  Nas hipóteses em que os dispositivos de cristais líquidos que não possam ser  classificados  como partes de artefatos compreendidos nos capítulos 84 ou 85, ou mesmo em  qualquer outras posição, classificam­se na posição 90.13.  Pois  bem,  por  dispositivo  de  cristal  líquido  entende­se  quaisquer  produtos  que tenham seu funcionamento à base de materiais com propriedade de cristal líquido.  Em  relação  ao  produto,  o  Relatório  Técnico  elaborado  pelo  Instituto  de  Tecnologia  para  o  Desenvolvimento  ­  LACTEC,  anexado  aos  autos,  apresenta  as  seguintes  considerações:  18.Devido à sua alta complexidade, as telas de LCD do tipo TFT  incorporam  um  conjunto  de  circuitos  eletrônicos  responsáveis  por controlar o processo de exibição das imagens e proceder à  ativação de cada um pixels da tela mediante o acionamento dos  transistores  correspondentes.  Tanto  estes  circuitos  quanto  o  sistema  de  retroiluminação,  constituído  de  uma  ou mais  fontes  luminosas  (lâmpada  fluorescente  ou  LED),  difusores  (e,  por  vezes,  circuito  inversor)  também  fazem  parte  do  produto  em  estudo, comercialmente chamado de “módulo LCDTFT”.  19.As  telas de LCD do  tipo TFT são utilizadas, principalmente,  para  a  fabricação  de  monitores  de  vídeo  e  televisores,  mas  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 17          16 podem  ser  utilizadas  também  como  insumos  para  a  fabricação  de  uma  grande  variedade  de  produtos,  tais  como monitores  de  vídeo,  notebooks,  aparelhos  receptores  de  televisão,  telefones  celulares,  máquinas  fotográficas,  consoles  de  vídeo  game  portáteis, aparelhos de GPS, aparelhos e instrumentos médicos,  de automação industrial, etc.  20.Assim,  conforme  mencionado  pelo  Interessado  em  sua  petição,  é  impossível  definir  com  exatidão  o  produto  no  qual  será montada, visto que a mesma pode ser acoplada a qualquer  aparelho  capaz  de  fornecer  um  sinal  de  vídeo  através  de  uma  conexão adequada – em que pese o  fato de que, pelo  tamanho,  seja  possível  por  exemplo,  presumir  que  uma  certa  tela  deva  servir  para  um  aparelho  receptor  de  TV,  o  que  não  impede,  entretanto,  que se utilize esta mesma  tela para a  fabricação de  um equipamento médico, por exemplo.  O LACTEC afirma que, em que pese ser  impossível definir com exatidão o  produto final a que se destina, os displays de cristal líquido servirão para a exibição de imagens  em  monitores  para  uso  em  televisão,  microcomputadores,  máquinas  de  entretenimento,  aparelhos  portáteis  móveis  de  telecomunicação,  painéis  mostradores  em  uso  de  automação  industrial, entre outros.  Neste sentido, o item 2.1 do relatório citado:  [...]a  tecnologia  LCD  permite  a  exibição  de  imagens  monocromáticas  ou  coloridas  e  animações  em  praticamente  qualquer dispositivo, sem a necessidade de um tubo de imagem,  como acontece com os monitores CRT..[...]  Esta função, de exibir imagens, é inerente aos monitores da posição 85.28:  85.28  ­  Monitores  e  projetores,  que  não  incorporem  aparelho  receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo  que  incorporem  um  aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um  aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens  Mostra­se, correta, portanto, a classificação destes produtos na posição 85.29,  posto  sua  função  estar  intimamente  ligada  à  de  um  monitor,  ou  seja,  mostrar  imagens,  caracterizando­se  como  parte  reconhecível  como principalmente  destinada  aos  aparelhos  das  posições 85.28.   Ressalta­se  que  o  texto  da  posição  8529  não  exige  que  os  produtos  se  destinem  exclusivamente  aos  equipamentos  das  posições  85.25  a  85.28,  basta  que  haja  uma  preponderância e tal preponderância é inquestionável.  Como  com  a  aplicação  da  RGI  1  se  alcança  a  classificação  fiscal  das  mercadorias, não se mostra correta a utilização da RGI 3­A, pretendida pela recorrente.  Observa­se,  ainda,  que  a  classificação  proposta  pelo  Fisco  atualmente  encontra­se positivada, posto os produtos corresponderem a exata reprodução da descrição do  Ex Tarifário do subitem 8529.90.20 criado pela Resolução Camex nº 84, de 8 de dezembro de  2010, que inclusive a Recorrente passou a utilizar após sua publicação:  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 18          17 8529.90.20 ­ De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28  Ex 001 ­ Tela de visualização, constituída de um painel de cristal  líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film  Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (“backlight”)  e  tampas frontal e traseira – (“módulo LCD­TFT”)  O Decreto nº 7.600/2011, da mesma  forma,  ao  estabelecer os  critérios  para  habilitação  ao  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Tecnológico  da  Indústria  de  Semicondutores ­ PADIS, estabelece que os displays de cristal líquido devem ser classificados  no código NCM 85.29:  Anexo I  Mostradores de Informação  NCM  Dispositivos de plasma  85.29  Displays construídos a partir de OLED da posição 85.41  ­­­  Displays construídos a partir de TFEL das posições 85.41 e  85.42  ­­­  Displays de cristal líquido (LCD)  85.29  Dispositivos de cristais líquidos (LCD)  9013.80.10  Ora,  as  posições  e  as  respectivas  notas  de  referência  não  tiveram nenhuma  alteração, mostrando­se  ilógico e  incoerente afirmar que no período anterior ao dispositivo a  classificação deveria ser efetuada em um código diferente do atual.  Não  se  trata  de  um  novo  entendimento,  mas  apenas  a  positivação  de  uma  interpretação  por  meio  de  um  ato  administrativo,  que  deixa  explícita  a  classificação  de  um  produto.  Este  novo  ato,  contudo,  não  inovou  na  ordem  jurídica,  pois  a  classificação  dos  produtos sempre foi vinculada a este código.   Desta  forma,  a  atual  classificação  dos  produtos,  expressa  no  subitem  8529.90.20, mostra­se adequada também para o período pretérito.  Se a classificação correta fosse a suscitada pela recorrente, teria a CAMEX e  a Presidência  da República  classificado  os  dispositivos  no  subitem 9013.80.10,  o  que,  como  visto, não ocorreu.  Desta  forma,  deve  ser  mantida  a  reclassificação  fiscal  imposta  pela  autoridade fiscal.  A  recorrente  afirma  ainda  que  foram  incluídos  na  apuração  do  Imposto  de  Importação valores referentes a painéis de LCD destinados a diversos produtos que não podem  ser enquadrados nas posições 85.27 e 85.28, indicados em listagem anexada a impugnação.  A  análise  dos  produtos  indicados  na  planilha,  contudo,  não  permite  que  se  alcance  tal  entendimento,  posto  tratarem­se  de  insumos  adquiridos  para  utilização  em  processos produtivos básicos de monitores de cristal líquido e televisor em cores.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 19          18 Veja­se, por amostragem, os primeiros cinco itens trazidos pela recorrente em  sua planilha:    Em  confronto  destes  itens  com  o  auto  de  infração,  extraí­se  as  seguintes  informações:    Constata­se, de pronto, que os itens citados foram utilizados na produção de  monitores de vídeo e televisores, o que os enquadra no código 85.28.  Em  sendo  constatado  que  a  reclassificação  fiscal  proposta  pela  autoridade  fiscal estava correta, mostra­se  lícita a exigência dos  tributos que deixaram de ser  recolhidos  em decorrência da classificação fiscal equivocada declarada pela recorrente.  