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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414024 #
Numero do processo: 10880.938966/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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3402­005.443  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 89 66 /2 00 9- 53 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 3          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer o ressarcimento de crédito de IPI.   A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 4          3 · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­035.082,a DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões de defesa da manifestante, e manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.440  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.933860/2009­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.440):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade  da decisão recorrida e do Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  dois  argumentos:  (i)  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados;  e  (ii)  não  apreciação  de  parte  dos  argumentos de defesa.  Referente  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou que a negativa de seu pedido de perícia e diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou a anexação dos mesmos nos autos. Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos de diligência e produção pericial formulados, com  fundamento  nos  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o disposto no art. 28,  in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se considerar qualquer nulidade na decisão.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 6          5 O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável para o deslinde do julgamento. Recorde­se que  a realização de perícia somente se justifica se a análise do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado  cingem­se  a  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão pela falta de apreciação de questões levantadas na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência  do  AFRFB  e  item  II.1.3  ­  A  Inexistente  Motivação), também não assiste razão à recorrente. Consta  expressamente do voto condutor do acórdão recorrido, no  subtítulo “preliminares” a expressa manifestação da turma  julgadora sobre a autoridade competente para a assinatura  do Despacho Decisório e sobre a motivação para a glosa  do  crédito,  conforme  constata­se  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu totalmente o pedido, alegando  cerceamento do direito de defesa, pois não haveria a  motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das razões de direito à parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho  Decisório  é  nulo  porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário  do Despacho é também o titular da DERAT.”  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii)  inexistência de  motivação e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto ao primeiro argumento, de incompetência do  AFRFB, a recorrente demonstra seu total desconhecimento  da estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  visto  que  a  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  (DERAT/SP)  é  um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  consta  tal  cargo  no  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado da DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A recorrente alega  também a nulidade pela  falta de  intimação para sua manifestação sobre o fim da instrução,  fato  que  teria  descumprida  uma  formalidade  essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias,  salvo  se  outro prazo for legalmente fixado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235/72, aplicando­se  apenas subsidiariamente as regras da Lei n° 9.784/99. No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação  no  PAF,  que  dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo  para a impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório pela  inexistência de motivação, a decisão a quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma  outra  razão foi trazida à lide.  Expressamente  o  Despacho  Decisório  informa  o  fundamento  da  negativa  do  direito  creditório  pleiteado:  “Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data  da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos  autos pela autoridade fiscal o "Demonstrativo da apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento de débitos em períodos subsequentes.   Dessa  forma, nenhum vício de motivação ou mesmo  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias  para  o  pleno  conhecimento  das  razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  do  Despacho Decisório.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alega  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto,  não  apresenta  nenhuma  prova  de  seu  direito.  Conforme  já  exposto,  a  glosa  ocorreu  pela  constatação de utilização integral saldo credor passível de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  à  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação  do  julgador  acerca  da  questão, fundamentos que adoto no presente voto:  “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido.  Outra  verificação consiste em analisar se esse saldo se  mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre,  glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado no sistema de apuração e utilização dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com  o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §3º,  inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado o disposto no §2º.  (Lei n°5.172, de 1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  n°9779,  de  1999,  art.  11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em  cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 9          8 MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela  SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um  determinado trimestre e utilizado para abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles  débitos  que  foram  compensados  com  referidos  créditos.  Conforme  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO" (fls. 09/10), a totalidade do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  referência,  e  que  foi  objeto  do  presente  PER/DCOMP,  foi  consumido  no  abatimento  de  débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa  e  o  indeferimento  realizados  pela  delegacia  de  origem.”  Não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  poderia  modificar  a  decisão,  que  permanece  válida  em  todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido  pela  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  passível  de  ser  ressarcido  e  corrigido.   Dessa  forma,  rejeita­se as alegações da  recorrente,  também no mérito.  Por  fim,  rejeita­se  também  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram as mesmas suscitadas na  fase processual anterior e  já  rechaçada  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  que  seria  desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento.  Destaca­se  o  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  que  dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto,  destaca­se  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer documento  comprobatório do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem  nesta  fase  recursal,  em  descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.938966/2009­53  Acórdão n.º 3402­005.443  S3­C4T2  Fl. 10          9 determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente com a impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar a total ausência de provas por parte daquele que  requer o direito, mesmo aquela que aponta a quantidade de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos  autos. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Portanto,  indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  rejeita­se  os  pedidos  de  cancelamento  do  Despacho Decisório  e do acórdão  recorrido, pelas  razões  acima expostas  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.008542/2002-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 LUCRO REAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.
