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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8158941 #
Numero do processo: 16682.904947/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-008.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 49 47 /2 01 2- 41 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904947/2012-41 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se o direito da Recorrente a créditos de PIS. Por retratar com precisão os fatos até então tratados no presente processo adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise da controvérsia. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido pela Demac Rio de Janeiro, em 05/11/2012 (rastreamento nº 40158727), que não homologou parcialmente (valor de R$ 3.271,97) a compensação pleiteada na DCOMP nº 35393.36290.220312.1.3.040015, em virtude de que o pagamento de R$ 150.649,30 de PIS/PASEP (código 6912), do período de 31/08/2010, efetuado em 24/09/2010, tido como indevido ou a maior que o devido, estava integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. Na manifestação apresentada, a contribuinte argumenta que a suposta insuficiência de crédito se deve a um mero equívoco cometido quando do preenchimento de sua DCTF. Diz que na DCTF original indicou um débito de PIS/PASEP do PA de 31/08/2010 de R$ 150.649,30, quando o valor correto é de R$ 78.230,35. Como o pagamento da contribuição desse período foi de R$ 150.649,30, resta-lhe um saldo credor de R$ 72.418,95, que foi utilizado na presente Dcomp. Ressalta que em 23/03/2012, antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, transmitiu DCTF Retificadora, passando a constar o valor correto da contribuição devida. Aduz que o equívoco é do próprio despacho decisório que se baseou em DCTF que já havia sido retificada. É o relatório. Da análise realizada pela DRJ acerca do presente caso foi proferida a seguinte ementa abaixo transcrita. Data do fato gerador: 24/09/2010 PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos já aduzidos na Manifestação de Inconformidade. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904947/2012-41 A Recorrente afirma que o crédito pleiteado decorre de uma serie de ajustes e reavaliacoes, apropriacao de creditos sobre ativo imobilizado, ajuste de receita, cumulativo para não cumulativo, dentre outros. Todavia, juntamente com a Manifestação de Inconformidade trouxe apenas PER/DCOMP, DCTF e DACON. Não trouxe qualquer documento com o Recurso Voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares, é de se analisar o mérito. A questão reside no ônus probatório no processo administrativo fiscal, especialmente tratando-se de pedido de compensação, situação em que o contribuinte exerce o direito de requerer que a Fazenda Nacional reconheça créditos que entende possuir. Ao contrário de uma impugnação a um auto de infração, na qual o ônus de demonstrar a existência do crédito é da Administração, quando o contribuinte requer o reconhecimento de um crédito, é dele o ônus de demonstrar a sua existência. Por este motivo admite-se, eventualmente a juntada de documentos com o Recurso Voluntário. Como se percebe pelo afirmado na própria Manifestação de Inconformidade e pela análise das peças processuais, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de, no momento processual adequado e legalmente previsto para tanto, qual seja a manifestação de inconformidade, trazer aos autos provas do crédito alegado. Tratando-se de despacho eletrônico, este Colegiado presume que o Contribuinte possa não ter tido certeza acerca de quais os documentos que satisfariam a DRJ no sentido de aferir a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual este Colegiado admite que sejam juntadas novas provas no Recurso Voluntário. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904947/2012-41 No caso concreto a DRJ foi expressa, em seu Acórdão, quanto aos documentos que ela entendia necessários, evidenciando que seria necessário tanto a cópia da escrituração contábil como a documentação sobre a qual ela se fundamentou. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, e este Relator utiliza o seguinte critério, abaixo exposto: Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não podem ser levados Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904947/2012-41 em consideração documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como indício de prova nem prova dos créditos. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Contudo, como a Recorrente não apresentou qualquer documento quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, entende-se precluso o direito de fazer, inclusive excepcionalmente no Recurso Voluntário, o que também não ocorreu, impedindo que este Colegiado aprecie a sua pretensão, por falta de provas, especialmente no caso que o ônus incide sobre quem alega. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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8157078 #
Numero do processo: 10865.002110/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-001.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 185DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 e 5, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 e 7, pelo qual se exige a importância de R$23.055,20, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1998. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 9 a 16, no qual o autuante esclarece que: • em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, cientificado em 12/06/2002, o contribuinte apresentou, em 16/07/2002, dentre outros documentos, os extratos bancários, referentes ao ano-calendário 1998, das seguintes contas correntes: no 0659.11412-8 do Banco Itaú, no 526-6 do Bradesco e no 76.720-4 do Banco do Brasil. Juntou, ainda, declaração da Sra. Maria Aparecida Rocha Viviani (mãe do contribuinte), informando que com o falecimento de seu esposo, a partir de abril de 1998, houve a transferência da administração financeira de seus vencimentos, da conta corrente no 12.615-2, da agência 2589-5 do Banco do Brasil para a conta corrente no 76.720-4 de seu filho Antonio Sergio Viviani, que utilizou tais recursos financeiros para pagar as obrigações dela; • em 07/08/2002, o contribuinte apresentou os extratos bancários em nome de sua mãe, do período de abril a dezembro de 1998, referente à conta corrente no 12.615-2 do Banco do Brasil; • por meio do Termo de Intimação de 14/08/2002, recebido em 20/08/2002, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados nas contas correntes em nome do interessado, no ano-calendário de 1998. Informa o autuante que foram discriminados apenas os valores superiores R$800,00, para facilitar o trabalho; • em resposta recepcionada pela fiscalização em 21/10/2002, o contribuinte apresentou diversos esclarecimentos visando justificar a origem dos recursos ingressados em suas contas bancária; • em 23/10/2002 foi solicitado diretamente ao Banco HSBC Bamerindus informações sobre a movimentação financeira do interessado. A referida instituição financeira apresentou cópia das informações cadastrais do interessado e dos extratos da conta corrente no 1318-02683-19, conjunta com a Sra. Elizabeth Missiato Viviani, esposa do contribuinte. • a fiscalização concluiu que o fiscalizado não era o responsável pela origem dos créditos efetuados na conta corrente junto ao Banco HSBC; Fl. 186DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10865.002110/2002-60 Acórdão n.º 2202-01.411 S2-C2T2 Fl. 2 3 • revisando os extratos bancários do Banco do Brasil, Itaú e Bradesco, em cotejo com os dados dos extratos bancários do Banco HSBC e mais os esclarecimentos do interessado, a fiscalização excluiu diversos valores indicados no Termo de Verificação Fiscal, apurando ao final, R$88.826,21 de depósitos de origem não comprovada, efetuados nas contas correntes mantidas pelo contribuinte no Banco do Brasil, Itaú e Bradesco, conforme discriminado às fls. 15 e 16. Os depósitos cuja origem não foi comprovada foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 118 a 126, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 132): O Autuado tomou ciência do lançamento em 17/12/2002, às fl. 117, tendo ingressado com a impugnação de fls. 118/126, em 15/01/2003, alegando, em síntese que: - Inobservância de ato normativo - Instrução Normativa SRF n° 246/2002, art. 1o § 1o e § 2o, causando ilegalidade do ato funcional, em face de: - desconsiderar que as contas correntes são conjuntas devendo-se efetuar a divisão total dos rendimentos pela quantidade de titulares; - a conta n° 76.720-4 do Banco do Brasil movimenta valores que não pertencem ao impugnante e sim à sua genitora, bem como a maioria dos valores movimentados na conta n° 11.412-8 do Banco Itaú pertencem à esposa do impugnante, devendo a determinação dos rendimentos ser efetuada em relação aos terceiros. - Os depósitos bancários não configuram renda, ganho de capital ou trabalho não se constituindo em fato, gerador do imposto de renda. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes; - Inobservância do período mensal de apuração e pagamento do imposto sobre renda, contrariando o art. 2° da Lei n° 7.713/88 e § 4°, do art. 42, da lei n° 9.430/96. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes; - A adoção da taxa Selic como juros moratórios é ilegal e inconstitucional por ferir o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros e por não guardar correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios e a Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no art. 161, § 1° do CTN; - Algumas informações foram obtidas com base na movimentação financeira do contribuinte, sem que houvesse autorização judicial, tornando ilícito e inconstitucional o procedimento e imprimindo improcedência à ação fiscal guerreada. A quebra do sigilo bancário ocorreu em desrespeito à Norma Constitucional; - Requer improcedência do lançamento. Fl. 187DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-26.707 (fls. 129 a 141), de 07/08/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 Omissão de Rendimento. Lançamento com base em Depósitos Bancários - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O lançamento encontra-se correto, tendo sido consideradas todas as exclusões cabíveis. Depósitos Bancários - Conta Conjunta - O lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. Depósitos Bancários - Terceiros - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. Não comprovado que todos os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas permanecerá em nome do titular da conta de depósito ou de investimento. Depósitos Bancários - Renda - Ao deixar de comprovar a origem dos recursos oriundos dos depósitos bancários, o contribuinte sujeita-se à apuração por presunção da disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Depósitos Bancários - Tributação - A omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários não justificados, deve ser apurada no mês em que forem considerados recebidos, sem prejuízo, do ajuste anual. Taxa SELIC. Aplicabilidade - Os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de 01/04/1995, sofrem a incidência dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. Sigilo Bancário - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Fl. 188DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10865.002110/2002-60 Acórdão n.º 2202-01.411 S2-C2T2 Fl. 3 5 Decisões Administrativas e Judiciais. Efeitos - As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei n° 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Doutrina. Efeitos - A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inconstitucionalidade de Lei - Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. A decisão a quo reduziu a metade o valor da omissão de rendimentos apurada, por se tratar se tratar de conta conjunta em que os titulares apresentaram declaração em separado, nos termos do art. 42, §6o, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fl. 134). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 25/08/2008 (vide AR de fl. 143), o contribuinte interpôs, em 27/08/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 144 a 152, no qual, basicamente reitera os termos de sua impugnação e aduz que: • o lançamento fundamentado no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, deve observar o disposto no §3o, inciso II, que desconsidera a presunção da omissão de receitas, “no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).” • conforme consignado na decisão recorrida, à fl. 141, total dos depósitos não comprovados foi de R$ 44.413,11, e segundo o demonstrativo de fls. 15 e 16, todos os depósitos são menores que R$ 12.000,00. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 08, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 154 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 189DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se de lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fulcro na presunção legal prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O julgador a quo reduziu o total da omissão apurada pela fiscalização de R$88.826,21 para R$44.413,11, conforme indicado à fl. 134, por se tratar de conta conjunta em que os titulares apresentaram declaração em separado, nos termos do art. 42, §6o, da Lei no 9.430, de 1996. Convém lembrar, que a redação original do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, previa, no caso de pessoa física, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3o, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4o e 6o da Lei no 9.481/1997). Compulsando-se os autos, verifica-se que os depósitos bancários de origem não comprovada identificados pela fiscalização não ultrapassaram R$12.000,00 (vide Termo de Verificação Fiscal às fls. 15 e 16) e o total anual da omissão mantida pela decisão recorrida é de é R$44.413,11, e, portanto, não supera o limite de R$80.000,00. Destarte, o lançamento deve ser julgado improcedente, nos termos do art. 42, §3o, inciso II, da Lei no 9.430, de 1996, deixando-se, assim, de apreciar demais argumentos trazidos pela defesa por perda de objeto. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 190DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 11080.725097/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-28.390 (fl. 120), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 38) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 44), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-28.390 (fl. 120), conforme ementa abaixo reproduzida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 25 09 7/ 20 10 -1 1 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725097/2010-11 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Área de Preservação Permanente. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Área de Interesse Ecológico. Reconhecimento Específico. ADA. Para que possam ser excluídas da incidência do ITR, a área de interesse ecológico deve ser assim declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual e ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado no Ibama, nos prazos e condições fixados em atos normativos. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 135, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da ilegalidade do lançamento, (ii) da coisa julgada e direito adquirido (75%), (iii) da desproporcionalidade da multa aplicada (efeito confiscatório), (iv) da ilegalidade da Taxa Selic e e (v) dos juros sobre juros. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. No que tange especificamente ao VTN, a Fiscalização destacou que: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725097/2010-11 No Termo de Intimação Fiscal nº 10101/00032/2010 (fl. 6), consta expressamente que a falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9 393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1° de janeiro de 2006 no valor de R$ 2.314,65. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada, tendo o Contribuinte apresentado o recurso voluntário, defendendo, em síntese, a ilegalidade do lançamento. Com relação ao arbitramento do VTN realizado pela fiscalização com base no SIPT, destacou o Recorrente que: Em relação ao arbitramento do valor da terra nua, o contribuinte impugna expressamente os valores apontados pelo fisco. (...) Cumpre registrar ainda, que o Sistema de Preços de Terras (SIPT), tabela designada pelo fisco para arbitrar o valor do terreno, encontra-se indisponível para a população, tendo acesso a mesma somente os usuários da rede Sepro. Com efeito, Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002 dispõe em seu art. 2° dispõe: Art. 2° O acesso ao SIPT dar-se-á por intermédio da Rede Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito mediante identificação, fornecimento de senha e especificação do nível de acesso autorizado, segundo as rotinas e modelos constantes na Portaria SRF n° 782, de 20 de junho de 1997. Desta forma, em razão de não estar sendo disponibilizado ao recorrente à informação com relação ao critério estabelecido pela SIPT., caracterizado está inarredável cerceamento de defesa. Pois bem!! No que tange ao arbitramento do VTN com no SIPT, a matriz legal que ampara reportado procedimento está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725097/2010-11 II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso No caso em análise, verifica-se que, apesar de expressamente informar que o valor da terra nua foi arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, a Fiscalização não trouxe aos autos qualquer prova material neste sentido, notoriamente a tela do SIPT. Outrossim, ainda que tenha se reportado ao SIPT, a Fiscalização não informou se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada (ou não) na determinação do VTN arbitrado. Outro ponto que chama atenção, nesta oportunidade, nas razões de defesa apresentadas pelo Recorrente, diz respeito à alegação da existência de coisa julgada e direito adquirido. Com efeito, o Contribuinte, em seu recurso voluntário, reiterando o quanto aduzido na impugnação, defendeu que: Já existe decisão judicial considerando a área em questão como isenta de tributo por enquadrar-se em área de preservação permanente. Com efeito, a Dra. Célia Cristina Perotto Lobanowsky da Vara Judicial de lvoti, ao julgar os embargos a execução fiscal n° 166/1.05.0000250-1 asseverou: Logo, porque quase a totalidade do imóvel do embargante se situa em área de preservação permanente, sobre a qual não incide tributação, de se reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva, porquanto apurada com base em área produtiva não real. A decisão transitou em julgado em 28/06/2010. Destarte, há coisa julgada e direito adquirido em favor do contribuinte quanto a enquadramento do imóvel como área de preservação permanente. Ocorre que, apesar de expressamente se reportar à existência de coisa julgada nos termos acima declinados, o Contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento material neste sentido, notoriamente a cópia do susodito processo judicial, quiçá suas peças principais. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.825 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725097/2010-11 Neste contexto, tendo em vista que o Contribuinte (i) se insurge de forma expressa contra o procedimento adotado pela Fiscalização no que tange ao arbitramento do VTN com base no SIPT, destacando que a tabela designada pelos julgadores para arbitrar o valor do terreno, encontra-se indisponível para a população, tendo acesso a mesma somente os usuários da rede Sepro e que (ii) expressamente alega a existência de decisão judicial reconhecendo a APP em valor superior àquele considerado pela fiscalização, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote os seguintes procedimentos: a) anexar aos presentes autos a tela do SIPT utilizado para arbitrar o VTN, informando se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada ou não no presente lançamento; b) intimar o Contribuinte para apresentar cópia integral dos Embargos à Execução Fiscal nº 166/1.05.0000250-1; c) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal, cientificando o Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias; d) após, retornar os autos para esse Conselho para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18336.000124/99-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/05/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.510