No que tange à multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria,  também se mostra correta a exigência fiscal, posto a penalidade decorrer da classificação fiscal  errônea verificada nos presentes autos, nos termos do artigo 84 a Medida Provisória (MP) n°  2.158­35, com vigência a partir de 27/08/2001:  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §1º  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  §2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 20          19 penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Da revisão aduaneira  Alega a recorrente a mudança de critério jurídico não autoriza as autoridades  fiscais  a  realizar  lançamento  em  relação  a  fatos  geradores  passados,  mas  tão  somente  em  relação a fatos geradores ocorridos após a introdução do novo critério jurídico.  Aduz que, como a desclassificação fiscal foi promovida após o desembaraço  aduaneiro  dos  insumos  importados  e  após  a  internação  das mercadorias  fabricadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  a  imposição  de  nova  classificação  configuraria  mudança  de  critério  jurídico, o que é vedado pelo art. 146 do CTN.  Esclarece­se a recorrente, contudo, que o que ocorreu, no caso concreto,  foi  tão somente a revisão dos enquadramentos das mercadorias, decorrente do processo de revisão  aduaneira, previsto em lei.  A Receita Federal do Brasil pode e deve proceder a revisão aduaneira, dentro  do prazo quinquenal legal, para fins de verificar a correição dos procedimentos adotados pelo  importador.  Após  o  despacho  aduaneiro,  a  DI  pode  ser  submetida  a  revisão  para  apurar  qualquer irregularidade relativa ao despacho.  Aliás, o art. 54 do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 2º do  Decreto­lei nº 2.472/88, assim já previa:  Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto­Lei.  Do mesmo modo, já previa o RA/1985, em seu art. 455:  Art.  455:  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade  de  verificar  a  regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos  fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício aplicado (DL  37/66, art. 54)  O  mesmo  se  manteve  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  conforme  se  depreende do disposto no art. 570, a saber:  Art.570 –  Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamentos  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de  exportação(Decreto­lei nº.  37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei nº. 2.472, de  1988, art. 2º), e Decreto­lei nº. 1.578, de 1977, art. 8º)  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 21          20 Mostra­se, desta  forma,  totalmente desnecessário que a RFB explicite quais  as  Declarações  de  Importação  que  foram  parametrizadas  para  o  Canal  Vermelho,  pois  a  informação não influencia na julgamento da lide.  Assim, mais uma vez são incabíveis as alegações da contribuinte.  Dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício  Por fim, em relação à incidência da Selic sobre as multas aplicadas, entendo  ser devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública  Federal,  independente  de  tratar­se  de  obrigação  principal  decorrente  da  ocorrência  de  fato  gerador ou decorrente da aplicação de penalidade pecuniária.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  a  expressão  “crédito” a que se refere o caput desse artigo.  Assim,  fazendo parte do crédito  junto com o  tributo, devem ser aplicados a  multa os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no Acórdão 9202­01.806, de 24 de outubro de 2011, cuja ementa e excerto  do voto transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 22          21 Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:   "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 23          22 Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo.   2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária, justifica­se a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.   1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios  sobre  multa  de  ofício  aplicada  ao  contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Face o exposto, entendo plenamente aplicável a  incidência de  juros  sobre a  multa de ofício, conforme demonstrado na decisão acima transcrita, a qual adoto como razão  de decidir.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  dar  parcial  provimento  ao  voluntário,  cancelando  a  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 24          23 exigência  em relação a  aos  itens descritos como "Fotocopiadora (reconstruída)  JNC08299" e  "película de plástico", e mantendo­se os demais valores exigidos.  Winderley Morais Pereira ­ Redator Ad hoc                Declaração de Voto    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   A presente manifestação tem por objetivo pontuar acerca da possibilidade de  aplicação  da  exoneração  prevista  no  art.  100  do CTN  na  hipótese  dos  autos,  ainda  que  não  exista pedido literalmente expresso nesse sentido pelo Contribuinte.  Inicialmente, cabe registrar o posicionamento já firmado pela presente Turma  Julgadora em caso análogo ao presente, onde se decidiu pela citada aplicação do art. 100 do  CTN:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A  PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  (...)  NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA.  Considera­se prática reiterada das autoridades administrativas,  à  luz  do  artigo  100,  inciso  III,  do  CTN,  a  utilização  de  classificação fiscal de mercadorias já determinadas em soluções  de consulta da RFB e confirmadas em despachos de importação  selecionados para canais de conferência.  (Acórdão 3201002.026)  Ou  seja,  já  restou  assentado  por  esta  Turma  Julgadora  que,  restando  comprovado  nos  autos  a  existência  de  prática  reiterada  das  autoridades  administrativas  no  mesmo  sentido  da  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  este  será  exonerado  dos  acréscimos  decorrentes de juros e multa em razão de posterior alteração do entendimento fiscal.   Segue trecho do voto:  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 25          24 Não  há  como  negar  que  a  administração  confirmou  a  classificação  fiscal  adotada  nas  Declarações  de  Importação.  Sem dúvida a administração é soberana para a qualquer tempo  rever  a  posição  adotada  e  neste  casso  especifico  entendeu  reclassificar  as  mercadorias  para  o  código  90.13.80.10  em  procedimento de revisão aduaneira.  Não  vislumbro  nenhum  problema  ou  questionamento  quanto  a  legalidade  da  reclassificação  realizada  pela  Autoridade  Aduaneira,  entretanto,  não  se  pode  negar  o  fato  da  recorrente  ter  orientação  quanto  a  classificação  das  telas  de  LCD,  no  código  90.13.80.10,  diferentes  despachos  de  importação,  confirmada  a  classificação  que  vinha  sendo  adotada.  Não  há  como  exigir  um  procedimento  diferente  da  recorrente  que  não  fosse  permanecer  utilizando  a  classificação  já  adotada  nestes  despachos nas suas próximas declarações de importação.  Situação  que  foi  alterada  a  partir  de  novo  posicionamento  da  Receita Federal por ato da COANA que mudou o entendimento  anterior externados nos despachos aduaneiros e nas soluções de  consulta  das  Regiões  Fiscais  da  RFB,  passando  a  adotar  o  código 90.13.80.10 para as telas de LCD. Entendo, que após ser  realizada a reclassificação das mercadorias no procedimento de  revisão aduaneira, eventuais diferenças de  tributos deverão ser  exigidos  por meio  de  lançamento,  entretanto,  resta a  discussão  sobre a aplicação de penalidades.  