Numero da decisão: 1003-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.167  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  LUCRO REAL. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver  submetida no período de apuração correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  0047440 às fls. 09­19, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$151.265,09.  Em  relação  ao  3º  trimestre  de  1997  consta  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nº  0000100199800243171  o  débito  no  valor  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 85 42 /2 00 2- 96 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 184          2 R$133.134,66 a  título de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros de mora  e  multa de ofício proporcional, código de receita 2917, apurado com base no lucro real.  No que se refere ao 4º trimestre de 1997 consta na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nº  0000100199800243198  o  débito  no  valor  de  R$18.130,43 a título de multa de ofício isolada, código de receita 6378.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  O presente Auto de  Infração da  realização de Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF"  (Anexos  la ou  Ib),  e  /ou "Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...]   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  "DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR", em anexo. ARTS 27 e 32 DL 5844/43; ART  6  E  PARS  DL  1598/77;  ARTS  25  E  36  (C/ALT ART  1  L  9065/95)  L  8981/95  COMB C/ ARTS 27, 29 E 30 L 9249/95); ARTS 1 E 3 E PARS 1 E 2 (C/ALT ART  4 L 9430/96) E ART 25 E INCS (COMB C/ ART 1 L 9430/96) L 9249/95; ART 1 E  PARS, ART 4, 5 e PARS 1, 2 E 4, ARTS 17, 58 e 60 L 9430/96. [...]  FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, conforme Anexo IV ­  "DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR ­ NÃO PAGOS OU  PAGOS A MENOR", em anexo. ART 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ARTS 43  E44 INCS I E II E PAR 1 INC II E PAR 2 L 9430/96.  Consta no Despacho Decisório DERAT/SP nº 1296, de 19.09.2014, e­fls. 66­ 71:  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento anterior (art. 149, VIII, CTN).  1. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte  acima identificado, em decorrência de inexatidão de valores declarados por meio de  DCTF, conforme descrição dos fatos e fundamentação legal à fl. 15.  2.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  fls.  03  a  05,  com  seus  argumentos de defesa.  3. Os demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 66 a 70 apresentam o  resultado da análise do lançamento, sendo que o saldo remanescente apontado à fl.  70 prossegue para o julgamento da impugnação.  4. Diante do exposto, nos termos dos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII,  ambos  da  lei  5.172/66  (CTN),  proponho  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  improcedentes constantes dos demonstrativos de fls. 66 a 70.   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 185          3 [...]  RESUMO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS COM REVISÃO  DO LANÇAMENTO   [...]                VALORES EM R$  DISCRIMINAÇÃO  VALOR LANÇADO E  IMPUGNADO  VALOR  IMPROCEDENTE  SALDO  REMANESCENTE  Principal  49.582,76  44.018,33  5.564,43  Multa de Mora Vinculada  37.187,07  33.013,75  4.173,32  Multa de Mora Isolada  0,00  0,00  0,00  Juros de Mora Isolda  0,00  0,00  0,00  Multa de Ofício Isolada  18.130,43  0,00  18.130,43  TOTAL  104.900,26  77.032,08  27.868,18    Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 15ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 12­87.188, de 20.04.2017, e­fls. 83­86:   Ementa:  PAGAMENTO.  INSUFICIÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.  Comprovados  o  não  pagamento  ou  o  pagamento  a  menor  de  tributo,  revela­se  cabível a exigência de ofício.   AUDITORIA  INTERNA.  DCTF.  MULTA  ISOLADA.  INAPLICABILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007, que alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  n.  º  9.430/96,  não  há  mais  sustentação  legal  para  a  exigência da multa de ofício isolada. Inteligência do art. 106 do CTN, que determina  a aplicação a ato pretérito não definitivamente julgado a  lei que deixe de defini­lo  como infração ou lhe comine penalidade menos severa.   Impugnação Procedente em Parte [...]  Notificada  em  12.05.2017,  e­fl.  90,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.06.2017,  e­fls.  93­95,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Em relação a parte litigiosa, diz que:  Na  decisão  recorrida,  o  douto  julgador  reconheceu  parcialmente  o  recolhimento dos débitos, mas acatou o parecer, fls. 66/71, o qual apontou diferença  existente ainda de R$ 5.564,43.  A  recorrente  não  pode  se  conforma  com a  r.  decisão  ora  recorrida,  vez  que  constam  nos  autos  os  comprovantes  de  todos  os  valores  apontados  no  auto  de  infração.  Assim,  é  logicamente  impossível  a  existência  de  diferença  quando  há  o  cotejamento entre os valores apontados no auto de infração e os valores recolhidos  por meio de DARFs.  Explicando  melhor,  basta  que  o  nobre  relator  faça  o  cotejo  entre  os  valor  informado no  auto de  infração e  o  valor  recolhimento  pela  recorrente  para  que  se  tenha  certeza  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  gerando  divergência  no  encontro de contas devido ao fato de erro de preenchimento da DCTF do período,  mas solucionado mediante o competente envelopamento.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 186          4 No que concerne ao pedido conclui que:  Por  estas  razões  de  fato,  a  recorrente  requer  a  reforma da  decisão  recorrida  para reconhecer o pagamento integral dos valores apontados no auto de infração  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente  discorda  da  diferença  em  relação  ao  IRPJ  do  3º  trimestre  de  1997 no valor principal de R$5.564,43 apurado com base no lucro real.  O lucro real, trimestral ou anual, é determinado pelo lucro líquido do período  de apuração ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e  dos os ganhos e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  suas  atividades  e  das  provisões  expressamente  autorizadas.  Caracterizada  a  falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em  que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente1.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   A  Instrução Normativa RFB nº 45, de 05 de maio de 1998, que vigorava à  época, previa:   Art.  1º  As Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF  relativas  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  anteriores  serão  elaboradas  com  observância  do  disposto  na                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 187          5 Instrução Normativa SRF No 073, de 19 de dezembro de 1996, e  nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 14, art. 15 e art. 29 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Analisando a Planilha de Valores Alocados na Análise da Impugnação, fls. e­ 66­70, tem­se que:  PAGAMENTOS ALOCADOS NA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO   VALORES EM R$  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AI  DADOS DO PAGAMENTO      PA  REC  DT VENC  VALOR  NÚMERO  RECEITA  PA  DT VENC  DT  ARREC  VALOR  PRINC/MULTA/JUROS  VALOR  UTILIZADO  PRINC/M/J  TIPO  ALOCAÇÃO  01­ 07/1997  2917  31/10/1997  49.582,76  1569636698  0220  30/09/1997  31/10/1997  31/10/1997  16.527,59  16.527,59  MANUAL                    0,00  0,00                      0,00  0,00    01­ 07/1997  2917  31/10/1997  49.582,76  1597261758  0220  30/09/1997  28/11/1997  28/11/1997  16.527,59  16.527,59  MANUAL                    0,00  0,00                      165,28      01­ 07/1997  2917  31/10/1997  49.582,76  1619212318  0220  30/09/1997  29/12/1997  22/12/1997  16.527,59  10.963,15  MANUAL                    0,00  0,00                      667,71  0,00      Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 188          6 Verifica­se que do  total do pagamento no valor de R$17.195,29 de  IRPJ nº  16192123188, receita nº 0220, recolhido em 22.12.1997 somente foi alocado para extinção do  tributo  do  período  de  apuração  de  novembro  de  1997  nos  presentes  autos  o  valor  de  R$10.963,15, conforme consta detalhado nos  sistemas  internos da RFB  ­ Consulta Dados de  Pagamento, e­fls. 59­60.  Consta Acórdão da 15ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 12­87.188, de 20.04.2017, e­ fls. 83­86, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  O  trabalho  da  revisão  fiscal  identificou  todos  os  recolhimentos  de Darf  que  pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho resultou a confirmação  da disponibilidade de parte dos pagamentos defendidos, precisamente R$ 44.018,33.  A outra parte já estava alocada a débito estranho ao processo. Consultas efetuadas  nos sistemas desta Secretaria permitem concluir que o resíduo de débito permanece  sem adimplemento.   Assim,  fiando­me  no  parecer  da  autoridade  lançadora,  entendo  que  o  interessado não elidiu totalmente a imputação de falta de pagamento lançada nestes  autos.   Dessa  forma,  voto  pela  procedência  desse  débito  remanescente  de  R$  5.564,43, a ser acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios.  Diversamente do que consta no recurso voluntário, da Recorrente está sendo  exigido corretamente o IRPJ devido conforme Demonstrativo de Débito, e­fl. 88:    AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 14/­5/2002 ­ IRPJ  DÉBITO  Acésc  Receita  PA/EX  Período  Expr.  Principal  Multa  Red.  Legal        Mon  Vencimento  Saldo  Vencimento  Valor  Referencial  Multa  Saldo  Multa    2917  03/1997  TRIMESTRAL  REAL  31/10/1997  5.564,43  11/07/2002  5.564.43  75,00%  4.173,32  30%    O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972  e  incisos  I  e  III  do  art.  145  e  inciso  IV  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional).  Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da improcedência,  oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo  com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  No presente caso a Recorrente não comprova sua alegação.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.008542/2002­96  Acórdão n.º 1003­000.167  S1­C0T3  Fl. 189          7 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 13737.000804/2007-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração
Numero da decisão: 1003-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13737.000804/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.158  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  COOP. CRÉDITO RURAL DE RIO BONITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  ATRASO NA  ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  IMPOSSIBILIDADE.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 08 04 /2 00 7- 21 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13737.000804/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.158  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  12­20.603,  de  22  de  agosto  de  2008,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Aos  04/12/2007,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  contra  Auto  de  Infração  fls.  10,  que  autuou  a  mesma  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  relativa  ao  1º/trimestre/2005.  A  DRJ/  RJOI  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  DCTF;  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem vínculo direto com a existência do  fato gerador do tributo,  não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca:  (i)  que  a  decisão  da  DRJ  incorreu  em  erro,  visto  que  se  deveria  levar  em  consideração o  fato das  declarações  terem sido protocoladas  independentemente de qualquer  diligência fiscal e, por isso, deve vigorar a denúncia espontânea.   (ii) que cumpriu espontaneamente a obrigação de entrega da DCTC, antes de  qualquer  iniciativa  ou  providência  por  parte  do  Fisco  e,  por  conseguinte,  o  cumprimento  espontâneo de obrigações  acessórias  a destempo está  abrigado pelo  art.  138 do CTN, o qual  esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea.  (iii) por fim, requereu a anulação do auto de infração contestado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13737.000804/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.158  S1­C0T3  Fl. 4          3 DA DECADÊNCIA   A Recorrente defende em seu Recurso Voluntário que parte do valor lançado  pela autoridade fiscal havia sido alcançado pela decadência e são, por conseqüência, indevidos.  Em suas razões de recurso, a mesma contesta o fato da utilização do art. 173,  I do CTN, defendendo ser a matéria regulada pelo art. 150, $ 4º do mesmo diploma legal.  Para  esclarecer  a  questão,  faz­se  oportuno  analisar  as  modalidades  de  lançamentos  tributários,  quais  sejam:  de  ofício,  por  declaração  e  por  homologação.  Para  a  solução  do  presente  litígio,  vamos  analisar  apenas  os  lançamentos  de  ofício  e  por  homologação.  O  lançamento  de  ofício  é  aquele  no  qual  a  autoridade  administrativa,  independente de existir qualquer tipo de autuação ou participação do sujeito passivo, verifica se  está presente a ocorrência do fato gerador, ele mesmo determina a matéria tributável, calcula o  montante  do  tributo,  identifica  o  sujeito  passivo  e,  se  este  for  o  caso,  sugere  a  aplicação  da  penalidade cabível.   O  lançamento  por  homologação,  por  sua  vez,  é  quando  o  próprio  sujeito  passivo informa a existência do fato gerador, calcula o tributo e efetua o pagamento, sem que a  autoridade  administrativa  tenha  praticado  qualquer  ato.  A  essa  caberá  apenas  verificar  a  correição do pagamento e efetuar o lançamento tributário.  O fisco possui prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, fato  que ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo da obrigação tributária.   A  contagem  do  prazo  de  decadência  dependerá  do  tipo  de  lançamento  tributário, isso porque o dies a quo para a contagem do prazo decadencial pode ser verificado  nos  artigos  173  e  150,  $4º  do  CTN.  Os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  obedecem  a  regra  do  art.  150,  $4º  do CTN,  enquanto  os  tributos  com  lançamento  de  ofício  sujeitam­se à regra do art. 173, I do CTN.  No  caso  dos  presentes  autos,  não  restam  dúvidas  que  estamos  diante  de  lançamento  de  ofício,  visto  que  o  ente  público  se  valeu  unicamente  das  informações  armazenadas nos seus sistemas, não havendo a necessidade de qualquer informação por parte  do sujeito passivo. A multa pelo atraso na DCTF se configura a partir da ausência de entrega da  declaração até o último dia do prazo. A partir do dia seguinte a data final para entrega já incide  a multa independente de qualquer informação por parte do sujeito passivo.   Segundo o art. 173,  I, do CTN o prazo começa a contar no primeiro dia do  exercício seguinte à prática do  fato gerador, para a modalidade de  lançamento de ofício  (art.  149 do CTN).  No caso dos presentes autos, a empresa praticou o fato gerador da aplicação  da  multa  para  o  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2005.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito começa a contar, então, a partir do dia 1º (primeiro) dia de janeiro do  ano de 2006, exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo  decadencial tem seu termo final em 31/12/2011.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13737.000804/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.158  S1­C0T3  Fl. 5          4 Na  hipótese  de  lavratura  de  auto  de  infração  ­  AI,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  tributário  estará  constituído  somente  a  partir  do  momento  em  que  o  sujeito  passivo  autuado toma ciência do referido AI, isto é, com a consumação do ato de lançamento pela sua  notificação regular (CTN, art. 145). No presente caso, a data da ciência do AI foi 06/11/2007  (fls. 28), anterior, portanto, ao termo final da decadência.   Isto posto, rejeito a arguição da decadência.  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Quanto a análise da denúncia espontânea, a Recorrente declara ter cumprido  espontaneamente a falta de apresentação da DCTF antes de qualquer iniciativa ou providência  por  parte  do  Fisco  e  defende  que  o  cumprimento  espontâneo  de  obrigações  acessórias  está  abrangido no art. 138 do CTN.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega da declaração, nem o cálculo que foi realizado no tocante ao valor da multa, limitando­ se, apenas, a alegar a existência de denúncia espontânea para o caso em análise.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.138  do  CTN,  frise­se  a  sua  inaplicabilidade  ao  fato,  porque,  juridicamente,  só  é  possível  haver  denúncia  espontânea de  fato  desconhecido  pela  autoridade,  o  que  não  é  o  caso  do  atraso  na  entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega  tempestiva.  O STJ já se posicionou sobre o assunto e, em decisão unânime da 1ª Turma, o  RE  da  Fazenda  Nacional  n°  246.963/PR  (acórdão  publicado  em  05/06/2000  no  Diário  da  Justiça da União ­ DJU­e):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  ­  DCTF.  1.  A  entidade  "denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF. 2. As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.  Oportuno transcrever o partes do voto do relator, Min. José Delgado:  A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração  do  tributo  é  considerada  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  de  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  do  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadds. ..  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN Elas se impõem' como normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida  a  atividade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13737.000804/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.158  S1­C0T3  Fl. 6          5 administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  administração  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte.  Não  obstante  os  fundamentos  acima  expostos,  o  CARF  também  já  possui  posição consolidada sobre a questão, conforme se depreende da Súmula 49 deste Conselho:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Em  suma,  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  fundada  na  Denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  casos  de  multas  decorrentes  de  descumprimento de obrigações acessórias.  Isso se explica pelo fato da natureza da obrigação  acessória,  que  é  autônoma  do  tributo  cobrado.  Assim,  quando  se  descumpre  a  obrigação  acessória, nasce um direito autônomo à cobrança (art. 113, § 3°, do CTN).  Isto  posto,  voto  por  não  acolher  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10148.001251/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Portador de doença grave comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem isentos do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for contraída após a concessão do benefício, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campelo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 60          1 59  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10148.001251/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.278  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MARIA HELENA RODRIGUES CUNHA SEPULVEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  RENDIMENTOS. ISENÇÃO.  Portador  de  doença  grave  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem isentos  do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão  recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for  contraída  após  a  concessão  do  benefício,  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída, quando identificada no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campelo.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 12 51 /2 00 8- 56 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 61          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  12/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$10.324,49 para R$2.584,90.  A notificação consigna a omissão de rendimentos,  recebidos do  Instituto de  Previdência dos Servidores Militares de MG, no valor de R$54.005,45.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 6/8/2008, a NL foi objeto de impugnação, em  19/8/2008, à fl. 2/18 dos autos, na qual a contribuinte alegou que os rendimentos seriam isentos  por  ser  ela  portadora  de  moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo  pericial  que  comprovaria a situação relatada.