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora), Marcos Tranchesi Ortiz e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declararam-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/05/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino  Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no  referido acordo de preferência.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  (Relatora),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  davam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declararam­se impedidos de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo _ Presidente da CSRF    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator Designado Ad Hoc    Rodrigo da Costa Possas – Redator Desginado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 01 24 /9 9- 63 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo  da Costa Pôssas, Maria Teresa Martìnez López e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual,  por sua vez, adotou­se o resultado da decisão da DRJ:  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes,  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida, às fls. 70/72 que transcrevo, a seguir:  ‘Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de  Importação,  no  valor  de  R$  51.181,64,  conforme  requerimento  de fls. 01.  Em 21/05/1999, o  importador protocolizou a petição de  fls.  01,  por meio da qual relata que no mês de agosto de 1999, importou  mercadoria  através  do  Porto  de  Itaqui  com  base  na  DI  n°  99/684663­1. Afirma ainda que, deixou de utilizar o Acordo de  Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), em virtude de não  estar  disponível  no Sistema  Integrado  de Comércio Exterior —  SISCOMEX,  utilizando,  então,  o  Acordo  de  Alcance  Regional  que  estabelece  a  Preferência  Tarifária  Regional  no  'âmbito  da  Associação  Latino­  Americana  de  Integração — ALADI  (PTR  04).  Informa,  outrossim,  que  com  a  publicação  do  Decreto  n°  3.138,  de  16  de  agosto  de  1999,  o  ACE  39  entrou  vigor,  produzindo  efeitos  a  partir  de  16/08/1999.  Por  fim,  solicita  a  restituição do valor que entende haver pago a maior.  Em 10/09/1999, o processo à foi enviado ao Setor de Tributação  da Inspetoria da Receita Federal no Porto de São Luís que, por  sua vez, encaminhou à Seção de Despacho Aduaneiro e Revisão  Aduaneira,  para  que  se  pronunciasse  sobre  os  cálculos  apresentados pela requerente (fls. 02/03).  De acordo com o despacho de fls. 20, o pedido de restituição é  incabível,  tendo  sido  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  05/19,  que gerou o processo 18336.000096/2001­76, em decorrência de  utilização  indevida  de  redução  tarifária  de  que  trata  o  Acordo  PTR 04, na importação amparada pela mesma DI a que se refere  o pedido de restituição. O lançamento corresponde à diferença de  Imposto de Importação que deixou de ser recolhida com base no  citado acordo, acrescida de juros de mora e de multa de mora, e  da multa  relativa à  fatura comercial,  em razão deste documento  encontrar­se  em  desacordo  com  as  exigências  regulamentares,  conforme enquadramento legal indicado no Auto de Infração.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000124/99­63  Acórdão n.º 9303­001.510  CSRF­T3  Fl. 327          3 Quanto à fruição indevida da redução tarifária prevista no acordo  internacional, segundo descrição dos fatos constante desse Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  promoveu  a  importação  de  mercadoria,  submetida  a  despacho  aduaneiro  com  base  na  Declaração  de  Importação  ­  DI  de  n°  99/0684663­1,  registrada  em 17/08/1999, utilizando a  redução da alíquota do  Imposto de  Importação,  prevista  no  Acordo  de  Alcance  Regional  que  estabelece  a  Preferência  Tarifária  Regional  no  âmbito  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  —  ALADI  (PTR  04),  conforme  Decreto  n°  90.782,  de  1984,  e  alterações  posteriores.  Todavia,  pelo  exame  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  a  fiscalização  constatou  que  a  requerente  participou  de  uma  triangulação  comercial,  tendo  importado  da  Venezuela  mercadoria  que  foi  transportada  diretamente  para  o  Brasil.  Todavia, o contribuinte declarou estar  importando a mercadoria  de  uma  terceira  empresa  —  Petrobrás  International  Finance  Company  (PIFC0),  situada  nas  Ilhas  Cayman,  país  que  não  é  membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  —  ALADI e, portanto, não é parte no Acordo PTR 04.  A fiscalização constatou que foram infringidas as cláusulas 9ª e  10  do  Regime  Geral  de  Origem  da  ALADI  e  conclui  pela  invalidada  do  Certificado  de  Origem,  com  base  nas  seguintes  irregularidades:  a)  o  certificado  foi  expedido  antes  da  emissão  da  fatura  comercial;  b) o número da fatura comercial que consta no Certificado  de Origem diverge da fatura que instruiu a Dl;  c) o  certificado não  indica que  a mercadoria  foi  faturada  por um terceiro país, deixando de informar a qualificação  do operador que interveio na transação comercial;  d)  não  foi  apresentada  declaração  juramentada  que  justificasse o fato, nos termos na legislação de regência.  Enfim,  diante  dos  fatos,  a  fiscalização  reputou  indevida  a  redução  tarifária,  porque  a  fatura  comercial  que  instruiu  a  DI,  emitida  pela  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman,  não  está  mencionada no Certificado de Origem, expedido na Venezuela, e  ainda  por  entender  que  os  acordos  internacionais  acima  mencionados  não  permitem  o  tipo  de  triangulação  comercial  praticado pelo importador.  Em 30/04/2001,  foi exarado o despacho decisório de fls. 22/24,  de acordo com o qual o  titular da Inspetoria da Receita Federal  em  São  Luís  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  que  fora  formulado para aplicação do ACE 39, sob o fundamento de que o  emissor  da  fatura  comercial  é  sediado  nas  Ilhas  Cayman  e  o  Certificado de Origem foi expedido na Venezuela, fato que gerou  a revisão aduaneira do despacho de importação, culminado com a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  em  que  ficara  evidenciada  a  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  redução indevida do tributo, fazendo alusão, assim, aos mesmos  argumentos  em  que  se  baseou  a  fiscalização  para  rejeitar  o  enquadramento da importação no PTR 04.  Cientificado do despacho decisório em 07/05/2001, conforme fls.  24,  o  importador  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de fls. 27/31, em 30/05/2001, por meio da qual reitera o pedido  de  restituição,  expondo  os  seus  argumentos  e  solicitando  que  sejam  consideradas,  como  parte  integrante  da  manifestação  de  inconformidade,  todas  as  asserções  contidas  na  impugnação  apresentada  contra o mencionado Auto  de  Infração,  anexada  às  fls.  32/45. As  razões  da  discordância  do  interessado podem  ser  assim resumidas:  ­  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  entendimento  uníssono  de  que  não  se  pode  determinar  a  perda  da  redução  tarifária por motivos de erros formais em documentos, invocando  os  Acórdãos  nºs  302­8.771  e  303­28.696,  cujas  ementas  transcreve;  ­  em  virtude  significativas  especificidades  geo­políticas,  que  acarretam limitações aos negócios e inviabilizaram o pagamento  no  prazo  estipulado  pelo  fornecedor,  a  mercadoria  é  enviada  diretamente  para  o  Brasil  e  unia  das  subsidiárias  da  Petrobrás,  por ordem da controladora, paga o preço da compra ao produtor­ exportador situado na Venezuela, sendo que, concomitantemente,  a  Ferrabrás  revende  a  mercadoria  à  mesma;  subsidiária  e  a  recompra para alongar o prazo para pagamento;  ­ a fatura final, relativa à recompra, compreende o preço puro e  idêntico  constante  das  faturas  anteriores,  acrescido  apenas  do  repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas;  ­  a  exigência  da  fatura  e  o  lançamento  do  imposto  contrariam  frontalmente  a  apreciação  que  sobre  a  matéria  fez  o  órgão  sistêmico da Secretaria da Receita Federal,  nos  termos na Nota  Coana/Colad/Diteg  n°  60,  de  19/08/1997,  que  conclui  pela  regularidade  da  intermediação,  inclusive  quando  envolver  preferência tarifária;  ­ o art. 4°, "b", da Resolução n° 78 e o Acordo n°91 não vedam a  compra  direta  com  interveniência  posterior  de  terceiros,  com  finalidade  de  mera  alavancagem  financeira  e  sem  trânsito  por  outro  país;  a  vedação  é  quanto  à  figura  do  atravessador  ou  especulador  e  não  impede  que  o  importador  subseqüentemente  negocie  a  mercadoria,  quando  já  satisfeitas  a  finalidade  e  as  formalidades do acordo;  ­ em razão da falta de recursos necessários para o pagamento do  preço,  a  realização  essas  operações  de  intermediação  reputa­se  necessária  para  a  empresa,  como  forma  de  alavancagem  financeira,  e vital para a economia do país, no que se  refere ao  saldo  de  divisas,  abastecimento  e  preço  dos  derivados  de  petróleo,  em  decorrência  do  agravamento  de  custos,  acaso  seja  efetuada a antecipação dos pagamentos;  ­ a operação comercial não colide com a intenção que presidiu a  celebração  dos  Acordos  de  redução  tarifária,  impondo­se  o  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000124/99­63  Acórdão n.º 9303­001.510  CSRF­T3  Fl. 328          5 reconhecimento  do  beneficio  neles  previsto,  em  homenagem  à  real origem da mercadoria e sua expedição direta;  ­ o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários  procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente  à  adoção de medidas que  impliquem  rejeição do Certificado de  Origem, devendo­se observar ainda o devido processo legal.  ­  ao  contrário do que  afirma a  fiscalização, o número da  fatura  comercial  que  consta  no Certificado  de Origem não  diverge  da  fatura  que  instrui  o  processo  e,  por  isso,  deveria  ter  sido  solicitada uma perícia, uma vez que a lei confere à autoridade o  poder  de  determiná­la  de  oficio,  sendo  que  a  falta  de  adoção  dessa  providência  ensejou  a  violação  do  princípio  do  devido  processo legal.  Por  fim,  requer  seja  declarada  a  nulidade,  afirmando  que  o  entendimento  da  fiscalização  contraria  os  termos  e  fins  dos  acordo internacional.’  O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão DRJ/FOR  nº  426,  de  29/11/2001,  proferida  pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  às  fls.68/82  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  ‘Assunto: Imposto sobre a Importação –   Data do fato gerador: 17/0811999   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL.  É  incabível  a  restituição  do  imposto  sob  o  fundamento  de  aplicação de preferência tarifária, quando constatada divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando o produto  importado é comercializado por  terceiro país,  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 17/08/1999   Ementa:  DILIGÊNCIAS  E  PERÍCIAS  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atender  às  exigências  previstas  na  legislação  processual.  O  julgador  somente  deve  determinar de oficio diligências ou perícias quando considerá­las  necessárias à instrução do processo.  Solicitação Indeferida.’  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  às  fls.  90/93 e documentos às fls.94/95, no qual, basicamente, reproduz  as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  O processo foi redistribuído a esta Conselheira, à fl. 99.  Foi  anexada  cópia  referente  ao  processo  de  n°  18.336.00096/2001­79.  É o relatório.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 17/08/1999   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL.  É  incabível  a  restituição  do  imposto  sob  o  fundamento  de  aplicação  de  preferência  tarifária,  quando  constatada  divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem  como quando o produto importado é comercializado por terceiro  pais,  sem que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 249/268, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Alegou em sua peça recursal que “a não entrega da declaração juramentada não  tem  o  condão  de  desqualificar  as  operações  como  hábeis  à  fruição  do  tratamento  diferenciado,  sobretudo  porque  o  conjunto  de  documentos  apresentados  no  desembaraço  por  certo  suprem  as  informações que deveriam constar do aludido documento”.  O recurso foi admitido por mim, por meio de despacho às fls. 306.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  309/324.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão – Relator Designado   Aprecio  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  admitido  conforme  despacho  acima mencionado.  Valho­me  de  outro  voto  da  relatoria  da  Conselheira  Judith  da  Amaral  Marcondes Armando, relatora original deste processo, sobre matéria idêntica a esta.   “Submete­se  à  apreciação  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  irresignada  com  o  teor do Acórdão nº 303­30.380, da Terceira Câmara do Terceiro  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000124/99­63  Acórdão n.º 9303­001.510  CSRF­T3  Fl. 329          7 Conselho  de  Contribuintes,  proferido  por  unanimidade  dos  votos, e assim ementado:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  Produto  exportado pela Venezuela  e  comercializado através de  país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria,  acompanhado  das  respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  país  interveniente,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  Regime  Geral  de  origem da ALADI.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Tal  interpretação  é  contrária  a  que  está  contida  no  Acórdão nº 302­354435, assim ementado:  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Rejeitada a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista  que  a  exigência  foi  formalizada  com  observância  das  normas  processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame.  Nulidade Rejeitada.  MÉRITO  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  Fatura  Comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  Negado provimento por unanimidade.  De fato está configurada a divergência.  Ocorre que, tendo em vista a edição em 4 de agosto de 1999, da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes,  o  seu  art.  15  determina  que  sempre  que  um país  considere  que  o  certificado  de  origem  não  está  de  acordo  com  as  disposições  contidas  no  Regime de Origem, comunicará o  fato ao país exportador para  que  esse  adote  as  medidas  que  considere  necessárias  para  solucionar  o  problema  apresentado.  E,  além  do  pedido  de  informações  poderá  adotar  as  medidas  que  considere  de  seu  interesse para salvaguardar seus direitos.  De  fato,  a  medida  que  deve  ser  tomada  pela  Administração  Aduaneira para salvaguardar os interesses tributários do Fisco é  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  a exigência de garantia e não a desconsideração do  regime de  tributação beneficiado em decorrência da aplicação das Normas  de Origem do Mercosul.  Proceder de outra forma seria desconsiderar, tanto o disposto no  próprio  Regime  de  Origem,  quanto  os  demais  valores  que  norteiam  o  tratamento  discriminado  positivamente  que  se  deve  adotar no comércio entre os Estado­parte.  Que  fique  claro  que  a  Resolução  252  mencionada  é  uma  consolidação  das  Normas  de  Origem  e  seu  art.  15  não  é  inovador. Já estava no Anexo I, do Acordo de Complementação  Econômica  nº  18,  não  podendo,  portanto,  se  alegar  que  não  vigia à época dos fatos aqui narrados.  Assim  sendo,  em  atenção  às  Decisões  do  Comitê  de  Representantes da ALADI que  é o órgão político permanente e  foro  negociador  onde  são  analisadas  e  aprovadas  todas  as  iniciativas  destinadas  a  dar  cumprimento  aos  objetivos  do  Tratado que constituiu a ALADI, não vislumbro a contrariedade  à legislação suscitada pela Procuradoria.  Como  é  cediço,  a  legislação  decorrente  de  Tratados  assinados  pelo  Brasil  compõe,  ao  lado  das  normas  domésticas,  o  ordenamento jurídico pátrio, naquilo que não se confrontar com  a Constituição Federal.  Assim  sendo,  nego  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.”  Ante  o  exposto,  há  que  se  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  conforme o entendimento acima.  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Relator Designado ad hoc      Fl. 356DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000124/99­63  Acórdão n.º 9303­001.510  CSRF­T3  Fl. 330          9 Voto Vencedor    O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação                                                    1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso  de mercadoria resultante de material ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver  recebido transformação substancial.  2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000124/99­63  Acórdão n.º 9303­001.510  CSRF­T3  Fl. 331          11 de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.                                                    4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:                                                    5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000124/99­63  Acórdão n.º 9303­001.510  CSRF­T3  Fl. 332          13 De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)                                                    7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000124/99­63  Acórdão n.º 9303­001.510  CSRF­T3  Fl. 333          15 Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)                                                    8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 18336.000124/99­63  Acórdão n.º 9303­001.510  CSRF­T3  Fl. 334          17 Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia,  a  cargo  do  sujeito  passivo.  A  norma  simplesmente  não  produz  efeitos  sem  a  intervenção do beneficiário.   Nesse contexto, à luz do fixado no caput do art. 179 do CTN, é imperioso que  o sujeito passivo que pretende usufruir do benefício faça prova que reúne condições para tanto.  Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de  Complementação Econômica, incabível é a preferência tarifária. Voto pelo não provimento do  recurso especial.      Rodrigo da Costa Pôssas – Redator designado                  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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8186494 #
Numero do processo: 10073.722059/2015-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.723630/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.723630/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 20 59 /2 01 5- 47 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.693 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722059/2015-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. essa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.690, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.690, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.693 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722059/2015-47 que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.693 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722059/2015-47 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.693 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722059/2015-47 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.693 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722059/2015-47 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8160087 #
Numero do processo: 10215.900362/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco.