O Código Tributário Nacional, resguarda o contribuinte, quando  age  de  acordo  com  orientação  da  Administração  Tributária,  a  não  ser  sofrer a aplicação de penalidade, nos  termos previstos  no seu art. 100, inciso III e Parágrafo Único.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua  eficácia  normativa;  III  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a União,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo."  Considerando a existência de soluções de consulta da RFB e de  diversos despachos  de  importação  selecionados para  canais de  conferência, onde foram confirmadas as classificações adotadas  pela  recorrente,  entendo  que  a  classificação  adotada  pela  recorrente  ocorreu  diante  de  diversas  práticas  reiteradas  da  Administração  Tributária,  assim  não  são  exigíveis  as  penalidades e a cobrança de  juros nos  termos previstos no art.  100, III, parágrafo único do CTN.  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 26          25 Na  hipótese  dos  presentes  autos,  contudo,  referido  entendimento  ­  diga­se,  aplicado em situação fática bastante similar, quando não, idêntica ­ deixou de ser aplicado, por  decisão proferida por voto de qualidade, ao entendimento de que inexistindo pedido expresso  do contribuinte nesse sentido não competiria a aplicação do art. 100 do CTN "de ofício" por  este órgão julgador.  Com efeito, não se nega ­ e nem mesmo o contribuinte o faz ­ que não houve  pedido  literalmente expresso no  sentido de  aplicação do 100,  inciso  III,  do CTN. Houve, no  entanto,  a  efetiva  demonstração  de  que  a  Autoridade  Fiscal,  por  longo  período,  adotou  posicionamento em linha com aquele adotado pela Contribuinte em suas importações, e, ainda,  o pedido de anulação integral da exigência fiscal.  Ou  seja,  houve  a  demonstração  dos  fatos,  sob  os  quais  cabe  ao  julgador  aplicar o direto. É o que se denomina, na doutrina processual, do princípio iura novit curia, ou,  ainda, da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito).  No magistério de Alexandre Freitas Câmara:  "Após a qualificação das partes, deve passar o autor a indicar a  causa  de  pedir,  já  definida  anteriormente,  e  que  é  composta  pelos fatos que dão origem à pretensão do autor. A necessidade  de indicação da causa de pedir vem expressa no art. 282, III, do  CPC,  que  fala  em  fatos  e  fundamentos  jurídicos  do pedido. Os  fatos a que se  refere a norma são os que compõem a causa de  pedir  próxima,  ou  seja,  os  fatos  que  ­  segundo  a  descrição  do  demandante ­ lesaram ou ameaçaram o direito de que o mesmo  afirma ser titular. Já os fundamentos jurídicos são, em verdade,  a causa de pedir remota, ou seja, o título (o fato constitutivo) do  direito  afirmado  pelo  autor.  É  absolutamente  desnecessária  a  indicação  dos  dispositivos  legais  onde  o  autor  foi  buscar  os  fundamentos para embasar sua demanda, já que iura novit curia  (o juiz conhece o direito). (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições  de direito processual  civil. V.  I, 17.  ed. Rio de  Janeiro: Lumen  Juris. 2007, p. 307).  Cumpre  salientar  que  o  princípio  ora  exposto  foi  completamente  albergado  pelo Novo Código Civil Brasileiro, consoante disposto em seu art. 319, III (idêntico ao supra  citado art. 282, III do CPC/73).  Assim, o julgador é conhecedor do direito, o qual deve ser aplicado à exata  medida dos fatos e fundamentos que lhe são trazidos a conhecimento pelas partes.  O que não  se  pode permitir,  é  a  aplicação  de  fundamento  diverso  daqueles  trazidos pelas partes, o que implicaria em verdadeiro julgamento ultra ou extra petita. Todavia,  a simples ausência de citação de dispositivo legal, quando este decorre logicamente dos fatos  expostos, não configura, em absoluto, a aplicação de fundamento estranho à lide.   Por  fim,  anoto  que  a  possibilidade  /  necessidade  aplicação  do  princípio  do  iura novit curia ao processo tributário administrativo já foi reconhecida pela Câmara Superior  deste CARF:  Neste  processo,  os  fatos  estão  postos  de  forma  clara  e  para  decidir qual o  índice aplicável o  julgador deve verificar qual a  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 27          26 metodologia prevista na legislação fiscal. Como vimos, a pessoa  jurídica se equivocou ao utilizar o índice de 70,28% para o mês  de janeiro, quando sua abrangência temporal é maior.Trata­se,  a  meu  ver,  de  matéria  estritamente  de  direito,  em  que  o  julgador não está restrito a decidir apenas escolhendo entre os  argumentos  trazidos  pelos  interessados,  podendo  aplicar  fundamento jurídico distinto no julgamento da questão posta a  seu exame (juria novit cúria). No caso em comento, o julgador  deve  ajustar  o  que  foi  pedido  no  recurso  voluntário  pela  contribuinte para adequar a legislação de regência.  (Acórdão 01­05.971, grifos nossos)  Diante das razões exposta, divirjo do Relator, assentando a possibilidade e a  necessidade de  se  aplicar o  art.  100,  III  do CTN, para  fins de  excluir  a  aplicação de  juros  e  multa  sobre  o  crédito  tributário  lançado,  uma vez  que  restou  devidamente  demonstrado  pela  Contribuinte  a existência de prática  reiterada da  administração  tributária  no  exato  sentido da  conduta adotada em suas importações.  É como voto.  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário     Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se esta declaração de voto.  Esta declaração de voto tem o objetivo de demonstrar a divergência dos votos  vencidos com relação à classificação da mercadoria importada como insumo (tela de LCD) e à  aplicação do Art. 100 do CTN para, em provimento ao mérito do Recurso Voluntário, cancelar  todo o  lançamento, as cobranças das diferenças de alíquota e cancelar as multas de ofício de  75% e de 1%, diante da correta classificação adota pelo contribuinte na NCM 9013.80.10 e do  reconhecimento  das  práticas  reiteradas  da  administração  pública  (consultas  indicando  a  classificação  do  contribuinte  como  correta,  parametrização  em  canal  vermelho  durante  anos,  posterior validade da NCM adotada pela fiscalização e decisão do CARF reconhecendo como  correta a classificação do contribuinte) como normas complementares das leis.  O relatório deste acórdão, assim como as planilhas de fls 665 a 890 e as DIs  de  fls  1148  e  seguintes,  confirmam  que  o  contribuinte  importou  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  (LCD),  telas  de  LCD,  e  classificou  na  NCM  9013.80.10,  enquanto  a  fiscalização  entendeu  que  o  produto  deveria  ter  sido  classificado  na  NCM  8529.90.20,  em  razão  da  Resolução Camex n.º  84/2010,  e  realizou o  lançamento  com  fundamento no  suposto  erro de  classificação e cobrou as diferenças das alíquotas, os juros e a multa de ofício de 75% e multa  de 1%, conforme transcrito a seguir:  "Segundo  consta  do  Relatório  de  Fiscalização  Aduaneira  ALFMNS/EQFIS  060/2011,  colacionado  às  fls.  34  a  421,  a  impugnante  promoveu  a  importação  de  Painéis  (Displays)  de  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 28          27 Cristal  Líquido  (LCD)  e,  quando  do  preenchimento  de  suas  declarações,  teria  indicado  erroneamente  a  classificação  desses  produtos:  ao  invés  de  indicar  o  código  8529.90.20,  indicara  o  código 9013.80.10.  Segundo  expõe,  os  fundamentos  para  que  se  promovesse  a  reclassificação  seriam os mesmos que orientaram a prolação da  Solução de Consulta nº 4, de 2010, expedida pela Coordenação  Geral de Administração Aduaneira.  