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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492203 #
Numero do processo: 13839.902773/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 PIS PAGOS COM O ADVENTO DA LEI N. 9.718/1998. Não se aplicam os efeitos das declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 2.445/88 e 2.449/88 do PIS, após a vigência da Lei n. 9.718/1998.
Numero da decisão: 3401-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto  crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior.  Em  17/12/2010,  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  05­31.708  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  que  considerou  Improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  Contra  o  reconhecimento  do  direito  creditório  subjacente  à  declaração de  compensação corre o prazo decadencial de cinco  anos contado da data do pagamento.  PIS. BASE LEGAL.  A  exigência  da  Contribuição  ao  PIS  passou  a  ser  regulada  pela  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  a  partir  de  março/1996,  e  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  a  partir  de  fevereiro/1999.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em Recurso Voluntário tempestivo a Recorrente, alega, em síntese:  ­ Que houve alerta por  parte da Delegacia da Receita Federal  em  relação à  inconsistência  nas  DCOMP  apresentadas.  Contudo,  ressalta  que  o  processo  eletrônico  não  permite que o contribuinte esclareça a origem do crédito apurado e compensado.  ­  Traz  um  histórico  das  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  as  compensações,  até  chegar  à  IN  n.  320/2003,  que  instituiu  o  mecanismo eletrônico chamado PER/DCOMP.  ­  Destaca  que  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial  a  PER/DCOMP só aceita quando é preenchida com a informação da data do trânsito em julgado  da ação judicial que reconheceu o crédito.  ­  Sustenta  que  a  exigência  é  totalmente  descabida,  tendo  em  vista  que  a  compensação é proveniente de lançamento por homologação.  ­ Destaca que a Receita Federal do Brasil julgou eletronicamente o pedido da  requerente  emitindo  despacho  decisório  da  não  homologação,  analisando  sobre  o  limite  de  crédito  que  a  Recorrente  teria  pela  compensação,  quando  na  realidade  é  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  ns.  2.445/88  e  2.449/88,  conforme  declarado  pelo  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.902773/2008­87  Acórdão n.º 3401­001.993  S3­C4T1  Fl. 201          3 STF, quando do  julgamento do RE n. 148754­2 – RJ, e suas execuções foram suspensas por  meio da Resolução n. 49 de 10/10/1995 do Senado Federal.  ­Sustenta que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu  a citada inconstitucionalidade, por meio do Parecer Normativo n. 1.185/95, ressaltando, porém,  que  seus  efeitos  seriam  ex  nunc,  ou  seja,  não  abarcaria  o  período  anterior  à  Resolução  do  Senado Federal. Por  esse motivo,  caso os  contribuintes  tivessem  interesse  em  reaver valores  pagos a maior, teriam que recorrer ao Poder Judiciário, por meio de ações individuais.  ­  Destaca  que  a  PGFN,  em  1998,  emitiu  o  Parecer  Normativo  n.  437  que  alterou a interpretação dos efeitos da citada Resolução do Senado, passando a ser ex tunc, em  face da publicação do Decreto n. 2.346/97, em seu art. 1o. Razão pela qual, os contribuintes que  pretendessem o recebimento dos valores pagos a maior, não necessitariam ingressar com ações  judiciais,  podendo  formular  os  pedidos  diretamente  na  Receita  Federal,  iniciando  o  prazo  a  partir da publicação do citado Parecer Normativo.  ­ A Recorrente conclui que, com base no Parecer Normativo n. 437/98, c/c a  Resolução  n.  49  de  10/11/95  e  Decreto  n.  2.346/97,  restaram  afastadas  as  aplicações  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  ns.  2.445/88  e  2.449/88,  independente  de  ação  judicial  individual,  de  forma  que  a Contribuição  do  PIS  anterior  a  setembro  de  1995  “voltou”  a  ser  regulada pela LC n. 07/70.  Restaurada a sistemática da LC n. 07/70, a base de cálculo da Contribuição  ao PIS das empresas mercantis, nos termos do art. 6o, parágrafo único, é o faturamento do sexto  mês anterior, sem atualização monetária, sobre o qual incide a alíquota de 0,75%.  A  Recorrente  destaca  que  a  empresa  não  recolhe  o  PIS  referente  há  seis  meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês, utilizando a base de cálculo do sexto mês  anterior, de modo que o fato gerador ocorre no próprio mês de recolhimento, o que demonstra a  impossibilidade de aplicação de qualquer índice de correção monetária sobre o valor histórico  do  faturamento  de  seis meses  atrás.  Não  havendo  nenhum  dispositivo  legal  determinando  a  correção monetária.  ­  Conclui  que  possui  o  direito  a  restituição  da  quantia  recolhida  a maior  a  título de PIS/FATURAMENTO, consistente na diferença entre os valores recolhidos com base  nos  inconstitucionais  Decretos­Leis  ns.  2.445/88  e  2.449/88  (0,65%  do  faturamento  do mês  anterior) e valores efetivamente devidos nos termos da LC n. 07/70 (0,75 sobre o faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  qualquer  incidência  de  correção  monetária).  Requerendo,  pelas  razões  expostas,  a  restituição  da  Contribuição  ao  PIS  indevidamente  recolhida  aos  cofres  públicos do mês compensado objeto do Recurso Voluntário.  ­ Por outro lado, a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista  no  art.  18  da  Lei  n.  9.715/98,  publicada  em  25/11/98,  foi  considerada  inconstitucional,  por  decisão unânime do STF, no julgamento da ADIn n. 1417­0.  ­  A  Recorrente  finaliza  esse  os  fatos  concluindo  que  a  Declaração  de  inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados,  eis  que  o  recolhimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público,  desampara  as  situações  sob  a  sua  égide  e  inibe —  ante  a  sua  inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No que se refere ao prazo para restituição de tributos pagos indevidamente ou  a maior, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Recorrente sustenta, em suma,  que se aplica o prazo de 10 (dez) anos, ou seja, o prazo de 5 (cinco) anos começa a contar 5  (cinco) anos após a homologação tácita.  Traz jurisprudência para fundamentar o alegado.  É o relatório.                                                  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13839.902773/2008­87  Acórdão n.º 3401­001.993  S3­C4T1  Fl. 202          5   Voto             Conselheira Ângela Sartori.    Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.    Trata­se de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior, efetuado em 13/08/99, no valor de  R$ 996,43.    Conforme se extrai da parte final do Acórdão a DRJ indeferiu a compensação  pelas seguintes razões, verbis:  “Dessa forma, seja pela extinção do prazo para repetir indébitos  tributários,  seja  pela  improcedência  do  fundamento  legal  apontado pela interessada como origem desse direito creditório,  não é passível de homologação a compensação  indicada nestes  autos.”    Nesse  diapasão,  concordo  em  parte  com  a  citada  decisão,  vez  que,  no  que  tange  ao  prazo  para  a  repetição  do  indébito,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  tem  o  prazo  de  10  (dez)  anos  da  data  do  pagamento  para  compensar o tributo pago a maior, a chamada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), até a vigência  da LC n. 118, de 9 de fevereiro de 2005.    Contudo, no que se refere ao mérito, concordo com a DRJ, conforme restará  de demonstrado, não assiste razão à Recorrente.    Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  a  discussão  acerca  das  inconstitucionalidades dos Decretos­Leis ns. 2.445/88 e 2.449/88, em torno do PIS cessou com  o  advento  da Medida Provisória  n.  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  em  outras  palavras,  desde a edição desta MP que não se fala mais em inconstitucionalidade do PIS, com base na  referida tese.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Não obstante a discussão acerca da constitucionalidade dos Decretos­Leis ns.  2.445/88 e 2.449/88, que majoraram a alíquota do PIS, ter se encerrado com a citada MP, tendo  o  pagamento  da  referida  Contribuição  no  valor  de  R$  996,43  ocorrido  em  13/08/99,  resta  evidenciado que estava sob a vigência da Lei n. 9.718 de 27 de novembro de 1998.     Pelas  razões  expostas,  em  relação  ao  mérito,  não  há  como  prosperar  a  compensação pretendida pela Recorrente.    Em face do exposto, nego provimento ao recurso.    Ângela Sartori    (assinado  digitalmente)                               Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4401448 #
Numero do processo: 15956.000588/2010-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO FÁTICA. A Auditoria Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve efetuar o lançamento conforme a situação fática encontrada.
Numero da decisão: 2403-001.633
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recursos para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leoncio Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO FÁTICA. A Auditoria Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da legislação vigente, na efetiva prestação de serviços a uma empresa, deve efetuar o lançamento conforme a situação fática encontrada.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recursos para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leoncio Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000588/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.633  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANUSI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO FÁTICA.  A Auditoria Fiscal, ao constatar que o trabalhador preenche os requisitos da  legislação  vigente,  na  efetiva  prestação  de  serviços  a  uma  empresa,  deve  efetuar o lançamento conforme a situação fática encontrada.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 88 /2 01 0- 60 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recursos  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio  Nobre  de Medeiros  na  questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Leoncio  Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000588/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.633  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­34.529  da  7ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  efetuando  a  apropriação  dos  valores  já  recolhidos  pela DISAIL,  do  que  resultou  em  revisão  do  lançamento  que  teve  seu  valor alterado de R$ 253.435,09 para R$ 30.158,21.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (obrigações  principais —  AIOP)  debcad  n.°  37.268.115­8,  que  constitui  o  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  relativas  à  parte  dos  segurados  (não  descontada),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  considerados  empregados  da  autuada  e  a  contribuintes  individuais,  no  montante  de  R$  253.435,09  (duzentos  e  cinquenta  e  três  mil  e  quatrocentos  e  trinta e cinco reais e nove centavos), consolidado em 08/11/2010  e referente às competências 01/2006 a 06/2007.  0 presente processo está juntado ao de n.° 15956.000587/2010­ 15 (debcad n.° 37.268.114­0), considerado o processo principal,  o  qual  contém as  razões  da  autuação,  documentos  e  elementos  de prova anexados pela fiscalização.  Consoante o Relatório Fiscal  (fls. 28), o presente lançamento é  composto pelos seguintes levantamentos:  FP — FOLHA DE PAGAMENTO, contendo as bases­de­cálculo  e  contribuições NÃO  declaradas  em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), relativos a segurados empregados.  PS  —  PRESTADORES  SERVIÇO  PF,  contendo  as  bases­de­ cálculo  e  contribuições NÃO  declaradas  em GFIP,  relativos  a  contribuintes individuais.  De  acordo  com o  relato  da  fiscalização,  a  empresa  "PLANUSI  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA",  ora  fiscalizada,  utilizou­se  de  outra  empresa,  a  saber,  "DISAIL  DISTRIBUIDORA  SERTANEZINA  DE  ACESSÓRIOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  EPP",  optante  pelo  sistema  de  tributação  Simples  (de  01/2000  até  06/2007),  como  interposta pessoa,  com a  finalidade  de  contratar  segurados  empregados  com  redução  de  encargos  tributários  previdencidrios (a parte patronal).  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Entendeu  a  fiscalização,  lastreada  na  situação  fática  encontrada  e  juntando  vastos  elementos  de  prova,  que  os  empregados  e  contribuintes  individuais  vinculados  empresa  prestadora de serviços fossem considerados como segurados  da empresa ora fiscalizada.  A  empresa  autuada  e  a  optante  pelo  Simples  (doravante  denominadas  "PLANUSI"  e  "DISAIL",  para  simplificar)  tiveram  suas  situações  analisadas,  constatando­se  os  seguintes  fatos,  (vide  anexos  ao  processo  principal)  que  apontam  para  a  integração  econômica,  financeira,  patrimonial e administrativa entre as mesmas:  (i)  Identidade  de  preposto  e  contador  (que  é  também  empregado  da  DISAIL—  Sr.  Luiz  Eduardo  Kasputes)  e  de  advogados  para  ambas  empresas,  em  sede  de  reclamatórias  trabalhistas; cujo conteúdo evidencia ser a fiscalizada a real  destinatária  dos  serviços  prestados  pelos  empregados  da  primeira.  Mesmo  em  período  que  não  houve  prestação  de  serviços  para  a PLANUSI  (11/2006  a  06/2007),  destacou­se  depoimento  de  trabalhadores  ­  registrados  na  DISA1L  ­  contra  a  reclamada  ora  autuada,  afirmando  ser  esta  a  empregadora direta dos funcionários registrados na DISAIL.  (ii) A empresa DISAIL não possui sede para execução de suas  atividades  e  o  endereço  indicado  no  contrato  social  da  empresa  é  residencial  (pelo menos  desde  1998)  e  tem  como  proprietário  o  Sr.  Vagner  Stefanoni,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Certidão  da  Prefeitura  Municipal  de  Sertãozinho.  (iii)  A  empresa  DISAIL  possui  como  sócias  as  Sras.  Leda  Bisson  Stefanoni  e  Bárbara  Aparecida  Stefanoni  Carvalho  que  são,  respectivamente,  esposa  e  filha  do  Sr.  Vagner  Stefanoni.  Este  Ultimo  foi  sócio  gerente  desta  empresa  no  período  de  05/09/1979  a  01/12/1998  e  é  um  dos  sócios  da  PLANUSI.  (iv)  0  Sr.  Vagner  Stefanoni,  mesmo  deixando  o  quadro  societário da DISAIL, em 12/1998, continuou a administrá­la  (administrador  não­sócio),  com  plenos  poderes  para  tanto,  conforme alterações contratuais referidas.  (v) As empresas DISAIL e PLANUSI outorgaram procurações  públicas  para  que  o  Sr.  Vagner  Stefanoni  e  outros  (sócios  administradores desta última)  administrassem ambas, conjuntamente ou sozinhos, incluindo  o poder de registrar os funcionários da DISAIL.  (vi)  Em  janeiro  de  2000  firmou­se  contrato  de  prestação  de  serviços entre a PLANUSI e a DISAIL, devendo esta prestar  "serviços gerais de administrageio e de controle de produccio  .fabril",  tendo  como  local  de  trabalho  as  instalações  da  contratante (PLANUSI);  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000588/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.633  S2­C4T3  Fl. 4          5 (vii)  No  período  fiscalizado,  a  PLANUSI  não  possuía  nenhum  empregado  registrado  em  seu  nome  , mas  obteve  uma  Receita  Bruta Operacional em torno de 37 milhões de reais para o ano  de  2006  e  de  13  milhões  no  primeiro  semestre  de  2007;  os  trabalhadores cedidos exercem as funções — obtidas das folhas  de pagamento — que atendem a todas as necessidades de mão­ de­obra  da  PLANUSI,  desde  os  setores  operacionais  até  o  pessoal de escritório, contador e gerentes.  (viii) As receitas da DISAIL pelos serviços prestados originam­se  de  seus  únicos  clientes  PLANUSI  e  LAPEFER,  além  de  rendimentos  de  aluguel  e  de  financiamentos  do  Sr.  Varner  Stefanoni (como contrato de mútuo). Os alugueis recebidos não  são corroborados por entrada de numerário (nem em caixa, nem  em  conta  bancária),  apenas  lançados  contabilmente  em  contrapartida  à  conta  analítica  "Serviços".  Por  sua  vez,  o  Sr.  Vagner  Stefanoni  (administrador  não  sócio  da DISAIL  e  sócio  administrador da PLANUSI) constitui conta analítica do passivo  da  primeira,  com a  finalidade  de  financiamento,  a  qual  recebe  transferências  mensais  de  depósitos  bancários  efetuados  pela  PLANUSI,  evidenciando  a  dependência  financeira  daquela  em  relação  a  esta.  Não  foi  apresentado  à  fiscalização  referido  contrato de mútuo.  (ix)  A  quantidade  de  funcionários  da  DISAIL,  com  comparecimento registrado em controle eletrônico, de 11/2006 a  06/2007,  não  condiz  com o  fato  de não  ter  havido  faturamento  para  a  PLANUSI  nesse  período;  apenas  para  a  LAPEFER,  localizada  em  São  Paulo  —  SP,  na  qual  foram  realizadas  intermediações de vendas (comissões), realizadas no percentual  de  95%  para  a  PLANUSI.  Destaca­se  que  não  consta,  nos  registros  da  DISAIL,  nenhum  indicativo  de  despesas  —  equipamentos,  contas  de  telefone  e  energia,  material  de  expediente etc, coerentes com esse tipo de prestação de serviços.  (x)  Ambas  as  empresas  possuíam  sua  escrituração  contábil  assinada  pelo mesmo  contador  e  administrador,  contendo  ­  na  DISAIL  ­  despesas  quase  na  totalidade  relativa  à  folha  de  pagamento; ausentes as despesas de custeio administrativo, com  aluguel  de  máquinas,  energia  elétrica,  água,  telefone  e  manutenção, inerentes a qualquer atividade econômica.  (xi)  Por  amostragem  (anexos)  foram  constatados  na  PLANUSI  pagamentos  de  bolsa  de  estudo,  de  cursos  ou  treinamentos  e  despesas de viagem para diversos funcionários da DISAIL.  (xii)  A  partir  de  fevereiro  de  2008,  foi  firmada  declaração  na  Subdelegacia  do  Trabalho  em  Ribeirão  Preto,  informando  a  transferência da totalidade dos empregados da empresa DISAIL  para  a  empresa  sucessora,  PLANUSI,  em  relação  a  encargos  trabalhistas,  ratificando  a  situação  de  fato  existente  entre  as  duas empresas.  Conclui a fiscalização que a situação fática encontrada denota  ser  a DISAIL,  optante  pelo  SIMPLES  desde  janeiro  de  2000,  empresa  interposta  utilizada  pela  PLANUSI  para  contratar  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 empregados  com  redução de  encargos  previdenciários. Assim,  foram  considerados  os  funcionários  daquela,  por  prestarem  serviços  diretamente  à  autuada,  como  seus  segurados  empregados, perante a legislação previdenciária com base nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  optante  pelo  Simples  (prestadora).  Ainda,  apuraram­se  contribuições  incidentes  sobre  remunerações pagas a contribuintes individuais (borracheiro e  veterinária),  a  partir  de  lançamentos  contábeis  da PLANUSI;  sobre as  retiradas  de pro  labore do administrador não  sócio  (Sr.  Vagner  Stefanoni),  a  partir  da  escrita  contábil  da  DISAIL;  e  foram  glosadas  deduções  indevidas  (acima  do  limite  salarial  permitido)  de  salário­família,  conforme  demonstrativo anexo ao processo principal.  Há  a  informação,  no  Relatório  Fiscal,  de  que  foram  devidamente  apropriadas  como  "crédito"  as  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS)  relativas  ao  instituto da retenção de 11% (art. 31 da Lei n.° 8.212/91).  Os  valores  apurados  das  contribuições  estão  demonstrados,  por  estabelecimento,  no  relatório  Discriminativo  do  Débito  (DD),  anexo  ao  AI.  Os  percentuais  de  juros  e  das  multas  aplicados  sobre  o  presente  crédito  e  a  legislação  correspondente  estão  discriminados  no  DD  e  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  (FLD).  Também  constam  os  fundamentos legais das contribuições exigidas.  