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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718311 #
Numero do processo: 13829.000160/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESTIMADO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVISÃO DA PENALIDADE - Ao Fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não atendeu suficientemente ao pagamento do imposto/contribuição social estimados ao adotar uma base de cálculo correspondente à margem de lucro ao invés da receita percebida. Revê-se de ofício a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19151
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75 (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n°. :103-19.151 IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - POSTOS DE GASOLINA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESTIMADO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVISÃO DA PENALIDADE - Ao Fisco é deferido o direito de, no curso do ano-calendário, aparelhar o lançamento de ofício quando reconhecidamente o contribuinte - posto de gasolina - não atendeu suficientemente ao pagamento do imposto/contribuição social estimados ao adotar uma base de cálculo correspondente à margem de lucro ao invés da receita percebida. Revê-se de oficio a penalidade em função de legislação penal superveniente mais benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CONTRERA LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ft:" • N - • :ERti. EN E V T• RL •E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 FEv 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOSO E NEICYR DE ALMEIDA Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR 1'1 k """' • MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • ;- ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13829.000160/93-11 Acórdão n°. : 103-19.151 Recurso n° :114.788 Recorrente : AUTO POSTO CONTERA LTDA. RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrática de fls. 119/114 remanesceu o crédito tributário versando exigências de IRPJ e Contribuição Social de fls. 1 e 50, inclusive com os acréscimos de multa, em face de insuficiência de recolhimento estimativo por adoção de errônea base de cálculo. Este é mais um de uma série de procedimentos lavrados contra postos de gasolina no Estado de São Paulo que, fruindo de orientação da entidade de classe, estimaram, por opção, o imposto mensal não a partir da receita bruta mensal auferida na atividade, mas sim a partir da margem bruta de remuneração. Na espécie, por sinal, alude-se ao Parecer COSIT/DITIR n° 740/93. No seu apelo insiste a parte recursante na sua tese através recurso cujos limites já são bastante conhecidos neste Conselho em face da reiteração de procedimentos da espécie e onde se busca a base de cálculo que a decisão monocrática rejeitou. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. É o breve relato. MSR • ` ‘ . e-k ,...‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA,, - :' ,:kt --et ....r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13829.000160/93-11 Acórdão n°. :103-19.151 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, como relator designado proferi voto vencedor no Processo 10860.000211/94-01, cujo Acórdão(CSRF/01-02.125) foi sufragado por maioria expressiva pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 17 de março último e que integro a este como razão principal de decidir para negar provimento ao apelo no seu mérito. Acrescento, nesta oportunidade, que o lançamento da penalidade é também integralmente devida em face de o Fisco estar habilitado, face à sistemática de recolhimento optada, para policiar a atividade do contribuinte no curso do período. Na manifesta eleição de base de cálculo equivocada não precisaria o Fisco esperar a declaração de ajuste para impor ao contribuinte a sanção pelo descumprimento da obrigação principal, pena de se relegar para ele a tarefa de, a seu talante, escolher base de cálculo em arrepio à fixada pelo legislador. Na espécie, assim, os lançamentos ficam ratificados, apenas procedendo-se à redução da penalidade para 75% (setenta e cinco por cento) em face de com pult legislação penal su eniente mais benigna. com voto. ala d es s e 08 de janeiro de 1998 / •-• VI R UM E ALLES FREIRE , LASR Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4716423 #
Numero do processo: 13808.004698/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ANO-CALENDÁRIO 1996 – INCONSTITUCIONALIDADE – MULTA - JUROS - A apreciação de constitucionalidade de norma legalmente editada não compete à autoridade administrativa, incluídas as que julgam litígios fiscais. PIS – COFINS – CSLL - Os lançamentos decorrentes devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa jurídica. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21241
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : r TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP-I Sessão de :14 de maio de 2003 Acórdão n° : 103-21.241 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ANO-CALENDÁRIO 1996 — INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA JUROS A apreciação de constitucionalidade de norma legalmente editada não compete à autoridade administrativa, incluídas as que julgam litígios fiscais. PIS — COFINS — CSLL - Os lançamentos decorrentes devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa jurídica. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e é • ROD I BER PRESIDENTE NAD)A RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURT O, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jou - 19/05/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.004698/2001-88 Acórdão n° :103-21.241 Recurso n° :131.894 Recorrente : SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata de lançamento tributário decorrente da ação fiscal contra a empresa acima identificada, relativa ao ano-calendário de 1996, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — COFINS. A exigência fiscal vem consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 253/255, 260/263, 268/270 e 275/277, totalizando R$ 2.877.091,11, incluindo-se neste valor a multa de ofício e demais acréscimos legais a título de juros de mora. O Termo de Verificação Fiscal aponta as irregularidades cometidas pela autuada, conforme descritas a seguir I — Omissão de receitas caracterizadas pela divergência entre as DIRF, no valor de R$ 21.654.465,29, fornecidas por tomadores de serviços prestados pela interessada e as informações constantes da DIRPJ no valor de R$ 18.662.429,02, relativa ao exercício de 1997; II — Falta de realização mínima do Lucro Inflacionário no ano-calendário de 1996. Irresignada com o feito fiscal a contribuinte apresenta impugnação, na qual restringe sua defesa apenas à cobrança da multa de 75% e da aplicação da taxa SELIC nos juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, acolheu