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 42/48):  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  IRPF  alcança  as  pensões  e  proventos  de  aposentadoria  e  reforma  recebidos  por  pessoas  portadoras  de  doença grave listada em lei, não se estendendo tal beneficio a  casos de moléstia não contemplada na legislação tributária de  regência.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  19/1/2009  (fl.  52),  a  contribuinte  apresentou relatório médico de fl.54.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.36).  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 62          3   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que,  após  a  ciência  da  contribuinte  da  decisão a quo, consta tão somente a anexação ao presente do relatório médico de fl.54, sem a  data de recebimento.  Não  obstante,  constata­se  que  o  carimbo  relativo  à  numeração  de  fls.  do  processo em papel demonstra que ao Aviso de Recebimento foi atribuída a numeração 26 e, em  seguida, vem o relatório médico constando como fl.29.  Depreende­se  que,  por  ocasião  da  digitalização  do  processo  em  papel,  ocorreu um erro que acabou por não incluir parte do recurso da contribuinte.  Não  obstante,  nesta  sessão  de  julgamento,  estão  em  julgamento  outros  três  processos de interesse da contribuinte, também julgados em conjunto pela DRJ e para os quais  a contribuinte apresentou recursos na mesma ocasião e de igual teor.  Assim,  entendo  desnecessário  remeter  os  autos  à  Unidade  de  origem  para  saneamento  dos  autos  e  informação  quanto  à  ciência  da  recorrente,  sendo  de  se  utilizar  os  elementos  dos  outros  três  processos,  de  forma  a  não  postergar  ainda  mais  a  decisão  destes  autos. Registre­se que se trata de processo formalizado no ano de 2008 e que, dez anos depois,  ainda não foi dada uma resposta ao pleito da contribuinte.  Dessa  forma,  entendo que é de  se  considerar que o  recurso  foi  apresentado  tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade, cabendo seu conhecimento.  Mérito  A  teor  da  legislação  de  regência,  reproduzida  na  decisão  de  piso,  para  a  configuração  da  isenção  do  imposto  de  renda  aos  portadores  de  moléstia  grave,  devem  concorrer,  concomitantemente,  dois  requisitos:  a  comprovação  da  doença  por  intermédio  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios  e,  ainda,  exige­se  que  os  rendimentos  estejam  relacionados  à  aposentadoria,  reforma ou pensão.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 63          4 No  caso,  a  decisão  de  piso  considerou  que  nenhum  dos  dois  requisitos  foi  atendido:  A contribuinte não  trouxe à colação documentação hábil  capaz  de  comprovar  a  data  de  concessão  de  sua  pensão  ou  aposentadoria, conforme for o caso. Tal fato, por si só, já seria  suficiente para indeferir o pleito passivo.  Como  segunda  condição  acima  mencionada,  há  que  restar  comprovado  ser  a  contribuinte  portadora  de  uma  das  doenças  previstas  no  texto  legal.  Para  tanto,  trouxe  a  requerente  o  Relatório  Médico  fornecido  por  médico  do  Hospital  Escola  ­  Universidade  Federal  do  Triângulo Mineiro  ­  Uberaba  ­ MG,  dando  conta  de  que  a  Sra.  Maria  Helena  Rodrigues  Cunha  Sepúlveda  (ora  notificada)  "Encontra­se  em  tratamento  desde  1999 e portadora de doença de Alzheimer CID: G30.1  (doença  não passível de cura)."  Sem imiscuir­se na validade de tal Relatório Médico para o fim  pretendido pela peticionária, em face dos ditames do §4°, do art.  39, do RIR/99, tem­se que, efetivamente, o diagnóstico de Mal de  Alzheimer, por si só, não gera direito à isenção de que trata o já  mencionado  art.  39,  XXXIII,  do  RIR199,  tendo  em  vista  não  constar  expressamente  dentre  as  doenças  graves  lá  relacionadas.  Entretanto,  há  de  se  alertar  a  existência  de  situações  em  que  é  atestada  a  presença  de  alienação mental,  ainda  que  decorrente  do  Mal  de  Alzheimer,  estando  tal  alienação presente na lista de doenças graves que dão direito à  isenção  do  imposto,  devendo  este  diagnóstico  ser  comprovado  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  o  que, na espécie, também não ocorreu.  (destaques acrescidos)  Como já tratado neste voto, consta dos autos somente o relatório médico de  fl.54, mas, nos outros três processos da contribuinte, foi apresentada declaração expedida pelo  Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais,  informando ser  ela pensionista daquele instituto desde 17 de abril de 1991, conforme reprodução abaixo:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 64          5     Dessa feita, resta comprovado que os rendimentos decorrem de pensão.  O Relatório Médico expedido pelo Hospital Escola da Universidade Federal  do Triângulo Mineiro indica ser a contribuinte portadora de Doença de Alzheimer desde 1999  com alienação mental e que necessita de ajuda contínua para realizações de atividades da vida  diária (fl.54).  Filio­me à corrente que considera que o mal de alzheimer é moléstia que se  insere na expressão "alienação mental", estando, portanto, dentro do rol das moléstias previstas  em lei, conforme inclusive indica o novo laudo juntado por ela. Nesse sentido, seguem ementas  de julgados emanados do CARF e da CSRF:  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 65          6 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  MAL  DE  ALZHEIMER.  ALIENAÇÃO  MENTAL ISENÇÃO.  Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do  imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°  7.713,  de  1988,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de  1955.  Nos  casos  de  alienação  mental  é  possível  considerar­se  como  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  o  laudo  do  médico perito designado pelo Juízo no curso de ação judicial de  interdição, desde que conste a data inicial da doença.  Havendo  nos  autos  laudos  médicos  confirmando  de  que  o  contribuinte  é portador do  chamado Mal de Alzheimer  e que o  quadro clínico apresentado caracteriza sua alienação mental, é  de  se  concluir  que  o  mesmo  tem  direito  ao  gozo  da  isenção  prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com  a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992.  (Acórdão nº 2202­01.708, de 14 de março de 2012)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009  IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE.  DOENÇA  DE  ALZHEIMER.  DEMÊNCIA  O  estado  de  alienação  mental  ou  a  síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada  pela  Doença  de  Alzheimer  configura  o  pressuposto  de  “moléstia  grave”  previsto  na  legislação  para  fins  de  isenção  do  imposto  sobre proventos de aposentadoria e pensão..  (Acórdão nº 9202­005.441, de 23 de maio de 2017)  Quanto à entidade emissora do  laudo,  trata­se de hospital universitário e de  ensino,  pertencente  a  estrutura  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  e,  portanto,  dentro  do  conceito de serviço médico oficial.  Assim,  restando  comprovado  que  a  recorrente  cumpriu  os  preceitos  legais  para  a  obtenção  de  isenção  do  IR  sobre  os  rendimentos  de  sua  pensão,  é  de  se  cancelar  a  omissão apontada na autuação.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10148.001251/2008­56  Acórdão n.º 2002­000.278  S2­C0T2  Fl. 66          7   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721066/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.079  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 66 /2 00 9- 64 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 3          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.982  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10830.721066/2009­64  Acórdão n.º 9303­007.079  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 12893.000010/2008-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, sobre o montante do crédito deferido em sede de decisão judicial, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.431  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Pedido de ressarcimento ­ Crédito presumido de IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FISCHER S/A ­ AGROINDUSTRIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 10 /2 00 8- 82 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 559          2 contados  da  data  do  protocolo  do  pedido,  sobre  o montante  do  crédito  deferido  em  sede  de  decisão  judicial,  vencidas  as  Conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls. 389 a 403), com fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3402­002.002 (fls. 220 a 226) proferido pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  31  de  janeiro  de  2013,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS.  LEI Nº  9.363/96.  BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19.  Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  aquisição  de matéria  prima,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagens,  não  se  enquadrando  como  tais a energia elétrica, o bagaço de cana,  lenha, o óleo 3A e afins,  utilizados como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não  são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº  19, do CARF.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 560          3 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE  DO  RESP  1.035.847/RS.  PRECEDENTES  DO  STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO RICARF.  A partir do  julgamento,  pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de  relatoria do  Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543­ C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela  SELIC  dos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  resistência  ilegítima da Administração,  ainda  que  seja  decorrente  da  demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo.  