Foram  juntadas  pela  fiscalização  cópias  de:  planilhas  de  remunerações  de  trabalhadores  da  prestadora,  contratos  sociais  e  alterações  referentes  as  duas  empresas  mencionadas,  Termo  de  Constatação  Fiscal.  Certidão  da  Prefeitura Municipal,  notas'fiscais  de  prestação  de  serviços,  extratos  bancários,  guias,  documentos  trabalhistas  e  fiscais,  contrato de prestação de serviços, DIPJ, recibos, procurações  públicas  para  administrar  e  gerir  todas  as  atividades  das  empresas  envolvidas,  livros  contábeis  e  respectivos  lançamentos, controles de ponto, dentre outros.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Reclamatórias  Trabalhistas:  ambas  empresas  são  de  familiares,  têm  semelhanças na forma de gestão e atuação, do que resulta ser  lógico  contratação  de  mesmos  prestadores  de  serviço  (advogados,  contadores, etc).  · A sede da DIAIL não suportava todos funcionários porque os serviços  são  prestados  nas  dependências  de  terceiros  (a  empresa  atua  com  sessão de mão de obra).  · O contrato entre as empresas é lícito, os serviços foram prestados e os  tributos pagos.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000588/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.633  S2­C4T3  Fl. 5          7 · A  DISAIL  foi  constituída  há  mais  de  30  anos  e  nunca  teve  exclusividade em relação à recorrente.  · Falta de fundamentação para as contribuições exigidas.  · Não  é  possível  a  transferência  de  vínculo  empregatício  de  uma  empresa para outra.  · Recolhimentos efetuados pela DISAIL deveriam ser apropriados.  · SELIC.    É o relatório  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  está  sendo  julgado  após  a  decisão  do  processo  15956.000587/2010­15 (AI 37.268.114­0) e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  discussão  está  centrada  na  relação  entre  a  PLANUSI  e  a  DISAIL.  A  fiscalização entendeu que “a DISAIL continuou a existir no ordenamento  jurídico a partir da  constituição da FISCALIZADA, após  sua  inclusão no SIMPLES,  e especialmente, durante o  período  fiscalizado,  para  o  fim  especifico  de  servir  como  empresa  interposta  utilizada  _pela  FISCALIZADA  para  contratar  empregados  com  redução  de  encargos  previdenciários...  Portanto,  verificamos  que  o  objetivo  é  gerar  redução  nos  custos  de  produção  da  FISCALIZADA para diminuir sobremaneira seus encargos com a contribuição previdenciária,  pois  a DISAIL  é optante pelo SIMPLES  e mantém os  empregados  registrados  em seu nome  para os fornecer a FISCALIZADA, que não pode optar pelo SIMPLES e também não registrou  nenhum  funcionário.  Com  base  nesta  situação  fática  foram  considerados,  neste  presente  levantamento,  os  vínculos  empregatícios  dos  funcionários  da  DISAIL  como  pertencentes  diretamente  á  FISCALIZADA,  ou  seja,  concluiu­se  que  existe  vinculo  empregatício  entre  a  FISCALIZADA e os trabalhadores da DISAIL.”    Relatório Fiscal  3.1.7  Diante  de  todo  o  exposto,  e  reiterando  que  a  integração  entre a DISAIL e a FISCALIZADA é inconteste, e aquela é uma  empresa anexa a esta, pois as provas e indícios apresentados são  contundentes e incisivos, obtendo, assim minha convicção que a  DISAIL continuou a existir no ordenamento jurídico a partir da  constituição da FISCALIZADA, após sua inclusão no SIMPLES,  e  especialmente,  durante  o  período  fiscalizado,  para  o  fim  especifico  de  servir  como  empresa  interposta  utilizada  _pela  FISCALIZADA  para  contratar  empregados  com  redução  de  encargos  previdenciários,  ou  seja,  não  recolhimento  da  contribuição  patronal  (20%),  RAT  (2%)  e Outras Entidades —  TERCEIROS  (5,8%).  Portanto,  verificamos  que  o  objetivo  é  gerar  redução  nos  custos  de  produção da FISCALIZADA para  diminuir  sobremaneira  seus  encargos  com  a  contribuição  previdenciária,  pois  a  DISAIL  é  optante  pelo  SIMPLES  e  mantém  os  empregados  registrados  em  seu  nome  para  os  fornecer a FISCALIZADA, que não pode optar pelo SIMPLES e  também  não  registrou  nenhum  funcionário.  Com  base  nesta  situação fática foram considerados, neste presente levantamento,  os  vínculos  empregatícios  dos  funcionários  da  DISAIL  como  pertencentes diretamente á FISCALIZADA, ou seja, concluiu­se  que  existe  vinculo  empregatício  entre  a  FISCALIZADA  e  os  trabalhadores da DISAIL.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000588/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.633  S2­C4T3  Fl. 6          9   Concordo com a conclusão da  fiscalização com base no conjunto de  razões  abaixo apresentado.    VERDADE MATERIAL     A  fiscalização existe para verificar o cumprimento das obrigações  fiscais  e,  em  caso  de  encontrar  situações  de  descumprimento,  tem  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente. No  desempenho  desse mister,  a  busca  pela  verdade  dos  fatos  é  o  norte a ser seguido.    Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Entendendo que ajudaria a melhor entender o caso, inicialmente busquei, fora  do processo, algumas informações acerca das empresas envolvidas ou citadas no processo.  PLANUSI ­ constatei que a empresa passou por uma profunda transformação  em  1999,  quando  passou  de  uma  empresa  de  engenharia  para  uma  empresa  fabricante  de  equipamentos industriais.    Institucional    A  PLANUSI  com  sede  em  Sertãozinho  –  SP,  foi  fundada  em  1.994 e sua atuação inicial no mercado se deu como Empresa de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Engenharia,  desenvolvendo  produtos  na  área  de  fabricação  de  açúcar,  passando  em  1.999  a  condição  de  fabricante  de  equipamentos, produzindo os produtos por ela desenvolvida.  Instalada em uma área construída de 11.000 m²  com expansão  para mais 50.000 m², com excelente localização, defronte a uma  das principais linhas rodoviárias do interior paulista, a Planusi  vem  atuando  em  diversos  segmentos.  Tendo  como  principal  tradição, a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias,  a  empresa  possui  uma  engenharia  completa  que  estuda  e  viabiliza soluções, tornando rentáveis seus investimentos.  A Planusi projeta, fabrica e monta equipamentos autoportantes,  que  dispensam  qualquer  tipo  de  estrutura  metálica  de  sustentação,  com  eficiência  aumentada  em  função  de  novas  concepções de circulação dos fluidos e de transferência de calor  e  com  soluções  para  disposição  dos  equipamentos  que  se  destacam  pela  economia  de  área  ocupada,  pela  facilidade  de  interligação  e  pela  funcionalidade  da  divisão  entre  os  diversos  grupos de equipamentos.  A  integração  da  engenharia  com  a  fabricação  permite  à  PLANUSI  conduzir  todo  o  projeto,  desde  a  engenharia  básica  até a posta­em­marcha, de forma muito mais abrangente, dando  assim  mais  segurança  ao  Cliente.  Todos  os  nossos  produtos  encontram­se  em  operação  em  muitas  instalações  espalhadas  pelo país e exterior, tendo comprovado sua eficiência. Todos os  nossos produtos estão devidamente cadastrados junto à Agência  Especial de Financiamento Industrial  ­ FINAME, para permitir  seu  financiamento,  e  além  disto  oferecemos  a  possibilidade  de  parceria  ou  do  acerto  de  cronogramas  físico­financeiros  diretamente  entre  Planusi  e  Cliente  para  viabilização  dos  projetos.  A  Planusi  fornece  desde  instalações  completas  chave­na­mão,  abrangendo desde o  tratamento  do  caldo  até a  embalagem e  o  armazenamento do açúcar, até equipamentos isolados.  A execução de dezenas de plantas “turn key” para fabricação de  açúcar  no  Brasil  e  no  Exterior,  atesta  a  capacidade  da  PLANUSI, onde  técnicos especializados  em desenvolvimento de  produtos  e  processos  de  fabricação  estão  aptos  a  atender  o  mercado, fornecendo produtos com alta tecnologia.  Fonte:  http://www.planusi.com.br/home/empresa.php?id=3,  acessado em 4/09/2012.    DISAIL  ­  Verifiquei  que  a  empresa  não  é  nem  nunca  foi  optante  pelo  SIMPLES Nacional.    Consulta Optantes   Identificação do Contribuinte   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000588/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.633  S2­C4T3  Fl. 7          11 CNPJ  :46.950.028/0001­90Nome  Empresarial  :DISAIL  DISTRIBUIDORA  SERTANEZINA  DE  ACESSORIOS  INDUSTRIAIS LTDA ­ ME   Situação  Atual  Situação  no  Simples  Nacional  :NÃO  optante  pelo Simples Nacional  Situação no SIMEI:NÃO optante pelo SIMEI   Períodos Anteriores Opções pelo Simples Nacional em Períodos  Anteriores:Não Existem   Opções  pelo  SIMEI  em  Períodos  Anteriores:Não  Existem  Agendamentos (Simples Nacional)  Agendamentos no Simples Nacional:Não Existem  Eventos Futuros (Simples Nacional)  Eventos Futuros no Simples Nacional:Não Existem Fonte:  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/a plicacoes.aspx?id=21, acessado em 05/09/2012.    LAPEFER – Esta empresa aparece no processo com relações com a DISAIL.  Sua atividade é “distribuidora de aço” e está localizada na cidade de São Paulo.    A Lapefer­  ­­  ­Há  mais  de  40  anos  no  mercado,  aLapefer  Comércio  e  Indústria  de  Laminados  Ltda.é  uma  das  mais  tradicionais  distribuidoras de aço do Brasil. Localizada no bairro da Mooca,  a  empresa  está  situada  num  ponto  estratégico  da  capital  paulista,  que  permite  atender  seus  clientes  com  rapidez  e  qualidade.  Seu  estoque  está  abastecido  com  um mix  variado  de  produtos,  vindos das maiores usinas siderúrgicas do país.  Devido aos constantes  investimentos,  aLapeferestá pronta para  suprir as necessidades dos mais diversos segmentos da indústria.  Isso porque a empresa possui um parque otimizado, com área de  11  mil  m²,  equipado  com  pontes  rolantes  de  diferentes  capacidades  e  balanças  rodoviárias  para  a  checagem  das  cargas, além de uma frota própria de caminhões que garante a  entrega  dos  materiais  de  forma  rápida  para  toda  grande  São  Paulo.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Consulte um de nossos vendedores,  solicite um catálogo, nossa  equipe é altamente qualificada para atender as necessidades da  sua empresa.­    Fonte:  http://www.lapefer.com.br/empresa.asp,  acessado  em 05/09/2012.    Voltando  ao  processo,  registro  a  citação  a  uma  ação  fiscal  anterior,  onde  foram levantados débitos com os mesmos fundamentos deste.  Abaixo apresento conjunto de evidência:    Gestão da empresa ­ A empresa DISAIL possui como sócias as Sras. Leda  Bisson Steranoni e Bárbara Aparecida Stefanoni Carvalho que são, respectivamente. esposa e  filha  do  Sr.  Vagner  Stefanoni.  Este  último  foi  sócio  gerente  desta  empresa  no  período  de  05/09/1979  a  01/12/1998  e  é  um  dos  sócios  da  PLANUS1.  0  Sr. Vagner  Stefanoni, mesmo  deixando  o  quadro  societário  da  DISAIL,  em  12/1998,  continuou  a  administrá­la  (administrador  não­socio),  com  plenos  poderes  para  tanto,  conforme  alterações  contratuais  referidas. Além disso, as empresas DISAIL e PLANUSI outorgaram procurações públicas para  que  o  Sr.  Vagner  Stefanoni  e  outros  (sócios  administradores  desta  última)  administrassem  ambas, conjuntamente ou sozinhos , incluindo o poder de registrar os funcionários da DISAIL.  Ambas  as  empresas  possuíam  sua  escrituração  contábil  assinada  pelo  mesmo  contador  e  administrador  PLANUSI  sem  empregados  ­  no  período  fiscalizado,  a  PLANUSI  não  possuía  nenhum  empregado  registrado  em  seu  nome,  mas  obteve  uma  Receita  Bruta  Operacional em torno de 37 milhões de reais para o ano de 2006 e de 13 milhões no primeiro  semestre  de  2007.  Em  janeiro  de  2000  firmou­se  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  PLANUSI e a DISAIL, devendo esta prestar "serviços gerais de administração e de controle de  produção  fabril",  tendo  como  local  de  trabalho  as  instalações  da  contratante  (PLANUSI).  DISAIL  foi  optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES de 01 de janeiro de 2000 a 30 de  junho  de  2007.  Os  trabalhadores  cedidos  exercem  as  funções  —  obtidas  das  folhas  de  pagamento — que atendem a  todas  as  necessidades de mão­de­obra da PLANUSI. desde os  setores operacionais ate o pessoal de escritório, contador e gerentes.   Todos  empregados  da  DISAIL  são  transferidos  para  a  PLANUSI  ­  A  partir  de  fevereiro  de  2008,  quando  a  DISAIL  não  mantém  mais  a  s  vantagens  de  regime  diferenciado e  favorecido de  tributação,  foi  firmada declaração na Subdelegacia do Trabalho  em  Ribeirão  .Preto,  informando  a  transferência  da  totalidade  dos  empregados  da  empresa  DISAIL para a empresa sucessora, PLANUSI. em relação a encargos trabalhistas. Não houve  nenhuma fusão, incorporação ou cisão entre as duas empresas.   Ações trabalhistas movidas contra DISAIL e PLANUSI – existência de ações  trabalhistas onde as duas empresas são reclamadas, onde o preposto e o advogados são os mesmos  para as duas empresas.  Empregados  da  DISAIL  trabalhando  de  graça  para  a  PLANUSI  ­  funcionários  da  DISAIL,  com  comparecimento  registrado  em  controle  eletrônico,  de  11/2006  a  06/2007, não condiz com o fato de não ter havido faturamento para a PLANUSI nesse período.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000588/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.633  S2­C4T3  Fl. 8          13 PLANUSI  paga  bolsa  de  estudos  para  empregados  da  DISAIL  ­  por  amostragem (anexos) foram constatados na PLANUSI pagamentos de bolsa de estudo, de cursos ou  treinamentos e despesas de viagem para di versos funcionários da DISAIL.  DISAIL  sem  despesas  com  energia  elétrica,  água,  telefone,  etc  –  quase  a  totalidade  das  despesas  da  DISAIL  referem­se  à  folha  de  pagamento;  ausentes  as  despesas  de  custeio  administrativo,  com  aluguel  de máquinas,  energia  elétrica,  água.  telefone  e manutenção,  inerentes a qualquer atividade econômica.  Localização sede ­ empresa DISAIL não possui sede para execução de suas  atividades e o endereço indicado no contrato social da empresa é residencial (pelo menos desde  1998) e tem como proprietário o Sr. Vagner Stefanoni, conforme Termo de Constatação Fiscal  e Certidão da Prefeitura Municipal de Sertãozinho 117/123).  Receitas DISAIL ­ as receitas da DISAIL pelos serviços prestados originam­ se  de  seus  únicos  clientes  PLANUSI  e  LAPEFER,  alem  de  rendimentos  de  aluguel  e  de  financiamentos do Sr. Vagner Stefanoni (como contrato de mutuo). Os alugueis recebidos não  são  corroborados  por  entrada  de numerário  (nem em caixa.  nem em conta  bancária),  apenas  lançados  contabilmente  em  contrapartida  a  conta  analítica  "Serviços".  Por  sua  vez,  o  Sr.  Vagner Stefanoni  (administrador  não  sócio  da DISAIL  e  sócio  administrador  da PLANUSI)  constitui  conta  analítica  do  passivo  da  primeira,  com  a  finalidade  de  financiamento  ,  a  qual  recebe transferências mensais de depósitos bancários efetuados pela PLANUSI. evidenciando a  dependência  financeira  daquela  em  relação  a  esta.  Não  foi  apresentado  à  fiscalização  referido  contrato de mútuo.  DISAIL  intermedia  vendas  para  LAPEFER  ­  realizadas  intermediações  de  vendas (comissões), realizadas no percentual de 95% para a PLANUSI. Destaca­se que não consta,  nos  registros  da DISAIL,  nenhum  indicativo  de  despesas —  equipamentos,  contas  de  telefone  e  energia, material de expediente etc, coerentes com esse tipo de prestação de serviços.    Transcrevo  abaixo  trecho  do  Relatório  Fiscal  do  processo  principal,  onde  estão  descritos  os  indícios  e  provas  que  fundamentaram  o  procedimento  da  fiscalização. Os  documentos citados encontram­se no processo.    3.1.4 Seguem abaixo discriminados  estes  indícios ou provas da  integração  econômica,  financeira,  patrimonial,  estrutural,  especialmente o poder de decisão,  e de  relações  familiares dos  dirigentes  da DISAIL  com  a FISCALIZADA,  bem  como  provas  emprestadas da ação fiscal anterior, como já relatado, pois estas  provas  emprestadas  foram  realizadas  durante  o  período  de  13/11/2008  a  22/05/2009,  ou  seja,  posterior  ao  período  fiscalizado na presente ação fiscal:  A)  Na  Reclamação  Trabalhista  número  1145/2007  da  24  Vara  do Trabalho de Sertãozinho / SP, movida em face das empresas  DISAIL e FISCALIZADA, ambas elegeram como preposto o Sr.  Luiz  Eduardo Kasputes,  sendo  este  a  época  das  nomeações  de  preposto (dia 03/10/2007) empregado registrado na DISAIL, na  qual foi admitido em 01/06/2000. Os advogados nomeados para  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 a  defesa  de  ambas  as  empresas  também  são  os  mesmos,  evidenciando  que  o  interesse  de  ambas  neste  processo  é  uniforme,  pois  na  reclamatória  trabalhista  o  reclamante  alega  que  foi  contratado  pela  DISAIL,  "que  faz  intermediações  de  mão­de­obra",  prestando  serviços  na  FISCALIZADA,  "sendo  esta  a  real  tomadora  e  beneficiária  dos  serviços".  Portanto,  constitui  uma  prova  de  integração  entre  ambas  empresas,  pois  utilizam os mesmos  advogados  e o mesmo preposto nesta  ação  trabalhista  em  data  que  o  preposto  estava  registrado  como  funcionário da DISAIL, e a indefinição para quem o reclamante  estava subordinado (fls. 49 a 67; documentos  juntados neste Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  Esta  alit­lea  constitui  PROVA  EMPRESTADA.  B) Na Reclamação Trabalhista número 1449/2008 da 1 4 Vara  do  Trabalho  de  Serldozinho  /  SP,  movida  em  face  da  FISCALIZADA, elegeram como preposto o Sr.  Luiz Eduardo Kasputes, da qual fora transferido da DISAIL para  a FISCALIZADA sem ônus para esta a partir de 01/01/2008. 0  advogado  Dr.  João  Paulo  Bonini,  um  dos  nomeados  na  reclamação da alínea "a" acima, na contestação, afirmou que o  reclamante  foi  admitido  pela  FISCALIZADA,  sucessora  da  DISAIL, em 10/03/2004.  Foram  retiradas  cópias  da  reclamatória  trabalhista  e  juntados  neste Al:  (i) copia da carteira de trabalho do reclamante com carimbo nas  folhas  de  anotações  gerais  constando  transferência  da DISAIL  para  a  FISCALIZADA  a  partir  de  01/01/2008  sem  perda  dos  direitos adquiridos;  •  (ii)  registro  eletrônico de ponto do período de 01 a 12/07 na  DISAIL e de 01 e 02/08 na FISCALIZADA, com mesmo "lay­out"  de impressão; e (iii) controle e recibo de entrega de equipamento  de proteção individual ­ EPI em nome da DISAIL no intervalo de  24/04/2004 a 08/09/2008.  1  ­  Portanto,  como  poderia  haver  uma  sucessão  se  não  houve  fusão,  incorporação  ou  cisão  entre  as  duas  empresas.  Isto  nos  induz a crer que há uma relação de integração entre a DISAIL e  a  FISCALIZADA,  corroborado  com  o  próprio  documento  de  entrega  de  EPI  que  continuou  sendo  utilizado  pela  FISCALIZADA  em  uma  alegada  sucessão  não  formal  contratualmente  (fls. 68 a 99; documentos  juntados neste Al da  qual fazem parte integrante).  C) Na Reclamação Trabalhista número 1201/2009 da 2 4 Vara  do  Trabalho  de  Sertãozinho  /  SP, movida  em  face  da  empresa  DISAIL,  foi  constituído  o  mesmo  advogado  nomeado  na  reclamatória da alínea "b" acima, assinando como responsável  legal o Sr. Vagner Stefanoni, identificado por semelhança com a  assinatura  constante  da  nomeação  do  preposto  Ivan  da  Cruz  Souza.  1 ­ Na Ata de Audiência, o reclamante disse que "foi dispensado  sob a alegação de que pulava a catraca da Planusi (grifo nosso),  o  depoente  Alessandro  João  Jardim  disse  que  "trabalhava  na  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000588/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.633  S2­C4T3  Fl. 9          15 reclamada  desde  março/2000  como  gerente  de  produção;  trabalha dentro da Planusi . não sabe qual a relação entre Disail  e Planusi"  (grifo nosso),  e o depoente  Ilson Jerônimo Ricobelo  disse  que  "trabalhou  na  reclamada  por  mais  de  01  ano  e  foi  dispensado  no  mesmo  dia  que  o  reclamante".  