a impugnação da interessada, e com fundamento em Atos Legais e Normativos e, em Decisão do Supremo Tribunal Federal, de que não cabe apreciação de constitucionalidade de ato legal, na esfera administrativa, decidiu pela manutenção da exigência. ima — 19/05/03 2 r 41À 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • t-tde: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.004698/2001-88 Acórdão no :103-21.241 Dentro do prazo legal, a contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes com os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. Anexada aos autos, encontra-se Medida Liminar concedida para que seja recebido o recurso independentemente de depósito no valor de 30% da exigência fiscal ou de arrolamento de bens. É o relatório. lens — 19/05/03 3 •"" •- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.004698/2001-88 Acórdão n° :103-21.241 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso foi apresentado em tempo hábil e reúne as condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A recorrente em sua defesa acata a exigência fiscal relativa aos tributos lançados de ofício pelo fisco e recorre da multa de 75%, calculada sobre o valor dos tributos cobrados e dos juros de mora aplicadas de acordo com a taxa SELIC. O que se observa da questão em julgamento, é que reiteradamente tem este Conselho de Contribuintes decidido pela manutenção da exigência da multa de 75% nos casos de lançamento de oficio e também da aplicação da taxa SELIC nos casos de tributos não recolhidos no prazo legal. No presente caso, a peça recursal repete os mesmos argumentos da defesa da 1 a Instância, e que estes foram muito bem analisadas, em relação à matéria de direito argüida, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Assim, entendo incabível qualquer observação sobre a decisão recorrida, e adoto para proferir o meu voto no sentido de NEGAR provimento o recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 14 de maio de 2003 NADJA RODRIGUES ROMERO lms -19/05103 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4717442 #
Numero do processo: 13819.003064/00-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ – A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais, adicionados ao saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pela Lei 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n° 108-0 31 Recurso Especial n° 108-127990 . : 6.8 Processo n° 13819.003064/00-27 Tipo: Recurso de Divergência COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ — A partir de 01/01/95, os prejuízos fiscais, adicionados ao saldo acumulado em 31/12/94, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro liquido ajustado, imposta pela Lei 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JU UEIE/FRANCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: 25 JAN 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Processo n°. :13819.003064/00-27 Acórdão n°. :108-06.831 Recurso n°. : 127.990 Recorrente : AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ, tendo em vista a compensação de prejuízos gerados no ano-calendário de 1995, com lucros de períodos-base deste mesmo ano-calendário, sem observância da limitação de 30% do lucro líquido ajustado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ainda em decisão singular, manteve integralmente a exigência, inclusive os encargos moratórios e penalidades. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, após o transcurso do trintídio legal, com as seguintes razões: - que a tributação gerada em função da limitação de compensação incide sobre o patrimônio e não sobre a renda; - adicionalmente, que há desrespeito ao direito adquirido, bem como ao disposto no artigo 148 da CF, transmudando-se tal sistemática em verdadeiro empréstimo compulsório; - indica a impossibilidade da cobrança de juros mês a mês, por Vconvalidar o anatocismo; &/4 2 Processo n°. :13819.003064/00-27 Acórdão n°. :108-06.831 - pede a limitação da multa a 2%, de acordo com o disposto na Lei 9.298/96. A fls. 164, consta liminar concedida determinando o processamento do recurso a ser interposto. iÉ o Relatório. GP‘ 3 Processo n°. :13819.003064/00-27 Acórdão n°. : 108-06.831 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Por obediência ao determinado pelo MM. Juiz Federal a fls. 164, deixo de considerar a intempestividade da interposição do recurso e dele tomo conhecimento. Há de se destacar, outrossim, que nestes autos não está em discussão prejuízos gerados até 31.12.94, pois quanto a estes há discussão judicial e a lavratura dos autos de infração respectivos foi feita em outros processos. No mérito, lembro que a matéria aqui não é nova. Diversos julgados, na ausência de qualquer alegação e comprovação de efeitos postergatórios pela apuração de lucros em períodos-base posteriores ao da infração, mas anteriores ao da autuação, têm mantido o lançamento. Dentre eles os seguintes arestos: 108-06783; 108-06783; 108-06760 e 108-06547. A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiado de negar vigência a leis editadas de acordo com as prescrições formais constitucionais. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que se poderia 4 Ggi) Processo n°. :13819.003064/00-27 Acórdão n°. : 108-06.831 vislumbrar hipótese na qual este Colegiado administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. Os argumentos da recorrente contemplam razões que se acolhidas, importariam em negativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065/95. Vale também argumentar que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão, totalmente contrária à pretensão da recorrente: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981195. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vício da MP 812 quanto ao principio da anterioridade, muito embora não se esteja a cogitar de prejuízos anteriores a 31.12.94. Por fim, insustentáveis as razões de recurso da recorrente sobre a imposição de multa de ofício e juros moratórios. A penalidade imposta e os encargos cobrados encontram-se sob a proteção de norma específica, sendo defeso ao Auditor 5 G)' , Processo n°. :13819.003064/00-27 Acórdão n°. :108-06.831 autuante deixar de aplicá-los, pois integrantes do ordenamento pátrio constitucionalmente editado. A Lei 9.928/96 não se aplica a relações fisco/contribuinte, nas quais prevalece a norma especial por especifica Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002 i 14attop.MÁRIO J Q IRA NCO JÚNIOR Pall 6 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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4713788 #
Numero do processo: 13805.002685/92-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - É insubsistente a exigência fiscal que tem como base legal os Decretos-Leis nº 2445/88 e 2449/88 pelo fato dos mesmos terem sido declarados inconstitucionais pelo STF.