Direito  a  atualização  do  crédito  ressarciendo  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Devidamente intimada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls.  370 a 375) alegando omissão, em razão da aplicação do art. 62­A do RICARF, aprovado pela  Portaria n.º 256/2009, em face do julgamento do REsp n.º 993.164 pelo Superior Tribunal de  Justiça.  Os  embargos  foram  conhecidos  e  rejeitados,  consoante  Acórdão  nº  3402­002.177  (fls. 378 a 384), em razão da inexistência do vício apontado.   Na  sequência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  não  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  colacionando  como  paradigma  os  acórdãos  n.º  3403­001.856.   Conforme despacho s/n.º, de 25 de agosto de 2015 (fls. 516 a 518), foi dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  por  ter  sido  comprovada  a  existência  de  divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  527  a  538),  requerendo,  preliminarmente,  o  seu  não  conhecimento  e,  no  mérito, a negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.             Fl. 560DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 561          4 Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria  MF n.º 256/2009).   Em sede de contrarrazões, sustenta a Contribuinte, em síntese, que não deve ser  conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional pois a tese da incidência da taxa Selic sobre  o crédito presumido de  IPI  já  teria sido superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  bem como teria sido objeto de decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Segue trecho da  fundamentação das contrarrazões:  [...]  na  data  da  interposição  do  recurso  fazendário,  a  tese  debatida  pela  Fazenda Nacional já estava superada no âmbito do CARF, motivo pelo qual o  recurso ora contra razoado não poderia sequer ter sido admitido.  Também à luz do inciso II do parágrafo 12 do art. 67 do RICARF em vigor,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  343/15  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional não deve ser admitido, tendo em vista que a matéria já foi  superada com a adoção do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça  ("STJ"),  nos  autos  do  Recurso  Especial  n.  993.164­MG  e  n.  1.035.847­RS,  julgados  sob  o  regime  do  recurso  repetitivo,  tendo  havido  o  trânsito em julgado de ambas as decisões.  Portanto, não merece qualquer acolhimento a pretensão fazendária, pois não  há  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial,  eis  que  a  matéria  já  foi  superada pela jurisprudência da própria CSRF, bem como o entendimento da  matéria já foi pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.  [...]  À  época  do  despacho  de  admissibilidade  a  jurisprudência  da  CSRF  não  se  encontrava consolidada quanto a todos os aspectos da incidência da taxa Selic, razão pela qual  deve  ter  prosseguimento  o  recurso.  Fica  clara  a  divergência  existente  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  conforme  se  depreende  de  trecho  extraído  do  despacho  de  admissibilidade (fl. 517):  [...]  A  divergência  suscitada  pela  d.  Procuradoria  diz  respeito  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento,  deferido  (sem  oposição  ilegítima)  e  efetivamente usufruído, de crédito presumido do IPI.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 562          5 Visando comprovar a divergência  suscitada a Recorrente apresentou,  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  3403­001.856,  cujo  inteiro  teor  da  ementa  foi  transcrita no recurso.  Na decisão recorrida foi concedida a incidência da taxa Selic a partir da data  da protocolização do pedido de ressarcimento até o efetivo ressarcimento ou  compensação,  incidência  autorizada  sobre  a  totalidade  dos  créditos  reconhecidos pela unidade de origem, em razão da demora no ressarcimento,  ainda que já efetivamente usufruídos pelo contribuinte via ressarcimento em  espécie ou compensação, [...]  Por  sua vez, no paradigma representado pelo Acórdão nº 3403­001.856, de  26/11/2012,  firmou  entendimento  diverso,  no  sentido  de  que  só  há  autorização para atualização monetária, com base na variação da taxa Selic,  quando  há  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito, não aplicável quando o direito  de crédito é integralmente aproveitado, [...]  Além disso, o acórdão indicado como paradigma pela Procuradoria da Fazenda  Nacional,  de  n.º  3403­001.856,  foi  proferido  em  26/11/2012,  portanto,  em  data  posterior  à  prolação dos julgados em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça:  ­ o REsp n.º 993.164, que  trata da possibilidade de  inclusão das aquisições de  cooperativas e pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, foi julgado em  13/12/2010 e publicado em 17/12/2010;   ­ o REsp nº. 1.035.847, que trata da incidência da taxa Selic sobre os pedidos de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  julgado  em  24/06/2009,  e  publicado  em  03/08/2009.   Assim, inaplicável a disposição contida no art. 67, §12º, inciso II, do Anexo II  do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, devendo ter prosseguimento o recurso  especial da Fazenda Nacional.   Mérito  No mérito, a controvérsia posta no recurso especial da Fazenda Nacional cinge­ se à não incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, por  ter sido deferido e usufruído sem oposição de ato estatal    Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No  acórdão  recorrido,  foi  determinada  a  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento,  via  restituição  ou  compensação,  a  recair  sobre  os  valores  deferidos  pela  DRF,  "[...]  e  não  à  totalidade  do  pedido  apresentado  pelo  contribuinte, pois que o valor não reconhecido, devendo incidir a correção sobre os créditos  efetivamente existentes e deferidos pela Autoridade Pública".   Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no  sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária,  por meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 563          6 Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  O caso julgado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto, deverá haver a incidência da correção monetária pela taxa Selic sobre  o  montante  a  ser  ressarcido,  conforme  entendimento  já  consolidado  neste  Colegiado  ­  exemplificativamente  citam­se os  acórdãos  n.º  9303­007.011,  9303­006.884,  9303­007.155  e  9303­006.998.   Fl. 563DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 564          7 No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento  do crédito presumido de IPI: o direito creditório da Contribuinte foi deferido parcialmente, nos  termos do despacho decisório  (fls. 145 a 154), direito de  crédito posteriormente mantido em  sede de julgamento de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Em que pese  não  ter havido  reconhecimento do crédito pelas  instâncias de  julgamento  após a prolação do  despacho decisório, em sede de mandado de segurança foi deferida parte do direito creditório a  que buscava a Contribuinte, comando  judicial que deve ser observado nos autos do processo  administrativo (fls. 350 a 351).   Portanto,  dúvidas  não  há  quanto  à  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária sobre o valor a ser ressarcido. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012,  de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   Com relação ao termo inicial da incidência da taxa Selic, tem prevalecido neste  Colegiado entendimento no seguinte sentido, do qual não compartilha esta Relatora:  ­  é  cabível  a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  a  ser  ressarcido/restituído  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  contar  do  fim  do  prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) de que dispõe a Administração Pública  para  análise  do  pedido,  independentemente  da  época  do  protocolo  do  requerimento (art. 24 da Lei nº 11.457/07);   ­ referida construção de entendimento veio embasada no Resp nº 1.138.206/RS,  submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  restou  definido  como  prazo  razoável  para  a  Administração analisar processo o interregno de 360 (trezentos e sessenta dias);   ­  além  disso,  quando  inaugurada  a  posição  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  foi  invocado o AgRg no Resp  nº 1.467.934/RS,  cujo Relator  é o Ministro Sérgio  Kukina, não submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi externado  o posicionamento de que,  tendo  em vista o prazo de 360 dias  estabelecido no  Resp nº 1.138.206/RS, a partir do final do referido prazo é que deveria incidir a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  por  ter  entendido  o  Ministro,  naquele  caso  específico,  que  somente a partir dessa data caracterizar­se­ia a mora administrativa.   Anteriormente,  nos  julgamentos  realizados  por  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9303­005.172,  de  17/05/2017,  o  posicionamento que prevalecia é de que tendo ocorrido o indeferimento injustificado do pedido  de ressarcimento do crédito presumido de IPI, o qual posteriormente vem a ser reconhecido em  sede  de  julgamento  pela  DRF  ou  pelo  CARF,  a  correção monetária  pela  taxa  Selic  deveria  incidir  sobre  o  valor  inicialmente  indeferido,  e  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.   