Numero da decisão: 1401-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco.

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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 90 03 62 /2 00 9- 87 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900362/2009-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte declara a compensação de débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Em despacho decisório, a autoridade administrativa não homologou as compensações em razão do DARF ter sido integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte e, dessa forma, não haver saldo disponível para as compensações declaradas. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte informou que apurou o IRPJ com base no lucro real e que efetuou pagamentos de estimativas mensais ao longo do ano. Ao final, teria apurado prejuízo fiscal e, portanto, o pagamento em questão teria sido indevido, razão pela qual teria apresentado a Declaração de Compensação. Para comprovar o crédito pleiteado, juntou DARF e a DIPJ, além de planilhas extracontábeis. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão denegatória na ausência de elementos probatórios que dessem sustentação ao crédito pleiteado pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual reiterou as alegações da manifestação de inconformidade. No que tange às razões para a reforma da decisão de piso, alegou que houve um erro de fato no débito declarado em DCTF, pois o débito teria sido declarado não pelo valor devido, mas pelo valor pago indevidamente. Asseverou que os dados disponíveis nos sistemas da RFB não corresponderiam à verdade material e pediu a reforma da decisão de primeira instância com base no direito à restituição do pagamento a maior e nos princípios da Primazia da Realidade, da Razoabilidade, do Não Confisco, da Proibição do Enriquecimento Ilícito. Ademais, pediu o direito à atualização monetária do indébito. Não juntou novos elementos probatórios, mas requereu o deferimento de perícia contábil. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900362/2009-87 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata- se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de estimativa de IRPJ é inferior ao declarado em DCTF, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900362/2009-87 de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Atualização do valor do indébito. Conforme previsão do artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/1996, os valores objeto de compensação ou restituição serão acrescidos de juros. Todavia, na espécie, a recorrente não logrou comprovar ter direito ao crédito pleiteado. Destarte, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Perícia contábil. Conforme relatado, a recorrente não apresentou qualquer elemento de sua escrita contábil para dar suporte às suas alegações. As perícias e diligências para produção de provas têm como destinatário o julgador e podem ser dispensadas quando este considerar que sejam desnecessárias. É a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] (grifei) Ademais, as diligências não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência probatória – seja da Fazenda, seja do contribuinte. Da mesma forma que o ato Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.225 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900362/2009-87 administrativo deve ser instruído com os elementos probatórios necessários, a impugnação deve ser acompanhada dos respectivos elementos probatórios. Portanto, o indeferimento de diligências ou perícias consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. No caso, a contribuinte já teve diversas oportunidades de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte às suas alegações e não logrou fazê-lo, mesmo após a decisão de piso colocar a questão de forma explícita. Neste ponto, voto por indeferir o pedido de perícia. Conclusão. Fundado nas razões expostas, voto por indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720035/2012-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, no caso, a Súmula CARF vinculante nº 108, que dispõe que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249/95, arts. 25 e 26, c/c MP 2.158-35/ 2001, art. 74). TRATADO INTERNACIONAL BRASIL-ÁUSTRIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/ 2001. No caso concreto, o Tratado firmado entre Brasil e Áustria não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos no exterior, especialmente quando essa tributação recai sobre lucros gerados em locais onde não há tributação da renda/lucro, locais que não estão abarcados pelo Tratado Brasil-Áustria. O fato de a contribuinte ter consolidado os lucros das controladas indiretas na controlada direta (localizada na Áustria), por si só, não neutraliza a tributação brasileira, principalmente quando não há pagamento de tributo no exterior, o que configuraria um evidente uso indevido (abusivo) do tratado para evitar dupla tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação da base de cálculo da CSLL, correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249/95, arts. 25 e 26, c/c MP 2.158-35/ 2001, art. 74). TRATADO INTERNACIONAL BRASIL-ÁUSTRIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/ 2001. No caso concreto, o Tratado firmado entre Brasil e Áustria não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos no exterior, especialmente quando essa tributação recai sobre lucros gerados em locais onde não há tributação da renda/lucro, locais que não estão abarcados pelo Tratado Brasil-Áustria. O fato de a contribuinte ter consolidado os lucros das controladas indiretas na controlada direta (localizada na Áustria), por si só, não neutraliza a tributação brasileira, principalmente quando não há pagamento de tributo no exterior, o que configuraria um evidente uso indevido (abusivo) do tratado para evitar dupla tributação.
Numero da decisão: 9101-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "impedimento à tributação dos lucros provenientes da Sadia GMBH, por força do Tratado Brasil-Áustria" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, no caso, a Súmula CARF vinculante nº 108, que dispõe que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249/95, arts. 25 e 26, c/c MP 2.158-35/ 2001, art. 74). TRATADO INTERNACIONAL BRASIL-ÁUSTRIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/ 2001. No caso concreto, o Tratado firmado entre Brasil e Áustria não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos no exterior, especialmente quando essa tributação recai sobre lucros gerados em locais onde não há tributação da renda/lucro, locais que não estão abarcados pelo Tratado Brasil-Áustria. O fato de a contribuinte ter consolidado os lucros das controladas indiretas na controlada direta (localizada na Áustria), por si só, não neutraliza a tributação brasileira, principalmente quando não há pagamento de tributo no exterior, o que configuraria um evidente uso indevido (abusivo) do tratado para evitar dupla tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação da base de cálculo da CSLL, correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249/95, arts. 25 e 26, c/c MP 2.158-35/ 2001, art. 74). TRATADO INTERNACIONAL BRASIL-ÁUSTRIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/ 2001. No caso concreto, o Tratado firmado entre Brasil e Áustria não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos no exterior, especialmente quando essa tributação recai sobre lucros gerados em locais onde não há tributação da renda/lucro, locais que não estão abarcados pelo Tratado Brasil-Áustria. O fato de a contribuinte ter consolidado os lucros das controladas indiretas na controlada direta (localizada na Áustria), por si só, não neutraliza a tributação brasileira, principalmente quando não há pagamento de tributo no exterior, o que configuraria um evidente uso indevido (abusivo) do tratado para evitar dupla tributação.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, no caso, a Súmula CARF vinculante nº 108, que dispõe que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249/95, arts. 25 e 26, c/c MP 2.158-35/ 2001, art. 74). TRATADO INTERNACIONAL BRASIL-ÁUSTRIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/ 2001. No caso concreto, o Tratado firmado entre Brasil e Áustria não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos no exterior, especialmente quando essa tributação recai sobre lucros gerados em locais onde não há tributação da renda/lucro, locais que não estão abarcados pelo Tratado Brasil- Áustria. O fato de a contribuinte ter consolidado os lucros das controladas indiretas na controlada direta (localizada na Áustria), por si só, não neutraliza a tributação brasileira, principalmente quando não há pagamento de tributo no exterior, o que configuraria um evidente uso indevido (abusivo) do tratado para evitar dupla tributação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 35 /2 01 2- 95 Fl. 6213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação da base de cálculo da CSLL, correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249/95, arts. 25 e 26, c/c MP 2.158-35/ 2001, art. 74). TRATADO INTERNACIONAL BRASIL-ÁUSTRIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/ 2001. No caso concreto, o Tratado firmado entre Brasil e Áustria não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos no exterior, especialmente quando essa tributação recai sobre lucros gerados em locais onde não há tributação da renda/lucro, locais que não estão abarcados pelo Tratado Brasil- Áustria. O fato de a contribuinte ter consolidado os lucros das controladas indiretas na controlada direta (localizada na Áustria), por si só, não neutraliza a tributação brasileira, principalmente quando não há pagamento de tributo no exterior, o que configuraria um evidente uso indevido (abusivo) do tratado para evitar dupla tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "impedimento à tributação dos lucros provenientes da Sadia GMBH, por força do Tratado Brasil-Áustria" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente Fl. 6214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte SADIA S.A em face do acórdão nº 1401-002.198 (efls. 5563 a 5614), que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 LUCROS NO EXTERIOR DE CONTROLADA. ART. 74 DA MP 2.158¬35/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.588/DF. RE 541.090/SC. O STF, por meio da ADI 2.588/DF e do RE 541.090/SC, decidiu que é constitucional o art. 74 da MP n° 2.158-35/2001, no que se refere à tributação das empresas controladas sediadas no exterior, tanto em país com tributação favorecida, quanto em país sem tributação favorecida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - ÍRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 CONTROLADAS DIRETAS E INDIRETAS. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. O termo "controlada" constante no art. 74 da MP n° 2.158-35/2001 refere-se tanto às controladas diretas como as controladas indiretas, conforme intersecção com os arts. 116 c/c 243 da Lei n° 6.404/1976 e art. 1.098 do Código Civil, pois o que define o controle é o poder que uma sociedade exerce sobre a outra, não importando se este poder é exercido direta ou indiretamente. DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. MOMENTO. O art. 74 da MP n° 2.158-35/2001 também definiu o marco temporal para determinação da base de incidência do imposto de renda na avaliação de ganho oriundo de lucro apurado por controlada estrangeira, que é na data do balanço no qual os lucros tiverem sido apurados. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM CONTROLADA (DIRETA E INDIRETA) NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO FIRMADA ENTRE O BRASIL E A ÁUSTRIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. O lucro auferido no exterior decorrente de investimento em controlada (direta ou indireta) é tributado na empresa brasileira em razão do acréscimo patrimonial ocorrido na empresa nacional. Como a convenção para evitar a dupla tributação da renda firmada entre o Brasil e a Áustria busca elidir a tributação por um país a uma empresa sediada em outro, não pode ser invocada para afastar a exação. CONTROLADA INDIRETA. CONSOLIDAÇÃO NO BALANÇO DA CONTROLADA DIRETA. A legislação determina a consolidação do(s) balanço(s) da(s) controlada(s) indireta(s) no balanço da controlada indireta (consolidação vertical), para apuração do lucro auferido no exterior pela empresa controladora. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADA ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO. Fl. 6215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 Se não há prova concreta de prejuízo acumulado na subsidiária estrangeira, impende afastar argumento demandado pela recorrente. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2007, 2008 CSLL. TRIBUTAÇÃO. A CSLL incidente sobre lucros apurados no exterior tem a mesma base legal de incidência do IRPJ, conforme redação do art. 21 da MP n° 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Daniel Ribeiro Silva. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. Cientificado, o contribuinte SADIA S.A interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. “aplicação do Tratado Brasil-Áustria para impedir a tributação automática dos lucros auferidos pela Sadia GMBH”; 2. “compensação de prejuízos incorridos no exterior pela Sadia International com seus lucros desta própria empresa” 3. “inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício” Indicou como paradigmas os acórdãos abaixo. Para a primeira matéria, o Acórdão nº 1402-002.388, com a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONTROLADORA NO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA N o 2.158-35/01. EMPRESAS NO URUGUAI. Para fim de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os lucros auferidos por controlada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Disciplina conferida pelo art. 25, da Lei n o 9.249/95, c/c art. 74 da MP n' 2.158- 35/01. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR. Os comprovantes dos tributos pagos no exterior devem estar à disposição da fiscalização imediatamente após o encerramento dos respectivos exercícios a que se referem. Em não havendo nos autos nenhuma razão que justifique, a teor do art. 16, § 4 o , do Decreto n o 70.235/72, a impossibilidade de sua apresentação no tempo devido, cumulada com a ausência de fumus boni juris de que os mesmos seriam capazes de comprovar o alegado recolhimento do imposto, para efeito de compensação, impõe-se a sua rejeição para tal desiderato. Acresça-se a exigência do necessário reconhecimento do respectivo órgão arrecadador no exterior, sua consularização na repartição brasileira, cumulada com a tradução por tradutor juramentado. Fl. 6216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CONTROLADA. ADIÇÃO DOS RESULTADOS NA INVESTIDORA BRASILEIRA. No julgamento da ADI 2.588/DF, em relação à constitucionalidade da aplicação do art. 74 da MP n o 2.158/01 aos lucros auferidos por empresa controlada, situada fora de paraísos fiscais ou de países com tributação favorecida, não houve a apreciação necessária da matéria para promover o resultado típico dessa Ação, capaz de produzir efeitos erga omnes. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CONTROLADA LOCALIZADA NA ARGENTINA. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. IDENTIDADE. APLICAÇÃO DO ART.7 o . O art. 74 da MP n o 2.158/01 tem efeito de norma CFC por considerar transparente as controladas e coligadas no exterior, mas não possui a sua finalidade típica, antiabusiva, específica e excepcional, o que permitiria sua aplicação em harmonia com as disposições das normas internacionais, firmadas com o intuito de se evitar a dupla tributação. A hipótese de tributação delineada pelo art. 25 da Lei n o 9.249/95, em comunhão com a disposição do art. 74 da MP n o 2.158/01, atrai e confirma a incidência do art. 7 o da Convenção firmada entre Brasil e Argentina, sendo norma de bloqueio, afastando a legislação doméstica, prevalecendo o disposto no pacto internacional, como previsto no comando do art. 98 do CTN, reiteradamente confirmado pelo E. STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 TRATADO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO À CSLL. DISPOSIÇÃO NORMATIVA EXPRESSA. A norma interpretativa contida no art. 11 da Lei n o 13.202/15 (modalidade que guarda eficácia retroativa) expressamente estende à referida Contribuição Social as disposições dos Acordos e Convenções internacionais para se evitar a dupla tributação. Para a segunda matéria, o Acórdão nº 1301-002.816, com a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL DO INVESTIMENTO. A mera variação contábil do investimento avaliado pelo MEP não influencia na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS ACUMULADOS. COMPROVAÇÃO. A contribuinte logrou êxito ao colacionar documentos que evidenciam a existência de prejuízos acumulados de exercícios anteriores em empresa situada no exterior e controlada da contribuinte. Quanto à terceira matéria, o Acórdão nº 9101-00.722, assim ementado: Fl. 6217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício aplicada. Em síntese, a recorrente alega que: - o art. 7º do Tratado Internacional firmado entre Brasil e Áustria impediria a tributação automática, no Brasil, dos lucros auferidos pela Sadia GMBH (situada na Áustria), bem como de suas subsidiárias na cadeia societária; - os tributos lançados com base no art. 74 da MP 2.158-35/01 são indevidos uma vez que, por força do referido Tratado, os lucros da Sadia GMBH e subsidiárias só poderiam ser tributados na Áustria; - os documentos trazidos aos autos são suficientes para comprovar que os lucros auferidos pela coligada estrangeira Sadia International, nos anos 2007 e 2008, teriam sido absorvidos na compensação de prejuízo da própria empresa, relativo ao ano 2004, mesmo sem apresentação de Demonstrações do Resultado do Exercício consularizadas; em razão da referida compensação, não haveria lucros tributáveis oriundos da coligada Sadia International, nos anos- base 2007 e 2008; e - não incidem juros moratórios sobre a multa de ofício. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com reforma do acórdão recorrido. O Presidente da Câmara competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento parcial ao recurso, reconhecendo divergência jurisprudencial apenas quanto às matérias: a) impedimento à tributação dos lucros provenientes da Sadia GMBH, por força do Tratado Brasil-Áustria; e b) não incidência de juros sobre a multa de ofício. Contra o seguimento parcial dado pelo despacho de admissibilidade, o contribuinte apresentou agravo, que resultou indeferido. Cientificada do seguimento parcial, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) alega, em contrarrazões, que: - o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, e sua aplicação aos lucros de controladas estrangeiras situadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei) – julgamentos da ADI 2.588, RE 541090/SC e RE 611586/PR; - a sistemática de tributação pelo princípio da universalidade foi introduzida no Brasil pela Lei n o 9.249, de 1995, e sempre teve por escopo alcançar tanto as controladas diretas quanto as indiretas. A redação do art. 74 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001 utilizou a expressão "controlada ou coligada no exterior", sem distinguir entre controle direto ou indireto; a legislação tributária extrai o conceito de “controlada” do art. 243 da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), cuja essência não foi alterada pelo Código Civil de 2002, e abrange Fl. 6218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 controladas diretas e indiretas; logo, o art. 74 da MP n o 2.158-35/2001 aplica-se a controladas diretas ou indiretas; - o objetivo do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001 é implementar a tributação universal da renda das pessoas jurídicas, evitando o diferimento por tempo indeterminado da renda auferida por intermédio de controladas ou coligadas no exterior; para tanto, fixa um marco para a disponibilização de lucros e, com isso, sua inclusão na apuração do IRPJ e da CSLL da controladora ou coligada residente no Brasil; trata-se de presunção absoluta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, de que os lucros foram disponibilizados aos sócios brasileiros na data de sua apuração no balanço da controlada ou coligada estrangeira; implica dizer que, no momento em que for apurado o lucro no exterior, ele será oferecido à tributação no Brasil - na proporção da participação da empresa brasileira em suas controladas e coligadas estrangeiras; - a Medida Provisória n o 627, de 2013, convertida na Lei n o 12.973, de 2014, não produziu inovação, apenas deixou expressa tributação que sempre existiu – tributação dos lucros de controladas indiretas no exterior – para encerrar divergências de interpretação nas esferas administrativa e judicial; - a correta avaliação dos investimentos detidos pela SADIA S.A. no exterior somente é possível se todos os resultados do grupo empresarial forem devidamente trazidos para os balanços da controladora residente no Brasil, inclusive o das controladas indiretas; o MEP reflete os resultados das controladas no balanço da controladora, notadamente, o lucro obtido pela controlada e que caberia à controladora na sua condição de acionista; o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, no julgamento da ADI 2.588, estabelecendo duas premissas: (a) o reconhecimento dos resultados por meio da utilização do MEP implica disponibilidade da renda para a controladora brasileira; e (b) havendo disponibilidade, os lucros são de titularidade da pessoa jurídica residente no Brasil; - a tributação dos lucros da Sadia S.A. auferidos no exterior, por meio de sua controlada Sadia GMBH, não viola o Tratado Brasil-Áustria, uma vez que o que está sendo tributado não é o lucro da estrangeira, mas sim o lucro da controladora nacional; o art. 7º do Tratado estabelece que os lucros de empresa de um Estado Contratante só são tributáveis naquele Estado, mas o Tratado não define o que pode ser considerado “lucro” das empresas de cada país; o art. 3º do Tratado dispõe que as expressões que não estejam definidas no próprio acordo deverão ter seu significado extraído da legislação interna de cada país; as normas brasileiras não extrapolaram os limites do referido Tratado internacional, quando definiram o que seria o lucro da pessoa jurídica situada no Brasil, decorrente de sua participação na empresa estrangeira - termo não especificado na Convenção –, bem como o momento em que tal lucro seria tributado pelo IRPJ e pela CSLL; - as normas CFC (Controlled Foreign Coorporation) buscam disciplinar a relação entre empresas controladas ou coligadas situadas no exterior e as suas controladoras ou coligadas residentes no país de origem da norma, para fins de apurar os lucros passíveis de tributação auferidos por estas últimas; o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 reúne as características elementares de normas classificadas como CFC, uma vez que trata de empresas controladas ou coligadas no exterior e da disponibilização dos seus lucros para a controladora ou coligada brasileira; - o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 não desconsidera a personalidade jurídica da controlada ou coligada situada no exterior, mas apenas inclui na apuração do tributo devido pela empresa residente no Brasil os resultados obtidos por intermédio da subsidiária estrangeira; Fl. 6219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 - o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 não objetiva tributar o lucro de pessoas jurídicas residentes em outros países, mas sim tributar a parcela que caberia aos sócios brasileiros do lucro apurado no exterior, por intermédio de suas subsidiárias; o imposto porventura pago no exterior, sobre tal parcela de lucros, constitui crédito para compensação do imposto apurado no Brasil; - o procedimento adotado pelo contribuinte consiste em planejamento tributário em tudo semelhante ao reconhecido no denominado “Caso Eagle”, julgado no acórdão n° 101- 97.070, da antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Neste caso, a contribuinte Sadia S.A.: “(a) tentaria escapar da tributação no Brasil, alegando que o lucro não havia sido auferido pela empresa brasileira e que ainda não teria ocorrido a disponibilização deste lucro pela sua controlada direta, residente na Áustria; (b) convocaria a proteção do Tratado firmado entre o Brasil e a Áustria - para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal - caso a Fazenda Pública brasileira aplicasse o disposto no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, para tributar os lucros auferidos por intermédio de suas controladas situadas no exterior; (c) não sofreria a incidência de tributos sobre a renda na Áustria em relação aos resultados obtidos por suas controladas - tendo em vista que o regime austríaco somente autoriza a tributação com a efetiva distribuição dos lucros auferidos pela controlada indireta; e (d) não pagaria tributo sobre a renda nos países das controladas indiretas no Uruguai e no Equador.” (destaques originais); - a contribuinte não cumpriu os requisitos legais para compensação de lucros provenientes de coligada/controlada estrangeira com prejuízos apurados pela mesma coligada/controlada (no caso, SADIA INTERNATIONAL); a comprovação da existência e disponibilidade dos prejuízos demanda apresentação das Demonstrações Financeiras das coligadas/controladas estrangeiras, elaboradas segundo as normas dos respectivos países de domicílio, desde sua constituição até 2008; intimada, a contribuinte não apresentou os documentos; com a impugnação foram apresentados apenas Demonstração do Resultado do Exercício em reais e Relatórios da Administração, que não se prestam à comprovação pretendida; - a correta interpretação do art. 61 da Lei n° 9.430/1996 é de que os juros de mora também incidem sobre a multa de ofício; deve-se atentar para a expressão “decorrentes de”, de forma que quando o dispositivo se refere a “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, alude ao crédito tributário devido e não recolhido, o qual inclui a multa de ofício; afastar a incidência de juros moratórios das multas de ofício significa sujeitar a multa à perda de valor quanto maior o tempo de inadimplemento, retirando a finalidade educativa da penalidade. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Fl. 6220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso foi parcialmente admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida, dando-se seguimento a duas matérias: a) impedimento à tributação dos lucros provenientes da Sadia GMBH, por força do Tratado Brasil-Áustria; e b) não incidência de juros sobre a multa de ofício. Ocorre que o entendimento pela incidência de juros de mora sobre a multa de ofício foi fixado em súmula aprovada pelo Pleno do CARF, em reunião realizada no ano de 2018, que dispõe: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, é incabível recurso especial contra decisão administrativa que tenha adotado entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, mesmo que esta tenha sido aprovada depois da interposição do recurso: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) O caso sob análise enquadra-se perfeitamente na previsão regimental. O recurso especial do contribuinte foi interposto em 02/04/2018 e, em 03/09/2018, a Súmula CARF nº 108 foi aprovada pelo Pleno, tornando-se vinculante por força da Portaria MF nº 129, de 01/04/2019. Como o acórdão recorrido adota o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 108, o recurso especial interposto pelo contribuinte não deve ser conhecido, por força do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, quanto à matéria “ilegalidade da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício”. Quanto à outra matéria admitida ("impedimento à tributação dos lucros provenientes da Sadia GMBH, por força do Tratado Brasil-Áustria”), verifica-se que o mesmo paradigma (Acórdão nº 1402-002.388) foi apresentado em recente acórdão da CSRF, em que o recurso de outro contribuinte foi admitido por maioria de votos (Acórdão nº 9101-004060, de 12/03/2019). Em que pese ter sido vencida quanto ao conhecimento naquele caso, curvo-me à decisão da maioria do colegiado que considerou a similitude suficiente para conhecer do recurso a partir desse paradigma. De fato, as discussões estabelecidas para fins de divergência acerca da prevalência ou não dos acordos internacionais em detrimento da aplicação da legislação nacional pautaram-se nas respectivas análises de tratados assinados pelo Brasil com países distintos, Fl. 6221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 porém ambos seguindo a redação da Convenção-Modelo da OCDE e com disposições essencialmente semelhantes. Presentes os pressupostos recursais, adota-se as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial em relação a essa matéria. Assim, o voto é para conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte, com exceção da matéria “juros sobre multa de ofício”. Mérito Como ressaltado, o presente julgamento limita-se ao exame do mérito das alegações concernentes à tributação de lucros auferidos pela contribuinte em razão de sua participação na controlada estrangeira Sadia GMBH, e a controvérsia se restringe aos possíveis efeitos do Tratado Brasil-Áustria sobre a referida tributação. Quanto à matéria, o contribuinte recorrente sustenta, em síntese: a) que o art. 7º do Tratado Internacional firmado entre Brasil e Áustria impediria a tributação “automática”, no Brasil, dos lucros auferidos pela Sadia GMBH (situada na Áustria), bem como de suas subsidiárias na cadeia societária; e b) que por força do referido Tratado, os lucros da Sadia GMBH e subsidiárias só poderiam ser tributados na Áustria. Alega que ao manter a tributação o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência expressa no paradigma nº 1402-002.388. A PGFN argumenta, em contrarrazões, em síntese, que: a) que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001 quanto a lucros provenientes de controladas estrangeiras situadas em países de tributação favorecida, ou em paraísos fiscais; b) que o dispositivo é uma norma CFC de caráter antiabusivo, com objetivo de evitar o diferimento por tempo indeterminado da renda auferida por intermédio de controladas ou coligadas no exterior, e que para tanto estabelece presunção absoluta de disponibilização de tais lucros, para fins de incidência de IRPJ e CSLL; c) que o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 não conflita com o art. 7º do Tratado Brasil-Áustria porque não tributa o lucro da controlada austríaca, mas sim a parcela que caberia aos sócios brasileiros do lucro apurado no exterior, por intermédio de suas subsidiárias, além de que o imposto porventura pago no exterior, sobre tal parcela de lucros, constitui crédito para compensação do imposto apurado no Brasil, o que afasta de vez a hipótese de bitributação; e finalmente, d) que a estrutura societária e o procedimento do contribuinte constituem planejamento tributário em tudo semelhante ao denominado “Caso Eagle”, julgado no acórdão n° 101-97.070, da antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Cumpre primeiramente fixar as premissas fáticas sobre as quais se baseia o lançamento objeto do presente processo. O Termo de Verificação Fiscal contém demonstrativo de estrutura societária, abrangendo todas as participações societárias detidas pelo contribuinte no exterior, no período fiscalizado: Fl. 6222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 Lembrando que o presente julgamento se limita aos lucros oriundos da investida estrangeira Sadia GMBH, situada na Áustria, verifica-se que esta era controlada direta do contribuinte Sadia S.A.. O TVF registra, ainda, que a controlada direta Sadia GMBH, por sua vez, detinha o controle (direto e indireto) sobre outras oito empresas, situadas em diversos países: 2.3 Estrutura de controladas indiretas no exterior - 2007 e 2008 A controlada direta Sadia GmbH (Áustria) possuía, nos anos auditados, seis controladas diretas: Wellax Food Logistics (Ilha da Madeira), Sadia Foods (Alemanha), Qualy B.V. (Holanda), Sadia Japan, Sadia Panamá e Investeast (Chipre). Possuía ainda duas controladas indiretas: Qualy Netherland (Holanda) e Concórdia Ltd. (Rússia). Fl. 6223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 Mais adiante, o TVF exibe quadro demonstrativo dos resultados apurados pelas controladas da Sadia S.A. no exterior, nos anos 2007 e 2008, conforme demonstrações financeiras em Reais (BRL), elaboradas com base nas normas societárias brasileiras (com destaques acrescidos): Quadro 7: Resultados dos exercícios 2007 e 2008 das controladas diretas e indiretas da Sadia S/A no exterior 2007 INVESTIDA INVESTIDORA . Identificação Resultado de Equivalência Patrimonial Resultado do exercício antes dos impostos Identificação Resultado de Equivalência Patrimonial Resultado do exercício antes dos impostos Qualy B.V. - -3.838.450 Sadia GmbH (Áustria) 448.054.468 446.551.139 Sadia Panamá - 231.325 Investeast Limited (Chipre) 3.529.637 3.529.637 Wellax Food Logistics (Madeira) - 452.572.297 Sadia Foods GmbH (Alemanha) - 452.796 Sadia Japan - 87.628 Sadia Uruguay - 934.579 Sadia Intl. (Cayman) 1.759.000 17.450.000 Sadia Chile - 984.623 Sadia Europe U.K. (Reino Unido) - 1.704.674 Sadia Alimentos (Argentina) - 173.014 Concórdia Foods (Reino Unido) - -1.714.353 Sadia GmbH (Áustria) 448.054.468 446.551.139 Sadia S/A 364.438.000 798.850.000 Sadia International (Cayman) 1.759.000 17.450.000 Sadia Cverseas (Cayman) - -1.549.916 2008 INVESTIDA INVESTIDORA Identificação Resultado de Equivalência Patrimonial Resultado do exercício antes dos impostos Identificação Resultado de Equivalência Patrimonial Resultado do exercício antes dos impostos Qualy B.V. - -4.016.202 Sadia GmbH (Áustria) -1.538.676.241 -1.555.791.095 Sadia Panamá - 94.540 Investeast Limited (Chipre) -25.531.490 -25.044.548 Wellax Food Logistics (Madeira) - -1.498.112.606 Sadia Foods GmbH (Alemanha) - -998.857 Sadia Japan - 158.848 Sadia Uruguay - 1.138.134 Sadia Intl. (Cayman) -4.260.000 6.489.000 Sadia Chile - -1.472.620 Sadia Europe U.K. (Reino Unido) - -1.559.136 Sadia Alimentos (Argentina) - -1.056.795 Concórdia Foods (Reino Unido) - 1.597.954 Sadia GmbH (Áustria) -1.538.676.241 -1.555.791.095 Sadia S/A -1.155.637.000 -3.210.036.000 Sadia International (Cayman) -4.260.000 6.489.000 Sadia