No mesmo sentido iria a Câmara de Comércio Exterior, quando  da expedição da Resolução Camex 84, de 09/12/2010, incluindo  os “ex” tarifários 001 e 002 no item 8529.90.20, relativos a telas  de visualização de cristal líquido (LCD)."  Destaca­se que as terminologias "Dispositivos de Cristais Líquidos (LCD)" e  "Painéis (Displays) de Cristal Líquido (LCD)" tratam do mesmo produto, telas individuais de  cristal líquidos (conforme DIs de fls 1148 e seguintes) e, diferenciam unicamente em razão dos  textos  adotados  na  NCM  9013.80.10  (adotada  pelo  contribuinte)  e  NCM  8529.90.20,  respectivamente. Alias, não há nenhum laudo nos autos que comprove o contrário ou qualquer  controvérsia  sobre  a  identificação  do  produto,  de  modo  que  não  é  possível  concluir  com  segurança jurídica e técnica que as terminologias das NCMs representam outros produtos que  não a mencionada tela de LCD. A lide em nenhum momento surgiu sobre a  identificação do  produto, mas somente sobre sua classificação.  Destaca­se  também  que  a  questão  da  concomitância  votada  na  decisão  de  primeira instância, conforme transcrito abaixo, foi discutida durante esta sessão e superada, de  forma que se decidiu pela não concomitância. Assim,  foi dada a continuidade ao  julgamento  desta  lide.  Transcreve­se  a  Ementa  da  decisão  de  primeira  instância  para  melhor  expor  os  detalhes da presente lide administrativa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2007 a 09/12/2010  NULIDADE. HIPÓTESES.  A  nulidade  do  procedimento  é  medida  excepcional,  que  só  se  justifica quando se está diante da incompetência do agente ou de  cerceamento do direito de defesa.  Se  não  demonstrada  pelo menos  uma  dessas  hipóteses,  não  há  como decretar a nulidade do lançamento.  CONCOMITÂNCIA. EFEITOS  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial,  sob  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Tratando­se de objetos parcialmente coincidentes, cabe conhecer  e  julgar  a  fração  que  não  foi  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 29          28 Não  se  defere  a  perícia  quando  os  autos  reúnem  os  elementos  necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais  relevante,  o  sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade desse exame suplementar.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 09/01/2007 a 09/12/2010  TELAS DE VISUALIZAÇÃO (MÓDULO LCD­TFT).  Tela de visualização, constituída de um painel de cristal  líquido  com  matriz  ativa  de  transistores  de  filme  fino  (Thin  Film  Transistor),  circuitos  eletrônicos  de controle  e  acionamento  dos  transistores,  dispositivo  de  retroiluminação  (“backlight”)  e  tampas  frontal  e  traseira,  comercialmente  denominada  “módulo  LCD­TFT” classifica­se no código 8529.90.20 da Tarifa Externa  Comum  MULTA DE OFÍCIO DE 75% EM RAZÃO DE INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CABIMENTO.  A  inexatidão  da  classificação  fiscal  insere­se  no  universo  das  condutas  puníveis  com  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  salvo  se  comprovada  hipótese  que  excluiria  sua  aplicação  como,  por  exemplo,  o  lançamento  para  prevenir a decadência.  MULTA  DE  1%  POR  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA  A indicação errônea da classificação fiscal dá ensejo à aplicação  da multa de 1%, ainda que a exigibilidade do crédito se encontre  suspensa. Nesta hipótese, a  exigibilidade da multa permanecerá  igualmente suspensa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2007 a 09/12/2010  CONCESSÃO  DE  LIMINAR  EM  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  A suspensão da exigibilidade em razão da concessão de medida  liminar limita­se à fração da exigência amparada pela decisão.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA  A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito  passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada  nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966, segundo a  redação que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988,  não  representa  retificação do  lançamento  em  razão de mudança  de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146  do Código Tributário Nacional.  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 30          29 Tratando­se  de  correção  de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV  do mesmo Código Tributário Nacional.  Durante  as  verificações  executadas  por  ocasião do  despacho de  importação,  a  autoridade  fiscal  limita­se  a  verificar  as  informações necessárias à apuração da classificação fiscal e não  tendo,  naquele  momento,  o  compromisso  de  verificar  a  classificação fiscal em si.  TAXA SELIC  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC  e  incidirão  sobre  a  totalidade  da  exigência fiscal."  Feita este introdução à declaração de voto, passa­se à análise da classificação  dos Dispositivos de Cristais Líquidos ­ LCD e da aplicação do Art. 100 do CTN, transcrito a  seguir:  "SEÇÃO III  Normas Complementares  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  ­ os convênios que entre  si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e  a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."  De  início,  é  importante  esclarecer que  a NCM 9013.80.10  foi  corretamente  adotada  pelo  contribuinte  à  época  dos  fatos,  isto  porque  a  Regra  Geral  n.º  1  do  sistema  harmonizado define que a classificação correta será a que mais equivaler ao texto da posição,  logo, considerando que o  texto da posição 9013 corresponde exatamente aos Dispositivos de  Cristais  Líquidos  ­  LCD  e  que  a  resolução  Camex  84  somente  trouxe  o  texto  da  NCM  8529.90.20 após os  fatos dos autos, não há como concluir que a NCM 9013.80.10 seria uma  classificação  errada,  de  acordo  com  as  nomenclaturas  vigentes,  à  luz  das  regras  do  sistema  harmonizado e do regulamento aduaneiro.  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 31          30 De acordo com disposição expressa do Regulamento Aduaneiro de 2009, nos  seus Art. 721, 732 e 94, a mercadoria deve ser classificada de acordo com o estado em que se  encontra no momento da importação e não de acordo com suas futuras e possíveis aplicações,  seja aplicar a LCD em computadores, vídeos ou qualquer outro produto. Veja a transcrição do  Art. 94 do RA/09:  "Art. 94.  A  alíquota  aplicável  para  o  cálculo  do  imposto  é  a  correspondente  ao  posicionamento  da  mercadoria  na  Tarifa  Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez  identificada  sua  classificação  fiscal  segundo  a  Nomenclatura  Comum do Mercosul.   Parágrafo único.  Para  fins  de  classificação  das  mercadorias,  a  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul  será  feita  com  observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das  Notas  Complementares  e,  subsidiariamente,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  da Organização Mundial das Aduanas (Decreto­Lei no 1.154, de  1o de março de 1971, art. 3o, caput)."  Esta disposição expressa justifica inclusive a não aplicação da concomitância  com o processo judicial citado no relatório, que discute a classificação no processo produtivo  básico de monitores e não a classificação dos Dispositivos de Cristais Líquidos ­ LCD como  encontrada no momento da importação. São momentos e produtos distintos.  Portanto, correta a utilização da NCM 9013.80.10.  Com relação à aplicação do Art. 100 do CTN, é importante destacar que esta  Turma  de  julgamento  decidiu  por  aplicar  este  dispositivo  em  caso  de  matéria  idêntica,  a  classificação das telas de LCD na NCM 9013.80.10, conforme Acórdão 3201002.026, de outro  contribuinte.  