Há  também  corrente  segundo  a  qual  deverá  incidir  a  correção monetária  pela  taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido que foi reconhecido nas instâncias administrativas  de julgamento pelo CARF, desde a data do protocolo do pedido, até o efetivo recebimento, em  espécie ou por meio de compensação com outros tributos. Este o posicionamento adotado por  esta Conselheira, por entender que a demora do aproveitamento do crédito de IPI dá­se a partir  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 565          8 do momento  em que  veiculado  o  pedido  de  ressarcimento,  quando optou  a Contribuinte  por  exercer o seu direito e restou caracterizada a mora do Fisco.   Portanto, tem­se o entendimento de que:   (a) é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI quando o seu aproveitamento decorre de oposição ilegítima do Fisco, nos termos do Resp  nº  1035847/RS,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), de observância obrigatória  pelos conselheiros do CARF, consoante art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº  343/2015; e   (b) o termo inicial da correção monetária deve ser a data do protocolo do pedido  de  ressarcimento,  até  o  efetivo  recebimento  do  crédito,  em  espécie  ou  por  meio  de  compensação com outros tributos.   Com referido posicionamento acerca do termo inicial da incidência de correção  monetária pela taxa Selic, não se está descumprindo a exigência regimental de observância dos  julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 62,  §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2009). Explica­se:  (i)  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  a  questão  submetida  a  julgamento referiu­se "à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de  processo administrativo fiscal", tendo sido firmada a tese de que "Tanto para os requerimentos  efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o  advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo  dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". Não houve no julgamento a fixação de termo inicial  para a  incidência de correção pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido/restituído nos  processos administrativos. A ementa do referido julgado foi redigida nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela Emenda Constitucional  45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que garantam a  celeridade de  sua  tramitação." 2. A  conclusão de processo  administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 566          9 em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­, o que afasta a aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação de  prazo  razoável  para a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal  tem início com: (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001) I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por  servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou  seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III ­ o  começo de despacho aduaneiro de mercadoria  importada. § 1° O  início do  procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo de suprir a  lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7.  Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da  Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido  diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  09/08/2010, DJe 01/09/2010)  (ii) o AgRg no Resp nº 1.467.934/RS, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina,  trouxe o entendimento de que a correção monetária pela taxa Selic do montante a ser ressarcido  deve  dar­se  a  partir  do  fim  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  de  que  dispõe  a  Administração para apreciar o pedido de ressarcimento, pois, no seu entender, a partir daquele  momento  estaria  caracterizada  a  mora  administrativa,  tendo­se  embasado  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  citado  anteriormente.  O  AgRg  no  recurso  especial  nº  1.467.934/RS  não  foi  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do Novo CPC),  razão  pela  qual  não  é  de  observância  obrigatória.  Os  fundamentos  do  julgado  foram  sintetizados na seguinte ementa:    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 567          10 TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24  DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO  INICIAL.  TAXA  SELIC   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"  (Súmula 411/STJ).  3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  1467934/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)  Com  relação  ao  AgRg  no  REsp  1467934/RS,  foram  opostos  embargos  de  divergência pela empresa recorrente naquele processo perante o Superior Tribunal de Justiça,  alegando que o termo inicial para a incidência da correção monetária pela taxa Selic deveria ser  a data do protocolo do pedido. O recurso foi conhecido e, no julgamento de mérito concluído  em  22/02/2018,  negado  provimento,  por  maioria  de  votos,  mantendo­se  o  termo  inicial  da  incidência da taxa Selic a partir dos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido.    Não obstante o resultado do julgamento, cujo acórdão ainda não foi publicado,  mantém­se posicionamento no sentido de que :  ­ é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI  objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Conselho,  pois  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos pelo STJ;   ­  a  incidência  da  correção  monetária  dar­se­á  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento até o efetivo recebimento do crédito pela Contribuinte,  em espécie ou por meio de compensação com outros tributos.     Portanto, dá­se provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para  reconhecer  a  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  somente  sobre  o  montante  que  foi  deferido em sede de decisão judicial, com termo inicial da data do protocolo do pedido.   Dispositivo  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 568          11 Diante do exposto, provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional  para reconhecer a possibilidade de incidência da taxa Selic somente sobre o montante que foi  deferido em sede de decisão judicial, com termo inicial da data do protocolo do pedido.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito­ Redator designado.   Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, discordo  diametralmente de seu entendimento.   O Recurso foi apresentado tempestivamente e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A  matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência  ou  não  da  taxa  SELIC,  sobre  o  cálculo  de  crédito  presumido  de  IPI  a  ressarcir, bem como o termo inicial de incidência.  Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada,  a  título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de  ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp 1.035.847/RS,  julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda,  também  justificada a  imposição de correção monetária, pela  taxa SELIC, a contar do  fim do  prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da Lei  11.457/07),  conforme decidiu  a Corte Superior  ao  apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste mesmo diapasão,  a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir  sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 569          12 ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária,  levando em  consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS  PROTOCOLADO  O  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR  NÃO  CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO  DAS  CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. Encontra­se pacificado o entendimento da 1a. Seção desta Corte de  que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo  Contribuinte como um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o  enunciado 411 da Súmula do STJ, segundo o qual é devida a correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito, 1a. Seção do STJ consolidou esse entendimento por ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só  pode  ser  o  término do  prazo  conferido  à  Administração  Tributária  para  o  exame  dos  requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 dias após o protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  21.8.2017;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6. Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento. (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que éincabível  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  como  regra,  exceto  na  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 570          13 hipótese de ocorrer "vedação ao aproveitamento desses créditos, com o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário",  situação  em  que  "posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS  RECURSO  ESPECIAL  2008/0044897­2,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção, Data de Julgamento 24/06/2009, DJe 03/08/2009, julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa (art. 24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz  à  conclusão de que  somente após o  término  desse prazo é que deve incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3.  Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no  REsp  1637361/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017, DJe 13/11/2017)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO  DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  LEI  11.457/2007.  DISSÍDIO  INTERNO  NÃO  DEMONSTRADO.  ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  168/STJ.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  indeferiu  liminarmente  embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção  monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2.  Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a  quo  da  correção  monetária,  ponderou  o  prazo  estipulado  pela  Lei  11.451/07  para  a Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo que  essa  lei  nem  sequer  foi  sopesada no  julgamento  do  aresto  apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que  após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/2007 a correção monetária de  ressarcimento  de  créditos  de  ocorre  após  o  prazo  de  360  dias  para  análise do pedido administrativo, encontra­se em conformidade com a  jurisprudência das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no  REsp  1.465.567/PR,  Rel. Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013; AgRg no REsp 1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  5/3/2013;  AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/2/2013; AgRg nos EDcl  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 571          14 no REsp  1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os Tribunais vem decidido da mesma  forma, ou seja, no que diz  respeito a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de  restituição e/ou compensação dos créditos  tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  configurada  pela  demora  em  analisar  o  pedido,  ensejaria  a  sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre,  contudo,  que  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Embargos  de  Divergência,  uniformizou  entendimento  no  sentido  de  que  a  correção monetária deve incidir apenas após o encerramento do prazo legal (360 dias contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de  reconhecimento  de  crédito  escritural  ou  presumido  (quando  extrapolado  o  prazo  de  análise  do  pedido),  deve  incidir  correção  monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial da correção monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo  ocorre  somente após  escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido  administrativo  pelo  Fisco,  consoante  entendimento  pacificado  pelo  Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP  RIOS,  Data  de  Julgamento:  10/10/2018,  PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA DO FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos  Recursos  Repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  indeferiram parcial ou  totalmente os pedidos,  e o  entendimento neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 572          15 julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre  a  parcela  revertida  no  contencioso  a  favor  do  contribuinte,  mas  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.  (3ª Turma da CSRF ­ Acórdão nº 9303007.011, Relator: Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como  visto,  o  Poder  Judiciário  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360  dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC/73).  Assim,  o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360  dias.  Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se coaduna com  os  princípios  da  eficiência  e  celeridade processual,  conclui­se  que  sua  leitura  não  atingiu  os  objetivos  de  aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência, que de modo vinculante  estabeleceu um prazo razoável para duração do processo do processo administrativo, ou seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição,  ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos,  a conclusão  inequívoca  transmitida por  esses  julgados  é que não há  possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o  prazo razoável determinado na lei.  Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa nas razões  de decidir da Relatora Vencida, é visível o prejuízo suportado pela Contribuinte, em razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito1, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no                                                              1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 573          16 modelo  judiciário  ou  consuetudinário)2  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...].  Dispositivo  Ex  positis,  em  razão  da  resistência  ilegítima  configurada,  dou  provimento  parcial ao Recurso, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  contados  da  data  do  protocolo  do  pedido,  sobre  o  montante  do  crédito deferido em sede de decisão judicial.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                 2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 12893.000010/2008­82  Acórdão n.º 9303­007.431  CSRF­T3  Fl. 574          17                           Fl. 574DF CARF MF

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7464219 #
Numero do processo: 10880.920091/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.920091/2009­33  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.864  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 00 91 /2 00 9- 33 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.920091/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.864  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  5.450,30  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 41698.05407.281006.1.3.04­7413, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 7.267,07, código 2089, recolhido em 30/04/2003, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.920091/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.864  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.920091/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.864  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.920091/2009­33  Acórdão n.º 1401­002.864  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 136DF CARF MF

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7441101 #
Numero do processo: 10380.014274/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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2402­006.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVES CONSTRUÇÕES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 42 74 /2 00 7- 97 Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10380.014274/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.347  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10380.014274/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.347  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10380.014274/2007­97  Acórdão n.º 2402­006.347  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 1391DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.949183/2009-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame.
Numero da decisão: 3001-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.546  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  INOVAÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos  díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por  preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção  cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos  sob exame.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  119  a  130)  interposto  em  face  do  Acórdão 14­49.032, da 4ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO­  (e­fls.  96  a  101),  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  27.02.2014,  julgou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 91 83 /2 00 9- 39 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15374.949183/2009­39  Acórdão n.º 3001­000.546  S3­C0T1  Fl. 241          2 improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que  indeferiu o pedido formulado por meio do Per/Dcomp 23884.03444.10806.1.3.04­8976.  Da síntese dos fatos  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, adoto, por sua clareza e precisão,  a narrativa constante do relatório do acórdão vergastado, ipsis litteris:  Trata  o  presente  processo  de Pedido Eletrônico  de Restituição  de crédito da Contribuição para o PIS de novembro de 2004, no  valor  de  R$  449.386,09,  e  Dcomp  23884.03444.10806.1.3.04­ 8976.  A DERAT/Rio de Janeiro, por meio do despacho decisório de fl.  43,  indeferiu  o  pedido,  em  razão  do  recolhimento  indicado  ter  sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte  no  Processo 16645.000010/2007­84:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PERD/COMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERD/COMP"  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 45/66.  Preliminarmente, entende que a decisão é nula, pois não atendeu  aos Princípios da Legalidade e da Moralidade:  Encadeando  as  percepções  acima  expostas,  verifica­se  que  a  Recorrida, no exercício da função pública, excedeu a estes dois  princípios,  eis  que  (i)  considera  e  transforma  a  simples  declaração do contribuinte como ato administrativo, infringindo  o  principio  da  legalidade  e  (ii)  quando  não  informa  quais  as  razões  que  embasam  a  não  homologação  da  Declaração  de  compensação,  colidindo  com  o  principio  da  moralidade  e  (iii)  não  informa  quais  os  débitos  que  foram  compensados  com  o  crédito,  pois  não  pode  dispô­los  ao  contribuinte,  por  normas  internas, acima expostas.  Também,  como  preliminar  discorre  sobre  a  motivação  nas  decisões administrativas e alega que não ocorreu a oportunidade  para exercer o contraditório e a ampla defesa.  No  mérito,  alega  decadência  dos  débitos  no  momento  da  declaração  pelo  contribuinte  e  que  esta  fora  realizada  sob  a  égide da Lei Federal nº 8.212/1991:  Vale  dizer:  apenas  em  atendimento  ao  que  estabelecia  a  legislação  federal à  época, o  contribuinte procedeu declaração  de compensação e, desta forma, declarou como válido um débito  que já estava decaído e que não poderia nem mais ser cobrado  pelo próprio Fisco, uma vez que o prazo para a sua constituição  encerrara­se em 15/08/2006.