Cverseas (Cayman) - -4.667 A propósito do quadro acima, a autoridade fiscal destacou que os resultados das controladas indiretas foram consolidados nas suas respectivas controladoras quando da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial (MEP). Os demonstrativos acima evidenciam que o contribuinte fiscalizado obteve, no ano 2007, acréscimo patrimonial em função de sua participação societária na controlada Sadia Fl. 6224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 GMBH, reconhecido por meio do Método de Equivalência Patrimonial – MEP, no valor de R$ 446.551.139. Consoante o Termo de Verificação Fiscal, o lançamento de ofício registrou como infração os lucros provenientes de investimentos no exterior, não adicionados ao lucro líquido da Sadia S/A; interessam ao presente recurso apenas os lucros decorrentes da participação societária na controlada Sadia GMBH (Áustria), no valor de R$ 446.551.139, relativos ao ano-calendário 2007 (com destaques acrescidos): Quadro 9: Lucros do exterior não adicionados ao lucro líquido da Sadia S/A Lucros das controladas no exterior não adicionados ao lucro líquido da controladora Sadia S/A, (apurados conforme a legislação brasileira) 2007 2008 Identificação Resultado do exercício antes dos i m p o s t o s Identificação Resultado do exercício antes dos impostos Sadia GmbH (Áustria) 446.551.139 Sadia GmbH (Áustria) - Sadia International (Cayman) 17.450.000 Sadia International (Cayman) 6.489.000 Sadia Overseas (Cayman) - Sadia Overseas (Cayman) - Trata-se, portanto, da incidência de IRPJ e CSLL sobre os lucros decorrentes da participação do contribuinte em empresa controlada estrangeira – Sadia GMBH (Áustria). Os referidos lucros refletem-se no patrimônio do contribuinte por equivalência patrimonial (MEP), e são tributáveis por força da presunção de disponibilidade jurídica estabelecida pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. A questão submetida a julgamento é se a existência do Tratado Brasil-Áustria impede a referida incidência, ou seja, se o tratado conflita com (e se sobrepõe a) o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, abaixo transcrito: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. (grifou-se) Acrescento transcrição do art. 25 da Lei n o 9.249/95: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano § 1º ..................... I - ....................... II - ...................... § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; Fl. 6225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; (...) § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. (grifou-se) É cediço que a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros provenientes de controladas e coligadas no exterior foi objeto de intenso debate tanto no âmbito administrativo como na esfera judicial. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001, no que tange aos ganhos provenientes de investimento em controladas no exterior (ADI 2.588/DF, RE 541.090/SC e RE 611586/PR), como no caso ora apreciado. A discussão que ora se propõe é quanto ao caso específico de investimento em controlada situada na Áustria, ou seja, quanto a se há conflito entre a norma tributária brasileira e o Tratado Internacional firmado entre Brasil e Áustria. O primeiro argumento do recorrente é de que há conflito na medida em que o art. 74 da MP n° 2.158-35/2001 tributaria os lucros da empresa estrangeira, os quais, por força do referido Tratado, só poderiam ser tributados pelo país de origem. Não há dúvida de que a tributação incide não sobre o lucro da empresa estrangeira, como sustenta o recorrente, mas sobre o seu reflexo na patrimônio da controladora nacional, auferível pelo MEP. A questão foi examinada no âmbito desta 1ª Turma da Câmara Superior no Acórdão n° 9101-003.829 (caso Marselha), de 2 de outubro de 2018, em que se discutia tributação frente ao mesmo Tratado Brasil-Áustria, e cujas conclusões do i. ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, abaixo transcritas, subsidiam o presente voto: A lei brasileira, ao estabelecer a base de tributação do IRPJ e da CSLL para as empresas brasileiras, determinou que se computasse nessa base os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. O que está em questão, portanto, é a tributação do lucro auferido por empresa brasileira no exterior e não o lucro de empresa do exterior. É oportuno novamente destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1° do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): "[...]. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros. Não há, desse modo, nenhuma incompatibilidade entre a legislação brasileira (voltada para os seus próprios residentes) e os tratados internacionais (aplicados às empresas não residentes). (grifou-se) Naquele caso restava claro que a tributação em pauta recaiu sobre lucros gerados em locais onde não há tributação da renda/lucro, locais que não estão abarcados pelo Tratado Brasil-Áustria (Funchal/Ilha da Madeira e Bahamas). Neste caso, os resultados mais expressivos são oriundos de controlada indireta sediada na Ilha da Madeira. Veja-se que no mesmo sentido decidiu o acórdão n o 9101-004.060 (caso WEG), de 12 de março de 2019, em que embora tratasse de apreciar o Tratado entre Brasil e Espanha, a Fl. 6226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 situação fática e jurídica era semelhante no que interessa à presente decisão, ou seja, no tocante à materialidade da incidência tributária. Adota-se e reproduz-se o trecho de interesse, da lavra do i. Conselheiro André Mendes de Moura: Os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. Portanto, os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior. Nesse contexto, não há que se falar em aplicação do Tratado Brasil-Espanha ao caso concreto. O Tratado Brasil-Espanha vem proteger os investidores que não são brasileiros da incidência do art. 74 da MP n° 2.158-35, de 2001. Ou seja, a legislação brasileira não tem repercussão nos lucros auferidos pelos investidores estrangeiros. (...) Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Espanha para evitar bitributação de renda. Tributa-se, dos lucros auferidos pela investida estrangeira, apenas aqueles que dizem respeito ao investidor brasileiro, na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. Enfim, tendo em vista que o Tratado Brasil-Espanha não se aplica ao caso em análise, sendo tributáveis apenas os lucros auferidos pelo investidor brasileiro, resta consumada a incidência tanto sobre o IRPJ quanto para CSLL. (destaques no original) Ademais, assiste razão à contrarrazoante PGFN quando afirma que o art. art. 74 da MP n° 2.158-35/2001 reúne as características elementares de normas CFC (Controlled Foreign Coorporation), na medida em que disciplina a relação entre investidora brasileira e suas controladas ou coligadas estrangeiras, especificamente no aspecto tributário, com o objetivo de proteger a tributação nacional do diferimento indefinido da arrecadação por parte do contribuinte. A presunção absoluta de distribuição dos lucros objetiva justamente evitar que, dadas as especiais relações entre o sujeito passivo (investidora nacional) e sua controlada/coligada, os lucros fossem mantidos no exterior, tributados a alíquotas menores ou até sem tributação, conforme o caso. O acórdão n o 9101-004.060 também examinou a questão da natureza e dos objetivos do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001. Prossegue-se na transcrição do mencionado voto: O lucro pode ter diversas destinações. A legislação brasileira adotou, para os lucros percebidos no exterior por meio de investimentos em controladas ou coligadas, um tratamento diferenciado. Fato é que, tanto para investimentos de controladas/coligadas no Brasil, quanto no exterior, os lucros auferidos pelas investidas são refletidas na contabilidade da investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido Fl. 6227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano-calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. (destaques no original) Há que se considerar, ainda, que a legislação brasileira prevê a compensação do imposto pago no exterior, correspondente à parcela de lucros que cabe à investidora nacional, de sorte que não há que se falar em bitributação. Se, por um lado, a legislação prevê a presunção de distribuição dos lucros produzidos no exterior, na proporção da participação da investidora nacional na empresa estrangeira, e sua tributação pelo IRPJ e pela CSLL, por outro lado prevê a compensação do tributo apurado no Brasil com o tributo pago no exterior, de modo que o efeito fiscal é apenas produto da diferença entre as alíquotas praticadas no Brasil e no exterior. Este ponto também foi determinante para as conclusões do Acórdão n o 9101- 004.060, que se reproduzem: E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro Fl. 6228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil. (destaque no original) Veja-se que o acórdão nº 9101-003.829 retro mencionado já partilhava do mesmo entendimento: De qualquer forma, apesar de toda a controvérsia sobre as questões relativas à tributação de lucros no exterior e os alegados problemas de bitributação, é sempre importante lembrar que a legislação brasileira assegura à empresa brasileira que detém investimentos no exterior o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada qualquer chance de dupla tributação sobre a mesma renda/lucro. Por todo o exposto, conclui-se que o Tratado Brasil-Áustria não se aplica ao caso em análise, sendo tributáveis apenas os lucros auferidos pelo investidor brasileiro. Assim, não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte, com exceção da matéria sumulada “ilegalidade da incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício”, e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devia vênia à posição da Relatora -- que acabou por prevalecer em votação neste colegiado por voto de qualidade --, orientei meu voto para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. O mérito da questão trata da aplicação do Tratado Brasil-Áustria para impedir a tributação automática dos lucros auferidos pela sociedade controlada Sadia GBMH, matéria que Fl. 6229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 envolve, no caso, a análise da relação entre os dispositivos de tal acordo internacional e o artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Sobre o tema, pontuo que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.588, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela: a) Inaplicabilidade do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação às coligadas localizadas fora de países com tributação favorecida (fora de "paraísos fiscais"). b) Aplicabilidade do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação às controladas localizadas em países com tributação favorecida ou desprovidos de controles societários/contábeis/fiscais adequados ("paraísos fiscais", nos termos da lei). c) Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001, que previa a retroatividade da aplicação da norma. Em relação às coligadas situadas em "paraísos fiscais", bem como às controladas situadas fora de "paraísos fiscais", não foi alcançado o quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade do dispositivo, de modo que, nessa parte, foi negado provimento à ADI, porém sem efeito vinculante ou eficácia erga omnes. No caso dos autos, estão em análise lucros de controlada direta localizada na Áustria, portanto fora de paraíso fiscal, bem como lucros de controladas indiretas cujos resultados que deveriam compor o resultado desta última. Nestas hipótese não há decisão do STF com efeito vinculante e eficácia erga omnes a respeito da aplicabilidade do artigo 74 da MP 2.158-35/2001. Vejamos o que esta norma dispõe (grifamos): Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. (Vide ADI n} 2588, 2001) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) Quando da publicação da MP 2.158-35/2001, houve muita discussão sobre se o dispositivo trouxe uma ficção jurídica de disponibilização dos lucros ou uma presunção de que tais lucros estariam disponíveis para as controladoras 1 . E isso foi assim porque a norma textualmente tratou do lucro apurado pela empresa estrangeira -- e não do efeito de sua apuração no Brasil, que é o registro de tais lucros pela controladora brasileira por força da aplicação do método de equivalência patrimonial. Tanto é assim que, após a decisão do STF na ADI 2.588, referido artigo foi revogado, passando a legislação a estabelecer a tributação da "parcela do ajuste do valor do 1 Inclusive entre os Ministros do STF, por ocasião do julgamento da ADI 2.588 -- para uma análise mais aprofundada de tais debates v. GERMANO, Livia de Carli. "Planejamento Tributário e Limites para a Desconsideração dos Negócios Jurídicos". São Paulo: Saraiva, 2013, p. 161-163. Fl. 6230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos" (art. 77 da Lei 12.973/2014). Ou seja, somente aí é que a lei passou a prever a tributação da controladora brasileira. Dessa forma, não considero verdadeira a afirmação de que o artigo 74 da MP 2.158-35/2001 não trata de lucros do exterior, mas em seu lugar prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Com a devida vênia, compreendo que esse raciocínio somente seria de alguma forma válido para a posterior legislação que revogou tal dispositivo, ou seja, na vigência da Lei 12.973/2014. O artigo 74 da MP 2.158-35/2001 -- vigente à época dos fatos objetos da autuação em questão -- foi literal ao dispor que "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil", ou seja, a norma claramente pretendeu alcançar os lucros da empresa estrangeira, e não seu reflexo na controladora brasileira, que é o resultado de equivalência patrimonial. Vale notar que a Receita Federal já havia pretendido "interpretar" o alcance do artigo 74 da MP 2.158-35/2001 como sendo referente aos resultados de equivalência patrimonial com a edição de da IN 213/02 (art. 7o, §1o). E, não por acaso, o Judiciário entendeu que tal interpretação seria uma ampliação, sem amparo legal, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (STJ, EDcl no REsp 1325709/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/08/2014; AgRg no AREsp 531112/BA, Primeira Turma, Relator Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/08/2015 2 , dentre outros). Nesse contexto, compreendo não haver dúvida de que a materialidade abrangida pela legislação brasileira de tributação universal antes da Lei 12.973/2014 consistia nos lucros das coligadas e controladas no exterior. Sendo assim, a tributação não é possível quando existe acordo para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e o país de residência da controlada ou coligada, tendo em vista o disposto no artigo 7o de tais acordos. Sabe-se que as disposições dos tratados internacionais em matéria tributária prevalecem sobre as normas de direito interno, em razão da sua especificidade, por aplicação do artigo 98 do CTN. Na verdade, o fenômeno é mais bem explicado com a metáfora da máscara, de Klaus Vogel 3 -- em tradução livre: se imaginarmos a legislação interna como a luz de uma lanterna e os tratados de bitributação como uma máscara colocada à sua frente, veremos que os tratados limitam a aplicação da legislação interna, somente deixando passar a luz por determinadas "janelas". A legislação interna "barrada" pela máscara continua válida, mas tem sua aplicação contida pelo tratado internacional. 2 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002. 1. Os mais recentes julgados do STJ são no sentido de que o § 1º do art. 7º. da IN 213/2002 violou o princípio da legalidade tributária, uma vez que amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao prever a tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. Neste sentido: EDcl no REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/09/2014. 2. Agravo regimental não provido. 3 VOGEL, Klaus. Double Taxation Conventions. 2a Ed., Kluwer Law and Taxation Publishers: Holanda: 1990, p. 23-24. Fl. 6231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 É exatamente o que acontece com o artigo 74 da MP 2.158-35/2001 no caso de existir acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país de residência da controlada. A incompatibilidade do artigo 74 da MP 2.158-35/2001 em virtude da existência de acordos de bitributação já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar o Recurso Especial 1.325.709/RJ, entendeu pela aplicação do artigo VII das convenções celebradas com a Bélgica e Luxemburgo, afastando assim a aplicação do artigo 74. A ementa do acórdão de embargos de declaração apresentados em face de tal Recurso Especial esclarece de maneira didática o alcance do julgado (grifamos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS E ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. SEDE INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 3. O acórdão embargado abordou dois pontos substanciais: o primeiro, concernente à compatibilidade da legislação interna que prevê a tributação dos lucros de empresas controladas no exterior com o art. VII dos Tratados contra a dupla tributação que seguem o Modelo OCDE; o segundo, afastada a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/01, questão já apreciada pelo STF, relativo à compatibilidade do art. 7o., § 1o. da IN 213/02 com aquele dispositivo. 