Numero da decisão: 107-05982
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar insubsistente o lançamento em virtude de os decretos-leis terem sido fulminados pela inconstitucionalidade.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13821.000184/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08175
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de calculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAVAGNANI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. et s, em 21 de maio de 2002 \'‘‘ °taci' io Da p: Cartaxo Presidente / --- Maria Teres. ilartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 7/"..(1y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „L'• - Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 Recorrente : RAVAGNANI & CIA LTDA. RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de 01/1011989 a 31/12/1995, com débitos de SIMPLES Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos DARFs, planilhas indicando os valores do PIS recolhidos a maior, e declaração informando a inexistência de ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu decisão indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/RPO n° 226/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 142,4 Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 3 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais' , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 30/09/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. ' Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/0912000 que defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2 ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ?<ir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,1/444 .S.r h:1p Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalio constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difitso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES thrf; Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Conforme mencionado, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO N°2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IN OCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame. Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros. "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de 13rito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5° Região, na assentada de 14-4-94: 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA• ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - "IP Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n°4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. f7 • MIINISTÉF110 DA FAZENDA --r. Pf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ps,Sa '15E2-1.7, Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n°9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira 78 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA erkS., .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;k1 412.D.; Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 (...) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4a Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciétria incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. nos 202.176-PR e 205.232-SP. (...) Pelo exposto, com MT° no a/1. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já 9 1t MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f41. Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. 2 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "„. os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28111195, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11198. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA %."1,—•\•: »13. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos nas 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721 e 107- 05.105, dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " /H— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua inteRralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 700 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Is MIINISTÉRIO DA FAZENDA 1W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7170, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7170. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo étnico do art. 6° da 1..C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, bnpedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ;;Y:, S ' EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (fs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 —As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." f 13 MIINISTÉRIO DA FAZENDA c":1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr, f410,;', Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no EU de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o 14 MIINISTÉRIO DA FAZENDA aár°,' 414..- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Alk>. ( 4' POSL Processo n° : 13821.000184/99-91 Recurso n° : 117.306 Acórdão n° : 203-08.175 faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de ofício, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 €.-£4:----- MARIA TERESgRTINEZ LÓPEZ 15

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Numero do processo: 13808.000282/2002-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Incabível a glosa pelo Fisco de compensação de prejuízo fiscal, motivada por sua insuficiência decorrente de redução determinada em fiscalização anterior, quando a contribuinte tem seu direito restabelecido por meio de julgamento em primeira instância de processo administrativo tributário. Deve ser admitido também como prejuízo fiscal compensável o valor demonstrado nos autos como apurado no ano de 1989, oriundo de exportação incentivada, Programa BEFIEX, não considerado pelo SAPLI. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 108-09.799
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA 31:0t--;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "SN+ OITAVA CÂMARA Processo n° 13808.000282/2002-71 Recurso n° 160.249 De Oficio Matéria IRPJ - Ex(s): 1993 Acórdão n° 108-09.799 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente TURMA/DRJ -BRAS ÍLIA/DF Interessado CARGILL AGRÍCOLA S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Incabível a glosa pelo Fisco de compensação de prejuízo fiscal, motivada por sua insuficiência decorrente de redução determinada em fiscalização anterior, quando a contribuinte tem seu direito restabelecido por meio de julgamento em primeira instância de processo administrativo tributário. Deve ser admitido também como prejuízo fiscal compensável o valor demonstrado nos autos como apurado no ano de 1989, oriundo de exportação incentivada, Programa BEFIEX, não considerado pelo SAPLI. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL AGRÍCOLA S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 13808.00028212002-71 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.799 As. 2 MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente -- .NELSON L SSO Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. 