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15374.949183/2009­39  Acórdão n.º 3001­000.546  S3­C0T1  Fl. 242          3 Alega que não tem acesso às informações:  Ademais, há que se  frisar que a Recorrente não  tem ciência de  quais débitos foram extintos pela compensação, eis que a SRFB  não fornece o aludido extrato de compensação, para saber exata  e corretamente quais os débitos alocados no crédito.  E concluiu que:  Desta  forma,  a  Recorrente  requer  a  nulidade  e  conseqüente  extinção da PER/DCOMP, eis que o valor cobrado não é aquele  válido, uma vez que parte, dos valores que embasam o despacho  decisório  encontram­se  decaídos.  Isso  vale  dizer  que  o  r.  despacho  decisório  encontra­se  com  valor  divergente,  eis  que  não  exclui  os  débitos  decaídos,  nos  termos  do  artigo  11  do  Decreto­Lei  nº  70.235/1972.  Ainda,  caso,  não  seja  este  o  entendimento mantido por Vossa Excelência, que ao menos seja  extinto  em  parte,  cobrando­se  proporcionalmente  a  multa  e  juros.  Repete que não lhe foi dada a oportunidade da defesa:  No entanto, ao lhe ser negado o direito de compensação de seus  créditos,  sem  se  especificar  por  quais  razões  este  direito  está  sendo  negado,  também  lhe  é  tolhido  o  direito  A  ampla  defesa,  asseverado no artigo 5º, inciso LV da Constituição da Republica,  eis que a própria declaração do contribuinte foi levada a termo  como  se  ato  administrativo  fosse  ­  em  prejuízo  do  próprio  contribuinte.  (...)  Portanto,  nulo  é  o  ato  jurídico  que  permitiu  Recorrida  não  homologar  a  declaração  de  compensação  de  crédito  tributário  com outros tributos, sem se basear nos princípios constitucionais  norteadores da Administração Pública.  Ao encerrar a peça recursal, há o seguinte pedido:  Por fim, requer que todas as publicações e intimações e demais  atos  processuais  relativos  ao  presente  feito  sejam  realizadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  do  Dr.  LUIZ  HENRIQUE  DE  BRITO  PRESCENDO,  inscrito  na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil, Secção São Paulo, sob o nº 242.377, com escritório sito à  Rua Cardoso de Almeida, nº 60, 06º andar,  conjuntos 61  e 63,  CEP 05013­000, São Paulo/SP.  Da ementa do acórdão de 1ª instância  Sua ementa encontra­se vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15374.949183/2009­39  Acórdão n.º 3001­000.546  S3­C0T1  Fl. 243          4 A prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  NULIDADE.  Tratando­se  de  Despacho  Decisório  lavrado  por  pessoa  competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da  contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento de nulidade.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Com a ciência da decisão a quo, o contribuinte  interpõe recurso voluntário,  no qual aduz que:  1­  o  crédito  informado  no  Per/Dcomp  decorre  de  pagamento  a  maior,  em  virtude de decisão desfavorável proferida nos autos do MS nº 1999.61.00013819­5, impetrado  para  discutir  a  inconstitucionalidade do  alargamento  da base  de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998;  2­ que a referida matéria foi objeto de apreciação pelo STF, que pacificou o  entendimento  da  jurisprudência  acerca  da  inconstitucionalidade  da  base  das  referidas  contribuições, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não devendo  mais se submeter à referida sistemática legal, o que tornou indevido o pagamento realizado a  tal título;  3­  com  a  uniformização  da  referida  jurisprudência,  também obteve  decisão  favorável,  transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  nº  0012663.43.2010.403.6100;  4­ a eventual  insuficiência de crédito decorre do  fato de a autoridade  fiscal  não  haver  excluído  da  base  de  cálculo  do  débito  de  PIS  os  valores  que  extrapolavam  seu  faturamento;  5­  que  a  decisão  a  quo  deveria,  ao menos,  ter  reconhecido  a  extinção  dos  débitos pelo pagamento (art. 156 do CTN) ou pela compensação (art. 156 do CTN, inciso II),  posto  que  fez  uso  do  mesmo  Darf  de  crédito  utilizado  na  compensação  para  proceder  à  alocação dos valores em seus sistemas, não devendo, portanto, prevalecer o entendimento de  que não há crédito disponível para a presente compensação;  6­  conforme  o  MPF  nº  0819000/04077­03,  a  autoridade  fiscal  objetiva  a  cobrança do PIS referente ao período de apuração de  junho a dezembro de 2000, outubro de  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15374.949183/2009­39  Acórdão n.º 3001­000.546  S3­C0T1  Fl. 244          5 2001  e  abril  a  setembro  de  2003,  decorrente  das  alterações  introduzidas  no  ordenamento  jurídico pelo artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Por seu turno, o presente Per/Dcomp objetiva  compensar créditos de PIS com débitos da mesma natureza, relativos aos períodos de março de  1999 a fevereiro de 2004. Logo, mantida a decisão a quo, a cobrança restará duplicada, em face  daquela já efetuada no processo 19515.001812/2004­32, relativamente ao período de apuração  coincidente;  7­ na solução do litígio instaurado na fase administrativa, deve a autoridade  competente  promover  a  busca  da  verdade  material,  em  conformidade  com  o  princípio  da  legalidade, não restringindo­se a aspectos formais, de modo a não exigir do contribuinte valor  que não tem respaldo na legislação.  Pelo  exposto,  requer  a  reforma  da  decisão  a  quo,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  em  sua  integralidade  e,  por  conseguinte,  o  cancelamento  da  cobrança  dos  débitos  vinculados  a  estes  processos,  realizada  por  meio  do  processo  15374.950922/2009­35.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  recorrente  foi  cientificado  do  acórdão  vergastado  em  12.09.2014  (sexta­ feira), por ocasião do recebimento do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fls. 107).  Em 13.10.2014 (segunda­feira) junta o recurso voluntário, é o que depreende­ se do "Protocolo de Recepção de Petições" (e­fl. 119).  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do disposto no RICARF de 2015, o termo ad quem para a apresentação do  referido recurso era 14.10.2014 (terça­feira).  Contudo,  não  obstante  tratar­se  de  petição  recursal  tempestiva,  suas  razões  recursais não serão conhecidas, em face do que a seguir restará demonstrado.  Do juízo de admissibilidade  Do cotejo dos termos da manifestação de inconformidade com os argumentos  do  recurso voluntário emerge absolutamente  claro que nenhum dos motivos que culminaram  com a não homologação da compensação declarada e consequente manutenção dos termos do  despacho  decisório  ­Nº  de Rastreamento  844657424­,  corroborados  pela  decisão  a  quo,  que  julgou  improcedente  e  não  reconheceu  o  crédito  informado  no  Per/Dcomp  23884.03444.10806.1.3.04­8976 foi contestado.  De  outro modo  dizendo,  os  argumentos  recursais  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário,  sintetizados  no  presente  relatório,  constituem  em  evidente  e  integral  inovação da tese de defesa, porquanto ofertados somente nesta fase recursal, é o que revela a  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15374.949183/2009­39  Acórdão n.º 3001­000.546  S3­C0T1  Fl. 245          6 simples  leitura  das  mencionadas  peças  defensivas,  importando  em  questão  de  envolve  o  necessário  reexame  de matéria  fático­jurídica,  uma  vez  que  não  foi  dado  oportunidade  de  a  instância  de  julgamento  a  quo  apreciá­la,  representando  verdadeiro  óbice,  na  medida  que  importou  em  evidente  impedindo de  a Fazenda Federal manifestar­se  na  ocasião  apropriada,  maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório.  É  defeso  ao  recorrente  modificar  o  pedido  ou  invocar  outra  causa  petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso  administrativo,  sob  pena  de  violar o  princípio  da  congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235 de 1972,  bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente  quando  falece  razão  para  somente  nesta  ocasião  aduzir  tais  novos  argumentos  e/ou  questionamentos.  Por  oportuno,  faço  observar  a  impropriedade  de  aventar­se,  na  hipótese  destes  autos,  a observância  do  princípio  da  verdade material,  pois  tal  nada  tem  a  ver  com  a  preclusão temporal aplicada ao caso, com fulcro na norma processual pertinente (acima citada),  sendo que eventual óbice a superar com suporte em tal princípio não é de natureza probatória,  mas sim procedimental.  Em outros  termos, estamos a  tratar aqui do  regime da preclusão  referente à  apresentação de argumentos e provas documentais, mais especificamente a chamada regra da  concentração  ou  da  eventualidade,  determinante  para  o  bom  andamento  do  procedimento  tendente a permitir o avançar em busca de uma solução.  Por  decorrência,  a  matéria  ventilada  no  recurso  voluntário  deve  limitar­se  àquela abordada pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade, não podendo a parte  contrária ser surpreendida com novos argumentos nesta fase processual, sob pena de violar o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  da  supressão  de  instância  e  da  lealdade  processual,  que  deve  vigorar  entre  as  partes  e  ser  incentivada  e  supervisionada  pelo  órgão  julgador.  Da conclusão  Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, concluo que a  matéria apresentada é preclusa, não podendo, por isto mesmo, dela se conhecer.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.902877/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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