4. Quanto ao primeiro ponto, aduziu o voto condutor do acórdão embargado que, no caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 5. Acrescentou-se que, tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158-35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 6. Por fim, assentou-se ser ilegal o art. 7o., § 1o. da IN 213/02, porquanto amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao prever a tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. 7. (...) De se ressaltar a menção do julgado do STJ acima referido ao fato de que, ao adotar interpretação diferente e frustrar a aplicação do tratado, o Brasil acaba por ferir pactos internacionais e, inclusive, infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores. Fl. 6232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 De fato, a Convenção de Viena -- promulgada pelo Brasil nos termos do Decreto 7.030/2009 -- dispõe que, em reverência ao princípio da boa-fé, uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27). E isso é justamente o que o Brasil acaba por fazer ao pretender tributar lucros do exterior independentemente de sua efetiva distribuição, qualquer que seja a denominação que a legislação adote. Conclui-se, assim, que os lucros auferidos pelas controladas da autuada no exterior não podem ser tributados no Brasil com fundamento no artigo 74 da MP 2.158-35/2001, tendo em vista o acordo de bitributação firmado entre Brasil e a Áustria. Não menos importante é o fato de que, no caso do tratado Brasil-Áustria, a situação de frustação ao objetivo do tratado é ainda mais grave quando se considera o disposto em seu artigo 23.2, que isenta de tributação, no Brasil, os lucros distribuídos aos sócios/acionistas (dividendos): (...) 2. Os dividendos pagos por uma sociedade residente da Áustria a uma sociedade residente do Brasil que possua no mínimo 25% das ações do capital da sociedade que paga os dividendos serão isentos do imposto de sociedade no Brasil. (...) É dizer, no caso do tratado Brasil-Áustria, é fato que tais países convencionaram não apenas que os lucros de uma empresa situada na Áustria em regra somente serão tributados pela Áustria, mas também que, quando tais lucros forem distribuídos aos sócios/acionistas controladores brasileiros sob a forma de dividendos, o respectivo valor também não será tributado no Brasil. Tal cenário deveria ser visto como franco impedimento à conduta de se interpretar uma regra de direito interno brasileira de maneira a levar à conclusão sobre a tributação, no Brasil, de lucros do exterior refletidos no balanço patrimonial da controladora brasileira, sejam estes ficta ou efetivamente distribuídos. Não é de hoje que se afirma que “Se o Brasil pretende ter um papel destacado na OCDE, como membro ou mesmo na condição atual de key associate, é transcendental que amadureça, que cumpra seus compromissos e que respeite os tratados que assinou. Não custa sempre lembrar o velho e sempre atual brocardo pacta sunt servanda.” (Duque Estrada, Roberto. Entrada do Brasil na OCDE exige respeito aos tratados contra a dupla tributação, disponível em https://www.conjur.com.br/2017-mai-10/consultor-tributario-entrada-brasil-ocde-respeito-dupla-tributacao, acesso em 11 de fevereiro de 2020). Necessário esclarecer que a conclusão acima não implica que não se possa negar a aplicação do tratado em um dado caso concreto em que se verifique abuso e/ou sua utilização como forma a se atingir como resultado a erosão da base tributária ou desvio artificial de lucros. Tal conduta pode e deve ser realizada pelas autoridades fiscais, mas sempre mediante prova no caso concreto de tal abuso ou desvio, e não como regra de tributação de todos os agentes do cenário internacional. Estas são as razões pelas quais, com o devido respeito às posições em sentido contrário, compreendo que o auto de infração no caso concreto não deveria subsistir. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Fl. 6233DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2017-mai-10/consultor-tributario-entrada-brasil-ocde-respeito-dupla-tributacao Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.763 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720035/2012-95 Livia De Carli Germano Fl. 6234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004401/2010-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/05/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/05/2010 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3001-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/05/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/05/2010 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/05/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF n o 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/05/2010 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 44 01 /2 01 0- 07 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n o 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 25.000,00, por não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 12-102.488 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 175 a 180) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 12/02/2019, por meio da Intimação ECOB n o 163/2019, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos - SP, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 185), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 188 a 208) em 11/03/2019, como se observa no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 186). Em seu Recurso, a agencia de navegação contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) no caso concreto, o processo administrativo perdura há quase 9 (nove) anos, sendo de quase 8 (oito) anos o período entre do despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância, ora contestada, o que impõe o reconhecimento acerca da prescrição intercorrente, uma vez que, no processo administrativo, esta se opera no curso do processo em virtude da inércia do Fisco, enquanto titular do direito ao crédito não pratica os atos essenciais para o deslinde da demanda, ou seja, a fiscalização não possui prazo infinito para decidir impugnações administrativas em face de lançamentos de créditos tributários, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, a aplicação da prescrição intercorrente é medida legítima e imperiosa; b) foi editada a Lei nº 11.457, que em seu artigo 24 estipulou como obrigatório um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública julgue os processos especificamente tributários e, caso não seja reconhecida a prescrição intercorrente, deve-se, em homenagem ao princípio da causalidade, ao menos ser afastado os juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado; c) deve ser abordada a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, uma vez que, a despeito de sua autuação e da fundamentação apresentada, não é a empresa, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena, pois não é transportadora, é agente de navegação; d) transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque e, portanto, o agente marítimo não é transportador, mas como se viu acima, mero mandatário do transportador marítimo, inexistindo previsão legal de aplicação de qualquer multa em 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 face do agente, já que a obrigação de prestar informações é do transportador e, assim, deve ser declarado nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos; e) o auto de infração padece de vício formal, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa e não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada, pois a autoridade aduaneira incorretamente autuou o agente impondo-lhe pena como se transportador marítimo fosse, atribuindo-lhe expressamente pena cominada à pessoa diferente da prevista pelo tipo legal, e tal descrição não representa a realidade e ofusca a perfeita compreensão dos fatos, ensejando assim que o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; f) a infração apontada não encontra suporte legal, razão pela qual não poderá subsistir, pois a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, já que o enquadramento legal feito pela Aduana à infração teve por base o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei n° 37/66, e a empresa não deixou de prestar informações; g) não se pode perder de vista que não se caracterizou ausência de informação, vez que os dados foram prestados “sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte, certamente não eram conhecidas anteriormente”; e h) não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado” e nota-se, portanto, “que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados”, sendo “clara a desproporcionalidade da multa, em virtude desta apenas estar sendo imputada ao contribuinte em razão dele ter prestado informação a fim de alimentar o sistema Siscomex”. Com estes argumentos, entendendo ter demonstrado a insubsistência e a improcedência da decisão de primeira instância, requer e “espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas, bem como seja afastada a totalidade da multa imposta”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 25.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, sustentando que, na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, não responderia por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pelo transportador marítimo com base no Decreto-lei n o 37/66. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações à fiscalização aduaneira sobre carga transportada. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 3 ) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. “Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/2009-54): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. A agência marítima também sustenta a nulidade do Auto de Infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, alínea “d”, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 4 relativamente a Manifesto de Carga, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 007). A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. 4 Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e; (...) Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 A recorrente também arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em conta o transcurso, segundo a empresa, de aproximadamente de oito anos entre o despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância. Vejamos. No mérito do Recurso Voluntário, a recorrente inova ao apontar a ocorrência de prescrição, pela aplicação do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, e a ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de longo prazo entre o protocolo da Manifestação de Inconformidade e a ciência do Acórdão recorrido. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei no 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por ser a prescrição considerada matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. Prescrição não ocorreu. Mais uma vez equivoca-se a recorrente. Saiba a empresa que a prescrição intercorrente já é objeto de Súmula por este Conselho, manifestando o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cabe ressaltar que a mencionada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No que tange à solicitação de afastamento dos juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado, melhor sorte não assiste à recorrente. A Súmula CARF n o 5, também de observância obrigatória, estabelece que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas relacionam-se à operação do navio "Repubblica del Brasile v0310", em 27/05/2010, e à carga correspondente aos manifestos de carga 1510500960210, 1510500960784, 1510500961039, Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 1510500962205 e 1510500964895, os quais, segundo a fiscalização, teriam sido vinculados à escala da embarcação fora do prazo estabelecido em norma. A prestação extemporânea das informações ensejou o bloqueio das cargas no Sistema. Sustenta a recorrente que não teria havido informação prestada com atraso, mas com erro na informação do armador, o que ocasionou a necessidade de desvinculação, para a correção, e nova vinculação, que teria ocorrido após o vencimento do prazo. E foi com base nesses fundamentos que foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a agência marítima com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 012). Não se contesta que a agência de navegação, em representação ao transportador estrangeiro, tenha prestado extemporaneamente a informação relativamente à carga transportada. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que também é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. No caso dos autos, não há dúvida de houve prestação das informações após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga e a atuação da fiscalização aduaneira (fls. 013, 015, 017, 019 e 021): Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 Está correto o entendimento da decisão de piso, quanto à necessidade de prestação de informações à fiscalização aduaneira. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 179 e ss.): “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente”. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 É descabido e não se sustenta o argumento de que não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas somente “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”. Vejamos. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na importação, por exemplo, pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Na exportação, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior “apenas com atraso” ou em “momento oportuno”, fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada. Quanto à alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, saiba a recorrente que estes são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Da mesma forma, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado. Não obstante, à época dos fatos, a mesma IN RFB n o 800/07 trazia § 1 o em seu art. 45, posteriormente revogado pela Instrução Normativa RFB n o 1473/14, o qual considerava prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos Manifestos de Carga e Conhecimentos Eletrônicos (grifos nossos): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 n o 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § l o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (...)”. A leitura cuidadosa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, nos leva ao entendimento de que essa penalidade foi tipificada para ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido. Trata-se de um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Assim, tendo o transportador ou seu representante prestado as informações dentro do prazo fixado pela norma disciplinadora, ainda que posteriormente modificada, não se subsume à conduta tipificada na alínea “e” do referido dispositivo legal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, pela fiscalização aduaneira, decorrentes da prestação da informação incorreta ou indevida. Esse é o entendimento constante da Solução de Consulta Interna COSIT n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, suscitada pela recorrente, do qual compartilho, como se extrai do item 11 da referida Solução de Consulta. Me alinho também ao entendimento manifestado no item 10, que expressa o entendimento de que a multa de R$ 5.000,00 prevista deve ser aplicada para cada informação estabelecida no art. 22 da IN RFB n o 800/2007 que deixou de ser prestada (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB N° 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Ou seja, o § 1 o do art. 45 da Instrução Normativa RFB n o 800/07 estendeu, sem base legal, a aplicação da infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Ressalte-se que o referido dispositivo normativo foi posteriormente revogado pela Instrução Normativa RFB n o 1473, de 2014. Nesses termos entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.143 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004401/2010-07 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.721118/2015-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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A. DE OLIVEIRA MINIMERCADO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 18 /2 01 5- 70 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721118/2015-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721118/2015-70 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721118/2015-70 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721118/2015-70 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.720 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721118/2015-70 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.724773/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2011 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2011 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da PIS incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Após a vigência do regime monofásico de incidência da PIS sobre os combustí1veis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da PIS relativo à última operação de venda não realizada.