Após  muito  trabalho  e  discussão,  julgamento  em  que  estive  presente  e  apresentei declaração de voto no mesmo teor desta, por unanimidade decidiu­se por aplicar o  Art. 100 do CTN para reconhecer as práticas  reiteradas da administração pública e, portanto,  estas poderiam ser consideradas como normas complementares, o que serviu para cancelar as  penalidades impostas àquele contribuinte conforme o texto do voto vencedor.                                                               1 CAPÍTULO II    DO FATO GERADOR     Art. 72.   O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).     §  1º  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  entrada  no  território  aduaneiro  a  mercadoria  que  conste  como  importada  e  cujo  extravio  tenha  sido  verificado  pela  autoridade  aduaneira  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).  2 Art. 73.  Para efeito de cálculo do imposto, considera­se ocorrido o fato gerador (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40):   (Redação dada pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)    I ­ na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 32          31 O que, a princípio, na minha leitura, não deveria se limitar ao cancelamento  das penalidades, uma vez que aplicado o Art. 100 do CTN e reconhecido que a administração  reiteradamente  permitiu  e  inclusive  orientou  a  aplicação  da  NCM  9013.80.10  para  os  dispositivos de Cristais Líquidos, o lançamento deveria ser cancelado de forma integral, porque  não haveria  como concluir  que  a  classificação  adotada pelo  contribuinte  era  equivocada. Ao  contrário, equivocada, inovadora e retroativa foi a classificação adotada pela fiscalização.  Mas mesmo  após  aquele  julgamento,  em  que  pese  nesta  sessão  o  presente  contribuinte  ter  expressamente  solicitado  o  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário,  ter  alegado  a  mudança  de  critério  jurídico  (Art.  146  do  CTN)  em  razão  da  mudança  do  entendimento  quanto  ao  uso  da NCM 9013.80.10  para  a  classificação  das  telas  de LCD,  ter  solicitado em memoriais e durante a sessão a aplicação do Art. 100 do CTN, inclusive citando  o  precedente  desta  própria  Turma  de  julgamento,  por  voto  de  qualidade  decidiu­se  que  o  contribuinte  não  havia  expressamente  solicitado  a  aplicação  do  Art.  100  do  CTN  em  sua  impugnação e, portanto, não haveria como considerar sua aplicação.  Segue  o  Art.  146  do  CTN  transcrito,  para  que  seja  possível  clarear  sua  ligação e identidade com o Art. 100 do CTN:  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução."  Respeito  a  posição  vencedora  dos  nobres  colegas  conselheiros  e  respeito  o  princípio  da  colegialidade,  mas  a  posição  vencedora  adotada  poderia  ter  mais  coesão  com  outros princípios adotados pela administração pública, como aqueles previstos na Lei 9.784/99  e no CTN.  É simples, se este próprio conselho edita e publica de forma vinculativa suas  próprias súmulas, por exemplo, é porque o Conselho adota e observa o princípio da igualdade,  de  forma  que  o  que  se  pretende,  é  evitar  que  diferentes  contribuintes  tenham  decisões  diferentes para casos idênticos.   Logo, em que pese não existir súmula sobre a aplicação do Art. 100 do CTN  na presente  lide  administrativa,  razão pela qual  reconheço e  respeito  a  liberdade dos colegas  que decidiram por não aplicar o Art. 100 do CTN, esta Turma de julgamento teve e tem total  direito e liberdade para aplicar o Art. 100 do CTN, principalmente para não ferir o princípio da  igualdade, para manter a própria posição adotada anteriormente e para observar o princípio da  verdade material inerente à própria lide administrativa apresentada.  O centro da presente lide administrativa é o erro ou acerto na classificação da  mercadoria  e,  diante  disto,  o  contribuinte  alega  como  correta  a  adoção  da NCM 9013.80.10  uma vez que por anos a tela de LCD foi classificada na NCM 9013.80.10, uma vez que outros  contribuintes adotavam esta mesma NCM e uma vez que a NCM adotada pela fiscalização foi  uma posterior mudança de critério.  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 33          32 Assim, apresentados os fatos, alegações e direitos, como poderia esta Turma  de  julgamento  não  reconhecer  que  a  administração  pública,  reiteradamente,  orientou  pela  utilização da NCM 9013.8010 como a correta para as telas de LCD?   As  consultas  de  n.º  98/99  da  8.ª  Região  DIANA,  31/07  da  10.ª  Região  e  37/07  da  6.ª  Região  apresentadas  no Acórdão  3201002.026, mencionado,  são  públicas  e  de  conhecimento desta Turma.  Se  a  posição  vencedora  continuar  a  ser  adotada,  as  Turmas  de  julgamento  poderiam entender por não mais aplicar o Art. 112 do CTN por exemplo, nada mais inseguro e  temerário, porque alguns dispositivos expressos como os do Art. 112 e 100 do CTN devem e  podem ser aplicados, independentemente da solicitação do contribuinte em sua impugnação ou  não, porque são garantias previstas no ordenamento  jurídico brasileiro, mais especificamente  no Direito Tributário, matéria criada justamente para equilibrar e limitar o poder do estado em  punir e cobrar tributo. Segue o Art. 122 do CTN transcrito:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado,  em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Assim,  conforme  disposto  no  Art.  113  do  CTN3,  a  obrigação  principal  somente surge se os fatos subsumem às normas e, pelo raciocínio decorrente e sistêmico, se os  fatos subsumem à determinada norma, à esta norma devem corresponder e esta norma deveria  ser aplicada.  Como  o  órgão  que  é,  tribunal  colegiado  administrativo  que  julga  recursos  fiscais em segunda instância, suas decisões não somente podem, como devem ser legalmente  fundamentadas  (Decreto  70.235/72),  tenha  o  contribuinte  solicitado  expressamente  determinado dispositivo ou não.  Ajudará  a  expor a  semelhança  com o mencionado precedente desta Turma,  Acórdão 3201002.026, oportunidade em que esta Turma se manifestou pela aplicação do Art.  100 do CTN, a transcrição do trecho da Ementa que tratou disto:  "NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA.  Considera­se prática reiterada das autoridades administrativas, à  luz  do  artigo  100,  inciso  III,  do  CTN,  a  utilização  de  classificação fiscal de mercadorias já determinadas em soluções                                                              3  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.            § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 34          33 de consulta da RFB e confirmadas em despachos de importação  selecionados para canais de conferência."  Da  mesma  forma,  segue  trecho  do  voto  vencedor  que  demonstrou  o  entendimento da Turma em aplicar o Art. 100 do CTN:  A matéria referente a reclassificação das mercadorias foi tratada  nos  tópicos  anteriores.  Resta  para  apreciação  as  alegações  da  recorrente,  que  a  época  dos  fatos  existia  uma  orientação  da  administração no sentido de classificar as mercadorias na posição  90.13.80.10.  Tais  argumentos  são  lastreados  em  decisões  exaradas  por  Superintendências  da  Receita  Federal  que  quando  questionadas  acerca  da  correta  classificação  da mercadoria  se  pronunciou  no  sentido  de  classificar  as  mercadorias  na  posição  90.13.80.10.  Também  consta  dos  argumentos  da  recorrente  que  as  mercadorias  foram  desembaraçadas  pela  RFB  confirmando  a  classificação na posição 90.13.80.10.  