191() Processo n.° 13808.000282/2002-71 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9.532/97, no Acórdão de n° 03-19.792, proferido em 09 de fevereiro de 2007 pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, acostado aos autos 'as fls. 291/298, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1992. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito à glosa de compensação de prejuízos fiscais. Entendeu a recorrente que parte da glosa de compensação de prejuízos fiscais fora indevida, em virtude do cancelamento da exigência anteriormente lançada nos anos de 1988 e 1989 que reduzira seu saldo, além de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, o que levou a desconsideração de prejuízo relativo à exportação incentivada, conforme consignado às fls. 295/296, de onde transcrevo o texto a seguir: "Consoante demonstrativo do Sapli às fl. 281/286, os valores referentes aos prejuízos de 1988, 1989, antes da lavratura do auto de infração constante do processo no. 13808.000982/93-03 (que ocorreu em 1994), eram os seguintes: 1988 - prejuízo fiscal de Cz$ 2.336.017.418, fl. .281 e 285 (exatamente o mesmo declarado na DIRPJ/89, Formulário I, Quadro 14, Linha 31, e informado no Lalur - Parte B, cujas cópias fornecidas pelo contribuinte estão às fl. 17-verso e 38 do processo apensado a este); 1989 - prejuízo fiscal de NCz$ 31.453.414,00, fl. 282 e 285. Tal prejuízo decorreu da redução do prejuízo fiscal declarado, em um montante de rNCz$ 95.679,00, a qual foi provocada por lançamento representado por notificação de Malha Fazenda (revisão interna), realizado em 14/02/1992. O montante declarado, anteriormente carregado no Sapli era de NCz$ 31.549.093,00 (11. 281 - verso), exatamente o mesmo constante na DIRPJ/90, Formulário L Quadro 14, Linha 28, e informado no Lalur - Parte B, cujas cópias fornecidas pelo contribuinte estão às fl. 25-verso e 39 do processo apensado a este; Atualizando tais montantes até o segundo semestre de 1992, o contribuinte teria prejuízos fiscais a compensar (segundo o Sap10 de: Cr$ 24.766.187.742,00 referente a 1988; e Cr$ 21.080.331.051,00 referente a 1989. O contribuinte pretendeu compensar o lucro real apurado no segundo semestre de 1992 utilizando-se dos seguintes valores de prejuízo fiscal: de 1988- Cr$ 24.766.205.733,00; e de 1989 - Cr$ 24.505.077.486,00. Então, com base no Sapli, pode-se verificar que o contribuinte não possuía saldo suficiente de prejuízo fiscal nos anos 19 8 e 1989 para Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 4 realizar a compensação pretendida. Havia uma compensação excedente de Cr$ 3.424.764.426,00. Conclui-se que, do total glosado no presente lançamento, Cr$ 28.635.157.948,00, a parcela de Cr$ 3.424.764.426,00 não foi conseqüência da redução de prejuízo fiscal ocasionada pelo lançamento anteriormente efetuado (diferentemente da descrição Contida no auto ora contestado), pois esta insuficiência já existia independentemente deste lançamento, conforme demonstrado acima. A redução no saldo de prejuízo .fiscal existente no segundo semestre de 1992 provocada pelo lançamento anterior foi de Cr$ 25.210.393.522,00. Como o lançamento anterior foi declarado improcedente pela DRJ/SPI, resta considerar que a redução no prejuízo por ele provocado foi cancelada, restaurando-se o saldo de prejuízo fiscal controlado no Sapli ao estado em que se encontrava anteriormente, qual seja, com uma insuficiência de apenas Cr$ 3.424.764.426,00 em relação ao valor compensado. Então, até aqui, cabe considerar improcedente a glosa de Cr$ 25.210.393.522,00. Agora, torna-se necessário verificar a origem da diferença de Cr$ 3.424.764.426,00 existente no segundo semestre de 1992 entre o controle do Sapli e o controle do contribuinte no Lalur: 1988 (fl. 285 do presente processo e fl. 38 do processo apensado)- há uma diferença de Cr$ 17.991,00, resultante de erro no fator de correção utilizado pelo contribuinte em seu Lalur. Usou o percentual de 15,8189 na atualização para o ano 1989, quando deveria ter usado 15,8188. Na realidade ele arredondou a quarta casa decimal, quando deveria tê-la truncado. A glosa referente a esta parcela deve ser mantida, vez que o excedente é indevido; 1989 (fl. 282 e 285 do presente processo e fl. 39/40 do processo apensado) - há uma diferença de Cr$ 3.424.746.435,00 decorrente de: redução do prejuízo fiscal apurado em 1989 em decorrência de lançamento (notificação) resultante de trabalho de Malha Fazenda (não consta que tal lançamento tenha sido contestado), conforme indicado à fl. 282 . O referido lançamento reduziu o prejuízo de NCz$ 31.549.093,00 para NCz$ 31.453.414,00, ou seja, provocou uma redução de NCz$ 95.679,00 (valor em 1989, não atualizado para 1992). A glosa referente a esta parcela deve ser mantida, vez que o excedente é indevido; falta de consideração nos controles do Sapli de prejuízo fiscal gerado em 1989, decorrente de exportação incentivada, no montante de NCz$ 5.014.508,00, consoante fazem prova as cópias do Lalur - Parte B e da DIRPJ/90 (Anexo 2, Quadro 8, linha 4, e Formulário I, Quadro 14, linha 10) às fl. 25- verso, 29- verso e 40, todas do processo apensado a este. Muito provavelmente a falta de inclusão do prejuízo referente à exportação incentivada (Befiex) decorreu do fato de que o contribuinte não transcreveu o valor apurado no Anexo 2 para a linha 39 do Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCO 1 /C08• Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 5 Quadro 14, do Formulário L Contudo, resta considerar plenamente comprovada a existência deste prejuízo. Nos termos do DL 2.433/88, art. 12, do Decreto 96.760/88, art. 45 e 114, e do ADN CST16/90, a partir do período-base de 1990 as pessoas jurídicas poderiam compensar os prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, com o lucro real correspondente ao exercício de quaisquer atividades. Em vista disso, o contribuinte efetivamente fazia jus à compensação do valor referente ao prejuízo da atividade incentivada, sendo indevida a glosa referente a esta parcela. Para fazer o ajuste necessário no sistema Sapli, afim de verificar qual a parcela da compensação declarada que efetivamente superou o saldo existente, adicionei o prejuízo do Befiex (NCz$ 5.014.508,00) ao montante constante no Sapli no ano 1989 (ft 286), que passou a ser de NCz$ 36.467.922,00 (vide demonstrativo à fl. 289). Esta medida permitiu que o prejuízo do Befiex compusesse o saldo de 1989 a compensar no segundo semestre de 1992 no demonstrativo do Sapli, devidamente atualizado, cumulativamente ao prejuízo apurado em 1989 para as demais atividades (reduzido em função da Malha Fazenda já comentada), conforme fl. 289. Então, como o saldo efetivo de prejuízos que o contribuinte tinha no segundo semestre de 1992 em decorrência dos anos 1988 e 1989 era de Cr$ 49.207.282.387,00 (vide fl. 289), e já que ele pretendeu compensar o valor