Numero da decisão: 3302-008.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2011 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2011 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da PIS incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Após a vigência do regime monofásico de incidência da PIS sobre os combustí1veis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da PIS relativo à última operação de venda não realizada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2011 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 47 73 /2 01 1- 11 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724773/2011-11 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da PIS incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Após a vigência do regime monofásico de incidência da PIS sobre os combustí1veis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da PIS relativo à última operação de venda não realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724773/2011-11 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Pedido de Restituição (formulário de fl. 02), protocolizado em 05/09/2011, envolvendo supostos créditos de PIS/PASEP e da COFINS sobre a aquisição de combustível diretamente da distribuidora, referente ao período de Agosto/2006 a Janeiro/2011, no valor de R$ 10.946.586,15 (Dez milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), conforme requerimento de fls. 3 a 9 e relação de notas fiscais de aquisição de óleo diesel de fls. 29 a 44. Na realidade, trata-se de Pedido de Ressarcimento, pois que não houve quaisquer pagamentos indevidos ou a maior pela interessada e como tal será tratado neste despacho Através do requerimento (fls. 3 a 9), o interessado, acima qualificado, alega, em síntese, que: Para desempenhar suas atividades de transporte rodoviário de passageiros, adquire, diretamente de distribuidoras, óleo diesel, com a única e exclusiva finalidade de abastecer sua frota, utilizando o combustível apenas para insumo em suas atividades; Em linhas gerais, o regime monofásico de tributação do PIS/COFINS consiste em etapa única de incidência que ocorre no início da cadeia produtiva, em determinadas etapas de produção, como no caso da produção (fabricantes) e importação, desonerando-se as fases seguintes, no caso, os distribuidores e revendedores, através da alíquota zero; No caso da interessada (transportadora rodoviária de passageiros) as aquisições são efetuadas diretamente do fabricante ou importador, esta operação intermediária não ocorre. Desta forma a interessada teria direito ao crédito do valor referente a substituição tributária do PIS e da COFINS na operação, no caso do óleo diesel, uma diferença de 14,38% (9,25%para 23,63%); Essa diferença de alíquota entre o débito do vendedor (fabricante) e o crédito da interessada (adquirente) torna-se custo para o adquirente. Considerando que o produto ou serviço do adquirente é tributado pelas respectivas contribuições pela ocasião da saída ou prestação de serviço, existe uma bi-tributação destas contribuições, portanto, a empresa tem direito ao crédito desta diferença de PIS e COFINS (14,38%); Elenca o conceito de Regime Monofásico definido pelo próprio .fisco, conforme consta do questionário Perguntas e Respostas - DIPJ/2010, o qual destaca a intenção do fisco em concentrar a tributação na primeira etapa, com aplicação de alíquotas maiores, objetivando a desoneração das etapas posteriores; Assim tais alíquotas majoradas caberiam tão somente às pessoas jurídicas que adquiram os referidos produtos com finalidade de revendê-los; Exemplifica também com o caso do setor automotivo que diferencia as alíquotas de acordo com a cadeia existente, no caso de autopeças, a aquisição pelo revendedor e a aquisição pela montadora (Industrialização). Requer, ao final, que seja reconhecido o direito creditório postulado, para, posteriormente, ser procedida a restituição dos valores passíveis de serem restituídos pela comprovação de que o óleo diesel adquirido diretamente da distribuidora é utilizado como insumo para realização de sua atividade fim. Por meio de Despacho Decisório DRF/CTA, de 16 de agosto de 2018 (fls. 47/53), a Unidade de origem indeferiu o pleito formulado sob o fundamento, resumidamente, de que “não mais existe possibilidade de ressarcimento da COFINS e do PIS/PASEP incidentes sobre combustíveis derivados de petróleo desde a data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a incidência monofásica ou em etapa única. Assim, desde 1° de julho de 2000, deixaram de gerar o referido direito às aquisições de gasolina e óleo diesel efetuadas pela contribuinte, sendo irrelevante o fato de ser consumidora final”. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724773/2011-11 Cientificada eletronicamente por abertura de mensagem em 21/08/2018 a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 59/66) em 03/09/2018 aduzindo, em síntese, que: - O regime monofásico de tributação do PIS/Cofins consiste em etapa única de incidência que ocorre no início da cadeia produtiva, em determinadas etapas de produção, como no caso dos fabricantes e importadores, desonerando-se as fases seguintes, no caso, os distribuidores e revendedores. Igualmente, o regime de substituição tributária consiste em uma única incidência que também ocorre no início da cadeia produtiva. - O regime monofásico é normalmente designado como “substituição tributária” ou “tributação concentrada”. A doutrina usualmente trata os dois regimes como sinônimos, ao contrário do que faz crer o Fisco, quando afirma tratar-se de regimes diferenciados. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB usa a nomenclatura “substituição tributária” quando se refere ao regime das autopeças da Lei 10.485, de 2002 ou quando trata de operações com cigarros. Cita ementas de soluções de consulta da RFB. O PIS e a Cofins incidem em etapa única, ou seja, na primeira transferência do fabricante para o distribuidor/revendedor e, a partir desse momento, até a chegada do produto ao consumidor final, não há cobrança do tributo, razão pela qual a Lei atribui alíquota zero às demais etapas. Todavia, no caso das aquisições de combustíveis efetuadas pela Manifestante - empresa transportadora - diretamente do fabricante ou importador a operação intermediária não ocorre. Desta forma, a Manifestante tem direito ao crédito do valor referente a substituição tributária do PIS e da Cofins na operação, no caso do óleo diesel, de uma diferença de 14,38% (9,25% para 23,63%). Essa diferença de alíquota entre o débito do vendedor (fabricante) e o crédito da Manifestante (adquirente) torna-se custo para o adquirente. Considerando que o produto ou serviço do adquirente é tributado pelas respectivas contribuições pela ocasião da saída ou prestação do serviço, existe uma bitributação destas contribuições. Portanto, a empresa tem direito ao crédito desta diferença de PIS e Cofins (14,38%). Como a sistemática monofásica é uma espécie de substituição tributária, presume-se que haverá uma operação subseqüente, mas, no caso das aquisições efetuadas pela Manifestante diretamente do fabricante ou importador, esta operação intermediária não ocorre, motivo pelo qual esta diferença de alíquota deve ser tratada como crédito pelo adquirente. Fica evidente que os produtos tributados pelo sistema monofásico, quando adquiridos por pessoas jurídicas que utilizarão como insumo em sua produção de bens ou na prestação de serviços, não deveriam estar sofrendo a incidência das alíquotas majoradas, cabendo tal majoração tão somente às pessoas jurídicas que adquiram os referidos produtos com finalidade de revendê-los. Distinção semelhante ocorre no setor automotivo. Contudo, no caso do setor automotivo a Lei n° 10.485, de 2002, estabelece diferenciação de alíquotas de acordo com a cadeia existente: 1) quando se trata de aquisição (de autopeças) efetuada pelo distribuidor, que é um elo normal da cadeia, pois irá revender as autopeças para o consumidor final; 2) quando a aquisição é efetuada pela montadora que irá utilizar os insumos para industrialização, neste caso atuando como um consumidor final. A distinção efetuada é que, no caso da montadora, são permitidas aquisições e crédito de 9,25%, pois se entende que não ocorreu a cadeia de substituição tributária. Já no setor de combustíveis, tanto em caso de aquisições realizadas por posto de combustível, como as aquisições realizadas por transportadora, não é permitido o creditamento. Ocorre que, na presente operação, a transportadora é tal e qual a montadora. Como ela (a transportadora) também irá atuar como um consumidor final do combustível, ela não Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724773/2011-11 corresponde a um elo da cadeia, razão pela qual a transportadora é prejudicada no creditamento de PIS/Cofins. Outra situação curiosa ocorre ao observamos o disposto na Lei n° 10.865, de 2004, que disciplina o PIS/Cofins importação. Por esta legislação o contribuinte que importa autopeças tem direito a crédito do valor total pago a título de PIS/Cofins na importação e não apenas os 9,25% da não-cumulatividade. Não há como deixar de mencionar o § 7° do art. 150 da Constituição Federal de 1988 (substituição tributária), que assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Este parágrafo 7° está incluído no que se costuma proclamar Estatuto dos Contribuintes ou nas limitações constitucionais do poder de tributar. Não se trata, pois, de uma norma qualquer. Observa-se, igualmente, o disposto no Convênio 81, de 1993, o qual estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. Embora aplicáveis diretamente ao âmbito do ICMS, é inegável que as normas de substituição tributária servem como norte para a instituição e aprimoramento do sistema monofásico do PIS/Cofins e o referido convênio outorga a possibilidade de ressarcimento em caso de não ocorrência do fato gerador posterior. Ainda no âmbito de ICMS observamos o disposto no Convênio 74, de 1994, o qual dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Neste caso é interessante observar que no ICMS não há que se falar em substituição tributária, se a fase seguinte não existe. O Código Tributário Nacional - CTN, assegura, em seu art. 165, que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, inclusive em caso de erro no cálculo do montante devido. Pleiteia, ao fim, seja reformado o despacho ora recorrido e deferido o pedido de restituição de PIS/Cofins efetivado. Em 21 de janeiro de 2019, através do Acórdão n° 02-89-421, a 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 23 de janeiro de 2019, às e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de janeiro de 2019, e- folhas 88, de e-folhas 89 à 98. Foi alegado: Em resumo, a DRJ entendeu que o regime monofásico não implica na restituição consagrada para a substituição tributária. No entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, tem entendido de forma diversa, conforme consta de julgado expresso pela 1a Turma. Do Voto, destacamos a seguinte afirmação: (...) quanto à matéria de fundo, a 1a Turma desta Corte, por maioria, assentou que o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724773/2011-11 E continua: Por conseguinte, é irrelevante o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não constituindo óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. Esse entendimento do STJ vem a corroborar a tese aqui esposada. A Recorrente reafirma que o regime monofásico é normalmente designado como substituição tributária, ou ainda como tributação concentrada ao contrário do que faz crer o fisco, quando afirma tratar-se de regimes diferenciados. A própria Receita Federal do Brasil usa a nomenclatura SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA quando se refere ao regime das autopeças da Lei 10.485/2002, que é no mesmo sentido do regime em questão. Da mesma forma, quando trata de operações com cigarros, refere-se às receitas decorrentes das operações sujeitas à substituição tributária. Adiante, mesmo que não se chegue a um consenso quanto ao regime monofásico ser exatamente o regime de substituição tributária, há que se observar que o essencial para o pleito da Manifestante é que, ao regime monofásico, concentrado, por substituição tributária, aplica-se efetivamente o disposto no artigo 150, § 7°, da Constituição federal. Afinal, no regime na forma de tributação em questão foi inegavelmente atribuída a sujeito passivo (fabricante) a condição de responsável pelo pagamento de PIS/COFINS (da Recorrente), cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Portanto, de acordo com o regime instituído, o PIS e a COFINS incidem em etapa única, ou seja, na primeira transferência, do fabricante para o distribuidor/revendedor e, a partir desse momento, até a chegada do produto ao consumidor final, não há cobrança do tributo, razão pela qual a Lei atribui alíquota zero às demais etapas. Neste cenário, foi instituído o regime de substituição tributária (monofásico) para o PIS/COFINS nas aquisições envolvendo combustíveis. Neste sentido, temos também o artigo 17 da Lei 11.033/2004, integrante do entendimento do E. STJ, anteriormente comentado. Também no caso das aquisições de combustíveis efetuadas pela Recorrente - empresa transportadora - diretamente do fabricante ou importador, esta operação intermediária não ocorre. Desta forma, a Recorrente tem direito ao crédito do valor referente a substituição tributária do PIS e da COFINS na operação, no caso do óleo diesel, uma diferença de 14,38% (9,25% para 23,63%). Essa diferença de alíquota entre o débito do vendedor (fabricante) e o crédito da Recorrente (adquirente) torna-se custo para o adquirente. Considerando que o produto ou serviço do adquirente é tributado pelas respectivas contribuições pela ocasião da saída ou prestação do serviço, existe uma bitributação destas contribuições, portanto, a empresa tem direito ao crédito desta diferença de PIS e COFINS (14,38%). Como a sistemática monofásica é uma espécie de substituição tributária, presume-se que haverá uma operação subseqüente, mas, no caso das aquisições efetuadas pela Recorrente diretamente do fabricante ou importador, esta operação intermediária não ocorre, portanto, este valor da diferença de alíquota deve ser tratada como crédito pelo adquirente. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724773/2011-11 Fica evidente que os produtos tributados pelo sistema monofásico, quando adquiridos por pessoas jurídicas que utilizarão como insumo em sua produção de bens ou na prestação de serviços, não deveriam estar sofrendo a incidência das alíquotas majoradas, cabendo a tal majoração tão somente às pessoas jurídicas que adquiram os referidos produtos com finalidade de revendê-los. Distinção semelhante ocorre no setor automotivo, o qual elencamos a título exemplificativo. Com efeito, neste setor é notória a aplicação da substituição tributária, representada no âmbito do PIS/COFINS pelo sistema monofásico. Contudo, no caso do setor automotivo, a Lei 10.485/02 estabelece diferenciação de alíquotas de acordo com a cadeia existente: 1) quando se trata de aquisição (de autopeças) efetuada pelo distribuidor, que é um elo normal da cadeia, pois irá revender as autopeças para o consumidor final; 2) quando a aquisição é efetuada pela montadora que irá utilizar os insumos para industrialização, neste caso, atuando como um consumidor final. A distinção efetuada é que, no caso da montadora, são permitidas aquisições e crédito de 9,25%, pois se entende que não ocorreu a cadeia de substituição tributária. Já no setor de combustíveis, tanto em caso de aquisições realizadas por posto de combustível, como as aquisições realizadas por transportadora, não é permitido o creditamento. Ocorre que, na presente operação, a transportadora é tal e qual a montadora. Como ela (a transportadora) também irá atuar como um consumidor final do combustível, ela não corresponde a um elo da cadeia. Como foi comentado anteriormente, ocorre a supressão de elos da cadeia, razão pela qual a transportadora é prejudicada no creditamento de PIS/COFINS. Outra situação curiosa ocorre ao observamos o disposto na Lei 10.865/2004, que disciplina o PIS/COFINS importação. Por esta legislação, o contribuinte que importa autopeças tem direito a crédito do valor total pago a título de PIS/COFINS na importação e não apenas os 9,25% da não-cumulatividade. Nestas situações, a indústria nacional está sendo prejudicada, preterida pela importação. Afinal, o importador de autopeças pode descontar o crédito integral, em detrimento do contribuinte que adquire combustíveis de distribuidora localizada no País. Neste ponto, não há como deixar de mencionar que, no § 7°, do art. 150, da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional n° 03, de 1993, na substituição tributária é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Este parágrafo 7° está incluído no que se costuma proclamar Estatuto dos Contribuintes, ou nas limitações constitucionais do poder de tributar. Não se trata, pois, de uma norma qualquer. Ela se inscreve no rol de direitos e garantias dos contribuintes. Observa-se, igualmente, o disposto no Convênio 81/1993, o qual estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. Embora aplicáveis diretamente ao âmbito do ICMS, é inegável que as normas de substituição tributária servem como norte para a instituição e aprimoramento do sistema monofásico de PIS/COFINS, e o referido convênio outorga a possibilidade de ressarcimento em caso de não ocorrência do fato gerador posterior, conforme dispõe o artigo 10 da a Lei 87/96. Ainda no âmbito de ICMS, a título exemplificativo, observamos o disposto no Convênio 74/94, o qual dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Neste caso, é interessante observar que no Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724773/2011-11 ICMS, não há que se falar em substituição tributária, se a fase seguinte não existe. Quando a fase seguinte é industrialização, por exemplo, não há ST. Confira-se o disposto no parágrafo 1°, cláusula primeira do referido Convênio. Adiante, o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, assegura, em seu art. 165, abaixo transcrito, que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, inclusive em caso de erro no cálculo do montante devido. Ao final, reafirma-se que, em se tratando de empresa de transporte coletivo, o correto balizamento da carga tributária é uma questão de justiça fiscal, e uma forma de desonerar este setor que possui o caráter de essencialidade e, portanto, hipossuficiência tributária. - DO PEDIDO: Por todo o exposto, requer a Recorrente seja recebido o presente recurso, determinando seu processamento e encaminhamento ao CARF, para que este, ao final, dê provimento a fim de se determinar a reforma total do Acórdão, homologando o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 23 de janeiro de 2019, às e-folhas 85. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de janeiro de 2019, e- folhas 88. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. A controvérsia se cinge quanto à possibilidade da substituição tributária no regime monofásico de aquisições de combustíveis efetuadas diretamente das distribuidoras. Passa-se à análise. A Recorrente pleiteia a restituição de crédito de PIS/COFINS originário de aquisições de combustíveis efetuadas diretamente das distribuidoras. A Recorrente alega que ao adquirir combustíveis diretamente das distribuidoras é tributada em demasia, uma vez que a forma de tributação monofásica para este produto inclui no cálculo toda a cadeia. A discussão de mérito diz respeito à possibilidade de restituição/ressarcimento de PIS/COFINS referente à aquisição de combustíveis diretamente do distribuidor, após a instituição da sistemática de incidência monofásica e da extinção do regime de substituição tributária aplicada às vendas de combustíveis. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724773/2011-11 Essa matéria já foi apreciada por esse Colegiado, em outra composição, com decisão unanime, no Acórdão n° 3302-004751, de relatoria do ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento, e referendada no Acórdão n° 3302-007.883, de relatoria do conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ratio decidendi peço vênia para utilizar: Inicialmente, é oportuno esclarecer que as operações comerciais com os combustíveis derivados de petróleo, incluindo o óleo diesel, desde a fonte produtora até o consumidor final, normalmente se desenvolvem em três etapas bem definidas, a saber: (i) 1a etapa: as refinarias, na qualidade de produtoras, vendem o combustível para as distribuidoras; (ii) 2a etapa: as distribuidoras, por sua vez, revendem-no aos varejistas; e (iii) 3a etapa: os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais. Em face das peculiaridades das operações de comercialização dos combustíveis derivados de petróleo e tendo conta a magnitude do volume de operações e valores envolvidos em toda a cadeia de comercialização dos citados produtos, com o objetivo de tornar mais simples o controle da arrecadação e mais eficaz a fiscalização, ao longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de tais produtos foi feito de forma concentrada, seja sob a modalidade de substituição tributária para frente, inicialmente, seja sob a forma de tributação monofásica, regime atual Do regime de substituição tributária “para frente”. Enquanto vigente, o regime de substituição tributária das referidas Contribuições, estabelecidos para as operações com combustíveis derivados de petróleo, em especial óleo diesel, era implementado da seguinte forma:  até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição de contribuintes substitutas dos varejistas: em relação à Cofins, esta sistemática foi adotada desde a instirnição desta contribuição pela Lei Complementar n° 70, de 1991 (art. 4°); no que tange à Contribuição para o PIS/Pasep, ela foi introduzida a partir da vigência da MP n° 1.212, de 1995 (art. 6°1), convertida na Lei n° 9.715, de 1998; e  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias, na condição de contribuintes substitutas das distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n° 9.718, de 1998 (art. 4°2), foi unificada a legislação sobre a forma incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias foram indicadas como contribuintes substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior. A indicação das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras (2 a etapa) e varejistas (3 a etapa) resultou na concentração dos recolhimentos das ditas Contribuições na origem da cadeia comercial, englobando as duas etapas seguintes (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”, no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e presumido, as contribuições que seriam devidas nas operações subsequentes a serem efetuadas pelas distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma indireta. Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7°, da CF/1988, foi assegurado à pessoa jurídica consumidora final, na condição de contribuinte substituído, o ressarcimento dos valores das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (recolhidos na origem pela refinaria), relativos à última operação de aquisição de gasolina ou óleo diesel não realizada entre os varejistas e os consumidores finais (3a etapa), mediante compensação ou restituição (na realidade, ressarcimento), na forma e de acordo com os Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724773/2011-11 requisitos estabelecidos no art. 6° da Instrução Normativa SRF 6/1999, a seguir transcrito: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2°, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente (Redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 24, de 25 de fevereiro de 1999). § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. (grifos não originais) A partir de 1/7/2000, essa sistemática foi extinta com entrada em vigor dos arts. 2° e 43 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000, substituindo o regime de substituição tributária pelo regime de incidência monofásica, que será abordado no tópico a seguir. Do regime de incidência monofásica. Essa nova sistemática de tributação das receitas auferidas nas vendas de combustíveis foi introduzida pelos arts. 2° e 43 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao art. 4° da Lei 9.718/1998, aboliu a sistemática de substituição tributária até então vigente, substituindo-a pelo regime de tributação monofásica na origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4°, da CF/1988. De acordo com nova sistemática de tributação, as refinarias passaram a efetuar o recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito), deixando de ser contribuintes substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas das distribuidoras e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, por meio do regime de alíquota zero, conforme estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991-15/2000, que se tornou definitivo com a reprodução no inciso I do art. 43 da MP 2.158/2001. Não é demais mencionar que, a partir da nova forma de incidência monofásica, a tributação das refinarias, sob o regime de monofasia, e a tributação das distribuidoras e varejistas, no regime de alíquota zero, obviamente, passaram a ser realizadas de forma autônoma. Dada essa característica, parte do valor das contribuições recolhido pela refinaria não mais significava antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes. Em decorrência, a incidência das mencionadas contribuições sobre as refinarias, assim como a totalidade dos pagamentos por elas realizados passaram a ser considerados definitivos, independentemente de qual fosse o desfecho que viesse ter os fatos geradores relativos às operações posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724773/2011-11 Nesse sentido, é pertinente trazer à colação o entendimento dos renomados Professores Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Abreu Machado Derzi, externados no excerto extraído da Revista Dialética de Direito Tributário n° 86, página 113, a seguir transcrito: ‘... cabe agora dizer que no caso em exame não temos substituição tributária e tampouco não incidência (imunidade, isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente, a da tributação monofásica ”. (grifos do original) Logo, a eficácia das modificações introduzidas pela MP 1.991-15/2000, no que tange à nova redação do art. 4° da Lei 9.718/1998, conforme determinado no seu art. 46, II, verificou-se, como já mencionado, desde 1/7/2000, não mais existindo, a partir daí, o regime de substituição tributária em relação aos citados produtos. Ressalte-se, ainda, que o referido dispositivo constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n° 2.158-35/2001 (art. 92, II), que, em face do disposto no art. 2° da EC 32/2001, não carece de reedição. Em seguida, as alíquotas fixadas na MP 1.991-15/2000 foram alteradas pela MP 1.991- 18/2000. A redação estabelecida por esta última MP foi reproduzida na Lei 9.990/2000, que vigeu, sem alteração, até a nova redação conferida pela Lei 10.865/2004, fazendo com que o art. 4° da Lei 9.718/1998, passasse a ostentar, atualmente, a seguinte redação, in verbis: Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redaçào dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (i) - 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Lei n° 11.051, de 2004) (ii) - 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (Vide Lei n° 11.051, de 2004) (iii) - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vide Lei n° 11.051, de 2004) " (iv) - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.(Incluído pela Lei n° 9.990, de 2000) Parágrafo único. Revogado. (Redaçào dada pela Lei n° 9.990, de 2000). (grifos não originais) Assim, enfatiza novamente, em relação às operações comerciais com os produtos derivados do petróleo, a MP 1.991-15/2000 extinguiu o citado regime de substituição tributária aplicável às duas Contribuições e, no seu lugar, institui o novo regime de tributação em fase única (ou monofásica). Por sua vez, a MP 1.991-18/2000, a Lei 9.990/1990 e a Lei 10.865/2004, sem alterar o regime jurídico de incidência monofásica, modificaram apenas as alíquotas aplicáveis às operações em análise. Ao apreciar a matéria no mesmo sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A título de exemplo, em relação ao direito de crédito pleiteado pelos comerciantes varejistas de combustíveis, situação análoga à da recorrente, merece destaque os enunciados da ementa do REsp n° 1.121.918/ RS, que segues transcritos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724773/2011-11 VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária 'para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3°), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. Nessa linha de raciocínio, a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato. Recurso especial não provido.4 (grifos não originais) Além disso, não se pode olvidar que a presente forma de incidência monofásica encontra pleno respaldo no art. 149, § 4°, da CF/1988, a seguir transcrito: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 4 o A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (grifos não originais) Com base no referido preceito constitucional, fica claramente evidenciado que há respaldo na Constituição para a instituição da referida forma de tributação, por meio de incidência monofásica. (...) Pelo arrazoado acima, pode-se concluir que: a) A incidência monofásica não se confunde com o regime da substituição tributária; b) Na vigência da substituição tributária, o consumidor final, pessoa jurídica, poderia requerer a restituição/ressarcimento dos valores da Cofins correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel diretamente à distribuidora; c) Com a redação do art. 4° da Lei n° 9.718/98, dada pelo art. 3° da Lei n° 9.990 de 2000, foi extinto o regime da substituição tributária aplicado ao PIS/COFINS incidente nas vendas de combustíveis, passando a vigorar a nova sistemática de incidência e arrecadação denominada tributação monofásica; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724773/2011-11 d) Com a extinção do regime de substituição tributária aplicado ao PIS/COFINS nas vendas de combustíveis, ocorrida com a instituição da sistemática de incidência monofásica, acabou com a possibilidade de ressarcimento previsto no art. 6° da IN SRF n° 6/1999. Ressalto que o citado artigo foi revogado pela IN SRF 247/2002. Os fatos geradores, objeto desse processo, ocorreram de 01/08/2006 a 31/01/2011. Por fim, sopesa-se que ao caso analisado não é plausível a aplicação da legislação referente ao setor automotivo - Lei 10.485/02. Da mesma forma, não há qualquer relação quanto ao âmbito de ICMS, em face ao regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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