Alega  a  recorrente  que  em  razão  destes  despachos  serem  submetidos  a  todos  os  controles  previstos  para  o  canal  seleção  vermelho,  teria  ali  a  Administração  Aduaneira  confirmado  a  classificação  utilizada  nas  Declarações  de  Importação,  sendo  assim,  a  classificação  realizada  em  momento  posterior  não  poderia  obrigar  a  recorrente  ao  pagamento  de  multas  pois,  a  conferência  física  das  mercadorias  não  identificou  qualquer  problema com a classificação adotada. Estaria assim, afastada a  exigência das multas nos termos previstos no art. 100 do CTN.  As  alegações  do  recurso  alega  a  obediência  a  orientações  recebidas  da  Administração  Tributária,  que  neste  caso  se  materializaram por meio das conferências realizadas em diversos  despachos  de  importação,  que  segundo  a  recorrente  teriam  mercadorias  idênticas  àquelas  que  sofreram  as  reclassificação  e  ensejaram a aplicação das multas fiscais e administrativas.  Sobre  a  matéria  relembro  o  funcionamento  dos  canais  de  conferência  aduaneira  na  importação,  instituídos  a  partir  da  entrada em funcionamento do SiscomexImportação.  Até  o  advento  deste  sistema  informatizado,  a  conferência  aduaneira acontecia em duas etapas: a primeira uma conferência  documental, responsável por verificar os documentos referentes a  importação  e  benefícios  fiscais  pleiteados  e  um  segundo  momento  de  conferência  física  das  mercadorias,  onde  eram  quantificadas  e  realizada  a  classificação  fiscal  das mercadorias.  Com a implantação do SiscomexImportação foram criados canais  de  conferência aduaneira.  Inicialmente,  foram definidos 3  (três)  canais de conferência: o canal vermelho com a conferência física  e documental das mercadorias, o canal amarelo que determinava  somente a conferência documental e o canal verde onde a carga  era liberada sem conferência fiscal.  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 35          34 Posteriormente,  foi  criado  o  canal  de  conferência  cinza,  que  determinava  a  conferência  documental,  física  e  ainda  procedimentos referentes a valoração aduaneira.  A Instrução Normativa SRF 69/96, no seu art. 19 disciplinava os  procedimentos  a  serem  adotados  para  os  diferentes  canais  de  conferência.  Art. 19. Após o  registro da declaração de  importação, a mesma  será submetida a procedimento de seleção para controle do valor  aduaneiro,  por  meio  do  SISCOMEX,  de  acordo  com  critério  previamente  estabelecido  pela  CoordenaçãoGeral  do  Sistema  Aduaneiro COANA.  (Redação  dada  pela  IN SRF  n  º  111/98,  de 17/09/1998  )  (Vide  art. 6 º , da IN SRF n º 111/98) § 1º Na hipótese de seleção para  controle do valor aduaneiro, a declaração será conduzida para o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira,  pelo  qual  o  desembaraço  somente  será  realizado após o  exame documental,  a verificação  da mercadoria e o exame preliminar do valor aduaneiro e desde  que  observados  os  demais  requisitos  estabelecidos  na  norma  específica. (Redação dada pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998  ) § 2º Caso não ocorra a situação prevista no parágrafo anterior, a  declaração  será  selecionada  para  um  dos  demais  canais  de  conferência  aduaneira,  conforme  segue:  (Incluído  dada  pela  IN  SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )  I verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático  da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação  da  mercadoria;  (Incluído  dada  pela  IN  SRF  n  º  16/98,  de  16/02/1998 )  II amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; ou (Incluído  dada pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )  III  vermelho,  pelo  qual  a  mercadoria  somente  será  desembaraçada  após  a  realização  do  exame  documental  e  da  verificação da mercadoria. (Incluído dada pela IN SRF n º 16/98,  de 16/02/1998 )  §  3º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendese  por:  (Incluído  dada  pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )  I exame documental, o procedimento destinado a constatar:  (Incluído  dada  pela  IN  SRF  n  º  16/98,  de  16/02/1998  )  a  integridade dos documentos apresentados; (Incluída dada pela IN  SRF n º 16/98, de 16/02/1998 ) a exatidão e correspondência das  informações  prestadas  na  declaração  em  relação  àquelas  constantes  dos  documentos  que  a  instruem;  (Incluída  dada  pela  IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 ) o cumprimento dos requisitos  de  ordem  legal  ou  regulamentar  correspondentes  aos  regimes  aduaneiro e de tributação solicitados; (Incluída dada pela IN SRF  n  º  16/98,  de  16/02/1998)  o  cumprimento  de  formalidades  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 36          35 referentes  a  mercadoria  sujeita  a  controle  especial;  e  (Incluída  dada pela  IN SRF nº 16/98, de 16/02/1998)  (Revogada pela  IN  SRF  n  º  114/98,  de  24/09/1998  )  (Vide  art.  7  º  da  IN SRF  n  º  114/98)  o  mérito  de  benefício  fiscal  pleiteado.  (Incluída  dada  pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )  II  verificação  da  mercadoria,  o  procedimento  destinado  a  identificar  e  quantificar  a  mercadoria,  bem  como  a  determinar  sua origem e classificação fiscal; e (Incluído dada pela IN SRF n  º 16/98, de 16/02/1998 )  III  exame  preliminar  do  valor  aduaneiro,  o  procedimento  destinado  a  verificar  a  existência  dos  documentos  justificativos  do  valor  aduaneiro  declarado  e  a  correspondência  das  informações neles contidas com aquelas prestadas na declaração  de importação e na declaração de valor aduaneiro.  (Incluído dada pela IN SRF n º 16/98, de 16/02/1998 )  O  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  19,  esclarece  que  a  verificação  da mercadoria  selecionada  para  o  canal  vermelho  é  destinada  a  identificar  e  quantificar  a  mercadoria,  bem  como  determinar sua origem e classificação fiscal. Por este artigo fica  claro  que  caberia  a  Fiscalização  quando  da  conferências  aduaneira  das  importações  selecionadas  para  o  canal  vermelho  determinar  a  classificação  da  mercadoria.  Segundo  as  informações  do  recurso,  para  as  mercadorias  constantes  destas  Declarações  de  Importação,  foram mantidas  as  classificação  no  código 90.13.80.10.  Além  deste  fato,  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela Receita  Federal  deixam  cristalino  o  entendimento  adotada  pela  Administração  Tributária  quanto  a  classificação  a  ser  adotada  pela recorrente para as telas de LCD.  Não  há  como  negar  que  a  administração  confirmou  a  classificação fiscal adotada nas Declarações de Importação. Sem  dúvida a administração é soberana para a qualquer tempo rever a  posição adotada e neste casso especifico entendeu reclassificar as  mercadorias  para  o  código  90.13.80.10  em  procedimento  de  revisão aduaneira.  Não  vislumbro  nenhum  problema  ou  questionamento  quanto  a  legalidade  da  reclassificação  realizada  pela  Autoridade  Aduaneira, entretanto, não se pode negar o fato da recorrente ter  orientação  quanto  a  classificação  das  telas  de  LCD,  no  código  90.13.80.10,  diferentes  despachos  de  importação,  confirmada  a  classificação que vinha  sendo adotada. Não há  como exigir  um  procedimento diferente  da  recorrente  que  não  fosse  permanecer  utilizando  a  classificação  já  adotada  nestes  despachos  nas  suas  próximas declarações de importação.  