O  advogado  constituído  pela  DISAIL,  na  contestação,  afirmou  que  o  reclamante  foi  admitido  em  07/05/2007  e  dispensado  em  14/11/2007,  e,  também,  afirmou  que  "De  fato,  ocorreu  que  o  autor, em conluio com porteiro de empresa terceirizada, o qual  inclusive  foi  afastado  de  suas  atividades  na  Planusi,  ..."  (grifo  nosso).  2­ Diante  destas  afirmações,  verifica­se  que  o  reclamante  e  os  dois  depoentes  trabalharam  nas  instalações  da  FISCALIZADA  durante o vinculo empregatício do reclamante. Como a DISAIL  não  prestou  serviço  para  a  FISCALIZADA  no  período  de  11/2006  a  06/2007,  constitui­se  esta  reclamatória  em  prova  cabal  de  que  a  FISCALIZADA  é  a  empregadora  direta  dos  funcionários  que  estão  registrados  na DISAIL  (fls.  100  a  116;  documentos juntados neste Al da qual fazem parte integrante).  D) Conforme alteração de contrato social de 12 de novembro de  2003, a DISAIL está situada na Rua Elpidio Gomes, 141 A, na  cidade  de  Sertãozinho,  mas,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  este  endereço  foi  sempre  residencial  pelo  menos nos últimos 40 anos, não possuindo condições  logísticas  para  abrigar  os  empregados  registrados  em  seu  nome.  Para  corroborar  com  esta  informação,  foi  anexada  a  Certidão  feita  pela  Secretaria  Municipal  da  Fazenda  de  Sertãozinho  /  SP  datado  de  06/05/2009,  em  resposta  ao  Oficio  n°  26/2009/DRF/RPO/Sefis/EFI  3.  Tal  Certidão  informa  que  o  imóvel da Rua Elpidio Gomes, 141 é de natureza residencial, e  que no local consta como funcionando a empresa DISAIL, e que  na  Ficha  Espelho  do  Imóvel  seu  proprietário  é  o  Sr.  Vagner  Stefanoni. De acordo com a alteração do contrato social datado  de 01/12/1998, a Sra. Leda Bisson Stefanoni (sócia­gerente) e o  Sr. Vagner Stefanoni  residem neste  endereço pelo menos desde  dezembro de 1998.  Estes  fatos  somados  comprovam  que  houve  simulação  na  informação  do  domicilio  tributário  da  DISAIL,  pois  no  mencionado endereço nunca houve, efetivamente, movimentação  de empregados nem tampouco produção fabril (fls. 117 a 142;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  Esta alínea constitui PROVA EMPRESTADA.  E) A DISAIL possui como únicas sócias, desde 01 de dezembro  de  1998,  as  Sras.  Leda  Bisson  Stefanoni  e  Bárbara  Aparecida  Stefanoni  Carvalho,  conforme  alteração  contratual  registrado  em 24/03/1999. Essas sócias são, respectivamente, mulher e filha  do  Sr.  Vagner  Stefanoni,  que  foi  sócio­gerente  da  DISAIL  no  período de 05 de setembro de 1979 a 01 de dezembro de 1998, e  é  um  dos  sóciosadministradores  da  FISCALIZADA  a  partir  de  23/06/1999  (antes  no  Novo  Código  Civil  denominava­se  sócio­ Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 gerente).  0  Sr.  Vagner  Stefanoni,  ao  deixar  a  sociedade  da  DISAIL  em  01/12/1998,  na  mesma  alteração  contratual,  continuou  a  administrá­la,  com  plenos  poderes  para  geri­la,  conforme  consta  nesta  e  nas  seguintes  alterações  contratuais.  Para evidenciar ainda mais a interação entre estas empresas, a  FISCALIZADA foi sócia da DISAIL no período de 29 de outubro  de 2007 a 05 de dezembro de 2007. Exponho o artigo 9°, inciso  IX da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que segue:  "Art.  9º  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  Jurídica:  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio participe com mais de  10%  (dez  por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o  inciso II do  art. 2° ;"  1  ­  Tal  ordenamento  legal  justifica  a  saída  do  Sr.  Vagner  Stefanoni  do  quadro  societário  e  sua  inclusão  como  administrador não sócio da DISAIL, para sua posterior entrada  para o quadro societário da FISCALIZADA, seis meses após. A  partir de 01 de janeiro de 2000 a DISAIL passou a ser optante  do  SIMPLES.  Portanto,  a  relação  familiar  entre  as  sócias  da  DISAIL  e  o  administrador  não  sócio  da  DISAIL  /  sócio­ administrador  da  FISCALIZADA  o  Sr.  Vagner  Stefanoni  é  inconteste, e a seqüência de atos como a saída da sociedade da  DISAIL,  mas  continuando  a  geri­la  como  administrador  não  sócio,  e  a  inclusão  do  Sr.  Vagner  Stefanoni  na  sociedade  da  FISCALIZADA,  e  a  inclusão  da  DISAIL  no  SIMPLES,  são  indícios  fortes  de  característica  de  simulação  para  fins  de  diminuição  de  contribuição  previdencidria  (f  Is.  124  a  185;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  Esta alínea constitui PROVA EMPRESTADA.  F)  A  FISCALIZADA  e  a  DISAIL  possuem  Certidões  emitidas  pelo 2° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da  Comarca  de  Sertãozinho  —  SP  datadas  de  27/10/2004  e  12/07/2005,  respectivamente,  nomeando  como  procuradores  os  Srs.  Cássio  José  Carvalho,  Marcelo  Henrique  Galvdo  e  João  Marcos  Galvão  Júnior.  Os  procuradores  foram  contratados  e  registrados  pela  DISAIL  em  02  de  abril  de  2001,  em  01  de  fevereiro de 2000, e em 01 de junho de 2006, respectivamente. A  Procuração  outorgada  pela  DISAIL  traz  em  seu  texto,  após  nomear  e  constituir  seus  procuradores,  o  seguinte:  "confere  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  o  fim  especial  de  agindo sempre em conjunto de dois procuradores, ou ainda, um  procurador e uma sócia da empresa, da seguinte forma: a)­ Sr.  Cássio José Carvalho e Sr. João Marcos Galvão;...c)­ Sr Cássio  José Carvalho e Sr João Marcos Galvão Junior; d)­ Sr Vagner  Ste  fanoni  e Sr.  João Marcos Galvão; g)­ Sra. Leda Bisson Ste  fanoni e Sr João Marcos Galvão; j)­ Sra. Bárbara Aparecida Ste  fanoni Carvalho  e Sr  João Marcos gerir e  administrar  a  firma  outorgante..." (grifos nossos).  1 ­ Os nomes sublinhados não são sócios da DISAIL. Os nomes  sublinhados Sr. João Marcos Galvão e Sr. Vagner Stefanoni são  sóciosadministradores  da  FISCALIZADA,  mas  mesmo  assim  ganharam  poderes  para  gerir  a  DISAIL,  juntamente  com  seus  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000588/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.633  S2­C4T3  Fl. 10          17 procuradores  e  sócias,  mas  na  letra  "d"  figuram  sozinhos,  ou  seja,  os  sócios  da  FISCALIZADA  podem  gerir,  sozinhos,  a  DISAIL.  Este  é  um  fato  que  evidencia  a  "integração"  existente  entre as duas empresas, uma cedendo os empregados para que a  outra  produza  e  comercialize  os  produtos,  gerando,  com  essa  "simbiose",  uma  economia  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Outro  fato  que  se  deve  considerar  é  que  na  procuração  outorgada  pela  FISCALIZADA,  consta  que  podem  agir  em  conjunto os Srs. João Marcos Galvão Junior e o Sr. Cássio José  Carvalho,  idêntico  a  letra  "c"  da  procuração  outorgada  pela  DISAIL,  concluindo  que  podem  administrar  as  duas  empresas  também  os  Srs.  João  Marcos  Galvdo  Junior  e  Cássio  José  Carvalho, desde que conjuntamente.  2 ­ Portanto, constitui em prova inconteste de integração entre a  DISAIL  e  a  FISCALIZADA,  ou  seja,  a  procuração  da  DISAIL  outorga  poderes  gerais  e  ilimitados_  de  gerência  e  administração  para  os  sócios­administradores  da  FISCALIZADA. Então, os ddis sácios da FISCALIZADA, com a  procuração  outorgada  pela  DISIAL,  poderiam  efetuar  os  registros de todos os funcionários na DISAIL, pois esta é optante  do  SIMPLES,  não  estaria  obrigada  ao  lançamento  por  homologação  e  recolhimento  da  contribuição  patronal  (20%),  RAT  (3%)  e  de  Outras  Entidades  (5,8%),  e  deixaria  a  FISCALIZADA  sem  nenhum  funcionário  registrado,  pois  esta  não é optante do SIMPLES e não pagaria todas aquelas verbas  previdenciárias.  Mas  isto  é  o  que  foi  executado  durante  o  período  fiscalizado,  constituindo,  juntamente  com  as  provas  e  indícios  citados  acima  e  abaixo  desta  alínea,  uma  integração  entre  as  duas  empresas  com  o  fim  especifico  de  redução  dos  encargos  previdencidrios  (fls.  186  a  191;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  Esta  alínea  constitui  PROVA EMPRESTADA.  G) Em 20 de janeiro de 2000 foi firmado contrato de prestação  de  serviços  entre  a  FISCALIZADA,  contratante,  e  a  DISAIL,  contratada,  tendo  como  objeto  o  fornecimento  por  parte  da  contratada de "Serviços gerais de administração e de controle  de produção fabril" à contratante, bem como o local de trabalho  para  a  consecução  dos  serviços  seria  as  instalações  da  FISCALIZADA.  As  assinaturas  deste  contrato  foram  do  Sr.  Vagner Stefanoni, representando a DISAIL, e o Sr. João Marcos  Galvão,  representando  a  FISCALIZADA.  O  contrato  institui  como forma de pagamento o fluxo de caixa da FISCALIZADA, e  o preço a ser estabelecido de comum acordo entre as partes, bem  como sem definição de prazo de validade.  1  ­  A  FISCALIZADA  atende  todos  os  pedidos  feitos  por  seus  clientes  utilizando­se  apenas  dos  empregados  registrados  na  DISAIL,  pois,  no  período  desta  ação  fiscal  (01/01/2006  a  30/06/2007),  aquela,  não  possuía  nenhum  empregado  ,  registrado  em  seu  nome,  e  mesmo  assim,  obteve  uma  Receita  Operacional Bruta no ano calendário 2006 de R$ 37.451.350,22,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 e  no  primeiro  semestre  do  ano  calendário  2007  de  R$  13.103.944,40.  Esses  empregados,  que  têm  funções  variadas  descritas  em  folhas  de  pagamento  como  as  de  faxineiro,  desenhista  copista,  eletricista,  comprador,  auxiliar  administrativo,  gerente  administrativo,  gerente  financeiro,  mecânico  montador,  auxiliar  de  escritório,  expedidor  de  materiais,  operador  de  máquinas  fixas,  porteiro,  operador  de  ponte  rolante,  operador  de  radial  2,  pedreiro,  coordenador,  ajudante geral, supervisor de montagem, prestavam serviços na  sede da FISCALIZADA, suprindo suas necessidades de mão­de­ obra em todos os setores, desde o chão de fábrica até o pessoal  de escritório, contador e gerentes.  2 ­ Como o Sr. Vagner Stefanoni era, no período fiscalizado, ao  mesmo tempo administrador não­sócio com poder de mando na  DISAIL e sócio­administrador da FISCALIZADA, conclui­se que  os empregados registrados naquela e que trabalhavam para esta  estavam  sob  o  comando  da  mesma  pessoa  sem  ter  como  identificar  a  qual  empresa  pertenciam,  corroborando  com  esta  constatação  a  outorga  da  procuração  da  DISAIL  conferindo  amplos  poderes,  gerais  e  ilimitados  para  gerir  e  administrar,  conforme  já  relatado  na  alínea  "f"  acima.  Pode­se  afirmar,  então,  que  este  contrato  foi  firmado  entre  os  dois  sócios  da  FISCALIZADA. Este fato tem uma explicação: a FISCALIZADA,  não  podendo  ser  optante  pelo  SIMPLES  devido  ao  seu  faturamento,  contrata  a  DISAIL,  optante  pelo  SIMPLES  e  administrada pelo não sócio Sr. Vagner Stefanoni, que também é  sócio­administrador  da  FISCALIZADA,  a  fim  de  reduzir  o  seu  recolhimento de contribuições previdencidrias incidentes sobre a  folha de pagamento de salários.  3  ­  Portanto,  outra  prova  indiscutível  da  integração  entre  a  DISAIL e a FISCALIZADA e a simulação "discarada" entre elas,  pois a administração é única, nem dando o cuidado de assinar as  próprias  sócias  representando  a  DISAIL.  As  cláusulas  deste  contrato  não  têm  objetividade,  não  possui  determinação  de  valores,  não  tem  forma  de  pagamento  e  prazo  de  validade  definidos,  entendendo não ser qualificado como uma  transação  comercial,  pois  as  cláusulas  estão  sempre  favoráveis  a  FISCALIZADA (fls. 192 a 196; documentos juntados neste Al da  qual  fazem  parte  integrante).  Esta  alínea  constitui  PROVA  EMPRESTADA.  H) 0 Sr. Luiz Eduardo Kasputes foi contratado e registrado pela  DISAIL  em  01  de  junho  de  2000  como  gerente  administrativo.  Ele  é  o  contador  da  FISCALIZADA  e  da  DISAIL,  assinando,  juntamente  com  o  Sr.  Vagner  Stefanoni,  os  Livros  Diários  referente  aos  períodos  de  01/01/2006  a  31/12/2006  e  de  01/01/2007  a  30/06/2007  de  ambas  empresas.  As  ações  fiscais  desenvolvidas  em  ambas  as  empresas  em  questão  foram  atendidas  pelo  Sr.  Luiz  Eduardo  Kasputes,  que  separou  a  documentação exigida e explicou a movimentação contábil e de  pessoal ocorrida, respondendo  todas as intimações. Portanto, o  Sr.  Vagner  Stefanoni  assinando  todos  os  livros  contábeis  das  duas  empresas,  se  responsabilizando  por  todas  as  transações,  pagamentos,  recebimentos,  e  outros,  juntamente  com  o  Sr  Luiz  Eduardo  Kasputes,  caracteriza­se  em  mais  um  indicio  de  integração  entre  as  duas  empresas  para  o  fim  de  redução  no  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000588/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.633  S2­C4T3  Fl. 11          19 recolhimento de contribuições previdencidrias  (fls. 197 a 199 e  202  a  210;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  I) Ao analisar a contabilidade da DISAIL e da FISCALIZADA,  separadamente ou conjuntamente,  verificamos diversos  indícios  e fatos contundentes da qual sinalizam que a DISAIL está sendo  utilizada  simplesmente  para  registrar  os  funcionários  da  FISCALIZADA, ou seja,  unicamente para não  recolher A parte  da Empresa (20%), RAT (3%) e Outras Entidade (5,8%) sobre o  total das remunerações dos funcionários registrados na DISAIL,  da qual expomos:  1  ­  Na  DISAIL  possui:  (I)  lançamentos  feitos  na  sua  contabilidade  de  receitas  auferidas  somente  de  prestação  de  serviços, mesmo constando também no objeto social principal o  comércio  de  máquinas,  acessórios  industriais  e  produtos  químicos; (ii) as despesas registradas na contabilidade derivam  quase  que  totalmente  da  folha  de  pagamento  de  salários  e  respectivos  encargos  trabalhistas,  ou  seja,  não  possuindo  registros  contábeis  de  despesas  com  material  de  escritório  (lápis,  caneta,  papel,  e  outros), material  de  limpeza  (alvejante,  vassoura, rodo, e outros), fotocópias, cartorárias, postal, e etc.;  (iii) não foram encontrados lançamentos referentes As despesas  de energia elétrica, água,  telefone, aluguel do  local onde alega  ser  seu  domicilio  fiscal,  das  quais  são  inerentes  a  qualquer  atividade comercial e/ou de serviço.  Portanto, sem estas despesas essenciais A existência de qualquer  empresa,  bem  como  sem  o  lançamento  contábil  relativo  ao  pagamento  do  registro  do  livro  diário  do  ano  calendário  2006  com  autenticação  efetuada  em  14/06/2007  no  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais  de  Sertãozinho,  como  a  DISAIL poderia ser considerada uma empresa independente;  2 ­ A FISCALIZADA possui, por amostragem: (i) pagamento de  bolsa  de  estudo  para  Marcos  Antonio  Piassa,  funcionário  registrado  na  DISAIL,  nos  meses  de  01  e  05/2007;  (ii)  pagamento  de  cursos  ou  treinamentos  para  Leandro  Osvaldo  Giroto  e  André  Candido  Sanches,  funcionários  da  DISAIL,  e  outros  sem  identificação  do  beneficiário,  nos  meses  01,  04  e  05/2007;  (iii)  pagamento  de  despesas  de  viagens  para  vários  funcionários da DISAIL nos meses de 01, 03 a 08 e 11/2006 e 01  a 06/2007.  Portanto,  a FISCALIZADA mantém obrigações  trabalhistas  em  que a DISAIL deveria suportar, conduzindo a mais uma prova de  integração  entre  ambas  (fls.  211  a  287;  documentos  juntados  neste Al da qual fazem parte integrante);  3 ­ Os recebimentos da DISAIL pelos serviços prestados aos seus  únicos  clientes  FISCALIZADA  e  LAPEFER,  conforme  notas  fiscais apresentadas na ação fiscal efetuada na DISAIL, somente  poderiam ser através de depósitos  em conta  corrente bancária,  pois a fiscalizada não possui conta caixa em sua escrita contábil.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 Na  escrita  contábil  da  DISAIL,  a  conta  contábil  analítica  11202000711  —  Serviços,  do  Ativo  Realizável  (conta  contábil  sintética Serviços e Comissões a receber) possui, em seus valores  relevantes, conforme descrito na Planilha V e VI anexos a este Al  das  quais  fazem  parte  integrante  (fls.  288  a  294;  documentos  juntados neste Al da qual fazem parte integrante):  (i) lançamentos contábeis a créditos com contrapartidas a débito  nas contas contábeis analíticas 11102000024— Bradesco S/A e  11102000036—  Unibanco  S/A,  ambas  do  Ativo  Circulante,  constituindo­se  depósitos  em  conta  corrente  bancária  da  DISAIL,  descrito  no  histórico  do  lançamento  como  avisos  de  créditos,  e  a  conta  contábil  analítica  21201003402 —  Vagner  Stefanoni,  do  Passivo  Circulante  (conta  contábil  sintética  Financiamentos),  descrito  no  histórico  do  lançamento  como  transferência;  (ii)  lançamentos  contábeis  a  débitos  com  contrapartidas  a  crédito nas contas contábeis analíticas 21201003402 — Vagner  Stefanoni,  do  Passivo  Circulante  (conta  contábil  sintética  Financiamentos),  31101001510  —  Prestação  de  Serviços,  da  Demonstração  de  Resultado,  e  os  recebimentos  do  aluguel,  representado pelas contas contábeis analíticas 33402003438 —  Aluguel  menos  33203000723  —Comissão  de  Administração,  ambas da Demonstração de Resultado.  a)  Diante  da  análise  destes  lançamentos  como  um  todo,  destacamos que:  (i) as disponibilidades financeiras da DISAIL advêm de supostos  serviços prestados a FISCALIZADA e a LAPEFER, rendimentos  de aluguel,  e  supostos  financiamentos do Sr. Vagner Stefanoni,  sendo  que  neste  último,  ocorre  transferência  ao  crédito  e  a  débito, como uma conta de mútuo;  (ii)  foram  recebidos  os  alugueis  pela  DISAIL,  conforme  comprovantes  juntados  a  este  Al,  mas  não  existe  a  entrada  de  numerário (nem em caixa, nem em conta corrente bancária), ou  seja,  os  recebimentos  simplesmente  foram  lançados  contabilmente  em  contrapartida  à  conta  analítica  Serviços  (fls.  295  a  297;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante);  (iii)  o  Sr.  Vagner  Stefanoni,  além  de  ser  o  administrador  não  sócio da DISAIL,  e  ser  sócio­administrador  da FISCALIZADA,  também  possui  uma  conta  contábil  analítica  do  passivo  (21201003402) com finalidade de financiamento na DISAIL, da  qual  recebe  transferência  mensal  de  depósitos  bancários  efetuados  pela  FISCALIZADA,  utilizando  a  conta  contábil  serviços  como  transitória,  ou  seja,  a  seqüência  seria  lançamentos  contábeis  a  débito  na  conta Banco  e  a  crédito  na  conta Serviços, depois a débito na conta Serviços e a crédito na  conta Vagner Stefanoni (vide também a planilha VII anexa a este  Al da qual faz parte integrante). Entendemos, então, que a conta  contábil  do  Sr.  Vagner  Stefanoni  na DISAIL  é  uma  injeção  de  recursos  financeiros  efetuados  pela  FISCALIZADA  para  a  manutenção  financeira  e  contábil  da  DISAIL  (fls.  298  e  299;  documentos juntados neste Al da qual fazem parte integrante);  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000588/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.633  S2­C4T3  Fl. 12          21 (iv) o  saldo inicial da conta contábil analítica 11202000711 — Serviços, do Ativo Realizável (conta contábil sintética Serviços e  Comissões a receber) da escrita contábil da DISAIL, nos meses  01  a  12/2006  e  01  a  06/2007,  sempre  estão  zerados.  Isso  quer  dizer que não possuem créditos a receber de clientes .de um mês  para o outro, ou seja, são quitados/recebidos no mesmo mês do  faturamento.  b) Portanto, nesta alínea, comprova­se a dependência financeira  da  DISAIL,  e,  também,  constata­se  que  a  FISCALIZADA  depositou  R$  1.187.400,00  nas  contas  correntes  da DISAIL  no  período de 01 a 12/2006, mas faturou somente R$ 1.057.320,00,  e  no  período  de  01  a  06/2007  depositou  R$  498.000,00  e  não  ocorreu nenhum faturamento.  