de Cr$ 49.271.283.219,00, cabe considerar como devida a glosa de Cr$ 64.000.832,00. Por fim, tendo em vista que foi considerada devida a glosa de apenas Cr$ 64.000,832,00; recalculo a seguir o montante do imposto devido: Infração — Cr$ 64.000.832,00 IR 30%— Cr$ 19.200.249,60 IR 30% (Ufit) — Cr$ /9.200.249,60/ 7.268,23 = 2.641,67 Ufir 11230% (R$) —2.641,67 Ufir x 0,9108 = RS 2.406,03 Conclusão — Diante do exposto, voto no sentido de anular o Acórdão no. 03- I 8.510/2006 e considerar procedente em parte o lançamento, reduzindo o imposto devido de R$ 1.076.502,88 para RS 2.406,03, mantidos os juros de mora e a multa de oficio incidentes sobre esta parcela. Caso o sujeito passivo não tenha sido cientificado do acórdão anulado, esta providência deverá ser adotada juntamente com a ciência do presente acórdão.". Os fundamentos da decisão proferida pelo acórdão de primeira instância foram resumidos por meio da seguinte ementa: C2( . , Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCOliC08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 6 "ACÓRDÃO ANTERIOR. VICIO. NULIDADE. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Nulidade do Acórdão no. 03-18.510/2006 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 PREJUkOS FISCAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte não possuía saldo suficiente de prejuízos fiscais a compensar. Glosa parcialmente devida. Lançamento Procedente em Parte." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, tributo e multa, a R$ 1.000.000,00, limite de alçada previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto tf 70.235/72, com as alterações da Lei n° 9.532/97, e Portaria MF n° 03/2008, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio ( fls. 292). iç oÉ o Relatóriot. i Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 7 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento do IRPJ promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente em parte para a exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 292. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. O lançamento correspondente à glosa de compensação de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1992 foi motivado pela sua insuficiência, em virtude da redução a zero nos anos de 1988 e 1989, determinada após auditoria anteriormente realizada pelo Fisco, processo n° 13808.000982/93-03. Sustenta o acórdão de primeira instância que a autuada recuperou seu estoque de prejuízos glosados pela fiscalização, ficando sem objeto parte do lançamento fiscal. Com efeito, a exigência discutida neste processo está relacionada com a constatação de infrações nos anos-calendário de 1988 e 1989 e tem estreita relação com o que foi decidido no julgamento do processo n° 13808.000982/93-03 pela DRJ em São Paulo I, que restabeleceu os prejuízos fiscais compensáveis nos períodos seguintes. Segundo o SAPLI esses valores apurados em 1988 e 1989 atualizados até o 2° semestre de 1992 são, respectivamente, Cr$ 24.766.187.742,00 e Cr$ 21.080.331.051,00. Assim sendo, tendo em vista que a empresa recuperou, por meio de julgamento de primeiro grau, seus prejuízos fiscais anteriormente glosados, e que esta decisão tem reflexo no presente processo, em virtude da relação de causa e efeito existente entre ambos, fica sem objeto parte da glosa da compensação realizada nestes autos. Além disso, quanto ao período-base de 1989, tem a contribuinte direito à compensação de prejuízo fiscal concernente à exportação incentivada, Programa BEFIEX, no montante original de NCz$ 5.014.508,00, nos termos do artigo 12 do Decreto-lei n°2.433/88, do art. 45 e 114 do Decreto n°96.760/88 e Ato Declaratório Normativo CST n° 16/90. Este direito restou comprovado pelas cópias da Parte "B" do LALUR e do Anexo 2, Quadro 8, linha 4, e do Formulário I, Quadro 14, linha 10 da Declaração de Rendimentos de 1990, DIRPJ/90, fls. 25, 29-verso e 40 do processo apensando a este. • Processo n.° 13808.000282/2002-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.799 Fls. 8 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmado o acórdão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio de fls. 292. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. NELSON Li(SSO, Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001435/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Recurso n°. : 134.206 Matéria : IRPF - Ex(s): 1990 a 1992 Recorrente : SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.489 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, é de direito do contribuinte pleitear as parcelas recolhidas e pagas deste imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „.a AltrIÉLENA COTTA CA-IQR2'1EtA0tCer PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 4. R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 - 2 AGC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 Recurso n°. : 134.206 Recorrente : SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA. RELATÓRIO Conforme a Resolução n.° 104-1.898 de 0311212003 (fls. 93), da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência, para que o contribuinte juntasse documentação autenticada, com o objetivo de se tornar válida sua análise. Intimado, o contribuinte apresentou cópia autenticada do Contrato Social dos anos de 1983 a 2002 (fls. 102/125), a fim de que fosse analisada a situação do contribuinte entre 1990 e 1993, período do pedido de restituição à título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido. Cumprida a exigência, os autos foram encaminhados à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento. Em 11/08/2004, o processo foi novamente distribuído para apreciação do mérito da questão em litígio. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário (arts. 165, I e 168 I, do CTN) e, como entre a data do pedido, em 27/03/01, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorridas entre 1991 e 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caraterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a fada jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em março de 2001, não há que se falar em decadência. Afastada a decadência, resta examinar o mérito, a fim de saber se contribuinte faz jus ao pedido de restituição objeto do presente processo. O art. 35 da Lei n.° 7.713/88 determina que: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." A Instrução Normativa n.° 63, de 24 de julho de 1997 1 por sua vez, versa: yOre-~(2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001435/2001-17 Acórdão n°. : 104-20.489 "Art. 1.° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." Quando não estiver previsto no contrato social da empresa que os lucros, ao final do período-base, terão distribuição automática, poderá o contribuinte pedir a restituição das parcelas pagas do imposto sobre o lucro líquido. O contrato anexo aos autos às fls. 102, determina em sua cláusula sexta que, anualmente, a cada 31 de dezembro, será erigido o Balanço Patrimonial do exercício findo, cujos lucros ou prejuízos apurados serão partilhados ou suportados proporcionalmente entre os sócios, relativamente às suas cotas sociais. Está clara, portanto, a distribuição automática dos lucros, caso no qual não se aplica o art. 35 da Lei n.° 7.713/88, declarado inconstitucional. Com essas considerações e com base nos documentos juntados aos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000168/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07505