Situação  que  foi  alterada  a  partir  de  novo  posicionamento  da  Receita Federal por ato da COANA que mudou o entendimento  anterior externados nos despachos aduaneiros e nas  soluções de  consulta das Regiões Fiscais da RFB, passando a adotar o código  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 37          36 90.13.80.10  para  as  telas  de  LCD.  Entendo,  que  após  ser  realizada  a  reclassificação  das mercadorias  no  procedimento  de  revisão  aduaneira,  eventuais  diferenças  de  tributos  deverão  ser  exigidos  por meio  de  lançamento,  entretanto,  resta  a  discussão  sobre a aplicação de penalidades.  O Código Tributário Nacional, resguarda o contribuinte, quando  age de acordo com orientação da Administração Tributária, a não  ser sofrer a aplicação de penalidade, nos termos previstos no seu  art. 100, inciso III e Parágrafo Único.  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos:  I os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e  a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."  Considerando a existência de soluções de consulta da RFB e de  diversos  despachos  de  importação  selecionados  para  canais  de  conferência,  onde  foram  confirmadas  as  classificações  adotadas  pela  recorrente,  entendo  que  a  classificação  adotada  pela  recorrente  ocorreu  diante  de  diversas  práticas  reiteradas  da  Administração Tributária, assim não são exigíveis as penalidades  e  a  cobrança  de  juros  nos  termos  previstos  no  art.  100,  III,  parágrafo único do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  retornando  a  exigência  dos  valores  cancelados  a  título  de  Imposto  de  Importação  referentes  às  declarações  de  importação  registradas  em  24  e  25/05/2007,  e  mantendo o cancelamento dos demais valores; e por dar parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  cancelando  a  exigência  em  relação aos débitos abarcados pelo benefício da suspensão do IPI  e aos débitos decorrentes da inclusão do valor do ICMS da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  Cofins  –  Importação,  as  penalidades  e  a  cobrança  de  juros,  mantendose os demais valores exigidos."  Por fim, mas não menos importante, segue transcrita a minha declaração de  voto no mencionado precedente, com as razões, fatos e fundamentos que solucionam a lide, a  meu ver, as quais adoto também nesta declaração de voto, conforme segue:  "Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 38          37 Nesta  Declaração  de  Voto  expresso  entendimentos  divergentes  do  nobre  colega  Relator  em  questões  de  mérito,  situação  que  prejudica neste momento a discussão das demais questões. Meu  entendimento  é  convergente  com  julgamento  anterior  deste  próprio Conselho,  que  reconheceu  como  correta  a  classificação  da NCM 90.13.80.10  para  os Dispositivos  de Cristais  Líquidos  LCD,  para  o  mesmo  contribuinte  ora  parte  no  presente  procedimento administrativo.  O  contribuinte  classificou  corretamente  as  mercadorias  importadas  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM  Dispositivos de Cristais Líquidos LCD 9013.80.10 (Classificação  nas Declarações de Importação de 20 de Maio de 2007 a 31 de  Dezembro de 2011).  O único  fundamento do Auto de  Infração é a  suposição de erro  na classificação fiscal. Consequentemente a fiscalização imputou  a multa de 1% sobre o valor aduaneiro e lançou as diferenças de  alíquotas  dos  Impostos  de  Produtos  Industrializados  IPI,  de  Importação II, PIS e COFINS, correspondentes às NCM's que a  fiscalização  entendeu  como  corretas  (NCM  8529.90.20,  NCM  8517.70.99 e NCM 8531.20.00).  Apesar  da  questão  da  suspensão  do  IPI  não  alterar  a  linha  de  motivação  e  nem  a  conclusão  da  presente  declaração  de  voto,  aqui  é  importante  reproduzir  a  declaração  de  voto  constante  na  Decisão  da DRJ de  São  Paulo,  que  reconheceu  a  suspensão  do  IPI a partir de junho de 2009, conforme Art. 11, IN 948/2009. No  estudo  dos  autos  verificase  que  este  fato  pode  ter  atraído  a  atenção do agente fiscal, situação que pode ter motivado o início  da fiscalização. Segue declaração mencionada:  "Declaração de Voto  Salvo melhor juízo, tenho entendimento divergente ao do relator  apenas em relação à exigibilidade dos créditos de IPI relativos a  mercadorias  importadas  sob  o  regime  de  suspensão  do  art.  29,  §1º,  inciso  I,  “c”  da  Lei  nº  10.637/02,  regulamentado  art.  11,  inciso II da Instrução Normativa RFB nº 948/09.  É  fato  incontroverso  tanto  para  a  fiscalização  como  para  a  impugnante que os bens importados em questão enquadravamse  na hipótese de suspensão acima citada.  Logo,  não  há  que  se  cogitar  da  exigência  tributária  do  IPI  no  momento da ocorrência do fato gerador na importação, qual seja,  o registro da respectiva declaração de importação.  A eventual  resolução da suspensão do  IPI depende da apuração  individual de cada venda no mercado  interno de bens  contendo  tais insumos importados, visto que é neste segundo momento que  o  tributo  volta  a  ser  exigível,  apurandose  concomitantemente  o  efetivo  recolhimento  porventura  já  realizado  pela  empresa  em  cada operação.  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 39          38 A  fiscalização  não  respeitou  tal  exigência,  presumindo  os  recolhimentos  nas  vendas  ao mercado  interno e  considerando o  IPI exigível desde a data de registro das importações.  Dessa  forma,  entendo  incabível  o  lançamento  realizado  em  relação a essas importações alcançadas pela suspensão do IPI."  Ainda  que  não  seja  fato  controverso  a  identificação  da  mercadoria,  Dispositivos  de  Cristais  Líquidos  LCD,  a  fiscalização  obrigou  o  contribuinte  a  identificar  cada  item  importado  de  acordo  com  uma  possível  aplicação  futura,  de  acordo  com  o  P/N  utilizado  para  os  controles  de  produção  e  estoques. Apesar de haver múltiplas e simultâneas possibilidades  de  aplicações  futuras  dos  produtos  importados,  o  contribuinte  teve  de  respeitar  a  intimação  e  respondeu  de  acordo  com  a  planilha  dos  Anexos  I  e  VIII  da  intimação  2012000140,  restringindo  essas  possíveis  aplicações  futuras.  Foi  de  acordo  com esta planilha que a fiscalização decidiu que a NCM utilizada  pelo  contribuinte  não  era  suficiente  para  atender  a  todas  as  exigências regulamentares.  Discordo de como procedeu a fiscalização e da conclusão desta,  pois  correta  a  classificação  utilizada  pelo  contribuinte.  É  incontestável  que  a  classificação  da mercadoria,  primeiro,  deve  ser  baseada  nas  características  do  produto  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  independentemente  de  sua  futura  possível  utilização.  Fisco  encaixou  em  subitens  de  posições  de  NCM's,  como  se  fossem mais específicas. Oneroso e burocrático auferir de forma  clara,  concisa  e  legal  todas  as  possíveis  futuras  aplicações  da  mercadoria importada no momento do despacho aduaneiro.   Logo,  a  fiscalização  decidiu  restringir  e  de  forma  arbitrária  a  classificação. Apesar de haver uma projeção do contribuinte em  seu  plano  de  negócios  da  aplicação  futura  das  mercadorias  importadas,  os  negócios  industriais  têm  estruturas  dinâmicas,  "orgânicas" e devem acompanhar e atender a oferta e procura, o  que pode alterar de  imediato a projeção da utilização futura das  mercadorias importadas.   Entendo que a fiscalização deixou de considerar o Regulamento  Aduaneiro  nos  seus  Artigos  72,  73  e  94  que  positivaram  essa  garantia  jurídica, da classificação da mercadoria de acordo com  suas características no momento do despacho aduaneiro.  