4  ­  A  quantidade  de  funcionários  com  funções  variadas  que  a  DISAIL  possuiu  em  seu  quadro  durante  o  período  fiscalizado  (operador  de  radial,  gerente  de  produção,  ajudante  geral,  faxineiro,  almoxarife,  conferente  de  carga  e  descarga,  guincheiro,  operador  de  ponde  rolante,  etc.)  com  comparecimento registrado em registro eletrônico de ponto, nos  meses  de  novembro  de  2006  a  junho  de  2007,  não  condiz  com  seu faturamento para empregar esta quantidade de funcionários  com  funções  variadas,  nem  tampouco  local  (na  cidade  de  Sertãozinho­SP),  pois  não  houve  faturamento  para  a  FISCALIZADA,  e,  sendo  a  LAPEFER  localizada  na  cidade  de  São  Paulo  e  a  única  cliente  nestes  meses,  na  qual  foram  realizadas  intermediações  de  vendas,  não  teria  como  utilizar  todos  estes  funcionários.  Portanto,  estes  funcionários  trabalharam  para  a  FISCALIZADA  no  período  acima  citado,  corroborado com os  relatos  contidos  na  alínea  "c"  acima.  (fls.  300  a  371;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  J)  Ao  analisar  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas pela DISAIL durante o período fiscalizado, do número  1287  ao  1317,  verificou­se  os  serviços  prestados  para  a  FISCALIZADA durante o período de 01 a 07, 09 e 10/2006, nas  quais  eram  para  suprir  a  necessidade  de  pessoal  da  FISCALIZADA.  A  DISAIL  não  juntou  em  resposta  ao  TIF  n°002/2010 o Contrato de Prestação de Serviços celebrado com  a  empresa  LAPEFER  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  LAMINADOS LTDA, CNPJ 60.869.203/0001­40, da qual prestou  alegado  serviço  durante  os  períodos  de  01  a  05,  07,  08,  10  a  12/2006, e 01 a 06/2007.  1  —  A  LAPEFER  situa­se  na  cidade  de  São  Paulo,  na  qual  diligenciamos,  emitindo  o  TIFF  recebido  através  do  Aviso  de  Recebimento  n° RK990723415BR,  de  02/08/2010,  e,  respondeu  juntando  cópias  autenticadas  dos  depósitos  ou  transferências  e  das notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela DISAIL,  bem  como  cópias  simples dos  relatórios  internos  da LAPEFER  que  indicam  o  tipo  de  serviço  prestado  pela  DISA1L,  ou  seja,  comissões sobre supostas intervenções em vendas de produtos da  LAPEFER  correspondente  ao  percentual  de  2%.  Conforme  os  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 próprios  relatórios  internos,  mais  de  95%  das  comissões  recebidas  pela  DISAIL  advêm  de  intervenções  de  vendas  efetuadas para a FISCALIZADA, da qual aquela possui o mesmo  quadro gerencial e uma integração total com esta.  2 ­ Portanto, colocamos em xeque a independência financeira e  econômica  da  DISAIL,  perguntando  como  poderia  intermediar  supostas vendas se não possui equipamento,  local e suporte, ou  seja, não consta registro em sua escrita contábil de pagamento  de  telefone,  aluguel  do  imóvel  onde  situa  seu  domicilio  fiscal,  energia elétrica, água, material de escritório, fotocópias, postal,  cartorárias,  etc.  (fls.  372  a  399  e  402  a  423;  documentos  juntados neste Al da qual fazem parte integrante).  K) No dia 01 de fevereiro de 2008 foi  firmada uma declaração  na Subdelegacia do Trabalho em Ribeirao Preto, documento este  que informa a transferência de todos os empregados da DISAIL,  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2008,  para  a  "sucessora"  FISCALIZADA.  Para  efetivação  desta  transferência  de  empregados  foi  gerado  o  Pedido  de  Transferência  de  Contas  Vinculadas  do  FGTS  —PTC,  o  qual  traz  como  "motivo"  da  transferência  a  "incorporação  com  assunção  de  •  encargos  trabalhistas".  Quem  assinou  estes  documentos  foram  os  Srs.  Vagner  Stefanoni,  qualificado  como Diretor  da DISAIL,  e  Luiz  Eduardo Kasputes pela FISCALIZADA. Este último, como já foi  dito anteriormente, é o contador das duas empresas e poderia ter  assinado  estes  documentos  por  qualquer  uma  delas,  bem  como  aquele,  pois  é  sócio­administrador  da  FISCALIZADA  e  administrador  não  sócio  da  DISAIL.  Essa  transferência  vem  ratificar  a  situação de  fato  existente  entre as duas  empresas,  e  que  já acontecia no período  fiscalizado, ou  seja,  a empresa na  qual  estes  empregados  deveriam  estar  registrados  é  na  FISCALIZADA.  1  ­  A  FISCALIZADA,  se  não  mantivesse  com  a  DISAIL  uma  relação que vai muito além da mera prestação de serviços, não  assumiria  tal  encargo  trabalhista,  e  só  o  fez  porque  os  empregados são e sempre foram dela até a emissão deste PTC.  termo  "sucessora"  não  condiz  com  os  atos  contratuais  da  FISCALIZADA nem da DISAIL, pois não houve nenhuma fusão,  incorporação ou cisão entre as duas empresas para que pudesse  ocorrer esta transferência de funcionários. A FISCALIZADA não  teria essa benevolência para com a DISAIL se as duas empresas  não  fossem  uma.  Para  corroborar  com  esta  transferência,  juntamos  dados  cadastrais  do  Cadastro  Nacional  de  Informações Social — CNIS de alguns funcionários (fls. 424 a •  443;  documentos  juntados  neste  Al  da  qual  fazem  parte  integrante).  3.1.5  Em  resposta  ao  TIF.  n°  002/2010,  da  ação  fiscal  na  DISAIL,  da  qual  quem  assinou  a  declaração  foi  o  Sr.  Luiz  Eduardo  Kasputes,  alegaram  (fls.  570  a  599  e  602  a  649;  documentos juntados neste Al da qual fazem parte integrante):  A)  Que  o  serviço  prestado  a  LAPEFER  era  de  logística  e  prestado  em  seu  estabelecimento,  sem  juntar  documentos  comprobatórios.  Isto alegado,  sem comprovação, mantém­se os  indícios  e  provas  já  citadas  nos  itens  anteriores,  como  não  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000588/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.633  S2­C4T3  Fl. 13          23 possuir  equipamentos  (telefone,  energia  elétrica  e  água),  local  (sem  aluguel  do  domicilio  fiscal),  material  de  escritório,  despesas de fotocópias, postais, cartorárias, etc., para que uma  empresa funcione normalmente;  B)  Que  os  valores  dos  alugueis  foram  depositados  em  conta  corrente da sócia proprietária Leda Bisson Stefanoni, sem juntar  qualquer  comprovação.  Isto  alegado,  e  ainda,  alegando  que  a  DISAIL  estava  em  dificuldades  financeiras,  não  esclarece  nem  ameniza  os  lançamentos  contábeis  de  recebimento  de  aluguel  sem  entrada  de  numerário  na  DISAIL,  comprovando,  ainda,  a  não observância do principio contábil da entidade;  C) Que  o  Sr.  Vagner  Stefanoni  fazia  empréstimos  por meio  de  contrato de mútuo,  sem  juntar qualquer  contrato.  Isto alegado,  sem  comprovação,  não  justifica  os  depósitos  bancários  da  FISCALIZADA  em  conta  corrente  da  DISAIL,  sendo  que  estes  depósitos  eram  transferidos  para  a  conta  contábil  de  nome  Vagner  Stefanoni,  utilizando  como  conta  transitória,  a  conta  contábil  Serviços. Estes  lançamentos  contábeis  comprovam que  os valores registrados na conta contábil de nome do Sr.  Vagner  Stefanoni  vinham  da  FISCALIZADA,  e  não  como  alegado;  D) Que a dificuldade financeira da DISAIL é a justificativa para  os  depósitos  bancários  em  valores  maiores  que  os  faturados  efetuados pela FISCALIZADA, sendo que as emissões das notas  foram  efetuadas  posteriormente,  e  que  tudo  eram  devidamente  fechadas,  inclusive  a  utilização  dos  funcionários  da  DISAI  L.  Isto  alegado,  sem  comprovação,  reforça  nossa  convicção  da  integração  entre  a  DISAIL  e  a  FISCALIZADA,  pois  aquela  depende  totalmente  desta,  e  se  junta  aos  indícios  e  provas  contundentes já citadas acima.  3.1.6  Em  resposta  ao  TIF.  n°  002/2010,  da  ação  fiscal  na  FISCALIZADA, da qual quem assinou a declaração foi o Sr. Luiz  Eduardo  Kasputes,  alegaram  que  as  conciliações  entre  os  lançamentos  não  estavam  fechados  porque  necessitava  pagar  por  adiantamento  com  posterior  faturamento,  sendo  que  os  adiantamentos  eram  contabilizados  como  adiantamento  para  fornecedor,  e  que  o  pagamento  de  despesas  com  locomoção  e  estadia  dos  funcionários  da  DISAIL  eram  para  manutenção  e  conserto  das  mercadorias  e  equipamentos  vendidos.  Isto  alegado,  sem  comprovação,  não  ameniza  nem  contrapõe  os  indícios  e  provas  contundentes  citadas  acima,  pois  não  têm  lançamento contábil na FISCALIZADA em conta Adiantamentos  a  Fornecedores  no  período  fiscalizado,  bem  como  no  campo  motivo dos comprovantes de pagamento de despesas de viagens  consta, dentre outros, acompanhamento de obras ou processos,  visitas,  cursos,  montagem  de  unidades,  reuniões,  inspeções,  feira, e entrega de documentos, não justificando o alegado  (fls.  481 a 528; documentos juntados neste Al • da qual  fazem parte  integrante).  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 3.1.7  Diante  de  todo  o  exposto,  e  reiterando  que  a  integração  entre a DISAIL e a FISCALIZADA é inconteste, e aquela é uma  empresa anexa a esta, pois as provas e indícios apresentados são  contundentes e incisivos, obtendo, assim minha convicção que a  DISAIL continuou a existir no ordenamento jurídico a partir da  constituição da FISCALIZADA, após sua inclusão no SIMPLES,  e  especialmente,  durante  o  período  fiscalizado,  para  o  fim  especifico  de  servir  como  empresa  interposta  utilizada  _pela  FISCALIZADA  para  contratar  empregados  com  redução  de  encargos  previdenciários,  ou  seja,  não  recolhimento  da  contribuição  patronal  (20%),  RAT  (2%)  e Outras Entidades —  TERCEIROS  (5,8%).  Portanto,  verificamos  que  o  objetivo  é  gerar  redução  nos  custos  de  produção da FISCALIZADA para  diminuir  sobremaneira  seus  encargos  com  a  contribuição  previdencidria,  pois  a  DISAIL  é  optante  pelo  SIMPLES  e  mantém  os  empregados  registrados  em  seu  nome  para  os  fornecer a FISCALIZADA, que não pode optar pelo SIMPLES e  também  não  registrou  nenhum  funcionário.  Com  base  nesta  situação fática foram considerados, neste presente levantamento,  os  vínculos  empregaticios  dos  funcionários  da  DISAIL  como  pertencentes diretamente á FISCALIZADA, ou seja, concluiu­se  que  existe  vinculo  empregatício  entre  a  FISCALIZADA  e  os  trabalhadores da DISAIL.    SELIC – SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS    A recorrente requer a apropriação dos pagamentos efetuados pela DISAIL.  Conforme consta da decisão de primeira  instância,  ,  essa  apropriação  já  foi  efetuada.    Em  suma  devem  ser  excluídos  os  valores  das  contribuições  apuradas a titulo de contribuições dos segurados caracterizados  como  empregados,  ate  o  limite  dos  respectivos  recolhimentos,  comprovados por meio de GPS apresentadas e confirmadas nos  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000588/2010­60  Acórdão n.º 2403­001.633  S2­C4T3  Fl. 14          25 sistemas  informatizados  da  RFB.  De  que  resulta  a  emissão  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  (DADR),  ora  juntado  aos  autos,  ficando  mantido  o  valor  de  R$  30.158,21  (principal, juros e multa), consolidado em 08/11/2010.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.            Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26         CONCLUSÃO      À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13706.001253/2006-07
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A discussão de questões em processo judicial impede sua análise na seara administrativa, forte na Súmula n. 01 do CARF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a) (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001253/2006­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.057  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LEVI INÁCIO DE REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A  discussão  de  questões  em  processo  judicial  impede  sua  análise  na  seara  administrativa, forte na Súmula n. 01 do CARF. Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a)  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 12 53 /2 00 6- 07 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  contra  o  crédito  tributario  constituido mediante Auto de Infração (fls. 06 a 10) lavrado contra a pessoa  física  em  epígrafe  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício 2003, ano­calendario 2002, que  alterou o  resultado da Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  mencionado  período  de  imposto  a  restituir no valor de R$ 1.643,04 para imposto a pagar de R$ 1.384,57. Este  saldo, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totaliza crédito tributário  no montante de R$ 3.079,41.  O  lançamento  originou­se  de  procedimento  de  revisão  interna  da  declaração  original  (ND  07/20.542.097)  entregue  pelo  contribuinte  em  26/04/2003 (fls. 36 a 39), no qual foram apuradas, conforme "Demonstrativo  das Infrações" à fl. 07, as seguintes infrações:  · Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  trabalho  com  vínculo  empregatício:  FUNDAÇÃO  PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL ­ PETROS, no montante de R$ 9.271,86;  · Dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 106,39; e  ·  Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no  montante de R$ 479,25.  Cientificado do lançamento em 30/03/2006 (fls 26 e 43), o interessado  apresentou peça  impugnatória  (fls.  01  e 02),  datada de 26/04/2006, na qual  informa,  em  apertada  síntese,  ter  contribuído  ao  longo  de  sua  vida  laborai  para  plano  complementar  de  aposentadoria  patrocinado  pelo  grupo  PETROBRÁS  S/A  aos  seus  funcionários  por  intermédio  de  entidade  de  previdência  privada  fechada  denominada  FUNDAÇÃO  PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  (PETROS).  Observa  também  que  sua  aposentadoria,  termo  inicial  da  percepção  de  benefício  previdenciário  suplementar pela referida fundação, resulta de aportes financeiros realizados  anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  ato  legal  que  passou  a  considerar  tributáveis  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada  ao mesmo  tempo  em  que  permitiu  a  dedução  das  contribuições  da  base de cálculo do imposto.  Esclareceu  ainda  o  recorrente  que  sobre  tais  contribuições,  aportadas  pelo funcionário participante para formação da reserva matemática, já houve  incidência de imposto de renda na forma de rendimento oriundo do trabalho  assalariado.  Isto  posto,  argúi  a  tributação  incidente  sobre  parcela  de  benefício  correspondente  a  suas  próprias  contribuições  por  entender  ter  esta  parcela  natureza não­tributável prevista pelo disciplinamento contido no art. 6º da Lei  nº 7.713, de 1988, com escopo de evitar a ocorrência de bitributação.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.001253/2006­07  Acórdão n.º 2802­002.057  S2­TE02  Fl. 3          3 Sobre  a  dedução  de  incentivo  considerada  indevida  ou  redução  do  imposto de renda retido na fonte, mantém­se silente o recorrente.”  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II  (RJ), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 13­27.614, de 22 de dezembro de 2009,  que se encontra às fls. 74/79 ­(e­proc)196, cuja ementa é a seguinte  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF  Exercício: 2003   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente o crédito tributário relativo à matéria  não impugnada.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  contra  a  Fazenda  Nacional,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto, tornando definitivo o lançamento, razão  pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da  impugnação apresentada.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  em  05/08/2011  (fls.  .66),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 19/08/2011 (fls. 67/69) argumentando, o seguinte:   Equivocado o Colegiado em deixar de analisar a referida Impugnação. Afinal,  não se está discutindo nesta fase do processo se os Rendimentos são Tributáveis, ou  não, porque isto já está pacificado pela Justiça, ao declarar em Sentença Transitada  em  Julgado  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  sobre  os  rendimentos  recebidos  da  PETROS  a  título  de  complementação  de  aposentadoria.  O  que  se  discute  é  que,  em  razão  disso,  não  pode  a  Receita  Federal  considerar  tais  rendimentos  como  sendo  Tributáveis.  Aliás,  faz­se  mister  transcrever  trecho  da  sentença constante do relatório  "3.  Pelo  exposto,  julgo  PROCEDENTE  para,  mantendo  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  declarar a  inexistência da  relação  jurídico­tributária  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  complementação/suplementação  de  aposentadoria  paga pela PETROS à parte autora; e condenar a ré  a  restituir­Ihe  o  valor  cobrado  a  título,  monetariamente  atualizado  e  com  acréscimo  de  juros de 6% ao ano a contar da citação. Honorários  advocatícios  pela  ré  à  base  de  10%  sobre  o  valor  da  condenação.  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.. Custas ex lege  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Conforme  Processo  n°  2000.51.01.006200­0,  da  2a  Vara  Federal/RJ,  transitado em julgado em 10/08/04 (cópia anexa), foi declarada a não­incidência do  Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pelo Autor a título de complementação  de aposentadoria, ratificando­se ficar claro que os Créditos Tributários Perseguidos  não devem prosperar.  É o relatório.    Voto             Conselheira, Dayse Fernandes Leite  A questão sob julgamento diz respeito à omissão de rendimentos no valor de  R$ 9.271,86 pagos pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)  a  título  de  benefício  complementar  de  previdência  privada,  o  impugnante  contesta  o  lançamento  alegando  a  ocorrência  de  bitributação  dos  rendimentos  considerados  omitidos,  defendendo, pois,  a natureza  isenta ou não­tributável da verba  lastreado no art. 6º­ da Lei n­  7.713, de 1988  Por estar discutindo a mesma questão  junto ao Poder  Judiciário,  sua defesa  não foi conhecida, motivo pelo qual apresentou recurso voluntário.  Em  que  pesem  as  argumentações  expendidas,  não merece  reparo  a  decisão  recorrida, haja vista a aplicação da súmula nº. 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito passivo,  de ação  judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto  do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  interposto,  em  face  da  concomitância, prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4374008 #
Numero do processo: 10580.732654/2010-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: NULIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as estabelecidas no art. 59 do Decreto no 70.235(1972. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CREDITAMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado o creditamento da Contribuição para o PIS(PASEP em relação a aquisições de pessoas físicas (art. 3o da Lei no 10.637(2002). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CREDITAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCEITO DE INSUMO. ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO. A expressão “insumo utilizado na prestação de serviços”, na legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep (e da Cofins), se refere aos bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços (desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado) e aos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Tal conceito abarca as despesas com rastreamento e escolta, mas não as referentes a contratos de seguro. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 não possui natureza confiscatória. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITO. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 só pode ser qualificada (duplicada) nos casos previstos nos art. 71 a 73 da Lei no 4.502(1964 (sonegação, fraude e conluio, caracterizados pela presença do intuito doloso).