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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X • .„;„i. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1PI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores á inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 (ZN Otacilio Da :s Cartaxo Presidente e • • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 ,v”, 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA (;'Y • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manilha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instancia decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO TI. CORREÇÃO MONETÁRIA. lnexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 -;‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘('Of th, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .LP1 Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório. 3 gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de 1PI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 29- da Lei if 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1' da Lei n°- 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA .11:f,kt)r. •••••,t4$2,""' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995). Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá stn- efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espraie e destina* constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I" (VETADO). § 2° ( VETADO). § (VETADO). § 4° A partir de I' de janeiro de 19%, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Espraiai de Liquidação e de Custódia SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o Inês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 • 31-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168195-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SEL1C, para os contribuintes que não tivessem como 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ , • ,r4-N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000168/95-00 Acórdão : 203-07.505 Recurso : 113.934 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 11/05/95 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 11\ OTAÚLIO D • • S CARTAXO 7

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4717855 #
Numero do processo: 13823.000045/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo de obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erros escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.827
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA, É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.000045/00-16 Recurso n° 151.447 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 1998 Acórdão n° 102-48.827 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente JAIME ELIAS ESCUDEIRO PERES Recorrida 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 "MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo de obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erros escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. • •• "lb ES GIAC • Ni' ES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO játa&S'm SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA . . • Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 102-48.827 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). , • . Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 102-48.827 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls.04/08, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas, exercício 1998, ano-calendário 1997, em decorrência de revisão de declaração efetuada com base nos artigos 789, 835 a 897, 841, 844, 845, 871 e 926, todos do Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto 3.000, de 26/03/1999). 2. Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 1.879,61, sendo R$ 859,06 correspondentes a imposto suplementar, R$ 644,29 a multa de oficio e R$ 376,26 a juros de mora calculados até março/2000. 3. O crédito assim constituído decorreu da inclusão, para fins de tributação, de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 12.733,18, em decorrência de reclassificação de rendimentos de indenização judicial — passivo trabalhista declarados pelo contribuinte como isentos/não tributáveis. 4. Consta do auto de infração o seguinte enquadramento legal: arts. 1° a 3° e §§ e 6° da Lei 7.713/88; arts. 1" a 3" da Lei 8.134/90; arts. 1", 3", 5°, 6°, 11 e 32 da Lei 9.250/95 e arts. 43 e 44 do Decreto 3.000/99 (RIR/99). 5. Na impugnação de fls.01/03, apresentada em 25/04/2000, o interessado contesta o lançamento, aduzindo as seguintes razões: 5.1 Não houve omissão de rendimentos por sua parte, mas erro na retenção do Imposto de Renda e na emissão do informe de rendimentos pela fonte pagadora Cia. Energética da São Paulo, que considerou como rendimento isento um rendimento que era tributável, e também deixou de recolher o respectivo imposto de renda de obrigação da fonte pagadora; 5.2 De acordo com a legislação aplicável, compete à fonte pagadora o fornecimento, ao beneficiário, do comprovante de rendimentos e do imposto retido na fonte; 5.3 O artigo 792 do RIR atribui à fonte pagadora a obrigação de reter na fonte o imposto no caso de decisão judicial, ficando a mesma obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O artigo 919 do RIR deixa claro que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. 5.4 Prossegue, discorrendo sobre responsabilidade tributária, para concluir que o auto de infração foi lavrado sem observância do Regulamento do Imposto de InRenda e do Parecer Nor ativo n" 1, de 08/08/1995, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação. . . • Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 102-48.827 Fls. 4 5.5 Por fim, afirma que a diferença de imposto retido na fonte apurada pelo fisco no valor de R$ 859,06 deveria ser exigida da fonte pagadora Cia. Energética de São Paulo, requerendo o cancelamento do lançamento. 6 Anexo à impugnação encontra-se o comprovante de rendimentos pagos de fl. 09. VOTO •Presentes na impugnação os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 06/03/1972 e alterações posteriores, inclusive a tempestividade (fl.39), dela se toma conhecimento. 8 Os rendimentos tributáveis incluídos no valor de R$ 12.733,18, objeto da presente análise, correspondem a valores pagos a título de indenização judicial, conforme comprovante de rendimentos de fl. 20. Tal verba foi considerada pela mencionada fonte pagadora como não tributáveL . 