Com relação ao entendimento minucioso da aplicação ou não da  NCM  9013.80.10,  basta  observar  a  Regra  Geral  n.º  1  para  interpretação do sistema harmonizado e concluir que esta NCM é  a correta para a mercadoria importada.  Regra  1:  "  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas valor  indicativo. Para os  efeitos  legais,  a  classificação é  determinada pelos textos das posições e das notas se seção e de  capítulo [...]"  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 40          39 Vejamos  o  texto  da  posição  90.13  "Dispositivo  de  Cristal  Líquido LCD" na posição específica 80.10 "quaisquer que sejam  as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem".  É  evidente  que  a  mercadoria  é  um  artefato  da  posição  90.13,  identificada  logo  pelo  texto  e  de  acordo  com  RG  1,  para  "quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou  instrumentos a  que se destinem". Ainda que já solucionado pela RG1, uma vez  que  o  texto  é  adequado  em  sua  posição  e  não  em  subposições  como nos casos das NCM 8529.90.20, NCM 8517.70.99 e NCM  8531.20.00, em que o texto da posição não está de acordo com a  mercadoria importada.  Não se observaria a Regra Geral n.º 1 do Sistema Harmonizado  se classificarmos a mercadoria nos textos:  NCM 8517 “Aparelhos Telefônicos,  incluídos os  telefones para  redescelulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos [...]”.  NCM  8529  –  “Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  aos  aparelhos  das  posições  85.25  a  85.28”.  NCM  8531  –  Aparelhos  elétricos  de  sinalização  acústica  ou  visual (por exemplo, campainhas, sirenes [...]”.  Se  observarmos  a  Regra  Geral  n.º  3,  na  remota  hipótese  da  situação  não  ter  solucionado  com  a  Regra  Geral  n.º  1,  essa  também  elege  a  posição  90.13  como  a  correta  pois  é  mais  específica  tanto  no  item  quanto  no  subitem,  de  acordo  com  a  Nota  2.a,  Capítulo  90  da  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  NESH.  É  exatamente  o  que  foi  decidido  no  Acórdão  definitivo  deste  Conselho,  Acórdão  de  n.º  30333.326,  de 12 de julho de 2006, com relação ao próprio contribuinte, que  reconheceu  o  direito  de  aplicar  aos  Dispositivos  de  Cristal  Líquido LCD a NCM 9013.80.10.  Para reforçar o presente entendimento, a posição da NCM 9013  indica  nominalmente  um  artigo  em  particular,  enquanto  que  as  outras NCM’s apontadas pela fiscalização designam uma família  de artigos, o que torna estas classificações da fiscalização menos  específicas  uma  vez  que  a  Nota  IV  e  IV,  b,  da  R.G.  n.º  3,  expressamente vinculam que a especificidade deve ser analisada  conforme  a  natureza  do  produto  e  não  conforme  sua  futura  utilização, além de delimitar ser a posição mais específica aquela  que nominalmente descreve um artigo em particular e não aquela  que aponta uma família de artigos.  Não  foi  considerada  na  análise  da  fiscalização  a Nota  1, m,  da  Seção  XVI,  que  abrangem  as  classificações  pretendidas  pela  autoridade  fiscal.  O  caput  da  Nota  2  expressamente  exclui  das  suas  disposições  os  casos  contemplados  pela  Nota  1  da  Seção  XVI.  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 41          40 A  análise  desta  Nota  confirma  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  pois  exclui  do  seu  alcance  os  “artefatos  classificados no capítulo 90”.  A  fiscalização  deixou  de  observar  a  vigência  dos Ex Tarifários  001  e  002  da  posição  8529.90.20  (Resolução  CAMEX  84  de  Dezembro de 2010). Deixou de observar que as mercadorias tem  reconhecida  importância  no  Brasil  e  por  este  motivo  foram  concedidas  as  exceções  à  Tarifa  Externa  Comum,  para  contemplar  sem  onerar  e  impedir  o  desenvolvimento  do  setor.  Foi nesse sentido que se publicou a resolução CAMEX 84/2010  com os Ex Tarifários, acompanhados de coerência tarifária para  os  dispositivos  de  LCD  e  mantido  o  mesmo  nível  tarifário  da  NCM  9013.80.10.  Assim,  é  temerário  concluir  que  a  CAMEX  teria classificado os dispositivos somente no subitem 9013.80.10  se  esta NCM fosse  a  correta para o produto. Não há  lógica  em  determinada  conclusão  uma  vez  que  a  NCM  9013.80.10  é  também  expressa  no  Anexo  I  do  Decreto  e  é  razão  do  Ex  Tarifário,  além  de  ser  prática  reiterada  no  âmbito  da  administração pública.  O  texto  "Displays  de  Cristal  Líquido"  apenas  foi  inserido  na  NCM  85.29.90.20,  após  a  redação  do  Decreto  7.600/11.  Anteriormente este texto estava presente somente na NCM 9013,  o que configura mudança de critério jurídico, uma clara alteração  do critério de  classificação anteriormente  adotado em múltiplos  níveis da administração pública.  Vejamos:  Não  houve  reclassificações  de  outras  DI’s  da  empresa  parametrizadas em canal vermelho;  Consultas  de  n.º  98/99  da  8.ª  Região  DIANA,  31/07  da  10.ª  Região e 37/07 da 6.ª Região apontam a NCM 9013.80.10 como  a correta classificação para a mercadoria;  Decisão  Administrativa  definitiva  que  determina  a  NCM  9013.80.10 neste Conselho, P.A. 10860.000559/200586;  IN RFB 740/2007, Art. 3.º, II, vigente à época.  O  Contribuinte  ficou  impedido  de  realizar  nova  consulta  sobre  tema já decidido, conforme Art. 52 do Decreto 70.235/72. E não  só,  ficou  vinculado  a  classificar  as  mercadorias  na  NCM  9013.80.10.  Declarações  de  Importação  foram  incluídas  após  a  lavratura  do  Auto de infração (fato conhecido na DRJ), erros de cálculo não  foram sanados, mas a divergência desta declaração de voto é no  mérito e neste, o contribuinte acertou na classificação,  inclusive  Pareceres  e  Laudos  Técnicos  confirmam  a  natureza  técnica  do  produto e sua direta relação com a NCM utilizada.   O  contribuinte  preencheu  as  regras  gerais  e  interpretativas,  contribuiu para a manutenção das praticas reiteradas e observou  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 12266.721279/2011­98  Acórdão n.º 3201­002.509  S3­C2T1  Fl. 42          41 as  decisões  de  consulta  e  deste  conselho.  Está  configurada  a  característica  de  normas  complementares  às  práticas  reiteradas  das autoridades administrativas.  Com  fundamento  em  todo  o  exposto  e  principalmente  nos  Artigos  100,  146  e  149  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelecem  a  legalidade  das  práticas  administrativas  reiteradamente  observadas  e  protegem  o  contribuinte  das  modificações  de  critério  jurídico,  não  há  legitimidade  para  o  lançamento  pois  é  "conditio  sine  qua  non"  que  o  Auto  de  Infração tenha elementos suficientes para a configuração do fato  tributável.  Por  todo  o  exposto,  por  faltar  objeto  e  não  restar  configurado  o  suposto  "erro  de  classificação"  da  mercadoria,  diante do vício material  insanável que caracteriza o lançamento,  voto pela improcedência do Auto de Infração, seu cancelamento  integral  e  consequente  cancelamento  de  todas  as  penalidades  e  demais  encargos,  e  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Voluntário em sua integralidade."  Por  todo o exposto, com fundamento nos Art. 72, 73 e 94 do Regulamento  Aduaneiro de 2009, nos Art. 100, 112, 113, 142, 146 e 149 do CTN e Lei 9.784/99 e Decreto  70.235/72,  vota­se  para  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário,  no  mérito,  para  cancelar todo o lançamento, multas e juros.  Declaração de voto proferida.  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.          Fl. 1725DF CARF MF

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