Numero da decisão: 3403-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, deu-se provimento parcial nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de serviços de escolta e rastreamento de cargas, negando-se provimento quanto aos demais itens; e 2) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto ao direito de o contribuinte tomar o crédito em relação aos contratos de seguro, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.780          1 1.779  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.732654/2010­56  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­001.815  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS­PASEP  Recorrentes  RODOVIÁRIO RAMOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2008  Ementa:  NULIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  As  hipóteses  de  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  são  as  estabelecidas no art. 59 do Decreto no 70.235/1972.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP  em relação a aquisições de pessoas físicas (art. 3o da Lei no 10.637/2002).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  ABRANGÊNCIA. RASTREAMENTO. ESCOLTA. SEGURO.  A expressão “insumo utilizado na prestação de  serviços”, na  legislação que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  Cofins),  se  refere  aos  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  (desde  que  não  estejam  incluídos no ativo  imobilizado) e aos serviços prestados por pessoa  jurídica  domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na prestação  do  serviço.  Tal  conceito  abarca  as  despesas  com  rastreamento  e  escolta,  mas  não  as  referentes a contratos de seguro.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 26 54 /2 01 0- 56 Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria  contribuinte integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA.  A  multa  de  ofício  referida  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996  não  possui  natureza confiscatória.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITO.  A  multa  de  ofício  referida  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996  só  pode  ser  qualificada  (duplicada)  nos  casos  previstos  nos  art.  71  a  73  da  Lei  no  4.502/1964  (sonegação,  fraude  e  conluio,  caracterizados  pela  presença  do  intuito doloso).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, deu­se provimento parcial  nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de o contribuinte  tomar  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de  serviços  de  escolta  e  rastreamento  de  cargas,  negando­se  provimento  quanto  aos  demais  itens;  e  2)  pelo  voto  de  qualidade,  para  negar  provimento  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  tomar  o  crédito  em  relação  aos  contratos  de  seguro, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração  lavrado para cobrança da  Contribuição para o PIS/Pasep relativa aos períodos de janeiro a dezembro de 2008.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  7/12/2010  (fls.  2  a  431). No Termo  de  Verificação Fiscal, anexo à autuação (fls. 44 a 47), sustenta­se que:  (a)  a  empresa,  que  atua,  entre  outros,  no  ramo  de  administração  logística,  incluindo  armazenagem,  distribuição e transporte de cargas, apresentou DIPJ em  relação ao ano calendário 2008 adotando como forma de  tributação  o  lucro  real  (com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sob a sistemática da não­cumulatividade);                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.781          3 (b)  os demonstrativos  apresentados  revelam que a empresa  utilizou a integralidade de seus gastos, mês a mês, como  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e da COFINS), em desacordo com a Lei no  10.627/2002 (e a Lei no 10.833/2003);  (c)  assim,  a  empresa  creditou­se,  v.g.,  de  gastos  com  remuneração  de  seus  funcionários,  de  contador,  de  advogado, e de pagamentos diversos a pessoas físicas;  (d)  a  empresa  não  procedeu  ainda  ao  cálculo  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  COFINS)  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  aos  carreteiros,  pessoas  físicas,  tendo  se  apropriado  integralmente dos gastos;  (e)  efetuada  a  consolidação  das  glosas  em  planilha,  pelo  fisco,  apurou­se  insuficiência  de  recolhimento  em  relação ao ano­calendário de 2008;  (f)  foi ainda lavrada multa qualificada, sob o argumento de  ser  incontestável  que  o  contribuinte,  com  a  assessoria  que  possui,  tenha  ignorado  os  dispositivos  legais  de  regência da matéria; e  (g)  por  consequência  da  qualificação  da  multa,  foi  ainda  efetuada representação fiscal para fins penais.  Cientificada  da  autuação  ainda  em  7/12/2010  (fls.  4  e  47),  a  recorrente  apresenta impugnação em 3/1/2011 (fls. 695 a 796), argumentando que:  (a)  a  autuada  só  obteve  acesso  aos  autos  do  processo  em  30/12/2010,  prejudicando  sua  defesa,  e  violando  os  princípios da moralidade e da publicidade;  (b)  há  ausência  de  motivação  na  autuação,  pois  a  autuada  não  tem  conhecimento  de  que  falta  ou  insuficiência  de  tributos lhe está sendo exigida, e o Auto de Infração não  tem Relatório Fiscal, violando­se os princípios da ampla  defesa e do devido processo legal;  (c)  as  planilhas  elaboradas  pelo  fisco  não  explicitam  a  motivação  individualizada  das  glosas  por  contas  (nem  dentro de tais contas detalham as glosas parciais);  (d)  a  legislação  federal  brasileira  (Lei  no  11.442/2007)  obriga o  transportador a contratar seguro em relação às  cargas  que  transporta;  assim,  os  custos  de  seguro  não  são facultativos, e devem gerar créditos da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  COFINS),  sendo  idêntico  o  tratamento que deve ser dado ao custo de  instalação de  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 rastreadores  (e  escolta  de  cargas),  que  decorre  de  exigência das seguradoras;  (e)  o  critério de glosa não é uniforme  (por exemplo,  todos  os  créditos  tomados  nas  contas  de  leasing  de  abril  a  junho de 2008  foram acatados,  exceto  a  conta  “leasing  computadores”,  enquanto  que  nos  demais  meses  todos  os  créditos  da  mesma  categoria  foram  integralmente  glosados);  (f)  em  que  pese  a  fiscalização  ter  acatado  os  gastos  com  transportes  fluviais  para  geração  de  créditos,  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  “balsas  e  pedágios”, de mesma natureza;  (g)  foram  ainda  glosadas  despesas  com  manutenção  dos  caminhões,  em  diversas  contas  (v.g.  “pneus  e  câmaras  col/ent”);  (h)  outras glosa incabível é a relativa a “ impressos legais”,  que  não  são  uma  opção,  mas  uma  obrigação  administrativa;  (i)  foram  glosados  “descontos  incondicionais”  contabilizados  pela  empresa  na  conta  “descontos  sobre  duplicatas”;  (j)  é  incabívela  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  não  estar  presente  o  elemento  dolo,  havendo  tão­somente  divergência de interpretação entre o fisco e a empresa;  (k)  a multa de ofício é confiscatória, e fere os princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  mesmo  se  aplicada no percentual de 75%;  (l)  não  é  possível  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep (e da COFINS); e  (m)  ainda que fosse correta a glosa, houve erro de cálculo na  autuação  quanto  à  tributação  dos  créditos  glosados,  demandando  prova  pericial  (quesitos  sugeridos  às  fls.  792/794).  Em  21/3/2011  o  julgador  de  primeira  instância  determina  a  realização  de  diligência  pela  unidade  local  da  RFB  (fls.  1209/1210),  objetivando:  (a)  identificar  os  lançamentos  contábeis  e  a  motivação  das  glosas  em  contas  contábeis  relacionadas  na  impugnação;  (b)  confirmar  se  as  receitas  informadas  na  DACON  já  estão  subtraídas  das  “deduções sobre a Receita” do demosntrativo elaborado pelo fisco; e (c) esclarecer a razão das  diferenciações nas glosas em relação a leasing.  Em conclusão à diligência é emitido, em 19/9/2011 (com ciência à autuada na  mesma data), o Termo de fls. 1598 a 1603, no qual: (a) se esclarece que as glosas nas contas  indicadas na primeira pergunta  foram em decorrência de  aquisições de pessoas  físicas;  (b)  é  apresentado um demonstrativo de receitas baseado em informações contidas nos balancetes e  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.782          5 nas DACON retificadoras entregues pela diligenciada; (c) se informa que as bases de cálculo  apuradas  pela  diligenciada  já  estão  subtraídas  das  “deduções  sobre  a  receita”  glosadas  pela  fiscalização;  e  (d)  se  comunica  que  a  autuada,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  não  apresentou  nenhum  documento  de  pagamento  em  contrato  de  leasing  (na  impugnação  são  apresentados  contratos  de  leasing),  e  a  análise  das  contas  contábeis  relativas  a  leasing  possibilitaram  identificar os  lançamentos  tão­somente em  relação ao período de  apuração de  abril  a  junho  de  2008,  tendo  sido  para  os  demais  períodos  lançados  inviabilizada  a  identificação.  Em 18/10/2011 a recorrente se manifesta sobre o termo emitido em conclusão  da diligência, destacando que:  (a) a diligência não analisou a questão das glosas  referentes  a  seguros,  entre  outras,  referidas  na  impugnação;  (b)  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  positivado,  para  as  contribuições,  no  §  12  do  art.  195  da  CF,  viabiliza  a  determinados setores da economia completa e irrestrita desoneração de seus faturamentos, não  podendo  a  lei  (como  fez  o  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002,  especialmente  ao  restringir  os  creditamentos  a  aquisições  de  pessoas  jurídicas)  limitar  seu  conteúdo,  sob  pena  de  inconstitucionalidade  (e  ainda  violação  ao  art.  110  do  CTN  e  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  isonomia  e  vedação  ao  confisco);  (c)  a  questão  referente  ao  leasing  não  foi  esclarecida  na  diligência,  mesmo  com  a  apresentação  dos  contratos  de  arrendamento  na  impugnação; e (d) em relação às incorreções de cálculo, a diligência não respondeu ao quesito  formulado,  simplesmente  repetindo  as  informações  constantes  dos  balancetes  mensais  da  empresa e das DACON de 2008, pelo que se reiterou pedido de perícia para determinação dos  valores corretos.  A decisão de primeira instância é proferida em 9/12/2011 (fls. 1666 a 1697),  no sentido de que:  (a)  não  é  procedente  a  alegação  de  que  inexistiu  relatório  fiscal,  tendo  sido  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  entregue  ao  procurador  da  empresa  em  7/12/2010,  na  mesma data em que este foi cientificado da autuação;  (b)  na  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  indica  as  contas  contábeis,  os  itens  da  DACON  e  os  valores  utilizados  pelo  contribuinte,  as  glosas  e  os  valores acatados;  (c)  a  motivação  está  claramente  indicada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal:  inclusão  nas  bases  de  cálculo  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  COFINS) de todos os gastos da autuada no período, em  desacordo  com o  previsto  na Lei  no  10.637/2002  (e  na  Lei no 10.833/2003);  (d)  não se configurou cerceamento de defesa, e o retardo na  disponibilização  de  documentos  à  autuada  se  deve  ao  cumprimento de dispositivos normativos vigentes;  (e)  não  há  nulidade  na  autuação,  pois  a  lavratura  foi  feita  por autoridade competente;  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 (f)  não  há  necessidade  de  perícia,  por  estarem  após  a  diligência esclarecidas as questões referentes ao cálculo  da contribuição;  (g)  no  que  se  refere  a  “Bens  Utilizados  como  Insumos”,  foram  glosados  integralmente  (e  não  impugnados)  os  valores lançados nas contas contábeis do grupo 4.1.2.03  “Salários e ordenados dos dep. produtivos”, que incluem  despesas com FGTS, indenização trabalhista, assistência  médica,  plano  de  saúde,  brindes  pessoais,  bolsa  de  estudos,  etc.;  também  foram  integralmente  glosados  os  valores  lançados  nas  contas  contábeis  4.1.2.01.002  ­  “frete pessoa física” e 4.1.2.02.001 ­ “frete pessoa física  col/ent”;  (h)  no  que  tange  a  “Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  foram  integralmente  glosados  (e  também  não  impugnados)  os  valores  lançados  nas  contas  contábeis  identificadas  como  “advocacia”,  “contabilidade”,  “perícia  processual”,  “conservação  e  limpeza”,  “telefone”,  “água  e  esgoto”,  “IPVA/DPVAT  da  frota  adm” e despesas pagas a pessoas físicas;  (i)  em relação às glosas parciais, reiterou­se na diligência o  que já constava no termo de verificação: que em virtude  de empresa ter seus  lançamentos  todos registrados com  o  mesmo  histórico  (com  a  mensagem  “Lançto  nessa  Data”)  foram  solicitados  durante  o  procedimento  fiscal  relatórios  auxiliares,  com  base  nos  quais  se  pode  identificar  e  glosar  todos  os  gastos  incorridos  com  pessoas físicas;  (j)  no  que  se  refere  à  argumentação  pela  inconstitucionalidade  das  restrições  legalmente  estabelecidas à não­cumulatividade, não tem o julgador  administrativo competência para apreciá­la, a menos que  tenha havido a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF,  com  eficácia  ex  tunc  ou  estendida  por  ato  da  Administração;  (k)  em relação aos insumos, a matéria é disciplinada no art.  art. 3o da Lei no 10.637/2002 (e na IN SRF no 247/2002,  art.  66,  §  5o),  impedindo  o  creditamento  em  relação  a  aquisições de pessoas físicas e a serviços que não sejam  aplicados diretamente na prestação dos serviços;  (l)  não  foram  glosados  créditos  referentes  a  combustíveis,  lubrificantes, pneus da frota operacional e pagamento de  fretes a pessoas jurídicas, redespachos de carga, balsas,  transportes aéreo e fluvial, e manutenção da frota;  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.783          7 (m)  não  geram  créditos  os  gastos  com  os  denominados  “impressos  legais”,  por  não  serem  empregados  diretamente na prestação dos serviços;  (n)  em relação a gastos com transporte rodoviário de cargas,  mais especificamente rastreamentos, escoltas e contratos  de  seguros,  também  não  há  emprego  direto  no  serviço  prestado;  (o)  em  relação  à  exclusão  do  ICMS da báse de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep  (e da COFINS),  reitera­ se  a  vedação  de  apreciação  administrativa  de  constitucionalidade do ato legal tributário que dispõe em  sentido diverso(Lei no 10.637/2002);  (p)  em  relação  ao  leasing,  acatam­se  todos  os  valores  informados  pela  empresa  a  título  de  “Despesas  de  Contraprestação de Areendamento Mercantil”;  (q)  no  que  se  refere  a  “Descontos  com Duplicatas”,  que  a  empresa  alega  tratarem­se de descontos  incondicionais,  não há lançamento contábil em conta específica, nem a  comprovação  mediante  documento  fiscal  ou  contábil  (tendo  sido  apresentadas  apenas mensagens  eletrônicas  trocadas com clientes);  (r)  em  relação  a  eventual  erro  de  cálculo,  derivado  da  chamada  “base  de  cálculo  negativa”  da  Contribuição  para o PIS/Pasep, após os esclarecimentos prestados em  diligência,  e  as  contrarrazões  da  empresa,  o  órgão  julgador acresce as “Deduções sobre a Receita” glosadas  pela  autuante  às  bases  de  cálculo  informadas  pela  empresa;  (s)  ao final do voto do julgador, acatado unanimemente, são  consolidados  em  tabelas  (fls.  1692  a  1694)  os  valores  de  créditos  a  descontar  e  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  e  a  pagar,  já  incorporando  os  resultados  do  julgamento  de  primeira  instância,  e  também compilados os valores exonerados e mantidos  (fls. 1696);  (t)  em  relação  à  qualificação  da  multa,  entende­se  incabível,  pois  ausente  a  comprovação  da  intenção  de  impedir  ou  retardar  dolosamente  a  ocorrência  do  fato  gerador ou de seu conhecimento;  (u)  a multa de ofício de 75%, prevista na Lei no 9.430/1996,  é  aplicável  ao  caso  apresentado,  e  o  princípio  do  não  confisco abarca somente tributos; e  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     8 (v)  em  virtude  do  montante  exonerado  em  virtude  da  decisão,  demanda­se  a  ulterior  análise  do  recurso  de  ofício decorrente.  Cientificada da decisão em 6/2/2012 (AR às fls. 1702), a recorrente apresenta  em  2/3/2012  (fls.  1703  a  1775)  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  as  argumentações  anteriormente  externadas  sobre  (a)  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação,  (b)  cerceamento  de  defesa  pela  não  especificação  das  glosas,  (c)  impossibilidade  de  restrição  à  não­cumulatividade  constitucionalmente  estabelecida,  (d)  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício, e (e)  impossibilidade de inclusão de  ICMS na base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  (com  solicitação  de  diligência  para  que  seja  refeito  o  cálculo,  contemplando  a  exclusão), acrescentando que:  (a)  o  conceito  de  insumo  é  muito  mais  amplo  que  o  praticado  na  autuação  e  afirmado  no  julgamento  de  primeira instância, conforme o entendimento do CARF,  devendo compreender os custos e despesas operacionais  incorridos pelo contribuinte;  (b)  os contratos de seguro decorrem de exigência  legal, e  sua ausência  inviabiliza a própria execução do serviço,  sendo  incabível  a  glosa  das  contas  “Seguro  de Cargas  Responsabilidade Civil”,  “Desvio  de Cargas”,  “Seguro  de Transporte Aéreo de Carga”  “Seguro de Cargas  em  Terminal”, “Seguro da Frota contra Terceiros” etc;  (c)  os  custos  com  rastreamentos  e  escoltas,  vigilantes  e  porteiros,  não  são  opcionais,  mas  exigíveis  por  disposições contratuais, sendo também incabível a glosa  das  contas  “Escolta  de  Cargas”,  “Rastreamento  Rodoviário  de  Cargas”,  “Manutenção  de  Equipamento  de  Rastreamento”,  “Rastreamento  Urbano  de  Cargas”,  etc; e  (d)  os  descontos  incondicionais,  ainda  que  classificados  como  “Descontos  sobre  Duplicatas”,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep (e da COFINS).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto,  deles se toma conhecimento.  O Recurso  de Ofício  versa  sobre  as  quantias  exoneradas  no  julgamento  de  primeira instância, decorrentes de (a) acatamento do creditamento dos valores informados pela  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.784          9 empresa  a  título  de  “Despesas  de  Contraprestação  de  Areendamento  Mercantil”;  (b)  refazimento  dos  cálculos,  em  atendimento  a  indicação  de  possível  erro  de  cálculo  pela  recorrente;  e  (c)  retirada  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  em  virtude  de  ausência  da  comprovação da intenção de impedir ou retardar dolosamente a ocorrência do fato gerador ou  de seu conhecimento.  Da análise do Recurso de Ofício  Na autuação,  foram efetuadas diversas glosas em relação a creditamento de  despesas  com  arrendamento  mercantil.  Na  impugnação,  a  empresa  apresenta  documentos  novos (como reconhece a própria autuante, em sede de diligência), que consistem em contratos  de  arrendamento  mercantil,  detalhando  as  operações.  O  julgador  a  quo,  ao  analisar  tais  documentos,  e  as  fotocópias  do  Livro  Razão  anexadas  ao  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  verifica  que  as  operações  se  referem  basicamente  a  leasing  de  equipamentos  operacionais,  concluindo  que  os  custos  incorridos  em  tais  arrendamentos  mercantis  são  passíveis de creditamento.  Não  se  apresenta  retoque  a  tal  conclusão,  assim  como  às  totalizações  e  consolidações  efetuadas  pelo  julgador  às  fls.  1692  a  1694,  em  atendimento  às  indicações  de  erros de cálculo efetuadas na impugnação.  Há  que  se  analisar,  ainda  em  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  a  temática  da  improcedência da qualificação da multa de ofício aplicada na autuação. O julgador de primeira  instância  entendeu  que  houve  ausência  de  comprovação  da  intenção  de  impedir  ou  retardar  dolosamente a ocorrência do fato gerador ou de seu conhecimento.  A  multa  de  ofício  referida  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996  só  pode  ser  qualificada (duplicada) nos casos previstos nos art. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964 (sonegação,  fraude e conluio, caracterizados pela presença do intuito doloso).  Transcreve­se  na  íntegra  (pela  brevidade)  a  argumentação  do  tópico  4  (intitulado  “da  qualificação  da  multa  de  ofício”)  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  à  autuação (fls. 46):  “A  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  aplicada  sobre  os  valores  lançados  como  insuficiência  de  recolhimento  e  declaração  nos  autos  de  infração  da  COFINS  (sic) do PIS, se justifica tendo em vista o que preceitua o artigo  44, I e § 1o da Lei no 9.430/96 combinado com o art. 71 da Lei no  4.502/64,  uma  vez  ser  incontestável  que  o  contribuinte,  com  toda  a  assessoria  jurídico­contábil  que  dispõe  tenha  ignorado  os dispositivos legais de regência da matéria com a intenção de  se  eximir  da  tributação  a  ela  imposta  pela  legislação  fiscal,  deixando  de  declarar  e  recolher  a  COFINS  e  PIS  devidos  no  período fiscalizado”. (grifo nosso)  A  partir  do  exposto,  pode­se  concluir  que  a  fiscalização  entendeu  haver  sonegação (art. 71 da Lei no 4.502/1964), que consiste na ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária,  da ocorrência do fato gerador ou de condições pessoais do contribuinte. Contudo, efetivamente  não  se  demonstra  na  autuação  o  elemento  volitivo,  o  desígnio  em  impedir  ou  retardar  o  conhecimento de algo.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     10 O  CARF  já  consolidou  entendimento  (Súmulas  no  14  e  no  25)  de  que  a  apuração de omissão (ou a presunção de omissão) de receitas ou rendimentos, por si só, não  constitui motivação suficiente para a qualificação da multa de ofício. Há que se comprovar na  autuação a presença do intuito de fraude (detalhado em uma das hipóteses dos arts. 71 a 73 da  Lei no 4.502/1964). Da mesma  forma, o  fato de haver débito  tributário por  inobservância de  disposição legal, por si só, não enseja a qualificação da multa. Compete ao fisco caracterizar  exatamente  o  dispositivo  infringido  e  indicar  as  circunstâncias  ou  os  elementos  que  comprovem o intuito doloso do agente e o vínculo com as situações descritas nos art.s 71 a 73  da  citada  Lei.  E  a  simples  leitura  do  tópico  4  acima  transcrito  revela  que  isso  não  se  faz  a  contento na autuação de que trata o presente processo.  Integralmente improcedente, assim, o Recurso de Ofício.  Passa­se a analisar o Recurso Voluntário.  O contencioso expresso no Recurso Voluntário resume­se a: (a) preliminares  de  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  de  defesa  pela  não  especificação das glosas; (b) disposições legais que impõem limites à não­cumulatividade; (c)  conceito  de  insumo  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  glosas  decorrentes;  (d) caráter confiscatório da multa de ofício; e (e)  impossibilidade de inclusão de  ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Da preliminar de nulidade por ausência de motivação ­ e do cerceamento  de defesa  A recorrente afirma que há ausência de motivação na autuação, pois não teve  conhecimento de que falta ou  insuficiência de tributos  lhe estava sendo exigida, e o Auto de  Infração não tinha Relatório Fiscal.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  não  só  que  a  autuação  possui  relatório  fiscal (intitulado Termo de Verificação Fiscal ­ fls. 44 a 47), mas que as motivações das glosas  foram indicadas, como destacou o julgador a quo, possibilitando a defesa da autuada.  Para  os  tópicos  em  que  a  impugnante  apresentou  dúvidas  (principalmente  casos  de  glosa  parcial),  requereu­se  diligência,  determinando  à  fiscalização  eventuais  esclarecimentos adicionais, e reabrindo­se prazo para o direito de manifestação da autuada (que  foi  exercido). Ademais,  a  documentação  acrescentada  em  sede  de  impugnação  pela  autuada  (contratos de arrendamento mercantil) foi tomada em consideração e aceita pelo julgador a quo  para afastar as glosas correspondentes.  