9 De acordo com o demonstrativo das infrações de fl.24, o valor incluído foi recebido em decorrência de acordo judicial firmado entre a CESP (Cia. Energética de São Paulo) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de Campinas para repor perdas salariais decorrentes dos Planos Collor/Cruzado e Bresser/Verão. 10 O impugnante, em sua defesa, afirma que a fonte pagadora cometeu erro na retenção do imposto de renda e na emissão do informe de rendimentos. 11 Em primeiro lugar, cumpre frisar que a incidência do imposto de renda independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte pagadora, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para que a tributação ocorra, que se evidencie o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, consoante dispõe a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3°, § 4°. 12. Significa, pois, que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. 13. O pagamento de indenização judicial vinculada a passivo trabalhista configura rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Lei n°5.172/66, art. 43, 1 e II, Lei n°4.506/64, art. 16, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). 14 Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz, na realidade, aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o património do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente. Enquadra-se, portanto, no conceito dado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional de que o fato gerador I)do imposto de renda é a aquisição da disponi ilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. . . • Processo n.° 13823.000045/00-16 Acera° n.° 10248.827 Fls. 5 15 O acordo celebrado entre as partes no sentido de que o pagamento seria efetuado a título de indenização não altera a natureza tributável dos valores recebidos. 16 No caso, as verbas recebidas decorreram de reelamatória trabalhista, tanto que a demanda buscava a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora. 17 Vale observar que os rendimentos percebidos por pessoas fisicas isentos de imposto de renda estão expressamente especificados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, dentre os quais destaca-se: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (.) IV- as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" 18 Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9° da Lei n°7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990. 19 Quaisquer outros rendimentos, mesmo pagos a título de verbas indenizatórias , devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTIV. 20 Assim, a exigência seguiu estritamente o que determina a legislação de regência, tendo a autoridade fiscal constituído o lançamento, por ser tratar de atividade vinculada e obrigatória, nos exatos termos do art. 142 do CTN, não se vislumbrando qualquer ofensa a preceitos constitucionais ou legais. 21 Outrossim, os argumentos relativos à responsabilidade da fonte pagadora, não eximem o contribuinte da infração que lhe foi atribuída. 122 Diz o artigo 121 do Código Tributário Nacional: . . . Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 10248.827 Fls. 6 "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador: II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 23 Em se tratando de imposto apurado na declaração de ajuste anual, o declarante, na condição de sujeito passivo do imposto de renda, deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis, independentemente de a fonte pagadora ter procedido à retenção cuja responsabilidade lhe é atribuída pela lei. 24 O que se exige no presente caso não se refere a imposto retido na fonte. Os rendimentos, uma vez incluídos, geraram uma base de cálculo superior à apurada pelo declarante, sendo que o imposto retido na fonte foi integralmente deduzido. Assim, não cabe a alegação do impugnante de que a diferença exigida refere-se a imposto não retido pela fonte pagadora. 25 As irregularidades quanto à retenção na fonte são passíveis de verificações específicas. Na declaração de ajuste anual, uma vez detectada omissão de rendimentos tributáveis pela pessoa física, deve-se proceder de oficio à sua inclusão, imputando-se a respectiva multa de oficio. 26 Diante do exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência consubstanciada no auto de infração entelado. 27 Este processo deve ser encaminhado à SACAT/DRF/ARA/SP, para as providências cabíveis, dando-se ciência deste acórdão ao contribuinte, facultando-se-lhe recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes." No Recurso Voluntário, o interessado em síntese ratifica as razões anteriormente expostas. É o relatório. i . . • Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 102-48.827 Fls. 7 Voto Conselheira SILVANA MANCINI, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O contribuinte alega preliminarmente, a prescrição intercorrente eis que a impugnação foi apresentada em 25 de abril de 2000 e a DRJ somente julgou o feito em 16 de novembro de 2005, com intervalo maior do que cinco anos. Ocorre que, lavrado o auto de infração e devidamente cientificado o sujeito passivo do lançamento, instaura-se a lide administrativa, interrompendo-se a prescrição. A questão é pacifica neste E. 1 0. Conselho de Contribuintes conforme Súmula de n. 15, in verbis: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" No mérito, alega o interessado que a fonte pagadora classificou a indenização como rendimento isento ou não tributável de forma errada o que é ela (qual seja, a fonte pagadora) quem deve arcar com o ônus do recolhimento. Informa ainda que, a fonte pagadora, qual seja, a CESP — CIA. ENERGETICA DE SÃO PAULO, reconhecendo sua responsabilidade pelos débitos junto ao Fisco em face do teor do acordo judicial, bem como do informe de rendimentos equivocado que forneceu ao contribuinte, incluiu o valor devido no REFIS — PROGRAMA DA RECUPERAÇÃO FISCAL. Afirma que essa inclusão constaria do item 9 das notas explicativas do relatório trimestral emitido pela CESP, companhia de capital aberto. Embora o contribuinte não tenha instruido o feito com o alegado relatório, constato que o mesmo contribuinte conta com precedente neste E.Conselho de Contribuinte, relativo à mesma matéria, porém afeta a ano calendário diverso. Trata-se do processo n. 13823.000124/99-85, Recurso Especial n. 102-124510, apresentado pela Fazenda Nacional em face desta E. Segunda Câmara, julgado em sessão de 13 de dezembro de 2005 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, O Acórdão recorrido foi proferido em sessão de 22 de agosto de 2002. Naquele julgamento inicial, afastou-se a multa de oficio, conforme ementa a seguir reproduzida: "MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo de obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação de multa de oficio, sendo de se excluir a sua responsabilidade pela falta cometida." No julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi-lhe negado provimento e mantida a decisão recorrida em razão do contribuinte, espontaneamente, /haver declarado os seus rendimentos, não os ocultando da Receita Federal. Ou seja, embora os valores tenham sido declarados erroneamente como "não tributáveis", "constituíam elementos . . . . Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 10248.827 Fls. 8 cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através de formulário .... alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induziu o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais,dando origem ao Acórdão n. CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." (Ac.CSRF.04.00.031, da Relatoria do Conselheiro Remis Almeida Esto!). O ilustre Conselheiro Relator acima mencionado remete o feito ao Acórdão CSRF 01.0.217 cuja ementa é a seguinte: "IRPF. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão CSRF 01.0.217, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes assim se manifestou em seu voto: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria em inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação de imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos". Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de oficio, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. dEntendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão „ ,• • • Processo n.° 13823.000045/00-16 Acórdão n.° 102-48.827 Fls. 9 preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classcação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim, o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte.” Tal como ocorrera no processo anterior do mesmo interessado, também neste feito ocorrera erro escusável por todas as razões já expostas acima, as quais adota como motivação para decidir. Nestas condições, DOU PARCIAL provimento ao recurso voluntário em pauta para afastar a multa de oficio. Sala das Sessões — DF, 08 de novembro de 2007. j424(-5 SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000736/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19637
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''•:=',-;.r.: I Processo n° : 13807.000736/96-23 Recurso n° : 116.735- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO/SP. Interessada : NIFE BRASIL - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.637 RECURSO EX OFF/C/O - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO / SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.....:-/1/„..-..er --5.--•••-•:_ ...•••••°rJ•calroji - • D ir:Ice II R -- --- ' il :ER " ' L,e1DEN E ‘kk1 NEIC - 9 ' LMEI DA RE • t• - FORMALIZAD• EM: '1 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro (:\ VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Josefa 25/09/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.000736/96-23 Acórdão n° : 103-19.637 Recurso n° : 116.735— EX OFFICIO Recorrente : NIFE BRASIL — SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO, recorre a este Colegiado de sua decisão prolatada às fls. 19/20 dos presentes autos, quando exonerou a contribuinte da exação consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar - ano-base de 1991, com fulcro na Instrução Normativa do Sr. Secretário da Receita Federal n° 54/97. Notificação Lançamento Suplementar IRPJ O imposto exigido, juntamente com os consectários legais, atingem o montante de 901.865,38 UFIR. Decorre a exigência, consoante fls. 17, de diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação e das baixas de bens incompatíveis na apuração das base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social s/ o Lucro, havidas na DIRPJ do ano- base de 1991 - exercício financeiro de 1992. Oenquadramento legal arrima-se no artigo 3 da Lei n° 8.200/91 e artigos 39 e 41 - § 2. do Decreto n°332191. É o relat io. \k\ josefa 25/09/98 2 h:•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA‘i • 131: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ler Processo n° : 13807.000736/96-23 Acórdão n° : 103-19.637 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois estribado no artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72, com as alterações emanadas da Lei n° 8.748/93. Constata-se pela leitura do Relatório, embasar-se o móvel da autuação em Notificação de Lançamento Suplementar (fis. 16/17). Preliminarmente, impende-se analisar alguns aspectos legais e formais deste veículo impositivo. De sua análise, infere-se que o mesmo carece de requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, in verbis transcritos abaixo: °Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da -xigéncia e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta •i: ; josefa 25/09/98 3 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.000736196-23 Acórdão n° : 103-19.637 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula? 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico? Dos dispositivos aqui trazidos à colagem, constata-se a existência de duas espécies de autuações vinculadas à administração fiscal: a primeira, consistente com a ação direta, externa e permanente do fisco, consoante as normas da legislação tributária que, inobservadas pelo polo passivo da obrigação tributária, redundará em lavratura de auto de infração por servidor legalmente competente da administração tributária, com subserviência aos preceitos constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie, através revisão interna das declarações de rendimentos prestadas, cotejando-as com elementos disponíveis da repartição fiscal, podendo, daí, resultar lançamento até mesmo a dispositivos legais. Em ambos os casos, percebe-se a preocupação do legislador ordinário ao elencar os requisitos mínimos indispen is à declaração do crédito josefa 25/09/98 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.000736/96-23 Acórdão n° : 103-19.637 tributário, a saber identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição induvidosa e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Tais requisitos, expressamente listados no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), asseguram consistência e validade jurídicas ao lançamento fiscal. Por certo, tais requisitos acham-se ausentes do documento sob digressão, inquinando-o de vício de forma. Entendo, pois, concluindo esta preliminar, que o documento de fls. 16/17 não tem o condão de formalizar uma exigência, porque desprovido dos requisitos formais que lhe dá eficácia jurídica. A autoridade monocrática, com base na Instrução Normativa SRF n° 54 de 13 de junho, em seu artigo 6°, exonerou a contribuinte da imputação fiscal suplementar, referente ao ano-base de 1991, em consonância, pois, ao que descrito fora. CONCLUSÃO Face ao exposto e considerando que a exigência não preenche os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões — DF, em 23 de setembro de 1998 NEICYR Dk‘. % IDA josefa 25/09/98 Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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