Dos tópicos glosados, o julgador de primeira instância indica ainda os poucos  que não  foram objeto de  impugnação  (como os do grupo 4.1.2.03  “Salários e ordenados dos  dep.  produtivos”,  que  incluem  despesas  com  FGTS,  indenização  trabalhista,  assistência  médica, plano de saúde, brindes pessoais, bolsa de estudos, etc.; e valores lançados nas contas  contábeis identificadas como “advocacia”, “contabilidade”, “perícia processual”, “conservação  e  limpeza”,  “telefone”,  “água  e  esgoto”,  “IPVA/DPVAT  da  frota  adm”).  Destes  poucos,  nenhum é contestado ou aparece no recurso voluntário.  Não  se  percebe,  assim,  cerceamento  de  defesa  no  presente  processo  (nem  mácula  na  competência  do  autuante)  que  ocasione  a  nulidade  suscitada,  em  cotejo  com  os  termos do art. 59 do Decreto no 70.235/1972.  Das disposições legais que impõem limites à não­cumulatividade  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.785          11 Insurge­se  ainda  a  recorrente  contra  restrições  legalmente  estabelecidas  à  não­cumulatividade,  afirmando  que  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  positivado, para as contribuições, no § 12 do art. 195 da CF, viabiliza a determinados setores  da economia completa e irrestrita desoneração de seus faturamentos, não podendo a lei (como  fez o art. 3o da Lei no 10.637/2002, especialmente ao restringir os creditamentos a aquisições  de pessoas jurídicas) limitar seu conteúdo, sob pena de inconstitucionalidade.  Nesse tópico, a análise da argumentação expendida é obstaculizada ab initio,  pois  implicaria  verificação  de  constitucionalidade  de  lei  tributária  vigente,  faina  vedada  ao  julgador  administrativo,  conforme  entendimento  já  sumulado  no  âmbito  desta  corte  administrativa:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Do  conceito  de  insumo para  fins  de  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e das glosas decorrentes  Esclarecida  no  tópico  anterior  a  vedação  de  apreciação  administrativa  de  constitucionalidade (que é excepcionada apenas nas hipóteses referidas no art. 26­A do Decreto  no 70.235/1972), passa­se a analisar a sustentação da recorrente em face da legislação vigente.  O art. 3o da Lei no 10.637/2002 dispõe sobre as hipóteses de creditamento da  Contribuição para o PIS/Pasep:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços (...);  (...)  §3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  (...)” (grifo nosso)  Pelo teor do artigo, não há que se cogitar de aproveitamento de créditos em  relação a bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, pois expressamente vedado pelo inciso  I do § 3o. Assim, improcedente a argumentação da recorrente em sentido diverso.  Já o  termo insumo comporta acepções variadas. Por isso, há que se indagar  qual é sua abrangência no contexto da Lei no 10.637/2002. Um norte em tal busca é o teor do  art. 66 da IN SRF no 247/2002 (editado com alicerce no art. 66 da Lei no 10.637/2002), que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (e  da  Cofins),  estabelece  entendimento  de  que  o  termo  insumo  utilizado  na  prestação  de  serviços  se  refere  aos  bens  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     12 aplicados ou consumidos na prestação de serviços (desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado)  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Outro  caminho  seria  buscar  analogia  com  a  legislação  do  IPI  ou  do  IR.  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  (a)  o  conceito  na  legislação  do  IPI  é  demasiadamente  restrito,  e  não  abarca  exatamente  o  tópico  sobre  o  qual  versa  o  presente  processo ­ prestação de serviços, e (b) o conceito do IR é demasiadamente amplo, visto que se  adotada a acepção de “despesas operacionais”,  chega­se à absurda  conclusão de que a maior  parte  dos  incisos  do  art.  3o  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão ­ v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e  térmica, e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  No  presente  processo,  discute­se  se  tal  conceito  alberga  custos  incorridos  com: (a) contratos de seguro; e (b) rastreamentos e escoltas.  No que se refere aos contratos de seguro (de cargas ­ responsabilidade civil,  desvio de cargas, de transporte aéreo, terminal, frota contra terceiros) a recorrente sustenta que  devem  gerar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  por  terem  caráter  compulsório  (de  acordo com a Lei no 11.442/2007), sendo que sua ausência inviabiliza a própria execução do  serviço.  O mesmo raciocínio empreendido pela recorrente em relação aos contratos de  seguro (pelo cabimento do creditamento) estende­se aos custos incorridos com rastreamentos e  escoltas  que,  em  geral,  decorrem  de  exigência  contratual  por  parte  das  seguradoras,  tendo  também sua carga de compulsoriedade.  De  início,  alerte­se  que  não  se  pode  confundir  a  aplicação  dos  bens  (ou  serviços)  na  prestação  de  serviços  com  a  obrigatoriedade  legal  de  cumprimento  de  requisito  normativo para realização de atividade.  Veja­se,  por  exemplo,  a  emissão  de  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­ alimentação. Por mais que tais emissões sejam normativamente obrigatórias para as empresas,  ocasionando  inclusive  sanções  em  caso  de  descumprimento,  isso  não  implica  que  sejam  efetivamente geradoras de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, estando contempladas na  expressão  “insumos”  do  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002.  Tal  interpretação  não  deriva  do  comando legal, tanto que o legislador, sensibilizado com a questão, especificamente em relação  às empresas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção, alterou o art. 3o da  Lei no 10.637/2002, incluindo um inciso X (Lei no 11.898/2009, art. 24), que dispõe aplicar­se  o creditamento aos referidos “vales” no caso de pessoas jurídicas que explorem as atividades  de “prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”.  Assim, em que pese a existência da obrigação legal no transporte rodoviário  (que, recorde­se, é restrita a seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros e seguro  contra  perdas  ou  danos,  sendo  que  a  contratação  não  é  feita  necessariamente  pelo  transportador, cf. atesta o art. 13 da Lei no 11.442/2007), tem­se que os contratos de seguro  não são diretamente aplicados na prestação de serviços de transporte pela recorrente.  As escoltas e rastreamentos, por sua vez, podem gerar o creditamento, por  serem diretamente aplicadas na prestação de serviços de transporte pela recorrente. Procedente,  assim,  a  argumentação  da  recorrente  em  relação  às  glosas  nas  contas  “Escolta  de  Cargas”,  “Rastreamento  Rodoviário  de  Cargas”,  “Manutenção  de  Equipamento  de  Rastreamento”,  e  “Rastreamento Urbano de Cargas”.  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.786          13 Nesse tópico, por fim, é de se destacar que não geram créditos os gastos com  os  denominados  impressos  legais,  e  os  custos  com  porteiros  e  vigilantes,  ainda  por  não  materializar­se  sua  utilização  direta  na  prestação  dos  serviços;  e  que  os  “Descontos  com  Duplicatas”,  que  a  empresa  alega  tratarem­se  em  verdade  de  descontos  incondicionais,  não  tiveram esta última natureza nem formal nem materialmente comprovada no presente processo.  Da natureza da multa de ofício  Aponta a recorrente como confiscatória a multa prevista no art. 44 da Lei no  9.430/1996, tanto em seu patamar normal quanto na qualificação.  O  julgador a  quo  esclarece  que  a multa  de  ofício  de  75%,  prevista  em  lei  vigente, é aplicável ao caso apresentado, e que o princípio do não confisco abrange somente  tributos.  Acrescente­se  ainda  que  tanto  administrativa  quanto  judicialmente,  há  absoluta predominância do entendimento de que tal multa não possui natureza confiscatória.  Por  fim,  nos  casos  em  que  a  Lei  estabelece  multas  em  faixa  variável,  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  são  standards  que  norteiam  a  ação  do  aplicador  e  do  julgador. No caso de penalidades em montante ou percentual fixo, como a multa aqui discutida,  tal ponderação é ex lege. Seu afastamento seria incabível no âmbito administrativo, em face da  já citada Súmula CARF no 2.  Da  inclusão  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Em relação à  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep, é de se destacar que a Lei que regula a matéria (no regime não­cumulativo, que é o  tratado nos autos) é a de no 10.637/2002, que dispõe em seu art. 1o:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN     14 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir  do  conceito  de  faturamento  do  caput,  detalhado  no  §  1o.  E  no  §  6o  são  relacionadas  as  exclusões,  entre  as  quais  não  se  encontra  menção  ao  ICMS  pago  (apesar  de  haver  menção  expressa de exclusão à  transferência onerosa a  terceiros de  ICMS originado de operações de  exportação).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. Entender de forma diversa da expressa na lei, em  face  de  princípios  de  ordem  constitucional,  implicaria  análise  administrativa  de  constitucionalidade (em que pese o recurso voluntário ter sustentado em sentido diverso), tema  que aqui reiteradamente se informou extrapolar a competência deste CARF, de acordo com a  Súmula no 2.  E, também, entender de forma diversa da expressa na lei com fundamento em  jurisprudência relativa ao regime cumulativo não se afigura pertinente, como se trata a seguir.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sujeita­se  ao  regime  cumulativo  (disciplinado pela Lei no 9.718/1998 e pela Medida Provisória no 2.158­35/2001), ao regime  não  cumulativo  (tratado  nas  Leis  no  10.637/2002,  no  10.833/2003,  no  10.864/2004,  e  no  10.925/2004),  ou  ainda  a  regimes  especiais  (v.g.,  com  bases  de  cálculo  e/ou  alíquotas  diferenciadas ou substituição tributária, estabelecidos por legislação específica).  No  presente  processo,  versa­se  sobre  regime  não  cumulativo.  Descabe,  assim,  analisar  a  questão  sob  o  prisma  da  legislação  e  dos  entendimentos  jurisprudenciais  relacionados  ao  regime  cumulativo  da  Lei  no  9.718/1998.  Aliás,  assim  já  entendeu  unanimemente esta mesma turma, há alguns meses:  “A  leitura  do  inteiro  teor  da  sentença  (fls.  154  a  157)  e  do  acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 158 a  162) revela que, conquanto o mandado de segurança tenha sido  ajuizado  em  29/11/2006,  seu  objeto  restringese  à  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  apuradas no regime cumulativo, ou  seja  sob a égide da Lei nº  9.718/98  O RE nº 574.706 está submetido ao regime do art. 543B do CPC,  conforme revela pesquisa efetuada na página sobre repercussão  geral  do  STF  (tema  69).  Esta  pesquisa  revelou  que  a  questão  constitucional que será decidida tanto o RE nº 240.785, quanto  no RE nº 574.706, versa sobre a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das contribuições no regime cumulativo.  É evidente que os limites objetivos deste mandado de segurança  não abrangem a apuração das bases de cálculo do PIS e Cofins  no  regime  não  cumulativo,  que  é  o  caso  dos  autos. A  empresa  não  poderá  utilizar  a  norma  individual  e  concreta  emanada  desta decisão judicial para excluir o ICMS das bases de cálculo  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.732654/2010­56  Acórdão n.º 3403­001.815  S3­C4T3  Fl. 1.787          15 das contribuições apuradas sob o regime das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03.  (...)2”    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo­se as exclusões efetuadas na decisão de primeira instância, e dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  admitindo  o  creditamento  em  relação  a  despesas  com  escolta  e  rastreamento de cargas.  Rosaldo Trevisan                                                              2 CARF, Acórdão 3403­001.480, Rel. Antonio Carlos Atulim, Sessão de 21.mar.2012.                                Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 16095.000174/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. De acordo com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, consoante Solução de Consulta Interna nº 15, de 20 de maio de 2005, a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. DCTF RETIFICADORA. DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É pacífico na jurisprudência do STJ que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 962.379/RS.
Numero da decisão: 3302-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. De acordo com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, consoante Solução de Consulta Interna nº 15, de 20 de maio de 2005, a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. DCTF RETIFICADORA. DISPENSA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É pacífico na jurisprudência do STJ que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 962.379/RS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Ribeirão Preto­SP:  “Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  Auto  de  Inôação  de  fls.  087/092,  cientificado  em  19/04/2010,  totalizando  o  crédito  tributário de RS 4.573.705,36, inclusos multa de ofício e juros de  mota.  Segundo a descrição dos fatos no Teimo de Verificação Fiscal e  Constatação  de  Irregularidade  (fls.,  083/086),  na  execução  de  procedimento  fiscal  de  revisão  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  das Pessoas  Jurídicas  (DIP.Í),  relativo  ao  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  foram  identificados  valores  de  ÍPI  (saldos  devedores)  não  recolhidos  que foram lançados por meio do auto de iníiação originário do  presente processo.  O  valor  lançado  é  originário  da  apuração  de  saldo  devedor  decorrente  da  apuração  de  débitos  de  IPI  incidente  sobre  produtos  industrializados  saídos  do  estabelecimento  de  contribuinte e não recolhidos na sua totalidade.  A  fundamentação  legal  paia  o  lançamento  consta dos autos às  fls.,  089  verso  e  091  verso,  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  lepresentante  legal,  protocolizou,  em  17/05/2010,  a  tempestiva  impugnação  de  fls..  095/109 aduzindo em sua defesa as razões que se seguem:  1..  De  pronto,  afirma  que  reconhece  os  créditos  tributários  declarados  nas  DCTF  retificadoias  com  números  de  recibo  10.15,18.65.82­22 e 19.75.98.33.39­82 e que os mesmos já foram  objeto  de  parcelamento,  confoime  os  recibos  de  Pedido  de  Parcelamento da Lei n ° l l 941 (fls, 382/388).  2. Alega que o Auto de Infração é totalmente indevido por1 todo o  débito  já  ter  sido  incluído  em  parcelamento  antes  de  sua  emissão.  3. Proclama que a impugnação não pode ser tomada como causa  impeditiva  para  se  permanecer  no  "Refis",  pois  a  autuação  se  deu  em  data  posterior  ao  parcelamento  e  cobra  valores  ali  já  incluídos.  4,  Afirma  ser  ilegal  a  obrigatoriedade  da  renúncia,  conforme  entendimento  majoritário,  pois  a  Lei  n°  11..941/2009  não  menciona desistência de impugnação ou recurso administrativo  e a exigência de tal renúncia a direitos seria inconstitucional.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000174/2010­81  Acórdão n.º 3302­001.751  S3­C3T2  Fl. 494          3 5.  Sustenta  que  a  retificação  das  DCTF  foi  espontânea  c  tempestiva, pois o procedimento fiscal iniciou­se em 19/08/2009  e somente foi novamente impulsionado cm 05/01/2010 por nova  intimação, tendo se passado o prazo de 60 dias estabelecido nas  normas para a realização da ação fiscal ou a sua prorrogação  sem que a contribuinte houvesse recebido qualquer comunicação  nesse sentido.. Tal comunicação seria obrigatória em função do  princípio da publicidade explicitado no art. 37 da Constituição  Federal  e,  se  ocorreu,  padeceu  da  ausência  de  formalização..  Apresenta  jurisprudência. Aduz que a motivação da retificação  não  teiia  sido a ação  fiscal  iniciada, mas o prazo  final para a  formalização  do  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009,  que  era  exatamente  30/09/2009,  data  da  entrega  das  retificações.  Ressalta  também  que  havia  ocorrido  mudança  no  quadro  societário em 10/2008 e que tal fato teve relação direta com as  regularizações  realizadas.  Logo,  considerando  esse  caráter'  espontâneo,  teria  ocorrido  o  auto­lançamento  do  crédito  tributário por meio das DCTF retificadoras, que são passíveis de  execução,  afastando  o  lançamento  de  acessórios  (atualizações  monetárias,  juros  de  mora  e  multa)  ao  crédito  tributário  ali  declarado.  6„ Solicita que  todas as notificações e correspondências sejam  encaminhadas ao escritório dos patronos da impugnante.  Conclui  pedindo  o  recebimento  da  presente  impugnação,  seu  julgamento como totalmente procedente e que seja declarada a  nulidade do auto de infração, para o fim dc reconhecer o auto­ lançamento por meio das DCTF.  O processo foi a julgamento em 26/10/2010 e os membros desta  8a  turma  decidiram,  por  meio  da  Resolução  n°  1.444  (fls  398/399), convertê­lo em diligência para que, em síntese:  1.  a autoridade aufuante  informasse  sobre a existência de atos  escritos  formalizando  o  prosseguimento  dos  trabalhos  de  fiscalização  além  das  intimações  presentes  nos  autos;  e  2.  a  unidade  de  origem  informasse  se  os  débitos  declarados  nas  DCTF  dos  autos  foram  de  fato  regularmente  recolhidos  ou  parcelados.  Em resposta, as autoridades competentes informaram, em suma,  às fls. 401,406 e 408, o que se segue:  1.  que  inexistem  outros  atos  escritos  formalizando  o  prosseguimento  dos  trabalhos  de  fiscalização  além  das  intimações  presentes  nos  autos,  sendo  que  o  auto  de  infração  teria  sido  constituído  em  conformidade  com  o  art..  11,  §  2°,  inciso  III,  da  IN  695/2006.  e  o  art.  11,  §  2o  ,  inciso  III, da  IN  786/2007;  2.  que  os  débitos  declarados  nas  DCTF  dos  autos  foram  recolhidos  por  meio  dos  pagamentos  juntados  ao  presente  processo,  os  quais  já  se  encontram  alocados  aos  valores  da  DCTF  retificadora  apresentada  em  30/11/2009  e  já  foram  levados  em  conta  na  elaboração  do  Auto  de  Infração;  além  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 disso,  foi  informado  que  a  contribuinte  formalizou,  em  30/11/2009,  pedido  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  11.941/2009, que, em tese, abrangeria os débitos declarados em  DCTF,  porém  não  há  como  dizer  que  os  débitos  estão  parcelados, tendo em vista que ainda não houve a consolidação  dos parcelamentos; e.  3.  que  os  autos  de  infração  não  poderiam  estar  sendo  questionados,  pois  a  consolidação  prevista  na  Lei  n°  11.941/2009  impõe  a  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo, conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15,  de 1º de setembro de 2010.   A contribuinte,  cientificada da diligência e de seus resultados,  veio aos auto às fls.. 413/429 para:  1. novamente reconhecer os créditos tributários declarados nas  DCTFs dos autos e reafirmar que já foram parcelados;  2.  reforçar  a  espontaneidade  da  retificação  das  DCTFs  e  a  conseqüente  constituição  do  crédito  tributário  por  esse  instrumento, em valor idêntico ao lançado no auto de infração,  por todos os motivos já apontados na impugnação, o que impede  o lançamento de oficio do crédito e de seus acessórios por meio  de auto de infração; e 3.. reafirmar a ilegalidade da imposição  de  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo  como  condição paia o parcelamento da Lei n° 11,941/2009.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada, a DRJ entendeu por bem julgar improcedente a impugnação em decisão que assim  ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUIOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a.31/12/2005   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se como não contestada a matéria que não tenha sido  expressamente questionada.,  AUDITORIA DE DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA,  IMPOSSIBILIDADE.  Cientificado  o  sujeito  passivo  de  divergências  detectadas  em  procedimento dc auditoria de declarações, não cabe a alegação  de denúncia espontânea   ESPONTANEIDADE,.  REAQUISIÇÃO.  DENÚNCIA  DA  INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO  TRIBUTO..  O  instituto  da  espontaneidade  implica:  (a)  como  o  próprio  nomen júris sugere, na espontaneidade da denúncia da infração  ­  em  geral,  por  meio  dc  declaração  retíficadoia;  (b)  no  pagamento  integral do  tributo denunciado, quando  for o caso..  Sem essas duas providências, não há que se falai em reaquisição  da espontaneidade pelo sujeito passivo.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000174/2010­81  Acórdão n.º 3302­001.751  S3­C3T2  Fl. 495          5 COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  As  notificações  e  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo..  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Manxido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme se derpeende do relatório acima transcrito, a matéria principal a ser  tratada  no  presente  processo  diz  respeito  a  legimitimidade  das  DCTFs  retificadoras  apresentadas pela Recorrente após esta ter sido intimdada do Termo de Inicio de Fiscalização.  Para melhor  entendimento  dos  acontecimentos,  elenco  os  principais  fatos  e  datas relacionados ao tema aqui tratado:  19/08/09 ­ Termo de Inicio de Fiscalização  28/08/09 ­  Retificação das DCTFs (primeira)  31/08/09 ­  Entrega de documentos à Fiscalização  30/11/09 ­  Nova Retificação das DCTFs  05/01/10 ­  Termo de Intimação para apresentação de Docs.  18/04/10 ­  Lavratura de Auto de Infração.   Importante  destacar  que  a  DRJ  Ribeirão  Preto  efetuou  questionamento  a  autoridade preparadora, por meio de diligência,  a  fim de verificar a existência de outros atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  que,  porventura,  não  estivessem  juntados  ao  processo.  Como  resultado,  constatou  que  os  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  no  decorrer  da  fiscalização  foram datados de 18/08/2009  (Termo de  Inicio de  Fiscalização),  05/01/2010  (Termo  de  Intimação  para  apresentação  de  Docs)  e  18/04/2010  (Auto de Infração).  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 Este fato também está devidamente reconhecido no acórdão recorrido, senão  vejamos:  “A  ação  fiscal  correspondente  ao  lançamento  sob  análise  iniciou­se em 19/08/2009, conforme Termo de Intimação Fiscal  (fl,  002),  cientificado  à  contribuinte  naquela  data.  De  acordo  com os autos, c confirmado pela diligência solicitada por meio  da Resolução n° 1.444, o ato seguinte comunicando por escrito à  contribuinte  o  prosseguimento  da  ação  fiscal  é  o  Termo  de  Intimação Fiscal cientificado em 05/01/2010”  O art.  7o  do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972,  assim normatiza o  procedimento fiscal:  Art. 7 o O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1  o  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas.  § 2  o Para os efeitos do disposto no § 1 o, os atos referidos nos  incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Ou  seja,  passados  60  dias  sem  a  prática  de  qualquer  ato  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos  de  fiscalização  fica  restabelecida  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo da obrigação tributária.  No presente caso, inquestionavelmente ocorreu lapso temporal superior a 60  dias  entre  a  data  do  Inicio  da  Ficalização,  19/08/2009,  e  o  ato  seguinte,  que  no  caso  foi  a  intimação para apresentação de Livros contábeis, que somente ocorreu em 05/01/2010, ou seja,  140 dias após.   Neste  contexto,  readiquirida  a  espontaneidade pela Recorrente,  esta poderia  retificar as DCTFs, informando assim os débitos como de fato ocorreu.  Nem se diga que o  fato de as DCTFs  terem sido entregues dentro do prazo  dos sesseta dias contados do incio da Fiscalização afastaria a possibilidade de tais retificações  serem  consideradas  espontâneas,  uma  vez  que  que  a  espontaneidade  retroage  seus  efeitos,  alcançado os procedimentos efetuados dentro do prazo de 60 dias.  O  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  analisar  esta  matéria  assim  se  pronunciou:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000174/2010­81  Acórdão n.º 3302­001.751  S3­C3T2  Fl. 496          7 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (§  32  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescentado  pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/1993).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECUPERAÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA.  De  acordo  com  o  posicionamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal, consoante Solução de Consulta Interna nº 15, de 20 de  maio  de  2005,  a  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo, em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior a sessenta dias, aplica­se retroativamente, alcançando  os atos por ele praticados no decurso desse prazo.  LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n 2  2.158/2001, serão objeto de  lançamento de oficio as diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Exclui­se  integralmente  a  multa  de  oficio  lançada,  pela  aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003,  com  fundamento  no  art.  106,  II,  c,  do CTN. Recurso  provido  em  parte.  (Recurso  124.479.  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes. Relator Antônio Zomer.)  Do voto do eminente Relator Antônio Zomer, destaco trecho que bem analisa  a questão análoga a colocada nos presentes autos:  Como  as  DCTFs  normais  e  retificadores  foram  apresentadas  todas no mesmo dia, em 11/07/2001, dentro do período de 60  (sessenta)  dias  contados  do  termo  de  intimação,  datado  de  19/06/2001,  à  primeira  vista,  estaria  correta  a  interpretação  dada  à  questão  pela  decisão  recorrida,  que  considerou  extemporânea a entrega das referidas declarações.  Entretanto, a Solução de Consulta Interna nº 15, de 20 de maio  de  2005,  ao  tratar  da  recuperação  da  espontaneidade  com  o  decurso do prazo de sessenta dias, firmou o entendimento de que  tal  recuperação  retroage  à  data  da  ciência  do  último  ato  expedido pela autoridade fiscal, conforme decisão sintetizada na  seguinte ementa:  "EMENTA : A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo  em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso  desse  prazo.  O  pagamento  do  tributo deve ser acrescido de juros e multa de mora.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES     8 DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Art.  138  da  Lei  n't  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional,  e  art.  72  do  Decreto t 9 70.235, de 6 de março de 1972."  No  mesmo  sentido  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  n2  CSRF/02­01.913,  de  12/04/2005,  quando  apreciou  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra decisão proferida pela Primeira Câmara deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  ao  julgar  o  Recurso  n  2  121.198.   Considerando­se  como  corretas  as  declarações  retificadoras  apresentadas  pela Recorrente, deve o auto de infração ser cancelado, uma vez que a apresentação da DCTF  que  informa  débito  não  recolhido  afasta  a  necessidade  de  constituição  formal  do  crédito  tributário,  devendo  os  valores  declarados  serem  inbscritos  em  dívida  ativa  imediantamente  após vencidos os prazos de recolhimento e cobrança adminitrativa.  Esta,  inclusive,  é  a  posição  pacificada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  por  decisão exarada nos termos do art. 543 C do CPC, como notícia a decisão abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  TRIBUTOS FEDERAIS ­ DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CRÉDITO  NÃO  CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE.  1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do  tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa  o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário.  Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia n.º  962.379/RS1.  2.  Não  obstante,  tendo  o  contribuinte  declarado  o  tributo  via  DCTF  e  realizado  a  compensação  nesse  mesmo  documento,  também  é  pacífico  que  o  Fisco  não  pode  simplesmente  desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem  qualquer  notificação  de  indeferimento  da  compensação,  proceder  à  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  negando­lhe  certidão  negativa  de  débito.  Precedentes:  REsp  1.140.730/RS  (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  21.06.2011);  AgRg  no  REsp  1.241.892/PR  (Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.05.2011); AgRg no  REsp 892.901/RS (Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,  DJU  de  07.03.08)  e  REsp  999.020/PR  (Rel.  Ministro  Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 21.05.2008).  3. Agravo regimental não provido.                                                              1  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E  PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo"  .  É  que  a  apresentação  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (Resp. nº 962.379 ­ RS (2007/0142868­9) RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI)    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16095.000174/2010­81  Acórdão n.º 3302­001.751  S3­C3T2  Fl. 497          9 No  presente  caso  não  estamos  tratando  de  créditos  tributários  vinculados  a  compensações,  é  bom  ressaltar.  Trata­se  apenas  de  débitos  declarados  por  meio  de  DCTFs  retificadoras que não foram recolhidos e que estão parcelados nos termos da Lei nº 11.941/09,  tudo de acordo com o que se pode apurar das informações constantes do presente processo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 501DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10167.001213/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.254
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo De Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 88          1 87  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001213/2007­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.254  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Igor Araújo Soares – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Igor Araujo Soares, Ronaldo De Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 67 .0 01 21 3/ 20 07 -9 4 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10167.001213/2007­94  Resolução nº  2402­000.254  S2­C4T2  Fl. 89          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LABORATÓRIO  TEUTO  BRASILEIRO S/A em face do acórdão de fls. 62/66 que manteve a integralidade do Auto de  Infração n. 35.830.654­0  lavrado para cobrança de multa por não  ter  informado em GFIP os  fatos geradores relativos aos pagamentos efetuados pela matriz, CNPJ 17.159.229/0001­76, em  folha  de  salários  das  rubricas  "PRÊMIO  TROFÉU  CCT"  E  "DIFERENÇA  DE  PRÊMIO  TROFÉU CCT”.  O período apurado compreende a competência 02/2005 a 03/2006, tendo sido o  contribuinte cientificado em 16/10/2006 (fls. 01).  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  natureza  destes  pagamentos  é  remuneratória,  visto que era devido a todos os segurados que não tivessem faltas (prêmio assiduidade) no mês,  conforme convenção coletiva de  trabalho  ­ CCT e no percentual de 7%  sobre o  salário base  contratual.  O  agente  fiscalizador  ressaltou  que  a  partir  de  abril/2006  a  empresa  passou  a  considerar  tais  pagamentos  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, como também, a informá­los, em GFIP.  Configurou­se, então, infração ao art. 32, inc. IV, § 5º da Lei n. 8.212/91, com a  redação dada pela Lei no 9.528/97, c/c o art. 225, inc. IV do RPS, aprovado pelo Decreto no  3.048/99, o que foi penalizado com a multa prevista no art. 284, inc. II do RPS, aprovado pelo  Decreto  3.048/99  e  art.  32,  inc.  IV,  §  5º  da  Lei  8.212/91,  atualizada  pela  Lei  9.528/97,  correspondente  a  100%  do  valor  devido  à  contribuição  não  declarada,  limitada  por  competência, em razão do número de segurados da empresa.  Em seu recurso, a recorrente trouxe o trecho da Convenção Coletiva de Trabalho  firmada  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Químico­Farmacêuticas  no  Município de Anápolis­GO e ela, que trata sobre tais prêmios, qual seja:  “III ­ DAS CLAUSULAS DE BENEFÍCIOS SOCAIS  PREMIO ASSIDUIDADE  CLAUSULA QUINTA ­ Sobre os salários bases os empregados terão  uma gratificação por assiduidade de 7% (sete por  cento) no mês  em que não tiver faltado nem um dia de serviço, justificado ou não,  e que não tenha nenhuma advertência por escrito.  PARÁGRAFO PRIMEIRO –  PARÁGRAFO SEGUNDO  ­ A presente assiduidade  será  paga  ao  trabalhador, em forma de prêmio troféu, e definitivamente, ela não se  Integra,  para  todos  os  efeitos  legais,  em  sua  remuneração,  não  se  constituindo vantagem de habitualidade.” (fls. 74)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10167.001213/2007­94  Resolução nº  2402­000.254  S2­C4T2  Fl. 90          3 Desta forma, a recorrente inferiu que não se tratava de verba de natureza salarial  e  sim  com  caráter  indenizatório,  o  que  não  caracterizou  a  remuneração,  então  não  houve  incidência de verbas previdenciárias, de acordo com a Lei 8.212/91, Artigo 28 § 9º,  letra "e"  número 7, incluído pela Lei n° 9.711/98), e Decreto 3.048.  Amparado  em  jurisprudência  do  STF,  alega  que  não  há  incidência  de  Contribuição Previdenciárias sobre verba assiduidade, por ser considerada verba indenizatória,  sem natureza salarial.  Por fim, requer o recebimento do recurso, por tempestivo, dando­lhe provimento  e  cancelando  a  NFLD  em  sua  totalidade  (principal  e  acessórios),  por  não  ter,  o  crédito  tributário lançado, fundamento legal.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10167.001213/2007­94  Resolução nº  2402­000.254  S2­C4T2  Fl. 91          4   VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 15.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente nos quais foram lançadas as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores  não foram informados em GFIP e que originaram a multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se, por óbvio, que  não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os fatos geradores em GFIP, o que elidiria a  aplicação da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e é acessório  ao deslinde das NFLD´s nas quais foram lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em conjunto com as NFLD´s correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente  julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.002035/2006-57
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADES. FALTA DO ADEQUADO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO. INCORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS. O deficiente e incompleto exame das questões suscitadas na impugnação e a incorreta valoração das provas apresentadas implicam na nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1803-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.252          1 1.251  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002035/2006­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.588  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  AI SIMPLES DEPOSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  TROCAR VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  NULIDADES.  FALTA  DO  ADEQUADO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  SUSCITADAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  INCORRETA  VALORAÇÃO DAS PROVAS.  O deficiente e incompleto exame das questões suscitadas na impugnação e a  incorreta valoração das provas apresentadas implicam na nulidade da decisão  de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 20 35 /2 00 6- 57 Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  TROCAR  VEÍCULOS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SALVADOR  (BA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  O processo  trata  de  autos  de  infração  do  Simples  Federal  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/01/2002  e  31/12/2002  (fls.  06/71),  exigindo  crédito  tributário  no  valor  consolidado  de  R$  643.038,09,  a  título  de  tributos,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  conforme  demonstrativo à fl. 02.  A autuação foi por omissão de receitas, com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  insuficiência  de  recolhimento,  devido  à  alteração  de  alíquotas  incidentes  sobre  valores declarados. O auto de infração principal é do IRPJ e os  demais, considerados reflexos, se referem às contribuições para  o PIS, COFINS, CSLL e INSS.  Os detalhes do feito constam na descrição e enquadramento dos  autos de  infração  (fls.  07/08), a  saber:  (i) houvera  fiscalização  anterior, em face da Ordem de Serviço n  a 01/2005 (fl. 72), sem  apuração de  infração quanto ao ano­calendário  (AC) de 2002;  (ii) em face do item 2.1 da mesma ordem de serviço, a presente  ação  fiscal  teve  início  em  18/10/2005,  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (TIF),  às  fls.  126/127,  exigindo  livros  e  documentos dos AC de 2001 e 2002, inclusive extratos de todas  as  contas  bancárias  da  fiscalizada;  (iii)  Não  foram  exigidos  o  Livro  Diário  e  Razão,  pois  havia  cópia  decorrente  de  procedimento anterior;  (iv) em resposta ao TIF a fiscalizada apresentou uma declaração  informando  que  não  possuía  as  informações  requeridas  pelo  Fisco, pois encerrara as suas atividades há mais de cinco anos  (fl. 128); (v) logo, o Fisco requisitou a movimentação financeira  da  empresa  junto ao Bradesco e Banco do Brasil  (fls.  74/100);  (vi)  em 26/12/2005,  lavrou  o Termo de  Intimação Fiscal  n  2 01  (fls.  129/147),  pedindo  que  a  fiscalizada  apresentasse  o  livro  onde estariam escriturados os valores creditados nas suas contas  correntes  e  comprovasse  a  origem  de  tais  recursos  com  documentação  hábil  e  idônea,  ressalvando  que  a  não  comprovação implicaria em lavratura de auto de infração; (vii)  em  06/02/2006,  a  fiscalizada  apresentou  um  documento  (fls.  148/185),  no qual se manifesta quanto aos valores questionados no Termo  de  Intimação Fiscal n° 01, permitindo concluir que os créditos  bancários  decorriam de  atividade  financeira  da  empresa  e  que  estes  não  foram  escriturados  na  contabilidade;  (viii)  Deste  modo, foram lavrados os autos de infração em lide, por omissão  de receita, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.002035/2006­57  Acórdão n.º 1803­001.588  S1­TE03  Fl. 1.253          3 Em 07/03/2006, a fiscalizada foi cientificada do feito por AR (fl.  188).  Em 05/04/2006.  foi  apresentada a  impugnação de  fls.  195/216,  instruída  com  os  elementos  de  fls.  217  a  1.027,  alegando,  em  síntese, que:  (i)  Em  preliminar,  requer  a  nulidade  do  feito,  por  erro  na  identificação do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  autuada  é uma  empresa  extinta  desde  27/04/2005,  conforme  documento  registrado na JUCEB/BA nessa mesma data.  (ii)  Não  teria  havido  ordem  do  delegado  da  DRF/SDR  para  reexame  de  período  já  fiscalizado,  violando  o  disposto  no  art.  906,  do  RIR/1999,  eis  que  lhe  foram  exigidos  livros  e  documentos  fiscais  dos AC  de  2001  e  2002,  o  que  resultou  em  auto de infração de IRPJ encerrado em 14/09/2005,  termo à  fl.  291,  que  foi  prontamente  quitado,  dando  por  regularizada  a  situação  perante  a  então  SRF.  Mas,  em  11/10/2005,  foi  surpreendida com nova intimação do mesmo auditor para exibir  a mesma documentação fiscal dos AC/2001 e 2002.  (iii)  Não  teria  havido  motivação  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  interessada,  à  luz  do  enquadramento  em  uma  das  hipóteses previstas no art. 3 2 do Decreto n2 3.724, de 2001. Assim,  teria  havido  elisão  ao  princípio  da  legalidade,  maculando  de  nulidade todo o feito.  (iv) No mérito,  discorre que dos  valores apurados nos  extratos  bancários, somente uma pequena parte, decorrente de comissão,  seria receita da recorrente, haja vista que atua nas atividades de  venda  de  veículos  de  terceiros,  mediante  contrato  de  consignação,  e  na  intermediação  de  operação  financeira  para  clientes  que  desejam  financiar  determinado  valor  para  compra  de  veículo  automotivo,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anexas.  (v)  Os  autos  de  infração  seriam  de  uma  fragilidade  inquestionável, pois o autuante apontou como omissão de receita  os  depósitos  feitos  e  não  contabilizados,  porém  não  levou  em  conta os débitos existentes nos mesmos extratos, cujos saldos, em  alguns meses, chegaram a ser negativos.  (vi) Faz  referência  ao  art.  187  da Lei  n  2 6.404,  de 1976,  para  demonstrar  a  necessidade  de  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício.  (vii)  O  autuante  teria  lançado  créditos  que  o  próprio  extrato  comprova  que  haviam  sido  estornados,  a  exemplo  de  cheques  depositados  e  depois  estornados  por  falta  de  provimento,  tributando os respectivos valores em duplicidade.  (viii)  Uma  vez  aceita  como  receita  a  comissão  por  venda  de  veículos  e  por  intermediação  financeira,  conforme  planilha  anexa, haveria necessidade de revisão das alíquotas do Simples  previstas no art. 23 da Lei n 2 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 i (ix) Ante o exposto, requer a nulidade dos autos de infração, por  força  das  preliminares  suscitadas,  e  acaso  vencidas,  a  improcedência parcial dos  lançamentos,  tomando­se como base  de  cálculo  os  valores  efetivamente  recebidos  pela  impugnante  como  receita,  relativos  apenas  às  comissões  recebidas  pelos  serviços de intermediação prestados.  Obs:  O  processo  foi  enviado  para  esta  Delegacia  Federal  de  julgamento  (DRJ/SDR)  em  26/04/2006  (fl.  1029).  Mas  a  impugnante  impetrou  Mandado  de  Segurança  n^  2006.33.00.006171­4,  requerendo  a  nulidade  dos  processos  de  autos  de  infração  de  n—10580.002036/2006­00  e  10580.002035/2006­57,  alegando  que  estes  foram  lavrados  a  partir da irregular quebra do sigilo, sem amparo de autorização  judicial.  A  sentença  emitida  em  25/06/2006  concedeu  a  Segurança  requerida,  anulando  os  ditos  processos  (fls.  1029/1034).  Mas, a Fazenda Nacional entrou com Recurso de Apelação em  14/12/2006.  Assim,  este  processo  foi  devolvido  à  unidade  de  origem para aguardar decisão final da Justiça, instruindo que o  mesmo  só  deveria  retornar  à  DRJ/SDR  em  caso  de  desfecho  favorável  à  União,  desde  que  restasse  matéria  passível  de  apreciação, conforme despacho à fl. 1052, de 04/05/2010.  Verifica­se,  às  fls.  1064/1073, DECISÃO  dando  provimento  ao  citado  Recurso  de  Apelação,  reformando  a  sentença  discutida  (de  l  2  grau)  e  denegando  a  Segurança  concedida.  À  fl.  1132  consta que a parte impetrante não se manifestou sobre o retorno  dos autos da instância superior.  Só  que,  por  equívoco,  o  processo  foi  enviado  pela  DRF/Feira  para  a  carteira  de  cobrança  (vide  despacho  à  fl.  1078).  Na  petição  protocolada em 14/02/2011,  a  impugnante  fala  de  erro  da DRJ/SDR e alega que a exigência do Simples do AC/2002 que  lhe estava sendo feita era indevida, daí requerendo que os autos  subissem para a DRJ/SDR apreciar a impugnação.  A DRJ SALVADOR (BA), através do acórdão nº 15­27.916, de 02 de agosto  de 2011 (fls. 1136/1139), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002   SIMPLES FEDERAL. VENDA DE VEÍCULOS SOB CONSIGNAÇÃO.  A pessoa jurídica que exerce atividade de venda de veículo usado mediante  contrato  de  consignação  por  comissão  podia  aderir  ao  Simples  Federal,  incidindo a tributação sobre a receita bruta referente à comissão auferida,  desde que devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  instituída  pela  lei  tributária,  como  a  que  permite  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  remete  ao  contribuinte  o  ônus de provar que o fato presumido não aconteceu no caso concreto.  NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.002035/2006­57  Acórdão n.º 1803­001.588  S1­TE03  Fl. 1.254          5 Estando o  procedimento  fiscal  revestido  dos  requisitos  legais,  afastam­se  as preliminares de nulidade.  Ciente da decisão em 29/09/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  1.145),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28/10/2011  ­  fls.  1.146/1.191,  onde  reitera  os  argumentos da inicial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração SIMPLES  (Lei  nº  9.317/96),  por omissão de receitas caracterizada pela manutenção de depósitos e créditos bancários sem  origem ao longo do ano calendário 2002.  Alega a recorrente em síntese:  a) Nulidade por falta de ordem escrita para o segundo exame da escrituração;  b) Nulidade do lançamento por falta da adequada apreciação das provas seja  no decorrer do procedimento fiscal como por ocasião da decisão de primeira instância;  c) Não  foi  observada  corretamente  a  atividade  da  empresa  que  consiste  na  intermediação  na  compra  e  venda  de  veículos  e  na  obtenção  de  operações  de  crédito  (financiamentos de veículos);  d) Os depósitos não são receita própria da recorrente;  e)  Os  documentos  apresentados  são  válidos  mesmo  não  registrados  na  contabilidade;  f) Os documentos que foram apresentados durante o procedimento fiscal e na  impugnação provam que seu faturamento é só de comissão de compra e venda de veículos e  intermediação financeira na obtenção de financiamentos para seus clientes;  g) Não foram considerados os valores já tributados;  h)  Não  foram  considerados  os  depósitos  efetuados  pelas  instituições  financeiras que só podem ser considerados empréstimos da recorrente ou de terceiros, devendo  ser excluído o crédito de R$ 20.000,00;  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 i) A ilegalidade no percentual do SIMPLES que foi utilizado pela autoridade  fiscal para realizar o lançamento;  j)  A  concessão  de  diligência  para  dirimir  as  dúvidas  suscitadas  pela  apresentação dos documentos.  Assiste razão a interessada.  Com efeito, conforme se observa dos elementos contidos na impugnação (fls.  195/216) e vasta documentação carreada aos autos, afirma a recorrente que exercia a atividade  de duas formas (fl. 207):  a)  com  base  em  contrato  de  consignação  e  comissão  vende  o  carro  de  terceiros  devidamente  qualificados  nos  referidos  contratos; e   b)  atua  na  intermediação  da  operação  de  financeiras  junto  a  clientes  que  desejam  financiar  determinado  valor  para  compra  de  veículo  automotivo,  neste  caso,  em  várias  situações  aparece  como  mera  intermediária  do  financiamento,  sendo  posteriormente  remunerada  pela  instituição financeira.  Constata­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  embora  tenha  apreciado  e  refutado as provas apresentadas em relação a receita auferida (comissões) com a intermediação  por consignação de veículos, não apreciou e analisou os documentos e alegações em relação a  intermediação financeira.  Alega  a  recorrente  que  diversos  créditos  tendo  por  origem  instituições  financeiras  decorrem  de  mera  intermediação  de  financiamentos  pelas  quais  a  recorrente  percebia apenas a comissão sobre o financiamento concedido.  Inúmeros  documentos  e  os  próprios  extratos  comprovam  que  diversos  créditos  tem  efetiva  origem  em  instituições  financeiras  especializadas  em  financiamentos  de  veículos.  Também afirma  em  seu  arrazoado  inicial,  que  há  incorreções  nas  alíquotas  aplicadas no lançamento dos tributos do SIMPLES em desacordo com a Lei nº 9.317/96.  A  falta  do  correto  enfrentamento  das  questões  suscitadas  e  a  ausência  de  adequada  valoração  das  provas  apresentadas  inquinam  de  nulidade  a  decisão  de  primeira  instância, por evidente cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  devendo  nova  ser  proferida com a adequada apreciação das alegações e valoração das provas apresentadas.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                 Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.002035/2006­57  Acórdão n.º 1803­001.588  S1­TE03  Fl. 1.255          7                 Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/02/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10320.001004/2002-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO COMPROVADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - REPETIÇÃO DO ATO Deve ser conhecida de ofício ou a requerimento da parte a nulidade da intimação feita irregularmente na qual não esteja permitido amplo direito a defesa, devendo ser repetido o ato sob pena de nulidade processual.
Numero da decisão: 3801-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 425          1 424  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001004/2002­16  Recurso nº  866.792   Embargos  Acórdão nº  3801­001.521  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Declaração de compensação  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BHP BILLITON METAIS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  NULIDADE DE INTIMAÇÃO ­ PREJUÍZO COMPROVADO ­ MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA  ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO  ­ REPETIÇÃO  DO ATO  Deve  ser  conhecida  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  a  nulidade  da  intimação  feita  irregularmente  na qual  não  esteja  permitido  amplo  direito  a  defesa, devendo ser repetido o ato sob pena de nulidade processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 23/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 10 04 /2 00 2- 16 Fl. 822DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional, que  se funda nos seguintes argumentos:  Foram  encaminhados  a  esta  Procuradoria,  via  e­processo,  os  autos epigrafados para ciência do acórdão no 3801­00.898 que  deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Ocorre que, a partir da análise dos autos, constata­se que faltam  partes  do  processo.  De  fato,  verifica­se  que  foi  digitalizado  apenas  o  Volume  3  do  processo  físico.  Faltam,  portanto,  os  Volumes  1  e  2,  no  qual  constam,  entre  outros  documentos,  o  despacho decisório da DRF.  Registre­se  que  no  sistema  e­processo  constam  apenas  os  seguintes  ícones: Anexo 1  (fls.  01 a 190) e Volume  II,  que não  obstante  seu  título,  na  realidade,  trata­se  de  Anexo  II  (fls.  191/346), continuação do primeiro anexo.  Nesse  contexto  e  considerando  que  a  falta  dos  Volumes  1  e  2  prejudicam a análise do r. acórdão, que se torna obscuro, diante  falta  de  peças  nele  referidas,  importantes  para  o  correto  entendimento da causa em questão.  Vale  destacar  que  se  trata  de  caso  complexo  que  demanda  a  análise  do  processo  em  sua  integralidade,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa.  DO PEDIDO  Face  ao  exposto,  requer  a  UNIÃO  (Fazenda  Nacional)  que  sejam  recebidos  e  providos  os  presentes  embargos  de  declaração, para suprir o vício acima apontado.  É o que importa relatar,  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10320.001004/2002­16  Acórdão n.º 3801­001.521  S3­TE01  Fl. 426          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Pelo  simples  exame  das  alegações  da  Fazenda,  ficou  evidenciado  que  há  cerceamento  de  defesa  ante  a  existência  de  nulidade  na  intimação  que  não  permitiu  à  Embargante o exame do inteiro teor do processo.   Considerando que as nulidades devem ser declaradas de ofício inclusive nos  termos da massiva  jurisprudência e, ainda, nos  termos do artigo 2451 do Código de Processo  Civil a Fazenda se manifestou logo que lhe foi possível,  tenho que é necessário a essa turma  conhecer do presente recurso e determinar a juntada ao e­processo dos volumes faltantes e  que  sejam  a  Fazenda  e  a  Contribuinte  novamente  intimados  do  acórdão  do  recurso  voluntário como medida de direito, abrindo­se para ambos novo prazo para interposição  dos recursos dele cabíveis, se entenderem adequado.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              1 Art. 245.  A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos,  sob pena de preclusão                                Fl. 824DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4420506 #
Numero do processo: 13767.000101/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. Como o protocolo se deu em 09/06/2005, resta prescrito o valor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2    Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Restituição  de  créditos do PASEP, recolhidos no ano de 1988 sob a sistemática  dos Decretos­Lei 2.445 e 2.449/88, apresentada pela Prefeitura  Municipal de São Gabriel da Palha, em 09.06.2005 (fl. 1).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória­ES,  através  do  Parecer nº 541/2005, de fls. 15 a 28 e despacho decisório de fl.  29, indeferiu o pedido de restituição com base na constatação de  que  os  pagamentos  hipoteticamente  indevidos  foram  efetuados  em  1988  e  o  pedido  de  restituição  somente  foi  formulado  em  09/06/2005. Assim, na data da formalização do processo todo o  almejado  crédito  já  havia  sido  alcançado  pela  decadência  qüinqüenal,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  Ato  Declaratório  SRF nº 96, de 26/11/1999 e art. 3º da LC nº 118/2005.  Prossegue  o  despacho  decisório  aduzindo  que  a  Prefeitura  Municipal de São Gabriel da Palha carece de legitimidade, pois  o Município de São Gabriel da Palha é que detém a capacidade  tributária passiva a ensejar pedido de repetição de indébito.  A  Prefeitura  Municipal  de  São  Gabriel  da  Palha  apresenta,  então, às fls. 30 a 36, manifestação de inconformidade, alegando  em síntese:  ­ Que os créditos não são de 1988, mas do período que se inicia  em  1988  e  finda  em  março  de  1996,  quando  vigoraram  os  Decretos 2.445 e 2.449/88;  ­ Que o pleiteante é o Município de São Gabriel da Palha, tendo  ocorrido erro formal no preenchimento do pedido de restituição;  ­  Que  irá  providenciar  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios do crédito ao processo.  ­ Que o prazo decadencial para pleitear restituição do PASEP é  de 10 anos conforme dispõe o art. 105 da IN/SRF nº 247/02 e a  Lei nº 8.212/91.  ­ O referido prazo  tem como termo inicial a data da Resolução  do Senado que julgou inconstitucional a cobrança.    Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/RJOII n.º 19.442, de 28/03/2008:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1988 a 29/02/1996  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13767.000101/2005­83  Acórdão n.º 3201­001.053  S3­C2T1  Fl. 150          3 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito  do  contribuinte pleitear  a  restituição  de  contribuição  paga em valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso  do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento  antecipado,  nos  casos de lançamento por homologação.  Solicitação Indeferida.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O presente processo discute o direito à repetição de valores retidos a título de  PASEP pela recorrente.  A DRJ negou o pedido em face da decadência, motivo pelo qual há o recurso  voluntário.  O período a repetir de PASEP alcança os meses de 01/88 a 02/96.  O pedido de repetição se deu em 09/06/2005.  O STF – Supremo Tribunal Federal – ao julgar o RE 566.621, relatada pela  Ministra Ellen Gracie, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da LC  no.  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  cinco  anos  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005. Por conseguinte, para as ações ajuizadas anteriormente a esta data (09/06/2005), o STF  decidiu que “quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira  Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC para todos os processos.  Como o pedido foi feito em 09/06/2005, o prazo de repetição é de cinco anos,  motivo pelo qual está prescrito.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  prejudicados  os  demais argumentos.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4  Sala das Sessões, em 21 de agosto21 de agosto de 2012    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10380.913378/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 65          2 Relatório    Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.27/39 contra decisão da 3ª Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  08/07/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  22581.61016.080708.1.3.04­7320 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  IRRF,  código  de  receita  1705,  período  de  apuração  Junho/2008, data de vencimento 10/07/2008, R$ 449,13; CSLL/COFINS/PIS/PASEP, código  de  receita  5952­02,  2ª  Quinzena  de  Junho/2008,  vencimento  15/07/2008,  R$  872,97;  IRRF,  código de receita 0561­07, período de apuração  junho/2008, data de vencimento 10/07/2008,  R$ 20.022,81;  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 16.022,49; que o  suposto direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior da CSLL do período de  apuração  31/07/2005,  código  de  receita  2484,  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 729.466,29, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  623.660,16.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 66          3 Ciente dessa decisão em 21/10/2009 (fls. 07/08), a contribuinte, em 20/11/2009,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos  de  fls.  13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a)  que,  em  31/08/2005,  efetuou  o  recolhimento  de R$  729.466,29,  referente  à  CSLL – Estimativa Mensal, período de apuração:  julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, ao findar o ano­calendário 2005,  foi apurado, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta forma, inexistindo lucro, não se configurou a situação hipotética descrita na norma  tributária apta a configurar a incidência da CSLL;  c) que, assim, o valor recolhido por estimativa, referente ao período de apuração  do mês de julho de 2005, foi, de fato,  indevido, conforme constatado no fechamento do ano­ calendário  2005  (prejuízo  fiscal).  E,  sendo  indevido,  a  recorrente  utilizou  esse  crédito  para  compensar valores a pagar do ano de 2008, nesse ano; que no PER/DCOMP objeto dos autos  utilizou parte desse crédito;  d) que na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ  2006  consta,  expressamente,  que  teve  um  prejuizo  fiscal  no  ano­calendário  2005. Não  havendo, por conseguinte, que se cogitar em incidência do IRPJ e da CSLL nesse ano, uma vez  que não houve base tributável nesse ano, para efeito desse imposto e da referida contribuição.  Juntou cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ  em Geral  (parte da Ficha da  DIPJ), onde consta Lucro Líquido Negativo do Período de Apuração: R$  ­73.173.069,26  (fl.  15);  e)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009, onde  restou  consignado  expressamente  que  inexistem valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  a  pagar  em  2005  (obs:  DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório de fls. 05/06);  Por fim, com base nessas razões, concluiu a contribuinte:  ­  que  dúvida  não  resta  da  existência  do  crédito,  decorrente  da  inexistência  de  base tributável, em face do prejuízo fiscal devidamente comprovado e informado na DIPJ 2006  e na DCTF Retificadora, tudo do ano­calendário 2005;  ­ que, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900  autoriza a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  razão pela qual  requer  a  revisão do despacho que não homologou  a compensação  pleiteada.  A DRJ/Fortaleza, conforme Acórdão de fls. 23/24­verso, julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade de aproveitamento direto de antecipações de pagamento por estimativa como  crédito sem levá­lo, primeiro, para a declaração de ajuste, cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 67          4 Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/07/2010 (fl. 26), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 25/08/2010 (fls. 27/39), juntando ainda os documentos de fls.39/57, reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém,  nesta  instância recursal, acrescentou:  ­ que, em que pese ter efetuado o pagamento da CSLL – Estimativa Mensal no  montante  de R$  729.466,29,  período  de  apuração  julho  2005,  apurou  que não havia CSLL  pagar  nesse  período,  pois,  na  Ficha  16  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa,  apurou,  mediante  balanço  ou  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  resultado  negativo R$  (­22.238.973,21),  conforme  demonstra  cópia  da  referida Ficha da DIPJ 2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­ que a DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009, também, comprova que,  com base em balancete de suspensão/redução, sequer havia valor a ser recolhido a esse título,  para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­  que,  através  do  Balancete  de  Suspensão/redução,  a  pessoa  jurídica  poderá  suspender  o  pagamento  do  tributo  do  ano­calendário,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  tributo  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  periodo  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma do imposto de renda pago por estimativa dos meses anteriores à quele a que se refere o  balanço ou balancete mensal levantado;  ­ que, utilizando o direito disposto no artigo 74, da Lei n.° 9.430/96 cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  compensando o referido crédito da CSLL (apurado por estimativa e indevidamente recolhido)  com  outros  valores  a  pagar  do  ano  de  2008,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  utilizou  apenas parte desse crédito, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165 do  CTN,  cumulado  com o  artigo  74  da Lei  n.°  9.430/96 que  regula  a  compensação  de  créditos  advindos de pagamentos  feitos  indevidamente ou  a maior,  teve  seu direito  creditório negado  pela RFB por despacho decisório, sob o fundamento de que o valor a ser compensado já havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP;  ­ que, efetuada a retificação da DCTF, (fl. 44), a decisão recorrida, apesar de não  rechaçar  a  existência  do  crédito,  nega  o  seu  aproveitamento  sob  o  argumento  de  que  não  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 68          5 poderia  ter  sido  utilizado  no  PER/DCOMP  como  CSLL  Estimativa  Mensal  ­  pagamento  indevido ou a maior. De fato, quando do preenchimento da PER/DCOMP, o valor do crédito a  ser compensado foi classificado no campo "Tipo de Crédito" como "pagamento indevido ou a  maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito deveria ter sido classificado  como “saldo negativo da CSLL do ano­calendário”;  ­ que o acórdão objurgado ainda sugere que a recorrente formule novo pedido de  compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­ que, mesmo se admitindo que houve o equívoco no preenchimento do campo  "Tipo  de  Crédito"  do  PER/DCOMP,  o  que  se  cogita  apenas  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou demonstrado nos autos que houve pagamento indevido da CSLL do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005. Os  documentos  acostados  comprovam  cabalmente  a  existência  do  crédito de R$ 729.466,29;  ­  que  a  decisão,  ora  atacada,  ao  não  reconhecer  o  crédito,  negou vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade), razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­ que outro ponto merecedor de reparo refere­se à alusão do acórdão recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa'SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida  regra  traz  vedação  à  compensação  do  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  com  esses mesmos  tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­  que  a Lei n.° 9.430/96, que dispõe  sobre  a  forma de  cálculo  e  apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74 da  Lei nº 9.430096.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  É o relatório.      Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 69          6   Voto   Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, pela homologação da compensação.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  2005,  estava  submetida  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real  anual,  porém  obrigada  a  antecipar pagamento do  imposto por estimativa mensal, com base na receita bruta mensal ou  com base em balancete de suspensão ou redução.  Por força do art. 28 da Lei nº 9.430/96, a apuração da CSLL segue o regime de  apuração do IRPJ.  Em relação à antecipação de pagamento da CSLL estimativa mensal do período  de apuração julho/2005, a recorrente busca provar, nos autos, que efetuou recolhimento a maior  ou indevido dessa exação fiscal do referido período.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  juntou  aos  autos  as  seguintes  provas  do  suposto  pagamento a maior ou indevido do PA julho/2005:  a) cópia de parte  da Ficha 16 da DIPJ  ­Cálculo da Contribuição Social  sobre  Lucro Líquido Mensal por Estimativa, onde informou, para o período de apuração julho/2005,  CSLL a Pagar R$ 0,00, em face de resultado negativo apurado para esse período, com base  em balancete de suspensão/redução, ou seja, R$ (­ 22.238.973,21) (fl. 43). Não consta dos  autos  cópia  completa  da DIPJ  2006,  ano­calendário  2005.  Sequer  consta  cópia  completa  da  Ficha 16;  b) cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral  ­ da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, informando RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO de R$  (­ 73.173.069,26) = prejuízo contábil (fl. 15);  c) cópia do Comprovante de Arrecadação da CSLL Estimativa Mensal, período  de  apuração  julho/2005,  código  de  receita  2484  (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE  NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 729.466,29 (fls.14 e 42);  d) cópia de DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009 (fls. 44/56).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 70          7 Em face desses documentos  juntados,  a  recorrente demanda a  título de direito  creditório  da  CSLL,  nestes  autos,  somente  parte  do  referido  recolhimento,  ou  seja,  R$  16.022,49 (valor original), alegando que, na data de transmissão do PER/DCOMP, havia saldo  disponível,  relativo  ao  referido  recolhimento,  de  R$  623.660,16  (valor  original  na  data  de  transmissão) – fl. 02.  Entretanto,  nas  fases  anteriores  do  processo,  o  direito  creditório  restou  denegado, com base na seguinte fundamentação:  a) consta do Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, de 07/10/2009 (fl. 05), que  a  recorrente  confessara  em DCTF  débito  da CSLL  estimativa mensal  do  PA  Julho/2005  no  mesmo  valor  do  pagamento  efetuado,  ou  seja,  R$  729.466,29.  Crédito  pleiteado  não  disponível. Entretanto, não consta dos autos cópia da respectiva DCTF (primitiva) de confissão  do débito do PA julho/2005. A contribuinte juntou cópia da DCTF retificadora, transmitida em  27/10/2009, ou seja, DCTF retificadora efetuada após ciência do referido despacho decisório  (fls. 44/56);  b) consta do Acórdão da DRJ/Fortaleza, de 25/06/2010, que o crédito pleiteado  foi  denegado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  antecipações  de  pagamento  por  estimativa mensal como crédito, devendo, primeiro, levar o valor da antecipação de pagamento  para a declaração de ajuste anual, pois somente é possível utilizar em compensação tributária o  saldo negativo apurado na declaração de ajuste anual (fls. 23/24).  Não obstante, entendo que o equívoco na classificação do crédito pleiteado, se  foi pedido devolução de antecipação de pagamento da CSLL do PA julho/2005 e não o saldo  negativo do ano­calendário 2005, tal situação, por si só, não pode obstar ou prejudicar eventual  existência do crédito pleiteado e seu reconhecimento.  Entretanto,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  do  litígio.  Vale  dizer,  há  falhas de instrução do processo.  Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento de  crédito,  complete as provas que  faltam nos  autos,  quanto  ao  seu pretenso  direito creditório, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do PAF e art. 333, I, do Código de Processo  Civil Brasileiro.   No  caso,  em  relação  ao  pretenso  direito  creditório,  as  falhas  de  instrução  do  processo são as seguintes:  a) cópia de parte da Ficha 16 da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl. 43). Sequer  consta cópia completa dessa Ficha;  b)  sequer  consta  cópia  da  Ficha  de Apuração  da CSLL  – Ajuste Anual.  Sem  cotejar,  analisar,  os  dados  dessas  Fichas,  não  há  condições  de  saber  se  o  direito  creditório  pleiteado  já  foi,  ou  não,  utilizado  na  declaração  de  ajuste  anual,  para  formação  do  saldo  negativo;  c)  não  consta  cópia  da  DCTF  original  do  PA  julho/2005. Nas  fls.  44/56,  dos  autos, há cópia de folhas de DCTF Retificadora, quanto ao PA julho/2005. Então, deve existir  uma DCTF original,  pois  há  uma DCTF  retificadora  para o  período  de  apuração  relativo  ao  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 71          8 direito creditório pleiteado. Torna­se necessário, por conseguinte, juntar aos autos cópia dessas  DCTF (primitiva e retificadora), para comparar os dados ou informações que foram retificadas  pela contribuinte;   d)  não  consta  dos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­ calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, que, inclusive, para terem efeito legal,  devem estar  registrados  no LALUR e  transcritos  no Livro Diário. A propósito,  transcrevo  o  disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  e) não consta dos autos cópia do Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário  2005, para comprovação do direito creditório pleiteado.   Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Fortaleza, para as  seguintes providências:  1) juntada de cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2) juntada de cópia completa da DCTF original, relativo ao período de apuração  julho/2005;  3) juntada de cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;  4)  intimação  da  contribuinte  para  fornecer  e  juntar  aos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­calendário  2005  de  que  trata  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95, registrados no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5)  intimação  da  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração  contábil,  mormente  dos  Livro  Razão,  Diário  e  Lalur  do  ano­calendário  2005,  para  comprovação do seu direito creditório;  6) elaboração de relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do resultado  da diligência, quanto à existência ou não do direito creditório original pleiteado nos presentes  autos e se disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  7)  intimação  da  contribuinte  do  resultado  do  relatório  de  diligência,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913378/2009­48  Resolução nº  1802­000.124  S1­TE02  Fl. 72          9 Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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